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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8006408 #
Numero do processo: 11080.929043/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO - INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO A DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório se reveste dos requisitos necessários à se lhe emprestar os efeitos descritos no art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, gozando, nesta esteira, de presunção de liquidez e certeza, autorizando, nesta hipótese, o valor do indébito surgido com a partir de sua transmissão.
Numero da decisão: 1302-004.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Declaração de Compensação por meio da qual pretende, a recorrente, o aproveitamento de crédito oriundo de pagamento realizado por valores superiores aos efetivamente devidos, concernentes ao tributo CSLL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 90 43 /2 00 9- 99 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929043/2009-99 Como os valores concernentes ao tributo em testilha informados em DCTF eram exatamente os mesmos consignados nos respectivos DARFs (atinentes às três cotas do imposto), a DRF proferiu despacho eletrônico para não homologar a compensação pretendida, justamente por falta de saldo credor a favor do contribuinte. Irresignada a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade. em que, em apertada síntese, sustentou que o indébito cuja a recuperação e aproveitamento era pretendida teria se originado a partir da constatação de que, em sendo optante pelo regime trimestral, teria deixado de computar, no cálculo do tributo, as deduções preconizadas pela Lei 11.196/05 (benefícios fiscais relativos a dispêndios com inovação tecnológica). A vista disto, teria procedido a retificação da aludida DCTF, tendo, por um erro formal, deixado de proceder à retificação da DCTF. Além de esclarecer que o valor efetivamente devido teria sido regularmente informado e apontar que o mero erro formal de preenchimento de declarações destinadas a demonstrar a apuração da obrigação principal, trazendo a doutrina e jurisprudência que, entende, daria embasamento a seu pleito, a empresa trouxe, ainda, como documentos comprobatórios, as cópias das DCTFs (original e retificadora) e da sua DIPJ. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ houve por bem julgar improcedente a predita manifestação de inconformidade ao argumento, basicamente, de que, para que se acolha o argumento de erro de preenchimento da DCTF, impõe ao contribuinte trazer a prova, mormente contábil, necessária a demonstrar a pretensão creditória. Após a ciência do resultado do julgamento supra, o contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, de início, sustenta a nulidade do acórdão a quo ante a negativa daquele colegiado em apreciar o crédito propriamente postulado. Quanto ao mais, reprisa os argumentos contidos em sua defesa administrativa. Este é o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.047, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 11080.929039/2009- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1302-004.047, de 17 de outubro de 2019), tomando-se o voto do relator do acórdão paradigma: “Considerando-se que a empresa tomou ciência do julgamento intentado pela DRJ/BSB em 04 de março de 2014 (e-fls. 205) e, ato Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929043/2009-99 contínuo, que interpôs o seu apelo voluntário no dia 14 daquele mesmo mês e ano (e-fl. 210), considero tempestivo o recurso manejado. Verificando-se, outrossim, que o contribuinte se encontra devidamente representada e que, mais, detém interesse e legitimidade para recorres, entendo estarem preenchidos os pressupostos intrínsecos de cabimento de suas razões de insurgência. Dito isto, conheço do recurso voluntário. I - DA ALEGADA NULIDADE. A preliminar em testilha pode ser melhor compreendida a partir do seguinte trecho extraído das razões recursais apresentadas pelo contribuinte, cujo teor reproduzo abaixo: Ou seja, a decisão proferida pela DRJ limitou-se a referir que a Recorrente não teria, supostamente, apresentado documentação suficiente para demonstrar ser detentora de direito ao benefício fiscal relativo à inovação tecnológica, de modo que restou negada a possibilidade de compensação, não admitindo, ainda, a ocorrência de mero erro formal no preenchimento da PER/DCOMP, e mais, sequer referiu sobre a possibilidade de verificar a existência efetiva do crédito em favor da contribuinte. Aparentemente, a nulidade ora aventada estaria calcada numa possível omissão incorrida pela DRJ ao afastar a pretensão da recorrente por ausência de provas, desconsiderando-se, neste particular, o fato de que incorrera em erro de preenchimento, notadamente, da DCTF/1º trimestre de 2008. Mais que isso, o que realmente pretendera o recorrente sustentar era que o seu direito creditório poderia ser demonstrado, exclusivamente, a partir do cotejo entre a DCTF retificadora, apresentada em relação ao 4º trimestre de 2007 e aquela relativa ao primeiro triênio do ano 2008 que, como sustentado, por um lapso não fora retificada. Semelhante questionamento, todavia, revolveria, em verdade, o mérito da contenda, não se divisando, aí, propriamente, uma violação ao direito de ampla defesa do recorrente, pressuposto fático-jurídico à tipificação da nulidade preconizada pelo art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Isto é, o silêncio da DRJ quanto a retificação da DCTF/2007 não traz, objetivamente, obstáculos ao direito, da insurgente, de construir a sua tese a partir de fatos e documentos que julgar pertinentes, nem de se socorrer dos instrumentos processuais cabíveis, havendo, pois, respeito à ampla defesa objetiva e subjetiva. Semelhante omissão, acaso confirmada, poderia resultar na reforma daquele aresto, mas não em sua nulidade. A vista disto, afasto a preliminar em exame. Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929043/2009-99 II MÉRITO. Antes mesmo da edição do Parecer Cosit de nº 02/2018, este Relator já havia, em casos análogos ao presente, se pronunciado sobre a possibilidade de se reconhecer a validade da retificação de declarações destinadas à apuração de impostos e contribuições, mesmo após o início de eventuais ações investigativas ou, no caso vertente, da prolação de despacho decisório. De fato, e não vou, aqui, me estender sobre o tema, a obrigação tributária principal surge, e somente pode surgir, com a materialização, no mundo fenomênico, da situação prescrita em lei, necessária e suficiente para tanto (art. 114 do CTN), não se prestando para constituir o crédito tributário, tão só, eventuais declarações prestadas pelos contribuintes. E foi, precisamente, com base em tais premissas, diga-se, que o STJ, por meio do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157, cravou a possibilidade de questionar exigências fiscais lastreadas em documentos transmitidos pelo sujeito, comprovadamente, com vícios de preenchimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929043/2009-99 parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Notem que o julgado acima, processado sob o rito do art. 543 do antigo código de processo civil, não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização parcelamento de débitos. Isto é, a toda evidência é perfeitamente possível, em qualquer seara (no processo judicial ou, por certo, no processo administrativo) que o contribuinte questione a correção das informações, por ele mesmo prestadas ao fisco, desde que, contudo, comprove, efetiva e concretamente, o erro incorrido (esta, também, é a premissa adotada pelo citado Parecer Cosit de nº 02/2018). O caso concreto, vejam bem, possui dois problemas relevantes a serem enfrentados. Primeiramente, a DRJ nunca se opôs à tese, propriamente, sustentada pelo contribuinte. Pelo contrário, o acórdão recorrido diz, textualmente, ser possível considerar as informações contidas em declaração retificadora, desde que, contudo, sejam trazidos ao feito a prova (o que só reforça, in casu, a inexistência de nulidade do predito aresto). O motivo determinante, neste passo, para as conclusões exaradas pela Turma a quo centra-se no fato de que o contribuinte não logrou comprovar, por documentos hábeis, que fazia jus aos benefícios tratados pela Lei 11.196/05. Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929043/2009-99 A priori, a decisão recorrida estaria em consonância com o entendimento contido no por vezes citado Parecer Cosit de nº 02/18, estando, igualmente, correta a luz do próprio precedente do STJ alhures invocado. O que refugiu, todavia, à percepção daquele colegiado é que a DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte, quanto ao 4º trimestre de 2007, foi transmitida em 21/10/2008 (e-fls. 151 e ss), um ano antes da prolação do despacho decisório (gerado em 07/10/2009 – e-fl. 189), valendo, neste caso, destacar que é a DCTF/2007 que constitui o crédito tributário; a DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2008 apenas informa o pagamento do crédito tratado na DCTF/2007. Em linhas gerais, os valores efetivamente devidos pelo contribuinte, considerando-se, neste passo, os benefícios tratados pela mencionada Lei 11.196, foram, legitimamente, confessados pela empresa em declaração transmitida antes de qualquer ato ou procedimento investigativo, Ou seja, por força dos preceitos do o art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. É este dispositivo, vejam bem, que atribui à DCTF o caráter constitutivo da obrigação e justifica, assim, a desnecessidade de lançamento tributário para a cobrança dos tributos cujo quantum debeatur tenha, ali, sido informado. Qualquer pretensão, neste passo, tendente a desconsiderar as informações prestadas pelo insurgente na DCTF retificadora, teria que ser explicitamente aventada pela Unidade de Origem (e não o foi), já que o débito informado na DCTF retificadora fora, na forma do art. 150, § 4º, do CTN e dos preceitos do citado art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, constituído, fazendo-se se substituir, quanto aos efeitos, a declaração original. O indébito, vejam bem, aqui, restou evidenciado, e somente poderia o ser, pelo simples cotejo entre as duas declarações: A DCTF retificadora, em que contribuinte informa um débito de IRPJ de R$ 240.469,71 (e-fl. 158), relativo ao quarto trimestre de 2007, e a DCTF concernente ao primeiro trimestre de 2008, na qual o contribuinte declara o pagamento da monta de R$ 807.886,32, em três cotas (e-fl. 84), relativa, precisamente, ao 4º Trimestre de 2007. E este cotejo comprova, para além de dúvidas concretas, um pagamento por valor superior ao efetivamente devido no importe de R$ 567.396,61. Observe-se, contudo, que ao transmitir a sua DCOMP (e-fls. 183), o contribuinte incorre em novo erro. Como se observa da descrição do crédito a ser aproveitado, a recorrente informa um valor de R$ Fl. 244DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929043/2009-99 191.030,59 que, atualizado, alçaria à monta de R$ 199.779,79, importância que, em verdade, se refere ao débito (relativo ao mês de junho de 2008) cuja extinção se pretendia por meio da compensação ora tratada. Nada obstante, ao descrever a origem do predito crédito, a empresa informa que tal valor decorreria do DARF juntado à e-fl. 188, recolhido em 29/02/2008 (R$ 271.988,39), incorrendo, mais uma vez em erro, porque o seu direito creditório adviria da diferença entre o valor apurado na DCTF/2007 e a aqueles recolhidos nas três cotas pretensamente pagas pela empresa. Ainda assim, até pelas premissas aventadas no início deste voto, não haveria problemas, aqui, para se considerar a possibilidade de se reconhecer o direito creditório pretendido, ainda que, nesta esteira, nossa decisão esteja limitada ao que efetivamente foi pedido pela empresa, ou seja, o valor, histórico, de R$ 191.030,59.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado e homologar a compensação do crédito, nos termos do voto do relator do acórdão paradigma. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 245DF CARF MF

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8039831 #
Numero do processo: 13811.001523/2007-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada.
