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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696572 #
Numero do processo: 11065.002735/2002-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPRA DE MERCADORIAS – NOTAS INIDÔNEAS – GLOSA – PROCEDÊNCIA - O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, salvo se o contribuinte comprove de forma irrefutável o efetivo pagamento das mercadorias, bem como o ingresso dos produtos no estabelecimento. IRPJ – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES – GLOSA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO – CARACTERIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. No caso, devia a fiscalização considerar os efeitos continuados da postergação do tributo na contabilidade da empresa, como recomenda o PN COSIT nº 02/96.
Numero da decisão: 107-08.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item relativo à subavaliação de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integraR o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ei 1:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Nffaa-7 Processo n2 :11065.002735/2002-18 Recurso n2. :137043 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs: 2000 e 2001 Recorrente : CORTUME KRUMENAUER S/A Recorrida :1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão rf. :107-08.543 IRPJ — COMPRA DE MERCADORIAS — NOTAS INIDÕNEAS — GLOSA — PROCEDÊNCIA - O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, salvo se o contribuinte comprove de forma irrefutável o efetivo pagamento das mercadorias, bem como o ingresso dos produtos no estabelecimento. IRPJ — SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — GLOSA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO — CARACTERIZAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. No caso, devia a fiscalização considerar os efeitos continuados da postergação do tributo na contabilidade da empresa, como recomenda o PN COSIT n2 02196. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORTUME KRUMENAUER S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item relativo à subavaliação de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integra • presente julgado. •• MA:401•IFOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRr IDENTE 40(44/4 111444Çie NATANAEL MARTINS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • ttf."*C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 FORMALIZADO EM: 65 jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr SÉTIMA CÂMARA ';*3)? Processo ri4 :11065.002735/2002-18 Acórdão n4 :107-08.543 Recurso n4. : 137043 Recorrente : CORTUME KRUMENAUER S/A RELATÓRIO CORTUME KRUMENAUER S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 355/373, do Acórdão n 4 2.407 (f Is. 338/347), de 02105/2003, prolatado pela Egrégia 1 4 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 198 e CSLL, fls. 203. Consta na peça básica da exigência, as seguintes irregularidades fiscais que deram origem ao lançamento de ofício: 01 — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO E ACABADOS Ao utilizar a prerrogativa do art. 296 do RIR/99, para avaliação do estoque final de produtos prontos, cujo mandamento aponta como referência o maior preço de venda praticado no exercício para servir de base para a aplicação do percentual arbitrado de 70%, não o fez corretamente nos produtos relatados no item VI do Relatório de Ação Fiscal em anexo e integrante a este Auto de Infração. 02— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE CUSTOS Valor apurado conforme item IV do Relatório de Inspeção Fiscal em anexo, o qual torna-se parte integrante do presente Auto de Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o\t, • SÉTIMA CÂMARAe-r Processo n2 : 11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 03— PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Valor apurado conforme item V do Relatório de Ação Fiscal, o qual torna-se parte integrante do presente Auto de Infração. Em relação ao item n2 02 acima (glosa de custos pela utilização de notas fiscais iniclôneas), houve agravamento da multa de ofício para 150%, bem como a formalização de representação fiscal para fins penais. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 207/219, na qual a contribuinte deixou de insurgir-se contra o item 03 do auto de infração (perdas no recebimento de créditos), seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 NOTAS INIDÔNEAS. O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, desde que a autuada comprova (a) o pagamento e (b) o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento. A prova em questão deve ser exaustiva, evidenciando não apenas a existência em si de pagamentos e a entrada de mercadorias, mas - — também, e principalmente, a especificação dos valores, quantidades e demais condições que compuseram o negócio jurídico subjacente que a empresa intenta ver reconhecido. Lançamento Procedente em Parte. 4 s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%1..