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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5446837 #
Numero do processo: 10945.902124/2012-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10930.904392/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904392/2012­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.743  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 43 92 /2 01 2- 82 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904392/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.743  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904392/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.743  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904392/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.743  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13054.001688/2008-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas, e “kombis” que eventualmente transportam funcionários.
Numero da decisão: 3403-002.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões da frota da empresa, empregados no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas, e “kombis” que eventualmente transportam funcionários.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões da frota da empresa, empregados no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Dílson  Gerent,  OAB/RS no 22.484.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo sobre o Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP)  de fls. 1 a 51, transmitido em 12/06/2008, referente a crédito da COFINS­Exportação (§ 1o do  art. 6o da Lei no 10.833/2003) do 4o trimestre de 2006 (no total de R$ 258.271,37), tendo sido a  parcela de R$ 143.027,25 utilizada para dedução da COFINS (inciso I do § 1o do art. 6o da Lei  no 10.833/2003), restando R$ 115.244,12 a ressarcir.  No Relatório de Verificação Fiscal  (RVF) de fls. 65 a 69,  foram apontadas  como  irregularidades:  (a)  a  não  inclusão  das  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros na  apuração da base de  cálculo da  contribuição;  (b) a  inclusão  indevida na base de  cálculo  dos  créditos  das  despesas  com  combustível  (“que  não  é  integrado  ao  produto  no  processo produtivo”); e (c) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tal relatório serviu de  base  ao  presente  processo  e  aos  processos  administrativos  no  13054.001680/2008­61  (1o  trimestre/2006), no 13054.001682/2008­50 (2o trimestre/2006) e no 13054.001686/2008­38 (3o  trimestre/2006).  Com  base  no  RVF,  é  proferido  o  despacho  decisório  de  fl.  71  (em  25/02/2009), reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 39.356,13.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 23/04/2009 (fls. 84  a 100), alegando que: (a) a expressão “receita bruta”, desde a entrada em vigor do Decreto­Lei  no 1.598/1977, reproduzida no art. 279 do RIR/1999 e na Instrução Normativa SRF no 51/1978,  excluindo  expressamente  o  ICMS;  (b)  os  combustíveis  utilizados  na  frota  de  veículos  (um  caminhão,  um  veículo Golf  e  uma Kombi,  e  6  veículos  locados)  utilizada  nas  atividades  da  empresa, objeto de glosa, estão expressamente contemplados no art. 3o da Lei no 10.637/2002;  e  (c)  a  afirmação  de  que  a  empresa  teria  descontado  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas é totalmente incorreta, conforme planilha que anexa, pois nenhum  dos itens adquiridos de pessoas físicas foi computado para efeito de crédito.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 226          3 Em  10/02/2011  (fls.  136/137),  a  DRJ  competente  solicitou  baixa  em  diligência, para que se verificasse conclusivamente a questão referente aos créditos referentes a  aquisições de pessoas físicas.  No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fl.  139,  que  se  presta  também  a  verificações referentes à COFINS do 2o e do 3o trimestres de 2006 (processos administrativos  no 13054.001682/2008­50 e no 13054.001686/2008­38, respectivamente), e à Contribuição para  o  PIS/PASEP  do  2o,  do  3o  e  do  4o  trimestres  de  2006  (processos  administrativos  no  13054.001684/2008­49,  no  13054.001685/2008­93  e  no  13054.001687/2008­82,  respectivamente), conclui­se ser correta a alegação da empresa.  O  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 20/05/2011  (fls.  148  a 156),  acordando unanimemente  o  tribunal  administrativo  pela  parcial  procedência da manifestação  de  inconformidade,  afastando­se  a  glosa  que  se  referia  a  aquisições  de  pessoas  físicas  (R$  30.416,70). Quanto às receitas de transferência de créditos de ICMS, o julgador afirma que sua  exclusão da base de  cálculo  só veio  a  ser  reconhecida na Lei no  11.945/2009,  com efeitos  a  partir de janeiro de 2009. E, no que se refere a combustíveis, os gastos devem ser vinculados às  exportações  (e não  a operações no mercado  interno),  e o  combustível utilizado pela  frota da  empresa não obedece ao conceito de insumo.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  31/08/2011  (AR  de  fl.  164),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 28/09/2011 (fls. 166 a 185), basicamente reiterando  os argumentos expressos em sua manifestação de inconformidade, bem como a jurisprudência  ali  referida,  e  rechaçando  a  utilização  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI  para  as  contribuições.  Por  meio  da  Resolução  no  3401­000.717,  de  22/05/2013  (fls.  221  a  223),  relatada  pelo  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (que  não  mais  faz  parte  deste  CARF), houve sobrestamento do  julgamento do processo para aguardar decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal no RE no 606.107/RS, que trata da inclusão (ou não) da receita de  transferência de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo passa a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Há que se esclarecer de plano que dos três temas inicialmente controversos,  um restou solucionado nestes autos: o referente à glosa pela utilização de créditos decorrentes  de aquisição de pessoas físicas, que foi totalmente afastada pela DRJ.  Assim, persistem contenciosos dois tópicos: a inclusão das receitas referentes  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  (tema  que  ensejou  o  sobrestamento)  e  a  glosa  de  despesas  com  combustíveis  para  veículos  utilizados  pela  empresa  (que  demanda  uma  breve  incursão inicial sobre o conceito de insumo na legislação que rege as contribuições).  Da cessão de créditos de ICMS a terceiros  A  discussão  sobre  a  inclusão  ou  não  da  receita  decorrente  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  frequente neste CARF. Contudo, não se pode afirmar que esteja assentado o posicionamento  sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como supedâneos  para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito de ICMS registrado  em  seu  ativo  circulante. Adiciona  precedentes  jurisprudências  administrativos  e  judiciais  em  seu favor.  Analisando­se julgados recentes (anos de 2011 e 2012) deste CARF, tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos  alinhados com o entendimento da recorrente2, quanto em sentido diverso3, pela incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o resultado da cessão de créditos de ICMS  a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 01/07/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida4.(grifo nosso)                                                              2  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  3  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  4 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 227          5 Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS). Por isso, ocorreu  o sobrestamento do julgamento, por determinação desta turma, conforme a Resolução no 3403­ 000.414.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  22/05/2013  (com  publicação  em  25/11/2013)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 228          7 aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Procedente, então, nesse tópico, o recurso voluntário.    Do conceito de insumos para a contribuição  O  tópico  restante  a  analisar  trata  da  correta  interpretação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  a  contribuição,  pelo  que  se  recomenda,  inicialmente,  tecer  algumas considerações gerais sobre a matéria.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, cabendo ressaltar que ainda não há posicionamento  assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se revela improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  na  legislação  do  IR  é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e  X,  sobre  vale­transporte  ...  para  prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477; 3403­001.893 a 896; 3403­001.935; e 3403­002.318 e 319).  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  da  rubrica  questionada no  presente  contencioso:  despesas  com combustíveis  consumidos  pelos  veículos  da frota da recorrente e locados.  Das despesas com combustíveis  A fiscalização alega que não pode haver crédito em relação a despesas com  combustíveis, visto que tais combustíveis não se integram ao produto no processo produtivo. É  nítida,  assim,  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  à  contribuição,  em  dissonância  com  as  disposições gerais expostas no tópico anterior (conceito de insumos). Tal aplicação restritiva é  corroborada pela decisão de piso.  Incumbe já de início adequar tal raciocínio ao conceito de insumo compatível  com a contribuição, seja porque a legislação expressamente relaciona os combustíveis na lista  de insumos que podem ser aplicados no processo produtivo, ou mesmo porque é excepcional  imaginar  uma  situação  em  que  o  combustível  se  integre  ao  produto,  ou  com  ele  entre  em  contato  físico  (não  parecendo  ter  o  comando  a  visão  restritíssima  que  lhe  dá  a  autoridade  fiscal).  Cabível, assim, a priori, o crédito em relação a despesas com combustíveis,  desde que este seja necessário ao processo produtivo da empresa.  Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui um caminhão  Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302.  E utilizou os veículos locados de placas ILS 3241, IMS 2985, ILX 0497, IMA 4137, IND 8997  e INL 8932.  A  empresa  afirma  que  “todos  esses  veículos  são  ou  foram  utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa e por empregados vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em alguns  períodos,  o GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  para  o  transporte  de  funcionários  da  produção,  que  fazem  horas­extras”.  Como a empresa não detalha quais são os veículos  locados,  referindo­se no  recurso  somente  a  suas  placas,  efetuei,  em  nome  da  verdade  material,  buscas  às  referidas  placas,  na web,  em  sítio que  informa dados do DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo os seguintes resultados: placa ILS 3241 (YAMAHA/YBR 125K Roxa, à gasolina, ano  2003/2004),  placa  IMS  2985  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006), placa ILX 0497 (GM/Celta 3 portas branco, gasolina, ano 2004/2004), placa IMA  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 229          9 4137 (VW/GOL 1.0 branco, gasolina, ano 2004/2005), placa IND 8997 (FIAT/Uno Mille Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Não se entende como atividade relacionada ao processo produtivo, necessária  à obtenção do produto final, o transporte de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e  ainda  que  eventualmente)  pelas KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de  passeio  e  motocicletas. Assim recentemente decidiu esta  turma, de forma unânime  (Acórdãos no 3403­ 002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel,  ano  2006/2006),  movido  a  óleo  diesel,  tenha efetivamente sido utilizado para  transportar materiais necessários à obtenção do  produto final gerado pela empresa.  Assim, afasta­se somente a glosa referente às despesas de abastecimento do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como  não  se  tem  detalhamento  preciso  dos  abastecimentos nos presentes autos, incumbe à autoridade responsável pela liquidação intimar  a  empresa  a  apresentar  as  referidas  notas  de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para efeito de crédito se vinculadas estritamente a óleo diesel ou ao citado caminhão.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer:  (a)  a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS­ RG);  e  (b)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  ao  óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  caminhão  da  frota  da  empresa,  empregado  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10384.720265/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não desnatura a subvenção para investimento apenas o fato de não haver contemporaneidade entre os investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico aprovado perante o órgão estadual e a fruição do benefício fiscal. Se de um lado é razoável que se exija certa proporcionalidade entre os investimentos (a serem) realizados pelas empresas beneficiárias e os valores de subvenção recebidos, já que tais benefícios sugerem certa contraprestação do agente privado, não é menos razoável afirmar que não é possível exigir contemporaneidade entre estes (subvenção e investimentos). Tal assertiva é intuitiva em relação aos benefícios que envolvem ICMS, pois estes são fruídos em boa parte quando a unidade industrial está em pleno funcionamento (mediante a venda dos produtos industrializados) e, portanto, já realizou boa parte (senão todos) os investimentos prometidos ao ente público. Ao invés de cotejar dados econômicos relativos aos anos-calendários autuados que pouco dizem no contexto em que foram concedidos os benefícios, incumbiria à Fiscalização demonstrar, alternativamente, (i) que o benefício fiscal foi utilizado sem a indispensável autorização formal do Estado ou (ii) que os investimentos prometidos ao ente estatal não foram realizados pelo contribuinte beneficiário ou (iii) que o benefício fiscal concedido é bastante desproporcional aos investimentos comprometidos com o Estado, descaracterizando sua natureza originária, conforme exame do projeto submetido à apreciação do Poder Público local. