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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8048987 #
Numero do processo: 16045.000002/2006-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRFB são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, desde que devidamente comprovada a regularidade da sua emissão, bem como a de suas respectivas prorrogações, impedem a reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRFB são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, desde que devidamente comprovada a regularidade da sua emissão, bem como a de suas respectivas prorrogações, impedem a reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-13.023, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Belém (PA) DRJ/BEL (fls. 147/150) que manteve integralmente auto-de-infração (fls. 5/13). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 02 /2 00 6- 16 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 (...) A presente ação fiscal decorreu de cumprimento ao MPF de fl. 01, atendendo a determinação judicial de que trata o Ofício n° 504/2003. 01/07/2003. da 2” Vara da Justiça Federal em São Bernardo do Campo. fls. 13 a 16. O lançamento de oficio decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado deduções indevidas de dependente, de despesas médicas, com instrução e previdência privada / FAPI, conforme fls. 05/08, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 07/02/2006, foi juntada a impugnação de fls. 70/73, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) Da Multa Aplicada. Invoca a seu favor o art. 7° da Decreto-Lei n° 70.235/72. Diante do lapso temporal existente entre o último ato e a ciência da Lavratura do Auto, verificou-se um período superior a 60 (sessenta dias), ocorrendo a reaquisição da espontaneidade do contribuinte. Em vista disso deve haver a exclusão da multa aplicada de 75%; 2) Dos Comprovantes de Pagamento. Quando apresentou os documentos requeridos pela Fiscalização, entregou também os comprovantes de despesas com plano médico e de instrução. Apesar disso, o Auditor-Fiscal não efetuou o abatimento dos valores. Exercício de 2002, Green Line Sistemas de Saúde, valor R$ 1.462,84. Exercício de 2003, SENAI, R$ 994,14; 3) Requer a juntada das declarações retificadoras, a exclusão da multa de 75% e a dedução das despesas retro mencionadas Quanto a manifestação do contribuinte relativa a remissão de Contrato de Mútuo, item III. fls. 72/73. da peça impugnatória. o mesmo não se refere ao objeto do presente auto de infração mas sim à retificação de informação prestada pelo próprio contribuinte em sua DIRPF. exercício de 2003. ano-calendário de 2002. Portanto. Dizrespeito a valores declarados e não a exigência tributária ora guerreada. não cabendo qualquer manifestação desta autoridade julgadora. O sujeito passivo não se insurge contra as infrações dedução indevida de dependente, exercício de 2003, ano-calendário de 2002 e dedução indevida de previdência privada, exercícios de 2002, 2003 e 2004, anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, não cabendo qualquer manifestação da autoridade julgadora sobre tal matéria, sendo tal considerada como não impugnada, com base no art. 17 do Decreto n° 70.23 5/72. Isto posto, delimito o presente litígio apenas para o crédito tributário de IRPF relativo as infrações: dedução indevida de despesas médicas, exercícios de 2002, ano- calendário de 2001, no valor de R$ 402,28 (quatrocentos e dois reais e vinte e oito centavos) e dedução indevida de instrução, exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no valor de R$ 273,39 (duzentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos) e seus acréscimos legais. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 (...) DA ESPONTANEIDADE. De acordo com o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, a responsabilidade pela infração é excluída por sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso, o contribuinte não recolheu o imposto antes do lançamento, sendo legítima a aplicação da multa de ofício. (...) Diga-se mais, conforme informação da repartição lançadora à fl. 138, o sujeito passivo apresentou impugnação parcial ao lançamento sem, contudo, quitar ou apresentar pedido de parcelamento da parte incontroversa. Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente 0 lançamento da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM INSTRUÇÃO. DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. Com relação ao pleito do contribuinte, fl. 72, item II, referente a inclusão das despesas com a Green Line Sistemas de Saúde no valor de R$ R$ 1.462,84 (exercício de 2002) e SENAI (exercício de 2003), constatei, como abaixo reproduzi, que o mesmo já foi atendido pela Fiscalização, fls. 06/07, motivo pelo qual deverá ser mantido o lançamento: (...) Inconformado com a decisão de 1ª instância, apresenta recurso administrativo, (fls. 155/157), solicitando a declaração da nulidade da multa imposta. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é aplicação da multa de ofício no valor originário de R$ 10.136,61 Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 Mérito O recorrente, em sua defesa, assevera que o relator do acórdão guerreado manteve o lançamento sob a argumentação de que, mesmo após entrega das retificadoras, providenciadas após 60 (sessenta) dias do inicio do procedimento fiscal pelo interessado, não teria ele providenciado o parcelamento ou pagamento do valor remanescente. O reclamante afirma que tal informação é equivocada, pois teria formalizado o respectivo parcelamento no processo nº 16041.000021/2006-82 e efetuado seus recolhimentos de maneira regular. Entende que, desta forma, de acordo com a legislação pertinente, caberia a aplicação do instituto da espontaneidade e o consequente cancelamento da respectiva multa de ofício. A responsabilidade por infrações à legislação tributária e a sua respectiva exclusão, são tratadas nos artigos 136 e 138 da Lei 5.172/66 (CTN), abaixo transcritos: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifos nossos) Como se pode ver a denúncia espontânea, somente é admitida, caso seja providenciada pelo interessado anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e for acompanhada do pagamento do tributo devido, quando for o caso. Neste caso concreto, o interessado entende que readquiriu a espontaneidade devido a ocorrência de lapso temporal, superior a 60 (sessenta) dias, entre o último ato ocorrido (24/05/2005 – entrega de documentação) e a ciência do auto-de-infração (11/01/2006), com base no disposto no §2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72. Pela sua importância para a solução da lide, transcrevemos o texto do referido diploma legal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Faz-se necessário checar a documentação constante dos autos e suas respectivas datas para concluir se assiste razão ao recorrente. Às folhas 2, consta o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização – MPF-F nº 08.1.08.00-2005-00082-3, emitido em 12/04/2005, válido até o dia 10/08/2005. Às folhas 3, consta o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do citado MPF, informando que o mesmo foi prorrogado, respectivamente em: 10/08/2005; 09/10/2005; e 08/12/2005. A norma que disciplinava a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, vigente à época da ocorrência desta autuação, era a Portaria SRF nº 6.087/2005, in verbis: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital. Art. 4º O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. (...) Art. 7º O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. (...) Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1º A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo após cada prorrogação, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. (grifos nossos) Da análise dos autos podemos verificar que não houve a ocorrência da extinção do MPF – F nº 08.1.08.00-2005-00082-3 por decurso de prazo, sendo o mesmo prorrogado em 03 (três) oportunidades, dentro das normas vigentes à época dos fatos. Portanto, conclui-se que a extinção do MPF – F em tela deu-se com a conclusão do procedimento fiscal, mediante a ciência do respectivo auto-de-infração, em 11/01/2006. Desta forma, não procedem as alegações do recorrente quanto a ocorrência de lapso temporal que possibilitasse a reaquisição de sua espontaneidade. Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 Considerando todo o exposto até aqui e a conclusão chegada, torna-se desnecessária a análise do parcelamento citado pelo contribuinte, bem como a análise de contrato de mútuo que não faz parte da presente autuação. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 177DF CARF MF

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7988031 #
Numero do processo: 10880.972437/2009-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação transmitida em 06/10/2005, referente a crédito de pagamento a maior do IRPJ, código 2089, período de apuração do 4º Trimestre de 2004. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos. Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 21148.53330.061005.1.3.04-6020, transmitida eletronicamente em 06/10/2005, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 24 37 /2 00 9- 89 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2004 2089 3.052,88 16/02/2005 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 11/08/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 9), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 1.532,54. Cientificado dessa decisão em 18/08/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 28/08/2009, manifestação de inconformidade às fls. 11 e 12, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu no período imposto a maior do que o efetivamente devido e que retificou a DCTF e a DIPJ no intuito de demonstrar os valores corretos do débito apurado. Anexa cópia das declarações. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 70 a 74 do presente processo (Acórdão 03-61.486, de 29/05/2014 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. No voto, a decisão da DRJ concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que neste momento processual, para tal comprovação seria imprescindível a demonstração, na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos. Ainda, que o ônus da prova era da interessada. Que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2015 (Aviso de Recebimento à fl. 76), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/07/2016 (recurso às fls. 78 a 80, Termo de Análise de Solicitação de Juntada às fls. 132 e 133). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade, esclarecendo que originalmente apresentou a DCTF referente ao 4º Trimestre de 2004 com erro, informando débito de IRPJ de R$ 10.181,25 (código 2089), quando o correto seria R$ 7.308,75. Que pagou efetivamente R$ 10.181,25, através de dois DARF: (i) R$ 7.308,75 em 31/01/2005 (data do vencimento); (ii) R$ 2.872,50 em 16/02/2005, que com os acréscimos legais alcançou os R$ 3.052,88 pleiteados. Que em junho de 2005 apresentou DIPJ com os valores corretos, antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Que com o Despacho Decisório percebeu que não havia retificado a DCTF, apresentando então a retificadora. Em resposta ao argumento de ausência de documentação comprobatória, o contribuinte anexou cópias de páginas do Livro Diário referente ao ano-calendário de 2005, onde constam os registros dos dois pagamentos informados pela empresa (fls. 81 a 209). Anexou, ainda, cópia da DIPJ – anterior ao Despacho Decisório, na qual já constavam os valores posteriormente informados na DCTF retificadora. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento da DRJ de falta de comprovação do crédito, a empresa anexou aos autos as folhas do Livro Diário que comprovam o registro dos pagamentos efetuados. Contudo, não havia nenhuma dúvida quanto aos pagamentos, que constam nos sistemas da Receita Federal. A prova contábil-fiscal necessária, mencionada pela DRJ, é registro que comprove o valor do IRPJ devido no 4º Trimestre de 2004, bem como da receita que lhe deu origem. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 O único documento, anterior ao Despacho Decisório, que mostra o valor de débito que o contribuinte indica como correto, é a DIPJ da empresa. Trata-se, porém, de documento informativo, sem a força declaratória de confissão de dívida da DCTF original apresentada. Em situação de divergência de informações entre DIPJ e DCTF, há de prevalecer o declarado na segunda. Assim, continuamos na situação descrita pela decisão de primeira instância, de ausência de comprovação, através de registros contábeis-fiscais, do valor do débito de IRPJ do quarto trimestre de 2004. Permanecem válidas as conclusões alcançadas no acórdão recorrido, cujo voto transcrevo parcialmente abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, a contribuinte a contribuinte esclarece que recolheu no período imposto a maior do que o efetivamente devido e que retificou a DCTF e a DIPJ no intuito de demonstrar os valores corretos do débito apurado. Anexa cópia das declarações. Pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 21148.53330.061005.1.3.04-6020, objeto dos autos, foi transmitido em 06/10/2005, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. No entanto, na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria utilizado o Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Quanto aos demais PER/DCOMP apresentados pela contribuinte e que utilizaram o mesmo crédito objeto dos presentes autos, eles não são objeto dos presentes autos e não influenciam a decisão proferida. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902627/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo I que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 26384.28768.150304.1.3.049860, transmitida em 15/03/2004, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos no valor total de R$ 220.699,94, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF (código da receita: 7987; período de apuração: 31/01/2004), recolhido em 13/02/2004, no valor total do crédito quando da transmissão de R$ 218.514,79. A autoridade administrativa emitiu despacho decisório com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 62 7/ 20 08 -1 0 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902627/2008-10 A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que teria havido erro no débito informado na DCTF, sendo que o valor devido referente à Cofins em 01/2004 foi de R$ 275.449,76, valor este informado em sua DIPJ 2004/2005. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante em Acórdão sob o fundamento principal de que a “mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação”. Cientificada dessa decisão em 14/01/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2013, sustentando a legitimidade de seu direito creditório sob os seguintes tópicos: III.A - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO IIl. B - LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO Das provas apresentadas que demonstram a existência do crédito Prevalência da verdade material Cumprimento dos requisitos do CTN e da Lei n° 9.430/96 Diligência fiscal III.C - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade toma-se conhecimento do recurso voluntário. No que concerne ao direito creditório alegado, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: 6. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de COFINS e apontou um saldo no valor do DARF supracitado como origem do crédito (vide fls. 04/08) e confirmou que sua DCTF foi transmitida com valor divergente, razão da não homologação e do consequente Despacho Decisório. 6.1. Nesta oportunidade, confirmado no sistema informatizado da RFB a integral utilização do DARF com valor recolhido em 13/02/2004 para o tributo em questão (período de apuração 01/2004), bem como a inexistência de saldo. 6.2. Também consta do banco de dados da RFB que, de fato, o Contribuinte transmitiu duas DCTF relativas ao 1º Trimestre de 2004, ambas após a transmissão do PER/DCOMP, a primeira (original/cancelada) em 14/05/2004 e a segunda, retificadora/ativa, em 31/05/2004 (vide tela juntada às fls. 27), sendo certo que, em ambas, o valor apurado de COFINS é exatamente o valor recolhido no DARF respectivo (neste sentido é a tela juntada às fls. 30). 6.3. Portanto, resta claro que o Despacho Decisório foi baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária, informações estas oriundas de Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902627/2008-10 documentos e declarações do próprio Contribuinte, fornecidos quando da transmissão do PER/DCOMP. 6.4. Nos termos argumentados, uma vez constatado o suposto erro cometido na declaração DCTF, cumpria ao Interessado a obrigação de dar conhecimento da nova apuração por meio do documento próprio para tanto – DCTF Retificadora. Em não o fazendo, deixou de corrigir seu autolançamento e não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço. 6.5. É de se observar que o Contribuinte, ao alegar erro apresentou apenas certificado de entrega da DIPJ 2004/2005 e cópia da ficha 26B como suporte da compensação pretendida, sequer esclareceu a origem do “erro” e, ainda, não exibiu os documentos contemporâneos aos fatos geradores, elementos estes necessários para fazer prova em seu favor. 6.6. Na atual fase processual há necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, de documentos de origem das informações prestadas e, em especial, do Livro Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (...) A recorrente, em vez de se utilizar da faculdade conferida pelo art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/76 1 , apresentando os documentos reclamados na decisão recorrida que poderiam comprovar o direito creditório alegado em face da retificação da DCTF, insiste que já teria apresentado documentos suficientes para a comprovação do crédito pleiteado. Entende a recorrente que as informações constantes na DIPJ seriam suficientes para comprovar o direito creditório, eis que “a DIPJ 2005, que demonstra a apuração da base de cálculo da COFINS devida em relação a janeiro de 2004, nunca foi objeto de questionamento por parte da Administração Pública”. Acrescenta que: “As informações constantes em DIPJ nunca foram questionadas no âmbito de qualquer fiscalização da Receita Federal, sendo que os valores ali indicados foram reconhecidos como corretos”. Não obstante isso, alternativamente a recorrente requer, caso reste ao julgador qualquer dúvida, a conversão do julgamento do recurso em diligência para que se apure a efetiva legitimidade do crédito compensado. Relata a recorrente dificuldades em levantar a documentação em curto período de tempo2. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) 2 Recurso Voluntário: (...) A Recorrente não concorda com essa alegação, haja vista que os documentos já apresentados são suficientes. De toda forma, a apresentação dos documentos contábeis é impossível no prazo tão curto entre a data da intimação da decisão da Delegacia de Julgamento e a apresentação desse recurso voluntário. As dificuldades decorrem primeiramente do fato de os referidos documentos datarem de 2004, ou seja, 9 anos atrás. Os documentos contábeis (que a Delegacia de Julgamento considera essenciais, apesar de não serem) estão arquivados em arquivos externos, sendo que a busca por tais documentos demanda um certo tempo. Ademais, a Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902627/2008-10 Tendo em vista a existência de informações divergentes constantes nos sistemas da Receita Federal, ainda que se trate de declarações prestadas pelo próprio do sujeito passivo, entendo que é conveniente esclarecer melhor a questão junto à fiscalização. Assim, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração, em especial do Livro Diário e Razão, como constou na decisão da DRJ, e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes na DIPJ que amparariam o direito creditório alegado; b) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação juntada e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado, independentemente da retificação da DCTF; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula empresa que realizou a compensação (MetLife Vida e Prev S/A) foi incorporada posteriormente pela Recorrente, o que significa que os arquivos já não são de tão fácil acesso. Fl. 151DF CARF MF

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7996998 #
Numero do processo: 15504.015670/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-005.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 73/83) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o titular do Cartório do 6° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Sr. EUGÊNIO KLEIN DUTRA, CPF 000.797.906-15, inscrito sob a matrícula CEI n° 11.062.16230/03, no montante de R$ 1.254,89 (Hum mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), relativo às competências compreendidas entre 01/2004 a 13/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 56 70 /2 00 8- 92 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015670/2008-92 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 04/08), o crédito refere-se ao fato de o contribuinte ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados a seu serviço, conforme previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 30 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, bem como no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 216, inciso I, alínea “a”. Informa a Autoridade fiscal que o contribuinte deixou de informar em GFIP a remuneração paga aos segurados empregados Paulo Eugênio Reis Dutra, Marcos Orôncio Dutra, América Brasil de Almeida Santos, Maria Lúcia Dutra Lamounier, Cláudia Maria Melo Campos, Denise Reis Dutra Cipriano, Beatriz Reis Dutra, os quais não são servidores públicos titulares de cargo efetivo e, por isso, pertencem ao Regime Geral de Previdência Social. Lembra que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes e nem atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Menciona que em decorrência da falta cometida foi aplicada a multa no valor mínimo de R$1.254,89. Por fim, aduz que o valor mínimo, nos termos do artigo 102 da Lei n° 8.212/91, foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2008. O sujeito passivo foi cientificado do presente Auto de Infração em 10 de setembro de 2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 17. O contribuinte apresentou defesa em l0/10/2008 (fls. 24/28) requerendo o cancelamento do respectivo Auto de Infração, ao alegar, em síntese: - que, preliminarmente, justifica que a manifestação conjunta escora-se na definição de interessado prevista na Lei n° 9.784/99; - que, dentre os sete signatários da defesa, servidores do 6° Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte, admitidos na forma legal pelo sistema anterior à Constituição de 1988, dois já estão aposentados pelo Estado de Minas Gerais e outro está aguardando o ato de aposentadoria; V, - que a Carta Magna de 1988 assegurou aos Estados a competência para instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social; - que o § 5° do artigo 201 da CF veda a filiação ao regime geral, pelo exercício da mesma função, de pessoa participante de regime próprio de previdência; - que todos os servidores do 6° Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte signatários da presente defesa continuam filiados ao regime próprio de previdência do Estado; - que o parágrafo único do artigo 49 da Lei 11° 8.935/94 é taxativo ao assegurar aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei; - que o artigo 48 da Lei n° 8.935/94 assegura aos escreventes e auxiliares o direito à opção entre o s regimes estatutário e o celetista; A - que o § 2° do artigo 48 da Lei n° 8.935/94 determina que se os optantes permanecerem no regime estatutário continuarão a serem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos e, consequentemente, a autoridade fiscal ao concluir que os Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015670/2008-92 funcionários do cartório não são servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo está distinguindo onde a lei não distingue; - que a lei federal n° 8.212/91, anterior à lei n° 8.935/94, foi regulamentada inicialmente pela Portaria MPAS n° 2.701/95, fls. 41, e, tempos depois, pelo Decreto n° 3.048/99, excluindo do RGPS aqueles que foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994 e que não fizeram opção por este regime; - que os signatários da presente defesa foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994 e, portanto, adquiriram o direito de permanecer no regime próprio do Estado, onde estão absolutamente em dia com o recolhimento das contribuições assistenciais; - que o regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais é regulado pela seguinte legislação estadual: Decreto n” 12.504/70; Decreto n° 21.204/81, fls. 42; Decreto 44.674/07, fls. 46/49; Lei Complementar n° 64/02, fls. 43/45; Lei Complementar n° 70/03, Lei Complementar n° 100/07; - que a servidora América Brasil de Almeida Santos declarou expressamente continuar no regime próprio estadual, conforme fotocópia anexa, fls. 56; - requer que seja revista e cancelada a comunicação à autoridade competente de que ocorreu, em tese, crime de sonegação fiscal, haja vista que os créditos tributários são mero exercício de improcedente interpretação dos textos legais aplicáveis. Por fim, apresentou cópia de outros documentos, fls. 29/50, destacando-se o ato concessório de aposentadoria de Maria de Lourdes Reis Dutra, publicado no Minas Gerais, Diário do Executivo, em 19 de dezembro de 1990.