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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5358362 #
Numero do processo: 19515.000443/2010-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato Gerador: 03/03/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000443/2010­17  Recurso nº  19.515.000443201017   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.178  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  TECPAR SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato Gerador: 03/03/2010  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DO  FISCO.  OBRIGATORIEDADE.  O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do  auto  de  infração,  convertendo­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária aplicada.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 43 /2 01 0- 17 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000443/2010­17  Acórdão n.º 2803­003.178  S2­TE03  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa descumpriu obrigação acessória  prevista no art. 32, III, e parágrafo 11, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, III, do RPS, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  deixando  de  apresentar  os  documentos  lançados  em  seus  Livros  Diários  referente  a  pagamentos  de  despesas,  bem  como  a  relação  individualizada  dos  segurados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  19  de  dezembro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/03/2010  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  PRESTAR  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS.  OBRIGATORIEDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  prestar  todas  as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis, bem como  os esclarecimentos necessários à fiscalização.  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade. O  julgador da  esfera  administrativa  está  obrigado  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  cabendo,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade.  MULTA.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  NÃO VERIFICADO.  A  multa  é  devida  em  decorrência  de  pagamento  extemporâneo e cobrada em virtude de determinação legal,  de caráter irrelevável.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes legislação que a instituiu.    Impugnação improcedente    Crédito Tributário Mantido     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000443/2010­17  Acórdão n.º 2803­003.178  S2­TE03  Fl. 4          3     ­ O valor da multa é desarrazoado e confiscatório.      ­  É  comum  a  cobrança  pelo  Fisco,  de  vultosos  valores  a  título  de  multas  sancionatórias sempre em percentuais elevados e abusivos.      ­ No presente caso, a autuação ora discutida é de R$70.705,28 decorrentes de  uma  multa  por  suposta  falta  de  entrega  de  documentos.  Ora  ínclito  julgador,  multa  dessa  natureza desatende certamente a preceitos jurídicos do sistema normativo do País!      ­ Uma multa excessiva que ultrapasse o razoável para dissuadir ações ilícitas  e para punir os transgressores caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo  constitucional que proíbe o confisco.      ­ Multa em valor desarrazoado é inconstitucional, devendo ser reduzida pela  autoridade competente, como forma de observar as prescrições superiores da Carta Magna.      ­ Portanto, nada mais claro de que há confisco no presente caso, uma vez que  há dissonância entre o fato e a punibilidade.      ­ Diante do  exposto,  requer a  recorrente a  anulação do Auto de  Infração nº  37.529.943­5 uma vez que, no mérito, não  incorreu na alegada  infração que ensejou a multa  ora cobrada, conforme restou comprovado.      ­  Alternativamente,  requer  a  redução  da  multa  aplicada,  uma  vez  que  a  aplicada enseja verdadeiro confisco ao patrimônio da empresa.      ­ Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,  em especial através de prova documental complementar.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000443/2010­17  Acórdão n.º 2803­003.178  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Consta  nos  autos  que  a  empresa  deixou  de  prestar  à  fiscalização  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária (fls.1).      Em seu  recurso o  contribuinte alega que o valor da multa é desarrazoado e  confiscatório  e  que  é  comum  a  cobrança  pelo  Fisco,  de  vultosos  valores  a  título  de multas  sancionatórias sempre em percentuais elevados e abusivos.      Alega ainda que multa em valor desarrazoado é inconstitucional, devendo ser  reduzida  pela  autoridade  competente,  como  forma  de  observar  as  prescrições  superiores  da  Carta Magna.      Pelo que se pode observar das argumentações do contribuinte, a falta ocorreu.  Os argumentos apresentados, com se vê, são totalmente dissonantes do fato gerador, porquanto  o contribuinte não discutiu efetivamente a falta por ele cometida, refutando somente os efeitos  da multa aplicada, situação que não merece prosperar, tendo em vista que o mérito sequer foi  ventilado na defesa apresentada.      Pela conduta, a empresa infringiu o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c  o inciso III do art. 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.     Com efeito, as alegações contidas no recurso manejado pelo contribuinte não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  que  no  procedimento  fiscalizatório  observou­se  corretamente as determinações do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000443/2010­17  Acórdão n.º 2803­003.178  S2­TE03  Fl. 6          5   Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  assunto  ora  em  debate  diz  respeito à obrigação tributária descumprida. Neste ponto, prevalecerá os comandos do art. 113  do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  como  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.      Da simples leitura dos dois artigos do CTN acima descritos, resta amplamente  evidenciado que o trabalho realizado pela autoridade administrativa, por ocasião do lançamento  realizado  em  desfavor  do  contribuinte,  encontra­se  totalmente  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  Pátrio,  não  havendo,  in  casu,  qualquer  mácula  capaz  de  alterar  a  realidade fática.       O descumprimento de obrigação acessória, portanto, constitui fato gerador do  auto de infração, convertendo­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  aplicada.    Em situação como essa, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da  legislação. Ele é, portanto, o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000443/2010­17  Acórdão n.º 2803­003.178  S2­TE03  Fl. 7          6 A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  A  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o  Auto  de  Infração  lavrado,  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.    Destarte,  não  vislumbro  no  recurso  aviado  pelo  contribuinte  qualquer  possibilidade de alterar o lançamento, bem como a correta decisão proferida pelos julgadores  da primeira instância administrativa. Mantenho, pois, o lançamento em sua forma originária.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5375114 #
Numero do processo: 11020.001578/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DCOMP A partir da vigência da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, passou a ser obrigatória a apresentação de declaração de compensação para efetivação de todo e qualquer encontro de contas envolvendo tributos e contribuições administrados pela RFB. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 176          1 175  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001578/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.103  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE FLORENSE DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. DCOMP   A partir da vigência da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, passou a  ser obrigatória a apresentação de declaração de compensação para efetivação  de  todo  e  qualquer  encontro  de  contas  envolvendo  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 15 78 /2 00 9- 16 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.001578/2009­16  Acórdão n.º 3202­001.103  S3­C2T2  Fl. 177          2 Relatório    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão da DRJ de Porto Alegre, verbis:    O presente processo administrativo foi aberto pela DRF Caxias do sul com  a  finalidade  de  acompanhamento  da  ação  judicial  2000.71.07.000634­2,  impetrada pela interessada junto ã 1ª vara da Justiça Federal em Caxias do  Sul em fevereiro de 2000.  Referido processo judicial transitou em julgado em 26 de setembro de 2003,  sendo reconhecido o direito à impetrante de compensar indébitos de Pis não  atingidos  pela  decadência  (efetivados  a  partir  de  09/02/1990)  sob  a  égide  dos  decretos­leis  de  1988,  restringido  o  encontro  de  contas  apenas  com  débitos  do  próprio  Pis,  ante  a  falta  de  requerimento  administrativo  que  abrangesse a pretensão relativa à Cofins, CSL e IRPJ.  No processo administrativo que ora se analisa, considerado pela DRF  jurisdicionante  como  continuidade  do  processo  11020.000151/2006­40  (abrangeu os per.11/2000 a 12/2004), foram analisadas as DCTF's verificou­ se que foram compensados débitosde Pis de janeiro/2005 a dezembro/2005.  A DRF jurisdicionante negou os encontros de contasinformados apenas em  DCTF, efetivados após a vigência da Lei 10.637/2002 que instituiu a  obrigatoriedade  da  utilização  da  Declaração  de  Compensação.  E  sendo  assim, estão sendocobrados através do presente processo os débitos de Pis  dos períodos de 01/2005 a 12/2005(docs. a fls. 13/18 e 30/33).  Cientificada (AR fls. 18 e 34) da decisão e carta­cobrança em 13/05/2009 e  26/06/2009, a empresa apresentou em 10/06/2009 pedido de reconsideração  do  despacho  e  em22/06/2009  e  em  09/07/2009,  Manifestações  de  Inconformidade a fls. 22/28 e 35/44.  Entretanto, em Despacho de fls. 92 a DRJ Porto Alegre devolveu oprocesso  sob  a  alegação  de  que  não  seria  de  sua  competência  julgar  o  recurso  interposto,  postoque  não  seria  aplicável  ao  caso  o  rito  do  PAF  (Decreto  70.235/1972), mas sim o rito da Lei9.784/99, haja vista a  falta de previsão  legal  para  apresentação  de  manifestação  deinconformidade  em  caso  de  carta­cobrança relativa a débitos confessados em DCTF's.  A DRF Caxias do Sul encaminhou novamente o processo a este órgão  julgador  administrativo  (despacho  a  fls.  93)  sob  o  fundamento  de  que  caberia aplicação do ritodo PAP ao presente processo já que este seria uma  continuação  da  análise  das  compensaçõesefetuadas  no  processo  administrativo  11020.000151/2006­40,  devendo  o  presente  ser  julgado  em  conjunto com referido processo.  Importante observar que em 02/06/2006, a empresa havia ingressado com  o  Mandado  de  Segurança  2006.71.07.003068­1  pleiteando  liminarmente  Certidão Positiva com Efeito de Negativa com a  finalidade de obtenção de  empréstimo junto ã instituição financeira.  Afirmou  que  a  CND  teria  sido  negada  em  31/05/2006  em  função  de  compensações  indeferidas,  não  obstante  a  apresentação  regular  de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.001578/2009­16  Acórdão n.º 3202­001.103  S3­C2T2  Fl. 178          3 manifestação  de  inconformidade  no  processo  administrativo,  circunstancia  que suspenderia a exigibilidade dos débitos alegados pelo Fisco.  Em  sentença  de  primeiro  grau,  proferida  em  03/07/2006,  a  segurança  pleiteada foi concedida.  Logo  após,  em  05/07/2006,  a  empresa  ingressa  com  nova  ação  mandamental, desta  feita  sob número 2006.71.07.003742­0,  requerendo, de  maneira  resumida,  a  declaração  da  ilegalidade  do  ato  administrativo  que  não homologou as compensações Pis x Pis examinadas no presente processo  administrativo,  requerendo  liminarmente  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário derivado do ato atacado. Ressalte­se que, nas informações  prestadas como autoridade coatora, a DRF Caxias do Sul, além de defender  a  legalidade  do  ato  atacado,  requereu  como  preliminar  a  condenação  da  impetrante  por  litigância  de  má­fé,  haja  vista  a  identidade  com  a  ação  anteriormente impetrada, a declaração de litispendência com aquela ação e  a declaração de desistência (renúncia ã instância administrativa) do recurso  interposto no processo administrativo 11020.000151/2006­40.  A sentença de primeiro grau, prolatada em 01/09/2006, no mérito, denegou  a segurança pleiteada. Entretanto, foram rejeitadas as preliminares argüidas  pelo  Fisco,  inclusive  a  argüição  de  desistência  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  no  processo  administrativo.  Registre­se  ainda  que,  no  tocante  ao  dispositivo  da  sentença  que  lhe  foi  desfavorável,  a  impetrante interpôs Apelação Cível junto ao TRF da 4a Regido, apreciado  em  04/11/2008  de  maneira  favorável  à  empresa,  conforme  informações  obtidas nos sites da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e do TRF da 4a  Região.    Em sua decisão, a DRJ de Porto Alegre assim se manifestou:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  ­  a  partir  da  vigência  da  MP  66/2002,  convertida na Lei 10.637/2002, passou a ser obrigatória a apresentação de  declaração de compensação para efetivação de todo e qualquer encontro de  contas envolvendo tributos e contribuições administrados pela SRFB.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Recorrente, por sua vez, alega em seu recurso prejuízo à coisa julgada em  processo  judicial,  bem  como  a  invalidade  da  desconsideração  das  compensações  por  ela  realizadas.  É o relatório.    Voto             Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.001578/2009­16  Acórdão n.º 3202­001.103  S3­C2T2  Fl. 179          4 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.    Entendo correta a decisão recorrida, motivo pelo qual a adoto nos termos do  artigo 50 da Lei 9.784/99, e transcrevo trechos da decisão para embasar meu entendimento:     De  todo  modo,  cumpre  anotar  que,  embora  não  seja  vinculante  para  a  Administração Pública, também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o  entendimento  esposado  pelo  fisco  federal  encontra  ressonância.  Citam­se,  exemplificativamente, o AgRg no REsp 838.439/SP, rel. Min. Jose Delgado,  julgado  em  05.09.2006,  e  o  AgRg  no  Resp  835.030/MG,  rei  Min  José  Delgado, julgado em 12.09.2006, cujo item 9 segue reproduzindo:  "9.Posicionamento  da  la  Seção  desta  Corte  no  sentido  de  que  a  compensação tributária rege­se pela legislação vigente na data do encontro  entre os débitos e créditos."  Ainda  mais  explicito,  e  sobremaneira  didático,  é  o  excerto  que  abaixo  se  translada, do voto condutor do AgRg nos EREsp 336.173/PR, rei Min. Teori  Albino Zavascki,  julgado  em 22.08.2007,  em decisão  unânime da Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça:  "Ademais, é preciso ter presente, quando se trata de compensacão, que a lei  aplicável  é  a  vigente  na  data  do  encontro  de  contas.  Portanto,  independentemente  da  data  da  propositura  da  ação,  o  art.  170­A  do  CNT  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  encontro  de  contas  é  anterior  ei  sua  vigência, mas é aplicável quando tal encontro se dá após a entrada em vigor.  Ou seja, para que o dispositivo não se aplique, não basta que a ação tenha  sido ajuizada antes da sua vigência; é indispensável que também o encontro  de contas ­objeto dessa ação — seja anterior"  (...)  Tendo  em  conta  a  orientação  até  aqui  expendida  —  a  compensação  tributária é regida pela legislação em vigor na data em que o sujeito passivo  procede ao encontro entre o seu débito e o crédito que alega possuir contra  o  fisco,  visando  a  extinguir  aquele  ­,  resulta  evidente  o  procedimento  da  empresa  recorrente,  segundo  o  qual,  persistiria  o  regime  da  autocompensação instituído pelo art. 66 da Lei 8.383/1991, mesmo a partir  da  vigência  do  novo  regime  unificado  de  compensações  tributárias,  inexistindo  lei  obrigando  que  compensações  tributarias  sejam  efetuadas  exclusivamente mediante entrega de declaração de compensação (DCOMP)  e,  portanto,  que  a  DCTF  seria  instrumento  adequando  para  informar  compensações efetuadas pelo contribuinte.  Isto  porque,  a  partir  do  período  de  apuração  de  10/2002,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida em sua essência na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, as  compensações deveriam ter sido efetuadas nos termos do artigo 74, §§ 1° e  2° da Lei na 9.430/96, cuja redação:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.001578/2009­16  Acórdão n.º 3202­001.103  S3­C2T2  Fl. 180          5 Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  Julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível da restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão,  (Redação  dada  pela Lei n°10.637, de 2002).  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela  Lei n° 10.637, de 2002)  §2° A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (Incluído pala Lei n° 10.637, de 2002) ".  Então, a partir do inicio da vigência desse artigo, passou a ser obrigatória,  em  qualquer  caso,  a  apresentação  de  uma  declaração  especifica  —  declaração de compensação (DCOMP) — para que o sujeito passivo possa  efetuar a compensação de tributos administrativos pela então Secretaria da  Receita Federal, inclusive quando se trate de tributos da mesma espécie.  Note­se que essa exigência decorre de lei, especificamente, do art 74, § 1°,  da Lei no 9.430, desde  1996,  com a  redação dada pelo art.  49 da Medida  Provisória n° 66, de 2002, mantida na sua conversão na Lei no 10.637, de  2002.  Resulta,  assim,  incongruente  a  afirmação  da  recorrente,  segundo  a  qual não existiria lei obrigando o uso de declaração de compensação para o  sujeito  passivo  efetuar  a  compensação  para  o  sujeito  passivo  efetuar  a  compensação de tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  como  se  essa  obrigação  tivesse  sido  criada  por  instrução  normativa ou algum ato infralegal.  Resulta cristalino, da mesma forma, que o art. 66 da Lei no 8.383, de 1991,  deixou  de  ter  possibilidade  de  ser  utilizado  para  a  compensação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  1°  de  outubro  de  2002  —  isto  6,  foi  derrogado  relativamente  As  compensações  de  todos  os  tributos  que,  nessa  época, eram administrados pela então Secretaria da Receita Federal.  Assim  é  porque  o  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  passou  a  regular  inteiramente  a  matéria  "compensação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal", incorrendo na vetusta regra de derrogação  vazada no art. 2°, § 1 0, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto —  Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942): "A lei posterior revoga a anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Note­se  que o art. 66 da Lei no 8.383, de 1991, não foi revogado expressamente, nem  poderia ser, porque permanece regendo outras compensações, tais qual a de  receitas patrimoniais (não­tributárias).    Diante  disso,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.      Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.001578/2009­16  Acórdão n.º 3202­001.103  S3­C2T2  Fl. 181          6                           Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10930.904567/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904567/2012­51  Acórdão n.º 3803­004.917  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904567/2012­51  Acórdão n.º 3803­004.917  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904567/2012­51  Acórdão n.º 3803­004.917  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