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência consubstanciada no item 2 dos lançamentos (impostos, taxas e contribuições não dedutíveis), vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araújo e Ricardo Marozzi Gregorio. O conselheiro José Evande Carvalho Araújo apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thomé, Jose Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não desnatura a subvenção para investimento apenas o fato de não haver contemporaneidade entre os investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico aprovado perante o órgão estadual e a fruição do benefício fiscal. Se de um lado é razoável que se exija certa proporcionalidade entre os investimentos (a serem) realizados pelas empresas beneficiárias e os valores de subvenção recebidos, já que tais benefícios sugerem certa contraprestação do agente privado, não é menos razoável afirmar que não é possível exigir contemporaneidade entre estes (subvenção e investimentos). Tal assertiva é intuitiva em relação aos benefícios que envolvem ICMS, pois estes são fruídos em boa parte quando a unidade industrial está em pleno funcionamento (mediante a venda dos produtos industrializados) e, portanto, já realizou boa parte (senão todos) os investimentos prometidos ao ente público. Ao invés de cotejar dados econômicos relativos aos anos-calendários autuados que pouco dizem no contexto em que foram concedidos os benefícios, incumbiria à Fiscalização demonstrar, alternativamente, (i) que o benefício fiscal foi utilizado sem a indispensável autorização formal do Estado ou (ii) que os investimentos prometidos ao ente estatal não foram realizados pelo contribuinte beneficiário ou (iii) que o benefício fiscal concedido é bastante desproporcional aos investimentos comprometidos com o Estado, descaracterizando sua natureza originária, conforme exame do projeto submetido à apreciação do Poder Público local. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720265/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.868  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ Omissão de Receitas ­ Suvenção para Investimento  Recorrente  FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não desnatura a subvenção  para  investimento  apenas  o  fato  de  não  haver  contemporaneidade  entre  os  investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico aprovado  perante  o  órgão  estadual  e  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Se  de  um  lado  é  razoável  que  se  exija  certa  proporcionalidade  entre  os  investimentos  (a  serem)  realizados  pelas  empresas  beneficiárias  e  os  valores  de  subvenção  recebidos,  já  que  tais  benefícios  sugerem  certa  contraprestação  do  agente  privado,  não  é  menos  razoável  afirmar  que  não  é  possível  exigir  contemporaneidade  entre  estes  (subvenção  e  investimentos). Tal  assertiva  é  intuitiva  em  relação  aos  benefícios  que  envolvem  ICMS,  pois  estes  são  fruídos  em  boa  parte  quando  a  unidade  industrial  está  em  pleno  funcionamento (mediante a venda dos produtos industrializados) e, portanto,  já  realizou  boa  parte  (senão  todos)  os  investimentos  prometidos  ao  ente  público.  Ao  invés  de  cotejar  dados  econômicos  relativos  aos  anos­calendários  autuados  que  pouco  dizem  no  contexto  em  que  foram  concedidos  os  benefícios, incumbiria à Fiscalização demonstrar, alternativamente, (i) que o  benefício  fiscal  foi  utilizado  sem  a  indispensável  autorização  formal  do  Estado  ou  (ii)  que  os  investimentos  prometidos  ao  ente  estatal  não  foram  realizados  pelo  contribuinte  beneficiário  ou  (iii)  que  o  benefício  fiscal  concedido é bastante desproporcional aos investimentos comprometidos com  o  Estado,  descaracterizando  sua  natureza  originária,  conforme  exame  do  projeto submetido à apreciação do Poder Público local.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 65 /2 01 0- 02 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  consubstanciada  no  item  2  dos  lançamentos  (impostos,  taxas  e  contribuições  não  dedutíveis),  vencidos  os  conselheiros  José  Evande Carvalho Araújo  e Ricardo Marozzi Gregorio. O  conselheiro  José Evande Carvalho  Araújo apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)   João Otavio Oppermann Thomé­ Presidente.     (assinado digitalmente)   Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Otavio  Oppermann Thomé, Jose Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antonio Carlos Guidoni Filho    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Terceira Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Fortaleza­CE contra  acórdão assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Fica mantida a  presunção  de  omissão  de  receitas,  quanto  à  parcela  não  comprovada  do  saldo  da  conta  empréstimos,  escriturada  no  balanço patrimonial da pessoa jurídica.  REDUÇÃO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO  CARACTERIZADA.  Integra  o  lucro  real,  por  não  se  caracterizar  como  subvenção  para  investimento,  o  incentivo  fiscal de isenção ou redução de ICMS, quando a aplicação dos  recursos correspondentes não está vinculada à aquisição de bens  e  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006, 2007  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 4          3 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  operam  efeitos  somente  entre  as  respectivas  partes,  não  tendo  o  condão  de  vincular  terceiros,  estranhos  à  relação jurídico processual.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário: 2006, 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando  de  exigências  reflexas,  que  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  mormente  quando  as  bases  de  cálculo  são  corretamente  explicitadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata o presente processo de Autos de Infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social – Cofins (fls. 03/40), lavrados para lançar  de ofício os valores de crédito tributário abaixo discriminados:    Principal    Multa       Juros      Total    IRPJ    1.327.658,53    995.743,88     448.919,13     2.772.321,54  CSLL    1.566.926,56    1.715.194,88     537.243,32     3.279.364,76  PIS     21.077,32     15.807,98     6.673,33      43.558,63  COFINS  97.083,44     72.812,57    30.737,84     200.633,85  Nos  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fazendária  estão  descritas  e  legalmente enquadradas da forma a seguir reproduzida:  001 OMISSÃO DE RECEITAS  PASSIVO FICTÍCIO  Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo,  de obrigação incomprovada.  Intimado quatro vezes (vide intimação anexa às folhas 42/130) a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  saldos  (R$  7.934.982,26 em 31.12.2006 e R$ 9.156.480,18 em 31.12.2007)  da  conta  empréstimos,  não  conseguiu  apresenta­los  de  forma  suficiente.  Em sua última resposta anexa às folhas 131/141 reconhece não  dispor da documentação que comprove o saldo de R$ 712.505,08  em 31.12.2006 e de R$ 564.908,77 em 31.12.2007.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 5          4 ENQUADRAMENTO LEGAL   Art. 24 da Lei n° 9.249/95;  Art. 40 da Lei n° 9.430/96;  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III, e  288, do RIR/99.  002  IMPOSTOS,  TAXAS  E  CONTRIBUIÇÕES  (NÃO  DEDUTÍVEIS)  Os  valores  de  ICMS  que  o  contribuinte  deixou  de  pagar,  em  virtude  de  gozo  do  benefício  fiscal  de  redução  do  ICMS,  regulado  pelo  Decreto  do  Estado  do  Piauí  nº  10.172,  de  05.10.1999  (anexo  às  fls.  149/155),  e  alterado  pelo  Decreto  13.160, de 14.07.2008  (anexo às  fls.  148/148),  não possuem os  requisitos  necessários  à  sua  caracterização  como  subvenção  para  investimento, uma vez que não possuem vinculação com a  aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  devendo  ser  (em  obediência  aos  artigos  392  e  443  do  RIR/99)  computados na determinação do lucro tributável.  Observe­se que o Decreto 10.172 do Estado do Piauí (anexo às  fls. 149/155) não vincula o gozo do benefício à aquisição de bens  e  direitos.  O  beneficiário  do  incentivo  pode,  perfeitamente,  utilizá­lo  como  fonte  de  capital  de  giro,  pode,  pois,  utilizá­lo  para custeio. Dessa  forma, o  incentivo desse Decreto não pode  ser  caracterizado como  subvenção para  investimento. Ressalte­ se ainda que o contribuinte utilizou o incentivo  foi para capital  de giro e não para investimento em bens e direitos, uma vez que,  no  ano  de  2006,  ao mesmo  tempo  em  que  deixou  de  pagar  R$  7.184.927,82  de  ICMS  (vide  anexo  às  fls.  164)  seu  ativo  permanente aumentou em apenas R$ 154.703,44: passou de R$  2.116.991,17,  em  31.12.2005,  para  R$  2.271.694,61,  em  31.12.2006,  conforme  sua  DIPJ  anexa  à  fl.  144.  O  mesmo  aconteceu  também  em  2007,  quando  o  contribuinte  deixou  de  pagar R$ 8.947.953,84 de ICMS (vide anexo à fl. 167) enquanto  seu ativo permanente diminuiu em R$ 124.838,94: passou de R$  2.271.694,61,  em  31.12.2006,  para  R$  2.146.855,67,  em  31.12.2007, conforme sua DIPJ anexa à folha 146.  Comprovando ainda que o incentivo concedido pelo Estado fora  aplicado  em  custeio,  verificamos  que  os  estoques  e  ativo  circulante  da  empresa  aumentaram  cerca  de R$  13.000.000,00  em  2006  e  R$  14.000.000,00  em  2007,  conforme  consta  nas  páginas de suas DIPJ anexas às fls. 144 e 146. Tendo sido, pois,  neste  caso,  utilizado  para  custeio  ou  operações,  o  incentivo  fiscal do Estado  teria que ter  tido o  tratamento fiscal do artigo  392  do  RIR/99  (que  ordena  que  o  mesmo  seja  computado  na  determinação  do  lucro  operacional)  e  não  o  do  artigo  443  do  mesmo Regulamento.  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 6          5 Art. 41, §§ 1° a 4º, da Lei n° 8.981/95;  Art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95;  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 300, 344, 392 e  443 do RIR/99.  Nos  lançamentos concernentes à Contribuição para o PIS e à  Cofins, foi capitulada uma única infração, consistente em falta  de  recolhimento  das  Contribuições,  reflexo  da  primeira  das  infrações  atinentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL  (omissão  de  receitas  apurada com base em passivo fictício).  Quanto à omissão de receitas, é possível verificar, nos autos, que  a  autoridade  fiscal  intimou  e  reintimou  a  Interessada  a  apresentar  os  “contratos  de  financiamento  e  empréstimos,  que  comprovem  os  saldos  dos  financiamentos  a  curto  prazo  constantes de suas DIRPJ [sic] relativas aos anos calendário de  2006 e 2007” (fls. 47 – item 13 e fls. 49 – item “a”).  Também  se  observa  nos  autos  que,  após  a  Interessada  haver  apresentado  as  planilhas  de  fls.  58  e  102,  demonstrando  a  composição  dos  saldos  solicitados,  bem  como  os  contratos  bancários  que  os  lastreariam,  a  autoridade  fiscal  voltou  a  intimá­la,  desta  feita  para  esclarecer  uma  série  de  dúvidas  suscitadas nos demonstrativos apresentados (fls. 43/46).  Em  atendimento  a  essa  última  intimação,  a  Interessada  apresentou as  explicações de  fls.  147/148, a  estas anexando as  planilhas de  fls.  149 e 152,  contendo novas demonstrações dos  saldos dos financiamentos de curto prazo. Assim se manifestou a  Interessada nas explicações prestadas à autoridade lançadora:  1) Referente às dúvidas dos saldos da conta de empréstimos em  31/12/2006 no valor de R$ 7.934.982,26;  a) Fizemos as correções apontadas pelo auditor fiscal;  b)  Incluímos  mais  contratos  de  empréstimos  não  relacionados  anteriormente.  Após  realizamos  esses  ajustes  verificamos  uma  diferença  dos  contratos  em  aberto  em  31/12/2006  originais  para  o  saldo  da  contabilidade  de  R$  712.505,08  (Setecentos  e  doze  mil,  Quinhentos  e  cinco  reais  e  Oito  centavos),  o  que  nos  leva  a  considerar  como  os  juros  e  variações  cambiais  pagas  nas  liquidações.  No entanto observamos que a contabilidade realizou uma forma  de  contabilização  dos  financiamentos,  pelo  método  de  ajustes  dos saldos de financiamentos existentes nos bancos em relação à  contabilidade.  2) Referente às dúvidas dos saldos da conta de empréstimos em  31/12/2007  no  valor  de  R$  9.156.480,18  e  do  saldo  da  conta  fornecedor  externo  MIDLAND  em  31/12/2007  no  valor  de  R$  4.277.026,23 totalizando R$ 13.433.506,41:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 7          6 a) Fizemos as correções apontadas pelo auditor fiscal;  b)  Incluímos  mais  contratos  de  empréstimos  não  relacionados  anteriormente.  Após  realizados  esses  ajustes  verificamos  uma  diferença  dos  contratos  em  aberto  em  31/12/2007  originais  para  o  saldo  da  contabilidade de R$ 564.908,77 (Quinhentos e sessenta e quatro  mil, novecentos e oito reais e setenta e sete centavos), o que nos  leva a considerar como os juros e variações cambiais pagas nas  liquidações.  Em relação aos ajustes contábeis segue a mesma explicação do  item 1.   Em  seguida  a  fiscalização  formalizou  o  auto  de  infração,  nos  termos acima mencionados.  Irresignada  com  as  autuações,  a  Interessada  manejou  a  Impugnação de fls.221/256, alegando, em síntese, que:  Quanto à primeira infração:  O autor do procedimento  fiscal não observou o  fato de que no  levantamento  do  passivo  fictício  em  31/12/2006,  existem  os  valores  de R$ 337.034,35  (trezentos  e  trinta  e  sete mil  trinta  e  quatro reais e trinta e cinco centavos) relativo a juros incorridos  sobre  o  saldo  da  conta  empréstimos  e  o  valor  de  R$  213.507,22(duzentos e treze mil quinhentos e sete reais e vinte e  dois  centavos)  relativo  a  variação  cambial  sobre  o  saldo  da  conta  empréstimo,  conforme  previsão  contratual,  logo  esses  valores devem ser excluídos da composição do passivo dito como  fictício, uma vez que está devidamente comprovada a existência  da obrigação, fato que foi apontado em resposta às fls. 131/132  ao termo de intimação fiscal, portanto, não procede a afirmação  do autor do procedimento fiscal de que o requerente reconhece  não  dispor  da  documentação  que  comprove  o  referido  saldo,  pelos  menos  em  parte.  Do  mesmo  modo,  no  levantamento  do  passivo fictício em 31/12/2007, existe o valor de R$ 611.672,76  (seiscentos e onze mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e  seis centavos) relativo a juros incorridos sobre o saldo da conta  de empréstimo, logo, esse valor deve ser excluído da composição  do  passivo  dito  como  fictício,  uma  vez  que  está  devidamente  comprovado  à  existência  da  obrigação,  fato  que  também  foi  indicado  em  resposta  as  fls.  131/132  ao  termo  de  intimação  fiscal,  portanto,  não  procede  a  afirmação  do  autor  do  procedimento  fiscal  de  que  o  requerente  reconhece  não  dispor  da documentação que comprove o mencionado saldo.  [...]  Para  comprovar  o  fato  de  que  não  existe  passivo  fictício  no  montante  apurado  pelo  autor  do  procedimento  fiscal  em  31/12/2006  no  valor  de  R$  712.505,08  (setecentos  e  doze  mil  quinhentos e cinco reais e oito centavos) e 31/12/2007 no valor  de R$ 564.908,77 (quinhentos e sessenta e quatro mil novecentos  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 8          7 e oito reais e setenta e sete centavos) segue em anexo com esta  impugnação planilhas demonstrativas com os cálculos dos juros  incorridos  e variação cambial ocorrida no período,  juntamente  com  os  contratos  de  empréstimos,  onde  fica  demonstrado  e  provado que não existe a  figura do passivo  fictício nos  valores  apontados  pelo  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim,  requer  o  cancelamento  da  autuação  dos  itens  em  discussão, por não representar a verdade material dos fatos.  Em  seguida  a  Impugnante  transcreve  ementas  de  julgados  dos  extintos Conselhos  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  em que aquele órgão do contencioso administrativo tributário se  manifesta  no  sentido  da  incidência  de  variação  monetária  (cambial) nos contratos em moeda estrangeira.  