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social os escreventes e auxiliares de cartório, independentemente da contratação ter sido efetivada antes da Lei n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. " REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Próprio de Previdência Social, para que assim seja considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. OCORRÊNCIA EM TESE, CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015670/2008-92 A fiscalização deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que tiver conhecimento da ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 99/107, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04- Antes mesmo de analisar o mérito recursal, necessário a verificação da possibilidade do conhecimento das razões recursais, uma vez que vejo que a decisão recorrida de fls. 73/83 foi cientificada ao contribuinte de acordo com A.R. (Aviso de Recebimento) às fls. 86/87 foi cientificado ao contribuinte em 17/12/2009, uma quinta-feira com início da contagem do prazo recursal na sexta-feira dia 18/12/2009. 05 - Com efeito o prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou-se em 16/01/2010, um sábado (art. 5º do Decreto 70.235/72) com prorrogação do prazo final na segunda-feira dia 18/01/2010. Contudo o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 31/01/2011, conforme atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 99 na própria unidade da RFB de Belo Horizonte, domicílio fiscal do contribuinte, muito além do trintídio legal. 06 - Não houve questionamento de tempestividade, e não consta a existência de feriado nacional, estadual ou municipal, ou ausência de funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas. O que ocorre foi que o contribuinte apresentou o recurso tomando como parâmetro a intimação de cobrança antes do envio para a dívida ativa de fls. 97/98, sendo que não é desse ato a contagem do prazo recursal e sim da intimação de fls. 86/87. 07 - Trata-se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art. 42,I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar, sendo que desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. Conclusão 08 - Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO ante a sua intempestividade na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.002625/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. Caracteriza-se como vedação à sistemática do Simples, a participação da pessoa jurídica no capital social de outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1401-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. Caracteriza-se como vedação à sistemática do Simples, a participação da pessoa jurídica no capital social de outra pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 38 a 39) interposto contra o Acórdão nº 12- 28.643, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 34 a 35), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 26 25 /2 00 8- 66 Fl. 47DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002625/2008-66 " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. Não elididos os fatos que deram causa ao indeferimento, a decisão recorrida deve ser mantida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Versa este processo sobre o PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL de fl. 1. Através da decisão proferida pela DERAT/RJO (fl. 22), o interessado teve seu pedido indeferido. O interessado, cientificado em 07/12/2009 (fl. 23), apresentou, em 22/12/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 24. Na referida peça alega, em síntese, que "agendou a opção pelo Simples Nacional em 30/07/2007, produzindo efeitos a partir de 01/07/2007"." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Impugnação, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações já aventadas em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega a Recorrente que requereu a inclusão no Simples Nacional em 30/07/2007, com efeitos retroativos a 01/01/2007. Contudo não traz aos autos qualquer documento que comprove a sua solicitação. Por sua vez, a DERAT em informação de fls. 31 traz que em consulta ao sistema não consta qualquer solicitação em nome da Recorrente para o ano calendário de 2007 ou 2008. Fl. 48DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002625/2008-66 Assim, não há subsídios materiais para se acolher as pretensões da Recorrente. Diante destas circunstâncias e da similitude dos argumentos apresentados neste Recurso com a Impugnação apresentada, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: " (...) Conforme visto no Relatório, através da decisão proferida pela DERAT/RJO (fl. 22), o interessado teve seu PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL (fl. 1) indeferido. O pedido foi protocolado em 13/08/2008. Na decisão, a DERAT observou que, conforme consulta à fl. 6, em 14/07/2008, não existia nenhuma solicitação de opção. Acrescenta que o interessado não comprovou ter efetuado solicitação de opção pelo Simples Nacional, para 2007 ou 2008, dentro do prazo legal, conforme Resolução CGSN n° 4/2007. De acordo com os artigos 7°, § 1°, e 17, da Resolução CGSN n° 4/2007, o pedido de inclusão no Simples Nacional, irretratável para todo o ano calendário, deve ser feito, por meio da internet, no mês de janeiro, ou, excepcionalmente, para o ano calendário de 2007, de 01/07/2007 a 20/08/2007. Mesmo em sede de manifestação de inconformidade, o interessado não comprova ter efetuado solicitação de opção pelo Simples Nacional, para 2007 ou 2008, dentro do prazo legal, conforme Resolução CGSN n° 4/2007. A tela juntada à fl. 25 não contém data. O indeferimento foi efetuado na forma da legislação. Os fatos que lhe deram causa não foram elididos. Deste modo, o indeferimento deve ser mantido. Ressalva-se que, ainda que dentro do prazo, a solicitação de opção se sujeita a análise (verificação do preenchimento das condições para opção). Observa-se que, em relação ao ano calendário de 2009, o interessado teve sua Solicitação de Opção pelo Simples Nacional indeferida por pendências não resolvidas (Consulta às fls. 21 e 29). Em relação ao ano calendário de 2010, a Solicitação se encontra em análise. (...)" Assim, com base nos argumentos supra colacionados, inclusive os provenientes da DRJ de origem, entendo que os argumentos esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. Fl. 49DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002625/2008-66 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001170/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-007.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 70 /2 00 8- 77 Fl. 7272DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório FRIGORIFICO CAROMAR LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-32.048/2011, às e-fls. 317/335, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados, inclusive as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa, em relação ao período de 06/2003 a 10/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 57/68 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.181.781-1. Fl. 7273DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa deixou de recolher as contribuições a seu cargo, apuradas conforme documentos apresentados: folhas de pagamento e GFIP. A contribuição descontada dos segurados com relação aos fatos geradores relativos ao presente AI foram devidamente recolhidas. Discorre acerca da operação "Grandes Lagos" desencadeada pela Polícia Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por organização constituída com objetivo de sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades trabalhista e previdenciária. Prossegue relatando a existência do "Núcleo Mozaquatro", indicando as pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportando-se aos Anexos I e II, nos quais apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo em questão. Com base na análise da documentação a qual teve acesso a fiscalização, constatou-se a existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas: Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Ltda, Pedretti e Magri Ltda, Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, Comercial de Carnes Boi Rio Ltda, Friverde Indústria de Alimentos Ltda, Frigorífico Mega Boi Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda, Transverde Produtos Alimentícios Ltda, Indústrias Reunidas CMA Ltda, CM4 Participações Ltda, e Wood Comercial Ltda, além das pessoas físicas João Pereira Fraga, Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação a todas essas pessoas jurídicas e físicas, encontrando-se nos autos cópias dos referidos termos e dos comprovantes de recebimento dos mesmos pelos interessados. Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas integrantes do grupo econômico, citando a legislação atinente. Finaliza mencionando os elementos que integram o AI, os demais AI lavrados, a caracterização, em tese, de ilícito de natureza penal. Afirma que foram enviadas cópias do AI aos sujeitos passivos solidários, assegurando-lhes o exercício do direito de defesa. Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas frigoríficas utilizadas pelo grupo; das empresas constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de fornecer a mão-de-obra de que o grupo necessitava. Discorre-se detalhadamente sobre cada empresa integrante do grupo, inclusive o Frigorífico Caromar, e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo econômico e da solidariedade existente entre as empresas que o integram, procedendo-se, ainda, ajuntada de inúmeros documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes. O Anexo II igualmente é composto por inúmeros documentos, tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO - 'GRUPO MOZAQUATRO'", no qual são relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático. Os sujeitos passivos (Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústria Reunidas CMA Ltda, CM4 Participações Ltda e João Fl. 7274DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Pereira Fraga – espólio), regularmente intimados, apresentaram impugnações, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimados e inconformados com a Decisão recorrida, os sujeitos passivos, apresentaram Recursos Voluntários, às e-fls. 372 e seguintes, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Recurso de João Pereira Fraga (espólio – representado por João Adson fraga) Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, in verbis: A empresa Cofercarnes foi constituída pelo Sr. João Pereira e sua esposa, a qual, após a separação do casal, transferiu suas quotas equivalentes a 50% à Alfeu Mozaquatro, que colocou as mesmas em nome da empresa CM4 Participações Ltda. O Sr. Alfeu impôs o arrendamento do imóvel industrial à Coferfrigo, mediante aluguel mensal de R$ 15.000,00, sendo que foi confidenciado pelo Sr. João Pereira ao inventariante, que embora tal pessoa jurídica estivesse em nome de Valter Francisco Rodrigues Júnior, havia fortes suspeitas de que pertencia ao Sr. Alfeu, dado o interesse que demonstrava. O Sr. Alfeu tinha temperamento explosivo, havendo comentários sobre a existência de "capangas" e ameaças, tendo a sociedade durado exatos 08 meses, terminando brigados os sócios, sendo o Sr. João arrolado como principal testemunha de acusação nos processos movidos em relação aos Srs. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia (nesse ponto, discorre sobre as desavenças entre João e Alfeu, classificando-os como "inimigos mortais"). Depois, a ex-esposa do Sr. João recomprou a participação da CM4 na empresa Cofercarnes, foi feita a redivisão das quotas (ficando o Sr. João com 90%) sendo a parte restante posteriormente vendida pela ex-esposa do Sr. João ao Sr. Jéferson César Gonçalves Resende. Quando vencido o contrato de arrendamento (prazo de 24 meses), não foi desocupado o imóvel, sendo que em 30/11/2006, após toda sorte de bate bocas e ameaças, a arrendatária Coferfrigo procedeu a desocupação, restituiu as chaves e levou consigo a documentação fiscal e contábil relativa à sua movimentação, sem pagar os alugueres vencidos que estavam em aberto. O Sr. João Pereira não mantinha relação mercantil com o grupo Mozaquatro [seguem-se relatos individualizados para cada empresa do grupo: Pedretti e Magri, Nogueira e Poggi, Friverde, Frigorífico Mega Boi, Comercial Reis, Wool (Wood) Comercial, Frigorífico Caromar e Coferfrigo]. Quanto à Coferfrigo, ressalta que houve apenas o arrendamento já citado. Existem inúmeros estabelecimentos desta empresa, sendo impossível atribuir a responsabilidade de todos eles pelo arrendamento por curto período de um imóvel a uma de suas filiais. O Sr. João não tinha o menor conhecimento e não participava das empresas do grupo Mozaquatro, e imputar-lhe a responsabilidade por todas as dívidas dessas empresas, antes e após o desfazimento da sociedade, é o mesmo que dizer que o Sr. João teria sido sócio do curtume, dos aviões, carrões, fazendas, imóveis, empresas e lucros obtidos pelo Sr. Alfeu, devendo este, com seus filhos, arcar com as conseqüências de seus atos, excluindo-se a responsabilidade imputada ao Sr. João. Fl. 7275DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Ocorreu a decadência para o período anterior a 11/2003, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4o . do Código Tributário Nacional - CTN. Não foi explicada a origem das importâncias lançadas, não sendo elencados os segurados cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo das contribuições lançadas, não se demonstrando vínculo empregatício entre os funcionários das empresas anunciadas e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era verdadeiramente proprietário e qual a responsabilidade deste quanto às empresas mencionadas. Carente de precisão e clareza, é nula a autuação e o termo de solidariedade que ofendem o direito de defesa. Houve cerceamento de defesa quando da entrega ao inventariante do Sr. João apenas um CD-R, impossibilitando-lhe de ver ou manipular os documentos que embasam o Termo de Sujeição Passiva e resultaram no lançamento por presunção. As empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome mediante a entrega das devidas DCTF e declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não podendo a responsabilidade ser estendida ao Sr. João por força do disposto no artigo 135, III do CTN, que não foi diretor, gerente ou representante de tais empresas. Não houve a comprovação individual dos vínculos empregatícios entre as partes, pressuposto para que fosse feita a desconsideração da personalidade jurídica. Possui eficácia limitada a norma contida no artigo 116, parágrafo único do CTN, não servindo como fundamento da autuação. Com o contrato de arrendamento, a empresa Cofercarnes paralisou suas atividades, tendo sua inscrição estadual definitivamente cancelada, necessitando requerer outra inscrição em 2007 com a rescisão do arrendamento. Assim, o Sr. João não esteve estabelecido no período de 15/10/2004 ao início de 2007, não podendo responder pelos débitos que lhe são atribuídos (transcreve jurisprudência que trata da não ocorrência da responsabilidade por sucessão). Os auditores agiram por presunção, atribuindo a responsabilidade solidária com base em suposições, não restando provada a participação do Sr. João nas empresas do grupo Mozaquatro, nem que seria solidariamente responsável. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, apresentaram recurso em conjunto, também repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: ...alega, em síntese, que a autuação é inconsistente quanto à responsabilização dos impugnantes, baseando-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, violando o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia. Afirma que a prova emprestada, para ter validade, tem que ser produzida em outro processo no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, destacando a necessidade que estes corolários constitucionais sejam observados "no processo onde ela foi produzida", sendo o inquérito policial peça meramente informativa e não probatória, não podendo servir de prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. Prossegue arguindo que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. Por fim, requerem o conhecimento e provimento dos recursos, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 7276DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Prega as recorrentes que o lançamento, no aspecto da responsabilidade solidária é inconsistente e baseia-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelas recorrentes, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, Fl. 7277DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente quanto ao aspecto da responsabilidade dos solidários aqui elencados, esse tema já foi analisado por este Tribunal, uma vez que o procedimento ensejou outras autuações já julgadas, consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.171, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto à alegação de que a responsabilidade dos devedores solidários Baseou-se em prova ilícita, por não ter sido submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, também não lhe confiro razão. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária das pessoas arroladas no presente Auto de Infração decorreu, única e exclusivamente, da constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato. Cumpre trazer à balha que, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras. (...) Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto da solidariedade tributária não se confunde com o da subsidiariedade, eis que excluiu expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem. Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso. Nesse viés, com fundamento de validade nos dispositivos constitucional e legal revisitados, o legislador ordinário honrou dispor no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 que as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade Social. (...) Registre-se, por relevante, que a jurisprudência pátria, hodiernamente, evoluiu de uma interpretação meramente gramatical do §2° do art. 2° da CLT para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. Admite, portanto, mesmo nas ordens do Poder Judiciário, a configuração de grupo econômico de fato, também denominado "grupo composto por coordenação", em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento independente do controle jurídico, com base apenas na organização Fl. 7278DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação: (...) O grupo econômico de fato se caracteriza, portanto, pela reunião de várias pessoas, físicas ou jurídicas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio formalmente distintos e próprios, que combinam efetivamente recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou para participar de atividades ou empreendimentos comuns, conforme assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN. No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124 do CTN, assentado que a expressão interesse comum utilizada pelo legislador acomoda um conceito jurídico indeterminado, mostra-se alvissareiro procedermos a uma exegese mais atenta do texto legal de molde a se determinar o real conteúdo e o alcance da norma in abstrato. Autores de nomeada de há muito prelecionam que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. A respeito do tema, o eminente Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador”. Na mesma linha de raciocínio segue o escólio de Rubens Gomes de Sousa sobre a matéria, em sua renomada obra Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação". O entendimento acima esposado não se atrita com o magistério do mestre Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006, p.165), que preleciona: “... o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”. (...) Não procede, portanto, a alegação de que o Auto de Infração tenha se baseado em prova ilícita. Ele decorre de regular procedimento de fiscalização, autorizado mediante MPF, Fl. 7279DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 tendo sido o próprio sócio gerente da empresa notificado do início do procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 22/24 e TIAD a fls. 25/27. No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo Econômico ora em debate encontram-se descritos, de maneira bem detalhada no relatório de Grupo Econômico, compondo um conjunto de dois anexos formados por 33 volumes, comportando quase 5.000 (cinco mil) páginas. Destacamos abaixo alguns excertos: Em 14/09/2006, a Polícia Federal instaurou Inquérito Policial n° 200008/ 06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu conhecimento sobre organizações criminosas estabelecidas na região de Jales SP para a prática de crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita e sonegação fiscal previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública. Após exaustiva investigação, houvese por constituído o processo n° 2006.61.24.0003631, procedendose à representação ao Poder Judiciário para a expedição dos mandados de busca e apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados, deflagrando a operação denominada "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal em 05/10/2006, prosseguindose com o interrogatório dos envolvidos e depoimento de testemunhas, juntados no anexo I DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO. Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurouse que o NÚCLEO MOZAQUATRO, orquestrado por Alfeu Crozato Mozaquatro , com a participação ativa de seus filhos Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro, além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma Buzolin e Maria Elisa Lima Braga; bem como da colaboração expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil União de Tanabi, tinha como objetivo sonegar tributos e evitar demanda judicial de natureza fiscal e trabalhista mediante a criação de empresas "de fachada”, cujos sócios eram arregimentados para serem, no jargão policial "laranjas”, de modo a proteger de sequestros nas execuções fiscais, o patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu nome (plantas e instalações frigoríficas em São José do Rio Preto, FernandópolisSP e Campina VerdeMG), com uso de dissimulados e precários contratos de arrendamento. II. DA DEMANDA JUDICIAL E OS PROCEDIMENTOS FISCAIS. Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária) para fiscalizar os contribuintes as pessoas jurídicas e físicas envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de documentos e arquivos magnéticos com informações contábeis e fiscais; trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos. Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e arquivos magnéticos, deflagrando a operação denominada "Tresmalho". A fiscalização previdenciária, à época, ligada à Secretaria da Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos AGD. A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que mesmo antes da Operação Grandes Lagos, já cooperava com o fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do Sintegra, movimentação mensal das entradas e saídas de mercadorias, principalmente, sobre as operações de comercialização dos produtos rurais (bovinos adquiridos para abate) e, na troca de informações, disponibilizou também ao Fisco Federal o acesso ao material apreendido na operação "Tresmalho". Posteriormente, atendendo a solicitação do fisco federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.0012673, a Justiça Federal em Jales expediu novos mandados de busca e apreensão executados em 05/10/2007, um, na Rua Coronel Joaquim da Cunha n° 445, Fl. 7280DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Centro de Tanabi SP, endereço comercial da Organização Contábil União e da União Pratic Informática Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte Aprazível SP, na Rua José Pedro Bassan n° 1.000, onde se encontram as empresas lícitas (ostensivas) da Família Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas CMA Ltda. Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no Processo n° 2007.61.24.0002606, deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas, do período de 2002 a 2006, determinando às instituições financeiras o fornecimento de documentos e informações solicitados pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793. [...] 1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO: Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos examinados pela fiscalização, o NÚCLEO MOZAQUATRO, já detalhado no Anexo I GRUPO ECONÔMICO DE FATO GRUPO MOZAQUATRO sob o comando principal de Alfeu Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas: EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado pela Família Mozaquatro: · CM4 Participações Ltda. · Indústrias Reunidas CMA Ltda. · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda · M4 Logística Ltda. UNIDADES FRIGORIFICAS: empresas criadas dentro das plantas frigoríficas (pertencentes aos Mozaquatro) com uso de interpostas pessoas como sócias e sob "contrato de arrendamento". · Frigorífico Boi Rio Ltda. · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda. · Coferfrigo ATC Ltda · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda. · Friverde Indústria de Alimentos Ltda EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas locadoras de mão de obra criadas com o uso de interpostas pessoas como sócias, para atender exclusivamente as unidades frigoríficas e o curtume. · Frigorífico Caromar Ltda · Wood Comercial Ltda · Nogueira & Poggi Ltda · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda. · Pedretti & Magri LtdaEPP · Frigorifico Mega Boi Lida · Transverde Transportes Ltda EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais. · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda. Notas: (1) A planta frigorifica COFERCARNES de Fernandópolis foi utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida. (2) A COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS foi criada para fornecer mão de obra exclusiva às Indústrias Reunidas CMA Ltda. (3) A filial CNPJ n° 04.352.222/001015 da Coferfrigo ATC sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto. (4) A filial CNPJ nº 04.352.222/000205 da Coferfrigo ATC sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis SP. Elucidativa mostra-se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Policia Federal que trata dos “cabeças ou chefes” do grupo: Fl. 7281DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Os "cabeças" ou "chefes" são, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é (...). Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização avulta existir entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero interesse econômico, mas, com precisão, um interesse jurídico, haja vista que todas as pessoas físicas e jurídicas arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum do grupo, e na realização da situação jurídica que constitui o fato gerador da obrigação principal objeto deste lançamento, de onde se extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 do CTN. Nessas circunstâncias, são solidárias as pessoas que realizaram conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, ou as que, em comum com outras pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a teor do inciso I do art. 124 do CTN. Concluiu a fiscalização, com acerto, que a situação assim retratada caracterizava- se grupo econômico de fato, em razão da existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das contribuições previdenciárias patronais em destaque, sendo então o lançamento lavrado não somente em nome do Frigorífico Caromar ltda, mas, também, por solidariedade passiva tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária do Processo Administrativo Fiscal. Não procede, portanto, a alegação de que o Auto de Infração tenha se baseado em prova ilícita. Ele decorre de regular procedimento de fiscalização, autorizado mediante MPF, tendo sido o próprio sócio gerente da empresa notificado do início do procedimento fiscal ao assinar o TIAF e TIAD. Ademais, no mesmo sentido, em julgamento de NFLD decorrente do mesmo procedimento fiscal, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, entendeu pela existência do grupo econômico no voto condutor do Acórdão n° 2401-002.996, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2003 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Fl. 7282DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Neste diapasão, afasto a preliminar. DA DECADÊNCIA O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada considerando o prazo de dez anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, nos termos do que estabelecia o art. 45 da Lei n° 8.212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que Fl. 7283DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs Fl. 7284DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 7285DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. In casu, porém, despiciendas maiores elucidações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de antecipação de pagamento relativamente as competências eventualmente abarcadas pelo prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. Na esteira dessas considerações, não vislumbrando a ocorrência de recolhimentos - antecipação de pagamento, fato relevante para aplicação do instituto da decadência nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I do CTN. Assim, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 30/12/2008 com a devida ciência da contribuinte, não há que se falar em decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 7286DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 MÉRITO Toda argumentação do recorrente está em demonstrar em demonstrar a impossibilidade de constituição de grupo econômico de fato, o que já restou rejeitado em sede de preliminar. Quanto ao mérito, propriamente dito, não apresentou questionamento específico. Apenas por amor ao debate, especialmente aos argumentos específicos do espólio de João Pereira Fraga, adoto às razões de decidir constante do Acórdão n° 2302-002.171, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, por muito bem analisar a questão posta nos autos e exauri-las, senão vejamos: 3.1. DOS FATOS GERADORES Alega o Recorrente que não se pode presumir a falta de recolhimento estribado em meros extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs sem antes intimar a empresa para provar a existência ou não do recolhimento. Aduz que o fiscal autuante promoveu o lançamento a partir dos valores consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIPs dos quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não foi parte, não fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo. Tal alegação se mostra totalmente divorciada das provas dos autos. Em primeiro lugar, a empresa foi intimada, por duas vezes, mediante TIAF a fls. 29/31 e TIAD a fls. 32/33 a apresentar uma série de documentos comprobatórios de recolhimentos das contribuições sociais a seu encargo, havendo sido comprovados, tão somente, os recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados empregados, descontadas de suas respectivas remunerações, restando à calva de comprovação os pagamentos das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e aquelas destinadas a outras entidades e fundos. Em segundo lugar, a lei determina que sejam registradas nas folhas de pagamento todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, bem como nas GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, prestandose, portanto, tais documentos como fonte formal de sindicância e apuração dos fatos jurígenos tributários que integram o presente lançamento. (...) Não se deve olvidar que, nos termos da lei, os fatos geradores declarados nas GFIP implicam confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário correspondente. Por outro viés, não se mostra demasiado enaltecer que o registro dessas informações nas folhas de pagamento e nas GFIP não se configura como uma faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana. Cite-se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes. Não se deve perder de vista, igualmente, que as folhas de pagamento, assim como as GFIP equiparam-se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas constitui-se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. (...) Nesse contexto, havendo o registro de fatos geradores de contribuições sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o qual é alimentado diretamente pelas informações prestadas pela própria empresa mediante GFIP, sem a respectiva comprovação do seu efetivo recolhimento, presumemse devidas as contribuições sociais Fl. 7287DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 correspondentes, salvo demonstração e comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco, cuja produção probatória não logrou a empresa autuada coligir aos autos. 3.2. DO ARBITRAMENTO Pondera o Recorrente que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata-se de um procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da escrita contábil e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine. O Recorrente está coberto de razão. O arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade, que só deve ser adotado em casos de total imprestabilidade da escrita contábil ou absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine. Ocorre, todavia, que os fatos geradores objeto do vertente Auto de Infração não foram apurados por arbitramento, mas, sim, a partir das informações registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, sistema informatizado federal cuja base de dados é alimentada pelas informações declaradas mediante GFIP, documentos esses confeccionados e produzidos pela própria empresa autuada, sob sua responsabilidade, orientação, volição, comando e domínio, valendo ser dito, uma vez mais, que tais documentos se constituem nos meios próprios, previstos em lei, para o registro dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3.3. DA SOLIDARIEDADE PASSIVA Pondera o Recorrente que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador ou colaborador da empresa Frigorifico Caromar ltda. Aduz que em momento algum a fiscalização teve o cuidado de comprovar a responsabilidade tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar ltda. Razão não lhe assiste. Conforme exaustivamente discutido e demonstrado nos tópicos precedentes, a responsabilidade solidária dos integrantes do grupo econômico encontrase taxativamente prevista nos artigos 124 e 128 do CTN, e inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91. A formação do grupo econômico restou irremediavelmente demonstrada no Relatório de Grupo Econômico, parte integrante do Auto de Infração nº 37.181.7811, lavrado na mesma ação fiscal, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001170/200877, compondo um conjunto de dois anexos formados por 33 volumes, comportando quase 5.000 (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios. A fiscalização apurou que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da Coferfrigo ATC ltda, com poderes para movimentar contas bancárias de titularidade desta, consoante depoimento prestado pelo próprio Sr. João Pereira Fraga, no Auto de Qualificação e Interrogatório a fls. 493/498 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/200877, nestas palavras: (...) A relação e o interesse econômico e jurídico entre o Sr. João Pereira Fraga e as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio do Sr. João Pereira Fraga na Cofercarnes, em depoimento no Auto de Qualificação e Interrogatório a fls. 509/512 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/200877, declarou que trabalhou no frigorífico de Alfeu estando registrado como empregado da empresa Caromar: Conforme se observa, a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. João Pereira Fraga não decorreu, unicamente, do fato de ele ser o proprietário da Cofercarnes, carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado período. Fl. 7288DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001170/2008-77 Ao revés, responde o Sr. Fraga pelos atos praticados em relação à empresa Coferfrigo e também em relação à empresa Frigorífico Caromar e o grupo Mozaquatro, ante a demonstração de que estes e as demais pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e comungando esforços para a consecução de seus objetivos comuns, embora, formalmente, fosse o Sr. Fraga apenas o proprietário da empresa que arrendava as instalações da Cofercarnes à Coferfrigo ou o procurador do grupo para a aquisição de gado para o abate. Dessarte, ante os fatos e conexões comprovados à farta e de forma contundente pela fiscalização, vislumbrase de maneira insofismável o interesse jurídico do Sr. João Pereira Fraga na situação concreta que constitui o fato gerador da obrigação tributária ora exigida, cuja presença ostensiva faz nascer, por força do preceito insculpido no art. 124 do CTN, a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação principal objeto do vertente lançamento. A repleção de provas e evidências colhidas pela equipe fiscal faz cair por terra a alegação de que a fiscalização “não teve o cuidado de comprovar a responsabilidade tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar”. Essas são as razões de decidir da 2° Turma Ordinária da 3° Câmara, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS para rejeitar às preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 7289DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.009495/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo o recorrente evidenciado prova capaz de afastar os pressupostos de fato do Acórdão de Impugnação, impõe-se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 2401-007.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo o recorrente evidenciado prova capaz de afastar os pressupostos de fato do Acórdão de Impugnação, impõe-se negar provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício (e-fls. ) contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 443/462) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação ao Auto de Infração (e-fls. 33/40), no valor total de R$ 16.014.664,74, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano- calendário 2003 e 2004, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (150%) e por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (75%). O Termo de Constatação Fiscal consta das e-fls. 7/32. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 94 95 /2 00 6- 18 Fl. 2438DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009495/2006-18 Na impugnação (e-fls. 138/175), o contribuinte, pede prazo para aditar a impugnação e improcedência do lançamento e, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Nulidades. Cerceamento de direito de defesa pela indisponibilidade da maior parte da documentação, sendo lapso para impugnar escasso. Inconsistência do lançamento. Apuração por movimentação bancária. Imprestabilidade da mera movimentação. Inconstitucionalidade da Selic. Por força da Resolução de e-fls. 429/431, foi concedida ciência ao impugnante do Anexo V dos autos e reaberto prazo para manifestação (e-fls. 433/435), tendo o prazo transcorrido em branco (e-fls. 436). Do voto do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 443/462), em síntese, destaca-se: De acordo com o Relatório de Encerramento de Ação Fiscal o contribuinte ROBERTO COIMBRA FABBRIN consta, entre outras pessoas físicas, envolvido na Ação Penal n° 2004.71.00.037133-4 (Procedimento Criminal Comum), denominada “Operação Tango", que trata de Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores. Infrações Apuradas; 1 - Omissão de Rendimentos provenientes de Depósitos Bancários; De acordo com o artigo 42 da Lei n° 9.430/19%, ao contribuinte caberia refutar a presunção contida na Lei, pois a previsão legal a favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente. Não tendo o contribuinte feito prova da origem dos recursos depositados no BANCO DO BRASIL, BANR1SUL, BANCO BVA c CITIBANK, caracterizada está a hipótese prevista na norma legal, sendo efetuado o arbitramento dos seus rendimentos omitidos com base cm depósitos bancários de origem não comprovada. Não obstante a ausência de esclarecimentos por parte do fiscalizado, a fiscalização identificou, pelo Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital exercício 2005, os créditos de R$ 6.500.000,O0 e R$ 4.676.437,13, relativo à alienação das ações da Vale Couros para o Banco Santos, excluídos da relação de créditos sem origem comprovada, constante da Tabela. Referidos valores, fizeram parte do rol dos créditos provenientes de empresas que aluavam com cobrança de títulos de créditos, conforme se verifica em diligências efetuadas. A soma anual dos valores mensais apurados e relacionados nas tabelas à fl. 23 foi adicionada à base de calculo da declaração de ajuste anual dos Exercícios de 2004 c 2005, levando-se à tributação pelo procedimento de ofício os montantes de RS 509.519,97 c R$ 1.711.752,33, correspondente ao total de créditos efetuados em contas- correntes para os quais o fiscalizado não comprovou a origem dos recursos, de acordo com as disposições da Lei n° 9.430/96. 2 - Rendimentos Recebidos das Pessoas Jurídicas Diligenciadas: Em decorrência das diligencias nas pessoas jurídicas, restaram comprovados os pagamentos relacionados no quadro 13 à fl. 24, todos constantes das contas bancárias do fiscalizado. Dos valores diligenciados, foi identificado que R$ 6.500.000,00 e RS Fl. 2439DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009495/2006-18 4.676.437,13, foram provenientes da alienação das ações da Vale Couros para o Banco Santos, consequentemente foram excluídos da tributação. A fiscalização constatou uma triangulação entre as partes, para acobertar a origem dos valores recebidos. Da diligência efetuada na empresa The First International Trade Bank Lda, foi informado que o crédito foi por ordem, das empresas Pillar Construção, Comércio c Serviços Ltda c Savcst Participações S/A, referente à cobrança de títulos de crédito junto a seus devedores dos quais provinham referidos depósitos. O fiscalizado informou na DIRPF/2005, que os valores são parte da alienação das ações para o Banco Santos. Os valores comprovadamente recebidos e creditados nas contas correntes do fiscalizado foram considerados tributáveis como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário de 2003 e 2004, nos valores de R$ 76.000,00 e R$ 3.532.234,68, respectivamente, pela falia de qualquer esclarecimento de sua parte. A multa de ofício foi qualificada, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, uma vez que houve omissão dolosa c sistemática de rendimentos, nos anos-calendário fiscalizados, consubstanciada na flagrante disparidade entre os rendimentos declarados e os efetivamente auferidos, como ficou demonstrado ao longo do relatório. A fiscalização, entendendo que a ocorrência dos fatos, em tese, configuraram crime contra a ordem tributária, definido pelos arts. 1°o e 2° da Lei n° 8.137/90, formalizou o processo de Representação Fiscal Para Fins Penais, em cumprimento ao disposto no art. 1° do Decreto n° 2.730, de 19 de agosto de 1998. (...) Voto (...) Omissão de Rendimentos O interessado argumenta que os valores recebidos como pagamento pela venda que fez de ações de sua propriedade da empresa Vale Trading S.A, percebidos em 3 ocasiões: 1- RS 6.500.000,00 em julho de 2004 (recebido e tributado o ganho de capital correspondente); 2- RS 4.077.234,68 em 16 de agosto de 2004 (subdividido em diversas parcelas depositadas na conta corrente do autuado no Citibank N.A.) e 3- R$ 4.676.437,13 em outubro de 2004 ( valor este recebido e tributado o ganho de capital correspondente), foram devidamente oferecidos à tributação. Assim, alega que o Auto de Infração está tributando novamente a venda das ações. Inicialmente observamos que os valores RS 6.500.000,00 e R$ 4.676.437,13 foram excluídos da tributação pela autoridade fiscal autuante, fl. 24; portanto, inconsistente essa argumentação do contribuinte de esses valores estarem sendo tributados em duplicidade. Salientamos que o valor de R$ 4.676.437,13 embora tenha sido recebido por TED da empresa The First, fl. 15, foi considerado como parcela recebida por ocasião da alienação das ações da Vale Trading. Quanto ao valor de RS 4.077.234,68, entendemos estar coerente a argumentação do contribuinte, pois foi tributado o valor R$ 3.532.234,68, fls. 25 e 33, que acrescidos aos depósitos no CityBank de R$ 425.000,00 e R$ 120000,00, fl. 27, todos recebidos pela mesma forma, como tratada no parágrafo anterior, TED em 16 e 17 de agosto de 2004, fl. 417, totalizam aquele montante de R$ 4.077.234,68, que foi oferecido à tributação, conforme Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital, fl. 303, e DARF fl. 306, por ocasião da alienação das ações da Vale Trading. Portanto, o valor de R$ 3.532.234,68, fls. 25 e 33, recebido em 16-08-2004, deve ser excluído da infração de omissão de rendimentos e os valores de R$ 425.000,00 e 120.000,00, referentes a 16 e 17 de agosto/2004 do Citybank, fls. 23, 27 e 34, devem ser excluídos da infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Fl. 2440DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009495/2006-18 Desta forma, o imposto de renda sujeito à tabela progressiva para o ano de 2004 fica reduzido de RS 5.369.932,27 para R$ 4.398.567.73, com multa de ofício qualificada de 150%, e de RS 470.731,89 para R$ 320.856,89, com multa de ofício de 75%, fl. 37. O Total do imposto apurado para o ano de 2004 é RS 4.719.424,62, para o ano de 2003 fica mantido o mesmo. (...) Diante de todo o exposto c de tudo que dos autos consta, voto peta PROCEDÊNCIA PARCIAL do presente lançamento, com o imposto de renda sujeito à tabela progressiva para o ano de 2004 reduzido de R$ 5.369.932,27 para R$ 4.398.567.73, com multa de ofício qualificada em 150%, e de R$ 470.731.89 para R$ 320.856,89, com multa de ofício de 75%, fl. 37, e o Total do imposto apurado para o ano de 2004 é R$ 4.719.424,62; para o ano de 2003 fica mantido o mesmo imposto de R$ 140.117,99, com multa de 75%, e R$ 18.960,85, com multa de ofício qualificada cm 150% e o total do imposto para o ano de 2003 fica mantido cm R$ 159.078,84. O total do imposto de renda pessoa física exigido no lançamento fica reduzido de R$ 5.999.743,00 para R$ 4.878.503,46, com os respectivos acréscimos legais, conforme discriminado à fl. 39. Intimado do Acórdão de Impugnação em 29/07/2008 (e-fls. 463/465), o autuado não se manifestou (e-fls. 471), tendo tido vista dos autos (e-fls. 472/480). A parcela não objeto de recurso de ofício foi apartada (e-fls. 444 e 468/470). É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em 28/05/2008 (e-fls. 444), de acordo com o art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações da Lei nº 9.532, de 1997, eis que exonerado o valor de imposto de R$ 1.121.239,54, valor superior ao de alçada estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008. Contudo, essa portaria foi revogada, in verbis: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Fl. 2441DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009495/2006-18 Embora o Presidente da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre tenha se referido apenas ao montante de imposto cancelado, o montante exonerado ultrapassa o limite de alçada a ser considerado (Súmula CARF n° 103) de R$ 2.500.000,00. Isso porque, foi exonerado R$ 149.875,00 de imposto sujeito à multa de ofício de 75% e R$ 971.364,54 de imposto sujeito à multa de 150%, a totalizar os R$ 1.121.239,54. Logo, considerando-se as multas de ofício básica (R$ 112.406,25) e a qualificada (R$ 1.457.046,81) o total efetivamente exonerado foi de R$ 2.690.692,60. Assim, tomo conhecimento do recurso de ofício. Mérito. O Acórdão de impugnação acolheu parte da alegação de defesa de que o lançamento teria envolvido indevidamente valores recebidos como pagamento pela venda que fez de ações de sua propriedade da empresa Vale Trading S.A, especificamente o montante de R$ 4.077.234,68 recebido em 16 de agosto de 2004 subdividido em parcelas depositadas na conta corrente do autuado no Citibank. O Acórdão não acolheu integralmente as alegações, pois os valores de R$ 6.500.000,00 e R$ 4.676.437,13 foram excluídos da tributação pela autoridade fiscal autuante, conforme explicitado no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 24/26): Não obstante a ausência de esclarecimentos por parte do fiscalizado, essa fiscalização conseguiu identificar, através do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital EX 2005, os créditos de R$ 6.500.000,00 e R$ 4.676.437,13, relativo à alienação das ações da VALE COUROS para o BANCO DE SANTOS, excluídos, portanto, da relação de créditos sem origem comprovada constante da Tabela abaixo. Referidos valores, fizeram parte do rol dos créditos provenientes de empresas que atuavam com cobrança de títulos de créditos, conforme se verifica em diligências efetuadas constantes nos itens 3.2.1. e .3.2.3. deste relatório. (...) 