Numero da decisão: 1002-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, para não conhecer do recurso no que se refere à exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a multa de mora, por não ter sido pre-questionada. No entanto, conhecendo as demais teses suscitadas pelo contribuinte para nesta parte conhecida, em dar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, para não conhecer do recurso no que se refere à exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a multa de mora, por não ter sido pre-questionada. No entanto, conhecendo as demais teses suscitadas pelo contribuinte para nesta parte conhecida, em dar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, para não conhecer do recurso no que se refere à exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a multa de mora, por não ter sido pre-questionada. No entanto, conhecendo as demais teses suscitadas pelo contribuinte para nesta parte conhecida, em dar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 15 23 /2 00 7- 55 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.938 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001523/2007-55 Relatório Inicialmente, esclareço que os autos do presente processo administrativo foram digitalizados pela unidade de origem da RFB com diversos erros no processo de digitalização, o que implicou na necessidade de nova juntada dos mesmo documentos. Portanto, todas as referências às páginas dos autos iniciam a partir da e-fl. 199. Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Em decorrência de revisão sumária da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, correspondente ao 4o trimestre do ano calendário de 2003, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada por via postal a recolher crédito tributário no valor de R$ 6.847,37, (fls. 93 e 94). Segundo os demonstrativos de fls. 95 e 96, a interessada pagou o tributo devido após o vencimento legal da obrigação, sem o acréscimo da multa moratória. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de seu representante legal, apresenta a impugnação de fls. 01 a 44, protocolizada em 07/05/2007, na qual, alega, em apertada síntese, que o valor exigido é completamente indevido pelo fato de a impugnante ter recolhido corretamente o tributo, por meio da denúncia espontânea nos exatos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 16-29.993 (e-fl. 116), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DCTF. REVISÃO INTERNA. Não há que se falar em denúncia espontânea, para os fins de aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos de simples pagamento em atraso de débitos confessados em DCTF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 159 e seguintes), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Após apresentar julgados deste Conselho que dão amparo a sua tese, dá especial ênfase ao julgado do Acórdão 1201-000.318 da 1ª Turma da 1ª Seção, salientando que aquele julgado se amolda ao seu caso no sentido de que o artigo 44 § 1º , II da lei 9430/1996 não previa a multa de mora na época dos fatos: Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.938 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001523/2007-55 Numero do processo: 16327.001397/00-14 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 31/08/2010 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA, A multa de mora não é suscetível de lançamento tributário, já que à época dos fatos apenas o era a multa de que tratava a redação originária do art. 44, § 1, II da Lei n. 9.430/96 no montante correspondente ao percentual de 75% do tributo recolhido em atraso sem o acréscimo da multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo o pagamento integral da dívida com juros de mora antes da entrega da DCTF e de iniciado qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização, configurada está a denúncia espontânea pelo contribuinte, afastando a aplicação da multa moratória. Numero da decisão: 1201-000.318 Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto que integram o presente julgado. O conselheiro Guilherme Adolfo Santos Mendes apresentará declaração de voto. Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho Alega também que “referidos requisitos caracterizadores da denúncia espontânea, quais sejam, (i) pagamento integral do débito em atraso, (ü) acrescido de juros de mora e (iií) anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização, também se encontram plenamente presentes e não foram objeto de discordância por parte da DRJ. prevalecendo sob qualquer prisma, o direito da Recorrente ao pagamento do débito em atraso sem incidência de qualquer penalidade.” Acrescenta a impropriedade da cobrança de juros de mora sobre multa de mora no presente caso por conflitar com o disposto no artigo 161 do CTN Ao final, requer o provimento do seu recurso voluntário, cancelando a exigência tributária ou, alternativamente, o afastamento dos juros de mora sobre a multa lançada. É o relatório do necessário. Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.938 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001523/2007-55 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 18/04/2011 conforme e-fls. 125; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 16/05/2011 conforme e- fls. 159 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço apenas parcialmente. Da inovação de argumentos em segunda instância Compulsando os autos, percebe-se de imediato que foi abordado no Recurso Voluntário o tema da de exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a multa de mora , o qual não foi objeto de contestação da recorrente quando de sua impugnação junto à DRJ, a qual, por sua vez, também não julgou o assunto, visto sequer ter sido provocada para tal. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário, deixando de apreciar as referidas matérias inovadas, inclusive, para evitar supressão de instância. Ressalto, pois, que a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.938 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001523/2007-55 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada o recurso administrativo, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária). DA IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE MORA LANÇADA NO AUTO DE INFRAÇÃO Tendo em vista a Jurisprudência dominante neste Conselho, bem como na esfera judicial, vejo que assiste razão ao Contribuinte. O conjunto das decisões proferidas neste CARF dá lastro à tese da recorrente quanto a inaplicabilidade da incidência de penalidade pecuniária que pagamento em atraso do tributo. No caso aqui tratado, verifica-se que o débito tributário foi recolhido com apenas um dia de atraso. O débito vencia no dia 17/12/2003 mas foi recolhido no dia seguinte, em 18/12/2003 conforme expressamente contido no auto de infração (e-fls.296). O extrato de e-fls. 303 atesta que a DCTF do período foi transmitida apenas em 12/02/2004, após, portanto, o recolhimento do tributo. Portanto, tendo já se estabelecido que a recorrente recolheu o tributo antes da sua declaração em DCTF, descabe a incidência da penalidade pecuniária da qual foi submetida ao recolher a exação, situação que se amolda exatamente ao disposto no art.138 do Código Tributário Nacional CTN: Art. 138.A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 400DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.938 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001523/2007-55 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como já dito, esta questão encontra-se pacificada neste CARF, como se pode verificar em diversos precedentes dos quais destacamos abaixo: Numero do processo: 10980.004311/2007-90 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão 07/05/2019 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF. Numero da decisão: 9101-004.160 Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Acórdão n° 9303-005.877. sessão de 18 de outubro de 2017, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Em decorrência da existência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a multa moratória é excluída com a denúncia espontânea, foi emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.113, de 10 de novembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, cuja ementa se reproduz a seguir: Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Inexistência de distinção entre multa moratória e multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação Fl. 401DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.938 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001523/2007-55 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Portanto, tendo sido verificado que a recorrente recolheu o tributo em atraso antes de sua declaração em DCTF, torna-se necessário acatar o pleito do Recorrente, reconhecendo a ocorrência do instituto da denúncia espontânea, afastando-lhe a multa outrora mantida pelo Acórdão da DRJ e reconhecendo a improcedência do lançamento via auto de infração nº 1009080. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - Relator Fl. 402DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900935/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03-76.034, proferido pela 7ª Turma da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 35 /2 01 7- 02 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900935/2017-02 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, em 27 de outubro de 2017. 2. Trata-se de Pedido de Restituição (PER 32391.67287.111109.1.2.04-3016), transmitido em 11.11.2009, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao período de apuração 30.09.2005, recolhido em 31.10.2005, no valor de R$ 70.000,00. 3. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário de RE 56.725,54. 4. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito em análise corresponde ao valor dos pedidos de restituição. Valor do crédito em análise: R$56.725,54 Valor do crédito reconhecido: R$0,00. [...] O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) (e-fls. 6) 5. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 7. Cientificada da decisão de primeira instância em 31.08.2017 interpôs recurso voluntário em 29.09.2017 em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. 8. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900935/2017-02 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 10. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. 11. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. 12. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 13. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 14. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. 15. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 16. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 17. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900935/2017-02 impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 18. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 19. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. 20. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24-31). 21. Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. 22. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz do novo tipo de crédito. Conclusão 23. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.007241/2002-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 07 24 1/ 20 02 -9 3 Fl. 684DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.007241/2002-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 628 a 641) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 601 a 608) que rejeitou os termos da Manifestação de Inconformidade (fls. 97 a 105) apresentada pela Contribuinte, oferecida contra o r. Despacho Decisório (fls. 91 a 95), que denegou integralmente as compensações estampadas nas DCOMPs transmitidas (fls. 02 a 03). Em resumo, a contenda foi inaugurada com pleito de compensação de IRPJ e CSLL dos 2º e 4º Trimestre de 2002 com retenção de IRRF sofrida sobre pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) sofrida no 1ª Trimestre do referido período. Contudo, ao longo feito, a Recorrente esclarece queria cometido lapso no preenchimento de suas DCOMPs, vez que tratar-se-ia de compensação de saldo negativo formado por tal retenção de IRRF, a ser utilizada para quitar o IRPJ e a CSLL devidos nos períodos posteriores. Também teria se equivocado no preenchimento da DIPJ 2003, sanando tal erro por meio de retificação. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade (fls. 82 a 90) em face da não-homologação da Declaração de Compensação de fls. 01 e 02, instruída com os documentos de fls. 03 a 24, e da Declaração de Compensação de fls. 433 e 434, instruída com os documentos de fls. 435 a 453, no montante atualizado, segundo a declarante, de R$355.162,23. A interessada aponta como origem do crédito o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio que teria sido retido pela fonte pagadora de CNPJ 04.187.295/0001-08 em 30/04/2002 no valor original de R$333.752,76. 