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Numero do processo: 19515.003507/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Considerando-se que (a) a falta de apresentação de arquivos magnéticos se deu no bojo de procedimento de fiscalização em que se pretendida analisar apenas a procedência ou a improcedência dos pedidos de compensação e deles não poderia ser lançado qualquer tributo, na forma da própria legislação vigente à época dos fatos; (b) os arquivos digitais eram apenas parte do conjunto de elementos necessários para que a autoridade fiscal pudesse comprovar a liquidez e certeza do crédito, e não o objeto da fiscalização; (c) diante do não oferecimento dos arquivos incumbiria à Fiscalização indeferir os pedidos respectivos, restabelecer a exigibilidade dos tributos confessados e compensados e aplicar as penalidades previstas para as hipóteses de indeferimento de compensação; (d) entender-se em sentido contrário seria considerar a irrazoável e desproporcional hipótese de o contribuinte, a par de não ter reconhecido seu pedido de crédito, ser penalizado pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições que sequer serão objeto de lançamento no processo, impõe-se o cancelamento da penalidade aplicada. Reconhecimento pela própria RFB por meio do Parecer Normativo 13/2013. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho Araujo acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otavio  Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto  Relatório  Tratam­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  acórdão  proferido  pela  Sexta  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ/SP1)  assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  A  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos  por  parte  de  empresa  obrigada  a  mantê­los  enseja  a  aplicação  de  penalidade prevista na legislação de regência.  ERRO NO CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL. Deve ser sanado erro no  cálculo da penalidade aplicada de oficio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “1.  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL  S/A,  empresa  acima  identificada,  apresentou diversos PER/DCOMP que foram baixados para tratamento manual nos  seguintes processos administrativos:   13804.008888/2004­57,  13804.007286/2004­82,  13804.004345/2004­61,  13804.000454/2005­90,  13804.000467/2005­69,  13804.000471/2005­27,  13804.000472/2005­71,  13804.000459/2005­12,  19679.010950/2005­11,  13804.008887/2004­11,  13804.003657/2004­57,  19679.010901/2005­88,  13807.006906/2005­17,  13807.006904/2005­28,  13804.000456/2005­89,  13804000468/2005­11,  13804.000465/2005­70,  13804.000455/2005­34,  13804.000457/2005­23,  13804.000470/2005­82,  13804.000458/2005­78,  13804.003166/2005­97,  13804.000461/2005­91,  13804.000469/2005­58,  19679.011501/2005­90,  13804.003656/2005­93,  13804.004251/2005­72,  19679.011064/2005­12,  13804.004499/2005­33,  13804.003168/2005­86,  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 4          3 13804.003167/2005­31,    13804.003655/2005­49,  19679.011500/2005­45  e  13804.003469/2004­29.  2.  Com  o  intuito  de  averiguar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  (fls.  04/09)  a  apresentar  diversos  documentos,  entre eles, arquivos magnéticos nos termos da IN­SRF n° 86/01 c/c Ato Declaratório  Executivo COFIS n° 15/01.  3.  O  prazo  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  foi  fixado  em  5  (cinco) dias a contar da data da intimação que ocorreu em 17/04/09 (fl. 10).  4. Em face da  inércia do  interessado, o contribuinte foi novamente intimado  (fls.11/12) a apresentar os mesmos documentos solicitados anteriormente, no prazo  de 5 (cinco) dias contados a partir da data da ciência da intimação que ocorreu em  24/06/09 (fl. 13).  5. Tendo em vista a ausência de apresentação dos documentos solicitados, foi  lavrado  auto  de  infração  referente  à  multa  regulamentar  decorrente  da  falta  de  apresentação  de  arquivos magnéticos,  no  valor  de R$ 146.217.143,69  (fls.  25/27),  ciência em 28/08/09 (fl. 29).  6.  0  contribuinte  apresentou  impugnação em 24/09/09  (fls.  31/81),  alegando  em síntese:  6.1.  o auto de  infração  seria nulo,  em  razão da  imprecisão na descrição dos  fatos que o teriam motivado;  6.2. segundo a fiscalização, o impugnante teria deixado de apresentar arquivos  magnéticos,  entretanto  sofreu  imposição  de  multa  por  atraso  na  entrega  desses  documentos;  6.3.  o  auto  de  infração  seria  nulo,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  59  do  PAF;   6.4. houve ofensa ao principio da legalidade;  6.5.  verificou­se  falta  de motivação  para  a  aplicação  da  penalidade,  pois  o  procedimento fiscal tinha como objeto a verificação da liquidez e certeza de crédito  informado em DCOMP. Ocorreu desvio de finalidade;  6.6. o auto de infração foi lavrado em face de pessoa jurídica inexistente;  6.7. a multa lavrada teve como base de cálculo as receitas auferidas nos anos  calendário de  2003,  2004 e  2005,  entretanto,  o  impugnante  não  estava  obrigado  a  manter os arquivos referentes aos meses de 01/03 a 07/04, nos termos do artigo 265  do RIR199;  6.8.  para  a  análise  dos  créditos  informados  em  DCOMP  não  haveria  necessidade de se verificar arquivos magnéticos da contabilidade da empresa, uma  vez  que  bastaria  a  análise  dos  documentos  fiscais,  como  por  exemplo,  DCTF  e  DACON, além de notas fiscais e Livros de Registro de Entrada e Saídas. Inclusive,  teria ocorrido a homologação tácita de algumas das DCOMP apresentadas;  6.9.  a  autoridade  fiscal  presumiu  que  o  contribuinte  possuía  sistema  de  processamento eletrônico de dados;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 5          4 6.10.  o  artigo  2°  da  IN­SRF  n°  86/01  determina  que  o  prazo  para  a  apresentação  de  arquivos  magnéticos  é  de  20  dias,  ao  passo  que  a  fiscalização  concedeu  o  prazo  de  5  dias  para  tal mister. Mesmo  na  reintimação,  novamente  o  prazo fornecido foi de apenas 5 dias;  6.11. a fiscalização permaneceu inerte por 59 dias, certamente com o intuito  de aplicar a multa máxima;  6.12.  vem  sofrendo  outros  procedimentos  de  fiscalização,  porém,  neles  o  prazo fornecido para a apresentação dos arquivos magnéticos foi de 20 dias;  6.13.  a  penalidade  aplicada  somente  seria  possível  se  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário;  6.14.  depreende­se  da  IN­SRF  n°  900/08  que  os  procedimentos  de  fiscalização e de homologação de compensação não se confundem, de forma que a  competência de cada auditor fiscal se restringe ao âmbito do procedimento a que foi  autorizado pela lei;  6.15. quando muito deveria ser aplicada a multa prevista no artigo 44, §2°, II,  da Lei n° 9.430/96;  6.16. aplicou­se a multa à alíquota de 0,02% da receita bruta para cada um dos  59 dias de atraso na entrega dos arquivos magnéticos, limitados a 1%. Não se pode  cominar uma penalidade para cada dia de atraso, o que representaria impor diversas  sanções a uma única infração;  6.17.  não  obstante  o  alegado  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  obrigação principal foi cumprida;  6.18. esta multa é desproporcional e ofende os princípios da  razoabilidade e  da proporcionalidade;  6.19. não há liquidez, pois não é admissível o cálculo da multa sobre receitas  de  períodos  estranhos  a  ação  fiscal.  A  titulo  exemplificativo  informa  que  foi  intimada  a  apresentar  arquivos magnéticos  relativos  aos meses  de  julho,  agosto  e  outubro de 2003, assim não seria possível calcular a penalidade sobre a totalidade da  receita do ano de 2003;  6.20.  a  fiscalização  não  possuía  competência  para  autuar  em  relação  a  períodos não contemplados no MPF, ou seja, aqueles objeto das DCOMP;  6.21. não  foi  observado o disposto no  artigo 31, parágrafo único, da Lei n°  8.981/95, na apuração da receita bruta;  6.22. nos termos do artigo 129 e seguintes do CTN não é possível a sucessão  da responsabilidade por infrações tributárias;  6.23.  o  processo  de  incorporação  ocorreu  em  09/03/09,  sendo  que  o  lançamento foi consolidado em 28/08/09;  6.24. requer o cancelamento integral do auto de infração.”  O  acórdão  recorrido  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte para reduzir o valor da multa aplicada, uma vez que o atraso na  apresentação  dos  arquivos  digitais  solicitados  apenas  estaria  configurado  após  vinte  dias  da  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 6          5 intimação, conforme previsto no art. 2º da Instrução Normativa SRF 86/01, e não após os cinco  dias  citados  no  Termo  de  Intimação  entregue  pela  Fiscalização.  Na  parte  mantida  do  lançamento, asseverou o acórdão recorrido que:  (a)  não  haveria  cerceamento  de  direito  de  defesa  no  caso,  ante  a  natureza  inquisitorial da fase de procedimento administrativo;  (b)  a  falta  de  entrega  de  documentos  (arquivos  digitais)  no  curso  do  procedimento  fiscal  se  subsume  à  hipótese  do  art.  12,  III  da  Lei  n.  8.218/91 aplicado pela Fiscalização, ante a previsão contida no final da  legislação  “aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas”.  Ao  não  entregar  os  arquivos  magnéticos,  a  Contribuinte  não  teria  cumprido  o  prazo  para  a  apresentação respectiva;  (c)  a multa regulamentar em referência pode ser aplicada indistintamente em  procedimentos de compensação ou de fiscalização ordinários, pois, a par  de  não  haver  distinção  na  lei,  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  tanto  para  a  análise  de  DCOMP  como  para  a  realização  de  diligências  fiscais,  sendo  que  apenas  por  questões  administrativas estas tarefas estão segmentadas;   (d)  o  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  imputado  à  Fiscalização,  já  que  a  Contribuinte,  apesar  de  instada,  não  informou  a  operação de incorporação que a envolveu;  (e)  não haveria que se falar que a Contribuinte não necessitaria manter seus  arquivos magnéticos  ante  a  decadência  do  respectivo  período,  já  que  a  Contribuinte deveria mantê­los pelo período de que trata o art. 74 da Lei  n.  9.430/96  (prazo  decadencial).  Em  relação  às  3  compensações  homologadas  tacitamente,  tal  aspecto  não  seria  relevante  pois  a  Contribuinte  não  apresentou  arquivos  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração (ano­calendário);  (f)  não houve presunção de que a Contribuinte teria escrituração digital, ante  informação contida na própria DIPJ;  (g)  a receita bruta que serve de base para a apuração da multa regulamentar e  do  limite  respectivo  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  deduzido  apenas  dos  impostos  não  cumulativos  cobrados  nas  operações  anteriores  e  dos  quais  o  contribuinte seja mero depositário. Na forma da lei, tal receita bruta deve  ser a verificada em todo o ano­calendário e não apenas nos períodos sob  fiscalização;  (h)  o exame dos arquivos magnéticos era necessário à verificação do direito  creditório  da  Contribuinte  ou,  quando  menos,  reduziria  significativamente o trabalho da Fiscalização para tanto;  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 7          6 (i)  os  argumentos  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  cedem  espaço  ao  texto  de  lei,  em  relação  ao  qual  o  Julgador  Administrativo  está  vinculado;  (j)  o  lançamento  de  que  trata  o  art.  44,  §  2o,  II  da  Lei  n.  9.430/96  seria  inaplicável ao caso, pois não haveria penalidade de ofício a ser agravada;  (k)  a sucessora é  responsável pela multa de ofício aplicada no caso, ante o  disposto nos artigos 129 e 132 do CTN e da jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça.   Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário acima do valor de  alçada,  previsto  na  Portaria  do Ministério  da  Fazenda  nº  3/2008,  o  juízo  a  quo,  suscitou  de  ofício o reexame da matéria a este órgão julgador de segunda instância.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação, especialmente no que se  refere às preliminares de nulidade do lançamento pela:  (i)  imprecisão na descrição dos  fatos;  (ii) ausência de motivação para a aplicação da multa e  desvio  de  finalidade  do  procedimento  de  fiscalização;  e  (iii)  ilegitimidade  passiva  da  Contribuinte. No mérito, a Contribuinte alega a improcedência dos lançamentos pela:   (i)   decadência referente aos arquivos magnéticos de janeiro de 2003 a julho  de 2004;   (ii)   erro na tipificação legal da suposta infração;   (iii)  desnecessidade  dos  arquivos  solicitados  para  fins  de  análise  das  compensações;   (iv)  ausência de intimação da contribuinte acerca da utilização de Sistema de  Processamento Eletrônico de Dados;   (v)   descabimento  da  multa  regulamentar  prevista  na  Lei  nº  8.218/91  na  hipótese de análise das compensações;  (vi)  impossibilidade jurídica de cumulação de diversas multas por uma única  suposta infração cometida, e de cumular com base na Receita Bruta  do  ano­calendário,  em  virtude  da  violação  do  princípio  da  razoabilidade e proporcionalidade;  (vii)  impossibilidade  da  autuação  com  base  em  receitas  referentes  a  períodos estranhos à ação fiscal;  (viii)  erro no cálculo da receita bruta como base para a aplicação da multa  pela inobservância do art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.981/95; e  (ix)  legalidade  da  aplicação  da  multa  em  virtude  da  impossibilidade  de  sucessão da responsabilidade por infrações;  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  (i)  Recurso de Ofício  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  se toma conhecimento.  Conforme se verifica no art. 2º da  Instrução Normativa SRF 86/01, quando  intimadas pela RFB, as pessoas jurídicas devem apresentar, em vinte dias, os arquivos digitais  solicitas. Confira­se:  “Art. 2 º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1 º  , quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.”  Uma vez que (i) o referido normativo dispôs expressamente acerca do prazo  de  apresentação  dos  arquivos  digitais;  (ii)  a  Fiscalização  exerce  atividade  vinculada  às  instruções  normativas  proferidas  pelo  secretário  da RFB;  e  (iii)  não  houve  justificativa  pela  Fiscalização para  reduzir  citado prazo no caso, não há  razão  razoável para que  se  exigisse  a  apresentação dos documentos (arquivos magnéticos) em prazo inferior àquele previsto no art.  2º  da  Instrução Normativa SRF nº  86/01,  conforme  se  verifica no Termo de  Início  de Ação  Fiscal (fls. 6).  Considerando­se  que  a multa  aplicada  no  caso  foi  calculada  com  base  nos  dias de  atraso da  apresentação os documentos,  a definição do prazo para  a  apresentação dos  arquivos solicitados é essencial para a determinação do montante da multa. Se a prazo para a  apresentação está incorreto, o cálculo da multa também o estará, o que merece ser corrigido.  Desta  forma, o acórdão  recorrido não merece reparo na parte que  reduziu a  quantidade de dias/multa objeto do lançamento, considerando­se o primeiro dia de atraso para  cada ano­calendário apenas o 21o dia após a intimação respectiva.  Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso de ofício.   (ii)  Recurso Voluntário  O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legítima, pelo que  dele se toma conhecimento.   a.  Preliminares  a.1. Da Imprecisão na Descrição dos Fatos  Insurge­se  a  Contribuinte  contra  a  suposta  imprecisão,  por  parte  da  Fiscalização, da descrição dos fatos que implicaram na imposição da multa sob exame. Aduz,  em síntese, que a aplicação da multa com base no inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91 estaria  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 9          8 equivocada, já que essa multa seria cabível apenas para as hipóteses de atraso na entrega dos  arquivos  magnéticos,  o  que  não  teria  se  verificado  no  caso  concreto  ante  a  incontroversa  ausência de entrega dos documentos à Fiscalização.   