6.3 RENDIMENTOS RECEBIDOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DILIGENCIADAS Em decorrência das diligências nas pessoas jurídicas constantes do presente Relatório, restaram comprovados os pagamentos relacionados no quadro constantes das contas bancárias do fiscalizado. Quadro 13 DATA PESSOA JURÍDICA DEP.NA CONTA CORRENTE VALOR DEPOSITADO 01/09/2003 ALCOMIRA BB C/C 14.375-8 76.000,00 05/07/2004 FINSEC BB C/C 22.000-0 6.500.000.00 16/08/2004 THE FIRST BB C/C 22.000-0 173.000,00 16/08/2004 468.000,00 04/10/2004 4.676.437.13 16/08/2004 FAST CJTlBANKC/C 57121214 2.891.234,68 TOTAL 14.784.671,81 Dos valores diligenciados acima, foram identificados que R$ 6.500.000,00 e R$ 4.676.437,13 foram provenientes da alienação das ações da VALE COUROS para o BANCO DE SANTOS, consequentemente foram excluídos da tributação. Constata-se aqui, que há uma triangulação entre as partes, para acobertar a origem dos valores recebidos. Da diligência efetuada na empresa THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA (item 3.2.1.), esta informa que o crédito foi por ordem das empresas PILLAR CONSTRUÇÃO, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e SAVEST PARTICIPAÇÕES SA, referente a cobrança de títulos de credito junto a seus devedores dos quais provinham referidos depósitos. O fiscalizado informa na DIRPF 2005, que os valores são parte da alienação das ações para o BANCO DE SANTOS. Fl. 2442DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009495/2006-18 Os valores comprovadamente recebidos e creditados nas contas correntes do fiscalizado, conforme descrito abaixo, na falta de qualquer esclarecimento por parte do sujeito passivo, são tributáveis como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos anos- calendário de 2003 e 2004 nos valores de R$ 76.000,00 e R$ 3.532.234,68, respectivamente. Quadro 14 DATA PESSOA JURÍDICA VALOR /2003 VALOR /2004 04/09/2003 ALCOMIRA 76.000.00 04/10/2004 16/08/2004 THE FIRST 173.000,00 468.000.00' 16/08/2004 FAST 2.891.234,68 TOTAL 76.000,00 3.532.234,68 Diante da discrepância de data para o valor de R$ 173.00,00 nos Quadros 13 (16/08/2004) e 14 (04/10/2004), verifiquei o extrato da conta correte do qual ele aparentemente teria sido extraído (BB C/C 22.000-0) e não localizei tal valor em nenhuma destas datas e nem o valor de R$ 468.000,00 (e-fls. 871 e 877). Os valores em questão constam para a data de 16/08/2004 na conta CITIBANKC/C 57121214 (e-fls. 998) Note-se que a fiscalização no lançamento já acolhera a comprovação dos montantes de R$ 6.500.000,00 (mês de recebimento 07) e R$ 4.676.437,13 (mês de recebimento 10) como tributados a título de ganho de capital conforme “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital – 2005” (e-fls. 126), montantes pagos pela referida venda por meios das empresas que atuavam com cobrança de títulos de créditos. Contudo, a fiscalização não conseguiu identificar movimentação capaz de abranger o recebimento do mês 08/2004 no valor de R$ 4.077.234,68. Como bem explicitado pelo Acórdão de Impugnação, quando se consideram as TEDs de R$ 425.000,00 e R$ 120.000,00, nas datas de 16/08/2004 e 17/08/2004, ambas na mesma conta CITIBANKC/C 57121214 (e-fls. 998), somadas aos TEDs de R$ 173.000,00, R$ 468.000,00 e R$ 2.891.234,68, estas três na mesma data de 16/08/2004 e na mesma conta CITIBANKC/C 57121214 (e-fls. 998), forma-se a convicção de que se trata do pagamento de R$ 4.077.234,68, informado no “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital – 2005” (e-fls. 126). No lançamento, os valores de R$ 425.000,00 e R$ 120.000,00 foram considerados como depósitos não comprovados (e-fls. 28) e os valores de R$ 173.000,00, R$ 468.000,00 e R$ 2.891.234,68 como omissão de rendimentos de pessoa jurídica (e-fls. 26 e 34). Logo, cabível a retificação empreendida pelo Acórdão de Impugnação, demonstrada mediante lançamentos manuscritos em entrelinhas no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO – Imposto de Renda Pessoa Física” (e-fls. 38). Isso posto, voto CONHECER do recurso de ofício e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 2443DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721877/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, faz-se necessária a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. SUSPENSÃO. CONTRIBUIÇÃO. NOTA FISCAL. DESTAQUE. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Independentemente de destaque na nota fiscal, a suspensão da cobrança da contribuição é obrigatória, nas operações comerciais de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real.
Numero da decisão: 9303-009.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à pallets e produtos de desinfecção e limpeza do setor de processamento/industrialização dos produtos alimentícios e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à pallets e produtos de desinfecção e limpeza do setor de processamento/industrialização dos produtos alimentícios e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, faz-se necessária a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. SUSPENSÃO. CONTRIBUIÇÃO. NOTA FISCAL. DESTAQUE. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Independentemente de destaque na nota fiscal, a suspensão da cobrança da contribuição é obrigatória, nas operações comerciais de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à pallets e produtos de desinfecção e limpeza do setor de processamento/industrialização dos produtos alimentícios e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 77 /2 01 1- 13 Fl. 1854DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721877/2011-13 Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3302-003.606, de 20/02/2017, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita, na íntegra, abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004). CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DEFINIDO SEGUNDO O TIPO DA MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de bens de origem animal destinados à alimentação humana ou animal, especificado no § 3º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004, independentemente da natureza do insumo agropecuário, tem o direito de apropriar-se do crédito do presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculado pelo percentual de 60% da alíquota normal das referidas contribuições, a ser aplicado sobre o custo de aquisição do insumo utilizado no processo de produção. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 1855DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721877/2011-13 Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz-se necessário a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. Intimado daquele acórdão, o contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergências, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre as seguintes matérias: 1) custos/despesas incorridos com pallets de madeira; 2) crédito integral dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas com suspensão das contribuições por ser agroindústria; 3) crédito por aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero; 4) crédito para os produtos de desinfecção e limpeza; e, 5) não reconhecimento das receitas como de exportação. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1812-e/1818-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial, dando-lhe seguimento apenas, quanto aos itens 1) créditos sobre os custos/despesas incorridos com pallets de madeira; 4) créditos sobe os custos/despesas com produtos de desinfecção e limpeza; e, 5) não reconhecimento das receitas como de exportação. Inconformado com a admissão parcial, interpôs agravo visando o seguimento em todas as matérias. Contudo, analisados o agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) acolheu-o apenas e tão somente quanto à matéria “Necessidade de destaque na fiscal para definir a existência de suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004”. Em seu recurso especial, em relação ao direito de créditos sobre os pallets e sobre os produtos de desinfecção e de limpeza, o contribuinte defendeu o conceito de insumos ampliado, de modo a contemplar os custos e despesas que são necessários para a obtenção das suas receitas e que contribuam direta e indiretamente para o desenvolvimento de suas atividades. Já em relação ao não reconhecimento das receitas como de exportação, alegou que não há necessidade de remessa das mercadorias adquiridas com o fim específico, para recintos alfandegados, ainda que tais mercadorias não tenham sido enviadas diretamente para embarque no porto marítimo. Quanto à necessidade de destaque na nota fiscal, informando a suspensão da contribuição, alegou que é imprescindível o destaque, na respectiva nota fiscal de compra dos insumos, de que a venda foi efetuada com a suspensão da contribuição. Intimada da admissibilidade parcial do recurso especial do contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Fl. 1856DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721877/2011-13 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial do contribuinte atende ao pressuposto de admissibilidade e deve ser conhecido. 1) Reconhecimento das receitas como exportação. Levando-se em conta que esta matéria foi objeto de vários outros processos desse mesmo contribuinte, adoto como razões de decidir o voto do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, proferido nos autos do processo administrativo nº 11516.721881/2011-73, reproduzido, a seguir: DA GLOSA DAS RECEITAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO De acordo com referida Informação Fiscal, a autoridade fiscal apurou que a recorrente não havia registrado operação de exportação no Siscomex o ano de 2008 e que grande parte das vendas com fim específico de exportação, realizadas com CFOP 5501/6501, não cumpriram os requisitos da legislação de regência, porque as mercadorias eram entregues em recintos não alfandegados de uso público. A autoridade fiscal ainda informou que: Em verdade, era a Perdigão Agroindustrial S/A, em seu próprio nome, que “estufava” os contêineres e realizava as exportações. Dessarte, as vendas da Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda. para a Perdigão agroindustrial S/A eram vendas normais no mercado interno. Em decorrência dessa constatação, a autoridade procedeu a reclassificação das referidas vendas do grupo das receitas de exportação para o das receitas de vendas tributadas no mercado interno, bem como procedeu o recálculo das proporções entre os valores das receitas de vendas no mercado interno (tributadas e não tributadas) e das receitas de exportação, para fim de determinação do novo percentual de rateio dos créditos das referidas contribuições, passíveis de ressarcimento e compensação, nos termos da legislação vigente. A relação das notas fiscais glosadas, emitidas pela recorrente em nome da exportadora Perdigão Agroindustrial S/A., encontram-se discriminadas na Planilha denominada “Listagem de locais de entrega das vendas com fim específico de exportação fornecida pelo contribuinte e formatada pela fiscalização”, colacionada aos autos, em que, além de outras, consta a informação do local onde foram armazenados os produtos remetidos pela recorrente. Assim, fica demonstrado que o motivo da glosa em apreço foi a descaracterização da receita de venda com fim específico de exportação em razão do descumprimento dos requisitos estabelecido para o referido regime de isenção. No recurso em apreço, a recorrente alegou que a não incidência (desonerações) das referidas contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, estabelecida nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se tratava de hipótese de isenção, mas de imunidade tributária objetiva, prevista no art. Fl. 1857DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721877/2011-13 149, § 2, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que objetivava “desonerar receitas vinculadas (direta ou indiretamente) à exportação”. Além de ser matéria estranha ao motivo da glosa em apreço, para a recorrente não existe diferença entre a imunidade tributária da operação de exportação, estabelecida no art. 149, § 2, I, da CF/1988, a isenção das operações de “vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”, previstas no art. 5º17, III, da Lei 10.637/2002 e no art. 6º18, III, da Lei 10.833/2002, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do regime de incidência não cumulativa. No caso, diferentemente do regime de imunidade tributária das operações de exportação, o regime de isenção em comento está condicionado a que a venda seja feita (i) a empresa comercial exportadora e (ii) para o fim específico de exportação. Logo, trata-se matéria regulada por lei, cuja análise de compatibilidade com a CF/1988 é expressamente vedada aos integrantes deste Conselho pelo art. 26A do Decreto 70.235/1972. Assim, uma vez demonstrada a possibilidade de afastamento, passa-se a analisar o significa e alcance dos preceitos legais que disciplinam o assunto. No ordenamento jurídico do País, existem duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (i) a empresa comercial exportadora comum, constituída de acordo com a legislação comum (Código Civil e legislação esparsa) e registrada como exportadora no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex e (ii) a trading company (ou ECE), constituída na forma do art. 2º19 do Decreto-lei 1.248/1972. Enquanto que as vendas com o fim específico de exportação devem os requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 1º Decreto-lei 1.248/1972, a seguir transcrito: Art.1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifos não originais) Na exportação, o regime de entreposto aduaneiro, que compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário, encontra-se definido no art 10 do Decreto-lei nº 1.455/1976, a seguir reproduzido: Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação, em local alfandegado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) I - de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no caso da modalidade de regime comum; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) II - de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, quando se tratar da modalidade de regime extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) § 1º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma Fl. 1858DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721877/2011-13 prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) § 2º Na hipótese de que trata o § 1o, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) O entreposto aduaneiro na exportação encontra-se regulamentado nos arts. 410 a 415 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009 RA/ 2009), dos quais, pela pertinência, transcreve-se os arts. 410 e 411 a seguir: Art. 410. O regime especial de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69). Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69). § 1º Na modalidade de regime comum, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais (Decreto- Lei nº1.455, de 1976, art. 10, caput, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69). § 3º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, §1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69). § 4º Na hipótese de que trata o § 3o, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 69). Com base nos referidos comandos normativos, infere-se que as vendas com fim específico de exportação, para serem beneficiadas com a isenção das referidas contribuições e integrarem a receita de exportação, para fim rateio do crédito apropriado, depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum ou extraordinário, nas vendas para trading companies; e b) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum, nas vendas para demais comerciais exportadoras comum. Assim, quer os produtos sejam vendidos a trading companies, quer o sejam vendidos a empresas exportadoras comuns, para usufruir os benefícios fiscais de incentivo à exportação, o produtor-vendedor de remetê-los diretamente para embarque de exportação, por conta e ordem da empresa adquirente, ou para depósito alfandegado de uso público ou privativo (neste último caso, se a venda foi para trading company). Fl. 1859DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721877/2011-13 A única exceção à exigência de armazenamento em local não alfandegado, encontra-se prevista no art. 411, § 4º, do RA/2009. Porém, ela se aplica apenas às vendas realizadas à trading company e para “as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira”, situação que não se vislumbra no caso em apreço, em que a adquirente dos produtos fora uma empresa comercial exportadora comum. Dessa forma, para que as vendas fossem consideradas com fim específico de exportação, a remessa das mercadorias deveriam ter sido realizadas sob a forma de (i) embarque direto para o exterior ou (ii) armazenagem das mercadorias em recinto alfandegado de uso público sob regime de entreposto aduaneiro comum. Nos presentes autos, inexiste controvérsia quanto ao fato de que a recorrente não cumpriu nenhum dos dois requisitos. De fato, a própria recorrente reconheceu que, o caso concreto envolvia a venda com fim específico de exportação da recorrente (Perdigão Agroindustrial Mato Grosso S/A.) para a Perdigão Agroindustrial S/A., “a qual, após estufar contêineres, realiza a exportação dentro do prazo de 180 dias do recebimento dos produtos.” Para a recorrente, a fiscalização se apegou a formalismo desnecessário (desproporcional), ao descaracterizar as vendas com fim específico exportação e reenquadrá-las como vendas normais no mercado interno, “na medida em que os fatos confirmam claramente que houve uma exportação, atingindo claramente a finalidade normativa, desde a Constituição Federal até as demais legislações”. Com a devida vênia, diferentemente da recorrente, entende-se que as formalidades estabelecidas na referida legislação não são desnecessárias e tampouco desproporcional. Deveras, tais requisitos visam assegurar o controle da utilização do regime de isenção e dos benefícios fiscais de incentivo à exportação, especificamente, para evitar que haja utilização da isenção e utilização em duplicidade dos correspondentes benefícios fiscais. Também não procede a alegação da recorrente de que o suposto descumprimento da exigência do depósito da mercadoria em armazém alfandegado não se dera por mera liberalidade sua, mas em razão da falta de estrutura do próprio Estado, uma vez que, diante da quantidade de produtos exportados pela recorrente, a Receita Federal não tinha locais suficientes. A uma, porque não há provas do alegado. A duas, porque parte das mercadorias foram depositadas em depósito alfandegado, o que não justifica que as demais não o tenham. A recorrente alegou ainda que a responsabilidade e a culpa por esta “mera irregularidade” não podia ser-lhe imputada, mas a pessoa jurídica adquirente dos produtos. Sem razão a recorrente. Ora, se cabia a recorrente o cumprimento da exigência legal, para que a venda por ela realizada fosse caracterizada com fim específico de exportação, logo somente se a operação tivesse sido feita de acordo com os requisitos legais, certamente, ela deixaria de ser a responsável por quaisquer créditos tributários decorrentes de tais operações, mesmo que a exportação eventualmente não fosse efetivada pela adquirente/exportadora. Porém, no caso em tela, não foi o que aconteceu, conforme anteriormente demonstrado. Por todas essas razões, deve ser mantida integralmente a glosa do valor da receita das vendas com fim específico de exportação. 2) Necessidade de destaque na fiscal para definir a existência de suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 – crédito de insumos com suspensão. Fl. 1860DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.721877/2011-13 Com relação a esta matéria, adoto o mesmo voto que proferi nos autos do processo administrativo nº 11516.721881/2011-73, acórdão nº 9303-009.310, datado de 14/08/2019, desse mesmo contribuinte, reproduzido a seguir: Crédito de insumos com suspensão O recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Estado o ônus de ressarcir terceiros. Nesse sentido, a conclusão do relator do voto vencedor do acórdão recorrido me parece irreprochável: Assim, resta demonstrado que a venda com suspensão constitui direito do vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito normal (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica vendedora. Entretanto, por falta de amparo legal, essa circunstância não assegura à pessoa jurídica compradora o direito de apropriar-se do crédito normal (integral) das contribuições. (Negritei.) Nesse passo, há que manter o acórdão recorrido também em relação a essa matéria. Em face do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial, apenas quanto à pallets e produtos de desinfecção e limpeza do setor de processamento/industrialização dos produtos alimentícios e, no mérito, na parte conhecida, DOU- LHE PROVIMENTO (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1861DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720138/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial. IPI. OPERAÇÃO DE REMESSA COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ("VTM"). PREÇO CORRENTE DO PRODUTO NO MERCADO DA PRAÇA DO REMETENTE. O valor tributável mínimo (VTM) aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por este distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, dos preços praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que se pretende determinar, pois é justamente este preço que será comparado com o VTM.