Quanto à segunda infração:  O autor  do  procedimento  fiscal  não  observou  o  fato  de  que  os  valores indicados às fls. 05/07 dos autos, se refere à redução dos  valores do ICMS a recolher previsto no Decreto n° 10.172/99 e  suas alterações posteriores, e se trata na verdade de subvenção  para  investimento,  tendo em vista que os citados valores  foram  utilizados para aquisição de instalações, de móveis e utensílios,  de máquinas e equipamentos para implantação ou expansão do  empreendimento  econômico,  conforme  comprovam  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisições  que  seguem  em  anexo  com  esta  impugnação. Assim, senhor julgador, os valores correspondentes  ao  beneficio  fiscal  de  isenção  ou  redução  de  ICMS  que  foram  utilizados  para  aquisição  de  bens  e  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  conforme  determina  o  mencionado  Decreto,  se  caracterizam  como subvenção para investimento, não devendo ser computados  na determinação do lucro real, bem como na base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL, nos termos  do disposto nos arts. 392 e 443 do RIR/99 e Parecer Normativo  CST  n°  112,  de  1978.  Neste  aspecto  não  pode  prosperar  a  presente  autuação,  uma  vez  que  se  trata  de  subvenção  para  investimento,  não  cabendo  o  argumento  do  autor  do  procedimento  fiscal  de  que  o Decreto  n°  10.172  do  Estado  do  Piauí  não  vincula  o  gozo  do  beneficio  à  aquisição  de  bens  e  direitos, o que permitiria ao beneficiário utilizá­lo como fonte de  capital  de  giro,  o  que  não  é  verdade,  uma  vez  que  está  comprovado  nos  autos  que  o  incentivo  foi  utilizado  para  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos.  Logo,  requer  o  cancelamento da autuação referente ao presente item.  Em  seguida,  a  Impugnante  transcreve  ementa  de  julgado  dos  extintos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e  de  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ,  em  que  aqueles  Órgãos  do  contencioso  administrativo  tributário se manifestam, respectivamente, no sentido de que não  devem ser computados na determinação do lucro real os valores  relativos  a  redução/isenção  de  ICMS  que  possuam  vinculação  com  a  aplicação  especifica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 9          8 referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico, por se tratarem de subvenções para investimento; e  Invoca ainda,  em  sua defesa,  os artigos 43, 44, 97, 113, 114 e  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  para  argumentar  que:  A  fonte  da  obrigação  tributária  é  a  Lei.  O  nascimento  da  obrigação tributária (circunstância e momento em que o tributo  passa  a  ser  devido)  ocorre  com a  subsunção  do  fato  a  norma,  surgindo  o  fato  jurídico  tributário.  Após  a  ocorrência  do  fato  imponível, é que o crédito tributário deverá ser constituído pelo  lançamento, que é a forma pela qual se materializa o direito da  Fazenda Pública à cobrança, pela declaração da ocorrência do  fato gerador e cálculo do tributo devido (CTN, Arts. 97, 113, 114  e  142).  No  caso  em  comento,  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  no  montante  levantado  pela  autoridade  fiscal.  [...]  Diante do exposto, fica demonstrado e provado que não houve a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL,  tendo  em  vista  que  os  valores  referentes  à  redução  do  ICMS  se  trata  de  subvenção  para  investimento  ficando  fora  do  campo  de  incidência  dos  citados  tributos  Assim,  requer  o  cancelamento  da  autuação  do  item em discussão.  É o relatório.””  O acórdão  acima ementado  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada  pela Contribuinte,  sob o  fundamento de que  (i)  a Contribuinte não  teria  se desincumbido de  comprovar a existência de parte dos passivos mantidos em sua contabilidade no encerramento  dos anos­calendário de 2006 e de 2007, já que, ­ a par de não ter sido feita a prova de que os  valores de juros e variação cambial (fls. 257/258) incidentes sobre os empréstimos pactuados  teriam  sido  contabilizadas  a  crédito  da  conta  representativa  das  obrigações  ­,  os  cálculos  apresentados  são  inconsistentes;  e  (ii)  a  Fiscalização  teria  “caracterizado  corretamente  a  infração,  desincumbindo­se  de  sua  tarefa  ao  demonstrar  que  os  valores  de  ICMS  que  o  contribuinte deixou de pagar, em virtude de gozo do benefício fiscal de redução do ICMS, não  possuem  os  requisitos  necessários  à  sua  caracterização  como  subvenção  para  investimento,  uma  vez  que  não  possuem  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento econômico”.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação, especialmente no que se refere a: (i) à natureza de subvenção para investimento  dos benefícios fiscais de ICMS estabelecidos pelo Estado do Piauí, já que para a caracterização  da  subvenção  para  investimento  é  irrelevante  a  análise  da  destinação  real  dada  aos  fundos  correlatos; ao contrário, a verificação do escopo investidor da concessão da subvenção deve ser  feita de maneira abstrata, desvinculada do emprego prático dos importes subvencionados; não  caracterização de subvenção para custeio, mas sim de subvenção para investimento, não sujeita  à  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS;  (ii)  inexistência  de  omissão  de  receitas  em  decorrência de suposto passivo fictício.   É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele tomo conhecimento.   (i)  Omissão de Receitas   Conforme  mencionado  no  relatório  supra,  a  Fiscalização  exige  da  Contribuinte  IRPJ  e  reflexos  sob  acusação  de  omissão  de  receitas  apurada  por  alegada  manutenção, no passivo, de obrigação cuja existência não teria sido comprovada no curso do  procedimento fiscal, quais sejam: saldo de R$ 712.505,08 em 31.12.2006 e de R$ 564.908,77  em 31.12.2007.  Em  sua  defesa,  a  Contribuinte  alega  que  “existem  os  valores  de  R$  337.034,35 (trezentos e trinta e sete mil trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) relativo  a  juros  incorridos  e  não  pagos  sobre  o  saldo  da  conta  empréstimos  e  o  valor  de  R$  213.507,22(duzentos  e  treze  mil  quinhentos  e  sete  reais  e  vinte  e  dois  centavos)  relativo  a  variação  cambial  sobre  o  saldo  da  conta  empréstimo,  conforme  previsto  em  contrato,  escriturado na contabilidade, na conta empréstimo, em obediência ao regime de competência  previsto  na  Lei  n.  6.404/76,  tudo  demonstrado  e  comprovado  em  planilhas  e  contratos  juntados  aos  autos  que  não  foram  considerados  na  apuração  do  valor  do  passivo  fictício  (...)devendo  a  autuação  do  presente  item  ser  revista  em  relação  ao  valor  apurado  em  31.12.2006”.  E  continua:  “do  mesmo  modo,  no  levantamento  do  passivo  fictício  em  31/12/2007, existe o valor de R$611.672,16 (seiscentos e onze mil, seiscentos e setenta e dois  reais  e  dezesseis  centavos)  relativos  a  juros  incorridos  e não  pagos  sobre  o  saldo  da  conta  empréstimo, que foi escriturado em obediência ao regime de competência”.  Em  exame  a  tais  alegação  e  planilhas,  o  acórdão  recorrido  atestou  não  ter  sido  comprovada  a  existência  do  passivo  referido  pela Contribuinte,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  os  cálculos  dos  juros  e  variação  cambial  apresentados  pela  Contribuinte  não  estão  correlacionados com os lançamentos contábeis respectivos, tal como seria de rigor, inexistindo  prova  de  que  os  resultados  daqueles  cálculos  teriam  sido  contabilizados  a  crédito  da  conta  representativa das obrigações; e (b) os cálculos apresentados seriam inconsistentes, pois (i) os  valores  consignados  na  planilha  “juros”  estariam  sub­avaliados;  (ii)  os  efeitos  da  variação  cambial  foram  computados  apenas  aos  saldos  dos  contratos  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  mas  não  foram  calculados  sobre  os  contratos  do  ano­calendário  de  2007;  (iii)  o  tratamento dado ao efeito da variação cambial é incoerente e contrário à realidade; (iv) foram  somados  os  valores  absolutos  dos  totais  dos  “JUROS”  e  da  “VARIAÇÃO CAMBIAL”  dos  contratos  do  ano  de  2006,  apesar  de  esses  valores  constarem  como  positivo  e  negativo,  respectivamente, o que demandava um resultado obtido pela soma algébrica. Verbis:  Em  suma,  pode­se  dizer  que  a  Defesa  não  se  desincumbiu  de  comprovar os  fatos que alega; não demonstrou de  forma cabal  que  as  parcelas  dos  saldos  das  contas  representativas  das  obrigações “em aberto”, escrituradas no passivo, correspondem  a  juros  e  variações  cambiais,  registrados  de  acordo  com  o  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 11          10 método  de  ajustes  dos  saldos  de  financiamentos  praticado  em  sua contabilidade.  Além de faltar a prova essencial da escrituração contábil acima  explanada,  os  cálculos  contidos  nas  planilhas  (fls.  257/258  e  259/260)  não  se  apresentam  razoáveis  para  justificar  os  argumentos  da  Impugnante,  pois  revelam  as  seguintes  inconsistências:  a)  os  valores  consignados  na  coluna  “JUROS”  de  ambas  as  planilhas estão superavaliados, pois foram calculados para todo  o  período  compreendido  entre  as  datas  de  assinatura  e  de  vencimento  de  cada  contrato,  ou  seja,  não  foram  computados  apenas até as datas dos balanços  (31.12.2006 e 31.12.2007),  a  que  se  referem  os  saldos  das  contas  representativas  das  obrigações, objeto do presente lançamento;  b) o efeito da variação cambial  foi computado apenas sobre os  valores  correspondentes  aos  saldos  dos  contratos  relativos  ao  ano­calendário 2006, mas não foi calculado sobre os saldos dos  contratos relativos ao ano de 2007;  c)  foi  dado  tratamento positivo  ao  efeito  da  variação  cambial  ativa  (desvalorização  do  Dólar  em  relação  ao  Real)  sobre  o  saldo de cada contrato do ano de 2006 e tratamento negativo ao  efeito  da  variação  cambial  passiva  (valorização  do  Dólar  em  relação  ao  Real),  quando  as  consequências  corretas  dão­se  precisamente em sentido contrário;  d) foram somados os valores absolutos dos totais dos “JUROS”  e  da  “VARIAÇÃO  CAMBIAL”  dos  contratos  do  ano  de  2006,  apesar  de  esses  valores  constarem  como  positivo  e  negativo,  respectivamente,  o  que  demandava  um  resultado  obtido  pela  soma algébrica.  Em recurso voluntário, a Contribuinte restringe­se a reproduzir as razões de  impugnação  sem  trazer  aos  autos  elementos  e  considerações  que  pudessem  ilidir  os  fundamentos do acórdão recorrido sobre a questão.   Em  vista  dos  fatos  de  (a)  os  valores  indicados  pela  Contribuinte  não  coincidirem com os valores de passivo por ela contabilizados e tidos como não comprovados  pela Fiscalização;  e  (b)  os  cálculos  em  referência não estarem  relacionados  aos  lançamentos  contábeis  respectivos  e  apresentarem  inconsistências  não  refutadas  no  recurso  voluntário,  impõe­se  reconhecer  que  (i)  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  existência  dessa  parte  do  passivo  informado  em  sua  contabilidade;  e  (ii)  por  conseguinte,  a  procedência dos lançamentos nessa parte.   (ii)  ICMS Subvenção para Custeio x Subvenção para Investimento   Cinge­se em saber se o benefício  fiscal de  ICMS concedido pelo Estado do  Piauí  à  Contribuinte  tem  natureza  de  subvenção  para  investimento,  tal  como  alega  a  Recorrente,  ou  tem natureza de  subvenção para  custeio,  tal  como atestam a Fiscalização  e o  acórdão recorrido.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 12          11 Sobre o tema, o art. 38 do Decreto­Lei no. 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  prevê que:  Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)    a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   b)  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  A  legislação  citada  estabelece  dois  requisitos  para  a  caracterização  de  benefício fiscal como subvenção para investimento, quais sejam: (i) ser concedida para fins de  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  e  (ii)  ser  registradas  como  reservas  de  capital.  Caso  não  obedeça  a  tais  requisitos,  a  subvenção  será  considerada  como custeio, devendo ser tributada à luz do art. 392 do RIR/99, verbis:  Subvenções e Recuperações de Custo   Art. 392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:   I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei n º 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);   II ­ as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis  (Lei  n  º  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso III);  III ­ as  importâncias  levantadas das contas vinculadas a que se  refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (Lei n º 8.036, de 1990, art. 29).   ...............................................  Seção IV Subvenções para Investimento e Doações   Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei n  º 1.598, de  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 13          12 1977, art. 38, § 2 º , e Decreto­Lei n º 1.730, de 1979, art. 1 º  ,  inciso VIII):   I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado o  disposto  no  art.  545  e  seus  parágrafos; ou   II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.   Segundo  Bulhões  Pedreira  (in  Imposto  sobre  a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas.  Rio de Janeiro: Justec, 1979. Volume II. p. 683 ),   Dois  requisitos  são  necessários  para  que  se  caracterize  a  transferência de  capital:  (a) que  o  doador  tenha a  intenção de  fazer contribuição para o estoque de capital da pessoa jurídica,  e  (b)  que  esta  não  modifique  a  natureza  da  transferência,  transformando o capital em renda.   Se  a  subvenção  tem  por  fim  proporcionar  à  pessoa  jurídica  recursos para atender aos custos e despesas de suas atividades  ou  operações  correntes,  a  transferência  é  de  renda  e  deve  ser  computada nos resultados do exercício em que recebida.   Ainda que a pessoa jurídica deixe de utilizar a transferência com  esse  fim,  esse  fato  não  modifica  a  natureza  da  transferência  definida  pelo  doador:  a  conversão  de  renda  em  capital  é  posterior ao recebimento da transferência.   A  transferência  de  capital  pressupõe  a  intenção  do  doador  de  contribuir  para  o  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica,  e  não  para  o  custeio  de  suas  atividades  ou  operações. Mas  a  pessoa  jurídica  que  a  recebe  pode  mudar  essa  destinação,  transformando capital  em  renda. Por  isso,  a  caracterização da  transferência  de  capital,  para  efeitos  fiscais,  pressupõe  tanto  a  intenção  de  quem  transfere  quanto  o  tratamento  que  a  pessoa  jurídica  dá,  na  sua  contabilidade,  à  transferência  recebida:  somente há transferência de capital se a pessoa jurídica credita  os valores recebidos à conta de reserva de capital. Se o crédito é  feito  à  conta  de  resultados,  a  lei  tributária  considera  que  a  pessoa  jurídica  transformou  a  transferência  de  capital  em  transferência de renda e a submete ao imposto.  