Em  vista  da  alegada  imprecisão  na  descrição  dos  fatos  por  parte  da  autoridade fiscal, sustenta nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.   Não assiste razão à Contribuinte quando alega que haveria prejuízo ao direito  de  defesa  no  caso.  Não  há  dúvida  a  respeito  da  matéria  lançada.  No  ponto,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  conforme  bem  demonstrado  pelo  acórdão  recorrido  (fls.  372),  expressamente, caracteriza a infração como “não apresentação dos arquivos digitais”. Confira­ se o trecho do acórdão recorrido sobre este ponto:  “A  descrição  da  irregularidade  é  clara,  conforme  se  nota  no  Termo de Verificação Fiscal  (fls.  15/17),  ou seja,  ocorreu  falta  de apresentação de arquivos magnéticos, in verbis:  ‘5)  Pela  não  apresentação  dos  arquivos  digitais,  aplicamos  a  multa prevista no art. 12, III, da lei 8.213/91, digo lei 8.281/91’  (g.n.)”  Rejeita­se  essa  preliminar  de  nulidade  sob  o  aspecto  do  cerceamento  do  direito de defesa.  a.2. Ausência de motivação e desvio de finalidade   A  preliminar  em  referência  confunde­se  com  o  mérito  e  será  a  seguir  examinada.  a.3. Ilegitimidade passiva da contribuinte  Suscita  a  Contribuinte  que  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL  S/A,  CNPJ  86.547.619/0001­36, seria parte  ilegítima para constar do pólo passivo do lançamento, pois a  multa regulamentar não poderia ser aplicada a uma empresa que fora extinta por incorporação.   Alega  e  junta  documentos  que  demonstram  que  a  assembleia  geral  da  empresa aprovou a referida incorporação em 09/03/2009, sendo tais atos levados a registro na  JUCESP no prazo de trinta dias, atendendo ao disposto no art. 1.151 do Código Civil. Por fim,  aduz que a autoridade fiscal poderia ter consultado os registros da JUCESP para verificar que a  empresa havia sido incorporada.  O acórdão recorrido, por sua vez, ao rejeitar a preliminar sustenta que (i) em  consulta  ao  cadastro  do  CNPJ  das  empresas  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL  S/A,  em  01/12/2009, verificou­se que a situação constava como ativa ainda (fls. 365); e  (ii) apesar da  autoridade fiscal solicitar, nos Termos de Intimação Fiscal, que a empresa atualizasse as suas  informações cadastrais, a Contribuinte manteve­se silente nesse particular.   Aqui também não merece reparo a conclusão do acórdão recorrido, pois cabe  ao Contribuinte informar todas as alterações em sua situação cadastral no CNPJ. No caso, a par  de  sua  obrigação  legal,  a  Fiscalização  deu  oportunidades  à  Contribuinte  (intimação  e  re­ intimação) para informar sua real situação cadastral; e não o fez.   Fl. 555DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 10          9 Ademais,  conforme  apontado  pelo  acórdão  recorrido  (fls.  475),  a  DIPJ  de  incorporação foi apresentada apenas em 16/10/2009, ou seja, após a lavratura e ciência do auto  de infração.  Rejeita­se também essa preliminar.   b.  Mérito  Conforme  salientado  linhas  acima,  versa  o  lançamento  sobre  aplicação  da  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  12,  III  da  Lei  nº  8.218/91  pela  não  apresentação  pela  Contribuinte  dos  arquivos  magnéticos  de  que  trata  a  citada  legislação.  No  entendimento  da  Fiscalização  e  do  acórdão  recorrido,  por  não  ter  havido  a  entrega  de  arquivos  ao  longo  do  processo  de  investigação  da  procedência  das  compensações  realizadas  pela  Contribuinte,  estaria  tipificada  a  hipótese  de  “não  cumprir  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  de  arquivos e sistemas”. Veja­se, nesse sentido, o inteiro teor de citada legislação, verbis:  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá  estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  .(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4º Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 11          10 II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)”  Em que pesem a fundamentação do acórdão recorrido, o lançamento merece  ser cancelado por dois fundamentos.   O primeiro deles  refere­se  à  tipicidade  cerrada que  informa a  imposição de  penalidades no âmbito tributário.   A multa imposta pela Fiscalização à Contribuinte tem como fundamento “não  cumprir o prazo  estabelecido para  apresentação de  arquivos  e  sistemas” ou,  em  termos mais  simples,  apresentar  fora  do  prazo,  em  atraso,  as  informações  pretendidas.  Veja­se,  no  particular,  que  a  multa  prevista  no  dispositivo  é  calculada  em  função  da  demora  na  apresentação de arquivos digitais: “por dia de atraso”.  É  intuitivo  que  o  “atraso”  pressupõe  que  os  arquivos  tenham  sido  efetivamente  apresentados  à  Fiscalização,  contudo,  a  destempo.  Não  é  a  hipótese  dos  autos  conforme afirmação da própria Fiscalização, que atesta expressamente a  falta de entrega dos  documentos  pela  Contribuinte.  Nesses  termos,  a  multa  adequada  à  hipótese  seria  aquela  prevista no  inciso  II  do  referido art. 12, cabível para  as hipóteses de “omissão” por parte da  Contribuinte em relação às informações solicitadas, verbis:  “ Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)”  Não  seria  possível  no  caso  transmutar  um  lançamento  em  outro,  seja  por  força do mencionado princípio da tipicidade cerrada no direito tributário, seja pelo fato de as  bases de incidência das penalidades serem distintas para cada uma das hipóteses (percentual da  receita bruta por dia de atraso x valor da operação omitida). Não é possível alegar sequer que a  penalidade  aplicada,  apesar de  equivocada,  seria mais benigna à Contribuinte,  já que não há  informação nos autos sobre as bases de incidência e cálculos respectivos.   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 12          11 O  segundo  fundamento  decorre  do  fato  de  a  multa  em  referência  não  ser  aplicável  às hipóteses de  ressarcimento  e  compensação, para os quais  a  não  apresentação de  documentos e informações tidos como necessários pela Fiscalização levará invariavelmente ao  indeferimento do pedido respectivo, com imposição da penalidade especificamente prevista em  lei para a hipótese.   No caso, a ação fiscal teve origem na análise da liquidez e certeza de créditos  utilizados em declarações de compensação de PIS e COFINS apresentadas pela Contribuinte.  Ou seja, a exigência dos arquivos digitais previstos no art. 11 da Lei 8.218/91 foi fruto de uma  ação  fiscal  provocada  pela  própria  Contribuinte  ao  apresentar  as  referidas  declarações  de  compensação. A solicitação de apresentação dos documentos pela Fiscalização tiveram relação  direta  com  os  pedidos  de  compensação  e  restringiram­se  à  investigação  sobre  esse  procedimento.   Em  que  pese  a  legislação  em  referência  não  se  refira  expressamente  a  processos  de  fiscalização  ordinários,  nos  quais  se  busca  apurar  a  regularidade  da  apuração  tributária do contribuinte para fins de lançamento e cobrança de crédito tributário, é necessário  interpretá­la de forma sistêmica e  segundo critérios de  razoabilidade e proporcionalidade; do  contrário,  seria  como  admitir  válida  interpretação  da  lei  que  leve  a  situações  absurdas  ou  teratológicas. Não se trata de afastar a aplicação de lei por critérios de razoabilidade, mas tão  somente  interpretá­la  segundo  esse  parâmetro  para  evitar­se  a  criação  de  situações  evidentemente iníquas.  Assim ocorre no presente caso.   Como bem assevera a Contribuinte, a multa em referência deve ser aplicada  apenas  nos  casos  de  procedimento  de  fiscalização  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  no  qual,  eventual  omissão  de  informação  pelo  contribuinte  poderá  caracterizar  tentativa  ilegítima  de  embaraçar  as  atividades  da  fiscalização  na  apuração  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal.  Aqui  sim  a  tentativa  da  contribuinte  de  esconder a ocorrência do fato gerador deve ser penalizada com multa regulamentar específica,  a par de penalizada com eventual multa de ofício sobre o tributo lançado.  Nos casos de pedidos de compensação, a obrigação tributária principal não se  discute e se encontra previamente confessada pelo contribuinte. Ao Fisco cabe verificar  se o  direito  de  crédito  oposto  à  dívida  (crédito  tributário)  efetivamente  existe  ou  não.  Na  impossibilidade  dessa  verificação,  ao  Fisco  incumbe  rejeitar  o  pedido  respectivo,  restabelecendo a exigibilidade do crédito tributário indevidamente compensado e aplicando ao  sujeito passivo as sanções correspondentes (no caso, multa de ofício isolada e multa de mora).  A falta de apresentação desses documentos não necessariamente implicará o indeferimento do  pedido de compensação, considerada a possibilidade de o contribuinte e a própria Fiscalização  verificarem a procedência da declaração por outros meios.   Embora  ambos  sejam  procedimentos  de  fiscalização,  são  procedimentos  de  fiscalização distintos, com finalidades distintas e não se comunicam sequer operacionalmente,  conforme expressa previsão nesse sentido no art. 63, § 5o da IN 900/2008 vigente à época dos  fatos.   Em  suma,  considerando­se  que  (a)  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos  se  deu  no  bojo  de  procedimento  de  fiscalização  em  que  se  pretendida  analisar  apenas a procedência ou a improcedência dos pedidos de compensação e deles não poderia ser  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 13          12 lançado  qualquer  tributo,  na  forma  da  própria  legislação  vigente  à  época  dos  fatos;  (b)  os  arquivos digitais eram apenas parte do conjunto de elementos necessários para que a autoridade  fiscal  pudesse  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  e  não  o  objeto  da  fiscalização;  (c)  diante  do  não  oferecimento  dos  arquivos  incumbiria  à  Fiscalização  indeferir  os  pedidos  respectivos,  restabelecer a exigibilidade dos  tributos confessados  e compensados e  aplicar as  penalidades previstas para as hipóteses de indeferimento de compensação; (d) entender­se em  sentido contrário seria considerar a  irrazoável e desproporcional hipótese de o contribuinte, a  par  de  não  ter  reconhecido  seu  pedido  de  crédito,  ser  penalizado  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  às  contribuições  que  sequer  serão  objeto  de  lançamento  no  processo  (no  caso,  superior  a  R$140Milhões),  impõe­se  o  cancelamento  da  penalidade  aplicada.  De  fato,  reitere­se,  não  é  possível  entender  como  razoável  que  em  um  procedimento provocado pelo próprio contribuinte para a homologação de suas compensações  possa  resultar na  imposição de multa pela não apresentação de documentos, quando, na pior  das hipóteses,  poderia  resultar no  indeferimento do pedido do próprio  contribuinte. Para que  não paire qualquer dúvida a respeito, a própria RFB, em recente Parecer Normativo (Parecer  Normativa RFB 13/2013), entendeu não ser aplicável penalidade por ausência de cumprimento  de obrigações acessórias aos processos de compensação. Verbis:  “O  procedimento  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento  possui  deveres  instrumetais  para  se  efetivar  (apresentar  mediante programa específico – PER/DComp,  comprovação do  crédito do requerente, etc.), mas que não podem ser classificadas  como obrigação acessória.  (...)   Fica  explícito  que  a  obrigação  acessória  é  a  de  fazer  ou  não  fazer  do  sujeito  passivo  “no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização.  A  compensação  por  intermédio  do  sistema  PER/DCOMP enseja o pedido de reconhecimento de um crédito  do sujeito passivo em face de um débito que ele mesmo declara,  por exemplo.  O que a RFB verifica  é a  existência daquele  crédito do  sujeito  passivo. Os  deveres  instrumentais  não  podem  ser  considerados  como  as  obrigações  acessórias  do  art.  16  da  Lei  n.  9779,  de  1999, uma vez que a base legal para tais deveres é, por exemplo,  o § 14 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Não se aplica, portanto, a  multa  do  novo  artigo  57  da  MP  n.  2158­35,  de  2001,  nem  o  prazo  mínimo  de  quarenta  e  cinco  dias  para  apresentação  de  arquivo, demonstração ou escrituração digital”.    Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  da  Contribuinte  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no mérito,  dar­lhe provimento, prejudicadas as demais razões de mérito aduzidas.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003507/2009­90  Acórdão n.º 1102­000.935  S1­C1T2  Fl. 14          13                               Fl. 560DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 12719.001884/2007-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/02/2002 a 31/05/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente podem ser aceitos para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos exigidos pelo regime aduaneiro especial de drawback-suspensão registros de exportação (RE) devidamente vinculados ao ato concessório (AC) que o ampare. A inexistência dessa vinculação rende ensejo ao lançamento de ofício para a exigência dos tributos indevidamente suspensos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar da proposta de diligência efetuada pelo Relator e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz (Relator), Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti, que acolheram a proposta de diligência e, no mérito, entenderam que a falta de vinculação do RE ao ato concessório no Siscomex é insuficiente para afirmar o descumprimento do regime. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente o Dr. Richardy Espíndola da Silva, OAB/SC no 21.733. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 13          1 12  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.001884/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.897  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ­ DRAWBACK  Recorrente  AGROAVÍCOLA VÊNETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 20/02/2002 a 31/05/2005  DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  podem  ser  aceitos  para  comprovar  o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  regime  aduaneiro  especial  de  drawback­suspensão  registros  de  exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  ato  concessório  (AC)  que  o  ampare.  A  inexistência  dessa  vinculação  rende  ensejo  ao  lançamento de ofício para a exigência dos tributos indevidamente suspensos.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar da  proposta  de  diligência  efetuada  pelo Relator  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Marcos  Tranchesi  Ortiz  (Relator),  Domingos  de  Sá  Filho  e  Ivan  Allegretti,  que  acolheram  a  proposta  de  diligência  e,  no  mérito,  entenderam  que  a  falta  de  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  no  Siscomex  é  insuficiente  para  afirmar  o  descumprimento do regime. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela  recorrente o Dr. Richardy Espíndola da Silva, OAB/SC no 21.733.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 18 84 /2 00 7- 97 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de  autos de  infração, por meio dos quais  a  auditoria  constituiu em  face  da  ora  recorrente  créditos  tributários  de  imposto  de  importação  (II),  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  e  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes  na  importação,  sob  acusação  de  descumprimento  de  atos  concessórios  de  regime  aduaneiro  especial de drawback­suspensão.  Narra  a  auditoria  no  “Relatório  de  Procedimento  Fiscal”  de  fls.  35/43  ter  intimado a pessoa jurídica a lhe exibir (i) uma série de atos concessivos de drawback de que  fora  beneficiária,  seus  eventuais  aditivos  e  anexos;  (ii)  os  respectivos  relatórios  de  comprovação;  (iii)  documentos  que  instruíram  as  importações  e  exportações  amparadas  pelo  regime; (iv) comprovantes de pagamento (DARF) dos tributos e multas eventualmente pagos  em  virtude  do  descumprimento  de  compromissos  de  exportação;  ou,  finalmente,  (v)  comprovação  da  adoção  de  uma das  providências  a que  se  refere o  artigo  342,  do RA/2002  (Decreto nº 4.543/02).  Também  de  acordo  com  o  citado  “Relatório  de  Procedimento  Fiscal”,  a  recorrente  teria  entregue  à  fiscalização  parte  dos  documentos  acima  e  protestado  por  prazo  adicional  para  a  juntada  do  restante,  o  que,  todavia,  não  chegou  a  cumprir. Com detalhes,  a  auditoria descreve separadamente para cada ato concessório em análise os documentos a que  teve acesso. Pelo que se depreende, de um modo geral, a  recorrente subsidiou à fiscalização,  para cada um deles, o seguinte: (i) planilha intitulada “relatório de comprovação de drawback”,  na qual relacionou aos diversos atos concessórios os números dos registros das exportações que  os  teriam  cumprido;  (ii)  cópia  da  “consulta  de  diagnóstico”  do  SISCOMEX  a  cada  ato  concessivo  (a maioria  dos  quais  indicando  o  status  de  “inadimplente  total”);  (iii)  cópia  das  declarações de importação vinculadas no SISCOMEX aos atos concessórios pertinentes a cada  qual;  (iii)  extratos  de  DDE  (declarações  de  despacho  de  exportação)  dos  registros  de  exportação apontados na planilha indicada no item “i’” acima; e, por fim, (iv) cópias das notas  fiscais de saída das mercadorias, com destino ao exterior.  