Numero da decisão: 3401-006.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para afastar a majoração da multa (reduzindo-a ao patamar de 75%) e a responsabilidade solidária dos sócios, por se entender haver carência probatória a cargo do fisco, vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (b) por voto de qualidade, para manter o lançamento em relação ao contribuinte, no que se refere ao valor tributável mínimo, vencidos o relator, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao valor tributável mínimo o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Rosaldo Trevisan (Presidente), e, ainda, o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que atuou em substituição à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que declarou impedimento.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial. IPI. OPERAÇÃO DE REMESSA COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ("VTM"). PREÇO CORRENTE DO PRODUTO NO MERCADO DA PRAÇA DO REMETENTE. O valor tributável mínimo (VTM) aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por este distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, dos preços praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que se pretende determinar, pois é justamente este preço que será comparado com o VTM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para afastar a majoração da multa (reduzindo-a ao patamar de 75%) e a responsabilidade solidária dos sócios, por se entender haver carência probatória a cargo do fisco, vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (b) por voto de qualidade, para manter o lançamento em relação ao contribuinte, no que se refere ao valor tributável mínimo, vencidos o relator, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao valor tributável mínimo o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 38 /2 01 6- 22 Fl. 3041DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice- Presidente), Rosaldo Trevisan (Presidente), e, ainda, o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que atuou em substituição à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que declarou impedimento. Relatório Trata-se de auto de infração, situado às fls. 2335 a 2346, lavrado com o objetivo de formalizar a cobrança de/em razão da falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao período de apuração compreendido entre 01/12/2011 e 31/12/2012, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% pela prática de dolo conforme disposto no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007 e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 52.312.949,87. Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls. 2281 a 2324, narra a autoridade fiscal que o procedimento constatou falta de lançamento de imposto por parte da contribuinte autuada, LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA, doravante simplesmente LABORATÓRIO STIEFEL, por ter o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial promovido a saída de produtos tributados, com imposto lançado a menor, por não observação do Valor Tributável Mínimo (VTM), sendo aplicável o método previsto no inciso I do artigo 195 do RIPI/2010 e correta a adoção do preço de venda praticado pela GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., doravante simplesmente GSK com terceiros, pois a filial da GSK em Guarulhos/SP era “empresa atacadista estabelecida na praça do remetente". Segundo a autoridade fiscal, constatou-se que o grupo econômico LABORATÓRIO STIEFEL-GSK, levou a efeito um “planejamento tributário” abusivo e ilegal, com o propósito específico em reduzir a carga tributária do grupo econômico, com a efetiva participação dos sócios e seus administradores, que seriam responsáveis pela prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios da companhia e, desta forma, além da contribuinte autuada, foi lavrado termo de responsabilidade solidária contra os seguintes sujeitos passivos: Fl. 3042DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 A contribuinte apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese: (i) nulidade em razão da mera presunção de subfaturamento, que a contribuinte reputa como uma equivocada apuração do preço corrente de seu produto; (ii) erro de fundamentação no tocante à alegação de planejamento tributário abusivo e ilegal, uma vez que o parágrafo único do art. 116 não é autoaplicável; (iii) erro na apuração da base de cálculo uma vez que a comparação dos preços do mercado atacadista torna-se impossível, já que não existem operações comparáveis; (iv) presença de propósito negocial na operação e que a criação do estabelecimento filial da GSK, não teve como único objetivo a redução da carga tributária do grupo econômico, mas concentrar as atividades de distribuição dos produtos do LABORATÓRIO STIEFEL, em todo o território nacional, as empresas eram realmente operacionais e mantêm estruturas de estoques segregadas, (v) inexistência de fraude autorizadora da qualificação da multa para 150%, pois a mera discordância da autoridade fiscal com relação ao modelo adotado pelo contribuinte não é razão por si só suficiente para justificar a apontada fraude; (vi) a necessidade de que seja afastada a responsabilidade dos diretores pessoas físicas, em virtude de acusação genérica. Em 29/06/2017, a 03ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10-59.336, situado às fls. 2704 a 2738, de relatoria do Auditor-Fiscal Renato Gallicchio Hansen que entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, bem como a Fl. 3043DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 responsabilidade solidária dos arrolados nos termos de sujeição passiva, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. FIRMA COM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. O valor tributável para fins de apuração do IPI não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. INFRAÇÃO QUALIFICADA O planejamento tributário abusivo e ilegal praticado por grupo econômico evidencia a conduta dolosa de impedir o conhecimento da real base de cálculo dos tributos, ensejando, pois, a qualificação da multa de ofício aplicada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte as condutas tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. É cabível a atribuição de responsabilidade tributária solidária às pessoas expressamente designadas por lei ou àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 DILIGÊNCIA. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. O pedido de diligências que não atende aos requisitos exigidos pela legislação do processo administrativo fiscal é considerado como não formulado. A autoridade julgadora de primeira instância pode indeferir pedidos de diligências quando os considerar prescindíveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, intimada da decisão em 11/07/2017, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), por meio da opção "Consulta Comunicados/Intimações", em conformidade com o termo de ciência situado à fl. 2966, interpôs, em 10/08/2017, em conformidade com o termo de solicitação de juntada situado à fl. 2746, recurso voluntário, situado às fls. 2747 a 2804, no qual reiterou as razões de sua impugnação. Fl. 3044DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 Em 07/02/2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário interposto, situado às fls. 3005 a 3038, requerendo a manutenção do auto de infração e da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. No presente caso, as preliminares alegadas pela contribuinte recorrente se confundem com o mérito da questão principal, que se volta a discutir se a contribuinte autuada (LABORATÓRIO STIEFEL, com sede em Guarulhos/SP) deve observar, na qualidade de remetente, o valor tributável mínimo nas saídas de seus produtos industrializados ou importados com destino a estabelecimento comercial atacadista com o qual mantém relação de interdependência (GSK, com sede em Guarulhos/SP), fisicamente ladeados e separados apenas por grades: Em primeiro lugar, quanto à acusação de reestruturação societária praticada sem propósito negocial para "subfaturamento" em operações intercompany com a finalidade de erodir a base de cálculo do IPI, já decidiu esta turma, no Acórdão CARF nº 3401-005.228, proferido em 27/08/2018, de minha relatoria, em composição pretérita, remanescendo no colegiado na data da presente assentada os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, e Rosaldo Trevisan pela configuração de erro de fundamentação nos casos em que o aplicador, tendo à disposição a regra específica antielisiva do valor tributário mínimo, ao invés de aplicá-la, prefere tomar como fundamento a regra antidissimulação do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional que, além de menos específica para o caso concreto, ainda padece de regulamentação e, portanto, de aplicação marcadamente mais tormentosa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 Fl. 3045DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 CTN. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. O parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, trata-se de regra anti-dissimulação, e prevê a possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária que até o momento não foi editada, não podendo, portanto, ser utilizado como fundamento da decisão. Transcreve-se, ainda, trecho do voto que evidencia se tratar de caso em tudo semelhante ao presente - idêntico em suas notas jurídicas essenciais: Ao se descer à espécie, o que se extrai é uma tal arquitetura negocial de segregação das atividades de importação e comercialização de produtos ("split" de empresas) que permite um caminho negocial menos oneroso do ponto de vista tributário. Ao criar uma segunda empresa do grupo, com objeto social comercial, permite-se que a saída da primeira, importadora, seja gravada com IPI, porém sobre valor de venda significativamente inferior ao destinado ao consumidor final, pois o grupo desloca a agregação de valor à etapa subsequente, que não caracteriza fato gerador do imposto. Tal prática não é vedada pelo ordenamento, mas devem ser realizadas as seguintes ressalvas. Diga-se, como reforço, que ainda que a decisão empresarial da contribuinte constitua vera imoralidade ao aplicador, a eventual ausência de propósito negocial de uma determinada estrutura societária é indiferente ao direito na esfera federal, e não pode ser utilizada como fundamento para a desconsideração de negócios jurídicos 1 . Não se ignora, portanto, que as empresas do ramo cosmético por exemplo adotem tal estrutura também devido a outros aspectos não pertinentes à legislação do IPI, seja por razões tributárias ou extratributárias, como, para permanecer apenas na análise da tributação federal, a arquitetura fiscal desenhada pelo próprio governo federal para a cobrança do PIS e da Cofins. 2 A concentração da incidência traduzida pela cobrança monofásica sobre a saída do importador ou do industrial, conforme previsto, e.g., na Lei nº 10.147/2000, ao onerar o produtor com a carga de toda a cadeia de consumo, tem por 1 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 176: "A disposição da presença de propósito negocial no elemento de refutação permite a sua consideração como um elemento protetivo que, uma vez comprovado, elide a hipótese de simulação ou abuso (...) como tal instituto é indiferente ao direito positivo (...) não é capaz o intérprete autêntico, no campo do direito, de colocar a sua vontade sobre o ordenamento, sob o risco de malferir a legalidade e, consequentemente, a validade da decisão". 2 ANDRADE, José Maria Arruda de. "É fundamental repensar política econômica que se vale de tributos". In: Revista Consultor Jurídico (Conjur) - Coluna "Estado da Economia", 17/04/2016, disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-abr-17/estado-economia-politica-economica-vale-tributos- repensada?imprimir=1>, último acesso em 04/06/2017. Em recente artigo sobre o tema, o autor se volta ao momento posterior à instituição do regime não-cumulativo do PIS e da Cofins: "(...) mais do que a não cumulatividade, o resultado foi arrecadatório, com a criação de categorias econômicas com distintas e variadas cargas (isso sem contar a concomitância com regimes distintos: o cumulativo e o concentrado e monofásico, por exemplo). A progressão de anos e governos só tornou mais agudo o afastamento aos ideais de uma praticabilidade nos termos expostos no início. Logo foram criados inúmeros regimes especiais para determinadas cadeias produtivas, isenções (gastos tributários indiretos) para determinados produtos, acúmulo (ou “empoçamento”) de créditos em algumas operações; regimes de monetização de créditos para alguns e até mesmo “fast track" para os setores que conseguiam convencer o governo de sua importância. Em pouco tempo, encontramos setores que não só não contribuem com essas duas contribuições sociais, como, de fato, acabam por receber recursos do governo para saldar outros tributos com aquilo que não pagaram diretamente" - (seleção e grifos nossos). Fl. 3046DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 efeito deslocar a agregação de valor ao momento seguinte, da distribuição, o que é plenamente aceitável, como restou sedimentado no Acórdão CARF nº 3403-002519, proferido em sessão de 22/10/2013, sob a relatoria do Conselheiro Ivan Alegretti. 3 Necessário se aceitar, nas palavras de Gerson Augusto da Silva, que "(...) a política fiscal constitui, pois, uma das políticas econômicas de tipo instrumental. Sua racionalidade se define no plano da eficácia operacional". 4 Assim, não há de aceitar reprovação, como aquela em destaque, realizada pela decisão recorrida, sobre opção de estrutura negocial do jurisdicionado que adveio, em grande parte, como se percebe, das intervenções tributárias promovidas pelo próprio Estado na condução de sua política fiscal. O risco de fazê-lo é se incorrer em situação como a presente, em que se censura com rigor um comportamento não defeso em lei, mas se absolve com clemência o cometimento da ilegalidade. Descabe o agravamento da multa de ofício prevista no inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96 quando o contribuinte registrou todos os atos formais em sua escrituração, cumprindo todas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega de declarações, permitindo ao fisco plena possibilidade de fiscalização e qualificação dos fatos. Exatamente por esse motivo o CARF editou a Súmula nº 14 que embora tratando de outra matéria (omissão de receitas) encampa exatamente a questão trazida neste tópico, qual seja, a necessidade de ampla comprovação do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo para exasperação da multa. Veja-se: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Em segundo lugar, quanto ao valor tributário mínimo, verdadeiro núcleo da acusação fiscal, como se sabe, em conformidade com o art. 46 do Código Tributário Nacional, 5 o imposto sobre produtos industrializados, previsto no inciso IV do art. 153 da Constituição de 1988, 6 tem, como fato gerador: (i) o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; (ii) a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51 da norma; 7 e (iii) a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. O art. 51 do diploma em referência, por sua vez, determina que a contribuinte do imposto é o industrial (ou equiparado) e o comerciante de produtos sujeitos ao IPI que os forneça a industriais ou equiparados. Da simples leitura de tais dispositivos, é possível se concluir, e.g., 3 Acórdão CARF nº 3403-002.519, proferido em sessão de 22/10/2013, sob a relatoria do Conselheiro Ivan Alegretti, que assevera, com correção, que a criação da empresa industrial, separada da empresa distribuidora, foi "(...) induzida pelos efeitos econômicos da política fiscal, que, sobreonerando o setor produtivo, compeliu os produtores a atuarem também na atividade de revenda/distribuição". 4 SILVA, Gerson Augusto. Estudos de Política Fiscal. Brasília/DF: Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária (ESAF), Coleção Gerson Augusto da Silva, 1983, p. 59. 5 Código Tributário Nacional - Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. 6 Constituição da República de 1988 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV. Produtos industrializados. 7 Código Tributário Nacional - Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Fl. 3047DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 que a venda de distribuidora para consumidor final não se convola como fato gerador do imposto. Uma vez definida a sua materialidade, depreende-se da leitura do art. 47 8 a base de cálculo do IPI correspondente em uma operação de saída do produto interno: (i) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, ou (ii) na falta dele, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente. Nos termos do quanto preceituado pelo art. 190 do Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI), 9 constitui "valor tributável" dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, assim entendido como o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. O art. 195 do RIPI/2010, por seu turno, de forma a ecoar o preceptivo normativo do alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional, dispõe a respeito da necessidade de um valor mínimo tributável no caso de produto destinado a outro estabelecimento do próprio remetente: o preço corrente no mercado atacadista da praça do próprio remetente, cf. inciso I do art. 15 da Lei nº 4.502/1964 e art. 2º do Decreto-Lei no 34/1966, conforme abaixo se transcreve: Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) - Valor Tributável Mínimo - Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. Para a caracterização da relação de interdependência, por sua vez, necessária a configuração de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 612 do RIPI/2010: (i) participação, direta ou indireta, de mais de 15% no capital social; (ii) comungarem de ao menos um diretor ou sócio com funções de gerência; (iii) quando uma tiver vendido/consignado à outra no ano anterior mais de 20% de seus produtos com exclusividade territorial ou mais de 50% em qualquer hipótese; (iv) quando uma delas for a única adquirente de um ou mais produtos da outra; (v) quando uma vender à outra produto que tenha fabricado ou importado por meio de contrato de participação ou semelhante, conforme disposição a seguir trasladada: 8 Código Tributário Nacional - Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. 9 Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) - Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: (...) II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1o O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2o Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1o, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma controladora ou controlada do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado. § 3o Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 4o Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput, será o preço de venda do consignatário, estabelecido pelo consignante Fl. 3048DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) - Firmas Interdependentes - Art. 612. Considerar-se-ão interdependentes duas firmas: I. quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; II. quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; III. quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação; IV. quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto; ou V. quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Parágrafo único. Não caracteriza a interdependência referida nos incisos III e IV a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador. Uma vez configurada a situação de interdependência, deve o aplicador se voltar, necessariamente, ao preço corrente da praça do remetente, por expresso desígnio da alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional conjugada com o inciso I do art. 195 do RIPI/2010. Duas são as questões que merecem, a partir de então, maior reflexão: em primeiro lugar, o sentido de "preço corrente" e, em segundo lugar, o sentido de "praça". Diante da dúvida sobre se o preço corrente da localidade seria aquele praticado pelo remetente, considerado de maneira individual e apartado do restante da praça, ou se, para o cálculo, deveria a autoridade fiscal considerar todo o mercado local, a Coordenação do Sistema de Tributação editou o Parecer Normativo CST nº 44/1981, que entendeu pela necessidade de consideração do universo das vendas realizadas na localidade, de modo a utilizar, como sinônimo de "praça", a "cidade". 10 Assim, para se encontrar o "preço corrente", necessário se levar em consideração a média ponderada do preço praticado pelos estabelecimentos da cidade do remetente: Parecer Normativo CST nº 44/1981 - Imposto Sobre Produtos Industrializados 4.16.04.02 - Valor Tributável Mínimo - Remessas Para Interdependentes - "1. Indaga-se, para encontro do limite mínimo do valor tributável do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese prevista no artigo 46, inciso I, letra a , do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI), qual a extensão do entendimento da expressão "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente". (...). 3. A base da norma que se examina, originariamente, foi o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis: Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço normal de venda por atacado a outros compradores ou destinatários, ou, na sua falta, ao preço corrente no mercado atacadista do domicílio do remetente, quando o produto for remetido, para revenda, a estabelecimento de terceiro, com o qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42). 10 Sentido utilizado também no Recurso Extraordinário nº 71.253/PR, proferido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em 21/05/1973, de relatoria do Ministro Xavier de Albuquerque. Ementa: "ICM. REMESSA PARA OUTRO ESTADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA MERCADORIA NA PRAÇA DO REMETENTE. DESNECESSIDADE, EM CERTOS CASOS, DE PROCESSO REGULAR PARA O ARBITRAMENTO DESSE PREÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO". Fl. 3049DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 4. No texto transcrito observa-se que a regra de apuração do valor tributável destacava a hipótese de venda por atacado a outros compradores ou destinatários, podendo ser entendida como o preço praticado pelo próprio remetente. 4.1 - A alteração 5ª do artigo 2º do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, deu nova redação ao inciso transcrito, e excluiu a possibilidade daquele entendimento, definindo que: Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro, incluído no artigo 42 e seu parágrafo único. 5. A norma superveniente determina, pois, ser "o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente..." a base mínima para o valor tributável nas hipóteses que menciona. 6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado, convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda de determinados produtos. 6.1. Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada. 7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do IPI através do preço corrente no mercado atacadista devem ser considerados para o cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79. 