Não  se  discute  a  destinação  contábil  dada  pela  Contribuinte  ao  montante  subvencionado em sua contabilidade, pois é  incontroverso que  este  (montante)  foi  registrado  em conta de reserva de capital.   Segundo  a  Fiscalização,  os  valores  de  ICMS  que  a Contribuinte  deixou  de  recolher  não  teriam  natureza  de  subvenção  para  investimento  “uma  vez  que  não  possuem  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  devendo  ser  (em  obediência  aos  artigos  392  e  443  do  RIR/99)  computados  na  determinação  do  lucro  tributável”.  Afirma  a  Fiscalização que a legislação piauiense não vincula o gozo do benefício à aquisição de bens e  direitos,  o  que  teria  permitido  à  Contribuinte  utilizá­lo  como  fonte  de  capital  de  giro.  Para  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 14          13 comprovar essa assertiva, a Fiscalização cita que, no ano de 2006, a Contribuinte teria deixado  de recolher R$ 7.184.927,82 de  ICMS (fls. 164, anexo), enquanto seu ativo permanente  teria  aumentado apenas R$ 154.703,44, conforme DIPJ à fl. 144. Assim também teria ocorrido em  2007, quando a Contribuinte teria deixado de pagar R$ 8.947.953,84 de ICMS (fl. 167, anexo)  enquanto seu  ativo permanente  teria diminuído em R$ 124.838,94, conforme DIPJ à  fl. 146.  Por  sua  vez,  os  estoques  e  ativo  circulante  da  Contribuinte  teriam  aumentado  cerca  de  R$  13.000.000,00  em  2006  e R$  14.000.000,00  em 2007,  conforme  consta  nas  páginas  de  suas  DIPJ anexas às fls. 144 e 146.   O  acórdão  recorrido  sustenta  que  é  requisito  indispensável  à  caracterização  da subvenção para investimento “a conexão perfeita na aplicação de recursos subvencionados,  (...)  destinando­os  ao  ativo  fixo  do  empreendimento”,  conforme  Parecer  Normativo  CST  n.  112/78. Segundo o acórdão, citado requisito não estaria atendido no caso, pois  (a) não há na  legislação estadual menção específica quanto ao destino a ser dado pela empresa aos recursos  provenientes  da SUBVENÇÃO,  concedida pelo Governo  do Piauí,  via  isenção  e  redução  de  ICMS,  o  que  significaria  dizer  que  a  aplicação  da  economia  tributária,  proporcionada  pela  SUBVENÇÃO, poderia  ser carreada para qualquer necessidade da empresa,  inclusive para o  capital de giro; (b) não foi carreada qualquer prova no sentido de que os recursos provenientes  da subvenção teriam sido aplicados nos investimentos previstos na implantação ou expansão do  empreendimento econômico projetado.   Em  sua  defesa,  a Contribuinte  afirma que  as  subvenções  para  investimento  jamais  podem  ter  por  destinação  de  “custeio  ou  despesas  correntes”  em  virtude  da  rígida  imposição  da  legislação  fiscal  e  contábil/societária  de  que  os  valores  respectivos  sejam  mantidos  em  conta  de  reserva  de  capital.  Segundo  a  Contribuinte,  para  caracterização  da  subvenção  para  investimento  é  irrelevante  a  análise  da  “destinação  real”  dada  aos  recursos  respectivos (pois o “dinheiro não é carimbado” e o regime contábil é previsto pela legislação  sem “margem de  escape”). E  conclui:  é  relevante o  “escopo visionado pela  entidade pública  concedente”. “Deve­se analisar, pois, se a instituição do benefício tem por fim desenvolver o  setor  ou  a  região  abrangidos,  de  um  lado,  ou  se  tem  a  simples  finalidade  não  desenvolvimentista,  de  auxílio  ao  contribuinte no  suporte de  suas  expensas  usuais. Este  é  o  derradeiro e único critério de diferenciação, consoante a melhor interpretação da lei”.   Pois bem.  Em  julgamento  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Processo  n.  10283.005506/2003­91,  do  qual  este  Relator  participou  e  acompanhou o voto condutor do acórdão respectivo (Ac. n. 9101­00.566), restou assentado que  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos,  cumulativamente,  a  intenção  da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento  e  o  aumento  do  estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada (via reserva). Verbis:  “SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do Estado do Amazonas, dentre eles a restituição total ou parcial  do ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento e o ii) aumento do estoque de capital na pessoa  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 15          14 jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos no  seu  patrimônio,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos.  O  conjunto  de  obrigações  assumidas  pela  beneficiária,  em  contrapartida  ao  favor  fiscal,  não  configura  aplicação obrigatória dos recursos transferidos.   ...................  Concluindo esta análise, em resumo resta claro o entendimento  de que:  a)  as  transferências  de  recursos  do  Estado  do  Amazonas,  realizadas com base na Lei Estadual n­2 1.939/1989, constituem  subvenção  para  investimento,  pois  visam  essencialmente  o  incremento e a consolidação da atividade econômica na região;  b)  a  concessão  do  beneficio,  conforme  o  Decreto  Estadual  n.  12.814­A/1990,  está  condicionada  a  determinadas  exigências  documentais  que  indicam  a  intenção  do  Estado  em  assegurar  que  os  recursos  transferidos  para  o  setor  privado alcancem os  objetivos estabelecidos pela lei;  c) as exigências legais, traduzidas pelos benefícios sociais, nada  mais  representam  que  a  contraprestação  do  favor  fiscal,  pois  não  possuem  o  condão  de  fixar  o  destino  ou  a  aplicação  obrigatória dos recursos, e  d) os recursos decorrentes da restituição do ICMS, devidamente  contabilizados em conta de Reserva de Capital, estão de acordo  com  a  condição  estabelecida  pelo  referido  §  22  do  art.  38  do  Decreto­lei  n.  1.598/77.”  (Processo  n°  10283.005506/2003­91,  Acórdão n° 9101­00.566  ­  1a Turma, Sessão de 17 de maio de  2010)  Naquela oportunidade não se discutiu a questão do emprego contemporâneo  do  valor  subvencionado  (investimento)  ao  recebimento  da  subvenção  como  condição  para  a  não inclusão dos valores respectivos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, embora a leitura  do voto condutor permita inferir o entendimento de que seria impróprio (não razoável) falar­se  em  imediata  destinação  dos  recursos  recebidos,  excepcionado  o  requisito  contábil  mencionado.   Para solução do caso, portanto, cumpre perquerir  (a) se  tais  requisitos estão  presentes; e (b) se é necessário haver contemporaneidade entre o recebimento da subvenção e o  investimento pelo contribuinte, conforme atestam a Fiscalização e o acórdão recorrido.   Os  incentivos  fiscais  em  referência  foram  concedidos  pela  Lei  Estadual  n.  4.859, de 27.08.1996, regulamentada pelo Decreto no. 10.172, de 1999, nos seguintes termos:  Art. 1º O incentivo fiscal de dispensa do pagamento referente ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, a ser  concedido  aos  empreendimentos  industriais  e  agroindustriais,  considerados prioritários para o Estado do Piauí, por motivo de  implantação,  relocalização,  revitalização  e  ampliação  de  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 16          15 unidades fabris já instaladas, obedecerá a forma e as condições  previstas nesta Lei.(destacamos)  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera­se:  *I  ­  empreendimento  industrial  ou  agroindustrial  prioritário  ­  aquele  que  adquira,  sempre  que  possível,  matérias­primas  e  insumos produzidos e/ou extraídos no Estado, absorva mão­de­ obra local, disponha de mercado consumidor garantido, interna  e/ou  externamente,  possa  influir  na  criação  de  pequenas  e  microempresas  e  explore,  preferencialmente,  os  potenciais  agrícolas  e  minerais,  podendo,  excepcionalmente,  ser  formado  por empresas especializadas necessárias à instalação da planta  industrial;  * Inciso I com redação dada pela Lei n° 5.875, de 20/07/2009,  art. 2º.  II ­  implantação ­ a instalação de estabelecimento industrial ou  agroindustrial que venha a entrar em operação a partir da data  da publicação do Regulamento desta Lei;  III  ­  relocalização  ­  o  deslocamento  de  estabelecimento  de  sua  área  original  para  outro  município,  segundo  política  estabelecida pelo Governo;  IV  ­  revitalização  ­  a  reativação  das  atividades  do  estabelecimento,  desativado  há  mais  de  12  (doze)  meses,  contados  do  último  faturamento,  na  forma  em  que  dispuser  o  Regulamento;  V  ­  ampliação  ­  o  aumento  da  capacidade  instalada  do  estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou  absorção  de mão­de­obra,  de  pelo menos  1/3  (um  terço)  da  já  existente,  exceto  se  decorrente  de  fusão  ou  incorporação  de  empresas, de que trata o § 6º do art. 4º;  VI  ­  industrialização  ­  qualquer  operação  da  qual  resulte  alteração da natureza,  funcionamento ou utilização do produto,  como:  (...)  VII  ­  atividades  prioritárias  ­  as  que  utilizem  matérias­primas  produzidas  e/ou  extraídas  dentro  do  próprio  Estado,  a  serem  definidas através de ato do Poder Executivo.  ......................................................  §  3º  A  ampliação  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo  será  aferida  pelo  incremento  real  da  receita,  que  se  constitui  no  valor  monetário  proveniente  das  saídas  de  bens  de  sua  produção,  hipótese  em  que  o  benefício  alcançará,  apenas,  o  valor  do  imposto  decorrente  da  parcela  excedente  da  receita,  entendida na forma em que dispuser o Regulamento.  ....................................................  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 17          16 Art.  8º  O  interessado  declarará,  ao  requerer  o  incentivo,  que  atende  aos  requisitos  e  condições  previstos  nesta  Lei,  devendo  cada  processo  ser  objeto  de  parecer  da  comissão  técnica  responsável pela análise das propostas.  Parágrafo  Único.  A  aferição  do  atendimento  aos  requisitos  e  condições  estabelecidos  nesta  Lei  será  feita  pela  comissão  referida  no  caput  deste  artigo,  respeitada,  no  que  couber,  a  competência  do  Departamento  de  Arrecadação  e  Tributação  ­  DATRI, da Secretaria da Fazenda ­ SEFAZ.  ..................................................................  *Art.  10.  O  beneficiário  do  incentivo  fiscal,  objeto  desta  Lei,  deverá iniciar suas operações no prazo previsto no cronograma  constante  do  projeto  apresentado,  no  período  de  até  12  (doze)  meses, contados da data da publicação do decreto concessivo.  * Art. 10 com redação dada pela Lei n° 5.875, de 20/07/2009,  art. 2º.  *Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  em  decorrência  das  necessidades  técnico­operacionais  para  implantação  do  empreendimento,  o  início  das  atividades  poderá  ocorrer  em  prazo superior ao previsto no caput, mediante relatório  técnico  circunstanciado  elaborado  pelo  beneficiário  do  incentivo  e  homologado pela CODEN.  *Parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  n°  5.875,  de  20/07/2009, art. 1°  .....................................................................  Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho  de Desenvolvimento Econômico ­ CODEN, que terá por função  definir  a  política  estadual  de  desenvolvimento  industrial  e/ou  agroindustrial  e  de  concessão  dos  incentivos  fiscais  previstos  nesta Lei.  Do  texto  legal  extrai­se  que  o  incentivo  fiscal  somente  é  concedido  (i)  a  empreendimentos considerados prioritários para o Estado do Piauí que (ii) estejam em processo  de implantação, relocalização, revitalização ou ampliação. Não se destina a qualquer empresa  localizada no Estado ou ao financiamento de atividades já instaladas, mas somente àquelas que  tenham  projeto  de  desenvolvimento  aprovado  pelo  Estado.  Visa  a  incentivar  a  indústria  e  produção  de  bens  expressamente  selecionados  pelo Poder Executivo  em  todas  as  regiões  do  Estado. Tais circunstâncias  ficam ainda mais evidentes ao  longo do  regulamento  (Decreto n.  13.772/2009), verbis:  Art. 4º ­ ...  §  1º  ­ O  requerimento  para  concessão  do  incentivo  (modelo  anexo)  será  dirigido ao Secretário  da Fazenda,  instruído com  os seguintes documentos:  I ­ projeto executivo do empreendimento proposto;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 18          17 II ­ formulário­síntese para análise;  (...)  §  2º  ­ No  requerimento,  o  interessado  declarará,  em  campos  próprios  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atende  aos  requisitos  e às  condições prescritas para fruição do incentivo fiscal.  §  3º  ­  O  processo  instruído  na  forma  deste  artigo  será  protocolizado na Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e  Tecnologia  ­  SICCT,  em  seguida  encaminhado  à  Comissão  Técnica responsável pela análise das propostas, a qual emitirá  parecer.  §  4º  ­  Na  emissão  do  parecer  técnico,  a  referida  Comissão  restringir­se­á  aos  requisitos  e  condições  legais, manifestando­ se  circunstanciadamente  sobre  cada  um  deles  e  a  respeito  do  projeto de viabilidade econômico­financeira do empreendimento,  identificando  especificamente  o(s)  produto(s)  a  ser(em)  beneficiado(s), quando for o caso.  § 5º ­ Durante a análise do pedido de incentivo para ampliação,  a Comissão Técnica fará avaliação da capacidade instalada do  empreendimento,  para  evitar  que  seja  concedido  incentivo  à  mera ativação de capacidade ociosa.  § 8º ­ A empresa que pleitear incentivo para mais de um produto,  com  início de produção não coincidente,  receberá benefício da  dispensa  do  ICMS  para  cada  etapa  do  empreendimento,  à  medida que esta for implantada, não gerando direitos quanto ao  benefício das etapas seguintes não implantadas, observado ainda  o prazo máximo estabelecido pelo art. 4º, caput, da Lei nº 4.859,  de 27 de agosto de 1996, para todo o empreendimento.  Art. 6º ­ Compete, também, à Comissão Técnica:  I  ­  manter  cadastro  especial,  em  que  se  inscreverão  os  estabelecimentos  das  empresas  beneficiárias  de  incentivos  fiscais,  sem  prejuízo  das  demais  obrigações  estabelecidas  na  legislação do ICMS;  II  ­  acompanhar  e avaliar  o  projeto  de  viabilidade  econômico­ financeira do empreendimento;  III ­ comunicar ao Departamento de Arrecadação e Tributação ­  DATRI  e  ao  Departamento  de  Fiscalização  ­  DEFIS,  da  Secretaria da Fazenda ­ SEFAZ, para a adoção de providências  cabíveis,  o não atendimento,  pelo beneficiário,  dos  requisitos e  condições  estabelecidos  para  a  concessão  e/ou  fruição  do  incentivo fiscal, constatado na fase de execução do projeto;  IV ­ recomendar ao Conselho de Desenvolvimento Econômico ­  CODEN, através de parecer técnico circunstanciado, a revisão,  suspensão  ou  revogação  do  benefício  concedido,  conforme  o  parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de  1996.