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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850073 #
Numero do processo: 10660.900087/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
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Numero da decisão: 3802-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Em relação ao pedido de restituição cujo processo foi apensado ao presente, deverá o mesmo ser desapensado para análise do pleito de restituição pela unidade de origem. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, convocado para atuar provisoriamente na 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Acompanhou o julgamento a Dra. Lívia Maria Marques Melo, OAB/DF 33.534. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente justificadamente Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente justificadamente Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  07623.29597.100106.1.3.04.9413, transmitida em 10/01/2006, fls. 127 a 131,  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito  de  Confins,  período  de  apuração  12/2005, no valor total de R$ 44.278,43, com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de Cofins (código 5856), PA 30/09/2005, no valor de R$  173.726,08. O valor  total  do  crédito original utilizado nesta DCOMP é de  R$ 42.636,91.  A  DRF/Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  fl.  132,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 10), na qual  alega, em síntese:  que  vendeu  peças  automotivas  denominadas  “chicote”  à  empresa  International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda, a qual obteve da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  por  meio  do  ADE  52,  de  29/12/2004,  o  reconhecimento  de  que  fazia  juz  à  aquisição  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  com  suspensão  da incidência do PIS/Pasep e da Cofins; que, nos termos do artigo 40 da Lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  auferidas  pelo  interessado  pelas  vendas  efetuadas ao cliente acima mencionado não integram a base de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  da  Cofins;  que  declarou  e  recolheu  a  Cofins,  PA  09/2005, considerando equivocadamente em sua base de cálculo o valor de  R$  582.610,93  oriundo  de  operações  amparadas  pela  suspensão  da  contribuição,  tendo  recolhido  um  valor  a  maior  de  R$  44.278,43  (correspondente a 7,6% da receita);  que  já  retificou  a  DCTF  relativa  ao  3º  Trimestre  de  2005  e  o  DACON  informando  o  efetivo  valor  devido  a  título  de  Cofins;  que,  além  disso,  o  débito objeto da compensação (Cofins – PA 12/2005)  é  inexistente;  que  o  pedido  de  compensação  apresentado  deve  ser  considerado com simples pedido de restituição;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900087/2009­43  Acórdão n.º 3802­004.044  S3­TE02  Fl. 309          3 É o relatório.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­38.167,  de  08/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 30/09/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE.  CANCELAMENTO DA COBRANÇA.  Comprovada a  inexistência do débito compensado, é de se cancelar a exigência a  ele relativa.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  NORMATIVAS. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o Pedido de Restituição efetuado em desacordo com as  disposições normativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2005   PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Segundo  os  arts.  15  e  18  do  Decreto  n.º  70.235/72,  é  na  fase  impugnatória  o  momento  processual  próprio  para  que  o  sujeito  passivo  apresente  as  provas  que  respaldam seus argumentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido     O julgamento foi no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de  inconformidade no sentido de indeferir a restituição em razão da ausência do respectivo Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento­PER  e  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº  07623.29597.100106.1.3.04.9413.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer em sede de preliminar,  a necessidade de  apensamento  e  julgamento  com os processos de restituição, pois o que é tratado neste processo (compensação) está sendo  tratado  de  forma  reflexa  nos  pedidos  de  restituição  de  n°s:  13653.000170/2010­31,  13653.000171­2010­86, 13653.000172­2010­21, 13653.000173/2010­75, 13653.000167/2010­ 18,  13653.000168/2010­62,  13653.000169/2010­15,  os  quais  se  encontram  (`pelo  menos,  à  época do pedido) na Delegacia de Varginha/MG.  Insiste no pedido de compensação apresentado seja considerado como pedido  de restituição.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Motiva  seu  pedido  tem  como  fundamento  o  art.  1°  da  Portaria  RFB  n°  666/2008, com alteração pela Portaria RFB n° 2.324, de 03/12/2010, que dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam  decorrentes do IRPJ;  c)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  devidas  na  importação de bens ou serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou e) ao Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte (Simples).  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados  e  para  outras  entidades  e  fundos;  ou  (Redação  dada  pela  Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º  da P RFB nº 2.324/2010)  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de  dezembro de 2010) (Vide art. 2º daP RFB nº 2.324/2010)  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não­ homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário delas decorrentes;  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas;  (grifos não são do original)      Realizada  diligência,  através  da  Resolução  de  n°  3802­000.273,  para  que  fosse apensado o outro processo (de restituição) para análise deste.  O processo digitalizado foi a mim redistribuído.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900087/2009­43  Acórdão n.º 3802­004.044  S3­TE02  Fl. 310          5 A recorrente pediu  a  retirada do processo  em sessão de dezembro de 2014,  retornando para análise na sessão de janeiro/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  administrativo  pelo  qual  a  Recorrente  pretende  reaver  valores  tidos  como  indevidamente  recolhidos  a  título  de Cofins,  relativamente ao mês de setembro de 2005 (período de apuração), por meio de Declaração de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  07623.29597.100106.1.3.04.9413,  transmitida  em  10/01/2006.  A Recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  acresceu,  indevidamente,  à  base  de  cálculo da citada contribuição, valores relativos às operações de venda de peças automotivas à  empresa  preponderantemente  exportadora,  qual  seja,  International  Indústria  Automotiva  da  América do Sul Ltda.  Em  decisão  preliminar,  o  pedido  da  Recorrente  foi  denegado,  sob  o  argumento de que não teria sido constatada a existência de qualquer crédito disponível, vez que  os valores recolhidos seriam idênticos àqueles declarados em Dacon e DCTF; enfim, crédito já  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Verificado  o  equívoco  cometido  (requerer  compensação/restituição  sem  retificar  as  respectivas  obrigações  acessórias),  a Recorrente  retificou  as  respectivas Dacon  e  DCTF.  Ademais,  no  intuito  de  evitar  a  prescrição  do  seu  direito  (creio  eu,  não  analisei),  a  Recorrente  protocolizou  pedido  de  restituição  solicitando  que  este  ficasse  suspenso  até  o  julgamento dos presentes autos.   A i. Delegacia de Julgamento, por sua vez, julgou parcialmente o pedido da  Recorrente  somente  para  cancelar  o  débito  que  seria  objeto  de  pedido  de  compensação  (DCOMP  nº  07623.29597.100106.1.3.04.9413,  transmitida  em  10/01/2006),  pelas  razões  abaixo sintetizadas:  Sobre a inexistência do débito, registre­se que a Declaração de  Compensação  é  confissão  de  dívida  conforme previsão  contida  no §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003).  E,  sendo  a  Declaração  de  Compensação  uma  confissão  de  dívida,  não  há  como  anular  o  débito  nela  confessado,  salvo  se  comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  Cabe  então  averiguar  as  alegações  do  requerente  quanto  à  inexistência do débito objeto da compensação realizada, o que se  faz a seguir.  No  que  tange  ao  débito  apontado  na  Declaração  de  Compensação  (Cofins  –  5856  –  PA  Dez/2005  –  fl.  131),  o  reclamante  alega  que  este  é  inexistente  e  que  foi  informado  indevidamente quando do preenchimento da Dcomp.  De  fato,  tanto  no  DACON  entregue  em  04/10/2006,  retificado  pelo DACON entregue em 26/03/2009 (fl. 107), quanto na DCTF  entregue  em 07/02/2006  (fl.  125),  o  valor a  recolher da Cofins  relativa ao PA Dez/2005 foi igual a zero.  Nesse contexto, impõe­se admitir a alegação do contribuinte da  inexistência do débito indicado na Dcomp em tela, devendo ser  cancelada a sua cobrança.   A discussão, portanto, cinge­se à possibilidade de a Recorrente “converter” o  seu  pedido  de  compensação  em pedido  de  restituição,  bem como,  apesar  das  retificações  da  DACON  e DCTF  terem  se  dado  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  estas  poderiam  ser  aceitas, desde que configurado erro no seu preenchimento, e comprovado.  Preliminar  Antes  de  adentrar  no mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado que seja considerado como pedido de restituição,  inclusive motivo de apensação  do respectivo processo (de restituição) para deslinde da questão, como solicita a recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:   Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900087/2009­43  Acórdão n.º 3802­004.044  S3­TE02  Fl. 311          7 mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em  sendo  assim,  e  após  observação  no  processo  de  restituição,  falta  competência para conversão do pedido de compensação em pedido de restituição.  Além  do  mais,  caracterizaria  supressão  de  instância,  pois  não  há  nem  despacho decisório.  Logo,  não  há  como  acolher  este  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação como pedido de restituição, por total incompetência na apreciação e alerte­se que  o processo apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito.  Mérito  Como a Declaração de Compensação é uma confissão de dívida, não há como  anular  o  débito  nela  confessado,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  seu  preenchimento, devidamente comprovado por documentação hábil e idônea, o que não ocorreu  no caso.  O §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Neste sentido, transcreve­se trecho do Despacho Decisório:  (.....)  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito original na data de transmissão informado, no DCOMP:  R$  44.278,43.  A  partir  das  características  do  DARF.  discriminado no DCOMP acima identificado,  foram localizados  um  ou  mais  pagamentos,.  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  `  compensação dos débitos informados no DCOMP:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO,  HOMOLOGO  a  compensação declarada."  Portanto,  percebe­se  que  o  crédito  pleiteado  já  teria  sido  utilizado  para  compensar  crédito,  conforme  pedido  de  compensação  eletrônica  protocolizada  pela  própria  Recorrente.   Conclusão  Portanto,  feitas  as  considerações  supra,  e  sem  maiores  delongas,  rejeito  a  preliminar  e  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário  protocolizado  pela  Recorrente.  Alerte­se mais uma vez, a necessidade de desapensamento do processo de restituição.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13971.001506/2005-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura poderiam comprovar a utilização do produto ou do serviço no processo industrial, muito menos apresentou qualquer levantamento de cálculo ou documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como insumo dos itens reclamados. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-004.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 425          1 424  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001506/2005­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.264  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Buettner S.A. Indústria e Comércio  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  O julgador tem a prerrogativa de indeferir pedido de diligência, notadamente  àquela  cujo  pleito  é  demasiadamente  genérico,  sem  a  formulação  de  questionamentos  pontuais merecedores  de  uma  análise  para  saneamento  da  suposta dúvida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE  DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E  SERVIÇOS  COMO  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação de serviços, com algumas ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  sendo  mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 06 /2 00 5- 13 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no processo produtivo  (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas  que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica,  e  sem  base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na  primeira  instância,  não  pontuou  nos  autos  os  documentos  que  porventura  poderiam  comprovar  a  utilização  do  produto  ou  do  serviço  no  processo  industrial,  muito  menos  apresentou  qualquer  levantamento  de  cálculo  ou  documentação  de  caráter  técnico,  fato  que  impossibilitou  a  aceitação  como  insumo dos itens reclamados.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DOS  CUSTOS  COM  ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.  O parcelamento de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento  objeto do regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX  do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que  votaram para  também  incluir,  na base de  cálculo do  crédito  reconhecido, os valores pagos  a  título de correção monetária da energia elétrica.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 426          3 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  339/354  da  cópia  digitalizada  do  e­processo,  doravante  utilizada  como  padrão de referência), a qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  parte  que  não  foi  reconhecida  do  pedido de ressarcimento de aduzidos créditos da COFINS relativo ao quarto trimestre de 2004.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida.    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativo  ao quarto trimestre de 2004, no valor de R$ 278.916,52.  Relatório de Auditoria Fiscal    Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o com base no não  acatamento  de  valores  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  pela  contribuinte,  conforme  informado  em  Dacon  e  confrontado  com  as  informações  e  registros  por  ela  apresentados  em  resposta a intimações fiscais, como segue:  a) Despesas com aquisições de serviços: a autoridade fiscal glosou os  valores  das  notas  fiscais  que  lista  em  seu  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL,  por  se  referirem  a  serviços  que  não  podem  ser  considerados  como insumos, a teor da legislação de regência, tais como: serviços na  área  de  refrigeração,  manutenção  de  telefones,  roçada  em  reflorestamento, manutenção de extintores, serviços de construção civil,  locação  de  equipamentos  para  terraplanagem,  serviços  de  limpeza  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  disposição  final  de  resíduos  industriais, manutenção de jardins, varreção de corredores, limpeza de  vidros  externos,  conservação  de  elevadores,  serviços  de  guindaste,  reforma e manutenção de esquadrias de alumínio, limpeza da caixa de  gordura,  troca  de  fechadura  e  controle  de  camundongos,  baratas,  aranhas e cupins;  b)  Despesas  com  energia  elétrica:  foram  glosados  os  valores  consignados nas faturas de energia cobrados a título de parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública  e  juros  de  mora,  por  consistirem  de  valores  não  relacionados  ao  consumo,  nos  termos  prescritos na legislação;  c) Encargos sobre bens do ativo imobilizado: dos valores informados a  este  título  pela  contribuinte,  foram  glosados  os  referentes  a  bens  que  não são diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 d) Crédito presumido de  estoque de abertura:  da planilha de  cálculo  do  crédito  apresentada  pela  contribuinte  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  valores  informados  a  título  de  materiais  de  consumo  e  conservação bem como de produtos importados.  Da Manifestação de Inconformidade     Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde,  inicialmente,  defende  que  mesmo  que  algum  dos  valores  glosados  pela  fiscalização,  não  se  refiram  a  insumos, na  acepção  concebida  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  ainda  assim  lhe  cabe  direito aos créditos pretendidos, ante o que dispõe a Constituição Federal  acerca da matéria.     Nesse sentido, defende que, com a edição da Emenda Constitucional n°  42/2003,  a  aplicabilidade  do  princípio  da  não­cumulatividade  às  contribuições  sociais  ganhou  contornos  constitucionais,  passando  a  estar  prevista no § 12, acrescentado ao art. 195 da CF/88. E que, em assim sendo,  em  que  pese  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  serem  anteriores  à  mencionada  previsão  constitucional,  resta  evidente  que  “toda  sua  regulamentação, e  também alterações posteriores, deve  ser harmonizada e  compatibilizada  com  a  sistemática  constitucional  vigente  para  esse  instituto”. Com base na doutrina, passa então a discorrer longamente sobre  a  sistemática  de  tributação  não­cumulativa,  trazendo,  dentre  outros,  os  dizeres que seguem transcritos:   No  caso  da  COFINS  e  do  PIS,  tratando­se  de  tributos  incidentes  sobre  o  faturamento  e  a  receita,  para  que  a  não­cumulatividade  seja  efetivamente  implementada, deve­se outorgar créditos sobre todas as mercadorias, insumos,  custos  e  demais  despesas  incorridas  ou  pagas  que  se  mostrem  necessárias  à  obtenção  dos  recursos  tributáveis  por  essas  exações,  sob  pena  de  tornar  sua  incidência, ainda que parcialmente, cumulativa, e, portanto, inconstitucional.  (...)  Portanto, a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra,  não podendo prevalecer acaso não esteja constitucionalmente autorizada.  Nem se diga aqui que a não­cumulatividade inerente ao ICMS e ao IPI não se  confundiria  com a  referente  à COFINS  e  ao PIS,  na medida  em que  para  os  primeiros  teria  a Constituição Federal  estabelecido  todos  os  critérios  a  serem  observados, não procedendo dessa mesma forma em relação aos últimos, bem  como na medida  em que  a  receita  (base de  cálculo da COFINS e do PIS)  se  traduz  em  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo que  se  falar  para  essas  últimas  exações  em  cadeia  econômica de produção e circulação de mercadorias para efeitos de outorga de  créditos sobre o valor agregado em cada etapa de comercialização ou prestação  de serviços.  Tal  fato,  ao  contrário  do  que  um  exame  inicial  e  menos  acurado  da matéria  deixa  a  entrever,  não  autoriza  o  legislador  ordinário  a  deliberar  ao  seu  livre  arbítrio sobre os créditos que poderão e que não poderão ser aproveitados pelos  contribuintes, mas, muito pelo contrário, evidencia, em relação à COFINS e ao  PIS,  uma  amplitude  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  mais  abrangente e dilargada do que a existente em relação ao ICMS e ao IPI.  (...)  Portanto, o fato de o crédito do ICMS e do IPI ser apurado a partir da dedução  do montante devido do imposto incidente na etapa anterior, diferentemente do  que  ocorre  com  o  crédito  da  COFINS  e  do  PIS,  que  é  apurado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  dessas  contribuições  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  e  custos  incorridos  ou  pagos,  não  retira  desse  último  crédito  a  natureza  jurídica de um crédito decorrente do primado da não­cumulatividade  tributária.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 427          5 (...)  Ademais,  tendo  a  EC  n.  42/2003,  ao  incluir  o  §  12  ao  art.  195  da  CF/88,  atribuído ao legislador ordinário tão­somente a aptidão de estabelecer os ramos  de atividade que estariam sujeitos ao princípio da não­cumulatividade, não se  lhe mostra dado, dentro do campo das mercadorias,  insumos, custos e demais  despesas  ligadas  à  obtenção  de  receitas  tributáveis  pela COFINS  e  pelo PIS,  permitir a fruição de créditos em relação a uns e tolhe­la em relação a outros.  (...)  Com  isto  em  mente,  resta  inquestionável  o  direito  da  empresa  de  ver  reconhecidos  os  créditos  pretendidos,  pois  a  legislação  ordinária  assim  lhe  assegura, e eventuais hipóteses que não se enquadrem nas Leis nos 10.637/02 e  10.833/03 devem ser aceitas, ante o que dispõe § 12 ao art. 195 da CF/88, nos  termos acima alinhados.    Em  relação  às  glosas  de  valores  referentes  a  aquisição  de  serviços,  argumenta que muitos dos serviços glosados pela fiscalização consistem de  serviços  que  se  enquadram  no  campo  de  creditamento  admitido  pelas  próprias Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e diz que:  Entre  tais  hipóteses,  podem  ser  citadas,  a  título  exemplificativo,  as  seguintes  (doc. n° 7):  tratamento de efluentes ­ sem o que as suas atividades restam inviabilizadas,  por questões ambientais;  serviço  de  coleta  e  destinação  de  lixos  e  entulhos  —  destinado  à  área  industrial; e  equipamentos de combate a incêndios ­ destinados à área industrial.  (...)  Ademais,  na eventualidade de alguma operação ser afastada  face à  legislação  ordinária,  ainda  assim  persiste  o  crédito  pretendido,  frente  à  matriz  constitucional do crédito perseguido, nos moldes alinhados no tópico II supra.    Com  relação  à  energia  elétrica,  defende:  que  a  própria  legislação  ordinária permite o crédito de todas as despesas relacionadas e necessárias  ao  seu  fornecimento  e  que  não  poderia  receber  energia  elétrica  sem  pagamento  das  despesas  em  referência.  Conclui  que,  por  ser  obrigada  a  estas despesas para ter acesso à energia elétrica, é certo o direito à inclusão  do respectivo valor no cálculo do crédito presumido, da forma admitida pela  Constituição Federal e pela legislação ordinária.    No que concerne à glosa de encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  remete  aos  seus  argumentos  iniciais  em  defesa  do  amplo  direito  ao  crédito  e  assevera  que  “o  direito  aos  créditos  pretendidos  é  devido por conta das aquisições de bens ao ativo imobilizado, ainda que não  diretamente vinculados às atividades produtivas da pessoa jurídica”.    Por  fim,  em  relação  ao  estoque  de  abertura,  novamente  remete  aos  seus argumentos iniciais em defesa do amplo direito ao crédito.    Ao final de suas alegações pugna, com base no art 16, IV, do Decreto  n°  70.235/72,  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que,  diante  do  acompanhamento  da  atividade  produtiva  da  empresa,  reste  respondida  a  questão “se os bens e serviços glosados do cálculo geram direito a crédito,  frente ao que dispõem as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003?”  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6   Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  julgada  procedente  apresente  manifestação  de  conformidade,  e  concedido  integralmente  o  crédito cujo ressarcimento foi requerido.  Não obstante, os argumentos aduzidos pela  reclamante não foram acolhidos  pela primeira instância, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  a  repetição  de  indébito,  cabe  ao  contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o teor das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade  Fiscal  para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento: somente dão direito à crédito os custos com bens e  serviços  tidos  como  insumos  e  demais  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  DE  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, somente  integra a base  de cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura os valores dos  insumos existentes na data de início da incidência desta contribuição.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins  de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo produtivo do bem destinado à venda; e os serviços prestados por  pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL.  Por  expressa  previsão  legal,  dão  direito  a  crédito  os  valores  gastos  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  gerando  crédito  os  valores  incluídos  na  fatura  de  energia  em  relação aos  quais não há qualquer permissivo legal para tanto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 428          7 No  âmbito  do  regime  da  não­comutatividade,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  a  título  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 10/07/2012 (fls. 357), a  interessada, em  27/07/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  358/369,  onde  reitera  alguns  dos  argumentos  apresentados  na  primeira  instância,  reclamando  ainda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  com  o  consequente reconhecimento integral do crédito cujo ressarcimento fora requerido.   É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do pedido de diligência  Antes  de  adentrar  no  exame  das  questões  atinentes  ao  direito  em  vista  do  regime da não­cumulatividade, examino o pedido de diligência da interessada.  No  pedido  em  tela  a  interessada  ressalta  que  os  autos  não  carecem  de  nenhuma prova documental.  "Não há controvérsia quanto à existência ou não das despesas,  mas sim em torno da relação destas com as atividades produtivas da empresa".   39.   Salvo  melhor  juízo,  nenhuma  prova  documental  existe  neste  sentido.  Como  comprovar  documentalmente  que  o  tratamento  de  efluentes  está  diretamente  relacionado  às  atividades  produtivas?  É  simplesmente  impossível.  40.   Na  realidade,  faz­se necessária uma diligência para  identificar  este  e  outros  pontos,  com  o  que  se  apurará  que  mesmo  no  conceito  restrito  adotado pelo v. acórdão recorrido há direito ao creditamento, ante a estrita  relação existente entre as despesas glosadas e as hipóteses de creditamento.   Com efeito, o  inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (com a redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) garante à reclamante o direito de pleitear  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 Porém, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (com a nova redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93), o julgador – que também poderá determinar de ofício a  realização de perícias – tem o direito de deliberar pelo indeferimento dos pedidos nesse sentido  se considerá­los “[...] prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  É nessa última hipótese, pois, que se enquadra o caso posto em exame, cujo  pedido  de  diligência  envolve  questão  demasiadamente  genérica,  além  de  estar  relacionada  a  aspectos meramente de direito, razão pela qual não merece ser acolhida.   E é essencialmente pelo caráter genérico da defesa que entendo não poderá  ser  dado  provimento  ao  recurso  em  relação  à  aquisição  de  alguns  bens  e  serviços  os  quais,  aparentemente, relacionam­se sim ao processo de industrialização da interessada. Essa questão  será abordada com mais detalhes doravante.  Do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Amplitude do conceito de insumo diante das atividades exercidas pela suplicante.   Conforme relatado, a lide decorre de pedido de ressarcimento da COFINS do  quarto  trimestre de  2004,  no montante  de R$ 278.916,52,  reconhecido  apenas  em parte pela  unidade de origem, e cuja manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela  DRJ Florianópolis.   O  direito  em  discussão  diz  respeito  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e da COFINS,  instituído,  respectivamente,  pelas  Lei  nos  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833, de 29/12/2003.  Assim,  aludido  regime  de  incidência  não­cumulativa  foi  inaugurado  em  relação ao PIS/Pasep, fruto da Medida Provisória no 66, de 2002, posteriormente convertido na  Lei nº 10.637/2002. Os efeitos do regime em tela, alusivos à não­cumulatividade do PIS/Pasep,  passaram  a  atingir  os  fatos  geradores  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002.  Quanto  à  não­ cumulatividade da COFINS, objeto da Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº  135/2003), a vigência do regime se deu a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  prevê  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 429          9 como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do  artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo, o i. conselheiro desta Tuma de julgamento, Solon Sehn2, ressalta que   [...]  não  é  válida  a  equiparação  [à  legislação  do  IPI]  realizada  pela  instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que  tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios  jurídicos  abrangem  parte  da  materialidade  da  exação,  que  é  muito  mais  ampla  e  alcança  todos os  atos  de acréscimo ao  patrimônio  líquido  do contribuinte  (receita  bruta).  Desse  modo,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como  efeito  prático  a  limitação  da  não  cumulatividade  da  contribuição  a  uma  parcela  dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior  virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de  garantir  uma  salutar  e  indispensável  maleabilidade  da  lei  em  face  do  dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente  poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na  Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução                                                              2 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  315  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 normativa  implica  o  aumento  do  valor  do  tributo  devido  por  meio  de  analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1o, do Código Tributário Nacional.  Defende  ainda  que  a  Lei  no  10.833/2003  adotaria  “[...]  um  conceito  de  insumo claramente ligado à noção de custo de produção prevista de forma exemplificativa na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1o;  Decreto  no  3.000/1999, arts. 290 e 291)”3.  Há ainda os que  apregoam a  ampla  consideração como  insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins4,  em  sintonia  com  a  tese  sustentada  pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco5 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção  material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e  explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A ideia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS6, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outras  teses  doutrinárias  que  revelam  esse  que  é  um  dos  mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um                                                              3 ob. cit., p. 315­316.  4 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 430          11 posicionamento justo para a lide, entendemos que se a lei admite o direito de crédito decorrente  de despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e  de  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem como da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  dentre  várias  outras  hipóteses,  também  permite  que  referido  direito  creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  ressalvadas as  exceções legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendemos que a acepção correta é aquela ligada  à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços.  Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo  uma  amplitude  seguindo  o  parâmetro  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação  do  Imposto de Renda.   Feito  o  registro  concernente  ao  alcance  das  normas  alusivas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  pontualmente aduzidas no recurso.  Das glosas de aquisições de serviços não considerados como insumos  A suplicante tem como objeto social a “fabricação de artefatos têxteis para  uso  doméstico”,  CNAE  1351­1­00,  conforme  consignado  em  seus  dados  junto  ao  CNPJ.  Consta ainda do artigo 3º do Estatuto Social registrado em 17/05/2006 na Junta Comercial do  Estado de Santa Catarina:  A  sociedade  tem  por  objeto  a  indústria  têxtil,  compreendendo  todos  os  ramos  complementares,  comercialização  e  exportação  de  seus  produtos,  importação,  atividades  relacionadas  ao  florestamento  ou  reflorestamento,  podendo  ainda  participar  de  outras  sociedades  de  igual  ou  diversa  finalidade,  como  acionista  ou  quotista,  a  critério  do  Conselho  de  Administração.   Sem dúvida, a natureza das atividades exercidas pela interessada é relevante  para a caracterização como insumo dos custos e despesas apresentados.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  assevera  que  inúmeros  serviços  glosados  se  encontrariam no  campo de  creditamento objeto  das  leis nos  10.637/02 e  10.833/02. Cita,  por  exemplo,  tratamento de  efluentes  ("sem o que as  suas atividades  restam  inviabilizadas,  por  questões ambientais"); serviço de coleta e destinação de lixos e entulhos  ("destinado à área  industrial"); e equipamentos de combate a incêndio ("destinados à área industrial").  Concernente  ao  tratamento  de  efluentes  é  bem  verdade  que  tal  serviço me  parece  essencial  ao  exercício  do  processo  produtivo  do  sujeito  passivo.  Não  obstante,  e  diferentemente de dois outros processos da interessada trazidos para julgamento nesta sessão ­  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     12 em que foram apresentados os documentos correspondentes aos serviços em tela (notas fiscais)  ­,  agora  nenhum  documento  foi  acostado.  Também  não  há  nos  presentes  autos,  ou  não  foi  indicado  pontualmente  pela  empresa,  documento  capaz  de  demonstrar  eventual  necessidade  direta dos demais serviços acima citados para o desempenho das atividades produtivas.  Com  efeito,  os  autos  carecem  de  indicativo  quanto  à  correspondente  nota  fiscal  de  aquisição  do  serviço  ou  eventual  elemento  de  conteúdo  técnico  suficiente  para  subsidiar a análise no que concerne à sua quantificação ou mesmo à subsunção ao conceito de  insumo, ou seja, o bem ou serviço necessário ao processo produtivo da recorrente. Com efeito,  diferentemente da fiscalização, que elencou os serviços glosados, o sujeito passivo não cuidou  de indicar as correspondentes notas fiscais alusivas a cada um dos itens que entende deveriam  ter  sido  considerados  na  apuração  do  crédito,  cuja  descrição  da  transação  poderia  trazer  elementos mais esclarecedores para a sua eventual consideração como  insumo. Muito menos  laborou em trazer um demonstrativo que quantificasse o correspondente montante, necessário  para um exame pontual dos itens nos quais se baseara.  Tais  elementos,  com  efeito,  deveriam  ter  sido  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  que  afirmo  com  esteio  no  inciso  II  do  artigo  333  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois,  do sujeito passivo, a obrigação de apresentar as provas que alicerçam os elementos defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Assim,  não  obstante  a  natureza  das  atividades  exercidas  pela  reclamante,  necessitar­se­ia de mais informações para admitir os itens acima referenciados como insumos  do  processo  produtivo.  Na  sua  ausência,  não  há  como  reconhecer  o  correspondente  crédito  reclamado,  mesmo  tendo­se  em  conta  as  sintéticas  explicações  apresentadas  no  recurso,  as  quais, penso, são insuficientes para o deferimento do pleito.  Quanto às despesas acessórias com energia elétrica  Extrai­se  do  relatório  de  auditoria  fiscal  (fls.  268/269)  que  a  própria  fiscalização  já  reconheceu  o  direito  creditório  calculado  em  relação  ao  custo  com  energia  elétrica  ("consumo,  demanda  e  encargo  de  aquisição  de  energia  elétrica,  inclusive  emergencial"),  tendo  glosado,  contudo,  os  montantes  correspondentes  a  "parcelamento,  correção monetária, multa,  iluminação pública  e  juros de mora". O sujeito passivo, por  seu  turno, defende que estas também deveriam ter sido consideradas.   Com efeito, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, assim como o inciso  III  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/03,  permitem o  desconto  de  créditos  do PIS  e  da COFINS  calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Das glosas acima citadas entendo que deverá ser admitida aquela inerente  a  parcelamento,  em  vista  de  este  caracterizar  mero  diferimento  dos  custos  com  a  energia  elétrica consumida.  Nessa  parte,  portanto,  dá­se  parcial  provimento  ao  recurso  formulado  pelo  sujeito passivo.  Das glosas relativas a créditos sobre bens do ativo imobilizado e sobre o  estoque de abertura  Em relação às glosas inerentes ao estoque de abertura, em que a fiscalização  excluiu  os  bens  de  uso  e  de  consumo,  aduz  a  recorrente  que  teria  amplo  direito  aos  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.264  S3­TE02  Fl. 431          13 correspondentes  valores  à  semelhança  do  conceito  de  dedutibilidade  do  IRPJ.  O  mesmo  argumento  é utilizado  em  relação  às  glosas  atinentes  aos  bens  do  ativo  imobilizado  por  não  estarem vinculados às atividades produtivas da reclamante.  Pelo que já foi exposto acima aludida tese não merece ser admitida, de sorte  que são legítimas as glosas realizadas pelo Fisco, mantidas pela decisão a quo.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos da COFINS calculados unicamente sobre o parcelamento de energia elétrica.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                            Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 16561.720019/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. VALOR AGREGADO. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. Considerando que o método PRL não foi desenvolvido para lidar com situações nas quais a parte controlada realiza funções, emprega ativos e assume riscos muito mais elevados do que numa empresa tipicamente revendedora, o conceito de valor agregado introduzido pela Lei nº 9.959/00 deve ser entendido como algo que permite a reconfiguração da noção de “revenda” no sentido da proporcionalização evidenciada pela IN/SRF nº 243/02. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FRETE E SEGURO e IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. Por comporem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro e dos impostos de importação devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR. MATÉRIA DE FATO. DEDUÇÃO DO AJUSTE REALIZADO PELO CONTRIBUINTE. Comprovado nos autos que parte do ajuste realizado pela Fiscalização já havia sido oferecido à tributação pela Contribuinte, impõe-se o cancelamento da exigência correspondente. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 1102-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para considerar no cálculo do lançamento o valor que já havia sido considerado pela contribuinte como ajuste de preços de transferência em seu LALUR, vencidos: (i) os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), João Carlos de Figueiredo Neto e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que davam provimento em maior extensão, reconhecendo a ilegalidade da metodologia de cálculo do PRL-60 prevista na IN/SRF nº 243/02; (ii) o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que entende não ser obrigatório o acréscimo, ao preço praticado na importação, dos valores relativos ao transporte, seguro, e tributos não recuperáveis devidos na importação. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares, com relação ao tema “ilegalidade da IN/SRF nº 243/02”. Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que vencido o relator, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. (assinado digitalmente) RICARDO MAROZZI GREGÓRIO – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.788          1 2.787  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720019/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.100  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ Preços de Transferência   Recorrente  HUNTSMAN QUÍMICA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  VALOR  AGREGADO.  LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Considerando  que  o  método  PRL  não  foi  desenvolvido  para  lidar  com  situações  nas  quais  a  parte  controlada  realiza  funções,  emprega  ativos  e  assume  riscos  muito  mais  elevados  do  que  numa  empresa  tipicamente  revendedora, o conceito de valor agregado  introduzido pela Lei nº 9.959/00  deve  ser  entendido  como  algo  que  permite  a  reconfiguração  da  noção  de  “revenda”  no  sentido  da  proporcionalização  evidenciada  pela  IN/SRF  nº  243/02.  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  FRETE  E  SEGURO  e  IMPOSTOS DE  IMPORTAÇÃO.  Por  comporem  o  preço  de  venda  do  produto,  o  valor  do  frete, seguro e dos impostos de importação devem ser considerados no preço  praticado  para  fins  de  apuração  dos  ajustes  dos  preços  de  transferência  segundo o método PLR.  MATÉRIA  DE  FATO.  DEDUÇÃO  DO  AJUSTE  REALIZADO  PELO  CONTRIBUINTE. Comprovado nos autos que parte do ajuste realizado pela  Fiscalização já havia sido oferecido à tributação pela Contribuinte, impõe­se  o cancelamento da exigência correspondente.  Recurso voluntário provido em parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  considerar  no  cálculo  do  lançamento  o  valor  que  já  havia  sido  considerado  pela  contribuinte  como  ajuste  de  preços  de  transferência  em  seu  LALUR,  vencidos: (i) os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (relator), João Carlos de Figueiredo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 19 /2 01 1- 11 Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.789          2 Neto e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que davam provimento em maior extensão,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  metodologia  de  cálculo  do  PRL­60  prevista  na  IN/SRF  nº  243/02;  (ii)  o  conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregório,  que  entende  não  ser  obrigatório  o  acréscimo,  ao  preço  praticado  na  importação,  dos  valores  relativos  ao  transporte,  seguro,  e  tributos  não  recuperáveis  devidos  na  importação.  Acompanhou  o  relator  pelas  conclusões  o  conselheiro  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  com  relação  ao  tema  “ilegalidade  da  IN/SRF nº 243/02”. Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que vencido o relator,  o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.  (assinado digitalmente)  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  RICARDO MAROZZI GREGÓRIO – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOÃO  OTÁVIO  OPPERMANN  THOMÉ  (Presidente),  JOSÉ  EVANDE  CARVALHO  ARAUJO,  FRANCISCO  ALEXANDRE  DOS  SANTOS  LINHARES,  RICARDO  MAROZZI  GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI  FILHO.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo I (DRJ/SP1)  assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na apuração dos preços praticados  segundo o método PRL  (Preço de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOSPARÂMETRO.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.790          3 Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  AJUSTES  EFETUADOS  PELA  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.  Não  comprovando  a  contribuinte  que,  na  apuração  da  IRPJ,  efetuou  ajuste  a  título  de  preços  de  transferência,  tributa­se  a  totalidade  do  ajuste  apurado pela fiscalização, sem qualquer dedução. Exigência mantida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  APURAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se,  mutatis mutandis,  à  tributação decorrente dos mesmos  fatos e  elementos de  prova.  AJUSTES EFETUADOS PELA CONTRIBUINTE. DEDUÇÃO.  Comprovando  a  contribuinte,  por meio  da DIPJ,  que,  na  apuração  da  CSLL, efetuou ajuste a título de preços de transferência, esse ajuste deve ser  deduzido  do  ajuste  apurado  pela  fiscalização,  tributando­se  apenas  a  diferença encontrada. Exigência exonerada em parte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O caso foi assim relatado pela instância a quo:  “DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2111/2138,  em  fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, no tocante à  legislação  dos  preços  de  transferência  na  importação  de  bens  (verificações  relativas ao ano­calendário de 2007), constatou­se o seguinte:  DA CONTRIBUINTE  A  contribuinte  incorporou  os  negócios  de  resina  e  polímeros  da Ciba  Especialidades Químicas Ltda. em 01/06/2000. Tem por objeto a fabricação e  o  comércio,  importação  e  exportação  de  produtos  químicos  em  geral,  bem  como  a  prestação  de  serviços  técnicos  relacionados  ao  setor  químico  e  a  participação  em  outras  sociedades.  Assumiu  ativos  do  negócio  Huntsman  Textile Effects (também divisão da Ciba) em julho de 2006 e incorporou, em  02/01/2007  as  empresas  Huntsman  Brasil  Ltda.  e  Huntsman  do  Brasil  Participações Ltda.  DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.791          4 A fiscalização relata, às fls. 2112/2116, as intimações à contribuinte, as  respectivas respostas e os procedimentos adotados durante a ação fiscal.  DO  PROCEDIMENTO ADOTADO  PELA CONTRIBUINTE  PARA  APURAÇÃO DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE  IMPORTAÇÃO   A contribuinte utilizou o programa de computador "TPS Console" para  apuração  dos  preços  de  transferência  na  importação.  Nesse  programa  constam  os  dados  originais  que  deram  suporte  à  apuração  dos  preços  praticados  e  preços­parâmetro  de  todos  os  produtos  sujeitos  ao  controle  de  preços de transferência.  Desta  forma,  o  relatório  de  Importações,  extraído  do  programa  aplicativo,  contém  todos  os  detalhes  de  todas  as  operações  de  importações  realizadas  pela  empresa  naquele  ano.  Já  o  relatório  de Vendas,  extraído  do  programa  aplicativo,  contém  todos  os  detalhes  de  todas  as  operações  de  vendas realizadas pela empresa no ano.  Relatórios gerais  O  programa  permite  a  extração  de  9  relatórios  gerais  (Clientes;  Fornecedores; Produtos; Inventário; Relação de Produção; Compras; Vendas;  Custo Médio; e Ajustes Totais), que contêm dados referentes a todo o ano de  2007 e correspondentes a todos os itens importados, produzidos ou vendidos  pela empresa, de acordo com o tipo relatório.  Esses  relatórios  foram  devidamente  extraídos  do  programa  pela  fiscalização e anexados aos autos.  Relatórios individualizados  Além dos supracitados relatórios gerais, o programa aplicativo permite  também  a  visualização  e  exportação  em  formato  Excel  de  relatórios  individualizados, contendo dados individuais referentes aos itens importados.  Alguns  desses  relatórios  individuais  podem  ser  extraídos  independentemente do método de apuração do preço­parâmetro:  Relatório  de  Ajuste  Unitário;  Relatório  de  compras  (importações);  Relatório  de  composição  de  saldos  iniciais;  Relatório  de  composição  de  saldos compras do produto no ano; Relatório de composição de saldos finais  do  produto;  Relatório  de  resumo  de  Saldos;  Relatório  de  Relação  de  produção; Resumo de saídas/vendas.  Relatórios de preços­parâmetro individualizados  O  programa  aplicativo  permite  a  extração  de  relatórios  individuais  referentes aos preços­parâmetro, que são específicos do método de apuração  adotado: Relatório de Preços parâmetros PRL cálculos individuais; Relatório  de Preços parâmetros – PRL cálculos médios; Relatório de Preços parâmetros  – PIC; Comparativo de Preços Parâmetros de Importação.  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.792          5 Para analisar os dados de apuração dos preços praticados e parâmetros,  a  fiscalização  utilizou  os  quatro  relatórios  (docs.  "Relatório  de  PRL20  do  aplicativo",  "Relatório  de  PRL60  do  aplicativo",  "Relatório  de  PIC  do  aplicativo"  e  "Relatório  de  Composição  de  Consumo  do  aplicativo",  em  anexo)  que  foram  extraídos  dos  arquivos  individuais  dos  produtos  apresentados em resposta ao Termo de Intimação 01.  RESUMO  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  PELA  CONTRIBUINTE E DAS CORREÇÕES REALIZADAS PELO FISCO NA  APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA  CONTRIBUINTE  As memórias de cálculo dos preços de transferência apresentadas pela  empresa  (doc.  "Relatório  de  Ajustes  Totais"),  mostram  que  ela  optou  pelo  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro)  com  margem  de  20%  (PRL20) para produtos com revenda exclusiva;  PRL  com margem  de  60%  (PRL60)  para  produtos  industrializados  e,  para  alguns  produtos,  optou  pelo  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados).  Preço praticado na importação  O preço praticado apurado pela empresa para fins de comparação com  o  preço­parâmetro,  nos  casos  em  que  foi  adotado  o  método  PRL,  foi  apurado com base no valor FOB, sem considerar os valores  relativos a  frete  e  seguro  internacionais  e  Imposto  de  Importação,  independentemente  do  método  de  apuração  do  preço­parâmetro  adotado.  Tendo  em vista  que  a  contribuinte,  intimada,  negou­se  a  corrigir  este  cálculo, porque entende correta a apuração do preço praticado desta forma, a  fiscalização  realizou  a  correção  dos  cálculos,  tomando  por  base  os  próprios  dados  da  contribuinte,  de  modo  a  não  deduzir  do  preço  praticado  as  parcelas  de  frete  e  seguro  internacionais,  bem  como  o  Imposto de Importação.  Esta metodologia de correção foi aplicada a todos os itens importados  cujos preços­parâmetro foram apurados pelo método PRL, a fim de recalcular  os preços praticados.  Os  valores  originários  das  importações  foram  extraídos  dos  dados  de  "Composição  do  Consumo"  (doc.  anexo),  fornecidos  pela  contribuinte.  Destes valores foram excluídas somente as importações de fornecedores não  vinculados  e  foram  consolidados  os  dados  de  importação.  Os  preços  praticados corrigidos foram então calculados, tendo como base os valores das  importações  CIF  acrescido  do  Imposto  de  Importação,  uma  vez  que  a  legislação que  rege o  assunto não permite a dedução dos valores de  frete  e  seguro  internacionais,  bem  como  do  Imposto  de  Importação  no  valor  do  preço praticado.  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.793          6 Foi  então  elaborado  o  demonstrativo  de  "Anexo  I  Demonstrativo  de  Apuração do Preço Praticado com base no valor de importação CIF+II" (doc.  anexo).  Os  valores  de  preços  praticados  corrigidos  e  que  constam  do  citado  Anexo  I  foram  também  inseridos  no  demonstrativo  "Termo  de Verificação  Anexo  II  Demonstrativo  de  comparação  de  ajustes  Contribuinte  x  Fisco"  (doc. anexo).  Preço­parâmetro  PRL20  produtos  importados  destinados  à  revenda.  Para  apurar  o  preço­parâmetro  dos  produtos  importados  destinados  à  revenda,  a  empresa  optou  pelo método  PRL20  (doc.  "Relatório  de  Ajustes  Totais", anexo).  Sobre estes valores de preços­parâmetro não foram efetuadas correções  por  esta  fiscalização,  ratificando,  portanto,  a  apuração  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto,  os  correspondentes  preços  praticados  na  importação  foram  corrigidos,  conforme  já  relatado  no  item  anterior,  resultando, portanto, em alterações nos valores dos ajustes.  Os valores originais calculados pela contribuinte, bem como os valores  corrigidos  pela  fiscalização,  constam  do  demonstrativo  "Termo  de  Verificação Anexo II Demonstrativo de comparação de ajustes Contribuinte x  Fisco" (doc. anexo).  Preço­parâmetro  PRL60  produtos  importados  usados  como  insumo  Para  apurar  o  preço­parâmetro  dos  produtos  importados  utilizados  como  insumo  na  produção  de  outros  bens,  a  empresa  optou  pelo método PRL60, utilizando a metodologia de cálculo prevista na IN  SRF nº 32/2001 (artigo 12, § 11, inciso II).  Ocorre que a IN SRF nº 32/2001 foi expressamente revogada pela  IN  SRF  nº  243/2002,  que  prevê  metodologia  de  cálculo  do  preços­ parâmetro para insumos aplicados na produção com margem de 60% de  maneira diversa daquela prevista na IN SRF nº 32/2001.  A fiscalização, então, intimou a contribuinte a refazer os cálculos, a fim  de  demonstrar  a  apuração  dos  valores  de  apuração  dos  preços­parâmetro  PRL60 de acordo com a legislação em vigor.  A contribuinte negou­se a adotar  tal procedimento. Esta correção  foi  então realizada pelo Fisco com base na metodologia de cálculo prevista  no artigo 12, § 11 da IN SRF nº 243/2002.  Encontrado o preço­parâmetro  conforme determinado pela  IN SRF nº  243/2002,  a  fiscalização  elaborou  o  "Termo  de  Verificação  Anexo  IV  Demonstrativo de Correção do Preço Parâmetro PRL detalhado" (doc. anexo)  e  "Termo  de  Verificação  Anexo  V  Demonstrativo  de  Correção  de  Preço  Parâmetro  PRL  consolidado"  (doc.  anexo).  O  Anexo  IV  demonstra  os  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.794          7 preços­parâmetro, sendo um preço­parâmetro calculado com margem de  60% para cada produto final em que o  insumo importado é utilizado e  um preço­parâmetro  calculado  com margem de  20% para os produtos  em  que  o  item  importado  tenha  sido  aplicado  na  produção  e  também  revendido. O Anexo V demonstra  a média  ponderada pela  quantidade  dos valores constantes do Anexo IV, a fim de obter um preço­parâmetro  único para o método PRL, conforme previsto na legislação em vigor.  