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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8014017 #
Numero do processo: 10830.006899/2004-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Declaração de Compensação. Débitos de SIMPLES Consolidados em Parcelamento Concedido pela Receita Federal. Expressa Vedação Legal. É vedada expressamente pela legislação em vigor a compensação, mediante Declaração de Compensação, de débitos de responsabilidade do sujeito passivo que já tenham sido consolidados anteriormente em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE SIMPLES CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO CONCEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. É vedada expressamente pela legislação em vigor a compensação, mediante Declaração de Compensação, de débitos de responsabilidade do sujeito passivo que já tenham sido consolidados anteriormente em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 68 99 /2 00 4- 97 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP, através do acórdão 05-25.648, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal envolvido nos autos, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação protocolizada em 26/11/2004 (fls. 01/11), pela qual a interessada pleiteia a compensação de débitos de SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições - código 6106 - dos períodos de apuração de fevereiro a agosto de 2003, consolidados em parcelamento concedido conforme processo nº 10830.400374/04-16, indicando como direito creditório a suportar referidas compensações, Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF - por prestação de serviços a outras pessoas jurídicas – código 1708 – dos meses de fevereiro e março e maio a dezembro de 2003. Os débitos apontados na DCOMP encontram-se discriminados a seguir: Cód. Receita. Período de Apuração Vencimento Valor Original Processo do Débito 6106 02/2003 03/2003 369,00 10830.400374/04-44 6106 03/2003 04/2003 1.086,00 10830.400374/04-44 6106 05/2003 05/2003 870,00 10830.400374/04-44 6106 06/2003 07/2003 612,50 10830.400374/04-44 6106 07/2003 08/2003 705,25 10830.400374/04-44 6106 08/2003 09/2003 8.539,19 10830.400374/04-44 Às fls. 13 e 14 foram anexadas as cópias das DIRF fornecidas pelas fontes pagadoras com a demonstração dos rendimentos auferidos pela empresa interessada e o imposto retido. Pelo Despacho Decisório de fl. 26 a DRF em Campinas/SP não homologou as compensações, observando que o parcelamento de que trata o processo nº 10830.400374/2004-44, de interesse da empresa, teria sido concedido em 29/10/2004, ou seja, em data anterior à apresentação da DCOMP sob análise. Consignou, ainda, aquela autoridade, que o artigo 26, parágrafo 3º, inciso III, da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, veda a compensação de débitos de responsabilidade do sujeito passivo que tenham sido consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB. Da Manifestação de Inconformidade: Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A interessada foi cientificada do conteúdo do Despacho Decisório em 21/02/2006, como atesta a original do Aviso de Recebimento – AR de fl. 28, e protocolizou sua manifestação de inconformidade, anexada às fls. 29 e 30, aduzindo, em sua defesa, que o artigo 34 e parágrafo 1º da mesma IN SRF 460, de 2004, prevê: “Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN. § 1º Verificada a existência de débito, ainda que parcelado, inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.” Das razões de defesa são extraídos os seguintes trechos: “... Analisemos agora a situação específica deste contribuinte: 2- A empresa consolidou na modalidade de parcelamento do SIMPLES, processo no. 10.830-400.374/04-44, seus débitos dessa mesma sistemática, não possuindo para com a fazenda qualquer outra modalidade de débito em qualquer outra forma de cobrança ou lançamento. Portanto ao nosso entender, basta uma análise mais cabal para se entender que após o reconhecimento do direito creditório, já reconhecido, os respectivos créditos seriam compensados no referido processo de parcelamento, isso em consonância com a legislação vigente. Do Direito Antevendo a possibilidade de compensação e visando dinamizar e quiçá até facilitar o procedimento da administração e do julgador buscou o contribuinte se manifestar favorável à compensação de seus créditos, mediante a apresentação da declaração de compensação, autorizando assim a autoridade a compensar seus créditos em seu parcelamento em consonância com o disposto no parágrafo 2 o . do art. 34 da IN 460, de 2004, antes do procedimento de ofício. Do Pedidos Face aos argumentos expostos e, s.m.j., solicitamos que seja deferida e realizada a compensação. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à manifestação de inconformidade da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Fl. 68DF CARF MF http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=108684 http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=108684 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE SIMPLES CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO CONCEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. É vedada expressamente pela legislação em vigor a compensação, mediante Declaração de Compensação, de débitos de responsabilidade do sujeito passivo que já tenham sido consolidados anteriormente em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Fazenda Nacional. Compensação não homologada Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcrevem-se os fundamentos que deram guarida a sua decisão final: A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Com efeito, tem razão a autoridade administrativa que proferiu o Despacho Decisório. A legislação em vigor na data de protocolização da declaração de compensação, em 26/11/2004, vedava a compensação de débitos que já houvessem sido consolidados em qualquer modalidade parcelamento concedido pela Receita Federal. Antes da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, a Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, já havia inserido a seguinte vedação à compensação efetuada sob a égide do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: “Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004 DOU de 30.9.2004 (Convertida na Lei nº 11.051/2004) Art.4º O inciso IV do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa Secretaria ;" (NR) E os débitos indicados para compensação pela interessada, na Declaração de Compensação de fl. 01, são débitos consolidados em âmbito de parcelamento de débitos de SIMPLES de responsabilidade da empresa e formalizado no processo administrativo nº 10830.400374/2004-44. O artigo 34 e seus parágrafos da IN SRF nº 460, de 2004, mencionado pela defesa, dispõe sobre a compensação de ofício, de iniciativa da autoridade administrativa e por esta promovida, após a aquiescência expressa e tácita do sujeito passivo. Entretanto, a compensação de ofício, de iniciativa da autoridade administrativa, somente é cabível quando houver sido formalizado “Pedido de Restituição” de tributo pago indevidamente ou a maior pelo contribuinte interessado. Assim, antes de promover a restituição de valores em espécie, ao sujeito passivo interessado, a autoridade administrativa verifica, junto aos sistemas internos da RFB, a existência de débitos em aberto de responsabilidade desse mesmo sujeito passivo. Havendo débitos em aberto, ainda que consolidados em parcelamento concedido, a autoridade Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 promoverá a compensação com os valores passíveis de restituição. Depois de efetuadas todas as compensações, e, em havendo saldo de direito creditório a favor do sujeito passivo, este lhe será restituído em espécie. Repita-se, no entanto, que a compensação de ofício somente é promovida pela autoridade administrativa quando houver “Pedido de Restituição” de tributos pagos a maior ou indevidamente pelo sujeito passivo, devidamente formalizado, seja por meio de processo administrativo fiscal, seja por pedido eletrônico de restituição. Este, contudo, não é o caso da interessada. A empresa não possui “Pedido de Restituição” formalizado junto à RFB, motivo pelo qual não há hipótese que permita a compensação de ofício de débitos de sua responsabilidade. O presente processo trata de Declaração de Compensação e não de pedido de restituição, conforme documento de fl. 01. E o litígio circunscreve-se a não homologação das compensações. A apreciação desta autoridade julgadora está restrita, portanto, ao pedido formulado, que é de compensação e ao litígio instaurado, ou seja, a não homologação das compensações. Quanto ao litígio, por tudo o que já restou consignado acima, a legislação não admite a compensação de débitos já consolidados em processo de parcelamento concedido pela Fazenda Federal, e nos exatos termos do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser autorizada nos limites da Lei. Na verdade, diante da vedação contida no inciso IV do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode-se concluir que se o sujeito passivo optar por proceder ao parcelamento dos débitos fiscais, não pode pretender extinguir, mediante compensação, a obrigação tributária correspondente. Assim, tratando-se os débitos já consolidados em parcelamento concedido pela RFB no âmbito do processo nº 10830.400374/2004-44, cumpre NÃO HOMOLOGAR as compensações formalizadas na Declaração de Compensação de fl. 01. Os débitos declarados à fl. 01, no entanto, não poderão ser objeto de cobrança neste processo, pois já se encontram consolidados no processo de parcelamento nº 10830.400374/2004-44, e lá deverão ser tratados. Conclusão Em face do exposto na fundamentação e com base nos critérios legais enunciados, VOTO no sentido de NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas na Declaração de Compensação de fl. 01. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 06/07/2009, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 31/07/2009 (efls. 43 e segs), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais transcrevo abaixo: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Preliminarmente e tempestivamente a Recorrente, sem o auxilio de nenhum profissional do ramo do direito, quer seja, Advogado. Apresenta as razões quanto à interposição deste Recurso Voluntário. Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Conforme narrado acima, parece que somente ocorre o direito de compensar se for promovido pelo Fisco, ou seja, de ofício. O contribuinte, lesado por sofrer retenções indevidas, não pode pleitear tal ato, e, ainda, recebe decisão desfavorável, indeferindo seu pedido por mera formalidade, pois, se tivesse pedido restituição estaria apto a compensar. Agora, diante de tal situação, a restituição de saldos dos impostos retidos na fonte, que somente foram disponibilizadas a partir da edição da Lei 11.727/2008, enquadra a Recorrente na impossibilidade de promover estes pedidos. Por ocasião do prazo prescricional, lembrando que estamos tratando de retenções sofridas no ano de 2003, prazo maior que 60 (sessenta) meses. A Secretaria da Receita Federal unilateralmente pode promover o instituto da compensação. Não importando em como e quando isto possa ser feito. A Recorrente reconhece que seu saldo de impostos retidos na fonte não são suficientes para a quitação dos débitos, porém jamais se recusou a quitá-los e sim uma forma mais justa de se aproveitar do que fora indevidamente promovido. Reconhece também a Recorrente que o ato da retenção foi realizado pela empresa tomadora dos serviços, conforme pode muito bem ser visto em fls. 13 e 14 do processo em epígrafe. Onde identificam os valores e as fontes pagadoras. II. 2 - MÉRITO Frente a tai situação, não há de se descrever sobre o mérito. Lembramos que as Fontes Pagadoras não deveriam, mas efetuaram as retenções dos impostos da Recorrente. Mesmo sendo a Recorrente dispensada pela opção ao SIMPLES. Simplesmente o que fazer com esses valores retidos indevidamente? Como a Recorrente irá se beneficiar dos mesmos? Lembrando novamente que o pedido de restituição dos mesmos, não podem mais ser realizados pelo lapso temporal. O direito ao crédito é legitimo a Recorrente. O direito a compensação também. No entanto não existe outra forma de se compensar senão ingressando com esse Recurso Voluntário. Para tanto, por não se tratar de matéria de direito, pois se assim o fizesse a Delegacia da Receita Federal de Campinas, bem como a Delegacia de Julgamento da mesma cidade, teriam respeitado o princípio da isonomia e tantos outros flagrantemente desprezados. III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido: 1. Ser deferida a compensação dos saldos de impostos retidos na fonte; 2. A não cobrança de multas, encargos e juros moratórios, e; 3. A cobrança para pagamento do saldo remanescente. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Como já destacado no relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo, e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade. Do recurso voluntário: Como se verifica na peça recursal da recorrente (e-fls. 43 a 45), a mesma se vale de alegações puramente de cunho material para seu pleito, no sentido de sofrera retenções indevidas por parte das suas fontes pagadoras, por ser optante do Simples. Apesar de haver norma expressa para denegar o que pleiteia, entende que teria, pela situação ocorrida, o direito a tal pleito. O pleito, in casu, após sofrer retenções ocorridas sobre si, apesar de optante do Simples Federal, procurou, apesar de ser orientada em contrário (conforme consta na sua peça recursal), reaver tais valores através de pedido de restituição cumulado com a compensação de valores que já estavam consolidados e sendo parcelados. Tenta imputar tal circunstância de erro nas retenções sofridas nos pagamentos recebidos à Receita Federal, pois entende que este órgão deveria ter comunicado as empresas tomadoras de serviços que a recorrente era uma optante do Simples Federal, o que a dispensaria de tal retenção. No que tange às retenções ocorridas e suas circunstâncias, descabe aqui qualquer juízo de valor, pois foge totalmente à discussão nos autos. Assim, a discussão nos autos cinge-se ao fato de que a recorrente procura compensar postulado direito creditório com valores de débitos já consolidados em âmbito de parcelamento de débitos do Simples Federal, de responsabilidade da recorrente e formalizado no processo administrativo nº 10830.400374/2004-44. Contudo, a legislação é tranquila na questão em discussão, nos termos da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, que inseriu a seguinte vedação à compensação efetuada pela recorrente, sob a égide do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, assim consignada: “Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004 DOU de 30.9.2004 (Convertida na Lei nº 11.051/2004) Art.4º O inciso IV do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa Secretaria;" Fl. 72DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006899/2004-97 Ou seja, tal inciso do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 já vedava a compensação de débitos que já houvessem sido consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal. Com aduz a própria decisão recorrida, se ocorresse eventual pedido de restituição (não cumulado com compensação), aí, de ofício, poder-se-ia verificar débitos ainda pendentes do requerente para ser compensados, incluindo parcelamentos consolidados, para só restituir eventual sobra (nos termos da IN SRF nº 460/2004 - art. 34). Contudo, o presente caso se trata de Declaração de Compensação, conforme e-fl. 03, apresentada espontaneamente pela recorrente, onde fica clara a intenção da mesma de compensar os valores que sofrera retenção com os débitos que constam no processo nº 10830.400374/2004-44. Por conseguinte, não há condições de homologar as compensações pleiteadas pela recorrente no presente processo, bem como, em nenhum momento dos autos, há a verificação e avaliação, e muito menos, o reconhecimento, do seu direito creditório. Dado o todo acima exposto, VOTO POR NEGAR o recurso voluntário da recorrente. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.000229/2003-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. É necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel.
Numero da decisão: 9202-008.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. É necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2201-00.930 (fls. 126 a 128), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: necessidade de averbação da Área de Reserva Legal (ARL), para exclusão da tributação do ITR.. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de utilização limitada/Reserva Legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. A decisão foi assim registrada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 02 29 /2 00 3- 33 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000229/2003-33 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente afirma que, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos 301-32.852 e 303-32.552, é desnecessária a averbação da ARL. Foi dado seguimento ao recurso em relação ao paradigma 303-32.552. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais busca refutar as alegação da Fazenda Nacional, pedindo, assim, seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Necessidade de Averbação da Área de Reserva Legal (ARL) Discute-se nestes autos, se a averbação da área de reserva legal no registro imobiliário é condição para reconhecer a não incidência do ITR, prevista no art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, sobre tal área. Eis a redação do aludido dispositivo legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação vigente à época do fato gerador) Ocorre que a Lei 4771/65 (Código Florestal revogado, mas vigente à época do fato gerador) exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária, no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação era a seguinte: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. [...] Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000229/2003-33 § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.492 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10215.000229/2003-33 (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ou seja, ainda que seja incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, a decisão recorrida está em consonância com a legislação tributária e deve ser desprovido o apelo especial. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 184DF CARF MF

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8050866 #
Numero do processo: 10783.722969/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1201-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 29 69 /2 01 1- 90 Fl. 391DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.722969/2011-90 Relatório ATTA CAPIGUARA S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-056.014 (fls. 332), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário (fls. 347) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamento tributário para exigir IRRF (35%) sobre pagamentos realizados no ano 2007 para beneficiários não identificados, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 5.238.366,29 (fls. 201). Conforme apontado no termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 194, a fiscalização identificou na contabilidade do contribuinte uma conta redutora do passivo em que foram contabilizados pagamentos realizados sem a identificação do beneficiário e sem a identificação do motivo do pagamento, conforme informado pelo contribuinte. Transcreve-se a respectiva parte do TVF (fls. 198): Analisando o saldo da conta Fornecedores (Passivo Circulante) encerrado em 31/12/2007 estranhamos a existência da conta redutora "pagamentos a classificar" que durante o ano de 2007 acumulou registros de importâncias pagas ou entregues a terceiros no montante de R$ 5.503.169,47. Quanto à composição do saldo no montante de R$ 5.503.169,47 informamos que está incluído saldo anterior (31/12/2006) no valor de R$1 1.000.123,31. Dando prosseguimento ao trabalho fiscal, intimamos a fiscalizada a prestar, no prazo 5 (cinco) dias informações/esclarecimentos que transcrevemos abaixo: a) comprovar, mediante documentação hábil e idônea coincidentes em datas e valores os pagamentos não identificados relacionados na planilha anexa; e b) justificar a manutenção no passivo de obrigações já pagas sem identificação de seus beneficiários. OBS: caso os referidos pagamentos não fossem comprovados com documentação hábil e idônea os mesmos estariam sujeitos a lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, como determina o art. 61 §1o e seguintes da Lei nº 8.891 de 1995. Em atendimento à intimação, a fiscalizada esclareceu em síntese, que: Criou a conta n° 91392 "pagamentos a classificar" (conta redutora do passivo circulante) para registrar os pagamentos efetuados a Fornecedores, para os quais, não conseguia identificar no ano calendário escriturado, o nome e o número da nota fiscal do fornecedor correspondente. [...] Diante do acima exposto e considerando que a fiscalizada: a) não comprovou com documentos hábeis e idôneos os pagamentos que efetuou no curso do ano calendário de 2007 no montante de R$ 4.503.046,16; b) criou a conta redutora de passivo circulante "pagamentos a classificar" para registrar os pagamentos que efetuara a Fornecedores, para os quais, não tinha condições de identificar o nome e o número da nota fiscal correspondentes; c) registrou a contrapartida dos "pagamentos a classificar" no valor de R$ 4.503.046,016 na conta bancária n° 4406-7, Agência 2402 mantida no Bradesco S/A em nome da fiscalizada; Fl. 392DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.722969/2011-90 Lavramos o auto de Infração em anexo para exigir da fiscalizada o Imposto de Renda Retido na Fonte por ter sido configurada a hipótese de pagamentos a terceiros não identificados ou sem causa de que trata o art. 61, § 1o da Lei n° 8.981, de 1995. O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 211), trazendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão que se seguiu (fls. 335): • DA INEXISTÊNCIA DE DOLO QUANTO A FALTA DE DECLARAÇÃO DE PARTE DA RECEITA. Toda a escrituração contábil da Recorrente era desenvolvida através de serviços terceirizados. A autuação em comento foi gerada a partir do completo descompasso entre a empresa e sua assessoria contábil, causado por problemas administrativos. • DO MÉRITO - DAS RAZÕES QUE CORROBORAM A INSUBSISTÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. DA IMPROPRIEDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA NO PATAMAR DE 75%. O contribuinte ora alguma recusou-se a atender às requisições feitas, tanto é que apresentou todos os documentos necessários à fiscalização. • Entretanto, o valor das multas cominadas quase alcançam o valor do débito principal apontado. Nota-se um valor equivalente a 75% do débito constatado pela Fiscalização, o que determina a completa anulação de tal cominação pelo Poder Judiciário. • A Constituição da República Federativa do Brasil é bem clara quando veda a utilização de tributos, com efeito de confisco. • Os precedentes do Supremo Tribunal Federal são uníssonos quanto à redução ou exclusão de multas aplicadas pela autoridade administrativa, nos termos da lei fixadora da sanção, ou estipuladora dentro das quais ela seria de aplicar-se. • O contribuinte apresentou os documentos disponíveis, razão pela qual não pode ser aplicada a multa de ofício na forma agravada. • Assim, deve ser reduzida a multa aplicada à Recorrente. • DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA ATRAVÉS DA TAXA SELIC. A taxa Selic foi criada visando o pagamento de juros remuneratórios efetivamente assumidos pela União Federal. A taxa Selic tem nítido caráter de juros remuneratórios • O Código Tributário Nacional, através do seu artigo 161, determina a incidência de juros moratórios e não remuneratórios. • Assim, improcede a aplicação da taxa de juros pela utilização da SELIC, devendo os juros de mora restringir-se a 1% ao mês, nos termos do CTN. A decisão de primeira instância (fls. 332), ora recorrida, considerou a impugnação improcedente. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 347, em que repisa os argumentos já trazidos na sua impugnação. É o relatório. Fl. 393DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.722969/2011-90 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2013 (fls. 343) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 25/07/2013 (fls. 345). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 1 Multa de ofício - confisco O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício no patamar de 75% caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considerá-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, o contribuinte propugna pela impossibilidade de ser exigida a multa de ofício agravada diante do fato de que o contribuinte contribuiu para a fiscalização, apresentando todos os documentos disponíveis. Todavia, verifico que a multa de ofício aplicada está no patamar ordinário de 75%, não havendo o que se falar de multa agravada ou qualificada. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 2 Juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora, com a utilização da taxa Selic, sobre a multa de oficio seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, verbis: Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 394DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.722969/2011-90 Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.000707/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS É tributável o montante recebido em decorrência de instrumento particular de acordo, mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção ou não incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-001.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002    RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  É  tributável  o  montante  recebido  em  decorrência de instrumento particular de acordo, mormente se inexistir prova  de  que  o  rendimento  está  alcançado  pela  isenção  ou  não  incidência  do  imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Rodrigo Santos Masset  Lacombe.  Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório     Fl. 201DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls. 04/09), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, que desconsiderou os  valores informados em sua DIRPF/2002.   De acordo com o Auto de infração (fls. 06/08):  Desconsiderados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa  jurídica com o respectivo imposto de renda retido na fonte. Não  constam  informações nos  sistemas deste órgão e o  contribuinte  não compareceu para prestar esclarecimentos solicitados. Aviso  de recebimento anexo ao auto de infração.  (...)  Foram  alterados  os  valores  das  seguintes  linhas  de  sua  declaração:  * total dos rendimentos tributáveis para R$ 0,00.  * desconto simplificado para R$ 0,00  * imposto de renda retido na fonte para R$ 0,00.  (...)  Em sua Impugnação alega a recorrente que os rendimentos foram obtidos em  ação trabalhista. Anexa cópia de DARF com o recolhimento do imposto na fonte no valor de  R$  8.242,27  (fl.14)  e  cópia  do  acordo  celebrado  no  processo  judicial  com  a  Teledata  Informações e Tecnologia S/A (fl. 15). Pelos  termos deste acordo, a contribuinte  receberia o  total  de  R$  104.267,62  e,  deste  montante,  R$  72.986,90  corresponderiam  a  "parcelas  indenizatórias  e  diferenças  de  FGTS".  O  restante,  R$  31.280,10,  teria  natureza  salarial.  Entretanto,  a  contribuinte  não  anexa  planilha  de  cálculo  confeccionada  pela  Justiça  do  Trabalho.  Diante  dos  documentos  acostados  aos  autos  a Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador/BA converteu o processo em diligência para que a autoridade lançadora verifique:  ...  se  são  procedentes  as  exclusões  tributárias pretendidas pela  contribuinte,  e  para  que,  sendo  o  caso  e  a  seu  critério,  efetue  lançamento  suplementar  sobre  os  rendimentos  indevidamente  excluídos da tributação.  Após  a  diligência  proposta  à  autoridade  fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração  complementar,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  exigindo  o  imposto  de  R$  10.376,58,  que  somado  aos  acréscimos  legais  atinge  o  montante  de  R$ 26.782,43 (fls. 79/85).   Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância:  Em sua impugnação (fls. 90/91) a  interessada afirma mais uma  vez que as verbas foram pagas através de processo trabalhista;  que é zelosa cumpridora das suas obrigações tributárias e que os  dados  declarados  se  basearam  em  acordo  homologado  judicialmente.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.000707/2006­90  Acórdão n.º 2201­01.232  S2­C2T1  Fl. 2          3 A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO  O  acordo  de  conciliação  em  processo  trabalhista,  ainda  que  homologado  judicialmente,  não  pode  definir  a  natureza  tributável  do  montante  convencionado,  com  a  finalidade  de  excluí­lo  da  incidência  do  imposto  de  renda,  especialmente  quando as verbas questionadas na inicial se referem a diferenças  salariais regularmente sujeitas ao tributo.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância, Ana Carolina Freire  de Campos  apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, verbis:  (...)  A  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  pode  ser  conferida  na  planilha de cálculo citada bem como na planilha de atualização  do TRT/BA (cópia anexa), resultando na declaração de IRPF de  2001,  ano­base  de  2000,  cujo  rendimento  fora  totalmente  tributável (cópia anexa);  6.  faz­se  mister  registrar,  mais  uma  vez,  que  a  contribuinte  é  cumpridora das suas obrigações como sujeito passivo, zelando e  sendo  vigilante  pelo  cumprimento  das  obrigações  fiscais;  rogando  para  que  seja  analisada  a  declaração  do  IRPF  do  exercício  de  2001,  ano  base  de  2000,  enviada  por  essa  contribuinte  em  31/12/2005  (cópia  anexa)  para  entendimento  definitivo  de  todo  o  processo,  uma  vez  que,  a  analise  da  declaração  do  IRPF  2002,  ano  base  2001  (cópia  anexa),  não  pode ser considerada de forma separada, já que os rendimentos  do  citado  processo  trabalhista  fora  fragmentado  em  02  (dois)  exercícios;  7.  Registro,  também,  que  a  Declaração  de  ajuste  Anual  do  exercício  de  2002,  ano  base  de  2001,  fundamentou­se  na  homologação  do  processo  n°  01.07.97.2431­01,  assinado  pela  Digníssima  Juíza  do Trabalho, Dra. Andréa  Schwarz  de  Senna  Moreira,  com  as  devidas  retenções  e  recolhimentos  das  Contribuições  Previdenciárias  e  Imposto  de  Renda,  conforme  cópias anexas.  Pelos  fatos  e  motivos  expostos,  juntamente  com  as  provas  apensadas  a  este  Recurso,  ressalvando  que  as  citadas  declarações foram elaboradas com base em documentos idôneos,  não existindo em momento algum, intenção dessa contribuinte de  "burlar  a  lei",  requeiro  que  o  ACÓRDÃO  seja  julgado  nulo  e  improcedente.  É o relatório.  Voto             Fl. 203DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  recorrente  ingressou  com  reclamatória  trabalhista  contra  a Teledata  Informações  e  Tecnologia  S/A  e,  por  conseguinte,  a  Justiça  do  Trabalho  definiu  o  valor  de R$ 188.045,60,  relativo  ao montante  remanescente  a  ser  pago  à  reclamante em 2001 (fl. 65).  Contudo, com o fito de extinguir o processo as partes celebraram um acordo  em  que  a  recorrente  receberia  o  valor  total  de  R$  104.267,62,  do  qual,  R$ 72.986,90  corresponderia a verbas indenizatórias e diferenças de FGTS e o restante, R$ 31.280,10, seria  relativo a verbas tributáveis. Transcreve­se parte do instrumento de acordo (fl. 70):  Dos  valores  remanescentes,  sem  atualização  monetária,  no  importe  de  R$  104.267,62  (cento  e  quatro  mil,  duzentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  a  serem  levantados  pela  acionante,  R$  72.986,90  (setenta  e  dois  mil  novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), refere­se a  parcelas indenizatórias e diferenças de FGTS dos dois contratos  de emprego  firmados com a reclamante; R$ 31.280,10 (trinta e  um  mil,  duzentos  e  oitenta  reais  e  dez  centavos)  refere­se  a  verbas  de  natureza  salarial,  devendo,  entretanto,  ser  destinado  do  montante  a  ser  levantado  pela  reclamante,  para  fins  de  pagamentos  dos  tributos  adiante  delineados,  os  seguintes  valores: R$ 8.247,27 (oito mil duzentos, e quarenta e dois reais e  vinte e sete centavos) referente ao Imposto de Renda; R$ 939,34  (novecentos  e  trinta  nove  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  referente  ao  INSS  (empregado)  e  R$  5.426,76  (cinco  mil  quatrocentos  e  vinte  e  seus  reais  e  setenta  e  seis  centavos)  referente ao INSS (empresa), cuja comprovação deverá ser feita  pela reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o  levantamento dos valores.  Pelo que se colhe do instrumento celebrado as partes convencionaram quais  seriam de fato os rendimentos considerados como tributáveis e quais corresponderia a verbas  indenizatórias não alcançadas pela tributação.  De  pronto,  sem  querer  ser  repetitivo,  reproduzo  as  importantes  e  profícuas  observações do relator do julgamento singular:  A  questão  que  se  impõe  investigar  é  se  um  acordo  particular  pode  definir  a  natureza  tributária  de  um  rendimento.  As  motivações para a  celebração do acordo podem ser puramente  subjetivas,  dependendo  das  avaliações  convergentes  das  partes  quanto aos possíveis riscos no curso posterior da ação. Envolve  necessariamente  uma  negociação,  onde  cada  parte  cede  uma  pouco para obter o máximo com menor risco.  Como  não  houve  sentença  judicial  quanto  ao mérito  do  pleito,  não se pode dizer que foi fixada, pelo poder público, a natureza  jurídica da prestação imposta ao reclamado.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.000707/2006­90  Acórdão n.º 2201­01.232  S2­C2T1  Fl. 3          5 Fixada em acordo particular, esta solução não pode ser oposta  contra  terceiros,  neste  caso  contra  a Fazenda Pública,  quando  visa eximir­se a verba da incidência do imposto de renda. Com  mais  razão  ainda  neste  caso,  quando  se  verifica  que  a  reclamação  trabalhista  tinha  como  objeto  inicial  diferenças  salariais, não se cogitando em qualquer momento do pagamento  de indenizações.  Acrescente­se  que  a  função  do  Estado  no  ato  homologatório  é  meramente  administrativa,  e  não  jurisdicional,  de  modo  que  o  montante  fixado  no  acordo  perde  a  referência  ao  que  efetivamente era devido em termos de obrigação trabalhista.  Percebe­se,  claramente,  que  o  acordo  classificado  pelo  recorrente  como  indenização tem natureza particular e corresponde a uma transação, onde são levados em conta  os vários interesses de cada litigante.   Assim, o instrumento particular celebrado não tem o condão de determinar a  natureza tributável dos valores acordados, de tal sorte a defini­los como isentos da tributação.  O que define a natureza do rendimento não é a simples denominação da verba, mormente nos  casos em que essa denominação foi fixada por convenção entre as partes. Em verdade, a ação  trabalhista que resultou no pagamento da importância discutida pela contribuinte representava,  essencialmente, o direito ao recebimento de verbas salariais e não há como se admitir que, sem  mais  nem  menos,  o  que  antes  era  diferença  de  salário  se  converta  em  FGTS  e/ou  em  indenização.  Desta  forma,  penso  que  nos  acordos  homologados  não  se  pode  considerar  como discriminação de parcelas  legais de  incidência de  imposto de  renda a mera  fixação de  percentual sobre verbas aleatoriamente denominadas de remuneratórias e indenizatórias.  Com efeito, o Código Tributário Nacional – CTN é categórico ao determinar  que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, a saber:  Art. 43...  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Portanto,  no  caso  em  análise,  o  valor  pactuado  constitui  rendimentos  tributáveis sujeitos a tabela progressiva.    Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah              Fl. 205DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6               Fl. 206DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
8003841 #
Numero do processo: 13602.720043/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-007.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 72 00 43 /2 01 1- 39 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720043/2011-39 NILCE DE LOURDES GONCALVES CAMPOLINA, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-75.887/2015, às e-fls. 33/38, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de previdência privada e fapi, com dependentes e despesas médicas, em relação ao exercício 2009 conforme peça inaugural do feito, às fls. 07/15, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/07/2011, nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fatos geradores: (i) dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi; (ii) dedução indevida com dependentes; (iii) dedução indevida de previdência oficial relativa à rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e (iv) dedução indevida de despesas médicas. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 46, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Por ser leiga na legislação do IRPF e, ter lançado seus rendimentos recebidos acumuladamente como tributáveis, não sabendo e não sendo informada que havia esta prerrogativa em seu beneficio. De intervir junto a Secretária da Receita Federal, a alteração da DIRPF 2009/2010, conforme consta no Acórdão referente ao processo n° 13602.720043/2011-39, se comprovado que o rendimento foi recebido acumuladamente, fato ocorrido sua situação perante a RFB seria revisada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720043/2011-39 (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de impugnação em 27/05/2015 (quarta-feira), conforme AR de e-fls. 42, o prazo para a interposição se iniciou em 28/05/2015 (quinta-feira); portanto, seu termo final foi o dia 26/06/2015 (sexta-feira). Entretanto o recurso foi protocolado em 30/06/2015, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 72DF CARF MF

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8042648 #
Numero do processo: 16682.720048/2010-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo.