8. Quando não puder ser conhecido, por inexistente, o preço corrente no mercado atacadista relativo a qualquer produto, o comando legal a ser seguido encontra-se no artigo 46, § 6º (parte final), combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 44 do já mencionado Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979" - (seleção e grifos nossos). No ano seguinte à edição do Parecer Normativo CST nº 44/1981, com o objetivo de elucidar o vocábulo "produto" (item 6.1), bem como no sentido de esclarecer o cálculo da média ponderada, foi editado o Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1982. Em perfeita consonância com o repertório normativo analisado até o presente momento, o ato dispôs que, para fins de determinação do valor tributável mínimo, devem ser consideradas "as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI". Assim, deve a autoridade autuante fazer com que participe do cálculo da média ponderada não apenas os valores praticados pelos remetentes da praça, como também pelos seus interdependentes (que estejam também na mesma praça - e caso existam -, evidentemente, sob pena de contradição com o texto do art. 195 do RIPI/2010 e do Parecer Normativo CST nº 44/1981), conforme abaixo se reproduz: Ato Declaratório Normativo CST nº 5, de 04/05/1982 - O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o Parecer CST/DET nº 892/82: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o termo produto, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST nº 44, de 23 de novembro de 1981, indica uma mercadoria Fl. 3050DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no inciso VIII do art. 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI). Declara, igualmente, que, do produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do art. 46 do RIPI/79, que determinará o valor tributável mínimo a que alude o art. 46, inciso I, do mesmo Regulamento, deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelo remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI. Aventou-se, a partir de então, para fins de apuração do "preço corrente", hipótese em que, no mercado atacadista a que essa regra se refere, existir um único distribuidor, sendo este interdependente do estabelecimento industrial fabricante do produto cujo valor tributável mínimo se pretenda determinar. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit), por meio da Consulta Interna nº 4, de 02/08/2011, 11 solicitou à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) orientação relativa à possibilidade da aplicação da regra de fixação de valor tributável mínimo determinada pelo inciso I do art. 195 do RIPI/2010 neste caso específico, o que conduziu à edição da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012, no sentido de que, em tais casos, o preço corrente "(...) corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do produto", em conformidade com o trecho abaixo transcrito: Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012 - "(...) 9. (...) existindo diversos estabelecimentos atuantes no mercado atacadista, não será válida a determinação do valor tributável mínimo tomando por base o preço praticado por apenas um estabelecimento, isoladamente considerado. Deve-se levar em conta “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”. 9.1. Agora, se “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado atacadista”, possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010. 9.2. Assim, o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial que o fabrique, e que tenha na sua praça um único distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do citado produto. 10. Dessa forma, as operações realizadas por este estabelecimento corresponderão ao “universo das vendas” a que se refere o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, e tais operações de compra e venda configurarão o “mercado atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010. Conclusão 11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente de 11 Consulta Interna nº 4, de 02/08/2011 realizada pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit): "(...) quando uma distribuidora é a única vendedora no mercado atacadista do país ou da região do fabricante, os preços por ela praticados devem ser utilizados para determinação do valor tributável mínimo referido no artigo 195, inciso I, do RIPI/2010? Ou, em função do que consta no trecho acima transcrito do Parecer Normativo CST nº 44/81, deve se entender que a regra do artigo 195, inciso I, do RIPI/2010 só pode ser aplicada nos casos em que o mercado atacadista seja composto por mais de um vendedor?". Fl. 3051DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 estabelecimento industrial fabricante de determinado produto (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto" - (seleção e grifos nossos). Assim, para fins de determinação do preço mínimo, deve a autoridade autuante: (i) verificar a existência de relação de interdependência entre os estabelecimentos da contribuinte fiscalizada, nos termos do art. 612 do RIPI/2010; (ii) caso configurada tal relação, deverá verificar se a contribuinte obedeceu, por sua vez, à regra do valor tributável mínimo, assim entendido como o "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", em conformidade com o art. 195 do RIPI/2010 obtido por meio da média ponderada dos preços das "vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI". 12 Para tal finalidade, deverá, ainda: (ii.a) considerar como "produto" aquela mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, e (ii.b) considerar o termo "praça" como município, cidade, local ou freguesia do estabelecimento do remetente, preceptivos do Parecer Normativo CST nº 44/1981 e do Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1982. Por fim, caso constate que (iii) a parte interdependente é o único fornecedor/distribuidor da praça do remetente ("mercado monopolista local"), o valor tributável mínimo aplicável será a média ponderada dos preços praticados por este distribuidor único para aquele produto. Divergência passaria a existir, observe-se a latere, diante da completa ausência de mercado atacadista onde está localizado o estabelecimento remetente, situação enfrentada pelo Acórdão CARF nº 3403-002.285, proferido em sessão de 26/06/2013, sob a relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Atulim, 13 no qual o colegiado entendeu, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Alexandre Kern, pela necessidade de se considerar, como valor mínimo tributável, apenas os custos de fabricação e demais despesas incorridas com os produtos. Em sentido oposto, é possível se apontar a situação específica verificada no Acórdão CARF nº 3201- 001.204, proferido em sessão de 25/02/2013, de Relatoria do Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, referenciado nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que, diante da inexistência de outros atacadistas na praça do remetente, foram utilizados os preços das notas de saída das distribuidoras - registra-se, no entanto, que tal precedente, além de isolado, foi decidido, no mérito, por voto de qualidade e de maneira contrária à regra geral determinada pela legislação do IPI. Contudo, cabe observar que, com o advento do Decreto nº 8.393, de 28/01/2015, que entrou em vigor na data da sua publicação, restou revogado o Decreto nº 1.217/1994, 14 de modo a incluir, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 7.798/1989, produtos correspondentes ao códigos TIPI 3303 a 3307 (3303.00.10, 3305.30.00, 3304.10.00, 3305.90.00, 3304.20, 12 Em outras palavras, o "mercado atacadista" da praça do remetente (art. 195 RIPI/2010) é composto pelas vendas do mesmo produto "efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente [estes, caso existam], no atacado, na mesma localidade" (Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1982). 13 Acórdão CARF nº 3403-002.285 - Ementa: "VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. Inexistindo mercado atacadista na cidade em que está localizado o estabelecimento remetente, o valor tributável mínimo do IPI a ser observado nas vendas para empresa interdependente deve ser apurado com base na regra do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, considerando-se apenas e tão-somente os custos de fabricação e demais despesas incorridas pelo remetente dos produtos". 14 Decreto nº 1.217/1994 - Art. 1º Ficam excluídos do Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos classificados nos códigos 3301.90.03, 3303, 3304, 3305, 3306 e 3307, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988. Fl. 3052DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 3307.10.00, 3304.30.00, 3307.30.00, 3304.9, 3307.4, 3305.20.00, e 3307.90.00) no Anexo III da lei em referência, que dispõe da seguinte forma: Lei nº 7.798/1989 - Art. 7º. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III [entre os quais, cosméticos], de estabelecimentos industriais ou dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial: (...) III. estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos. (...) § 1º. O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas. (...) Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a excluir produto ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou a incluir outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento" - (seleção, grifos e colchetes nossos). Assim, ao se equiparar o atacadista a estabelecimento industrial (quando vier a adquirir produtos cosméticos de indústria ou equiparado que fizer parte do mesmo grupo empresarial), na qualidade de novel contribuinte do IPI, promove-se substanciosa alteração da lógica tributária da operação, no sentido de se criar regra específica antielisiva por meio de alteração na TIPI que tem como efeito a expansão do aspecto pessoal do imposto para pessoas que antes não se sujeitavam a tal materialidade. Aquela contribuinte que organizar os seus negócios de modo a dividi-los entre industrial e atacadista, poderá continuar a fazê-lo sem se sujeitar a uma tributação maior, pois o distribuidor passará a se creditar do valor de IPI sobre os produtos entrados em seu estabelecimento por meio de compensação em conta gráfica. Em que pese a medida ser em tudo elogiável, portanto, do ponto de vista de buscar uma forma de equalização de mercado, cabe se registrar, em sede de excursus, até mesmo em proveito da cronologia normativa que ora se estabelece, que a forma contramajoritária eleita para instituí-la tem sido posta sob vergasta: (i) primeiro, porque, por meio de decreto presidencial, ter-se-ia criado tributo onde antes não havia para todo o setor de cosméticos. De fato, o art. 97 do Código Tributário Nacional explicita em minúcias o conteúdo e a expressão da legalidade: "(...) o consequente normativo, isto é o an e o quantum debeatur, representados pela definição do sujeito passivo, da base de cálculo e da alíquota, todos devem ser previstos na própria lei", 15 ponto sobre o qual já escrevemos, e.g., no Acórdão CARF nº 3401-003.216, de minha relatoria, proferido em sessão de 23/08/2016: a autorização franqueada pela lei, no caso, o art. 8º da Lei nº 7.798/1989, acima transcrito, para que determinados produtos sejam acrescentados à TIPI, trata-se de permissivo de mitigação excessivamente pretensioso, pois encontra obstáculo na norma de estatura complementar. Possível seria a redução ou a dispensa do tributo por meio de norma executiva, como, aliás, fizera o Decreto nº 1.217/1994, mas jamais o aumento ou criação de tributo novo, uma vez que "(...) o princípio da legalidade não tolera um aumento de tributo sem lei que o estabeleça". 16 Em (ii) segundo lugar, a iniciativa do Poder Executivo contrariou o texto expresso do art. 4º da Lei nº 7.798/1989, ao determinar que o IPI 15 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, p. 314. 16 Idem, p. 316: "Isso inclui a proibição de se restabelecer uma tributação, mesmo que a redução se tenha dado por ato do próprio Executivo, por delegação legal. Uma coisa é a lei autorizar o Executivo a reduzir a tributação. Não implicará, entretanto, a possibilidade de aumentar a carga tributária sem decisão específica do legislador". Fl. 3053DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 incidente sobre produtos nacionais, salvo no caso de industrialização por encomenda, deve ser recolhido uma única vez: ou (ii.a) na saída do estabelecimento industrial, ou (ii.b) na saída do estabelecimento a ele equiparado: Lei nº 7.798/1989 - Art. 4º Os produtos sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez (...) a) os nacionais, na saída do estabelecimento industrial ou do estabelecimento equiparado a industrial; b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro. O art. 47 do Código Tributário Nacional é expresso ao se referir ao preço "o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente". Em igual sentido, de maneira igualmente expressa, o inciso I do art. 195 do Decreto nº 7212/2010 (RIPI), ao tratar do valor tributável mínimo, refere-se ao "ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente". Uníssonos e uniconcordes, como não poderiam deixar de ser, o Parecer Normativo CST nº 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1982, cujo trecho a seguir se transcreve: "deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelo remetente e pelos interdependentes do remetente". Harmoniosa com tal determinação legal também a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012: "o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial que o fabrique, e que tenha na sua praça um único distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único". A fixação da "regra do remetente" encontrou ressonância, ainda, na jurisprudência deste Conselho. 17 Cabe menção, ainda, a parecer de lavra de Fábio Ulhoa Coelho sobre o sentido de "praça" para a questão tratada nos autos, em particular trecho transcrito no Acórdão CARF nº 3401-003.955, proferido em 29/08/2017, de minha relatoria, sendo de todo pertinente a transcrição dos seguintes trechos: "Praça é uma localidade equivalente ao Município ou a divisão dele, como bairro ou zona. Diversos elementos do direito comercial, extraídos tanto da lei como da doutrina, autorizam essa conclusão (...). O segundo elemento que demonstra referir-se a praça, no sentido de localidade, a recorte geográfico nunca superior ao Município está na distinção que se estabelece entre dois auxiliares dependentes externos dos comerciantes: o vendedor viajante e o pracista. Elucida Rubens Requião: 'Empresas existem que necessitam de auxiliares que se dediquem á procura de clientela fora do estabelecimento comercial. Mantêm, por conseguinte, um corpo de auxiliares dependentes, geralmente especializados na promoção de vendas, que as efetuam, através de colheita de propostas de extração de pedidos. Essas propostas ou pedidos são executados pelo empresário comerciante. [...] O direito francês por lei de 1937, regulamentou as atividades dos viajantes e pracistas, englobando na relaçáo também os representantes comerciais (VRP) como assalariados dependentes. Os autores Coudy e Despierres formularam uma diferença lógica e prática de cada um deles, escrevendo que as denominações de viajantes e pracistas exprimem variações de uma atividade cujo fundo permanece idêntico: o pracista visita a clientela da cidade onde se encontra a casa que o emprega e dela recebe cada dia as ordens, o viajante se desloca numa região às vezes extensa para visitar a clientela'. 17 Acórdão CARF nº 202-16475, proferido em sessão de 09/08/2005, sob a relatoria da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Ementa: "IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INTERDEPENDÊNCIA. Aplica-se o disposto no inciso I, letra “a”, c/c § 5º do art. 68 do RIPI/82, com a interpretação dada pelo ADN CST nº 5/82, quando ocorrer interdependência entre fabricante e adquirente nos termos do art. 394, inciso IV, do RIPI/82. Recurso provido". Fl. 3054DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 (...) Noto, a propósito, que a duplicidade de significados da expressão "praça" foi reproduzida na lei. O art. 32 do Código Comercial do Império, outorgado por D. Pedro II, e que vigorou até 2003, dispunha: Art. 32. Praça do comércio é não só o local, mas também a reunião doa comerciantes, capitães e mestres de navios, corretores é mais pessoas empregadas no comércio. A respeito da ambiguidade do conceito jurídico, averbou DARCY ARRUDA MIRANDA JÚNIOR: 'Podemos tomar a expressão Praça de Comércio em dois sentidos, um amplo e outro restrito. No primeiro sentido, é um centro onde as operações comerciais assumem grande vulto e enorme desenvolvimento e é assim que se fala em Praça de São Paulo, Praça do Rio, Praça de Belém etc.; no segundo, é o lugar onde os comerciantes se retinem para tratar de seus negócios, [...] A origem de tais institutos [praças e bolsas] perde-se na névoa dos tempos, pois desde que existe o comércio, reuniões em determinados locais, das pessoas envolvidas no tráfego mercantil, para tratar de seus recíprocos interesses, nâ'o são, não foram e não serão incomuns. Foram conhecidas por emporium na Grécia, collegium mercatoum em Roma, Praça de Comércio ou Bolsa, em Portugal'. Mas, como antecipado, a duplicidade de significados da expressão "praça" deixou de existir. Ela não pode ser entendida hoje senão como uma referência a lugar , já que o sentido de reunido ou associação de comerciantes esvaiu-se com o tempo. (...). As praças - entendidas, como dito, no único sentido que ainda resta na atualidade, de Município onde se realizam negócios mercantis - têm assim a vocação de fornecerem parâmetros para a precificação de mercadorias. E é exatamente em razão desta vocação que a lei tributária a elas se refere quando trata de um dos critérios para mensuração da base de cálculo do IPI. Para entendê-lo, porém, é necessário examinar-se também o conceito de mercado. (...). "Praça" não é sinônimo de "mercado". Em nenhuma doutrina ou decisão judicial, afeta ao direito comercial, encontra-se qualquer noção ou assertiva que pudesse levar a tal sinonímia. Mercado não se confunde com praça. Mercado é o conjunto de relações econômicos associado a algum elemento de relevância, que pode ser determinado produto ("mercado de cosméticos"), um segmento econômico (' 'mercado varejista"), certa base territorial ("mercado nacional") ou outros. Praça, por sua vez, não é um conjunto de operações econômicas. Enquanto "mercado" é conceito que reporta algo dinâmico (relações econômicas), o de "praça" reporta algo estático (lugar ou organização). Não existe nada que se pudesse denominar por praça de cosméticos, mas existe claramente um conjunto de operações econômicos a que se liga a noção, de mercado de cosméticos, Não há nada a que se pudesse referir pela expressão praça varejista, mas visualiza-se, sem dificuldade, um conjunto de operações econômicas identificável pela locução mercado varejista. Inexiste algo passível de se chamar de praça nacional, mas o conjunto de operações econômicas realizadas internamente num certo país chama-se, correntemente, de mercado nacional. São, portanto, conceitos muito distintos os de "praça" e "mercado". Em razão desta distinção, "praça" é conceito que não pode ser referenciado a noções como as de "campo de atuação do comerciante", Estas não podem ser entendidas senão como referência ao que tecnicamente se denomina de "mercado", ou seja, conjunto de operações econômicas. Afinal, existem dimensões econômicos de atuação de empresários como o mercado global, mercado da América Latina, mercado brasileiro, etc; mas ninguém nunca se refere a tais dimensões pelas expressões praça global, praça da América Latina ou mesmo praça brasileira. Se praça fosse o "campo de atuação do comerciante", estas Fl. 3055DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 expressões (praça global, da América Latina, brasileira etc) seriam correntes. Não suo, exatamente por descaber tomar-se "praça" por "campo de atuação do comerciante". Pretender adotar o critério de "campo de atuação do comerciante" para estender o conceito de "praça" para além dos limites do Município em que se encontra este comerciante equivale a desnaturá-lo, em razão da indevida equiparação do conceito ao de "mercado". (...) O art. 195, I, do RIPI-2010, contempla o conceito de "mercado atacadista da praça do remetente" como uma das hipóteses de Valor Tributável Mínimo do IPI, em caso de estabelecimentos interdependentes. Para entender esse conceito da lei tributária, é necessário considerar, em primeiro lugar, que ele diz respeito apenas ao mercado atacadista. Quer dizer, o preço do produto industrializado no mercado varejista deve ser desprezado, levando-se em conta unicamente o praticado entre industriais e comerciantes, ou entre estes. Assim, o preço normalmente praticado (corrente) na comercialização do produto industrializado em negócios envolvendo exclusivamente empresários é o parâmetro legal adotado na mensuração do valor Tributável Mínimo do IPI. Não há dificuldade na compreensão dessa parte do conceito legal. Outro elemento a considerar é a referência à praça do remetente. Quando a lei se vale do modo subjetivo de identificação da praça refere-se ao domicilio (civil ou tributário) ou ao estabelecimento de alguém - a praça de um empresário, conseqüentemente, é o Município relacionado pela lei de algum modo a esse empresário. Determina a lei tributária em foco, portanto, que o valor tributável mínimo do IPI, no caso do parâmetro abrigado no inciso I do art. 195 do RIPI-2010, tome em consideração os preços praticados no Município em que está o estabelecimento remetente. Essa é a praça do remetente. Mas, ressalto, não são quaisquer preços praticados no Município em que se encontra o estabelecimento remetente que devem ser levados em consideração. São apenas os preços do mercado atacadista. Os pagos pelos consumidores residentes no mesmo Município não interferem com a base de cálculo referida no preceito legal aqui interpretado. Até aqui, também não há nenhum dificuldade na intelecção do dispositivo em exame. Para finalizar sua compreensão, resta apenas definir o que seja mercado da praça. Como se pode deduzir, também sem dificuldade das considerações tecidas anteriormente sobre mercado e praça, o legislador não pode ter dito outra coisa com a expressão mercado da praça senão a consideração para o fim colimado na norma apenas das operações mercantis ocorrido num Município. Com ênfase, viu-se que o mercado é conceito que envolve a articulação de dois níveis de consideração: o material e o geográfico. O primeiro circunscreve o tipo de produtos negociados no mercado. Por esse critério, fala-se em mercado de petróleo, de utilidades domésticas brancas, de automóveis etc. O segundo delimita a base territorial em que se encontram os adquirentes do produto e as empresas que concorrem pela preferência deles. Integram o mesmo mercado, por esse ângulo, os agentes econômicos que operam na mesma localidade, cidade, região, país, continente ou mesmo no plano global. No conceito de mercado da praça, o critério material não está presente. Em outros