Na  análise  que  se  seguiu,  a  autoridade,  então,  deu  por  cumprido  os  compromissos de exportar identificados no SISCOMEX com status “baixado” ou “em processo  de baixa”, em relação aos quais pôde confirmar que os registros de exportação correspondentes  estavam  cadastrados  com  o  código  indicativo  de  uma  operação  amparada  por  drawback  (código 81102) e, o mais importante, vinculados ao respectivo ato concessório.  Já as exportações amparadas em registros cadastrados no SISCOMEX com o  código indicativo de operações comuns e, portanto, sem vinculação ao ato concessório ao qual  foram correlacionadas pela recorrente, a fiscalização julgou incapazes de satisfazer a exigência  posta pelo artigo 341, do RA/02, daí resultando a lavratura dos autos de infração sob exame.  Essa a fragilidade probatória que dá subsídio à acusação fiscal.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 12719.001884/2007­97  Acórdão n.º 3403­002.897  S3­C4T3  Fl. 14          3 Intimada,  a  recorrente  interpôs  tempestiva  impugnação  (fls.  670/686)  para  deduzir, em síntese:  (i) a nulidade do ato de intimação dos autos de infração, posto que efetuada  pessoalmente a alguém – o contador da empresa – destituído dos necessários poderes;  (ii)  a decadência do direito  à  constituição do  crédito  tributário  com  relação  aos  tributos  objeto  das  declarações  de  importação  registradas  em  2002,  em  virtude  do  que  estabelecem seja o artigo 150, §4o, do CTN, seja o artigo 570, do RA/02; e, quanto ao mérito,  (iii)  ter  incorrido  em  equívoco  por  ocasião  do  registro  das  operações  de  exportação no SISCOMEX, quando, ao  invés de cadastrá­las  sob o código 81102  (drawback  suspensão), identificou­as pelo código 80000 (exportação comum);  (iv) ter notado o erro cometido antes mesmo do início do procedimento fiscal  e  ter  protocolado  junto  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  os  documentos  comprobatórios  da  satisfação dos atos concessórios, adotando este procedimento por não lhe ser mais possível, a  esta altura, efetuar as correções necessárias no SISCOMEX;  (v)  serem  suficientes  os  documentos  exibidos  para  a  comprovação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportar,  pelo  atendimento,  no  prazo  estipulado  nos  atos  concessórios, dos respectivos quantitativos;   (vi)  ter  a  autoridade  se  equivocado  ao  não  considerar,  na  análise,  certos  registros de exportação no pressuposto de que não lhe dissessem respeito, quando, em verdade,  o número de inscrição do CNPJ do exportador comprova o contrário; e  (vii)  ter a fiscalização desconsiderado o RE nº 05/1427095­001 como prova  do cumprimento do AC nº 2005.013.204­0, sob o argumento de que estaria vinculado a outro  AC, sem, todavia, apontar a qual.  A  impugnação acabou desprovida pela DRJ em Florianópolis/SC, por meio  do acórdão nº 07­26.319, assim ementado:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 20/02/2002 a 31/05/2005  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  ADIMPLEMENTO DO REGIME.  É  ônus  da  beneficiária  comprovar  o  adimplemento  do  regime,  demonstrando  que  ocorreram  exportações  de  produtos  industrializados  mediante  o  emprego  da  matéria­prima  importada com o incentivo fiscal (vinculação física), atendidas  as demais condições estabelecidas no ato concessório.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente  podem  ser  aceitos  para  comprovar  o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  regime  aduaneiro  especial  de  drawback­suspensão  registros  de  exportação  (RE)  devidamente vinculados ao ato concessório (AC) que o ampare  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 e  que  contenham  todas  as  informações  que  demonstrem  se  tratar do respectivo regime suspensivo.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO DE EXPORTAR.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  ato  concessório  referente  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback, modalidade suspensão e dos requisitos constantes da  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes às mercadorias  importadas com benefício  fiscal  e  demais encargos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/02/2002 a 31/05/2005  INTIMAÇÃO.  PREPOSTO  NÃO  REPRESENTANTE.  VALIDADE.  Dos  dispositivos  legais  que  tratam  da  intimação  deflui  que  a  cientificação  pessoal  de  atos  realizados  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  inclusive  quanto  ao  auto  de  infração, é válida se feita na pessoa de preposto e/ou empregado  da  pessoa  jurídica  autuada,  ainda  que  a  intimação  tenha  sido  recebida  por  pessoa  desprovida  de  procuração que  lhe  confira  específico poder, uma vez que recebida no domicílio fiscal eleito  pela contribuinte.”  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período de apuração: 20/02/2002 a 31/05/2005  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO.  Opera­se  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir créditos tributários decorrentes do inadimplemento do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  após  o  transcurso  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tais  créditos  se  tornarem  passíveis  de  serem  exigidos.  REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO.  EXAME DO CUMPRIMENTO. TERMO DE INÍCIO.  Tendo  sido  aplicado,  no  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da  suspensão dos  tributos  incidentes na  importação, a extinção do  direito  de  proceder  ao  exame  da  regularidade  do  respectivo  regime suspensivo e, por conseguinte, constituir eventual crédito  tributário,  ocorre,  igualmente,  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  de ofício poderia ter sido efetuado.”  Na seqüência,  sobreveio  o  recurso  voluntário  de  fls.  745/769,  ao  ensejo  do  qual a recorrente reproduz os fundamentos de sua anterior impugnação.  É o relatório.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 12719.001884/2007­97  Acórdão n.º 3403­002.897  S3­C4T3  Fl. 15          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  voluntário  obedece  aos  pressupostos  aplicáveis  à  interposição,  razão pela qual dele se conhece.    1  Diligência.  O motivo  fundamental,  na  acusação  fiscal,  para  que  o  regime de  drawback  suspensão outorgado à recorrente nos diversos atos concessórios fosse reputado inadimplido e,  por  conseguinte,  fosse  constituído  o  crédito  tributário  das  exações  aduaneiras,  foi  a  falta  de  vinculação,  no  SISCOMEX,  de  cada  um  dos  registros  de  exportação  que  supostamente  lhes  dariam cumprimento.  Em  sessão  transcorrida  em  20  de  agosto  de  2013,  esta  Terceira  Turma  Ordinária julgou recurso voluntário também interposto pela ora recorrente, em virtude de autos  de  infração  análogos  a  este,  igualmente  lavrados  como  decorrência  do  descumprimento  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão.  Na  ocasião,  prevaleceu,  por  maioria,  o  entendimento  de  que  a  comprovação  do  cumprimento  dos  atos  concessórios  pressupunha,  realmente,  a  exibição  de  registros  de  exportação  a  ele  vinculados  no  SISCOMEX  (autos  nº  12719.001862/2009­99).  Refletindo  novamente  sobre  o  cenário,  agora  na  condição  de  conselheiro  relator, inclino­me a propor a meus pares a conversão do julgamento do recurso em diligência,  a fim de que os autos retornem à unidade de origem e lá a autoridade preparadora:  (i)  identifique  se  algum  dos  registros  de  exportação  apresentados  pela  recorrente  nos  presentes  autos  para  documentar  o  cumprimento  dos  atos  concessórios  aqui  fiscalizados  foram  por  ela  anteriormente  empregados  –  em  auditoria  fiscal  ou  contencioso  administrativo – na comprovação da execução de outros atos  concessórios de que  tenha sido  beneficiária;  (ii)  restringindo­se  à  análise  da  prova  documental  já  constante  dos  autos  (exibida durante a fiscalização ou produzida com a impugnação), elabore relatório, se possível  ilustrando­o  com  demonstrativos  e/ou  planilhas,  correlacionando,  para  cada  AC  objeto  dos  autos de infração:  (a)  (a­i)  a  natureza  e  os  quantitativos  do  insumo  cujo  desembaraço  aduaneiro  foi  autorizado  sem  o  pagamento  das  exações aduaneiras; (a­ii) o prazo para a exportação; e (a­iii) a  natureza  do  produto  em  cuja  industrialização  os  insumos  seriam aplicados e as quantidades a serem exportadas;  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 (b)  os  números  da(s)  declaração(ões)  de  importação  vinculadas,  as  datas  dos  respectivos  registros  no  SISCOMEX,  as  quantidades  importadas  e  a  identificação  da  natureza  dos  insumos correspondentes; e  (c)  (c­i)  os  registros  de  exportação  que,  de  acordo  com  a  impugnação,  satisfariam  o  respectivo  compromisso  de  exportar,  indicando  (c­2)  a  natureza  e  as  quantidades  de  produto  exportados  em  cada  qual,  e  (c­3)  a  data  da  exportação.  Antevendo,  todavia,  a  possibilidade  de  desaprovação  pelo  Colegiado  da  diligência proposta acima, adentro subsidiariamente ao exame do recurso voluntário.    2  Nulidade.  Rejeito a alegação de nulidade no ato de intimação dos autos de infração.  Ainda que cumprida a intimação perante alguém supostamente destituído dos  poderes de  representação da pessoa  jurídica perante a  administração  tributária,  o  ato  satisfez  adequadamente as finalidades a que se propunha – tanto assim que a interessada compareceu  tempestiva e eficientemente aos autos para  impugnar as exigências –  sem causar prejuízo ao  contraditório ou ao direito de defesa assegurado ao sujeito passivo.    3  Decadência Parcial.  Quanto  à  propalada  decadência,  tenho  que  a  matéria  recebeu  adequado  tratamento no v.  acórdão no  07­26319, da Segunda Turma da DRJ  em Florianópolis/SC, por  ocasião do julgamento da impugnação. Confira­se:  “Com  efeito,  decadência,  norma  geral  de  direito  tributário  privativa de lei complementar por determinação disposta no art.  146,  III,  ‘b’,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/1988),  é  matéria  disciplinada  nos  arts.  150,  §4o,  e  173,  I  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Na situação fática que se apresenta, importação com suspensão  do crédito tributário, não há se falar em pagamento antecipado  de tributos. Assim, afasto, de plano, o art. 150, §4o do CTN, para  considerar pertinente ao caso concreto a regra do art. 173, I do  CTN.  Por conseguinte, é de cinco anos o prazo concedido à Fazenda  Nacional para a constituição do crédito tributário, esse prazo é  contato a partir ‘do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado’ e o primeiro desafio  que se apresenta é identificar o dies a quo do prazo previsto no  art. 173, I do CTN.  Portanto, como o inadimplemento do compromisso vinculado ao  regime aduaneiro especial não pode ser anunciado senão depois  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 12719.001884/2007­97  Acórdão n.º 3403­002.897  S3­C4T3  Fl. 16          7 de esgotado o prazo concedido no ato administrativo de outorga  do benefício, o primeiro dia do exercício seguinte à validade do  ato concessório do drawback é o dies a quo para medir o prazo  decadencial do inciso I do artigo 173 do CTN.  Considerado,  portanto,  o  prazo  de  trinta  dias  previsto  na  legislação específica para  fins do  recolhimento  espontâneo dos  tributos  devidos  por  força  de  eventual  inadimplemento  do  regime,  contados  da  derradeira  data  para  realização  das  exportações,  tem­se,  em  relação  aos  atos  concessórios  2002.001.653­0, 2002.007.153­1 e 2002.010.793­5, cujos prazos  para realização das exportações compromissadas expiraram­se,  respectivamente,  em  21.08.2002,  23.11.2002  e  04.01.2003,  que  somente a partir de 20.09.2002, 22.12.2002 e 03.02.2003, é que  os  lançamentos em questão poderiam ter sido, respectivamente,  efetuados.  Conjugando­se a  isso as disposições  contidas no art.  173,  I  do  CTN,  de  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário de que se trata deve ser contado a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  é  se  concluir  que,  na  espécie,  esse  prazo  passou  a  fluir,  relativamente  aos  atos  concessórios  2002.001.653­0, 2002.007.153­1, em 01.01.2003, para encerrar­ se  em  31.12.2007,  e  com  relação  ao  ato  concessório  2002.010.793­5,  em  01.01.2004,  para  encerrar­se  em  31.12.2008.  Assim,  em  27.12.2007,  data  em  que  foram  os  lançamentos  efetuados  e  cientificados  à  contribuinte,  não  havia  ainda  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  que  se  trata.  Destarte,  rejeito  a  tese  de  decadência  dos  fatos  motivadores  dos  lançamentos ora discutidos.”  Nessa  parte,  portanto,  mantenho  o  julgado  recorrido  por  seus  próprios  fundamentos.  4  Mérito  Como dito, no mérito, o compromisso de exportar teria sido descumprido, de  acordo com a acusação fiscal, em razão de os registros de exportação exibidos pela recorrente  estarem desvinculados, no Siscomex, dos respectivos atos concessórios.  Parcela da jurisprudência deste Órgão Administrativo de julgamento entende,  de há muito, que o só desatendimento da formalidade não basta para sustentar a acusação de  descumprimento do compromisso de exportação. Nesse sentido, os julgados abaixo:  “DRAWBACK.  SUSPENSÃO.  ERRO  PREENCHIMENTO.  REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. O mero erro no preenchimento  do  registro  de  exportação  não  caracteriza  desvinculação  das  exportações ao Ato Concessório. A exigência dos tributos deve,  impreterivelmente,  apoiar­se  em  elementos  materiais  do  descumprimento do compromisso de exportação.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 (...)  A  falta  de  vinculação  das  exportações  ao  respectivo  Ato  Concessório  apontada  pela  fiscalização,  ocorreu  pelo  não  preenchimento  do  campo  apropriado  nos  RE’s  e  pela  menção  incorreta do código da operação no momento em que deveria ter  sido procedida a verificação da mercadoria a exportar.  Ou  seja,  para  resolução  da  lide,  basta  verificar  se  as  exportações  realmente  estão  vinculadas aos Atos Concessórios,  motivo  este  que  ensejou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX.  (...)  O mero  erro  no  preenchimento  do  registro  de  exportação  não  comprova o descumprimento do Ato Concessório,  até porque a  Recorrente tentou efetuar a correção das informações no sistema  Siscomex.”  (autos  no  10314.000536/99­59,  relator  Cons.  Luiz  Roberto Domingo, j. 16.02.2012).    “Entendo  que  o  princípio  da  fungibilidade  é  o  que  melhor  se  adequa  à  resolução  da  presente  demanda.  Isto  já  ficou  consignado  no  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  conforme  trecho abaixo transcrito, com o qual concordo:  ‘Todavia,  apesar  de  respeitável  o  entendimento  da  autoridade  aduaneira,  entendo que  o mesmo  desvia  do  objetivo  primordial  do regime especial que vem a ser estimular a produção industrial  nacional, notadamente para exportação, mediante a concessão de  benefícios  fiscais  na  importação  condicionados  a  exportação  de  produtos  industriais  mais  complexos.  Diante  de  tal  condição  primordial,  em  análise  sistemática,  entende­se  que  o  principal  elemento  a  ser  provado  a  fim de  comprovar  o  cumprimento  do  regime  vem  a  ser  a  efetiva  exportação  dos  produtos  industrializados.  (...)  O  princípio  da  fungibilidade  se  fundamenta  na  qualidade  intrínseca  do  insumo  ou  matéria­prima  de  ser  fungível.  Conseqüentemente,  havendo  vários  lotes  de  insumo  ou  de  matéria­prima,  não  haveria  lógica  a  restrição  de  utilização  no  processo produto de matérias nacionais ou estrangeiros de outros  lotes (Atos Concessórios) no processo produtivo do produto a ser  exportado.  Igualmente,  também  não  haveria  lógica  na  restrição  de que o lote de produtos a ser exportado tenha sido fabricado a  partir de insumos de diferentes origens (nacionais ou de lotes de  Atos  Concessórios  diversos)  caso  tal  procedimento  seja  necessário  para  maior  praticidade  comercial  ou  agilidade  logística.  Em casos  de  insumos  que  sejam bens  fungíveis,  ainda  que  não  sejam  especificamente  do  lote  importado  ou  sejam  de  lotes  importados,  mas  de  Ato  Concessório  diverso,  haveria  cumprimento  do  regime  haja  vista  haver  vinculação  física  do  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 12719.001884/2007­97  Acórdão n.º 3403­002.897  S3­C4T3  Fl. 17          9 insumo  previsto  em Ato Concessório  com  o  produto  exportado  cujo processo inclua o insumo fungível.  Logo, em relação ao drawback­suspensão, é possível a utilização  de  bens  fungíveis  com  o  princípio  da  vinculação  física,  até  mesmo porque tal hipótese não acarreta qualquer dano ao Erário,  sendo que, de modo contrário, melhor viabiliza o processo fabril  e  proporciona  uma  maior  agilização  e  efetivação  das  exportações’.”  (autos  no  15165.002071/2007­16,  voto­vencido  do  relator,  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  j.  21.08.2013).    Em sentido semelhante, colho o seguinte precedente do E. Superior Tribunal  de Justiça:   “TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  SODA  CÁUSTICA  IMPORTADA.  CELULOSE  EXPORTADA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  FÍSICA.  DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA.  1. Hipótese em que a contribuinte  importou soda cáustica para  ser  utilizada  como  insumo  na  produção  de  celulose  a  ser  posteriormente  exportada, no  regime de  drawback, modalidade  suspensão.  2.  A  empresa  adquiriu  a  soda  cáustica  também  no  mercado  interno  e,  por  questões  de  segurança  e  custo,  utilizou  indistintamente  o  produto  importado e  o  nacional na  produção  da celulose exportada.  