Confrontados o preço praticado com o preço­parâmetro, apura­se  o  ajuste.  As  diferenças  a  menor  do  preço­parâmetro,  observada  a  margem  de  divergência  de  5%  prevista  no  artigo  38  da  IN  SRF  nº  243/2002, são multiplicadas pelas quantidades consumidas no ano, a fim  de  se  obter  o  ajuste  total  ("Termo  de  Verificação  Anexo  II  Demonstrativo  de  comparação  de  ajustes  Contribuinte  x  Fisco",  em  anexo).  Preço­parâmetro PIC  A planilha de preço­parâmetro PIC (doc. "Relatório de PIC", em anexo)  apresenta  as  informações  que  permitiram  a  realização  do  cálculo  do  preço­ parâmetro  pelo  método  PIC:  código  do  produto,  código  do  fornecedor,  quantidade, valor FOB, etc.  Nos produtos para os quais a contribuinte adotou o método PIC, a  fiscalização  não  realizou  quaisquer  correções,  nem no  preço  praticado,  nem  no  preço­parâmetro.  Assim  sendo,  os  preços  praticados,  os  preços­ parâmetro e os ajustes não sofreram correções conforme se pode verificar na  planilha  comparativa  "Termo  de  Verificação  Anexo  II  Demonstrativo  de  comparação de ajustes Contribuinte x Fisco" (doc. anexo).  DAS VERIFICAÇÕES REALIZADAS PELO FISCO  Foi  realizado,  por  amostragem,  cruzamento  dos  dados  de  importação  apresentados  pela  contribuinte  com  aqueles  constantes  do  Siscomex  Importação e nenhuma irregularidade foi encontrada. Também foi verificado  que o valor total dos bens importados citados na planilha de dados originais  de importação é compatível com os valores totais constantes do Siscomex.  Foram extraídas do programa aplicativo todas as planilhas já detalhadas  neste Termo e foram realizados cruzamentos e verificações, por amostragem,  dos  dados  apresentados  pela  contribuinte  e  não  foram  encontradas  irregularidades.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  por  amostragem,  cópia  de  Notas Fiscais escolhidas pela fiscalização que deram suporte às planilhas de  vendas, que servem de base para apuração do preço­parâmetro pelo método  PRL. A documentação  foi  apresentada  e  juntada  aos  autos  (doc.  "Resposta  TI06  Documentos  NF  de  Saída  e  de  Vendas").  Dados  constantes  destes  documentos  foram  confrontados  com  aqueles  constantes  das  planilhas  extraídas do programa aplicativo e nenhuma irregularidade foi encontrada.  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.795          8 A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  por  amostragem,  documentação  de  suporte  ao  preço­parâmetro PIC,  quais  sejam,  faturas  das  operações  realizadas  entre  empresas  não  vinculadas,  escolhidas  pela  fiscalização.  A  documentação  foi  apresentada  e  juntada  aos  autos  (doc  “Resposta  TI06  Documentos  NF  de  compra").  Dados  constantes  destes  documentos  foram  confrontados  com  aqueles  constantes  das  planilhas  extraídas do programa aplicativo e nenhuma irregularidade foi encontrada.  DO DIREITO  Do Preço Praticado  Para  o  cálculo  do  preço  praticado,  média  aritmética  ponderada  dos  preços pelos quais a empresa efetivamente adquiriu do exterior, estabelece o  § 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 que ‘Integram o custo, para efeito de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador e os tributos incidentes na importação’.  Tal  entendimento  é  corroborado  pelo  §  4º  do  artigo  4º  da  IN SRF nº  243/2002,  aplicável  ao  período  fiscalizado,  que  dispõe  que  “Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado  com  base  no  método  de  que  trata  o  art.  12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis  devidos  na  importação”.  O valor  do  frete  e do  seguro  internacionais,  bem  como o  Imposto  de  Importação,  certamente não poderiam deixar de  integrar o preço­parâmetro,  pois, apesar de normalmente não serem valores pagos à empresa vinculada no  exterior, eles são agregados ao custo da importação e compõem o preço final  da  mercadoria  importada.  Ora,  para  comparar  dois  preços,  é  essencial  que  ambos  estejam  no  mesmo  patamar  de  valores  agregados.  Assim  sendo,  a  contribuinte  procedeu  incorretamente  ao  calcular  o  preço  praticado  para  o  método PRL utilizando o valor FOB.  Quando  do  cálculo  do  preço­parâmetro,  no  caso  de  PRL,  as  únicas  parcelas  a  serem  deduzidas,  de  acordo  com  a  legislação,  são:  descontos  incondicionais,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões e a margem de lucro. Se as parcelas de frete, seguro internacionais  e  Imposto  de  Importação  não  podem  ser  deduzidas  do  preço­parâmetro,  porque  não  há  previsão  legal  para  tanto,  então  devem  obrigatoriamente  integrar o preço praticado; caso contrário, isto é, caso estas parcelas integrem  o preço­parâmetro mas não integrem o preço praticado, estará ocorrendo uma  distorção  no  cálculo  do  preço­parâmetro,  pois  estes  valores  integrando  somente  o  preço­parâmetro  estarão  aumentando  este  valor  indevidamente  e  irão fazer parecer que a margem de lucro do contribuinte é maior, quando na  verdade a diferença entre o parâmetro e o praticado estaria sendo aumentada  artificialmente  através  da  dedução  indevida  de  parcelas  de  frete  e  seguro  internacionais e Imposto de Importação somente no preço praticado.  Quando  aplicado  o  método  PIC  para  apuração  de  preços­parâmetro,  este  foi  apurado  corretamente  pelo  valor  FOB,  uma  vez  que  o  respectivo  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.796          9 preço praticado também é FOB. Este procedimento coloca ambos os preços,  o praticado e o parâmetro, no mesmo patamar de valores.  Do preço­parâmetro  Para  o  cálculo  do  preço­parâmetro  na  importação  (média  aritmética ponderada de preços praticados em operações entre empresas  independentes, coletados e ajustados conforme métodos definidos em lei,  escolhidos pelo contribuinte), há que se observar o disposto nos artigos 8º  e 12 da IN SRF nº 243/2002.  Da jurisprudência dos temas sobre os quais divergem a contribuinte e o  Fisco  A  fiscalização  transcreve,  às  fls.  2134/2135,  as  ementas dos  acórdãos  nºs 1631.073 e 1634.062 da Delegacia de Julgamento SP1, que preceituam a  inclusão, na apuração dos preços praticados segundo o método PRL, do valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  dos  tributos  incidentes na importação.  Com relação à aplicação da IN SRF nº 243/2002 no cálculo do PRL60,  a  fiscalização  cita  o  julgamento  que  ocorreu  em  25/08/2011,  onde  a  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região,  à  unanimidade,  deu  integral  provimento  ao  apelo  fazendário  para,  nos  autos  do  processo  nº  2003.61.00.0061258,  reconhecer  que  o  cálculo  da  IN  SRF  nº  243/2002  previsto  para  o método  de PRL60  coaduna­se  com a  redação  do  artigo  18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96 (ementa transcrita às fls. 2135/2136).  DA BASE DE CÁLCULO – CÁLCULO DOS AJUSTES TOTAIS  A empresa apurou ajuste total de R$ 1.576.585,50. No entanto, este  valor não foi oferecido à tributação do IRPJ nem da CSLL conforme se  pode verificar da DIPJ do ano­calendário 2007  (DIPJ/2008,  em anexo),  especificamente na Ficha 09A  (Demonstração do Lucro Real),  linha 07  (Ajustes Decorr. Métodos Preços de Transferências, igual a 0,00).  Na  planilha  comparativa  "Termo  de  Verificação  Anexo  II  Demonstrativo  de  comparação  de  ajustes  Contribuinte  x  Fisco"  (doc.  anexo),  os  valores  que  não  foram  corrigidos  pelo  Fisco  (preços  parâmetros e praticados para os itens em que foi adotado o método PIC;  e  preços­parâmetro  para  os  casos  de  PRL20)  foram  repetidos  nas  colunas  de  apuração  de preços  praticados  e  parâmetros  apurados  pelo  Fisco.  Respeitando  a  margem  de  divergência  de  5%  prevista  na  legislação,  somente  foi  realizado  ajuste  quando  o  preço  praticado  resultou maior que o preço­parâmetro acrescido de 5%.  Desta  forma,  os  valores  apurados  na  coluna  ‘Total  de  Ajuste  Corrigido  (Fisco)’  correspondem  ao  ajuste  combinado  entre  o  ajuste  apurado pela contribuinte após o início da fiscalização, com as correções  efetuadas  pelo  Fisco.  O  valor  total  de  R$  11.126.750,12  (apurado  conforme  “Anexo  II  Demonstrativo  de  comparação  de  ajustes  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.797          10 Contribuinte  x  Fisco")  é  o  valor  que  deve  ser  acrescentado  ao  Lucro  Líquido do Exercício e tributado.  DOS LANÇAMENTOS  Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos,  relativos ao ano­calendário de 2007:    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 10/11/2011, a contribuinte, por meio  de seus advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 09/12/2011, a  impugnação de fls. 2331/2366, alegando, em síntese, o seguinte:  DOS FATOS  No  entendimento  da  fiscalização,  ao  adotar  o  método  PRL,  a  impugnante teria cometido duas supostas irregularidades:  1) utilizou­se, para cálculo do preço­parâmetro na  importação, da  metodologia prevista na IN SRF nº 32/2001, que, no entanto,  teria  sido  expressamente revogada pela IN SRF nº 243/2002; e  2)  considerou,  na  composição  do  preço  praticado  para  fins  de  comparação  com  o  preço­parâmetro,  o  valor  FOB  dos  produtos  importados,  deixando  de  computar  no  custo  das  operações  os  valores  relativos  a  frete  e  seguro  internacionais  e  de  incluir  o  Imposto  de  Importação,  em contrariedade com o que  supostamente  estabeleceria a  legislação.  Em  razão  dessas  divergências,  a  fiscalização  recalculou  os  preços  praticados pela impugnante no ano­calendário em questão, baseando­se  nos valores das importações CIF, acrescidos do Imposto de Importação,  e  realizou  a  correção  da  apuração  dos  preços­parâmetro  pelo  método  PRL60 com base na IN SRF 243/2002.  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.798          11 Assim,  ao  confrontar  os  preços  praticados  com  os  preços­ parâmetro recalculados, constatou a existência de diferenças a menor do  preço­parâmetro, obtendo o ajuste total no valor de R$ 11.126.750,12, o  qual deveria ter sido oferecido à tributação.  As razões apontadas pelos representantes do Fisco, entretanto, não são  capazes  de  sustentar  a  autuação  fiscal,  eis  que,  conforme  se  demonstrará  a  seguir, a metodologia de cálculo adotada pela impugnante encontra­se de fato  em consonância com a lei, não havendo que se falar, portanto, em qualquer  diferença a menor nos recolhimentos efetuados.  Porém, ainda que assim não fosse, deve­se atentar ao fato de que, ao  apurar o ajuste pela metodologia que entende correta, a fiscalização não  compensou o montante do ajuste no valor de R$ 1.640.208,99, relativos a  preços  de  transferência  que  a  impugnante  considerou no LALUR  e na  base  de  cálculo  da  CSLL,  acarretando,  assim,  na  exigência  de  valores  a  maior, conforme também se demonstrará a seguir.  DO DIREITO  Da legalidade da metodologia utilizada pela impugnante para apuração  dos preços de transferência Segundo o Fisco, as regras que deveriam ter sido  observadas pela  impugnante para apuração do preço­parâmetro para  fins de  verificar a necessidade de ajustes nos preços praticados em suas importações  são aquelas do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002. Para o Fisco, esse método  coaduna­se com a redação do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, com as  alterações promovidas pela Lei n° 9.959/2000.  Todavia,  uma  breve  leitura  desses  dispositivos  permite  concluir  justamente  o  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  ou  seja,  que  o  método previsto na Lei nº 9.430/96 não é o mesmo preceituado pela IN  SRF nº 243/2002.  Por outro lado, a IN SRF nº 32/2001 adotou a mesma metodologia de  cálculo que a Lei nº 9.430/96, o que  indica que, num primeiro momento, a  Receita Federal  admitiu que a disciplina prevista na Lei nº 9.430/96 para o  cálculo  dos  preços  de  transferência  no  método  PRL60  era  completa  e  suficiente para sua aplicação. Tanto é assim que a regulamentação da matéria  limitou­se a reproduzir literalmente os dizeres da lei.  Com a edição da IN SRF nº 243/2002,  ficou evidente que houve a  introdução  de  uma  nova  metodologia  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  no  método  PRL60,  distinta  daquela  prevista  na  Lei  nº  9.430/96.  Essas alterações,  realizadas à margem da Lei, acabaram provocando a  redução do preço­parâmetro utilizado para  fins de dedutibilidade dos custos  de importação de pessoas vinculadas, com o conseqüente aumento da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas que, assim como a impugnante,  adotam o método PRL60.  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.799          12 A metodologia inserida pela IN SRF nº 243/2002, além de ocasionar  o aumento da carga tributária, teve um efeito perverso sobre a produção  nacional,  pois,  ao  tornar  as  adições  fiscais  proporcionais  ao  custo  dos  insumos  importados,  independentemente do valor agregado, contrariou  um dos objetivos que se encontram implícitos na Lei nº 9.430/96, que é o  incentivo à maior agregação de valor no País.  Portanto,  do  ponto  de  vista  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resta  claro  que  o  objetivo da  lei  foi  incentivar as empresas  internacionais a agregar valor aos  produtos  finais  ou  acabados  no  Brasil,  transferindo  seus  processos  de  produção para o País e, por conseqüência, gerando mais emprego de mão­de­ obra.  Embora  seja  sabido  que  as  normas  sobre  preço  de  transferência  são  estabelecidas para evitar a  transferência de  lucros para o exterior através da  manipulação dos preços praticados por pessoas vinculadas, a adoção de uma  metodologia  que  concilie  esse  objetivo  com  outros  valores  constitucionais,  como  a  valorização  do  trabalho  e  a  soberania  nacional,  não  as  torna  ineficazes para aquele propósito.  É inegável que as normas da Lei nº 9.430/96 cumprem com o principal  desígnio  para  o  qual  foram  concebidas,  isto  é,  evitar  a  evasão  fiscal,  na  medida  em  que  estabelecem  métodos  objetivos  que,  de  fato,  permitem  a  apuração do preço­parâmetro nas importações e exportações.  O  fato  de  os métodos  eleitos  pelo  legislador  não  corresponderem  tão  perfeitamente à melhor técnica dos preços de transferência, porque se optou  por  ponderar  outros  valores  além  da  proteção  à  arrecadação  tributária  nacional,  não  autoriza  a Receita  Federal,  por meio  de  instrução  normativa,  cuja  função  é  a  de  interpretar  (e  não  inovar)  a  norma  legal,  a  alterar  a  metodologia escolhida pela lei.  Cumpre  repelir,  por  outro  lado,  a  equivocada  afirmação  de  alguns  de  que a metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002 encontraria  respaldo no  próprio texto da Lei nº 9.430/96.  É preciso afastar a enganosa premissa de que o artigo 18, inciso II, da  Lei  nº  9.430/96  comportaria  diversas  interpretações,  o  que,  por  sua  vez,  ensejaria a necessidade de regulamentação administrativa.  Na  realidade,  a  redação  do  dispositivo  legal  é  clara  e  as  normas  nele  contidas bastam à sua aplicação imediata, tanto assim que foram reproduzidas  literalmente  pela  Receita  Federal  na  IN  SRF  nº  32/2001,  com  mínimas  alterações de texto. Quando nas palavras não existe ambigüidade, não se deve  admitir pesquisa acerca da sua vontade ou intenção.  Deve­se ter em mente que não cabe ao intérprete reexaminar as razões  que  inspiraram  o  legislador  no  estabelecimento  da  metodologia  de  cálculo  dos preços de transferência, ao pretexto de uma melhor adequação da lei aos  fatos  verificados  posteriormente,  sob  pena  de  subverter  a  própria  regra  jurídica.  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.800          13 Ainda que a Lei nº 9.430/96 fosse, de fato, lacunosa o que, no entanto,  não  ocorre,  a  adoção  da  interpretação  ora  combatida  encontraria  óbice  no  artigo 108, § 1º, do CTN, que veda o emprego da analogia para exigência de  tributo não previsto em lei.  Ademais,  cabe  ainda  atentar  para  o  fato  de  que  a  metodologia  de  cálculo  do  preço­parâmetro  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002  em  muito  se  assemelha  à  redação  dada  ao  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96  pela  MP  nº  478/2009, em especial na parte que introduz o método PVL (Preço de Venda  menos Lucro).  Embora a  referida MP  tenha  tido seu prazo de vigência encerrado em  01/06/2010, a sua redação é claro indicativo de que o tema tratado está além  do mero poder regulamentar das instruções normativas.  A essa exata conclusão chegou a Terceira Turma do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região  ao  julgar  as  alterações  realizadas  pela  IN  SRF  nº  243/2002  na  metodologia  do  PRL60,  na  Apelação  Cível  nº  003404852.2007.4.03.6100/ SP.  Portanto, a  IN SRF nº 243/2002, ao introduzir metodologia de cálculo  do  preço­parâmetro  distinta  daquela  prevista  na  Lei  nº  9.430/96,  acabou  exorbitando  de  seu  âmbito  de  competência  e,  assim,  encontra­se  invariavelmente  maculada  pelo  vício  de  ilegalidade,  mostrando­se,  pois,  imprestável  para  servir  de  fundamento  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência.  Por outro lado, a metodologia utilizada pela impugnante no cálculo do  preço­  parâmetro  com  base  no  método  PRL60  encontra­se  absolutamente  regular, eis que em estrita consonância com o artigo 18, inciso III, da Lei nº  9.430/96.  Por conseguinte, não procede a autuação  fiscal no  tocante à exigência  de  IRPJ  e CSLL decorrente do  ajuste  efetuado  pela  fiscalização  a partir  da  correção do preço­parâmetro com base na IN SRF nº 243/2002, devendo ser  julgada totalmente improcedente nesse ponto.  Da ilegalidade da inclusão dos valores de frete, seguro e Imposto de  Importação no preço praticado:  A  autuação  fiscal  baseia­se,  ainda,  na  alegação  de  que  a  impugnante não poderia ter calculado os preços praticados, para fins de  comparação  com os preços­parâmetro,  tendo  como base os  valores das  importações FOB,  isto  é,  sem considerar os valores de  frete e  seguro, e  com a  exclusão  do  Imposto  de  Importação,  eis  que  essas  deduções  não  seriam permitidas pela legislação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  artigo  18,  §  6º,  diz  que  os  valores do frete, do seguro e dos tributos na importação integram o custo  que formará o preço­parâmetro, “para efeito de dedutibilidade”.  Fosse a intenção do legislador incluir o valor do frete, do seguro e  dos  tributos  incidentes  na  importação  na  previsão  de  cálculo  pelos  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.801          14 métodos PIC, CPL e PRL, seria suficiente que dissesse que os respectivos  preços  integrariam  o  valor  do  bem  para  determinação  do  preço  por  qualquer um desses métodos.  Portanto,  a  interpretação  que  confere  sentido  lógico  à  expressão  "para efeito de dedutibilidade" é aquela que aduz estar incluído no custo  dedutivo  o  valor  do  frete,  do  seguro  e  dos  impostos  incidentes  na  importação, e não que aqueles preços deverão ser adicionados ao custo  de importação para efeito de comparação ou de preço­parâmetro.  Deve­se ter em mente que o preço­parâmetro constitui uma presunção  legal, e, em função disso, os elementos que devem ser considerados em sua  composição  dependem  de  expressa  previsão  em  lei.  Não  pode  a  Receita  Federal,  a  partir  de  interpretação  econômica,  inserir  um  novo  elemento  na  composição do preço­parâmetro, sob pena de estar exigindo tributo sem base  em lei.  O  raciocínio da  fiscalização é o  seguinte:  como os valores  a  título de  frete, seguro e imposto de importação devem se agregar ao preço­parâmetro,  também  deverão  o  ser  em  relação  ao  preço  de  comparação,  sob  pena  de  desvirtuar o cálculo do ajuste na apuração do lucro real.  Ocorre que não  existe  disposição  expressa  em  lei  determinando a  inclusão desses valores, mas sim mera previsão em instrução normativa,  o artigo 4o, § 4o, da IN SRF 243/2002.  A  redação  do  §6º  do  artigo  18,  da Lei  n°  9.430/96  não  permite  a  ilação de que os valores a título de frete, seguro e tributos incidentes na  importação  serão  incluídos  no  preço­parâmetro,  e,  menos  ainda,  que  também  o  serão  no  preço  praticado,  para  fins  de  comparação.  Quem  determina  isso  é  unicamente  uma  instrução  normativa  (IN  SRF  nº  243/2002, artigo 4º, § 4º), sem amparo em qualquer previsão legal.  Em  adição,  deve­se  considerar  que  o  objetivo  do  controle  dos  preços  de  transferência  é  monitorar  as  transações  entre  empresas  vinculadas,  tendo  em  vista  que  o  lucro  nelas  pode  ser  eventualmente  distorcido, através da conferência artificiosa de preços em operações de  importação ou de exportação, em detrimento da arrecadação tributária  nacional.  Toda  essa  sistemática  de  controle,  porém,  só  possui  sentido  se  aplicada  às  transações  entre  partes  vinculadas,  e  não  em  relação  a  operações contratadas de forma independente, como é o caso do frete e  do seguro, que se sujeitam a condições normais de mercado.  Não  há  porque  se  falar  em  verificação  da  adequação  dos  preços  praticados  nas  operações  de  frete  ou  de  seguro  e  muito  menos  na  cobrança de tributos na importação eis que estes preços já são fixados de  forma  independente,  inexistindo,  portanto,  o  risco  de  serem  eventualmente distorcidos pelas partes. Logo, esses valores encontram­se  excluídos do controle de preços de transferência e, portanto, não devem  compor o preço apurado pela impugnante.  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.802          15 Ressalte­se  que,  em  recente  julgamento,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu decisão afastando a obrigatoriedade da inclusão dos serviços de  frete  e  seguro  no  custo  do  preço  do  produto  importado  para  efeito  do  controle fiscal de preço de transferência.  Dessa  forma,  não  restam  dúvidas  que,  ao  utilizar  o  preço  FOB  na  composição  dos  preços  praticados,  sem  adição  dos  tributos  incidentes  na  importação, a impugnante não incorreu em qualquer irregularidade, mas sim  conferiu  correta  interpretação  ao  disposto  no  artigo  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96, razão pela qual se demonstra absolutamente infundada a exigência  fiscal nesse teor.  Da  necessária  retificação  do  lançamento  para  inclusão  do  ajuste  apurado  pela  impugnante  ao  calcular  os  ajustes  totais  aos  quais  a  impugnante  estaria  sujeita,  por  conta  da  aplicação  da  metodologia  de  cálculo que  entendeu  ser  correta,  a  fiscalização deixou de  considerar  o  valor a título de ajuste apurado pela empresa, ao argumento de que não  teria  sido  oferecido  à  tributação  do  IRPJ  nem  da  CSLL,  conforme  se  verificou da Ficha 9A, linha 7, da DIPJ do ano­calendário de 2007.  Ocorre  que  a  informação  contida  na  DIPJ  a  que  teve  acesso  a  fiscalização não  está  correta. Com  efeito,  como  é possível  observar das  anexas  cópias  do LALUR,  acompanhadas  dos  anexos  comprovantes  de  pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ano­calendário de 2007, a  impugnante apurou e recolheu naquele ano um ajuste  total no valor de  R$ 1.640.208,99.  Este valor acabou não constando da DIPJ entregue à fiscalização,  eis  que,  por  ter  se  sujeitado  a  sucessivas  fiscalizações,  a  impugnante  esteve impedida de efetuar qualquer alteração naquele documento e, por  um lapso, acabou entregando à autoridade autuante o documento sem a  devida retificação.  Referido equívoco, todavia, não impede o reconhecimento de que a  impugnante  de  fato  apurou  e  ofereceu  à  tributação  o  valor  de  R$  1.640.208,99, a título de ajuste decorrente de preços de transferência no  ano­calendário de 2007, como demonstram os anexos documentos.  Aliás,  embora  o  ajuste  não  tenha  constado  da  Ficha  9A  da DIPJ  entregue  à  fiscalização,  o  referido montante  foi  declarado na Ficha  17,  que  trata  do  cálculo  da  CSLL  apurada  no  mesmo  período.  Portanto,  tivesse  a  autoridade  fiscal  analisado  diligentemente  aquele  documento,  bem assim o LALUR e os comprovantes de arrecadação do período, teria  chegado à  conclusão de que a  impugnante de  fato apurou  e recolheu o  ajuste  referente  aos  preços  de  transferência,  ainda  que  através  de  metodologia com a qual não concordasse.  Impõe­se,  portanto,  que,  na  remota  hipótese  de  manutenção  da  metodologia  de  cálculo  defendida  pela  fiscalização,  seja  ao  menos  abatido  da  base  tributável  o  ajuste  de  R$  1.640.208,99,  devidamente  oferecido à tributação, reduzindo­se, por conseqüência a base de cálculo  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.803          16 sobre a qual foi apurada a exigência fiscal de R$ 11.126.750,12 para R$  9.486.541,12.  DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  seja  julgado  totalmente  improcedente o Auto de Infração.  Subsidiariamente, requer seja ao menos deduzido do valor apurado pela  fiscalização a  título de ajuste  total o montante de R$ 1.640.208,99, apurado  no  LALUR  e  oferecido  pela  impugnante  à  tributação  no  ano­calendário  de  2007,  reduzindo­se,  por  conseqüência,  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  foi  apurada a exigência fiscal de R$ 11.126.750,12 para R$ 9.486.541,12.”  O acórdão  recorrido  julgou procedente em parte  a  impugnação, exonerando  parcialmente a CSLL, pelos motivos sintetizados na ementa reproduzida acima. No tocante ao  ajuste a título de preços de transferência para a formação do lucro real (IRPJ) que já teria sido  realizado  anteriormente  pela  Contribuinte,  o  acórdão  não  acolheu  os  argumentos  da  Contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  “o  supracitado  ajuste  não  consta  da  Ficha  09A  (Demonstração do Lucro Real), linha 07 (Ajustes Decorr. Métodos Preços de Transferências)  da DIPJ/2008,  apesar  de  constar  do LALUR apresentado pela  impugnante  (fls.  2427/2433),  Parte A (Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício), Balancete de Suspensão relativo  a dezembro/2007). E conclui:  Ocorre que o lucro real apurado no LALUR, de R$ 19.426.253,69 (fl.  2432),  considerando  esse  ajuste,  não  pode  ser  validado,  pois  não  encontra  respaldo nem na DIPJ (no qual, conforme mencionado, não consta o ajuste da  contribuinte),  nem  nas  DCTFs,  nem  nos  comprovantes  de  pagamento  juntados pela contribuinte (fls. 2573/2598).  O  lucro  real  indicado  no  LALUR,  de  R$  19.426.253,69,  levaria  à  apuração  de  IRPJ  no  montante  de  R$  4.832.563,42  (15%  sobre  a  base  de  cálculo + 10% de  adicional  sobre o que  excedeu R$ 240.000,00),  ao passo  que  os  pagamentos  totalizam  apenas  R$  4.799.159,44.  Não  justificando  a  contribuinte essa diferença, não há como identificar o que foi e o que não foi  efetivamente considerado na apuração do tributo.  Dessa  forma,  considerando  que  o  ajuste  da  contribuinte  (R$  1.640.208,99)  não  consta  da  Ficha  09A  da  DIPJ/2008  e  que  o  lucro  real  constante  do  LALUR  não  pôde  ser  validado,  há  que  se  concluir  que  a  contribuinte não comprova o oferecimento à tributação do referido montante,  que deve, portanto, ser desconsiderado, de modo a se entender correta, quanto  ao  IRPJ,  a  apuração  da  matéria  tributável  pela  fiscalização  (R$  11.126.750,12), mantendo­se a autuação correspondente.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  (a)  suscita  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  sob  o  fundamento  de  este  (acórdão)  não  teria  analisado  os  argumentos sobre a ilegalidade da Instrução Normativa n. 243/02; e (b) no mérito, reproduz as  razões  de  impugnação  no  tocante  (i)  à  legalidade  da  metodologia  de  cálculo  do  PRL60  utilizada; (ii) à legitimidade da exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação  do valor do preço praticado; e, subsidiariamente, (iii) à necessidade de que seja considerado o  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.804          17 valor  do  ajuste  anteriormente  apurado  pela  Contribuinte  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  no  valor de R$1.640.208,99.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  (i)  Preliminarmente: nulidade do acórdão recorrido  Insurge­se  a  Contribuinte  contra  a  não  apreciação  pela  instância  a  quo  da  legalidade  da metodologia  de  cálculo  PRL60  instituída  pela  Instrução Normativa  nº  243/02.  Segundo a Contribuinte, o Colegiado a quo não poderia se  furtar da análise da  legalidade da  Instrução Normativa nº 243/02, uma vez que somente lhe seria defeso se manifestar acerca da  inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos termos do art. 26­A  do Decreto nº 70.235/72.  Em que pesem os argumentos da Contribuinte, o ato normativo impugnado é  de  observância  obrigatória  por  parte  dos  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 116, III, da Lei nº 8.112/901, bem como pelas Delegacias Regionais de  Julgamento da RFB, conforme disposto no art. 7º da Portaria MF nº 58/062.  Rejeita­se, pois, a preliminar de nulidade.  (ii)  Mérito  1.  Da legalidade da metodologia de cálculo PRL60 prevista na IN SRF  243/02  A  legalidade  (ou  não)  do  método  de  cálculo  denominado  “PRL60”  estabelecido pela Instrução Normativa nº 243/02, em face do art. 18, II, alínea “d”, “1”, da Lei  nº 9.430/96, tem sido largamente discutida no âmbito deste Conselho, embora não haja, até a  presente data, consenso a respeito do tema.   Dentre  as  decisões  proferidas  pelo  CARF,  merece  destaque  o  acórdão  proferido nos autos do Processo Administrativo nº 16643.000070/2009­89 (Acórdão nº 1302­ 001.164),  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Eduardo  de Andrade,  o  qual,  de  forma  criteriosa,  analisou  a questão,  orientando o  seu voto no  sentido de que o método de  cálculo do PRL60  introduzido pela Instrução Normativa SRF nº 243/02 não ocasionou majoração do tributo e não  contraria o disposto no art. 18, II, alínea “d” da Lei nº 9.430/96.                                                              1    “Art. 116.  São deveres do servidor:  (...)  III ­ observar as normas legais e regulamentares;”    2 “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos  normativos.”  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.805          18 Segundo  citado  acórdão,  o  art.  18,  inciso  II,  alínea  “d”  da Lei  nº  9.430/96  comportaria duas interpretações possíveis, as quais, por sua vez, possibilitariam a utilização  de duas metodologias de cálculo distintas, sendo a denominada “segunda interpretação” a que  melhor atenderia à finalidade do controle dos preços de transferência. Nesses termos, conclui:   “Assim,  também  pelo  viés  finalístico,  agora  nesta  análise  mais  aprofundada, vê­se que a melhor  interpretação dada ao art. 18 é aquela que  decorre da 2ª interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, que seguiu adotada  pela IN SRF nº 243/02, na qual a expressão “diminuídos” relaciona­se tanto à  expressão  “da  margem  de  lucro  de...”  quanto  à  expressão  “  e  do  valor  agregado no País”. Como conseqüência, a 2ª interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96 é preferível à 1ª interpretação.  Além disso, o preço parâmetro que se obtém da fórmula veiculada pela  IN  SRF  nº  243/02,  como  visto  acima,  é  sempre  superior  àquele  fornecido  pela 2ª  interpretação  da Lei  nº  9.430/96,  sendo,  portanto, mais  benéfico  ao  contribuinte, não dando azo, por conseqüência, à argüição de ilegalidade por  violação ao princípio da legalidade tributária.”  Tal voto, pela coerente metodologia de abordagem, tem sido utilizado como  referência na análise da questão.  Contudo, em que pese a excelência do estudo efetuado no acórdão, pede­se  vênia para discordar de alguns de seus fundamentos e conclusão.   Não impressiona o fato de o texto de lei (no caso, art. 18 da Lei n. 9.430/96)  comportar potencialmente duas ou mais interpretações. Ao contrário, são raros os textos legais  que  são unívocos. Prova  inequívoca de  tal  assertiva  é  a constante mutação de  jurisprudência  sobre  temas  submetidos  aos  órgãos  de  julgamento  e  a  quantidade  de  decisões  que  são  proferidas “por maioria de votos” por Cortes judiciárias e administrativas, tendo cada julgador  uma interpretação distinta de um mesmo texto legal.   A questão  relevante  é  saber  qual  é  a  interpretação mais  adequada  ao  texto  legal, de acordo com critérios jurídicos, que levará a resultados conformes com o ordenamento  jurídico. Será essa a interpretação que, com o passar do tempo e a evolução da jurisprudência,  se tornará a interpretação corrente da lei. Para se admitir uma nova interpretação do texto  de lei não basta que ela seja possível, conforme demonstrado pelo Acórdão nº 1302­001.164,  mas é necessário que ela (nova interpretação) não produza “resultados indesejados de acordo  com a realidade dos fatos e com os valores consagrados no ordenamento”. Nesse sentido,  já  decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Verbis:  “RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  EMBARGOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PRECLUSÃO.  COISA  JULGADA.  LIQUIDAÇÃO.  PERÍCIA.  ATUALIZAÇÃO  DO  DÉBITO.  CRITÉRIOS  RAZOÁVEIS.  6. Havendo duas  interpretações possíveis e válidas, cabe ao Judiciário  escolher, dentre elas, a que guarde maior pertinência com o sistema jurídico,  afastando a que leve a resultados visivelmente indesejados de acordo com os  valores  consagrados  no  ordenamento.”  (REsp  1167563/RS,  Rel.  Ministra  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.806          19 NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2013,  DJe  18/10/2013)  A  discussão  a  ser  desenvolvida  exige  que  o  exegeta  se  valha  de  técnica  interpretativa adequada. Para solucionar eventuais atecnias na elaboração da norma jurídica, o  intérprete deve se valer primeiramente da interpretação literal mais próxima possível, buscando  também, quando necessário, se valer de outras técnicas de interpretação como a ontológica e a  teleológica.  Por  relevante,  fixa­se  uma  primeira  premissa:  qualquer  que  seja  a  interpretação  dada ao texto de lei (ou, em outros termos, qualquer correção que se faça para suprir a atecnia  legislativa),  esta  (interpretação)  jamais  poderá  levar  a  resultados  “impossíveis  ou  absurdos”,  não passíveis de confirmação empírica.  Para a solução do caso, propõe­se tratar (i) da análise sintática do art. 18 da  Lei  n.  9.430/96;  (ii)  da  intepretação  ontológica  da  norma;  (iii)  da  interpretação  teológica  do  PRL60%; e (iv) do conceito de valor agregado.  A.  Análise  sintática  do  art.  18,  II,  alínea  “d”  da Lei  nº  9.430/96  e  sua  interpretação lógica   Dispõe o art. 18, II, alínea “d” da Lei nº 9.430/96:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado  por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no  País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei  nº 9.959, de 2000)” (grifou­se)  Por  sintetizar  com  precisão  o  problema  gramatical  da  norma,  vale­se  de  trecho do Acórdão nº 1302­001.164, verbis:  “O  dispositivo  impõe  como  limite  para  a  dedutibilidade  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  em  operações  de  importação  o  preço  determinado  pelo  método  PRL  60.  O  problema  surge  ao  se  examinar  a  composição  deste  preço,  determinado  pelo  método  PRL  60.  Isto  porque  a  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.807          20 redação  da  alínea  “d”  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000  propicia  duas  interpretações para sua composição.   De forma geral, o preço determinado pelo método PRL60 será a média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  dos  descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes  sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e da margem de lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção.   Da leitura, vê­se que não há dúvida quanto ao fato de que o preço dado  pelo método PRL60 é dado pela média aritmética dos preços de revenda dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens pagas e da margem de lucro de sessenta por cento. A questão é  sobre  qual  base  deverá  ser  calculada  esta  margem.  Há  duas  possíveis  interpretações dadas pelo dispositivo. Assim, a margem de sessenta por cento  deverá ser calculada:   a) sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas anteriores e (do preço) do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção; (inserção e grifos meus); ou   b) sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas anteriores.   A  primeira  hipótese  é  a mais  óbvia  e  é  a  que  deriva  inicialmente  da  leitura do dispositivo. Isto, porquanto há quatro alíneas, sendo claro que cada  uma  delas  fornece  uma  rubrica  a  ser  diminuída  da  média  aritmética  dos  preços de revenda dos bens e direitos. Neste sentido, a margem de 60% seria  aplicada sobre o preço líquido de revenda (deduzido dos valores referidos nas  alíneas “a”, “b” e “c”) e sobre o preço do valor agregado no País.   A  interpretação,  assim feita,  envolve um primeiro aclaramento. Ou se  pressupõe  oculta  a  expressão  “preço  do”  anteposta  à  expressão  “valor  agregado” no País, ou se reconhece erro gramatical no texto.   Isto porque,  caso não estivesse  tal  expressão oculta,  a  redação,  então,  deveria ser “sobre o preço de revenda... e (sobre) o valor agregado no País”.  Mas  o  dispositivo  manteve  a  partícula  “do”  ao  invés  da  partícula  “o”,  impedindo a concordância.   Por  outro  lado,  ao  se  analisar  o  conteúdo  da  expressão  “do  preço”,  como  necessariamente  anteposta  à  expressão  “e  (do  preço)  do  valor  agregado”, há de se concluir, finalmente, pelo erro gramatical do texto legal,  já que ela,  além de agregar­se desnecessariamente a uma expressão simples  (“valor agregado”), a qual já possui conteúdo semântico completo, em nada a  altera.  De  fato,  a  expressão  “preço  do  valor  agregado”  em  nada  dista,  sob  ponto de vista semântico, da expressão “valor agregado”, posto que a palavra  “valor”  já pressupõe uma que equivalência a parâmetros de mercado (que é  justamente a função do preço).   Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.808          21 Ainda  assim,  não  se  impõe  abandonar  esta  interpretação,  sem  que  se  aprofunde nela, eis que são diversos os exemplos que temos na legislação de  atecnia  legislativa,  impondo­se  extrair  do  texto  legal  sua  essência  deôntica,  uma vez compreendido o erro gramatical.   Finalmente,  há  de  se  concluir  que  o  preceito  legal,  adotada  esta  interpretação,  embora  envolva  conceitos  que  não  prescindem  de  um  aclaramento  conceitual  (v.g.,  o  de  valor  agregado  no  País)  pode  ser  perfeitamente  reduzido,  pelo  processo  de  formalização,  a  uma  fórmula  matemática,  eis  que  esta  foi  a  legítima  intenção  do  legislador,  já  que  do  contrário teria criado uma norma estéril, impossível de ser aplicada.   Assim, pode­se perfeitamente chegar a uma expressão que tem no seu  primeiro  membro  o  preço  determinado  pelo  método  PRL60  e  no  segundo  membro a composição deste preço. Em linguagem matemática:   PP = PLV – 60% x (PLV – VA)” (grifou­se)  Não há como negar que a redação do referido dispositivo está eivada de vício  técnico formal ao dispor que a margem de sessenta por cento é “calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos  os  valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no  País”.  A conexão “e” e a preposição+artigo “do” não fazem sentido juntas sobre o  ponto  de  vista  sintático,  pois  se  “valor  agregado  no  País”  fosse  objeto  indireto  do  verbo  “deduzir”, não se faria necessário o conectivo “e”. Na hipótese de “valor agregado” ser objeto  indireto do verbo “calcular”, não seria necessária a preposição+artigo “do”, tendo de ser ainda  efetuada a inclusão preposição+artigo “sobre o” antes de “valor agregado” para alcançar este  fim.  A análise sintática da oração demonstra evidente erro  formal na redação do  dispositivo.   Considerando  que  o  art.  18  da  Lei  Complementar  nº  95/98  determina  que  “eventual  inexatidão  formal  de  norma  elaborada mediante  processo  legislativo  regular  não  constitui escusa válida para seu descumprimento”, deve o julgador, especialmente em matéria  tributária – em que prepondera o princípio da estrita legalidade – se valer de técnica adequada a  fim de atribuir ao dispositivo a interpretação lógica mais próxima de sua redação, o que implica  opção  de  leitura  (interpretação)  que  resulte  na  supressão  ou  inclusão  do  menor  número  de  elementos possíveis para que o dispositivo se torne inteligível e lógico.  Aduz o Acórdão nº 1302­001.164 que a interpretação “mais lógica” (mas não  a melhor), a qual denominou de “primeira interpretação”, seria aquela em que “valor agregado”  seria uma locução adjetiva do substantivo “preço”, o qual por sua vez seria objeto indireto do  verbo  “calcular”. Nesta  hipótese,  a  lei  haveria  ocultado  a  expressão  “sobre  o  preço”  de  sua  redação, a qual foi incluída naquele raciocínio para que o dispositivo fizesse sentido.  Desta  forma,  o  dispositivo  ficaria  com  a  seguinte  redação:  “sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  (sobre  o  preço)  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados à produção”.  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.809          22 Diante  desta  interpretação,  o  Acórdão  nº  1302­001.164  deduziu  a  seguinte  fórmula matemática, onde PP é o Preço Parâmetro, PLV é o Preço Líquido de Venda e VA é o  Valor Agregado no país:  PP = PLV – 60% x (PLV – VA)  A segunda interpretação possível sugerida no Acórdão nº 1302­001.164 seria  no sentido de considerar “Valor Agregado” (VA) como uma dedução direta do “Preço Líquido  de  Venda”  (PLV),  não  fazendo  parte  do  cálculo  da  margem  dos  sessenta  por  cento,  constituindo­se uma quinta alínea (alínea “e”) do art. 18, II da Lei nº 9.430/96. Confira­se:  “A  segunda  interpretação  que  pode  ser  dada  ao  dispositivo  legal  em  análise (inciso II, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº  9.959/2000) parte do pressuposto de que a expressão contida na alínea “d” do  inciso  II,  “e  do  valor  agregado  no  País”,  complementa  a  expressão  “diminuídos”, que está no corpo do  inciso II. Assim, a margem de  lucro de  60% seria calculada tão somente sobre o preço líquido de revenda e haveria  implícita  uma  quinta  alínea  (“e”),  que  conteria  um  valor  (o  valor  agregado  no  País)  a  ser  diminuído  da média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens e direitos.  De acordo com esta expressão, o preceito  legal  afirmaria que o preço  dado pelo método PRL60 seria definido como a média aritmética dos preços  de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de 5 rubricas:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d)  da margem  de  lucro  de  60%,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores;   e) do valor agregado no país.   Assim,  utilizando­se  das  mesmas  rubricas  acima  definidas,  esta  prescrição poderia ser reduzida à seguinte expressão matemática:   PP = PLV – 60% PLV ­ VA” (grifou­se)  Com a devida vênia, a segunda  interpretação proposta não é  razoável sob o  ponto  de  vista  de  técnica  legislativa. A  expressão  “do  valor  agregado  no  país”  está  inserida  entre duas expressões “sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”  e  “na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”. Ou seja, remover a expressão e atribuí­lo a uma nova alínea seria medida drástica,  desconfigurando a metodologia de interpretação prevista na legislação complementar.  Além disso, é inverossível que o legislador tenha cometido erro tão grave de  redação como este, pois:  (i)   a alínea “d” foi alterada pela Lei nº 9.959/00, a qual criou dois itens para a  referida  alínea,  quais  sejam,  o  item  “1”  que  trata  dos  bens  importados  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.810          23 aplicados  à  produção  e  o  item  “2”  que  trata  dos  demais  bens. Caso  o  erro  tivesse sido de fato a não segregação da expressão “valor agregado no país”  em  uma  nova  alínea  em  virtude  de  uma  atecnia  legislativa,  a  referida  expressão estaria geograficamente localizada no final do item “2”, ou ainda,  em um eventual item “3” e não no meio de duas expressões do item “1”; e  (ii)  tratar  a  expressão  “valor  agregado  no  país”  em  um  nova  alínea  teria  duas  possíveis  implicações,  quais  sejam  (a)  deduzir  do  cálculo  do  preço  parâmetro na simples  revenda de bens o valor agregado no País, o que  não  faz  nenhum  sentido,  por  se  tratar  de  revenda  e  não  produção,  ou  (b)  aplicar  o  percentual  de  60%  também para  o  caso  de  revenda de  bens,  eliminando­se  o  percentual  de  20%,  previsto  expressamente  no  item  2  da  referida alínea “d” do art. 18, II do Lei nº 9.430/96.  E mais. Além de imprópria do ponto de vista da técnica legislativa, a segunda  interpretação  proposta  ao  dispositivo  certamente  não  seria  a mais  adequada  por  resultar  em  resultados impossíveis de serem confirmados empiricamente.   Partindo da intuitiva premissa de que o VA compõe o PLV, caso o VA fosse  superior a 40% do PLV, o preço parâmetro seria negativo, o que seria solução inadmissível de  acordo com a própria nomenclatura do método “Preço de Revenda menos o Lucro”. Ou seja,  apurar um preço parâmetro negativo seria dizer que o lucro ou, no caso, o prejuízo, foi superior  a 100% do custo, o que é uma solução impossível, pois a empresa teria que pagar para o cliente  para vender o seu produto, o que é ilógico.  Desde  já  se  diga  que  o  artigo  somente  comporta  apenas  uma  interpretação  adequada, sendo a atecnia legislativa resolvida de forma simples e mediante a mera supressão  da preposição “de”, remanescendo o artigo “o” (“do” = “de” + “o”), ou se preferir, eliminando­ se letra “d” que não deveria constar da redação da lei. Ou seja, com a supressão de apenas uma  letra a redação faz pleno sentido, conforme se demonstrará.  Suprimindo­se  a  letra  “d”  da  expressão  “do  valor  agregado”,  ter­se­ia  a  expressão “o valor agregado”, restando o referido dispositivo com a seguinte redação:  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no  País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;  Neste  caso,  “o  valor  agregado  no  País”  seria,  assim  como  a  expressão  “os  valores referidos nas alíneas anteriores”, objeto direto do verbo deduzir, o qual, no sentido de  “abater, descontar, subtrair etc.” é um verbo transitivo direto ou indireto.  Veja­se que a simples supressão de uma letra promove sentido ao dispositivo,  o que parece ser a alteração com a menor supressão/inclusão de elementos e que corresponde  exatamente ao efeito que a norma pretendeu produzir.  Seguindo a linha do Acórdão nº 1302­001.164, a redução desta interpretação  a uma fórmula matemática, resultaria na seguinte equação:  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.811          24 PP = PLV – 60% x (PLV – VA)  Note­se que  esta equação é exatamente a mesma deduzida pelo Acórdão nº  1302­001.164 no que denominou “primeira interpretação do art. 18 da Lei 9.430/96”.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  nessa  parte  que  (i)  de  fato,  há  uma  atecnia na redação do art. 18, II, alínea “d” da Lei nº 9.430/96; e que (ii) tal a atecnia pode ser  facilmente  resolvida  suprimindo­se  a  letra  “d”  da  preposição+artigo  “do”,  a  fim  de  que  permaneça somente o artigo “o”, sendo a expressão “o valor agregado no país” objeto direito  do  verbo  deduzir,  podendo­se  resumir  o  cálculo  do  preço  parâmetro  na  seguinte  equação  matemática:  PP = PLV –  60% x  (PLV – VA);  (iii)  citada  interpretação  é  adequada  por não  apresentar, a priori, resultados “impossíveis” e por não demandar a consideração de uma nova  alínea no nova alínea do art. 18,  II da Lei nº 9.430/96, que desnaturaria o próprio método de  aferição do preço parâmetro.  B.  Interpretação Ontológica do art. 18, II, “d” da Lei nº 9.430/96  Pretende­se  neste  tópico  expor  e  demonstrar  a  ratio  legis  da  norma,  no  sentido de provar a razão que levou o legislador a criar uma metodologia de cálculo específica  para a importação de produtos aplicados ao processo industrial.   Até  o  advento  do  referido  método  (PRL60%),  pela  Lei  n°  9.959,  de  2000  vigia o método PRL20 para todos os casos (revenda e produção). Desta forma, utilizando­se o  mesmo método para os casos de produção e de revenda, os cálculos podem ser demonstrados  da seguinte forma:  a.  Revenda  Legenda A. Preço  Praticado B. Preço de  Venda B.1. Preço  Líquido de  Venda B.2.  Margem  20% C. Preço  Parâmetro  (B.1. ‐ B.2.) D. Ajuste  (A ‐ C) 100,00  140,00  120,00  40,00  96,00  4,00  Custo Importação 20 Margem de Lucro Efetiva 20 20 4 Margem de Lucro Presumida Tributos na Venda Preço Parâmetro Ajuste ‐ Adição no IRPJ e CSLL 100 100 100 96 24   b.  Produção  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.812          25 A. Preço  Praticado B. (+)  Produtos  Nacionais C. Preço  de Venda C.1. Preço  Líquido de  Venda C.2.  Margem  20% D. Preço  Parâmetro  (C.1 ‐ C.2) E. Ajuste  (A ‐ D) Legenda 100,00  200,00  280,00  240,00  48,00  192,00  0,00  Custo Importação Custo Produto Nacional Margem de Lucro Efetiva Margem de Lucro Presumida Tributos na Venda Preço Parâmetro Ajuste ‐ Adição no IRPJ e CSLL 48 40 40 100 40 100 100100 100100 192 100     Nesses  exemplos,  pretende­se  evidenciar  que  a  utilização  do  método  PRL  20% para ambos os casos,  sem nenhuma diferenciação da metodologia de cálculo, promovia  distorções. Na hipótese dos quadros acima, a empresa importou a mercadoria por R$ 100,00,  ao qual se nominou como “preço praticado”.   Na  primeira  hipótese  demonstrada  acima  (item  “a”),  a  empresa  efetuou  a  importação  para  a  simples  revenda,  acrescentado  ao  valor  de  venda,  líquido  dos  tributos,  o  valor de R$ 20,00, o que representa uma margem de 16,67% de lucro. Assim, importou a R$  100,00 e vendeu a R$ 120,00 (valor líquido dos descontos e tributos na venda). A aplicação do  cálculo PLR20  resultou, neste caso, em um preço parâmetro de R$ 96,00 e um ajuste de R$  4,00.  Por sua vez, no segundo caso, a empresa efetuou  importação de produto no  valor de R$ 100,00, o qual  foi utilizado como insumo na produção de outro bem,  tendo sido  agregado  ao  valor  da  importação  o  custo  de  produtos  e  serviços  nacionais,  no  valor  de  R$  100,00. Portanto, o custo da mercadoria passou a ser de R$ 200,00, composto de R$ 100,00 de  produtos importados e R$ 100,00 de produtos nacionais (50% do custo total).  Sobre  o  referido  custo  a  empresa  aplicou  a  mesma  margem  de  lucro  de  16,67% utilizada no primeiro exemplo. Utilizando­se o método do PRL20 neste caso, o preço  parâmetro calculado foi de R$ 192,00, não tendo sido apurado o ajuste, pois o preço parâmetro  foi maior do que o preço praticado.   A diferença entre os preços parâmetros de R$ 96,00, no primeiro caso, e R$  192,00, no segundo, é de R$ 96,00, o representa justamente o valor de 80% (1 – margem de  20%) do custo do produto nacional acrescido da respectiva margem. No exemplo, seria 80%  R$ 120,00, que é o resultado da soma do custo do produto nacional (R$ 100,00) acrescida da  respectiva margem de lucro de R$ 20,00.  Desta forma a diferença de R$ 96,00 pode ser composta da seguinte forma:    Parcela  Valor  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.813          26 80% do valor do custo nacional de R$ 100,00  R$ 80,00  80%  da  margem  de  lucro  correspondente  ao  custo  nacional (margem de lucro de 16,67%) de R$ 20,00  R$ 16,00  Total  R$ 96,00    Como  dito,  havia  evidente  distorção  no  cálculo  do  PRL20,  pois  caso  o  importador apenas revendesse o produto importado, este estaria sujeito ao ajuste, enquanto que,  se o produto importado fosse aplicado à produção e vendido com a mesma margem de lucro, a  importação  não  estaria  sujeita  ao  ajuste  de  preços  de  transferência,  o  que  não  representa  o  objetivo arms length, pois para um mesmo produto importado, de um mesmo fornecedor, pela  mesma margem de lucro, foram atribuídos dois preços parâmetro diferentes.  Diante desse injusto tratamento, o legislador decidiu alterar a metodologia de  cálculo  do PRL para  os  casos  em que  o  produto  importado  fosse  utilizado  como  insumo na  indústria nacional.   Para  resolver  tal  distorção,  bastaria  o  legislador  isolar  a  participação  do  produto importado no valor de venda do produto final, mediante a aplicação do percentual do  custo importado no custo total sobre o valor de venda do produto. Uma vez isolado o valor de  venda apenas do produto importado, aplicar­se­ia a mesma margem presumida de 20% sobre  referido valor, resultando no preço parâmetro3.  Contudo,  o  legislador,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.959/00  optou  criar  um  método específico para o cálculo do preço parâmetro, qual seja, a utilização de uma margem  de  60%  e  não mais  de  20% com a  permissão  de deduzir do preço de  venda,  para  fins  de  aplicação da margem, o valor agregado no país (conforme interpretação dada acima).  A  expressão  “valor  agregado  no  país”,  conforme  será  demonstrado  mais  adiante,  corresponde  tão  somente  ao  custo  dos  produtos  e  serviços  nacionais  agregados  ao  produto final e não à respectiva margem de lucro (“Mark up”).  Portanto,  o  caminho  adotado  pelo  legislador  foi  criar  uma  presunção  de  margem de lucro específica para o caso de produção, a fim de compensar a margem de lucro do  valor  agregado  no  país,  razão  pela  qual  a  referida  margem  passou  de  20%  para  60%,  permitindo­se a dedução do valor agregado no país.  