termos, remanesce questão em aberto definir quais são os limites materiais do mercado em foco, uma vez que, falando a lei em mercado da praça, ela apenas adota o critério geográfico. Fl. 3056DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 Como praça, no cínico sentido hoje emprestável à expressão, indica um lugar, o legislador, ao cogitar do mercado da praça, quis ele mesmo já definir o critério geográfico na delimitação do mercado. Enquanto a delimitação material do mercado é questão em aberto na aplicação do art. 195, I, do RIPI-2010, a geográfica está definitivamente estabelecida pelo legislador: é o da praça. Que praça? O do estabelecimento remetente; que significa, como visto, a do Município em que se encontra esse estabelecimento. Concluindo, mercado da praça é aquele em que a base geográfica é um Município. Mercado atacadista da praça compreende, por sua vez, todas as operações entre empresários de comercialização de certo produto industrializado ocorridas nesse Município. Mercado atacadista da praça do remetente, enfim, refere-se às operações entre os empresários (excluídas, portanto, as envolvem consumidores, em sua acepção legal, e, em decorrência, caracterizam-se como pertinentes ao mercado atacadista) na comercialização de certo produto industrializado ocorridas no município em que se acha o estabelecimento remetente. Por vezes, a administração tributária pretende rever o conceito de "praça" circunscrito a recorte territorial nunca superior aos limites do Município, a pretexto de que seria ultrapassado, anacrônico, incompatível com a realidade econômica do nossos tempos. Esta alegação não se sustenta. O conceito de praça circunscrito aos limites do Município é plenamente operacional, cumprindo sua função de localizar, de modo adequado, o empresário no "espaço". Não se consegue encontrar o empresário, apenas indicando que seu domicilio (pessoa natural) ou sede (pessoa jurídica) está numa determinada região do país ou num certo Estado. Apenas a indicação do Município ou de frações deste pode levar à localização do empresário, para fins de imputar-lhe as conseqüências jurídicas previstas em lei, inclusive aquelas de ordem tributária. Mas, argumentado, se um dia, o conceito de "praça" adstrito à área de Município ou fração se tornar eventualmente obsoleto, somente uma mudança no ordenamento jurídico, que desse à expressão definição diversa, poderia tornar ultrapassadas as decisões administrativas e judiciais e as lições da doutrina que o adotam e autorizar a pretendida revisão de entendimento. Enfatizo que, apenas após mudanças na constituição ou na lei poderia ocorrer a revisão do entendimento administrativo, judicial e doutrinário que, hoje, sem dissenso, consideram "praça" uma referência aos limites do Município, ou fração deste. Aliás, os diversos regulamentos do IPI têm estabelecido que a base de cálculo para imposto, nas operações entre partes interdependentes, não pode ser inferior ao "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", em consonância com o art. 15, I, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 (com a redação dada pelo art. 2° do Dec. Lei n° 34/66) Deste modo, se, desde a edição da primeira norma regulamentar (acerca do valor mínimo tributável na base de cálculo do IPI, em relações entre partes interdependentes), nada mudou no direito positivo aplicável à hipótese (e isto é inconteste), simplesmente não pode a administração tributária rever Os critérios que tem adotado deste então, sob a injustificada alegação de que teriam se tornado ultrapassados. E se o legislador tributário queria se referir ao mercado ou ao campo de atuação do empresário, na definição dos critérios de mensuração da base de cálculo do IPI, por que razão teria se valido de outro conceito, o de praça? Na época da edição da lei objeto dos regulamentos do IPI acima indicados (1964), o conceito de "mercado" já era suficientemente corrente para ser adotado, caso fosse este o objetivo do legislador. Fl. 3057DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 Além disto, os muitos Chefes do Poder Executivo que o Brasil teve desde então (mais de uma dezena) nunca deram início a qualquer processo legislativo visando alterar o texto legal. Ao contrário, ao regulamentarem a lei, invariavelmente continuaram a se utilizar do conceito de praça, demonstrando, com isto, que nenhuma alteração se mostra justificável, no entendimento da autoridade investida da competência regulamentar (CF, art. 84, IV) e do poder de iniciativa para alteração da lei (CF, art. 61, 1°, b). Adotar "praça" como sinônimo de Município ou fração é, ademais, a única interpretação conciliável com o princípio constitucional da legalidade tributária, onde se alberga o importante valor da segurança jurídica. O princípio da legalidade tributária (ou legalidade estrita), todos sabem, é conquista histórica do Estado de Direito (29). Desdobro do princípio constitucional da legalidade (CF, art. 50, II), o da legalidade tributária determina que o contribuinte só está obrigado ao pagamento de tributo instituído pela lei (CF, art. 150, I)(30). Também em razão do princípio constitucional da legalidade tributária, o contribuinte só está obrigado a mensurar o montante devido do tributo segundo os critérios estabelecidos em lei para a base de cálculo. Quando a lei tributária, ao estabelecer o critério de quantificação de certo tributo, vale- se, na identificação da base de cálculo, da expresso "praça" (e não de outras, como "mercado", "campo de atuação do comerciante", etc (33), ela está definindo o Município, ou sua fração, como elemento territorial na mensuração a ser feita pelo contribuinte e pela Administração Tributária. (...) Pelo que se demonstrou ao longo do Parecer, quem pesquisa a lei referente à matéria (Lei n° 4.502/64), bem como todos os seus sucessivos regulamentos, a jurisprudência e a maioria das decisões administrativas, não chega a outra conclusão sendo a de que o secular conceito de praça, adotado pelo direito comercial, como referência a Município, ou fração, é o critério para a construção do sentido da expressão contida no quesito. Quando o art. 195 do RIPI-20I0 menciona, na definição do Valor Mínimo Tributável era operações entre partes interdependentes, a locução 'preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", cabe unicamente a interpretação de que se refere ao preço normalmente praticado entre os empresários que comercializam o produto entre si (excluindo, portanto, os das vendas aos consumidores) no Município em que o estabelecimento remetente encontra-se situado. Qualquer outra interpretação representa uma reinvenção do conceito de praça, tal como secularmente empregado pelo direito comercial." - (seleção e grifos nossos). Em igual sentido, a posição deste Conselho, conforme se denota da leitura do Acórdão CARF nº 202-18.215, proferido em 14/08/2007, de relatoria da Conselheira Maria Teresa Martinez López, que negou provimento a recurso de ofício por unanimidade de votos, redigido com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES. Caracterizada a interdependência entre os estabelecimentos remetente e adquirente, o valor mínimo tributável é o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, conforme preceitua o art. 123, I, “a”, do RIPI/98, que equivale ao preço médio praticado na localidade, e não o praticado pelo adquirente. Fl. 3058DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 Recurso de ofício negado. Transcreve-se, ainda, por pertinente, trecho do voto do caso, em tudo semelhante ao presente: "O que se verifica dos autos é que, ignorando a determinação legal acima exposta, a fiscalização arbitrou a base de cálculo do IPI tomando o valor de revenda do adquirente interdependente. O art. 123 do RIP1/98 é claro ao estabelecer que quando ficar caracterizada a interdependência entre os estabelecimentos do remetente e do adquirente, o valor mínimo tributável é o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, que equivale ao preço médio praticado na localidade, não podendo ser considerado como o praticado pelo adquirente" - (seleção e grifos nossos). Necessária menção deve ser feita, ainda, ao Acórdão CARF nº 204-02706 (Processo Administrativo nº 16175.000298/2005-17), proferido em sessão de 15/08/2007, de relatoria da Conselheira Nayra Bastos Manatta, por unanimidade de votos, que tratou especificamente da determinação da base de cálculo mínima do IPI: "(...) limitou-se, a fiscalização, a tomar como valor tributável mínimo o valor de revenda do adquirente interdependente como base de cálculo do remetente. Tal procedimento não encontra qualquer respaldo legal" (seleção e grifos nossos), tendo sido lavrada a seguinte ementa: IPI. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo do imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso não seja possível assim se proceder por inexistir vendas do produto na mesma praça da remetente, o valor mínimo tributável deve ser calculado considerando o custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. As vendas realizadas pela empresa adquirente do produto, localizada em outra praça, não se prestam para cálculo do valor mínimo tributável, se consideradas isoladamente. Por fim, em igual sentido, o Acórdão CARF nº 3401-00.768, proferido em sessão de 25/05/2010, de relatoria do Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, proferido por unanimidade de votos: IPI. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo do imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso não seja possível assim proceder, o valor mínimo tributável deve ser calculado considerando as especificidades e características (marca, tipo, modelo, espécie, volume, qualidade) dos produtos distintos empregados para sua formação de preços. Por derradeiro, durante as pesquisas realizadas para a elaboração do presente voto, deparou-se este Relator com a informação de que tramita, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 1.559/2015, com o seguinte teor: "Art. 1º Esta Lei tem por objetivo, para os fins previstos na Lei nº 502 de 30 de novembro de 1.964, definir “praça” como a cidade onde está situado o remetente das mercadorias. Fl. 3059DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 Art. 2º O artigo 15 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1.964, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo único: “Art. 15.............................................................................. ............ Parágrafo único. O termo praça, tratado neste artigo, se refere à cidade onde está situada a remetente.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" - (seleção e grifos nossos). Transcreve-se, abaixo, trecho da justificativa do projeto de lei em comento: "A lei do IPI fala em preço tributável mínimo, quando da venda de produtos para empresas interdependentes. Ocorre que o Fisco Federal vem distorcendo o conceito da praça, vindo a expandi-lo de forma totalmente arbitrário e sem critério. Dessa forma, vários contribuintes são autuados sob a alegação de que não seguiram o preço mínimo tributável, pois, na visão fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em outras cidades. Ou seja, os contribuintes estão vivendo um clima de total insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente. Dessa forma, e para evitar a insegurança jurídica trazida pela interpretação da lei fiscal, necessário deixar pacificado o entendimento corrente, que diz que praça corresponde à cidade onde está situado o remetente das mercadorias. Isto posto, acreditado estar aperfeiçoando o regime jurídico pátrio que trata da matéria, conto com o apoio dos pares na rápida aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2015" - (seleção e grifos nossos). O projeto de lei, com regime ordinário de tramitação, foi aprovado por unanimidade, em 11/11/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e aguarda, desde 29/12/2016, designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa Legislativa. Recorta-se, abaixo, trecho do relatório de aprovação do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação: "A proposição em epígrafe (...) pretende modificar o art. 15 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, no que se refere à fixação do menor valor tributário aceito pela administração fiscal, no caso de remessas a outro estabelecimento da empresa ou de terceiro (3º) ou ainda que opere exclusivamente em venda a varejo, para determinar que o termo “praça” seja definido como a cidade onde está situado o estabelecimento remetente. Alega o autor que o fisco federal tem expandido o conceito “praça”, de forma arbitrária e sem critério, promovendo insegurança jurídica e lavrando autuações indevidas, com base em preços praticados em outras cidades. Sujeita à apreciação conclusiva das Comissões em regime de tramitação ordinária, e ao exame de mérito, previstos no artigo 54, inciso II, e no artigo. 24, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. O projeto de lei em tela não recebeu emendas no prazo regimental junto à Comissão de Finanças e Tributação. Quando a determinação do valor tributável para efeito de cálculo dos preços praticados no mercado atacadista da praça do remetente, será considerado o universo das vendas realizadas naquela localidade (...). Demais normas tributárias citadas como o ADN nº 5, de 1982, ao determinar o cálculo da média ponderada para a apuração do valor tributário mínimo, bem como o Parecer CST nº 3313, de 1982, também voltado para o cálculo da média ponderada, fixam que deverão ser consideradas as vendas do Fl. 3060DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 produto, efetuadas pelo remetente e pelos interdependentes do remetente, no atacado, sob determinadas condições, na mesma localidade. Não obstante a matéria já se achar plenamente esclarecida não está definida em lei de forma explícita. Isto posto, com vistas a permitir a correta adoção da lei, prevenindo excessos interpretativos, consideramos oportuna a inclusão do dispositivo proposto" - (seleção e grifos nossos). Em que pese se tratar de dispositivo de lege ferenda, o que inviabiliza em absoluto o seu uso como fonte formal, não há de se ignorar o trâmite da matéria como vetor argumentativo de interesse e, por outro lado, a medida, consentânea com a jurisprudência deste Conselho, como se demonstrou, de fato possibilitaria maior grau de segurança jurídica à atividade do lançamento, tendo como efeito a desejável redução da matéria contenciosa, a redução do estoque de processos judiciais e administrativos e, logo, a maior celeridade na prestação jurisdicional. Cabe destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.190.037/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, ao tratar do prazo prescricional do cheque, definiu "praça" como "município", 18 no sentido do entendimento firmado no parecer de Fábio Ulhoa Coelho, anteriormente mencionado, de que " a praça de um empresário, conseqüentemente, é o Município relacionado pela lei de algum modo a esse empresário". E não poderia ser de outra forma, pois a alínea 'a' do inciso I e 'b' do inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, determina que o legislador, com o objetivo de obter clareza, deve usar as palavras e expressões em seu sentido comum, e expressar as mesmas idéias de preferência sempre pelas mesmas palavras. Por este motivo é que o sentido de praça como algo distinto de "município" somente poderia ser alterado por meio de preceptivo normativo editado especificamente com esta finalidade. Feitas tais considerações, observa-se que a opção da contribuinte pela "(...) criação da fábrica como uma empresa inscrita em CNPJ diferente", 19 implica, como recordam Carlos Eduardo Toro, Fernando Aurelio Zilveti e Bianca Britto, a observância de "(...) um valor mínimo determinado pela legislação do IPI", mas desde que observados os requisitos de sua aferição, sendo de todo modo inapropriados e mesmo inaceitáveis, no atual estágio do debate jurídico, afirmação como a seguinte, que se recorta da decisão recorrida (fl. 1561): "Não há como negar que a conveniente decisão empresarial do grupo econômico, alterável por sua própria vontade a qualquer momento, de que o estabelecimento da impugnante não efetue venda a outros revendedores, mas tão somente a estabelecimento comercial atacadista interdependente localizado em outro município, perpassa claramente por uma circunstância criada com o objetivo, mesmo que não só, de evasão ao pagamento do IPI" - (seleção e grifos nossos). No caso em apreço, uma vez traçado o histórico de base da discussão, cabe analisar, em primeiro lugar, a alegação preliminar de vício de constituição do auto de 18 Recurso Especial nº 1.190.037/SP - Trecho da ementa: "4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora". 19 ZILVETI, Fernando Aurelio, TORO, Carlos Eduardo, e BRITTO, Bianca. "Operações do setor industrial - aspectos tributários", In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de direito tributário e finanças públicas - do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Editora Saraiva - Selo Direito GV, 2009, pp. 969 a 978. Fl. 3061DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 infração, por decorrência daquilo que a contribuinte reputa como uma equivocada apuração do preço corrente de seu produto na praça, bem como presunção da existência de um subfaturamento. Ponderamos, no entanto, que o eventual reconhecimento de tal argumento não terá como efeito a nulidade, como defende a recorrente, mas, imiscuindo-se com o cerne da questão de fundo, produzirá pronunciamento sobre o mérito. Neste sentido, correta a decisão recorrida ao deslocar a discussão ao momento oportuno, ou seja, quando do enfrentamento do próprio direito substantivo em debate, o que igualmente se propõe fazer no corrente voto. Conforme se depreende do termo de verificação fiscal, confirmado pela decisão recorrida à fl. 2.707, constatou-se a existência de subfaturamento na venda de produtos industrializados pelo LABORATÓRIO STIEFEL para a GSK que, por sua vez, apenas os revendia a terceiros a preço de mercado, “para clientes em boa parte já existentes, ou seja, sem a necessidade de gastos com promoção, divulgação e publicidade (...) com o único objetivo a redução da carga tributária do grupo econômico, mormente a tributação do IPI e das contribuições PIS/COFINS não-cumulativas, incidentes sobre os produtos submetidos à incidência monofásica”. O núcleo da acusação fiscal em apreço reside na violação ao inciso I do art. 195 do RIPI (Decreto nº 7.212/2010), sob a alegação de que o LABORATÓRIO STIEFEL teria praticado preço inferior ao Valor Tributável Mínimo (VTM) estabelecido na norma, em operações realizadas com a GSK, com a qual detém relação de interdependência, com fundamento no incisos IV e V do art. 612, do RIPI: Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) 612. Considerar-se-ão interdependentes duas firmas: IV - quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto; ou V - quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Assim, segundo a autoridade fiscal, antes da aquisição pela GSK, o LABORATÓRIO STIEFEL praticava preços unitários de venda de seus produtos em valores "muito superiores", situação que passou a modificar-se a partir de dezembro de 2011, quando se observou uma redução significativa do preço de tais produtos, que passaram a ser vendidos apenas para a GSK. E, especificamente com relação à inexistência de concomitância de vendas entre terceiros e GSK no período autuado, a própria decisão ora sob vergasta reconhece que “(...) ocorreram sim vendas simultâneas para GSK e para terceiros no período de autuação, conforme pode se verificar (fls. 487 a 535), visto que o mês de dezembro de 2011, é uma das competências que se encontram com lançamento de ofício”, em conformidade com trecho situado à fl. 2.717. Observe-se que justamente tal fato (concomitância de vendas dos mesmos produtos a terceiros e à GSK apenas no mês de dezembro de 2011) foi a prova utilizada para sustentar a específica acusação de subfaturamento. Salienta a decisão recorrida que a GSK e o LABORATÓRIO STIEFEL, na verdade, constituíram uma única unidade, pois compartilhavam diversos serviços, tais como: acesso à rede, servidores, Intranet e internet, suporte de TI, compras de equipamentos de informática e softwares, apoio e desenvolvimento de sistemas/softwares, coordenação de contratos e de terceirizados, suporte, manutenção e gerenciamento de redes e telefonia, usavam o mesmo depósito, eram estabelecidas no mesmo endereço e usavam a mesma portaria, compartilhavam Fl. 3062DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 aproximadamente 40 funcionários entre almoxarifes, analistas, motoristas, supervisores, auxiliares, administrativos, assistentes administrativos de vendas, operadores de faturamento dentre outros, conforme diligência realizada pela equipe de fiscalização devidamente documentada nos autos, inclusive por fotos, em conformidade com as imagens situadas às fls. 2.717 a 2.718. Tais fatos se voltam ao intento de desconsideração do negócio jurídico, mas em nada auxiliam para fins de imputação da regra do valor tributário mínimo, uma vez que a condição de partes interligadas não chega a ser em nenhum momento controvertida. Tal objetivo é evidenciado textualmente na afirmação situada à fl. 2722 no sentido de restar: “evidenciada a falta de propósito negocial que justificasse as vendas dos produtos da Stiefel para a GSK, que não fosse o artifício do subfaturamento para o recolhimento a menor. A Stiefel apresentou considerável queda de performance tanto financeira, como econômica, com as vendas feitas para a GSK”. A autoridade fiscal chega, ao fim, à minúcia de expressar graficamente aquilo que chama, em outro momento, de "planejamento abusivo": A contribuinte recorrente em resposta ao Termo de Verificação Fiscal nº 02, como se observa às fls. 5 do TVF (fls. 2.285), argumenta que os preços praticados com a GSK eram compostos de custo acrescido do lucro vinculado à sua atividade (ou seja, com base no artigo 196, parágrafo único, inciso I do RIPI/10). De fato, necessário se apontar que não consta nos autos que a autoridade fiscal tenha em algum momento verificado se a empresa autuada vendia abaixo do seu preço de custo ou, ainda, se suas concorrentes utilizavam margens superiores às por ela praticadas. Quanto à alteração nos preços praticados, apresenta a contribuinte um seriado de situações fáticas aptas a demonstrar as razões extrajurídicas para a alteração nos preços praticados, o que, de todo modo, como se referiu, é infenso ao direito positivo, uma vez que o propósito negocial pode, quando muito, ser utilizado para refutar a acusação de pacto simulatório, mas jamais como fundamento econômico ou moral para a desconsideração de negócios jurídicos. Ainda assim, argumenta a contribuinte que antes do ano de 2011 realizava a manufatura e a venda de seus produtos no mercado aos consumidores, mas que, depois desta data, passou a exercer exclusivamente a manufatura (sic), e não a distribuição: "(...) assim, quem produz e distribui seus produtos, cobra um valor superior (como a Stiefel fazia antes da aquisição pela GSK) àquele cobrado por quem apenas produz e já tem para quem vender todos seus produtos (como