2. A autoridade administrativa em 10/12/2007, às fls. 76 a 80, não homologou as compensações, declaradas respectivamente em 13/12/2002 e 09/04/2003, pelos seguintes motivos: 2.1. não há previsão legal para compensar crédito de juros sobre capital próprio com quaisquer outros débitos que não os de juros sobre capital próprio do mesmo período do crédito e, no caso, os débitos, além de não se tratarem de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio, se referem a períodos diferentes do período do crédito; 2.2. mesmo que se considere que o pedido se refere a saldo negativo de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) referente ao ano-calendário 2002, observa-se na linha 13 (IRRF) da ficha 12 A da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica exercício 2003 (DIPJ/2003) o valor de R$306.575,59, composto inteiramente pelo IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio, e na linha Fl. 685DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.007241/2002-93 18 que o Imposto de Renda a pagar está zerado (não existe saldo negativo de IRPJ), o que demonstra que a contribuinte pretendeu utilizar o mesmo crédito de imposto de renda, tanto para compensar outros tributos constantes das Declarações de Compensação, quanto para compensar o imposto devido apurado na DIPJ/2003. 3. Cientificada em 11/12/2007 (fl. 81) do despacho decisório de fls. 76 a 80, a contribuinte irresignada apresentou, em 09/01/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 82 a 90, na qual alega em síntese que: 3.1. ao final do exercício 2002 a requerente já acumulava um saldo negativo de IRPJ no valor de R$339.338,70 (linha 18 da ficha 12 A), conforme comprova cópia da Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário 2001 (fl. 236), resultante do aproveitamento do IRRF retido no ano-calendário 2001 (R$590.501,12), constante da linha 13 da ficha 12 A da DIPJ/2002 (fl. 236) e do Livro Razão Analítico do período (fls. 263 a 271); 3.2. constatando que o referido saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 2001 (R$339.338,70) seria suficiente para compensar o IRPJ devido no 1° trimestre de 2002 (que somava R$306.575,59, conforme constou das linhas 1 e 3 da ficha 12 A da DIPJ/2003 — fl. 166), a requerente então compensou estes valores, o que fez com que o IRRF (R$333.752,76) retido sobre Juros sobre Capital Próprio recebido no 1° trimestre de 2002 resultasse em um saldo negativo de IRPJ passível de compensação/restituição a partir do segundo trimestre de 2002; 3.3. apesar de atualmente o artigo 32 da Instrução Normativa doReceita Federal (IN/SRF) no 600, de 28 de dezembro de 2005, esclarecer com detalhes a forma de compensar o IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), na época em que foram apresentadas as Declarações de Compensação ora questionadas, a norma que regulava os procedimentos para compensações de tributos federais era a IN/SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que nada mencionava sobre como deveria ser preenchida a Declaração de Compensação no caso de aproveitamento do IRRF relativo a JCP; 3.4. por causa desta omissão da IN/SRF n° 210/2002, a requerente, ao apresentar as Declarações de Compensação ora em discussão, mencionou que estava aproveitando o IRRF sobre JCP, no intuito de indicar a origem dos créditos compensados, os quais, na prática, eram relativos a saldo negativo de IRPJ apurado em período anterior, não se podendo dizer que houve erro por parte da declarante; 3.5. o que a requerente pretendeu, de fato, foi compensar saldo negativo de IRPJ gerado em razão do não aproveitamento, no fim do 1' trimestre IRRF relativo ao JCP recebido em março de 2002 e, para tanto, apresentou as Declarações de Compensação tendo marcado, no campo "3. CRÉDITO UTILIZADO — Origem", um "x" no quadro relativo ao "IRRF — JUROS S/ CAPITAL PRÓPRIO", preenchendo a folha 6 do formulário da Declaração de Compensação, tratando-se, quando muito, de mero erro formal, incapaz de acarretar a não homologação da compensação, já que a legislação não era expressa na época e o crédito efetivamente existe; 3.6. ainda que se entenda que a requerente deveria ter utilizado o saldo credor de IRRF relativo ao JCP recebido em março de 2002 (no valor de R$333.752,76) para compensar o IRPJ devido no 1° trimestre de 2002, o fato é que a requerente encerrou o ano de 2001 com saldo negativo de IRPJ no valor de R$339.338,70, o que demonstra que a requerente era titular de um crédito Fl. 686DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.007241/2002-93 de IRPJ passível de compensação com os débitos objeto das Declarações de Compensação ora questionadas; 3.7. ao analisar a existência de saldo negativo de IRPJ, a fiscalização cometeu o equívoco de se ater apenas ao valor declarado na ficha 12 A da DIPJ 2003, não buscando examinar a existência de saldo negativo de IRPJ constante da contabilidade, relativo a períodos de apuração anteriores; 3.8. para demonstrar de forma inequívoca a origem do saldo negativo de IRPJ que, ao final do ano-calendário 2001, somava 11$339.338,70, apresenta, além de cópias da DIPJ/2003 (fls. 148 a 205), da DIPJ/2002 (fls. 224 a 261) e do razão analítico de 2001 (fls. 263 a 271), cópias dos razões analíticos de 1999, 2000 e 2002 (fls. 273 a 289) e das DIPJs 2000 e 2001 (fls. 291 a 367); 3.9. informa que apresentou DIPJ 2003 retificadora (cópia às fls. 369 a 427), para fazer constar na linha 13 da ficha 12 A, relativa ao 1' trimestre de 2002, o valor correto de IRRF, qual seja, R$336.588,30 (R$333.752,76 relativos ao IRRF sobre JCP e R$2.835,54 relativos a IRRF sobre aplicações financeiras e prestação de serviços), pois, devido a um erro de preenchimento, apenas o valor de R$306.575,59 foi preenchido como sendo o IRRF do período; 3.10. é absolutamente pacífico na jurisprudência judicial e administrativa, conforme ementas transcritas, que erro de declaração não tem o condão de embasar a exigência de tributo. 4. Em 09 de maio . de 2008 (fls. 458 e 459), a interessada apresentou requerimento no qual solicita a substituição da Declaração de Compensação de fl. 1 pela Declaração de Compensação Retificadora de fl. 460. Ao seu turno, a 1ª Turma da DRJ/SPO proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 31/03/2002 IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ANTECIPAÇÃO. O IRRF sobre juros sobre capital próprio, no caso de beneficiária tributada com base no lucro real, poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários ou será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRAZO. APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pela declarante se estiver pendente de decisão administrativa à data de envio do documento retificador. Compensação não Homologada Fl. 687DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.007241/2002-93 Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, alegando, em suma, os mesmo argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, reforçando a existência do crédito em tela, tratando-se a celeuma em tela de mero erro, denunciando a ausência de apreciação da documentação apresentada para demonstrar a formação e adequação do saldo negativo formado. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 688DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.007241/2002-93 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, há muito nessa contenda, foi afastado debate sobre a possibilidade de se compensar IRRF retido no 1ª Trimestre de 2002 com o IRPJ e a CSLL devidos nos períodos posteriores do mesmo ano-calendário. Tal matéria já foi superada. Sequer a Recorrente, em qualquer uma de suas defesas defendeu tal possibilidade. O cerne da presente demanda é a existência de lapso da Contribuinte na forma como procedeu e preencheu suas DCOMPs. Um elemento desta contenta que chama a atenção deste Conselheiro é o fato de que, em nenhum momento se negou a existência da retenção de IRRF sofrida pela Recorrente e, tampouco, negou-se que tal recolhimento não teria formado crédito a compensar. Os esforços decisórios desse feito voltarem a reiterar a impossibilidade da compensação do IRRF retido com o IRPJ e a CSLL devidas nos 2º e 4º Trimestre de 2002, deixando em segundo plano o aprofundamento investigatório da efetiva existência de lapso. Ora, desde a Manifestação de Inconformidade a Contribuinte esclareceu que não pretendeu promover manobra compensatória de IRRF, propriamente dito. Mas, sim, teria apurado um saldo negativo de IRPJ em razão dessa retenção sofrida no 1º Trimestre de 2002 – ocorrência bastante típica e ordinária, totalmente abarcada pelas normas que regem a compensação de tributos federais. Nessa esteira a Recorrente, visando precisamente demonstrar tal ocorrência, trouxe aos autos cópias do Livro Razão Analítico de 1999, 2000 e 2001 e 2002, cópias das DIPJs 2000,2001, 2002 e 2003 e noticiou a retificação da DIPJ, para corrigir imprecisão (a menor) na monta aproximada de R$ 30.000,00 em relação às retenções de IRRF sofridas em 2002 (frise-se que tal equivoco, no máximo, poderia justificar um afastamento parcial da monta do crédito). Fl. 689DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.007241/2002-93 Contudo, analisando o v. Acórdão recorrido, data máxima venia, nota-se que pouca atenção - se não, nenhuma - foi data à documentação acostada, afastando-se a alegação da existência de erro na informação da origem do crédito de maneira objetiva. Igualmente, não foi explorada a possibilidade da existência de saldo negativo pelo contribuinte no ano-calendário de 2001. Posto isso, como inclusive consignado pelos I. Julgadores a quo, as normas veiculadas na IN nº 2010/2002 e na própria Lei nº 9.249/95 não esclareciam a forma precisa de restituição do IRRF e nem ilustravam as hipóteses de quando tal valor seria obrigatoriamente empregado na formação de saldo negativo. Apenas a IN nº 600/2005 trouxe o trâmite detalhado dos procedimentos. Tal fato e contexto legislativo histórico somam-se à jurisprudência pacífica dessa 1ª Seção deste E. CARF de que erros formais em declarações, lapsos procedimentais e equívocos sobre a nomenclaturas técnicas e detalhes da formação do crédito não bastam para fundamentar a rejeição das compensações pretendidas pelo contribuinte. Repita-se: não foi demonstrado neste autos a inexistência do crédito, diante das explicações trazidas pela Recorrente. Muito menos foi apreciada a documentação que comprovaria a existência do saldo negativo. Ora, uma vez presente documentação que exprime potencialidade e plausibilidade de provar o direito alegado pela Parte interessada, não poderia ficar tal conjunto probante à margem dos fundamentos que motivam a rejeição das compensações. No entender desse Conselheiro, adotando a interpretação do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 contida no v. Acórdão nº 9101.003.952, proferido na C. 1ª Turma da CSRF deste E CARF, publicado em 11/02/2019, é necessário para o devido deslinde e adequado provimento jurisdicional nesse feito a realização de Diligência, para que seja devidamente analisadas as provas acostadas Diante do exposto, resolve-se pela necessidade de realização de diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para que, observando o Parecer COSIT nº 02/2018, proceda: 1) à analise e ao cotejo dos documentos acostados às fls. 07 a 89; fls. 163 a 475, promovendo a verificação da formação de salto negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002, relacionado ao recolhimento de IRRF na monta de R$ 333.752,76, em 30/04/2002, sobre pagamento de Juros sobre Capital Próprio percebido pela Contribuinte. 2) Mostrando-se que tais informações estampadas nas provas em questão dependem de confirmação ou complementação, os sistemas da Receita Federal do Brasil deverão Fl. 690DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.007241/2002-93 ser consultados, da mesma forma que deverá ser a Contribuinte ou terceiros intimados à fornecer informações, esclarecimentos e ou documentação adicional. 3) a existência e o teor de Declarações (DIPJ e DCTF), originais e retificadoras, deverá ser objeto de consulta e análise pela Autoridade Fiscal na determinação da existência do saldo negativo alegado pela Recorrente no ano-calendário de 2002. 4) Existindo monta de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002, deverá ser esclarecido, de modo fundamentado, a sua compatibilidade e suficiência, ainda que parcial, com o crédito pretendido pela Contribuinte para as compensações objeto deste Processo Administrativo. 