No exemplo a seguir, a aplicação do PRL60 ainda não reflete com exatidão o  preço parâmetro calculado no item a, acima. Confira:                                                              3 Note­se que o que seria adequado fosse considerado o percentual de 20%, torna­se inadequado quando se elege o  percentual de 60%, tal como procedido pela IN SRF 243/2003. Esse aspecto será melhor tratado a seguir.   Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.814          27 A. Preço  Praticado B. (+)  Produtos  Nacionais C. Preço  de Venda C.1. Preço  Líquido de  Venda C.2. Valor  Agregado  no  País C.3. Preço  (‐) Valor  Agregado  (C.1. ‐ C.2.) C.4.  Margem  60% D. Preço  Parâmetro  (C.1. ‐ C.4.) Ajuste (A ‐ D) Legenda 100,00  200,00  280,00  240,00  100,00  140,00  84,00  156,00  0,00  Custo Importação Custo Produto Nacional Margem de Lucro Efetiva Margem de Lucro Presumida Tributos na Venda Preço Parâmetro Ajuste ‐ Adição no IRPJ e CSLL 84 100 100 156  100 100 100 40 40 40 100 100 40 100 100   Veja­se  que,  ainda  neste  exemplo,  a margem  de  lucro  aplicada  ao  produto  final  (custo  da  importação  acrescido  do  custo  nacional)  foi  a  mesma  do  primeiro  exemplo  (16,67%).  Contudo,  a  aplicação  do  PRL60  ainda  retornou  um  valor  de  preço  parâmetro  diferente daquele no PRL20.  Esta distorção ocorre pois o legislador, para criar a presunção da margem de  lucro  de  60%,  criou  uma  presunção  também  de  quanto  o  custo  do  produto/serviço  nacional  representa  do  produto  líquido  de  venda  (PLV),  variando  de  acordo  com  a margem  de  lucro  aplicado ao produto.  É  possível  demonstrar  o  ponto  de  equilibro  entre  o  preço  parâmetro  do  PRL20 com o PRL60 mediante a seguinte prova matemática:  PP60 = Preço Parâmetro no PRL 60%  PP20 = Preço Parâmetro no PRL 20%  Pode­se demonstrar o PP60 de acordo com a seguinte equação:  PP60 = PLV – 60% (PLV – Cp), ou  PP60  =  0,4PLV  +  0,6Cp,  onde  “PLV”  é  o  Preço  Líquido  de  Venda  após  descontados os descontos incondicionais, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas e  comissões e as corretagens pagas; e “Cp” é o custo do produto/serviço nacional, assumindo que  “Valor Agregado no País” corresponde ao custo do produto e serviços nacionais, conforme se  demonstrará mais adiante.  Além  disso,  é  possível  demonstrar  o  PRL20  de  acordo  com  a  seguinte  fórmula:  PP20 = (PLV – Cp – MUp) – 20% (PLV – Cp – MUp), ou  PP20 = 80% (PLV – Cp – MUp), onde MUp é a margem de lucro (“Mark­ up”)  da  produção  nacional  (como  no  PRL20  aplica­se  somente  na  revenda  do  produto  importado, o PLV deve excluir o custo e respectiva margem do produto nacional).   Outras premissas adotadas na prova:  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.815          28 Ct = Cp + Ci, onde Ct é o custo total do produto vendido e Ci é o custo do  produto importado;  MUt  =  MUp  +  MUi,  onde  MUt  é  o  valor  da  margem  de  lucro  total  do  produto e MUi é a margem do produto importado;  PLV = Ct + MUt  MUp/Cp = MUi/Ci,  considerando que o percentual de margem de  lucro do  produto importado é o mesmo do produto/serviço nacional.  Portanto, para que o PP20 seja igual ao PP60 é necessário que o Cp seja igual  a (2 PLV – 4MUp)/7, conforme demonstrado a seguir:  PP20 = PP60  0,8 (PLV – Cp – MUp) = 0,4 PLV + 0,6 Cp  0,8 PLV – 0,4 PLV = 0,8 Cp + 0,8 MUp + 0,6 Cp  0,4 PLV = 1,4 Cp + 0,8 MUp  0,4 (Ct + MUt) = 1,4 Cp + 0,8 MUp  0,4 (Ct + MUp + MUi) = 1,4 Cp + 0,8 MUp  0,4 (Ct + MUi) = Cp + 0,4 MUp  0,4 [Ct + (Ci x MUp)/Cp] = Cp + 0,4 MUp  0,4 Ci [ 1+ (MUp/Cp)] = Cp + 0,4 MUp  Cp = [(0,4 PLV)/1,4] – [(0,8 MUp)/1,4]  Cp = [(2 PLV)/7] – [(4 MUp)/7]  Cp = (2 PLV – 4MUp)/7, ou  7Cp = 2PLV – 4MUp, então  PLV = (4MUp + 7Cp)/2, ou  PLV = 3,5 Cp + 2MUp  Veja­se que a fórmula matemática acima é circular, ou seja uma das variáveis  da fórmula depende do próprio resultado da equação, pois o Cp e o MUp compõe o valor do  PLV.  Retornando ao exemplo, para se definir o Cp tem­se, além da prova acima, a  seguinte equação:  PLV = Cp + Ci + MUp + MUi,  a qual  parte  da  premissa de  que  o PLV é  composto pela somatória do custo do produto/serviço nacional, custo de importação, margem  de lucro do produto/serviço nacional e margem de lucro do produto importado.  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.816          29 No exemplo em análise, são utilizadas duas constantes, quais sejam: custo do  produto importado (R$ 100,00) e margem de lucro do produto/serviço nacional e importado de  16,67% ou 1/6. Assim, tem­se que:  PLV = Cp + Ci + MUp + MUi  PLV = Cp + 100 + MUp + 20  PLV = Cp + MUp + 120  Sabe­se ainda, conforme demonstrado, que na igualdade entre PP20 e PP60,  o PLV é igual a 3,5 Cp + 2MUp, portanto:  3,5 Cp + 2MUp = Cp + MUp + 120  2,5 Cp + MUp = 120  É dado ainda que a margem de lucro tanto do produto/serviço nacional, como  do produto importado, no exemplo analisado, é de 16,666% ou 1/6, portanto, tem­se que:  [Cp/(1 – 1/6)] ­ Cp = MUp  [Cp/(5/6)] – Cp = MUp, portanto  1,2Cp – Cp = MUp, ou  0,2Cp = MUp, ou  MUp = 0,2Cp  Com efeito, retornando à equação anterior, tem­se que:  2,5 Cp + 0,2 Cp = 120  2,7 Cp = 120  Cp = 44,4444    Assim,  conclui­se  que  dadas  as  duas  constantes  (custo  de  importação  e  margem de lucro) para que o preço parâmetro calculado na revenda (PP20) seja o mesmo do  preço parâmetro apurado no PRL60  (PP60), o custo do produto/serviço nacional deve ser de  R$ 44,44 e, consequentemente, o PLV de R$ 173,33 (R$144,44/1­0,166....). Confira­se:    Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.817          30 A. Preço  Praticado B. (+)  Produtos  Nacionais C. Preço  de Venda C.1. Preço  Líquido de  Venda C.2. Valor  Agregado  no  País C.3. Preço  (‐) Valor  Agregado  (C.1. ‐ C.2.) C.4.  Margem  60% D. Preço  Parâmetro  (C.1. ‐ C.4.) Ajuste (A ‐ D) Legenda 100,00  144,44  213,44  173,33  44,44  128,89  77,33  96,00  4,00  Custo Importação Custo Produto Nacional Margem de Lucro Efetiva Margem de Lucro Presumida Tributos na Venda Preço Parâmetro Ajuste ‐ Adição no IRPJ e CSLL 4 96  77,33 40 29 29 100 29 100 44,44 100 44,44 100 44,44 100 44,44     Pretende­se demonstrar que, feito o cálculo de acordo com o prescrito na Lei  nº 9.430/96 de acordo com a interpretação que se acredita ser a mais razoável, a depender do  valor de custo do produto/serviço nacional agregado ao produto final, é possível se alcançar o  mesmo  preço  parâmetro  calculado  para  o  caso  de  revenda  (PRL20),  considerando  como  constantes os valores de custo do produto importado (R$ 100,00) e margem de lucro final do  produto de 16,67% (adota­se como premissa que o percentual da margem de lucro do produto  nacional e importando são os mesmos).  Frise­que, ao criar o PRL, o legislador não apenas presumiu uma margem de  lucro,  mas  também  o  valor  do  custo/produto  nacional,  a  qual  pode  variar  a  depender  da  margem de lucro praticada.  Em  contrapartida,  a  fórmula  prescrita  na  Instrução  Normativa  nº  243/02,  independentemente do custo do produtos/serviços nacionais, sempre retorna, para as constantes  “custo  do  produto  importado”  e  “margem  de  lucro”,  um  preço  parâmetro  inferior  àquele  calculado  no  PRL20  (exemplo  do  item  a)  e,  por  seguinte,  um  ajuste  maior,  onerando  indevidamente o contribuinte. Confira­se:    A. Preço  Praticado B. (+)  Produtos  Nacionais C. Preço  de Venda C.1. Preço  Líquido de  Venda C.1.  Participação  do Custo  Nacional no  Preço de  Venda  (50%) C.2.  Margem  60% D. Preço  Parâmetro  (C.1. ‐ C.2.) Ajuste (A ‐ D) Legenda 100,00  200,00  280,00  240,00  120,00  72,00  48,00  52,00  Custo Importação Custo Produto Nacional Margem de Lucro Efetiva Margem de Lucro Presumida Tributos na Venda Participação do Custo Nacional no Preço de Venda Preço Parâmetro Ajuste ‐ Adição no IRPJ e CSLL 52 100 100 100 120 72 48 40 40 100 100 100 100 40   Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.818          31   No exemplo supra, notadamente, a fórmula da Instrução Normativa nº 243/02  retornou um preço parâmetro inferior àquele calculado no item “a”, mesmo aplicando a mesma  margem de lucro da revenda. Enquanto que, na revenda, o preço parâmetro calculado foi de R$  96,00,  na  importação  para  a  produção  o  preço  parâmetro  foi  de  R$  48,00,  ou  seja,  uma  diferença de R$ 48,00,  que  representa  justamente 40%  (diferença  entre  a margem de 20% e  60%) do valor do preço líquido de revenda do produto importado.  Ou  seja,  pode­se  afirmar  que  a  fórmula  da  Instrução Normativa  nº  243/02,  independente do custo dos produtos e serviços agregados no país, nunca retornará um valor de  preço parâmetro idêntico ao cálculo do PRL20 (considerando o mesmo custo de importação e a  mesma margem de lucro).  Portanto, o propósito de equalizar uma situação de injustiça que se verificava  antes da edição da Lei nº 9.959/00 não é atingido se a fórmula da Instrução Normativa nº SRF  243/02 for aplicada.  Dispõe o art. 108, IV do CTN que a intepretação da legislação tributária será  efetuada de acordo – e nesta ordem – com: (i) a analogia; (ii) os princípio gerais do direito; (iii)  princípios gerais do direito público; e (iv) a equidade.  Estando impossibilitado o exegeta de aplicar a analogia, os princípios gerais  do direito e os princípios gerais do direito público, este deve aplicar a equidade. A equidade  exige  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro  calculado  para  o  produto  revendido  seja  o  mesmo  aplicado para o produto aplicado no processo produtivo, se o valor do produto importado e a  margem de lucro forem as mesmas.  Portanto,  a  fórmula  mais  equânime  é  aquela  prevista  no  art.  18,  II  da  Lei  9.430/96, conforme a primeira interpretação ora tratada, por possibilitar, a depender do custo  do produto/serviço nacional, obter­se o mesmo preço parâmetro calculado no caso de revenda,  conforme demonstrado acima.  C.  Interpretação Teleológica da Norma  A  fórmula  de  cálculo  prescrita  na  Instrução  Normativa  nº  243/02  seria  equânime  caso  mantive  a  aplicação  da  margem  de  20%,  pois,  considerando  que  a  referida  metodologia de cálculo isola o custo e margem de lucro do produto importado, a aplicação do  referido  percentual  sempre  estaria  de  acordo  com  o  cálculo  do  PRL  para  a  revenda,  não  gerando tratamento diferenciado entre a revenda e a produção.  Considerando­se  ainda  que  as  regras  de  preços  de  transferência  tem  por  objetivo  criar parâmetros  de  transações  entre  empresas  independentes,  corolário do princípio  arms  lenght,  não  faz  sentido  aplicar­se  margens  de  lucro  presumidas  diferentes  –  como  pretendeu a  Instrução Normativa SRF nº 243/02 – para produtos  importados adquiridos pelo  mesmo valor e vendidos com a mesma margem de lucro, simplesmente por que um passou por  processo de industrialização e o outro não.  Veja­se que a metodologia de cálculo do art. 18 da Lei nº 9.430/96 não criou  duas margens  de  lucro  diferentes, mas  optou  por presumir  não  somente  a margem de  lucro,  mas  também  a  parcela  dos  produtos/serviços  nacionais  que  comporia  o  produto  final  a  ser  vendido, tanto é que, se a parcela dos produtos/serviços nacionais for a mesma presumida pelo  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.819          32 legislador,  o  cálculo  do  preço  parâmetro  no  PRL60  seria  o  mesmo  do  cálculo  no  PRL20,  conforme demonstrado anteriormente.  Tanto não faz sentido criar­se duas margens de lucro para a mesma situação  que  a  metodologia  de  cálculo  atual  do  PLR  aplica  a  metodologia  de  cálculo  prescrita  na  Instrução Normativa SRF nº 243/02, contudo, não há diferenciação entre margem de lucro na  revenda e na produção. Confira­se:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado  por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a  média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos  ou  serviços  importados,  em  condições  de  pagamento  semelhantes  e  calculados  conforme  a  metodologia  a  seguir:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.715, de 2012) (Vigência)  a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012) (Vigência)  b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados  no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa; (Redação dada pela Lei  nº 12.715, de 2012) (Vigência)  c) participação  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados  no  preço  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado  no  custo  total,  apurada  conforme a alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com  a alínea a; (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12,  conforme  setor  econômico  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  controle  de  preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço  importado  no  preço  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado de acordo com a alínea c; e (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012) (Vigência)  1. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  2. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.820          33 e) preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou  serviço vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro",  calculada de acordo com a alínea d; e (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012) (Vigência)  (...)  § 12. As margens a que se refere a alínea d do inciso II do caput serão  aplicadas de  acordo com o  setor da  atividade  econômica da pessoa  jurídica  brasileira  sujeita  aos  controles  de  preços  de  transferência  e  incidirão,  independentemente de submissão a processo produtivo ou não no Brasil, nos  seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  I ­ 40% (quarenta por cento), para os setores de:  (Incluído pela Lei nº  12.715, de 2012) (Vigência)  a)  produtos  farmoquímicos  e  farmacêuticos;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.715, de 2012) (Vigência)  b) produtos do fumo; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  c)  equipamentos  e  instrumentos  ópticos,  fotográficos  e  cinematográficos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  d)  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  para  uso  odontomédico­ hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  e) extração de petróleo e gás natural; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de  2012) (Vigência)  f)  produtos  derivados  do  petróleo;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012) (Vigência)  II  ­  30%  (trinta  por  cento)  para  os  setores  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.715, de 2012) (Vigência)  a) produtos químicos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  b) vidros e de produtos do vidro; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  (Vigência)  c) celulose, papel e produtos de papel; e (Incluído pela Lei nº 12.715,  de 2012) (Vigência)  d) metalurgia; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vigência)  III ­ 20% (vinte por cento) para os demais setores. (Incluído pela Lei nº  12.715, de 2012) (Vigência)  Veja­se  que  a  diferenciação  das  margens  de  lucro  se  dá  tão  somente  em  função da atividade desenvolvida pelo contribuinte e não em função de o produto ser revendido  ou aplicado na produção.  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.821          34 Portanto,  o  legislador,  com  a  edição  da  Lei  nº  12.715/2012,  optou  por:  (i)  aplicar, a partir de  sua  edição,  o método de  cálculo  da  Instrução Normativa  nº  243/02,  no  sentido de  isolar o custo e a margem de  lucro do produto  importado para  fins de cálculo do  preço  parâmetro;  e  (ii)  diferentemente  da  referida  instrução  normativa,  aplicar  a  mesma  margem de lucro presumida tanto para a produção como para a revenda.  Com efeito,  com a devida vênia dos  entendimentos  em sentido  contrário,  a  legislação atual do PRL aponta e corrobora com a tese da ilegalidade da Instrução Normativa  nº 243/02.  D.  Conceito de “valor agregado no país”  Luís  Eduardo  Schouri,  em  sua  obra  “Preços  de  Transferência  no  Direito  Tributário Brasileiro”, 2ª Edição, Ed. Dialética, menciona que três possíveis hipóteses podem  ser atribuídas à interpretação do termo “valor agregado no país”. Confira­se:  “7.5  Aparentemente,  o  posicionamento  mais  adequado  para  a  determinação do  ‘quantum’ a  ser considerado como valor agregado ao bem  produzido no País (VA) poderia considerar três hipóteses:  VA = preço líquido de venda – custo do bem importado;  VA = custo total – custo do bem importado;  VA = custo de fatores locais (mão­de­obra, materiais secundários etc.)”  Transpondo­se  as  três  opções  sugeridas  pelo  ilustre Professor  nas  fórmulas  matemáticas, conforme as definições já utilizadas neste voto, pode se dizer que:  VA (primeira opção) = Cp + MUp + MUi  VA (segunda opção) = Cp  VA (terceira opção) = Cp + MUp  É importante destacar que o Acórdão nº 1302­001.164 partiu da premissa de  que “valor agregado no país” compreende  (i) o custo dos bens e serviços adquiridos no país,  bem como (ii) a margem de lucro (“mark up”) aplicada sobre este custo (terceira opção).  Contudo, é razoável dizer que o  termo “valor agregado no país” se  refere à  segunda hipótese supra, ou seja, o custo total do produto final subtraído do valor do custo do  bem  importado,  o  que  representa  o  custo  do  produto/serviço  nacional,  apesar  de  o  referido  doutrinador sustentar a possibilidade de interpretação de que valor agregado se referia ao preço  líquido de venda subtraído do custo do bem importado (primeira hipótese).  Na  legislação  tributária,  verifica­se  a  utilização  do  termo  “valor  agregado”  pela Lei Complementar  nº  87/96  (Lei Kandir),  para  fins  de  tributação  do  ICMS mediante  a  sistemática da substituição tributária, nos seguintes termos:   “Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:  I  ­  em  relação  às  operações  ou  prestações  antecedentes  ou  concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte  substituído;  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.822          35 II  ­  em  relação  às  operações  ou  prestações  subseqüentes,  obtida  pelo  somatório das parcelas seguintes:  a)  o  valor  da  operação  ou  prestação  própria  realizada  pelo  substituto  tributário ou pelo substituído intermediário;  b)  o  montante  dos  valores  de  seguro,  de  frete  e  de  outros  encargos  cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;  c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações  ou prestações subseqüentes.” (grifou­se)  Ora, da leitura do referido artigo, é possível inferir que o conceito de “valor  agregado no país” não contempla necessariamente o conceito de “lucro”. Também é possível  inferir que, caso a legislação de preços de transferência desejasse incluir o lucro no conceito de  valor  agregado,  o  faria  de  forma  expressa,  tal  como  o  fez  a  referida  Lei  Complementar,  ao  dizer expressamente que “inclusive o lucro” compõe a margem de valor agregado. Assim, ao  mencionar “valor agregado” sem a referência ao lucro, é legítimo dizer que a Lei nº 9.430/96  desejou não incluir a margem de lucro ou seja, “valor agregado no País” diz respeito somente  ao custo dos produtos e serviços nacionais.  Obviamente,  a  referida  Lei  Complementar  tem  por  objeto  regulamentar  o  ICMS,  tributo distinto daquele analisado no caso. Contudo, de acordo com o art. 146,  III  da  Constituição Federal,  compete à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de  legislação  tributária. Desta  forma,  não  há  como  desconsiderar  o  conceito  de  valor  agregado  contido  na  referida  lei  complementar,  embora  aqui  se  trate  de  tributo  distinto  daquele  regulamentado por aquela norma.  Admitir  interpretar  “valor  agregado  no  País”  como  “custo  dos  produtos/serviços nacionais + lucro” implica dizer que todo o lucro (inclusive o lucro sobre os  produtos importados) deveria ser considerado com “valor agregado no País”, pois todo o lucro  foi  agregado  no  país  e  não  somente  a  margem  de  lucro  dos  produtos  nacionais,  como  a  Instrução Normativa SRF nº 243/02 pretendeu  fazer, o que corresponde à primeira opção de  acordo  com  o  Professor  Schouri.  Veja­se,  portanto,  que  a  hipótese  mais  improvável  seria  considerar  como  valor  agregado  no  País,  o  custo  do  produto/serviço  nacional  acrescido  do  respectivo lucro (terceira opção).  Não  obstante,  o  resultado  da  metodologia  de  cálculo  determinado  pela  referida instrução normativa resulta justamente na hipótese mais improvável, pois conclui que  o  “valor  agregado”  seria  o  custo  dos  produtos/serviços  nacionais  acrescidos  da  respectiva  margem de lucro proporcional.  Segundo  a  referida  instrução  normativa,  o  cálculo  deve  ser  efetuado  da  seguinte maneira:  “§ 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro  dos bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado excluindo­se o valor agregado no País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.823          36 II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha  de  custos  da  empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com  o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda  do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem,  serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado  conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada  de acordo com o inciso IV.” (grifou­se)  Ao calcular a margem de lucro de 60% sobre a “participação do bem, serviço  ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, exclui­se da base, pela  lógica, a  participação do bem, serviço ou direito nacional no preço de venda do bem/serviço nacional.  Ou seja, pode­se afirmar que se deduz da base para o cálculo da margem de 60%, justamente, o  custo do bem nacional acrescido da margem de lucro proporcional.  Dessa forma, pode­se dizer que há divergência entre o cálculo prescrito na lei  e o cálculo constante na Instrução Normativa nº 243/02, pois o conceito de valor agregado não  é o mesmo. Confira­se:    Valor Agregado (Lei 9.430/96)  Custo do produto/serviço nacional  Valor  Agregado  (Instrução  Normativa)  Custo do produto/serviço nacional acrescido da  respectiva margem de lucro proporcional    Veja­se  que,  ad  argumentandum,  se  admitindo  a  “segunda  interpretação”  atribuída ao art. 18 da Lei nº 9.430/96 pelo Acórdão nº 1302­001.164, pretende­se provar que  somente no caso de o valor agregado ser considerado como o custo do produto/serviço nacional  acrescido da respectiva margem de lucro, a fórmula da Instrução Normativa nº 243/02 resulta  em um preço parâmetro superior (o que não representa majoração de tributos). Confira­se:  Premissas:   VA = Cp+ MUp  PP  =  Preço  parâmetro  calculado  de  acordo  com  a  “segunda  interpretação”  dada pelo Conselheiro Eduardo Andrade  PP = PLV – 60%PLV – (Cp + MUp)  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.824          37 PP’ = Preço parâmetro calculado de acordo com a Instrução Normativa SRF  243/02  PP’ = 40% (Ci + MUi)    Outras premissas já mencionadas anteriormente:  Ct = Cp + Ci  MUt = MUp + MUi  PLV = Ct + MUt  MUp/Cp = MUi/Ci  Prova pretendida = PP – PP’ é sempre <= 0  0,4PLV – Cp – MUp – 0,4Ci – 0,4MUi =  = 0,4(Ct + MUt) – Cp – MUp – 0,4(Ct – Cp) – 0,4 (MUt – MUp) =  = 0,4Ct + 0,4MUt – Cp – Mup – 0,4Ct + 0,4Cp – 0,4MUt + 0,4MUp =  = – 0,6Cp – 0,6MUp >= 0  – 0,6MUp >= 0,6Cp  MUp <= – Cp  Considerando que,  a margem de  lucro ou prejuízo não pode  ser  inferior  ao  custo,  tem­se  que  MUp  >=  –  Cp,  o  que  representa  uma  contradição,  significando que sempre a expressão – 0,6Cp – 0,6 MUp é menor ou igual a  zero.  Em  suma,  pode­se  afirmar  até  aqui  que  (i)  ainda  que  comporte  inúmeras  interpretações, o art. 18, II da Lei nº 9.430/96 não permite seja aplicada interpretação que leva  a  resultados não  razoáveis e contrários ao ordenamento,  (ii) de  fato, a  interpretação proposta  pela IN SRF 243/2002 leva a uma fórmula que, a depender do percentual de valor agregado,  resultaria  em  preço  parâmetro  negativo,  o  que  é  uma  solução  impossível;  e  (iii)  considerar  como valor agregado o custo do produto/serviço nacional acrescido da respectiva margem de  lucro é a definição menos provável em relação às hipóteses possíveis para o termo, conforme a  própria legislação tributária complementar.  Pois bem.  Agora, admitindo­se ainda a existência da “segunda interpretação” e que esta  seria a mais adequada ao texto legal, pretende­se provar que:  (i)  Diferentemente  do  quanto  alegado  no  Acórdão  nº  1302­001.164,  a  fórmula da Instrução Normativa SRF nº 243/02 pode resultar em um  preço  parâmetro  inferior  quando  comparada  com  o  preço  parâmetro  resultante  da  fórmula  da  denominada  “segunda  interpretação  do  art.  18 da Lei n 9.430/96” referida no acórdão, especialmente se utilizado  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.825          38 o  conceito  de  valor  agregado  como  o  custo  dos  produtos/serviços  nacionais (Cp). Tal hipótese caracteriza o aumento de carga tributária  negado pelo acórdão em referência;   (ii)  utilizando­se  o  conceito  de  valor  agregado  como  o  custo  dos  produtos/serviços  nacionais  acrescida  da  totalidade  da  margem  de  lucro  (nacional  e  importada)  (Cp + MUp + MUi)  (primeira opção  do conceito de valor agregado),  a  fórmula da  Instrução Normativa  SRF nº 243/02 pode resultar em um preço parâmetro inferior quando  comparada com o preço parâmetro resultante da denominada fórmula  da  “segunda  interpretação  do  art.  18  da Lei  n  9.430/96”  referida  no  Acórdão  nº  1302­001.164,  caracterizando  também  aqui  a majoração  de tributo e respectiva ilegalidade.  Primeira  Verificação  (Valor  agregado  no  país  =  custo  dos  produtos/serviços nacionais)  Premissas:   VA = Cp   PP  =  Preço  parâmetro  calculado  de  acordo  com  a  “segunda  interpretação”  dada pelo Conselheiro Eduardo Andrade  PP = PLV – 60%PLV – Cp  PP’ = Preço parâmetro calculado de acordo com a Instrução Normativa SRF  243/02  PP’ = 40% (Ci + MUi)  Outras premissas já mencionadas anteriormente:  Ct = Cp + Ci  MUt = MUp + MUi  PLV = Ct + MUt  MUp/Cp = MUi/Ci  Verificação pretendida: se PP – PP’ é em alguma hipótese >= 0  0,4PLV – Cp – 0,4Ci – 0,4MUi =  = 0,4(Ct + MUt) – Cp – 0,4(Ct – Cp) – 0,4 (MUt – MUp) =  = 0,4Ct + 0,4MUt – Cp – 0,4Ct + 0,4Cp – 0,4MUt + 0,4MUp =  = – 0,6Cp + 0,4MUp >= 0  Considerando que,  a margem de  lucro ou prejuízo não pode  ser  inferior  ao  custo, tem­se que MUp >= – Cp, temos como limite a seguinte expressão:  = ­ 0,6Cp + 0,4(­Cp)  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.826          39 = ­ 0,6Cp – 0,4Cp  = – Cp <= 0  Como Cp é sempre >= 0, a expressão é verdadeira. É preciso, então, verificar  a relação entre MUp e Cp para que PP seja maior que PP’:  – 0,6Cp + 0,4MUp >= 0  0,4MUp >= 0,6Cp  MUp >= 0,6Cp/0,4  MUp >= 1,5Cp, portanto para que PP seja maior que PP’, a margem de lucro  do  produto  nacional  (MUp)  deve  ser  maior  do  que  1,5  vezes  o  custo  do  produto/serviço nacional (Cp).  Segunda  Verificação  (Valor  agregado  no  país  =  custo  dos  produtos/serviços nacionais acrescida da totalidade da margem de lucro)  Premissas:   VA = Cp + MUp + MUi  PP  =  Preço  parâmetro  calculado  de  acordo  com  a  “segunda  interpretação”  dada pelo Conselheiro Eduardo Andrade  PP = PLV – 60%PLV – (Cp + MUp + MUi)  PP’ = Preço parâmetro calculado de acordo com a Instrução Normativa SRF  243/02  PP’ = 40% (Ci + MUi)  Outras premissas já mencionadas anteriormente:  Ct = Cp + Ci  MUt = MUp + MUi  PLV = Ct + MUt  MUp/Cp = MUi/Ci  Verificação pretendida: se PP – PP’ é em alguma hipótese >= 0  0,4PLV – Cp – MUp – MUi – 0,4Ci – 0,4MUi =  = 0,4(Ct + MUt) – Cp – MUp – 1,4 (MUt – MUp) – 0,4(Ct – Cp) =  = 0,4Ct + 0,4MUt – Cp – MUp – 1,4MUt + 1,4MUp – 0,4Ct + 0,4Cp =  – MUt – 0,6Cp + 0,4MUp >= 0  – MUp – MUi – 0,6Cp + 0,4MUp >= 0  – 0,6Cp – 0,6MUp – MUi >=0  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.827          40 – 0,6Cp – 0,6MUp – (Ci x MUp/Cp) >=0  – 0,6Cp – MUp (0,6 x Ci/Cp) >=0  Veja­se  que  é  possível  se  afirmar  que  a  expressão  (0,6  x  Ci/Cp)  é  sempre  maior ou  igual a 0,6, pois o Custo do Produto Importado (Ci) e o Custo do  Produto/Serviço  Nacional  (Cp)  são  sempre  valores  positivos.  Portanto,  substituirei momentaneamente a expressão (0,6 x Ci/Cp) pela constante “k”.  Assim, ter­se­á a seguinte expressão:  – 0,6Cp – k x MUp >=0  k x MUp <= – 0,6Cp   MUp <= – 0,6Cp/k, substituindo­se o k, temos  MUp <= – 0,6Cp/[(0,6Cp + Ci)/Cp]  MUp <= ­ 0,6Cp2 / (0,6Cp + Ci)  Portanto,  se  a  margem  de  lucro  do  produto/serviço  nacional  (“Mup”)  for  menor do que ­ 0,6Cp2 / (0,6Cp + Ci), o PP será maior que o PP’.  Diante dessas demonstrações matemáticas é possível afirmar que, ao admitir  a “segunda interpretação” do art. 18, II da Lei nº 9.430/96, somente não haveria majoração de  tributo na hipótese de se considerar “valor agregado” como o custo do produto/serviço nacional  acrescido  da  respectiva margem  de  lucro,  o  que  não  é  o  conceito mais  adequado  de  “valor  agregado no país”. Nas  demais hipóteses,  em determinadas  circunstâncias,  a metodologia de  cálculo da Instrução Normativa SRF nº 243/02 acarretará majoração de tributos.  Por  tais  fundamentos,  orienta­se  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário da Contribuinte nessa parte.   2.  Inclusão  do  Frete,  Seguros  e  Impostos  de  Importação  no  Preço  Praticado  Cinge­se  a  discussão  em  saber  se  seria  obrigatório  (ou  não)  à Contribuinte  considerar o valor do frete, seguro e dos impostos de importação no preço praticado para fins  de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR.  O acórdão recorrido manteve o lançamento nessa parte sob a alegação de que  o  art.  18,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/96  é  expresso  ao  determinar  a  inclusão  do  frete,  seguro  e  impostos de importação no valor do preço praticado.   Além disso, entendeu que, no caso do PRL, considerando­se que o cálculo do  preço parâmetro tem como partida o valor de venda e, ainda, que todos os custos, inclusive o  frete, seguro e  impostos de importação, são considerados na formação do preço de venda do  produto, não haveria sentido a exclusão de tais valores do preço praticado. Confira­se:  “O  supra  transcrito  artigo  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  claro  ao  determinar  que  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador e os tributos incidentes na importação integram o custo.  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.828          41 Tal procedimento, na apuração do preço de  transferência pelo método  PRL,  é  obvio.  Esse  método  parte  do  preço  de  revenda  praticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões  e  corretagens  pagas,  e  margem  de  lucro,  nos  termos do artigo 18, item II, da Lei nº 9.430/96, supra transcrita, e do artigo  12  da  IN  SRF  nº  243/2002),  para  se  chegar  ao  preço­parâmetro,  que  será  comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo.  Como, evidentemente, a contribuinte considerou, na formação do preço  de  revenda,  todos  os  seus  custos,  inclusive  os  de  frete  e  seguro,  por  ela  assumidos,  e  os  tributos  incidentes  na  importação,  o  preço­parâmetro,  formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados  custos,  ou  seja,  trata­se  de  preço CIF,  e  não  FOB,  como  quer  fazer  crer  a  impugnante.  Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­ parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  contribuinte,  também  o  preço  praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais  é  do  que  subtrair  um  do  outro,  de  modo  que  o  efeito  de  tais  custos  na  apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da  CSLL será nulo.” (grifei)    Por seu turno, a Contribuinte alega que a determinação do art. 18, § 6º da Lei  nº 9.430/96,  aplica­se  tão  somente para  fins de  dedutibilidade da despesa e não para  fins de  cálculo do preço parâmetro. Sustenta  ainda que,  inicialmente,  a  Instrução Normativa SRF nº  38/97 permitia que o contribuinte optasse pela inclusão ou não dos referidos custos no valor do  preço  praticado.  Por  fim,  alega  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  analisou  a  questão em favor do contribuinte.  Pois  bem,  primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  decisão  da  CSRF  mencionada pela Contribuinte (Acórdão nº 9101­01.166) analisou lançamento de IRPJ e CSLL  referente ao ano de 1997, período em que ainda vigia a Instrução Normativa SRF nº 38/97. Da  análise do voto da ilustre Conselheira Relatora, verifica­se que o fundamento utilizado para o  provimento  do  recurso  especial  foi  justamente  a  possibilidade  de  opção  por  parte  do  contribuinte de incluir ou não os valores de frete, seguros e impostos de importação no custo  do produto importado. Neste sentido, reproduz­se a seguir trecho do voto proferido na ocasião  pela Ilustre Relatora Conselheira Karen Jureidini Dias:  “De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 38/97, no custo relativo  ao  preço  praticado  na  importação  com  pessoa  vinculada,  é  opção  do  contribuinte  incluir os valores de  transporte e seguro. É bem verdade que o  artigo 4º da IN nº 38/97 aborda o preço parâmetro, que não poderia ser outro  que não o da presunção  legal. Parece­me  também clara a  leitura do § 4º do  mesmo artigo, que ao tratar do preço praticado, que com aquele se compara,  determina  que  o  contribuinte  pode  (tem  a  opção)  computar  no  custo  os  valores de frete e seguro.  Desnecessário adentrar na extensão da obrigação determinada na Lei nº  9.430/96, porquanto é certo que as autoridades administrativas fiscalizadoras  estão  vinculadas  aos  atos  normativos  expedidos  pela  Recita  Federal,  nos  Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.829          42 quais se incluem as  Instruções Normativas. Não há que se analisar eventual  antinomia entre Lei e Instrução Normativa, quando a norma, vinculante para  a fiscalização, limita sua competência.”  Considerando que, no caso, o período de apuração analisado refere­se ao ano  de  2007  e  que  a  referida  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/97  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  a  qual,  posteriormente,  também  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  nº  243/02,  conclui­se  que  a  referida  decisão  da CSRF  não  pode  ser  reproduzida,  pois o normativo vigente à época dos fatos era a Instrução Normativa SRF nº 243/02.  A Instrução Normativa SRF nº 243/02, por sua vez, dispunha que:  “Art.  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­residente,  de  bens,  serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro,  calculado com base no método de que  trata o  art.  12,  serão  integrados ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis, devidos na importação. (...)” (grifei)  Não  se  vislumbra  ilegalidade  do  referido  dispositivo  ao  analisa­lo  sob  a  óptica do § 6º, art. 18 da Lei nº9.430/96, o qual se reproduz a seguir:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de  revenda;  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete  e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes  na importação.  Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.830          43 (...)” (grifei)    Ora, a alegação de que o frete, seguro e impostos de importação integram  o  custo  somente  para  fins  de  dedutibilidade  e  não  para  fins  de  compor  o  valor  do  preço  praticado  é  improcedente,  pois  a  regra  estabelecida  pelo  “caput”  do  artigo  é  que  os  custos  “somente serão dedutíveis” até o valor do preço parâmetro.   Por  obvio,  o  preço  parâmetro  é  apenas  uma  ficção,  o  que  resulta  em  dizer  que,  de  fato,  o  que  é  dedutível  é  o  preço  praticado,  dedutibilidade  este  limitada  por  um  parâmetro, denominado “preço parâmetro”.  Com  efeito,  não  há  como  desvincular  o  conceito  de  custo  dedutível  do  conceito de preço praticado,  sob  a  alegação de  que  a  regra  somente  se  aplicaria  ao primeiro  conceito, já que o “caput” do artigo 18, ao mencionar o custo, faz referência ao próprio preço  praticado.  Diante do exposto, orienta­se voto no sentido de manter os lançamentos nesse  ponto.      3.  Inclusão do Ajuste Calculado pela Contribuinte  O acórdão recorrido não acatou os argumentos carreados na impugnação no  sentido  de  que  lançamento  deveria  ser  reformado  para  considerar  o  valor  de  ajuste  apurado  pelo  contribuinte  no  LALUR  do  referido  ano,  sob  o  fundamento  de  que  (a)  os  valores  não  teriam sido informados em DIPJ e em DCTF; e (b) os recolhimentos efetuados no importe de  R$ 4.799.159,44, não correspondiam ao IRPJ devido calculado de acordo com o LALUR, de  R$ 4.832.563,42. Confira­se:  “Ocorre que o lucro real apurado no LALUR, de R$ 19.426.253,69 (fl.  2432),  considerando  esse  ajuste,  não  pode  ser  validado,  pois  não  encontra  respaldo nem na DIPJ (no qual, conforme mencionado, não consta o ajuste da  contribuinte),  nem  nas  DCTFs,  nem  nos  comprovantes  de  pagamento  juntados pela contribuinte (fls. 2573/2598).  O  lucro  real  indicado  no  LALUR,  de  R$  19.426.253,69,  levaria  à  apuração  de  IRPJ  no  montante  de  R$  4.832.563,42  (15%  sobre  a  base  de  cálculo + 10% de  adicional  sobre o que  excedeu R$ 240.000,00),  ao passo  que  os  pagamentos  totalizam  apenas  R$  4.799.159,44.  Não  justificando  a  contribuinte essa diferença, não há como identificar o que foi e o que não foi  efetivamente considerado na apuração do tributo.  Dessa  forma,  considerando  que  o  ajuste  da  contribuinte  (R$  1.640.208,99)  não  consta  da  Ficha  09A  da  DIPJ/2008  e  que  o  lucro  real  constante  do  LALUR  não  pôde  ser  validado,  há  que  se  concluir  que  a  contribuinte não comprova o oferecimento à tributação do referido montante,  que deve, portanto, ser desconsiderado, de modo a se entender correta, quanto  ao  IRPJ,  a  apuração  da  matéria  tributável  pela  fiscalização  (R$  11.126.750,12), mantendo­se a autuação correspondente.”  Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.831          44 Alega,  por  sua  vez,  a  Contribuinte  que  tal  diferença  se  deu  em  virtude  do  IRRF não  ter sido considerado, apresentando, nesta oportunidade, os supostos comprovantes,  verbis:  “Por  outro  lado,  a  alegada  incongruência  entre  o  IRPJ  calculado  com  base  no  lucro  real  apurado  no  LALUR  e  os  comprovantes  de  pagamento  apresentados  deve­se  ao  fato  de  ser  necessário  também  considerar  nessa  comparação os diversos valores a título de imposto de renda retido na fonte  sobre aplicações financeiras em nome da recorrente no exercício de 2007, e  cujos  comprovantes,  por  um  lapso,  não  foram  apresentados  por  ocasião  da  impugnação, mas o são neste momento.  Conforme  se  verifica  desses  comprovantes,  cujas  cópias  seguem  anexadas, a recorrente teve retido naquele exercício o valor de R$ 28.556,36  a  título  de  IR  sobre  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras.  Portanto,  esse  valor  deverá  também  ser  considerado  conjuntamente  com  os  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  mensalmente,  totalizando,  assim,  o  montante  de  R$  4.827.715,80  recolhido  a  título  de  IRPJ  no  exercício  de  2007.”  Primeiramente,  verifica­se  às  fls.  2.697  a  2.769  que  os  comprovantes  de  retenção apresentados não são informes de rendimento, conforme exige a  legislação, mas tão  somente  extratos  e  razões  contábeis,  não  apresentando a Contribuinte prova de que solicitou  tais informes de rendimento às respectivas fontes pagadoras.  Contudo, verifica­se às fls. 2.322 que, no auto de infração, consta como valor  declarado  de  base  de  cálculo  do  IRPJ,  o montante  de R$  19.408.314,15,  o  qual  é  o mesmo  valor constante do LALUR.  Desta  forma,  considerando  que  o  lançamento  partiu  de  base  de  cálculo  apurada  pela Contribuinte  via  LALUR de R$ 19.408.314,15,  o  valor  do  ajuste  de  preços  de  transferência  calculado  pela Contribuinte  e  constante  do  LALUR deve  ser  abatido  do  ajuste  calculado pela autoridade lançadora.  Não bastasse,  a  diferença  de  recolhimento  apontada  pelo  acórdão  recorrido  não  pode  ser  utilizada  para  justificar  a  recusa  nos  ajustes  previamente  realizados  pela  Contribuinte,  pois  os  valores  em  referência  correspondem  a  montante  inferior  a  15%  do  respectivo tributo (tributo incidente sobre o ajuste e o valor do tributo tido como insuficiente  pelo acórdão recorrido). Incumbiria à Fiscalização, se o caso, lançar essa diferença de imposto  e não desconsiderar os ajustes previamente realizados pela Contribuinte em sua contabilidade.     Com efeito, razão assiste à Contribuinte nessa parte.  (iii) Conclusões  Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar­lhe parcial  provimento  para  reconhecer  a  ilegalidade  da metodologia  de  cálculo  da  IN SRF  243/02  e  a  necessidade de considerar no cálculo do lançamento o valor que já havia sido considerado pela  contribuinte como ajuste de preços de transferência em seu LALUR.  (assinado digitalmente)  Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.832          45 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro RICARDO MAROZZI GREGORIO  Não  obstante  a  costumeira  qualidade  contida  nas  razões  do  voto  do  ilustre  Relator, peço vênia para discordar de suas conclusões quanto à  legalidade da metodologia de  cálculo do PRL60 prevista na IN/SRF nº 243/02.  Com  efeito,  desde  a  introdução  da  disciplina  do  controle  dos  preços  de  transferência  no  Brasil,  o  tema  que mais  ganhou  destaque  na  doutrina  e  jurisprudência  que  trataram  do  assunto  foi,  sem  dúvida,  a  apuração  do  preço  parâmetro  segundo  o Método  do  Preço de Revenda menos Lucro, o chamado Método PRL.   Como  tal método  foi  inspirado no  resale price,  que  é um dos métodos que  foram desenvolvidos para a apuração do padrão arm’s length, vale a pena fazer uma pequena  digressão no contexto histórico do desenvolvimento da disciplina no âmbito internacional para  que possamos ter uma visão mais precisa desses conceitos.    O desenvolvimento do controle dos preços de transferência no âmbito internacional4:  Historicamente, o arm’s length consolidou­se como o critério preferido para a  alocação de lucros nas transações realizadas entre empresas relacionadas. Tanto a Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  ­  OCDE,  por  meio  de  seu  Comitê  de  Assuntos Fiscais, quanto a Organização das Nações Unidas ­ ONU, por meio de seu Comitê de  Especialistas para a Cooperação  Internacional em Matéria Tributária,  já deixaram claras  suas  posições  favoráveis  ao arm’s  length ao  rechaçar  qualquer discussão  sobre  a possibilidade de  adoção de  iniciativas que buscavam o estabelecimento de outro padrão para o  tratamento do  tema, como, por exemplo, a utilização de fórmulas predeterminadas. Afora os Estados Unidos,  que foram seus idealizadores, o arm’s length  foi sendo paulatinamente incorporado, explícita  ou implicitamente, na legislação interna dos diversos países.  Internacionalmente, a definição desse padrão costuma ser fundamentada pelo  que  é  indiretamente depreendido no que está  estipulado nos  parágrafos 1º dos  artigos 9º das  Convenções­Modelo da OCDE da ONU e dos Estados Unidos. Confira­se:    [Quando]  ...  as  duas  empresas  [associadas],  nas  suas  relações  comerciais  ou  financeiras,  estiverem ligadas por  condições aceitas ou  impostas que difiram das                                                              4  As  referências  bibliográficas  dos  diversos  aspectos  do  referido  controle  citados  neste  voto  podem  ser  encontradas na seguinte obra de minha autoria: Preços de Transferência ­ Arm’s Length e Praticabilidade. São  Paulo: Quartier Latin, 2011.  Fl. 2837DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.833          46 que  seriam  estabelecidas  entre  empresas  independentes,  os  lucros  que,  se  não  existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o  foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e  tributados em conformidade.  Foi  justamente  os  Estados  Unidos  o  primeiro  país  que  vivenciou  enormes  dificuldades quando tentou implementar o controle dos preços de transferência a partir da mera  enunciação  de  uma  cláusula  tão  genérica  para  o  trato  da matéria.  Foram  necessários  alguns  anos de maturação para se perceber que era preciso desenvolver uma metodologia específica.  Por  isso,  em 1968,  foi  editada a  regulamentação da Seção 482 do  Internal Revenue Code  (a  qual  dispunha  sobre  o  arm’s  length  naquele  País),  incorporando  os  chamados  métodos  tradicionais,  para  a  apuração  do  padrão  na  seguinte  ordem  de  prioridade:  o  comparable  uncontrolled price  (CUP), o resale price method e o cost plus method. Além destes, abriu­se  possibilidade  para  a  utilização  de  qualquer  outro  método  (quarto  método),  desde  que  ele  chegasse a resultados considerados arm’s length.  Os  métodos  apresentados  eram  fundamentalmente  baseados  na  comparabilidade  entre  transações  realizadas  pelas  empresas  relacionadas  (controlled  transactions) e transações realizadas por empresas independentes (comparable transactions). O  CUP comparava os preços das transações, o resale price comparava as margens brutas a partir  dos preços de  revenda  (resale margins) e o cost plus  comparava margens brutas a partir dos  custos  de  produção  (mark  ups).  Os  métodos  foram  desenvolvidos  para  o  tratamento  preferencial de transações envolvendo bens tangíveis.  O  período  entre  1968  e  1986  foi  marcado  pela  insistência  do  Internal  Revenue  Service  (IRS)  e  dos  tribunais  americanos  em  afirmar  a  consistência  dos  métodos  estabelecidos  na  regulamentação  da  Seção  482.  Contudo,  os  casos  difíceis  (hard  cases)  submetidos  às  cortes  daquele  País  pareciam  demonstrar  que  a  ausência  de  comparáveis,  principalmente para intangíveis, era uma realidade muito mais frequente que se poderia supor.  Depois de muitas críticas e de um conjunto de propostas e regulamentações  temporárias,  em 1994,  foi  editada a  regulamentação da Seção 482 que está  até hoje vigente.  Surgiram  o  comparable  profits  method  (CPM)  e  o  profit  split.  O  CPM  compara  margens  líquidas  (profit  level  indicators)  entre  partes  controladas  e  não  controladas  apropriadamente  selecionadas. Por sua vez, o profit split deve ser aplicado quando ambas as partes controladas  operam com complexas funções econômicas e expressivos riscos e intangíveis de titularidade  própria.  A  possibilidade  de  utilização  de  métodos  não­especificados  (não  mais  tratada  na  condição de quarto método) foi também contemplada.  Diante dos avanços na legislação americana, o Comitê de Assuntos Fiscais da  OCDE aprofundou seus estudos sobre o tema do controle de preços de transferência. Em 1995,  a partir  dos  relatórios que havia publicado em 1979 e 1984 e das novas  ideias  inseridas nas  propostas e na regulamentação final da Seção 482 do IRC, foi publicado o relatório Transfer  Pricing  Guidelines  for  Multinational  Enterprises  and  Tax  Administrations.  Depois  da  sua  Convenção­Modelo,  os Guidelines,  como  ficou  conhecido  o  relatório,  transformaram­se  no  mais importante desenvolvimento da OCDE na área tributária nos últimos 50 anos.  Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.834          47 A  ideia  dos  Guidelines  é  confirmar  a  adesão  da  OCDE  ao  padrão  arm’s  length estabelecido no artigo 9º da Convenção­Modelo. Sua função é ajudar as administrações  tributárias  (de  países  membros  ou  não­membros  da  OCDE)  e  os  grupos  multinacionais  a  encontrar  soluções mutuamente  satisfatórias  para  o  controle  dos  preços  de  transferência. Os  Guidelines,  no  tocante  aos métodos  sugeridos para a  apuração do arm’s  length,  basicamente  repetem  aqueles  que  foram  desenvolvidos  nos  Estados  Unidos.  Destaque­se,  de  forma mais  relevante,  a  criação  do  transactional  net margin method  (TNMM)  em  substituição  ao CPM  americano.  Uma  questão  primordial,  quando  se  aborda  o  tratamento metodológico  que  visa a apurar o arm’s length, é o critério de escolha do método. Cada método possui um campo  de  aplicação  típico.  O  CUP  é  tipicamente  utilizado  quando  as  características  dos  bens  e  serviços são comparáveis e, por isso, é possível a determinação direta do preço arm’s length,  tais como nas hipóteses de comparação  interna  e nas  situações que envolvem commodities  e  taxas de juros. O resale price, quando empresas comerciais preponderantemente distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada.  O  cost  plus,  quando  as  empresas  que  configuram  uma  das  partes da  transação controlada são do  tipo  industriais  e  com a produção preponderantemente  vinculada  a  contratos  de  encomenda  (contract  manufacturers),  contratos  de  remuneração  continuada (toll manufacturers) e montagens de baixo risco (low risk assemblers) ou do  tipo  provedoras  de  serviços  (service  providers).  Os  métodos  TNMM  e  CPM,  quando  as  características dos bens e serviços, bem como as funções, ativos, riscos e bases de custos, não  são comparáveis. Por  fim, o profit  split  é  tipicamente utilizado nas mesmas condições que o  TNMM  e  o  CPM,  porém,  agregam­se,  ainda,  as  exigências  de  que  as  partes  controladas  realizem  transações  intimamente  relacionadas  e  funções  complexas  ou  possuam  intangíveis  valiosos ou ativos exclusivos.  Por  essa  razão,  enquanto  que  a  regulamentação  americana,  desde  a  sua  criação, preferiu adotar a regra do melhor método (best method rule), a OCDE só recentemente  alterou seus Guidelines, abandonando um critério hierárquico que veladamente reconhecia ser  impossível  a  plena  aplicabilidade  dos  métodos,  para  adotar  o  critério  do  “método  mais  apropriado”.  Em  ambos  os  casos,  importa  notar  que  o  resultado  arm’s  length  deve  ser  determinado  pelo  método  que,  diante  dos  fatos  e  circunstâncias,  produza  a  medida  mais  confiável.   Mais  especificamente  sobre  o  método  resale  price,  é  pertinente  dispensar  também algumas poucas linhas.  Tal método tem como ponto de partida o preço de revenda para uma empresa  independente  de  um bem  ou  serviço  adquirido  de  uma  empresa  relacionada. Deste  preço  de  revenda é deduzido um lucro bruto apropriado para se chegar ao preço arm’s length que servirá  de parâmetro para a transação controlada. O lucro bruto apropriado é calculado em função da  margem de  lucro (margem de revenda) arm’s  length. Por exemplo, se o preço de revenda de  uma mercadoria é $100 e a margem de lucro arm’s length é de 20%, o lucro bruto apropriado  será $20 (20% x $100) e o preço arm’s length será $80.  A racionalidade do método pode ser ilustrada pela seguinte fórmula:    Preço arm’s length = Preço de Revenda – Margem de Revenda x Preço de Revenda  Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.835          48   A  margem  de  lucro  arm’s  length  deve  ser  suficiente  para  gerar  um  lucro  bruto capaz de cobrir os custos e despesas operacionais da operação de revenda, considerando  as funções realizadas, os ativos empregados e os riscos assumidos, e, ainda assim, conferir um  lucro líquido apropriado para o revendedor. Esta margem de lucro deve ser determinada com  base  em  margens  verificadas  em  operações  de  revenda  realizadas  em  circunstâncias  comparáveis. Trata­se de tomar como referência as margens praticadas quando bens e serviços  adquiridos  em  transações  não  controladas  são  revendidos  para  empresas  independentes.  Os  preços arm’s length são calculados, portanto, a partir de margens arm’s length. Estas, por sua  vez,  são  constituídas  sobre  uma  base  de  preços  praticados  em  operações  de  revenda  para  empresas independentes.  Impõe­se perceber a necessidade de um teste de comparabilidade envolvendo  as  circunstâncias  das  transações.  As  operações  de  revenda  das  transações  não  controladas  devem ser  realizadas em circunstâncias comparáveis às da operação de revenda da  transação  controlada.  Se  nenhuma  das  diferenças  existentes  entre  as  circunstâncias  for  suficiente  para  afetar materialmente a margem de lucro no mercado aberto ou se razoáveis ajustes puderem ser  feitos  para  eliminar  os  efeitos  materiais  destas  diferenças,  considera­se  que  há  comparabilidade. As margens de  lucro das  transações não  controladas  aprovadas no  teste da  comparabilidade  comporão  uma  amostra  que  consubstanciará  o  resultado  arm’s  length.  A  qualidade  e  o  tamanho  da  amostra  de  transações  aprovadas  no  teste  da  comparabilidade  são  importantes  fatores  diretamente  relacionados  à  confiabilidade  do  método.  A  qualidade  está  relacionada  com  os  ajustes  efetuados.  O  tamanho  permite  empregar  técnicas  estatísticas  capazes  de  refletir  a  distribuição  das  margens  das  transações  não  controladas  aprovadas  no  teste. A confiabilidade será tanto maior quanto maior for o tamanho da amostra e mais próxima  da curva normal for sua distribuição.  Infere­se  da  própria  estruturação  do  resale  price que  ele  é  usado  quando  é  possível  constatar que  uma das  partes  na  transação  controlada  realiza operações  de  revenda.  Entretanto,  a  confiabilidade  do  método  é  condicionada  às  situações  em  que  a  empresa  revendedora não agrega valor significativo aos bens e serviços revendidos. Por isso, trata­se de  um método tipicamente usado quando empresas comerciais preponderantemente distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes da transação controlada. A OCDE admite que alguma alteração do produto pode ser feita  pelo revendedor. Contudo, reconhece que a aplicação do método será bastante dificultada nas  situações  em  que  houver  processamento  ou  incorporação  do  produto  adquirido  em  produtos  mais  complexos  e  quando  o  revendedor  contribuir  substancialmente  para  a  criação  ou  manutenção  de  intangíveis  que  são  agregados  aos  produtos  revendidos.  Quanto  maior  as  funções  realizadas,  os  ativos  empregados  e  os  riscos  assumidos  pelo  revendedor, maior  deverá  ser  a  remuneração  pela  margem  de  lucro  e  mais  difícil  de  se  encontrar  circunstâncias  comparáveis.  