Numero da decisão: 9101-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa , Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 48 /2 01 0- 26 Fl. 3286DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa , Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo originado por transmissão de DCOMP 27914.60825.300306.1.7.02-4340 (fls. 3), transmitida em 30/03/2006, na qual identificado crédito de saldo negativo de IRPJ de 2005. O crédito não foi reconhecido pela unidade de origem, conforme despacho decisório às fls. 2.205 (pdf. 197, volume 10). Este despacho adotou razões de fls. 2.189 (pdf. 181 volume 10), do qual se destaca: (...) Segundo dados declarados na Ficha 12A da DIPJ/2006 (ano-calendário de 2005, fls. 1932), o crédito pleiteado teria sido apurado a partir da dedução, do IRPJ anual devido, de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e a estimativas pagas no decorrer do ano calendário. Já segundo o declarado na DCOMP 27914.60825.300306.1.7.02-4340 (fls. 04/07), a apuração do crédito teria se dado a partir da dedução somente do IRRF. (...) DA APURAÇÃO DO IRPJ ANUAL DEVIDO Considerando que a apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ deve, no rigor da lei, ter como ponto de partida o valor do IRPJ devido no período, uma vez que se dá mediante o confronto entre o valor deste - IRPJ devido - e o valor do IRRF retido no decorrer do mesmo ano-calendário, a interessada foi intimada (Termo de Intimação 842/2010) a apresentar informações e documentos acerca das exclusões feitas no lucro real que não se encontravam respaldadas pela respectiva adição no lucro líquido contábil na Demonstração do Resultado do Exercício (Ficha 06A da DIPJ/2006, fis. 1926/1928). Foram então solicitados informações e documentos relativos à apuração das variações cambiais passivas das operações liquidadas (exclusão Linha 32 da Ficha 09A, fls. 1930) e das denominadas "Outras Exclusões" (exclusão Linha 39 da Ficha 09A, fis. 1930). O mesmo foi solicitado em relação às "Outras Despesas Financeiras" (Linha 36 da Ficha 06A, fis. 1927) dada à relevância de seu valor na apuração do lucro tributável e do imposto devido e, conseqüentemente, do crédito relativo ao saldo de imposto a compensar. DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS Quanto às variações cambiais, foi solicitado que trouxesse aos autos quadro demonstrativo elaborado conforme modelo estabelecido pela Receita Federal no item 19 do manual de preenchimento da DIPJ/2006 AC 2005 (vide fls. 1933/1934), no qual estivessem detalhadas, por operação, as variações incorridas e as liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação a elas sujeito; cópia autenticada dos documentos que comprovassem a aquisição do direito/obrigação sujeito à variação cambial; cópia autenticada dos documentos que comprovassem as liquidações das operações ocorridas no decorrer do ano-calendário de 2005 cujos valores das respectivas variações cambiais foram declarados nas Linhas 09 e 32 da Ficha 09A da respectiva DIPJ; e documentos que demonstrassem as adições, em anos anteriores, das variações cambiais passivas das mesmas operações acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real. Fl. 3287DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 Tais solicitações se deram em virtude de ter sido verificado, através da análise das informações constantes das DIPJ', que a interessada adotou no ano de 2005 e nos três anos a ele anteriores (fis. 1935/1943) o critério de reconhecimento das variações cambiais quando da liquidação das operações, ou seja, pelo regime de caixa. A possibilidade de adoção do regime de caixa para o reconhecimento das variações cambiais estava assim prevista no art. 30 da Medida Provisória 2.158-35/2001: (...) Na prática, a adoção de tal critério consiste em proceder à anulação dos efeitos, no lucro tributável, das variações cambiais apuradas segundo o regime de competência – mediante adição no respectivo lucro real do valor das variações passivas e de exclusão do valor das variações cambiais ativas assim apuradas -, para somente reconhecer os efeitos das variações cambiais relativas às operações liquidadas e no ano da liquidação da operação, o que demanda a necessidade de acompanhamento individualizado de cada operação, bem como de controle das ocorrências no Livro de Apuração do Lucro Real, como bem estabelece o mencionado Item 19 do manual de preenchimento da DIPJ (fis. 1933/1934). A esse respeito, não obstante o solicitado no Termo de Intimação 842/2010 (fls. 301/303), a interessada limitou-se a apresentar o quadro demonstrativo requerido tão- somente em relação ao ano-calendário de 2005 (fis. 416/462); os documentos de fis. 463/1478, estes escritos na língua inglesa e expressos em moeda estrangeira; e os documentos de fis. 1479/1516, estes consistentes em cópias simples de contratos de assunção de dívidas relativas a empréstimos adquiridos junto ao Banco Itaú. Não foi apresentado nenhum documento comprobatório das liquidações ocorridas no ano de 2005, nem qualquer espécie de demonstrativo/documento relativo ao controle das variações cambiais nos anos anteriores. (...) À luz dos diplomas legais retromencionados, é de se concluir que os documentos em língua estrangeira apresentados pela interessada às fls. 463/1478 não servem como prova perante o Fisco Federal da existência de ativos/passivos sujeitos às variações cambiais, tampouco como prova de que ocorreram as liquidações de operações que geraram os valores por ela excluídos da base de cálculo do IRPJ anual devido através da Linha 32 da Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real. Por outro lado, as tais cópias simples de contratos assunção de dívidas relativas a empréstimos adquiridos junto ao Banco Itaú (does. fls. 1479/1516), ainda que possam servir para indicar a aquisição de empréstimos junto ao referido Banco, da mesma forma não comprovam que ocorreram as liquidações de operações que geraram os valores excluídos da base de cálculo do IRPJ anual devido através da Linha 32 da citada Ficha 09A, uma vez que para isso necessária se fazia a apresentação de documentos que comprovassem o efetivo pagamento no ano-calendário de 2005 das eventuais parcelas devidas. Desse modo, não é possível considerar tais exclusões para fins apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ, uma vez que os valores a serem levados para a apuração do crédito utilizado em compensações tributárias devem gozar dos requisitos de liquidez e certeza, a fim de que o próprio crédito possa também ser considerado como líquido e certo nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. (...) Sobre esse ponto - variações cambiais passivas das operações liquidadas excluídas da base de cálculo do imposto devido -, cumpre registrar ainda que a interessada apresentou mais um conjunto de planilhas demonstrativas, anexados às fls. 1517/1775, de cujos títulos se infere que ali estaria demonstrada a "variação cambial das operações de swap" da empresa. (...) Em assim procedendo, o que se verificou é que os valores discriminados nessas planilhas se referem às perdas sofridas nas operações de swap e não à variação cambial de algum ativo/passivo da interessada. (...) Ora, não se tratando de variação cambial de determinado ativo/passivo, mas sim das perdas nas operações de swap, não podem os valores constantes de aludidas planilhas Fl. 3288DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 serem considerados como integrantes do montante declarado na Linha 32 da Ficha 09A a título de exclusão relativa à "Variação Cambial Passiva das Operações Liquidadas" para fins de apuração do crédito sob análise. (...) DAS OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS (...) Em conseqüência, não restando comprovada a existência e efetividade das outras despesas financeiras deduzidas na Linha 36 da Ficha 06A, não é possível considerar o seu respectivo montante para fins de apuração do IRPJ devido e, conseqüentemente, do crédito de saldo negativo de IRPJ, haja vista a impossibilidade de se atestar a liquidez e certeza daqueles valores. DAS OUTRAS EXCLUSÕES (...) Como visto, apesar de regularmente intimada e após concedidos todos os prazos requeridos, a interessada não logrou êxito em apresentar os documentos que comprovassem a efetividade de diversos valores que afetaram diretamente a apuração do crédito pleiteado. (...) DO IRRF E ESTIMATIVA DEDUZIDOS NA APURAÇÃO DO IRPJ DEVIDO (...) Com efeito, mesmo após intimada e após concedidos todos os prazos requeridos, limitou-se a apresentar os aludidos Comprovantes tão-somente em relação aos rendimentos/retenções de Juros de Capital Próprio auferidos das fontes pagadoras TELEMAR TELECOMUNICAÇOES LTDA, CNPJ 33.000.118/0001-79, HICORP S/A, CNPJ 03.541.297/0001- 90, TELEMAR NORTE LESTE, CNPJ 33.000.118/0001- 79 e à parte dos rendimentos/retenções de aplicação financeiras auferidos do Banco J P Morgan (fls. 258/262) e do Banco Safra (fls. 290), de modo que, se confrontássemos somente os valores das retenções por ela efetivamente comprovadas com o valor do IRPJ anual devido declarado, o resultado apurado também não seria crédito em seu favor, mas sim débito de IRPJ a pagar, haja vista o valor do IRPJ anual devido declarado ser em muito superior ao valor dessas retenções comprovadas (vide fls. 1932). Contudo, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando a existência nos arquivos da Receita Federal de dados relativos aos rendimentos auferidos e às retenções sofridas pela interessada no decorrer do ano-calendário de 2005, ao menos no que diz respeito a 24 das 25 fontes pagadoras listadas na DCOMP 27914.60825.300306.1.7.02-4340 (não 49 constam dos sistemas dados relativos à fonte pagadora Contax Participações, CNPJ 04.032.433/0001-80), procedemos ainda ao confronto das informações contidas nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF então localizadas, relativas ao ano-calendário de 2005, nas quais a interessada figura como beneficiária de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de juros de capital próprio (fls. 1945/1968), com os valores a mesmo título escriturados nos respectivos Razões Contábeis e adicionados ao lucro real através das Linhas 23 e 24 da Ficha 06A (fls. 1927). (..) A partir desse procedimento, foi possível constatar que os rendimentos auferidos das fontes pagadoras TNL TRADING, CNPJ 03.782.762/0001-85, TNL PARTICIPAÇÕES, CNPJ 04.164.614/0001-60, TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 30.022.55210001-61, CALAIS PARTICIPAÇÕES, CNPJ 04.034.792/0001-76, tributados na fonte sob o código de retenção 3426 (DIRF fls. 1945/1948), foram de fato somados ao lucro real daquele período (...)de modo que se pode afirmar que o direito à dedução do IRRF retido sobre aqueles rendimentos é líquido e certo. O mesmo se verifica em relação aos rendimentos de Juros de Capital Próprio auferidos das fontes pagadoras TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 30.022.552/0001- 61, HICORP S/A CNPJ 03.541.29710001-90, TELEMAR NORTE LESTE, CNPJ 33.000.118/0001- 79, tributados sob o código de retenção 5706, pois apesar da interessada ter excluído seus valores do lucro contábil através da Linha 36 da Ficha 06A (vide fis. 1776 e 1927), anulando assim a adição inicialmente feita através da Linha 23 da mesma Ficha, restou verificado que, num segundo momento, veio Fl. 3289DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 novamente a computar os mesmos valores no lucro real do período através da adição feita na Linha 23 da Ficha 09A da respectiva DIPJ (vide doc. fls. 1889/1990). (...) Quanto aos demais rendimentos tributados sob o código de retenção 3426 (DIRF fis. 1952/1968) relativos às demais fontes pagadoras listadas na DCOMP 27914.60825.300306.1.7.02-4340 (fis. 04/07), quais sejam, Banco do Brasil (CNPJ 00.000.000/0001-91), Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04), Banco HSBC (CNPJ 01.701.201/0001-89), Banco IBI (CNPJ 04.184.779/0001-01), Banco Bradesco (CNPJ 60.746.948/0001-12), Banco Bradesco Financiamentos (CNPJ 07.207.996/0001-50), Banco Itaú (CNPJ 17.298.092/0001-30), Banco ABN AMRO REAL (CNPJ 33.066.408/0001-15), Banco J P Morgan (CNPJ 33.172.537/0001-98), Unibanco (CNPJ 33.700.394/0001-40), Banco Credit Suisse (CNPJ 33.987.793/0001- 33), Banco Safra (CNPJ 58.160.789/0001-28), Banco Votorantim (CNPJ 59.588.111/0001-03), Banco Alfa (CNPJ 60.770.336/0001-65), Banco Sudameris (CNPJ 60.942.638/0001-73), Banco Santander (CNPJ 61.472.676/0001-72) e Telemar Norte Leste (CNPJ 33.000.118/0001-79), não foi possível confirmar o seu efetivo cômputo no lucro real do período haja vista a total incompatibilidade entre os valores constantes das respectivas DIRF e os constantes dos documentos disponibilizados pela interessada (razões contábeis das contas de receita, fls. 47/96 e 110/114; planilhas detalhando os valores escriturados nos razões, fis. 250/251 e 339/380; planilha detalhando a composição dos valores declarados na Linha 24 da Ficha 06A, fis. 43, 221; comprovantes de retenção apresentados, fis. 258/262 e 290). (...) Ou seja, obedecidas as determinações da legislação de regência, o que se conclui é que o valor do IRRF dedutível na apuração do saldo anual de IRPJ é ainda inferior àquele deduzido pela interessada, de modo que o resultado final apurado seria de saldo de IRPJ A PAGAR até superior àquele demonstrado na planilha anteriormente colacionada no presente Parecer. Por fim, quanto ao valor deduzido a título de estimativa, não confirmado o seu efetivo pagamento por conta da inexistência do credito de saldo negativo de IRPJ do ano de 2005, também não se confirma a possibilidade de sua dedução no cálculo do saldo anual do IRPJ. Explica-se. Conforme consta dos documentos juntados às fls. 1974/1979, a interessada procedeu à extinção daquela estimativa, apurada no mês de dezembro/2005, mediante a utilização do crédito de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do próprio ano de 2005(!) (...) Assim sendo, em virtude de todas as razões até aqui expostas e diante da inexistência de crédito líquido e certo em favor da interessada, PROPONHO o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório relativamente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 e a NÃO-HOMOLOGAÇÃO das DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO a ele vinculadas, cujos respectivos números foram relacionados no primeiro parágrafo do presente Parecer. (...) O contribuinte manifestação de inconformidade (fls. 2.224, pdf 15, volume 11), decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro por julgar improcedente tal manifestação (fls. 2.626, pdf. 191, volume 12). Destaca-se ementa do citado julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a comprovação documental das exclusões e deduções que geravam o saldo negativo pretendido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. Fl. 3290DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 Constatado que uma parcela dos rendimentos foi oferecida à tributação, é legitima a dedução da parte correspondente das retenções sofridas, na apuração do saldo anual. O contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/06/2011 (fls. 2.640, pdf 205, volume 12), apresentando documentos complementares em 09/12/2015, inclusive Parecer Técnico, tratando da revisão da base de cálculo do IRPJ com a demonstração da tributação de operações financeiras sujeitas à retenção do IRPJ (arquivo não paginável, fls. 2.840 e seguintes). A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara decidiu por negar provimento ao recurso (acórdão 1201-001.558, fls. 2.931), em sessão de julgamento realizada em 14/02/2017, destacando-se ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Se algumas das provas não foram devidamente analisadas não há que se falar em nulidade, pois a questão de direito defendida no despacho decisório está em total harmonia e coerência com as demais provas dos autos e vice-e-versa. A interpretação que se atribui ao conjunto probatório é enviesada pela questão de direito que compõe a verdade do julgador. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção de veracidade da escrituração contábil do contribuinte é real e patente, mas trata-se de presunção relativa, passível de ser ilidida a qualquer momento pela fiscalização. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de imersão nas origens do crédito é essencial para a identificação de sua suficiência, certeza e liquidez. O resgate destas informações basilares presta-se tão somente a compor o conjunto probatório que irá respaldar a deliberação referente à homologação. Não há que se cogitar a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para tanto e que daí seria necessário o lançamento de ofício IRRF. COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. É de ímpar necessidade que se comprove documentalmente que os descontos dos valores efetivamente recebidos pela prestação de serviço, percebidos na contabilidade da contribuinte, são de fato equivalentes ao IRRF recolhido pelas fontes pagadoras. VARIAÇÃO CAMBIAL. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. PROVA DA LIQUIDAÇÃO. No regime de caixa, apenas quando da liquidação da operação é que será reconhecido o ganho ou a perda cambial. Desta forma a principal preocupação do contribuinte deve ser quanto a comprovação da liquidação ou não das operações, para que se possa confrontar se as referidas adições e exclusões que refletem na DIPJ poderiam ser de fato concretizadas ou não. O contribuinte apresentou embargos de declaração (fls 2.972), admitidos pelo Presidente de Câmara. Nesse contexto, proferido o acórdão pela Turma a quo, rejeitando os embargos (1201-002.090, fls. 3.004). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anocalendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. Fl. 3291DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 A busca pela verdade material no processo administrativo não significa a concessão infindável de oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF. Não é possível que o contribuinte traga documentação nova aos autos já em sede de Recurso Voluntário e exija que tudo isso deva ser avaliado em seus menores detalhes pelo julgador. Não cabe ao Conselheiro do CARF proceder à nova fiscalização do Contribuinte. Destaca-se trecho deste acórdão, conforme voto condutor: Vejam, desde o início do processo, a Embargante alega que suas provas não foram devidamente analisadas desde a DEMAC, passando pela DRJ até chegar a presente Turma de Julgamento deste Conselho. Contudo, pela análise de todas as decisões emanadas nos presentes autos, verifica-se que houve sim, análise das provas apresentadas, mas estas não foram suficientes para provar o direito alegado pelo contribuinte. Não cabe a este Conselheiro alongar-se em demasia sobre o Princípio da Verdade Material a esta altura do processo, ou seja, em sede de Embargos de Declaração. Contudo, é importante aqui mencionar que a busca pela verdade material no processo administrativo não significa a concessão infindável de oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF. Quero dizer aqui que não é crível que o contribuinte traga documentação nova aos autos já em sede de Recurso Voluntário e entenda que tudo isso deva ser avaliado em seus menores detalhes pelo julgador. Não cabe ao Conselheiro do CARF proceder à nova fiscalização do Contribuinte. O presente conselheiro analisou a documentação juntada aos autos e formou sua opinião no sentido de que tais provas foram insuficientes. Neste sentido, foi seguido à unanimidade pelos demais conselheiros da Turma. Não é possível que em sede de Embargos de Declaração, a Embargante pretenda provocar nova análise de seus argumentos e documentos sob fundamento de omissão. O Recurso Voluntário foi julgado, os argumentos da Embargante analisados e as provas trazidas aos autos consideradas. O resultado foi negativo ao contribuinte, ora Embargante e não são os Embargos de Declaração o instrumento adequado para novo julgamento de mérito. A Procuradoria foi intimada dos acórdãos (fls. 3.012). O contribuinte apresentou novos embargos em face do acórdão 1201-002.090 (fls. 3.024), rejeitados pelo Presidente de Câmara (fls. 3.058) O contribuinte, intimado em 14/02/2019 (fls. 3.077), apresentou recurso especial em 01/03/2019 (fls. 3.084) no qual alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972 identificando como paradigmas os acórdãos 106- 16.716 e 106-17.111 O Presidente da 2ª Câmara admitiu o recurso especial (fls. 3.267). A Procuradoria, intimada, apresentou contrarrazões ao recurso especial, pedindo não seja conhecido o recurso. No mérito seja-lhe negado provimento (fls. 3.278). É o Relatório. Fl. 3292DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conhecimento: A Procuradoria questiona o conhecimento do recurso especial pois: “A decisão recorrida, deixa claro, portanto, que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o direito creditório postulado, correspondente ao saldo negativo de 2005, embora a DRJ, em atenção à verdade material, ainda tenha reconhecido a retenção dedutível no montante de R$ 45.006.705,26.” Ressaltou a decisão recorrida, que ao caso discutido, não se poderia pretender a dilação probatória, pois cingiu-se o contribuinte a alegar um crédito, sem trazer aos autos as provas necessárias à demonstração de seu direito creditório. Nesse passo, fica claro que os Acórdãos n. 106-16.716 e n. 106-17.111 não se prestam ao dissídio. Isso porque a discussão travada naqueles arestos girava em torno de lançamento, em que a distribuição do ônus da prova é realizada de maneira totalmente diversa.” Inicio analisando a similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária quanto aos acórdãos recorrido e paradigmas. Ressalto que não vislumbro a priori distinção relevante para fins de conhecimento exclusivamente porque os acórdãos paradigmas teriam origem em lançamento tributário, do recurso especial para análise da juntada extemporânea de provas. Afinal, a norma objeto de recurso especial (art. 16, do Decreto nº 70.235/1972) aplica-se à impugnação administrativa e, igualmente, à manifestação de inconformidade, por força do § 11 do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pela Lei nº 10.833/2003. Assim, não me parece suficiente – para avaliação da possibilidade de juntada de documentos após a primeira defesa –a distinção entre o procedimento originado por lançamento tributário e aquele originado por PER/DCOMP. De toda forma, analiso os termos dos acórdãos paradigmas. O primeiro acórdão paradigma 106-16.716 tem o seguinte relatório: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls. 1043/1071), exercícios 2001, 2002 e 2004 (...) O contribuinte foi considerado intimado do Acórdão da lª instância em 26/10/2005 (fls. 1.113). Em 16/11/2005, dentro do trintidio legal, interpôs recurso voluntário de fls. 1.114 a 1.146. (...) Em 07/11/2006, o recorrente protocolou petição (fls. 1.154 a 1.161), na qual deduziu razões adicionais. Segue um resumo do arrazoado: (...) Em relação ao último item acima, deve-se registrar que não há uma identidade entre os depósitos efetuados e os valores lançados nos borderôs, apesar de os valores totais serem parecidos. (...) Em sessão de 7 de dezembro de 2006, tendo como relator o conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, esta Sexta Câmara converteu o julgamento em diligência, pela Resolução n° 106-01.408 (fls. 1.659 a 1.664), solicitando os seguintes esclarecimentos à autoridade preparadora: (...) Fl. 3293DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 Ressalte-se que o teor da diligência não determinou qualquer análise na documentação juntada nas razões adicionais protocoladas a destempo pelo recorre e em 07/11/2006. (...) Diante deste panorama fático, decidiu a Turma prolatora do primeiro acórdão paradigma (106-16.716): Preliminarmente, mister esclarecer os limites da utilização da documentação acostada aos autos após o término do prazo para interposição do recurso voluntário. Como informado no relatório, o recorrente interpôs o recurso voluntário em 16/11/2005 e trouxe em razões adicionais uma documentação complementar em 07/11/2006, quase um ano após a interposição do recurso voluntário. Uma análise perfunctória da documentação indica sua relevância para o deslinde da controvérsia instaurada nesta instância, pois o recorrente trouxe provas de sua condição de produtor rural, comprovação de receitas da atividade rural no ano-calendário 2003 passível de elidir o APD apurado e comprovação de receitas da atividade rural nos anos- calendário 2000 e 2001. Assim, em respeito ao princípio da verdade material, deve-se apreciar a documentação complementar trazida em 07/11/2006. A ementa do acórdão paradigma (106-16.716) esclarece a amplitude que foi conferida à interpretação do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972, para admitir provas até mesmo juntadas após a apresentação de recurso voluntário: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. O Colegiado a quo, em sentido contrário, não admitiu provas, mesmo que trazidas em recurso voluntário, verbis: Quero dizer aqui que não é crível que o contribuinte traga documentação nova aos autos já em sede de Recurso Voluntário e entenda que tudo isso deva ser avaliado em seus menores detalhes pelo julgador. Não cabe ao Conselheiro do CARF proceder à nova fiscalização do Contribuinte. Portanto, vislumbro divergência na interpretação da lei tributária quanto ao primeiro acórdão paradigma (106-16.716). O segundo acórdão paradigma (106-17.111) tem ementa bastante similar ao primeiro, tendo sido prolatado pelo mesmo colegiado do primeiro paradigma: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Fl. 3294DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao principio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (...) O voto vencedor no segundo acórdão paradigma elucida a situação ali tratada: A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem uma jurisprudência flexível no tocante à inovação probatória na fase do recurso voluntário, ancorada no princípio da verdade material, aceitando, em situações excepcionais, nas quais se comprove a efetiva dificuldade na produção da prova ou a imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia, que a prova seja colacionada até após o trintídio do recurso voluntário. Como exemplo, veja-se o Acórdão n° 106-16.716, sessão de 22 de janeiro de 2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. No caso aqui em debate, o recorrente acostou aos autos, após o prazo do recurso voluntário, uma petição avulsa com 03 (três) documentos anexados (fls. 903 a 906), que, em linhas gerais, repisa algumas exclusões de depósitos pugnadas no recurso voluntário. Em princípio, tal petição poderia ser apreciada até como memorial. Não se pode dizer que houve uma efetiva inovação probatória, mas, em essência, apenas se buscou robustecer a prova já trazida no recurso voluntário. Dessa forma, em homenagem ao princípio da verdade material e à jurisprudência da Sexta Câmara, deve-se apreciar in totum a prova trazida no recurso voluntário e no aditamento. Nesse contexto, vislumbro também divergência na interpretação da lei tributária suficiente para o conhecimento do recurso especial, como também similitude entre o caso dos autos e aquele analisado pelo segundo acórdão paradigma. Em ambos, a Turma debruçou-se sobre documentos juntados após a apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade), concluindo de forma distinta. Por fim, analiso a necessidade de reavaliação de provas, para fins do julgamento. Nesse sentido, julgo pertinente reproduzir trecho do voto do Conselheiro Relator no acórdão de embargos, no qual se consignou que “houve a análise das provas apresentadas” e que “não cabe ao conselheiro do CARF proceder à nova fiscalização do contribuinte”: Vejam, desde o início do processo, a Embargante alega que suas provas não foram devidamente analisadas desde a DEMAC, passando pela DRJ até chegar a presente Turma de Julgamento deste Conselho. Contudo, pela análise de todas as decisões emanadas nos presentes autos, verifica-se que houve sim, análise das provas apresentadas, mas estas não foram suficientes para provar o direito alegado pelo contribuinte. Não cabe a este Conselheiro alongar-se em demasia sobre o Princípio da Verdade Material a esta altura do processo, ou seja, em sede de Embargos de Declaração. Contudo, é importante aqui mencionar que a busca pela verdade material no processo administrativo não significa a concessão infindável de oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF. Quero dizer aqui que não é crível que o contribuinte traga documentação nova aos autos já em sede de Recurso Voluntário e entenda que tudo isso deva ser avaliado em seus menores detalhes pelo julgador. Não cabe ao Conselheiro do CARF proceder à nova fiscalização do Contribuinte. Fl. 3295DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 O presente conselheiro analisou a documentação juntada aos autos e formou sua opinião no sentido de que tais provas foram insuficientes. Neste sentido, foi seguido à unanimidade pelos demais conselheiros da Turma. O trecho acima reproduzido revela dúvida a respeito da análise das provas juntadas posteriormente ao recurso voluntário. Afinal, o Colegiado entendeu que não deveria efetuar nova fiscalização e, além disso, que não deveria ser analisada prova nova trazida aos autos em sede de recurso voluntário, ou depois deste recurso. Como a restrição à análise de provas decorreu do andamento do processo administrativo, não seria necessária revaloração da prova para o julgamento por esta Turma da CSRF no julgamento do recurso especial, bastando a análise das normas processuais relativas à instrução probatória. Não obstante isso, consigno que o voto condutor menciona que “houve sim, análise das provas apresentadas, mas estas não foram suficientes para provar o direito alegado pelo contribuinte”. Parece-me, entretanto, que as provas analisadas (referidas pelo acórdão recorrido) só poderiam ser aquelas juntadas anteriormente ao recurso voluntário, avaliando a interpretação do Colegiado a quo sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Diante disso, conheço do recurso especial do contribuinte. Mérito: A Lei n. 9.430/1996 previu a aplicabilidade do regramento do Decreto nº 70.235 às manifestações de inconformidade e recursos respectivos, conforme § 11 do artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A prova no processo originado por compensação, portanto, deve observar os ditames do Decreto nº 70.235/1972, destacando-se o artigo 16: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 3296DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em seu recurso voluntário o contribuinte questionou o despacho decisório (da DRF) suscitando sua nulidade pela falta de análise de uma “extenso volume de documentos” (trecho do RV, fls. 2645). Ademais, suscita o “dever de prova do Fisco na análise de compensações” (item 3.1.2 do RV, fls. 2.646). No mérito, suscita a existência de seu crédito. O acórdão em julgamento do recurso voluntário analisou as alegações do contribuinte em sua peça recursal, concluindo pela inexistência de nulidade da decisão da DRF mesmo que não analisados todos os documentos juntados aos autos. Destaca-se trecho do acórdão em julgamento do RV: Quanto à primeira delas, o ora recorrente pugna pela nulidade do despacho decisório, em síntese, diante do enorme volume de documentos disponibilizados nos autos e supostamente ignorados pela DEMACRJ e também pelo fato da apuração de IRPJ do ano-calendário de 2005 não ter sido objeto de lançamento de ofício. Deve-se adotar como premissa que a quantidade de documentos juntados aos autos não deve ser parâmetro para caracterizar uma análise mais ou menos qualificada, ou ainda mais ou menos acertada. Dentre cada percepção, haverá aquela que mais se adequará ao convencimento do julgador e o atingimento da verdade por ele aceita, sempre de acordo com os ditames e preceitos do pátrio ordenamento jurídico. O atingimento de uma verdade dos autos a nível próximo ao absoluto, deve perpassar, então, pela ponderação entre as mais variadas verdades relativas observadas: de cada prova juntada; daquela defendida pelo contribuinte (...) A fiscalização, através do despacho decisório, observou todas as provas, mas selecionou aquelas que seriam suficientes para formar o seu livre convencimento, em consonância com sua verdade, sem qualquer ofensa a legislação. Referida decisão fora respaldada pelo entendimento externado por meio do parecer conclusivo Demac/RJO/Diort n° 121/2010 (...) Portanto não há como se cogitar que a fiscalização ignorou parte das provas. As principais provas constantes dos autos foram analisadas, mas por questões exclusivamente de direito, outros delas não foram levadas em consideração para as razões de decidir. Se algumas das provas não foram devidamente analisadas não há que se falar em nulidade, pois a questão de direito defendida no despacho decisório está em total harmonia e coerência com as provas dos autos e vice-e-versa. A interpretação que se atribui ao conjunto probatório é enviesada pela questão de direito que compõe a verdade do julgador. (...) Fl. 3297DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 Ainda que todas as provas e alegações devam ser observáveis pelo julgador, naturalmente serão evidenciadas aquelas que culminarão no direito que quer se primar e na verdade que quer se atingir. Não há como se falar em nulidade do despacho decisório neste ponto. Nota-se, por tal arrazoado do acórdão recorrido, que foi analisada a nulidade da decisão da DRF – tema objeto de recurso voluntário – sem que tenha se pronunciado a respeito do artigo 16, do Decreto 70.235/1972, ou seus parágrafos. Assim, remanescendo dúvida razoável a respeito da análise dos documentos acostados aos autos após a apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 2.972), admitidos pelo Presidente de Turma em decisão que me parece irretocável. Destaco trecho: Ao analisar o acórdão embargado, verifico que, de fato, não há nele menção alguma, quer no relatório, quer no voto condutor, ao referido laudo e documentos que foram juntados aos autos pela embargante juntamente com as razões adicionais de recurso apresentadas em 04/12/2015 (fls. 2726 e seguintes), mais de quatro anos após o seu recurso voluntário, mas, ainda, mais de um ano antes do julgamento do seu recurso pelo colegiado. (...) Tendo uma das razões de julgamento sido a insuficiência probatória por parte da embargante, e tendo ela juntado aos autos todos os mencionados elementos de prova, caberia ao colegiado pronunciar-se acerca dos mesmos, ou, ao menos, declinar as razões pelas quais o mesmo não seria apreciado, se o caso. Ademais, o excerto do voto condutor destacado pela embargante, em que o relator afirma que a então recorrente teria limitado sua defesa a arguir “as mesmas informações trazidas em manifestação de inconformidade, sem nada a acrescentar, neste momento processual, na busca pela verdade dos autos”, ratifica a omissão em se referir às razões adicionais de recurso e respectivas provas documentais anexas. O Colegiado, assim, pronunciou-se em acórdão de embargos, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A busca pela verdade material no processo administrativo não significa a concessão infindável de oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF. Não é possível que o contribuinte traga documentação nova aos autos já em sede de Recurso Voluntário e exija que tudo isso deva ser avaliado em seus menores detalhes pelo julgador. Não cabe ao Conselheiro do CARF proceder à nova fiscalização do Contribuinte. Ressalte-se que o Colegiado a quo não admitiu as provas trazidas aos autos, inclusive pela reiterada alegação de “falta de análise das provas” ao longo do processo: Primeiramente, cabe aqui relembrar que a ora Embargante aduziu em sua Impugnação, preliminar de nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que fora juntado um enorme volume de documentos pela contribuinte que foram "ignorados" pela DEMAC/RJ. (...) Mais adiante, em seu Recurso Voluntário, mais uma vez a ora Embargante alega que o universo de provas que trouxe aos autos fora ignorado, desta vez, pelos julgadores da DRJ. (...) Fl. 3298DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 Na sequência, após o Recurso Voluntário, a Embargante junta laudo técnico de autoria de "empresa especializada", juntamente com mais uma enormidade de documentos e planilhas que, segundo a Embargante, provaria seu direito. Vejam, desde o início do processo, a Embargante alega que suas provas não foram devidamente analisadas desde a DEMAC, passando pela DRJ até chegar a presente Turma de Julgamento deste Conselho. Contudo, pela análise de todas as decisões emanadas nos presentes autos, verifica-se que houve sim, análise das provas apresentadas, mas estas não foram suficientes para provar o direito alegado pelo contribuinte. Em precedentes deste Colegiado tenho proferido votos conferindo interpretação mais abrangente ao artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972, especialmente se a prova decorre de marcha natural do processo (v.g. acórdão 9101-004.057). Assim, julgo oportuno analisar cada uma das manifestações ao longo do processo. Lembro que o processo trata de compensação (DCOMP) transmitida em 2006, na qual requerido reconhecimento de crédito de saldo negativo de 2005. O crédito não foi reconhecido pela unidade de origem, conforme despacho decisório às fls. 2.205 (pdf. 197, volume 10), quando se questionou: (i) apuração do IRPJ (especificamente despesas financeiras e exclusões); (ii) desconsideradas retenções na fonte, diante da falta de demonstração de submissão de rendimentos respectivos à tributação; e (iii) recolhimento de estimativas. Desde a primeira decisão administrativa, o contribuinte teve conhecimento do exato termo do indeferimento da compensação, insistindo desde então pela necessária revisão das decisões administrativas por falta de análise de provas. Com efeito, o contribuinte fez sua manifestação de inconformidade ser acompanhada de (i) DIPJ 2005 – Ficha 6-A (Demonstração do Resultado); (ii) planilha com a composição sintética das contas Tele Norte Leste; (iii) Contas do Razão; (iv) arrecadação no Código 3426 (IRRF); (v) memória de cálculo da ficha 9-A (Lucro Real); (vi) resumo de acompanhamento – controle variação cambial Swap; (vii) DIPJ 2006. A prova então juntada foi analisada pela DRJ (fls. 2.626, pdf 191, volume 12), que embora tenha reconhecido parte do IRRF e das despesas financeiras, concluiu pela insuficiência para justificar o crédito pleiteado no processo. Quanto aos juros sobre capital próprio — JCP, o critério de contabilização adotado pelo interessado justifica uma parcela dos R$ 939.262.393,22, por ele deduzidos a titulo de "outras despesas financeiras", na linha 36 da ficha 06A da DIPJ (fl. 1.927), já que tal valor engloba (conforme demonstrativo de fl. 1.776) a reversão dos R$ 724.792.907,12, relativos a receita de JCP, somados na linha 23 da mesma ficha 06A. Tal valor não afetou o lucro liquido, mas foi adicionado ao lucro real, embutido nos R$ 725.436.475,38, informados na linha 23 da ficha 09A da DIPJ (fl. 1.929), cuja decomposição está na fl. 1.890. Assim sendo, a glosa de R$ 939.262.393,22 deve ser reduzida para R$ 214.469.486,10. Com relação às deduções de imposto retido sobre rendimentos de JCP, o motivo que levou a Demac a desconsiderar parte delas não foi a falta de oferecimento das receitas à tributação, como entendeu o interessado, mas sim o fato de ele já ter utilizado o crédito de R$ 35.152.130,08 (18.652.130,08 + 16.500.000,00), por meio de declarações de compensação analisadas no processo administrativo n° 16682.720008/2010-84 (fls. 1.969/1.973). Por outro lado, acerca da desconsideração das retenções sofridas sobre rendimentos de aplicação financeira, no cálculo do imposto anual, a decisão merece reforma. A Demac aceitou as retenções de quatro fontes pagadoras e afastou integralmente todas as demais Fl. 3299DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 porque uma parte dos rendimentos correspondentes não fora oferecida à tributação e porque algumas das retenções informadas no Perdcomp não coincidiam com os valores constantes das DIRF. Ora, se parte do rendimento foi oferecida à tributação, então a parte correspondente da retenção é dedutivel do imposto. Da mesma forma, se parte da retenção informada no Perdcomp foi confirmada pela DIRF, então tal parcela é dedutfvel. Além disso, se a DIRF aponta retenção superior à indicada no Perdcomp, esse excesso também é dedutivel. (...) Assim sendo, não existe saldo negativo a restituir, mas sim, imposto a pagar. Nesta oportunidade, a DRJ apresentou a seguinte conclusão a respeito do IRPJ devido no ano de 2005, segundo análises efetuadas no processo, como também sobre o crédito: Deve-se, então, retificar o cálculo do imposto a pagar, elaborado no Parecer Conclusivo, como segue: lucro real declarado 30.813.444,45 (+) variações cambiais passivas 559.927.783,26 (+) outras exclusões 246.697.059,26 (+) outras despesas financeiras 214.469.486,10 (=) base de cálculo do IRPJ 1.051.907.773,07 IRPJ devido (15%) 157.786.165,96 (+) IRPJ adicional 105.166.777,31 (=) IRPJ devido total 262.952.943,27 (-) retenções acolhidas Demac 73.779.372,66 (-) retenções acolhidas DRJ 45.006.705,26 (=) IRPJ a pagar 144.166.865,35 O contribuinte apresentou recurso voluntário, mas não acrescentou qualquer documento para comprovação do crédito. Finalmente, 4 anos depois do recurso voluntário, o contribuinte juntou aos autos documentos complementares, inclusive Parecer Técnico, tratando da revisão da base de cálculo do IRPJ com a demonstração da tributação de operações financeiras sujeitas à retenção do IRPJ (arquivo não paginável, fls. 2.840 e seguintes). Neste recurso especial, o contribuinte questiona especialmente a falta de análise de laudo juntado anos após o recurso voluntário. Divirjo do entendimento do Colegiado a quo quanto à rigorosa interpretação do artigo 16, para legitimar o reforço probatório em recurso voluntário e mesmo após a apresentação deste recurso, desde que anteriormente à decisão do Colegiado a quo. Com efeito, a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar na interpretação - bastante rigorosa - da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade, no caso da compensação), ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Fl. 3300DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Especificamente sobre a possibilidade de juntada de provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. De toda forma, pondero para julgamento pelo Colegiado que o contribuinte tinha pleno conhecimento – antes da decisão da DRJ – da causa da negativa de parte do seu crédito, mas só veio trazer documentos, aparentemente relevantes, 4 anos depois da apresentação de recurso voluntário. Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Em respeito ao artigo 63, §8º, do RICARF (Portaria MF 343/2015), esclareço que preponderou no julgamento o provimento ao recurso especial pelas razões consignadas na declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, que compõe este acórdão. Fl. 3301DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dou-lhe provimento, para que os autos retornem ao Colegiado a quo para análise dos documentos acostados aos autos em petição apresentada em 2015, referida neste voto. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e-fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu-se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e-fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: Fl. 3302DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo gue segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano-calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano-calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35 e à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da Fl. 3303DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Despesas Financeiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e-fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo Fl. 3304DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720048/2010-26 para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias –, inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 3305DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000703/00-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999,2000 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. TENDO SIDO LEVADA A EFEITO VALIDAMENTE NÃO CABE REPETIR O ATO. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias, que tendo sido levada a efeito validamente não cabe mandar repetir o ato. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros estavam previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 que foi revogado pela Instrução Normativa SRF nº 41, de 07, de abril de 2000. Assim esses pedidos não foram convertidos em Per/DComp, não estão sujeitos à homologação tácita e não se submeterem ao rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Súmula Vinculante CARF nº 11 prevê que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999,2000 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. TENDO SIDO LEVADA A EFEITO VALIDAMENTE NÃO CABE REPETIR O ATO. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias, que tendo sido levada a efeito validamente não cabe mandar repetir o ato. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros estavam previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 que foi revogado pela Instrução Normativa SRF nº 41, de 07, de abril de 2000. Assim esses pedidos não foram convertidos em Per/DComp, não estão sujeitos à homologação tácita e não se submeterem ao rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Súmula Vinculante CARF nº 11 prevê que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 03 /0 0- 79 Fl. 1077DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros para compensação de débitos próprios ali consignados, conforme discriminado no Despacho, e-fls. 01-02: 1) apresentado em 15.12.1999 utilizando-se do direito creditório no valor de R$18.463,59 da pessoa jurídica Cambuhy Citrus Comercial e Exportadora S/A, CNPJ 67.442.046/0001-31, controlado no processo nº 13851.001182/99-06, fl. 15; 2) apresentados no período de 09.04.1999 a 03.12.1999 utilizando-se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1995 no valor de R$2.128.234,09 do ano-calendário de 1995 da pessoa jurídica Brasil Warrant Representação e Participação Ltda., CNPJ 62.335.698/0001-15, controlado no processo nº 13851.000228/99-61, fls. 21, 22, 25-27, 29, 31-40, 42-48, 51-52 e 55-61; e 3) apresentados no período de 23.03.1999 a 05.01.2000 utilizando-se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1996 no valor de R$673.650,15 da pessoa jurídica Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas Ltda., CNPJ 33.744.277/0001-88, controlado no processo nº 13851.000227/99-07, fls. 18-20, 23, 24, 28, 30, 41, 49-50, 53, 54 e 62-70. Em conformidade com a Comunicação DRF/AQA/Saort nº 567, de 14 de junho de 2005, fl. 333, consta que as informações relativas ao reconhecimento dos direitos creditórios formalizados nos processos nºs 13851.000227/99-07 e 13851.000228/99-61 foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento dos pedidos e por essa razão não houve homologação da compensação dos débitos próprios da Recorrente constantes neste processo. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-13.977, de 27.10.2006, fls. 590-597: Fl. 1078DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 AÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO D DÉBITO INFORMADO NA COMPENSAÇÃO. A propositura de ação judicial versando sobre o direito de processamento de manifestação de inconformidade aviada por terceiro impede a apreciação dessa específica razão pela autoridade administrativa. A homologação tácita da compensação, pelo decurso do prazo previsto no §5º do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, não aproveita o terceiro em débito para com a Fazenda Nacional, ainda que o pedido de compensação tenha sido formulado quando existente norma administrativa permissiva do encontro de contas com pessoas não postulante do direito creditório. Em se tratando de crédito tributário constituído por confissão de em DCTF, descabe cogitar o fenômeno da decadência. O prazo prescricional enquanto pendente discussão administrativa que, direta ou indiretamente, trave a cobrança do tributo já lançado. Negado o direito de restituição titular do pedido, idêntica decisão se aplica ao terceiro que tenha compensado dívidas com o pretenso indébito fiscal daquele. [...] PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligencias quando efetuado sem a formulação dos quesitos, por não se coadunar às insculpidas no artigo 16, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como, quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. Solicitação Indeferida Recurso Voluntário Notificada em 07.02.2007, fl. 599, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.03.2007, fls. 601-619, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Trata-se de recurso voluntário interposto contra o v. acórdão DRJ/RPO n. 14- 13.977, de 27.10.2006, o qual manteve integralmente a glosa da compensação de parte do crédito que é objeto dos pedidos de restituição do saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), relativos aos períodos-base de 1995 e 1996 (processos n. 18851.000228/99-61 e n. 13851.000227/99-07). [...] 2. O direito 2.1. Homologação tácita da compensação A recorrente vem sustentando a ocorrência da homologação tácita das compensações por ela realizadas, haja vista que a glosa fiscal em questão foi concluída após o decurso de cinco anos, a partir do protocolo dos respectivos pedido, nos termos do art. 74, parágrafo 5º, da Lei n. 9.430/96. A fiscalização entendeu que a norma acima referida não abrange as compensações de créditos de terceiros, razão pela qual ela não se aplica ao caso dos presentes autos. [...] Fl. 1079DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 Outrossim, a compensação realizada pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação. É o que dispõe o parágrafo 2º do Art. 74 da Lei n. 9430/96. [...] O raciocínio da fiscalização está baseado nas seguintes premissas: - a redação original do art. 74 da Lei n. 9430/96 permitia a Administração Tributária autorizar a compensação de créditos adquiridos 'de terceiros; - diante disso, fruto dos critérios de conveniência e oportunidade, autorizou tal procedimento Por meio do art. 15 da Instrução Normativa SRF n. 21/97; - todavia, após a edição da Lei n. 10.637/02, que incluiu a expressão "débito próprios" no caput do art. 74, a compensação de créditos de terceiro passou a ser legalmente vedada; - nesse contexto, a norma contida no parágrafo 4° do art. 74, também introduzida pela Lei n. 10.637/02, ao determinar que os pedidos de compensação pendentes de apreciação até aquela data deveriam ser considerados "declarações de compensação" para todos os efeitos, teria se referido apenas aos pedidos relativos a créditos próprios. [...] Ao contrário do que sustenta a r. decisão recorrida, o parágrafo 4º abrangeu todos os pedidos de compensação pendentes de apreciação. Isso porque o referido dispositivo teve como finalidade uniformizar, em um único regime, todos os pedidos de compensação já realizados. Este é o espírito da Lei n. 10.637/02: estabelecer um único regime, uniforme para as compensações efetuadas anteriormente às modificações legais ocorridas em 2002. Nesse contexto, não há qualquer possibilidade de excluir desse único regime as compensações de créditos de terceiros, que foram realizadas em período no qual a legislação autorizava expressamente esse tipo de procedimento e que estavam pendentes de apreciação no momento em que a Lei n. 10.637/02 foi editada. [...] Portanto, não existe qualquer contradição entre o parágrafo 4º e caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96 no caso destes autos. [...] Por todo o exposto, é forçoso concluir que a conclusão a que chegou a decisão recorrida não possui qualquer fundamentação que a sustente, razão pela qual ela deve ser reformada. 2.2. A decadência do direito de lançar Ainda que fosse válida a tese da inaplicabilidade das alterações do art. 74 da Lei n. 9.430/96 às compensações "sub judice", os débitos remanescentes da glosa da compensação realizada não poderiam ser cobradas. Isso porque houve a decadência do direito do fisco de proceder à glosa em questão, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN. [...] Nos termos da norma transcrita acima, o prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, contados sa ocorrência do respectivo fato gerador. No caso dos autos, os fatos geradores dos tributos exigidos da recorrente ocorreram nos meses de fevereiro a dezembro de 1999 e em janeiro de 2000. Já Fl. 1080DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 cobrança "sub judice" somente foi recebida em 20.6.2005, quando o prazo já estava encerrado. [...] Ainda a respeito do prazo de decadência do direito de lançar, a recorrente reconhece a existência de um posicionamento no sentido de que seria 173, inciso I, do Código Tributário Nacional [...]. Como se vê, o prazo decadencial também seria de cinco anos, mas contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado . No caso dos presentes autos, os vencimentos da maior parte dos tributos em questão ocorreram durantes o ano de 1999. Portanto o lançamento já poderia ter siso efetuado em 1999, o que evidencia que o prazo previsto no art. 173, inciso I, começaria a correr a partir de 1º de janeiro de 2000. Dessa forma, o prazo decadencial encerrou-se em 1º de janeiro de 2005. No entanto, a recorrente somente foi intimada da exigência fiscal em questão nos presentes autos em 20.6.2006, posteriormente, portanto, ao prazo de que trata o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. [...] 2.3. Prescrição do crédito tributário "sub judice" A r. decisão recorrida alega que, no presente caso, não há mais que se falar em decadência haja vista que a constituição do crédito tributário deu-se por meio da entrega de DCTF. Nesse caso, conforme reconheceu a própria decisão recorrida, o prazo que correria contra o fisco seria o de prescrição de que trata o art. 174 do CTN. Tal posicionamento esta fundamentado no art. 5º, parágrafo 1°, do Decreto-lei n. 2.124, de 13.6.1984, segundo o qual "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para al exigência do referido crédito." [...] No caso dos autos, as DCTF's foram entregues durante o ano de 1999, em fevereiro e em maio de 2000, conforme atestam as cópias dos recibos de entrega anexados à manifestação de inconformidade. Por outro lado, o comunicado SORAT, dando conta da glosa fiscal, somente foi recebido no dia 20.6.2005, quando já havia decorrido o prazo previsto no art. 174 acima de tudo. [...] Diante dessas informações, conclui-se que as retificadoras não alteraram o montante dos tributos exigidos nestes autos, não cabendo portanto a alegação, contida na r. decisão recorrida, de que os respectivos prazos de prescrição teriam sido reiniciados. [...] Não há dúvida, porta de que houve prescrição no presente caso. 2.4. Os créditos objeto de compensação O crédito utilizado na compensação em questão nos presentes autos está em discussão nos processos nº 13851.000228/99-61 e nº 13851.000227/99-07. Dessa forma todos os fundamentos utilizados pelas empresas Brasil Warrant para justificar o direito à restituição ali discutidos são inteiramente aplicáveis ao caso "sub judice". [...] Fl. 1081DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 Some a isso que, em face da conexão existente entre as questões discutidas nos presentes autos e aquelas que são objeto dos processos nº 13851.000228/99-61 e nº 13851.000227/99-07, qualquer cobrança relativa a compensação "sub judice" somente deve ocorrer após ser proferida uma decisão definitiva no que diz respeito aos créditos compensados. [...] Ou seja, a recorrente será obrigada a requerer a restituição dos valores recolhidos os indevidamente, sujeitando-se aos prejuízos dos procedimentos legais da repetição dos indébitos. [...] Por mais esse fundamento, não merece prosperar a cobrança em questão, mormente enquanto não houver uma decisão definitiva relativa aos créditos objeto de compensação (processos n. 13851.000228/99-61 e n. 13851.000227199-07). 2.5. Inexigibilidade de juros sobre multa Caso sejam mantidas as glosas, não cabe a aplicação de juros sobre a multa. A fiscalização exige tais encargos com base no Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 2.4.1999, confirmando o entendimento emitido na Nota 2:, de 2.4.199, confirmando o entendimento emitido na Nota COSIT/COOPE/SENOG nº 188, de 30.4.1998. Todavia, essa orientação fazendária ofende o disposto no art. 61 e no seu parágrafo 6º, da Lei n. 9430/96, os quais somente autorizam a incidência de juros sobre débitos "decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". [...] Portanto, caso seja mantida alguma parcela da glosa "sub judice" deve ser afastada a incidência de juros sobre a multa correspondente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Concernente ao pedido expõe que: A única conclusão possível, que se obtém após a análise dos fundamentados do recurso acima expostos, é no sentido de que ao v. acórdão recorrido falta o necessário amparo legal que o justifique. Diante disto, a recorrente requer que, pelos fundamentos apontados, o presente recurso seja conhecido e integralmente provido, para o fim de reformar a r. decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento da cobrança "sub judice". Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.073, de 02.05.2019, e-fls. 999- 1005 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a DRF/Araraquara/SP, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Despacho de Diligência/Saort/DRF AQA/SP nº 229, de 12.06.2019, e-fls. 1045-1046, do qual a Recorrente foi notificada e apresentou a Petição, e-fls. 1047-1073. Fl. 1082DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. Fatos Trata-se de processo decorrente de declaração de compensação de débitos próprios com crédito de terceiro, oriundo de pedidos de restituição discutidos nos processos nº 13851.001182/99-06, nº 13851.000228/99-61 e nº 13851.000227/99-07. Tendo por fundamento a legislação então em vigor, a requerente adquiriu de terceiros os créditos pleiteados nos processos acima, utilizando-os para compensar débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em decorrência das compensações realizadas pela requerente, foi instaurado o presente processo administrativo, cujo andamento ficou suspenso, aguardando a análise dos pedidos de restituição. Em 14.6.2005, a requerente recebeu o Termo de Intimação DRF/AQA/Sorat nº 567/2005, que a informou do indeferimento dos pedidos de restituição nos autos dos referidos processos administrativos, intimando-a para efetuar o pagamento dos débitos compensados com o crédito pleiteado nos referidos processos. Em face dessa cobrança, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo os seguintes argumentos, em resumo: - A extinção definitiva do crédito tributário, em razão da homologação tácita da compensação, realizada, nos termos do parágrafo 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430; - A extinção definitiva do crédito tributário, na forma do art. 156, inciso V, do CTN, pelo decurso do prazo decadencial do direito do fisco de lançar, contado na forma do art. 150, parágrafo 4º, do CTN; - A prescrição do direito do fisco de exigir o crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN; - A higidez dos créditos pleiteados nos processos nº 13851.000228/99-61 e nº 13851.000227/99-07, que ainda pendiam de decisão definitiva. Ciente do entendimento da Delegacia da Receita Federal em Araraquara-SP sobre tais questões, a qual recorrentemente vinha alegando não caber manifestação de inconformidade em casos de compensação de créditos de terceiros, a requerente ajuizou ação judicial pleiteando o reconhecimento do direito ao processamento da sua defesa nestes autos. Tendo obtido tutela antecipada nesse sentido, nos autos da referida ação judicial, o presente processo foi remetido à DRJ. Ocorre que, a despeito dos sólidos fundamentos em que se baseou a requerente em sua defesa, foi proferido acórdão no sentido de manter integralmente a glosa fiscal "sub judice" (acórdão n. 14-13.977, de 27.10.2006, às fls. 590-597). Não concordando com a decisão, a requerente apresentou recurso voluntário, pleiteando o reconhecimento da extinção do crédito tributário: (i) pela homologação tácita do pedido de compensação, nos termos do art. 74, parágrafo 5º, da Lei n. 9.430, ou, alternativamente, (ii) pelo decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 150, Fl. 1083DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 parágrafo 4º, ou, ainda; (iii) pelo decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 174, do CTN, contado a partir da apresentação da DCTF. Em 20.5.2019, a c. 3ª Turma Extraordinária, da 1ª Seção de julgamento do CARF, proferiu a Resolução n. 1003-000.073 (fls. 999/1005), convertendo o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora trouxesse informações acerca dos processos nºs 13851.000227/99-07, 13851.000228/99-61 e 13851.001182/99-06. Veja-se: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora da Unidade de Origem, com a finalidade de aferir a clareza e a precisão dos dados, instrua os presentes autos com informações contendo breve resumo do objeto e da situação atual dos direitos creditórios de terceiros formalizados, entre outros, nos processos nº 13851.000227/9907, nº 13851.000228/9961 e nº 13851.001182/9906, que foram utilizados na homologação da compensação dos débitos próprios, cujas situações fiscais devem estar pormenorizada e individualizadamente identificadas." Diante dos quesitos apresentados pela c. Turma de julgamento, o Sr. AFRFB elaborou o Despacho de Diligência de fls. 1045/1046, em relação ao qual a requerente apresentará as suas ponderações a seguir, quesito a quesito. 2. Do resultado da diligência fiscal Conforme os quesitos formulados pela Resolução do CARF, os objetivos da diligência fiscal consistiam na elaboração de um breve resumo do objeto e da situação atual dos direitos creditórios de terceiros formalizados nos processos nºs 13851.000227/99-07, 13851.000228/99-61 e 13851.001182/99-06, que lastrearam os pedidos de compensação, cujas situações fiscais deveriam estar pormenorizada e individualmente identificadas. Confira-se, abaixo, a transcrição dos quesitos e das respostas do Sr. AFRFB: Quesitos "a) um breve resumo do objeto e da situação atual dos direitos creditórios de terceiros formalizados, entre outros se houver, nos processos nº 13851.000227/99-07, nº 13851.000228/99-61 e nº 13851.001182/99-06, que foram utilizados na homologação da compensação dos débitos próprios da Recorrente; b) as situações fiscais pormenorizada e individualizamente identificadas nos sistemas internos da RFB dos débitos próprios da Recorrente indicados nos Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros para compensação no presente processo." Despacho de Diligência "1) O processo está em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais amparada pela decisão judicial que garantiu o seguimento dos recursos e porque embora o interessado tenha compensado com crédito de terceiro, alega homologação da compensação por disposição legal nos termos do § 5º do art. 74 da Lei 9.430 de 1996 (homologação tácita) ao se passarem 5 (cinco) anos entre o pedido de compensação e a ciência da decisão de não homologação, e vencido esta hipótese também alega a decadência do direito de lançar tanto nos termos do inciso I do art. Fl. 1084DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 173 do CTN quanto nos termos do §4Q do art. 150 do CTN, e também alega a prescrição nos termos do art. 174 do CTN." As informações prestadas pelo Sr. AFRFB estão de acordo com os fatos do presente processo administrativo. Como descrito acima, nos autos do Mandado de Segurança n. 0008330- 61.2005.4.03.6120, foi determinando o recebimento da manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, e o seu regular processamento no contencioso administrativo, com todos os recursos e instrumentos que lhe são inerentes, sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte (art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988). Para além disso, é importante evidenciar que a defesa do contribuinte neste processo de débito não se funda exclusivamente na existência do direito de crédito objeto dos processos de crédito de titularidade de terceiros, arrimando-se em fundamentos jurídicos que se apartam dessa discussão, marcadamente em relação às questões da homologação tácita das compensações (art. 74, parágrafo 5º, da Lei n. 9.430), da decadência (art. 150, parágrafo 4º) e da prescrição do crédito tributário (art. 174, do CTN). Nota-se, portanto, que independentemente da situação dos processos de crédito, o que está em discussão é a subsistência do débito em questão. "2) Todos os créditos tributários compensados com o processo de crédito 13851.001182/99-06foram transferidos do processo 13851.000703/00-79 para o processo 13851.720023/2005-88, foram homologados por compensação (extintos) e o processo 13851.720023/2005-88 encontra-se encerrado e arquivado conforme extrato às fls. 1039/1040. O processo de crédito 13851.001182/99-06 também encontra-se encerrado e arquivado; 3) Todos os créditos tributários compensados com o processo de crédito 13851.000228/99-61 e controlados no processo 13851.000703/00-79 foram homologados por compensação (extintos); ou seja, encontram-se quitados no processo 13851.000703/00-79 (anteriormente cadastrado no sistema Profisc) conforme extrato ás fls. 1007/1038; 4) Todos os créditos tributários compensados com o processo de crédito 13851.000227/99-07 não foram homologados porque não houve o reconhecimento de direito creditório (o crédito foi indeferido) no processo 13851.000227/99-07 que já se encontra encerrado em decisão administrativa definitiva e encontra-se arquivado. Os 33 débitos que permanecem em julgamento no processo 13851.000703/99-79 (migrados para o sistema Sief) foram todos compensados com origem no crédito do processo 13851.000227/99-07 (fls. 1041/1044)." Novamente, as informações prestadas pelo Sr. AFRFB estão de acordo com os fatos relatados no presente processo administrativo. Cumpre esclarecer que os débitos compensados com origem nos créditos dos processos administrativos n. 13851.001182/99-06 e 13851.000228/99-61 que inicialmente estavam em cobrança neste processo n. 13851.000703/00-79, estão definitivamente extintos, não tendo entrado na relação dos débitos em aberto informada no último extrato deste processo (fls. 1007/1038), permanecendo em aberto 33 débitos com origem no crédito do processo 13851.000227/99-07. Fl. 1085DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 "5) Concluindo, não há saldo de direito creditório nos processos de crédito 13851.000227/99-07,13851.000228/99-61 e 13851.001182/99-06 passível de ser utilizado para promover a extinção dos débitos ainda controlados no processo 13851.000703/00-79 (fls. 1041/1044)." As informações prestadas pelo Sr. AFRFB estão de acordo com os fatos do presente processo, tendo o crédito de saldo negativo de IRPJ controlado nos autos do processo nº 13851.000227/99-07 sido indeferido, por falta de comprovação, em decisão definitiva. Por sua vez, o crédito controlado nos processos nºs 13851.001182/99-06 e 13851.000228/99-61 foi deferido e já utilizado para compensação, não podendo afetar os débitos remanescentes neste processo. Vale repisar, contudo, que independentemente da situação dos processos de crédito, o que se encontra em discussão, neste processo, é a própria existência dos débitos exigidos, em face da homologação tácita das compensações, ou, da decadência ou da prescrição do crédito tributário. Concernente ao pedido expõe que: 3. Conclusão Pelo exposto, e reportando-se a todos os demais fundamentos e documentos que constam dos autos do presente processo administrativo, a requerente ratifica todos os termos do seu recurso voluntário, requerendo seja o mesmo conhecido e integralmente provido, com o consequente cancelamento das exigências que remanescem em discussão. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face da extinção dos débitos constantes nos Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Em relação às demais questões trazidas no recurso voluntário a respeito do mérito decidido atinente aos pedidos de reconhecimento de direito creditório nos processos nºs 13851.000227/99-07, 13851.000228/99-61 e 13851.001182/99-06 tem-se que são de interesse Fl. 1086DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 das seguintes pessoas jurídicas, consideradas terceiras em relação a Recorrente, a saber, Cambuhy Citrus Comercial e Exportadora S/A, CNPJ 67.442.046/0001-31, Brasil Warrant Representação e Participação Ltda., CNPJ 62.335.698/0001-15 e Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas Ltda., CNPJ 33.744.277/0001-88, e assim não podem reexaminadas nos preses autos. Nulidade A Recorrente alega que nos atos administrativos não foi apurada a verdade material. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 1087DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova novamente. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, assim prevê: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 28 ). Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 2º Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Tendo em vista que este Fl. 1088DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 procedimento já foi levado a efeito validamente não cabe mandar repetir o ato, haja vista que nos presentes autos, para este fim, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.073, de 02.05.2019, e-fls. 999-1005. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Homologação Tácita A Recorrente diz que ocorreu a homologação tácita dos débitos. Observe-se que que o procedimento relativo a Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros estava previsto no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 que foi revogado pela Instrução Normativa SRF nº 41, de 07, de abril de 2000. Sobre os pedidos de compensação não convertidos em Per/DComp tem-se que não estão sujeitos à homologação tácita, por não se submeterem ao rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme bem esclarece de forma motivada, clara e congruente a Solução de Consulta Interna Cosit nº 01, de 04 de janeiro de 2006, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Fl. 1089DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 Na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito. Ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido. A DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado. DISPOSITIVOS LEGAIS : Decreto-lei nº 491, de 1969, art. 1º; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59; Lei nº 8.748, de 1993, arts. 2º e 3º, inciso I, este com a redação determinada pelo art. 28 da Lei nº 10.522, de 2002; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002 e pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, arts. 48, 69 e 70. [...] 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 6. O art. 49 da Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e estabeleceu no § 4º que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa competente da Secretaria da Receita Federal (SRF) à data do início de vigência da referida alteração legal (1º de outubro de 2002) seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no referido artigo. 7. Por sua vez, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a fim de fixar o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para a SRF homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconheceu a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo da declaração de compensação (ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação), não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente da SRF, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. 8. No que se refere às compensações requeridas ou declaradas antes da edição da MP nº 135, de 2003, referido prazo para a homologação das compensações não teve sua contagem iniciada na data da publicação da referida MP, mas sim na data do protocolo da declaração de compensação (ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação) na unidade da SRF, conforme já regulado pelo art. 70 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004. 9. Assim, a interpretação conferida pela DRJ/POA em sua consulta interna, no que diz respeito à ocorrência da homologação tácita de compensação requerida em 08/07/1997 e Fl. 1090DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 que somente foi apreciada (despacho proferido) em 21/01/2005, pode ser considerada correta no que se refere aos créditos abrangidos pelo caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 10. Contudo, referido entendimento da DRJ/POA não pode ser estendido aos casos de pedidos de compensação de créditos de terceiros, de crédito-prêmio do IPI e de créditos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado à data do protocolo do pedido de compensação, haja vista que referidos pedidos de compensação não foram convertidos em declaração de compensação. 11. Quanto ao tema, convém lembrar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em seu Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1499/05, concluiu pela inexistência de conversão em declaração de compensação dos pedidos de compensação fundados em créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, cujo excerto se trancreve, in verbis: V – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO – PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO NÃO SÃO CONVERTIDOS EM DCOMPS 38. Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e os pedidos de compensação com créditos de terceiro que, quando da entrada em vigor da Lei nº 10.637/02 (que incluiu o § 4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96), encontravam-se pendentes de análise pela SRF, estão sujeitos à nova disciplina da “declaração de compensação”? 39. Ora, partindo do pressuposto de que a compensação com créditos de terceiro afigura-se como exceção, vedada expressamente pela legislação em vigor, e do fato de o sujeito passivo apenas poder contrapor seu crédito líquido e certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo-se ele aos requisitos de condições e garantias estipulados pela lei específica, é de se entender que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. 40. Assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela SRF, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. 41. Com efeito, o precitado art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, ao instituir a “declaração de compensação”, expressamente previu que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o Fisco, ou seja, para que a “declaração de compensação” feita à Secretaria da Receita Federal extinga o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que o contribuinte utilize-se de créditos próprios. 42. Se não existe “declaração de compensação” com créditos de terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de análise por parte da SRF, não podem transmudar-se naquela. 43. E mais, permanecendo como pedidos de compensação, não estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação. 44. Tal entendimento decorre, inclusive, de uma interpretação sistemática das regras jurídicas encartadas na Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, do confronto entre as regras contidas nesse diploma legal, bem como entre essas regras e as demais que tratam do instituto da compensação. Fl. 1091DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 45. Dito isso, conclui-se, desde já, que o novel regime da compensação, que é realizada por meio de declaração (DCOMP) prestada à SRF (hoje SRF), não alcança, sob hipótese alguma, os casos de compensação com créditos de terceira pessoa. 46. Não podendo o novo regime instituído para a compensação ser desmembrado, de maneira que apenas alguns de seus postulados sejam cumpridos, em detrimento de outros, é evidente a inaplicabilidade das novas disposições sobre a compensação aos encontros de contas daquela natureza. 47. Resumindo, o encontro de contas pleiteado deve ser analisado de acordo com as normas anteriores, que previam a utilização de créditos de terceiro, não se aplicando, inclusive, a conversão do “pedido de compensação” em “declaração de compensação” (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos). 48. Não se afigura correto, pois, a conversão dos pedidos de compensação desse jaez (com créditos de terceiros) em declarações de compensação, por total ausência de previsão legal para tanto. 49. E mais, por também não observarem as condições estabelecidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela MP nº 66/02), resta claro que não podem ser convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação, quando fundados em créditos que se refiram a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969; ou que se refiram a títulos públicos; ou sejam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; ou não se refiram a tributos ou contribuições administrados pela SRF. Aplica-se, pois, o entendimento retro exposto. 50. Por fim, cumpre chamar a atenção para o fato de que, com a entrada em vigor do art. 4º da Lei nº 11.051/04, as compensações, pretendidas a partir desta data, em que os créditos sejam de terceiros (assim como aqueles que se encontrem nas situações elencadas no parágrafo anterior), serão consideradas não declaradas (vide, a respeito, os recém incluídos §§ 12 e 13 da Lei nº 9.430/96, que disciplinam esta situação e que ainda serão objeto de análise no presente Parecer). (grifou-se) 12. Inexistindo conversão em declaração de compensação dos pedidos de compensação que têm por objeto créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, não há que se falar em homologação tácita de compensações que envolvam referidos créditos, mas sim em deferimento ou indeferimento pela SRF desses pedidos de compensação. 13. Uma vez indeferido o pedido de compensação não convertido em declaração de compensação, deverá ser promovido o lançamento de ofício dos débitos não lançados nem confessados, bem como a cobrança dos débitos já lançados ou confessados, independentemente de eventual apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de compensação. É o que dispõe o art. 69 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004. 14. Tendo em vista que os processos de pedido de compensação encerram um pedido de restituição do crédito que o sujeito passivo alega deter para com a Fazenda Nacional, a autoridade competente da SRF, ao reconhecer a homologação tácita da compensação requerida (declarada), terá que se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. 15. Quando o crédito informado for inferior ao total dos débitos relacionados nas declarações de compensação, inclusive nos pedidos de compensação convertidos em Fl. 1092DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 declarações de compensação, haverá a homologação tácita das compensações efetuadas (extinção definitiva dos débitos compensados até o limite do crédito informado) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a homologação expressa, haja vista que a homologação tácita da compensação decorre exclusivamente do decurso do referido prazo, independentemente da procedência do crédito. 16. Quando o crédito diz respeito aos tributos e contribuições administrados pela SRF, pode (deve) ser reconhecido pela autoridade competente da SRF e é superior ao total do débito compensado, referida autoridade, mesmo após transcorridos os 5 (cinco) anos para a homologação expressa da compensação, terá que promover a restituição do saldo creditório remanescente, desde que inexistam outros débitos que foram ou que deverão ser compensados com o referido crédito. 17. Ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da SRF, existirá a possibilidade de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório, caso o crédito informado pelo sujeito passivo não tenha sido reconhecido integralmente pela SRF, conforme previsto no art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004. 18. Por fim, no que se refere à situação relatada pela DRJ/POA (os débitos objeto da compensação homologada tacitamente já teriam sido pagos), a DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o despacho que não reconheceu, no todo ou em parte, o crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, todavia reconheceu a homologação tácita da compensação requerida (declarada), pode, no exercício de sua competência julgadora extraída dos arts. 2º e 3º, inciso I, da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, o último com a redação determinada pelo art. 28 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado, o que poderia ser levado a efeito mediante retorno do “processo, em diligência, para que a DRF efetue o exame dos Darfs apresentados e, se for o caso, acolha os valores pagos, recalculando o novo valor compensado.” 3. CONCLUSÃO 19. Por todo o exposto, conclui-se que: a) o prazo para a homologação de compensação requerida à SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação; b) será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da SRF, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito; c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF; e) na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da SRF, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União; Fl. 1093DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 f) quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da SRF deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito; g) ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da SRF, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido pela autoridade competente da SRF; e h) a DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado. Assim os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros objeto de litígio no presente processo não foram convertidos em Per/DComp regido pelo rito previsto do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e por essa razão não estão sujeitos à homologação tácita. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Decadência e Prescrição A Recorrente argui que o procedimento sofreu os efeitos da decadência e da prescrição. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) assim determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do Fl. 1094DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da controvérsia nº 973.733/SC 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). A caducidade refere-se à constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). A prescrição do direito de pleitear a restituição está prevista no Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Desse modo. estes dispositivos normativos se aplicariam aos pedidos de reconhecimento de direito creditório nos processos nºs 13851.000227/99-07, 13851.000228/99- 61 e 13851.001182/99-06 de interesse das seguintes pessoas jurídicas, consideradas terceiras em relação a Recorrente, a saber: a Cambuhy Citrus Comercial e Exportadora S/A, CNPJ 67.442.046/0001-31, Brasil Warrant Representação e Participação Ltda., CNPJ 62.335.698/0001-15 e Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas Ltda., CNPJ 33.744.277/0001-88. Por seu turno, o preceito que regula a prescrição da ação de cobrança dos débitos constantes nos Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros consta no Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux, Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio-voto- resp-973733-stj-recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018. Fl. 1095DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No presente caso, trata-se de exame de Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, cujos débitos podem ser alcançados pela prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor a execução do crédito tributário contra o sujeito passivo. Cabe ressaltar que a Fazenda Pública tem o direito de averiguar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado dada a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio, conforme expresso no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-13.977, de 27.10.2006, fls. 590-597. Por conseguinte, há subsunção ao enunciado da Súmula Vinculante CARF nº 11 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma, por qualquer destes aspectos. Necessidade de Comprovação da Apuração do Saldo Negativo em Processo Próprio Para Fins de Deferimento do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de há saldo remanescente de direito creditório nos processos de crédito nºs 13851.000227/99-07, 13851.000228/99-61 e 13851.001182/99-06 passível de ser utilizado para promover a extinção dos débitos controlados no presente processo de nº 13851.000703/00-79. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- Fl. 1096DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 3 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Fl. 1097DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.073, de 02.05.2019, e-fls. 999-1005 (art. 15 e art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência, foi elaborado o Despacho de Diligência/Saort/DRF AQA/SP nº 229, de 12.06.2019, e-fls. 1045-1046, onde está registrado: Nos termos das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de acordo com o disposto no artigo 956 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018, efetuei a presente diligência fiscal com o intuito de prestar os esclarecimentos solicitados pela Resolução nº 1003- 000.073 da 3ª Turma (Extraordinária) da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (fls. 999/1005) e constato: Fl. 1098DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 1) O processo está em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais amparada pela decisão judicial que garantiu o seguimento dos recursos e porque embora o interessado tenha compensado com crédito de terceiro, alega homologação da compensação por disposição legal nos termos do §5º do art. 74 da Lei 9.430 de 1996 (homologação tácita) ao se passarem 5 (cinco) anos entre o pedido de compensação e a ciência da decisão de não homologação, e vencido esta hipótese também alega a decadência do direito de lançar tanto nos termos do inciso I do art. 173 do CTN quanto nos termos do §4º do art. 150 do CTN, e também alega a prescrição nos termos do art. 174 do CTN; 2) Todos os créditos tributários compensados com o processo de crédito 13851.001182/99-06 foram transferidos do processo 13851.000703/00-79 para o processo 13851.720023/2005-88, foram homologados por compensação (extintos) e o processo 13851.720023/2005-88 encontra-se encerrado e arquivado conforme extrato às fls. 1039/1040. O processo de crédito 13851.001182/99-06 também encontra-se encerrado e arquivado; 3) Todos os créditos tributários compensados com o processo de crédito 13851.000228/99-61 e controlados no processo 13851.000703/00-79 foram homologados por compensação (extintos), ou seja encontram-se quitados no processo 13851.000703/00-79 (anteriormente cadastrados no sistema Profisc) conforme extrato às fls. 1007/1038; 4) Todos os créditos tributários compensados com o processo de crédito 13851.000227/99-07 não foram homologados porque não houve o reconhecimento de direito creditório (o crédito foi indeferido) no processo 13851.000227/99-07 que já se encontra encerrado em decisão administrativa definitiva e encontra-se arquivado. Os 33 débitos que permanecem em julgamento no processo 13851.000703/00-79 (migrados para o sistema Sief) foram todos compensados com origem no crédito do processo 13851.000227/99-07 (fls. 1041/1044); 5) Concluindo, não há saldo de direito creditório nos processos de crédito 13851.000227/99-07, 13851.000228/99-61 e 13851.001182/99-06 passível de ser utilizado para promover a extinção dos débitos ainda controlados no processo 13851.000703/00-79 (fls. 1041/1044); Dar ciência deste despacho de diligência ao interessado, para se quiser, aditar razões e após o prazo de 15 dias retornar ao CARF para prosseguimento. Verifica-se assim que, diferente da tese defendida pela Recorrente, restou comprovado que não há saldo remanescente de direito creditório nos processos de crédito nºs 13851.000227/99-07, 13851.000228/99-61 e 13851.001182/99-06 passível de ser utilizado para promover a extinção dos débitos controlados no presente processo de nº 13851.000703/00-79. A proposição mencionada pela Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Valoração do Crédito e do Débito No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Fl. 1099DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) No que refere especificamente aos pedidos de reconhecimento de direito creditório nos processos nºs 13851.000227/99-07, 13851.000228/99-61 e 13851.001182/99-06 tem-se que são de interesse das seguintes pessoas jurídicas, consideradas terceiras em relação a Recorrente, a saber, Cambuhy Citrus Comercial e Exportadora S/A, CNPJ 67.442.046/0001-31, Brasil Warrant Representação e Participação Ltda., CNPJ 62.335.698/0001-15 e Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas Ltda., CNPJ 33.744.277/0001-88, aplicam-se as normas de valoração estão previstas no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Observe-se que o procedimento relativo a Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros estava previsto no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 que foi revogado pela Instrução Normativa SRF nº 41, de 07, de 1bril de 2000. Assim, os débitos ali constantes são valorados nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse contexto as normas de regência da matéria devem ser observadas de acordo com o princípio da legalidade. Boa-Fé Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 1100DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-001.110 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000703/00-79 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1101DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000548/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR, ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N°21. Com o advento da Simula Vinculante nº 21, tornou-se inconstitucional a exigência de depósito recursal e/ou de arrolamento de bens e direitos como requisito de admissibilidade para apreciação de recurso administrativo. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. SÚMULA 147 DO CARF.