5) Deverá ser elaborado Relatório fiscal, claro, fundamentado e conclusivo em relação à procedência do crédito, justificando especificamente as motivações para seu reconhecimento ou para a negativa da comprovação hábil. Após a devida e necessária formulação e juntada de Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 691DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904272/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­000.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2019  Assunto  IRPJ  Recorrente  MEDGATE INVESTIMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  Paula Santos  de Abreu  e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 27 2/ 20 13 -8 3 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.904272/2013­83  Resolução nº  1402­000.914  S1­C4T2  Fl. 137          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte.   A  Recorrente  pleiteou  restituição  de  crédito  de  R$  6.929,45,  oriundo  de  pagamento indevido ao a maior feito por meio do DARF, código de receita 2089, feito no valor  de R$ 36.234,06, para compensar com débitos de PIS/COFINS e IRPJ.  Foi  proferido  r.  Despacho  Decisório  negando  direito  ao  crédito  por  ter  sido  constatado  que  a  existiam  um  ou  mais  pagamentos  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  presente  PER/DCOMP.   A  DRJ  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório  e  negar  provimento  a  manifestação de inconformidade por entender que apesar de a Solução de Consulta ter decidido  que a Recorrente exercia atividade hospitalar, não restou comprovado nos autos que no ano em  que o crédito pleiteado foi constituído, a contribuinte realmente exercia atividade hospitalar.   Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (nº29327.82622.211008.1.3.04­8245) na qual se indicou, como origem  de crédito, o DARF relativo a  IRPJ, código de  receita 2089 no valor  total  de  R$36.234,06  que  teria  sido  pago  indevidamente  pela  Interessada  em  30/01/2004  (e  constante  do  PER/DCOMP  16575.56508.111005.1.2.04­2826),  para  compensar  débitos  de  PIS/PASEP, COFINS e IRPJ.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador, após analisar  as  informações  apresentadas  pela  interessada,  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  através  do Despacho Decisório  de  fl.  06,  sob  o  seguinte  fundamento:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.904272/2013­83  Resolução nº  1402­000.914  S1­C4T2  Fl. 138          3     Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fls. 10/16,argumentando e requerendo o que segue:   Inicialmente  informa  exercer  a  atividade  de  prestação  de  serviço  médico ambulatorial, com recursos para realização de procedimentos  cirúrgicos  –  serviços  hospitalares,  e  que  em  21/10/2008  havia  apresentado  a  PER/DCOMP nº  29327.82622.211008.1.3.04­8245,  em  que  pleiteou  a  compensação  de  pretenso  crédito  decorrente  do  recolhimento  a  maior  ocorrido  em  30/01/2004,  referente  ao  IRPJ  (código de receita 2089) do 4º trimestre de 2003, cujo valor principal  recolhido foi de R$36.234,06.   Argúi  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  constante  do  presente processo alegando “ausência de análise efetiva que ensejou o  direito  material  do  contribuinte,  fundamentação  válida  do  ato  administrativo,  cerceou  o  direito  de  defesa,  motivo  suficiente  para  tornar o Despacho Decisório em questão nulo de pleno direito.”   Quanto ao mérito, alega que o direito ao crédito teria surgido a partir  da  Solução  de Consulta  nº  16/2005,  através  de  processo  de  consulta  por ela apresentado , a qual  teria reconhecido o direito da aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  de  8%  ,  no  cálculo  do  IRPJ  apurado  naquele  trimestre,  fato  que  havia motivado  a  retificação  da  respectiva  DCTF  do  quarto  trimestre  de  2003,  dentre  outras  retificadoras apresentadas.   Acrescenta  que  restaria  claro  se  tratar  de  “crédito  líquido  e  certo”,  cujo ônus  de prova  a  ele atribuído  estaria  configurado,  não  havendo  dúvidas quanto ao direito pretendido, complementando:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.904272/2013­83  Resolução nº  1402­000.914  S1­C4T2  Fl. 139          4     Por se tratar de crédito líquido e certo, cujo exercício do direito teria  ocorrido através da apresentação da respectiva DCOMP, ainda que a  referida DIPJ retificadora não houvesse sido apresentada à época, tal  direito não poderia ser nunca negado.   Entende que sabendo da existência do crédito a favor do contribuinte,  a  própria  administração  fiscal  deveria  tomar  todas  as  devidas  providências para que o seu direito líquido e certo  fosse efetivamente  exercido, sob pena do cerceamento do direito de ampla defesa.   Finaliza requerendo a nulidade do Despacho Decisório em lide e seja  reconhecido  o  crédito  constante  do  PER/DCOMP  em  referência  “  e  homologadas as compensações nele constante.  Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  visando  sua  reforma,  acostando  aos  autos  documentos  que  entende  que  comprovam que a exerce atividade hospitalar no ano de 2003/2004 para que seja tributado pelo  regime de lucro presumido (oito por cento sobre a receita bruta para apurar a base de cálculo  do  IRPJ  a  ser  tributado  pelo  lucro  presumido  nos  termos  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95). O  documentos são:  1 ­ uma cópia da resposta da Consulta que tratou sobre a  IN SRF 306/03 e IN  480/04  os  quais  esclareceu  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  se  enquadram  aos  serviços hospitalares.   2 ­ cadastro de estabelecimento de saúde junto ao Ministério da Saúde, consulta  de estabelecimento médico ativo, Alvará de funcionamento da Prefeitura de São Paulo;  3  ­ notas  fiscais emitidas pela Recorrente no ano de 2003,  relativos a  serviços  médicos.   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.904272/2013­83  Resolução nº  1402­000.914  S1­C4T2  Fl. 140          5 Resumidamente,  a Recorrente  juntou  aos  autos  sem  sede  de  impugnação  e  de  Recurso  Voluntário  a  cópia  da  DIPJ/04  e  da  DCTF,  ambas  retificadas  após  o  r.  Despacho  Decisório,  para  tributar  o  IPPJ  pelo  regime  do  lucro  presumido  sob  a  base  de  cálculo  encontrada  com  a  aplicação  da  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  a  consulta  sobre  os  serviços hospitalares e documentos para comprovar que no ano de 2003/2004 exercia atividade  hospitalar.     É o relatório.                                             Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.904272/2013­83  Resolução nº  1402­000.914  S1­C4T2  Fl. 141          6   Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao  fato de o crédito apontado pela Recorrente ter sido utilizado para extinção de outros débitos da  própria requerente.     Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  alegou  que  se  equivocou no percentual no percentual a ser aplicado a receita bruta para apurar o tributo pela  lucro  presumido  e  juntou  cópia  da  Solução  de  Consulta  onde  indica  que  exerce  atividade  hospitalar.    Alegou  também,  que  após  a  solução  de  consulta  retificou  a  DCTF  e  a  DIPJ/2004,  afirmando  que  cometeu  um  equivoco  no  preenchimento  da  DCTF  onde  indicou  indevidamente  o  valor  do  débito  com  base  na  aplicação  da  alíquota  errada  a  ser  aplicada  a  receita bruta na apuração do IRPJ pela lucro presumido e, afirma que o crédito existe.     A  DRJ  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  entendeu  que  a  Recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar que exercia atividade hospitalar.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  acrescenta  alegação  de  que  devido  a  resposta  da  consulta  ter  sido  favorável  a  ela,  onde  aponta  que  presta  serviços  hospitalares nos  termos da  IN SRF 306/2003 e 480/04 e por  isso deveria apurar o  IRPJ pelo  regime do lucro presumido sob a base tributável encontrada na aplicação do percentual de 8%  sobre a receita bruta nos termos do artigo 15, parágrafo primeiro, inciso III, alínea "a", da Lei  9.249/1995, retificou a DIPJ/04 e a DCTF relativa ao 4 (quarto) trimestre de 2003.     Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa:    1  ­  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  retificada  durante  o  processo  administrativo  e  após  ter  sido  proferido  o  r.  Despacho  Decisório,bem  como  a  possibilidade de se retificar a DIPJ durante o processo administrativo;    2 ­ analisar se a Solução de Consultar e os documentos acostados ao Recurso  Voluntário  são  suficientes  para  comprovar  que  a Recorrente  exercia  atividade  hospitalar  em  2003 e 2004.     Pois bem.     Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10580.904272/2013­83  Resolução nº  1402­000.914  S1­C4T2  Fl. 142          7 Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF e DIPJ retificadas durante  o  processo  administrativo,  em  respeito  a  busca  da  verdade  material,  não  verifico  qualquer  óbice. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, esta C. Turma tem  jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r. despacho decisório. A  Título exemplificativo, seguem ementas d v. acórdãos que decidiram neste sentido:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.   Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCO MP, é de se considerar não homologada a compensação declarada.  DCTF RETIFICADORA. PRAZO.    Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito  de o  contribuinte proceder à retificação das DCTFs extingue  se após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos corresponde ntes fatos geradores. Recurso Voluntário Negado   Crédito Tributário Mantido (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira Seção de Julgamento.    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO APÓS DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor  razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a  decisão  da  DRJ,  por  força  do  princípio  da  verdade  material  e  do  disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto 70.235/1972.  Havendo  prova  do  crédito,  a  compensação  deve  ser  homologada,  a  despeito  da  retificação  a  posteriori  da  DCTF.  Recurso  Voluntário  Provido – Direito Creditório Reconhecido”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  380201.005.  Rel.  Solon  Sehn.  S.  22/05/2012).    Quanto  a  comprovação  de  que  a  Recorrente  exercia  atividade  hospitalar  nos  anos  de  2003  e  2004,  período  em  que  o  crédito  foi  criado,  entendo  que  os  documentos  acostados ao Recurso Voluntário, que são: notas  fiscais de serviços hospitalares emitidas em  2003, Alvará de funcionamento de clínica hospitalar e cadastro junto ao Ministério da saúde,  juntamente  com  a  Solução  de  Consulta,  comprovam  que  a  contribuinte  exercia  atividade  hospitalar.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10580.904272/2013­83  Resolução nº  1402­000.914  S1­C4T2  Fl. 143          8 Sendo  assim,  entendo  que  restou  comprovado  nos  a  autos  o  erro  de  fato  cometido pela Recorrente ao preencher a DCTF, indicando débitos que foram formados ao se  aplicar a alíquota errada a receita bruta para apurar o IRPJ pelo lucro presumido.   Entretanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  contábeis  para  comprovar  se  o  crédito  não  tinha  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos,  bem  como  para  demonstrar se existia ou não débito de imposto no quarto trimestre de 2003.   Desta forma, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para  que:  1  ­  encaminhe­se  os  autos  para  a  autoridade  fiscal  para  se manifestar  sobre  a  existência do crédito pleiteado com base na DIPJ e a DCTF retificada.   2 ­ se necessário intimar a Recorrente para que apresente documentos contábeis  para facilitar a análise do imposto apurado no quarto trimestre de 2003.   3 ­ elabore relatório circinstânciado informando se com base na análise da DIPJ,  com a DCTF retificada e a DARF, a Recorrente tem direito a restituição do crédito.   4  ­  caso  se  constate  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito,  informar  se  o  montante pode absorver o débito que se pretende compensar.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, converto o julgamento  do Recurso Voluntário em diligência.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.015123/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsão da Súmula CARF nº 63, sendo insuficientes os laudos particulares colacionados aos autos. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. FISCO. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA CARF Nº 110. O artigo 23, incisos I, II e III do Decreto n° 70.235 de 1972 elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado.