3. É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de  exportação firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de soda  cáustica  importada  foi  efetivamente  empregada  na  celulose  exportada.  4.  Seria  dezarrazoado  exigir  que  a  fábrica  mantivesse  dois  estoques de soda cáustica, um com o produto importado e outro  com conteúdo  idêntico, porém de procedência nacional, apenas  para atender à exigência de identidade física exigida pelo fisco.  5.  O  objetivo  da  legislação  relativa  ao  drawback,  qual  seja  a  desoneração das exportações e o fomento da balança comercial,  independe  da  identidade  física  entre  o  produto  fungível  importado e aquele empregado no bem exportado. É suficiente a  equivalência, o que ocorreu in casu, sem que se cogite de fraude  ou má­fé.” (REsp no 341.285/RS)  Vencido  que  seja  na  proposta  de  diligência,  voto,  pelas  razões  acima,  pelo  provimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 Marcos Tranchesi Ortiz    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado.  A  questão  que  suscitou  minha  designação  para  este  voto  vencedor  diz  respeito  à  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  vincular  os  registros  de  exportação  aos  atos  concessórios do regime especial de drawback, para fins de comprovação de adimplemento do  regime,  ou  se  esta  prova  pode  ser  feita  por  meio  de  demonstrativos  ou  qualquer  outro  documento que o contribuinte venha a apresentar.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  suspensão,  está  previsto no art. 78, II, do Decreto­lei n° 37/1966, que foi restabelecido pelo art. 1°, I, da Lei n°  8.402/1992  e  regulamentado  nos  arts.  317  a 319  do RA/1985  e  nos  arts.  338,  340  e 342  do  RA/2002.  O beneficiário do regime tem direito à suspensão do pagamento dos tributos  incidentes na importação de insumos, mediante compromisso, firmado na forma da legislação  de regência, de aplicá­los na fabricação e/ou elaboração de produtos destinados à exportação,  nas condições e prazos estipulados nos correspondentes atos concessórios (AC) expedidos pela  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.  A Portaria Secex nº 14, de 17/11/2004, estabelece o seguinte:  (...)  Art. 136. Os documentos que comprovam as operações de importação e exportação  vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes:  I ­ Declaração de Importação (DI);  II ­ Registro de Exportação (RE) averbado;  III ­ Registro de Exportação Simplificado (RES) averbado;  (...)  Art.  141.  As  DI  e  os  RE  indicados  no  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.  (...)  ANEXO "G" EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK   1.  As  exportações  vinculadas  ao  Regime  de  Drawback  estão  sujeitas  às  normas  gerais  em vigor  para  o  produto,  inclusive  no  tocante  ao  tratamento  administrativo  aplicável.  2. Um mesmo RE não poderá ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios  de Drawback distintos de uma mesma beneficiária.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 12719.001884/2007­97  Acórdão n.º 3403­002.897  S3­C4T3  Fl. 18          11 3.  É  obrigatória  a  vinculação  do  RE  ao  Ato  Concessório  de  Drawback, modalidade suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do Regime, modalidade  suspensão,  RE  contendo,  no  campo  2­a,  o  código  de  enquadramento  constante  da  Tabela  de  Enquadramento da Operação do SISCOMEX­Exportação, bem como as informações  exigidas no campo 24 (dados do fabricante).”  (Grifei)  As mesmas exigências foram mantidas nas Portarias Secex que se sucederam  no  tempo  (Portaria  Secex  nº  35,  de  24/11/2006  e  Portaria  Secex  nº  36,  de  22/11/2007),  as  quais, por economia, abstenho­me de transcrever.  Assim,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  a  legislação  obriga  o  beneficiário  do  regime  a  vincular  os  registros  de  exportação  aos  respectivos  atos  concessórios  de  drawback  ­  suspensão,  a  fim  de  possibilitar  à  fiscalização  a  faculdade  de  verificar  se os  insumos  importados  foram de  fato aplicados direta  e  fisicamente na produção  das mercadorias exportadas.  A  defesa  alegou  que  as  provas  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados e os produtos exportados foi apresentada à fiscalização em resposta à intimação.  Com  tal  alegação,  a  defesa  se  refere  aos  documentos  juntados  com  a  impugnação, os quais se consistem em demonstrativos mencionando os números dos registros  de  exportação  que  correspondem  a  cada  ato  concessório  acompanhados  das  cópias  dos  registros de exportação.  Em  relação  aos  RE  que  não  indicam  a  qual  ato  concessório  se  referem,  a  documentação  anexada  não  pode  ser  admitida  como  prova  da  vinculação  física  entre  os  insumos importados com suspensão e os produtos exportados, pois essa vinculação está sendo  feita  por  meio  dos  demonstrativos  apresentados  fora  do  sistema  Siscomex,  o  que  não  é  admitido pelas Portarias da Secex acima citadas.  A razão dessas Portarias exigirem que cada RE mencione o ato concessório a  que se vinculam é impossibilitar que um mesmo RE seja utilizado para a comprovação de mais  de um ato concessório.  Aceitar que a vinculação seja feita por meio de documentos que estão fora do  Siscomex (demonstrativos elaborados pelo contribuinte) significa abrir as portas para a fraude  e ignorar ordem escrita constante das Portarias da Secex.  Não tendo a recorrente se desincumbido do dever legal de consignar em cada  registro  de  exportação  o  número  do  ato  concessório  para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  do  drawback­suspensão,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  diligência  formulada pelo relator e, no mérito, por manter a exigência dos tributos ora lançados.  Antonio Carlos Atulim      Fl. 808DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12     Fl. 809DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 12719.001884/2007­97  Acórdão n.º 3403­002.897  S3­C4T3  Fl. 19          13                 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10925.900861/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.  Relatório  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  22888.22803.111104.1.3.04­8121 (fls.100/104),  transmitida em 11/11/2004, por meio da qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins  (código  de  receita:  5856)  e  PIS  (código:6912), referentes ao período de apuração de: julho/2004, vencimento: 13/08/2004, com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  31/01/2004,  Data  de  Arrecadação:  27/02/2004,  Valor: R$ 2.623,18).  Por intermédio do despacho decisório de fl.06, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado  com  o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  no  ano  calendário  de  2004  apurou prejuízo,  razão pela qual não ocorreu fato gerador da CSLL, e qualquer pagamento a  este titulo é indevido. Sendo indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de  utilizá­lo como crédito em compensação de débitos próprios.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.068, de  30  de  junho de 2011  (fls.111/112),  e,  o  contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em  02/09/2011  (Aviso  de  Recebimento­AR),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 28/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário  repeti­las.  Finalmente conclui que, restando comprovado nos documentos acostados aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.  Este colegiado, com o intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº  1802­000.276, de 06/08/2013, decidiu pela conversão do julgamento em diligência.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Joaçaba/SC,  após  a diligência  efetuada elaborou  Informação Fiscal conclusiva para a análise cientificada ao sujeito passivo  em 23/10/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900861/2008­87  Acórdão n.º 1802­002.101  S1­TE02  Fl. 3          3 Transcorrido o prazo legal sem a manifestação do interessado, os autos foram  devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução nº 1802­ 000.276, de 06/08/2013, mencionada no relatório acima, no sentido de elucidar os fatos:  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  22888.22803.111104.1.3.04­8121  (fls.100/104),  transmitido  em  11/11/2004, por meio do qual o contribuinte pretende compensar  débito de Cofins (código de receita: 5856) e PIS (código:6912),  referentes  ao  período  de  apuração de:  julho/2004,  vencimento:  13/08/2004, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa Mensal,  Período  de  Apuração:  31/01/2004,  Data  de  Arrecadação:  27/02/2004, Valor: R$ 2.623,18).  Conforme relatado, pelo despacho decisório de fl.06, emitido em  09/05/2008,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  "não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  16/06/2008  (fls.01/05),  foi  julgada  improcedente mediante  o Acórdão nº  07­25.068, de  30  de  junho de 2011  (fls.111/112) mantendo o  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   O  Recorrente  em  28/05/2008,  após  a  expedição  do  despacho  decisório  de  09/05/2008,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/05/2008  (fl.108)  e,  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  (17/06/2008),  retificou a DCTF do 1º  trimestre  de 2004 (fl.08) na qual altera para “zero”, o débito da CSLL –  estimativa  mensal  ­  relativa  ao  período  de  apuração  de  31/01/2004.  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na  manifestação  de  inconformidade e repisada no recurso voluntário é que, no ano  calendário  de  2004  apurou  prejuízo,  razão  pela  qual  não  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  ocorreu  o  fato  gerador  da CSLL,  e qualquer pagamento  a  este  titulo  é  indevido.  Sendo  indevido  o  pagamento,  a  contribuinte  entende  que  tem  o  direito  de  utilizá­lo  como  crédito  em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa Mensal, Período de Apuração: 31/01/2004, Data de  Arrecadação: 27/02/2004, Valor: R$ 2.623,18).  É  cediço,  que  a  CSLL  determinada  mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução deve ser paga até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir  (art. 6º da Lei nº 9.430, de  1996).  Apesar  de  a  DIPJ/2005  ­  Ficha  16  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido Mensal por Estimativa discriminar  a FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA  CSLL  “Com  Base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução”,  o  Recorrente  não  juntou  aos  autos  os  balanços  ou  balancetes  mensais  transcritos  no  livro  Diário,  nos  termos  do  artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa mensal e vincula seu pleito a saldo negativo da CSLL  em  2004,  apresentando  a  DIPJ/2005  com  base  de  cálculo  negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a)  se  o  pagamento  efetuado  de  CSLL  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração:  31/01/2004, Data  de  Arrecadação: 27/02/2004, DARF: R$ 2.623,18,  foi  utilizado na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2004;  b)  se o pagamento da CSLL  foi  calculado com base na  receita  bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou  redução e,  c)  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais  foram  transcritos  no  livro Diário, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  DRF  de  origem  –  Joaçaba/SC,  para  diligenciar e informar as questões acima, bem como outras que  entender  necessárias  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  a  evidenciar o valor da CSLL por estimativa a maior, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Da  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC consta o seguinte:   (...)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900861/2008­87  Acórdão n.º 1802­002.101  S1­TE02  Fl. 4          5 Para responder as indagações formuladas pela digna autoridade  julgadora,  foi  regularmente  intimada  a  contribuinte  para  esclarecer a apuração do saldo negativo bem assim apresentar  os  Livros  Diários  em  que  foram  transcritos  os  balanços  ou  balancetes  que  teriam  sido  utilizados  para  cálculo  das  estimativas mensais de 2004, bem como as memórias de cálculo  respectivas,  enfim  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  demonstrar e comprovar a apuração do saldo negativo.  A  contribuinte,  em  resposta,  apenas  esclareceu  que  os  recolhimentos  teriam  sido  efetuados  de  forma  "equivocada  e  aleatória,  não  se  baseando  em  memórias  de  cálculo  especificas",  e  por  esta  razão,  "não  há  que  se  falar  em  apresentação dos livros diários".  Em razão da interessada se negar a apresentar os livros diários  do  período  não  há  como  se  responder,  com base  nos  registros  contábeis,  se  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  foram utilizados na dedução da CSLL devida ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do ano  de 2004.  Na  DIPJ  apresentada  (ficha  11)  informa  que  optou  pelos  recolhimentos  da  estimativa  com  base  nos  balanços  ou  balancetes de suspensão, sem qualquer outro registro.  Na  DCTF  (original)  informou  débito  da  CSLL  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  porém  posteriormente  retificou­a,  zerando o valor.  Relativamente à segunda questão (se o pagamento da CSLL foi  calculado com base na receita bruta e acréscimo ou em balanço  ou balancete de suspensão ou redução), a reclamante informou,  apenas que "os recolhimentos foram equivocados e aleatórios".  Todavia,  com  base  nos  registros  das  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  efetuados  pela  própria  contribuinte, resta comprovado que os recolhimentos não foram  aleatórios,  mas  ao  contrário,  foram  efetuados  com  base  da  receita bruta e acréscimos, senão vejamos: mês de janeiro 2004  ­ ficha 21 da DIPJ (Cálculo da contribuição para o Pis/Pasep ­  Regime  Não­cumulativo­Incidência  total  ou  Parcial),  linha  3  ­  Receita da Revenda de Mercadorias ­ R$ 241.529,34; linha 04 ­ Receita  da  Prestação  de  Serviços  ­  R$  509,25  ­  vide  tela  abaixo(cópia fiel da DIPJ).  (...)  Assim temos:  PERÍODO   TIPO RECEITA   VALOR­R$ %    BASE CAL   CSLL PAGAR  janeiro   Rec. Ver.Mercad. 241.529,34 12% 28.983,52 2.608,52  janeiro Rec.Prest.de serv. 509,25 32% 162,96 14,67  TOTAL       242.038,59     29.146,48 2.623,18  Valor da estimativa mensal calculada com base na receita bruta  e acréscimos para ao mês de janeiro (mês da opção pelo regime)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  ­ R$ 2.623,18, valor recolhido em DARF sob o código de receita  2484  para  o  PA  01/2004,  vencimento  em  28/02/2004  ­  R$  2.623,18, confirmado no sistema SIEFweb.  Quanto  a  terceira  indagação:  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais foram transcritos no livro Diário, nos termos do artigo  35  da  lei  n°  8.981  de  1995,  não  se  pode  responder,  dada  a  recusa da contribuinte em apresentar o respectivo livro.  (...)  Cientificado  da  Informação  Fiscal,  após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente nada contraditou.  Como se vê, a Recorrente apresentou PERDCOMP no qual sustenta crédito a  título de estimativa mensal paga a maior mas não comprova tal crédito, ainda que oportunizada  pela diligência realizada.   Todavia, não se constatou o pagamento a maior além do devido com base na  receita bruta mensal de janeiro de 2004.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o valor exato do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900861/2008­87  Acórdão n.º 1802­002.101  S1­TE02  Fl. 5          7 É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende a  restituição de valor na ordem de R$ 2.623,18, adotando a via do PERDCOMP no  qual pretende utilizar crédito de CSLL (código de receita: 2484 – Estimativa Mensal, Período  de Apuração: 31/01/2004, Data de Arrecadação: 27/02/2004.   A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência  do  pagamento  indevido  pleiteado.  A  autoridade  fiscal  foi  além  e  tentou  junto  ao  contribuinte que lhe fosse apresentado  livros e documentos para saber da existência de saldo  negativo no ano calendário de 2004. No entanto, a pessoa jurídica em nada colaborou para tal  desiderato.   A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  11/11/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  09/05/2008,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 16/06/2008 (fl.01). Portanto, o despacho decisório se deu  antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8                    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5370874 #