Para  a  OCDE,  o  uso  do  resale  price  será  provavelmente  inapropriado  em  tais  circunstâncias,  mas,  para  a  regulamentação  americana,  a  confiabilidade  do método  estará  a  tal  ponto  comprometida  que  ele  poderá  ter  que  ser  afastado por não atender à regra do melhor método (best method rule).  Cumpre destacar que o método poderá ser utilizado no controle do preço de  transferência  exercido  sobre  a  empresa  que  representa  a  parte  testada  (empresa  revendedora  importadora) ou no controle do preço de transferência exercido sobre a outra parte da transação  controlada (empresa relacionada exportadora). Entretanto, o resultado arm’s length observado  Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.836          49 nas margens de  lucro das  transações não controladas  só pode ser utilizado para o cálculo do  preço arm’s length a partir do preço de revenda da empresa revendedora. Por isso, só um dos  lados da transação controlada corresponde à parte testada (one­sided analysis). Em regra, será  o  lado  que  desempenha  funções  menos  complexas  e  que  configure  a  utilização  típica  do  método, ou seja, operações de revenda.  Além disso, as margens de lucro utilizadas para a determinação do resultado  arm’s length não devem ser diretamente retiradas das demonstrações financeiras de empresas  que realizam transações não controladas. Ainda que sejam margens brutas calculadas com base  no  lucro  bruto,  o  qual,  por  definição,  apenas  sustenta  os  custos  e  despesas  operacionais  da  revenda, e acrescenta uma devida  remuneração ao  revendedor, é sempre possível que alguns  itens  de  custo  ou  de  despesa  sofram  tratamento  diferenciado  nos  diversos  países,  tornando  incompatíveis  as  margens  meramente  calculadas  a  partir  daqueles  demonstrativos.  Há  necessidade, então, de se promover ajustes adequados para garantir consistência contábil entre  as variadas fontes.    O desenvolvimento do controle dos preços de transferência no Brasil:  Feita essa digressão no contexto histórico do desenvolvimento da disciplina  no âmbito internacional, passo, então, à descrição do tema no contexto interno, particularmente  com destaque para o objeto da presente análise, qual seja, o método que foi criado no Brasil,  para as operações de importação, tendo como inspiração o resale price.  O item 12 da exposição de motivos que acompanhou o projeto que resultou  na Lei n° 9.430/96  foi bastante claro  sobre os objetivos pretendidos com a  inserção da nova  matéria em nosso sistema tributário. Leia­se:    12.  As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização,  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  regras  adotadas  nos  países  integrantes  da  OCDE,  são  propostas  normas  que  possibilitam o  controle  dos  denominados “Preços  de Transferência”,  de  forma a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  resultados  para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou  exportações de bens,  serviços ou direitos, em operações com pessoas  vinculadas,  residentes ou domiciliadas no exterior. (grifei)  Como se pode observar, a intenção expressamente declarada na exposição de  motivos para se introduzir os dispositivos sobre preços de transferência na Lei nº 9.430/96 foi  “evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  resultados  para  o  exterior”.  Por  conseguinte,  fica  clara  a  motivação  antielisiva  da  introdução  do  controle  de  Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.837          50 preços  de  transferência  no  País.  Isto  corrobora  o  entendimento  que  qualifica  as  regras  consubstanciadas pela Lei nº 9.430/96 como cláusulas específicas antielisivas.  Percebe­se  também  a  insinuação  de  que  a  legislação  que  acompanhava  a  exposição  de  motivos  se  apresentava  “em  conformidade  com  regras  adotadas  nos  países  integrantes  da  OCDE”.  Apesar  de  o  Brasil  não  ser  um  país  integrante  daquela  organização  internacional,  há  que  se  notar  o  paradigma  utilizado  como  pretexto  pelo  legislador.  Como  noticiado, àquela época, os Guidelines haviam sido recentemente divulgados. Eram, portanto, o  instrumento mais autorizado para exprimir o pensamento dos países integrantes da OCDE em  matéria  de  preços  de  transferência. Era  de  se  esperar,  então,  que  a  lei  brasileira  seguisse  de  perto as recomendações contidas nos Guidelines.  Para  iniciar  a  análise  do  regime  brasileiro  dos  preços  de  transferência,  cumpre investigar a técnica adotada para aferir o controle dos preços praticados nas transações  controladas. Nesse sentido, destacam­se as ideias de “preço praticado” e “preço parâmetro”. O  “preço  praticado”  é  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  efetivamente  praticados  nas  transações controladas no período de apuração do tributo, enquanto que o “preço parâmetro” é  aquele  calculado  segundo  um  dos  métodos  previstos  na  legislação.  Assim,  a  legislação  de  preços  de  transferência  instituiu  a  seguinte  ficção:  se  o  “preço  praticado  é  superior,  nas  importações,  ou  inferior,  nas  exportações,  ao  preço  parâmetro”,  deve­se  “tributar  a  renda  auferida”.  Trata­se  do  ajuste  primário  consagrado  pela  matéria  em  âmbito  internacional.  O  mecanismo utilizado para operacionalizar este ajuste é a figura da adição ao lucro real prevista  na legislação do imposto de renda.  No que diz  respeito aos métodos criados para o cálculo do chamado “preço  parâmetro”, o legislador brasileiro reconhecidamente temeu trazer para o País a complexidade  da metodologia internacional. Por  isso, apesar de se  inspirar nos  trabalhos da OCDE, adotou  uma  variedade  de mecanismos  que  tiveram  o  intuito  de  promover  maior  praticabilidade  no  trato da matéria.   Nesse  sentido,  conquanto,  no  exterior,  o  enfoque  dos métodos  tradicionais  resida na  comparabilidade de preços  (CUP) ou margens brutas  (cost plus  e  resale price),  no  Brasil, o  legislador preferiu manter a comparabilidade apenas para os métodos  inspirados no  CUP. Quanto  aos métodos  inspirados  no  cost  plus  e  no  resale  price,  o  legislador  inovou  ao  predeterminar as margens brutas que deverão ser aplicadas. Ademais, ignorou completamente a  recomendação  de  que  cada método  deve  ter  um  campo  de  aplicação  específico  ao  conceder  uma plena liberdade de escolha do método desde que dentre esses três tradicionais. Outrossim,  não aceitou  trazer para o País os métodos que  foram posteriormente criados para o  trato dos  casos mais difíceis, como o TNMM e o profit  split, e não concordou com a possibilidade de  que  o  contribuinte  apure  o  preço  parâmetro  por  intermédio  de  outros  métodos  não  especificados.   No que tange à denominação empregada, a  lei brasileira nominou de forma  diferenciada  os  métodos  caso  eles  se  apliquem  à  importação  ou  à  exportação.  Assim,  especificamente com base no resale price, foram criados: na importação (artigo 18, inciso II), o  método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL; e na exportação (artigo 19, § 3º, incisos II e  III), os métodos do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído de Lucro –  PVA – e do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído de Lucro – PVV.  Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.838          51 Descrito  este  panorama,  é  conveniente  agora  fazer  o  relato  dos  principais  aspectos que  traçaram a  evolução histórica do método que é o objeto da  análise do presente  voto, qual seja, o PRL5.    1ª Fase: Antes da Lei nº 9.959/00:  Ao tratar do PRL em sua redação original, a Lei nº 9.430/96 estabelecia um  único  percentual,  equivalente  a  20%,  a  ser  aplicado  sobre  o  preço  de  revenda  dos  bens  ou  direitos  importados  para  o  cálculo  da  margem  de  lucro.  O  artigo  18,  inciso  II,  desta  lei  dispunha da seguinte forma:    II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de  revenda;   De forma semelhante ao que foi feito para o resale price, podemos dizer que  a racionalidade do método podia, então, ser ilustrada pela seguinte fórmula:    Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,2 x Preço de Revenda    Como  se pode ver,  estava  intrínseca na  racionalidade do método a  ideia de  que o cálculo do preço parâmetro parte de um preço de “revenda”. Nesse sentido, a margem de  20% foi predeterminada presumindo­se que seria suficiente para gerar um lucro bruto capaz de  cobrir  os  custos  e  despesas  operacionais  da  operação  de  revenda,  considerando  as  típicas  funções  realizadas,  ativos  empregados  e  riscos  assumidos,  bem  como  conferindo  um  lucro  líquido apropriado para uma empresa tipicamente revendedora.  Foi  por  isso  que  a  IN/SRF  nº  38/97  tentou  explicitar  uma  vedação  não  contida, pelo menos expressamente, no texto legal. E foi isso justamente o que causou a maior                                                              5  Fruto  de  novas  reflexões,  as  conclusões  aqui  expostas  são  um  pouco  distintas  das  que  foram  anteriormente  apresentadas  em  trabalho  acadêmico  publicado  há  cerca  de  cinco  anos  (Cf.  “Preços  de  Transferência:  uma  Avaliação  da  Sistemática  do  Método  PRL”.  In:  Luís  Eduardo  Schoueri  (coord.).  Tributos  e  Preços  de  Transferência. v. 3. São Paulo: Dialética, 2009, pp. 170 a 195.  Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.839          52 controvérsia desta fase histórica do método. Trata­se daquilo que constou em seu artigo 4º, §  1º:    § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será  efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6º e 13. (grifei)    Os métodos tratados nos artigos 6º e 13 dessa instrução normativa referiam­ se, respectivamente, ao dos Preços Independentes Comparados – PIC, inspirado no CUP, e ao  do Custo de Produção mais Lucro – CPL, inspirado no cost plus. Portanto, de forma transversa,  ela pretendeu vedar a utilização do PRL nos casos em que o bem, serviço ou direito importado  tivesse sido empregado na produção local.  O fato de isso não constar expressamente no texto legal causou, de imediato,  violenta repulsa de parte dos contribuintes, os quais decidiram não obedecer a vedação contida  na  regulamentação  administrativa.  Isso  gerou  uma  grande  quantidade  de  autuações  que  acabaram por demandar a manifestação desta Casa. Os primeiros acórdãos do extinto Primeiro  Conselho de Contribuintes logo indicaram que a interpretação iria ser consolidada no seguinte  sentido: a instrução normativa restringiu indevidamente a aplicação do método PRL6.    2ª Fase: Depois da Lei nº 9.959/00 e até a IN/SRF nº 243/02:  Diante de tamanha oposição e da constatação de que alguns setores, de fato,  estavam  utilizando  o  PRL,  apesar  da  produção  local,  a  Administração  propôs  ao  Governo  Federal  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.924/99,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.959/00. Esses instrumentos, em seus artigos 2º, assim dispuseram:    Art. 2º ­ A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, passa a vigorar com a seguinte redação:   "d) da margem de lucro de:                                                               6 Cf., entre outros, os Acórdãos 101­94624, de 07/07/04; 101­94628, de 07/07/04; 101­94859, de 23/02/05; 101­ 94863, de 24/02/05; 103­21859, de 24/02/05; 101­95107, de 10/08/05; 107­08725, de 20/09/06.  Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.840          53 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses."   (grifei)    Como se vê, a previsão inicial de uma margem de lucro calculada a partir de  um percentual único de 20% foi abandonada e se abriu a possibilidade, desta vez explícita, da  utilização  do  método  nos  casos  de  produção  local.  Entretanto,  nesta  hipótese,  com  uma  margem de lucro a ser calculada aplicando­se o percentual de 60% sobre o preço de “revenda”  líquido. Não se  tratava de um novo método, mas do mesmo método PRL com duas margens  percentuais  distintas,  já que  se  uma  empresa  importar  idênticos  bens  para  comercialização  e  para produção local ela terá que apurar o preço parâmetro destas importações a partir de uma  ponderação em função das quantidades utilizadas nas duas  situações. Cada situação com sua  margem apropriada.  Note­se o problema criado. O método parte do preço de  “revenda” do bem  importado.  Mas  se  este  é  aplicado  na  produção  e  desta  atividade  resulta  um  bem  substancialmente diferente daquele que havia sido importado, a rigor, não se poderia mais falar  em  “revenda”.  Nada  obstante,  a  lei  mantém  essa  ideia  e  introduz  um  novo  componente,  o  “valor agregado no País”. Esse componente, que não existe no resale price, teve a intenção de  trazer  alguma  racionalidade  para  um método  que,  repita­se,  não  foi  desenvolvido  para  lidar  com situações nas quais a parte controlada (que agora pode assumir as características de uma  indústria) realiza funções, emprega ativos e assume riscos muito mais elevados do que numa  empresa tipicamente revendedora.   Mas,  antes  de  aprofundarmos  na  citada  racionalidade,  é  de  se  destacar  um  importante aspecto. Trata­se da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea  “d”. Com efeito, afirma­se que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País”.  Ora,  uma  primeira  leitura  deste  trecho  faz  pressupor  que  houve  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor agregado”  deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”.  Desprendida  das  possíveis  consequências,  a  regulamentação  administrativa  que se seguiu talvez nem tenha percebido esse erro gramatical Primeiramente, a alteração legal  foi abordada pela IN/SRF nº 113/00, que se limitou a regular as mudanças no método PRL em  função da nova margem. Depois, foi editada a IN/SRF nº 32/01, que regulou toda a matéria dos  preços  de  transferência,  revogando  a  antiga  IN/SRF  nº  38/97.  Tanto  a  IN/SRF  nº  113/00,  quanto a IN/SRF nº 32/01, acabaram por dar  idêntico tratamento à nova margem de lucro do  PRL. Para resumir o que interessa em ambos os textos, reproduzem­se aqui os §§ 10 e 11 do  artigo 12 da IN/SRF nº 32/01:  Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.841          54   § 10. O método de que trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de  comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro  de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o  resultado da aplicação do percentual de  sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Deve­se  notar  que  essas  disposições  normativas,  mesmo  que  inconscientemente,  assumiram  a  mencionada  premissa  do  erro  gramatical  no  texto  da  lei  e  consideraram, no cálculo da margem de  lucro, que dos preços de “venda” do bem produzido  deveriam ser deduzidos tanto os valores que a lei tratou como “referidos nas alíneas anteriores”  quanto  o  valor  agregado  no  País.  A  construção  gramatical  das  instruções  normativas,  entretanto, foi alterada de modo que pôde ser mantida a expressão “do valor agregado” sem a  incidência do mesmo erro contido na lei. Ademais, tais instruções normativas, sem os devidos  cuidados, alteraram o termo “revenda” para a expressão “venda do bem produzido”. Com isso,  considerou­se que o valor agregado deveria ser abatido do preço de “venda” para o cálculo do  lucro bruto.  Tal  leitura,  de  fato,  pode  até  parecer  que  converge  para  uma  interpretação  literal mais próxima possível daquilo que estava contido no texto da lei, contudo, a essência do  método sofreu um grave abalo. É que sua  racionalidade mudou e passou a  ser  ilustrada pela  seguinte fórmula:    Preço Parâmetro = Preço de “Venda” – 0,6 x (Preço de “Venda” – Valor Agregado)    Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.842          55 Ou  seja,  aquilo  que  vier  a  ser  entendido  como  “valor  agregado  no  País”  assume  fundamental  importância  para  a  racionalidade  do  método.  Trata­se  de  um  conceito  aberto  que  exige  construção  jurisprudencial  para  o  seu  fechamento.  Diante  disso,  podemos  assumir inicialmente as três possíveis acepções para a expressão sugeridas na obra do Professor  Luís Eduardo Schoueri7, quais sejam: (i) o preço de venda menos o custo do bem importado;  (ii) o custo  total menos o custo do bem importado; e (iii) o custo dos  fatores  locais  (mão de  obra, materiais secundários, etc).   Para avaliar a amplitude de um conceito, é sempre bom refletir com base em  exemplos extremos. Nesse sentido, vamos primeiro supor que a transação controlada refira­se a  importação de um determinado parafuso que vai entrar na produção de um automóvel. Sabe­se  que  o  preço  do  parafuso  é  infinitamente  menor  que  o  preço  do  automóvel.  Se  olharmos  a  fórmula acima, é fácil inferir que qualquer que seja a acepção da expressão “valor agregado no  País”  o  preço  parâmetro  resultará  num  valor  infinitamente  superior  ao  que  seria  razoável  esperar  como preço  praticado  na  importação  de  um parafuso.  Se  a  expressão  significar  (i)  o  preço de venda menos o custo do bem importado, o preço de venda e o valor agregado serão  muito próximos e a subtração no segundo termo da fórmula tenderá a zero, fazendo com que o  preço parâmetro tenda para o preço de venda (do automóvel). Se a expressão significar (ii) o  custo  total menos o custo do bem importado, o valor agregado  tenderá para o custo  total, de  modo  que  a  subtração  no  segundo  termo  da  fórmula  até  possa  ter  um  valor  relativamente  inferior  ao  preço  de  venda, mas,  ainda  assim,  o  preço  parâmetro  resultará  num  valor muito  superior ao que seria razoável esperar como preço praticado na importação de um parafuso. Se  a expressão significar  (iii) o custo dos fatores locais, o raciocínio acaba sendo idêntico ao da  hipótese anterior.  Portanto,  estamos  diante  de  uma  interpretação  na  qual  uma  indústria  automobilística que  importa  uma  grande  quantidade de  um determinado  parafuso  para  a  sua  produção,  seja  de uma  empresa vinculada,  seja  de um  paraíso  fiscal,  teria  a  permissão  legal  para  praticar  preços  absurdamente  superiores  ao  que  praticam  empresas  independentes.  Logicamente,  transferindo  grandes  parcelas  de  lucros  para  outras  jurisdições.  Retornando,  então,  ao  contexto  histórico  em  que  foi  lançada  a  disciplina  dos  preços  de  transferência  no  Brasil,  é  de  se  perguntar:  e  onde  fica  a  motivação  antielisiva  que  estava  estampada  na  exposição de motivos que acompanhou a proposta da lei?   É  claro  que  esse  é  um  exemplo  extremo  e  que  existem  muitas  outras  circunstâncias que poderiam desestimular um planejamento tributário tão agressivo, como, por  exemplo, uma elevada  carga  tributária  sobre  a  importação. No  entanto,  ele  serve muito bem  para ilustrar o descompasso dessa interpretação com a própria essência da lei.   Apesar  disso,  alguns  autores  costumam  justificar  essa  interpretação  com  o  argumento de que o legislador teria criado uma finalidade indutora para a norma. Isso porque  quanto maior o “valor agregado no País” maior seria a probabilidade de o controle dos preços  de  transferência não  resultar em ajuste para  a  empresa. Teria­se,  assim, um  incentivo para a  produção nacional.  Sinceramente,  penso  que  não  se  deva  incentivar  a  produção  nacional  por  intermédio  de mecanismos  que  possibilitem  a  transferência  de  lucros  para  o  exterior  sem  a  devida tributação em nosso território. Nem acredito que, se quisesse fazer isso, o legislador iria                                                              7 Cf. Preços de transferência no direito brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2013, p. 229.  Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.843          56 se  valer  de uma velada  fórmula  inserida na  legislação  que  deveria  essencialmente  cuidar do  controle dos preços de transferência.  No outro extremo, vamos agora supor um exemplo em que uma determinada  máquina é importada, um trator por exemplo, e sofre um pequeno processo de fabricação em  nosso País. Poderíamos,  também como exemplo, citar um beneficiamento que torne suas pás  mecânicas  mais  resistentes  a  um  determinado  tipo  de  solo.  É  certo  que  houve  produção  nacional. E, pelo que diz a  lei, a priori,  isto já seria suficiente para se deslocar a margem de  lucro  para  o  patamar  de  sessenta  por  cento.  Sendo  assim,  qualquer  que  fosse  a  acepção  utilizada para a expressão “valor agregado no País”, sua expressão monetária seria sempre bem  inferior  ao  preço  de  venda  (do  trator).  Com  isso,  a  fórmula  proposta  por  essa  interpretação  tenderia  para  a  própria  fórmula  do  método  resale  price  uma  vez  que  o  preço  de  “venda”  aproxima­se bastante de um verdadeiro preço de “revenda”. Neste caso, independentemente da  amplitude da margem predeterminada, a fórmula teria, sim, uma racionalidade adequada.    3ª Fase: Depois da IN/SRF nº 243/02:  Diante  desse  quadro,  parece  que  a  Receita  Federal  percebeu  o  problema  criado no controle dos preços de transferência (nas situações em que havia maior agregação de  valor no País) com a interpretação que ela própria havia dado pelas instruções normativas que  se seguiram à edição da Lei nº 9.959/00.   A  título  de  nova  regulamentação  de  toda  a  matéria  dos  preços  de  transferência foi publicada, então, a IN/SRF nº 243/02, revogando a anterior IN/SRF nº 32/01.  Com essa  iniciativa, a Administração alterou a  interpretação que fazia do  texto  legal sobre o  PRL  aplicado  nas  situações  em  que  ocorre  produção  local  ao  editar,  na  nova  instrução  normativa, os §§ 10 e 11 do artigo 12:    § 10. O método de que trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens, serviços ou direitos aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado excluindo­se  o  valor  agregado no País  e  a margem de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.844          57 II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo  total  do bem produzido: a  relação percentual  entre o valor do bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso  II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    Seguindo  estritamente  o  que  está  estipulado  no  texto  desta  nova  instrução  normativa, a seguinte fórmula se apresenta:    Preço Parâmetro = Ci/Ct x Preço de “Venda” – 0,6 x (Ci/Ct x Preço de “Venda”)    Sendo:   Ci = custo do bem importado  Ct = custo total do bem produzido  Ci/Ct x Preço de Revenda = participação do bem importado no preço de venda do bem produzido    A primeira vista, tal formulação parece em total desacordo com a hipótese de  produção  local  prevista  no  texto  legal.  Afinal,  o  texto  da  lei  não  trata  de  percentual  de  participação do bem importado. Soa como uma inovação ofensiva à ideia de estrita legalidade  corrente no direito tributário pátrio.  Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.845          58 Nada  obstante,  é  possível  vislumbrar  uma  outra  faceta  implícita  no  texto  legal. É o que passo a demonstrar.     Avaliação da legalidade da sistemática contida na IN/SRF nº 243/02:  Já se mencionou que uma possível premissa para a interpretação da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº  9.430/96,  é  a  aceitação  de  que  houve  um  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional  inapropriada. Para melhor esclarecimento, vale  a pena reproduzir a  íntegra do novo  texto do  artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00:    II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.    A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli8, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”, mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada pela intenção de se evitar a inserção de  uma alínea “e”, pois a exclusão do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados  à produção. Apesar de peculiar, parece fazer sentido. Mas, ainda assim, é forçoso reconhecer  que faltou a aposição de uma vírgula antes da expressão “e do valor agregado”.                                                              8 Cf. “Parâmetros para a Definição de Valor Agregado e Interpretações Possíveis da Lei nº 9.959/2000 quanto ao  Método  PRL  de  Preços  de  Transferência”.  In:  Revista  de  Direito  Tributário  Internacional  nº  2.  São  Paulo:  Quartier Latin, 2006, p. 227.  Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.846          59 Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada:    Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,6 x Preço de Revenda – Valor Agregado    Mas,  sendo  assim,  o  que  é  necessário  para  que  a  fórmula  da  IN/SRF  nº  243/02  possa  se  ajustar  a  esta  fórmula  do  texto  legal  segundo  a  premissa  interpretativa  da  técnica redacional inapropriada? Para responder a isso, há que se ter em mente que a ideia de  valor  agregado  surgiu  no  texto  da  lei  com  a  intenção  de  fazer  com  que  um método  criado  essencialmente para lidar com situações de revenda pudesse ser aplicado em casos que ocorre  produção nacional. Ou seja, o valor agregado é algo que pretendia trazer alguma racionalidade  para o método.   Como a lei fala em “revenda” e não faz sentido falar nesse conceito quando o  bem importado é inserido na produção, a Administração fez uma nova interpretação do texto  legal de modo que a ideia de “revenda” possa ser utilizada quando ocorre a produção nacional.  Procurou,  então,  encontrar  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  qual  seria  a  parcela  que  poderia ser atribuída ao bem importado. O próprio bom senso sugere que o critério mais lógico  para  isso  seria  proporcionalizar  o  preço  de  venda  do  bem  produzido  segundo  a  relação  estabelecida  entre  o  custo  do  bem  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido.  No  nosso  exemplo do parafuso que é  importado para entrar na produção de um automóvel, o preço de  “revenda” que se considera (Ci/Ct x Preço de Venda) é o do parafuso lá dentro do automóvel.  E, da mesma maneira, no caso do trator, o preço de “revenda” que se considera é o do trator  importado (sem o beneficiamento) dentro do trator já com as pás mecânicas beneficiadas.  E onde entra o  tal do valor agregado previsto na  lei? Como já  foi  dito,  seu  papel  é  o  de  trazer  alguma  racionalidade  para  o  método.  Mas,  essa  racionalidade  deve  ser  atingida com a reconfiguração da noção de “revenda”. Por isso, o conceito de valor agregado  mencionado  na  lei  não  pode  ser  estabelecido  mediante  uma  fórmula  matemática  que  tente  associá­lo  às  corriqueiras  conceituações  econômicas  que  normalmente  são  formuladas  mediante  aglutinações  de  itens  contábeis  tais  como  aquelas  três  acepções  anteriormente  sugeridas. Tal conceito deve ser entendido apenas como algo que permite a reconfiguração da  noção de “revenda”. Neste sentido, matematicamente, ele pode até ser dispensado uma vez que  tenha cumprido sua função. Então, na fórmula acima, se for substituído o preço de “revenda”  pela  aludida  proporcionalização,  o  valor  agregado  deverá  ser  zerado  para  que  se  chegue  à  fórmula da IN/SRF nº 243/02.  Note­se que com essa concepção de valor agregado a sistemática contida na  interpretação administrativa fica condizente com o texto legal mesmo na premissa de que teria  havido apenas um erro gramatical. É que nesse caso o texto legal teria a seguinte formulação:     Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,6 x (Preço de Revenda – Valor Agregado)    Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.847          60 Logo,  aqui  também,  se  for  substituído  o  preço  de  “revenda”  pela  aludida  proporcionalização,  o  valor  agregado  deverá  ser  zerado  para  que  se  chegue  à  fórmula  da  IN/SRF nº 243/02.  Cumpre ressaltar que isso não se trata de uma panaceia inventada para atestar  a  legalidade  da  Instrução  Normativa.  Pelo  contrário,  busca­se  fazer  a  interpretação  mais  consentânea com a teleologia da lei. A ideia de valor agregado é um conceito aberto que exige  construção  jurisprudencial para o seu  fechamento. E a lei nada disse acerca da medida desse  valor. Nada  impede que outra acepção possa ser  levantada com base numa interpretação que  traga  alguma  racionalidade  para  um  método  que,  enfatize­se  mais  uma  vez,  não  foi  desenvolvido para lidar com situações nas quais a parte controlada (que pode assumir as  características de uma  indústria) realiza  funções, emprega ativos e assume riscos muito  mais elevados do que numa empresa tipicamente revendedora.  Como se relatou, antes da alteração da lei, o que vigia, pelo menos no sentido  que a Administração pretendeu interpretar, era a possibilidade restrita de aplicação do método  PRL aos casos de bens, serviços ou direitos exclusivamente revendidos, ou seja, sem produção  local.  Era  a  ideia  da  revenda  associada  ao  comércio.  Afinal,  na  própria  denominação  do  método estava implícita esta noção. Nada obstante, quando foi aberta a hipótese de utilização  do método para os casos de produção local, a ideia de que o componente importado participa  do produto final e, neste sentido, será (re)vendido permanece. Então, para que o método possa  continuar  refletindo  essa  ideia  é  necessário  isolar  esse  componente  de  tudo mais  que  possa  aparecer no produto final.  O  que  não  se  pode  é  querer  que  a  racionalidade  de  um  método  que  foi  idealizado  para  situações  de  “revenda”  seja  completamente  distorcida  pela  interpretação  equivocadamente instituída na segunda fase do processo histórico acima mencionado. Afinal,  aquelas primeiras  instruções normativas estavam completamente dissociadas da racionalidade  do método  inspirador, por substituírem, sem os devidos cuidados, o  termo “revenda” contido  na lei pela expressão “venda do bem produzido”, bem como corromperem o próprio sentido da  lei,  como  o  exemplo  do  parafuso  importado  para  a  produção  do  automóvel  pôde  bem  demonstrar.  Admitir  tal  interpretação, quando combinada com a liberdade de escolha do  método  inadequadamente  inserida em nossa  legislação,  seria abrir as portas  (com a  chancela  legal) para o próprio planejamento  fiscal que o  controle dos preços de  transferência  (medida  antielisiva de caráter específico) pretende evitar.  Alguém  poderia  objetar  que,  sem  embargo  da  maior  racionalidade,  houve  exagero  na dimensão  da margem predeterminada  (60%),  o  que  ficaria mais  evidenciado  nas  situações extremas em que há pouca produção nacional, como no exemplo do trator, e quando  não há viabilidade para a escolha de outro método. Afinal de contas, a racionalidade impõe que  o  preço  de  “revenda”  previsto  na  lei  seja  obtido  mediante  proporcionalização  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Nada  obstante,  isso  não  seria  um  problema  de  legalidade,  mas,  talvez, de falta de proporcionalidade do legislador na predeterminação da margem. E, como se  sabe,  estaríamos  no  campo  da  investigação  da  constitucionalidade  da  lei.  Fora,  portanto,  do  âmbito de atuação deste Colegiado.  Registre­se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos  geradores futuros com a edição da Lei nº 12.715/12.  Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720019/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.100  S1­C1T2  Fl. 2.848          61   Conclusão:    Diante  dessa  abordagem  interpretativa  que  fundamenta  sua  convicção  nos  contextos histórico e teleológico do Método PRL, impõe­se constatar que os enfoques adotados  tanto  pelo  voto  do  ilustre  Relator  quanto  pelo  voto  por  este  tomado  como  paradigma  a  ser  confrontado,  o  do  Conselheiro  Eduardo  de  Andrade  no  Acórdão  nº  1302­001.164,  adotam  pressupostos completamente distintos.   É  que  ambos  não  discutem  a  impropriedade  de  se  admitir  a  ideia  de  “revenda” num método cuja racionalidade foi essencialmente destinada para situações em que  a parte controlada  realiza  funções, emprega ativos  e assume  riscos normalmente encontrados  em  empresas  tipicamente  revendedoras.  Por  isso,  também  não  percebem  a  sutileza  da  conceituação  do  valor  agregado  apenas  como  algo  que  pode  atenuar  essa  adversidade  pela  reconfiguração  da  noção  de  “revenda”  e  acabam  por  desenvolver  análises  que  privilegiam  complexas  explicações  matemáticas  das  fórmulas  depreendidas  do  texto  legal  e  da  regulamentação  administrativa.  Ou,  como  já  vi  em  outras  decisões  e  trabalhos  doutrinários,  apegam­se a exemplos numéricos para tentar refutar uma ou outra faceta interpretativa.   Com  a  devida  vênia,  respeito  todas  essas  opiniões,  porém,  entendo  que  pecam por não enfrentar a questão central que toca o tema.     Esses  foram  os  fundamentos  que  justificaram  a  negativa  de  provimento  ao  recurso voluntário no que concerne à legalidade da metodologia de cálculo do PRL60 prevista  na IN/SRF nº 243/02.    (assinado digitalmente)  RICARDO MAROZZI GREGORIO – Redator designado                      Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FI LHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5821999 #
Numero do processo: 15540.720353/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720353/2012­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.489  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2014  Assunto  Contribuição Previdenciária  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA E OUTROS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex  Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .7 20 35 3/ 20 12 -3 1 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15540.720353/2012­31  Resolução nº  2301­000.489  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  em  desfavor  da  Recorrente, relativo às contribuições devidas aos terceiros e apurado sobre a remuneração de  segurados empregados declarada em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social).   Informa o Relatório Fiscal que a ação fiscal  foi originada em conseqüência de  ação popular que tramitou na 4ª Vara Federal de Niterói, a qual suspende os efeitos do ato de  renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS no período de  2007 a 2009,  tendo  facultado ao  fisco que procedesse ao  lançamento dos créditos  tributários  respectivos, evitando­se m que a decadência se operasse sobre os mesmos.  O  fato  gerador  do  presente  lançamento  foi  apurado  com  base  na  remuneração  declarada em GFIP dos segurados empregados. Foram constituídos dois  levantamentos, GF e  GF2,  tendo  em  vista  a  o  resultado  da  comparação  da  multa  mais  benéfica,  após  mudança  legislativa.  Foram  anexados  ao  Relatório  Fiscal  documentos  comprobatórios,  tais  como  contratos  e  telas  do  sistema  informatizado.  Consta  também  em  anexo  o  ofício  de  nº  0674/2012/PSU/NRI/RJ de 28/02/2012 da Advocacia Geral da União, Procuradoria Seccional  da  União  em  Niterói,  o  qual  informa  o  encaminhamento  à  DRF  Niterói  de  documentos  referentes à Ação Popular nº 2011.51.02.0034229, sendo estes a petição inicial e a consulta à  intimação/citação.  Constatou­se  que  a  sociedade,  na  sua  2ª  alteração  contratual,  datada  de  21/01/2011, promoveu cisão parcial do seu patrimônio, com versão da parcela cindida para as  empresas RIGA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 11.471.928/000170 e XISTO EDUCAÇÃO  BÁSICA, CNPJ: 11.471.160/000135.  Estas  empresas  foram  trazidas  ao  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  como  responsáveis solidárias,  tendo sido excluídos desta sujeição passiva solidária as contribuições  aos terceiros e os créditos relativos às obrigações tributárias acessórias.  As  empresas  Riga  Participações  Ltda  e  o  Colégio  Plínio  Leite  Ltda  (atual  denominação  de Xisto Educação Básica Ltda),  responsabilizadas  solidariamente  pelo  crédito  tributário apurado, apresentaram impugnação em uma mesma peça.  Devidamente  intimadas  do  lançamento  apresentaram  suas  impugnações,  cujas  quais forma em parte procedente, culminando em RO.  Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.  É a síntese do necessário.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15540.720353/2012­31  Resolução nº  2301­000.489  S2­C3T1  Fl. 4          3     Voto  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator   O presente Recurso de Ofício acode todos os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo análise das questões trazidas à baila.  Mas,  vejo  que  há  uma  anomalia  processual  que  deverá  ser  sanada  antes  de  qualquer julgamento.  Às fls 351 dos autos vê­se que somente uma das Recorrentes  foi notificada da  decisão de piso, no dia 10 de junho de 2013, sendo que nos autos, às fls. 356 há uma petição  requerendo a nulidade do  feito,  após  a decisão da DRJ,  isto por conta de nulidade diante da  defectibilidade da notificação em razão de endereço.  Em verdade, vejo que há um erro na notificação,  eis que  às  fls.  351,  somente  uma das Recorrentes foi noticiada de decisão de piso, o que contraria o disposto no Artigo 33  do Decreto 70.235/72, quanto se refere à decisão de primeira instância.‘In verbis’:   Art. 33. Da decisão caberá  recurso  voluntário,  total  ou parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Neste diapasão, vejo que as empresas RIGA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ:  11.471.928/000170  e XISTO EDUCAÇÃO BÁSICA, CNPJ:  11.471.160/000135,  não  foram  notificadas da decisão da DRJ.  Desta  forma, em respeito aos princípios pétreos da Carta Maior, ampla defesa,  contraditório,  devido  processo  legal  e  legalidade,  penso  que  há  de  ser  diligenciado  pela  Unidade  Preparadora,  com  fim  de  esta  providenciar  a  notificação  das  empresas  acima  relacionadas.  CONCLUSÃO   Diante do acima exposto, por existir imperfeições procedimentais, vejo que há  necessidade  de  os  presentes  autos  retornarem  à  Unidade  Preparadora  com  fim  de  esta  providenciar  às  empresas  RIGA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  11.471.928/000170  e  XISTO  EDUCAÇÃO  BÁSICA,  CNPJ:  11.471.160/000135,  notificação  da  decisão  de  piso,  para,  caso  queiram,  apresentem  os  seus  respectivos  Recursos  Voluntários  anatematizando  a  decisão singular, respeitando o prazo legal.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator   (assinado digitalmente)  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15540.720353/2012­31  Resolução nº  2301­000.489  S2­C3T1  Fl. 5          4     Fl. 444DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 13204.000078/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora) e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 493          1 492  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000078/2005­01  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.653  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A              FAZENDA NACIONAL e IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do  PIS e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada  na  legislação  oriunda  do  imposto  de  renda. A  corrente majoritária  sustenta  que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem  a  necessidade  de  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante  a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de  iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão  a  empresa  ao  longo  de  vários  ciclos  produtivos,  os  quais  devem  ser  depreciados  ou  amortizados;  é  a  correspondente  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito.  Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte  Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  considerar  dedutível  o  combustível  utilizado  em  veículos.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora)  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão  e,  ainda,  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa Martínez  López  e  Francisco Maurício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 78 /2 00 5- 01 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000078/2005­01  Acórdão n.º 9303­002.653  CSRF­T3  Fl. 494          2 Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento  total.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte, em face do Acórdão nº 3403­00.720, proferido pela Terceira Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  a  qual,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos de PIS no que  se refere (i) aos gastos com os serviços de decapeamento, (ii) lavra, (iii) locação de máquinas e  equipamentos  e  (iv)  com  a  aquisição  de  óleo  combustível  tipo  A­BPF,  “utilizado  na  evaporação e secagem da água contida na polpa do caulim”.  Por  outro  lado,  a  Terceira  Turma  Ordinária  negou  parcial  provimento  ao  recurso voluntário para afastar, do conceito de insumo para fins de créditos não cumulativos de  PIS/COFINS,  os  gastos  com  (v)  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos)”; (vi) “serviço de limpeza (desobstrução de vias de acesso)”;  (vii) de transporte de funcionários, (viii) de vigilância patrimonial; (ix) de melhoria de estradas;  (x)  de  fornecimento  de  jantar,  sob  entendimento  de  que  a  ausência  destes  serviços  não  inviabilizaria a produção, mas apenas a limitaria.  Adicionalmente,  também  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  direito  creditório  sobre  os  gastos  com  (xi)  combustíveis,  nestes  compreendidos  a  gasolina  comum  e  o  óleo  diesel,  consumidos  nos  veículos  que  transportam  matéria­prima,  materiais  intermediários  e  produtos  finais  entre  os  diversos  setores  produtivos,  desde  a  extração,  produção  até  a  distribuição,  tendo,  para  tanto,  alegado  que  os  mesmos  não  são  utilizados na produção, mas sim na área produtiva.  Para tanto, foi considerado que a atividade realizada pelo contribuinte dividi­ se  na  extração  do  caulim  das  minas  e  o  seu  beneficiamento  no  parque  fabril  do  próprio  contribuinte,  tendo  sido  aduzido  que  “nem  todo  bem  ou  serviço  necessário  ao  processo,  tomado em sua integralidade, pode ser caracterizado como insumo, mas tão somente aqueles  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000078/2005­01  Acórdão n.º 9303­002.653  CSRF­T3  Fl. 495          3 que, além de  imprescindíveis,  são  consumidos ou aplicados diretamente na produção, ainda  que não tenham contato direto com o produto final”.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  relacionadas  ao  conceito  de  insumos, foi entendido que as mesmas, além de serem infundadas (“eis que a CF/88 não impôs  ela  própria  um  conceito  de  insumo  ou  mesmo  o  alcance  da  não  cumulatividade  para  estas  contribuições), também não poderiam ser suscitadas no âmbito do CARF, com base, para tanto,  na Súmula nº 2 do CARF.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  ACEPÇÃO.  Consoante  dicção  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  consideram­se  insumos  os  bens  ou  serviços  utilizados  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se  dar de forma direta sobre o processo.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  de  inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72,  com a  redação alterada  pela Lei nº 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em face da parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  serviços  de  decapeamento,  lavra  e  locação,  bem como  sobre  a  aquisição  de  óleo  tipo A­BPF,  tendo  aduzido  que o  conceito  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  ser  o  mesmo  daquele  considerado  na  legislação  do  IPI.  Para  tanto,  utilizou,  para  embasar  a  divergência  de  entendimentos, o acórdão de nº 203­12.448, a seguir ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram  o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários, stricto  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000078/2005­01  Acórdão n.º 9303­002.653  CSRF­T3  Fl. 496          4 sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam  durante  o  processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas  que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria­prima  ou  produto  intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato  físico  tanto  entre  uma  matéria­ prima e outra, quanto da matéria­prima com o produto final que  se forma.  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  GLOSA PARCIAL.  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas  pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN  SRF nº 247, de 2002,  com as alterações da  IN SRF nº 358, de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros (incêndio, vendaval, etc), material de segurança (óculos,  jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral  (buchas  para máquinas, cadeado, disjuntos, calço para prensa, catraca,  correias,  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição de máquinas,  amortização de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.  Recurso negado”  Suscitou a Fazenda Nacional que tal acórdão seria aplicado devido ao fato de  ter  sido  entendido, naquela ocasião  suscitada como paradigma, que  “a  legislação do  IPI é  a  mais adequada para estabelecer o conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos”.  E  como  é  sabido,  o  conceito  de  “insumos”  já  foi  consagrado pelo Parecer Normativo nº 65/79, nos seguintes termos: geram direito ao crédito,  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a preda de propriedades físicas ou químicas”.  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  contra a parte do acórdão recorrido que negou o restante dos seus créditos, suscitando que o  conceito  de  insumos  a  ser  aplicado  para  fins  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ser  aquele  considerado  na  legislação  do  IRPJ  para  custos  e  despesas.  Para  tanto,  embasou a divergência  nos  acórdãos utilizados  como paradigmas de nºs 201­81.139 e 3202­ 00.226.  Abaixo  alguns  trechos  dos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  que  foram  selecionados pelo contribuinte, acrescidos de alguns selecionados por esta Conselheira:  Acórdão nº 201­81.139  “(...)  Mas  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000078/2005­01  Acórdão n.º 9303­002.653  CSRF­T3  Fl. 497          5 No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para haver ressarcimento é necessário haver direito ao crédito  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  “custos,  despesas  ou  encargos”  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 21 da IN SRF nº 460/2004. (...)”  Acórdão nº 3202­00.226  “(...) É de se concluir, portanto, que o termo “insumo” utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os cutos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na forma definida nos artugos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.   Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000078/2005­01  Acórdão n.º 9303­002.653  CSRF­T3  Fl. 498          6 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Os recursos especiais  interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte  são  tempestivos  e  após  refletir  com  meus  pares  sobre  a  configuração  do  requisito  da  divergência, conforme justificada pelos Recorrentes (Fazenda Nacional e contribuinte), passei  a entender que há divergência a sustentar o cabimento dos mesmos.   Primeiramente, quanto ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  veja­se  que  o  mesmo  pretende  afastar  o  direito  de  crédito  do  contribuinte,  oriundo  da  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  no  que  respeita  (i)  ao  serviço  de  decapeamento; (ii) ao serviço de lavra; (iii) à locação de máquinas e equipamentos e (iv) aos  gastos com aquisição de óleo combustível tipo A­BPF.  Quanto ao recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, veja­ se que a pretensão recursal é a de se ter reconhecidos os direitos de créditos não cumulativos de  PIS e COFINS sobre os dispêndios com serviços de (i) alteamento, (ii) limpeza; (iii) transporte;  (iv) vigilância patrimonial;  (v) melhoria de estradas;  (vi)  fornecimento de  refeições  e,  ainda,  sobre os gastos com (vii) combustíveis (gasolina comum e óleo diesel).  Inicialmente,  entendo  relevante  apontar  as  despesas  pleiteadas  no  processo  como insumos para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, em razão de  sua  participação  do  desenvolvimento  do  objeto  social  do  contribuinte,  conforme  por  ele  identificado ao pleitear o crédito em questão, a saber:  1.  SERVIÇO DE ALTEAMENTO:  consiste  no  aumento  da  capacidade  da  bacia de rejeitos.  2. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério  para permitir a passagem de veículos extratores de caulim.  3.  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO:  consiste  na  locação  de  equipamentos  para  extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de  minério não pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado.  4. FORNECIMENTO DE  JANTAR: consiste no  serviço de  refeitório para os  funcionários, em virtude da localização geográfica das atividades extrativistas de  minério  desenvolvidas,  sendo  necessário  fornecer  aos  responsáveis  pela  produção da planta  industrial,  uma vez não existir  alternativa que não esta. 0  fornecimento  de  uma  segunda  refeição  diária  passa  a  integrar  a  atividade  produtiva, pois,  tratar­se de condição  intrínseca a manutenção do  fator mão­de­  obra da atividade.  5.  SERVIÇO DE DECAPEAMENTO:  consiste  na  retirada  de  vegetação  e  solo para expor o minério. Trata­se do primeiro passo necessário a atividade  extrativa mineral.   6. SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza.   7.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários.   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000078/2005­01  Acórdão n.º 9303­002.653  CSRF­T3  Fl. 499          7 8. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA: consiste no serviço de  segurança  patrimonial  dada  a  localização  geográfica  e  as  características  da  planta  produtiva,  de  forma  de  garantir  a  integridade  e  o  funcionamento  da  referida planta.   9.  SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS:  consiste  na manutenção  de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais, tendo em vista que a  produção estaria  inviabilizada  sem  rotas de  acesso,  adequadas  ao  acesso  de  homens e máquinas as fontes de minério.  10. GASOLINA COMUM: utilizada nos veículos da fábrica para transporte  de  materiais.  Todo  o  deslocamento  de  material  utilizado  no  processo  produtivo é feito por meio de veículos movidos a gasolina.  11. ÓLE0 DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim, bem  como  para  o  transporte  de matéria­prima,  produtos  intermediários  entre  os  diversos setores da produção ou ainda da produção para a distribuição.   12. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP A­BPF:  utilizado  na  fase  da  “evaporação”  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível).  A decisão recorrida, como informado no relatório, negou parcial provimento  ao recurso voluntário para afastar, do conceito de insumo para fins de créditos não cumulativos  de  PIS/COFINS,  os  gastos  com  (v)  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos)”; (vi) “serviço de limpeza (desobstrução de vias de acesso)”;  (vii) de transporte de funcionários, (viii) de vigilância patrimonial; (ix) de melhoria de estradas;  (x)  de  fornecimento  de  jantar,  e  (xi)  e  combustíveis  sob  o  entendimento  de  que  a  ausência  destes serviços não inviabilizaria a produção, mas apenas a limitaria. Despesas estas objeto de  recurso do contribuinte.  Por  conseguinte,  entendeu  como  insumos,  as  despesas  com  (i)  serviço  locação  de  equipamentos;  ii)  serviço  de  decapeamento,  iii)  serviço  de  lavra  e  iv)  óleo  combustível TP A­BPF.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  decisão  que  reconheceu o direito de creditamento em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de  locação,  bem  como  o  referente  ao  óleo  tipo  A­BPF  sob  a  alegação  de  que  “a  Câmara  recorrida, que reconheceu como insumos determinados bens e serviços que neste conceito não  se  enquadram  para  fins  de  geração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativo,  conforme  determina  o  art.  3  o  da  Lei  n°  10.833/2003  (e  Lei  n°  10.637/2002,  para  o  PIS)  em  concomitância com o entendimento exposto na IN n° 404/2004.”  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, em matéria de PIS, e da  Lei 10.833, em matéria de COFINS, que, do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário,  pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.  (Redação da pela Lei nº 10.865, de 2004).  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000078/2005­01  Acórdão n.º 9303­002.653  CSRF­T3  Fl. 500          8 E  quais  são  esses  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  e  COFINS  ditos  não  cumulativos?  Como  já  me  manifestei  em  outros  acórdãos  de  minha  relatoria,  entendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições ao  PIS e COFINS. Veja­se o  texto da Lei: “(...)  créditos  calculados  em  relação a  ‘bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda’.”.  O  dispêndio  para  se  consubstanciar  em  insumo,  suscetível  de  abatimento,  deve  ser  indispensável  à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis pelo PIS ou pela Cofins.  E nesta linha de raciocínio é que entendo que a Instrução Normativa 247/02,  na  redação  da  pela  IN  SRF  358/03,  andou  mal  ao  limitar  a  extensão  do  referido  termo  a  interpretação  conferida  pela  legislação  do  IPI,.como  se  verifica  no  artigo  66,  parágrafo  5º,  segundo o qual:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   A  impropriedade  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  Instrução Normativa  247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à  materialidade do IPI que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte, como se  impõe, tratando­se de contribuições incidentes sobre esta realidade e não sobre aquela. Veja­se  que nos termos da referida Instrução são insumos, geradores de créditos, tão somente os bens  que  venham  a  sofrer  “alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000078/2005­01  Acórdão n.º 9303­002.653  CSRF­T3  Fl. 501          9 Essas  ponderações  sobre  a  limitação  ao  termo  insumo  perpetrado  pela  Instrução Normativa 247/02 foi afastada pelo acórdão recorrido, a meu ver, acertadamente. Por  conseguinte, entendo que não assiste razão a Procuradoria da Fazenda Nacional ao sustentar a  aplicação de referida Instrução em seu recurso, de modo a ver reformada a decisão recorrida no  tocante  às  despesas  com  decapeamento,  lavra,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  e  com  aquisição de óleo combustível tipo A­BPF.  Por outro lado, ressalto também, que do mesmo modo que entendo que dão  direito ao abatimento, na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, os dispêndios afetos  à produção, geradores de receita  tributável pelas  referidas contribuições, não entendo correto  adotar,  como  sustentado  pelo  contribuinte  em  se  recurso,  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  imposto de renda, cujo pressuposto é daquele distinto à produção.  Penso, por exemplo, que os gastos de um contribuinte industrial com material  administrativo, papel, canetas, cartuchos de tinta, etc., necessários para o desenvolvimento de  seu objeto social, não são dispêndios suscetíveis de abatimento do PIS e da Cofins, eis que não  são indispensáveis para a sua produção, strictu senso.   Todavia,  apesar de não divergir do critério utilizado pelo acórdão  recorrido  ao  identificar as despesas  consideradas  insumos nos  termos do  artigo 3º,  inciso  II,  da Lei nº  10.637/2002, em matéria de PIS, e da Lei nº 10.833, em matéria de COFINS, entendo que, pela  características  e  afetação  à  produção  do  contribuinte,  compreendem  também  no  conceito  de  insumos  os  gastos  com  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade  da  bacia  de  rejeitos)”;  “serviço  de  limpeza  e  passagem  (desobstrução  de  vias  de  acesso)”;  melhoria de estradas; (xi) e combustíveis (gasolina e óleo diesel).  Com efeito, deixo de reconhecer, como pretende o contribuinte, o serviço de  transporte de funcionários, o de vigilância patrimonial e de fornecimento de jantar.  E  ao  assim  me  posicionar  não  nego  a  necessidade  da  empresa  de  ter  que  suportar referidas despesas para viabilizar sua produção, em razão, como a mesma justifica, da  localização  da  mina,  de  sua  posição  geográfica.  Todavia,  não  reconheço  as  mesmas  como  insumos na produção, aqui considerada a extração e o beneficiamento de caulim.   Repito, a meu ver, insumos não são todas as despesas incorridas no processo  produtivo, mas aquelas que afetem, participem e sejam indispensáveis à produção, no sentido  estrito. De  forma a  ilustrar  a minha opinião,  caso  a mina de  caulim  fosse  situada próxima a  determinada área urbana, se possível fosse, o fornecimento de refeições, como o transporte de  funcionários  e  a  vigilância  patrimonial,  seriam  despesas  desnecessárias  à  extração  e  o  beneficiamento  do  caulim.  E  neste  sentido  que,  a  meu  ver,  nem  toda  despesa  necessária  é  indispensável à produção, em si considerada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  para  considerar  como  insumos  os  gastos  afetos aos serviços de alteamento (consistente no aumento de capacidade da bacia de rejeitos)”;  “serviço de limpeza e passagem (desobstrução de vias de acesso)”; melhoria de estradas; (xi) e  combustíveis (gasolina e óleo diesel).    Nanci Gama  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000078/2005­01  Acórdão n.º 9303­002.653  CSRF­T3  Fl. 502          10   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Já  foi  corretamente  delineado  pela  i.  relatora  que  a  divergência  que  se  estabeleceu  em  relação  a  seu  brilhante  voto  se  restringiu  tão­somente  ao  recurso  do  contribuinte, para o qual a maioria qualificada pelo voto do Presidente apenas deu provimento  quanto ao óleo empregado nos veículos que fazem o  transporte, dentro da área de produção,  dos insumos aí consumidos.  Tal divergência se deve não tanto a questões conceituais, as quais foram, em  meu  entender,  muito  bem  expostas  pela  n.  relatora.  De  fato,  não  prevalece mais  no  âmbito  deste colegiado a interpretação assaz restritiva intentada pela Fazenda Nacional com base nas  normas  expedidas  acerca do  IPI,  tanto que  ao  recurso  fazendário  foi  negado provimento por  unanimidade.   Além  das  razões  já muito  bem  apontadas  pela  dra.  Teresa,  e  das  quais  em  nada  divirjo,  vale  sempre  o  registro  de  que  a  legislação  específica  das  contribuições  expressamente  admitiu  o  cômputo  como  insumos  dos  serviços  consumidos  no  processo  produtivo.  Ora,  sabendo­se  que  não  contêm  eles,  de  regra,  o  atributo  da  materialidade  imprescindível  à  aplicação  do  critério  da  legislação  do  IPI  para  definir  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  isto  é,  o  contato  físico  com o produto  em  elaboração, como se pode reivindicar que a elas se aplique o princípio daquele?  Tudo isso não obstante, o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance  que se deve dar ao conceito de  insumos uma vez afastadas  as  restrições  acima. De que há  a  necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma  legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a  abrangência da expressão “consumido no processo”.  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar nas normas  atinentes  ao  imposto  sobre  a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente  consumido no processo.   Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o  processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a  “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério  também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000078/2005­01  Acórdão n.º 9303­002.653  CSRF­T3  Fl. 503          11 depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  Aplicando­se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o  óleo cumpre  todos os  requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois,  e  consome­se em um único ciclo produtivo.  De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção  de  estradas  são  gastos  que  devem  ser  ativados,  uma  vez  que  os  seus  resultados  ocorrem  ao  longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e  de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final  e  os  serviços  de  vigilância,  eles  não  ocorrem  no  processo  produtivo,  ainda  que  sejam  absolutamente relevantes ao desiderato empresarial.  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de  insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.  Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  restringiu  o  provimento  do  recurso do contribuinte ao óleo consumido nos caminhões que movimentam a matéria­prima na  área de produção, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos                  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5852812 #