Numero da decisão: 2201-005.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsão da Súmula CARF nº 63, sendo insuficientes os laudos particulares colacionados aos autos. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. FISCO. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA CARF Nº 110. O artigo 23, incisos I, II e III do Decreto n° 70.235 de 1972 elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 51 23 /2 00 5- 13 Fl. 261DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.015123/2005-13 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 215/239) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 193/205, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 140/147, lavrado em 19/9/2005, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, entregue em 23/4/2001 (fls. 148/154). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 134.438,13, já inclusos multa de ofício e juros de mora (calculados até 11/2005), refere-se às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 161.070,63, rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 93.383,88, dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.080,00 e dedução indevida de despesa com instrução no valor de R$ 1.700,00. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 25/11/2005, conforme AR de fl. 114, o contribuinte apresentou impugnação em 20/12/2005 (fls. 2/23), instruída com documentos de fls. 24/111, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 195/196): Aduz que ajuizou uma Reclamatória Trabalhista em face do Banco do Brasil S/A para pleitear diferenças salariais e seus reflexos em relação ao período de 04/05/90 a 05/08/90. Informa que após a execução de sentença, o contribuinte recebeu a importância de R$ 161.070,63 com a devida retenção do IRPF feita pela fonte pagadora no valores de R$ 40.421,99 e R$ 3.513,63. Reitera a informação que houve a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, conforme comprovação através do Darf acostado aos autos. Ainda acrescenta que mesmo que não tivesse sido recolhido, o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora Banco do Brasil S/A. Defende que a responsabilidade tributária se desloca do beneficiário para o substituído que deve responder, isoladamente, pela obrigação tributária. Assevera que caso fosse admitida a responsabilidade tributária do impugnante, os rendimentos referentes a férias, licença prêmio de 13º salário não podem ser cobrados pelo fisco. Acrescenta que o Sindicato dos Empregados Bancários ajuizou a Ação Civil Pública (processo n° 96.038591-1) para considerar tais verbas como indenizáveis e que o Parecer PGFN/CRJ nº 1.905/2004 confirmou tal entendimento. Outrossim, assevera que o interessado é portador de moléstia grave desde 1992, conforme laudos emitidos por médicos particulares e por professor da Universidade de São Paulo. Por isso, a fonte pagadora (fundo de previdência) não efetuou a retenção do imposto, consoante sua própria comunicação. Em relação As despesas com instrução, o contribuinte informa que está amparado por decisão judicial para poder deduzir essas despesas sem limitação, quando da declaração do imposto de renda. O Sindicato dos Empregados Bancários ajuizou um mandado de segurança em face da Unido para ter afastada a vedação à dedução do total das despesas incorridas com educação. Afirma que o sindicato obteve sentença judicial favorável e todos os seus associados podem deduzir do imposto sobre a renda a totalidade das despesas com instrução. Considera que está amparado por ordem judicial para deduzir a totalidade de tais despesas. Fl. 262DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.015123/2005-13 Traz à colação alguns julgados administrativos e judiciais, bem como doutrina a seu favor. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação para declarar nulo o auto de infração ou a improcedência da exigência fiscal com o devido arquivamento do processo. Ao final, protesta pela juntada de documentos e requer que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Alexandre Cestari Ruozzi. De acordo com informações constantes no relatório do acórdão recorrido (fl. 196): Diante das alegações do interessado e visando melhor instruir os autos, foi presente processo remetido em diligência (fls. 117-118) à Delegacia da Receita Federal de origem para que fosse intimada a pessoa jurídica Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI para confirmar a natureza dos valores pagos ao contribuinte no ano-calendário de 2000 e manifestar-se sobre a isenção do imposto de renda nos termos do art. 39, inciso XXXIII do RIR/99. Em atendimento ao pedido, foi juntada aos autos documentação de fls. 125-185. Em 23 de julho de 2009 (fl. 185), 0 contribuinte foi cientificado da reabertura de prazo para manifestar-se acerca da matéria objeto da diligência supracitada. Transcorrido prazo fixado, não se pronunciou acerca do resultado de diligência. (fl. 187). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Brasília/DF, em sessão de 30 de novembro de 2009, julgou a impugnação improcedente, conforme a ementa do acórdão nº 03- 34.574 – 4ª Turma da DRJ/BSB, a seguir reproduzida (fl. 193): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Inexistindo nos autos comprovação suficiente de ser o contribuinte portador de moléstia grave, constatada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não há como ser reconhecida a isenção prevista em lei. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1º, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Fl. 263DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.015123/2005-13 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 4/3/2010, conforme AR de fl. 214, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/3/2010 (fls. 215/239), com os mesmos argumentos da impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A matéria em litígio diz respeito somente à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, no montante de R$ 161.070,63 (fls. 184/187), em decorrência de ação trabalhista, incluídos como rendimentos tributáveis por ocasião da revisão da declaração de ajuste anual. Quanto à infração de dedução indevida de dependente houve o reconhecimento em sede de impugnação, tendo o contribuinte inclusive efetuado o pagamento relativo à dedução indevida (fls. 109/111), conforme informação constante no acórdão recorrido (fl. 196) e com o recurso voluntário não se insurgiu em relação à infração de dedução indevida de despesas com instrução, tornando as matérias incontroversas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972. Aduz que tais rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave atestada em laudo médico (fls. 132/136). Para efeito de reconhecimento de isenção a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Dentre os dispositivos normativos e legais vigentes que disciplinam o assunto merecem ser citados os seguintes: Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, artigo 6º, inciso XIV e XXI; Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, artigo 30; Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), artigo 39, incisos, XXXI e XXXIII e §§ 4º a 6º. Em conformidade com os referidos atos normativos e legais, são dois os requisitos básicos para o reconhecimento da isenção: a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma ou a título de pensão e b) existência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A isenção aplica-se aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Segundo documentos apresentados o contribuinte se aposentou em 6/8/1990 (fls. 127/129). Fl. 264DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.015123/2005-13 No caso concreto foram apresentados apenas laudos emitidos por médicos particulares, em desacordo com as disposições normativas vigentes. Conforme documentos de fls. 133 e 174, a própria Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) reconhece com base nos laudos médicos apresentados pelo contribuinte, o seu enquadramento como portador de doença relacionada na Instrução Normativa nº 25 de 29/4/1996, a partir de junho/2001, ressaltando que os rendimentos objeto do presente processo foram recebidos no ano-calendário de 2000. Pertinente deixar registrado que, em observância ao verbete sumular de nº 63 deste Conselho, a seguir reproduzido, o laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Deste modo, não há que se falar de isenção tanto em relação aos rendimentos auferidos da Cassi no valor de R$ 93.383,88 como do valor recebido em decorrência da ação trabalhista. Quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente, além do termo de solicitação de homologação do acordo firmado entre as partes, tendo como réu o Banco do Brasil, objeto do processo 2782/90, constando a informação de se referirem à diferenças salariais com reflexos na complementação de aposentadoria, entre agosto/1987 a junho/2000 (fls. 177/178), cópia do alvará, sem autenticação bancária (fl. 186) e demonstrativo final do cálculo atualizado até 1/7/2000 (fl. 187), não foram apresentados outros documentos da ação judicial capazes de comprovar os cálculos periciais com as verbas deferidas pela justiça, contendo os cálculos das contribuições sociais e da retenção do imposto de renda, a homologação judicial dos cálculos periciais e do acordo firmado pelas partes. Em correspondência datada de 30/8/2005, a fonte pagadora informa não ter sido efetuado nenhum recolhimento de imposto de renda (fls. 184/185). Pertinente a transcrição do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018), nos seguintes termos: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: Fl. 265DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.015123/2005-13 i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. O contribuinte não logrou comprovar ter sofrido a retenção do imposto de renda que deseja compensar. Tendo sido constado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Fl. 266DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.015123/2005-13 Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Logo, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não assistindo razão aos argumentos apresentados, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Quanto à demanda acerca da ciência dos patronos do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Razão pela qual, nega-se a solicitação. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 267DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8002953 #
Numero do processo: 10830.002175/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices ao direito a crédito base de IPI, formulados em auto de infração julgado improcedente, ficou prejudicada a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito pela fiscalização. Restabelecidos os créditos de IPI registrados pela recorrente, confirmam-se os saldos credores passiveis de ressarcimento e a homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito.