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 19          18 Art.  17  ­ O  registro  dos  documentos  fiscais,  a  apropriação  do  crédito  e  a  apuração  do  imposto  serão  feitos  obedecendo  as  seguintes  regras  e  critérios,  sem  prejuízo,  no  que  couber,  das  demais normas aplicáveis:  I  ­  as  operações  de  entradas  e  de  saídas  serão  lançadas  normalmente,  na  sua  totalidade,  nos  livros  "Registro  de  Entradas",  "Registro  de  Saídas"  e  Registro  de  "Apuração  do  ICMS", apenas para efeito de registro e base para o cálculo do  valor do crédito a apropriar, proporcional às saídas;  II  ­  as  operações  de  saídas  serão  lançadas,  também,  nas  páginas/folhas  subseqüentes  dos  livros  "Registro  de  Saídas"  e  "Registro de Apuração do ICMS",  individualizadas, conforme  o  percentual  aplicável  ao  incentivo  fiscal  de  100%,  70%  ou  60%,  sob  o  título  "Produto(s)  Incentivado(s)_______%  ou  Produto(s) Não Incentivado(s)";  III ­ a apropriação dos créditos fiscais, calculados na forma do §  1º  deste  artigo,  será  feita  no  livro  "Registro  de  Apuração  do  ICMS", no campo 006 ­ "Por Entradas com Crédito do Imposto",  constante das páginas a que se refere o inciso anterior.  ........................................................  *  Art.  24  ­  Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  Econômico­CODEN, de que trata o art. 14 da Lei nº 4.859, de 27  de  agosto  de  1996,  órgão  colegiado  de  caráter  deliberativo,  composto  pelos  Secretários  da  Indústria,  Comércio,  Ciência  e  Tecnologia,  da  Fazenda,  do  Planejamento  e  da  Agricultura,  Abastecimento e Irrigação, pelos Presidentes da Federação das  Indústrias do Estado do Piauí, da Federação da Agricultura do  Estado  do  Piauí  e  da  Associação  Industrial  do  Piauí,  por  um  representante  de  instituição  de  financiamento  e  fomento  de  âmbito  federal  que  atue  na  Região  Nordeste  e  por  um  representante  do  Poder  Executivo  do  Município  de  Teresina,  sendo os dois último indicados pelos respectivos órgãos.  * Art. 24 com redação dada pelo Dec. nº 9.676, de 31 de março  de 1997, art. 1º.  § 1º ­ O CODEN tem as seguintes atribuições:  I ­ formular a política industrial do Estado;  II ­ aprovar a concessão de incentivos fiscais, após a análise de  parecer da Comissão Técnica;  III  ­  avaliar  ,  periodicamente,  o  desempenho  das  empresas  incentivadas,  propondo,  quando  for  o  caso,  a  suspensão,  a  revogação ou a revisão do benefício;  IV ­ exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento dos  objetivos do programa de incentivos fiscais;  V  ­  aprovar  formulários,  normas,  rotinas  e  procedimentos  a  serem adotados para a execução do programa;  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 20          19 VI ­ elaborar e aprovar seu regimento interno;  VII ­ analisar e resolver os casos omissos.  Art. 25 ­ A obtenção do benefício  fiscal deverá ser amplamente  divulgada  pela  empresa,  obrigando­se,  especialmente,  a  exibir  na  frente  do  estabelecimento  beneficiado,  placa  alusiva  ao  incentivo,  medindo,  no  mínimo,  1,00m2,  com  a  seguinte  expressão: "O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PARTICIPA  DESTE EMPREENDIMENTO COM OS INCENTIVOS FISCAIS  DA LEI nº. 4.859/96".  Tal como assentado pelo precedente da 1a Turma da CSRF acima citado, os  incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Piauí “têm por objetivo geral o desenvolvimento  econômico  do  Estado,  mediante  a  expansão  e  modernização  da  atividade  econômica”.  Concedidos por atividade vinculada do agente público mediante procedimento específico em  que  aferida  a  capacidade  e  eficiência  de  cada  empreendimento  econômico  segundo  projeto  próprio,  tais  incentivos  promovem  desenvolvimento  regional  mediante  investimentos  realizados para integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos do  Estado  (ou,  nos  termos  da  legislação,  para  implantação,  relocalização,  revitalização  e  ampliação de unidades fabris).   Em  suma,  a  legislação  estadual  manifesta  a  intenção  do  Ente  Público  em  transferir capital às pessoas jurídicas na forma de subvenção para investimento, manifestação  esta expressa conforme disposto no art. 25 do Regulamento acima citado. Assim, não há como  considerar que a renúncia fiscal seja somente para permitir aos beneficiários a recuperação de  custos de sua atividade operacional, desvinculada do interesse público maior.   Não  desnatura  a  subvenção  para  investimento  apenas  o  fato  de  não  haver  contemporaneidade entre os investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico  aprovado perante o órgão estadual e a fruição do benefício fiscal.   Se  de  um  lado  é  razoável  que  se  exija  certa  proporcionalidade  entre  os  investimentos  (a  serem)  realizados  pelas  empresas  beneficiárias  e  os  valores  de  subvenção  recebidos, já que tais benefícios sugerem certa contraprestação do agente privado, não é menos  razoável  afirmar  que  não  é  possível  exigir  contemporaneidade  entre  estes  (subvenção  e  investimentos).  Tal  assertiva  é  intuitiva  em  relação  aos  benefícios  que  envolvem  ICMS,  na  medida  em  que  estes  são  fruídos  em  boa  parte  quando  a  unidade  industrial  está  em  pleno  funcionamento  (mediante  a  venda  dos  produtos  industrializados)  e,  portanto,  já  realizou  boa  parte (senão todos) os investimentos prometidos ao ente público.  No caso, ao invés de cotejar dados econômicos relativos aos anos­calendários  autuados que pouco dizem no contexto em que foram concedidos os benefícios,  incumbiria à  Fiscalização  demonstrar,  alternativamente,  (i)  que  o  benefício  fiscal  foi  utilizado  sem  a  indispensável  autorização  formal  do Estado  ou  (ii)  que  os  investimentos  prometidos  ao  ente  estatal  não  foram  realizados  pelo  contribuinte  beneficiário  ou  (iii)  que  o  benefício  fiscal  concedido  é  bastante  desproporcional  aos  investimentos  comprometidos  com  o  Estado,  descaracterizando sua natureza originária, conforme exame do projeto submetido à apreciação  do Poder Público local.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 21          20 Ausente  citada prova,  e  atendidos  aos demais  requisitos  acima citados para  caracterização do benefício  fiscal como subvenção para  investimento,  impõe­se  reconhecer a  improcedência dos lançamentos nesta parte.  (iii) Conclusão  Por  tais  fundamentos,  oriento  o  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  para  dar­lhe  parcial  provimento  para  cancelar  a  exigência  consubstanciada  no  item  2  dos  lançamentos  (impostos,  taxas  e  contribuições  não  dedutíveis).    (assinado digitalmente)   Antonio Carlos Guidoni Filho                Declaração de Voto    Depois de pedido de vistas dos autos, analisei o excelente voto proferido pelo  Conselheiro Relator, bem como as especificidades dos fatos narrados no processo, e cheguei a  conclusões  diversas  quanto  à  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  benefício  fiscal  de  ICMS.  Observe­se que a autuação se baseou nos seguintes fundamentos:  a)  a  concessão  do  benefício  fiscal  pelo  Estado  do  Piauí  não  possui  os  requisitos  necessários  à  sua  caracterização  como  subvenção  para  investimento,  uma vez  que  não existe vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à  implantação ou expansão do empreendimento econômico;  b) o contribuinte utilizou o incentivo recebido como capital de giro, pois não  houve  o  correspondente  aumento  em  seu  ativo  permanente,  mas  sim  incremento  em  seus  estoques.  Em suma, afirmou a autoridade fiscal que nem o benefício fiscal concedido  poderia  se  enquadrar  como  subvenção  para  investimento,  nem o  contribuinte  se utilizou  dos  valores auferidos para implemento de seus investimentos.  Tal  entendimento  está  de  acordo  com  as  conclusões  do  Parecer Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978,  que,  após  análise  dos  fundamentos  contábeis  e  jurídicos  das  subvenções  para  investimentos,  bem  como  da  legislação  aplicável  à  matéria,  concluiu em seu item 7.1:  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 22          21 II ­ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes  características:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimentos;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.    Observe­se  que  o  citado  parecer  dedicou  um  parágrafo  exclusivo  para  descrever  como  deveria  se  dar  a modalidade  de  redução  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias (ICM) para que pudesse ser considerada subvenção para investimento, exigindo o  depósito dos impostos não pagos em conta especial, que só retornariam à empresa para serem  aplicados na implantação ou expansão do empreendimento econômico. Transcrevo:  3.6. Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal, que preencha  todos os  requisitos para  ser considerada como SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em  conta  vinculada,  de  parte  do  ICM  devido  em  cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns  casos  que  tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre previsto em lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para o  investimento;  o  retorno das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento  é  o  beneficiário  da  subvenção.    De fato, não foi essa a sistemática adotada pela empresa. Em análise do Livro  Razão  da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que  a  conta  “ICMS  A  RECUPERAR”  (fl.  157)  era  debitada  no  valor  do  incentivo  a  crédito  de  uma  conta  de  Patrimônio  Líquido  denominada  “RESERVA  DE  INCENTIVOS  FISCAIS”  em  2006  (fl.  164),  e  “INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL”  em  2007  (fl.  167),  sendo  que  parte  da  conta  de  2006  foi  parcialmente  integralizada no  capital  social  (fl.  163). Assim,  o  ICMS que deixava de  ser pago não  ficava  vinculado a uma conta específica de depósito, que só poderia ser utilizada para a implantação  do empreendimento, mas disponível no caixa da empresa.  Entretanto,  em  análise  dos  documentos  que  regem  o  benefício  fiscal  em  comento, devo discordar do primeiro fundamento da autuação, pois penso que o modo como  foi  concedido  o  benefício  não  pode,  de  per  se,  descaracterizá­lo  com  subvenção  para  investimento.  Observe­se que o Decreto do Estado do Piauí nº 10.172, de 05.10.1999 (fls.  149  a  155),  em  seu  art.  1o,  concede  à  recorrente  incentivo  fiscal  à  IMPLANTAÇÃO  SEM  SIMILAR, nos  termos do disposto no  art.  4o,  inciso  I,  alínea  "a",  da Lei no  4.859, de 27 de  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 23          22 agosto de 1996, para fabricação de chapas cortadas, perfilados de chapa de aço, tubos de aço  com costura e vergalhões.  Por  sua vez,  a  leitura  conjunta dos  arts.  1o,  2o e 4  o,  inciso  I,  alínea  "a",  da  citada  Lei  no  4.859,  de  1996,  do  Estado  do  Piauí,  leva  à  conclusão  de  que  o  incentivo  concedido se  relacionava à  implantação de estabelecimento  industrial que viesse a entrar  em  operação a partir da data da publicação do regulamento da lei. Transcrevo:  Art. 1º O incentivo fiscal de dispensa do pagamento referente ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, a ser  concedido  aos  empreendimentos  industriais  e  agroindustriais,  considerados prioritários para o Estado do Piauí, por motivo de  implantação,  relocalização,  revitalização  e  ampliação  de  unidades fabris já instaladas, obedecerá a forma e as condições  previstas nesta Lei.   Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera­se:   (...)  II ­  implantação ­ a instalação de estabelecimento industrial ou  agroindustrial que venha a entrar em operação a partir da data  da publicação do Regulamento desta Lei;  (...)  Art. 4º O incentivo fiscal a que se refere o art. 1º, relativamente à  implantação,  terá  o  prazo  máximo  de  15  (quinze)  anos,  observadas as seguintes condições:  I  ­  empreendimento  que  fabrique  produto  sem  similar,  assim  definido aquele que, por sua natureza, espécie, características e  uso, considerados de forma cumulativa, seja diverso de qualquer  outro  fabricado no Estado,  observado o  disposto  no  §  1º  deste  artigo:   a) dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado, durante  os  07  (sete) primeiros  anos,  e  de  70%  (setenta  por cento),  por  mais 03 (três) anos, se instalado na Capital:   1  ­  nas  saídas,  do  estabelecimento,  dos  produtos  de  sua  fabricação;   2  ­  pela  importação  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  industriais,  suas  partes,  peças  e  acessórios,  destinados ao ativo imobilizado, e de matérias­primas, materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  para aplicação no processo industrial, observado o disposto no §  5º;   3  ­  na  entrada  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  industriais,  suas  partes,  peças  e  acessórios,  procedentes  de  outra  Unidade  da  Federação,  destinados  a  integrar o ativo imobilizado do estabelecimento;   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 24          23 4 ­ na utilização de serviço de transporte vinculado à operação,  de que trata o item anterior;  (...)    Já o §1o do art. 4  o da indigitada lei  traz metas de aumento de emprego que  devem ser atingidas pelo novo empreendimento, bem como indica as atividades a que deve se  dedicar. E o art. 10 deixa claro que as operações decorrentes do incentivo devem se iniciar no  prazo previsto no cronograma constante do projeto apresentado, no período de até 12 meses,  contados  da  data  da  publicação  do  decreto  concessivo.  E  ainda  o  art.  7o  define  as  consequências para o não cumprimento das condições e os requisitos legais. Transcrevo:  Art 4º  § 1º O incentivo fiscal, na forma estabelecida no inciso I, alíneas  "a" e "b", deste artigo, será concedido a todas as empresas que o  requererem, desde que:  I ­ o empreendimento a ser implantado propicie, em número de  empregos  diretos  e/ou  produção,  um  aumento  de,  no  mínimo,  50%  (cinqüenta  por  cento),  produzindo  o  mesmo  bem,  incentivado ou não.  II  ­  a  implantação  do  empreendimento  esteja  enquadrada  em  qualquer  dos  casos  considerados  como  atividades  prioritárias,  de que trata o inciso VII do art. 2º.  (...)  Art.  7º O  incentivo  fiscal  de  que  trata  esta  Lei  será  concedido  mediante  ato  do Poder Executivo,  na  forma  em que dispuser o  Regulamento.  Parágrafo Único. O  ato  autorizativo  para  fruição  do  incentivo  fiscal não gera direito adquirido, podendo ser o mesmo revisto e  o benefício suspenso ou revogado, de ofício, quando comprovado  que  o  beneficiário  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições,  não  atendia  ou  deixou  de  atender  aos  requisitos  legais  para  sua  concessão  ou  fruição  ou  incorreu  em  infração  dolosa,  com  simulação,  fraude  ou  conluio,  bem  como  se  for  comprovada  a  alteração  das  características  do  produto  que  tenha  fundamentado  a  concessão  do  incentivo,  respondendo,  inclusive  criminalmente,  os  responsáveis,  na  forma  da  lei,  hipótese  em que o  imposto dispensado  torna­se devido,  com os  acréscimos legais.  (...)  Art.  10.  O  beneficiário  do  incentivo  fiscal,  objeto  desta  Lei,  deverá iniciar suas operações no prazo previsto no cronograma  constante  do  projeto  apresentado,  no  período  de  até  12  (doze)  meses, contados da data da publicação do decreto concessivo.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 25          24 Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  em  decorrência  das  necessidades  técnicooperacionais  para  implantação  do  empreendimento,  o  início  das  atividades  poderá  ocorrer  em  prazo superior ao previsto no caput, mediante relatório  técnico  circunstanciado  elaborado  pelo  beneficiário  do  incentivo  e  homologado pela CODEN.    Ora,  parece­me  evidente  que  se  trata  de  incentivo  à  implantação  de  empreendimento  novo,  especificado  em  projeto  apresentado,  vinculado  a  metas  a  serem  atingidas, e com punições específicas pelo seu não cumprimento.  O simples fato de não se especificar que tais recursos devem ser aplicados em  ativos  fixos  da  empresa  não  pode  servir  para  caracterizar  todo  o  benefício  como  subvenção  para custeio.   Há  que  se  admitir  que  a  evolução  dos  negócios  jurídicos  tenha  permitido  novas  formas  de  concessão  de  incentivos  fiscais  diversas  daquelas  conhecidas  quando  da  elaboração  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  1978,  não  sendo  possível  se  engessar  os  agentes econômicos na consecução de seus objetivos.  Mesmo  se  a  contabilização  se  der  de  forma  diversa,  caso  se  prove  que  os  recursos foram aplicados nos termos dos investimentos previstos no ato concessivo, estaremos  diante de autêntica subvenção para investimento.  Assim,  caso  a  acusação  fiscal  estivesse  fundamentada  apenas  na  suposta  impossibilidade  do  incentivo  fiscal  concedido  ser  caracterizado  como  subvenção  para  investimento, fulminado estaria o lançamento.  Contudo, a autuação possui um segundo fundamento: o de que o contribuinte  não  aplicou os  recursos  recebidos na  implantação do  investimento, mas  sim na  aquisição de  seus estoques.  Ora, pela análise da legislação acima feita, ficou claro que o incentivo fiscal  do Estado do Piauí  foi  concedido para  a  implantação de um empreendimento  específico que  deveria  iniciar  suas operações no prazo máximo de 12 meses  após  a  concessão do benefício  que, no caso, ocorreu em 10 de outubro de 1999.  Assim, apesar de razoável o argumento de que inicialmente o projeto tem que  começar  com  capital  próprio,  pois  os  incentivos  somente  serão  gerados  após  o  início  da  atividade, e assim podem servir para custear dispêndios já ocorridos, a comprovação da efetiva  utilização  dos  recursos  para  esse  propósito  é  parte  fundamental  para  se  garantir  o  efetivo  usufruto da isenção.   Mesmo se utilizados para  ressarcir  gastos da  fase pré­operacional, ou  ainda  para  pagar  despesas  diferentes  da  aquisição  do  ativo  fixo,  é  ônus  do  beneficiário  associar  criteriosamente todos os recursos auferidos com dispêndios relativos ao empreendimento.  Caso  assim  não  faça,  a  consequência  que  se  apreende  da  legislação  apresentada é a perda do benefício, no âmbito estadual, e a tributação pelo imposto de renda e a  contribuição social sobre o lucro, na esfera federal.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 26          25 E nem se argumente que o Estado do Piauí não contestou o cumprimento dos  requisitos  da  isenção,  e  assim  não  caberia  ao  Fisco  Federal  fazê­lo.  As  esferas  são  independentes, cabendo ao contribuinte satisfazer às suas exigências.  A  regra  geral  é  a de que as  subvenções  são  tributáveis. A  exceção é  a não  tributação das subvenções para investimento, que atendem a regras específicas, sendo ônus do  beneficiário demonstrar que se enquadra na exceção.  E  é  nesse  aspecto  que  divirjo  do  Conselheiro  Relator,  que  entendeu  que  a  autoridade fiscal não comprovou que o benefício fiscal não foi utilizado corretamente.  A Fiscalização cumpriu seu papel ao:  a)  solicitar  toda  a  comprovação  das  verbas  que  não  transitaram  pelo  resultado;  b)  não  admitir  a  classificação  como  subvenções  para  investimento  por  não  considerar o despacho concessivo apto para tanto (argumento não admitido), e por não haver  comprovação de que os valores foram aplicados em investimentos;  c) demonstrar que os recursos foram utilizados para despesas de custeio.  Em sua impugnação, o contribuinte afirmou que os recursos foram utilizados  para  aquisição  de  bens  e  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico, e apresentou documentos nesse sentido (fl. 221). Defendeu,  inclusive mediante a  apresentação de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, que deveriam ser considerados  como  subvenção  para  investimento  os  recursos  vinculados  com  à  implantação  do  empreendimento econômico.  Analisando esses argumentos e provas, o julgador a quo considerou que não  estava provado que as notas  fiscais anexadas aos autos estavam vinculados à  implantação do  empreendimento. Transcrevo (fl. 457):  No que tange à afirmação de que os recursos foram utilizados para aquisição  de instalações, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, relativos à implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  não  me  convenci  pela  notas  fiscais  anexadas. Trata­se de algumas notas fiscais de bens adquiridos ao longo de diversos  anos,  inclusive  períodos  que  extrapolam  os  anos­calendário  envolvidos  na  ação  fiscal.    No  recurso  voluntário,  ao  invés  de  contestar  essa  conclusão,  trazendo  aos  autos provas robustas de que aqueles gastos foram realizados no empreendimento beneficiado  com a isenção, o recorrente alterou completamente sua linha de defesa, argumentando não ser  necessário comprovar a efetividade dos gastos, em linha com alguns julgados do CARF e da  CSRF.  De fato, não é possível se concluir que as notas fiscais apresentadas (fls. 295  a  401)  foram  utilizados  na  implantação  do  empreendimento  industrial,  e  não  nas  outras  unidades  não  incentivadas  da  empresa.  Tal  prova  se  daria  com  a  demonstração  da  contabilização em separado dos custos da unidade.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 27          26 Assim, não julgo possível se deferir o benefício da não tributação dos valores  recebidos apenas com a prova de que os incentivos fiscais foram fornecidos para investimento,  sem a comprovação do efetivo uso nessa finalidade.  Reconheço que decisões  recentes do CARF adotaram entendimento de que,  ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, a caracterização  de dado benefício fiscal como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e  exclusiva das cifras subvencionadas a projeto predeterminado, sendo irrelevante a análise das  contrapartidas impingidas ao contribuinte, postas, pelo ente outorgante. Entre outras, cita­se o  Acórdão nº 1101­00.661, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1a Seção de Julgamento.  Penso  que  tal  entendimento  extremo,  que  define  as  subvenções  para  investimento  somente  com  base  na  intenção  do  órgão  que  concede  o  benefício,  destoa  da  finalidade do  instituto,  que  retira da  tributação  apenas  as  subvenções  efetivamente utilizadas  para investimento. Afinal, como já visto, os atos que concedem a isenção deixam claro regras a  serem  cumpridas,  e  disciplinam  o  procedimento  para  cassação  do  benefício.  Se  bastasse  a  intenção  original  do  órgão  estatal,  sem  necessidade  de  cumprimento  efetivo,  não  haveria  a  possibilidade de revogação posterior.  Assim, espera­se que tal interpretação seja, como de costume, temperada pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Já  a  jurisprudência  mais  recente  da  1a  Turma  da  CSRF  também  vem  relaxando as exigências do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, seja admitindo isenções  do  ICMS sem a aplicação obrigatória em ativos permanentes, seja permitindo que os valores  recebidos não tenham que ser aplicados obrigatoriamente em investimentos futuros.  Além  do Acórdão  no  9101­00.566  já  citado  pelo  Conselheiro  Relator,  mas  que,  de  acordo  com  seu  entendimento,  não  tratou  da  obrigação  da  imediata  aplicação  dos  recursos, destaco o Acórdão no 9101­001.094, julgado na sessão de 29 de junho de 2011, tendo  por  relator  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  que  enfrenta  diretamente  a  matéria.  Transcrevo sua ementa:  IRPJ. Subvenção para Investimento. Na hipótese de implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre  o  momento  da  aplicação  do  recurso  e  do  gozo  do  benefício  a  título  de  subvenção  para  investimento,  razão  pela  qual,  natural  que  o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado  em  ativo  fixo  e  outros  gastos  de  implantação.    Após concluir que o incentivo sob análise não exigia a aplicação de todos os  recursos na implantação do empreendimento, e de que seria natural existir essa diferença entre  o momento de aplicação do recurso e o gozo do benefício, o relator concluiu:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 28          27 Por outro lado, o montante dos valores obtidos com o benefício que exceder o  total  dos  valores  aplicados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento,  logicamente,  não  gozará  de  isenção de  IR  e  deverá  ser  tido  como  subvenção para  custeio, já que poderá ser aplicado livremente pelo beneficiário. No caso em tela, se  o valor aplicado na implantação e, posteriormente, na expansão do empreendimento  é maior ou menor do que o valor oriundo do benefício que será recebido durante 20  anos, é uma outra questão que não foi posta para ser dirimida na presente demanda,  mesmo  porque  deveria  ter  sido  investigada  pela  autoridade  lançadora,  para  eventualmente, desconsiderar parte dos valores oriundos do benefício não destinado  à finalidade legal.    Assim,  salvo  melhor  juízo,  conclui­se  que  somente  poderia  se  considerar  isentos do Imposto de Renda os valores efetivamente utilizados na ampliação ou expansão do  empreendimento, mas que essa aplicação não estava em discussão naqueles autos.  Como já explicado, entendo que a aplicação dos recursos está em discussão  nestes  autos  desde  o  lançamento,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  o  efetivo  uso  dos  recursos nos investimentos subvencionados.  Assim,  salvo melhor  juízo,  penso  que  o  entendimento  aqui  exposto  está  de  acordo com esse posicionamento da CSRF, que  flexibiliza os ditames do Parecer Normativo  CST nº 112, de 1978, mas não retira do beneficiário o ônus de comprovar sua aplicação.  Foram  essas  a  razões  que  me  levaram  a  orientar  meu  voto  no  sentido  de  também negar provimento ao recurso voluntário nessa parte.  (assinado digitalmente)   Jose Evande Carvalho Araújo  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

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Numero do processo: 10930.904566/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904566/2012­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.916  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 66 /2 01 2- 15 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904566/2012­15  Acórdão n.º 3803­004.916  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904566/2012­15  Acórdão n.º 3803­004.916  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904566/2012­15  Acórdão n.º 3803­004.916  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11040.000816/2003-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA REMISSÃO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. A remissão do valor total da exigência extingue o crédito tributário, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, por perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatÓrio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA REMISSÃO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. A remissão do valor total da exigência extingue o crédito tributário, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, por perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000816/2003­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.927  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  FERRAGEM LORENZET LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA REMISSÃO. RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO.  A  remissão  do  valor  total  da  exigência  extingue  o  crédito  tributário,  razão  pela qual o recurso não merece ser conhecido, por perda do objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatÓrio e votos que integram o presente julgado.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 08 16 /2 00 3- 34 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11040.000816/2003­34  Acórdão n.º 3801­002.927  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  lançamento  originado  da  realização de Auditoria Interna na DCTF do primeiro trimestre  de  1998,  na  qual  a  interessada  declarou  que  o  valor  do  PIS  devido  no  período  de  apuração  de  janeiro  de  1998  foi  pago  integralmente.  O  lançamento  em  questão  refere­se  a  parte  do  débito cujo pagamento não foi localizado (fls. 03/11).  2. A contribuinte impugna o lançamento (fl. 01) alegando que o  valor  não  pago  foi  objeto  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  valores  de  PIS  retidos  por  Órgão  Público.  Apresenta  cópias  do  Livro  Diário  Geral  da  empresa  no  qual  consta  como  tendo  ocorrido  a  "compensação  de  PIS  conforme  IN" (fls. 12/14), e do Livro Razão com o mesmo apontamento (fl.  15).  Junta  também  controles  auxiliares  para  evidenciar  os  valores que teriam sido retidos e o aproveitamento dos créditos  decorrentes  nas  compensações  efetivadas,  bem  como  a  relação  dos órgãos públicos que teriam efetivado as retenções, as datas  em  que  teriam  sido  efetivados  os  pagamentos  e  o  valor  das  retenções (fls. 17 e 18/23).  A DRJ em Porto Alegre (RS) julgou procedente em parte o lançamento nos  termos da ementa abaixo transcrita:   LANÇAMENTO — Não  logra  a  contribuinte  comprovar  que  o  valor não pago seria decorrente da compensação com retenção  efetivada por órgãos públicos.  MULTA DE OFÍCIO — MULTA DE MORA – Sobre o valor do  lançamento  aplica­se  a multa de mora, pelo  advento  de  norma  tributária  com  aplicação  retroativa,  nos  termos  do  art.106,  inciso II, alínea "c" do CTN.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Após descrever os fatos, em síntese, apresentou as seguintes alegações.  A  recorrente  sustenta  que  não  levou  ao  conhecimento  do  processo  os  comprovantes fornecidos por seus clientes órgãos públicos pelo fato do parágrafo 1º do artigo  64 da lei 9.430/96 determinar que a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar  o pagamento, assim entendido como parágrafo 2º o valor retido, correspondente a cada tributo  ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União.  Insiste  que  é  legitima  a  compensação  procedida  na  oportunidade  conforme  dispõe o parágrafo 3° da Lei 9.430/96.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11040.000816/2003­34  Acórdão n.º 3801­002.927  S3­TE01  Fl. 12          3 Anexa  a  presente  os  comprovantes  de  seus  clientes  órgãos  públicos,  conforme solicitado no processo administrativo.  Por  fim,  requereu  que  fosse  acolhido  seu  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse  a  substancialidade  da  documentação juntada bem como a regularidade da retenção noticiada, cabendo ainda verificar  se tais créditos não foram utilizados em outro período.  A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  informou  que  em  consulta ao sistema SIEF ­ Processos, de fls. 66, o débito em questão foi remitido, nos termos  do art. 14 da Lei 11.941/2009.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11040.000816/2003­34  Acórdão n.º 3801­002.927  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  todavia  dele  não  se  toma  conhecimento  pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a autoridade  fiscal  informou que o débito  em discussão  foi  remitido, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009. O extrato do sistema SIEF confirma essa  assertiva, fl.66.   Nos  termos  do  disposto  no  art.  156,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo transcrito , a remissão extingue o crédito tributário.  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário  IV – a remissão;   (...)”  Desta  forma,  estando  extinto  o  crédito  tributário,  não  mais  existe  litígio  administrativo,  não  havendo  como  prosseguir  no  julgamento  do  processo,  razão  pela  qual  o  recurso interposto perdeu seu objeto.  Neste  sentido  o  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das Portarias 446/2009 e 586/2010 dispõe:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.(grifou­se).  Em  remate,  pelos  elementos  que  compõe  os  autos,  conclui­se  que  este  processo administrativo fiscal perdeu seu objeto, uma vez que o crédito tributário em discussão  foi remido pela autoridade administrativa.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11040.000816/2003­34  Acórdão n.º 3801­002.927  S3­TE01  Fl. 14          5                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5349505 #