Numero do processo: 10680.013768/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FÉRIAS INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 125 DO STJ. Não incide imposto de renda sobre férias não gozadas e, logo, indenizadas, tal e qual, inclusive, já reconhecido à exaustão pelo STJ, o que levou a elaboração da Súmula 125 daquele Pretório. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernandez.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FÉRIAS INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 125 DO STJ. Não incide imposto de renda sobre férias não gozadas e, logo, indenizadas, tal e qual, inclusive, já reconhecido à exaustão pelo STJ, o que levou a elaboração da Súmula 125 daquele Pretório. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 66          1 65  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013768/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.626  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CELIA BASTOS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  FÉRIAS  INDENIZADAS.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. SÚMULA 125 DO STJ.  Não  incide  imposto de renda sobre  férias não gozadas e,  logo,  indenizadas,  tal  e  qual,  inclusive,  já  reconhecido  à  exaustão  pelo  STJ,  o  que  levou  a  elaboração da Súmula 125 daquele Pretório.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, ­ Relator.      EDITADO EM: 24/02/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 37 68 /2 00 8- 51 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos Andre Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernandez.    Relatório  Contra a contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física (fls.03 e ss.), referente ao exercício 2005, ano­calendário de 2004, em razão de  suposta omissão de rendimentos do trabalho e dedução indevida de despesas de instrução.  Impugnou o lançamento (fls. 1 e ss.) ao fundamento de que os rendimentos  considerados  omitidos  foram  pagos  em  ação  judicial  trabalhista,  apontando  os  valores  recebidos e os dedutíveis.  Convertido o julgamento em diligência, trouxe aos autos cálculos planilhados  e ata de julgamento (fls.39 e ss.).  Em  julgamento,  a  9ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  sessão  realizada  no  dia  29/08/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos: que o  lançamento  foi  ajustado nos  termos da natureza das verbas percebidas  e  das deduções cabíveis na espécie, nos termos demonstrados a fl.53; que o valor de R$ 1824,00,  recebido  a  título  de  férias  indenizadas,  foi mantido  nos  rendimentos  tributáveis,  de  vez  que  ausente dos autos a sentença ou a petição inicial, não é possível determinar se pagas a título de  rescisão ou a outro título qualquer.   Cientificada  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  59  ,  a  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 61, atacando a decisão exarada pela DRJ,  alegando que as férias indenizadas só poderiam ter sido pagas a título de rescisão pois à época  já era aposentado, trazendo aos autos comprovante do fato.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  no  pedido  de  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  objeto  do  lançamento da parcela de férias indenizadas, recebidas no valor de R$ 1.824,00.  A DRJ, para contraditar as razôes de defesa da ora Recorrente, alega (fls. 52)  que  apesar  de  os  documentos  apresentados  indicarem  tratar­se  de  férias  indenizadas,  sugere  que outros deveriam ser apresentados, como a petição inicial e sentença trabalhista respectivas  aos autos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10680.013768/2008­51  Acórdão n.º 2802­002.626  S2­TE02  Fl. 67          3 Todavia,  tenho  que  o  uso  da  expressão  “férias  indenizadas”  no  documento  judicial de  fls. 13 deve necessariamente se  referir a  férias não gozadas, pois, em hipótese de  terem sido gozadas, não se  trataria de  indenização, mas de  férias gozadas e,  à época devida,  não pagas, portanto, meras férias devidas.  Se a expressão férias indenizadas consta do documento de fl.13, assim como  fls. 45, expedido pelo Poder Judiciário, tenho que sua natureza é evidentemente indenizatória,  não incidindo imposto de renda, como aliás já estabelecido pela Súmula 125 do STJ.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo do lançamento o valor de R$ 1824,00, relativo a férias indenizadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  .                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
5454702 #
Numero do processo: 13977.000044/2002-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Numero da decisão: 3802-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Sólon Sehn ausente momentaneamente.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Sólon Sehn ausente momentaneamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 299          1 298  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13977.000044/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.370  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Ressarcimento de Crédito Básico ­ IPI.  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  ônus  processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem,  no  todo ou em parte,  sobre  tributos e  relações  jurídicas a eles pertinentes e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Sólon  Sehn ausente momentaneamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 00 44 /2 00 2- 14 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/RPO, a qual, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  ônus  processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem,  no  todo ou em parte,  sobre  tributos e  relações  jurídicas a eles pertinentes e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Credit6rio Reconhecido em Parte    A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “Inicialmente,  sobre  a  decisão  desta  DRJ  que  foi  anulada,  pondero  que  a  impugnação/manifestação  administrativa  caracteriza­se  como  "recurso  do  tipo  revisão"  (recurso  eliminatório)  e  tem  por  objeto  exclusivo  a  apreciação  do  ato  recorrido,  limitando­se  a  autoridade  julgadora  a  averiguar  a  correção  ou  incorreção  da  constituição  do  crédito  tributário/lançamento ou da decisão impugnada. Nesse passo, a  autoridade  julgadora  se  limita  a  praticar  um  ato  secundário,  pelo  qual  elimina  ou  mantém  (total  ou  parcialmente)  o  ato  primário impugnado, no caso, a decisão administrativa. Difere,  portanto,  do  reexame,  típico  do  poder  judiciário,  que  tem  finalidade  de  reapreciação  da  questão  decidida  pelo  órgão  a  quo,  julgando  o  órgão  ad  quem  diretamente  sobre  a  melhor  solução  ao  caso  concreto  (substituição  do  ato  impugnado  por  outro ato, decidido em novos termos).  Desta  forma,  a  lide  em  questão  dizia  respeito  somente  à  necessidade ou não dos documentos solicitados pelo Fisco para  a  análise  do  pleito,  portanto,  somente  foi  analisada  a  procedência  ou  não  da  decisão  denegatória  quanto  a  esta  questão.  Isto  porque  não  foi  levantada  nenhuma  questão  de  mérito na decisão recorrida,  tendo sido somente analisado  fato  prejudicial,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação,  por  meio  de  documentos  hábeis,  não  só  do  direito,  como  do  quantum  a  ser  ressarcido.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13977.000044/2002­14  Acórdão n.º 3802­001.370  S3­TE02  Fl. 300          3 Se por um lado existe a garantia do contraditório e do direito de  defesa,  por  outro,  o  Estado  é  protegido  contra  injustificáveis  protelações  do  processo,  que  possibilitem  ao  contribuinte  a  proposital  ocultação  dos  documentos  (provas)  em  determinada  fase  processual,  ou  mesmo  procedimental,  para  sua  apresentação  em momento  posterior  que  julgue mais  oportuno  ou favorável.  Por  outro  lado,  para  que  a  instância  julgadora  administrativa  admita  a  intempestiva  apresentação  da  documentação  em  questão,  assim  impedindo  o  arquivamento  do  processo  e  determinando  nova  apreciação  do  pedido,  é  necessário  que  exista  um  fundamento  legal  que  excepcione  tal  caso  de  preclusão.  Como  a  Lei  n°  9.784/99  não  trouxe  expressamente  nenhuma  exceção,  entendo  que,  por  analogia,  aplicar­se­ia  ao  caso  as  situações  previstas  no  parágrafo  4°  do  artigo  16,  do  Decreto n° 70.235/72, quanto A. apresentação da prova depois  de  expirado  o  prazo  para  tanto,  ainda  que  a  defesa,  implicitamente,  estivesse  alegando  motivo  de  força  maior,  tal  fato que não ocorreu.  Os documentos solicitados são obrigatórios e estavam de posse  da interessada, mesmo que em outro local que não o da sede da  empresa, fato este que não caracteriza "motivo de força maior",  que desse ensejo suficiente para o descumprimento da intimação,  pois o prazo de 20 dias dado pela autoridade fiscal era suficiente  para a localização e encaminhamento dos mesmos A. repartição  mais próxima da localidade que se encontravam. Também cabe  lembrar que o primeiro pedido de prorrogação de prazo foi feito  de  forma  irregular,  sem  prova  de  que  quem  assinava  representava o contribuinte.  Aliás,  na  medida  que  o  próprio  contribuinte  buscou  a  ordem  judicial  para  que  o  procedimento  fiscal  de  investigação  e  apuração da certeza e liquidez do crédito presumido para fins de  compensação,  conforme  estatui  o  artigo  170  do  CTN,  se  encerrasse em trinta dias, seria mínima cautela, para não falar  em  bom  senso,  já  estar  de  posse  para  plena  apresentação  à  Fazenda Pública dos documentos probantes de seu direito.  Sendo assim, não poderia o  julgador administrativo, nesta  fase  processual, avocar para si a competência do reexame e analisar  a matéria de mérito que envolve os autos. Também não poderia  analisar o pedido como se tivesse sido efetuado na manifestação  de inconformidade.  Contudo,  prevalecendo  o  entendimento  do  CARF  de  que,  independentemente do disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, o art.  16,  inc.  III e § 40, do Decreto n° 70.235/72  se  impõe  sem  qualquer  ressalva,  tomo  conhecimento  da  documentação  juntada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  De  plano  cabe  observar  que  o  voto  vencedor,  do  acórdão  prolatada  pelo  CARF,  determinou  que:  ...os  documentos  que  instruem a Manifestação de Inconformidade — e tão somente eles  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 — merecem  ser  conhecidos,  não  pela  incidência  do  principio  da  verdade  material,  repito,  tão  levianamente  invocado  pelo  recorrente, mas  em  face da dicção do art. 16,  inc.  III e § 4°, do  Decreto n°70.235/72" (Grifei)  Pois  bem,  conforme  determinado  pelo  referido  acórdão,  esta  DRJ  tomou  conhecimento  da  documentação  em  questão  e  a  encaminhou  para  a  fiscalização  para  que  esta  verificasse  se  o  direito creditório alegado estaria comprovado. Com efeito, não  há  como  discordar  da  conclusão  da  auditoria  fiscal.  Examinando  a  documentação  apresentada  vejo  que  a  mesma  consiste  em  listagens  e  demonstrativos  que  totalizam  o  que  foi  escriturado nos livros fiscais, contudo, inclusive em homenagem  ao principio da verdade material levantado pela defesa, a prova  do direito creditório alegado se faz pela apresentação da correta  e  idônea  documentação  que  originaram  os  lançamentos  contábeis,  não  só  pelo  disposto  na  legislação  tributária  como  pelo princípios contábeis geralmente aceitos.  Diante disso, não tenho dúvidas de que a falta de apresentação  das  memórias  de  cálculo,  previstas  na  IN  SRF  n°  23/97  e  posteriores,  impediu a  fiscalização e a comprovação do credito  presumido  alegado.  Deveras,  ao  contrário  do  que  entende  a  defesa, a guarda e apresentação das memórias de cálculo, para  fins de apuração do crédito presumido, é obrigatória sim e vale  lembrar que essa obrigação acessória, como qualquer outra, não  é  imposta  apenas  pela  lei,  mas,  nos  termo  do  CTN,  pela  legislação  tributária,  na  qual  se  insere  a  citada  Instrução  Normativa.  No  caso  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­  presumido  de  IPI, prova­se sua certeza e liquidez, além dos itens apresentados,  pelo  que  consta  nas  memórias  de  cálculo,  notas  fiscais  de  aquisição, comprovantes de exportação, etc, ou seja, para que a  Administração Pública  se pronuncie  a  respeito da  demanda do  particular,  por  meio  de  despacho  decisório,  é  necessário  que  investigue  se  efetivamente  os  créditos  escriturados  são  proveniente de insumos que foram utilizados na industrialização  do  produto  fabricado,  se  houve  o  estorno  do  crédito  correspondente ao valor solicitado no pedido de ressarcimento,  se  o  insumo  refere­se  a  aquisições  oneradas  pelo  imposto  e  se  foram  escriturados  ou  apurados  de  maneira  a  respeitar  a  legislação de  regência, o que não consta no presente processo.  Não  traduz  boa­fé  da  requerente  a  elucidação  posterior  de  circunstâncias essenciais do pedido.  Logo,  A  luz  do  disposto  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  concluo que, tanto pelo apurado em diligência, quanto pelo meu  exame  da  documentação  juntada  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  comprovado  o  direito  ao  ressarcimento  de  R$5.526,04,  relativos  ao  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  o  qual  deve  ser  utilizado  na  compensação dos débitos confessados do contribuinte.  Por fim, quanto ao pedido para que a intimações sejam enviadas  ao  escritório  do  advogado  da  empresa,  indefiro  por  falta  de  qualquer  amparo  legal  oponível  ao  disposto  no  art  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  que  se  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13977.000044/2002­14  Acórdão n.º 3802­001.370  S3­TE02  Fl. 301          5 julgue  a  manifestação  como  parcialmente  procedente,  reconhecendo o direito creditório montante em R$ 5.526,04.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem ao direito de ressarcimento e posterior homologação,  tendo em vista as provas colecionadas aos autos.  É o relatório.    Admissibilidade do Recurso  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu  Conhecimento  e  análise  do  mérito  recursal. Voto               Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator.    Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação/ressarcimento  de  créditos  tributários  com  créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação/ressarciemnto, é lei  complementar e, portanto, fixa pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável por lei  ordinária. O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  em  lei,  exige­se  que  se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE –  REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  No  presente  caso,  os  agentes  fazendários  apuraram  o  crédito  que  o  contribuinte  conseguiu  comprovar. Nesse  sentido,  apenas parte dele  se  evidenciou e não  a  totalidade, porquanto  a  falta de documentos que ensejassem o seu reconhecimento foi imperiosa.   Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira – Relator  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício                                Fl. 532DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10930.904545/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904545/2012­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.895  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 45 /2 01 2- 91 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904545/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.895  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904545/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.895  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904545/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.895  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10140.720483/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fálica verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos SÓCIOS COTISTAS PRESTADORES DE SERVIÇOS - REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - IMPOSSIBILIDADE Considera-se efetiva remuneração, os valores pagos aos sócios cotistas, ainda que sob a roupagem de distribuição de lucros, se estes prestaram serviços para a sociedade, a referida distribuição de lucros foi proporcional à produção de cada um e não ao capital investido e, além disso, a escrituração contábil não esclarece o que advém da prestação de serviços e o que representa verdadeira participação nos lucros INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento. O conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva acompanhou a divergência pelas conclusões. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Ana Maria Bandeira – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Nereu Miaguel Ribeiro Domingues, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Reonaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fálica verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos SÓCIOS COTISTAS PRESTADORES DE SERVIÇOS - REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - IMPOSSIBILIDADE Considera-se efetiva remuneração, os valores pagos aos sócios cotistas, ainda que sob a roupagem de distribuição de lucros, se estes prestaram serviços para a sociedade, a referida distribuição de lucros foi proporcional à produção de cada um e não ao capital investido e, além disso, a escrituração contábil não esclarece o que advém da prestação de serviços e o que representa verdadeira participação nos lucros INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento. O conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva acompanhou a divergência pelas conclusões. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Ana Maria Bandeira – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Nereu Miaguel Ribeiro Domingues, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Reonaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento. O conselheiro Jhonatas Ribeiro da  Silva  acompanhou  a  divergência  pelas  conclusões. Apresentará  voto  vencedor  a  conselheira  Ana Maria Bandeira.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.  Ana Maria Bandeira – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Nereu Miaguel Ribeiro Domingues, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria  Bandeira, Reonaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720483/2010­00  Acórdão n.º 2402­002.409  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SAMI  SERVIÇOS  E  ASSESSORIA  EM  MEDICINA  INTENSIVA  ,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade do lançamento efetuado por meio do Auto de Infração 37.299.166­1, lavrado para  a  cobrança  de  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais.  