Numero da decisão: 9303-009.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices ao direito a crédito base de IPI, formulados em auto de infração julgado improcedente, ficou prejudicada a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito pela fiscalização. Restabelecidos os créditos de IPI registrados pela recorrente, confirmam-se os saldos credores passiveis de ressarcimento e a homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 21 75 /2 00 2- 11 Fl. 511DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.002175/2002-11 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, crédito básico apurado no 4º trimestre/2001, cumulado com declarações de compensação. Na origem da análise do direito ao crédito básico de IPI, a fiscalização refez a escrita fiscal do IPI com inclusão de débitos em decorrência de revisão da classificação fiscal do produto denominado XTapa. Para exigência desse IPI, decorrente da nova classificação fiscal, foi lavrado auto de infração no processo administrativo fiscal nº 10830.002310/2006-43. Com o lançamento efetuado para exigência do IPI, houve a alteração de sua escrita fiscal, restando saldo residual a ressarcir e, por essa razão, o pedido de ressarcimento foi deferido apenas em parte. Em sua manifestação de inconformidade, como também em todas as suas defesas administrativas, o contribuinte sempre pedia o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo do auto de infração. No julgamento de sua manifestação de inconformidade, a DRJ/Ribeirão Preto, e- fl. 152 e seg., informou que no processo administrativo não existe a figura do sobrestamento, mas ponderou que o processo do auto de infração estava sendo julgado na mesma sessão de julgamento e até transcreveu o lá decidido, para fundamentar a sua decisão. A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, proferiu a Resolução nº 3102-000295, de 29/01/2014, e-fl. 272, reconhecendo a dependência desse processo com o processo de auto de infração, converteu o julgamento em diligência “para que a unidade de origem aguarde a decisão definitiva do auto de infração correspondente”. Na oportunidade o relator foi vencido, pois não conhecia do recurso voluntário por ter considerado que o contribuinte havia manifestado desistência integral do processo. Porém o voto vencedor, conheceu do recurso e declarou a dependência do processo com o resultado do processo do auto de infração. A Unidade de Origem devolveu o presente processo para julgamento, fazendo constar o resultado do julgamento do processo administrativo do auto de infração, em que o contribuinte obtivera provimento integral ao seu recurso voluntário. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, retomou o julgamento e proferiu o acórdão nº 3302-003049, de 28/01/2016, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 BEBIDAS DA MARCA XTAPA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. As bebidas da marca XTapa classificam-se no código 2202.90.00 da TIPI, ainda que apresentem propriedades alimentares. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 512DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.002175/2002-11 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. PRODUTO EXCLUÍDO DA RELAÇÃO DE ALIMENTO PARA PRATICANTES DE ATIVIDADE FÍSICA. APURAÇÃO DO IPI DEVIDO COM BASE NA ALÍQUOTA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os suplementos vitamínicos, por não enquadrarem como alimento para praticantes de atividade física, nos termos da Portaria 222/1998 da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos às alíquotas específicas fixadas no Ato Declaratório SRF 12/2000. RESSARCIMENTO. SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. PRODUTO SUJEITO A APURAÇÃO DO IPI COM BASE ALÍQUOTA AD VALOREM. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR REMANESCENTE DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. Na impossibilidade de apuração do IPI devido com base na alíquota específica, a apuração de eventual saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, deve ser feita com base na alíquota ad valorem fixada no código 2202.90.00 da TIPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 APURAÇÃO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. O regime jurídico-administrativo se assenta nos princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado, logo, havendo conflito entre estes princípios e os institutos de natureza formal, previstos na seara do processo administrativo fiscal, tal como o instituto da preclusão processual, a força normativa dos citados princípios devem prevalecer sobre tais institutos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em resumo, embora tenha reconhecido que o auto de infração fora julgado totalmente improcedente, a decisão considerou as conclusões do julgamento daquele processo como aplicáveis ao presente. Para entendermos melhor, lá a conclusão foi que a classificação fiscal adotada pelo fisco estava correta, para os produtos XTapa, porém a fiscalização errou ao lançar alíquota específica de IPI, quando o correto seria a tributação ad valorem. Por esta razão cancelou o lançamento, mesmo estando incorreta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. Portanto, a decisão no presente processo, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a autoridade administrativa na hora de apurar eventual saldo credor do contribuinte considere o IPI devido com a aplicação da classificação fiscal adotada pelo fisco, mas utilizando no cálculo a alíquota “ad valorem”. Desta decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados pelo presidente da turma. Em face desse acórdão, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência, suscitando a reapreciação das seguintes matérias: 1) Nulidade do despacho que não admitiu os embargos de declaração; 2) Matéria controvertida nos autos é dependente do processo de auto de infração; 3) Necessidade de aplicação dos efeitos da decisão do processo principal que restabeleceu a escrita fiscal da recorrente; e 4) o cancelamento do auto de infração se deu por erro material e não formal, daí a impossibilidade de reconstituição da escrita fiscal. Fl. 513DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.002175/2002-11 O presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, admitindo somente as matérias 2, 3 e 4. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Como visto, o recurso especial foi admitido para apreciação das seguintes matérias: 2) Matéria controvertida nos autos é dependente do processo de auto de infração; 3) Necessidade de aplicação dos efeitos da decisão do processo principal que restabeleceu a escrita fiscal da recorrente; e 4) o cancelamento do auto de infração se deu por erro material e não formal, daí a impossibilidade de reconstituição da escrita fiscal. Constata-se portanto que o reconhecimento de qualquer dessas matérias é suficiente para o deslinde da controvérsia. O ponto fulcral é estabelecer a possibilidade de adoções de novos valores na escrita fiscal do IPI, mesmo após o auto de infração que havia alterado a composição dessa escrita ter sido julgado improcedente em última instância administrativa. Tenho defendido com veemência, que para a apreciação de saldos a ressarcir, não é necessário que se proceda previamente o lançamento de ofício de eventuais saldos acrescidos na apuração do tributo. Penso assim, nas hipóteses em que mesmo corrigindo os valores de débito, os valores a título de crédito suplantam os débitos, restando saldo credor a favor do contribuinte. Esse procedimento é extremamente mais prático e mais favorável ao contribuinte, desde que toda a fundamentação para acréscimos de débitos estejam bem esclarecidas no despacho decisório, permitindo ao contribuinte o pleno exercício de sua defesa. É mais favorável ao contribuinte, primeiro que é apurado em um só processo administrativo, segundo, pois não há necessidade de lançamento de multa de ofício e seus congêneres e, terceiro, que não lhe prejudica em nada o seu amplo direito de defesa. Por fim, o fundamento legal desse procedimento mais simplificado estaria amparado no art. 170 do CTN, que pressupõe a apuração da liquidez e certeza do crédito requerido para autorização de seu ressarcimento/compensação. Por certo, que não é necessário o prévio lançamento de ofício, porém também não existe vedação legal que se opte por fazê-lo. Na verdade, em algumas situações, é impositivo que se proceda ao lançamento de ofício, sobretudo quando da referida apuração não restarem saldos credores a favor do contribuinte, mas sim saldos devedores, hipótese que atinge a presente situação. Porém, entendo que ao optar pelo lançamento de ofício, evidentemente que toda a discussão de mérito do montante do débito apurado deverá ser objeto daquele processo, estando os processos de ressarcimento/compensação deles dependentes. Se os lançamentos lá efetuados forem improcedentes, não pode a autoridade julgadora, como fez no acórdão recorrido, Fl. 514DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.002175/2002-11 determinar nova apuração dos saldos devedores, sob pena de se estabelecer uma insegurança jurídica aos administrados. Para ilustrar bem a presente decisão, tomemos a situação do auto de infração em que o contribuinte obteve o seu cancelamento com trânsito em julgado na esfera administrativa. Nesse caso específico, como já relatado, a fiscalização errou ao lançar alíquota específica de IPI, quando o correto seria a tributação ad valorem. Por esta razão cancelou o lançamento, mesmo estando incorreta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. Em tese, na análise do caso concreto, ambos saíram perdedores, contribuinte e fazenda. A fazenda porque teve o lançamento cancelado, uma vez reconhecido erro no procedimento. E o contribuinte, por ter-se decidido que a classificação fiscal que ele estava utilizando estaria incorreta e que deveria ter pago o IPI com alíquota ad valorem. Pergunta-se, seria possível o contribuinte apresentar recurso administrativo, em face desta decisão, para rediscutir a classificação fiscal e a alíquota aplicável? Obviamente que não, pois ele teve o seu pleito totalmente atendido que foi o cancelamento do auto de infração. Qualquer instância de julgamento não iria conhecer do recurso por perda de objeto. Portanto, não se tem como aplicar parcialmente aquela decisão nos processos de ressarcimento, se o contribuinte não pode exercer o seu direito de defesa quanto a estas matérias. Coincidentemente, um dos acórdãos paradigmas, é de minha relatoria e trata da mesmíssima situação do presente processo. A única diferença é que se trata de ressarcimento de outro período de apuração, mas o processo de auto de infração é o mesmo do presente processo. Portanto, adoto o acórdão nº 3301-002473, de 11/11/2014, como razões de decidir, transcrevendo o voto na íntegra: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte pede nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois a decisão do presente foi embasada na do processo nº 10830.006632/2006-61, porém afirma que não foi cientificado desta outra decisão, não lhe sendo permitido conhecer as suas razões, havendo quanto à ciência da recorrente em relação aos atos processuais. Deixo de apreciar esta argüição de nulidade em face do § 3º do art. 59 do PAF (Decreto nº 70.235/72), o qual dispõe que não será pronunciada a nulidade quando o mérito puder ser decidido a favor do sujeito passivo. Está claro que o indeferimento do ressarcimento e não homologação parcial das compensações decorreram de ajustes efetuados na escrita fiscal do livro de apuração do IPI por ocasião de auto de infração do IPI exigido por meio do processo administrativo fiscal nº 10830.006632/2006-61. Ou seja, sendo mantida a autuação naquele processo, mantém-se também o indeferimento parcial do presente processo, ou, em caso contrário, sendo cancelada a exigência daquele processo, há que se restaurar o ressarcimento e homologar as compensações constantes do presente processo. O processo nº 10830.006632/2006-61, foi submetido a julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/3ª Seção, em 02/02/2011, Acórdão nº 3201-00.888, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 515DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.002175/2002-11 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. CAPÍTULO 22. Os produtos apresentados como bebidas prontas para consumo classificam-se no capítulo 22, ainda que contenham propriedades alimentares. PRODUTOS DAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 2208. CAPACIDADE DO RECIPIENTE SUPERIOR A UM LITRO. ENQUADRAMENTO POR CLASSE. No caso de recipientes com capacidade superior a 1 litro, cobra-se o imposto proporcionalmente ao definido para recipientes de 1 litro, arredondando-se a fração residual para 1 litro. A embalagem de 1,5 litros deve ser tributada como se de 2 litros fosse. SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. CLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTA. Os suplementos vitamínicos, por não estarem enquadrados na Portaria nº 222 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos às alíquotas específicas fixadas pelos Atos Declaratórios nº 012 de 2000 e 02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. APLICABILIDADE Aplica-se a multa de 75% sobre o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado na respectiva nota fiscal. Recurso Voluntário Negado Posteriormente, acatando embargos de declaração apresentados pelo recorrente, com efeitos infringentes, foi proferido o Acórdão nº 3102-001711, de 29/01/2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. Deve ser corrigida a decisão quando constatada a ocorrência de contradição no Acórdão embargado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que acolhia os embargos, mas não lhes conferia efeitos infringentes.