Numero da decisão: 2401-007.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N°21. Com o advento da Simula Vinculante nº 21, tornou-se inconstitucional a exigência de depósito recursal e/ou de arrolamento de bens e direitos como requisito de admissibilidade para apreciação de recurso administrativo. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. SÚMULA 147 DO CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 05 48 /2 00 5- 98 Fl. 2753DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000548/2005-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC (DRJ/FNS) que julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, conforme ementa do Acórdão nº 07-14.432 (fls. 2.717/2.723): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR. Em se tratando de contribuinte pessoa física, para fins de determinação dos rendimentos omitidos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, não se caracterizam como omissão de rendimentos os créditos inferiores a R$ 12.000,00, quando o somatório destes depósitos não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. É devida a multa isolada no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata de Auto de infração lavrado contra o Contribuinte (fls. 2.581/2617), para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, no valor original de 62.325,84, sobre o qual incidem a multa de ofício, proporcional (75,00%), e os juros moratórios, bem como a importância de R$ 27.335,53 a título de multa isolada devida pela falta de recolhimento do IRPF referente ao carnê leão. De acordo com a Descrição Dos Fatos e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.619 – 2.633, o lançamento de ofício foi efetuado em razão da: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, originado de honorários assistenciais recebidos em processos movidos contra o INSS, no ano-calendário 2003; 2. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes da prestação de serviços advocatícios, entre janeiro de 2002 e novembro de 2003; 3. Dedução indevida de base de cálculo, decorrente de registro de despesa no Livro Caixa em valor superior ao comprovado; 4. Omissão de rendimentos, evidenciada pela falta de comprovação, por parte da contribuinte, da origem dos depósitos incluídos em suas contas bancárias, hipótese presuntiva de omissão de receitas conforme previsão Fl. 2754DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000548/2005-98 do artigo 42 da Lei n. ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, referentes aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, 28/04/2005 (fl. 2.617), e, em 30/05/2005, apresentou sua Impugnação de fls. 2.637/2.651, aduzindo que: A multa exigida isoladamente, pela falta de recolhimento de IRPF a titulo de carnê-ledo, está sendo exigida cumulativamente com a multa de oficio de 75%, configurando uma dupla penalização, eis que usou o mesmo fato gerador. Em relação aos depósitos bancários, o sujeito passivo questiona os seguintes rendimentos: 1. R$ 2.600,00 e R$ 3.000,00, depositados em 28/05/2001: referem-se a prestação de serviço de cobrança extrajudicial, sendo que no dia seguinte o sujeito passivo emitiu DOC em favor do cliente, no valor de R$ 5.000,00, sendo que apenas R$ 600,00 permaneceram em sua conta; 2. R$ 14.026,90, referente a valores de dois processos, 2003.72.06.051709.4 e 2003.72.06.051713.6, recebidos no mesmo dia, 15.12.03, e repassados a seus autores; 3. R$ 3.676,57 e R$ 7.165,03, da Conta 0642, Ag. 2817, CEF, não estavam listados para prestar esclarecimentos, o que gera cerceamento ao direito de defesa; 4. R$ 5.419,06 (Conta 8000311, Ag. 0420 - 27/02/2003) e R$ 1.024,12 (Conta 8000310, Ag. 2369), referem-se ao alvará pago em 19/02/03, com os honorários sendo de R$ 1.695,00, e também ao processo n° 2002.72.06.050031-4. Salienta que o principal não foi depositado no mesmo dia, e que as relações são mais dinâmicas que a presunção da fiscalização; 5. R$ 8.414,99 (Conta 8000310, Ag. 2369, CEF) refere-se à parte principal e honorários advocatícios de sucumbência, com pagamento a autora, conforme recibo em anexo, sendo R$ 914,99 recebidos a titulo de honorários; 6. R$ 2.000,00 (Conta 80000310, Ag. 2369, CEF, de 19/12/2003) refere-se à parte do valor total de R$ 9.117,17 recebido no processo 2003.72.06.0501840, sendo pago ao autor R$ 8.843,65; 7. R$ 4.117,97 e R$ 4.502,48 (Conta 8000311, Ag. 2369, CEF, de 05/11/2003) referem-se a honorários de sucumbência (R$ 2.045,00) com desconto de IRPF e crédito da autora (R$ 6.422,57), no processo 2002.72.06.0004311, sendo que R$ 5.079,44 foram repassados à autora. Salienta que os valores serem exatos ou não terem sido realizados no mesmo dia é normal, pois as relações cotidianas são múltiplas, dialéticas e que a lei apenas prescreve que deve ser comprovada a origem mediante documentação hábil e idônea, o que foi feito; Fl. 2755DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000548/2005-98 8. R$ 1.296,16 (Conta 80000310, Ag. 2369, CEF, de 02/10/2003), afirma que foi recolhido o IRPF da autora, repassado no dia 03/10 conforme recibo. Para os demais lançamentos, com exceção dos erros e omissão nos livros caixa, observa que foram baseados unicamente nos extratos, não apontando a fiscalização aumento patrimonial a descoberto. Aduz que os valores não ultrapassam o valor fixado no artigo 42, inciso II, da Lei n° 9.430/96, devendo ser desconsiderada a omissão de receita. Por fim, requer o sujeito passivo que "seja garantido os benefícios de descontos legais das multas no importe de 40%, face à fiscalização não aceitar o reconhecimento de parte do lançamento, referente ao carne-leão, cumulado com parte do recurso, ou recorre de tudo, ou parcela tudo"; que sejam acatados os argumentos acima para afastar os lançamentos, considerando demonstrada a origem dos valores justificados; e, com base no artigo 42, §3°, inciso II, seja julgado improcedente os lançamentos baseados nos extratos bancários Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/FNS para julgamento, que, através do Acórdão nº 07-14.432 (fls. 2.717 – 2.723) decidiu pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, sendo mantida a autuação em relação à parcela do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente aos valores de R$ 2.266,54 para o ano- calendário 2002 e R$ 17.739,03 para o ano-calendário 2003, acrescido de juros de mora e multa de 75%; bem como o valor de R$ 27.335,53, correspondente à multa isolada decorrente da falta de recolhimento do imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê-leão. Em 12/11/2008, o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR - fl.2.731) e, em 11/12/2008, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 2.735 a 2.743 , aduzindo: 1. Ser inconstitucional a exigência do depósito prévio para fins de admissibilidade dos Recursos Administrativos; 2. A aplicação da multa isolada no valor de R$ 27.335,53, em conjunto com a multa de ofício caracteriza uma dupla penalização sobre a mesma base, o que é vedado pela jurisprudência administrativa, devendo ser afastada a cobrança da multa isolada; 3. Deve ser garantido ao contribuinte os benefícios de descontos legais das multas no patamar de 40%, para pagamento e/ou parcelamento no período pós- transito em julgado administrativo. Por fim, requer a improcedência do lançamento dos lançamentos baseados nos extratos bancários. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 2756DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000548/2005-98 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Preliminar de mérito Depósito Recursal Prévio Ressalte-se que não mais se exige a comprovação do depósito recursal nem o arrolamento prévio de bens e direitos como requisito de admissibilidade para a discussão no âmbito administrativo, tendo sido este o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante nº. 21: Súmula Vinculante - STF nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Ressalta-se que tal dispositivo vincula a administração pública, nos termos do art.103-A da Constituição Federal: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Sendo assim, analisados os requisitos de admissibilidade acima, percebe-se superada a questão da exigibilidade do depósito recursal, razão pela qual a matéria constante no processo passará a ser analisada. Da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão O Contribuinte alega em suas razões recursais que a aplicação da multa isolada de 50%, devida em razão do não recolhimento do carnê-leão, em conjunto com a aplicação da multa de ofício de 75% se caracteriza como uma dupla penalidade aplicada sobre a mesma base, o que é vedado pela legislação pátria. Nestes termos, temos que a aplicação da multa de ofício isolada por falta de pagamento do carnê leão está prevista no inciso II, alínea “a” do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, vigente à época do lançamento, antes das alterações promovidas pela edição da Lei 11.488/2007, bem como pela MP 351/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Fl. 2757DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000548/2005-98 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1°As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Aqui cabe destacar que a autuação se refere aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, ou seja, antes das modificações profundas que autorizaram a cumulação das multas isoladas e de ofício. Portanto, à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, a concomitância das aplicações das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do art. 44 da lei 9430/96. Isso porque o seu texto era clarividente ao determinar que as multas previstas no artigo seriam exigidas, no caso de não recolhimento do carnê leão, de forma isolada. Assim, pode-se afirmar que, de acordo com as modificações legislativas acerca da aplicação da multa isolada, temos as seguintes situações:  No caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade nova (50%), em homenagem à retroatividade benigna de que trata alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN);  No caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício.  Por fim, caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício. Nesse sentido, cumpre destacar que em razão da relevância do tema, recentemente foi editada a Súmula - CARF nº 147 em que consignou-se de forma explícita que a cobrança concomitante das multas de ofício e isolada só é permita após a edição da Lei nº 11.488/2007. SÚMULA – CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Não por outro motivo, assim tem entendido este Egrégio Conselho: (...) CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de oficio, quando a autuação se refere a anos-calendário anteriores a 2006, inclusive.(...) (Acordão 2201-005.364, 2ª Sessão de julgamento/2ª Câmara,1ª Turma Ordinária, Sessão de 07/08/2019, Relator: Daniel Melo Mendes Bezerra) Fl. 2758DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000548/2005-98 Portanto, diante do exposto, merece provimento o Recurso do contribuinte para que seja excluída do lançamento a multa isolada. Do desconto Legal das Multas quando o pagamento é realizado antes da impugnação O contribuinte requer de forma sintética, que seja garantido seu direito a pagar o crédito exigido com os descontos legais concedidos aos pagamentos realizados antes da apresentação da impugnação. No entanto, vislumbro que não há qualquer dispositivo legal que conceda essa extensão do beneficio concedido àqueles que recolhem o tributo devido após de iniciada a fase litigiosa. Veja-se que pela lógica, o desconto é um benefício para estimular o contribuinte a recolher o valor devido. Dessa forma, carece de sustentação lógico-jurídica a extensão de tal benefício. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja excluído do lançamento o valor referente à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 2759DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720471/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo refere-se a Pedido de Ressarcimento relativo a alegado crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente ao 1º trimestre de 2011, vinculado a receitas de exportação. Pelo Despacho Decisório de fls. 114/127, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, concluiu-se pelo DEFERIMENTO PARCIAL do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP nº 42557.28152.290711.1.1.08-0633, referente ao saldo credor do PIS INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA, do período de apuração do 1º trimestre de 2011, no valor de R$ 363.289,71, bem como pela HOMOLOGAÇÃO das Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo até o limite do crédito reconhecido. As Autoridades a quo posicionam-se, em síntese, no sentido: de que o crédito do PIS/PASEP e COFINS se encontra disciplinado legalmente pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram a sistemática da não-cumulatividade; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 47 1/ 20 11 -5 4 Fl. 1112DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 de que o ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estão previstos respectivamente nos § 2º, art. 5º da Lei 10.637/2002 e 2º, art. 6º da Lei 10.833/2003; de que dispõem as referidas leis no art. 5º, § 1º, incisos I e II da Lei 10.637/2002 e art. 6º, § 1º, incisos I e II da lei 10.833/2003, respectivamente, que o crédito apurado na forma do art. 3º dessas leis, poderá ser aproveitado, devendo sua utilização ocorrer na seguinte ordem: 1º - dedução de débitos na mesma contribuição; 2º - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; 3º - esgotadas as hipóteses anteriores, a pessoa jurídica poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro; de que, no caso da compensação, a lei determinou que fosse observada a legislação específica da matéria; de que tais disposições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estavam disciplinados, á época da transmissão do PER/DCOMP, na Instrução Normativa RFB 900/2008, em seus artigos 27, 28 e 34 a 39; de que, em consonância à lei, a Instrução Normativa RFB 900/2008 dispôs que a pessoa jurídica que tivesse apurado créditos vinculados às receitas de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento representasse ingresso de divisas, e vendas á empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não fossem utilizados na dedução de débitos da própria contribuição, poderiam ser aproveitados na compensação de débitos próprios ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos, ou ser objeto de ressarcimento; de que o ressarcimento em espécie, como última forma de utilização de crédito, esta prevista no art. 5º, § 2 º da Lei 10.637/2002 e art. 6 º, § 2 º da Lei 10.833/2003; de que é importante consignar que as regras que versam sobre o crédito do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos, pela natureza exoneratória, representam uma exceção á regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restritamente, porquanto compreendem um incentivo fiscal ou beneficio fiscal implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172 de 1966, em seus artigos 111 e 176; de que a LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A, CNPJ 47.067.525/0001- 08 tem CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; de que os exames fiscais foram conduzidos pela verificação das receitas do mercado interno, de exportação, diretas e indiretas, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do DACON. Compreenderam, entre outros procedimentos: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, (b) confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA e planilhas excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”; de que o processo produtivo da Empresa consiste na industrialização e comercialização feitas quase que exclusivamente de produtos agrícolas das espécies soja em grãos e caroços de algodão, além de uma diminuta participação em grãos de café e milho bem como algodão em pluma; não somente os estabelecimentos industriais adquirem os insumos, diversas outras filiais localizadas próximas aos produtores rurais, servindo como postos de compras, também compram insumos e os transferem para as unidades industriais ou os vendem diretamente ao adquirente (comprador), sem a intermediação de uma filial funcionando como centro de distribuição, no mercado interno ou exportam, conforme a demanda dos mercados interno e externo; de que exporta, portanto, em três modalidades: Fl. 1113DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 a) Modo direto. Exportações dos seus produtos industrializados por meio das suas próprias unidades. b) Modo indireto. Remete parte da sua produção para empresas comerciais exportadoras concretizarem a venda no mercado externo. c) Comercial Exportadora. Além de exportar parte das suas mercadorias indiretamente remetendo-as para outras empresas comerciais exportadoras, a Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A também atua como comercial exportadora, adquirindo no mercado interno e revendendo no mercado externo mercadorias com o fim específico de exportação. de que o contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, II, do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; de que a análise fiscal deu-se pelo confronto dos percentuais informados pelo contribuinte nos demonstrativos de exportações com os respectivos lançamentos contábeis e arquivos magnéticos; de que analisando-se os balancetes mensais, verifica-se que os índices de rateio aplicados pelo contribuinte nos DACON refletem as receitas de vendas nos mercados interno e externo escrituradas, conforme planilha de levantamento anexa a este processo eletrônico (“e-processo"); de que de acordo com o artigo 3º, inciso I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de bens adquiridos para revenda; de que tendo em vista os altos valores informados nos DACON's, foi solicitado ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda; de acordo com a planilha entregue, foi constatado que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisição de café; a partir deste ponto, foram comparados os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e foi obtido como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada “REVENDA”, anexa a este processo eletrônico; de que, de acordo com o artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; de que, nessa questão do insumo, recorre-se ao disposto no art. 66, § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; de que a aquisição de combustíveis confere direito ao crédito do PIS e COFINS, conforme artigo 3º, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; de que, além dos combustíveis, o contribuinte adquire soja para industrialização, assunto tratado separadamente mais adiante, e diversos compostos químicos utilizados diretamente na produção de oleaginosos derivados da produção da soja; de que, para dar efetiva aplicação ao regime da não cumulatividade a que passaram a estar sujeitos o PIS e a COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de insumos feitas juntos a pessoas jurídicas, assegurou, em seu artigo 3°, parágrafos 10º e 5°, respectivamente, às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal e vegetal, crédito presumido calculado sobre as aquisições de matérias-primas ou serviços feitas a pessoas físicas e cooperativas; de que, em agosto de 2004, a Lei nº 10.925, em seu artigo 8º, visando ampliar o espectro do crédito presumido, estabeleceu que as pessoas jurídicas que se dediquem à produção de produtos de origem animal e vegetal também poderão calcular crédito sobre os bens referidos no inciso 11 do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (bens e Fl. 1114DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes) adquiridos de pessoas físicas, pessoas jurídicas que tenham como objeto social o desenvolvimento de atividade relativa a agroindústria, dentre eles cerealistas, e de cooperativas de produção, com base nos percentuais que determina; de que, assim, definiu-se um tratamento diferenciado para as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de produção de produtos de origem animal ou vegetal, calcular créditos sobre os bens e serviços de que tratam os citados artigos 3.° das citadas leis, não contemplando ao caso as revendas ou demais operações típicas do varejo; destaque para a alteração ocorrida no art. 8º da Lei 10.925/2004, que majorou a alíquota do crédito presumido sobre os insumos derivados da soja, a partir de 15/06/2007, com redação dada pela Lei 11.488 de 2007; de que há de se ressaltar, ainda, que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660/06; de que, aplicando os normativos comentados no caso concreto, foi calculado o crédito presumido adotando o percentual de 50% da alíquota integral perfazendo as alíquotas efetivas de 0,825% (PIS) e 3,8% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004 e posteriores alterações; de que, para a análise do montante passível de apuração dos créditos referidos, foram extraídos os montantes de compras para industrialização constantes dos arquivos magnéticos entregues no formato da IN SRF 86/2001, considerando a soja adquirida para industrialização como crédito presumido e o restante dos insumos como crédito passível de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, pelos motivos expostos; os montantes mensais identificados encontram-se na planilha anexa a este processo eletrônico intitulada “INSUMOS”; de que a aquisição de serviço de frete de mercadorias destinado ao transporte de mercadoria vendida, cujo ônus for suportado pelo vendedor, confere o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme dispõe o art. 3º, IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; de que, além dos fretes sobre vendas, o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras de insumos; de que a Lei nº 10.637/2002, que instituiu o regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, já estabelecia, por meio de seu art. 3º, os valores que poderiam integrar a base de cálculo do crédito passível de utilização pelo contribuinte da contribuição, dentre os quais o valor dos serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços; as disposições de tal artigo foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da Lei nº 10.865/2004, contudo, não houve qualquer modificação no que tange à parte que leva ao entendimento de que o legislador elegeu como base de cálculo, para a apuração do crédito, o valor dos serviços utilizados como insumo; de que, com o advento da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser admitido também o aproveitamento de crédito sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3º desta lei; de que o art. 15 da citada Lei nº 10.833/2003 tratou de estender o comando previsto no inciso IX às pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004 (a teor do art. 93, I, da mesma lei); de que infere-se que a legislação permite o creditamento de valores relativos a despesas com serviços de frete, desde que tomados de pessoas jurídicas domiciliada no País, nas seguintes hipóteses: (1ª) no caso de se entender o serviço de frete como utilizado como Fl. 1115DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinados à venda (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002) e (2ª) no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003); de que há a hipótese de creditamento de custos com serviços de frete possível, além das hipóteses expressamente previstas na legislação acima colocadas; esta se verifica quando o custo deste serviço, suportado pelo adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, quando o valor do serviço de frete passa a integrar o valor de aquisição de tal bem; de que, embora somente haja previsão expressa para o crédito relativo a “frete na operação de venda”, quando o ônus for suportado pelo vendedor, há que se observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante a boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte”); assim, poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não-cumulativos, uma vez que o frete integra o custo de aquisição das mercadorias; de que, integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o crédito calculado deve ser dividido em dois tipos: insumos com direito a crédito integral e com direito a crédito presumido; de que sobre os fretes de compras de insumos com direito a crédito presumido, no caso a soja, deve ser aplicada a alíquota reduzida do crédito presumido (0,825% e 3,8%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos insumos com direito a crédito presumido; desta forma, foram excluídos esses valores da base de cálculo do crédito integral e foram transportados para a base do crédito presumido; de que, com relação aos montantes dos fretes passíveis de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, diga-se fretes sobre vendas, os valores auditados estão demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “FRETES SOBRE VENDAS”; de que a parcela de energia elétrica consumida no estabelecimento industrial da pessoa jurídica confere o direito ao crédito do PIS, conforme reza o art. 3º, III das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03; de que os gastos com energia elétrica fiscalizados encontram-se demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “ENERGIA ELÉTRICA”; de que a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quanto este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno; de que foi verificado que o contribuinte distribuiu tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente; de que para ser verificada a correção dos valores, foram somadas somente as devoluções de vendas tributadas no mercado interno, segregando-se dos arquivos magnéticos somente os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202 referentes às devoluções de vendas ensejadoras de apuração créditos; de que, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição. de que, como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda; Fl. 1116DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 de que não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica; de que foi identificada a insuficiência dos créditos reconhecidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2010 para os descontos dos débitos da mesma contribuição, restando um saldo devedor total de R$ 841.395,26 (R$ 173.076,73 + R$ 668.318,53), que deverá ser objeto de lançamento de ofício por meio de auto de infração. Quadros demonstrativos da apuração fiscal em fls. 124/126. Contra o aludido Despacho Decisório foi em 06/03/2012 interposta a Manifestação de Inconformidade de fls. 147/157 na qual argumenta-se, em síntese, no seguinte sentido: (...) 2. De acordo com o objeto definido em seu Estatuto Social, a Requerente desempenha atividades voltadas para a industrialização de produtos agrícolas (especialmente a soja em grãos e o caroço de algodão), em função do que a Requerente adquire matérias- primas (soja em grãos e caroço de algodão) de produtores pessoas físicas, de produtores pessoas jurídicas, de cooperativas de produtores e de comerciantes. 3. Os produtos (farelos e óleos vegetais) resultantes desse processo de industrialização são comercializados com clientes localizados no exterior do país (exportação), cujas operações geram receitas sobre as quais não incide a PIS/PASEP nos termos previstos no art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002. 4. Referidos produtos (farelos e óleos vegetais) são também comercializados no mercado nacional, situação em que as receitas auferidas são oferecidas à tributação mediante inclusão na base de cálculo da PIS/PASEP nos termos previstos no art. 2º da citada Lei 10.637. 5. A Requerente também atua, significativamente, no comércio de produtos agrícolas, tais como café cru em grãos, milho em grãos, algodão em pluma etc, tanto no mercado interno quanto no mercado externo. 6. Tendo em conta que os débitos apurados sobre as receitas auferidas com as operações de venda para o mercado interno são insuficientes para absorver os créditos descontados na forma do art. 3º da Lei 10.637, bem como na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, a Requerente apresentou pedido de ressarcimento de créditos do PIS/PASEP acumulados no 1º (terceiro) trimestre de 2011, na proporção das suas receitas de exportação, no valor de R$ 1.307.913,96. O pedido de ressarcimento, cujo suporte legal e normativo está no § 2º do art. 6º da Lei 10.833 e no art. 27 da IN-RFB 900, de 2008, foi formalizado através do PER/DCOMP 42557.28152.290711.11.08-0633. 7. De acordo com o "Detalhamento de Crédito - PIS/PASEP Não-Cumulativa - Exportação", página 2 da PER/DCOMP, os números apurados pela Requerente em relação à PIS/PASEP Não-Cumulativa Exportação do período são os seguintes: (...) 8. Posteriormente, com suporte no inciso II, art. 5º, da Lei 10.637, e no § 5º, art. 34, da IN-RFB 900, de 2008, a Requerente formalizou compensaçãões através da DCOMP 11856.63537.290711.1.3.08-4141. 9. Em razão do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação formulada, a Requerente foi intimada a apresentar diversos documentos, para análise do direito de crédito pleiteado. Ao longo do trabalho da EQAUD ocorreram outras solicitações, prontamente atendidas, mediante o fornecimento de novos documentos e esclarecimentos. 10. Ao final do seu trabalho, a EQAUD apurou os seguintes valores: (...) 11. A partir desse quadro, a EQAUD propôs, e a DERAT/DIORT acolheu, o deferimento parcial ao pedido de ressarcimento, no valor de R$ 363.289,71 e a homologação da compensação até o limite do montante passível de ressarcimento, sem prejuízo de futuro lançamento de ofício do valor de R$ 841.395,26. Fl. 1117DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 12. Em que pese a argumentação desenvolvida pela EQAUD no relatório que deu sustentação ao Despacho Decisório da DERAT/DIORT, este deve ser reformado pelas razões de direito e de fato demonstradas a seguir. 13. Embora a questão legal e normativa inerente à PIS/PASEP não cumulativa seja de amplo conhecimento das partes (Receita Federal do Brasil e Requerente) envolvidas neste processo, não é demais reproduzir alguns pontos da legislação pertinente ao tema. 14. Nesse sentido, a Lei n° 10.637, de 2002, dispõe o seguinte nos vários dispositivos que interessam ao deslinde do caso presente: (...) 15. De outra banda, a Lei n° 10.925, de 2004, estabeleceu o seguinte em seu artigo 8º, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2004: (...) 16. Adentrando nas questões de mérito que levaram ao reconhecimento de direito creditório em valor menor que pleiteado, a Requerente elaborou as planilhas representadas pelos doc. 2 a doc. 5 em anexo, para servirem de apoio à comparação entre os valores apurados pela EQAUD e os valores registrados no DACON e, por consequência, à demonstração das inconsistências existentes nos números levantados pela EQAUD, que por certo levarão à revisão do valor do crédito reconhecido, tendo em vista que a EQAUD cometeu equívoco na interpretação, ou na leitura, da legislação que rege a matéria, bem como na compilação dos números declarados pela Requerente, todos devidamente suportados em documentação registrada nos livros fiscais e contábeis. 17. Uma das divergências entre a EQAUD e a Requerente está vinculada com a rubrica "bens adquiridos para revenda", onde a diferença é brutal. Conforme está demonstrado em planilha (doc. 5) em anexo, a Requerente adquiriu, no 1º trimestre de 2011, R$ 72.871.080,36 em mercadorias para revenda. Absurdamente, a EQAUD indicou que foram adquiridas mercadorias para revenda no valor de R$ 43.229.660,21. Ou seja, um valor ao redor de 60% do montante efetivo de aquisições. 18. Ora, não faz nenhum sentido tamanha desconsideração de aquisições frente ao arsenal de informações ao qual a administração fazendária federal tem acesso. Veja-se o que menciona o ilustre auditor no item 16 do seu relatório: Tendo em vista os altos valores informados nos DACONs, solicitamos ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda. De acordo com a planilha entregue, constatamos que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisição de café. A partir deste ponto, comparamos os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e obtivemos como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada "REVENDA", anexa a este processo eletrônico. 19. Essa conclusão é estranha, pois os números registrados nos arquivos eletrônicos da Requerente, a partir dos quais foi gerado o arquivo magnético a que se refere a IN SRF 86/2001, são compatíveis com os números declarados no DACON, razão pela qual é incompreensível a enorme redução executada pela EQAUD. 20. Para demonstrar a correção dos números declarados no DACON, a título de "aquisição de bens para revenda", a Requerente está anexando cópia dos seus relatórios mensais de compras de café e de algodão em pluma, onde estão listadas as notas fiscais emitidas por todos os fornecedores dessas mercadorias durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. 21. Para boa ordem, esclarece-se que o relatório de compras do mês de janeiro está identificado como doc. 2.1; o relatório do mês de fevereiro está identificado como doc. 3.1; e o relatório do mês de março está identificado como doc. 4.1. 22. A requerente protesta pela posterior juntada de cópia das notas fiscais das aquisições efetivadas no mês de fevereiro de 2011, vez que, pelo volume envolvido, se torna inviável a juntada neste momento. Fl. 1118DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 23. Outra das divergências entre a EQAUD e a Requerente está vinculada com a rubrica "bens utilizados como insumo". Conforme está demonstrado em planilha (doc. 5) em anexo, a Requerente adquiriu, no 1º trimestre de 2011, R$ 10.502.626,96 em bens utilizados no seu processo produtivo. Do seu lado, a EQAUD indicou que foram adquiridos apenas R$ 6.911.455,40. Ou seja, um valor equivalente a 65,8% do montante efetivo de aquisições imputadas nessa rubrica. 24. É fundamental ficar claro, neste ponto, que a Requerente não questiona qualquer exclusão de valor atinente ao insumo SOJA EM GRÃOS, vez que as aquisições desse produto geram direito a desconto de crédito presumido de 0,825% e não de crédito integral de 1,65%, à pessoa jurídica que a utiliza no processo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme descrito nos itens 21 a 26 do relatório da EQAUD. 25. Ocorre que no processo de produção da Requerente são utilizados outros insumos: combustíveis (óleo diesel, óleo BPF; hexano); lenha; embalagens (caixas de papelão; latas). 26. Ora, não há nenhuma ressalva no relatório da EQAUD com relação a esse ponto: simplesmente uma redução de 34,2% do valor das aquisições sobre as quais a Requerente descontou créditos e declarou no DACON. Ora, essa falta de motivação na exclusão de valores declarados no DACON nulifica o ato administrativo. 27. A Requerente protesta, também aqui, pela posterior juntada de cópia dos documentos fiscais que embasaram a entrada desses insumos em seus estabelecimentos industriais, durante o 1º trimestre de 2011. 28. Ainda outra das divergências entre a EQAUD e a Requerente se refere ao valor dos serviços de transporte utilizados como insumo. A EQAUD afirma, equivocadamente, que o crédito a ser descontado sobre os fretes relacionados a compras de soja deve ser dividido em dois tipos. Confira-se o teor do item 35 do relatório: "Integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o crédito calculado deve ser dividido em dois tipos: insumos com direito a crédito integral e com direito a crédito presumido. Sobre os fretes de compras de insumos com direito a crédito presumido, no caso a soja, deve ser aplicada a alíquota reduzida do crédito presumido (0,825% e 3,8%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos insumos com direito a crédito presumido. Desta forma, excluímos esses valores da base de cálculo do crédito integral e os transportamos para a base do crédito presumido." 29. Esse entendimento não se sustenta, pois o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de BENS adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de certos BENS (repita-se: BENS) de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei n° 10.925. 30. Ou seja, essa regra não se aplica sobre o valor das AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS, em relação às quais se aplica a regra do desconto do crédito pela alíquota de 1,65% prevista no art. 2° da Lei de regência. 31. Apenas por conta dessa indevida "reclassificação" de valores, reduziu-se o montante de crédito da Cofins (sic) em R$ 2.486.935,83 (150.723.384,02 x 1.65%). Em termos de crédito passível de ressarcimento/compensação, vinculado às receitas de exportação, o montante chega a R$ 1.421.781,22 (2.486.925,83 x 57,17%). 32. Definitivamente, a aplicação do critério de desconto do crédito presumido de 0,825%, conforme preconizado pela EQAUD, não encontra amparo legal. Trata-se de situação em que se aplica, sem qualquer sombra de dúvida, o desconto de crédito pela alíquota integral de 1,65%. 33. Em relação à rubrica "despesas com energia elétrica", guardadas as devidas proporções em função do valor envolvido, também é brutal a divergência entre a EQAUD e a Requerente. Conforme está demonstrado em planilha (doc. 5) em anexo, a Requerente incorreu, no 1º trimestre de 2011, em R$ 6.207.042,21 com despesas de Fl. 1119DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 energia elétrica. Também absurdamente, a EQAUD indicou que foram incorridos apenas R$ 4.317.017,53 com energia elétrica, o que reduz o direito de crédito, neste ponto, em mais de 30%. 34. Interessante notar que a EQAUD não produziu qualquer justificativa para reduzir o valor das aquisições de energia elétrica, o que, lamentavelmente, impõe à Requerente o esforço da demonstração, documento por documento, do montante efetivamente despendido nessa rubrica. 35. Para tanto, a Requerente protesta pela posterior juntada de cópia das notas fiscais referentes às aquisições de energia elétrica efetivadas no período (1º trimestre de 2011), vez que, pelo volume envolvido de documentos, bem como dos estabelecimentos consumidores estarem localizados em outros Estados distantes da sede, torna inviável a juntada neste momento. 36. Em razão de todo o exposto e pelos documentos acostados nesta manifestação, mais aqueles que serão acostados ulteriormente, fica claro que o direito creditório pleiteado está lastreado em documentação idônea, como exigido em lei. 37. Em relação à rubrica BENS PARA REVENDA é inaceitável a exclusão praticada pela EQAUD sob a simples alegação de que há divergência entre os dados do DACON e/ou da planilha fornecida pela Requerente e os dados contidos em arquivo magnético gerado de acordo com a IN-SRF 86, de 2001. 38. Se isto fosse verdadeiro, o que se admite para fins de argumentação, deveria ser exigida a apresentação dos documentos fiscais propriamente ditos e não, pura e simplesmente, operar-se a glosa do direito creditório pleiteado. De outro modo, a não observância desse procedimento impõe a aceitação dos números declarados no DACON. 39. Quanto à exclusão de valores referentes à rubrica BENS UTILIZADOS COMO INSUMO, também é inaceitável, vez que foi operada sem qualquer justificativa, o que impõe o restabelecimento do crédito com suporte nos números declarados no DACON e que estão consolidados nos doc. 2 a doc. 5 em anexo. 40. É totalmente infundada a "reclassificação" dos valores referentes aos serviços de transporte de soja em grãos para o critério de cálculo de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004. 41. Como se trata de questão puramente de direito (interpretação do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004), resta claro que o crédito pertinente a essa rubrica deve ser restabelecido de acordo com os números declarados no DACON e que estão consolidados nos doc. 2 a doc. 5. 42. Igualmente, é inaceitável a exclusão de valores referentes a despesas com aquisição de energia elétrica, onde a EQAUD também não ofereceu qualquer justificativa, o que impõe o restabelecimento do crédito com suporte nos números declarados no DACON e consolidados nos doc. 2 a doc. 5. Diante dos elementos de fato e de direito acima arrazoados, a Requerente espera o provimento desta Manifestação com vistas ao reconhecimento, pela Turma Julgadora, do direito creditório da COFINS (sic) não cumulativa exportação, período janeiro, fevereiro e março de 2011, no montante de R$ 2.556.457,73, conforme demonstrado no PER/DCOMP 42557.28152.290711.1.1.08-0633, e a homologação da declaração de compensação objeto da DCOMP 11856.63537.290711.1.3.08-4141. Alternativamente e por prudência, diante de toda a documentação contábil e fiscal acostada, a Requerente solicita, com apoio no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72, pelo retorno dos autos à Equipe Especial de Auditoria da DERAT-SP, para execução de nova diligência, também com vistas ao justo reconhecimento do direito creditório pleiteado. A Requerente protesta, por fim, por ulterior juntada de documentos, no prazo de 30 dias. Fl. 1120DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 Considerações adicionais foram apresentadas pela Contribuinte, com documentos, fls. 209/214, no seguinte sentido: 1. De acordo com razões apresentadas anteriormente nestes autos, a Requerente está sujeita à apuração do PIS/COFINS de acordo com o regime não cumulativo estabelecido pela Lei n° 10.637 de 2002, e tendo em vista que os débitos apurados em relação às receitas auferidas com operações de venda para mercado interno foram insuficientes para absorver os créditos descontados na forma do art. 3º da Lei 10.637 de 2002 bem como na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, apurou saldo credor no 1º trimestre de 2011, razão pela qual formulou pedido de ressarcimento (PER/DCOMP 42557.28152.290711.1.1.08-0633) no valor de R$ 1.307.913,96, que corresponde ao montante dos créditos acumulados na proporção das receitas auferidas com as exportações. Posteriormente, a Requerente formalizou Declarações de Compensação. 2. Em razão do pedido de ressarcimento e das Declarações de Compensação formulados, a Equipe de Auditoria - EQAUD da DERAT/SP abriu procedimento fiscal para análise das informações prestadas e dos respectivos documentos, com vistas à aferição da regularidade do crédito pleiteado, e emitiu relatório propondo o reconhecimento parcial do direito creditório e deferimento, também parcial, ao pedido de ressarcimento. 3.Isto porque, enquanto o pedido de ressarcimento foi de R$ 1.307.913,96, a EQAUD/DERAT reconheceu o valor de R$ 363.289,71. 4.Buscando as origens para o não reconhecimento do montante de créditos correspondente à diferença de R$ 944.624,25, a Requerente verificou que a EQAUD não considerou, na base de cálculo do crédito, R$ 43.229.660,21 referentes à rubrica "bens para revenda"; R$ 6.911.455,40 referentes à rubrica "bens utilizados como insumos" e R$ 4.317.017,53 referentes à rubrica "despesas com aquisição de energia elétrica." 5.Inconformada, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade mediante protocolo em 05/03/2012, onde destacou as razões de fato e de direito contra as exclusões que levaram ao reconhecimento parcial do crédito apurado no período e objeto do pedido de ressarcimento. 6.Dentro desse contexto e conforme mencionado nos itens 15 a 20 da manifestação de inconformidade, a divergência maior entre a EQAUD e a Requerente está relacionada com os valores da rubrica "bens para revenda". Isto porque, enquanto a EQAUD considerou, no trimestre, aquisições no valor de R$ 43.229.660,21, a Requerente declarou no DACON aquisições de R$ 72.871.080,36. Veja-se, a propósito, o que disse a EQAUD no item 16 do seu relatório: Tendo em vista os altos valores informados nos DACONs, solicitamos ao contribuinte o memorial de cálculo desta rubrica, contendo o detalhamento da composição dos bens adquiridos para revenda. De acordo com a planilha entregue, constatamos que se trata de compra de pluma de algodão para revenda, além de uma ínfima aquisição de café. A partir deste ponto, comparamos os valores informados com a relação das notas fiscais contida nos arquivos magnéticos (IN SRF 86/2001) e obtivemos como resultado os montantes mensais informados na planilha intitulada "REVENDA", anexa a este processo eletrônico. 7. A planilha referida pela EQAUD corresponde, em verdade, aos resumos representados nos autos, cujos valores são reproduzidos no quadro a seguir: (...) 8.Tendo a divergência se referia ao mês de janeiro de 2011, a Requerente protestou, no item 20 da sua manifestação, pela posterior juntada de cópia das notas fiscais das aquisições de bens para revenda feitas naquele mês, vez que, pelo volume de documentos envolvido, era obviamente inviável a juntada no momento da apresentação da manifestação. Fl. 1121DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 9.Em função disso, a Requerente elaborou relação das notas fiscais (doc. 03), que serve de capa para o conjunto de cópias das próprias notas fiscais referentes aos recebimentos de bens para revenda ocorridos no mês de janeiro de 2011. 10.E como se pode ver, a Requerente adquiriu, no referido mês, café cru em grãos no valor de R$ 9.979.560,99, e pluma de algodão no valor de R$ 11.080.007,74 totalizando R$ 21.059.568,73. 11. Note-se que a EQAUD apontou que a Requerente recebeu, no mês de janeiro de 2011, bens para revenda no valor de apenas R$ 15.712.051,24, o que não faz o menor sentido, como também não faz sentido a sua afirmação, feita no item 16 do relatório e destacada acima, de que a composição da rubrica "bens para revenda" decorre de compra de pluma de algodão, além de ínfima aquisição de café, pois certamente R$ 9.979.560,99 não podem ser considerados como quantia ínfima. 12.Fica evidenciada, portanto, a necessidade de revisão do trabalho da EQAUD, vez que os valores por ela apurados não refletem os reais números referentes às aquisições de bens para revenda feitas pela Requerente. 13.Outra divergência relevante entre EQAUD e Requerente está relacionada com a rubrica "despesas com energia elétrica", conforme exposto nos itens 37 e 38 da manifestação de inconformidade. Enquanto Requerente incorreu com despesa de energia elétrica, no montante de R$ 6.207.042,21, a EQAUD indicou que foram incorridos apenas R$ 4.317.017,53, ou seja, um valor equivalente a 69,5%. Veja-se, a propósito, o que disse a EQAUD no item 38 do seu relatório: Os gastos com energia elétrica fiscalizados encontram-se demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico "ENERGIA ELÉTRICA". 