Consta do relatório fiscal que a autoridade fiscal considerou as distribuições  de lucro declaradas pela recorrente como efetivo pagamentos de remuneração aos seus sócios­ cotistas,  uma  vez  que  tais  pagamentos  se  relacionavam  com  a  contraprestação  por  serviços  médicos prestados.  O  lançamento  se  deu  com  base  nas  informações  constantes  em  depósitos  bancários efetuados pela recorrente aos seus sócios.  A  fiscalização  esclareceu  que  a  recorrente  é  constituída  sob  a  forma  de  sociedade simples, de profissão regulamentada, prestando serviços médico­hospitalares na área  de cardiologia. Esses serviços são prestados pessoalmente por profissional médico (sócios da  recorrente)  e  é  faturado  para  diversos  clientes,  dentre  eles  hospitais  e  convênios  de  saúde,  conforme informações constantes em DIPJ, na qual são informadas as retenções de impostos e  contribuições feitas por alguns destes clientes tomadores de serviços.  Ademais, o relatório fiscal da infração justifica que a cláusula 10a do contrato  social  da  recorrente  diz  que  “os  honorários  devidos  aos  sócios,  pelas  atividades  médicas,  mesmo  que  provenientes  de  convênios  são  receitas  da  sociedade”,  além  de  apontar  que  a  recorrente não possui mão­de­obra médica contratada para a prestação de  seus  serviços, pois  não informou em GFIP segurados com classificação de atividade médica, mas somente o sócio­ administrador  com  a  retirada  de  seu  pró­labore,  também  não  constando  da  contabilidade  a  contratação de outra pessoa jurídica para a prestação dos serviços.  A  fiscalização  esclareceu,  por  fim,  que  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente a título de distribuição dos lucros aos sócios eram partilhados entre eles de acordo  com a participação  de  cada  um na  produção,  conforme disposto  na  cláusula 17a  do  contrato  social da recorrente, não tendo sido realizados de acordo com a participação societária de cada  um,  o  que  levou  à  conclusão  de  que  tais  pagamentos,  em  verdade,  se  constituem  em  remuneração dos sócios pelo trabalho e não pelo capital social.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  12/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado do AI em 28/09/2010 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 156/170), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a sociedade simples, por  sua natureza, nada mais é  do que os próprios sócios atuando em nome próprio, de  forma conjunta, por meio de uma pessoa jurídica, a fim  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  de  tornar  a  prestação  dos  serviços  técnica  econômica  e  logisticamente  mais  viáveis,  fomentando  a  economia  nacional e o acesso da população a tais serviços;  2.  que a redação do inciso IV, do art. 997 do Código Civil  é  clara ao preconizar que  a contribuição dos  sócios  em  uma  Sociedade  Simples  consiste  em  serviços,  e  que,  portanto,  o  capital  social  tem  função  meramente  de  investimento inicial para funcionamento da sociedade;  3.  que  o  Código  Civil  ao  prever  a  possibilidade  de  profissionais  liberais  prestarem  seus  serviços  pessoalmente  e  de  forma  coletiva,  através  da  constituição  de  uma  sociedade  simples,  deu  margem  para que no contrato social estipulassem regras acerca da  participação de cada um nos lucros e nas perdas;  4.  que o STJ já admitiu a possibilidade de apuração do grau  de  risco  por  estabelecimento,  conforme  cada  uma  das  atividades exercidas pela pessoa jurídica;  5.  que a fiscalização agiu de forma ilegal a não reconhecer  a real natureza da sociedade simples;  6.  que a remuneração dos sócios era o pró­labore declarado  de um salário mínimo, os quais serviram como base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  encontra respaldo na legislação em vigor;  7.  que  a  fiscalização  equivocou­se  ao  considerar  como  remuneração  receitas  da  empresa  e  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  médicos,  os  quais,  em  sua  sociedade simples, são efetivamente o seu objeto.  8.  que todos os valores lançados foram tributados pelo PIS,  COFINS, IRPJ e CSLL, não havendo contra a recorrente  qualquer reclamação acerca de qualquer irregularidade a  este respeito;  9.  que  a  prestação  dos  serviços  pelos  próprios  sócios  é  característica  intrínseca  da  sociedade  simples,  motivo  pelo  qual  se  a  receita  fosse  obtida  pelos  serviços  de  profissionais  contratados,  estaríamos  diante  de  uma  sociedade puramente empresarial;  10.  que  a  remuneração  pelos  serviços  da  empresa,  decorrentes do  recebimento de honorários pelos  sócios,  deve ser considerado como sua receita e tributado como  tal;  11.  que ao distribuir os lucros a empresa sempre respeitou as  disposições de seu contrato social, mantendo, para tanto,  nos  casos  em  que  pagos  em  adiantado,  balancetes  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720483/2010­00  Acórdão n.º 2402­002.409  S2­C4T2  Fl. 4          5 especiais,  conforme  determina  a  legislação  que  rege  a  sociedade simples;  12.  que  não  existe  obrigação  legal  que  determine  a  distribuição  dos  lucros  em  conformidade  com  o  capital  social destacado para a empresa;  13.  que a interpretação dada pela fiscalização ao art. 201, 5o,  inciso II do Decreto 3.048/99 é equivocada, pois houve a  devida discriminação na contabilidade dos valores pagos  a  título  de  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  do  capital social;  14.  a ilegalidade da SELIC;  15.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  A questão central do recurso resume­se na discussão acerca da possibilidade  ou não da fiscalização ter levado a efeito a desconsideração de valores creditados aos sócios da  recorrente como distribuição de lucros, caracterizando­os como remuneração dos mesmos.  E o argumento da recorrente é o de que não existe  justa causa para referida  desconsideração,  uma  vez  que  a  forma  de  organização  societária  eleita  pela  recorrente,  lhe  permite proceder a distribuição aos sócios de valores de honorários recebidos pela sociedade e  de  forma  desproporcional  à  participação  de  cada  um  no  capital  social,  mesmo  que  tenham  exercido pessoalmente os serviços prestados.  E os elementos apontados pela fiscalização e que justificaram o lançamento,  em resumo, foram os seguintes:  a­) as receitas da empresa não são obtidas por mão­de­obra médica contratada  por ela, mas sim da força do trabalho médico de seus sócios;  b­) a empresa remunerou os seus sócios da seguinte forma:  b.1­) ao único administrador pagou a  título de pró­labore o valor de um  salário mínimo;  b.2­)  a  todos  os  sócios  a  empresa  efetuou  pagamentos  a  título  de  distribuição dos lucros, partilhados de acordo com a produção de cada um  c­) os pagamentos a título de distribuição dos lucros não foram feitos a cada  um em função de seu capital social;  d­)  por  se  tratar  de  remuneração  pelo  trabalho  não  pode  ser  tratada  como  distribuição e lucros, apenas para fugir da incidência de contribuições sociais  e impostos.  e­)  que  a  contabilidade  não  apresenta  a  discriminação  entre  os  valores  recebidos  pelos  sócios  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho  e  pelo  capital  social;  Diante  de  tais  colocações,  o  julgamento  de  primeira  instância  acabou  por  acatá­las, de forma que sua conclusão pode ser aferida na leitura do seguinte excerto do voto  condutor:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720483/2010­00  Acórdão n.º 2402­002.409  S2­C4T2  Fl. 5          7 Desta  forma,  considerando  o  citado  artigo  101,  §5º,  II,  combinado com o 71, §5º,II, da IN 03/2005, vigente à época dos  fatos  geradores,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  relativas  aos  sócios  da  Sociedade  Simples  corresponde aos valores totais pagos ou creditados estes, ainda  que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando  não houver discriminação entre a remuneração decorrente do  trabalho e a proveniente do capital social, não se pode acolher  as alegações do contribuinte.  Pois, bem.  A recorrente é empresa que atua na área da prestação de serviços médicos de  cardiologia, cujos sócios são 26 (vinte e seis) profissionais da medicina e com capital social de  R$  12.500,00  (doze  mil  e  quinhentos  reais),  conforme  se  depreende  de  sua  8a  alteração  contratual juntada aos autos.  Referidos profissionais, de acordo com as conclusões da fiscalização, prestam  pessoalmente  seus  serviços  aos  tomadores,  sem  a  existência  de  contratados  ou  mesmo  a  necessidade de contratação de outros profissionais da área.  Ao  que  se  verifica  dos  autos,  especialmente  das  conclusões  do  v.  acórdão  recorrido, ocorreu que a fiscalização não identificou na contabilidade, para cada um dos sócios  cotistas da recorrente, a discriminação de valores recebidos a título de distribuição dos lucros  (remuneração do capital) e outros valores recebidos em decorrência do trabalho (remuneração).  Tal verificação,  juntamente  com a  existência de  cláusula no  contrato  social  que  dispõe  serem da  sociedade os  honorários médicos  auferidos  por  cada  um dos  sócios,  os  quais lhe serão distribuídos em razão de sua produção, levou a conclusão do fiscal de que tais  pagamentos deveriam ser caracterizados, exclusivamente, como remuneração de contribuintes  individuais, uma vez que os serviços prestados pela sociedade eram exercidos pelos sócios.  Da leitura do  relatório  fiscal, percebe­se que apesar da desconsideração dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  distribuição  de  lucros,  em momento  algum,  a  fiscalização  chegou  a  se  opor  quanto  a  de  fato  cada  um  dos  beneficiários  ser  ou  não  sócio  efetivo  da  empresa,  vindo  a  caracterizá­la,  por  exemplo,  como  “de  fachada”.  Em  momento  algum  a  fiscalização apontou não haver para o caso a inexistência de qualquer estrutura administrativa  organizacional para manutenção dos negócios da empresa e que esta era unicamente contratada  por uma determinada tomadora de seus serviços.  Dessa forma, não vejo como ter outra conclusão, senão a de que a recorrente  é empresa devidamente constituída para todos os fins de direito e possui como sócios, pessoas  que efetivamente sejam suas sócias (exercem perante a sociedade a condição de sócias), não se  caracterizando apenas  como contribuinte  individuais contratados  com o  intuito de burla,  seja  em face da legislação tributária, seja em face da legislação trabalhista.  O  conjunto  de provas  constante  nos  autos  não  podem  levar  à  conclusão  da  recorrente ter agido com intuito de dolo, fraude ou mesmo de simulação, pela criação de uma  pessoa jurídica para simplesmente furtar­se ao pagamento de tributos.  Discordo, pois, da conclusão do v. acórdão que a recorrente praticou fraude,  pelo simples fato de seu contrato social fixar como pró­labore aos administradores o montante  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  equivalente  a  um  salário  mínimo,  valor  este  abaixo  do  piso  do  salário  de  contribuição,  conforme preconiza o  art.  28 do Decreto 3.048/99. Em  face da  sociedade,  a  fixação do pró­ labore fica a cargo e sob crivo exclusivo dos sócios. A lei realmente não aponta um patamar  mínimo, que não seja o  salário mínimo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal,  que os sócios devem observar na fixação do prá­labore. Para a fixação do pró­labore, há de se  considerar  que  os  sócios  exercem  uma  atividade  de  administração  de  sua  empresa,  uma  atividade  empresarial  de  gestão,  não  podendo  ser  tratados,  dessa  forma,  como  meros  contribuintes individuais, aos quais deve ser aplicado um piso salarial. Para esta finalidade são  considerados  riscos  da  atividade,  volume  de  investimento,  dentre  outros  fatores,  as  quais,  repita­se, ficam a cargo exclusivo dos sócios.  Ademais, cumpre­nos considerar que recorrente é empresa constituída sob a  forma de sociedade simples. Estas foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pelo  novo  Código  Civil,  hodiernamente  em  substituição  às  antigas  sociedades  civis,  abrangendo,  portanto,  aquelas  sociedades  que  não  exercem  atividade  própria  de  empresário  sujeito  a  registro  (art.  982),  isto  é  atividades  não  empresariais  Tanto  é  assim,  que  são  registradas  no  Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial local.  Em  se  tratando  de  sociedade  simples,  a  mesma  pode  assumir  a  forma  de  qualquer dos tipos societários destinados às sociedades empresárias previstos no novo Código  Civil, quais sejam, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, e sociedade  limitada. Todavia, também pode não optar por nenhum desses tipos societários, sujeitando­se a  regras peculiares às sociedades simples.  A  recorrente  é  uma  sociedade  formada  exclusivamente  por  profissionais  médicos,  inscritos  no  CRM  e  organizados  para  uma  mesma  finalidade,  qual  seja,  a  de  prestarem os  seus  serviços  e  por  tais motivos,  virem  a  auferir  o  resultado  decorrente  de  sua  prestação, qual seja, a renda.  Em lúcido apontamento, o professor MIGUEL REALE1, assim ponderou em  breves comentários sobre a matéria:  Tanto  a  sociedade  simples  como  a  empresária  podem  se  constituir  para  prestação  de  serviço,  mas,  a  meu  ver,  na  primeira, a palavra “serviço” corresponde à profissão exercida  pelo  sócio. Na  sociedade empresária,  ao  contrário,  os  serviços  são organizados tendo em vista a sua produção ou circulação,  dependendo  da  finalidade  visada.  É  o  que  se  dá  quando  uma  empresa  é  organizada  para  prestação  de  serviços,  como,  por  exemplo, os de  transmissão ou distribuição de energia elétrica,  ou de transporte.   Estabelecida  a  natureza  jurídica  da  sociedade  simples,  verificamos que ela constitui o  tipo geral aplicável no caso de  se objetivar uma reunião associativa para prestação de serviço  pessoal, a qual pode ter o maior espectro, desde a categoria dos  pedreiros ou cabeleireiros até a dos advogados ou engenheiros.   Cabe  salientar  que  a  sociedade  simples  pode  ser  formada  somente de  sócios de  capital,  caso  em que,  conforme  inciso  IV  do Art. 997, o contrato social deve estabelecer a quota de cada  sócio no capital social e o modo de realiza­la; a participação de  cada  sócio  nos  lucros  e  nas  perdas,  ou  se  eles  respondem,  ou  não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.                                                              1 http://www.miguelreale.com.br/artigos/socse.htm  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720483/2010­00  Acórdão n.º 2402­002.409  S2­C4T2  Fl. 6          9  Também pode haver  sociedade  simples  constituída apenas  de  sócios  de  serviços,  hipótese  em  que,  consoante  inciso  V  do  mesmo  artigo,  o  contrato  social  deve  prever  as  prestações  e  contribuições a que eles se obrigam.  Resta  claro,  que  as  sociedades  simples,  de  fato,  devem  ser,  por  natureza,  diferenciadas  das  sociedades  empresárias,  exatamente  por  possuírem  como  característica,  a  prestação de serviços, relativos à profissão de seus sócios, serviços que por estes são prestados  em prol da sociedade, não havendo que se falar que mesmo agindo pessoalmente na prestação  do serviços, os sócios passam a agir em nome próprio e distantes das finalidades da sociedade.  Conforme  apontado  no  comentário  supra,  a  sociedade  simples,  pode,  inclusive, ser formada por sócios de serviços, ou seja, aquele que propriamente por não dispor  de  capital  para  sua  constituição,  ou  mesmo  em  decorrência  de  experiência  profissional,  irá  compô­la como sócio, prestando os seus serviços e sendo remunerado por eles em decorrência  do capital social investido, mas não pelo trabalho realizado.  O  auferimento  de  receitas  pela  sociedade  simples,  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  intelectuais  pelos  sócios,  é  a  conseqüência  lógica  de  sua  forma  de  organização, além de ser uma das próprias finalidades de sua constituição. E tais receitas, após  efetuados os balanços, em caso de ser verificado o lucro, serão distribuídas aos seus sócios, de  acordo com as regras dispostas no seu contrato social.  A meu ver, a finalidade dos sócios, quando da constituição de uma sociedade  simples  de  prestação  de  serviços  de qualquer natureza,  converge  além do  interesse  em  arcar  com menor carga tributária, no próprio interesse de cooperação e organização de forma a obter  melhores  ganhos  e  resultados,  situação  que  em  momento  algum  é  vedada  pela  legislação  societária.  A  forma  de  organização  da  recorrente,  previa,  dentre  outros  fatores,  a  distribuição  de  lucros  de  acordo  com a produção  de  cada  um dos  sócios  e  que  suas  receitas  seriam todas de titularidade da sociedade.  Dessa  forma,  diante  dos  esclarecimentos  acima,  e  firme  no  fato  de  que  a  fiscalização não demonstrou se tratar de uma empresa de fachada (sem sede organizada, de fato  inexistente)  ou mesmo  ter  havido  qualquer  situação  de  dolo,  fraude  ou  simulação, mas  que  simplesmente  achou por  bem descaracterizar  valores  distribuídos  a  título  de  lucros  a  sócios,  profissionais  médicos,  entendendo  que  os  mesmos  não  foram  remunerados  pelo  capital  investido, mas simplesmente pelo trabalho, não posso partilhar do entendimento esposado no v.  acórdão recorrido.  Como já dito, a sociedade simples, é diferenciada da sociedade empresária. É  forma  de  organização  afeta  a  categorias  de  profissionais  liberais,  unidos  pela  força  de  seu  trabalho e conhecimentos, que exercerão o objeto social da pessoa jurídica por eles  formada.  Portanto,  outra não pode  ser  a conclusão,  senão  pela possibilidade de  seus  sócios  exercerem  pessoalmente  o  seu  objeto  social,  pois  não  há  como  concebermos  que  uma  sociedade  de  médicos  poderá  prestar  serviços médicos  sem  que  algum médico  o  exerça.  