Numero do processo: 16707.006475/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. O valor da multa exigida de associação sem fins lucrativos mediante lançamento de ofício deve ser reduzida a 10% (dez por cento) no caso de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1801-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. O valor da multa exigida de associação sem fins lucrativos mediante lançamento de ofício deve ser reduzida a 10% (dez por cento) no caso de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 81          1 80  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.006475/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.915  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ)   Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO  RIO GRANDE DO NORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na  legislação  tributária. O valor da multa  exigida de  associação  sem  fins  lucrativos  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  reduzida a 10% (dez por cento) no caso de a declaração ser apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 64 75 /2 00 7- 77 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 82          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados os Autos de Infração  às  fls.  06­07,  a  título  de multas  de  ofício  isoladas  por  atraso  na  entrega  em  15.07.2006  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  isentas  com  a  exigência dos créditos tributários nos valores de:  ­ R$500,00 do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 31.05.2004; e  ­ R$500,00 do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 30.06.2005.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 02­04, alegando que  se defende tempestivamente e ainda com as alegações a seguir transcritas:  I — EXERCÍCIO DE 2003:  A  multa  do  exercício  de  2003,  cujo  auto  n.°  70603871­0,  datada  de  20/09/2007,  com  vencimento  em  12/11/2007,  foi  causada  por  equívoco  da  nova  contadora  da  ASPRA  PM/RN,  tendo  em  vista  a  mudança  de  escritório  de  contabilidade conforme pode ser constatado nos sistemas desse conceituado Órgão.  A declaração do exercício de 2003 foi entregue em tempo hábil, na situação  de INATIVA (como de fato esteve, pois somente começamos a funcionar de fato em  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 83          3 setembro  de  2004),  conforme  pode  ser  constatado  no  próprio  sistema  da Receita,  todavia, a nova contadora Sra Valdenice Nela Farias de Araújo, CRC n.° 3982, ao  tentar fazer uma retificadora para a situação de ISENTA, referente ao ano de 2004,  confundiu­se  e  digitou  os  dados  no  DIPJ  2004  (que  é  referente  ao  exercício  de  2003),  conforme  pode  ser  constatado  no  documento  em  anexo  (Doc.  01),  para  o  próprio exercício de 2004, onde deveria ter feito no programa de 2005, referente ao  exercício de 2004.  Isso  causou acidentalmente o CANCELAMENTO da declaração anterior de  INATIVA,  referente  ao  exercício de 2003,  tendo o  sistema,  entendido que  a  atual  declaração  teria  sido  entregue  fora  do  prazo,  pois,  logicamente  não  poderia  haver  duas declarações para o mesmo exercício.  I — EXERCÍCIO DE 2004:  A multa referente ao exercício de 2004, cujo auto n.° 70603872­3, datada de  20/09/2007, com vencimento em 12/11/2007,  também foi causada por equívoco da  nova contadora da ASPRA PM/RN (?).  Conforme consta no  recibo de  entrega de declaração anual de  ISENTO,  em  anexo, a data da entrega é de 30/06/2007, e o prazo era ate dia 30 do mesmo mês e  ano,  conforme  consta  no  próprio  boleto  de  pagamento  da  multa,  ou  seja,  a  declaração referente ao exercício de 2004 foi entregue no prazo.  Ocorre Excelência, que consta no boleto de cobrança da multa que a data da  entrega da declaração foi em 15/07/2006, ou seja, quinze dias após o vencimento, o  que presumi, possivelmente ser mais um equívoco da contadora, salvo erro de leitura  do sistema da Receita, o que teria de ser analisado.  Diante  do  acima  exposto,  requer  o  cancelamento  das  referidas  multas  (nºs  70603871­0 (exercício 2003) e 70603872­3 (exercício 2004), o que é de mais inteira  justiça.  Requer  ainda,  seja  considerado  valida  a  declaração  de  INATIVA,  feita  anteriormente, referente ao exercício de 2003.  Da mesma forma requer referente ao exercício de 2004, que seja considerada  válida a declaração entregue dia 30/06/2005, conforme consta no recibo em anexo.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11­35.080, de 29.09.2011, fls. 62­64: Impugnação Procedente em Parte.  Consta no Voto condutor:  Da análise dos autos,  constata­se que, em relação ao ano­calendário 2003, a  interessada  apresentou  duas  declarações  (consulta  à  fl.  53):  a  primeira  (ND  6806732)  em  26/05/2004,  como  pessoa  jurídica  INATIVA;  a  segunda,  (ND  1288894) como entidade isenta do 1RPJ, cuja apresentação foi no dia 15/07/2006 e  deu causa à multa por atraso em litígio.  Como se percebe, no entanto, a entidade em questão não tem fins lucrativa e  deveria apresentar declaração na condição de isenção. Assim, a declaração entregue  no dia 15/07/2006 refere­se a correção de um erro na entrega da declaração, com a  apresentação da declaração de  isenção, devendo  ser considerada como  retificadora  da entregue como inativa. Como retificadora a data de entregue a ser considerada é a  da declaração original, ou seja, o dia 26/05/2004.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 84          4 Considerando  esta  data  como  de  entrega  da  declaração  esta  passa  a  ser  tempestiva. Desta forma, deve ser cancelada a multa por atraso do auto de infração  da fl. 06.  Quanto  a declaração do ano calendário de 2004,  consta da consulta à  fl.  53  que  a  associação apresentou a declaração de  isenção no dia 15/07/2006, quando o  prazo seria o dia 30/06/2005, ou seja, não há dúvida que a declaração foi entregue  em atraso. Em sua  impugnação a contribuinte confunde a datas e não esclarece os  fatos relacionados ao atraso na apresentação da declaração do AC 2004. Assim, deve  ser mantida a multa do auto de infração da fl. 05.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003, 2004   CORREÇÃO DE ERRO ­ DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  A alteração da forma de apresentação da declaração quando vise a correção de  erro deve ser considerada como declaração retificadora, inclusive no que se refere a  data de entrega.  Notificada  em  29.11.2011,  fl.  67,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19.06.2012,  fls.  68­70,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  De fato, o prazo para entrega da declaração era em 30/06/2005, e a entidade  aqui,  em  epígrafe,  o  fez  dentro  do  prazo,  ou  seja.  em  13/05/2005.  conforme  demonstra cópia de protocolo de entrega da DIPJ (2083916330) em anexo (Anexo  01), e recibo n.° 26.61.91.89.01­41, na forma exigida pela RECEITA.  No entanto, conforme já  relatado na  impugnação,  [...] no período de 2005 e  2006 esta entidade mudou de contadora, sendo que, a a nova contadora equivocou­se  ao  supor  que  a  ASPRA  PM/RN  não  havia  entregue  a  declaração  referente  ao  calendário de 2004, tendo o feito novamente em data de 15/07/2006, razão pela qual,  esta entidade solicitou desconsideração da segunda (e até terceira?) entrega de DIPJ,  por já haver entregue devidamente a declaração no prazo legal, conforme demonstra  o anexo 02 e 03.  Causa até estranheza como é que o sistema da RECEITA aceitou uma "nova"  declaração,  quando  já  havia  sido  entregue  uma  anteriormente,  razão  pela  qual,  confundiu a ova Contadora da ASPRA PM/RN.  Mas  ainda  que  pairasse  demais  dúvidas  ou  a  ASPRA  PM/RN  não  tivesse  como provar que não havia entregue a DIPJ nó prazo legal (o que não é o caso), não  há mais como efetuar qualquer cobrança referente a esse período, haja vista o que  dispõe  o  Capítulo  IV  da  Lei  Federal  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional  ­ CTN e  legislação correlata, por ultrapassar 5 anos do evento  em comento.  Por  isso,  pelos  motivos  aqui  esposados,  requer,  a  desconstituição  da  multa  aqui guerreada, com o consequente arquivamento do processo em tela.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 85          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A parcela litigiosa devolvida para reexame nessa instância recursal refere­se  à multa de ofício isolada por atraso na entrega em 15.07.2006 da Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) isenta com a exigência do crédito tributários no  valor de R$500,00 do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 30.06.2005.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 86          6 A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador2.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  da multa de ofício isolada devida e identificação do sujeito passivo e validamente cientificada a  Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado  da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 87          7 do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   A  transmissão  da  DIPJ  é  obrigatória.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   Vale  esclarecer  que  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, instituída a partir de 1º.01.1999, tem natureza jurídica tão­ somente  informativa,  de  modo  que  não  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  na  Dívida Ativa  da União  do  saldo  a  pagar  relativo  ao  tributo  ali  informado4.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre o lançamento de ofício quando apresentada após o início do procedimento fiscal, ou seja,  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo da obrigação  tributária. Neste momento, a sua espontaneidade  é excluída em relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas5. A DIPJ entregue pela Recorrente não é modo de constituição do crédito tributário,  o que não dispensa o lançamento de ofício.                                                               4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  5 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 88          8 A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do  IRPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observada  na  multa  mínima  de  R$500,00  (quinhentos reais);  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 75% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples (Lei nº 9.317, de 1996);  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Em relação à DIPJ, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, deverão apresentá­la, via internet, anualmente, centralizada pela matriz:  (a) para os anos­calendário de 1999 a 2008 até o último dia útil do mês de  setembro do ano­calendário subsequente;  (b) para o ano­calendário de 2009 até 30 de julho de 2010;  (c) para o ano­calendário de 2010 até 30 de junho de 2011;  (d) para o ano­calendário de 2011 até 29 de junho de 2012;  (e) para o ano­calendário de 2012 até 28 de junho de 20137.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 89          9 As entidades imunes e isentas têm prazo diferenciado para entrega da DIPJ.  Especificamente para o ano­calendário de 2004 a DIPJ deve ser apresentada até o último dia  útil do mês de junho de 20058.   Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária9.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 06, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   A  entrega  da  Declaração  de  informações  ­  DIPJ  das  empresas  imunes  ou  isentas  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  da  multa  mínima  de  R$500,00  (Quinhentos reais).  Está registrado na decisão de primeira instância, fls. 75­77, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Quanto  a declaração do ano calendário de 2004,  consta da consulta à  fl.  53  que  a  associação apresentou a declaração de  isenção no dia 15/07/2006, quando o  prazo seria o dia 30/06/2005, ou seja, não há dúvida que a declaração foi entregue  em atraso. Em sua  impugnação a contribuinte confunde a datas e não esclarece os  fatos relacionados ao atraso na apresentação da declaração do AC 2004. Assim, deve  ser mantida a multa do auto de infração da fl. 05.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  15.07.2006  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 30.06.2005.  As imunidades,  isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas  das demais obrigações especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre  rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações. Não estão sujeitas ao imposto  as  instituições  de  educação  e  as  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos.  Para  o  gozo  da                                                                                                                                                                                           7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº  1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa  RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012 e Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013.  