Numero do processo: 10680.722351/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALCANCE DA EXPRESSÃO RECEITA BRUTA. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as Instituições Financeiras e Seguradoras, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional auferida no mês proveniente do exercício da atividade empresarial típica. Entendimento similar ao proferido no RE 585.2351/MG, submetido à Repercussão Geral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Cláudio Monroe Masseti. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira e Jonathan Barros Vita acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti, João Alfredo Eduão Ferreira e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.025          1 1.024  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722351/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.853  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS PERDCOMP  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2005  AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.  Afasta­se  a hipótese de  afronta  à coisa  julgada quando  se  constata  inexistir  coincidência  entre  a  decisão  proferida  de  maneira  incidental  pelo  STF  no  Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte na ação mandamental por  ela impetrada e a matéria sob litígio administrativo.  PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA HIPÓTESES DE SOBRESTAMENTO  Inexiste previsão legal de sobrestamento de processo de restituição de valor  supostamente  recolhido  a  maior  até  que  ocorra  o  trânsito  em  julgado  de  decisões administrativas proferidas em outros processos administrativos nos  quais se discutem questão atinente à quitação, por meio de compensação, dos  respectivos tributos objetos do pedido de restituição sob litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos do art. 170 do CTN, somente  são passíveis de compensação os  créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2005  BASE DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ALCANCE  DA  EXPRESSÃO  RECEITA  BRUTA.  RECEITAS  ORIUNDAS  DO  EXERCÍCIO  DAS  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS  TÍPICAS.  REPERCUSSÃO  GERAL  DO  RE  585.2351/MG.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62­A DO RICARF.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 23 51 /2 01 1- 88 Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     2 A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  para  as  Instituições  Financeiras  e  Seguradoras,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida no mês proveniente do exercício da atividade empresarial típica.  Entendimento  similar  ao  proferido  no  RE  585.2351/MG,  submetido  à  Repercussão Geral.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  conselheiro  Cláudio Monroe Masseti. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira e Jonathan Barros Vita  acompanharam a relatora pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva(Presidente);  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Jonathan  Barros  Vita,  Cláudio  Monroe  Massetti, João Alfredo Eduão Ferreira e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Na origem, cuidam os autos de procedimento para homologação de compensações  cujas  declarações  transmitidas  em  setembro  de  2006  têm  como  base  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  ditos  como  tendo  sido  efetuados  a maior  a  título  do  Programa  de  Integração  Social(Pis), no valor consolidado inicial de R$ 23.380.203,13, referentes aos períodos de apuração  de janeiro de 2000 a outubro de 2005, lastreados em decisão judicial transitada em julgado (Mandado  de Segurança Individual n° 2000.38.00.004095­0).  Relata  a  autoridade  no  Despacho  Decisório  nº  791  ­  DRF/BHE  (e­fls  127/134)  que  a  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  Judicialmente  conforme  processo  n°  10680.002919/2006­83,  efetuado  com  base  na  mencionada  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (Mandado  de  Segurança  Individual  n°  2000.38.00.004095­0), tendo sido o pedido inicialmente indeferido pelo Serviço de Controle e  Acompanhamento  Tributário(Secat)  desta  Delegacia,  conforme  Despacho  Decisório  n°  105/2006 constante do referido processo.  Porém,  diante  do  insucesso  do  contribuinte  no  âmbito  administrativo,  foi  impetrado o Mandado de Segurança n° 2006.38.00.020817­2 (Banco Mercantil do Brasil S/A e  outros)  objetivando  a  obtenção  de  ordem  judicial  para  que  a  autoridade  coatora  desse  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.026          3 prosseguimento  aos  pedidos  de  habilitação  de  créditos  das  impetrantes  tendo  como  base  a  decisão  judicial  acima  mencionada,  dando­se  início  ao  procedimento  de  compensação  de  tributo recolhido a maior, tendo sido conceda a liminar requerida.  Em virtude da decisão judicial retro mencionada, foi deferido pelo Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário(Secat) da Delegacia, no processo 10680.002919/2006­ 83,  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  o  que possibilitou  ao  contribuinte  a  transmissão  das DCOMP constantes  do  quadro  contido no mencionado Despacho Decisório e ora sob litígio.  A  autoridade  Administrativa  da  DRF/BHE,  por  meio  do  mencionado  Despacho Decisório nº 791 decidiu pela homologação parcial por ter entendido que, tendo em  vista  a  decisão  transitada  em  julgado,  em  09/12/2005,  no  Mandado  de  Segurança  nº  200.38.00.004095­0, a qual afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e  considerando as conclusões do Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de 2007, emitido em decorrência  de  consulta  formulada mediante  a Nota Técnica Cosit/SRF  nº  21,  de  2006,  são  exigíveis  os  valores do Pis apurados com base no faturamento mensal tal como definido pelo art. 2ºo da LC  70/91,  ou  seja,  "a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza",  permitidas  as  exclusões  determinadas  pela  legislação  não  atingida pela  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei n° 9.718/98;  conseqüentemente,  estão  extintos  os  valores  devidos  calculados  sobre  a  base  de  cálculo  ampliada,  no  que  excederem aos valores apurados nos termos supra, concluindo que o contribuinte teria direito  tão somente ao crédito relativo à parcela dos recolhimentos que dizem respeito ao tributo pago  incidente  sobre  as  receitas  totais,  excluídas  as  receitas  não  operacionais,  conforme  quadro  elaborado com base nas informações do contribuinte.   A autoridade administrativa referindo ao quadro elaborado esclarece:  “A  coluna  ‘Diferença’,  refere­se  aos  valores  dos  créditos  efetivos  do  contribuinte,  cuja  soma  perfaz  R$  99.490,95,  esclarecendo  que  os  campos  preenchidos  com  o  valor  ‘0,00’,  excetuando­se o PA 03/2000, em que não foi apurada diferença  negativa,  dizem  respeito  aos  valores  de  débitos  objeto  de  compensação que se encontram pendentes em virtude do fato de  que  os  respectivos  processos  de  crédito  (10680.019436/99­09,  10680.011724/00­  e  10680.002644/2003­35)  se  encontram  aguardando  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais(Carf) e, portanto, não podem compor o crédito  pleiteado, por não se tratar de créditos líquidos e certos.”.  A  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  traz  os  argumentos  a  seguir sintetizados:  Preliminarmente:  Requer que o julgamento do presente processo aguarde o trânsito em julgado  dos  processos  administrativos  nºs  10680.019436/99­09,  10680.011724/00­  77  e  10680.002644/2003­35,  ao  menos  no  que  refere  às  competências  de  agosto/2000  a  outubro/2001, junho e setembro/2003 e fevereiro a abril/2004, que se encontram pendentes de  julgamento no Carf, nos quais se discute a compensação dos valores de PIS com créditos de  Finsocial  e  de  PIS­Decretos.  Caso  seja  reconhecida  no  Carf  a  legitimidade  dos  referidos  créditos,  os  valores  serão  considerados  líquidos  e  certos,  de  forma  que  o  PIS  estará  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     4 definitivamente quitado e poderá compor o crédito ora pleiteado,  independentemente da base  de cálculo a ser adotada. Destaca que o julgamento do PAF nº 10680.019436/99­09 foi a seu  favor  e  atualmente  aguarda  o  julgamento  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional. Já os PAFs nºs 10680.011724/00­77 e 10680.002644/2003­35 aguardam julgamento  de embargos declaratórios nos quais se demonstrou que a mesma discussão foi objeto de Ação  Cautelar e Ação Rescisória por parte da Fazenda Nacional,  sendo que ambas  foram  julgadas  improcedentes, com trânsito em julgado.  No mérito:  Afronta à coisa Julgada: aduz que o valor exigido no Despacho Decisório se  refere  ao  PIS  incidente  sobre  receitas  que  não  correspondem  ao  sentido  estrito  de  “faturamento” adotado tanto na decisão transitada em julgado em seu favor quanto nos leading  cases sobre a matéria no STF. É juridicamente falha a argumentação de que a decisão judicial  que julgou procedente o seu pedido lhe teria sido desfavorável no tocante à incidência do PIS  sobre as receitas financeiras, pois além de o STF ter decidido com base no art. 557, §1º­A, nos  estritos  termos  dos  julgados  pacificadores  da  matéria,  também  declarou  que  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  a  receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e  da  prestação de serviços.   Observa que a tentativa do Despacho Decisório de equiparar o faturamento a  todas  as  receitas decorrentes do  exercício das  atividades previstas no  contrato  social  implica  em  tributação  das  receitas  financeiras,  o  que  equivale  quase  à  totalidade  das  suas  receitas  auferidas, de forma a extrapolar o conceito legal de “faturamento” e esvaziar completamente os  efeitos da decisão transitada em julgado.  Subsidiariamente:  Argumenta  que  há  receitas  consideradas  pelo  Despacho  Decisório  que  extrapolam  o  entendimento  nele  sustentado,  isto  é,  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  com  o  afastamento do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, deve ser composta por todas as receitas  que  “decorrem da  atividade­fim  da  empresa”.  Foi  adotado  o  entendimento  de  que  apenas  as  receitas  não  operacionais,  contabilizadas  na  conta  7.3.0.00.00­6,  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo.  No  entanto,  existem  receitas  registradas  na  conta  7.1.9.99.00­9  ­  Outras  Rendas Operacionais,  cuja  descrição  do Cosif  é bastante  genérica,  que  não  decorrem da  sua  atividade operacional, o que pode ser verificado pela natureza das subcontas.  Caso sejam mantidas as glosas no crédito pleiteado, requer seja assegurado o  seu direito de recuperar os impostos que sobre ele incidiram indevidamente, pois esse crédito  foi  considerado  como  acréscimo patrimonial/lucro  e  tributado  como  tal.  Informa que  após  o  trânsito  em  julgado  do Mandado  de  Segurança,  contabilizou  o  crédito  de  PIS  em  conta  de  resultado,  afetando o  lucro  líquido  do  ano  base  2005,  o  qual  serviu  de  base de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ  e  CSLL.  Assim,  caso  seja  mantido  o  Despacho  Decisório,  deve  ser  assegurado o seu direito de efetuar a recomposição da apuração do IRPJ e CSLL do ano base  de  2005,  bem  como  o  consequente  direito  de  recuperar  os  valores  pagos  a  maior  desses  tributos,  devidamente  atualizados,  e/ou  recompor  eventual  prejuízo  fiscal  do  referido  ano  calendário. Pede que tais ressarcimentos/recomposições possam ser efetuados na DIPJ do ano  calendário em que a questão restar decidida definitivamente, uma vez que já se passaram cinco  anos da entrega da respectiva DIPJ.  Por fim, requer que: o julgamento do presente processo aguarde o trânsito em  julgado dos PAFs nºs 10680.019436/99­09, 10680.011724/00­77 e 10680.002644/2003­35, ao  menos  no  que  se  refere  às  competências  a  eles  relacionadas;  seja  cancelado  o  Despacho  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.027          5 Decisório  nº  791,  com  a  consequente  homologação  das  compensações  realizadas,  tendo  em  vista que o mesmo contraria a coisa julgada; sejam reconhecidos os equívocos no cálculo dos  valores  devidos  de  PIS  e  recalculado  o  crédito  apurado;  e  seja  autorizado  que  os  ressarcimentos/recomposições  relativos  à  apuração  do  IRPJ/CSLL  possam  ser  efetuados  na  DIPJ do ano calendário em que a questão restar decidida definitivamente.  A autoridade Julgadora de 1ª Instância, por meio do Acórdão nº 02­37.201 ­ 1ª  Turma  da DRJ/BHE,  proferido  em  30  de  janeiro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  julga  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  denota  pela  ementa  a  seguir  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2005   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos do art. 170 do CTN, somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do PIS para as instituições financeiras e  assemelhadas,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza,  compõe­se  da  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  de  sua  atividade­fim,  o  que  inclui  as  receitas  advindas de intermediações financeiras.  ALEGAÇÕES. PROVAS.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes que as confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  02­37.201  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BHE em 10/02/2012, conforme Aviso de Recebimento de e­fl. 588.   Assim,  devidamente  cientificada,  inconformada,  recorre  a  contribuinte,  em  13/03/2012,  insistindo  na  mesma  linha  de  argumentação  esboçada  na  manifestação  de  inconformidade  e  rebatendo  alguns  fundamentos  da  decisão  recorrida,  segundo  os  seguintes  itens e subitens de defesa:  I­  DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO   II­  DOS FATOS   Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     6 III­  PRELIMINAR – DA PREJUDICIALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM  RAZÃO  DOS  PAF  n°s  10680.019436/99­09;  10680.011724/00­77  e  10680.002644/2003­35   IV­  DO DIREITO   IV.1.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  DE  ACORDO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO STF   IV.2 ­ CONTRARIEDADE À COISA JULGADA   IV.3  –  POSICIONAMENTO  ATUAL  DO  STF  ACERCA  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO  PIS  E  DA  COFINS  PARA AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  SEGURADORAS   IV.4  ­ RECEITAS A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CALCULO DO  PIS  ­  EQUÍVOCO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ADOTADA  NO  DESPACHO  DECISÓRIO ­ EFETIVA COMPROVAÇÃO   V­  DIREITO  À  RECUPERAÇÃO  DO  IRPJ  E  CSLL  CALCULADOS  SOBRE  O  CRÉDITO DE PIS   VI ­ PEDIDO  Posteriormente,  em  Agosto  de  2013,  a  contribuinte,  por  seus  advogados  devidamente nomeados e constituídos, envia requerimento no qual noticia o julgamento proferido  em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ no Resp 1118893 MG ­Recurso Especial 2009/0011135­9, na  forma do artigo 543­C do CPC, cuja juntada se requer, e ratifica as razões de recurso para reforma do  acórdão recorrido, visando, alega, a prevalência da coisa julgada.  O Requerimento e o Resp 1118893 MG foram anexados ao presente processo  às e­fls 809 a 839, conforme Despacho nº 3302­07/CAJ2013 de e­fl.840.  O presente processo foi pautado para julgamento na sessão de 27 de maio de  2014, ocasião em que os membros dessa turma, por maioria de voto, acordaram em converter o  julgamento  em  diligência,  mediante  a  Resolução  nº  3302000.417  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, nos termos do voto do redator designado, tendo sido vencidas as conselheiras Maria  da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, e Mônica Elisa Lima.   Transcreve­se, a seguir, trecho conclusivo da referida resolução:  "Pleiteia a contribuinte que o conceito de faturamento que deve  ser observado pelas instituições financeiras quando da apuração  do PIS e da COFINS nos termos do caput do artigo 1° da Lei n°  9.718/98,  não  pode  ser  diverso  do  sentido  inequívoco  do  conceito  de  faturamento  atribuído  a  todas  as  outras  pessoas  jurídicas,  qual  seja,  ‘receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.’  (artigo 2° da Lei Complementar 70/91).  Esta  afirmação  decorre  do  fato  de  que  o  conceito  fiscal  de  faturamento  é  ÚNICO  para  fins  de  incidência  tributária,  seja  para  uma  empresa  comercial,  seja  para  uma  prestadora  de  serviços ou para uma instituição financeira, não sendo possível  admitir,  em  qualquer  hipótese,  que  o  conceito  de  faturamento  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.028          7 sofra variações de acordo com a qualificação do sujeito passivo  envolvido na incidência da hipótese tributária.  Tanto assim o seria que quando se intentou que a Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  englobasse  receitas  outras  além  do  faturamento  auferido  pelas  instituições  financeiras,  quais  sejam as  receitas  financeiras,  se  fez  editar  a  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/94,  para  fazer  que  referida  contribuição  incidisse  ‘sobre  a  receita  bruta  operacional,  como  definida  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza’.  Ou  seja,  quando  se  pretendeu tributar as receitas típicas das instituições financeiras  pela contribuição ao PIS, alterou­se via emenda de revisão a sua  respectiva  base  de  cálculo,  uma  vez  que  o  artigo  195,  I  da  Constituição Federal não permitia tal incidência.  Diante dessa controvérsia, outrossim, penso que pode haver uma  terceira  via,  motivo  pela  qual  voto  no  sentido  de  baixar  o  presente processo em diligência, para que, querendo, os Ilustres  pares possam ou formar melhor a sua convicção ou seguir pelo  caminho “maniqueísta” com mais firmeza de propósito.  Explico.  Nesses processos, ao se considerar as receitas financeiras como  operacionais,  e  conseqüentemente  equipará­las  a  faturamento,  ou em sentido oposto, desconsiderar que as receitas financeiras  podem  ser  parte  da  atividade  de  uma  IF,  seguimos  o  caminho  estritamente jurídico, abandonando qualquer espécie de análise  econômica e contábil, que poderia auxiliar o julgador na busca  da verdade material.  Isso decorre do seguinte fato: uma instituição financeira não tem  100%  das  suas  receitas  financeiras  decorrentes  da  intermediação  financeira  ou  da  aplicação  de  recursos  de  terceiros,  captados  em  sua  atividade.  Parte  dos  recursos  aplicados,  o  são  por  obrigação  regulatória,  de  recursos  próprios,  que  têm  que  ser  mantido  na  instituição  por  força  dessas  mesmas  normas  regulatórias,  no  caso  brasileiro  não  apenas  do  Bacen  mas  em  observância  dos  Acordos  internacionais  denominados  Basiléia  I  e  II  (atualmente  até  mesmo da Basiléia III em alguns casos).  O exemplo mais claro disso é a existência do capital próprio, em  níveis  mínimos,  e  o  próprio  patrimônio  líquido  da  Instituição,  composto  por outras  reservas,  sejam  elas de  capital  ou mesmo  de  lucro.  Esses  são  inegavelmente  recursos  de  propriedade  do  Banco, e que lá ficam em determinado montante.  Isso posto, para esse Julgador faz todo o sentido que se busque  ‘separar’  ou  ‘distinguir’  o  que  são  receitas  de  intermediação  financeira  dos  seus  recursos  próprios,  e  daqueles  de  terceiros,  captados por meio de depósitos, CDB´s, Fundos, etc., que ai sim  são ‘girados’ no mercado obtendo­se parte significativa dos seus  lucros.  Independentemente  de  qualquer  opinião  jurídica  que  possa ter a respeito.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Inclusive até por uma questão de justiça – ao prevalecer a  tese  da  PGFN,  as  IF´s  teriam  na  prática  um  resultado  distinto  daquele  obtido  pelas  demais  empresas  não­financeiras,  cuja  jurisprudência  reconhece  que  as  suas  receitas  financeiras  são  efetivamente ‘outras receitas’, eis que decorrentes da aplicação  recursos próprios na busca da melhor gestão empresarial.  Assim sendo, voto no sentido de converter o presente recurso em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  cálculos que façam a distinção dos valores obtidos, para aqueles  períodos de apuração dessa  lide, e contabilizados nas contas  I)  Rendas  de  operações  de  créditos;  II)  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez;  III)  Rendas  de  Títulos  e  Valores  Mobiliário;  IV)  Rendas  de  Prestação  de  Serviço;  e  V)  Outras  Receitas  Operacionais,  acompanhadas  da  demonstração  do  método utilizado para cada ‘distinção’ entre a) renda auferidas  de  recursos  próprios;  e  b)  rendas  auferidas  de  recursos  de  terceiros,  que  possa,  caso  oportuno,  ser  posteriormente  comprovada documentalmente para uma eventual liquidação de  um futuro resultado de julgamento que o considere.  Finalmente, que haja manifestação da Fiscalização acerca desse  método e dos cálculos apresentados pelo contribuinte."  A Unidade de origem, por meio do Parecer Fiscal de –e­fls 1012/1013, sem  emitir juízo de valor, assim descreve a resposta da contribuinte à intimação:  “Em  sua  manifestação  o  contribuinte  destaca  que  ‘não  há  no  mercado  financeiro  uma  metodologia  absoluta,  com  conceitos  uniformes,  que  permita  segregar  os  valores  de  rendas  provenientes  da  intermediação  de  recursos  de  terceiros  das  rendas  provenientes  de  da  aplicação  de  recursos  próprios’.  Afirma ainda que ‘considerando a complexidade das operações  financeiras  e  o  dinamismo  do  mercado  de  capitais  é  praticamente impossível  fazer uma conciliação harmônica entre  captações e aplicações, posto que há um contínuo fluxo e refluxo  entre  as  origens  e  os  destinos  de  recursos  no  âmbito  de  uma  instituição financeira’.  Assim,  o  contribuinte  decidiu,  conforme  planilhas  de  fls.  992/997), adotar o critério da proporcionalidade entre as contas  do  Passivo  (recursos  de  terceiros)  e  do  Patrimônio  Líquido  (recursos próprios), tomando­se os saldos de cada conta ao final  de cada mês e apurando a participação de cada um dos grupos  na soma de ambos.  Apuradas  as  proporções  mensais  acima,  o  contribuinte  as  aplicou sobre as receitas anteriormente consideradas como base  de  cálculo  do Pis,  apurando­se  a  parcela  da  receita  relativa  a  recursos próprios e a recursos de terceiros, além das receitas de  prestação de serviços, que não são objeto da lide.  Nas  mencionadas  planilhas  o  contribuinte  demonstra,  ainda,  o  tributo  que  seria  exigido  na  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo da parcela da receita relativa aos recursos próprios.”  É o Relatório.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.029          9 Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  DA PRELIMINAR ARGÜIDA ­ Prejudicialidade do Despacho Decisório  em razão dos PAFs n°s 10680.019436/99­09; 10680.011724/00­77 e 10680 002644/2003­35.  Consoante  constata­se  do  Despacho  Decisório  nº  791  de  e­  fls  127/134,  a  autoridade Administrativa da DRF/BHE excluiu dentre os valores que a contribuinte declarou  no PER/DCOMP: 34804.18333.050906.1.3.57­1309 como sendo créditos de PIS passíveis de  restituição,  valores  de  PIS  os  quais  foram  objeto  de  compensações  que  se  encontravam  pendentes em virtude do fato de que os respectivos processos de crédito (10680.019436/99­09,  10680.011724/00­  e  10680.002644/2003­35)  se  encontravam  aguardando  julgamento  pelo  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  referentes  aos  períodos  de  agosto  de  2000 a outubro de 2001, junho e setembro de 2003 e fevereiro a abril de 2004.  Entendeu  aquela  autoridade  administrativa  que  tais  valores  não  poderiam  compor o crédito pleiteado, por não se tratar de créditos líquidos e certos.Tal entendimento foi  confirmado pela autoridade Julgadora de 1ª instância administrativa.  A  contribuinte,  então,  recorre  de  tal  decisão  alegando  que  apenas  com  o  julgamento  definitivo  destes  processos  (PIS­Decretos  e  FINSOCIAL)  será possível  auferir  o  real  impacto  no  saldo  de  PIS,  ora  em  discussão,  solicitando  o  sobrestamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  PAFs  n°s  10680.019436/99,  10680.011724/00­77  e  10680.002644/2003­35, para que o acórdão a ser proferido nestes autos esteja em consonância  com as decisões definitivas dos referidos processos.  Aduz que na hipótese de referidos créditos de PIS­ Decretos e FINSOCIAL  serem considerados insubsistentes, o Banco, ora recorrente, efetuará o pagamento do PIS­ Lei  nº 9.718/98, que tinha sido objeto de compensação nos mencionados processos, de modo que, a  nova cobrança do PIS, nestes autos, implicará em duplicidade de exigência. E, noutra direção,  se  for  reconhecida  pelo  CARF  a  legitimidade  de  referidos  créditos  do  PIS­  Decretos  e  FINSOCIAL, o PIS (Lei nº 9.718/98) compensado será considerado definitivamente quitado e  poderá  compor  o  crédito  ora  pleiteado,  independentemente  da  base  de  cálculo  a  ser  considerada.  Improcede a preliminar argüida.  Como é sabido, o Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966) não divergiu da orientação do legislador civilista, quando dispôs, em seu art.  156, inciso II, que a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário, no caso em  que o fisco e a contribuinte forem credores e devedores entre si.  Para que se realize a compensação de créditos tributários, o CTN estabeleceu  a  necessidade de  que  haja  lei  ordinária  específica  do  poder  tributante,  de qualquer  esfera  da  Federação, autorizadora de  sua aplicação, a qual  fixará  todos os pressupostos e  requisitos do  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     10 ato administrativo autorizado, exigindo o CTN, porém, que a compensação seja efetuada com a  utilização de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e, portanto,  incontrovertido, reconhecido pela administração pública.   É o que se depreende dos artigos abaixo transcritos:  CTN   “ Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...).  II. a compensação (...)”.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  á  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifou­se)  Em face de tal exigência, na esfera federal, foi editada a Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, cujo artigo 74, de acordo com a redação dada pela Lei nº 10.637, 30 de  dezembro  de  2002,  estabelece  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição  ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Assim,  em  conformidade  com  as  regras  legais  que  regem  a  matéria  de  compensação no âmbito federal, esta somente pode se dar com crédito líquido e certo, ou seja,  com crédito favorável à contribuinte em que não reste dúvidas sobre a sua validade e sobre o  valor a ser restituído e /ou ressarcido.  Deste  modo,  a  contribuinte  não  poderia  ter  incluído  em  seu  pedido  de  compensação, ora sob análise, crédito ainda ilíquido e incerto, posto que o PIS, nos períodos de  competência de agosto de 2000 a outubro de 2001, junho e setembro de 2003 e fevereiro a abril  de 2004, teria sido objeto de compensação, ainda não homologados, em face de que os créditos  com  os  quais  teria  efetuado  tais  compensações,  referentes  à  PIS­  Decretos  e  FINSOCIAL,  ainda encontravam­se à época, como ainda se encontram, pendentes de ser reconhecidos pela  Administração  Pública,  por  meio  dos  processos  administrativos  nºs  10680.019436/99­09,  10680.011724/00­77 e 10680.002644/2003­35.  Portanto,  correta  a  decisão  de  1ª  instância  administrativa  quando  ressalvou  que somente após decisão administrativa transitada em julgado, a ser proferida nos processos  imediatamente acima mencionados  ,  caso  favorável à contribuinte,  é que serão calculados os  valores  de  créditos  de  Finsocial/PIS­Decretos  indevidamente  recolhidos  e  efetuada  a  compensação com débitos de PIS dos períodos em questão, a partir do montante reconhecido.  Assim,  somente  depois  de  homologada  a  compensação  do  PIS  naqueles  processos,  se  for  o  caso, ter­se­á o pagamento definitivo do PIS, a partir do qual, poderá a contribuinte requerer a  restituição  do  que  tiver  sido  recolhido  a maior  e,  uma vez  reconhecido  administrativamente,  estando  o  crédito  assim  líquido  e  certo,  poderá,  a  contribuinte,  a  partir  de  então,  solicitar  a  compensação com outros créditos tributários por ela devidos à Fazenda Pública Federal.  A  própria  contribuinte  reconhece  isso,  quando,  em  seu  recurso  voluntário,  alega que “apenas com o julgamento definitivo destes processos (PIS­Decretos e FINSOCIAL)  será possível auferir o real impacto no saldo de PIS, ora em discussão”.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.030          11 Acerca  de  seu  pedido  de  sobrestamento  deste  processo  até  que  ocorra  o  trânsito em julgado das decisões administrativas proferidas nos processos administrativos nºs  10680.019436/99­09,  10680.011724/00­77  e  10680.002644/2003­35,  é  de  se  ressalvar  a  inexistência de previsão legal neste sentido. Até porque, na verdade, a contribuinte, ao requerer  a  compensação  com  créditos  ainda  ilíquidos  e  incertos,  desatendeu  totalmente  a  legislação  específica em vigor.  Esclareça­se,  ainda,  que  se  encontra  equivocada  a  alegação  da  recorrente  quando  aduz  que  “na  hipótese  de  referidos  créditos  de  PIS­  Decretos  e  FINSOCIAL  serem  considerados  insubsistentes,  o  Banco,  ora  recorrente,  efetuará  o  pagamento  do  PIS­  Lei  nº  9.718/98, que tinha sido objeto de compensação nos mencionados processos, de modo que, a  nova  cobrança  do PIS,  nestes  autos,  implicará  em  duplicidade  de  exigência”.  É  que,  nestes  autos os valores atinentes ao PIS, nos períodos de competência de agosto de 2000 a outubro de  2001, junho e setembro de 2003 e fevereiro a abril de 2004, na verdade, foram excluídos pela  Autoridade  Administrativa  no  PER/DCOMP:  34804.18333.050906.1.3.57­1309  a  título  de  créditos de PIS passíveis de restituição, por serem créditos ilíquidos e incertos, não se tratando,  pois, de exigência em duplicidade de tais valores.  Desta forma, é de se negar a preliminar arguída.  DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À COISA JULGADA  Depois  de  defender  no  item  de  seu  recurso  denominado  “CONCEITO DE  FATURAMENTO DE ACORDO COM A  JURISPRUDÊNCIA DO  STF”  “que  o  Supremo  Tribunal Federal, nos julgamentos dos leading cases, não fez distinção sobre a variedade de  ramos  de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  determinando,  de  forma  indistinta,  que  faturamento  equivale,  exclusivamente,  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços”, a recorrente, no sub  item do recuso voluntário “CONTRARIEDADE À  COISA  JULGADA”,  defende  que  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  200.38.00.004095­0, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário por ela interposto foi  provido  pelo STF,  ou  seja,  o  seu  pedido  foi  integralmente  reconhecido  por meio  da  decisão  transitada  em  julgado  em  09/12/2005  e  que  não  pairam  quaisquer  dúvidas  quanto  ao  seu  direito, qual seja: seu PIS incidirá apenas sobre as receitas advindas das vendas de mercadorias  e serviços,  respeitada a definição do conceito  restrito de  faturamento,  imposto pelo Supremo  Tribunal, tendo, se operado a preclusão temporal da discussão trazida pelo Despacho Decisório  e Acórdão recorrido, visando mitigar a coisa julgada na esfera administrativa e então, afirma,  que o Despacho Decisório convalidado pela Decisão ora recorrida desconsiderou totalmente a  decisão  transitada em  julgado e pretende relativizar o conceito de “faturamento” para o caso  específico das instituições financeiras, em evidente confronto com a coisa julgada.  Neste  item  de  seu  recurso,  as  suas  argumentações  são  no  sentido  de  demonstrar que o STF decidiu pelo conceito restrito de faturamento, como base de cálculo do  PIS e COFINS, e que este não corresponde à receita operacional.  Pois bem, tendo­se em conta que se discute nos autos a definição do conceito  de  “faturamento”  para  as  Instituições  Financeiras,  ou  seja,  de  quais  receitas  auferidas  pelas  Instituições  Financeiras  integram,  ou  não,  o  faturamento  dessas  instituições,  defendendo  a  recorrente que “faturamento” não corresponde à “receitas operacionais”, passa­se à análise das  alegações  de  que  a  Autoridade  Administrativa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  791­ DRF/BHE, bem como a Autoridade  Julgadora de 1ª  instância  administrativa,  com o  acórdão  02­37.201  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  ora  recorrido,  teriam  afrontados  a  coisa  julgada  no  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     12 Mandado de Segurança  nº  2000.38.00.004095­0,  transitado  em  julgado  em 09/12/2005,  para  concluir  se  realmente  ocorreu,  ou  não,  a  coisa  julgada  com  o  enfoque  pretendido  pela  recorrente.  Acerca  do  referido  Mandado  de  Segurança,  a  Belª  Érica  Mattos  Barbosa,  Diretora  de Secretaria  da 21ª Vara  da Seção  Judiciária de Minas Gerais,  conforme  cópia  da  Certidão à e­fl 30, certifica, in verbis :  “CERTIFICA, a requerimento de parte interessada, que, revendo  os  registros nesta Secretaria, verificou constar a  tramitação do  MANDADO DE SEGURANÇA, processo n° 2000.38.00.004095­ 0,  impetrado  pelo  BANCO  MERCANTIL  DO  BRASIL  S/A  E  OUTROS contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL  EM BELO HORIZONTE/MG, distribuído em 15/02/2000, em que  as  impetrantes,  instituições  financeiras,  pleiteiam  que  lhes  seja  garantido o direito ao não recolhimento da contribuição do PIS,  conforme  o  disposto  no  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  autorizadas a efetuarem o recolhimento da referida contribuição  à alíquota de 0,65%, conforme artigo 1º da MP 1.991­14, sobre  o  efetivo  faturamento  das  impetrantes,  que  abrange  a  receita  decorrente  de  prestação  de  serviços  a  seus  clientes,  ou,  subsidiariamente,  que  possam  recolher  o  PIS,  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  Complementar7/70,  isto  é,  o  equivalente  a  5%  do  imposto  de  rendo devido (PIS­Repique).  Certifica  também  que,  em  15/12/2000,  foi  proferida  sentença  julgando improcedentes os pedidos e denegando a segurança, da  qual foi interposto recurso de apelação pela impetrante, ao qual  foi  negado  provimento.  Certifica,  finalmente  que,  a  Impetrante  interpôs  recurso  especial,  que  foi  inadmitido;  recurso  extraordinário,  que  foi  admitido  e  provido  para  afastar  a  aplicação do §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718/98; que a decisão  transitou em julgado em 09/12/2005, que os autos retornaram a  esta  Instância  e  foram  recebidos  em  01/02/2006.  O  referido  é  verdade  e  dá  fé.  DADA  E  PASSADA  nesta  cidade  de  Belo  Horizonte,  aos 08  dias  do mês  de  fevereiro  de  2006. Eu,  .  .  .  .  (Vanilda Aparecida Ferreira), Analista Judiciária, a digitei e vai  devidamente assinada pela Diretora de Secretaria.”  Constata­se  que,  ao  contrário  do  alegado,  a  impetrante  não  questionou  explicitamente no mencionado Mandado de Segurança quais das suas  receitas decorrentes de  sua atividade típica comporiam, ou não, o conceito de faturamento para a base de cálculo das  contribuições do Pis e Cofins. Não se discutiu o conceito de faturamento para a atividade da  Recorrente e o pedido formulado no mandado de segurança foi realizado pela impetrante , em  relação a este tópico, de forma genérica: "direito de recolherem a contribuição ao PIS a partir  de 01/01/2000 à alíquota de 0,65% (art. 1o  da Medida Provisória n° 1.991­14) sobre o efetivo  faturamento  das  Impetrantes  (art.  195,  I,  da  Constituição  tal  como  redigido  à  época  da  promulgação da Lei n° 9.718/98), que engloba a receita decorrente de prestação de serviços a  seus  clientes,  reconhecendo  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98 (instituição de nova contribuição social ao arrepio da regulamentação constitucional  do  exercício  da  competência  residual  da União),  aplicando­se  tal  diploma  no  que  tange  ao  restante de suas disposições.”  Vê­se,  também, que  a decisão proferida de maneira  incidental  pelo STF no  Recurso Extraordinário n° 409.860, transitado em julgado em 09/12/2005, foi no sentido único  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.031          13 de afastar a aplicação do §1° do art. 3º da Lei n° 9.718/98, por considerar  inconstitucional a  regra ali estabelecida, nos seguintes termos:  “DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  fundamento  no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão no  qual ficou assentada a constitucionalidade do §1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, em face do disposto no artigo 195,  I, da  Carta Magna, com a redação anterior à Emenda Constitucional  nº 20, de 16 de dezembro de 1998.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE  357.950, Rel. Marco Aurélio, sessão de 09 de novembro de 2005,  decidiu em sentido contrário.   Assim, conheço e dou provimento ao recurso (art. 557, §1º­A, do  CPC),  para  afastar  a  aplicação  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.   Sem honorários (Súmula nº 512/STF).   Publique­se.   Brasília, 16 de novembro de 2005.   Ministro GILMAR MENDES Relator”   Portanto, ao contrário do argüido, na decisão do RE n° 409.860 o STF não se  pronunciou expressamente sobre a questão específica de quais receitas comporiam o conceito  de  faturamento  para  as  instituições  financeiras  contempladas  na  ação  mandamental  sob  julgamento.  A decisão ali proferida conforma­se, nos termos do art. 557, § 1°­A do CPC1,  com os estritos termos dos julgados, efetuados naquele colegiado, pacificadores da matéria.  Cabe, então, efetuar análise do que foi decidido no STF no julgamento do RE  357.950,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  sessão  de  09  de  novembro  de  2005,  em  face  da  referência feita pelo o relator Ministro Gilmar Mendes na decisão acima transcrita, com fins de  detectar a ocorrência, ou não, da alegada afronta à coisa julgada, destacando que o julgamento  do RE 357.950, tal qual se deu com o julgamento dos RE nº 346.084, 358.273 e 390.840, todos  julgados  na mesma  data  de  09  de  novembro  de  2005,  com  igual  teor,  embora  proferida  no  exercício  do  controle  difuso  de  Constitucionalidade,  aplicando­se,  portanto,  somente  às  empresas que integraram o pólo ativo da lide, constitui­se em verdadeiro leading case, que tem                                                              1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,  prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do  Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 1o­A   Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com  jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar  provimento ao recurso.  (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     14 orientado outros julgamentos sobre a questão, a exemplo do que se deu com o julgamento do  Mandado de Segurança nº 2000.38.00.004095­0, da ora recorrente.  Pois  bem,  tal  como  ocorreu  no  julgamento  dos  RE  nº  346.084,  358.273  e  390.840, o STF no julgamento do RE 357.950 – 9 Rio Grande do Sul, que teve como relator, o  Ministro Marcos Aurélio, em 09/11/2005,(DJ 15/08/2006) julgou pela inconstitucionalidade do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 , cuja ementa abaixo se transcreve:  Ementa   “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  Nos  debates  que  então  se  desenvolveram  na  sessão  do  Tribunal  Pleno  que  julgou  o  RE  nº  357.950  –  9/RS,  conforme  ementa  acima  transcrita,  bem  como  nos  votos  ­  vistas proferidos, os Ministros explicitaram seu entendimento sobre a base de cálculo da Cofins  no  sentido  da  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica, tida como resultante de sua atividade empresarial.  O  Acórdão  recorrido  fez  menção  aos  posicionamentos  dos  Ministros  explicitados no debate do julgamento do RE nº 346.084/PR, cujo teor do julgamento é similar  ao julgamento do RE 357.950­9/RS:  “O Ministro  César  Peluso,  no  RE  nº  346.084/PR,  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  como a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades  típicas  da  empresa  e  acrescentou  que,  se  determinadas  instituições têm receitas financeiras como atividade empresarial  típica, tais receitas ingressam no conceito de receita bruta como  faturamento, in verbis:  ‘Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da  Lei  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  ‘toda  e  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.032          15 qualquer  receita’,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de  custeio da seguridade social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços’,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  ‘receita  bruta igual a faturamento’.’ (grifou­se)  O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento,  no mesmo RE nº 346.084­6/PR, reproduzindo voto que proferira  anteriormente,  no  sentido  da  constitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei 9.718, de 1998, exceto para o §1º que expandira em demasia  o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e  que a receita bruta, como sinônimo de  faturamento, refere­se à  atividade principal da empresa, in verbis:  ‘O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando a atividade precípua da empresa. (...)  Operacional. (...)’ (grifou­se)  Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE  nº  346.084­6/PR  a  identidade  entre  faturamento  e  receita  operacional,  esta  constituída  por  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento  expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis:  ‘A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do  substantivo ‘faturamento’, sem a conjunção disjuntiva ‘ou’ receita.  Em que  sentido  separou as  coisas? No  sentido  de que  faturamento  é  receita operacional, e não receita total da empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397, de 1987, art.  22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido  (...):  ‘Art. 22. (...)  §1º (...)  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação  do  Imposto  de  Renda;’  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     16 ‘faturamento’  e  ‘receita  operacional’,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  (...)  Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar  70/91,  cujo  artigo  2º  assim  dispõe (....).  Ou seja, mais claro, impossível.’(grifou­se)  Na  mesma  linha,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  no  RE  nº  346.084­6/PR,  pontuou  que  a  identidade  entre  receita  bruta  e  faturamento  deve  ser  buscada  na  legislação  do  Finsocial,  o  Decreto­lei nº 2.397, de 1987. O art. 22, caput, e a alínea b desse  Decreto determinavam que o Finsocial  (criado pelo Decreto­lei  nº 1.940, de 1982, e que antecedeu à Cofins)  incidiria sobre as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas.  E  concluiu  que  a  lei  tributária  chamou receita bruta o que é faturamento, in verbis:  ‘Recordem­se,  na  conformidade  do  referido  DL  2.397/87,  a  nova  redação do §1º  e  o §  4º  ­  esse,  então  acrescentado  ao  art.  1º  do DL  1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a receita bruta das empresas:  ‘Art. 22 (...)  Parágrafo  1º  ­ A  contribuição  social  de que  trata  este artigo  será de  0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre:  (...);  b)  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (...);  c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.’  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta [contribuição], e não alhures, que se há de buscar a definição  específica  da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento se  identificam:  (...),  essa é a  solução  imposta, no ponto,  pelo postulado da interpretação conforme a Constituição.  (...)  No prosseguimento da discussão, (...), acentuei ­ RTJ 149/287;  ‘(...)  .  O  que  tentei  mostrar  no  meu  voto,  a  partir  do  Decreto­lei  nº  2.397, é que a lei tributária, ao contrário, para o efeito de FINSOCIAL,  chamou  receita  bruta  o  que  é  faturamento.  E,  aí,  ela  se  ajusta  à  Constituição.’  Essa  interpretação  conforme  veio  a  ser  a  base  da  definição  de  receita  como  base  de  cálculo  da  COFINS,  na  Lei  Complementar 70, cuja constitucionalidade se declarou na ADC nº 1,  Moreira Alves.  (...)’” (grifou­se)  Portanto, constata­se que nos julgamentos dos  leading case, ao contrário do  argüido  e  de  acordo  com  o  entendimento  proferido  nos  votos  dos  Ministros­membros,  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF expressou­se no sentido de que o faturamento, como base de  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.033          17 cálculo  do  PIS  e  COFINS,  corresponde  à  receita  operacional  oriunda  do  exercício  das  atividades empresariais.  E  aqui,  cabe  registrar,  ­  em  vista  das  alegações  da  recorrente  de  que  as  posições individuais dos ministros foram defendidas apenas nos debates e que não compuseram  o voto vencedor do Ministro Marco Aurélio­, que se encontra evidente a convergência desse  entendimento,  proferidos  expressamente  nos  votos  vista  daqueles  que  a  requereram  e  não  apenas  mencionados  nas  discussões  verbais,  inclusive  do  próprio  relator  Marco  Aurélio,  consoante se demonstra com a transcrição já acima feita do voto­vista do ministro Cezar Peluso  e conforme se transcreve a seguir, a  título de exemplo,  trecho do voto­vista do ministro Eros  Grau no julgamento do RE 357.950/RS:  VOTO­VISTA DO MINISTRO EROS GRAU:  "(...);  Ora,  se  receita bruta  (=receita de  vendas de mercadorias  e de  prestação de serviços) coincide, qual afirmou esta corte, com a  noção de faturamento, a inserção do termo de um outro conceito  ...‘receita’...no  texto  constitucional  há  de  estar  referindo  outro  conceito, que não o que coincide com a noção de ‘faturamento’.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão: receita como a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação  dessa  totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.  Temos  ai  receita  bruta,  termo  de  um  conceito,  e  receita  bruta,  termo de outro conceito. No primeiro caso, receita bruta que é  enquadrada na noção de faturamento, receita bruta das vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações do seu objeto social. No segundo, receita que envolve,  além  da  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico...  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social...,  aquela  decorrente  de  operações  estranhas  a  esse  objeto.  (...)” (grifei)  Tem­se como equivocada a afirmação da recorrente de que o STF declarou a  inconstitucionalidade da equiparação do termo receita bruta e faturamento. Vimos acima, pela  transcrição dos votos e da ementa do  julgamento do RE 357.950, que os ministros entendem  que  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  são  sinônimas,  considerando  “receita  bruta”  como “receita operacional”, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da  empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  E, ademais, tal equiparação consta da redação do próprio caput do art. 3° da  Lei nº 9.718/98, que não foi julgada inconstitucional:  ““Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.”  O que se afastou com a declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  para  além  da  receita  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     18 operacional  da  empresa,  tida  como  resultante  de  sua  atividade  empresarial,  no  sentido  de  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.   Verifica­se, pois, que a decisão proferida no referido Mandado de Segurança,  foi, unicamente, no sentido de afastar a regra do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, tendo  em  vista  a  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade,  unicamente,  do  referido  parágrafo  e  não  do  integral  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  conforme  requerido  pela  impetrante,  em  conformidade  com  a  regra  contida  no  art  557, § 1°­A, do CPC.  Vê­se,  ainda,  que  nos  julgamentos  dos  leading  case  não  se  adentrou  na  discussão  sobre  a  composição  de  faturamento  para  o  caso  específico  das  instituições  financeiras. Tanto é assim que, em conseqüência da declarada inconstitucionalidade pelo STF  da  regra  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  as  instituições  financeiras  passaram  a  questionar as  inclusão de algumas  receitas operacionais na base de  cálculo do PIS e Cofins,  estando hoje,  esta questão  específica  submetida  à Repercussão Geral  assim declarada pelo  o  STF  no RE  609.096  que  trata  de  recursos  extraordinários  interpostos  pela  a União  e  pelo  o  Ministério  Público  Federal  contra  acórdão  que  entendeu  que  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras não se enquadram no conceito de faturamento para fins de  incidência  da COFINS e da contribuição para o PIS.   Portanto,  o  recurso  voluntário,  no  concernente  à  preliminar  de  ofensa  do  Despacho Decisório e do acórdão recorrido à coisa julgada, não merece provimento, haja vista  verificar­se que o Acórdão 02­37.201 ­, prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE, convalidando o  Despacho Decisório  nº  791­DRF/BHE,  decidiu  pela  exclusão  na base  de  cálculo  do PIS  das  receitas não operacionais, tendo em vista exatamente a declaração de inconstitucionalidade do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mantendo a incidência do PIS apenas sobre a receita  bruta,  justificando  que  esta  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  do  exercício  de  sua  atividade­fim,  tudo  em  conformidade  com  o  decidido  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.00.004095­0,  com  a  jurisprudência  firmada  pelo  o  STF,  com o disposto no Parecer da PGFN/CAT/Nº 2.77 e com a Lei nº 9.718/88.  Aqui  cabe  ressaltar  que,  não  obstante  haja  coincidência  da  matéria  sob  repercussão geral acima mencionada com a matéria sob litígio neste processo, ­ haja vista que  aqui  se  discute  a  definição  da  amplitude  do  conceito  de  “faturamento”  para  as  Instituições  Financeiras, ou seja, de quais receitas auferidas pelas Instituições Financeiras integram, ou não,  como  receitas  operacionais,  o  faturamento  dessas  instituições­  não mais  se  pode  sobrestar  o  julgamento do recurso neste colegiado, em face da recente alteração do Regimento Interno do  CARF, ocorrida por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013 que em seu art 1º  revoga os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, afastando, assim, a figura do sobrestamento neste colegiado.  Assim sendo, não havendo questionamento pela contribuinte, ora recorrente,  na esfera judicial de igual matéria ora sob litígio na esfera administrativa e não mais podendo  este colegiado sobrestar o julgamento de matéria que esteja submetida à Repercussão Geral no  STF, esta tem que ser analisada e decidida pela autoridade julgadora administrativa.   Registre­se ainda que a recorrente no sub item “IV.3 – POSICIONAMENTO  ATUAL DO STF ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PARA AS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS” noticia sobre tal Repercussão Geral da  matéria no RE 609.096 e argúi que, ainda que o Supremo alargue a base de cálculo do PIS e da  COFINS  para  o  conceito  de  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial,  como  sustentado  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.034          19 pela r. decisão recorrida, não haverá qualquer possibilidade jurídica de aplicação, com efeitos  ex tunc, à decisões transitadas em julgado que tenham por fundamento entendimento contrário  ao eventual novo posicionamento do Tribunal, como se dá no caso concreto do Recorrente.   Em razão dessas alegações e, tendo em vista, ainda, a requisição posterior da  recorrente de juntada do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede  de  recurso  repetitivo,  nos  autos  do  REsp  1.1  18.893/MG,  na  qual  ressalta  ser  inconteste  a  imutabilidade da base de cálculo do PIS tal como requerido e deferido por decisão transitada  em julgado, cabe ressalvar, porém, que não tendo a coisa julgada, em face da decisão proferida  nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.38.00.004095­0, o enfoque pretendido pela ora  recorrente,  haja  vista  que,  repita­se,  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos autos do RE n° 409.860/MG foi unicamente para afastar a aplicação do § 1o do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718,  de  1998  e  não  para  esmiuçar  o  conceito  de  faturamento  das  instituições financeiras, não cabe, no presente caso, a aplicação da decisão proferida pelo STJ  no julgamento do REsp 1118893 MC ­Recurso Especial 2009/0011135­9, na forma do artigo  543­C do CPC.  NO MÉRITO  Passa­se  assim,  ao  mérito  da  questão,  qual  seja,  analisar  e  decidir  qual  exatamente  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  financeiras,  a  partir  da  edição da Lei nº 9.718/88.  Até a edição da Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo do PIS e da COFINS  era  o  faturamento,  cujo  conceito  restringia­se  às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e de  serviços de qualquer natureza”,  nos  termos do  art.  2º  da Lei Complementar nº  70/91.   O  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998  pretendeu  ampliar  esse  conceito  para nela fazer inserir toda e qualquer receita, de qualquer natureza.  O  referido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que pretendia ampliar o  conceito de receita bruta, assim dispunha:  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”  Tal  pretensão  levou  o  judiciário  a  pronunciar­se  sobre  a  jurisprudência  já  firmada acerca do conceito de faturamento para incidência do PIS e da Cofins, em decorrência  das diversas ações impetradas pelos contribuintes, entre eles as empresas do setor financeiro e  seguradoras,  que  não  se  conformaram  com  o  término  da  isenção  que  possuíam  até  a  edição  dessa lei.   Assim é que o STF, nos julgamentos dos RE 346.084­6 Paraná, RE 358.273,  RE 390.840 e RE 357.950 – 9 Rio Grande do Sul, que teve como relator, o Ministro Marcos  Aurélio, em 09/11/2005 (DJ 15/08/2006), julgou pela inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, cuja ementa foi acima transcrita. Mas, entendeu constitucional a regra  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     20 do caput do art 3º de referida lei, acima transcrito, interpretando a expressão receita bruta, de  forma genérica, sobre a qual já se tinha jurisprudência firmada, consoante acima demonstrado.  Como  já  ressaltado,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  409.860  no  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  processo  n°  2000.38.00.004095­0,  da  ora  recorrente, declarou inconstitucional, de maneira incidental, o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  nos  seguintes  termos:  “(...) Assim,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  (art.  557, §1º­A, do CPC) para afastar a aplicação do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  (...)”. Mas, não afastou os demais artigos dessa lei, cujas regras permanecem válidas, inclusive  a do art. 2º e a do caput do art. 3º, que prescrevem:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).”   Afastada  a  regra  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mas  permanecendo válidos os demais artigos, conforme decidido judicialmente, não restam dúvidas  de  que  se  encontra  afastada  a  possibilidade  de  se  tributar  como  base  de  cálculo  do  PIS  as  receitas da  contribuinte  que não  sejam  receitas operacionais,  consideradas  exclusivamente  as  decorrentes da atividade empresarial típica.  É que, como se viu acima, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  §1º do  art.  3º  da Lei 9.718, de 1998, proferida nos  julgamentos dos  recursos  extraordinários  considerados como leading cases, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de  incidência  da COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais.  Ao  revés,  apenas  firmou  o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS/PIS  (v.g.  Receitas  de  Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  empresarial  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações  bancárias  das  instituições  financeiras.  DO RE 585.2351/ MG ­ REPERCUSSÃO GERAL   Por fim, a sinonímia do termo faturamento e receita bruta abarcando a receita  decorrente do exercício da atividade empresarial típica restou assente no RE 585.2351/MG, no  qual  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reafirmada  a  jurisprudência  consolidada pela Corte Suprema  nos  leading  cases.  Transcreve­se  a  ementa  e  Acórdão:  “EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.035          21 ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília, 10 de setembro de 2008   Ministro Cezar Peluso –Relator”  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”(grifei).  Destarte, restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das  atividades empresarias típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ressalte­se  que  a  repercussão  geral  reconhecida  no  referido  RE  585.2351/MG  implica  sua  reprodução nos  julgamentos  administrativos no  âmbito do CARF,  conforme disposto no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/20092.                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     22 Entendendo­se  o  alcance  do  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  faturamento no sentido de venda de mercadoria e serviços, verifica­se que o conceito dado pelo  STF, à luz da Lei nº 9.718, de 1998, e da LC nº 70, de 1991, é, definitivamente, o de receita  operacional oriunda do exercício das atividades empresariais típicas.  Da  mesma  forma,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  era  de  que  faturamento  era  compreendido  como  Receita  Bruta,  assim  entendida  a  receita  originária  empresarial,  de  acordo  com  o  objetivo  societário,  excluindo­se  as  receitas  financeiras,  conforme se extrai dos trechos a seguir.  Vejamos:  No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.01.00.024444.­5/DF, cuja  relatora  era  a  Exma.  juíza  Eliana  Calmon,  na  qual  se  discutia  o  aumento  de  alíquota  e  ampliação da base de cálculo estabelecido pela Lei nº 9.718/98, a mesma ressalvou que:  “Receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento  pelo  o  STF,  entendendo­se  como  tal  o  total  das  vendas,  de  serviços  e  de  mercadorias e serviços (Precedentes do STF – RE 150.746, RE  150.755,  ADCnº01/DF).  Em  outras  palavras,  tudo  o  que  se  originar da atividade empresarial, de acordo com o seu objetivo  societário  é  Receita  Bruta  ou  faturamento.  Fora  do  contexto  ficavam  o  emprego  do  capital  empresarial  em  investimentos  mobiliários,  ou  especulação  cambial,  porque  tais  ganhos  não  poderiam  ser  rubricados  como  Faturamento  ou  Receita  Bruta.  Era  uma  zona  ‘gris’,  que  sofria  a  tributação  do  Imposto  de  Renda, naturalmente, mas escapava à incidência da Cofins. Com  a  Lei  nº  9.718/98  não  somente  pretendeu­se  estabelecer  em  diploma  legislativo  a  identidade  já  assumida  pelo  o  STF  –  Receita  Bruta  –  Faturamento  –  mas  ampliar­se  o  conceito  de  Receita  bruta  para  nela  abrigar  os  investimentos mobiliários  e  de  Câmbio.  E,  tanto  é  verdadeira  a  assertiva,  que  foi  preciso  explicitar  o  que  se  incluía  no  conceito  de  Receita  Bruta  (operações  em  mercados  futuros  e  operações  de  câmbio).  Consequentemente, a alteração ocorreu no sentido de dar­se ao  conceito  Receita  Bruta,  interpretada  até  então  como  o  só  resultado empresarial de suas atividades.”  No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.0022003.­0/SC, cuja  relatora era a Exma. juíza Tânia Escobar, do TRF da 4º região, DJU 2, de 31/05/1999, p.269, a  mesma menciona que:  “...mesmo  considerando  que  foi  com  a  entrada  em  vigor  da  Emenda Constitucional nº 20/98 que formalmente se viabilizou a  criação de  contribuições  sociais  sobre a  receita bruta,  a  cargo  do  empregador,  já  no  regime  anterior  à  referida  emenda  a  Cofins já incidia sobre receitas, não decorrentes de faturamento,  ex  vi  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  tendo  essa  sistemática sido convalidada pela Suprema Corte no julgamento  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  1­  1/DF,  onde  prevaleceu o entendimento de que ‘conceito de receita bruta das  vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços coincide com  o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido  como  o  produto  de  todas  as  vendas,  e  não  apenas  das  vendas                                                                                                                                                                                           11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.036          23 acompanhadas  de  fatura,  formalidade  exigida  tão  somente  nas  vendas mercantis a prazo.’ (trecho do voto do relator, Ministro  Moreira  Alves,  citando  o  votto  do  Ministro  Ilmar  Galvão  no  julgamento do RE 150.764/PE).”  Assim, é de se entender, em conformidade com a jurisprudência firmada, que,  de forma geral, o termo “faturamento”, ao longo de sua utilização na legislação tributária e das  discussões  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  afastou­se  do  seu  sentido  inicial  meramente  mercantil, considerado como o ato de faturar, para alcançar as receitas decorrentes de todas as  vendas  de  mercadorias,  não  só  as  faturadas,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços,  decorrentes  das  atividades  típicas  da  empresa,  que,  em  regra,  são  aquelas  constantes  do  objetivo social da empresa.   A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  por  meio  de  seus  §5º  e  §6°  do  art.  3°  abaixo  transcritos, introduzidos pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999  (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), determinou a base de cálculo  do PIS e da Cofins devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas:   “§5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  fins  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/PASEP.  §6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP  e COFINS, as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;”  (...)  A  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  normatizando o dispositivo legal citado, explicitou em seus arts. 27 e 95:  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     24 “Art. 27. Os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  deduzir  da  receita  bruta  o  valor:  (  Revogado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012 )   I  –  das  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;   II  –  dos  encargos  com  obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses  de  recursos  de  órgãos  e  instituições  oficiais ou de direito privado;   III – das despesas de  câmbio, observado o disposto no § 2º do  art. 10;   IV  –  das  despesas  de  arrendamento  mercantil,  restritas  a  empresas e instituições arrendadoras;   V – das despesas de operações especiais por conta e ordem do  Tesouro Nacional;   VI – do deságio na colocação de títulos;   VII – das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações; e   VIII  –  das  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge .   Parágrafo único. A vedação do reconhecimento de perdas de que  trata  o  inciso VII  aplica­se  às operações  com  ações  realizadas  nos  mercados  à  vista  e  de  derivativos  (futuro,  opção,  termo,  swap e outros) que não sejam de hedge   (...)  Planilhas para o Cálculo das Contribuições   “Art.  95.  As  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive  as  associações  de  poupança  e  empréstimo,  deverão  apurar  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  de  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  constante  do  Anexo  I.”  (  Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012 )   Conforme  bem  destacado  pelo  o  Acórdão  ora  recorrido,  da  leitura  dos  dispositivos acima, depreende­se que, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da  Cofins,  as  instituições  financeiras  podem  efetuar  uma  série  de  deduções  necessárias  ao  auferimento das receitas derivadas da exploração de sua atividade­fim, resultando que, ao final,  tributa­se, basicamente, o resultado ou ganho líquido, e não a totalidade da receita. Trata­se de  situação  sui  generis,  devido  às  especificidades  e  particularidades  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  ora  recorrente,  totalmente  diversa  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente comerciais ou das demais prestadoras de serviços.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.037          25 Especificamente sobre a composição do faturamento, base de cálculo do PIS  e da Cofins, para pessoa  jurídica  incluída no rol do §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de  Julho  de  1991  (instituições  financeiras  e  assemelhadas),  o  acórdão  recorrido  traz  à  lume  a  decisão  prolatada  pela  2ª  Turma  do  STF  em  29/11/2005  (DOU de  09/12/2005),  de  lavra  do  Ministro Cézar  Peluso,  nos  autos  do RE  nº  400.479,  que  traduz  o  entendimento  do Excelso  Pretório  acerca  da  aplicação  da  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  para  aquelas  pessoas,  isto  é,  instituições  financeiras  e  assemelhadas  ­,  no  tocante  à  incidência das contribuições sociais para o PIS e Cofins e que se transcreve a seguir:  “1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  proferido  por  Tribunal  Regional  Federal,  acerca  da  constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.718/98.  2. Consistente, em parte, o recurso.   Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  (...)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para,  concedendo, em parte, a ordem, excluir, da base de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  da  recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.”  (grifou­se)  Tal decisão foi objeto de agravo, sob os argumentos de que: a) a lide revela  especificidades  que  não  se  exaurem  com  a  decisão  alcançada  pelo  o  Plenário  da  Corte  declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; b) a limitação do conceito  de faturamento às receitas de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços resultou na  isenção das empresas seguradoras das contribuições para o PIS e COFINS, exatamente por não  apresentarem nenhuma dessas receitas; c) as receitas de prêmio não podem ser tributadas pela  COFINS por não integrarem sua base de cálculo, o contrato de seguro não envolve vendas de  mercadorias e nem tão pouco prestação de serviços.  O  relator  do  agravo,  o Ministro Cezar Peluso,  apresenta,  em 10/10/2006,  o  seu voto nos seguintes termos:  “1.  A  decisão  agravada  invocou  e  resumiu  o  entendimento  invariável  da  Corte,  cujo  teor  subsiste  invulnerável  aos  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     26 argumentos  do  recurso,  os  quais  nada  acrescentaram  à  compreensão e ao desate da quaestio iuris.  Seja qual  for a  classificação que  se dê às  receitas oriundas do  contrato de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  o  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve, não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais.  É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544,§§ 3º e 4º ,  e no art.557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau  da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da  segurança  jurídica,  às  súmulas  e,  posto  que  não  sumuladas,  à  jurisprudência  dominante,  sobretudo  desta Corte,  as  quais  não  podem  ser  desrespeitadas  e  nem  controvertidas  sem  graves  razões  jurídicas  capazes  de  lhes  autorizar  revisão  ou  reconsideração.  De  modo  que  o  inconformismo  sistemático,  manifestado  em  recursos  carentes  de  fundamentos  novos,  não  pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal.  Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para  editar  eventual  releitura  da  orientação  assentada  pela  Corte,  não sobra, pois, senão caráter abusivo.  2.  Isto posto,  nego provimento ao  recurso, mantendo a decisão  agravada pelos seus próprios fundamentos”.(grifei).  Infere­se das diversas manifestações dos Ministros do STF, inclusive no RE  585.2351/MG, no qual foi reconhecida a repercussão geral que, ao contrário do argumentado  pela ora recorrente, o faturamento ou receita bruta que a LC nº 70, de 1991, e a Lei nº 9.718, de  1998 elegeram como base de  cálculo da Cofins e do PIS,  corresponde,  de  forma genérica,  à  receita operacional da pessoa jurídica, independentemente da atividade por ela exercida, a qual  equivale aos ingressos decorrentes de sua atividade empresarial típica.  Também, diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998 pelo o STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu o  entendimento de que as receitas oriundas das atividades empresariais devem compor a base de  cálculo das contribuições, conforme consta da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de  2006, elaborada pela Coordenação­Geral de Tributação:  “Considerando  que  o  artigo  195  da  Constituição  Federal,  em  sua redação originária, anterior à Emenda Constitucional nº 20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  somente  previa  a  incidência  de  contribuição  sobre  o  faturamento,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF)  julgou  inconstitucional o §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que conceituou o  termo  ‘faturamento’  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  classificação  fiscal  ou  contábil  adotada.  Em  resumo,  o  STF  decidiu que, sob o sistema constitucional em que aquela Lei  foi  promulgada,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.038          27 PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) era o  faturamento, aí compreendido  o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços,  independentemente da emissão de fatura. Dessa forma, a partir  da  referida  decisão,  a  interpretação  possível  é  a  de  que,  no  período  de  vigência  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  as  receitas  financeiras, dentre outras que não se caracterizem como receitas  de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços, deixaram  de compor a base de cálculo das contribuições.  (...);  3.  Após  a  decisão  do  STF,  diversos  questionamentos  foram  levantados sobre a aplicação da referida decisão às instituições  financeiras  e  às  seguradoras,  sob  o  argumento  de  que  tais  entidades  não  possuem  ‘faturamento’,  propriamente  dito,  pois  argumentam  as  entidades  que  a  palavra  faturamento  teria  acepção  própria,  tecnicamente  construída,  e  corresponderia,  taxativamente,  ao  conjunto  de  receitas  obtidas  pela  pessoa  jurídica  na  venda  de  mercadorias  e  na  prestação  de  serviços.  Não  se  confundiria,  nem  se  equipararia,  com  receitas  outras,  como  as  receitas  financeiras  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços.  4. Como decidido pela Suprema Corte, foi afastada a ampliação  da base de incidência definida no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  1998.  Entretanto,  resta  equivocado  o  entendimento  dado  pelas  instituições do setor  financeiro, com base no argumento  referido  no  item  3  desta  Nota,  no  sentido  de  que  deverão  recolher  esses  tributos  apenas  sobre  as  tarifas  de  emissão  de  extratos  ou  de  talões  de  cheque,  entre  outras  assemelhadas,  considerando­as unicamente como receitas de serviços.  4.1.  As  instituições  financeiras,  em  sustentação  de  sua  tese,  alegam  que  a  maior  parte  de  suas  receitas  não  decorrem  da  prestação de  serviços ou da venda de mercadorias, mas sim de  atividades estritamente financeiras. Argumentam, ainda, que não  importa  que  essas  receitas  financeiras  sejam  consideradas  operacionais, já que o conceito de faturamento não é maleável a  ponto  de  sofrer  ampliações  em  função  da  natureza  das  atividades  do  contribuinte,  visto  que,  como  já  decidiu  o  STF,  trata­se  de  conceito  obtido  em  ciência  própria,  que  como  tal  deve ser respeitado.  (...).  6.  Ocorre  que  a  interpretação  lógica  decorrente  da  citada  decisão do STF é no sentido de que as instituições financeiras e  de seguros não estão obrigadas a recolher a Contribuição para  o PIS/Pasep e a Cofins  sobre  receitas que não compõem o seu  faturamento. No caso, que não se refiram à efetiva prestação de  serviços. Não devendo ser computadas, portanto, as receitas que  não se enquadrarem no conceito de receitas de serviços.  6.1. No caso de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco  Central  do  Brasil  ­  inclusive  empresas  de  arrendamento  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     28 mercantil  (leasing),  por  terem  sido  consideradas  como  instituições  financeiras  enquadradas  no  inciso  III  do  art.  8º  da  Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, por decisão do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) para fins do benefício da alíquota zero  de CPMF,  transitada em julgado ­ não devem ser consideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo  as  receitas  não  operacionais  previstas  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif),  tais  como  rendas  de  aluguel  e  outras  rendas  não  operacionais.  Entretanto,  receitas  da  atividade  própria  dessas  instituições  se  constituem no  próprio  faturamento destas,  reconhecidas  inclusive como operacionais  pelo próprio Cosif.  6.2.  No  caso  de  instituições  regulamentadas  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados,  não  devem  ser  consideradas as receitas referentes às aplicações financeiras de  recursos próprios.  7. O  fato da  incidência dessas contribuições  sobre a  totalidade  das  receitas  somente  ter  sido  autorizada  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  é  pouco  relevante  para  as  instituições financeiras e seguradoras, posto que essas entidades  continuam  sujeitas  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, de acordo com a Lei  nº 9.718, de 1998.  8.  Portanto,  são  frágeis  os  argumentos  das  instituições  financeiras e seguradoras no que tange à não incidência dessas  contribuições  sobre  suas  receitas  financeiras,  sem  que  antes  seja examinada a natureza jurídica dessas receitas em relação  às suas atividades.  9.  Com  efeito,  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado  no Acordo Geral  sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT  1994) ­ Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de  30 de dezembro de 1994.  9.1. O Acordo Geral  sobre Comércio de Serviços  (GATS) pode  ser  subdivido  em  dois  grandes  blocos. O  primeiro  é  o  próprio  texto do Acordo contendo as regras e as obrigações aplicáveis a  todos os Membros da OMC. O segundo é composto pelos anexos  que tratam de problemas específicos de alguns setores. São eles:  o anexo referente ao movimento de pessoas físicas fornecedoras  de serviço, o anexo sobre os serviços de transportes aéreos e os  de transportes marítimos, o anexo sobre serviços financeiros, e,  finalmente, os anexos concernentes a telecomunicações.  9.2. O Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS  (em anexo),  em seu item 5, efetua as seguintes determinações:  ‘5. Definições:  Para os fins do presente Anexo:  a)  Por  serviço  financeiro  se  entende  todo  serviço  financeiro  oferecido  por  um  prestador  de  serviço  de  um  Membro.  Os  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.039          29 serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros).  Os  serviços  financeiros incluem as seguintes atividades:  (...)  Serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros)  v)  Aceitação  de  depósito  e  outros  fundos  reembolsáveis  do  público;  vi)  Empréstimos  de  todo  tipo,  inclusive  de  créditos  pessoais,  créditos  hipotecários,  factoring  e  financiamento  de  transações  comerciais;  vii) Serviços de arrendamento financeiro (financial leasing);  viii) Todos os serviços de pagamento e transferência monetária,  inclusive cartões de crédito, de pagamento e similares, cheques  de viagem e letras bancárias;  ix) Garantias e compromissos;  x) Operações comerciais por conta própria ou para clientes, seja  em  bolsa,  em  mercado  não  cotado  (over­the­market)  ou,  em  outros casos, no que se segue:  •  instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques,  letras  de câmbio, certificados de depósito);  • divisas;  •  produtos  derivados,  tais  como,  mas  não  exclusivamente,  futuros e opções;  •  instrumentos  do  mercado  cambial  e  monetário,  tais  como  “swaps” e acordos a prazo sobre juros;  • valores mobiliários negociáveis;  • outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis,  inclusive  metal;  xi) Participação em emissões de todo tipo de valores mobiliários,  inclusive  a  subscrição  e  colocação  como  agentes  (pública  ou  privadamente)  e  a  prestação  de  serviços  relacionados  com  tais  emissões;  xii) Corretagem e câmbios;  xiii) Administração de ativos, como administração de fundos em  efetivo  (cash  management)  ou  de  carteira,  administração  de  investimentos  coletivos  em  todas  as  formas,  administração  de  fundos  de  pensão,  serviços  de  depósitos  e  custódia  de  serviços  fiduciários;  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     30 xiv) Serviços de pagamento e compensação com respeito a ativos  financeiros,  inclusive  valores mobiliários,  produtos derivados  e  outros instrumentos negociáveis;  xv)  Provisão  e  transferência  de  informação  financeira  e  processamento  de  dados  financeiros  e  “software”  por  prestadores de outros serviços financeiros;  xvi)  Consultoria,  intermediação  e  outros  serviços  financeiros  auxiliares referentes a todas as atividades listadas nas alíneas (i)  a  (xv),  inclusive  informação  e  análise  de  créditos,  estudos  e  consultoria  sobre  investimentos  e  carteiras  de  valores  e  consultoria sobre aquisições e sobre reestruturação e estratégia  empresarial;  b)  Um  prestador  de  serviços  financeiros  significa  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  de  um Membro  que  preste  ou  deseje  prestar  um  serviço  financeiro,  mas  o  termo  “prestador  de  serviço financeiro” não inclui uma entidade pública;  (...)’  10.  Assim,  entende­se  que,  sendo  essas  atividades  caracterizadas como serviços, as receitas delas provenientes são  receitas de serviços, e, portanto, integrantes do faturamento.  11. Ressalte­se que o impacto dos tratados internacionais sobre  a  legislação  tributária  é  disciplinado  pelo  art.  98  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  in verbis:  ‘Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.’   12. Por todo o exposto, propõe­se o encaminhamento de consulta  à  PGFN  para  avaliação  da  natureza  jurídica  das  receitas  decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz  da decisão do STF.” (grifou­se)  Instada a dar o seu parecer sobre a base de cálculo da Cofins a ser utilizada  pelas  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  emitiu, em 13 de dezembro de 2007, o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773, nos seguintes termos:  “61.O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou,  nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais.  Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações  bancárias das instituições financeiras.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.040          31 62.O Ministro Cezar  Peluso,  relator  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  400.479­8  Rio  de  Janeiro,  expôs  com  clareza  meridiana  o  pensamento  que  vem  sendo  defendido  no  presente trabalho no voto proferido no referido feito, ao afirmar  que “seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas  dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve, não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais.   66. Têm­se,  então, que a natureza das  receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §Iº  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Constatando, pois, que o termo “faturamento” ou “receita bruta” que a LC nº  70, de 1991, e a Lei nº 9.718, de 1998, elegeram como base de cálculo da Cofins e do PIS,  corresponde à receita operacional da pessoa jurídica, a qual equivale aos ingressos decorrentes  de  sua  atividade  típica,  torna­se  relevante,  exatamente  em  sentido  oposto  ao  defendido  pela  recorrente,  as disposições  contidas no Plano Contábil  das  Instituições do Sistema Financeiro  Nacional­COSIF,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil  nº  1.273,  de  29  de  dezembro de 1987, que em seu Capítulo 1 ­ Normas Básicas, Seção 17 ­ Receitas e Despesas,  Item 3, explicita que as rendas obtidas tanto com as operações ativas quanto com a prestação de  serviços, ambas referentes a atividades  típicas,  regulares e habituais da  instituição financeira,  são classificadas como operacionais, consoante se demonstra a seguir:  “3 ­ As rendas operacionais representam remunerações obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja, aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares e habituais.” (grifou­se)  Consoante destacado no acórdão recorrido, bem como no recurso voluntário,  no  Cosif,  as  contas  de  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  referentes  à  suas  atividades típicas são divididas em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     32 7.1.4.00.00­0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez  7.1.5.00.00­3  Rendas  com  Títulos  e  Valores  Mobiliários  e  Instrumentos  Financeiros Derivativos  7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  Conforme  bem  destacou  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa:  “as  receitas  operacionais  são  aquelas  desenvolvidas  em  conformidade  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica. No  caso  das  instituições  financeiras,  as  receitas  operacionais  são  as  receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação  financeira e de outros serviços bancários ou financeiros.   No mesmo sentido, acrescente­se que a legislação fiscal fixou, a  exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art.  11, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da  pessoa  jurídica  é  o  resultado  das  atividades  normais  da  empresa, ou  seja,  as que constituem seu objeto. Se assim  é,  o  conceito  operacional  está  vinculado  ao  conceito  de  atividade  normal,  típica  da  empresa,  consoante  estabelecida  em  seus  estatutos.  Portanto,  a  receita  operacional,  de  onde  se  extrai  o  lucro  operacional,  decorre necessariamente  das  atividades  típicas  da  empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades  típicas  das  instituições  financeiras  constituem  receitas  operacionais, sujeitas à tributação da Cofins e do PIS.  (...)(grifos meus).  Desta forma, mesmo considerando o afastamento do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998,  e  diante  do  que  foi  acima  exposto,  pode­se  inferir  que  relativamente  às  instituições financeiras, as receitas vinculadas às operações ativas e à prestação de serviços,  em  conformidade  com  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional­ COSIF, são receitas operacionais decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras  que compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins e, ao contrário do que alega a recorrente,  devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição.  No caso específico de instituição financeira o recebimento de receita, mesmo  que denominada de receita financeira (por exemplo, recebimento de juros como remuneração  de  um  empréstimo  concedido,  seja  com  recursos  próprios  ou  não,  a  outra  instituição  financeira),  sendo  esta  decorrente  de  sua  atividade  típica,  constitui  o  próprio  faturamento  da  empresa  e  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Somente  as  receitas  financeiras  de  natureza não­operacional, posto que não decorrentes de suas atividades  típicas,  estão  fora do  faturamento das empresas comerciais ou prestadoras de serviços.  Em assim sendo, destaca­se ser inconsistente a limitação que pretende fazer o  contribuinte no sentido de que o faturamento supõe a existência de um preço recebido no bojo  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.041          33 de uma relação contraprestacional e que, no caso da prestação de serviços, os ingressos devem  consubstanciar “obrigação de fazer”.  Sob outro ângulo também improcedem as alegações da recorrente. Vejamos:  A  recorrente  ainda  contesta  a  conclusão  da  decisão  recorrida  emitida  com  base  na  transcrição  da  Nota  Técnica  nº  21,  de  28  de  agosto  de  2006,  elaborada  pela  Coordenação­Geral de Tributação da RFB, quanto à natureza  jurídica das  receitas  típicas das  instituições financeiras, a qual segundo o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)  constituem receitas de serviços financeiros, aduzindo que sendo o GATS um acordo celebrado  com diversos países que têm história, experiência e tradições distintas, os termos utilizados o  são numa amplitude que atenda a uma multiplicidade de experiências e que permita às partes  chegarem a algum tipo de consenso, mas, limitam­se ao âmbito do próprio acordo, como nele  está expressamente dito.   Relativamente à esta questão, a própria Nota Técnica nº 21, de 28 de agosto  de 2006 efetua ressalva sobre a aplicação dos tratados internacionais, in verbis:  11. Ressalte­se que o impacto dos tratados internacionais sobre  a  legislação  tributária  é  disciplinado  pelo  art.  98  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  in verbis:  ‘Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.’  Desta forma, conclui­se correta a aplicação dos dispositivos do Acordo Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  no  sentido  de  que  as  atividades  das  instituições  financeiras  são  caracterizadas  como  serviços  e,  conseqüentemente,  as  receitas  delas  provenientes são receitas de serviços, e, portanto, integrantes do faturamento.  A justificar o entendimento de que as atividades das instituições financeiras  enquadram­se  como  serviços,  o  acórdão  recorrido  faz  menção  à  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIn)  nº  2.591­1/DF,  a  partir  da  qual  o  STF  estabeleceu  a  aplicação do CDC às atividades das instituições financeiras, entendendo constitucional o §2º do  art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990, assentando que a atividade financeira constitui­se de serviços  disponibilizados aos clientes. Aqui, a recorrente contesta alegando que “não se pode estender o  conceito de serviços, utilizado pelo STF na ADIn n° 2.591­1/DF, para o  fim exclusivo de  se  reconhecer  a  aplicação  do Código  de Defesa  do Consumidor  às  instituições  financeiras  em  geral, para efeito de sua subsunção ao conceito constitucional de faturamento”.   Não é de se concordar com tal entendimento, haja vista que inexiste conceito  constitucional para o termo “faturamento”. A concepção conceitual desse termo foi construído  ao longo dos tempos pela doutrina e jurisprudência.  E,  neste  aspecto,  embora  não  conste  em  seu  recurso,  convém  tecer  considerações  acerca  da  notícia  trazida  em memorial  apresentado  pela  contribuinte,  sobre  o  advento da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, publicada no DOU de 12 de  novembro de 2013, bem como do entendimento por  ela proferido  sobre  a  edição de  referida  norma,  por  ser  fato  superveniente  à  interposição  de  seu  recurso  voluntário.  Entende  a  contribuinte que essa norma, não sendo norma interpretativa, ao alterar o art. 12 do Decreto­lei  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     34 nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ampliando o conceito de “receita bruta” para albergar as  receitas  das  instituições  financeiras  alheias  ao  tradicional  conceito  de  vendas  de  bens  e  serviços,  demonstra  que  tais  receitas  financeiras  só  incluem­se  no  faturamento  a  partir  da  mesma e que não poderiam sê­lo antes, vez que ausente a norma.  No entanto, sobre tal questão, cabe entender que a edição de referida medida  provisória reflete o esforço da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em tornar  expresso o entendimento doutrinário e jurisprudencial já construído, visando assim atingir um  de seus objetivos estratégicos, qual seja, “Reduzir litígios tributários e aduaneiros”, tal qual se  dá nos presentes autos.  DAS  RECEITAS  A  SEREM  CONSIDERADAS  NA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS  –  ALEGAÇÃO  DE  EQUÍVOCO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ADOTADA NO DESPACHO DECISÓRIO ­ EFETIVA COMPROVAÇÃO   Neste sub item de recurso a contribuinte argúi que, em caso de se considerar  que  o  termo  faturamento  equivale  às  receitas  operacionais,  nas  receitas  incluídas  na  base  de  cálculo pela fiscalização há verbas que extrapolam o próprio conceito de receita operacional, as  quais devem ser excluídas.   A título meramente exemplificativo, em sua manifestação de inconformidade  aponta as seguintes contas e sub contas:  1)  7.1.9.99.00­9 ­ Outras Rendas Operacionais, onde a sub  conta 7.1.9.99.00.9.1.04 ­ Variações Monetárias Ativas  registra  valores  referentes  a  juros  sobre  depósitos  judiciais (fiscais/trabalhistas) e correção de créditos de  tributos  a  recuperar.  Também  haveria  valores  contabilizados  nas  sub  contas  7.1.9.99.00.9.1.11  ­  Rendas  de  Juros  ao  Capital  Outras  Empresas  e  7.1.9.99.00.9.1.15  ­  Rendas  de  Juros  ao  Capital  Ligadas,  que  representam  verbas  que  remuneram  o  investimento do acionista em uma sociedade anônima;  e  2)  7.1.9.30.00­6 ­ Recuperação de Encargos e Despesas.   A DRJ teria mantido a incidência do PIS sobre referidas receitas por falta de  provas  das  alegações  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  falta  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  efetivo  recebimento  de  tais  receitas,  precluindo  o  direito à apresentação de quaisquer documentos posterior.  Tal fundamento, entretanto, foi rebatido pela recorrente que alegou que “nos  autos  do  presente  processo  estão  todas  as  Planilhas  demonstrativas  das  receitas  auferidas  pelo Recorrente nos anos de 2000 a 2005 (período abrangido pelo pedido de compensação),  elaboradas nos termos da IN SRF 247/2002. Ou seja, os valores escriturados em cada uma das  contas  são,  presumidamente  verdadeiros,  tendo  em  vista  que  tais  planilhas  tratam­se  de  documento  contábil  oficial  emitido  pelo  Recorrente,  as  quais  foram  utilizadas  pela  própria  fiscalização para a análise das receitas auferidas pelo Recorrente e elaboração do Despacho  Decisório,  sendo que,  em nenhum momento, a  fiscalização contestou a natureza dos valores  escriturados ou a própria escrituração das receitas ali realizadas”.   Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.042          35 E conclui: “o montante das receitas auferidas pela empresa, que extrapolam  o  conceito  de  faturamento  adotado  pela  fiscalização,  pode  ser  verificado  de  uma  simples  análise destes documentos”.  Para melhor entendimento da questão, extrai­se trecho constante do relatório  do Despacho Decisório n° 791 ­ DRF/BHE:  “Intimado  a  apresentar  demonstrativos  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofíns  no  período  coberto  por  este  processo,  o  contribuinte  apresentou  as  planilhas  constantes  do  processo  15504.001548/2010­537,  com base nas quais  foram elaboradas  as  planilhas  resumo  das  receitas  não  operacionais  e  que  não  compõem a base de cálculo do Pis e da apuração dos créditos do  Pis.  Verifica­se, pelas planilhas apresentadas, que a quase totalidade  das receitas que compuseram inicialmente a base de cálculo do  Pis  devido  pertencem  a  5  rubricas,  todas  dentro  do  grupo  Receitas Operacionais:  Rendas de operações de créditos   Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez   Rendas de Títulos e Valores Mobiliários   Rendas de Prestação de Serviços   Outras Receitas Operacionais   Em seu pleito, o contribuinte entende como devido apenas o Pis  incidente  sobre  as  Rendas  de  Prestação  de  Serviços.  Seus  créditos  decorreriam  da  diferença  entre  os  valores  recolhidos  com base na receita bruta total e os débitos apurados com base  nas chamadas "Rendas de Prestação de Serviços­conta contábil  7.1.7.00.00­9.  (...)  Resumindo,  para  a PGFN,  a  base  de  cálculo  da Cofins  devida  pelas  instituições  financeiras,  segundo  as  decisões  judiciais  sobre a matéria e a jurisprudência do STF, é a receita bruta da  pessoa  jurídica,  excluídas  as  receitas  não  operacionais  e  as  demais exclusões previstas na legislação de regência, vale dizer,  as que constam dos parágrafos 2º  , 4º, 6º e 8º do art. 3º da Lei  9.718/98, além daquelas admitidas para o PIS, nos termos do §5º  desse mesmo artigo, combinado com o art. 1º e incisos da Lei n°  9.701/98.  Portanto, são exigíveis os valores do Pis apurados com base no  faturamento mensal tal como definido pelo art. 2º da LC 70/91,  ou  seja,  ‘a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza’,  permitidas  as  exclusões  determinadas  pela  legislação  não  atingida  pela  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da Lei  n°  9.718/98;  conseqüentemente,  estão  extintos  os  valores  devidos  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     36 com  base  na  base  de  cálculo  ampliada,  no  que  excederem  aos  valores apurados nos termos supra.  Isto posto, conclui­se que o contribuinte teria direito tão somente  ao  crédito  relativo  à  parcela  dos  recolhimentos  que  dizem  respeito  ao  tributo  pago  incidente  sobre  as  receitas  totais,  excluídas as receitas não operacionais, conforme quadro abaixo,  elaborado com base nas informações do contribuinte "(grifos do  original)  Vê­se  que,  de  fato,  a  fiscalização  não  contestou  a  natureza  dos  valores  escriturados ou a própria escrituração das receitas ali realizadas. Simplesmente, com base nas  planilhas apresentadas pela contribuinte, apurou a base de cálculo do PIS excluindo da mesma  unicamente  as  receitas  não  operacionais,  haja  vista  o  entendimento  de  que  o  “faturamento  mensal”, tal como definido pelo art. 2º da LC 70/91, compreende “a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e  serviços e de  serviços de qualquer natureza”, que  equivale às  receitas  operacionais  da  instituição,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  vinculadas aos seus objetivos sociais.  Desta  forma,  se a contribuinte escriturou  receitas como sendo operacionais,  advindas  de  sua  atividade  típica,  sem que  fossem efetivamente,  o  ônus  da prova  em  sentido  contrário ao escriturado compete à quem alega, no caso, a contribuinte.  Da análise das planilhas demonstrativas da base de cálculo do PIS e COFINS  efetuadas  com  base  nos  livros  Razão,  cópias  anexadas  às  e­fls  210  a  489,  constata­se  a  escrituração da sub­conta “RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS – conta COSIF  7.1.9.30.00­6”, bem como da sub­conta “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS conta COSIF  7.1.9.99.00­9”,  ambas  inseridas  na  conta  “OUTRAS  RECEITAS OPERACIONAIS  –  conta  COSIF 7.1.9.00.00­5”, sem maiores detalhes de sua composição.  Como dito  pela própria  recorrente,  as  planilhas  demonstrativas  das  receitas  por ela auferidas nos anos de 2000 a 2005 (período abrangido pelo pedido de compensação),  elaboradas nos termos da IN SRF 247/2002, tratam­se de documento contábil oficial emitido  pelo  Recorrente  e  nesta  condição  demonstram  o  aferimento  de  receita  operacional,  base  de  cálculo do PIS. Para afastá­la precisa a recorrente comprovar o equívoco alegado.  Entretanto,  a  recorrente  apenas  apresenta  alegações  desprovidas  de  provas,  sob  a  alegação  de  impossibilidade  física  de  se  anexar  aos  autos  as  documentações  comprobatórias de escrituração de valores que não correspondem à receita operacional em cada  uma das contas, devido o seu volume.   Rejeitando  a  preclusão  prevista  no  art.  16,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, sob o argumento de se mitigar um dos princípios mais caro ao processo administrativo,  em suas palavras, que é o da verdade material, junta ao recurso (e­fls 654/676), apenas a título  de exemplo, cópia do  razão contábil  relativo à  subconta 7.1.9.99.00.9.1.15 "Rendas de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio",  dos  anos  de  2000  a  2005,  que  demonstram,  segundo  a mesma,  o  efetivo  recebimento,  pela  Recorrente,  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  são  verbas  que  remuneram  o  investimento  do  acionista  em  uma  sociedade  anônima  e  não  podem  ser  confundidas com receitas decorrentes de operações bancárias em geral.  Como não poderia deixar de  ser,  a  contribuinte  segue o Plano Contábil das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.043          37 Pois  bem,  como  já  se  destacou  anteriormente,  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, traz em seu Capítulo 1 ­ Normas Básicas, Seção  17 ­ Receitas e Despesas, Item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas quanto  com  a  prestação  de  serviços,  ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição financeira, são classificadas como operacionais.   E,  nesta  questão,  corroboro  com  o  entendimento  proferido  pelo  o Acórdão  recorrido no sentido de que: “a menos que se demonstre o contrário, todos os grupos contábeis  classificados pelo Cosif como ‘receitas operacionais’ devem compor a base de cálculo do PIS,  devendo ser efetuadas as exclusões e deduções especificadas no Anexo I da IN SRF nº 247, de  2002, além da exclusão das receitas não operacionais.”  Passa­se,  então,  à  análise  apenas  das  sub  contas  contestadas  no  recurso  voluntário.  DA  SUB  CONTA  “OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS  conta  COSIF  7.1.9.99.00­9”  Relativamente  aos  títulos  genéricos  de  receitas,  tais  como  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS,  o  item  10  da  Seção  17  do  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas  do  COSIF estabelece:  “10­  Em  relação  aos  títulos  genéricos  de  receitas  e  despesas,  tais  como  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS,  OUTRAS  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS  e  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS,  a  instituição  deve  adotar  subtítulos  de  uso  interno para  identificar a natureza dos  lançamentos efetivados.  (Circ 1273)”  Conforme estabelece o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro  Nacional,  a  função  da  sub  conta  “OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS  ­  7.1.9.99.00­9”  inserta  na  conta  “7.1.9.00.00­5  Outras  Receitas  Operacionais”,  é  registrar  as  rendas  operacionais  que  constituam  receita  efetiva da  instituição, no período, para  cuja  escrituração  não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados  por  contas  de  resultado  de  natureza  devedora,  decorrentes  do  registro  da  variação  cambial  incidente  sobre  operações  passivas  com  cláusula  de  reajuste  cambial,  devendo  a  instituição  manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.  SUB  CONTA  7.1.9.99.00.9.1.15  "RENDAS  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO",  A  recorrente,  por meio do Razão dos  anos de 2000 a 2005 anexado ao seu  recurso voluntário às e­fls 654 A 676, demonstra que uma das sub contas que compõe a conta  “OUTRAS  RENDAS OPERACIONAIS  ­  7.1.9.99.00­9”  é  a  sub  conta  7.1.9.99.00.9.1.15  "Rendas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio",  explicando  que  a  mesma  demonstra  o  efetivo  recebimento, pelo Recorrente, dos juros sobre o capital próprio, que são verbas que remuneram  o investimento do acionista em uma sociedade anônima.  Cabe ressaltar que, conforme o Estatuto da empresa (e­fls. 192/207), art. 2º:  “Constitui  objeto  da  Sociedade  a  realização  de  operações  bancárias  em  geral,  podendo,  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     38 inclusive, com as competentes autorizações previstas em Lei, operar em câmbio, em compra e  venda de títulos públicos e participar de outras sociedades”. (grifos nossos).  