Seja  ele  próprio  sócio (sociedade simples) ou um médico contratado (sociedade empresarial).  É  exatamente  por  isso,  que  nas  sociedades  simples,  normalmente,  o  objeto  social está  intimamente  ligado com a prestação de serviço em si. Melhor dizendo, o  trabalho  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  realizado pelos sócios da sociedade simples é o que dá vazão ao objeto da empresa, posto que é  traduzido em trabalho  intelectual, gerando, conseqüentemente, o produto da sociedade e seus  possíveis lucros.  A  remuneração  recebida  a  título  de  pro­labore  tem  natureza  contraprestacional  ao  trabalho  de  gestão  da  empresa,  que  tem  como  fim  buscar  os  meios  suficientes para produzir, através da administração dos atos ordinários para funcionamento da  sociedade.  Para  melhor  entender  a  diferenciação  destes  institutos,  ilustra­se  com  os  dizeres de Fábio Ulhoa2:  No plano conceitual, os lucros remuneram o capital investido na  sociedade. Todos os sócios, empreendedores ou investidores, têm  direito  ao  seu  recebimento,  nos  limites  da  política  de  distribuição  contratada  entre  eles.  Já  o  pro  labore,  ainda  no  plano  dos  conceitos,  remunera  o  trabalho  de  direção  da  empresa.  Seu  pagamento,  assim,  deve  beneficiar  apenas  os  empreendedores,  que  dedicaram  tempo  à  gestão  dos  negócios  sociais.  No  plano  jurídico,  a  distinção  assume  contornos  exclusivamente  formais,  e  se afasta da pureza conceitual. Quer  dizer,  os  lucros,  quando  distribuídos,  são  devidos  a  todos  os  sócios;  o  pro  labore,  ao  sócio  ou  sócios  que,  pelo  contrato  social,  tiverem  direito  ao  seu  recebimento.  Em  decorrência  da  rigidez formal da regra, o sócio investidor, que não trabalha na  gestão  da  empresa,  mas  que  é  nomeado,  no  contrato  social,  como titular de direito a pro labore, deve receber o pagamento.  Em contrapartida, o empreendedor que exerce a administração,  mas não é lembrado, no contrato social, como titular do direito  ao pro labore, não o pode receber.  Dos  autos  se  extrai  que  a  recorrente  efetivamente  creditava  aos  administradores o pró­labore, sobre o qual foram recolhidas as contribuições previdenciárias, o  que  demonstra,  a  princípio,  que  a  contabilidade  apresentava  a  discriminação  das  parcelas  decorrentes da remuneração do trabalho e da remuneração do capital, de acordo com o disposto  no art. 201, 5o, II, do Decreto 3.048/99, a seguir  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  (.......)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre: (Redação dada pelo Decreto nº  3.265, de 1999)  I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou                                                               2 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. Volume 2. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 423.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720483/2010­00  Acórdão n.º 2402­002.409  S2­C4T2  Fl. 7          11 II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título de antecipação de  lucro da pessoa  jurídica, quando não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de  resultado do exercício.  (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003).  O  fato  de  que  todos  os  sócios  não  tenham  no  recebimento  de  sua  contraprestação uma parcela percebida a título de pró­labore, não enseja que necessariamente  deveria ter sido remunerados dessa forma, pois estes em não sendo administradores, por força  da  própria  natureza  de  uma  sociedade,  serão  remunerados  com  o  lucro  que  dela  advir.  E  a  ausência da discriminação de tais valores, em casos como o presente, relativamente aos sócios  não administradores, a meu ver não enseja a incidência das contribuições previdenciárias pelo  simples fato de não haver a discriminação de uma parcela decorrente do trabalho. Isso não quer  dizer  que o  contribuinte  deixou  de  fazer  a discriminação  com  o  evidente  intuito  de  furto  ao  pagamento das contribuições, mas que simplesmente não o deveria fazer, pois não remunerou  sés sócios com parcelas decorrentes do trabalho.  Ademais,  sobre  o  assunto,  confira­se  recente  solução  de  consulta  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil:  SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 140/09 ­ IRRF/INSS ­ ISENÇÃO ­  LUCROS DISTRIBUÍDOS PARA "SÓCIO DE SERVIÇO"   Número da Solução:140   Data da Solução:05/10/2011   Solução de Consulta nº 140, de 1º de outubro de 2009  [...]  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SOCIEDADE SIMPLES.  PRO  LABORE  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  PAGOS  A  SÓCIO DE SERVIÇO.  1. O sócio de serviço é segurado obrigatório do Regime Geral de  Previdência  Social  ­  RGPS  na  qualidade  de  contribuinte  individual.  Logo,  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  rendimentos auferidos por ele a título de pro labore;  2.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  lucros  distribuídos aos sócios das sociedades simples (de capital ou de  serviço)  quando  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente do  trabalho (pró­labore) e a proveniente do capital  social  (lucro)  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  apurado por meio da demonstração de resultado do exercício ­  DRE.  3.  Os  valores  pagos  pela  sociedade  ao  sócio  de  serviço,  excedentes do montante  previsto no  contrato  social,  ou,  no  seu  silêncio, excedentes dos limites previstos no Código Civil (artigo  1007), como devidos ao sócio de serviço, a título de lucro, devem  ser considerados retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  de contribuição previdenciária. Reforma a Solução de Consulta  SRRF06 nº 116, de 04 de setembro de 2009.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212/1991, artigos 12, V, "f" e  28,  III  e § 5º, Lei nº 10.666/2003, artigos 4º,  caput,  e 5º, RPS,  artigo 201, § 5º, I e II, IN nº 03/2005, artigos 9º, XII, "b" e 71, §  5º, I e II e § 6º e Lei nº 10.406/2002, artigos 997, IV e V, 1006 e  1007.  SANDRO LUIZ DE AGUILAR  Chefe da Divisão  Logo, compartilhar do entendimento esposado pela fiscalização e confirmado  pelo v. acórdão, me parece caracterizar­se, neste caso, numa situação que de fato pode levar a  total  e  injustificada  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  toda  e  qualquer  sociedade  simples  para  fins  previdenciários.  Ora  entender  que  uma  sociedade  profissional  não  possa  exercer o  seu objeto pela  atuação de  seu  sócio,  ou  sócios,  é  inconcebível,  já que  esta  é uma  característica intrínseca de sua própria natureza.  Ainda quando  se  fala em distribuição de  lucros decorrentes de participação  societária, não existe óbice de que os resultados sejam partilhados de forma desproporcional à  participação dos sócios no capital social, desde que tal situação esteja devidamente prevista no  contrato social. É isto exatamente o que preconiza o art. 1.007 do Código Civil,a seguir:  Art.  1.007  – Salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas, na  proporção das  respectivas  quotas,  mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.  A distribuição proporcional, portanto, se constitui em presunção legal, sendo  plenamente admitida que a distribuição seja realizada de forma desproporcional, se assim for  da querência dos sócios que constituem a empresa, como foi o caso da recorrente.  Ademais, se houver interesse, também não há óbice à distribuição antecipada  do lucros que a sociedade a princípio apurar, com a devida responsabilização do sócio que dela  se  aproveitar. É  certo que,  em caso de distribuição  com prejuízo do  capital  social,  os  sócios  deverão repor à sociedade os valores retirados a título de distribuição, ensejando na aplicação  da responsabilidade solidária, conforme o artigo 1.009 do Código Civil, que assim dispõe:    “Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta  responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem  e  dos  sócios  que  os  receberem,  conhecendo  ou  devendo  conhecer­lhe a ilegitimidade.”  .  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720483/2010­00  Acórdão n.º 2402­002.409  S2­C4T2  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheira Ana Maria Bandeira – Redatora Designada  Ouso divergir do Conselheiro Relator quanto ao seu entendimento de que não  haveria qualquer irregularidade na distribuição de lucros aos sócios da empresa, cuja prestação  de  serviços  é  efetuada  única  e  exclusivamente  pelos  sócios  cotistas  e  para  os  quais  não  há  qualquer tipo de remuneração.  Assevere­se que embora o Conselheiro Relator tenha efetuado seu arrazoado  tomando como base dispositivos do Código Civil, sobretudo nos artigos que tratam da chamada  sociedade simples, entendo que o citado código deve ser usado em caráter subsidiário, ou seja,  naquilo  que  a  legislação  específica,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/1991  e  o  Código  Tributário  Nacional, forem omissos.  A recorrente é uma empresa cujo quadro societário é formado por médicos,  sócios  cotistas,  os  quais  são  os  únicos  que  prestam  serviços  para  a  sociedade.  Assim,  a  recorrente não possui mão­de­obra médica contratada para a prestação de  seus  serviços, pois  não informou em GFIP segurados com classificação de atividade médica, mas somente o sócio­ administrador com a retirada de seu pró­labore, não constando da contabilidade a contratação  de outra pessoa jurídica para a prestação dos serviços.  A Lei nº 8.212/1991 define com precisão as situações em que o trabalhador é  enquadrado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS  –  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  como  tal  é  remunerado  e  sobre  tal  remuneração  incide  as  contribuições  previdenciárias  devidas.  Especificamente  no  artigo  12,  inciso  V,  alínea  “f”  da  citada  lei  tem­se  a  seguinte disposição:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração  Como  se vê,  numa  sociedade,  não  é  somente  o  sócio  gerente  que  pode  ser  enquadrado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  mas  também  o  sócio  cotista  que  receba  remuneração decorrente de seu trabalho na empresa.  A  questão  que  levou  à  autuação  é  que  a  recorrente  não  considera  que  os  médicos, na condição de sócios cotistas, ainda que prestem serviços para a sociedade, recebam  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  qualquer  tipo  de  remuneração,  uma  vez  que  seus  honorários  são  considerados  receitas  da  sociedade conforme se verifica na cláusula 10a do contrato social.  Assim,  a  recorrente  cria  uma  situação  em  que  o  chamado  sócio  cotista,  ou  seja,  pessoa  que  participa  do  capital  social,  exerce  atividade  na  sociedade,  porém  não  é  remunerado para isso.  Ao  determinar  que  os  considerados  sócios  cotistas  sejam  remunerados,  tão  somente, via distribuição de  lucros, na ausência de  lucro,  tais pessoas  teriam  trabalhado sem  qualquer retribuição o que é inadmissível.  No  entanto,  os  médicos  sócios  cotistas  não  prestam  serviço  sem  qualquer  contrapartida, uma vez que são remunerados sob a forma de distribuição de lucros.  A meu ver, tais pagamentos fogem do conceito de distribuição de lucros.  A  distribuição  de  lucros  representa  retribuição  pelo  capital  investido  e  não  pode, de forma alguma representar retribuição pelo trabalho.   No  caso  da  recorrente,  a  distribuição  de  lucros  se dá  não  de  acordo  com a  participação de cada sócio no capital social, mas de acordo com a participação de cada um na  produção, conforme disposto na cláusula 17a do contrato social da recorrente.  Além disso, mesmo não distribuindo os lucros de acordo com a participação  sociedade,  a  recorrente  não  realizou  qualquer  acordo  a  fim  de  justificar  a  distribuição  desproporcional de lucro relativamente ao capital de cada sócio  Nesse sentido, chega­se à conclusão de que tais pagamentos, em verdade, se  constituem em remuneração dos sócios pelo trabalho e não pelo capital social.  O Regulamento da Lei nº 8.212/1991, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  aborda em seu art. 201, § 5º,  incluído pelo Decreto nº 4.429/2003,  a questão das  sociedades  civis de prestação de serviços de profissões regulamentadas,conforme se verifica abaixo:  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas “g” a “i” do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou   II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício“.   Segundo  o Relatório  Fiscal  a  fiscalização  não  identificou  na  contabilidade,  para cada um dos sócios cotistas da recorrente, a discriminação de valores recebidos a título de  distribuição dos lucros (remuneração do capital) e outros valores recebidos em decorrência do  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720483/2010­00  Acórdão n.º 2402­002.409  S2­C4T2  Fl. 9          15 trabalho (remuneração) o que leva à exata situação prevista no inciso II do § 5º do art. 201 do  Decreto nº 3.048/1991, acima transcrito.  Entendo  que  a  situação  vislumbrada  se  consubstancia  em  verdadeira  simulação.  Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de buscar o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária,  ou  seja,  a  auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios  são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento.  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra  Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária —  Ed.Revista dos Tribunais –2003 pág. 371  "Como  é  sabido,  a  Administração  Tributária  não  tem  nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando  a  alcançar  a  substância  negocia!,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier,  é  despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos ou nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações entre  terceiros ou nas  relações entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato  simulado"  O Conselheiro Relator afirma que a fiscalização não demonstrou se tratar de  uma  empresa  de  fachada  (sem  sede  organizada,  de  fato  inexistente)  ou  mesmo  ter  havido  qualquer situação de dolo, fraude ou simulação.  Não acompanho  tal conclusão. Entendo que houve sim simulação por parte  da recorrente e quanto à demonstração de que a recorrente seria uma empresa de fachada, tal  providência  seria  desnecessária,  uma  vez  que  para  alcançar  o  fato  gerador  ocorrido,  não  é  necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza  da  simulação  pressupõe  atos  jurídicos  lícitos,  uma  vez  que  o  que  a  caracteriza  é  a  desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado.  O Conselheiro Relator mencionou o art. 1007 do Código Civil, para concluir  que a distribuição desproporcional poderia ser realizada se assim for a vontade das partes.  De  fato,  o  art.  1007  do  Código  Civil  dispõe  que,  salvo  estipulação  em  contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas cotas, levando  a  inferir  a  possibilidade  de  distribuição  desproporcional,  mas  condicionada  à  formalização  expressa nesse sentido, o que não se tem notícia nos autos que a recorrente tenha efetuado.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Além disso, vale observar o que dispõe o restante do referido artigo que é o  seguinte: “...mas aquele (sócio), cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos  lucros na proporção da média do valor das quotas.”  Ora,  embora  o  dispositivo  do  Código  Civil  mencionado  pelo  Conselheiro  Relator de fato traga a possibilidade de distribuição de lucros desproporcional ao capital social,  este também veda tal possibilidade nos casos do sócio cuja contribuição para a sociedade se dá  na forma de serviços o que é justamente o caso em tela.  De  igual  forma,  entendo  que  não  se  pode  dizer  que  compartilhar  do  entendimento esposado pela fiscalização e confirmado pelo v. acórdão poderia  levar a  total e  injustificada desconsideração da personalidade  jurídica de  toda e qualquer  sociedade simples  para fins previdenciários, conforme afirmou o Conselheiro Relator.  Não  considero  que  a personalidade  jurídica  da  sociedade  em questão  tenha  sido desconsiderada, mas sim a retribuição ao trabalho dos sócios sob a forma de distribuição  de lucros.  Alem disso, foram as irregularidades cometidas pela recorrente que levaram à  presente autuação, como por exemplo, a não remuneração do trabalho dos sócios cotistas que  efetivamente prestaram serviços à sociedade, embora reconhecesse a existência de honorários  que seriam destinados à  sociedade,  a distribuição de  lucros proporcional  à produção de  cada  um  e  não  na  participação  do  capital  social  e  por  fim,  a  ausência  de  discriminação  da  contabilidade do que seriam lucros e o que seria remuneração pelos serviços prestados.  Portanto, o lançamento deve subsistir.  Além das questões relativas a consideração de distribuição de lucros a sócios  como remuneração, a recorrente apresenta apenas seu inconformismo pela aplicação da taxa de  juros SELIC como juros moratórios e que a multa aplicada seria confiscatória.  Cumpre dizer que tanto os juros como a multa aplicados tiveram fundamento  em  dispositivo  legal  vigente  à  época  do  lançamento,  no  casos  os  artigos  34  e  35  da  Lei  nº  8.212/1991 e não cabe  ao  julgador no  âmbito  administrativo  afastar  aplicação de dispositivo  legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720483/2010­00  Acórdão n.º 2402­002.409  S2­C4T2  Fl. 10          17 “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Conselheira                    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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