14. De verdade, não existe uma planilha nos moldes referidos pela EQAUD, mas, resumos representados nos autos, cujos valores são reproduzidos no quadro a seguir: (...) 16. Tendo em vista a grande divergência, a Requerente protestou, item 35 da sua manifestação, pela posterior juntada de cópia das notas fiscais referentes às aquisições de energia elétrica durante o período (1º trimestre 2011), considerando que pelo volume de documentos envolvidos, bem como pelo fato dos estabelecimentos consumidores estarem localizados em Estados distantes da sede da Requerente, era inviável a juntada no momento da apresentação da manifestação. 16. Nesse sentido, a Requerente extraiu cópia das notas fiscais referentes às aquisições de energia elétrica ocorridas no 1º trimestre de 2011 e elaborou planilha na qual relacionou referidas notas fiscais (Conjunto Documental n° 05). 17. E como se pode ver, diferentemente do valor apontado pela EQAUD que foi de R$ 4.317.017,53, a Requerente comprova a aquisição de energia elétrica em valor correspondente a R$ 5.294.252,33. 18.Com isso, nada obstante a Requerente ter declarado, no DACON do 1º trimestre de 2011, aquisições de energia elétrica em valor de R$ 6.207.042,21, também aqui fica evidenciada a necessidade de revisão do trabalho da EQAUD, vez que os valores por ela apurados não refletem a realidade das operações efetivadas pela Requerente. 19.Outra das divergências entre a EQAUD e a Requerente está vinculada com a rubrica "bens utilizados como insumos". Como demonstrado na manifestação de inconformidade, a Requerente adquiriu R$ 10.502.626,96 em bens utilizados como insumos no seu processo produtivo, excluídos os valores referentes às aquisições de soja em grãos. 20.Do seu lado, a EQAUD indicou que foram adquiridos R$ 6.911.455,40. Ou seja, um valor equivalente a 65,8% do montante efetivo de aquisições imputadas nessa rubrica. Veja-se, a propósito, o que disse a EQAUD no item 26 do seu relatório: Para analisarmos o montante passível de apuração dos créditos referidos, extraímos os montantes de compras para industrialização constantes dos arquivos magnéticos Fl. 1122DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 entregues no formato da IN SRF 86/2011, considerando a soja adquirida para industrialização como crédito presumido e o restante dos insumos como crédito passível de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, pelos motivos aqui expostos. Os montantes mensais identificados encontram-se na planilha anexa a este processo eletrônico intitulada "INSUMOS". 21. A planilha referida pela EQAUD corresponde, em verdade, aos resumos representados nos autos, cujos valores são reproduzidos no quadro a seguir: (...) 22. A Manifestante reforça o protesto por posterior juntada dos documentos que suportam o valor apurado e declarado de R$ 10.502.626,96. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 23.Deve-se ponderar, por cautela, que ajuntada dos documentos em anexo e a prestação dos esclarecimentos adicionais acima são feitos em estrita sintonia com o princípio da verdade material, de imprescindível aplicação no âmbito do processo administrativo. 24.Nesse sentido, a Lei n° 9.784, de 20 de janeiro de 1999, a qual regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Publica Federal, assim determina em seu artigo 38: (...) 25.Em razão dos esclarecimentos adicionais prestados nesta manifestação complementar, bem como pelos documentos acostados, a Requerente reitera seu pedido de provimento da manifestação de inconformidade, a fim de que, revisto o trabalho da EQAUD, seja reconhecido o montante do direito creditório pleiteado através do PER/DCOMP 30502.88627.290711.1.1.09-2503. 26.Por questão de economia processual, a Requerente solicita, por fim, que esta manifestação seja analisada em conjunto à manifestação apresentada nos autos do processo 12585.720470/2011-18, no qual a Requerente pleiteou ressarcimento de COFINS não cumulativo exportação, tendo em vista que estão presentes o mesmo período de apuração e as mesmas questões de direito e de fato aqui expendidas. Os autos foram baixados em diligência (fls. 477/478) e encaminhados à Equipe Especial de Auditoria da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, por determinação exarada no âmbito desta 9ª Turma de Julgamento no seguinte sentido: (...) A Contribuinte, quanto à matéria de fato, traz documentos/cópias e contesta os montantes considerados pela Auditoria Federal relativamente a: a) bens adquiridos para revenda; b) bens utilizados como insumo; c) despesas com aquisição de energia elétrica. Desse modo, o presente processo deve ser baixado em diligência para que a Equipe Especial de Auditoria da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo verifique se são total ou parcialmente procedentes os valores alegados pela Contribuinte no que tange a tais itens, refazendo, se couber, a apuração do crédito da Interessada. Paralelamente, demanda-se que a mesma equipe aponte a localização nos autos (indicar fls.) onde estão as planilhas “REVENDA”, “INSUMOS”, “FRETES SOBRE VENDAS” e “ENERGIA ELÉTRICA” mencionadas no despacho decisório ou anexe-as ao processo. (...) Fl. 1123DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 Os trabalhos de diligência encontram-se relatados em fls. 543/583 no seguinte sentido: RELATÓRIO 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base no art. 37 do Decreto 7.574/2011, em cumprimento à determinação de diligência expressa no Despacho da 9ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) (fls. 477 e 478), bem como da Sentença prolatada no Mandado de Segurança 0021948-55.2013.4.03.6100 (fls. 479 a 482), a qual determina a análise imediata dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS dos processos 12585.720368/2011-12 (COFINS Mercado Externo do 3° trimestre de 2010), 12585.720470/2011-18 (COFINS Mercado Externo do 1° trimestre de 2011), 12585.720471/2011-54 (PIS/PASEP Mercado Externo do 1° trimestre de 2011), prestamos os seguintes esclarecimentos solicitados no Despacho de Diligência: a) Informar a localização nos autos dos itens “REVENDA”, “INSUMOS”, “FRETES SOBRE VENDAS”, e “ENERGIA ELÉTRICA”; b) Verificar se são procedentes os valores alegados pela Contribuinte no que tange aos seguintes itens: b.1) bens adquiridos para revenda; b.2) bens utilizados como insumo; b.3) despesas com aquisição de energia elétrica. 2. ITEM “A”. Os documentos de análises estão localizados nas folhas indicadas abaixo: - “REVENDA” do mês de janeiro de 2011: folha 104; - “REVENDA” do mês de fevereiro de 2011: folha 103; - “REVENDA” do mês de março de 2011: folha 105; - “INSUMOS” do mês de janeiro de 2011: folhas 94 e 95; - “INSUMOS” do mês de fevereiro de 2011: folhas 92 e 93; - “INSUMOS” do mês de março de 2011: folhas 96 e 97; - “FRETES SOBRE VENDAS” do mês de janeiro de 2011: folhas 50 a 66; - “FRETES SOBRE VENDAS” do mês de fevereiro de 2011: folha 22 a 49; - “FRETES SOBRE VENDAS” do mês de março de 2011: folha 67 a 91; - “ENERGIA ELÉTRICA” do mês de janeiro de 2011: folha 20; - “ENERGIA ELÉTRICA” do mês de fevereiro de 2011: folha 19; - “ENERGIA ELÉTRICA” do mês de março de 2011: folha 21; A partir desse ponto a Autoridade Fiscal passa a abordar o caso na direção do que fez no Despacho Decisório Retificador/Ratificador de fls. 744/782 (que será enfocado mais adiante), assim encerrando os trabalhos de diligência: 160. Diante de todo o exposto, com base na revisão da análise da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação, reconhecemos os valores de R$ 2.343.718,88 (COFINS) e R$ 257.442,00 (PIS/PASEP), restando apenas o saldo de débito nos valores de R$ 1.657.531,33 (COFINS) e R$ 359.858,77 (PIS/PASEP). ORDEM DE INTIMAÇÃO (...) Intimada do relatório de diligência e aberto prazo para sua manifestação, a Contribuinte apresentou as considerações de fl. 670/688, conjuntamente para o processo 12585.720470/2011-18 (COFINS) e para o processo 12585.720471/2011-54 (PIS), na Fl. 1124DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 direção, em suma, do que já houvera se manifestado por documento protocolado em 07/01/2015, fls. 587/608, este posto no seguinte sentido: (...) Tratam-se os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito da contribuição ao PIS, vinculados às receitas de exportação, referente ao período de apuração do 1º trimestre do ano- calendário de 2011, cujo pedido foi formalizado por meio do PER/DCOMP n° 42557.28152.290711.1.1.08-06-33. O montante do crédito apurado pela Recorrente no valor de R$ 1.307.913,96 é composto da seguinte forma: (...) Os valores acima mencionados foram obtidos diretamente do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) entregue pela Recorrente, com a seguinte composição: (...) Ao analisar o pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, a equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil houve por bem proferir o despacho de fls., por meio do qual deferiu, parcialmente, o pedido de ressarcimento formulado, reconhecendo como direito creditório o montante de R$ 363.289,71. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que a equipe de fiscalização desconsiderou no cálculo do montante a ser ressarcido os seguintes valores: (i) bens adquiridos para revenda; (ii) bens utilizados como insumo; (iii) serviços utilizados como insumo e (iv) despesas com aquisição de energia elétrica. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu ser necessária a realização de diligência, a fim de que a equipe de fiscalização verificasse se são procedentes as alegações de defesa apresentadas pela Recorrente. Em cumprimento ao determinado por esta DRJ, a equipe de fiscalização emitiu o despacho de diligência de fls., por meio do qual efetuou a retificação da apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente referentes ao PIS e a COFINS apurados no 1º trimestre de 2011. Em conclusão da diligência realizada, a equipe de fiscalização opinou pelo reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 257.442,00, já descontadas as parcelas do crédito que foram utilizadas para deduzir do PIS devido nos respectivos meses de apuração, conforme quadro abaixo: (...) O montante do crédito reconhecido pela fiscalização, de acordo com a tabela acima transcrita, foi obtido através do refazimento de todo o crédito do PIS para o 1º trimestre/2011, conforme abaixo demonstrado: (...) De acordo com o despacho de diligência em análise, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos seguintes valores (base de cálculo): (...) No entanto, a glosa de tais valores não deve prosperar, conforme adiante será demonstrado. I- BENS PARA REVENDA (GLOSA DE PARCELA DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ) Note-se que, em que pese ter apresentado aos presentes autos um relatório de compras, por meio do qual se comprova, durante o 1º trimestre/2011, um total de aquisições de bens para revenda no valor de R$ 72.940.440,68, em sua DACON, a Recorrente Fl. 1125DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 informou ter efetuado, ao longo do 1º trimestre/2011, aquisições de bens para revenda no montante de R$ 72.871.080,36. No entanto, a equipe de fiscalização, ao utilizar o aplicativo denominado "Contágil", o qual efetuou o processamento dos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa n° 86/01 e SPED-Fiscal, apurou um montante de aquisições de bens para revenda no montante de apenas R$ 73.807.942,22, cujo valor foi utilizado para fins de elaboração do presente despacho de diligência. Assim, verifica-se que equipe de fiscalização, por meio da presente diligência, tentou enquadrar a Recorrente em um suposto esquema de geração de créditos de PIS e COFINS, mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas supostamente inexistentes. De acordo com a equipe de fiscalização, alguns fornecedores de café da Recorrente teriam participado de tal esquema, tendo sido, inclusive, os documentos fiscais emitidos por tais empresas declarados inidôneos. Para fundamentar a glosa de tais aquisições, a fiscalização utilizou-se de Atos Declaratórios Executivos publicados ao longo do ano de 2014, através dos quais diversos documentos fiscais emitidos em 2010 e 2011 teriam sido declarados inidôneos. Ocorre que, a Recorrente adquiriu tais mercadorias acompanhadas de notas fiscais que preenchiam os requisitos estabelecidos em lei, observando que as empresas fornecedoras dos produtos eram, à época (2011), legalmente constituídas. Observe-se que a notícia da irregularidade das empresas fornecedoras surgiu apenas em 2014, mediante a publicação de Ato Declaratório Executivo. Ou seja, ao longo do ano de 2011, tais empresas encontravam-se corretamente constituídas, com autorização da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual de Fazenda para operarem. Em suma: as empresas emitentes dos documentos fiscais existiam formalmente à época das operações em questão, com endereço certo e conhecido, possuindo inscrição estadual válida, emitindo documentos fiscais legais, razão pela qual a Recorrente transacionou com elas. Como poderia a Recorrente saber que, num futuro, as empresas fornecedoras se tornariam inidôneas? Insta salientar que o poder de fiscalização é tarefa exclusiva do fisco, de acordo com o art. 142 do CTN que aduz: (...) A simples alegação de inidoneidade de documentos fiscais e irregularidade da empresa emitente não são suficientes para se concluir, por mera presunção, que teria havido simulação pelo emitente da documentação fiscal em conluio com a Recorrente, devendo-se ser preservado o princípio da boa-fé que ensejou a negociação entre as partes. Aliás, este é exatamente o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, através do julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, assim determinou: "PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 543-C, DO CPC - TRIBUTÁRIO -CRÉDITOS DE ICMS - APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) - NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos Edcl no REsp 623.335/PR, Rei. Min. Denise Arruda, 1a Turma, julgado em 11/03/2008, Dje Fl. 1126DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rei. Min. Eliana Calmon, 2a Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rei. Min. Denise Arruda, 1a Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 10/09/2007). 2.A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato." 3.In casu, o Tribunal de origem consignou que:"(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas tem aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôenas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4.Consequentemente, uma vez caracterizada a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela-se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5.Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." Ou seja, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, toda atividade da administração pública deverá estar precedida de publicidade dos seus atos, inclusive e principalmente aqueles que acabam por onerar os contribuintes de boa-fé, como é justamente o caso de uma declaração de inidoneidade de uma empresa, que implicará na glosa dos créditos. Destarte, a inidoneidade de uma empresa tem de ser publicada, a fim de que seja do conhecimento de todos e também de maneira a legitimar a glosa dos créditos contra aqueles que insistirem em continuar praticando operações comerciais com estas empresas, mesmo após a publicação da sua inidoneidade. Os efeitos da publicação da declaração de inidoneidade de uma empresa, por óbvio, somente podem ser 'ex nunc', vale dizer, somente podem alcançar fatos futuros e jamais desconsiderar fatos pretéritos, acarretando prejuízos para os contribuintes de boa-fé. Salienta-se que o dever de fiscalizar os contribuintes, através do poder de polícia a qual são revestidos, cabe à Fazenda Pública e não aos envolvidos de boa-fé. Observe-se que esta matéria é objeto da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, conforme redação abaixo: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda." Note-se que tal súmula foi edita em um caso onde aquele tribunal analisou uma questão de ICMS, no entanto, por absoluta identidade ao presente caso, tal decisão também deve ser aplicada aos casos de créditos de PIS/COFINS de não cumulatividade. Desta forma, as glosas efetuadas pela equipe de fiscalização, descritas nos relatórios de fls. 530/535 devem ser afastadas por esta Turma de Julgamento, mediante a aplicação da Súmula n° 509 do STJ. II- BENS PARA REVENDA (GLOSA DE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS) Observe-se, ainda, que por meio da diligência realizada, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos créditos da COFINS referentes às aquisições efetuadas de Fl. 1127DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 cooperativas agroindustriais, cujo valor de base de cálculo totaliza o montante de R$ 20.195.520,24, conforme relatório de fls. 536/542. Isto porque, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não gerariam créditos da contribuição ao PIS, tendo em vista que tais cooperativas excluem de sua base de cálculo o valor repassado aos seus associados, tal como previsto no artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01. Desta forma, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não dariam direito à Recorrente de apurar créditos, tendo em vista que tais cooperativas não estariam sujeitas ao pagamento de tal contribuição, aplicando-se, na espécie, o disposto no inciso II do § 2° do artigo 3º da Lei n° 10.833/03. Ocorre que, tal entendimento é contrário ao entendimento da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que já se manifestaram no sentido de ser possível a apuração de créditos relativos às aquisições de cooperativas. Note-se que a COSIT, por meio da Solução de Consulta n° 65/2014, assim se manifestou: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Ementa: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Outrossim, a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer/PGFN/CAT/N° 1425/2014, proferido em 29/08/2014, ao ser provocada para se manifestar em função de divergência apontada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (SRRF08), assim se manifestou: "(...). 41. Vê-se, assim, que as normas legalmente postas ao respeito da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não impõem uma proporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador. O sistema, portanto, não comporta uma perfeita proporção entre débito do vendedor e crédito do comprador. O sistema convive com descompassos, com falhas, de forma que, se o compararmos com o método do imposto contra imposto (IRI) dificilmente haverá uma cadeia em que o crédito apurado seja proporcional à contribuição anteriormente recolhida (ou devida ou exigível). (...). 44. Portanto, uma segunda conclusão possível de ser feita é que, na sistemática da não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS é normal a ocorrência de desproporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador, parecendo desarrazoado ou extraordinário ou anômalo exigir uma proporcionalidade entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo adquirente. 55. Sucede que, tendo em vista que o critério eleito pela norma para a não tributação é a operação de compra e venda, em cadeia de incidência de tributo incidente sobre a receita/faturamento/folha de salários, parece impossível ao órgão fazendário determinar quais produtos ou serviços estão sujeitos ao não pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Por isso, estamos de acordo a Solução de Consulta n° 65, de 2014, quanto à solução dada ao caso concreto, quando diz: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, observados os limites e condições previstos na legislação. 15.Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito á Fl. 1128DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 apuração de créditos nas aquisições com suspensão prevista no art. 9o, I e III da Lei n° 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16.A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no artigo 4º da Lei n° 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1o, inciso XXI, da Lei n° 10.925, de 2004. Ressalva-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5o e 6o da Lei n° 12.599, de 2012. Conclusões 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos." Assim, conclui-se que as receitas das cooperativas estão sujeitas às contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS, sendo que as exclusões da base de cálculo previstas na legislação para as cooperativas não podem se confundir com isenção, não incidência, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero), hipótese em que seria vedada a apuração de crédito pelos adquirentes. Desta forma, a glosa dos créditos do COFINS referentes às aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais deve ser afastada por esta DRJ, nos termos da solução de consulta e parecer acima citados. III- ENERGIA ELÉTRICA Em relação aos gastos com energia elétrica, verifica-se que a Recorrente declarou em sua DACON, referente ao 1º trimestre/2011, um total de aquisições no montante de R$ 6.207.042,21. No entanto, no despacho de diligência em questão, a equipe de fiscalização apurou que, através dos relatórios de fls. 524/529, a Recorrente teria adquirido apenas R$ 3.484.037,40, glosando, portanto, os créditos da COFINS apurados em relação às aquisições de energia elétrica efetuadas no valor de R$ 2.723.004,81. Observe-se que, através de petição protocolada em 29/11/2012, a Recorrente efetuou a juntada aos presentes autos de notas fiscais de aquisição de energia elétrica, totalizando o montante de R$ 5.294.252,33 (fls. 458/474). Desta forma, verifica-se, mais uma vez, que a equipe de fiscalização caminhou mal ao desconsiderar as notas fiscais de aquisição de energia elétrica juntadas aos autos, considerando em seus trabalhos, apenas as informações constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Recorrente. Isto porque, os créditos do PIS devem ser considerados sobre a totalidade das aquisições efetuadas pela Recorrente e não somente aquelas existentes nos arquivos magnéticos, os quais, como já afirmado acima, podem conter imprecisões e falhas. Neste sentido, a diligência efetuada pela equipe de fiscalização deveria ter sido efetuada mediante a análise dos documentos fiscais que suportam as aquisições efetuadas pela Recorrente, não se limitando, apenas, aos registros existentes nos arquivos magnéticos, razão pela qual a conclusão efetuada na diligência é imprestável para fins de apuração dos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica. IV- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Por fim, em relação ao item bens utilizados como insumos, a equipe de fiscalização mais uma vez considerou apenas os valores constantes nos arquivos magnéticos da Recorrente, desconsiderando, assim, a totalidade das aquisições de bens utilizados como insumos constantes na DACON entregue, na qual se verifica o montante de R$ 10.502.626,96. Fl. 1129DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 Observe-se, que a fiscalização, ao analisar somente os arquivos magnéticos entregues, considerou apenas o montante de R$ 8.912.390,40, desprezando, assim, aquisições na ordem de R$ 1.590.236,56. Note-se, mais uma vez, que o despacho de diligência em questão deve ser considerado imprestável para suportar o montante de crédito do PIS a ser apurado pela Recorrente, uma vez não ter considerado a totalidade das aquisições efetuadas no 1º trimestre/2011. Além disto, verifica-se que a equipe de fiscalização efetuou a glosa de aquisições de combustíveis e lubrificantes, por entender que tais produtos são utilizados em veículos de transporte, no valor total de R$ 454.132,61, conforme relatório de fls. 517/523. Ocorre que, tratam-se de insumos indispensáveis para o processo produtivo da Recorrente e não são utilizados em veículos de transporte, uma vez que tais combustíveis e lubrificantes em questão são utilizados como combustíveis nas caldeiras existentes no processo produtivo da Recorrente. Ou seja, não obstante tais insumos não se incorporarem ao produto final, eles são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, razão pela qual é legítimo o crédito do PIS sobre tais aquisições, conforme, inclusive, atual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de COFINS às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do lRI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada."(Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator: Henrique Pinheiro Torres, processo 11065.101317/2006-28, acórdão 9303-01.036). Portanto, verifica-se ser improcedente a glosa das aquisições de combustíveis e lubrificantes efetuadas pela Recorrente em função da essencialidade de tais insumos em seu processo produtivo. Estas são as considerações da Recorrente acerca da diligência fiscal efetuada pela equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil, cujo resultado deve ser considerado imprestável para apuração dos créditos do PIS apurados durante o 1º trimestre de 2011. Isto porque, a fiscalização, ao considerar apenas os valores existentes nos arquivos magnéticos da Recorrente, acabou por desconsiderar a totalidade dos documentos fiscais que suportam os créditos declarados em DACON. Outrossim, a totalidade das aquisições de café deve ser considerada na apuração dos créditos do PIS, uma vez que as declarações de idoneidade de seus fornecedores ocorreram em período posterior às aquisições efetuadas pela Recorrente. No que tange as aquisições de café das cooperativas agroindustriais, a equipe de fiscalização não poderia ter efetuado a glosa dos respectivos créditos do PIS, nos termos da solução de consulta COSIT n° 65/2014 e Parecer/PGFN/CAT/N° 1425/2014, proferido em 29/08/2014. Por fim, em relação aos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica, lubrificantes e combustíveis, a equipe de fiscalização desconsiderou a totalidade das aquisições efetuadas pela Recorrente, as quais se encontram suportadas por documentos fiscais e são essenciais no processo produtivo da Recorrente, o que não deve prevalecer. Diante do acima exposto, a Recorrente requer seja dado provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, com o conseqüente reconhecimento da integralidade dos créditos do PIS apurados e declarados pela Recorrente em sua DACON entregue relativa ao 1º trimestre de 2011. Embora haja diferenças entre as considerações de fls. 670/688 e as de fls. 587/608, como já observado ambas peças caminham na mesma direção. Fl. 1130DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 Todavia, as considerações de fls. 670/688 trazem uma alegação adicional (a qual, proferida a decisão de rerratificação, não foi apresentada na manifestação de inconformidade contra esta), no seguinte sentido: (...) Outro ponto relevante que demonstra falha cometida pela equipe ao realizar a análise das aquisições de bens para revenda é a exclusão da base de cálculo das aquisições celebradas com empresas que não foram declaradas como inidôneas. É o caso, por exemplo, da exclusão da base de cálculo das aquisições pelo sujeito passivo das seguintes empresas: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SOL NASCENTE LTDA - ME (05.414.306/0001-08), LÍDER COMERCIAL DE CAFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (08.845.766/0001-89), MULTIGRAÍN S.A (06.963.088/0031-49), VANGUARDA DO BRASIL S.A. (01.672.342/0017-88), LÍDER COMERCIAL DE CAFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (08.845.766/0001-89). Ressalta-se, dessa forma, a inconsistência das exclusões glosas indicadas pela diligência fiscal, pois exclui valores da base de cálculo de aquisições efetuadas por empresas idôneas (no caso de aquisição de café) e de empresas que não são cooperativas (aquisições de café e de pluma de algodão). Dessa forma é necessária a realização de uma nova análise, mas, dessa vez, aplicando metodologia consistente com as justificativas apresentadas pela fiscalização. A forma de aplicação das exclusões extrapolou aos limites indicados pela fiscalização. Os exemplos indicados acima - empresas idôneas e não cooperativas - demonstra que a metodologia abarcou valores de aquisições que dão direito ao crédito. (...) Os autos foram novamente encaminhados à Unidade a quo, fls. 702/703, pelo despacho assim exarado: Em relação aos processos listados adiante, entre os quais se encontra o presente, foi observada a existência de glosas e/ou descontos que não constavam do despacho decisório, mas que foram considerados, em diligência, no refazimento da apuração do direito creditório (com reflexo no processo 19515.720754/2012-50 de Auto de Infração). Trata-se dos seguintes autos: a) 12585.720368/2011-12; b) 12585.720371/2011-28; c) 12585.720470/2011-18; d) 12585.720471/2011-54. Esse cenário, em princípio, demandaria uma re-ratificação do despacho decisório original (ou outra solução nessa linha), a critério das Autoridades a quo, que detêm a competência para exará-la. Concluo pelo encaminhamento do presente processo à EQUIPE ESPECIAL DE AUDITORIA – EQAUD da DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO para, tendo em vista o exposto, análise e providências que se entendam cabíveis. Após, Despacho Decisório Retificador/Ratificador, fls. 744/782, foi emitido no seguinte sentido: (...) 2. Em relação ao processo em epígrafe, foi observada a existência de glosas e/ou descontos que não constavam do despacho decisório às fls. 114/127, mas que foram considerados no Despacho de Diligência às fls. 543/583, no refazimento da apuração do Fl. 1131DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 direito creditório (com reflexo no processo 19515.720754/2012-50 de Auto de Infração). 3. De acordo com o Despacho de Diligência de fls. 543/583, foi verificada a procedência dos valores alegados pela Contribuinte no que tange aos seguintes itens: a) bens adquiridos para revenda; b) bens utilizados como insumo; c) despesas com aquisição de energia elétrica. 4. Refizemos a apuração dos valores por meio do processamento pelo aplicativo homologado da Receita Federal do Brasil denominado “Contágil” dos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa 86/2001, transmitidos pelo contribuinte à Receita Federal em atendimento da exigência contida no artigo 76 da Instrução Normativa RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012 e art. 65 da Instrução Normativa RFB 900, de 30 de dezembro de 2008 (vigente na época da protocolização dos Pedidos de Ressarcimento), bem como dos arquivos magnéticos também transmitidos no formato SPED-Fiscal. (...) 5. Verificamos que para todos os períodos de apuração dos pedidos de ressarcimento foram transmitidos os arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa 86/2001, não de todos os estabelecimentos, tendo em vista parte deles estarem obrigados a entregar o Sped-Fiscal. Assim, baixamos do repositório nacional todos os arquivos magnéticos tanto os do formato da IN SRF 86/2001 quanto os do formato Sped-Fiscal. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA 6. Segundo a alegação do contribuinte descrita nos itens 14 a 33 (fls. 152/155) da Manifestação de Inconformidade, referem-se as aquisições para revenda a compras de café e algodão em pluma. 7. Um primeiro aspecto a ser esclarecido foi que o contribuinte, em sua defesa, apresentou apenas, como documentação comprobatória das aquisições de mercadorias para revenda, relatórios de compras (fls. 168 a 201) sem uma explicação mínima sobre a disposição dos dados informados nem informou o número do cadastro CNPJ dos seus fornecedores de cada um dos registros informados ali, fato que nos impede de examinar a origem dessas operações, pois temos como dever de ofício verificar a situação fiscal desses fornecedores, contemplando a idoneidade e real existência deles. Também não se deu ao trabalho de apresentar nem ao menos uma totalização geral da empresa, que deveria refletir as bases de cálculos informadas na rubrica correspondente dos DACONs mensais, apenas os totais discriminados por filial. 8. Mesmo com o dever de prestar informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras conforme previsto na Instrução Normativa 86/2001, sendo este o critério de análise adotado por esta fiscalização, também levamos em conta as informações prestadas no relatório de compras do contribuinte, apesar de estarem ausentes informações primordiais como o cadastro CNPJ dos seus fornecedores, para que não restem dúvidas de esta fiscalização analisou o relatório apresentado, observando e extraindo do relatório os registros totalizadores por filial. 9. Sendo assim, iniciamos a análise efetuando um comparativo entre os totais informados nos DACONs, arquivos magnéticos e o relatório de compras. Relatório de Compras (JAN/2011) TOTAL FILIAL (...) Relatório de Compras (FEV/2011) TOTAL FILIAL (...) Relatório de Compras (MAR/2011) TOTAL FILIAL (...) Fl. 1132DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 MÊS DACON Arqs. Magnéticos Relat. Compras (...) 10. Conclui-se pelos resultados apurados no comparativo que nos meses de julho e agosto de 2010 o contribuinte não informou, conforme previsto na Instrução Normativa 86/2001, todas as alegadas operações de compras para revenda. 11. Analisando os registros existentes nos arquivos magnéticos, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. 12. Posteriormente, a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorre a maioria dos negócios da empresa situada na filial de Varginha-MG, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. 13. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. 14. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18). Conforme fls. 151 do referido processo verificou-se a emissão de notas fiscais de vendas de café ao sujeito passivo no valor de R$ 22.532.742,00. 15. A empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, também uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (processo nº 10660.723014/2013-16). Também neste processo conforme fls. 526 a 530, constatamos a emissão de notas fiscais de vendas de café ao sujeito passivo no valor de R$ 14.494.675,47. 16. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. 17. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, Fl. 1133DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. 18. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. 19. Para dar mais clareza ao explicitado, segue diagrama simplificado do esquema: (...) 23. O problema no mercado do café era sobremaneira tão grave que a solução então passou pelo Executivo Federal com a edição da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 (DOU de 30 de setembro de 2011), que alterou a forma de apropriação de créditos na cadeia de café. 24. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.599, de 2012, sobre a qual teceremos breves comentários a seguir, por estar fora do campo de incidência dos atos praticados pelo sujeito passivo, ocorridos em momento anterior à sua edição. 25. Após as alterações da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 12.599, de 2012 26. De antemão, vale dizer que a Lei 12.599, de 2012, já fora alterada pela Lei nº 12.839, de 2013, após sua edição, mas as alterações ora promovidas não alteraram de forma relevante a nova sistemática de apuração de créditos na cadeia do café. 27. A Lei nº 12.599, de 2012, com o fim específico de acabar com o mercado ilegal de créditos do café, assim regulou: (...) 28. Vamos às inovações trazidas pela Lei nº 12.599, de 2012. Inicialmente, nota-se que, em seu art. 4º, suspendeu a incidência das contribuições na venda de cafés classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da TIPI, em toda e qualquer venda dessas mercadorias, excetuado apenas as vendas aos consumidores finais (venda de varejistas no mercado interno). 29. Vale dizer que, com a edição da Lei nº 12.839, de 2013, a desoneração promovida pela suspensão estabelecida no caput do art. 4º supramencionado foi substituída pela incidência da alíquota zero com a inserção do inciso XXI no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, nos seguintes termos: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (…) XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi (...).” 30. Ora, a partir de sua edição, não há mais para o adquirente exportador qualquer diferença de aspecto financeiro tributário quando se compara as aquisições de pessoas jurídicas - e nesse grupo se incluem as atacadistas, pois a operação agora é invariavelmente desonerada, inicialmente com a incidência das contribuições suspensa e posteriormente com redução das alíquotas a zero, com as aquisições efetuadas diretamente de produtores rurais – que já não se sujeitavam à incidência. As aquisições de cooperativas, sejam elas de quaisquer naturezas, também têm a incidência das contribuições inicialmente suspensa e atualmente sujeitas a alíquota zero. 31. Em seu art. 5º, a Lei nº 12.599, de 2012, determina que o crédito presumido agora deixa de ser calculado com base no valor das aquisições, desvinculando-se dos elos anteriores e, portanto, da origem do café ou da natureza de seus fornecedores, para ser calculado com a utilização de um percentual de 10% da alíquota básica estabelecida nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, 0,165% e 0,76%, sobre o valor das receitas de exportações do café classificado no código 0901.01 da TIPI. Fl. 1134DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 32. Em outras palavras, não há mais o que se falar em noteiras, produtores rurais, maquinistas ou demais elementos anteriores ao exportador. O crédito presumido é sempre concentrado no exportador, afinal a cadeia anterior foi desonerada, e é vinculado única e exclusivamente às suas exportações, desmantelando o esquema fraudulento. 33. A exceção para a inovação supracitada é o caso das exportações de café torrado (TIPI 0901.2) e de café concentrado/solúvel (TIPI 2101.1), pois os créditos presumidos permanecem calculados com base no valor das aquisições, à razão de 80% da alíquota cheia (art. 6º, § 2o, da Lei nº 12.599, de 2012). Note-se, contudo, que ainda assim o esquema fraudulento anterior perde a sua razão de ser, pois, mesmo que calculados com base nas aquisições de café, o crédito presumido tem o mesmo valor (80% da alíquota cheia) independente da origem do café utilizado para a produção dos produtos a serem exportados, de modo que não há mais vantagem em qualquer caso na inserção de noteiras entre o produtor e o real adquirente exportador. 34. Em ambos os casos, agora, é possível o ressarcimento dos referidos créditos presumidos vinculados a receitas de exportação em vista das disposições acima destacadas contidas no § 3º do art. 5º e no §4º do art. 6 da Lei nº 12.599, de 2012, autorizando que “a pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” 35. Merece especial destaque o Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 12.599, de 2012, que claramente reflete a preocupação do Poder Executivo com o esquema fraudulento do café. Com efeito, ainda que a Lei nº 12.599, de 2012, pelo menos para o café, tenha tacitamente revogado as disposições contidas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, preferiram o Executivo e o legislador foram felizes em expressamente afastar a aplicação das referidas normas ao café. 36. De qualquer sorte, como dito anteriormente, as disposições contidas na Lei nº 12.599, de 2012, não se aplicam aos fatos e operações praticadas pelo sujeito passivo porquanto tenham ocorrido antes da edição da MP nº 545, de 2011, convertida na Lei nº 12.599, de 2012. Preferimos tecer comentários a respeito das inovações para evidenciar a seriedade e a importância do esquema fraudulento, que resultou em drástica alteração legislativa promovida pelo Poder Executivo. 37. Discorremos agora por algumas das características mais marcantes encontradas reiteradamente da cadeia de aquisição de café de empresas noteiras atuantes no mercado rural do Espírito Santo e do sul de Minas Gerais. Essas informações foram obtidas a partir dos processos nº 16561.720083/2012-83 (Operação Robusta), nº 10660.722728/2012-18 e nº 10660.723014/2013-16 (Operação Ghost Coffee). 38. No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. 39. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. 40. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era Fl. 1135DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar pré-definido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. 41. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCOMPATIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS COM FATURAMENTO 42. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. 43. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. 44. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. 45. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sejam Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. 46. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sejam Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. 47. A má fé (boa-fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. 48. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. 49. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. As noteiras, reforçamos, exceto pelos recursos individualmente recebidos pelos “laranjas”, não obtêm vantagens significativas, pois de fato não são agentes atuantes na cadeia do café, porque sequer existem, são, na verdade, instrumentos para legitimação de créditos de Pis/Pasep e de Cofins inexistentes no mundo dos fatos. 50. Acrescenta-se que o exportador está autorizado a realizar as operações com o benefício fiscal da “suspensão” do Pis/Pasep e da Cofins, desonerando o custo do café, Fl. 1136DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 contudo faz a opção pela operação mais complexa e onerosa, adquirindo de pseudointermediários, com falta de propósito negocial, cujo real intuito (má fé) é, exclusivamente, gerar os créditos (indevidos). 51. A consecução dos objetivos do exportador apenas prospera quando juntos todas as demais características da cadeia de exportação do café até agora demonstradas, que, individualmente, poderiam não ser alardeadas, mas, reunidas dentro de um contexto bem definido, revelam-se como mecanismos em perfeita sincronia para o atingimento de um só objetivo: ocultar as verdadeiras operações praticadas. 52. Afinal, não é razoável esperar que TODAS, absolutamente TODAS as empresas exportadoras atuantes no mercado do café adotem o mesmo procedimento de compra de café, tendo o cuidado de retirar, imediatamente antes de cada compra, inclusive para fornecedores dos quais compram milhões e com os quais já era de se esperar pelo menos uma parceria de confiança mercantil, certidões fazendárias. Causa mais estranheza o fato de que esse procedimento seja adotado apenas nas aquisições de café e era negligenciado nas demais aquisições. 53. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. 54. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. 55. Retornando ao caso especifico, após a apresentação da documentação solicitada ao interessado, passamos a verificar mais detalhadamente a situação dos fornecedores de café e como o exemplo já citado da empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, esta forneceu no período em análise o montante de R$ 14.494.675,47. 56. A empresa ILHA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA – ME, CNPJ 00.540.094/0001-91 forneceu o montante de R$ 667.500,00, sendo esta empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 16, de 21/10/2013 (processo administrativo no. 10865.721068/2013-32) em virtude da constatação da inexistência de estrutura operacional e logística indispensável ao funcionamento de uma empresa atacadista de café. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2007, considerando-se tributariamente inidôneos os documentos emitidos pela pessoa jurídica acima mencionada a partir dessa data. 57. A empresa PRIME COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA – ME, CNPJ 05.262.924/0001-80 forneceu o montante de R$ 1.226.860,00, no mês de setembro de 2010, sendo esta empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 31, de 22/07/2013 a partir de 10/01/2010, por ter sido considerada Inexistente de Fato de acordo com informações contidas no Processo Administrativo 10970.720171/2013-68. Não apresentou DIPJ e nem GFIP. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. 58. E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. INDÍCIOS CONVERGENTES e INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO 59. E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da Fl. 1137DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. 60. Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. A este respeito, a doutrina faz menção à categoria de provas indiretas que, a despeito de não demonstrarem diretamente determinado ato ou fato, permitem deduzir tais circunstâncias a partir de um raciocínio lógico e irrefutável. 61. Há um procedimento na doutrina e, principalmente, na prática, que leva a crer que o indício é uma fonte imperfeita, menos revestida de certeza que a prova direta. Isso não é exato. A eficácia do indício não é menor do que o da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à história e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem esclarecido, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no Juízo. 62. Muito oportunas são as lições de MARIA RITA FERRAGUT sobre essa questão, ipsis literis: Assim tem a administração pública o dever-poder de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. A presunção hominis de forma alguma significa que a tributação ocorrerá baseando-se em mera verossimilhança, probabilidade ou verdade material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a prova direta leva-nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não relata com certeza absoluta o evento inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.” (...) A presunção hominis assume importância vital, quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação dos fatos propositadamente ocultados, simulados. Segundo o art. 102 do Código Civil, haverá simulação .... . A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se evitar a incidência normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferi-lhes uma aparência lícita, se a fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. 