E ainda, como é sabido, a aferição de juros constitui  receita que decorre da  atividade típica das instituições financeiras e é exatamente por esta razão que a sua escrituração  dá­se em conta de resultado credora, a título de receitas operacionais, constituindo­se, no caso,  base  de  cálculo  do  PIS,  em  conformidade  com  o  já  analisado  anteriormente,  posto  que  a  declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS não  afastou a possibilidade de tributação de parcela sob comento.  Portanto,  a  sub  conta  7.1.9.99.00.9.1.15  "Rendas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio" representa receita decorrente de sua atividade típica, constante de seu objeto social, e,  desta forma, é receita operacional, base de cálculo do PIS.  Embora  não  mencionada  no  recurso  voluntário,  à  sub  conta  7.1.9.99.00.9.1.11 ­ Rendas de Juros ao Capital Outras Empresas aplica­se o acima exposto.  SUB CONTA 7.1.9.99.00.9.1.04 ­ VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS  Já,  quanto  à  sub  conta  7.1.9.99.00.9.1.04  ­  Variações  Monetárias  Ativas,  também  inserida  na  sub  conta  “OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS  ­  7.1.9.99.00­9”,  a  recorrente  afirma  que  nesta  registra  valores  referentes  a  juros  sobre  depósitos  judiciais  (fiscais/trabalhistas) e correção de créditos de tributos a recuperar e aduz que a própria RFB,  por meio da Solução de Consulta n° 14, de 23 de janeiro de 2012 (DISIT 8ªRF), já reconheceu  que tais variações monetárias ativas não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS por não  se constituir em receita da atividade  empresarial das  seguradoras,  equiparadas  às  instituições  financeiras.  De  antemão,  é  preciso  esclarecer  que,  consoante  a  disciplina  estabelecida  pelos  artigos  48  a  51  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  os  efeitos  das  soluções  de  consulta  emanadas  por  esta  RFB  circunscrevem­se  aos  consulentes,  não  havendo  qualquer  tipo  de  vinculação deste colegiado à decisões preferidas em Soluções de Consultas alheias à recorrente  e ao fato específico ora sob análise.  Não obstante, possa ou não ser procedente a sua argüição quanto ao mérito, o  fato é que a recorrente apenas apresenta alegações sem provar quais as composições dessa sub  conta.  E, desta forma, tem razão o Acórdão recorrido quando assevera que “o dever  de prova é tanto do agente fiscal (art. 9º do PAF), que fundamentou o Despacho Decisório em  tela  nos  dispositivos  legais  nele  contidos,  baseando­se  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  apresentadas pela própria empresa, assim como também é do manifestante  (arts. 15 e 16 do  PAF), que deve comprovar suas alegações com esclarecimentos e documentos hábeis.”  Assim,  estando  tal  sub  conta  escriturada  no  rol  da  sub  conta  “OUTRAS  RENDAS OPERACIONAIS ­ 7.1.9.99.00­9”, esta, por sua vez, inserta na conta “7.1.9.00.00­5  Outras Receitas Operacionais”, tudo em conformidade com a determinação contida no o Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro Nacional,  instituído  pela Circular  do Banco  Central do Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, sem que a recorrente tenha conseguido  comprovar as suas alegações de que ali se encontram inseridas receitas não decorrentes de sua  atividade típica, deve­se manter o decidido no Acórdão 02­37.201 ­, prolatado pela 1ª Turma  da DRJ/BHE.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.044          39 DA  SUB  CONTA  7.1.9.30.00­6  ­  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  Sobre  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  a decisão  do  STJ  ­ Resp  1.011.725,  citada  no  acórdão  recorrido,  apenas  corrobora  tese  por  ela  defendida  de  que  os  serviços  bancários  remunerados  por  taxas  e  tarifas,  são  tributados  pelo  ISS,  posto  que  compõem  o  faturamento,  sendo  tributado  também  pelo  PIS,  enquanto  que  as  receitas  financeiras decorrentes de operações bancárias (empréstimos, financiamentos, etc.) estão fora  do conceito de  faturamento, ou seja, não sofrem a  incidência do  tributo municipal e nem da  referida  contribuição  social,  cabe  ressalvar  que  tal  questão  já  foi  acima  abordada  e  fundamentada em sentido oposto, sendo desnecessária repetir a fundamentação neste sub item.  Ademais,  registre­se,  que  o  acórdão  recorrido  mencionou  tal  decisão  como  ilustração  para  demonstrar  que  tal  sub  conta  caracteriza­se  como  receitas  de  prestação  de  serviços,  submetendo­se à incidência do ISS.  Tal sub conta pode, sim, constituir­se em recebimento de valores integrantes  da  remuneração  de  seus  serviços.  Em  função  disto,  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro Nacional – COSIF determina a sua escrituração inserta na conta 7.1.9.00.00­5  Outras Receitas Operacionais.  Portanto,  a  alegação  genérica  de  que  tal  sub  conta  7.1.9.30.00­6  ­  Recuperação de Encargos e Despesas não registra valores que se referem à sua atividade­fim,  desprovida da devida prova, não tem o condão de afastar a previsão determinada pelo o Plano  Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF. A recorrente, em nenhum  momento identificou exatamente a composição desta sub conta e assim não logrou comprovar  suas alegações.  Convém registrar que a fiscalização, quando da apuração da base de cálculo  do  PIS,  por  haver  detectado,  efetuou  exclusões  de  valores  atinentes  à  receitas  que  não  se  referiam às suas atividades típicas, conforme foi ressaltado no Acórdão ora recorrido, in verbis;  “Registre­se, por outro lado, pela análise dos demonstrativos de  apuração  da  base  de  cálculo  anexados  às  fls.  410/489,  que  já  foram  consideradas  exclusões  de  valores  contabilizados  nas  seguintes sub contas: 7.1.9.30.00­6­1.40 ­ RECUPERAÇÃO DE  ENCARGOS E DESPESAS ­ CSLL MAJOR. ALÍQ.1999 A 2002  MP1.807/99;  7.1.9.99.00.9.1.04  ­  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL  COFINS  1%  ­  CI  12;  e  7.1.9.30.00.6.1.40  ­  RECUP.  ENCARGOS  E  DESPESAS  ­  OUTROS RESSARCIMENTOS PIS LEI 9.718/98 ­ CI 4.”  Para  que  houvesse  novas  exclusões,  como  argúi  a  recorrente,  fazia­se  necessário que esta comprovasse ainda haver  receitas não decorrentes de sua atividade  típica  inseridas nas referidas sub contas, o que não logrou fazê­lo.  A  recorrente  ainda  argúi  a  nulidade  do  lançamento  em  observância  ao  art.  146  do  CTN,  que  visa  vedar  a  aplicação  retroativa  de  novo  critério  jurídico.  Tal  alegação  constitui­se em equívoco da recorrente, posto que os autos não se refere à lançamento de ofício  e sim à não reconhecimento integral da restituição requerida e de homologação parcial.  Portanto, também neste sub item do recurso, não merece reforma o Acórdão  02­37.201 ­, prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     40 Em resumo, a base de cálculo utilizada para o cálculo do PIS pago a maior,  apurada por meio dos valores consignados nas planilhas conforme informações fornecidas pela  contribuinte,  está de acordo com a decisão  judicial  que o  ampara e  com o Parecer PGFN nº  2.773,  de  2007,  já que  não  foi  incluída  nenhuma  receita  não  operacional,  ou  seja,  o  cálculo  contemplou  apenas  a  receita  operacional  bruta  da  empresa,  assim  entendida  a  decorrente  do  exercício de suas atividades empresariais típicas, em conformidade com a jurisprudência acima  mencionada.  DO PRECEDENTE DESTA TURMA  Mediante  o  Acórdão  nº  3302­002.768,  em  julgamento  de  igual  matéria  referente  à  Instituição  Financeira  proferido  na  sessão  do  dia  12  de  novembro  de  2014,  os  membros desta Turma, por unanimidade de votos, acordaram em negar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator,  o  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  consoante  ementa que se transcreve:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005   PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO.  FATOS  E  FUNDAMENTOS.  CONDIÇÃO.  Na ação civil,  regra geral, a  lide  se estabelece em relação aos  fatos descritos e juridicamente fundamentados na petição inicial  e o pedido está relacionado a esses fatos descritos (art. 282, III e  IV, do CPC).  PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO.  Naquilo  que  foi  objeto  de  recurso,  a  decisão  de  segundo  grau  substitui integralmente a decisão recorrida.  BASE  DE  CÁLCULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta, a que  se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado  pela alteração no conceito de faturamento, promovida pela Lei  nº 9.718/98.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA   A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  encontra­se  expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  afastá­la.”  (Grifos nossos).  DO PRECEDENTE DA CSRF  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.045          41 Por  oportuno,  traz­se  à  lume,  recente  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  –  o  qual  negou  provimento  a  recurso  especial  do  contribuinte  no  Acórdão  nº  9303­002.934,  processo  10675.720829/2010­23,  julgado  em  04/06/2014,  cuja  ementa transcreve­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004   PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.”  DA DILIGÊNCIA REALIZADA  Tendo por base a análise acima efetuada, convém ressaltar que, para fins de  incidência do PIS/Cofins, com base nas decisões emitidas pelo o Supremo Tribunal Federal, o  que importa é saber a origem das receitas, se receitas derivadas da exploração de sua atividade­ fim (operações típicas), previstas em seus objetos sociais, ditas como receitas operacionais, ou  se decorrentes de receitas não operacionais.   A origem dos recursos (se próprios ou captados de terceiros) aplicados pela  Instituição  Financeira  em  suas  atividades  operacionais  (atividades  empresariais  típicas)  não  interfere na tributação a título de PIS e COFINS incidentes sobre as suas receitas operacionais  daí decorrentes.  Para  melhor  esclarecimento,  exemplifica­se:  os  juros  auferidos  pela  Instituição  financeira como remuneração de  atividade operacional de  empréstimos  a clientes,  por  decorrerem  de  sua  atividade  típica,  são  tributáveis  por  caracterizar  receita  operacional,  independentemente do fato de os recursos emprestados serem recursos próprios da instituição  ou captados de terceiros.   Em sendo assim, desnecessário efetuar a segregação de receitas operacionais  da  contribuinte  que  seriam  decorrentes  de  aplicação  de  recursos  próprios  ou  de  recursos  de  terceiros.  DO DIREITO À RECUPERAÇÃO DO IRPJ E CSLL CALCULADOS  SOBRE O CRÉDITO DE PIS   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     42 A  recorrente  repete  a  arguição  de  que,  caso  sejam  mantidas  as  glosas  no  crédito  do  PIS  deve­lhe  ser  assegurado  o  direito  de  efetuar  a  recomposição  da  apuração  do  IRPJ e CSLL do ano base de 2005, bem como o consequente direito de recuperar os valores  pagos a maior desses tributos, devidamente atualizados, e/ou recompor eventual prejuízo fiscal,  a  partir  do  preenchimento  DIPJ  do  ano  calendário  em  que  a  questão  restar  decidida  definitivamente,  posto  que  o  crédito  em  questão  foi  considerado  como  acréscimo  patrimonial/lucro e tributado como tal.  E, em face de a decisão recorrida não ter efetuado análise dessa questão, sob  o argumento de se constituir matéria estranha à lide, a recorrente aduz que não terá condições  de retificar a DIPJ por já ter transcorrido mais de cinco anos da sua efetiva entrega e que o não  reconhecimento do seu pleito implica em enriquecimento ilícito da União Federal.  Não  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  posto  que,  de  fato,  no  presente  processo, o litígio refere­se à composição da base de cálculo do PIS e do conseqüente direito à  restituição  do  valor  do  PIS  pago  a maior  e  da  compensação  de  PIS  pleiteada  por meio  das  declarações  de  compensação  apresentadas  e,  portanto,  o  seu  pleito  foge  à  matéria  ora  sob  litígio.   Transitada  em  julgado  a  decisão  administrativa  proferida  nestes  autos,  a  análise do efetivo reflexo dessa decisão na apuração do  IRPJ e CSLL, do ano base de 2005,  deverá  ser  objeto  de  procedimento  próprio  a  ser  adotado  pela  contribuinte  e  sob  a  sua  responsabilidade, tudo de acordo com legislação de regência desses tributos, a partir do qual a  administração analisará o mérito e, inclusive, a perda ou não de seu direito.  CONCLUSÃO   Creio  que  as  considerações  feitas  acima  são  elucidativas  o  bastante  para  concluir pela procedência do decidido no acórdão recorrido, no qual os fundamentos utilizados  foram extensivos, claros, e, por corroborar com os mesmos, adoto­os e ratifico­os, com fulcro  no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Portanto, conclui­se que o acórdão recorrido em nada merece ser alterado.   Tendo  em  conta  a  análise  e  fundamentos  efetuados  acima,  bem  como  os  fundamentos  proferidos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  ofensa  pelo  acórdão  recorrido  à  coisa  julgada  e  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                           Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.722351/2011­88  Acórdão n.º 3302­002.853  S3­C3T2  Fl. 1.046          43     Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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5844212 #
Numero do processo: 10283.902812/2009-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). PROVAS. DACON. CONFIRMAÇÃO DA APURAÇÃO. Confirmada em diligência fiscal a correção da apuração da contribuição tal como informada em DACON pelo contribuinte, cujo valor devido é menor do que aquele que foi efetivamente recolhido, resta comprovado o indébito, devendo-se reconhecer o direito à restituição ou utilização de tal valor como crédito em DCOMP. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Raquel Harumi Iwase, OAB/SP nº 209.781. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista, Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  na  qual  o  contribuinte  apresenta  como crédito valor de  recolhimento  a maior de Contribuição para o Programa de  Integração  Social (PIS) em relação ao fato gerador ocorrido em 31/05/2005.  Foi  negada  homologação  à  compensação  por meio  de  Despacho Decisório  Eletrônico  –  DDE  (fl.  7),  pelo  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   A notificação aconteceu em 06/04/2009 (fl. 10).  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/17)  sustentando, em síntese, que depois de ter apresentado a DCTF­original é que veio a verificar a  existência de equívoco na apuração do tributo devido, quando, então, solicitou a restituição e  compensação,  alem  de  que,  teria  posteriormente  retificado  a  DCTF.  Alega,  também,  que  a  existência  do  indébito  decorre  da  verdade material,  a  qual  estaria  retratada  nas  informações  contidas no Dacon.  Com  a  impugnação  o  contribuinte  apresentou  cópia  da DCTF­original  (fls.  20/40),  na  qual  consta  a  confissão  de  PIS  no  valor  de  R$  40.619,50  (fl.  37),  e  da  DCTF­ retificadora (fls. 41/61), transmitida em 23/04/2009, na qual consta a confissão da PIS e valor  de R$ 27.607,51 (fl. 58).   Também  apresenta  cópia  do DACON­original,  apresentado  em  06/02/2006  (fls. 91/112), no qual consta a apuração da Cofins para o período de julho de 2005.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº  01­18.286,  de  1  de  julho  de  2010  (fls.  123/126),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2006  CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.902812/2009­62  Acórdão n.º 3403­003.568  S3­C4T3  Fl. 567          3 Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  128/139)  sustentando  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  falta  de motivação  sobre  as  provas  produzidas,  visto  que  acostou aos autos o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), por meio  do qual se demonstra o patente equívoco do recolhimento que realizou, além de que, a DCTF  retificadora apresentadas nos autos teria sido ignorada.   Reiterou que o voto  condutor do  acórdão da DRJ  faz parecer que não  teria  trazido qualquer outro documento além da DCTF­retificadora, quando apresentou o DACON,  que constituiria documento fiscal hábil e idôneo para demonstrar a apuração das contribuições  do período.  Este  Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­000.202,  de  2  de  junho  de  2011  (fls.  167/171),  concluiu  “pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma  as  informações  declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração  ou, se o caso, indicando qual o valor efetivamente devido e o valor da diferença eventualmente  recolhida a maior”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM (DRF) apresentou  o resultado da diligência por meio de Informação Fiscal (fls. 549/551), descrevendo a seguinte  constatação:    1.  Visando  elucidar  os  questionamentos  determinados  na  Resolução no3403­000.202 da 4a Câmara / 3a Turma Ordinária,  do  CARF,  emitimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT/DRF/MNS  No00230/2013,  cujos  documentos  em  resposta  encontram­se  integrados  de  forma  inseparável  ao  presente e­Processo.  2.  Anexamos  ao  presente  e­Processo  a  DCTF  no  1000.000.2009.1830303011.  3.  Anexamos  ao  presente  e­Processo  a  DACON  no  0000100200600056615.  4.  De  posse  dessas  informações  foi  elaborada  Planilha  com  o  demonstrativo  denominado  “SONOPRESS  –  RESUMO  DE  APURAÇÃO”  onde  procuramos  explicitar  de  forma  cabal  os  valores de Tributos devidos e indevidos e que são o objetivo da  presente Diligencia Fiscal. Tudo anexado de  forma inseparável  ao presente e­Processo.  CONCLUSÃO:  Diante do acima exposto, e tendo em vista toda a documentação  anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal, nada mais  tendo a cumprir no âmbito deste SEORT/DRF/MNS.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4   Intimado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou  sua  aquiescência com a diligência, destacando que confirmou a existência da diferença recolhida a  maior no período (fls. 558/561).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  no  dia  10/09/2010  (fl  128),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu no dia 11/08/2010  (fl. 127).  Por  ser  tempestivo e conter  fundamentos de  reforma contra o entendimento  do acórdão da DRJ, tomo conhecimento do recurso.  O resultado da diligência fiscal determinada por este Conselho, e promovida  pela Delegacia de origem, demonstrou que  a  contabilidade confirma os  dados declarados no  DACON,  certificando  a  correção  da  apuração  da  contribuição  nele  apresentada  e,  assim,  concluindo  pela  existência  de  recolhimento  indevido,  cujo  valor  corresponde  exatamente  àquele indicado pelo contribuinte como crédito na DCOMP.  Confirmada a existência do  indébito pela diligência fiscal,  apenas cumpre a  este Conselho ratificar tais constatações e conclusão.  Voto  pelo  provimento  do  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  e  homologar a compensação conforme os valores apurados na diligência fiscal.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                              Fl. 569DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.902812/2009­62  Acórdão n.º 3403­003.568  S3­C4T3  Fl. 568          5   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5874013 #
Numero do processo: 10855.722655/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO DECLARAÇÃO. Sujeita-se à multa isolada de 75% quem declara compensação com crédito de natureza não tributária.
Numero da decisão: 1101-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.722655/2013­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.269  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Multa ­ Compensação Indevida  Recorrente  ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA.  CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO DECLARAÇÃO.  Sujeita­se à multa isolada de 75% quem declara compensação com crédito de  natureza não tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 26 55 /2 01 3- 68 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  ITABNA  INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA,  já qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  21/08/2013,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 15.125.559,50.  Consta a seguinte descrição dos fatos no auto de infração (fl. 5):  0001  DEMAIS  INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  DOS  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES   COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA   Por  meio  do  processo  10166.003743/2009­49,  protocolizado  em  13/04/2009,  o  contribuinte  pretendeu  compensar  diversos  débitos  vencidos  ­  de  valor  total  R$  20.167.412,67, que discrimina em formulário de Declaração de Compensação­ com  crédito  que  detalha  em  outro  processo,  10166.003742/2009­02,  protocolizado  na  mesma  data.  Tal  alegado  crédito  é  proveniente  de  debêntures  da  VALE,  a  que  o  contribuinte  atribui  o  valor  de  R$  42.000.285,60  à  época  da  protocolização  do  Pedido de Restituição objeto do processo.  A  compensação  foi  considerada  NÃO  DECLARADA  por  meio  do  Parecer  Seort/DRF/BRE  nº  222/2009,  com  base  no  disposto  na  alínea  "e"  do  inciso  II  do  parágrafo 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004).  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  da  decisão,  em  13/07/2009.  O  contribuinte apresentou recurso hierárquico em 22/07/2009, que foi encaminhado à  DISIT  da  8ª  Região  Fiscal  que,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  243  ­  SRF08/Disit manteve a decisão da DRF Barueri. O contribuinte foi cientificado da  decisão sobre o recurso por meio de Edital, em 05/09/2012.  A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabelece em seu art. 18, parágrafo 4º,  que  será  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  dos  débitos  indevidamente  compensados quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, aplicando­se o percentual previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007). Este percentual é de 75%.  A  IN  RFB  nº  1.300/2012,  no  parágrafo  8º  do  seu  art.  46,  determina  que  o  lançamento da multa será efetuado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação.  O  mesmo  dispunha  a  IN  RFB  nº  900/08,  vigente  à  época  em  que  o  contribuinte  protocolizou as Declarações de Compensação (parágrafo 8º do art. 39).  Lavra­se este Auto de Infração para atender o citado comando legal, aplicando­se a  multa  de  75%  sobre  os  valores  dos  débitos  discriminados  pelo  contribuinte  no  processo 10166.003743/2009­49, cuja compensação foi considerada não declarada.  Fato Gerador   Multa   13/04/2009    15.125.559,50   Enquadramento Legal   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 4          3 Fatos geradores ocorridos entre 13/04/2009 e 13/04/2009:  Art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.051/04, com redação dada  pela Lei nº 11.488/07 Art.44, caput e inciso I da Lei nº 9.430/96. com redação dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  Art.  74,  §  12,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  11.051/04,  com  alterações  dadas  pela  Medida  Provisória nº 449/08  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  alegou  que  a  penalidade  é  desproporcional e confiscatória, discorreu sobre as características das debêntures compensadas  e  observou  que  a  União  Federal  é  acionista  da  Vale  S/A,  reportou­se  a  princípios  constitucionais e pleiteou a redução da multa para o percentual de 50%.  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/04/2009   IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA ISOLADA.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE DEBÊNTURES.  Cabível a aplicação e exigência de multa isolada sobre o valor do débito tributário  objeto de compensação indevida, considerada “não declarada” por utilização de  direito creditório não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/04/2014  (fl.  66),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 25/04/2014 (fls. 68/83), no qual  reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Correlaciona a exigência com a compensação de débitos realizada pela ora  Recorrente  no  montante  de  R$  20.167.412,67  (vinte  milhões,  cento  e  sessenta  e  sete  mil,  quatrocentos  e  doze  reais  e  sessenta  e  sete  centavos)  com  créditos  proveniente  de  128.206  (cento e vinte e oito mil  e duzentos e  seis) debêntures da VALE,  tipo CVRDA6, emitidas  em  julho  de  1997,  com  valor  total  de  R$  42.000.285,60  (quarenta  e  dois  milhões,  duzentos  e  oitenta e cinco reais e  sessenta centavos),  e assevera que apesar dos  fundamentos e da  farta  jurisprudência  apresentada  sobre  a  ilegalidade  da  aplicação  da  multa  isolada  em  casos  análogos aos  trazidos, o  lançamento em testilha  foi mantido pela pueril alegação de que “a  compensação  foi  considerada  não  declarada  porque  o  crédito  não  se  referia  a  tributos  ou  contribuições administradas pela Secretaria da Fazenda Federal.” (...) “Logo, o lançamento  da multa Isolda está correto.”  Afirma correta a compensação promovida, pois as debêntures consistem em  títulos  extrajudiciais,  nos  termos  do  art.  585,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  sendo  considerada, portanto, no ordenamento jurídico como títulos de crédito. Cita o art. 72 da Lei  nº 6.404/76, aduz que as debêntures de sua titularidade possuem as características ali descritas,  e  assim  confere  a  seus  acionistas,  inclusive  à  União  Federal,  a  participação  em  benefícios  futuros, auferidos pela Vale, a partir de recursos minerais não valorados para fins de fixação  do preço mínimo da Vale, objeto do leilão de privatização. Complementa que:  A  Recorrente  adquiriu  debêntures  auferidas  pela  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  pessoa jurídica de capital misto, ou seja, em razão disto a União Federal é acionista  da  referida  empresa e,  consequentemente,  tais  títulos de  crédito por  ela auferidos  possuem  legitimidade  para  serem  utilizados  na  compensação  de  débitos  com  a  União Federal.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 5          4 As  debêntures  foram  atribuídas  aos  acionistas  da  companhia  em  pagamento  do  valor  de  resgate  das  ações  preferenciais  classe  B  emitidas,  em  bonificação,  na  proporção  de  01  (uma)  ação  detida  pelos  detentores  de  ações  ordinárias  e  preferenciais classe "A" àquela época. Assim as debêntures,  nos  termos do artigo  72, da Lei n° 6 .404/76, equivalem a títulos de crédito mesmo quando emitidas com  vencimento  indeterminado,  e,  por  serem dotados  de  cotação  em bolsa  de  valores,  não  podem  ser  tomados  como  bens  de  difícil  alienação,  principalmente,  quando  emitidas por  empresa, de  sociedade mista,  como é o  caso da Companhia Vale do  Rio Doce (CVRD).  Frise­se,  ainda,  que  as  referidas  debêntures  encontram­se  custodiadas  no  Banco  Bradesco  S/A  e  esta  instituição  bancária  pode  proceder  a  sua  transferência  mediante emissão de uma ordem de  transferência de ativos escriturais, conferindo  segurança no negócio  jurídico, como garantia de qualquer execução, mesmo para  compensação de débitos com os tributos administrados pela Receita Federal.  Conclui  que,  sendo  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  uma  empresa  de  economia  mista,  a  recorrente  é  credora  da  União  Federal  e  a  compensação  promovida  tem  amparo no Código de Processo Civil e na legislação especial citada, sendo totalmente indevida  a não consideração da compensação e consequentemente a imposição da multa isolada.   Acrescenta que observou o procedimento de compensação previsto no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96,  inicialmente  pleiteando  restituição  do  crédito  e  posteriormente  apresentando  pedidos  de  compensação  com  os  créditos  de  natureza  federal.  Compara  tais  créditos com precatórios devidos pelo Estado, e defende que para não haver confusão entre a  reciprocidade  entre  credores  e  devedores,  a  legislação  nacional  autoriza  uma  espécie  de  encontro de contar contas que, em suma, se traduz numa compensação, citando o art. 30 da Lei  nº  12.431/2011,  os  arts.  347  e  349  do  Código  Civil  e  o  art.  108  do  CTN,  em  que  pese  as  alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 62/2009.  Reporta­se  ao  art.  100,  §11  da  Constituição  Federal  para  afirmar  que  os  precatórios,  aos  quais  equipara  outros  direitos  creditórios,  são  reconhecidos  como  ordem  de  pagamento  em  dinheiro,  apto  a  liquidar  obrigações  fiscais,  dado  o  seu  poder  liberatório.  Novamente invoca o art. 108, inciso I do CTN. Assim, como há autorização legal para o uso de  créditos de precatórios em compensações, não há motivo para não ser admitida a compensação  em comento.  De  toda  sorte,  a  penalidade  aplicada  seria  ilegal,  porque  abusiva  ao  ser  mensurada em 75% do débito declarado, desrespeitando os limites da proporcionalidade e da  razoabilidade  em  face  da  atitude  lesiva  que  se  pretende  punir.  Discorre  sobre  os  princípios  referidos e assevera que como o pedido não foi aceito pelo Fisco,  resta claro que não houve  prejuízos  aos  cofres  públicos,  cabendo  mera  sanção  corretiva.  Acrescenta  que  a  não  homologação das compensações declaradas já enseja a cobrança dos débitos não compensados  com acréscimo de multa  de mora de  20% e  juros SELIC,  fato  este  que  já  é  suficiente para  penalizar a eventual ilegitimidade ou insuficiência do crédito utilizado.  Argumenta  que  a  inequívoca  desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  tributária e sua consequência jurídica ­ a multa ­, evidencia o caráter confiscatório da punição,  invocando  a  vedação  constitucional  deste  sentido,  vez  que  a  penalidade  tributária  tem  a  finalidade de corrigir, e não de destruir. Enfatiza que a multa supera R$ 15 milhões e causará  graves dados à recorrente que sequer se encontra em atividade.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 6          5 Acrescenta que  tais penalidades estão sendo aplicadas de forma automática,  por  força  do  §3º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  sem  o  prévio  procedimento  destinado  a  apontar a matéria tributável, identificar o correto sujeito passivo, apurar o montante devido e  aplicar  a  correta  penalidade.  Afirma  que  assim  ocorreu  no  presente  caso,  observa  que  a  investigação  fiscal  deveria  ter  sido  iniciada  mediante  a  expedição  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, e aponta ofensa ao art. 142 do CTN. Arremata que:  Partindo­se  da  verdadeira  premissa  de  que  a  aplicação  indistinta  e  genérica  da  multa instituída pela Lei nº 12.249/10 é absolutamente abusiva e inconstitucional, o  contribuinte  responsável  pela  transmissão  de  declaração  de  compensação  não  homologada somente poderá suportar qualquer sanção caso seja constatada, após a  instauração  e  desenvolvimento  adequado  do  procedimento  fiscalização,  a  existência  má­fé  ou  dolo  em  tal  conduta,  objetivando  a  postergação  do  adimplemento  do  débito  compensado,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  caracterizando ofensa ao artigo 142 do Diploma Tributário.  Pede,  assim,  o  acolhimento  do  recurso  voluntário,  vez  que  suficientemente  demonstrado  o  direito  creditório  pleiteado,  ou  alternativamente  o  afastamento  da  multa  aplicada. Subsidiariamente requer ao menos a redução da multa aplicada, de forma a retroagir  a multa isolada constante no artigo 62 da Lei 12.249/2010 para o presente caso, nos termos  do artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  argumenta  discorre  sobre  o  direito  creditório  utilizado  nas  compensações em referência, critica a decisão recorrida que manteve a multa aplicada apenas  em  razão  de  o  crédito  não  se  referir  a  tributos  administrados  pela Receita Federal,  e  invoca  dispositivos da legislação processual civil, societária e civil (embora ressalvando as alterações  da  Emenda  Constitucional  nº  62/2009)  para  afirmar  seu  direito  de  crédito  contra  a  União  Federal, passível de utilização em compensação com tributos federais.   Ocorre  que os  créditos  de natureza  não  tributária  nunca  foram passíveis  de  compensação  com  tributos  e  contribuições.  Tal modalidade  de  extinção  de  crédito  tributário  somente  poderia  ser  autorizada  por  lei,  e  nos  exatos  limites  fixados  pelo Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Neste  contexto,  a  Lei  nº  8.383/91,  posteriormente  alterada  pela  Lei  nº  9.065/95, apenas autorizou a compensação entre débitos e créditos de mesma natureza, ou seja:  débitos tributários com créditos tributários e débitos de receitas patrimoniais com créditos de  receitas  patrimoniais.  Ainda,  a  referida  Lei  determinou  que  os  débitos  e  créditos  tributários  deveriam  corresponder  à  mesma  espécie  de  tributo  ou  contribuição,  na  medida  em  que  a  compensação  era  feita  sem  pedido,  e  somente  com  esta  limitação  não  haveria  reflexos  na  repartição de receitas tributárias:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subseqüente.  § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas  da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.  §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo.  Com a Lei nº 9.430/96,  somente foi acrescida a permissão de compensação  entre tributos de espécies diferentes. Os créditos continuaram sendo, apenas, aqueles passíveis  de restituição ou ressarcimento, e sempre referentes a um tributo ou contribuição, na forma do  inciso I do art. 73 daquela lei, ao qual se reporta o art. 74, alegado pelo impugnante:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 8          7 Art.73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de julho de  1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de  seus débitos serão  efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o  seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo  ou da contribuição a que se referir;  II  ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável  será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior,  a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.  E, mais  uma  vez,  com  a  alteração  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  em  2002,  nenhum acréscimo se fez quanto à possibilidade de compensação de créditos de natureza não  tributária.  Ao  contrário,  sua  utilização  permaneceu  não  autorizada,  mas  agora  por  expressa  vedação, a partir do momento em que a compensação passou a ter efeitos extintivos do crédito  tributário, por ocasião de sua declaração à SRF, nos termos da Medida Provisória nº 66/2002,  convertida na Lei nº 10.637/2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A  compensação de que  trata o caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  da Pessoa Física;  II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração  de Importação.   §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.  Demais  disso,  a  conduta  aqui  punida  foi  praticada muito  tempo  depois  de  editada  a  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  que  não  só  reiterou  a  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  que  não  tivessem natureza tributária, ou que fossem de terceiros, como também fixou penalidade para a  inobservância desta regra:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 9          8 unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Como se vê, o caput originalmente previa a aplicação de multa  isolada se a  compensação fosse indevida em razão de o crédito ser de natureza não tributária ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964. Na seqüência, o §2o definia que o cálculo da multa  se  faria nos mesmos  percentuais previstos no  art.  44 da Lei nº 9.430/96,  sendo que para  as hipóteses de evidente  intuito de fraude a referida lei assim dispunha:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  [...]  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser  de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente.  Já  com  a  Lei  nº  11.051/2004,  a  estipulação  da  penalidade  passou  a  estar  assim redigida:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  .............................................................................................  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso, e  terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  .............................................................................................  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 10          9 A  alteração  da  redação  se  fez  necessária  em  razão  do  novo  procedimento  imposto às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de terceiros ou de natureza não  tributária:  Art. 74................................................................................................  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  [...]  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas  no § 12 deste artigo.  Naqueles  termos,  a  multa  isolada  para  a  hipótese  de  não­declaração  de  compensação com crédito de natureza não tributária (art. 18, § 4o da Lei nº 10.833/2003 c/c art.  74,  §  12,  II,  “e”  da  Lei  nº  9.430/96)  passou  a  ser  a  mesma  aplicável  aos  casos  de  não­ homologação com evidente intuito de fraude (art. 18, caput da Lei nº 10.833/2003). Para além  disso,  a  inovação  legislativa  operou  efeitos  significativos  no  campo  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  a  qual,  em  razão  da  nova  redação  dada  ao  §13  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96, c/c §11 do mesmo dispositivo, deixou de ser suspensa em face de eventual recurso  contra a  inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não­declaração, e não  mais de não­homologação.  Mais  à  frente,  a  Lei  nº  11.196/2005 deu  nova  redação  ao  art.  18  da Lei  nº  10.833/2003, nos seguintes termos:  Art. 18. ........................................................................................  .............................................................................................................  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se os percentuais previstos:  I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos  casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 11          10 [...]  Referida  alteração  esclareceu  que  a  multa  isolada  por  compensação  não  declarada  somente  se  sujeitaria  a  multa  qualificada  se  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  e  adotou  outra  forma  de  redação:  ao  invés  de  tomar  por  empréstimo  os  percentuais  aplicáveis  à  penalidade  prevista  para  os  casos  de  não­homologação  de  compensação  com  evidente intuito de fraude, prevista no § 2o do art. 18, trouxe a indicação, no próprio inciso II  do § 4o do percentual aplicável. Além disso, no inciso I do §4º, passou a cogitar de casos de  não­declaração de compensação sujeitos a multa sem qualificação.   A  infração em tela  foi cometida em 13/04/2009, quando o art. 18 da Lei nº  10.833/2003  já  sofrera  outra  alteração,  decorrente  da  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, ao art. 44 da Lei nº 9.430/96. O art.  18 da Lei nº 10.833/2003, então, passou a ter a seguinte redação, vigente até hoje:  Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado quando a  compensação  for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Não  há  dúvida,  portanto,  que  a  não  declaração  da  compensação,  fundamentada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  motivo  suficiente para  a aplicação da multa  isolada minimamente no percentual de 75%. Somente o  cancelamento da DCOMP, promovido espontaneamente pelo sujeito passivo antes de qualquer  intimação fiscal, poderia  impedir a aplicação da penalidade, pois em regra este procedimento  desfaz a extinção do débito compensado e permite sua cobrança por parte do Fisco, caso ele  esteja,  por  outro meio,  declarado. Outras  condutas  do  sujeito  passivo,  ainda que  tendentes  à  extinção  definitiva  dos  débitos  irregularmente  compensados,  não  produzem  o mesmo  efeito,  pois  enquanto  a  DCOMP  estiver  ativa,  os  débitos  estarão  extintos  por  compensação,  e  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 12          11 segunda extinção do mesmo débito poderia, a qualquer momento, ser arguida como indevida,  inclusive com pedido de repetição dos valores eventualmente pagos.  Nestes  termos,  a  penalidade  aqui  aplicada  decorre,  justamente,  da  contribuinte  ter  observado  o  procedimento  de  compensação  previsto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  em  circunstâncias  ali  expressamente  vedadas.  Irrelevante,  assim,  se  houve  pedido  prévio de restituição, porque a compensação que o seguiu espraiou seus efeitos extintivos sobre  os  débitos  compensados,  caracterizando  a  infração  aqui  punida.  Por  fim,  em  nada  socorre  a  interessada a comparação do crédito utilizado com aqueles decorrentes de precatórios devidos  pelo Estado, porque estes  também não  têm natureza  tributária, e eventual encontro de contas  com  os  tributos  devidos  à  União  somente  poderia  ser  cogitada  por  meio  de  dação  em  pagamento,  e  nunca  por  meio  de  DCOMP.  Ademais,  inaplicável  o  art.  108  do  CTN  se  há  legislação específica regendo a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, no  âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal.   A recorrente ainda argumenta que a penalidade aplicada seria ilegal, porque  abusiva  ao  ser  mensurada  em  75%  do  débito  declarado,  desrespeitando  os  limites  da  proporcionalidade e da razoabilidade em face da atitude lesiva que se pretende punir. Cogita do  cabimento,  apenas,  de  mera  sanção  corretiva  e  observa  que  a  não  homologação  das  compensações declaradas já enseja a cobrança dos débitos não compensados com acréscimo de  multa de mora de 20% e juros SELIC,  fato este que já é suficiente para penalizar a eventual  ilegitimidade ou insuficiência do crédito utilizado.  Cumpre  esclarecer,  apenas,  que  a  penalidade  aqui  exigida  não  decorre  do  descumprimento da obrigação tributária principal, mas sim do uso indevido da Declaração de  Compensação  ­ DCOMP como meio  extintivo do  crédito  tributário. A  falta  de  recolhimento  dos débitos compensados sujeita­se a multa de mora se eles estiverem declarados, ou à multa  de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, se a falta de recolhimento for cumulada com  falta de declaração. Todavia, na compensação indevida por meio de DCOMP há também uma  outra  infração a ser punida com multa  isolada,  independentemente das providências adotadas  para satisfação da obrigação tributária principal.  Esta  distinção  fica  evidente,  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  que  determinou  duas  providências  em  face  da  inadmissibilidade das compensações veiculadas em DCOMP:  Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art. 74. .................................................................................  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.  [...]  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 13          12 Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  [...]  Nestes  termos, a autoridade competente, quando rejeita uma DCOMP, deve  promover:  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  o  lançamento  de  ofício  de  multa isolada se, além da inadmissibilidade da compensação, restar configurado, dentre outras  hipóteses,  que  o  crédito  utilizado  não  era  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  se  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  A cobrança dos débitos indevidamente compensados, quando declarados, faz­ se com os acréscimos cabíveis em caso de procedimento espontâneo: multa de mora e juros de  mora, como previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. E tal cobrança, com multa de mora, não é  incompatível  com  a  aplicação  de  multa  isolada,  pois  esta  não  representa  exigência,  em  separado,  do  acréscimo  que  seria  aplicável  ao  débito,  em  lançamento  de  ofício,  se  ele  não  estivesse declarado. Trata­se,  sim, de penalidade específica,  e decorrente do uso  indevido da  DCOMP como meio de extinção do crédito tributário, nas hipóteses ali mencionadas.  De  fato,  não  é  possível  cogitar  que um mesmo  débito  sofra  a  aplicação  de  multa de ofício e de multa de mora em razão de falta de recolhimento; elas são excludentes. Na  exigência de débitos declarados há, tão só, acréscimos moratórios, inclusive de multa de mora,  como, aliás, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  Nega­se  provimento  ao  agravo  regimental,  em  face  das  razões  que  sustentam  a  decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  não  há  configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  o  seu  débito  perante  a  Administração  Pública. Precedentes. (AGRG no RESP 463.050/RS, Rel. Min. Francisco Falcão)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  SÚMULA  168/STJ.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 14          13 [...]  2.  Deveras,  pacificou­se  a  jurisprudência  da  Primeira  Seção  no  sentido  de  "não  admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento  por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a  destempo,  à  vista  ou  parceladamente."  (AgRg  no  EREsp  636.064/SC,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005) (Embargos de Divergência em RESP Nº 511.340  – MG, Rel. Min. Luiz Fux)  Todavia, o legislador pode identificar, no procedimento que conduz à falta de  recolhimento  do  tributo  declarado,  infração  que  mereça  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida em que o principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, embora associada à falta de recolhimento do débito compensado, decorre  do abuso de forma na apresentação de DCOMP, em hipóteses frontalmente contrárias à lei que  autorizou sua utilização.  E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integra a  essência  da  compensação,  que  somente  se  efetiva  por  meio  dela  (art.  74,  §  1o  da  Lei  nº  9.430/96,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  10.637/2002),  formalizando  a  extinção  do  crédito  tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela Lei nº 10.637/2002).  Aliás,  a  evidenciar  a  distinção  entre  as  hipóteses  de  aplicação  da multa  de  ofício  em  acréscimo  ao  principal  e  da multa  isolada,  destaque­se  ser possível,  até mesmo,  a  coexistência das duas penalidades em razão de uma mesma compensação que resulte indevida.  De  fato,  a multa  isolada por  compensação  indevida,  nas hipóteses de não­declaração criadas  com  a Lei  nº  11.051/2004  (mediante  inclusão  do  §  12  no  art.  74  da Lei  nº  9.430/96),  pode  conviver com o  lançamento de ofício dos débitos  compensados, dado que a DCOMP, nestes  casos, deixa de ter o caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº 9.430/96  pela  Lei  nº  11.051/2004),  e  o  valor  compensado  pode  não  ter  sido  confessado  em  outra  declaração.   Em  tais  condições  fica  evidente  que  duas  condutas  estão  sendo  punidas:  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  tributo  (da  qual  decorre  o  lançamento  de  ofício  do  principal e da multa de ofício acessória) e o uso abusivo e/ou fraudulento da DCOMP como  meio extintivo do crédito tributário (do qual decorre o lançamento de ofício da multa isolada).  Veja­se  que  é  admissível,  inclusive,  a  aplicação  da multa  de  ofício  isolada  sobre  valor  representativo  de  multa  de  mora,  nos  casos  em  que  a  compensação,  mediante  DCOMP, se faça com débito em atraso, dado que a multa por compensação indevida tem por  base de cálculo o total do débito compensado. Aliás, a multa de ofício isolada pode incidir, até  mesmo, sobre multa de ofício acessória de principal devido, nos casos em que tributo lançado  de ofício  for objeto de  compensação,  e  reste  caracterizado o  abuso de  forma ou  a  fraude na  apresentação da DCOMP.   A  multa  isolada  pune  o  uso  indevido  da  DCOMP,  quando  presentes  as  circunstâncias gravosas previstas em lei, e é proporcional aos efeitos da conduta praticada, qual  seja, o valor dos débitos que o sujeito passivo pretendeu extinguir. Neste sentido, inclusive, já  se firmou o entendimento administrativo de que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº  10.833, de 2003, deve ser considerada uma nova penalidade, e pode ter como base de cálculo  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 15          14 tributos de diferentes espécies, multas e juros, na medida em que é aplicável sobre o valor total  do débito indevidamente compensado.  Logo, a exigência da multa  isolada por compensação indevida é compatível  com  a  exigência  de  multa  (moratória  ou  de  ofício)  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados.  E, quanto ao caráter confiscatório da multa, importa apenas reiterar que a lei  estipula o percentual aplicado, e nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.   Esclareça­se,  também,  que  não  houve  qualquer  aplicação  "automática"  da  penalidade, e ainda que a autoridade lançadora assim tivesse procedido, o fato é que a infração,  a data de sua ocorrência e a base de cálculo da penalidade (valores dos débitos discriminados  pelo  contribuinte  no  processo  10166.003743/2009­49),  assim  como  seu  percentual,  estão  claramente  expostos  no  Auto  de  Infração  de  fls.  02/09.  Ademais,  está  pacificado  neste  Conselho que:  Súmula  CARF  nº  46.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.   Imprópria,  assim,  a  pretensão  da  recorrente  de  invalidar  o  lançamento  por  ausência de MPF prévio e ofensa ao art. 142 do CTN.   Por fim, registre­se a inadequação das referências à Lei nº 12.249/2010, que  não  se  prestou  como  fundamento  da  exigência,  dado  que  por meio  dela  foi  instituída  outra  multa isolada, prevista nos §§ 15 a 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e destinada a punir pedidos  de ressarcimento que venham a ser indeferidos, ou compensações não homologadas, ainda que  sem evidências de falsidade. O caso presente é de compensação com crédito de natureza não  tributária,  sujeita  a  não  declaração  e  a  penalidade  prevista  no  art.  18,  §4º  da  Lei  nº  10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, inexistindo qualquer possibilidade  de  aplicação de  retroatividade benigna, porque diferentes  as  infrações previstas nas  referidas  normas sancionatórias.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                            Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.722655/2013­68  Acórdão n.º 1101­001.269  S1­C1T1  Fl. 16          15     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10950.004970/2002-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. A Lei n. 9.363/1996 instituiu o crédito presumido de IPI, e em seu art. 2° menciona a composição da base de cálculo, qual seja, o valor total das aquisições com matéria prima, produto intermediário, e material de embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser contribuintes de PIS e COFINS, apenas a IN 23/97 traz essa exclusão. Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de lei, possuindo somente a função de complementá-lo. (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79). Recurso voluntário parcialmente provido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes e Súmula CARF n° 20. EXCLUSÕES LEGAIS. ESTOQUE. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 830          2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória  (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79).  Recurso voluntário parcialmente provido.  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  não  tributados  (NT),  conforme  entendimento  pacífico  consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes e Súmula  CARF n° 20.  EXCLUSÕES LEGAIS. ESTOQUE.  No  último  trimestre  em  que  houver  efetuado  exportação,  ou  no  último  trimestre  de  cada  ano,  deverão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e  dos produtos acabados, mas não vendidos.  Recurso voluntário parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.       Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.    Fl. 830DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 831          3 Relatório    Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Ribeirão Preto:     Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Maringá, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de  1996, referente aos 2% 3° e 4° trimestres do ano de 2000, solicitado no valor  de R$ 385.444,36.  A  DRF  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pedido,  no  montante  de  R$  61.685,28, pelas razões a seguir dispostas:  1.  Não  consideração  das  devoluções  de  compras  (nas  aquisições)  no  montante  do  estoque  (insuetos)  considerado  e,  por  conseguinte,  no  cálculo  do crédito presumido; e pelo fato de parte do montante usado como estoque  de  matérias  primas  serem  aquisições  que  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  serem  aquisições  de  pessoa  física  ou  não  se  enquadrarem no conceito de insumos ou por serem produtos NT:  a.  aquisições  de  matéria­prima  —  cana  de  açúcar  não  onerada  pelas  contribuições para o PIS e Cofins, de pessoas físicas e cooperativas que, de  acordo com o art. 2 0 da Instrução Normativa SRF n. 23, de 13 de março de  1997, não geram direito ao crédito presumido de IPI (R$ 10.684.312,22);  b.  aquisições  de  combustíveis  (lenha),  energia  elétrica,  insumos  agrícolas,  mudas  de  cana,  lubrificantes,  partes  integrantes  do  ativo  imobilizado  (rolamentos,  retentores,  parafusos,  arruelas,  correias,  etc),  peças  para  manutenção  de  veículos  (automóveis,  caminhões,  tratores),  materiais  de  segurança e proteção (botas, capacetes, luvas, uniformes, etc), materiais de  conservação e reparo (areia, cimento, tijolos), materiais de informática e de  higiene  que,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  n.  65,  de  31  de  outubro  de  1979  não  geram  direito  a  crédito  presumido  de  IPI,  por  não  caracterizarem  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem (R$ 2.926.999,38).  