8 Fundamentação legal: art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 541, de 29 de abril de 2005.  9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 90          10 imunidade,  essas  instituições  estão  obrigadas  a  atender  apresentar,  anualmente,  DIPJ,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal. Até 31 de dezembro de  2008, a multa a que se refere o § 3º do art. 7º da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, quando  aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do  § 2º do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento). Esse dispositivo deve ser aplicado  tem  do  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna  que  rege  as  penalidades  no  Código  Tributário Nacional 11.  O  valor  da  multa  exigida  de  associação  sem  fins  lucrativos  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  reduzida  a  10%  (dez  por  cento)  no  caso  de  a  declaração  ser  apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.   Essa matéria deve ser analisada como uma objeção por ser matéria de ordem  pública, que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício e a qualquer tempo e em  qualquer  instância  de  julgamento  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna  aplicada  às  penalidades, nas condições prescritas no art. 106 do Código Tributário Nacional.  Consta no Estatuto Social da Recorrente, fls. 15­54:  Art. 1° ­ A Associação dos Praças da Policia Militar do Estado do Rio Grande  do  Norte.,  sob  a  sigla  "ASPRA  PM/RN",  com  sede  e  tom  eleito  para  dirimir  eventuais  questões  das  quais  vier  a  se  tornar parte,  na  cidade  de Natal,  capital  do  Estado do Rio Grande do Norte, fundada por tempo indeterminado em 21 de abril de  2003,  consoante  reunião  em  Assembléia  Geral  dos  Praças  da  Policia  Militar  do  Estado do Rio Grande do Norte, é uma instituição de caráter civil, representativa dos  Praças da Policia Militar do Estado do rio Grande do Norte, com número ilimitado  de associados, sem distinção de nacionalidade, cor, sexo e credo religioso, e, reger­ se­á pelo presente Estatuto devidamente aprovado em Assembléia Geral no dia 19  de setembro de 2005, e registrado no 2º Oficio de Notas, Cartório de Registro Civil  das Pessoas Jurídicas.  Parágrafo Único — A Associação dos Praças da Policia Militar do Estado do  Rio Grande do Norte, sob a sigla "ASPRA PM/RN", que é pessoa jurídica de direito  privado,  com  autonomia  administrativa  e  financeira  e  reconhecida  de  utilidade  pública,  conforme  a  Lei  Estadual  nº  8.653/2005,  consoante  registro,  em  cumprimento das exigências legais, tem personalidade e patrimônio distinto dos seus  associados. [...]  ART 6º ­ A ASPRA PM/RN tem por finalidade:  a)  manter  e  incentivar  a  solidariedade,  a  união  e  o  espírito  associativo  democrático,  de  seus  associados  e  seus  dependentes,  por  meio  de  atividades  culturais,  sociais,  artísticas,  desportivas,  civis  recreativas  e  promocionais  e  outros  benefícios que expressarem o regimento interno;  b)  favorecer a vivência grupal através de  reuniões e discussões de  ternas de  interesse dos associados;  c) estimular, sempre que possível, movimentos de caráter educativo;                                                              11 Fundamentação legal: art. 33 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 167 e art. 170 do Regulamento  do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999, alínea “c” do inciso  VI do art. 150 da Constituição Federal requisitos § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro 1997, art. 30  da Lei nº 11.727, de 23de junho de 2008 e ainda art. 106 do Código Tributário Nacional.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 91          11 d) promover a urbanização, a fixação e a administração de sua sede definitiva  e seccionais, nas terras que lhes forem doadas pelos Governos Federal, Estadual ou  Municipal,  entidades  ou  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou,  que  vier  a  adquirir  com  recursos próprios, em qualquer área do território Potiguar, observando­se em relação  sede definitiva, o disposto neste artigo;  e)  exercer  a  representatividade  de  seus  associados  e  dependentes,  judicialmente  ou  extrajudicialmente,  de  acordo  com  a  lei  e  este  Estatuto,  em  consonância com os interesses da ASPRA PM/RN;  f)  congregar,  orientar,  promover  a  união,  defender  interesses  individuais  e  coletivos  dos  associados  na  esfera  cientifica,  ética,  social,  econômica  e  cultural,  junto as autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;  g) manter  intercâmbio  e  firmar  convênios  e  contratos  com pessoas  físicas  e  jurídicas considerados os interesses dos associados;  h)  colaborar  com  os  poderes  públicos  e  entidades  privadas  na  solução  dos  problemas de segurança pública;  i) colaborar com o Comando Geral da PM/RN e CCBOM/RN, apresentando­ lhes estudos e propostas para solução do problemas da Corporação que  interessem  aos associados:  j) realizar sessões cientificas, conferências simpósios, congressos e seminários  e ainda editar trabalhos que abordem matéria de interesse dos associados;  k) elevação do nível cultural e profissional do seu Quadro Social;  l)  prestar  assistência  aos  associados  e  seus  dependentes,  conforme  o  Regimento Interno;  m) não permitir reuniões para quaisquer assuntos contrários a lei e as normas  traçadas pelos poderes sociais nas dependências desta entidade;  n)  receber de qualquer associado, em pleno gozo de seus direitos, sugestões  que possam trazer benefícios a esta entidade;  o)  prestar  assistência  aos  associados  de  outras  entidades  associativas  com  finalidade  semelhante  a  da  ASPRA  PM/RN,  quando  em  visita  ao  nosso  Estado,  mantendo convenientemente sua estadia pelo máximo 3 (três) dias;  p)  manter  um  regimento  interno,  aprovado  pela  Diretoria  Executiva  e  referendado pelo Conselho Deliberativo;  (q) a proteção ao meio ambiente ao consumidor, a ordem econômica, à livre  concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico,  turístico e paisagístico.  [...]  Art. 82 — Para execução de seu programa de ação, a ASPRA PM/RN, contará  com os seguintes recursos:  I — doações, subvenções e legados de qualquer natureza;  II — convênios celebrados com entidades Federais, Estaduais, Municipais ou  privadas;  III — financiamento de projetos coordenados pela entidade;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 92          12 IV — promoção social pela entidade;  V ­ mensalidade social;  VI — rendimentos de concessões;  VII — outros aprovados pelo Conselho Deliberativo.  Parágrafo  Único  —  Os  valores  relativos  á  movimentação  constante  deste  artigo,  serão  estabelecidos pela Diretoria Executiva,  "ad  referendum" do Conselho  Deliberativo.  Art.  83  —  As  despesas  consistem  na  destinação  de  numerários  para  a  realização  dos  fins  da  ASPRA  PM/RN,  observando­se  as  disponibilidades  orçamentárias.  No sítio institucional está registrado12:  No dia 21 de abril, do ano de dois mil e três (2003), foi fundada  a  ASSOCIAÇÃO  DOS  PRAÇAS  DA  POLÍCIA  MILITAR  DO  ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ASPRA PM/RN). Uma  entidade civil , representativa da categoria dos Praças Militares  Estaduais,  sem  fins  lucrativos,  de  cunho  filantrópico,  criada  para apoiar as Praças dos Militares Estaduais do Rio Grande do  Norte,  prestando­lhes  auxilio  de  acordo  com  as  áreas  de  necessidade e disponibilidade da ASPRA,  sob a Presidência do  Sd PM Eduardo Canuto de Oliveira, da Companhia de Comando  do Q.C.G., à disposição da Capelania Evangélica Militar.   A ASPRA surgiu no momento em que as demais associações de  militares  estaduais  enfrentavam  dificuldades,  para  resgatar  a  confiança  das  praças  militares.  A  ASPRA  tem  uma  área  de  abrangência em todo o Estado do Rio Grande do Norte e é capaz  de agregar  todas as praças militares estaduais que vai desde o  soldado até ao sub tenente.   Em poucas semanas de fundada a ASPRA PM/RN, já começou a  atuar e ingressou com várias reclamações no Ministério Público  Estadual, dentre as quais: a  respeito dos policiais à disposição  da justiça no Q.C.G, que estavam sem direito a visita conjugal,  gratuidade dos transportes coletivos municipais da cidade Natal,  bem  como  enviou  sugestões  de  projetos  de  lei  de  plano  de  carreira para os policiais militares e sugestão de projeto de lei  que  concede  gratuidade  para  os  policiais  militares,  civis  e  bombeiros  militares,  para  a  Governadora  e  Presidente  da  Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.   A  ASPRA,  através  de  seu  Presidente,  também  ingressou  com  requerimento para fazer parte do processo que tramita na justiça  a  respeito  da  construção  de  casas  populares  para  a  polícia  militar,  com  o  intuito  de  acompanhá­lo  e  de  defender  a  construção  das  referidas  unidades  habitacionais.  (grifos  acrescentados).                                                              12 Disponívem em: <http://asprarn.blogspot.com.br/p/nossa­historia.html> . Acesso em: 08 mar.2014.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16707.006475/2007­77  Acórdão n.º 1801­001.915  S1­TE01  Fl. 93          13 Como o presente caso se trata de cominação de penalidade, tem cabimento a  aplicação do princípio da retroatividade legal benigna para imposição do valor reduzido a 10%  (dez por cento) da multa ofício isolada formalizada no Auto de Infração, uma vez que se trata  de associação sem fins lucrativos que apresentou a DIPJ de isenta após o prazo, mas antes de  qualquer  procedimento  de  ofício.  A  contestação  proposta  pela  defendente,  dessa  maneira,  confirma­se em parte de modo que deve ser exigida a multa no valor de R$50,00 (cinquenta  reais) a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 15.07.2006 da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ)  isenta do ano­calendário de 2004,  cujo prazo final era 30.06.2005.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reduzir a multa de ofício isolada aplicada para R$50,00 (cinquenta reais).   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10930.904460/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904460/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.810  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 60 /2 01 2- 11 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904460/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.810  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904460/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.810  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904460/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.810  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10580.720321/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720321/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.773  S2­TE02  Fl. 128          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  26  e  ss.),  relativo  ao  IRPF,  exercícios  de  2005 a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­ se que trata­se de rendimentos recebidos em razão da Lei estadual baiana de número 8730/2003  e dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração da contribuinte  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  pagas  mensalmente  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  37  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii)cita  a  jurisprudência  de  diversos  tribunais,  de  tribunais  superiores  e  do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em sessão  realizada em 16 de  fevereiro de 2011 pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720321/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.773  S2­TE02  Fl. 129          5 Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimada da supramencionada decisão  (fls.119),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.81, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, reafirmando a validade e o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer  que  afirma vinculante,  acima mencionado,  exarado  pelo Advogado­Geral da União; que viola­se o princípio da economia processual no esforço de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente  desconstituída  pelo  Poder  Judiciário;  que  deveria ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente no momento em que as  verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a mês a remuneração da  contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto  imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720321/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.773  S2­TE02  Fl. 130          7 da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720321/2009­41  Acórdão n.º 2802­002.773  S2­TE02  Fl. 131          9 Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5431049 #
Numero do processo: 11030.907097/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.907097/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.898  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2002  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 70 97 /2 01 1- 11 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907097/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.898  S3­TE03  Fl. 20          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. .) por meio do  Acórdão nº 10­38.585, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as vendas  só  poderia  ser  excluído  da  receita  bruta,  para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907097/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.898  S3­TE03  Fl. 21          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907097/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.898  S3­TE03  Fl. 22          7 operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907097/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.898  S3­TE03  Fl. 23          9 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907097/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.898  S3­TE03  Fl. 24          11 III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907097/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.898  S3­TE03  Fl. 25          13 II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                            Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção  entre  os  termos  “receita”  e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o ingresso pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem), pois não  importam em modificação do patrimônio de quem os  recebe e  implica em  posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907097/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.898  S3­TE03  Fl. 26          15 Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907097/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.898  S3­TE03  Fl. 27          17 administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - 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