63. SANDRA FARONI, respeitada conselheira do extinto Conselho de Contribuintes, na fundamentação do seu voto proferido no Acórdão 101-96.066 (1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Sessão em 29/03/2007), colaciona ensinamentos de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, também muito oportunos sobre o tema, senão vejamos: Fl. 1138DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 Há, portanto, que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados. (...) No mesmo trabalho anteriormente mencionado, Ricardo Mariz de Oliveira assim comenta sobre a simulação: “A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo 1° do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos.” 64. Cumpre destacar que a jurisprudência administrativa é firme no sentido das premissas expostas, sendo oportuno trazer à baila algumas ementas de acórdãos corroborando este posicionamento, verbis: SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. 1º CC. / 4ª Câmara / ACÓRDÃO 104-21.498 em 23.03.2006. Publicado no DOU: 06.09.2007. PAF - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Os elementos probatórios indicam, com firmeza, que as pessoas jurídicas, embora formalmente constituídas como distintas, formam uma única empresa que atende, plenamente, o cliente que a procura em busca do produto por ela notoriamente fabricado e comercializado. 1º CC. / 7ª Câmara / ACÓRDÃO 107-08.326 em 09.11.2005. Publicado no DOU em: 08.05.2006. SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Estes precisam apontar para a presença dos elementos característicos da simulação: um motivo ou benefício para as partes; a ligação entre as partes; e a falta de execução material do contrato ou negócio. (CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / 3ª Câmara / Acórdão nº 2301-002.915, Sessão em 21/06/2012) SIMULAÇÃO SUBJETIVA - EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL, Conquanto a interposição de pessoas não possa ser deduzida de um único indício, o conjunto de indícios pode demonstrar a existência da causa simulandi a comunicar o fio condutor quanto à ocorrência de simulação subjetiva. Vê-se que a recorrente outorgou ilimitados poderes a pessoas físicas, sócias de outra pessoa jurídica que, como a própria recorrente reconhece, é a líder de grupo econômico de fato a que pertence a recorrente. E as procurações outorgadas, sobre não estabelecerem limites para atuação das pessoas físicas, não previam sequer a prestação de contas, o que contraria a ideia de gestão de negócios colocada pela recorrente. Some-se a isso a vultosa movimentação financeira, não registrada e nem justificada, das contas correntes pertencentes à recorrente, que Fl. 1139DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 eram movimentadas pelos procuradores. Quadro fático que acusa a presença de causa simulandi, denotando a conclusão de constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas - no caso, as referidas pessoas físicas são os efetivos ou verdadeiros sócios da recorrente. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 1ª. Seção - 3ª. Turma da 1ª. Câmara / ACÓRDÃO 1103-00.229 em 05.07.2010. Publicado no DOU em: 31.12.2010. PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado. Não é o caso desses autos, cujas exigências estão apoiadas num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes e convencem o julgador. 1º Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07.778 em 16.09.2004. Publicado no DOU em: 01.04.2005. 65. No mesmo sentido, MARY ELBE QUEIROZ, na obra citada acima (“O Planejamento Tributário: Procedimentos Lícitos, o Abuso, A Fraude e a Simulação.”, estudo de pós-doutoramento publicado no livro Novos Horizontes da Tributação, Um Diálogo Luso Brasileiro), p. 364, verbis: A lei ainda dispõe sobre os limites e o poder dos agentes fiscais para impor penalidades administrativas mais gravosas, com vista à tributação dos atos ou negócios ilícitos, fraudulentos e das atividades eticamente condenáveis dos contribuintes (Lei n° 9.430/1996, art. 44), inclusive, quando verificados indícios de supostos crimes tributários. Justifica-se esse tipo de poder em decorrência do fato de que a ordem jurídica não pode abrigar enriquecimentos ilícitos, sem causa ou locupletação indevida de valores pelos contribuintes, devendo, para tanto, as autoridades fiscais adotar mecanismos eficientes para combater a sonegação. 66. DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, 2004, p. 1302, assim se manifesta sobre a FRAUDE: Derivado do latim, fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), entende-se geralmente como o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Nestas condições, a fraude traz consigo o sentido do engano, não como se evidencia no dolo, em se mostra a manobra fraudulenta para induzir outrem á prática de ato, de que lhe possa advir prejuízo, mas o engano oculto para furtar-se o fraudulento ao cumprimento do que é de sua obrigação ou para logro de terceiros. É a intenção de causar prejuízos a terceiros. Assim, a fraude sempre se funda na prática de ato lesivo a interesse de terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato, onde se evidencia a intenção frustrar-se a pessoa aos deveres obrigacionais ou legais. (...) Ao fraudulento, aquele que comete a fraude, não aproveita o ato lesivo: nemini fraus sua patrocinari potest. E a prova da fraude se faz por todos os meios permitidos em Direito, admitindo-se mesmo sua evidência em face de indícios e conjecturas, tanto bastando a verificação do prejuízo ocasionado a outrem pela prática do ato oculto enganoso. A fraude, assim, firma-se na evidência do prejuízo causado intencionalmente, pela oculta maquinação 67. É oportuno mencionar que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo. Isto significa que a Administração Pública não tem competência para se desfazer da coisa pública, bem como, não pode se desvencilhar da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode ser feita pelo legislador. 68. Leciona DIÓGENES GASPARINI que, segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, não se acham os bens, direitos, interesses e serviços públicos à livre disposição dos órgãos públicos, a quem apenas cabe curá-los, ou do agente público, Fl. 1140DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 mero gestor da coisa pública. Aqueles e este não são senhores ou seus donos, cabendo- lhes por isso tão-só o dever de guardá-los e aprimorá-los para a finalidade a que estão vinculados. O detentor dessa disponibilidade é o Estado. Por essa razão, há necessidade de lei para alienar bens, para outorgar concessão de serviço público, para transigir, para renunciar, para confessar, para revelar a prescrição e para tantas outras atividades a cargos dos órgãos e agentes da Administração Pública. 69. HELY LOPES MEIRELLES assevera que a Administração Pública não pode dispor desse interesse geral num renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público, cujo titular é o Estado, que, por isso, mediante lei poderá autorizar a disponibilidade ou a renúncia. 70. Segundo RAQUEL DE CARVALHO “com base na premissa de que a Administração não titulariza os interesses públicos primários, é lugar comum afirmar a indisponibilidade de tais interesses pelo agente encarregado de, na sua gestão, protegê- los. Quem detém apenas poderes instrumentais à consecução de um dado fim não possui, em princípio, a prerrogativa de deles abrir mão, donde resulta a ideia de indisponibilidade do interesse público”. 71. Na lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a lei dispuser. O princípio parte, afinal, da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicos trazem benefícios para a própria coletividade. A Lei Geral do Processo Administrativo nº 9.784/99 prevê no seu art. 2º, parágrafo único, inciso II, a indisponibilidade do interesse público pela Administração Pública: “Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.” 72. Segundo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO a indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. Relembre-se que a Administração não titulariza interesses públicos. O titular deles é o Estado, que, em certa esfera, os protege e exercita através da função administrativa, mediante o conjunto de órgãos (chamados administração, em sentido subjetivo ou orgânico), veículos da vontade estatal consagrada em lei. 73. E as receitas tributárias por óbvio devem ser protegidas com a aplicação do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos, vez que viabilizam a consecução dos objetivos estatais, que se confundem, na verdade, com os objetivos da coletividade, além de contribuírem para a formação do patrimônio estatal coletivo. 74. Nesse diapasão, merece destaque o princípio da verdade material, que traduz a ideia de que, na apuração dos fatos, deve ser sempre buscado o máximo de aproximação com a certeza. Sua aplicação ao processo administrativo justifica-se na medida em que a Administração, na busca constante pela satisfação do interesse público, não deve conformar-se com a verdade meramente processual. Pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de elementos diversos daqueles trazidos aos autos pelos interessados, desde que os julgue necessários para a solução do caso. 75. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO compreende o princípio da seguinte forma: “a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no Fl. 1141DF CARF MF Fl. 31 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado [...]”. 76. ODETE MEDAUAR afirma que o princípio da verdade material exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos suscitados pelos sujeitos. 77. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO aduz que o princípio da verdade material “autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram”. 78. Em todos os conceitos apresentados é possível verificar um núcleo comum: a ampla capacidade investigatória da Administração. 79. Não se tratando de princípio explícito em grande parte da legislação pátria, os diferentes autores buscam para ele fundamentos diversos. Há quem afirme que seu fundamento é o princípio da oficialidade. Vejamos: O fundamento constitucional desse princípio é o mesmo que o do princípio da oficialidade, ou seja, pode-se dizer que é decorrência do princípio da legalidade. É que o interesse público é indisponível, e isso implica que a Administração tenha o dever de verificar os pressupostos de fato ensejadores do exercício de sua competência. 80. Embora diferentes autores apontem fundamentos diversos para o princípio da verdade material, a aplicação de seu conteúdo é pacífica. Cabe ainda lembrar que, apesar de não ter previsão expressa na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n. 9.784, de 1999), o princípio da verdade material pode ser extraído de alguns de seus artigos. 81. É o que se verifica pela leitura do art. 29, que atribuem à Administração a condução principal da instrução probatória. A Administração pode iniciar de ofício o processo e o impulsionar determinando diligências para esclarecer fatos duvidosos. Os interessados participam de forma complementar, apresentando documentos e requerendo diligências, depoimentos e perícias para subsidiar a decisão da autoridade. “Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” 82. É suficiente, portanto, para que a autoridade administrativa negue-lhe provimento de pedido de ressarcimento, no âmbito administrativo tributário, ramo do direito em que se busca a verdade material, a presença de indícios contundentes que convergem para fato não claramente exposto mas por todos sabido, como é o caso da aquisição de café pelo exportador, que se utilizava de empresas noteiras com o objetivo de ocultar a verdadeira operação e o verdadeiro fornecedor e, assim, aumentar o crédito apurado. 83. De volta ao campo dos fatos discutidos nesse processo, é na aplicação dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da busca da verdade material que ganha força e recorremos aos indícios convergentes para demonstrar que é dever da Administração negar provimento a pedido de ressarcimento com base em créditos de Pis/Pasep e de Cofins notadamente inexistentes. 84. Seria absurdo admitir que a Administração deva ignorar fato sabido por todos os agentes do mercado de café, mas não claramente exposto, ainda que haja indícios em vários vetores que convergem para o mesmo fato: é generalizada a utilização de empresas “noteiras” para inflar créditos de Pis/Pasep e de Cofins na cadeia de exportação do café. 85. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, Fl. 1142DF CARF MF Fl. 32 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, todas as aquisições das empresas noteiras, abaixo elencadas, foram integralmente glosadas. FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO CONSIDERADOS NOTEIRAS 86. Com o objetivo de verificar a atuação do sujeito passivo no mercado de café, a Fiscalização voltou a atenção para seus fornecedores e, de antemão, identificamos que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal citadas anteriormente. 87. Ademais, as referidas empresas atuavam com as mesmas características já apontadas, com ausência de recolhimento de tributos, de cumprimento de obrigações acessórias, incompatibilidade de recursos humanos e físicos com faturamento, etc. 88. Vale lembrar que os fornecedores de café do sujeito passivo atuam na mesma região em que ocorreu uma das operações deflagradas pela Receita Federal do Brasil, Operação Ghost Coffee, tendo sido expressamente citados ou sendo objeto de fiscalização na qualidade de noteiras. 89. Sendo assim, vamos passar às informações de seus fornecedores obtidas por meio de diligências, processos administrativos anteriores e nos dados presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Os dados das empresas fornecedoras por serem protegidos por sigilo fiscal não foram expostos nesse relatório. 90. Segue lista de fornecedores identificados como noteiras, devido à presença de indícios contundentes que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas om o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras. 91. A seguir informamos o CNPJ, nome da empresa, valor total das notas fiscais emitidas; os valores e as informações referem-se aos anos de 2010 e 2011 objetos da análise: 05.609.148/0001-41 - GRANDE MINAS COM. DE CAFE LTDA Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. CNPJ 00.540.094/0001-91 - ILHA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA – ME Empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 16, de 21/10/2013 (processo administrativo no. 10865.721068/2013-32) em virtude da constatação da inexistência de estrutura operacional e logística indispensável ao funcionamento de uma empresa atacadista de café. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2007, considerando-se tributariamente inidôneos os documentos emitidos pela pessoa jurídica acima mencionada a partir dessa data. CNPJ 05.262.924/0001-80 - PRIME COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA – ME Empresa baixada no CNPJ por inexistência de fato conforme Ato Declaratório Executivo n. 31, de 22/07/2013 a partir de 10/01/2010, por ter sido considerada Fl. 1143DF CARF MF Fl. 33 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 Inexistente de Fato de acordo com informações contidas no Processo Administrativo 10970.720171/2013-68. Não apresentou DIPJ e nem GFIP. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 09.522.208/0001-45 HALLFA COMERCIO DE CAFE LTDA – ME Não apresentou Dacon e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2008 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.214.879/0001-28 LEITE & SILVA COMERCIO DE CAFE LTDA – EPP Não apresentou Dacon e DCTF, apresentou DIPJ zerado, número de segurados empregados igual a 0 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.244.063/0001-47 MODENA CAFE LTDA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2009 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.462.624/0001-84 C P DA COSTA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2008 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.466.322/0001-84 D. F. TEODORO – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2008 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 10.638.660/0001-56 M B P DA SILVA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2009 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 11.078.720/0001-96 GIRA MUNDO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativo desde 2009 e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 11.351.719/0001-93 COMCAFE - COMERCIAL COQUEIRAL DE CAFE, CEREAIS E SACARIAS LTDA Não apresentou Dacon, DCTF , Gfip e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 11.371.807/0001-57 JCM COMERCIO DE CAFE LTDA – ME Não apresentou Dacon, DCTF e Gfip, apresentou DIPJ inativos e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 11.458.713/0001-10 COMERCIAL ATACADISTA DE CEREAIS M & N LTDA Não apresentou Dacon, DCTF, Gfip, nunca entregou DIPJ e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 06.257.017/0001-05 R & G COMERCIO DE CAFE LTDA Apresentou Dacon zerado, DIPJ zerado, não apresentou GFIP nem DCTF e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 08.869.317/0001-70 SERSANTOS COMERCIO, IMPORT E EXPORT DE CAFE E CEREAIS LTDA Apresentou Dacon zerado, não apresentou GFIP, e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS. Fl. 1144DF CARF MF Fl. 34 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 CNPJ 10.947.249/0001-62 GRAO SULDESTE COM., IMPORT E EXPORT DE CAFE E CEREAIS LTDA Apresentou Dacon com base de cálculo PIS/Cofins zerado, não apresentou GFIP, informando em DIPJ possuir 0 segurados empregados. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS. CNPJ 12.557.509/0001-19 PORTO BELO COMERCIO ATACADISTA DE CAFE LTDA - R$ 5.420.622,40 Não apresentou DIPJ, informou em GFIP o número médio de 1,27 segurados no período. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS, COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 07.904.581/0001-35 COMIMEX - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA – ME Apresentou DIPJ zerado e Dacon zerado. Não apresentou GFIP e DCTF. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS, COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 12.011.188/0001-52 WEBERTON DO CARMO CALINCANI Apresentou DIPJ inativo 2010 e 2011 e Dacon zerado. Não apresentou GFIP e DCTF. Não efetuou nenhum recolhimento de PIS, COFINS e nem de outros tributos. CNPJ 07.695.776/0001-12 FRANCO COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir 0 segurados empregados. CNPJ 09.345.466/0001-01 COMISSARIA DE CAFE RIO GRANDENSE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. Declarou possuir 2 segurados empregados no período. CNPJ 10.335.346/0001-02 MIRANDA COMERCIO DE CAFE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir 1 segurado empregado. 10.778.360/0001-72 PAIOL COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE – EIRELI Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir 1 segurado empregado e 1 contribuinte individual. CNPJ 11.322.452/0001-06 GOMES E FARIA COMERCIO ATACADISTA DE CAFE LTDA Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e recolhimento insignificante de outros tributos, Declarou possuir nenhum segurado empregado e 1 contribuinte individual. EMPRESAS SEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES 92. As notas fiscais emitidas por empresas fornecedoras que não apresentaram indícios consistentes foram aceitas pela Fiscalização. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS 93. Antes de debruçarmos sobre o tema das cooperativas, vale esclarecer alguns conceitos que nortearão a tomada de decisões no que diz respeito aos créditos oriundos da aquisição de café de cooperativas agroindustriais, assim por lei definidas. 94. Determina a Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ” Fl. 1145DF CARF MF Fl. 35 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) 95. A Lei nº 10.925, de 2004, quando disciplina a apuração de créditos da não cumulatividade no agronegócio do café, diferencia dois tipos distintos de cooperativas, quais sejam as cooperativas de produção agropecuária e as cooperativas agroindustriais (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º §§ 6º e 7º, c/c art. 9º, III e § 1º, II, na redação da Lei nº 11.488, de 2007). 96. As Cooperativas de Produção Agropecuária são definidas no art. 9º, inciso III, da referida lei, suas vendas saem com suspensão da incidência do Pis/Pasep e da Cofins e ensejam para os adquirentes elencados no caput do art. 9º do mesmo diploma, a despeito da ausência de pagamento das contribuições, a apuração de crédito presumido à razão de 35% do crédito básico. (...) 97. Não pairam quaisquer dúvidas a respeito da apuração de créditos da não cumulatividade para os adquirentes de café desse tipo de cooperativa, vez que a lei expressamente afastou a tributação por meio da suspensão e igualmente de forma expressa em verdadeiro incentivo fiscal autorizou a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes. 98. Já as Cooperativas Agroindustriais são aquelas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E as vendas desse tipo de cooperativa não foram contempladas pela suspensão, ou seja, saem com incidência normal das contribuições e, em tese, poderiam dar direito a crédito cheio para os adquirentes. (...) 99. Salienta-se, portanto, que as vendas efetuadas por esse tipo de cooperativa são plenamente reguladas pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sujeitas às suas limitações. 100. Sendo assim, não se pode afastar nesse caso a incidência do supracitado art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que determina que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ” 101. Ocorre que a MP Nº 2.158-35, de 2001, em seu art. 15 estabelece que “as sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa. ” (...) 102. Cabe aqui definir se a exclusão da base de cálculo tem o condão de atrair a aplicação contida no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que faz com que as receitas da cooperativa não se sujeitem ao pagamento das contribuições. 103. Retomando a análise da norma do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ” Fl. 1146DF CARF MF Fl. 36 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 104. O legislador foi claro em utilizar termo de alcance mais amplo, qual seja “bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições”, abarcando quaisquer tipos de desonerações tributárias, seja ela uma isenção, não incidência, alíquota zero, suspensão, etc. 105. Salta aos olhos que optou por não conceder créditos de Pis e de Cofins nas operações de alguma forma desoneradas, já que, por óbvio, nesses casos não haveria o que se falar em evitar o efeito cascata, efeito combatido pelo regime não-cumulativo, uma vez que a operação não foi tributariamente onerada. 106. O exame poderia ser encerrado já de logo, mas preferimos ir mais fundo na questão, para que não reste dúvidas de que não merece prosperar o pleito do sujeito passivo em apurar créditos nas aquisições de cooperativas agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados. 107. Como dito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito, não restringiu tal vedação às aquisições de bens e serviços não alcançados pela incidência das contribuições, sujeitos a alíquota 0 (zero) ou isentos, sobre as quais alertam as instruções do DACON. Pelo contrário, o referido dispositivo legal veda o direito ao crédito sobre o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, ou seja, tal vedação é muito mais ampla, e alcança qualquer forma de não sujeição ao pagamento, sejam as decorrentes de não incidência, alíquota 0 (zero) e isenção, sejam as decorrentes de qualquer outra forma de não sujeição ao pagamento das contribuições, como, por exemplo, suspensão e exclusão da base de cálculo. 108. Ainda nesse sentido, já afirmamos que as receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. Entretanto, a vedação legal trazida pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, parece-nos inviabilizar análise de caráter geral, uma vez que exige exame da sujeição ao pagamento das contribuições sobre cada aquisição de bem ou serviço. 109. Em outras palavras, a vedação legal trazida pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é dirigida à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se). Ou seja, a vedação legal se dirige a todas as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, não apenas àquelas alcançadas por “não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”. 110. De todo modo, ainda que de alguma forma se entendesse que a vedação legal atinge apenas as aquisições sujeitas a “não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”, ela não deixaria de alcançar as aquisições de bens ou serviços sujeitas a exclusão da base de cálculo, acolhidas as lições de Paulo de Barros Carvalho (professor titular USP/PUC-SP. AFRF aposentado), que descreve a isenção como “o encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da consequência da primeira (regra-matriz)”. 111. Vale transcrever seu exame do fenômeno jurídico da isenção: “Vamos trazer à tona, novamente, o arcabouço lógico da regra-padrão, o mínimo normativo, a unidade irredutível que define a incidência tributária. Recordemos que na sua hipótese há um critério material, formado por um verbo e seu complemento, um critério espacial e um critério temporal. 112. No consequente normativo temos um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra-matriz de incidência? É o que descreveremos. Fl. 1147DF CARF MF Fl. 37 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra- matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente. (...) Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção.” (...) Consoante o entendimento que adotamos, a regra de isenção pode inibir a funcionalidade da regra-matriz tributária, comprometendo-a para certos casos, de oito maneiras distintas: quatro pela hipótese e quatro pelo consequente: I- pela hipótese (…) II- pelo consequente e) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito ativo; f) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito passivo; g) atingindo-lhe o critério quantitativo, pela base de cálculo; h) atingindo-lhe o critério quantitativo, pela alíquota Vejamos, agora, que exemplos poderemos recolher de cada uma dessas situações, no direito positivo tributário brasileiro: (...) g) Reduzindo-se a base de cálculo ao valor zero, qualquer que seja a alíquota o produto da composição numérica representará a supressão do objeto. Mantendo incólumes todos os demais elementos dos critérios da norma, o legislador tributário pode utilizar desse expediente para tolher a incidência tributária nos casos que especificar. (...) Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da consequência com mera redução da base de cálculo ou da alíquota, sem anulá-las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção, traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial. (...)” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 16ª ED. 2004. p.486-492). 113. Ou seja, partindo-se dessas lições, identifica-se o art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, bem como o art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, como regras de isenção que investem contra a regra matriz de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e da Cofins, mutilando-lhes o critério quantitativo do consequente, pela base de cálculo. 114. É de se observar que o art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, e o art.17 da Lei nº10.684, de 2003, não estabelecem mera redução de base de cálculo, o que caracterizaria isenção parcial, isto é, “singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago”. Pelo contrário, naquilo que toca à receita da cooperativa relativa aos produtos antes a ela repassados pelos cooperados, a base de cálculo das contribuições em tela se encontra totalmente anulada. 115. A vedação à apuração de créditos estabelecida pelo art.3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é dirigida às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições em pauta, o que não se confunde com as circunstâncias de tais aquisições (ou seja, as receitas da cooperativa) estarem ou não “formalmente sujeitas à tributação”. Fl. 1148DF CARF MF Fl. 38 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 116. A gênese da exclusão da base de cálculo prevista pelo inciso I do art.15 da MP nº 2.158-35, de 2001, ocorrida em um período anterior ao advento do regime não- cumulativo de apuração e, assim, anterior à possibilidade de apuração de créditos, de fato a nós parece relacionada à necessidade de a apuração das contribuições em pauta pela cooperativa levar em conta sua ‘despesa’ com o repasse de valores aos cooperados, como menciona a Solução. 117. No entanto, não nos parece que o exame da gênese da previsão de uma exclusão de base de cálculo, seja ela qual for, tenha como ser determinante para o exame da vedação legal à apuração de créditos em análise. 118. O que a nós parece relevante é o fato de que, ainda que se adote o entendimento no sentido que as exclusões de base de cálculo previstas pelo art.15, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001, e no art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, “abrangem somente a determinação do quantum debeatur das contribuições”, essas exclusões exterminam completamente o quantum debeatur relativo aos bens entregues pelos cooperados à cooperativa, ou seja, tornam totalmente não ‘sujeitas ao pagamento das contribuições em pauta’ as receitas da cooperativa com a venda dos produtos a ela entregues pelo cooperados, tenha sido o beneficiamento realizado por ela ou já antes pelos cooperados. Sendo assim, parece-nos incontornável a vedação legal à apuração de créditos com base na aquisição junto à cooperativa de produtos antes a ela entregues pelos cooperados para beneficiamento e comercialização, ou mesmo apenas para comercialização. 119. Neste ponto, cabe destacar que, caso os produtos entregues pelos cooperados à cooperativa fossem bens infungíveis, seria possível relacionar-se de forma nítida os valores repassados pela cooperativa, bem como os custos eventualmente por ela a eles agregados, aos produtos antes a ela entregues para comercialização pelos cooperados. 120. Portanto, não nos parece que neste caso haveria espaço a discussão sobre o cabimento da exclusão completa desses valores e custos da base de cálculo das contribuições em exame, ou seja, não haveria discussão sobre o fato de que as receitas da cooperativa com a venda desses produtos (bens infungíveis) antes a ela entregues pelos cooperados não estariam sujeitas a pagamento dessas contribuições, e, assim, que descaberia apuração de créditos pela pessoa jurídica que os adquirisse. 121. Não visualizamos como o entendimento pode ser diferente caso os produtos entregues pelos associados sejam bens fungíveis, como é o caso do café. Calcular-se a participação percentual dos bens repassados pelos cooperados dentro do total das vendas da cooperativa, buscando assim identificar sobre qual parcela de suas receitas a cooperativa não está sujeita a pagamento das contribuições, a nosso ver não se trata de aplicação indevida do método de rateio proporcional estabelecido pelo art.3º, §8º, da Lei nº 10.833, de 2003, mas de uma forma natural de lidar-se, com amparo matemático, com transações envolvendo esse tipo de bem. 122. Cabe, em sequência, destacar julgado do STF (RE 174.478/SP, Pleno, maioria, rel.p/ac. Min. Cezar Peluso, j. 17.03.2005, pg. 250-251), que assim dispôs: “Ora, se a redução total é isenção, porque o não seria a parcial? A questão é apenas de grau, e não, de diferença de mecanismo que, somente à vista da completa eliminação do critério da base de cálculo, tivesse o condão de transformar-lhe a redução em isenção. O raciocínio, formal e dualista, não resiste a exemplo extremo: redução de 99,9% na base de cálculo seria incapaz de acarretar anulação dos créditos, simplesmente porque a obrigação "teria nascido", ainda que em expressão mínima, sofrendo mera redução quantitativa. Mas operação isenta ou sem incidência produziria a consequência anulatória, apenas por impedir de todo o nascimento da obrigação. A diferença de tratamento não se justifica. Substancialmente, está-se diante de mecanismos idênticos. Aliás, se é verdade que as normas não apresentam velocidade, ou seja, que "não há cronologia na atuação de normas vigorantes num dado sistema" (idem, pp. 486-487), forçoso admitir que a distinção entre isenção e redução de base de cálculo perde Fl. 1149DF CARF MF Fl. 39 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 importância, na medida em que não caberia falar, primeiro, no nascimento da obrigação, para, somente após, operar-se a redução do quantum. A norma tributária com base reduzida já incide com seu aspecto quantitativo minorado - da’ dizer-se que ela corresponde a uma isenção, pois, na parte reduzida, não se perfez nenhuma obrigação tributária. 123. Como se pode identificar, a referida jurisprudência do STF funda-se na doutrina do Prof. Paulo de Barros de Carvalho a respeito das isenções, já antes aqui destacada. 124. Já o Parecer PGFN nº 405, de 2003, efetua exame a partir da doutrina tradicional, e coloca: “8.4.5 Por outro lado, para que a exclusão da base de cálculo fosse uma isenção, ela teria que ser um “favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido”. Seria um caso de “incidência”, em que ocorre o fato gerador, o tributo é devido, há uma obrigação tributária, mas a lei dispensa o pagamento ” 125. Note-se que tal diagnóstico, o de que a exclusão de base de cálculo se trata de “dispensa de pagamento”, serve ao exame da matéria aqui em pauta, ou seja, à análise da aplicação da vedação legal prevista pelo art.3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, às exclusões da base de cálculo previstas pelo art.15, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001, e pelo art.17 da Lei nº 10.684, de 2003. Partindo-se desse diagnóstico, tem-se que dessas exclusões da base de cálculo resulta para a cooperativa uma completa “dispensa de pagamento” em relação às suas receitas referentes aos produtos que lhe são entregues pelos cooperados, o que implica vedação à apuração de créditos pelos adquirentes desses produtos. 126. Isto é, tanto a primeira linha de raciocínio, lecionada pelo STF e alinhada com as ideias Paulo de Barros de Carvalho, quanto a ‘segunda linha de raciocínio’, tradicionalista, adotada pela PFN, convergem para o mesmo ponto: não é de se admitir a apuração de créditos nas aquisições de cooperativas agroindustriais cujos valores tenham sido repassados aos seus associados. 127. Passamos ao exame do Acórdão 16-45.175- 6ª Turma da DRJ/SP1, de 26 de março de 2013 (Processo nº 16561.720083/2012-83), que, ao julgar auto lavrado pela Demac/SP, debruçou-se exatamente sobre a mesma matéria aqui em análise. O Acórdão manteve a glosa dos créditos decorrentes de aquisição de insumo de cooperativas agroindustriais. Por sua clareza, vale apresentar de forma direta suas disposições: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo (...) Que as cooperativas agroindustriais não se sujeitam às regras dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, também é o entendimento do auditor-fiscal. Todavia, em relação a essas cooperativas, o autuante glosou integralmente os créditos aproveitados pela autuada, pois, como se verifica pelas respostas fornecidas à fiscalização (fls. 35547/35706), elas excluem da base de cálculo os valores das mercadorias adquiridas de seus associados. Por essa razão, essas vendas, não estando sujeitas ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podem gerar direito a crédito. Na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não é permitida, via de regra, a apuração de créditos decorrentes de aquisições de bens que não se sujeitaram à incidência das contribuições, a teor do disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa vedação decorre da própria filosofia que dá sustentação a essa sistemática, qual seja afastar o denominado efeito cascata das contribuições mediante a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições. Ora, se ao valor da aquisição não houve a incorporação da contribuição, não há razão para a apuração de crédito, já que aí não se encontraria o chamado efeito cascata. Fl. 1150DF CARF MF Fl. 40 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 A impugnante, por sua vez, não concorda com essa glosa, no presente caso, porque entende que isso seria interpretar equivocadamente o disposto no art. 3º, § 2º. inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Para ela, nenhuma das hipóteses previstas nesses dispositivos se aplica ao caso em tela. (...) Na verdade, o equívoco na interpretação desse dispositivo é da impugnante quando afirma que as hipóteses do inciso II do § 2º do art. 3º desses dois diplomas legais preveriam apenas três situações que não ensejariam o direito aos créditos: (i) isenção; (ii) sujeição à alíquota zero; ou (iii) não incidência das contribuições. Ao contrário do que a contribuinte afirma, a leitura desses incisos não deixa margens a dúvidas de que a hipótese que não dá direito a crédito é apenas uma: o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O que o dispositivo faz, após estabelecer essa única hipótese, é criar, com redação peculiar, uma exceção ao dizer que ela se aplica mesmo no caso de isenção, quando o bem ou serviço isento adquirido seja revendido ou utilizado como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Em termos mais diretos, a regra é: o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito; a exceção: quando for o caso de aquisição de bens ou serviços isentos será permitida a apuração normal de créditos, desde que revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços tributados. 128. Logo, correto o procedimento fiscal ao glosar os créditos referentes às compras de café de cooperativas agroindustriais, uma vez que estas excluem da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues às cooperativas, o que se enquadra exatamente na hipótese prevista de não geração de créditos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. É preciso dizer ainda que não se sustentam as alegações da impugnante quando diz que não teria como saber dos repasses das cooperativas a seus cooperados e que tal questão diria respeito exclusivamente à relação jurídica entre cada fornecedor e seus cooperados. É certo que as sociedades cooperativas em razão de sua natureza têm dispositivos legais e normas que lhe são específicas, mas a ninguém é permitido alegar desconhecimento da legislação, quanto mais a uma empresa do porte da autuada. Por outro lado, que essa questão não diz respeito apenas à relação jurídica entre os fornecedores e seus cooperados é evidente, pois não se trata de ausência de pagamento de tributo por parte das cooperativas, já que elas, a princípio, estariam efetuando uma exclusão permitida pela legislação. Trata-se na realidade de verificar a existência, ou não, do direito de a impugnante, que comercializa com as cooperativas, aproveitar créditos decorrentes das aquisições feitas na apuração do PIS/Pasep e da Cofins pela sistemática não cumulativa. De igual modo, não tem relevância a questão da titularidade da propriedade dos insumos adquiridos das cooperativas, porque, seja qual ela for, se a cooperativa exclui da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores que são repassados aos associados, as aquisições feitas não geram direito a crédito para a autuada. (...)” 129. Vale observar que a questão da “titularidade da propriedade” que o Acórdão também enfrentou pode dialogar, a partir de determinada linha argumentativa, com alegações correntes construídas a partir da existência de incidência das contribuições em pauta sobre as receitas de cooperados (pessoas jurídicas) relativas aos valores a eles repassados pelas cooperativas. 130. Tais receitas das pessoas jurídicas cooperadas de fato estão sujeitas à incidência das contribuições em pauta. E sobre a cooperativa até mesmo recai, por disposição do art.66 da Lei nº 9.430, de 1996, a obrigação de efetuar retenção decorrente de tal incidência que atinge seus cooperados. 131. Porém, a vedação legal prevista pelo art.3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, refere à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Aquisição efetuada junto à cooperativa constitui receita da Fl. 1151DF CARF MF Fl. 41 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 cooperativa, e por ela é contabilizada. Evidentemente não se trata de receita do cooperado, ainda que o produto que tenha ele repassado à cooperativa esteja envolvido. O cooperado contabilizará receita correspondente ao valor que lhe for repassado. 132. Em caracterizada a não sujeição dessa receita da cooperativa ao pagamento das contribuições em pauta, aquele que junto a ela efetuou a aquisição não pode apurar créditos. Interpretar-se que o pagamento das contribuições em pauta pelo cooperado em relação aos valores que lhe são repassados pela cooperativa de alguma forma poderia caracterizar ‘sujeição a pagamento’ de uma aquisição efetuada junta à cooperativa demandaria ignorar-se as distintas ocorrências do fato gerador. 133. No mesmo sentido do Acórdão 16-45.175- 6ª Turma da DRJ/SP1, de 2013, encontra-se o Acórdão 05-40.589 –3ª Turma da DRJ/Campinas, de 06 de maio de 2013 (processo nº10845.0001184/2006-23), que assim dispõe: “Não cumulatividade. Créditos. Bens Adquiridos de Cooperativa agroindustrial. Valores repassados aos associados. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (...)” 134. Também vale destacar manifestação da PGFN no mesmo sentido. Em peça apresentada no julgamento dos recursos contra o já referido Acórdão 16-45.175- 6ª Turma da DRJ/SP1- no âmbito do CARF (1ªT/4ªCâmara/3ªSejul - Proc nº16561720083/2012-83 - última informação no sítio: pauta em 14/02/2014), cuja ementa foi disponibilizada pela PGFN/COCAT, a PGFN posicionou-se de forma inequívoca: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (...)” 135. Isso posto, cabe direcionar o exame para outra questão: o recolhimento da Contribuição para o Pis/Pasep, incidente sobre a folha de salários das cooperativas, conforme estabelecem o art. 13 c/c o inciso I do § 2º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. 136. Embora pudesse sugerir-se que o recolhimento sobre a folha do Pis/Pasep viesse a suprir a ausência de recolhimento do Pis/Pasep não-cumulativo, essa assertiva conduziria a entendimento incorreto, vez que o elemento quantitativo do fato gerador nos dois casos é totalmente distinto, com base de cálculo incomparáveis. 137. A natureza da não-cumulatividade depende de uma sintonia entre o quantum anterior e o posterior em cada etapa da cadeia de um produto com o fim de evitar o efeito cascata na cadeia de um produto, de modo que é, exceto por expressa previsão legal, vetado apurar-se créditos em operações desoneradas. 138. As regras que versam sobre os créditos do PIS/PASEP e da Cofins no regime não- cumulativo pela sua natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo tributário implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966) em seus artigos 111 e 176. 139. Nesse sentido não é permitido aos agentes fazendários supor, exceto por expressa previsão legal, que um tributo incidente sobre base de cálculo totalmente distinta possa Fl. 1152DF CARF MF Fl. 42 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 interferir ou suprir a ausência de pagamentos na cadeia da não-cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep. 140. Enfim, concluído o exame sobre a questão, em curta síntese seguem as observações sobre o tema: 141. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, veda o direito a crédito referente ao valor da aquisição de bens e serviços ‘não sujeitos ao pagamento das contribuições’. 142. De todo modo, ainda que a vedação legal à apuração de créditos não fosse dirigida à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento” das contribuições, mas o fosse às aquisições que fruam de “não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”, há de se notar que as exclusões da base de cálculo encontradas no art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, bem como no art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, caracterizam-se como regras de isenção que investem contra a regra matriz de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e da Cofins, mutilando-lhes o critério quantitativo do conseqüente, pela base de cálculo. No que toca às receitas da cooperativa relativas aos produtos a ela entregues pelos cooperados, as referidas normas isentivas não permitem cogitar-se de ‘sujeição a pagamento’ das contribuições em pauta. 143. Mesmo que se afaste a doutrina do Prof. Paulo de Barros, a nosso ver a adoção de linha doutrinária que entenda a exclusão da base de cálculo como simples “dispensa de pagamento” tampouco permite afastar a vedação legal à apuração de créditos em aquisições junto a cooperativas de produtos antes a ela entregues por cooperados. Afinal, a vedação legal à apuração de créditos é dirigida à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento” das contribuições, e as receitas das cooperativas relativas aos produtos antes a ela entregues pelos cooperados encontram-se, por efeito do art.15, inciso I, da MP 2.158-35, de 2001, e do art.17 da Lei nº 10.684, de 2003, completamente ‘dispensadas de pagamento’. 144. É invariavelmente equivocada a suposição de que a apuração da contribuição para o Pis/Pasep com base na folha de salários poderia suprir a ausência de pagamentos dos Pis/Pasep não-cumulativo, afastando a vedação à apuração de créditos estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 145. Sendo assim, a aquisição de café de cooperativas agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados não dão direito a crédito por força do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que resulta a exclusão em verdadeiro não pagamento das contribuições. 