(grifei). Tendo sido cientificado desta decisão em 07/03/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou, por meio de despacho, que não haveria interposição de Fl. 516DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.002175/2002-11 recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, o auto de infração de IPI, no qual houve a reclassificação da escrita fiscal do contribuinte foi julgado totalmente improcedente. Assim, sem manifestar minha opinião sobre o mérito da decisão acima transcrita, mantido o julgamento de improcedência do auto de infração e da respectiva reconstituição da escrita fiscal efetivada pela fiscalização, os créditos de IPI registrados pela recorrente são restabelecidos, não havendo mais óbices ao direito às compensações requeridas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório solicitado e homologar as declarações de compensação correspondentes até o limite do crédito reconhecido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.904895/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 LUCRO PRESUMIDO. PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN
Numero da decisão: 1302-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 48 95 /2 01 2- 16 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904895/2012-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 283 à 285) interposto contra o Acórdão n 06-43.407, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 275 à 278), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o processo Declaração de Compensação PE/Dcomp nº 23646.31889.240210.1.3.044750, transmitida em 24/02/2010, de compensação de débitos 2172, 8109 dos períodos de apuração 01/2010, nos valores de R$3.130,00, R$670,00, respectivamente, com direito creditório de recolhimento indevido ou a maior de 2089 IRPJ LUCRO PRESUMIDO do período de apuração 31/12/2009, recolhido em 29/01/2010, no valor requerido de R$ 20.848,89. 2. A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório nº rastreamento 41904164, indeferiu a Dcomp, porque o pagamento, localizado, foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando saldo para compensação; apurou o saldo devedor consolidado correspondente ao débito indevidamente compensado, para pagamento até 31/01/2013, no valor do principal de R$ 3.800,00, acrescido de multa e juros de mora. 3. Regularmente cientificado por via postal em 21/01/2013, contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, alegando que é uma construtora que constrói obras sob as modalidades Global e Parcial e, atualmente apura seu IRPJ na forma do Lucro Presumido, e para apuração do mesmo utiliza, conforme o tipo de obra, as alíquotas de presunção como base de calculo deste mesmo IRPJ de 8% quando se tratar de obra por empreita global e 32% quando se tratar de empreita parcial. 4. Em se tratando de obra por empreita global, prestação de serviços mais aplicação dos materiais, por uma questão de economia tributária, pela faculdade da Lei e mesmo em atendimento ao Princípio Contábil da Prudência diz que é imperativo o uso da alíquota de presunção de 8% sobre o faturamento para o cálculo do IRPJ. 5. Alega que a empresa de contabilidade que os atendia nos anos de 2009 e 2010 calculou o IRPJ com base em uma alíquota única de 32%, informou nas respectivas DCTFs, e mandou recolher desta forma, no que foi atendida. 6. O interessado, alertado sobre o erro incorrido, apresentou as DIPJ de 2009 e 2010 com os cálculos já retificados, o que, desta forma apresentou um valor menor de IRPJ a recolher. Tentou fazer a compensação destes valores pagos a maior através dos PER/DCOMP acima relacionados, porem não lembrou de fazer as DCTFs retificadoras, ensejando com isso, e por justa razão, a impossibilidade da Receita Federal identificar os créditos ali pretendidos. 7. Descoberto o equivoco providenciamos as devidas retificações das DCTFs em questão e afirma anexá-las à manifestação, esperando, desta forma, esclarecer as dúvidas e poder usufruir dos créditos pleiteados. 8. Afirma anexar as DIPJ 2009 e 2010, DCTF e comprovantes de pagamento. O Recurso Voluntário, por sua vez, reitera os argumentos veiculados na exordial defensiva, repisando sua intelecção de existência de pagamento de tributos a maior, decorrentes da utilização de alíquota equivocada no recolhimento do IRPJ, na sistemática do Lucro Presumido. Nessa oportunidade, realiza a juntada do Livro Diário, no intuito de reforçar seu pleito. É o Relatório. Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904895/2012-16 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Conforme se vê, o Contribuinte alega possuir crédito contra a Administração Tributária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção daquele (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Noutra vertente, o Contribuinte sustenta que tais créditos derivam de sua atividade desempenhada, a qual foi tributada sob a modalidade de lucro presumido, sujeitando-se à alíquota de 8% de IRPJ; e que o recolhimento a maior - sob alíquota de 32% - ocorreu por um equívoco da empresa, desconsiderando a realidade fática dos serviços prestados pelo Recorrente. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Nessa trilha, considerando as provas acostadas tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, não é possível edificar com certeza suficiente a realização de atividades de empreitada global. Para tanto, ilustro abaixo os seguintes elementos materiais: i. Contrato Social, em que fica expressa a prestação de serviços strictu sensu - e.fl. 07 Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904895/2012-16 ii. Livro Diário, em que não é possível realizar o exato cotejo com os contratos e notas fiscais - e.fl. 292 Assim, lastreado na documentação presente neste PAF, anoto ser é impossível apurar se as anotações fiscais dizem efetivamente respeito à atividade desempenhada, bem como se o Recorrente realiza ou não a prestação de serviços em empreitada global. Aliás, o CARF já julgou caso semelhante, cujo desiderato intelectivo tocante à verdade material mostrou-se consentâneo ao presente processo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. LIMITE LEGAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. As receitas financeiras devem ser incluídas no cômputo da receita total para fins de cálculo do limite legal que obriga a apuração do imposto com base no lucro real. LUCRO REAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A contabilização das receitas deve respeitar o princípio da competência. Consideram-se incorridas as receitas no momento da efetiva prestação dos serviços, independente do pagamento. Se a nota fiscal foi emitida em desacordo com os fatos, prevalece a data da efetiva prestação do serviço. Acórdão n° 1301-003.820, sessão de 16/04/2019, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite) Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela inexistência de erro de fato. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: 10. Observa-se que os recolhimentos são iguais aos débitos confessados nas DCTF originais (entregues em 06/04/2010 e 20/08/2010, respectivamente), porém nas DIPJ, entregues depois das DCTF originais (em 15/06/2010 e 25/06/2011, respectivamente), Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904895/2012-16 os valores foram reduzidos; e as DCTF retificadoras foram apresentadas em 31/01/2013, depois da ciência do Despacho Decisório, que foi em 21/01/2013. 11. Tendo em vista que o contribuinte deseja retificar a confissão da dívida (DCTF) depois da decisão administrativa, visando reduzir o tributo, cabe analisar, se ocorreu o erro de fato no preenchimento da original, conforme alegado. 12. Verifica-se em ambas DIPJ originais, dos anos-calendário 2009 e 2010 que, nas Fichas 67B e 70, estão informados como R$0,00, os valores de Estoques, Compras de Mercadorias e Insumos, estando preenchidos apenas os custo referentes a mão-de-obra, o que não corrobora a alegação de que a totalidade das receitas se deva a empreitadas com fornecimento de materiais. Ad argumentandum, entendo que não cumpre ao Julgador proceder auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002-000.405, de 13/09/2018: O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito passivo. Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo, agiu corretamente a primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o decisum vergastado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito vindicado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar saldo residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal, que possibilitem efetivar de forma inconteste e transparente a respectiva comprovação, inclusive para justificar e validar a retificação invocada. E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. Ressalte-se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904895/2012-16 apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido: Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 303DF CARF MF

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8037764 #