2. Exclusão da base de cálculo o valor dos insumos utilizados nos produtos  acabados e não vendidos  (R$ 1.690.929,53). Este valor consta na memória  de cálculo da DCP apresentada pelo contribuinte;  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo o deferimento  integral do crédito,  referente ao  pedido  de  ressarcimento,  e  a  correção monetária  deste  valor,  por meio  da  Selic,  alegando  que  as  exclusões  feitas  pela  fiscalização  não  têm  previsão  legal, sendo ilegítima qualquer exclusão com base em normas de hierarquia  inferior, conforme resumo das alegações a seguir:  1. As Instruções Normativas 23, de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997,  teriam  inovado  indevidamente  quando  estabeleceram  que  o  crédito  presumido de IPI seria calculado, exclusivamente, em relação às aquisições  efetuadas  de Pessoas  Jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para  a Cofins  e  o  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 832          4 PIS, pois a Lei 9.363, de 1996, não havia determinado esta restrição. Neste  sentido, a contribuinte cita jurisprudência administrativa.  2. É correta a apuração do crédito presumido relativo a aquisição de itens  como  rolamentos,  lubrificantes,  uniformes,  materiais  e  equipamentos  de  proteção  e  lenha  (denominados  de  produtos  intermediários),  por  estarem  sendo  utilizados  no  processo  industrial  e,  conforme  apresentado  a  seguir,  estariam de acordo com o disposto na Lei 9.363, de 1996,  conforme  laudo  pericial  anexo ao presente que demonstram  todas as  fases da produção de  açúcar e álcool;  3. Os materiais de manutenção e reposição industriais aplicados no processo  produtivo,  desde  que  não  representem  aumento  de  vida  útil  para  o  bem,  podem  ser  considerados  MP  ou  PI,  de  acordo  com  o  entendimento  do  próprio Conselho de Contribuintes;  4. A empresa além de produção de açúcar e álcool possui também atividade  econômica  de  "importação  e/ou  compra  no  mercado  interno  de  sementes,  adubos,  fertilizantes,  insumos  agrícolas  e  derivados,  para  revenda  e  comercialização a terceiros. As vendas destes produtos foram feitas a preço  reduzido para beneficiar seus fornecedores de modo a incentivá­los e a dar  continuidade  e  preferência  na  venda  de  sua  produção  à  própria  empresa.  Sendo assim, os valores destas vendas integram a receita de exportação para  o  cálculo do  crédito presumido de  IPI,  que  fora  vedada  somente  com a  IN  313,  de  2003.  Os mesmos  argumentos  foram  utilizados  para  as  vendas  de  mudas de cana de açúcar, energia elétrica, óleo diesel e peças;  5.  A  empresa  reconhece  que  os  produtos  descritos  como  material  de  conservação e reparos, materiais de expediente, material de higiene, não dão  direito ao crédito presumido de IPI, motivo pelo qual pede sua exclusão;  6. O beneficio é dirigido a empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais.  O  produto  industrializado  é  uma  mercadoria.  Se  o  legislador  quisesse contemplar apenas produtos  industrializados  teria usado, ao  invés  de  "mercadorias",  "produtos  industrializados".  Usando  a  palavra  mercadorias  deve­se  abranger  toda  sorte  de  mercadorias,  mesmo  àquelas  que não são produtos industrializados ou produtos NT.  7.  A  empresa  já  havia  excluído  os  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  acabados  em  estoque  e  a  Receita  Federal  não  pode  excluí­los  novamente.  Concluiu,  alegando  ser  devida  a  atualização  monetária  dos  créditos  presumidos  ora  pleiteados  para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  do  Estado, juntando jurisprudência judicial e administrativa.  É o relatório    A ementa do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  fisicas,  não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins,  não  integram o  cálculo do  crédito  presumido.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 833          5 INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não  abrangendo  os  produtos  que  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram diretamente ação, no produto industrializado.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação industrial, não fazendo jus ao crédito presumido de IPI.  EXCLUSÕES LEGAIS.  No  último  trimestre  em  que  houver  efetuado  exportação,  ou  no  último  trimestre de cada ano, deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito  presumido  o  valor  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados  e dos produtos acabados, mas não vendidos.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA  TAXA SELIC.  É  incabível  a  atualização  monetária  de  valores  referentes  a  créditos  do  imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora  calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Crédito presumido de IPI. SELIC    Em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  pessoas  físicas,  reproduzo meu voto no acórdão 3202­000.471 que sintetiza meu entendimento,  inclusive em  relação à correção monetária pela SELIC:    ...  Instruções Normativas não  são  instrumentos normativos hábeis a  inovar  ou modificar o texto legal ao qual estão adstritos, mas apenas complementá­ lo, sem promover alteração no seu conteúdo e alcance.  Ora,  se  a  própria  lei  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  Lei  n.  9.363/1996,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  as  aquisições  de  fornecedores  que  não  são  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  não  pode  a  Instrução  Normativa fazer tal restrição.  Na mesma  linha  caminha o  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  que apreciou o assunto  em sede de  recurso representativo da controvérsia.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 834          6 Vejamos o trecho da ementa do Ministro Luiz Fux, no julgamento do Recurso  Especial n. 993.164 – MG, em 13/12/2010:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento  do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97  (revogada,  sem  interrupção de  sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º Fará  jus  ao  crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 835          7 oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de  insumos de  fornecedores não sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o  Decreto  2.367/98  Regulamento  do  IPI,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição às aquisições de produtos  rurais"  ; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  ...  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008” (grifamos)  Vejamos, ademais, outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO  AO ART. 535 DO CPC. NAOOCORRENCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 836          8 LEI  N.º  9.363/96.  INSTRUÇAO  NORMATIVA  SRF  N.º  23/97.  ILEGALIDADE.  1. O incentivo cognominado crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.º  9.363/96,  revela  como  ratio  essendi,  desonerar  as  exportações do  valor do  PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  ao  longo  de  toda  a  cadeia  produtiva,  independentemente  do  fato  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador sujeito ao pagamento destas contribuições.  2.  Conseqüentemente,  o  não  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  dos  insumos  não  pode  impedir  o  nascimento  do  crédito  presumido.  3. Deveras, este ressarcimento, que por ser presumido e estimado na forma  da  lei,  refere­se  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos  e  à  exportação.”  (STJ,  REsp  767617  / CE, Relator Ministro Luiz Fux, Órgão Julgador Primeira Turma,  Sessão de 12/12/2006) (grifamos)  “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  23/97  ILEGALIDADE. 1. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador  sujeito  ao  pagamento  dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do  art. 2º, 2º da IN SRF 23/97, segundo o qual "o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS".  Precedente:  RESP  586.392/RN,  2ª  Turma,  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  06.12.2004.  2.  Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 617733/CE, Relator  Teorio  Albino  Zavascki,  Órgão  Julgador  Primeira  Turma,  Sessão  de  03/08/2006) (grifamos)  “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALEXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  INCLUSAO  NA  BASE  DE  CALCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.363/96.  PRECEDENTES. 1. "De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção  de  produto  final  destinado  à  exportação.  Portanto,  inexiste  óbice  legal  à  concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado  a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter  havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração  posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI "  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  19/12/2005).  2.  "Mesmo quando as matérias­primas ou insumos forem comprados de quem  não  é  obrigado  a  pagar  as  contribuições  sociais  para  o  PIS/PASEP,  as  empresas  exportadoras  devem  obter  o  creditamento  do  IPI"  (REsp  nº  763521/PI,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  07/11/2005)  3.  O  crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa receita nova. É  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 837          9 uma  importância  para  corrigir  o  custo. O motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos os  valores do PIS  e COFINS,  cumulativamente,  os quais devem  ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes  das  egrégias  1ª  e  2ª  Turmas  desta  Corte.  5.  Recurso  nãoprovido.” (STJ, REsp 813280/SC, Relator Ministro José Delgado, Órgão  Julgador Primeira Turma, Sessão de 06/04/2006) (grifamos).  Ainda  na  mesma  direção  foi  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho de Contribuintes:  “IPI CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS A base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre o valor  total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da  Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à  relação entre a  receita de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da  Lei  n°  9.363/96).  A  lei  mencionada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°  9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  SRF  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são  normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou  modificar  o  texto  das  normas  que  complementam.  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  utiliza  o  princípio  da  praticibilidade,  que  usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo  da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de  cada  caso  isolado,  dispensando­o  da  coleta  de  provas  de  difícil,  ou  até  impossível,  configuração.  A  apuração  por  presunção  utiliza  um  cálculo  padronizante,  que  abstrai  o  individual,  o  específico,  o  único,  em  favor  do  geral,  cria­se  uma  abstração  generalizante,  imposta,  ex  dispositionis  legis,  ao contribuinte, desprezando­se os desvios individuais.” (CSRF, Acórdão n.  0201.707, Relator Manoel Antonio Gadelha Dias, Sessão de 11.05.2004)  “IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei  citada refere­se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96,  ao  estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares das  leis  (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.” (CSRF, Acórdão  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 838          10 n.  0201.653,  Relator  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Sessão  de  10/05/2004)  O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus  artigos 62 e 62A:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:  I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Pelo  exposto,  além  de  entender  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n.  9.363/1996,  mesmo  quando  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  ao  mercado  externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, como é o  caso  das  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  Federal  no  Recurso  Especial  n.  993.164/MG  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  DA TAXA SELIC  A  Recorrente  alega  que  tem  direito  à  atualização  do  ressarcimento  dos  créditos presumidos de IPI pela Taxa Selic, e como fundamento de seu pleito  cita  o  art.  39,  §4°,  da  Lei  n.  9.250/1995  e  o  Decreto  n.  2.138/1997,  que  reconheceu  que  os  institutos  jurídicos  da  restituição  e  do  ressarcimento  devem receber o mesmo tratamento. Entendo que razão assiste à Recorrente.  Com relação ao tema, verifica­se também que o Superior Tribunal de Justiça  já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  recursos  representativos da controvérsia.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 839          11 Trata­se  do  mesmo  precedente  anteriormente  mencionado  (REsp  993164/MG), cujo trecho da ementa tratando da matéria é o seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  ...  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido  crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  ...  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifamos).  A decisão acima foi proferida justamente em julgamento relativo a pedido de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que  trata a  lei  n. 9.363/1996, em que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras  realizadas  junto  a  pessoas  físicas e cooperativas.  No mesmo sentido também foi proferida a decisão no REsp 1035847/RS, cuja  ementa abaixo reproduzo:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 840          12 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543_C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de  IPI pela  taxa SELIC.  Verifica­se, portanto, que as referidas decisões do Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Dessa  forma,  adoto  o  entendimento  do  Egrégio Superior Tribunal de Justiça  em relação aos créditos de IPI, para  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  fornecedores não contribuintes de PIS  e COFINS, bem como em  relação à  aplicação da Taxa Selic aos valores objeto de ressarcimento.  Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário interposto pela Recorrente, concedendo direito ao crédito de IPI  com  relação  aos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes de PIS e COFINS, e para a aplicação da Taxa Selic aos valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI, desde o protocolo do pleito ...    A Primeira Seção do STJ também já decidiu acerca da correção dos créditos  quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo n° 1.220.942, verbis:    4. Situação do crédito escritural: Deve­se negar ordinariamente o direito à  correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro  (sistemática  ordinária  de  aproveitamento), ou seja, de créditos  inseridos na escrita fiscal da empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 841          13 subseqüentes.  Na  exceção  à  regra,  se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos escriturais, seja por entendê­los inexistentes ou por qualquer outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária  quando  de  sua  utilização,  se  ficar  caracterizada a  injustiça desse  impedimento  (Súmula n.  411/STJ).  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente  em  sua  escrita  fiscal  por  opção  sua  ou  imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação  do  uso  foi  legítima,  salvo,  neste  último  caso,  declaração  de  inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento.  5.  Situação  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento:  Contudo,  no  presente  caso  estamos  a  falar  de  ressarcimento  de  créditos,  sistemática  diversa  (sistemática  extraordinária  de  aproveitamento)  onde  os  créditos  outrora  escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  em  virtude  da  impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota  zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por  lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados  na  escrita  fiscal para uso  exclusivo no abatimento do  IPI devido na  saída.  São  utilizáveis  fora  da  escrita  fiscal.  Nestes  casos,  o  ressarcimento  em  dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá  mediante requerimento  feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido  anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a  sistemática ordinária de aproveitamento.  Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da  Controvérsia REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  24.6.2009,  onde  foi  reconhecida  a  incidência  de  correção  monetária.   6.  A  lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com  mora,  essa  demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  achamada  "resistência  ilegítima"  exigida  pela  Súmula  n.  411/STJ.  Precedentes:REsp.  n.  1.122.800/RS,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n.  1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n.1088292/RS, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.  7.  O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  somente  a  partir  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento.    No  mesmo  sentido  é  o  acórdão  3402­001.967  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior:    PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE  DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 842          14 A  partir  do  julgamento,  pelo  STJ,  do  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543C),  foi  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  é  devida  a  atualização  pela  SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por  resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo. Direito  a  atualização do  crédito  ressarciendo  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento, via restituição ou compensação.     Materiais aplicados na produção de cana­de­açúcar     A  fiscalização  excluiu  o  valor  das  aquisições  de  insumos  e  defensivos  utilizados  na  formação  e  no  cultivo  da  cana­de­açúcar.  A  Recorrente  aceitou  a  glosa  das  aquisições de insumos aplicados na formação da lavoura, mas questionou a glosa dos materiais  aplicados no cultivo de cana­de­açúcar própria, por se tratar de atividade agroindustrial.    O  §  5º,  do  artigo  1º,  da  Lei  nº  10.276/2001  determinou  que  se  aplica  ao  regime  alternativo  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  todas  as  demais  noras  estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.    A Lei nº 9.363/96, por sua vez, determina que:    Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem para utilização no processo produtivo.   (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem. (grifamos)    A matéria  foi  objeto  de  análise  no  acordão  3301­002.406,  conforme  trecho  abaixo:    Fl. 842DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 843          15 Portanto  está  claro  que  este  é  um  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  a  qual  delimitou  a  sua  utilização. Assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  é  calculado  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizadas no processo produtivo do  produto  exportado, que aqui  no  caso  é o açúcar. A própria  lei  determinou  que os conceitos de insumos e de produção são os definidos na legislação do  IPI.  Por sua vez a legislação do IPI, art. 82, inc. I do Decreto nº 87.981/82, cuja  redação  foi  mantida  nos  regulamentos  posteriores,  estabeleceu  que  se  incluem no conceito de matéria­prima e produto intermediário os bens que,  embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo  de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  06/11/79,  colacionado  no  acórdão  recorrido,  firmou  o  entendimento,  amplamente  adotado  por  este  órgão  julgador,  de  que  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  “stricto sensu”, também se integram no conceito, gerando direito ao crédito,  aqueles  que  se  consumirem  em  decorrência  de  uma  ação  direta  sobre  o  produto em fabricação. Ou seja, o conceito de insumo na legislação do IPI é  restrito  às matérias­primas  e produtos  intermediários  que  se  consomem de  maneira direta no processo produtivo.  Diante desta premissa, não há como acatar créditos decorrentes de insumos  utilizados  na  produção  própria  da  cana­de­açúcar,  por  absoluta  falta  de  previsão legal. A Lei nº 9.363/96 não autorizou crédito presumido de IPI na  aquisição  de  quaisquer  insumos,  não  estando  amparadas  as  aquisições  de  produtos  não  relacionados  diretamente  com  a  fabricação  do  produto  exportado.    Não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, quer  me  parecer  que  não  haveria  direito  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  relação  aos  custos incorridos nesta fase como muito bem apontado no acórdão 3403­001.953, de relatoria  do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, verbis:    CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos da base de cálculo do crédito presumido.    Razão, portanto, não assiste a Recorrente em relação a este tema.    Crédito presumido de produtos intermediários    Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  de  Recorrente  é  possível  verificar  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização  dizem  respeito  a:  MATERIAIS  DE  MANUTENÇÃO/REPOSIÇÃO  INDUSTRIAL  —  LUBRIFICANTES  INDUSTRIAIS  —  ENERGIA ELÉTRICA — SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/REPOSIÇÃO/  INSTALAÇÃO  — MATERIAIS  DE MANUTENÇÃO/REPOSIÇÃO  DE  AUTOS  E  LUBRIFICANTES —  MATERIAIS DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E UNIFORMES.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 844          16   Por primeiro, a Súmula CARF n° 19 determina que “Não integram a base de  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.    Diante disso, entendo que fica afastada de plano a possibilidade de crédito de  combustíveis e lubrificantes.    Em relação aos demais itens, é importante frisar que, no intuito de dirimir as  controvérsias  então  existentes  naquela  época,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo CST nº 65/79, com a seguinte ementa:    A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência  do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.    Diante  das  disposições  contidas  nos  Pareceres  Normativos  nºs  181/74  e  65/79, a decisão recorrida conclui no seguinte sentido:    Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância com  o  inciso  I  do  art.  82  do  RIPI/1982,  geram  direito  ao  credito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e  material  de  embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens ­ desde  que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente  ­ que se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização,  como  e  o  caso  dos  produtos  listados  pela  própria  requerente,  Assim,  excluem­se  os  lubrificantes  e  combustíveis,  as  pecas  e  materiais de manutenção  industrial, e os materiais diversos. Em relação as  transferências,  não  se  trata  de  aquisição  de  insumo,  e  portanto,  não  há  qualquer  previsão  legal  para  a  inclusão  desses  valores  no  calculo  do  beneficio.     Só geram, portanto, direito ao crédito presumido os materiais intermediários  que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em  fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.    Fl. 844DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 845          17 Produtos classificados na TIPI como NT    Essa  matéria  foi  objeto  de  recurso  especial  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, que na sessão de  julgamento  realizada  em  15  de  outubro  de  2007,  decidiu,  por  meio  de  acórdão  da  CSRF/02.02.805, no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito  ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.    Ademais, veja­se o que dispõe a Súmula n° 13, aprovada por esse Segundo  Conselho de Contribuintes, na sessão plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, verbis:    Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  ás  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT    No mesmo sentido é a Súmula CARF n° 20, ao dispor que:    Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.    Exclusão de estoque      Conforme  explicitado  na decisão  recorrida,  os  ajustes  no  estoque  efetuados  pelo fisco estão previstos no artigo 3° da Portaria MF 38/97 que regulamentou o cálculo e a  utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96:    Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que  houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora  com o fim especifico de exportação.  (...)  § 3° No último  trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último  trimestre  de  cada  ano.  deverá  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  das matérias­primas.  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e  dos produtos acabados mas não vendidos.  § 4° O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. (grifamos)    E continua a decisão a quo:    Cabe ressaltar que o Fisco, ao realizar a correção dos cálculos do crédito  presumido,  o  fez  com  base  nos  valores  indicados  pela  contribuinte  e  não  consta  do  processo  qualquer  documento  que  explicite  que  do  valor  do  estoque  total a empresa  já  teria excluído os valores referentes aos  insumos  utilizados na produção de produtos em questão. O Fisco somente fez o ajuste  no  valor  do  estoque,  ou  seja,  das  compras  de  MP,  MI  e  embalagem,  utilizados  no  processo  de  industrialização  (valor  das  compras  totais  diminuído do montante das devoluções de compras),  exclui­se os utilizados  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004970/2002­79  Acórdão n.º 3202­001.596  S3­C2T2  Fl. 846          18 na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não  vendidos. Portanto,  não  houve  dupla  exclusão,  já  que  o  cálculo  partiu  dos  valores totais iniciais contidos na escrita fiscal da empresa.    Não há, portanto, como ser acatada esta alegação da Recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  concedendo  direito  ao  crédito  de  IPI  com  relação  aos  valores  referentes  às  aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como para a aplicação da Taxa Selic aos valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI, desde o protocolo do pleito.        Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 846DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.721050/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. A perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CUSTOS. CONTABILIZAÇÃO IRREGULAR. GLOSA. É correta a glosa dos custos de mercadorias vendidas contabilizados em valores superiores aos das notas fiscais de compra ou, ainda, sem documento comprobatório da operação. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. O saldo credor de caixa caracteriza a presunção de omissão de receitas em montante equivalente, quando o contribuinte não apresenta documentos ou justificativas hábeis, mormente quando o lançamento baseia-se em sua própria contabilidade. DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA. Somente são dedutíveis como despesas operacionais aquelas comprovadas e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.
Numero da decisão: 1201-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. A perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CUSTOS. CONTABILIZAÇÃO IRREGULAR. GLOSA. É correta a glosa dos custos de mercadorias vendidas contabilizados em valores superiores aos das notas fiscais de compra ou, ainda, sem documento comprobatório da operação. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. O saldo credor de caixa caracteriza a presunção de omissão de receitas em montante equivalente, quando o contribuinte não apresenta documentos ou justificativas hábeis, mormente quando o lançamento baseia-se em sua própria contabilidade. DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA. Somente são dedutíveis como despesas operacionais aquelas comprovadas e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-18T16:26:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-18T16:26:51Z; Last-Modified: 2015-02-18T16:26:51Z; dcterms:modified: 2015-02-18T16:26:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b8327dea-036a-4632-b38b-f754f4e8f85a; Last-Save-Date: 2015-02-18T16:26:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-18T16:26:51Z; meta:save-date: 2015-02-18T16:26:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-18T16:26:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-18T16:26:51Z; created: 2015-02-18T16:26:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2015-02-18T16:26:51Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-18T16:26:51Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721050/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.145  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA.  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante a oferta de provas hábeis e  idôneas.  A  ausência  de  tal  providência  valida  o  lançamento  regularmente  efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  CUSTOS. CONTABILIZAÇÃO IRREGULAR. GLOSA.  É  correta  a  glosa  dos  custos  de  mercadorias  vendidas  contabilizados  em  valores superiores aos das notas fiscais de compra ou, ainda, sem documento  comprobatório da operação.  SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÕES  NÃO COMPROVADAS.  O  saldo  credor de  caixa caracteriza  a presunção de omissão de  receitas  em  montante  equivalente,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  ou  justificativas  hábeis,  mormente  quando  o  lançamento  baseia­se  em  sua  própria contabilidade.   DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA.  Somente são dedutíveis como despesas operacionais aquelas comprovadas e  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 10 50 /2 01 3- 18 Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10166.721050/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.145  S1­C2T1  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.  A  perícia  só  se  faz  necessária  quando  o  procedimento  for  essencial  para  a  compreensão dos fatos e o convencimento dos  julgadores. Quando ausentes  tais  requisitos,  ante  a  comprovação  de  que  constam  dos  autos  elementos  suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo,  Marcelo  Cuba  Neto,  Rafael  Correia  Fuso,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e reflexos do ano­calendário de 2009,  decorrentes de diversas infrações, a seguir reproduzidas:  1.  Omissão de receitas de vendas e serviços, não contabilizadas;   Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10166.721050/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.145  S1­C2T1  Fl. 4          3 2.  Omissão de receitas decorrente de saldos credores de Caixa;   3.  Omissão  de  receitas  por  presunção  legal  caracterizada  pela  falta  de  contabilização de depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada;  4.  Glosa de despesas operacionais;   5.  Glosa de custos;   6.  Exclusão indevida da base de cálculo ajustada da CSLL.  A  ação  fiscal  solicitou  ao  Contribuinte  toda  a  documentação  relativa  às  operações do ano­calendário de 2009.  Em razão das muitas divergências constatadas, o Contribuinte foi intimado a  apresentar os extratos bancários da conta movimentada no período, bem como documentos em  meio digital.  No  intuito  de  confirmar  os  custos  incorridos  pela  fiscalizada  em  suas  operações  com  terceiros,  foram  emitidos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  em  15/06/2012,  para  seus  quatro  maiores  fornecedores  de  mercadorias  no  ano  de  2009,  a  saber:  Laticínios  Bela  Vista  Ltda.  (CNPJ  sob  o  nº  02.089.969/0001­06), Kraft  Foods  Brasil  Ltda.  (CNPJ  sob  o  nº  33.033.028/0001­84),  Nestlé  Brasil  Ltda.  (CNPJ  sob  o  nº  60.409.075/0001­52)  e  Unilever  Brasil  Ltda.  (CNPJ  sob  o  nº  61.068.276/0001­04).  Os  elementos  solicitados  nos  referidos  termos ­ relação das notas fiscais de vendas emitidas em nome da fiscalizada no ano de 2009 –  foram apresentados em 28/06/2012  (Nestlé), 03/07/2012  (Kraft e Unilever)  e em 05/07/2012  (Laticínios Bela Vista).  Sobre os documentos colacionados, assim se manifestou a autoridade fiscal:  Analisando­se  as  informações  apresentadas  pela  empresa  em  resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal, verificou­se (1) que  os  valores  informados,  referentes  às  Outras  Despesas  Operacionais,  não  coincidiam  com  aqueles  demonstrados  na  DIPJ  2010  da  fiscalizada  e  (2)  que  os  registros  fiscais  apresentados em meio magnético, referentes às notas  fiscais de  entrada,  estavam  visivelmente  incompletos,  não  refletindo,  portanto, o conjunto de operações com terceiros registrados na  conta Compras de Mercadorias, presente nos registros contábeis  da  empresa  (dados  da  Escrituração  Contábil  Digital  obtida  mediante  acesso  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED).  Dessa forma, passou­se a considerar – para fins de confirmação  dos custos e despesas incorridos pela empresa – tão­somente as  informações constantes de seus registros contábeis.  Como  resultado  da  análise  conjugada  dos  registros  contábeis,  das declarações e dos extratos bancários, a empresa foi intimada  por meio do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 001,  de  09/07/2012,  a  apresentar  os  seguintes  esclarecimentos  /  elementos:  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10166.721050/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.145  S1­C2T1  Fl. 5          4 – Divergências entre os valores totais de lançamentos a crédito  nos seus extratos bancários e aqueles lançados a débito na conta  Banco BRB S/A constante dos seus registros contábeis;  – Divergências  entre  valores  de  impostos  e  contribuições  registrados  na  sua  contabilidade  e  aqueles  informados  nas  declarações por ela apresentadas;  – Documentação  comprovando  as  transações  (vendas)  relacionadas  com  os  depósitos  bancários  mais  relevantes  presentes  nos  seus  extratos  bancários,  e  não  contabilizados  (Anexo I);  – Documentação  comprovando  as  transações  (compras)  relacionadas  com  os  suprimentos  de  caixa  ­  lançamentos  a  débito  na  conta  Caixa­Movimento  tendo  como  contrapartida  a  conta  Banco  BRB  S/A  ­  mais  relevantes  presentes  na  sua  contabilidade (Anexo II);  – Informações  sobre  os  lançamentos  que  foram  objeto  de  estornos  na  conta  Caixa­Movimento  em  23/05/2009  e  21/12/2009;  – Apresentação  de  notas  fiscais  de  entrada,  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  selecionadas  –  por  critérios  de  relevância e amostragem – a partir das  informações constantes  dos lançamentos registrados na conta Compras de Mercadorias,  presente na sua contabilidade (Anexo III);  – Apresentação de documentação que amparasse determinadas  despesas  relevantes  registradas  na  conta  Despesas  Operacionais, constante de sua contabilidade (Anexo IV);  – Informações sobre empréstimo contraído pela empresa.  Como a empresa não apresentou a documentação completa solicitada, foram  emitidos vários outros termos de intimação ao longo dos trabalhos de auditoria.  Segundo  a  fiscalização,  a  análise  dos  documentos,  o  cruzamento  das  informações  de  terceiros  e  a  verificação  dos  registros  contábeis  demonstrou  a  ocorrência  de  diversas infrações à legislação tributária, que redundaram nos autos de infração ora debatidos.  Com  a  ciência  das  infrações  a  interessada  apresentou  impugnação,  cujos  termos, em síntese, podem ser assim relatados:  1 ­ Socorre­se de autores diversos para afirmar que a legislação  brasileira  filiou  a  definição  de  renda  tributável  à  teoria  do  acréscimo  patrimonial,  conforme  define  o  Código  Tributário  Nacional;  2  ­  Discute  a  definição  de  despesas  e  gastos  necessários,  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a fim de apurar  o  acréscimo  patrimonial  e  o  lucro;  transcreve  Parecer  Normativo SRF nº 32, de 1981, e cita autor no sentido de que é  inconstitucional a lei que define como base de cálculo a receita  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10166.721050/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.145  S1­C2T1  Fl. 6          5 bruta  ou  percentual  dessa  receita  ou  que  prescreva  vedação  à  dedução de custos necessários para auferir a receita que permite  apurar  o  lucro  real,  ou  seja,  se  necessária  a  despesa,  ela  é  dedutível;  3 ­ Acusa que, além disso, o lançamento se baseia em presunção  da ocorrência do fato gerador, que afirma ser mecanismo odioso  (por  legitimar  a  conclusão  fiscal  de  fraude  ou  sonegação,  sem  prova concreta) e covarde (por autorizar o lançamento a partir  do  nada),  e  transferir  o  ônus  probante  para  o  contribuinte  fiscalizado; destaca que o ônus da prova é do fisco que lança e  não do contribuinte que se defende.  4  ­  Sobre  os  depósitos  bancários  afirma  que  três  operações  bancárias  no  total  de  R$  1.152.090,03  foram  corretamente  imputadas  ao  resultado,  a  crédito  da  receita,  o  que  importou,  necessariamente, a incidência dos tributos sobre o lucro;  5 ­ Acerca dos saldos credores de Caixa (Anexo I), afirma, sobre  o 1º trimestre, que está corretamente registrado saldo devedor e  não  credor;  sobre  o  4º  trimestre,  que  o  autuante  registrou,  indevidamente, vendas a prazo que, na realidade, foram à vista,  assim  valores  a  receber  passam  para  o  Caixa,  recompondo  o  saldo devedor; acusa que este lançamento padece de ilegalidade,  devendo ser anulado;  6 ­ Classifica de indevida a glosa de custos porque a simples não  apresentação da  nota  fiscal  é  insuficiente  para  presumir  que o  custo  não  existiu;  diz  que  os  seus  fornecedores  entregaram  à  fiscalização documentos hábeis e planilhas comprobatórias das  operações  de  aquisição  de  mercadorias  junto  a  eles;  assim,  a  regular  contabilização  das  operações  e  consideração  desses  custos torna sem sentido a glosa, já que as operações existiram,  sendo que a base de cálculo do IRPJ é o lucro líquido ajustado  conforme  a  legislação  tributária,  a  partir  do  lucro  contábil  apurado;  7 ­ No que tange a glosa de despesas operacionais, reclama que,  não  obstante  a  efetiva  existência  dos  gastos,  consubstanciados  nos  extratos  bancários  e  recibos  emitidos  em  seu  nome,  a  fiscalização  simplesmente  optou  por  desconsiderar  todos  os  elementos  de  prova  e  glosou  aproximadamente  R$  3  milhões;  destaca que se o gasto é necessário à atividade e à manutenção  da respectiva fonte pagadora, deve ser reconhecido;  8  ­ Reclama da aplicação de multa de ofício de 75% sobre R$  2.619.700,99 que o contribuinte fez constar na linha 53 (Outras  exclusões)  da  Ficha  17  da  DIPJ  2010/2009  e  que,  intimado,  confessou  ter  sido  erro  material;  reclama  que  erro  de  informação  não  pode  ser  considerado  como  infração  à  legislação tributária, a teor do art. 136 do CTN; diz que a multa  aplicada a essa infração é ilegal e deve ser anulada.  9 – Requer perícia da sua movimentação contábil e fiscal.  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10166.721050/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.145  S1­C2T1  Fl. 7          6 Em  sessão  de  26  de  setembro  de  2013  a  2a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Curituba, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação,  de forma a aceitar como despesas necessárias aquelas relativas a comprovantes de pagamento e  e  DANFE´s  acostados  aos  autos,  por  se  tratarem  de  gastos  com  empresas  de  transporte  e  combustível. As demais despesas não foram aceitas, por falta de documentos comprobatórios.  Com  a  ciência  da decisão,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  repete, basicamente, os argumentos formulados na impugnação. Não apresentou, junto com o  recurso, qualquer documento ou prova do alegado.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  De  plano,  ressalta­se  que  a  Recorrente  reproduz  no  voluntário  os  termos  aduzidos  na  impugnação,  sem  qualquer  alteração  nos  argumentos  ou  apresentação  de  documentos complementares.  Nesse  contexto,  passamos  a  analisar,  por  tópicos,  as  alegações  formuladas  pela defesa, na ordem em que apresentadas.    1. Pedido de perícia  Pretende  a Recorrente  a  produção  de  prova  pericial  contábil,  para  que  seja  avaliado o fechamento das notas fiscais emitidas no exercício de 2009 com as movimentações  bancárias e seu respectivo cruzamento com as apurações do IRPJ e da CSLL.  É  cediço  que  a  perícia  só  se  faz  necessária  quando  o  procedimento  for  essencial  para  a  compreensão dos  fatos  e o  convencimento dos  julgadores. Quando ausentes  tais  requisitos,  ante  a  comprovação  de  que  constam  dos  autos  elementos  suficientes  para  a  resolução  da  controvérsia,  deve  o  pedido  ser  indeferido,  conforme  autoriza  o  artigo  18,  do  Decreto n. 70.235/72, com a redação dada pela Lei n. 8.748/93:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifamos)  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10166.721050/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.145  S1­C2T1  Fl. 8          7 A  análise  do  processo  nos  permite  concluir  que  a  autoridade  fiscal  já  verificou os registros contábeis da empresa e os cotejou com as notas fiscais emitidas, de forma  que não há qualquer motivo ou necessidade para a  realização de perícias, dado que  todos os  elementos necessários para o deslinde da questão constam dos autos, razão pela qual indefiro a  solicitação.    2. Depósitos não comprovados  A Recorrente assevera que os três depósitos autuados, de pág. 1.972 e 2.008  teriam sido contabilizados como receitas declaradas e submetidas à tributação.  Todavia,  como  já  apontado  pela  decisão  recorrida,  percebe­se  que,  embora  tais créditos constem dos extratos do Banco de Brasília – BRB, a análise do Razão da conta  bancária, de fls. 502 a 551 demonstra que nenhum deles foi escriturado.  Como bem destacou a decisão de 1a instância:  No  Razão  da  conta  Venda  de  Mercadorias  em  Geral,  em  que  pesem registros de inúmeras notas fiscais de venda, não há como  estabelecer  nexo  entre  as  notas  fiscais  escrituradas  e  esses  depósitos,  pois  nenhuma  coincide  em  valor;  tampouco  o  contribuinte cita ou apresenta registros ou as notas fiscais que,  alegadamente, corresponderiam a estes recebimentos.  Assim,  ante  a  ausência  de  documentos  comprobatórios  ou  de  indícios  que  pudessem  estabelecer  a  correlação  entre  os  depósitos  e  eventuais  vendas  faturadas,  não  há  como aceitar as alegações da Recorrente.    3. Saldo credor de caixa  A Recorrente afirma que para o 1o trimestre de 2009 o saldo registrado seria  devedor  (e  não  credor),  o  que  afastaria  a  imputação  fiscal.  Contudo,  a  análise  do Anexo  I,  mencionado pela interessada, indica que trata­se de extratos bancários, que em nada permitem  confirmar  tal  alegação.  No  mesmo  sentido,  a  empresa  não  indica  ou  anexa  ao  processo  qualquer  documento  capaz  de  confirmar  suas  alegações,  de  forma  que  os  seus  argumentos,  neste ponto, não podem prosperar.  Quanto  ao  4o  trimestre  de  2009,  aduz  a Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  registrou  indevidamente  vendas  a prazo que  teriam  sido  realizadas  à vista,  circunstância que  recomporia o saldo devedor, pois os valores migrariam das “contas a receber” para o “caixa”.  Ocorre  que  a  fiscalização  efetivamente  intimou  a  empresa  a  justificar  os  saldos  credores  apurados,  a  fim  de  que  esta  comprovasse  a  origem  dos  recursos  financeiros  constantes da Tabela 1 – Saldo Credor de Caixa. A interessada, à época, apenas se limitou a  responder que houve equívoco no lançamento de aproximadamente seis milhões de reais, que  teria sido objeto de estorno.  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10166.721050/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.145  S1­C2T1  Fl. 9          8 Contudo,  em  relação  aos  argumentos  expendidos  pelo  Contribuinte,  assim  concluiu a autoridade fiscal:  Em  sua  resposta,  a  empresa  se  limitou  a  informar  –  sem  apresentar  qualquer  documentação  comprobatória  –  que  a  ocorrência  de  saldos  credores  no  mês  de  dezembro/2009  teria  sido motivada por  ter havido um equívoco no estorno ocorrido  na  conta  Caixa­Movimento  em  21/12/2009  –  uma  vez  que  as  vendas  teriam  realmente  sido  feitas  à  vista  –,  e  demonstrou  ainda como seria a composição dos saldos da referida conta, até  o  dia  30/12/2009,  após  a  desconsideração,  tanto  do  aludido  estorno quanto do lançamento ora mencionado.  Percebe­se claramente que a empresa se contradiz nas respostas  encaminhadas a esta fiscalização.  Num  primeiro  momento,  quando  questionada  no  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  001  sobre  os  estornos  ocorridos  na  conta  Caixa­Movimento  em  23/05/2009  e  21/12/2009, ela informa, em 24/08/2012, que foram decorrentes  de  vendas  efetuadas  a  prazo,  porém  contabilizadas  indevidamente  como  sendo  à  vista,  e  relaciona  cada  um  dos  lançamentos  correspondentes  aos  aludidos  estornos.  Frise­se  que  todos  esses  lançamentos  encontram­se  devidamente  escriturados  na  contabilidade  da  empresa,  nos  exatos  valores  indicados por ela.  Momento  seguinte,  quando  da  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  002,  ocorrida  em  21/11/2012,  a  empresa  sustenta  exatamente  o  oposto  do  que  havia  antes  informado:  que  as  vendas,  cujos  lançamentos  indevidos ocasionaram o estorno ocorrido em 21/12/2009, foram  efetuadas  realmente  à  vista  e  não  a  prazo,  o  que  tornaria  o  estorno indevido.  Ou seja,  num espaço de pouco menos de  três meses a  empresa  presta  uma  determinada  informação  –  amparada  em  sua  contabilidade  –  e  logo  após  a  desfaz,  sem apresentar  qualquer  tipo  de  documentação  comprobatória  que  sustente  sua  nova  versão dos fatos.  Diante  da  contradição  demonstrada  pela  fiscalizada,  e  considerando  a  completa  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea que  justifique a ocorrência de  saldos  credores na  conta  Caixa­Movimento na contabilidade da empresa, e que comprove  a origem dos recursos envolvidos nessas operações, os referidos  saldos  credores  serão  considerados  como  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  com  fundamento  nos  arts.  247,  248,  249,  inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso I, e 288 do RIR/99,  sendo adicionadas ao  lucro real  (IRPJ) e à base de cálculo da  CSLL apurados trimestralmente.  Quanto  ao  lançamento  a  débito  na  conta  Caixa­Movimento,  tendo  como  contrapartida  a  conta  Créditos  com  Clientes– Vendas,  ocorrido  no  dia  31/12/2009  –  objeto  do  Termo  de  Constatação e de Intimação Fiscal nº 002 – a empresa também o  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10166.721050/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.145  S1­C2T1  Fl. 10          9 considera como um estorno, que estaria associado ao estorno –  este  sim  escriturado  como  tal  ­  ocorrido  em  21/12/2009.  Em  resumo, na argumentação da fiscalizada, ambos os lançamentos  (tanto o  estorno ocorrido  em 21/12/2009, quanto o  lançamento  ocorrido  em  31/12/2009)  estariam  relacionados  com  aquelas  vendas  escrituradas  indevidamente  à  vista,  posteriormente  estornadas na contabilidade por terem sido efetuadas a prazo, e  novamente  consideradas  como  sendo  à  vista,  na  resposta  à  mencionada intimação.  Enfim,  novamente  a  fiscalizada  somente  traz  informações  desacompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  sustentá­las.  Ressalte­se,  inclusive,  que  a  composição  do  saldo  em  caixa  demonstrada pela  empresa  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  002  sequer  traz  o  dia  31/12/2009, data do lançamento objeto desta intimação.  Diante do exposto, e mais uma vez considerando a contradição  demonstrada  pela  empresa,  bem  como  a  ausência  de  documentação  comprobatória,  o  lançamento  ocorrido  em  31/12/2009  será  glosado,  o  que  implicará  na  recomposição  do  saldo da conta Caixa­Movimento.  A  Tabela  Única  constante  do  Anexo  III  ao  presente  TVF,  demonstra,  por  trimestre,  os  saldos  credores  diários  da  conta  Caixa­Movimento  ­  retirados  da  contabilidade  da  empresa  –,  com  a  recomposição  decorrente  da  glosa  do  lançamento  ocorrido  em  31/12/2009,  bem  como  os  valores  considerados  como  omissão  de  receitas.  Cumpre  registrar  que  os  saldos  credores  foram tributados no momento de  sua apuração,  sendo  que foram excluídos dos saldos seguintes os valores já tributados  nos momentos anteriores.  Percebe­se,  portanto,  que  os  lançamentos  tributários  decorrentes  do  saldo  credor  de  caixa  foram devidamente  fundamentados  pela  fiscalização. Ademais,  a Recorrente  não apresentou qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, do mesmo modo que  não o fizera ao tempo dos trabalhos de auditoria, de sorte que os valores autuados devem ser  mantidos.    4. Glosa de custos  Alega a Recorrente  que  a  “simples  ausência  de  apresentação  da  nota  fiscal  não pode ser subsidio bastante para a presunção de que o custo atribuído não existiu”.  Entretanto,  a  autoridade  lançadora  demonstrou  claramente  as  divergências  apuradas  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  e  os  registros  contábeis  da  empresa,  bem  como  indicou os critérios para a mensuração dos valores glosados:  Como  resultado  da  análise  da  documentação  apresentada,  foi  elaborada  a  Tabela  Única  constante  do  Anexo  IV  ao  presente  TVF,  onde  encontram­se  demonstrados  a  situação  e  o  tipo  de  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10166.721050/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.145  S1­C2T1  Fl. 11          10 divergência  dos  documentos  fiscais  (notas  fiscais  de  entrada)  relacionados aos lançamentos que os referenciam.  Cumpre  esclarecer  que,  para  fins  de  glosa  dos  valores  dos  mencionados  lançamentos,  serão  aplicados  os  seguintes  critérios:  – Nota fiscal pendente: Glosa total do valor lançado;  – Nota  fiscal  entregue,  porém  com  valor  inferior  ao  lançado:  Glosa  da  parcela  do  valor  lançado  que  excedeu  ao  da  nota  fiscal;  – Nota  fiscal entregue, porém referente a destinatário diverso:  Glosa total do valor lançado;  – Nota  fiscal  entregue, porém  sem  comprovação do  respectivo  pagamento, e cujos valor e  fornecedor divergem dos constantes  do lançamento correspondente: Glosa total do valor lançado.  Também  como  já mencionado,  identificadas  divergências  entre  as informações prestadas pelos quatro maiores fornecedores da  fiscalizada  e  os  lançamentos  referentes  às  notas  fiscais  de  entrada (compras) presentes na sua contabilidade, a empresa foi  intimada,  mediante  o  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  002,  a  apresentar  determinadas  notas  fiscais  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento  que  sustentassem  os  referidos lançamentos.  Finalmente,  aplicando­se  os  critérios  mencionados  para  glosa  dos  valores  dos  lançamentos  relacionados  nos  Anexos  IV  e  V,  elaborou­se a Tabela Única constante do Anexo VI ao presente  TVF,  que  consolida,  por  trimestre,  os  valores  dos  custos  (compras) efetivamente glosados, com fundamento nos arts. 247,  248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 289, 290, 292 e 300 do RIR/99,  que serão adicionados ao lucro real (IRPJ) e à base de cálculo  da CSLL apurados trimestralmente.  A  análise  dos  documentos  e  das  tabelas  elaboradas  pela  fiscalização,  constantes dos Anexos mencionados, nos permite concluir pela correção das glosas de custos  efetuadas.    5. Glosa de despesas operacionais  Neste  passo,  conforme  já  relatado,  a  decisão  de  1a  instância  considerou  parcialmente procedente a pretensão da interessada, para excluir as glosas relativas a despesas  com transportes e aquisição de combustíveis, relacionadas, portanto, à atividade da empresa e  devidamente comprovadas pelos documentos acostados ao processo.  As  demais  despesas,  relativas  à  ocupação  e  à  aquisição  de  materiais,  não  estão, como já anotado na decisão recorrida, adequadamente comprovadas nos autos. Como a  Recorrente não  apresentou  qualquer  novo documento  ou  informação  acerca  disso,  pugnando  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10166.721050/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.145  S1­C2T1  Fl. 12          11 apenas  genericamente  pela  improcedência  dos  lançamentos,  não  há  como  subsistir  sua  pretensão.  Por fim, quanto à cominação da multa de 75%, é cediço que o gravame deve  necessariamente acompanhar os lançamentos de ofício, conforme determinação do artigo 44 da  Lei n. 9.430/96, sendo irrelevante o argumento da Recorrente de que houve erro, até porque o  alegado artigo 136 do Código Tributário Nacional  justamente ressalta que a responsabilidade  por infrações é objetiva, visto que independe da vontade do agente.  Assim, a dedução indevida de montantes da base de cálculo da CSLL enseja  a aplicação da multa de ofício.   Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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