146. Por sua vez, a aquisição de café de cooperativas de produção dão direito a crédito presumido para os adquirentes à razão de 35% da alíquota básica por força dos art. 8º, § 1º, III, c/c § 3º, III, da Lei nº 10.925, de 2004. 147. Segue a relação das cooperativas que informaram fazer a opção pela exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores repassados aos associados, prevista no art. 15 da MP 2158-35, de 2001, desonerando a operação de venda, por não haver mais a sujeição ao recolhimento dos tributos. Juntamos ao processo na fl. 579 o arquivo compactado no formato “ZIP” de nome “Respostas das Cooperativas” contendo todas as declarações de opções por exclusão da base de cálculo. (...) 148. Nesse caso, as aquisições das referidas cooperativas cujos valores repassados aos associados foram excluídos da base de cálculo das contribuições não ensejam apuração de crédito de Pis/Pasep e Cofins e, portanto, foram integralmente glosados. 149. Com relação aos cooperativas abaixo relacionadas, conforme verificação no Dacon do período, constamos que houve a exclusão da base de cálculo das contribuições: (...) Fl. 1153DF CARF MF Fl. 43 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 150. O montante reconhecido por esta fiscalização com possibilidade de crédito foi calculado através das seguintes etapas: A) Levantamento dos registros fiscais existentes nos arquivos magnéticos, por meio do aplicativo “Contágil”, dos bens para revenda (café e algodão em pluma). Vide relatório de fls. 480 a 495; B) Glosa das compras de café de fornecedores acima listados como noteiras (vide relatório de fls. 526 a 531) sobre os valores apurados no item acima “A”; C) Glosa sobre os valores apurados no item acima “A” das compras de cooperativas que foram consideradas por esta auditoria como cooperativas agropecuárias e as compras de cooperativas que excluíram da base de cálculo das contribuições o valor repassado a seus associados e que não se tratava de atos de terceiros (relatório de fls. 532 a 538). ENERGIA ELÉTRICA 151. Revisamos os registros fiscais dos gastos com energia elétrica por meio do aplicativo “Contágil” e geramos os relatórios mensais de fls. 520 a 525.. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 152. Extraímos por meio do aplicativo “Contágil” a relação das notas fiscais dos arquivos magnéticos no formato da IN SRF 86/2001 e SPED-Fiscal contendo os códigos CFOP de compras para industrialização, bem como de combustíveis e lubrificantes, e código de situação tributária “CRÉDITO/TRIB E NT (MI E EXP)”. Os relatórios mensais contendo os resultados analisados se encontram nas fls. 496 a 510. 153. Foram glosados combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos de transporte, bem como outros produtos químicos, por não se enquadrarem no conceito de insumo previsto na Instrução Normativas SRF 404, de 12 de março de 2004: (...) 154. Ora, sendo os combustíveis adquiridos (gasolina comum, álcool combustível, etc.) utilizados exclusivamente em veículos de transporte, obviamente não são utilizados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda nem se destinam à prestação de serviços. 155. Os valores glosados se encontram nos relatórios mensais de fls. 513 a 519.. 156. O cálculo do montante reconhecido por esta fiscalização com possibilidade de crédito foi efetuado reduzindo-se da base de cálculo analisada nos relatórios mensais de fls. 496 a 510 os valores glosados indicados nos relatórios de fls. 513 a 519.. CONCLUSÃO 157. A seguir apresentamos os quadros mensais contendo o refazimento de todo o crédito, contemplando alterações somente no que diz respeito aos valores das rubricas cujos valores fiscalizados foram contestados, e consequentemente nos descontos com os débitos da mesma contribuição, informados nas fichas 13A e 23A dos DACONs. 158. Inicialmente os créditos analisados (...) 159. Após, os débitos descontados: (...) 160. Finalmente, o confronto entre débitos e créditos: (...) 161. Diante de todo o exposto, com base na revisão da análise da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação, reconhecemos os valores de R$ 2.343.718,88 (COFINS) e R$ 257.442,00 (PIS/PASEP), restando o saldo de débito nos valores de R$ 1.657.531,33 (COFINS) e R$ 359.858,77 (PIS/PASEP) do mês de janeiro de 2011. Fl. 1154DF CARF MF Fl. 44 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 DECISÃO 162. Com exceção das retificações aqui expostas, ratificamos integralmente todos os demais itens analisados no Despacho Decisório de fls. 114 a 127. 163. Considerando todo o exposto e tudo mais que no processo consta, proponho a RETIFICAÇÃO da decisão prolatada no Despacho Decisório de fls. 114/127, no sentido de RECONHECER COMO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO O DIREITO CREDITÓRIO NO MONTANTE DE R$ 508.833,70, ref. ao crédito do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA do 1° trimestre de 2011. (...) 165. Em face das considerações contidas no despacho supra, que aprovo, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, artigos 226 e 305, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP nº 372/2011, RETIFICO a decisão prolatada no Despacho Decisório de fls. 114/127, RECONHECENDO COMO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO O DIREITO CREDITÓRIO NO MONTANTE DE R$ 508.833,70, ref. ao crédito do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA do 1° trimestre de 2011. Contra o Despacho Decisório Retificador/Ratificador foi apresentada Manifestação de Inconformidade, fls. 789/806, no seguinte sentido: II. Dos Fatos 2. Tratam-se os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito da contribuição ao PIS, vinculado às receitas de exportação, referente ao período de apuração do 1º trimestre do ano- calendário de 2011, cujo pedido foi formalizado por meio do PER/DCOMP nº 42557.28152.290711.1.1.08-06-33. 3. O montante do crédito apurado pela Requerente no valor de R$ 1.307.913,96 é composto da seguinte forma: (...) 4. Os valores acima mencionados foram obtidos diretamente do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) entregue pela Requerente, com a seguinte composição: (...) 5. Ao analisar o Pedido de Ressarcimento formulado pela Requerente, a equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil houve por bem proferir o despacho de fls. 323/336, por meio do qual deferiu, parcialmente, o pedido de ressarcimento formulado, reconhecendo como direito creditório o montante de R$ 363.289,71. 6. Contra tal decisão, a Requerente apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, alegando, em apertada síntese, que a equipe de fiscalização desconsiderou no cálculo do montante a ser ressarcido os seguintes valores: (i) bens adquiridos para revenda; (ii) bens utilizados como insumo; (iii) serviços utilizados como insumo e (iv) despesas com aquisição de energia elétrica. 7. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu ser necessária a realização de diligência, a fim de que a equipe de fiscalização verificasse se são procedentes as alegações de defesa apresentadas pela Requerente. 8. Em cumprimento ao determinado por esta DRJ, a equipe de fiscalização emitiu o despacho de diligência de fls., por meio do qual efetuou a retificação da apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente referentes ao PIS e a COFINS apurados no 1º trimestre de 2011. 9. Em conclusão da diligência realizada, a equipe de fiscalização opinou pelo reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 257.442,00, já descontadas as Fl. 1155DF CARF MF Fl. 45 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 parcelas do crédito que foram utilizadas para deduzir do PIS devido nos respectivos meses de apuração, conforme quadro abaixo: (...) 10. O montante do crédito reconhecido pela fiscalização, de acordo com a tabela acima transcrita, foi obtido através do refazimento de todo o crédito do PIS para o 1º trimestre/2011, conforme abaixo demonstrado: (...) 11. De acordo com o despacho de diligência em análise, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos seguintes valores (base de cálculo): (...) 12. Ante a conclusão da diligência realizada, a Requerente manifestou-se, tempestivamente, as fls., e, ato contínuo, foi proferido o despacho decisório retificador/ratificador ora recorrido. 13. Conforme adiante se verá, em que pese o respeito devotado à d. fiscalização, é certo que a glosa de tais valores não deve prosperar, conforme adiante será demonstrado. Senão vejamos! III. Do Direito III.1. Bens para Revenda (GLOSA DE PARCELA DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ) 14. Inicialmente, quanto ao tópico alusivo ás glosas dos valores referentes à parcela das aquisições de café, discorreu amplamente o despacho decisório sobre um suposto esquema fraudulento que envolveu algumas empresas do setor cafeeiro, incluindo aí, indevidamente, a Requerente. No entanto, os pontos centrais dos presentes autos, quais sejam a análise de todo acervo documental apresentado pela Requerente até o momento fora desprezado. 15. Com efeito, conforme se verifica dos autos, em que pese ter apresentado aos presentes autos um relatório de compras, por meio do qual se comprova, durante o 1º trimestre/2011, um total de aquisições de bens para revenda no valor de R$ 72.940.440,68, em sua DACON, a Requerente informou ter efetuado, ao longo do 1º trimestre/2011, aquisições de bens para revenda no montante de R$ 72.871.080,36. 16. No entanto, a equipe de fiscalização, ao utilizar o aplicativo denominado “Contágil”, o qual efetuou o processamento dos arquivos magnéticos no formato da Instrução Normativa nº 86/01 e SPED-Fiscal, apurou um montante de aquisições de bens para revenda no montante de apenas R$ 73.807.942,22. 17. Note-se que a equipe de fiscalização, por meio da presente diligência, tentou enquadrar a Recorrente em um suposto esquema de geração de créditos de PIS e COFINS, mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas supostamente inexistentes. 18. De acordo com a equipe de fiscalização, alguns fornecedores de café da Requerente teriam participado de tal esquema, tendo sido, inclusive, os documentos fiscais emitidos por tais empresas declarados inidôneos. 19. Para fundamentar a glosa de tais aquisições, a fiscalização utilizou-se de Atos Declaratórios Executivos publicados ao longo do ano de 2014, através dos quais diversos documentos fiscais emitidos em 2010 e 2011 teriam sido declarados inidôneos. 20. Ocorre que, a Requerente adquiriu tais mercadorias acompanhadas de notas fiscais que preenchiam os requisitos estabelecidos em lei, observando que as empresas fornecedoras dos produtos eram, à época (2010), legalmente constituídas. 21. Observe-se que a notícia da irregularidade das empresas fornecedoras surgiu apenas em 2014, mediante a publicação de Ato Declaratório Executivo. Ou seja, ao longo do ano de 2010, tais empresas encontravam-se corretamente constituídas, com autorização da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual de Fazenda para operarem. Fl. 1156DF CARF MF Fl. 46 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 22. Em suma: as empresas emitentes dos documentos fiscais existiam formalmente à época das operações em questão, com endereço certo e conhecido, possuindo inscrição estadual válida, emitindo documentos fiscais legais, razão pela qual a Requerente transacionou com elas. 23. Como poderia a Requerente saber que, num futuro, as empresas fornecedoras se tornariam inidôneas? Insta salientar que o poder de fiscalização é tarefa exclusiva do fisco, de acordo com o art. 142 do CTN que aduz: (...) 24. A simples alegação de inidoneidade de documentos fiscais e irregularidade da empresa emitente não são suficientes para se concluir, por mera presunção, que teria havido simulação pelo emitente da documentação fiscal em conluio com a Requerente, devendo-se ser preservado o princípio da boa-fé que ensejou a negociação entre as partes. 25. Aliás, este é exatamente o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, através do julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, assim determinou: “PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 543-C, DO CPC – TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS DE ICMS – APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) – NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos Edcl no REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 11/03/2008, Dje 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 10/09/2007). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato.” 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: “(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas tem aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôenas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes.” 4. Consequentemente, uma vez caracterizada a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela-se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” 26. Ou seja, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, toda atividade da administração pública deverá estar precedida de publicidade dos seus atos, inclusive e principalmente aqueles que acabam por onerar os contribuintes de boa-fé, como é Fl. 1157DF CARF MF Fl. 47 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 justamente o caso de uma declaração de inidoneidade de uma empresa, que implicará na glosa dos créditos. 27. Destarte, a inidoneidade de uma empresa tem de ser publicada, a fim de que seja do conhecimento de todos e também de maneira a legitimar a glosa dos créditos contra aqueles que insistirem em continuar praticando operações comerciais com estas empresas, mesmo após a publicação da sua inidoneidade. 28. Os efeitos da publicação da declaração de inidoneidade de uma empresa, por óbvio, somente podem ser ‘ex nunc’, vale dizer, somente podem alcançar fatos futuros e jamais desconsiderar fatos pretéritos, acarretando prejuízos para os contribuintes de boa-fé. 29. Salienta-se que o dever de fiscalizar os contribuintes, através do poder de polícia a qual são revestidos, cabe à Fazenda Pública e não aos envolvidos de boa-fé. Observe-se que esta matéria é objeto da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, conforme redação abaixo: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” 30. Note-se que tal súmula foi editada em um caso onde aquele tribunal analisou uma questão de ICMS, no entanto, por absoluta identidade ao presente caso, tal decisão também deve ser aplicada aos casos de créditos de PIS/COFINS de não cumulatividade. 31. Desta forma, as glosas efetuadas pela equipe de fiscalização, descritas nos relatórios de fls., convalidadas pelo despacho decisório ora recorrido, devem ser afastadas por esta Turma de Julgamento, mediante a aplicação da Súmula nº 509 do STJ. III.2. Bens para Revenda (GLOSA DE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS) 32. Observe-se, ainda, que por meio da diligência realizada, convalidada pelo r. despacho decisório, a equipe de fiscalização efetuou a glosa dos créditos do PIS referentes às aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais, cujo valor de base de cálculo totaliza o montante de R$ 20.195.520,24, conforme relatório de fls. 33. Isto porque, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não gerariam créditos da contribuição ao PIS, tendo em vista que tais cooperativas excluem de sua base de cálculo o valor repassado aos seus associados, tal como previsto no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01. 34. Desta forma, no entendimento da fiscalização, as aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais não dariam direito à Requerente de apurar créditos, tendo em vista que tais cooperativas não estariam sujeitas ao pagamento de tal contribuição, aplicando-se, na espécie, o disposto no inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. 35. Ocorre que, tal entendimento é contrário ao entendimento da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que já se manifestaram no sentido de ser possível a apuração de créditos relativos às aquisições de cooperativas. Note-se que a COSIT, por meio da Solução de Consulta nº 65/2014, assim se manifestou: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. 36. Outrossim, a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer/PGFN/CAT/Nº 1425/2014, proferido em 29/08/2014, ao ser provocada para se manifestar em função de divergência apontada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8º Região Fiscal (SRRF08), assim se manifestou: “(...). Fl. 1158DF CARF MF Fl. 48 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 41. Vê-se, assim, que as normas legalmente postas ao respeito da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não impõem uma proporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador. O sistema, portanto, não comporta uma perfeita proporção entre débito do vendedor e crédito do comprador. O sistema convive com descompassos, com falhas, de forma que, se o compararmos com o método do imposto contra imposto (IPI) dificilmente haverá uma cadeia em que o crédito apurado seja proporcional à contribuição anteriormente recolhida (ou devida ou exigível). (...). 44. Portanto, uma segunda conclusão possível de ser feita é que, na sistemática da não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS é normal a ocorrência de desproporção entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo comprador, parecendo desarrazoado ou extraordinário ou anômalo exigir uma proporcionalidade entre o tributo pago pelo vendedor e o crédito apurado pelo adquirente. (...). 55. Sucede que, tendo em vista que o critério eleito pela norma para a não tributação é a operação de compra e venda, em cadeia de incidência de tributo incidente sobre a receita/faturamento/folha de salários, parece impossível ao órgão fazendário determinar quais produtos ou serviços estão sujeitos ao não pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Por isso, estamos de acordo a Solução de Consulta nº 65, de 2014, quanto à solução dada ao caso concreto, quando diz: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, observados os limites e condições previstos na legislação. 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito á apuração de créditos nas aquisições com suspensão prevista no art. 9º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no artigo 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004. Ressalva-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. Conclusões 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos.” 38. Assim, conclui-se que as receitas das cooperativas estão sujeitas as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS, sendo que as exclusões da base de cálculo previstas na legislação para as cooperativas não podem se confundir com isenção, não incidência, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero), hipótese em que seria vedada a apuração de crédito pelos adquirentes. 38. Desta forma, a glosa dos créditos do PIS referentes às aquisições efetuadas de cooperativas agroindustriais deve ser afastada por esta DRJ, nos termos dos entendimentos já firmados pela D. PGFN e RFB, como se verifica da solução de consulta e parecer acima citados. III.3. Energia Elétrica Fl. 1159DF CARF MF Fl. 49 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 39. Em relação aos gastos com energia elétrica, verifica-se que a Requerente declarou em sua DACON, referente ao 1º trimestre/2011, um total de aquisições no montante de R$ 6.207.042,21. 40. No entanto, a equipe de fiscalização apurou que, através dos relatórios de fls., a Requerente teria adquirido apenas R$ 3.484.037,40, glosando, portanto, os créditos do PIS apurados em relação às aquisições de energia elétrica efetuadas no valor de R$ 2.723.004,81. 41. Observe-se que, através de petição protocolada em 29/11/2012, a Requerente efetuou a juntada aos presentes autos de notas fiscais de aquisição de energia elétrica, totalizando o montante de R$ 5.294.252,33 (fls. 458/474). 42. Desta forma, verifica-se, mais uma vez, que a equipe de fiscalização caminhou mal ao desconsiderar as notas fiscais de aquisição de energia elétrica juntadas aos autos, considerando em seus trabalhos, apenas as informações constantes nos arquivos magnéticos entregues pela Requerente. 43. Isto porque, os créditos do PIS devem ser considerados sobre a totalidade das aquisições efetuadas pela Requerente e não somente aquelas existentes nos arquivos magnéticos, os quais, como já afirmado acima, podem conter imprecisões e falhas. 44. Neste sentido, a diligência efetuada pela equipe de fiscalização deveria ter sido efetuada mediante a análise dos documentos fiscais que suportam as aquisições efetuadas pela Requerente, não se limitando, apenas, aos registros existentes nos arquivos magnéticos, razão pela qual a conclusão efetuada na diligência é imprestável para fins de apuração dos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica. III.4. Bens utilizados como Insumos 45. Por fim, em relação ao item bens utilizados como insumos, a equipe de fiscalização mais uma vez considerou apenas os valores constantes nos arquivos magnéticos da Requerente, desconsiderando, assim, a totalidade das aquisições de bens utilizados como insumos constantes na DACON entregue, na qual se verifica o montante de R$ 10.502.626,96. 46. Observe-se, que a fiscalização, ao analisar somente os arquivos magnéticos entregues, considerou apenas o montante de R$ 8.912.390,40, desprezando, assim, aquisições na ordem de R$ 1.590.236,56. 47. Note-se, mais uma vez, que o despacho de diligência em questão, convalidado pelo despacho decisório, deve ser considerado imprestável para suportar o montante de crédito de PIS a ser apurado pela Requerente, uma vez não ter considerado a totalidade das aquisições efetuadas no 1º trimestre/2011. 48. Além disto, verifica-se que a equipe de fiscalização efetuou a glosa de aquisições de combustíveis e lubrificantes, por entender que tais produtos são utilizados em veículos de transporte, no valor total de R$ 454.132,61, conforme relatório de fls. 517/523. 49. Ocorre que, tratam-se de insumos indispensáveis para o processo produtivo da Requerente e não são utilizados em veículos de transporte, uma vez que tais combustíveis e lubrificantes em questão são utilizados como combustíveis nas caldeiras existentes no processo produtivo da Recorrente. 50. Ou seja, não obstante tais insumos não se incorporarem ao produto final, eles são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, razão pela qual é legítimo o crédito do PIS sobre tais aquisições, conforme, inclusive, atual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de COFINS às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer Fl. 1160DF CARF MF Fl. 50 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 na produção de bens ou serviços por ela realizada.”(Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator: Henrique Pinheiro Torres, processo 11065.101317/2006-28, acórdão 9303-01.036). 51. Portanto, verifica-se ser improcedente a glosa das aquisições de combustíveis e lubrificantes efetuadas pela Requerente em função da essencialidade de tais insumos em seu processo produtivo. 52. Assim, tendo em vista que apenas foram considerados os valores existentes nos arquivos magnéticos da Requerente, portanto, desconsiderando a totalidade dos documentos fiscais que suportam os créditos declarados em DACON, resta claro a necessidade de reforma de aludida decisão. 53. Diante o exposto, resta claro que a fiscalização, ao considerar apenas os valores existentes nos arquivos magnéticos da Requerente, acabou por desconsiderar a totalidade dos documentos fiscais que suportam os créditos declarados em DACON. 54. Outrossim, a totalidade das aquisições de café deve ser considerada na apuração dos créditos do PIS, uma vez que as declarações de idoneidade de seus fornecedores ocorreram em período posterior às aquisições efetuadas pela Requerente. 55. No que tange as aquisições de café das cooperativas agroindustriais, a equipe de fiscalização não poderia ter efetuado a glosa dos respectivos créditos do PIS, nos termos da solução de consulta COSIT nº 65/2014 e Parecer/PGFN/CAT/Nº 1425/2014, proferido em 29/08/2014. 56. Por fim, em relação aos créditos do PIS sobre as aquisições de energia elétrica, lubrificantes e combustíveis, a equipe de fiscalização desconsiderou a totalidade das aquisições efetuadas pela Requerente, as quais se encontram suportadas por documentos fiscais e são essenciais no processo produtivo da Requerente, o que não deve prevalecer. V. PEDIDO Diante do acima exposto, a Requerente requer seja dado provimento integral à presente Manifestação de Inconformidade, com o consequente reconhecimento da integralidade dos créditos do PIS apurados e declarados pela Recorrente em sua DACON entregue relativa ao 1º trimestre de 2011. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 NULIDADE.INEXISTÊNCIA. É incabível de ser pronunciada a nulidade de despacho decisório proferido por autoridade competente, cujas razões foram vertidas nos autos, sendo aberta oportunidade para o contribuinte opor-se à decisão de cunho denegatório ou parcialmente denegatório que recaiu sobre ele pela apresentação de manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. É de se considerar não formulado o pedido de diligência desacompanhado da apresentação dos exames desejados no formato de quesitos, sem impedimento da determinação de diligência por ato de ofício. REGISTROS MAGNÉTICOS LEGALMENTE PREVISTOS. Os arquivos magnéticos de que trata a IN SRF 86/2001 e o próprio SPED-Fiscal devem fielmente espelhar os fatos que consignam, sob pena de perda da higidez do sistema de registros, sendo imperioso que as aquisições alegadas pelo contribuinte estejam assentadas todas elas nos referidos arquivos para que possam pesar em seu favor. AUSÊNCIA DE REGISTROS MAGNÉTICOS CONGRUENTES. Fl. 1161DF CARF MF Fl. 51 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 Em havendo ausência de registros magnéticos congruentes, a apuração de créditos implicará em provas onde a documentação, a escrituração, a coerência de datas, valores e demais registros, bem como o fluxo financeiro, em conjunto, guardem harmonia com o fato econômico-contábil. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas agroindustriais na forma da legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Direito Creditório reconhecido parcialmente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto as glosas subsistentes. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo vinculados ao mercado externo do 1º trimestre de 2011, no valor total de R$ 1.307.914,26, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para o PIS. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controversas as glosas sobre os seguintes itens: (i) glosa de créditos de bens adquiridos para revenda de empresas envolvidas no esquema de fraude no mercado de café; (ii) bens utilizados como insumo, a exemplo de óleo diesel, óleo BPF, hexano, lenha e embalagens (caixas de papelão, latas), a Autoridade Fiscal indicou que a Recorrente teria adquirido apenas R$ 6.911.455,40, enquanto que o valor total efetivamente utilizado pela Recorrente foi de R$ 10.502.626,96; Fl. 1162DF CARF MF Fl. 52 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 (iii) glosa de créditos sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido; e (iv) divergências nas despesas com aquisição de energia elétrica, pois a Autoridade Fiscal afirma que as despesas da Recorrente correspondiam ao montante de R$ 4.317.017,53, enquanto a Recorrente incorreu em R$ 6.207.042,21 com tais despesas. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho, bem como à revenda de commodities, tanto no mercado interno quanto para o mercado externo (exportação de grãos). Após a análise da documentação dos autos, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, especificamente quanto aos itens (ii) e (iv), pelas razões a seguir explicitadas. No que concerne aos bens utilizados como insumos (item ii), a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao Fl. 1163DF CARF MF Fl. 53 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de Fl. 1164DF CARF MF Fl. 54 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1165DF CARF MF Fl. 55 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ademais, a fim de propiciar uma análise mais apurada do seu direito creditório relativo a aquisição de insumos, a empresa apresentou memorial descritivo do processo produtivo e utilização de insumos, juntamente com o recurso voluntário, nas fls. 1.076 a 1.109. No que diz respeito às despesas com energia elétrica, a divergência está no montante que deve ser considerado no trimestre. A Fiscalização, lastreada nos arquivos digitais contábeis obtidos, entende que a empresa incorreu em despesas dessa natureza no montante de R$ 3.484.037,40. A Recorrente, por outro lado, afirma que, embora tenha informado na DACON o valor de R$ 6.207.042,21, o valor correto a ser considerado deve ser R$ 5.294.252,33, de (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1166DF CARF MF Fl. 56 da Resolução n.º 3402-002.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720471/2011-54 acordo com a planilha resumo das despesas com energia elétrica e notas fiscais juntadas (fls.458 a 474) trazidas aos autos antes da prolação da decisão pela DRJ. O Julgador a quo, por sua vez, manteve a glosa uma vez que entendeu que a documentação apresentada não se constituiria em prova em favor da Recorrente, de forma a desconstituir os valores constantes nos arquivos digitais. As Notas Fiscais apresentadas foram rejeitadas por terem sido considerados exclusivamente os lançamentos constantes dos arquivos magnéticos. Embora se reconheça que a escrituração contábil faz prova dos fatos nela registrados, desde que esta seja mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis, sabe-se que as informações lá contidas podem ser revistas, em sede do contencioso administrativo, diante de comprovação inequívoca de erro. No presente caso, observa-se que que o contribuinte trouxe aos autos, documentos lastreadores dos arquivos digitais contábeis (notas fiscais) com potencial de demonstrar possível erro no valor considerado pela auditoria fiscal, fato esse que enseja a análise dessa documentação pela unidade de origem a fim de verificar a correção dos valores para creditamento de energia elétrica. Diante de todo exposto, e em consonância com o princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. que a Fiscalização manifeste-se acerca dos Notas Fiscais de aquisição de energia elétrica até então não consideradas (fl.458 a 474), emitindo, sobre estas, seu juízo de valor a respeito da comprovação do crédito, ainda que tais notas não tenham sido informadas nos arquivos magnéticos do contribuinte; 2. que a Fiscalização reexamine o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos (bens e serviços) pela Recorrente, devendo observar o memorial descritivo do processo produtivo e utilização de insumos juntados nas fls. 1.076 a 1.109 e em conformidade com o recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB; 3. caso necessário, intime a empresa a esclarecer quaisquer outras questões essenciais ao deslinde das questões colocadas; 4. elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente; 5. após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1167DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.010127/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre os documentos juntados aos autos após a decisão de primeira instância. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e João Maurício Vital que admitiram a diligência para a análise apenas dos documentos juntados ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre os documentos juntados aos autos após a decisão de primeira instância. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e João Maurício Vital que admitiram a diligência para a análise apenas dos documentos juntados ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 473/485) interposto em face do Acórdão nº 08-19.660 (e-fls. 440/465) prolatado pela DRJ Fortaleza em sessão de julgamento realizada em 21 de dezembro de 2010. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 08-19.660 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 10 12 7/ 20 06 -6 7 Fl. 584DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrado Auto de Infração sobre o Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03/08 1 , relativo aos anos-calendário de 2001 e 2002, exercícios 2002 e 2003, para exigencia de imposto de renda pessoa física de R$ 131.807,65, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora. O total do crédito tributário é RS 324.564,04. A infração imputada ao contribuinte está assim relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/22 2 : 001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O patrimônio comum do contribuinte acima identificado e de seu cônjuge, Márcia de Paula Eduardo, CPF 057.148.178-77, experimentou, durante os anos-calendário 2001 e 2002, diversos acréscimos mensais não justificados pelos rendimentos declarados por ambos em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme apurado nos Demonstrativos de Variação Patrimonial e detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que acompanham e integram o presente auto de infração. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1º, 2º, 3º, e §§, da Lei n°7.713/88; Art. 6º e §§ 1º e 2º, da Lei n°8.021/90; Arts. 1º e 2º, da Lei n°8.134/90; Arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; Art. 1º da Lei n°9.887/99; Art.1º da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (FLS. 09/22) O contribuinte acima identificado foi selecionado para fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Física relativo aos anos-calendário 2001 e 2002 em razão de, investigações efetuadas pelo Grupo Especial de; Fiscalização da Receita Federal, em conjunto com o Departamento de Polícia Federal, terem detectado transferências de divisas no exterior ordenadas pelo contribuinte, durante aqueles anos-calendário, nos montantes discriminados no "Demonstrativo de Movimentações de Divisas no Exterior", de folhas 38 3 , e abaixo resumidos, que são incompatíveis com os rendimentos e disponibilidades patrimoniais declarados em suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios 2002 e 2003 -DIRPF 2002 e 2003. ANO-CALENDARIO VALOR(R$) 2001 119.141,95 2002 146.310,45 Por meio do Termo de Início de Fiscalização de folhas 35 a 37 4 , de que tomou ciência por via postal em 21/07/2006, conforme Aviso de Recebimento - A.R. de folhas 34, o contribuinte foi intimado a informar e comprovar, mediante documentação original, hábil e idônea (ou cópia autenticada), a origem dos valores movimentados no exterior naqueles anos-calendário, conforme discriminados no "Demonstrativo de Movimentações de Divisas no Exterior", que acompanhou o referido termo. No mesmo termo, com o objetivo de se apurar eventual variação patrimonial não suportada pelos rendimentos declarados pelo contribuinte nos anos-calendário sob fiscalização, foi ele também intimado a informar e comprovar todos os pagamentos e recebimentos de recursos financeiros ocorridos nos anos de 2001 e 2002, aí incluídas alienações/aquisições de bens 1 Auto de infração: e-fls. 04/09. 2 Termo de Verificação Fiscal: e-fls. 10/23. 3 Demonstrativo de Movimentação de Divisas no Exterior: e-fls. 42. 4 Termo de Início de Fiscalização: e-fls. 39/41. Fl. 585DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 e direitos e o recebimento de valores declarados em suas respectivas DIRPF como rendimentos isentos e não-tributáveis, nos montantes abaixo discriminados: ANO-CALENDARIO VALOR(R$) DISCRIMINAÇÃO 2001 203.689,66 Transferências patrimoniais 2002 30.000,00 Lucros e dividendos recebidos Mediante a resposta escrita de folhas 39 a 43 5 , recepcionada no Sefis/DRF/FOR em 08/08/2006, o fiscalizado informou, resumidamente, que: 1. "Cheguei ao Brasil, para firmar residência, em 19/06/2000, proveniente da Bélgica"; 2. Na data mencionada no item anterior, "o saldo de minha conta-corrente", mantida em agência do Citibank em New York/USA, na qualidade de "funcionário fora do país", "era de US$ 213.859,65", conforme extrato "apensado a esta correspondência"; 3. "Autorizei o Citibank a transferir parte dos meus recursos disponíveis naquela instituição, ao longo dos anos de 2001 e 2002, conforme o Demonstrativo de Movimentação de Divisas no Exterior, anexo ao Termo de Início, para Gatex Corporation/Attn.Carolina Nolasco, por orientação da Pioneer Corretora de Câmbio Ltda". "Todos os valores constantes no referido demonstrativo estão devidamente comprovados através dos documentos anexos, denominados 'CITIFAX INSTRUCTIONS FORM'. Assim sendo, está demonstrado que a origem dos valores movimentados no exterior, naqueles anos-calendário, decorreu de transferências de disponibilidade de saldo mantido no Citibank NY, conta "funcionário fora do país", existente antes da minha vinda para Brasil. Em decorrência dessas transferências no exterior, recebi no Brasil, da Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., os valores correspondentes em reais"; 4. Em relação aos montantes declarados como rendimentos isentos e não- tributáveis nos anos-calendário sob fiscalização, o contribuinte informou, quanto aos RS 203.689,66 relativos a 2001, que também se originaram de transferências feitas a partir da conta-corrente mencionada no item anterior "para a minha conta-corrente no Banco do Brasil S/A, ag. 1702-7, c/c 5596-4, através de quatro remessas - CITIFAX - INSTRUCTION FORM", no "valor de US$ 84.000,00, que convertido para reais, nas datas das remessas, totalizaram R$ 203.689,66, conforme contratos de câmbio, também anexados". Informou ainda que esse valor foi lançado como "Transferências Patrimoniais, do Quadro 3 - Rendimentos Isentos e Não- Tributáveis", por orientação equivocada do seu antigo contador, pois "o que eu deveria ter feito era ter registrado na minha Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário 2000 (ano em que cheguei ao Brasil), como Bens e Direitos, o valor do saldo bancário que mantinha no Citibank - Funcionário no exterior". Quanto aos R$ 30.000,00 relativos ao ano- calendário 2002, informou que referem-se a "distribuição de lucros da empresa Firma Brabel Pralines Ltda.". O contribuinte também apresentou a documentação relativa às alienações e aquisições de bens e direitos efetuadas nos anos-calendário sob fiscalização, que seguem anexadas às folhas 66 a 139 6 . 5 Resposta ao Termo de Início de Fiscalização: e-fls. 43/47. Fl. 586DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 A partir dos elementos alegados/apresentados pelo contribuinte, esta fiscalização adotou as providências a seguir enumeradas: 1. SITUAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO FISCALIZADO Para apuração da situação jurídico-tributária do contribuir^ nos anos sob fiscalização, isto é, para verificar se, para efeitos jurídico-tributários, ele residia no Brasil em 2001 e 2002, foi o fiscalizado intimado, por meio do termo de Intimação Fiscal I, de folhas 157 e 158 7 , de que tomou ciência por via postal em 23/08/2006, conforme A.R. de folhas 156, a apresentar original ou cópia autenticada do(s) passaporte(s) utilizado(s) nos últimos cinco anos para viagens ao Brasil, bem como de sua Carteira de Identidade de Estrangeiro. Em anexo à resposta escrita de folhas 159 8 , recepcionada no Serfis/DRJ/FOR em 09/09/2006, o fiscalizado encaminhou cópias autenticadas dos passaportes de n.°s EB 665474 e EE 632009, bem como da Cédula de Identidade de Estrangeiro n.° V031245-W, às folhas 162. Segundo o que dispõe o artigo 61 do Decreto-Lei n.° 5.844, de 23/09/1943, abaixo transcrito, combinado com o disposto nos artigos 26 e 27, inciso V, do Decreto n° 86.715, de 10/12/1981, que regulamentou a Lei n° 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro), o contribuinte fiscalizado é, para fins jurídico-tributários, residente no Brasil desde 23/08/1987, haja vista a natureza de permanente do visto de estrangeiro com que ingressou no território nacional naquela data. conforme aposto em sua Cédula de identidade de Estrangeiro. Como se observa da leitura dos dispositivos acima mencionados, sob o regime legal então vigente (artigo 61 do DL n.°5.844/43), o contribuinte se tornou residente no Brasil, para fins tributários, se obrigando a deelâjar e a pagar imposto de renda de acordo com as regras daquele decreto-lei, no exercício seguinte àquele em que transferiu residência para o Brasil, em relação aos rendimentos auferidos entre a data de fixação da residência em território nacional e o último dia no ano civil. Como um dos requisitos exigidos' pelo Estatuto do Estrangeiro para a concessão de visto permanente é exatamente a "prova de' residência" no Brasil (inciso V do artigo 27 do Decreto n° 86.715/81), resulta claro que o contribuinte fiscalizado já residia ou passou a residir no Brasil em 23/08/1987, data da concessão de seu visto permanente. Registre-se que o regime legal ora vigente consagrou a data de concessão do visto permanente como termo inicial da subordinação do estrangeiro ao regime jurídico- tributário próprio dos residentes no Brasil, conforme se lê no inciso II do artigo 12 da Lei n.° 9.718, de 27 de novembro 1998, abaixo transcrito. A esse propósito, registre-se que o fiscalizado, inclusive, solicitou recadastramento de sua situação de titular de visto permanente junto ao departamento de Polícia Federal, conforme cópia, às folhas 162 9 , de comprovante de protocolo do processo n° 08270.011874/2006-18. Decreto-Lei n.° 5.844, de 23/09/1943: 6 Documentação identicado como Anexos 4 a 10 (e-fls. 71/145) 7 Termo de Intimação Fiscal - I, de 21/08/2006, às e-fls. 164/165. 8 E-fls. 166. 9 E-fls. 169. Fl. 587DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 "Art. 61. As pessoas que, no correr de um exercício financeiro, transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo exercício, iniciarem a percepção de rendimentos tributáveis de acordo com este decreto-lei, estarão sujeitas ao imposto no exercício seguinte, como residentes ou domiciliares no país. Parágrafo único. No caso deste artigo, serão declarados os rendimentos percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano civil". Decreto n. ° 86.715, de 10/12/1981: "Art .26- O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que se pretenda fixar, definitivamente no Brasil. Art. 27 - Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer as exigências de caráter especial, previstas nas normas de seleção de imigrantes, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração, e apresentar: (...) V - prova de residência: Lei n"9.718, de 27/11/1998: "Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no Pais, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil: I- com visto temporário: a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada: % b) por qualquer outro motivo e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subsequente àquele em que se completar referido período de permanência; II- com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada". Sendo, desde 23/08/1987, residente no Brasil para efeitos jurídico-tributários, está o contribuinte fiscalizado sujeito à legislação brasileira do imposto de renda, quanto aos rendimentos auferidos a partir daquela data. Assim, todas as transferências de divisas operadas pelo fiscalizado, da sua conta-corrente no Citibank NY para a conta-corrente da Gatex Corporation no Merchants Bank NY estavam sujeitas ao regime jurídico-tributário aplicável aos residentes no Brasil. 2. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS MOVIMENTAÇÕES DE DIVISAS NO EXTERIOR Quanto à alegação de que as citadas movimentações de divisas não constituíram transferência de titularidade dos recursos envolvidos, mas tão somente o seu deslocamento provisório da conta-corrente mantida pelo fiscalizado no Citibank NY para as mãos da Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., que os teria convertido em reais e entregue ao fiscalizado, caracterizando simples saques de valores depositados na conta- corrente mantida no Citibank NY, também não logrou o fiscalizado comprovar, conforme Fl. 588DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 se constata na resposta escrita de folhas 168 a 173 10 , que ofereceu ao item 2 do Termo de intimação Fiscal III, de folhas 164 a 167 11 , de que tomou ciência em 13/09/2006, de acordo com o A.R. de folhas 163. De conformidade com aquela resposta, pretendeu o fiscalizado comprovar o recebimento, em reais, dos valores transferidos de sua conta do Citibank NY para a conta da Gatex Corporation do Merchants Bank NY, mediante a exibição de extratos das contas-corrente n° 00004824733, mantida por ele em uma agência do Citibank em São Paulo, e n° 5596-4, mantida por ele na agência n° 1702-7 do Banco do Brasil. Ocorre que não há relação de coincidência ou de proximidade entre datas e valores dos depósitos por ele apontados como resultantes das transferências de divisas operadas no exterior, de um lado, e datas e valores daquelas transferências, de outro lado, conforme abaixo se demonstra. Movimentações de Divisas no Exterior Depósitos Apontados pelo Contribuinte Data Valor(R$) Data Valor (R$) 17/01/2001 9.839,00 23/01/2001 10.450,00 02/03/2001 7.924,80 07/03/2001 8.250,00 25/04/2001 10.432,00 21/05/2001 4.356,00 29/05/2001' 12.943,80 04/06/2001 7.350,00 22/06/2001 18.707,20 25/06/2001 4.800,00 24/07/2001 27.690,85 24/07/2001 9.125,00 14/11/2001 13.895,00 25/07/2001 9.125,00 04/12/2001 ' 17.709,30. 