Numero do processo: 15374.973897/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3002-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade do recurso interposto, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade do recurso interposto, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 83 dos autos: Trata-se no presente processo de pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp) apresentado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 38 97 /2 00 9- 68 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.973897/2009-68 Acórdão n.º 3002-000.927 S3-TE02 Fl. 1,5 interessado (fls. 02/06), por intermédio do qual se pretende a compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, supostamente recolhida de forma indevida ou a maior sob a sistemática da não- cumulatividade (código de arrecadação 5856) e referente ao período de apuração de fevereiro de 2007 (PA 02/2007; valor original: R$ 27.733,62; v. fls. 03/04), a ser compensado com débito do IRPJ (código: 0220; PA: 1° trim. 2008; valor: R$ 34.353,63; v. fls. 05/06). Por sua vez, a autoridade administrativa competente exarou, em relação à declaração de compensação (PER/Dcomp) acima citada, o Despacho Decisório de fl. 09, por intermédio do qual "constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/Dcomp, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido", entretanto, considerando-se que o "crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/Dcomp", homologou-se apenas "parcialmente a compensação declarada" de que trata este processo. De seu turno, o contribuinte, cientificado daquela decisão em 20/10/2009 (cf. fls. 07/08 e 10) apresenta Manifestação de Inconformidade, recepcionada em 27/11/2009 (cf. fls. 11/17, além dos demais documentos a ela anexados e acostados às fls. 18/75, a saber: i — cópia de CNH de sócio da empresa, do contrato social, e do despacho decisório, fls. 18/23; ii – cópia do DACON referente ao mês de fevereiro de 2007, fls. 24/39; iii - cópia da DCTF relativa ao mês de fevereiro de 2007, fls. 40/75), na qual se argumenta, em síntese, que: a) a empresa foi cientificada, em 29/10/2009, do Despacho Decisório emitido em 07/10/2009; b) os créditos do manifestante decorrem de contribuições mensais pagas a maior, em virtude do aproveitamento de créditos não-cumulativos, não utilizados no respectivo ano de apuração e devidamente informados nas respectivas declarações: DACON e DCTF; c) os mencionados DACON e DCTF, muito embora retificadores, já constavam dos arquivos da SRF, pois foram entregues anteriormente à emissão do mencionado Despacho Decisório, e demonstram, respectivamente, a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, e a forma na qual foram pagas tais contribuições, corroborando a existência total do crédito informado no PER/Dcomp; d) com base no exposto, requer-se o recebimento e o provimento da impugnação, com a reforma plena e integral do Despacho Decisório, restaurando-se o crédito pretendido e a homologação da compensação. À fl. 79, a unidade preparadora, entendendo ter sido suscitada preliminar de tempestividade na Manifestação de Inconformidade intempestivamente apresentada, remeteu o processo a esta Delegacia de Julgamento (DRJ/RJ2), para apreciação. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 82/85): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.973897/2009-68 Acórdão n.º 3002-000.927 S3-TE02 Fl. 2 É intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi feita a intimação da decisão, não tendo o poder, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que, apesar da preliminar de tempestividade constante da manifestação de inconformidade do contribuinte, ele não apresentou documentação idônea a demonstrar que, de fato, teria recebido a intimação do despacho decisório na data informada (29/10/2009), e não na data constante do AR e de outros documentos dos autos (20/10/2009). Assim, considerando que o protocolo da manifestação de inconformidade foi feito em 27/11/2009, e diante da falta de comprovação de tal alegação referente à data do recebimento da intimação, a decisão de primeira instância considerou intempestiva a manifestação de inconformidade e dela não conheceu. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 25/03/2011 (vide AR à fl. 91 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 27/04/2011, Recurso Voluntário (fls. 94/100). Em seu recurso, o contribuinte reafirmou suas alegações em relação à data em que teria recebido a intimação acerca do despacho decisório. Defendeu que, apesar da declaração de intempestividade da manifestação de inconformidade, teria sido demonstrado o caráter líquido e certo de seu direito, o que não poderia ser desconsiderado. Afirmou que, inconformada com a decisão, e com prazo reduzido em decorrência de diversos recessos e feriados, utilizou-se da única data disponível para agendamento de atendimento, qual seja, 27/04/2011, para realizar os procedimentos necessários ao protocolo deste recurso. Rogou, com base nesta narração, que seu direito seja analisado. Em seguida, arguiu preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ela não ter analisado a existência do crédito informado na manifestação de inconformidade, em ofensa à verdade material. Quanto ao mérito, reafirmou a existência do crédito, e sua demonstração por meio da apresentação de DACON e DCTF retificadores. Ao fim, pediu a anulação da decisão recorrida por ofensa ao contraditório, a aceitação do PERD/DCOMP em sua totalidade, pois teria sido demonstrada e comprovada a totalidade do crédito. Pediu, ainda, que se for necessário algum esclarecimento adicional, seja- lhe devolvido o prazo de 30 dias para apresentação de defesa. Juntou, às fls. 101/113, procuração, atos societários, senha de atendimento na Receita Federal para a data de 27/04/2011 e cópia de documento de identidade do procurador. À fl. 117, consta comunicação da DEMAC/RJO/DIORT informando a apresentação do recurso voluntário com preliminar de tempestividade suscitada, e a suspensão do saldo devedor de IRPJ do PA 1-2008 (código 0220), no valor de R$ 3.341,90, no sistema Sief Processos, conforme tela de fl. 116. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.973897/2009-68 Acórdão n.º 3002-000.927 S3-TE02 Fl. 2,5 É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Consoante acima narrado, o contribuinte, apesar de intimado acerca da decisão de primeira instância administrativa em 25/03/2011 (sexta-feira) (vide AR à fl. 91 dos autos), interpôs Recurso Voluntário tão somente em 27/04/2011 (quarta-feira) (fls. 94/100), ou seja, quando já havia transcorrido o prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, o qual teve início em 28/03/2011 (segunda-feira) e fim em 26/04/2011 (terça-feira): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Com base na contagem acima realizada, vê-se que o recurso voluntário interposto apresenta-se intempestivo, o que, à primeira vista, impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado. Contudo, considerando que o contribuinte apresentou em seu recurso argumentação relativa à tempestividade do recurso interposto, cabe-nos, portanto, analisá-la, passando à análise dos demais fundamentos recursais tão somente caso se entenda pela procedência da alegação de tempestividade constante da peça recursal. Para tanto, transcrevo a seguir as razões constantes do Recurso Voluntário sobre o tema (fls. 95/96 dos autos): Inconformada, com a decisão, e tendo o seu prazo reduzido em virtude dos diverso recessos e feriados neste mês, no dia 27 de abril de 2011, única data disponível para agendamento, procedimento necessário, recorremos, ao DEMAC, através da senha de atendimento AMD4, às 09:10h (Doc.3), para Confirmar a data de recebimento do Despacho Decisório, uma, vez que o processo em discussão não estava digitalizado no sistema da SRF. Considerando os Serviços e controles precários dos nossos Correios e a falta de digitalização do processo por parte da SRF no sistema, informação esta que o Contribuinte tem acesso via certificado digital, mas que não nos foi disponibilizado sob a alegação de que a digitalização dos processos estava atrasada, rogamos a este Conselho que analise o direito de fato. De uma simples leitura da fundamentação supra, é possível constatar a sua improcedência. Isso porque, a alegação de existência de diversos recessos e feriados no período, sem que se comprove que estes tenham logrado suspender ou interromper o decurso do prazo recursal, ou mesmo a alegação de suposta impossibilidade de realização do protocolo antes do dia 27/04/2011, por meio de argumentos genéricos e sem qualquer comprovação nesse sentido, decerto, não possuem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que fixa em 30 dias o prazo para interposição de recurso voluntário. Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.973897/2009-68 Acórdão n.º 3002-000.927 S3-TE02 Fl. 3 Penso, portanto, que não assiste razão ao contribuinte quanto à preliminar de tempestividade do recurso interposto. Por consequência, diante da sua intempestividade, não há como se conhecer dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em sua peça recursal, pelo que deixo de conhecê-los. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico preliminar relacionado à tempestividade do recurso interposto, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720021/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte após a oposição de Embargos de Declaração por suposta omissão no julgado enseja a sua rejeição em razão da perda de objeto.
Numero da decisão: 1201-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração em razão da sua desistência protocolada após a pauta do processo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte após a oposição de Embargos de Declaração por suposta omissão no julgado enseja a sua rejeição em razão da perda de objeto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte após a oposição de Embargos de Declaração por suposta omissão no julgado enseja a sua rejeição em razão da perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração em razão da sua desistência protocolada após a pauta do processo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 4.898/4.901) opostos em razão de alegado vício no Acórdão 1201-002.501 (fls. 4.880/4.888), consistente na omissão quanto à apreciação do argumento contrário à incidência de juros sobre a multa de ofício. Mais precisamente, aduz o contribuinte que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 21 /2 01 8- 30 Fl. 5009DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.396 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720021/2018-30 6 - Ocorre que, com o devido respeito e acatamento, o v. acórdão n^ 1201002.501 é omisso quanto à votação e resultado final relativo à matéria juros sobre a multa de ofício. 7 - Como se vê abaixo, não obstante ter constado na ementa e no voto vencido que o lançamento, quanto aos juros sobre a multa de ofício, foi mantido, restou consignado na referida decisão apenas que o recurso voluntário foi impróvido por voto de qualidade, vide: "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Rafael Gasparello Lima que afastavam a aplicação de multa isolada. Designado o Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar para redigir o voto vencedor." - Grifo nosso 8 - Ou seja, há evidente omissão quanto à matéria juros sobre a multa de ofício pois não restou consignado e não é possível extrair da decisão, quanto a este ponto, o resultado final do julgamento (quem votou favoravelmente, ou não, nesta matéria). Os Embargos foram admitidos (fls. 4.934/4.936) com a seguinte motivação: Pois bem, na parte decisória do acórdão, já anteriormente transcrita, está consignado que a Turma negou provimento ao recurso voluntário pelo voto de qualidade de seu Presidente. Assim, como eram duas as matérias objeto do julgamento, quais sejam, (i) concomitância entre multa isolada e de ofício, e (ii) juros sobre a multa de ofício, é de se concluir pela só leitura do decisum que o voto de qualidade prevaleceu em ambas as matérias. Ocorre que, como alegado pela embargante, não consta expressamente no decisum, e nem é possível a partir dele depreender-se, como cada um dos conselheiros da Turma teria votado na matéria referente aos juros sobre a multa de ofício. Pelo exame do inteiro teor do acórdão é possível pressupor que o recurso voluntário, na parte relativa aos juros sobre a multa de ofício, tenha sido improvido pela unanimidade dos conselheiros da Turma, e não pelo voto de qualidade, até porque, como assentado no voto do relator, essa matéria é objeto da Súmula CARF nº 108. Mas se for esse o caso, a redação do decisum estaria eivada de inexatidão material devido a lapso manifesto (art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Isso posto, seja em razão de omissão na parte decisória do acórdão sobre como cada um dos conselheiros da Turma teria votado na matéria referente aos juros sobre a multa de ofício, seja em razão de suposta inexatidão material na redação decisum, deve-se admitir os embargos. Tendo em vista o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ADMITO os presentes embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo, submetendo à apreciação da Turma a alegação de omissão suscitada pela embargante, e/ou a possível existência de inexatidão material da redação do decisum. Os autos, então, foram reencaminhados ao CARF e a mim distribuídos para apreciação dos embargos. Fl. 5010DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.396 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720021/2018-30 Ocorre, porém, que em momento posterior ao da inclusão dos presentes Embargos em pauta de julgamento, o contribuinte, em 03/12/2019 (fls. 4.139), apresentou petição (fls. 4.140) informando a sua desistência quanto ao prosseguimento da discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Considerando que o próprio contribuinte optou por não mais discutir a matéria objeto do presente feito, rejeito os embargos de declaração em razão da desistência protocolada após a pauta do processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 5011DF CARF MF

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