foi o caso da Stiefel após aquisição pela GSK), pois não incorre em despesas com promoção, marketing e logística, nem assume os riscos (...) do negócio". Dessa forma, a alteração dos preços de um ano para o outro decorreu da alteração das atividades doa LABORATÓRIO STIEFEL que passou a ser exclusivamente manufatureira e, em especial quanto ao Fl. 3063DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 mês de dezembro de 2011, único período apontado pela decisão recorrida em que teria ocorrido venda de tais produtos a terceiros e à GSK, de fato comprova a contribuinte que em verdade o que houve foi uma transferência de estoque, ao final do mês. Nesse ponto cumpre esclarecer que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 002, como se observa no Termo de Verificação Fiscal à fl. 2.285, a contribuinte argumenta que os preços praticados com a GSK eram compostos de custo acrescido do lucro vinculado à sua atividade, questão nunca mais suscitada ou mesmo investigada pela fiscalização: a dúvida sobre irregularidades nos preços praticados naquelas operações, deveria ensejar a checagem sobre venda abaixo do preço de custo ou, ainda, se suas praticavam preços muito superiores aos seus. A autoridade fiscal não procedeu a nenhuma das opções, preferindo, na verdade, presumir a existência de um subfaturamento e consequente inobservância do VTM ao verificar uma redução de preços de um ano para o outro. É flagrante, portanto, a improcedência do auto de infração lavrado, em completo desalinho com a determinação expressa e literal da legislação tributária aplicável. Como já decidiu esta turma em outras oportunidades, a acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial. Também aqui, os mesmos simples indícios sobre: vendas exclusivas à empresa comercial interdependente e com preço de revenda superior, indicando subfaturamento na operação inicial entre as interdependentes; além de diferenças de margens brutas e lucratividades entre as empresas interdependentes e com outras do setor, mas sem que tenha sido feita qualquer verificação, individualizada por produtos, da prática de preços diferenciados ou por comparação de preços, ao menos, apontando indícios mais robustos, por meio de histórico de transações e cotações nos mercados, ou ainda, demonstrando a proximidade entre o preço de venda e o custo de produção. Observo haver verdadeiros indícios de que tenha ocorrido 'algum' subfaturamento, mas apenas tal sentir não é suficiente para comprovar a ocorrência do fato e sua subsunção como ilícito tributário de insuficiências de recolhimentos, resultantes da prática de preços de venda subfaturados. Há de se observar, por outro ângulo ainda, que a simples existência de interdependência entre a Stiefel e a GSK não é apta, por si só, a comprovar a alegada inobservância do Valor Tributário Mínimo previsto no artigo 195, inciso I do RIPI/10 e que, na espécie, o método previsto no dispositivo não se aplica no caso da inexistência de operações comparáveis (uma vez que não houve vendas do mesmo produto pelo LABORATÓRIO STIEFEL para terceiros independentes, uma vez que os produtos eram vendidos com exclusividade para a GSK, e tampouco existiam outros industriais dos mesmos produtos que faziam vendas para terceiros independentes). Em tais situações, não há de se utilizar como parâmetro o preço praticado pelo adquirente e a GSK não vendia os produtos industrializados pela Stiefel para a mesma localidade (Guarulhos), mas os distribuía para todo o território nacional, o que torna ainda mais evidente a impropriedade na comparação efetuada pela autoridade fiscal no sentido de que “ao contrário do que afirmam os impugnantes, existia preço corrente no mercado atacadista, justamente, o preço Fl. 3064DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 aplicado pela GSK”, como se denota da afirmação situada à fl. 2.730, pois neste caso está o aplicador diante de situações incomparáveis: (i) o preço corrente na praça do remetente (Guarulhos); e (ii) o preço praticado por estabelecimento situado em Guarulhos com outras praças do território nacional. Diante da inexistência de preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente (Guarulhos), que é o requisito legal previsto no artigo 195, inciso I do RIPI/2010, aplicável o método previsto no inciso II do parágrafo único do art. 196, do RIPI/2010: custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Argumenta a contribuinte ter procedido a tal expediente (termo de Intimação Fiscal nº 002, situado à fl. 2.285), o que tampouco mereceu atenção por parte da autoridade fiscal: Em tal oportunidade, a recorrente apresentou, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 002, esclarecimentos sobre a composição do preço de venda dos produtos pelo LABORATÓRIO STIEFEL para a GSK (custo + lucro da atividade) não havendo de fato qualquer tipo de questionamento sobre a idoneidade e veracidade de tais informações, o que seria de se esperar no caso de uma acusação de subfaturamento, que exige robustez probante não localizada no presente processo. Como se pode perceber, se o que resta é justamente a acusação de subfaturamento e, neste caso, como se demonstrou, tocaria à autoridade fiscal a demonstração da prática dos preços diferenciados para, em seguida, proceder à aplicação do art. 148 do Código Tributário Nacional, de forma a arbitrar o valor ou preço dos bens, não merece o auto ora combalido prosperar. No presente caso, a coleção de provas promovida no curso do procedimento fiscal buscou comprovar o valor de venda praticado pela interligada destinatária para a descoberta do valor mínimo tributável da praça da remetente. Assim, a figura da "evasão" (sic), referenciada de maneira inaugural pela decisão recorrida, ademais de inexistente no auto lavrado, deve ser de plano rechaçada, pois a "(...) suposta intenção da reestruturação societária feita pela autuada, segregando a empresa em industrial e comercial, exclusivamente, para reduzir o recolhimento de tributos IPI, PIS e COFINS" 20 não passa de uma simples alegação feita por autoridade não 20 Trecho do Acórdão CARF nº 3401-003.266, proferido em sessão de 28/09/2016, de relatoria do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Fl. 3065DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 investida de competência, uma vez que a matéria não seria cognoscível de ofício, fundada em elementos indiciários, inadequada e inoportuna para lastrear a cobrança fiscal em apreço. Este, ademais, foi o sentido de decisão proferida por esta turma por unanimidade de votos no Acórdão CARF nº 3401-003.266, proferido em sessão de 28/09/2016, de relatoria do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial. Recorta-se, ainda, trecho do substancioso e bem fundado voto do Conselheiro Relator: "Tema recorrente, onde algumas pessoas jurídicas que produzem ou fabricam produtos sujeitos à incidência concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vendem sua produção para comerciais atacadistas, controladas ou coligadas, com preços subfaturados, erodindo a base de cálculo das contribuições, nos termos das exposições de motivos sobre o artigo 22, da MP nº 497, de 27 de julho de 2010, afirmando, ainda, que o dispositivo proposto, ao equiparar as pessoas jurídicas comerciais atacadistas aos produtores, elimina a possibilidade desse planejamento elisivo. As novas regras aplicáveis à sistemática monofásica de incidência de PIS/PASEP e COFINS, inicialmente, produziriam efeitos a partir de novembro de 2010, postergado para março de 2011, pelo art. 2º, da MP n° 510, de 28 de outubro de 2010, que alterou o art. 31, da MP nº 497, de 27 de julho de 2010. Porém, com a conversão na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, o artigo 22, da MP nº 497/2010, foi excluído, antes mesmo de produzir efeitos, sob o argumento da perda de urgência, uma vez que foi postergado o prazo de início de vigência. O insucesso da medida específica para produtos sujeitos à incidência concentrada, aponta pra outras medidas de regramento desta questão, v.g., à regulamentação da cláusula geral antielisiva, do parágrafo único, do artigo 116, do CTN, no que diz respeito à definição de operações de (dis)simulação, elisão e evasão fiscal, para que se adotem limites aos planejamentos tributários abusivos" - (seleção e grifos nossos). Merece, portanto, acolhida integral o pleito recursal, restando prejudicados os demais argumentos, em especial os da imputação de responsabilidade solidária e de qualificação da multa de ofício. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 3066DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, este Colegiado divergiu, por voto de qualidade, do seu entendimento sobre a lavratura do Auto de Infração por conta da não observância, pelo contribuinte, do Valor Tributável Mínimo (VTM), tendo este Redator sido designado para redigir o Voto Vencedor. Com efeito, o nobre Relator manifestou seu entendimento no seguinte sentido: Há de se observar, por outro ângulo ainda, que a simples existência de interdependência entre a Stiefel e a GSK não é apta, por si só, a comprovar a alegada inobservância do Valor Tributário Mínimo previsto no artigo 195, inciso I do RIPI/10 e que, na espécie, o método previsto no dispositivo não se aplica no caso da inexistência de operações comparáveis (uma vez que não houve vendas do mesmo produto pelo LABORATÓRIO STIEFEL para terceiros independentes, uma vez que os produtos eram vendidos com exclusividade para a GSK, e tampouco existiam outros industriais dos mesmos produtos que faziam vendas para terceiros independentes). Em tais situações, não há de se utilizar como parâmetro o preço praticado pelo adquirente e a GSK não vendia os produtos industrializados pela Stiefel para a mesma localidade (Guarulhos), mas os distribuía para todo o território nacional, o que torna ainda mais evidente a impropriedade na comparação efetuada pela autoridade fiscal no sentido de que “ao contrário do que afirmam os impugnantes, existia preço corrente no mercado atacadista, justamente, o preço aplicado pela GSK”, como se denota da afirmação situada à fl. 2.730, pois neste caso está o aplicador diante de situações incomparáveis: (i) o preço corrente na praça do remetente (Guarulhos); e (ii) o preço praticado por estabelecimento situado em Guarulhos com outras praças do território nacional. Diante da inexistência de preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente (Guarulhos), que é o requisito legal previsto no artigo 195, inciso I do RIPI/2010, aplicável o método previsto no inciso II do parágrafo único do art. 196, do RIPI/2010: custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Argumenta a contribuinte ter procedido a tal expediente (termo de Intimação Fiscal nº 002, situado à fl. 2.285), o que tampouco mereceu atenção por parte da autoridade fiscal: Ocorre, no entanto, conforme ressaltado pelo próprio Relator no primeiro trecho acima colacionado, que não houve vendas do mesmo produto pelo LABORATÓRIO STIEFEL para terceiros independentes justamente porque tais produtos eram vendidos com exclusividade para a GSK, que atua no mercado atacadista da praça do remetente. Aliás, mais do que isso, as duas empresas estão estabelecidas em áreas contíguas, divididas unicamente por um portão, e compartilhando a mesma portaria de acesso. Ao contrário do que afirma o nobre Relator, havia operações comparáveis, uma vez que as vendas realizadas pela GSK eram as mesmas vendas realizadas pela STIEFEL antes daquela passar a atuar como intermediária desta. A imputação do Fisco é exatamente esta: a GSK passou a atuar como um intermediário, realizando as mesmas vendas no atacado realizadas pela STIEFEL, com a única diferença que o preço de venda praticado pela STIEFEL Fl. 3067DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 caiu a níveis que fizeram seu lucro bruto despencar, no primeiro ano, de R$140.989.687,61 para R$31.575.145,72, conforme tabela à fl. 31 do “TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES FISCAIS”: Cumpre esclarecer que a margem bruta mede a capacidade de a empresa gerar lucro uma vez descontado o custo do produto vendido. Deveriam ser semelhantes de um ano para outro, em razão de estruturas de custos parecidas. Todavia, verificamos que as vendas subfaturadas, efetuadas pela STIEFEL para a GSK, no ano de 2012, distorceu completamente a margem bruta, caindo de 71,83% para 32,57%. Ou seja, é notória a redução da margem bruta da STIEFEL, consequência da venda de produtos por valores subfaturados. Portanto, não há propósito negocial nas operações entre a STIEFEL e a GSK, pois estas transações não seguem os padrões e critérios de mercado, mormente no tocante à obtenção de lucros. Os arts. 195, inciso I, e 196, ambos do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI-2010), determinam o seguinte: Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência; (...) Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Fl. 3068DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 Quanto à afirmação de que a GSK não vendia os produtos industrializados pela STIEFEL para a mesma localidade (Guarulhos), mas os distribuía para todo o território nacional, fazendo o Relator uma diferenciação entre: (i) o preço corrente na praça do remetente (Guarulhos); e (ii) o preço praticado por estabelecimento situado em Guarulhos com outras praças do território nacional, pela legislação acima colacionada verifica-se que não existe esta diferenciação. Ora, o preço corrente na praça do remetente (STIEFEL, situada na mesma praça da adquirente, a GSK) é o preço pelo qual vende-se o produto nesta praça, seja pra qual destinatário for, onde quer que esteja, pois os fretes de venda compõem a base de cálculo do IPI, conforme o art. 190, inciso II, do RIPI-2010: Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I - dos produtos de procedência estrangeira: (...) II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Realmente, o preço praticado pela GSK, que é situada em Guarulhos, com outras praças do território nacional deve variar, especialmente em função do frete. Porém, tal situação já está prevista pela lei, que no caput do art. 196 do RIPI-2010 determinou que será considerada a média ponderada dos preços de cada produto. Afinal, o objetivo da lei é estabelecer um parâmetro, um valor mínimo tributável (VTM) para ser comparado ao valor de venda do remetente para um adquirente com o qual mantenha relação de interdependência. Se este adquirente com relação de interdependência (GSK) é o único atacadista a comercializar o(s) produto(s) em questão, e realiza suas vendas no mesmo município do remetente (STIEFEL), então o valor tributável pelo IPI na venda deste(s) mesmo(s) produto(s) pelo remetente não poderá ser inferior ao preço corrente praticado pelo adquirente. No entanto, como este adquirente atacadista realiza vendas para todo o país, ou até mesmo para o exterior, então obviamente existirão muitos preços distintos para o mesmo produto, a depender de diversas variáveis que podem influenciar neste preço. Surge, assim, a questão: qual destes valores será adotado como o VTM? A resposta do legislador foi considerar a média ponderada dos preços de cada produto, conforme o já citado caput do art. 196 do RIPI- 2010. E caso não fosse o único, na mesma praça do seu remetente, a vender no atacado o produto cujo VTM estivesse sendo apurado, esta média ponderada deveria levar em conta também as vendas de seus concorrentes. Os argumentos do recorrente somente estariam corretos caso o adquirente estivesse situado em outra praça (ou seja, outro munícipio, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes), e os produtos fossem para lá remetidos para serem comercializados. Exemplificando, vamos supor que a GSK fosse situada no Rio de Janeiro, e os produtos fossem Fl. 3069DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 para lá enviados pela STIEFEL de Guarulhos. Ora, a praça do remetente seria Guarulhos, e a do adquirente o Rio de Janeiro. Seria preciso, então, verificar se o mesmo produto seria vendido em Guarulhos, no atacado, por outra empresa, interdependente ou não. O argumento de que só seria possível a comparação com vendas da GSK de Guarulhos para empresas também situadas em Guarulhos não guarda qualquer previsão legal, nem esta interpretação poderia ser minimamente razoável, por tão restritiva que seria. Aliás, tal restrição tornaria até mesmo desnecessária a apuração do VTM através de uma média ponderada, pois os preços tenderiam, na grande maioria dos casos, a serem muito próximos. Em verdade, o que a legislação estabelece sobre o local em que deve ser considerada a venda se contrapõe às afirmações do Relator. Vejamos, inicialmente, a Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar: (...) d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; A norma de que trata o inciso XII acima transcrito é a Lei Complementar nº 87, de 1996, que prevê o seguinte: Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I - tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; (...) g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; Em seguida, vejamos os dispositivos do RIPI-2010 que tratam da emissão das notas fiscais de venda de mercadorias: Subseção II Da nota fiscal Fl. 3070DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 Art. 396. Os estabelecimentos emitirão a nota fiscal, modelos 1 ou 1-A: I - sempre que promoverem a saída de produtos; II - sempre que, no estabelecimento, entrarem produtos, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 434; e III - nos demais casos previstos neste Regulamento. (...) Hipóteses de Emissão Art. 407. A nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: I - na saída de produto tributado, mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune, do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ou ainda de estabelecimento comercial atacadista; Como se depreende da legislação, tanto do ICMS, que rege a circulação das mercadorias (que ocorre quando da sua venda), quanto do próprio IPI, no que tange às regras para emissão das notas fiscais, quando ocorre a venda do bem e sua consequente circulação, o estabelecimento responsável pela operação (venda) é aquele onde a mercadoria ou bem se encontre. Logo, existe mercado atacadista destes produtos na praça da STIEFEL, e correto o procedimento fiscal de adotar como preço corrente a média ponderada dos preços praticados pela GSK nas suas vendas realizadas no atacado, na mesma cidade do remetente, embora destinadas a cidades diversas. No mesmo sentido deste voto, as seguintes decisões administrativas: A) Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão nº 9303-008.545 – 3ª Turma, Sessão de 14/05/2019, Recurso Especial do Procurador: CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO INTERDEPENDENTE. PREÇOS POR ELE PRATICADOS NO ATACADO. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma antielisiva (Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2012 e Pareceres Normativos CST nos 44/81 e 89/70). B) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Acórdão nº 3301-004.363 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21/03/2018: IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. APURAÇÃO. Provado nos autos a relação de interdependência, nos termos do art. 42 da Lei 4.502, há de ser observado o valor tributável mínimo, previsto no regulamento do IPI. O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do Fl. 3071DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-006.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720138/2016-22 remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 3072DF CARF MF

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Numero do processo: 13654.000236/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DE INSURGÊNCIA À DECISÃO RECORRIDA. O Recurso Voluntário que não apresenta em suas razões insurgência ao decidido pela decisão de primeira instância, não deve ser conhecido
Numero da decisão: 2201-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar, exclusivamente, de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar, exclusivamente, de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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AUSÊNCIA DE DE INSURGÊNCIA À DECISÃO RECORRIDA. O Recurso Voluntário que não apresenta em suas razões insurgência ao decidido pela decisão de primeira instância, não deve ser conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar, exclusivamente, de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) Juiz de Fora, que não conheceu da impugnação. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 02 36 /2 00 6- 05 Fl. 34DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000236/2006-05 Trata o presente processo de Auto de Infração - IRPF/2003 de fls. 2/6, lavrado em 30/08/2006 contra o contribuinte retro qualificado, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$5.121,63, sendo: imposto suplementar no valor de R$2.216,01, multa de ofício (passível de redução), no valor de R$1.662,00, e juros de mora, no valor de R$1.243,62, calculados até 08/2006. O lançamento decorreu da revisão da D1RPF/2003 apresentada pelo contribuinte à RF, apensada a fls. 16/18, que tinha como resultado saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 3, a autoridade revisora verificou ter havido: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$20.206,54, conforme Dirf apresentada pela Fundação Itaúbanco; e 2) dedução indevida de dependente: “Renata F. Tomé é maior de 21 anos Cientificado do lançamento em 27/10/2006, conforme AR - Aviso de Recebimento de fl. 19, o autuado enviou à RF, em 28/11/2006 (envelope à fl. 10), a impugnação de fl.l, instruída com os documentos de fls. 8, 9 e 11. Nessa oportunidade, não discute as infrações acima mencionadas, no entanto, solicita a exclusão da tributação dó valor de R$ 7.350,00 declarados como recebidos de pessoas físicas, isso sob o argumento de que, por equívoco, lançou indevidamente esse valor, visto não ter rendimentos de aluguéis e não ter prestado serviço a terceiros; solicita também a consideração da dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 1.369,27, conforme documento apresentado. O acórdão de piso restou ementado nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Intimado da referida decisão em 14/04/2010 (fl.27), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/04/2010 (fl.28), alegando, em síntese, que é isento do Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O sujeito passivo, no petitório de fl. 28, limitou-se a alegar que era portador de moléstia grave e, nessa condição, isento do Imposto sobre a Renda. Descuidou-se o contribuinte em atacar a decisão de piso, que não conheceu da impugnação apresentada e considerou o crédito tributário definitivamente constituído. Em face da ausência de insurgência à decisão de primeira instância, entendo que não há controvérsia a ser dirimida, não havendo que se falar em recurso voluntário sob o aspecto material. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Fl. 35DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000236/2006-05 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 36DF CARF MF

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