20/11/2001 6.375,00 07/12/2001 8.750,00 Total 2001 119.141,95 Total 2001 68.581,00 18/01/2002 3.099,20 24/01/2002 9.600,00 22/01/2002 21.456,00 15/02/2002 4.840,00 08/02/2002- 9.482,00 07/03/2002 6.201,60 04/03/2002 19.504,00 09/04/2002 8.486,84 04/04/2002 35.313,00 14/05/2002 10.000,00 26/04/2002 11.771,00 07/06/2002 9.030,00 10/05/2002' 23.180,00 26/06/2002 2.820,00 30/05/2002- 16.226,00 24/06/2002 6.279,25 Total 2002 146.310,45 Total 2002 50.978,44 Observe-se ainda que, na mesma época em que efetuou as movimentações de divisas para a conta da Gatex Corporation no Merchants Bank. o fiscalizado transferiu dólares de sua conta-corrente no Citibank NY para outra conta de sua titularidade no Banco do Brasil, conforme se relata mais adiante. Esse fato também opera no sentido de demonstrar que as remessas para a Gatex constituíram efetivos desembolsos do fiscalizado em favor de terceiros, visto que, quando quis transferir divisas para si próprio, o fiscalizado se valeu de conta-corrente de sua titularidade no Banco do Brasil. Por conseguinte, todas as movimentações de divisas efetuadas pelo contribuinte e apuradas pela fiscalização conjunta da Receita Federal com a Polícia Federal, que seguem elencadas no Demonstrativo de Movimentações de Divisas no Exterior, já mencionado, constituem, para fins de apuração de eventual variação patrimonial não justificada por rendimentos declarados, dispêndios realizados pelo fiscalizado nos anos-calendário 2001 e 2002, haja vista ter restado comprovado que, efetivamente, esses valores foram 10 E-fls. 176/181. 11 Termo de intimação Fiscal III: e-fls. 172/175. Fl. 589DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 transferidos da conta-corrente mantida pelo fiscalizado no Citibank NY para a cõnta-corrente mantida por Gatex Corporation no Merchants Bank NY. Nesses casos, ante a inidoneidade da "prova" apresentada pelo contribuinte de que as operações fiscalizadas, embora formalmente representem transferência de propriedade de divisas, constituiriam, materialmente, simples saques de valores disponíveis em conta-corrente de sua titularidade no exterior, há que prevalecer a conclusão que se extrai claramente da documentação colhida pela fiscalização, qual seja, a de que o contribuinte dispendeu, durante os anos-calendário 2001 e 2002, os valores consignados no Demonstrativo de Movimentações de Divisas no Exterior. Com base nas conclusões relatadas neste termo de verificação fiscal, e nos elementos colhidos na presente fiscalização, bem como naquela efetuada em conjunto pela Receita Federal e Polícia Federal, foram elaborados os Demonstrativos de Variação Patrimonial de folhas 23 a 30. (...) A propósito da variação patrimonial do fiscalizado, aduza-se que, ao contrário do que ele alegou na resposta escrita que prestou ao Termo de Início de Fiscalização, o saldo existente em 20/06/2000 na conta-corrente mantida no Citibank NY é insuficiente para suportar as transferências de divisas efetuadas, ao longo dos anos de 2001 e 2002, para a Gatex Corporation e para sua própria conta-corrente no Banco do Brasil. Essa constatação é abaixo demonstrada, quando se somam, às transferências operadas em 2001 e 2002, outras que o fiscalizado efetuou durante o ano-calendário 2000, para a Gatex Corporation, extraídas dos documentos de folhas 32 e 33, também resultantes da fiscalização conjunta Receita Federal/Polícia Federal. Como abaixo se observa, o saldo existente em 20/06/2000 se exaure antes de lhe serem subtraídas todas as transferências feitas em 2001. DATA OPERAÇÃO: <* VALOR (US$) SALDO(US$) 20/06/2000 SALDO - 213.859,65 26/06/2000 TRANSF. GATEX-; 70.100,00 143.759,65 05/10/2000 TRANSF. GATEX 5.000,00 138.759,65 26/12/2000 TRANSF. GATEX 5.500,00 133.259,65 2001 TRANSF. GATEX 51.500,00 81.759,65 2001 TRANSF. BB 84.000,00 -2.240,35 2002 TRANSF. GATEX 61.800,00 -64.040,35 O demonstrativo acima exibido é apenas ilustrativo da improcedência do argumento do fiscalizado quanto à origem das divisas movimentadas em 2001 e 2002. Evidentemente, por razões já relatadas no presente termo de verificação fiscal, o saldo de sua conta-corrente no Citibank NY em 31/12/2000 foi considerado nulo. Entretanto, como se observa, partindo-se do saldo que ele informou ter suportado todas as movimentações, não se consegue cobrir sequer as transferências feitas em 2001. Observe-se que nesse demonstrativo não foram consideradas prováveis transferências efetuadas em 2000, no valor de R$ 273.072,67, que constam na Declaração de Ajuste Anual daquele ano-calendário como rendimentos isentos - transferências patrimoniais, à semelhança da forma como o contribuinte declarou, na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2001, transferências que somaram R$ 203.689,66, às quais já se fez referência no presente termo de verificação fiscal. A análise dos Demonstrativos de Variação Patrimonial evidencia que os rendimentos declarados pelo contribuinte fiscalizado em suas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2001 e 2002, somados aos rendimentos declarados por seu cônjuge nos mesmos anos. revelaram-se insuficientes para suportar os acréscimos Fl. 590DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 experimentados pelo patrimônio do casal, somados aos demais dispêndios por eles efetuados, nos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001, e em todos os meses de 2002, à exceção de outubro e dezembro, nos montantes registrados nos mencionados demonstrativos, na linha "Variação patrimonial a descoberto". Segundo o que dispõem o § l°, do artigo 3.°, da Lei n.° 7.713, de 22/12/1988, e os §§ 1° e 2°, do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/90, os excessos de aplicações sobre origens de recursos, apurados nos mencionados demonstrativos, constituem rendimentos tributáveis, que serviram de base para o lançamento de ofício do imposto de renda e acréscimos legais correspondentes, mediante o auto de infração que este termo de verificação fiscal acompanha e integra. Este termo de verificação fiscal é parte integrante do auto de infração a que se refere, e que resultou do procedimento de fiscalização determinado pelo Mandado de procedimento Fiscal n.° 0310100/2006/00361-0. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 16/10/2006, fls. 282, o contribuinte apresentou impugnação em 14/11/2006, fls. 283/304 12 , apresentando as alegações a seguir, parcialmente, transcritas: (...) II - PRELIMINAR DE NULIDADE O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução desse procedimento. Note-se que o MPF n° 0310100/00361/06 está endereçado ao Sr. Mare Maurice Marie Delbart, CPF n° 100.674,298-07, estabelecendo como procedimento fiscal a fiscalização de IRPF do período entre 01/2001 a 12/2002. Apesar do MPF ser específico para o contribuinte acima identificado, observa-se que no item 001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, constante da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS do Auto de Infração, ora impugnado, o AFRF se refere ao patrimônio comum do contribuinte acima identificado e de seu cônjuge, Márcia de Paula Eduardo, CPF n° 057.148.178-77. Diz o senhor AFRF que o casal, experimentou, durante os anos-calendário 2001 e 2002, diversos acréscimos mensais não justificados pelos rendimentos declarados por ambos, em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme apurado nos Demonstrativos de Variação Patrimonial e detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que acompanham e integram o referido Auto de Infração. Está cristalinamente comprovado pela simples leitura do texto acima da lavra do senhor AFRF, que o presente Auto de Infração foi baseado na fiscalização do casal, apesar do MPF indicar única e exclusivamente o nome do contribuinte Mare M.M. Delbart. Está na lei que a instauração do procedimento fiscal deve ser precedido da emiisão do MPF, e isto não ocorreu em relação à cônjuge do contribuinte que ora se defende. A esposa do impugnante, Senhora Márcia de Paula Eduardo, CPF n° 057.148.178- 77 declara regularmente sua renda à Receita Federal de forma separada, não podendo, por conseguinte, sofrer fiscalização sem o devido procedimento fiscal. 12 Impugnação: e-fls. 296/317. Fl. 591DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Nada impediria a edição de um MPF-Ex, o qual tem o condão de diligenciar para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimentos de fiscalização relativos a outro sujeito passivo. Ocorre que esse Mandado de Procedimento Fiscal- Extensivo não foi emitido, mas mesmo assim o Senhor AFRF entendeu que poderia estender a fiscalização para coleta de dados visando subsidiar a fiscalização que estava realizando no contribuinte, ora impugnante. Em atendimento aos Princípios do Processo Administrativo Fiscal, é necessário que a administração pública obedeça a um conjunto de princípios, destacando-se o da legalidade, ampla defesa, contraditório, publicidade, oficialidade, entre outros. Mais do que provado está que o Princípio da Legalidade não foi observado pelo AFRF. A Legalidade, também conhecida como legalidade objetiva, implica que o "processo deve ser instaurado com o fundamento em estritos ditames da lei, para assegurar a sua adequada aplicação". O caput do art. 2o da Lei n° 9784/99, diz: (...) Da mesma fornia também estão prejudicados os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. A Ampla Defesa pressupõe a possibilidade de rebater acusações, alegações, interpretações fáticas e jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não podendo ser restritas. Já o Princípio do Contraditório relaciona-se com a igualdade das Partes e traduz-se de duas formas: por um lado, pela necessidade de informação da existência de todos os atos do processo, e, de outro, pela possibilidade de'reação dos atos desfavoráveis. Pelos argumentos acima expendidos, está comprovado que o presente processo carece de legalidade e por essa razão.deve ser considerado NULO. III - MÉRITO Quanto ao mérito, superada a preliminar antes arguida, o que se admite somente para argumentar, melhor sorte não resta ao julgamento de meritis, na forma que será demonstrada adiante. III.1 - Das Movimentações de Recursos Disponíveis no Exterior Senhores Julgadores, de acordo com o Termo de Início de Fiscalização, recebido pelo impugnante em 21.7.2006, relativo ao presente MPF em comento, que resultou no Auto de Infração, ora impugnado, o inicio da fiscalização decorreu de investigações efetuados pelo Grupo Especial de Fiscalização da Receita Federal, que juntamente com o Departamento de Polícia Federal investiga a movimentação de divisas no exterior realizada por uma senhora de nome Maria Carolina Nolasco. Em decorrência dessas investigações, foram detectadas transferências, efetuadas pelo Impugnante, de divisas no exterior durante os anos-calendário 2001 e 2002. em montantes, segundo a fiscalização, incompatíveis com os rendimentos e disponibilidades patrimoniais declarados pelo Impugnante, noi exercícios de 2002 e 2003. O AFRF, responsável pela fiscalização, intimou o Impugnante, entre outros quesitos, que informasse e comprovasse a origem dos valores movimentados no exterior naqueles anos-calendário, relativo aos valores constantes no "Demonstrativo de Movimentações de Divisas no Exterior", anexo ao referido Termo de Início de Fiscalização, acima mencionado. Em atendimento ao Termo de Início de Fiscalizado, dentro do prazo estabelecido (8.8.2006), o Impugnante esclareceu que as movimentações constantes no referido Fl. 592DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Demonstrativo, tratavam-se, de transferências para si mesmo, de parte de recursos, de sua disponibilidade existente antes de sua mudança de residência (19.6.2000) definitiva para o Brasil, recursos esses que estavam depositados ou investidos junto à instituição financeira Citibank, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos da América. Esclareça- se que o Impugnante foi funcionário do Citibank na cidade de Bruxelas - Bélgica. Objetivando a sua instalação definitiva no Brasil o Impugnante, necessitando de recursos para adquirir imóvel residencial, bem como para investir em um negócio comercial na cidade de Fortaleza, contatou a Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 69.251.239/0001-30, com sede na Rua 15 de Novembro, 184 — 3o, na cidade São Paulo, CEP 01013-904,' inscrita no Sisbacen com o código 57532, para que executasse operações de câmbio (troca de dólares norte-americanos, por reais) com recursos que possuía no exterior. Assim, para atenderias suas necessidades financeiras, o Impugnante entrava em contato com a pré-falada Pioneer Corretora, na pessoa do Sr. Hibraim Góes Pedroso (vide e-mails anexos - Anexo I). e este7indicava a conta bancária que o Impugnante deveria depositar os dólares que desejava cambiar. Em contrapartida, uma vez confirmado o depósito dos dólares, a Pioneer Corretora depositava o valor correspondente em reais, utilizando a taxa de conversão RS/USS para esse tipo de operação, em contas bancárias "indicadas pelo Impugnante. Assim, em algumas dessas operações de câmbio, a orientação da Pioneer Corretora foi para que o Impugnante transferisse os dólares para a instituição financeira The Merchant Bank of New York, em favor de Gatex Corporation. E assim o Impugnante procedeu. Para confirmar tais movimentações financeiras, o Impugnante apresentou à fiscalização cópias das instruções de transferências ao Citibank - NY, denominadas "CITIFAX-INSTRUCTION FORM". Tais documentos encontram-se anexados ao processo. Para confirmar a origem dos recursos transferidos, o Impugnante apresentou à fiscalização cópia do extrato bancário de sua conta no Citibank - NY, com data final em 06.06.2000, que comprova a disponibilidade, à época, de US$213,859.65 (duzentos e treze mil dólares, oitocentos e cinqüenta e nove dólares norte-americanos e sessenta e cinco centavos), representados por saldo em conta-corrente e investimentos naquele banco. Em 23.8.06, o Impugnante recebeu o Termo de Intimação Fiscal I, no qual o AFRF solicita os saldos, em 31.12.00 e 31.12.01, da conta-corrente mantida pelo Impugnante no Citibank - NY. Em resposta ao Termo I acima, o Impugnante, em 9.9.06, informou que estava anexando cópias dos extratos da referida conta-corrente, com saldos em 06.12.00 e 06.12.2001, tendo em vista que aquela instituição financeira encaminha seusrêlatórios resumos relativos aos períodos do dia 7 (sete) de um determinado mês, ao dia 6 (seis) do mês seguinte. Este período é definido pelo banco para todos os seus clientes. Em 11.9.06, o Impugnante recebeu o Termo de Intimação II, no qual, entre outros quesitos, o AFRF, reitera a solicitação do Termo I, no que diz respeito aos saldos em 31.12.00 e 31.12.01, da conta-corrente do Impugnante no Citibank-NY, bem como em relação ao saldo em 31.12.02 adicionalmente, da mesma conta-corrente. Em atenção ao Termo II, o Impugnante, em 21.9.2006, informou que, como já havia dito anteriormente, não possuía documentos que confirmassem os saldos nas datas (final de cada ano) solicitadas pelo AFRF. Entretanto, havia solicitado tais posições à Fl. 593DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 instituição financeira, por escrito, e como comprovação de tal solicitação, anexou cópia da correspondência encaminhada ao Citibank - NY, bem como cópia do comprovante da remessa da referida correspondência, e que uma vez recebida a resposta daquele banco, encaminharia, incontinenti, tais informações à fiscalização. Em 11.10.2006, para surpresa do Impugnante, este recebe uma ligação telefônica do senhor Fiscal, informando que os procedimentos de fiscalização estavam encerrados, e que o Impugnante deveria comparecer à sede da DRF-Fortaleza, para tomar ciência do Auto de Infração. Alegou o Senhor AFRF que tal autuação decorreu do fato de que o Impugnante não apresentou os saldos da conta-corrente no Citibank - NY em 31.12.00, 31.12.01 e 31.12.02, portanto a fiscalização havia considerado que tais saldos eram nulos. Por conseqüência, as movimentações financeiras realizadas pelo Impugnante nos anos-calendário 2001 e 2002 demonstrariam acréscimos patrimoniais sem rendimentos justificados. Qual a razão para tanta pressa, se o contribuinte estava atendendo plenamente a tudo o que era solicitado? Houvesse o senhor fiscal aguardado mais alguns dias, e podia fazê-lo, pois o MPF em comento vigia até 8.11.2006,-à fiscalização teria recebido cópias das correspondências do Citibank, as quais o Contribuinte anexa à esta impugnação (Anexo II), informando os saldos das contas-correntes e das contas de investimentos, na agência de Nova Iorque daquela instituição financeira, em 31.12.00, 31.12.01 e 31.12.02, a saber: Disponibilidades: 31.12.00 31.12.01 31.12.02 Conta-corrente US$ 9.429.78 US$1.094,00 US$ 962.56 Investimentos US$ 29,203.56 US$ 140.337,20 US$ 101.481,25 Saldo Total US$ 38,633.34 US$ 141,431.20 US$ 102.443,81 E mais, em 13.9.2006, o Impugnante tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal III, no qual o AFRF solicita, entre outros quesitos, informação e comprovação de que as movimentações financeiras em sua conta-corrente no Citibank-NY, representadas pelas transferências para o Merchants Banks em New York, em favor da Gatex Corporation, não se destinaram à empresa titular da conta beneficiária das transferências, mas sim ao próprio Impugnante, que teria recebido no Brasil, em reais, os valores correspondentes aos dólares transferidos. Em 25.9.2006, em atendimento ao Termo III. acima mencionaao, o Impugnante, ratificou as informações dadas quando do atendimento ao Termo Inicial, de que as referidas transferências tiveram como destino final a conversão dos recursos em dólares, que possuía no Citibank-NY, para reais. Para confirmar tal informação, anexou à resposta ao referido Termo III cópias de extratos bancários das contas bancárias, em seu nome, que possuía junto às instituições financeiras Citibank, agência em São Paulo e Banco do Brasil, em Fortaleza, destacando as datas e valores em que ocorreram os depósitos em reais. Na mesma correspondência o Impugnante comunicou à fiscalização que só conseguira, até aquele momento, identificar e comprovar os valores ali informados, já que estava de posse apenas daqueles extratos. Por ser uma pessoa física, não possui contabilidade para registrar todas as suas movimentações financeiras. Guarda apenas aquelas operações que venham servir para informar na sua DIRPF. Também neste caso, se não fosse o afã do AFRF em concluir apressadamente o presente MPF, a fiscalização teria recebido do Impugnante os demais comprovantes, Fl. 594DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 relativos aos créditos bancários, que comprovariam as informações prestadas pelo Contribuinte, já que essas informações correspondem a pura verdade dos fatos. Para corroborar as informações acima, o Impugnante anexa (Anexo III) os demais comprovantes e um demonstrativo dos créditos (data e valores em reais) realizados em contas bancárias, nas quais os titulares eram próprio Impugnante; a sua mulher; e a Brabel Pralines Ltda., (empresa na qual o Impugnante e sua mulher são os únicos sócios), dentre outros pagamentos, bem como as datas e valores em dólares das transferências financeiras em questão. Todos os valores estão claramente identificados. Para corroborar as informações acima, o Impugnante anexa (Anexo III) os demais comprovantes e um demonstrativo dos créditos (data e valores em reais) realizados em contas bancárias, nas quais os titulares erami^ó próprio Impugnante; a sua mulher; e a Brabel Pralines Ltda., (empresa na qual o Impugnante e sua mulher são os únicos sócios), dentre outros pagamentos, bem como as datas e valores.em dólares das transferências financeiras em questão. Todos os valores estão claramente identificados. O Impugnante não concorda com o AFRF, quando esse afirma em seu Relatório de Verificação, às fis. 14 deste PAF, que .^Ocorre que não há relação de coincidência ou de proximidade entre datas e valores dos depósitos., por ele apontados como resultantes das transferências de divisas operadas no exterior, de um lado, e datas e valores daquelas transferências, de outro lado ..." E evidente que as datas ê os valores nunca serão coincidentes, senão vejamos: a) Como dito anteriormente, o Impugnante, quando necessitava de recursos para investimentos, ou mesmo para seus gastos pessoais, haja vista, que o mesmo estava se instalando no país, entrava em contato com a Pioneer Corretora, na pessoa do Sr. Hibraim, para a operação de troca de seus dólares (Citibank - NY), por reais no Brasil. O crédito em reais só ocorria após a confirmação, no exterior, da transferência dos dólares. Essa confirmação nunca acontecia no dia da transferência, por questões óbvias; b) Em relação às diferenças de valores, há que se levar em conta que a fiscalização utilizou, para conversão dos dólares em reais, a taxa fixada pelo Banco Central para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior da movimentação da divisa, enquanto que os créditos foram realizados com a taxa do dólar do dia do efetivo crédito. Dessa forma, as taxas não eram as mesmas e, por conseqüência, ocorreram diferenças, ora positivas,ora negativas. Ditas diferenças estão rigorosamente em consonância com a realidade dos fatos.Não há que se estimar taxas de câmbio nesses casos, como fez o senhor AFRF; c) E, por fim, como o Impugnante afirmou em sua correspondência àfiscalização (fls 230 a 231 do PAF e não nas fls 168 a 173, como afirma o AFRF), os comprovantes apresentados eram parciais, haja vista que somente poderia apresentar aquilo que tinha em mãos, naquele momento. Os demais comprovantes de depósito foran^ solicitac instituições financeiras, formalmente, e nesta Impugnação anexados (Anexo II). Não há dúvidas que tais movimentações foram, definitivamente, transferências realizadas para o próprio Impugnante, para suportar os investimentos por ele realizados no Brasil, bem como para os seus gastos pessoais, já que, naquela época, não tinha outra fonte de recursos, que não fosse as suas disponibilidades no Exterior. A prova documental constante deste processo e os documentos anexados a esta Impugnação, indubitavelmente, são mais do que suficientes para provar que os recursos recebidos no Brasil advieram das reservas financeiras mantidas, pelo contribuinte, no exterior. Fl. 595DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Outra ilação do AFRF em seu Termo de Verificação, às folhas 20 deste PAF, também não merece ser acolhida. Afirma o referido fiscal: "A propósito da variação patrimonial do fiscalizado, aduza-se que, ao contrário do que ele alegou na resposta escrita que prestou ao Termo de Início de Fiscalização, o saldo existente em 20/06/2000 na conta mantida no Citibank NY é insuficiente para suportar as transferências de divisas efetuadas, ao longo dos anos de 2001 e 2002, para a Gatex Corporation e para a sua própria conta-corrente no Banco do Brasil... ". Para suportar esta afirmação, o Sr. AFRF apresentou um quadro demonstrativo, onde tentou induzir que o saldo no Citibank-NY (US$ 213.859.65), em 20.6.2000, informado pelo Impugnante, seria insuficiente para cobrir todas as transferências para a Gatex Corporation (objeto do Termo Inicial) e outras, inclusive para a conta-corrente do Impugnante no Banco do Brasil. Afirmou o senhor Fiscal, que nessa hipótese, o saldo desta conta no Citibank-NY, em 2002 ficaria com USS 64.040,35 negativo. Ora Senhores Julgadorês, se o senhor fiscal não estivesse com tanta "pressa" para encerrar a fiscalização, deveria tér solicitado maiores explicações ao Impugnante, e este, certamente, como fez em todo o período dessaTiscalização, teria atendido prontamente. O Impugnante, em 06.06.2000; além dos recursos no Citibank-NY, informados no início da fiscalização (US$ 213.859,65),- dispunha no Citibank International plc - Agência de Luxemburgo, saldo em sua conta-corrente e em aplicações financeiras, equivalentes a € 230,964.65 (duzentos e trinta mil, novecentos e sessenta e quatros euros e sessenta e cinco centavos), conforme se verifica nos comprovantes (correspondência e extrato) em anexo (Anexo IV), equivalentes, naquela data, a US$ 220.299,39 (taxa de conversão € 1,00 = US$ 0,953823 -fonte: Bacen). Em nenhum momento no presente PAF, o Impugnante informou que a sua disponibilidade financeira, quando de sua chegada no Brasil era de US$213.859,65. Este valor era o saldo disponível no Citibank-NY, que originou as movimentações financeiras questionadas pelo Fisco. É fato que todas as transferências financeiras foram feitas pelo Citibank-NY, mas também é fato que o Impugnante possuía outros recursos depositados no Citibank-Luxemburgo. Do saldo no Citibank-Luxemburgo, acima informado (€ 230,964.50), o Impugnante transferiu para a sua conta-corrente no Citibank-NY, valor equivalente a US$ 160.121,00 (cento e sessenta mil, cento e vinte e.um dólares norte- americanos), na forma e datas abaixo relacionadas, como se comprova com as cópias dos documentos "Credit Advice" em anexo (Anexo V). Data US$ 07.3.2001 40,000.00 21.3.2001 50,000.00 3.5.2001 23,121.00 10.7.2001 30,000.00 25.9.2001 17,000.00 Total 160,121.00 Assim, considerando o total dos recursos disponíveis (Citibank-NY e Citibank- Luxemburgo), equivalentes a US$ 434,159.04 (US$ 213,859.65 e US$220,299.39, respectivamente), que o Impugnante possuía quando da sua chegada ao Brasil (junho/2000), o suposto "Saldo US$", em 2002, apresentado pelo senhor Fiscal, não seria de US$ 64,040.35 negativo, mas sim US$ 156,259.04 positivo. Ou seja, após todas as transferências sobram dezenas de milhares de dólares nas contas bancárias mantidas no exterior pelo contribuinte impugnante. Fl. 596DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 A pressa prejudicou os trabalhos da fiscalização. Não foi feita uma única diligência. Sequer se procurou saber com a Pioneer Corretora, se as informações prestadas pelo Impugnante eram verdadeiras. Também não procurou saber com a "tal" Sra. Maria Carolina Nolasco, qual a razão das transferências feitas pelo Impugnante para a Gatex Corporation. O Impugnante jamais ouviu falar nesta pessoa. . Poderia o Sr. AFRF ter examinado a vida profissional do fiscalizado. Bastaria ver o documento "Histórico de Endereços" bem como o documento denominado "Modelo 8 - Documento de Cessação de Residencia" (Anexo VI), expedido pela Prefeitura da Cidade de Chaumont-Gistoux, na Bélgica, para ter a certeza absoluta de que os recursos mantidos, pelo Impugnante, no exterior foram frutos de ganhos da sua atividade profissional, antes de vir, definitivamente, para o Brasil. E mais, o fiscalizado tinha sua vida fiscal regular fora do Brasil, o que se comprova com os documentos em anexo (Anexo Vli). Parece que o senhor AFRF não gostou do ingresso de divisas que o contribuinte fiscalizado proporcionou. Foram, no período em questão, US$ 277,900.00 que ingressaram no Brasil, basicamente para investimentos, diferentemente do que estamos acostumados a ver no país, quando bilhões de dólares são enviados, criminosamente, para o exterior. Basta ver o caso BANESTADO. Trazer recursos lícitos para um país mereceria, em qualquer lugar do mundo, um agradecimento e não uma autuação. III.2 - Da Variação Patrimonial a Descoberto. Em decorrência do acima exposto, o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial apresentado pelo AFRF às fls. 23 a 30 13 deste PAF, no qual a fiscalização aponta variação patrimonial a descoberto em diversos meses dos anos-calendário de 2001 e de 2002. totalizando para o ano de 2001 o valor de R$ 353.951,51, e para o ano de 2002 R$ 157.131,62, está totalmente equivocado, senão vejamos: III.2.1 - Para o ano-calendário de 2001: a) Saldo bancário credor em c/c no início do ano: no Demononstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, acima mencionado, o senhor AFRF apresentou para este item o valor de R$ 4.619,89, correspondente aos saldos existentes, em favor do Impugnante nas contas-correntes do Citibank-São Paulo e Banco do Brasil-Fortaleza. Entretanto, como demonstrado acima, e já devidamente comprovado neste PAF, a disponibilidade bancária (conta-corrente e aplicações financeiras) do Impugnante no início do ano-calendário de 2001 era de R$462.051,95, assim composto: - Banco do Brasil S/A em Fortaleza: R$ 4.619,89 (fls. 176) - Citibank-São Paulo: RS 0,00 (fls. 181) Citibank -NY: R$ 75.543,63 (*) - Citibank - Luxemburgo R$ 430.773,43 (**) Total: R$ 510.936,95 13 Demonstrativo Mensal de Evolulção Patrimonial referente ao ano-calendário 2001 (e-fls. 24/27); referente ao ano- calendário 2002 (e-fls. 28/31). Fl. 597DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 (*) US$ 38,633.34 (Anexo II), convertidos em reais, pela taxa de R$ 1,9554 (última taxa de câmbio do ano de 200.0, divulgada pelo Bacen). (**) US$ 220,299.39 (Anexo IV), idem. b) Outras Aplicações: o AFRF, definiu este item como "valores das movimentações de divisas operados pelo contribuinte no exterior, conforme já amplamente relatado no presente termo de verificação fiscal". Como devidamente exposto e comprovado no item III. 1. desta Impugnação, as ditas movimentações financeiras, não foram outras, que não as transferências de recursos para o próprio Impugnante, para suportar seus investimentos e gastos no Brasil. c) Custo de reforma/construção: este item não está relacionado às movimentações financeiras até aqui analisadas. O AFRF, por mero equívoco, lançou neste item o valor de R$ 80.000,00, com base no valor apresentado pelo Impugnante em sua DIRPF do exercício de 2002, na coluna de bens relativa ao ano-calendário de 2001, como valor de benfeitorias efetuadas em imóveis. Esqueceu-se, entretanto, o Sr. AFRF que na mesma DIRPF, na coluna de bens relativa ao ano-calendário de 2000, para as mesmas benfeitorias, está informado R$ 70.000,00. Assim os dispêndios em benfeitorias no ano-calendário de 2001 foram de apenas R$ 10.000,00 e não de R$ 80.000,00. III.2.2 - Para o ano-calendário de 2002: As considerações utilizadas, para esclarecimentos da variação patrimonial para o ano-calendário de 2002, são as mesmas apresentadas para o ano de 2001, a saber: a) Saldo bancário credor em c/c no início do ano: o AFRF apresenta um saldo de R$ 2.207,72 (Banco do Brasil R$ 44,99 e BankBoston R$ 2.162,73), quando a disponibilidade financeira em 31.12.2001 era de R$ 499.268,40, como se de demonstra abaixo: - Banco do Brasil S/A em Fortaleza R$ 44,99 (fls. 177) - BankBoston em Fortaleza R$ 2.162,73 (fls. 193) - Citibank - NY: R$ 328.176,96 (*) Total RS 499.268,40 (*) USS 141,431.20 (Anexo II), convertidos em reais, pela taxa de RS 2,3204 (última taxa de câmbio do ano de 2001, divulgada pelo Bacen). b) Outras Aplicações: mesmas explicações apresentadas na letra "b" doitem III.2.1. acima. Com base nas explicações e comprovações apresentadas nesta Impugnação, é de se retificar o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial apresentado pelo senhor Fiscal, ficando claro que, em nenhum dos meses dos anos calendário de 2001 e 2002 (vide demonstrativo em anexo - Anexo VIII), ocorreu variação patrimonial a descoberto. Assim sendo, não havendo variação patrimonial a descoberto, não há base para o lançamento tributário, objeto do Auto de Infração ora impugnado. V - PEDIDO Fl. 598DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Face ao exposto, o Impugnante requer seja acolhida a preliminar de nulidade, ou seja considerado o Auto de Infração IMPROCEDENTE, com a consequente extinção deste Processo Administrativo Fiscal," final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 08-19.660 2.1. Ao julgar a impugnação procedente em parte, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendárío: 2001,2002 PRELIMINARES. NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. MANDADO DÉ PROCEDIMENTO FISCAL. Desde que não acarretem prejuízos irreparáveis ao contribuinte fiscalizado, quaisquer irregularidades na emissão ou na prorrogação dos Mandados de Procedimentos Fiscais não provocam a nulidade do lançamento tributário decorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendárío: 2001,2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGENS DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-l recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Deve ser retificado o fluxo patrimonial para excluir valores relativos a dispêndios equivocadamente considerados pela Fiscalização como aplicações de recursos. Fl. 599DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 2.2. Ao reconhecer como dispêndio em benfeitorias o montante apontado pelo impugnante (R$ 10.000,00), a decisão de primeira instância perfez modificação no demonstrativo de variação patrimonial relativo ao ano-calendário 2001, e apresenta novos demonstrativos do crédito tributário apurado(e-fls. 464/465). 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls. 473/485), acompanhado de conjunto documental (e-fls. 486/530), o Recorrente deduz insurgência contra a parte da decisão de primeira instância que manteve a exigência, destacadamente na parte que não admitiu documentos (extratos/aviso de crédito) em língua estrangeira (e-fls 478/484), bem como reforça a argumentação de que o apontado acréscimo patrimonial teria sido suportado com recursos provenientes do exterior, que alega deter no Citbank de Nova York e no Citibank de Luxemburgo, e que eram provenientes das atividades por ele exercidas quando residente no exterior (e-fls 478/484). Também deduz considerações sobre a falta de informações nas declarações de rendimentos dos exercícios 2001 e 2002 (e-fls. 484), requerendo ao final que seja reformada a decisão da de primeira instância para considerar improcedente o auto de infração (e- fls. 485). 3.1. A peça recursal apresenta a relação de documentos anexados (e-fls. 485): I - Documentos (originais e tradução) não apreciados pela DRJ-Fortaleza, por falta de tradução: a) Aviso de Crédito - US$ 40,000.00 14 ; b) Aviso de Crédito - US$ 50,000.00 15 ; c) Aviso de Crédito - US$ 23,121.00 16 ; d) Aviso de Crédito - US$ 30,000.00 17 ; e) Aviso de Crédito - US$ 17,000.00 18 ; f) Correspondência Citibank NY, de 02/10/2006 19 ; g) Extrato Bancário - Conta Investimento - Citibank NY, em 29/12/2000 20 ;e h) Extrato Bancário - Citibank Luxemburgo, em 27/09/2000 21 . II - Troca de correspondências entre o Recorrente e o Citibank Luxemburgo, solicitando disponibilidade em 31/12/2000 22 . III - Correspondência do Citibank Luxemburgo, de 27/01/2011 23 . IV - Correspondências do Citibank Luxemburgo, de março de 2001, informando saldos em 19/10/2000 e 01/03/2001 24 . É o relatório. 14 Credit advice (e-fls. 489); Aviso de Crédito (e-fls. 495); 15 Credit Advice (e-fls. 490); Aviso de Crédito (e-fls 496). 16 Credit Advice (e-fls 491); Aviso de Crédito (e-fls. 498). 17 Credit Advice (e-fls. 492); Aviso de Crédito (e-fls. 500). 18 Credit Advice (e-fls. 493); Aviso de Crédito (e-fls. 503). 19 E-fls. 504, com tradução às e-fls. 505. 20 E-fls. 506, com tradução às e-fls. 507/508. 21 E-fls. 509, com tradução às e-fls. 510. 22 E-fls. 516/532, com páginas intercaladas (original e tradução). 23 E-fls. 533/534. 24 E-fls. 535/538). Fl. 600DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Em parte substancial do recurso contra a exigência mantida, o Recorrente se insurge contra a parte da decisão de primeira instância que não admitiu os documentos apresentados em língua estrangeira. 5.1. Reproduzo a argumentação deduzida no recurso (e-fls. 477/480): Os recursos existentes em 2000, no Citibank de New York e de Luxemburgo, tiveram como origem as atividades exercidas pelo Recorrente quando residente no exterior, bem como decorrente de alienação de bens imóveis de sua família, ocorrida em anos anteriores ao de 2000, cuja parte significativa dessa venda permaneceu aplicada em contas bancárias de investimentos, notadamente no Citibank de Luxemburgo. Para confirmar tais informações, o Recorrente em atendimento aos Termos de Intimações, bem como quando da impugnação ao auto em comento, encaminhou: troca de correspondências com as referidas instituições bancárias; cópias de extratos; e cópias de avisos de créditos decorrentes de transferências de recursos entre as suas contas bancárias (Citi NY e Citi Luxemburgo). Entretanto, tanto a fiscalização como a DRJ-Fortaleza entenderam que tais documentos não foram suficientes para comprovar as informações prestadas pelo Recorrente. E, por consequência, assumiram, nos cálculos da evolução patrimonial, que os saldos existentes em 31.12.2000, naqueles bancos, eram nulos, o que ocasionou o dito acréscimo patrimonial a descoberto. A justificativa da DRJ-Fortaleza, de não tomar conhecimento das informações prestadas pelo Recorrente, foi a falta de tradução, para o português, dos documentos apresentados, como se vê as fls. 444, onde afirma: "Os documentos apresentados pelo impugnante com a intenção de demonstrar as referidas transferências são cópias de supostos extratos, em inglês. A ausência de tradução para o vernáculo feita por tradutor público juramentado impossibilita o exame do teor de tais contratos. " E mais adiante, conclui: "Desse modo não tomo conhecimento de nenhum dos documentos em idioma estrangeiro juntados pelo contribuinte na fase impugnatória com ausência de tradução para o vernáculo feita por tradutor público juramentado." Senhores Conselheiros, é certo que nos atos e nos termos do processo é obrigatório o uso do português. Por outro lado, os documentos juntados pelo Recorrente, como comprovação das informações prestadas, tratam-se de Avisos de Créditos e Extratos Bancários, e não CONTRATOS como afirma a DRJ-Fortaleza. Os Avisos de Créditos e Extratos Bancários, mesmo redigidos em língua estrangeira, principalmente em inglês, é de fácil compreensão e entendimento para um brasileiro de nível médio, principalmente quando o que se pretender identificar nesses documentos são as datas, e os valores ali contidos. Diferentemente, quando da análise de CONTRATOS em língua estrangeira, a tradução se torna essencial, já Fl. 601DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 que nesses tipos de documentos pode haver termos de difícil entendimento ao cidadão brasileiro mediano. E mais, é comum a própria Receita Federal notificar os contribuintes para que justifiquem movimentações financeiras, tomando como base documentos bancários em língua estrangeira, sem que tais documentos venham acompanhados de qualquer tipo de tradução para o vernáculo, como prevê o artigo 156 do CPC. Aliás, neste processo encontramos exemplos de tal fato: às fls. 32 a 34 foram trazidos pela fiscalização documentos/informações de movimentações financeiras em língua estrangeira, para subsidiar as intimações ao Recorrente, e nem por isso, se deixou de atender os questionamentos da fiscalização. Muito pelo contrário, o Recorrente atendeu de forma minudente, e incontinenti, todas as solicitações da fiscalização, sem criar qualquer óbice aos procedimentos da auditoria fiscal realizada. De qualquer forma, a fim de sanear a falta de tradução das provas apresentadas, e prestigiando o princípio da verdade material, o Recorrente junta a este Recurso (Anexo I) a tradução dos documentos abaixo relacionados, realizadas por tradutor juramentado, documentos estes que a DRJ-Fortaleza, como dito acima, não tomou conhecimento, a saber: a) Transferência Citi Lux - Citi NY, em 07/03/01 - US$ 40,000.00; b) Idem, em 21/03/01 - US$ 50,000.00; c) Idem, em 23/05/01 -US$23,121.00; d) Idem, em 10/07/01 -US$ 30,000.00; e) Idem, em 25/09/01 -US$ 17,000.00; f) Correspondência do Citi NY, de 02/10/2006, informando o saldo disponível no final dos anos de 2000 (US$ 9,429.78), 2001 (US$ 1,094.00), e 2002 (US$962.56); e g) Extrato da Conta Investimento no Citi NY, de 29/12/2000, informando o saldo deUS$ 29,203.56. h) Extrato da Conta no Citi Luxemburgo, de 27/09/00, informando o saldo de US$ 1.891,95 (disponibilidades) e US$ 193,283.23(*) (investimentos) (*) O referido extrato está expresso em Franco Belga (BEF), no valor de BEF 8.896.023, que realizada a conversão para dólar norte-americano chega-se a US$ 193,283.23, a saber: € 1,00 = BEF 40,3399 => taxa fixada em 01/01/99, quando da introdução do Euro; € 1,00 = US$ 0,883158 => taxa em 27/09/00; então: BEF 8.896.023 : 40,3399 = € 220.526,65 € 220.526,65 x 0,883158 = US$ 193,283.23 Saneado o óbice apresentado pela DRJ-Fortaleza, fica evidenciado que o alegado acréscimo patrimonial a descoberto, motivação do auto de infração ora guerreado, inexiste. Afinal, está devidamente comprovado que o Recorrente possuía, em 2000, recursos suficientes para suportar os acréscimos patrimoniais ocorridos nos anos- calendário de 2001 e 2002. Fl. 602DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 5.2. O recurso também se dedica a reafirmar argumentação de que os documentos apresentados são aptos a comprovar a disponibilidade financeira no Citibank de Luxemburgo. Reproduzo a fundamentação (e-fls. 480/482): Afirmam os julgadores de primeira instância, às fls. 446 deste PAF: "O autuado comprova que sua disponibilidade financeira no Citíbank Internacional plc - Agência Luxemburg em 06 de junho de 2000 era de US$ 220.299,39 [sic] (Doc 384/386, com tradução). Esta informação por si só não justifica nada," (destacamos) (...) Na página 15 da Impugnação, o Recorrente, ao contrapor a afirmação da fiscalização, às fls. 20 do PAF, de que: "A propósito da variação patrimonial do fiscalizado, aduza-se que, ao contrário do que ele alegou na resposta escrita que prestou ao Termo de Início de Fiscalização, o saldo existente em 20/06/2000 na conta mantida no Citíbank NY é insuficiente para suportar as transferências de divisas efetuadas, ao longo dos anos de 2001 e 2002, para a Gatex Corporation e para a sua própria conta-corrente no Brasil..", trouxe aos autos a comprovação de que além do saldo existente, em junho de 2000, no Citíbank NY, no valor equivalente a US$ 213,859.65, possuía, na mesma época (junho de 2000), no Citíbank de Luxemburgo, uma disponibilidade de € 230,964.65, equivalentes a US$ 220,299.39, portanto, o Recorrente dispunha de recursos mais do que suficiente para suportar as transferência mencionadas pelo d. Fiscal. Dessa forma, ao contrário de que entendeu a DRJ-Fortaleza, tal informação (existência do saldo na conta do Citibank de Luxemburgo), por si só justifica que as ilações da fiscalização eram totalmente equivocadas. No mesmo parágrafo (fls. 446), os julgadores de primeira instância ao questionarem: "(9 saldo era de US$ 220.229,39 em 06 de junho de 2000, qual o saldo em 31/12/2000?", colocam em dúvida se a disponibilidade no Citibank de Luxemburgo, em junho de 2000, era a mesma em dezembro de 2000. Tendo em vista não possuir em seus arquivos documentos que comprovasse o exato valor do saldo disponível, em 31/12/2000, no Citibank Luxemburgo, o Recorrente entrou em contato com o representante daquela instituição financeira, através de carta e e-mails, conforme se comprova através das cópias de tais correspondências, acompanhadas da sua tradução para o vernáculo, por tradutor juramentado (Anexo II), solicitando a sua disponibilidade, bem como o valor dos seus investimentos naquela instituição financeira. Através de correspondência datada de 27/01/2011 (Anexo III), o representante do Citi Luxemburgo, informa que, tendo em vista o departamento de investimento daquela instituição financeira encontra-se fechado desde 2003, não pode localizar os dados relativos ao final do ano de 2000. Entretanto, encaminhou cópias de correspondências de e março de 2001, as quais informam os saldos existentes nos dias 19/10/2000 e 01/03/2001, cujas cópias, acompanhadas das respectivas traduções se junta a este PAF (Anexo IV). Analisando tais documentos, verifica-se que os saldos das disponibilidades do Recorrente junto ao Citi Luxemburgo, naquelas datas eram: Fl. 603DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 2301-000.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010127/2006-67 Espécie 19/10/2000 01/03/2001 Dinheiro € 2.447,68 € 2.447,68 Investimentos BEF 8.303.963 BEF 8.305.740 Assim, levando que consideração que os saldos em 19/10/00 e 01/03/2001 são praticamente os mesmos (a diferença da espécie Investimentos deve-se a variação do valor de mercado do fundo entre as duas datas, haja vista que a quantidade de quotas do fundo era a mesma nos dois períodos - 83.249), podemos assumir que os saldos em 31.12.2000 eram os mesmo, ou seja, € 2.447,68, em dinheiro e BEF 8.303.963, em investimentos. Dessa forma, considerando que: (i) € 1,00 equivale a BEF 40,3399; e (ii), em 31/12/2000, € 1,00 equivalia a US$ 0,93993; realizada a conversão dos valores expressos em Euro e Franco Belga para dólar norte-americano, verifica-se que a disponibilidade do Recorrente no Citi Luxemburgo, em 31/12/2000, era de US$175,569.42, valor este que suportou as transferências, no ano de 2001, daquele banco de Luxemburgo para o Citibank NY, no valor total equivalente a US$ 160,121.00, como informado quando da Impugnação e não reconhecidos pela DRJ- Fortaleza. 6. Conforme se verifica, foram juntadas aos autos, por ocasião do recurso voluntário, elementos comprobatórios complementares (e-fls. 489/538), para comprovar a origem dos recursos provenientes do exterior que a fiscalização e a decisão de primeira instância não consideraram na apuração da variação patrimonial a descoberto. 7. Entendo que tal documentação pode ser conhecida, pelo fato dos documentos apresentados ao tempo da impugnação não terem sido admitidos pela DRJ-Fortaleza, por falta de tradução, ao passo que a anexação do novo conjunto documental supera o referido óbice (art. 16, § 4º, "c" do Decreto nº 70.235, de 1972). 8. Como prova nova, visando dar concretude ao princípio da verdade material, considero necessária a manifestação da unidade preparadora sobre os elementos comprobatórios complementares (e-fls 489/538) apresentados ao tempo da interposição do recurso voluntário, assim como acerca do conjunto documental apresentado nos memoriais (e-fls 548/583), de que se pode destacar o “Doc 03 – Declaração de IRPF na Bélgica” (e-fls 563/567) e o “”Doc 04 – Documentos apresentados na Impugnação e Recurso Voluntário traduzidos” (e-fls. 568/583). 9. Assim sendo, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora se manifeste a respeito dos elementos comprobatórios complementares (e-fls. 489/538; e-fls. 548/583), destacadamente, sobre a aptidão destes para comprovar que se tratavam de recursos que o Recorrente alega possuir nas contas bancárias no exterior (Citibank NY e Citibank Luxemburgo), como detalhado nos subitens 5.1 e 5.2 supra. 9.1. Após concluída a diligência, o Recorrente deve ser intimado do relatório, concedendo-se prazo de trinta dias para se manifestar a respeito. Em seguida, devem os autos retornar ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 604DF CARF MF

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