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Ciente da decisão de primeira instância em 21/05/2003 (f Is. 352), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 18/05/2003 (f Is. 355), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que existem em alguns documentos anotações manuscritas efetuadas após o recebimento e conferência das mercadorias que consistem essencialmente no número de peles e do seu peso. Cumpre esclarecer que tais dados são obtidos a partir da conferência de recebimento de mercadorias. É notório que os dados apostos nas notas fiscais apenas acrescentam elementos para controle interno e não buscam mascarar ou rasurar dados ali já impressos. Contrariamente do que concluiu o relator, essas anotações confirmam a existência da mercadoria. Se fosse o caso de nota fria que não correspondesse à efetiva cobertura de mercadoria, tais observações não existiriam; b) que os dados constantes dos documentos espelham a realidade dos fatos. Há que se destacar principalmente: data de recebimento; peso total salgado; número de peles. Assim sendo, os três dados acima referidos, devem prevalecer quando houver discrepância com qualquer outro documento que tenha sido lançado ou digitado posteriormente, tais como relatórios de estoque ou lançamentos contábeis. Note-se que as datas assinaladas nos tickets e relatório de pesagem são compatíveis com as datas de emissão das notas fiscais que lhe dão origem; c) que a questão a ser desvendada nos autos, visto que os documentos da Couro Par são inidôneos, é se os mesmos efetivamente davam cobertura ou não à compra de mercadorias. O relator admite que há indícios que levam a crer que sim. Alega que há outros que levam a crer que não, e os analisa. Verifica-se que os itens analisados pelo relator e explicados neste recurso se referem na verdade à dados acrescentados pela recorrente, que lhe interessam para os seus controles, e que justamente dão conta que houve o manejo, conferência, pesagem das mercadorias. Se não existissem as mercadorias, não teriam acontecido as referidas anotações, pesagens e registros. Aliás, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tft.k.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0" SÉTIMA CÂMARA- Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 d) como seria possível se apresentar "tickets" de pesagem externa e interna com os pesos e quantidades de peles apresentadas? Portanto, a conclusão somente pode ser uma: as mercadorias efetivamente existiram e ingressaram no estabelecimento da empresa, tendo sido pesadas, conferidas, classificadas. As irregularidades apontadas pelo relator, eventualmente existentes são meramente formais; e) que, com relação à subavaliação de estoques, o valor ficou reduzido de R$ 255.602,76 para R$ 158.127,90, pelo fato de a fiscalização em diligência ter concordado que parte da avaliação estava correta. Ocorrendo a subavaliação do estoque final de produto pronto significa que o custo dos produtos vendidos foi maior do que deveria ter sido. Em sendo considerado este mesmo valor para avaliação de produto pronto como estoque inicial do exercício seguinte, ocorre que o custo naquele ano é menor do que o exigido pela legislação, ocorrendo então o pagamento do imposto de renda e da contribuição social . Deu- se então a postergação dos tributos, que como não houve variação nas alíquotas daquele ano, resultou em pagamento de igual valor; f) que neste caso se aplica o disposto no § 2 2 do art. 273 do RIR/99, que prevê apenas a incidência de multa de mora e juros de mora, quando não houver diferença de imposto. Não tendo havido diferença de imposto, não são devidos nem o imposto, nem a multa de ofício. Para provar o acima referido, a recorrente junta parte que interessa da Dl PJ dos exercícios de 2000 e 2001. Na ficha 04" — Custo dos Bens e Serviços da DIPJ 2001 — pág. 3, o item 17 acusa o valor de R$ 5.781.723,66, como sendo o valor do Estoque Final do Período de Apuração. A mesma ficha referente o ano seguinte, DIPJ 2002 — pág. 3, no item 01 acusa o mesmo valor como sendo o valor do estoque inicial do período. Assim, se observa que o valor ao qual chegou a decisão de 12 instância no ano de 2000, maior em R$ 158.127,90, no ano de 2001, deveria constar como sendo estoque inicial, o que resultaria, neste último, um lucro tributável a menor nesse mesmo valor. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;$ SÉTIMA CÂMARA Processo ri 2 :11065.002735/2002-18 Acórdão ri2 :107-08.543 Em sessão de 20/10/2005, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição de origem procedesse a juntada aos autos das cópias das declarações de rendimentos da recorrente, correspondentes aos anos-calendário de 2000 e 2001. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '491 Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria ora exposta ao deslinde desta Câmara, trata-se da glosa de custos, aos quais a fiscalização considerou que teriam sido majorados de forma artificial, com a conseqüente multa de ofício qualificada. Em sua defesa, a recorrente argumenta a respeito da efetividade das aquisições de produtos no sentido de que deve ser admitida a sua existência, bem como o ingresso das mercadorias no patrimônio da empresa. No Relatório de Ação Fiscal (f Is. 185/194), a autoridade autuante cita que: Conforme a representação mencionada, as razões principais das suspeitas com relação à idoneidade das notas fiscais giravam em torno dos carimbos atestatórios de passagem das mercadorias nos postos fiscais de estrada, diferentes dos usuais, e o fato de que esta firma individual já tinha sido baixada pela fiscalização do Estado de Santa Catarina desde 1997, portanto, quando da emissão das notas fiscais, não mais operava. Por estas razões foi a fiscalizada intimada, em 28.02.2002 (f Is. 17) a comprovar a entrada destas mercadorias em seu estabelecimento, comprovar o pagamento e informar a razão pela 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA""i'? • •;*e> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 qual os créditos de ICMS incidentes sobre estas aquisições não foram aceitos pela fiscalização do nosso Estado. No mesmo dia foi dada a resposta a esta última indagação, informando que foram encontradas irregularidades com relação à impressão dos talonários, havendo dois talões com o mesmo número de AIDOF (resposta às fls. 23). (...) Paralelamente à intimação feita à empresa fiscalizada foram tomadas duas outras providências: 1. Intimação via postal, em 14/05/2002 (f Is. 71), a Márcia Regina Gaspar Bueno Ribas, para justificar o recebimento dos valores antes mencionados; e 2. solicitação de laudo técnico junto à Coordenadoria do ICMS do Estado do RS (f Is. 77), sobre os carimbos atestatórios de passagem em Postos Fiscais estampados nas notas fiscais de Couro Par. Quanto ao primeiro item, recebemos carta resposta (f Is. 74), em 02/04/2002, na qual esclarece que permitiu o uso de sua conta bancária em benefício de Pedro Gaspar Bueno, seu pai, e que tais valores eram exclusivamente pertencentes a ele. Declarou que não há qualquer ligação entre ela e as empresas mencionadas. Quanto ao segundo item, solicitação de laudo técnico junto ao ICMS/RS, recebemos resposta (f Is. 78) em correspondência datada de 10.04.2002, na qual consta que "os carimbos circulares apostos às notas fiscais de número 301, 303, 304, 310 e 312 emitidas pela empresa Pedro Reginaldo Bueno, não correspondem aos utilizados pela Secretaria da Fazenda do RS". Ao analisarmos o resultado de toda essa investigação, fica claro que as notas emitidas por Pedro R. Bueno, contabilizadas pela empresa fiscalizada como custo de matéria prima, não merecem fé, porque não condizem com a realidade dos fatos. Tais notas, certamente, foram utilizadas para dar cobertura a outras compras cujo suporte documental igualmente continha vícios. O Regulamento do Imposto de Renda é mandatório no sentido de que a contabilidade, juntamente com seus documentos suportadores, devem espelhar fielmente os atos e fatos ocorridos, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n 9 :11065.002735/2002-18 Acórdão n9 :107-08.543 não permitindo, sob nenhuma forma, qualquer truque de compensação ou de desvio de recursos. Essa conduta é considerada grava, porque fere os princípios da verdade absoluta, e encontra enquadramento na Lei n9 8.137/90, em seu artigo primeiro. De uma análise detida da documentação constante dos volumes que compõem os presentes autos, verifica-se que as alegações apresentadas pela recorrente carecem de sustentação, vez que a formalização da exigência tem por base provas concretas, irrefutáveis, coletadas pelas autoridades lançadoras, as quais permitem concluir no sentido de que efetivamente não ocorreram as citadas compras de matéria prima conforme insiste em afirmar a recorrente. Além disso, apesar de todos os esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível comprovar a efetividade das alegadas compras que teriam sido feitas através das chamadas "notas frias", para que se eximisse a empresa da responsabilidade. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, por ocasião da intimação durante os trabalhos de fiscalização; a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de infirmar a acusação fiscal, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA:j.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.00273512002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Enfim, a simples apresentação de notas fiscais que evidenciam os vícios discriminados são elementos muito frágeis para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização, pois simples anotações nos questionados documentos fiscais, não são suficientes para fazer a prova material do ingresso dos produtos em seu estabelecimento. Noutras palavras, a contribuinte deixou de fazer a prova necessária da efetividade das transações, ou seja, comprovar o efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, sua utilização no processo produtivo, exibir conhecimentos de transporte rodoviário das mercadorias constantes nas notas fiscais, bem como os seus respectivos pagamentos. Na verdade, as provas materiais trazidas aos autos evidenciam que a recorrente não tem razão quanto aos argumentos apresentados em sua defesa. Com efeito, uma vez infirmados os documentos fiscais em questão, a produção da prova de que teria havido efetivas aquisições de mercadorias passou a ser de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (sua dedução na base de cálculo do imposto de renda). Dessa forma, tenho que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES DE PRODUTOS PRONTOS 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS.--41 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 A acusação fiscal diz respeito a erro na avaliação de quatro produtos que constarem no inventário do ano de 2000 com valores inferiores a 70% do maior preço praticado no período, tendo sido adicionado ao lucro tributável a parcela de R$ 255.602,76. Posteriormente, em diligência fiscal proposta pela turma de julgamento de primeiro grau, o valor foi reduzido para R$ 158.127,90. Em sua defesa, a recorrente alega que o lançamento, da forma como se encontra, não pode prosperar, tendo em vista que a exigência fiscal deveria tratar de simples postergação no recolhimento do tributo e não como foi constituída, com a exigência do valor total no ano-calendário de 2000, desconsiderando o valor recolhido a maior no ano-calendário de 2001. Não tendo sido efetuada a juntada das cópias das declarações de rendimentos da recorrente relativas aos anos-calendário de 2000 e 2001 por ocasião da lavratura do auto de infração e tampouco pela recorrente, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem tomasse as providências necessárias. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •.41,;‘,1t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 - :11065.002735/2002-18 Acórdão n :107-08.543 Do exame das DIPJ's constata-se que a recorrente apurou lucro tributável nos anos-calendários em referência, ou seja, procedeu ao recolhimento do IRPJ, assim como da CSLL. A autoridade autuante não questionou a possível ocorrência da postergação no pagamento do tributo em decorrência da subavaliação dos estoques por parte da fiscalizada, tampouco a Colenda Turma de julgamento de primeiro grau acolheu os argumentos apresentados pela contribuinte. Porém, deve ser ressaltado que a Administração Tributária, por ocasião da edição do Parecer Normativo COSIT n2 02/96, detalhou, de forma clara e objetiva, as situações em que o fisco deve considerar a ocorrência da denominada figura da postergação. Nesse sentido, cabe destacar, como bem definido pelo citado Parecer, notadamente nos itens 6, 7, 8 e 9 que o período da postergação diz respeito ao espaço temporal compreendido entre aquele em que se antecipou despesas ou custos de exercícios seguintes, postergando o pagamento do imposto ou se apropriou receitas em período posterior ao de competência e o período em que o pagamento do imposto, no todo ou em parte, verbis: 6. O § 52, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t.,;̀ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, 6.3 deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7.O § 62, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 42. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. 8.Nos casos em que, no período-base de competência no qual deveria ter sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro ou para o qual houverem sido antecipados o custo e a despesa, as importâncias adicionadas não excedam o valor do prejuízo fiscal 14 )17 MINISTÉRIO DA FAZENDA„.. 4.1' ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „3, • ai SÉTIMA CÂMARA -;:ctrelfM> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 ou da base de cálculo negativa da contribuição social, apurado pela pessoa jurídica, os procedimentos mencionados devem prosseguir até o período-base de término do prazo de postergação, tendo em vista que a redução dos prejuízos e da base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de imposto ou contribuição social em período-base subseqüente, cabendo a exigência da diferença de imposto ou contribuição não paga, com os correspondentes acréscimos legais. 9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos-base subseqüentes ao de início do prazo da postergação até o de término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período-base inicial, com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a propósito da matéria, caminha no mesmo sentido, qual seja, ao encontro da interpretação mencionada no Parecer, conforme os acórdãos abaixo citados: Acórdão n2 103-21.178, de 18.03.2003: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. Acórdão ri2 108-07.349, de 16.04.2003: IRPJ - GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A antecipação do registro contábil dos encargos financeiros em desconto de duplicatas em instituição bancária, em desrespeito ao regime de competência pela falta de apropriação "pro rata temporis" de tais valores, caracteriza postergação no pagamento do imposto de renda quando a empresa apurou nos períodos seguintes base positiva do tributo. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração do valor tributável definido em ato normativo da administração tributária para casos de postergação de tributos, o Parecer Normativo n202/96. Acórdão n2 107-06.943, de 29.01.2003: POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida. Acórdão n2 103-21.182, de 19.03.2003: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAzwjz Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Acórdão n2 107-06.943, de 29.01.2003: POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida Acórdão n2 101-94.077, de 29.01.2003: Postergação - No caso de dedução indevida de determinado ano calendário de parcela do lucro tributável pelo IRPJ, por conta de aproveitamento de prejuízo além do percentual admitido pela Lei . 8981/95, mas com imposto pago nos anos seguintes antes do lançamento de ofício, porque esgotado, o tratamento a ser dado à acusação é de postergação, segundo o estabelecido pelo PN 02/96. Acórdão n2 108-07.237, de 06.12.2002: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - POSTERGAÇAO DO PAGAMENTO - Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 15 da Lei n2 9.065/95, mas em período-base posterior apurou lucro real que não foi diminuído por compensação de prejuízo fiscal anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Acórdão n2 101-93.781, de 21.03.2002: IRPJ. MAJORAÇÃO DE CUSTO. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. Na falta de contabilidade custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, é cabível a avaliação de produtos acabados por 70% do maior preço de venda do produto no período. Entretanto, como custo menor num período representa custo maior no(s) período(s) subseqüente(s), esta subavaliação não pode ser objeto de tributação no mesmo período, sob pena 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 de dupla incidência de tributos sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão n2 101-93.768, de 20.03.2002: DETERMINAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO A RECOLHER - Para determinar o valor líquido a recolher de que trata o artigo 219, parágrafo 1 2 do RIR/94, na apuração do montante do imposto lançado, em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes da antecipação da despesa, inclusive a correção monetária das quantias não escrituradas tempestivamente no patrimônio líquido. A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência, deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.202/96. Assim, o não atendimento por parte da fiscalização da diretriz supra referida, prevista no Decreto-lei n 2 1.598/77, artigo 6 2 e §§, com a interpretação dada pelo PN CST ri2 57/79 e PN COSIT n2 02/96, torna improcedente o lançamento do Imposto de Renda. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Nesses termos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o item relativo à subavaliação dos estoques. 18 ç\l/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ',el. "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA “tel> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 É como voto. Sala das Sessões — DF, em 27 de abril de 2006. lialrlittikk Min i NATANAEL MARTINS 19 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006808/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não constitui denúncia espontânea a regularização de pendência após intimação da Fiscalização. Ademais, tal instituto não é aplicável às obrigações acessórias (art. 138, par.único, do CTN, e entendimento do STJ). RETROATIVIDADE BENÉFICA DA NORMA JURÍDICA É cabível a aplicação de norma a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não constitui denúncia espontânea a regularização de pendência após intimação da Fiscalização. Ademais, tal instituto não é • aplicável às obrigações acessórias (art. 138, par. único, do CTN, e entendimento do STJ). RETROATIVIDADE BENÉFICA DA NORMA JURÍDICA É cabível a aplicação de norma a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMI- DADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Qj HELENA COTTA Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 RECORRENTE : EMPO MAGAZINE LTDA. RECORRIDA : NU/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Retornam os autos de diligência à Repartição de Origem, por meio da qual ficou esclarecido que a opção da interessada pelo REFIS não incluiu o débito objeto do presente processo, portanto não há óbice ao julgamento do recurso (fls. 77 a • 79). O recurso em tela já foi relatado em sessão de 27/02/2003, cujas anotações releio em sessão, para informação do Colegiado: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 17/07/96, pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, nos valores de 6.366,40 UFIR e R$ 3.642,66, referentes à multa regulamentar. Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação (fls. 03): • "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF O contribuinte apresentou, fora do prazo, Declarações de Contribuições e Tributos Federais referentes aos meses de jan/93 a dez/94, em atendimento a intimação específica. Na ocasião formalizou processo administrativo, sob n° 11080.014828/95-81, solicitando a recepção das DCTF com posterior constituição do respectivo crédito tributário (fls. 10). Da análise dos livros contábeis..., constatou-se que também para o ano de 1995, no período de janeiro a agosto, havia a obrigatoriedade de apresentação de DCTF, exigência formalizada mediante Termo de Intimação (fls. 24). É de se ressaltar que os meses de janeiro a dezembro de 1993 deixaram de ser incluídos neste Auto de Infração, em função do contribuinte não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 bem como, para os demais meses, de janeiro de 1994 a agosto de 1995, a multa cabível já foi reduzida à metade, conforme previsto na legislação..." ENQUADRAMENTO LEGAL (FLS. 04 E 08): Art. 11, §§ 2° a 40, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; art. 11 do Decreto-Lei n° 2.287/86; arts. 50 e 6° do Decreto-Lei n° 2.323/87; art. 66 da Lei n° 7.799/89; art. 3 0, inciso I, da Lei n° 8.383/91; art. 1001 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; IN SRF n`'s 08/94, 15/94, 73/94, 89/94 e 57/95; Atos • Declaratórios COSAR/COTEC n os 5/94, 5/95 e 13/95. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 17/07/96 (fls. 06), a interessada apresentou, em 16/08/96, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 09), a impugnação de fls. 40/41, contendo as seguintes razões, em resumo: - a penalidade imposta é irregular, posto que a infração cometida foi uma só (a não entrega da DCTF no prazo), mas as multas foram várias, somadas a cada mês de atraso; - a impugnante, se devesse entregar as DCTF, atrasou a entrega apenas uma vez, portanto só poderia ser aplicada uma multa, independentemente do número de meses em atraso; • - a lei tributária guarda similitude com a lei penal, por isso não é cabível a punibilidade de atos repetidos, mas de um só ato praticado em regime continuativo (art. 71 do Código Penal) ; - não há espaço legal para que o legislador segmente um ato em diversas partes, visando a punição repetida, pois o ato sancionado é o não fornecimento de uma mesma informação; - o estabelecimento da impugnante não estava obrigado a fornecer as informações exigidas, e ainda que estivesse, a infração seria uma só, ainda que tenha sido repetida no tempo em oportunidades idênticas; - além disso, todos os estabelecimentos da impugnante foram autuados pelo mesmo motivo, embora uma só penalidade devesse ser aplicada ao contribuinte. Q)55 3 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 Ao final, a interessada requer seja considerado insubsistente o lançamento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/0572001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou a Decisão DRJ/POA 540 (fls. 46 a 50), com o seguinte teor, em resumo: - é regular a instituição, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129/86, da obrigação de entrega da DCTF, tendo em vista o disposto nos arts. 115, 96, e 100, inciso I, do CTN; • - posteriormente, as IN SRF n`'s 8, de 03/02/94, e 73, de 19/09/94, restringiram a obrigatoriedade da entrega aos estabelecimentos (matriz e filiais) cujo valor mensal a declarar fosse igual ou superior a 10.000 UFIR e, independentemente do valor a declarar, aos estabelecimentos (matriz e filiais) das empresas cujo faturamento fosse igual ou superior a 200.000 UFIR; - no presente caso, a base de cálculo informada pela autuada em sua declaração de rendimentos dá conta de que seu faturamento superou as 200.000 UFIR em todos os meses de 1994 e 1995; - assim, tanto a matriz quanto as filiais estavam obrigadas à apresentação da DCTF, e o atraso na entrega de cada uma das declarações por cada um dos estabelecimentos é infração autônoma, individualmente penalizável; • - a multa pelo inadimplemento do cumprimento da obrigação que aqui se analisa foi estabelecida pelo art. 5 0, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, c/c art. 11, §§ 2° a 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83; - os dispositivos legais citados deixam claro que a multa é devida por cada mês-calendário ou fração de atraso, como foi aplicada pela fiscalização; - quanto ao instituto do crime continuado, trata-se de figura do direito penal, inaplicável às penalidades decorrentes de infrações a normas de cunho meramente administrativo (cita doutrina de Aníbal Bruno); rk. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 - a aplicabilidade da multa por atraso na entrega da DCTF é questão cada vez mais pacificada na jurisprudência (cita ementa do REsp 308.234-RS). Assim, foi o lançamento julgado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão singular (fls. 53), a interessada apresentou, em 08/08/2001, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 58), o recurso de fls. 54 a 57, acompanhado dos documentos de fls. 58 a 62. Às fls. 61 encontra-se o Ofício DRF n° 01/348/2001, • atestando que foi feito o devido arrolamento de bens, o que foi confirmado pelo despacho de fls. 63. O recurso contém as seguintes razões, em síntese: - a recorrente é optante do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS (fls. 59), e está cumprindo suas obrigações; - no caso em exame, incide o disposto no art. 138 do CTN, que estabelece a exclusão da responsabilidade, quando há denúncia espontânea da infração; - no próprio relatório da decisão consta que as DCTF referentes a 1994, foram apresentadas antes de iniciado o procedimento fiscal, e as demais dentro do prazo estabelecido pela fiscalização; 111 _ se a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela obrigação principal, com mais razão exclui a responsabilidade pela obrigação acessória, caso em que não há o que ser pago (cita doutrina de Hugo de Brito Machado e jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário); - caso não seja este o entendimento do Colegiado, o que se admite apenas para argumentar, a interessada se insurge contra a multa, que se revela excessiva, afastando-se do princípio da proporcionalidade; - apenas cinco meses após a lavratura do Auto de Infração, foi editada a IN SRF n° 73, de 19/12/96, estabelecendo que a multa pelo atraso na entrega da DCTF seria de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração e atraso (art. 4°), valor este ratificado pelas IN SRF n's 45/98 (art. 12) e 126/98 (art. 6°); . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 - assim, os atos normativos posteriores à lavratura do Auto de Infração estabeleceram, para o mesmo fato, multa em valor fixo e sensivelmente inferior ao aplicado no lançamento, obviamente em face ao novo modelo econômico, e por entender-se que este valor seria suficiente para punir a infração; - a hipótese em exame preenche os requisitos do art. 106, II, "c", do CTN, que estabelece o princípio da retroatividade da lei mais benigna (cita doutrina de Roque Joaquim Wolkweiss). Ao final, a interessada requer o provimento do recurso, reformando- . se a decisão recorrida e julgando-se improcedente o lançamento. Alternativamente, pede a reforma parcial da decisão, reduzindo-se o valor da multa aplicada. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 67 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Assim, por meio da Resolução n° 302-1.062, de 27/02/2003, foi o processo encaminhado à Repartição de Origem, que informou não estar o débito em questão incluído no REFIS (fls. 77 a 79). É o relatório. )53. 110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 VOTO O recurso é tempestivo e está acompanhado de comprovante da efetivação do arrolamento de bens como garantia, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de exigência de multa por atraso na entrega das DCTF — Declarações de Contribuições e Tributos Federais, referentes ao período de janeiro de 1994 a agosto de 1995 (fls. 08), apresentadas sob intimação da fiscalização. • A decisão singular, em seu relatório (primeiro parágrafo, fls. 46), registra que: "... as declarações de 1994 foram apresentadas antes de iniciado o procedimento fiscal (fls. 10/22) e as demais foram entregues dentro do prazo estipulado pela fiscalização (fls. 24/33)." Não obstante, trata-se de evidente lapso manifesto por parte da autoridade julgadora de primeira instância, uma vez que também as declarações de 1994 foram apresentadas mediante procedimento fiscal, conforme registra o Auto de Infração, às fls. 03: "O contribuinte apresentou, fora do prazo, Declarações de Contribuições e Tributos Federais, referentes aos meses de jan/93 a dez/94, em atendimento à intimação específica." (grifei) • Tal fato é confirmado pela própria contribuinte que, ao apresentar as DCTF solicitadas, assim se manifesta (fls. 10): "Foi por V. Sa. a empresa intimada a proceder a entrega até o dia 29 de dezembro de 1995 das DCTFs (Declarações de Contribuições e Tributos Federais), correspondentes aos meses de 01/93 a 12/94, constando do documento o beneficio de redução de 50% nas penalidades cominadas caso fosse cumprida no prazo determinado. Nesta data, ao procurar atender a intimação ..." (grifei) Assim, não há que se falar em entrega espontânea fora do prazo, posto que, no caso em apreço, todas as DCTF (referentes a 1994 e 1995) foram apresentadas sob intimação da fiscalização. Quanto à aplicação da denúncia espontânea ao presente caso, releva notar que o instituto contido no art. 138 do CTN pressupõe, como o próprio termo0\ 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 está a indicar, a espontaneidade do sujeito passivo (par. único), o que obviamente não ocorreu no presente caso, já que as DCTF em questão, como ficou demonstrado, só foram apresentadas após intimação. Ainda que se tratasse de apresentação espontânea de DCTF, o que se admite apenas para argumentar, caberia igualmente a aplicação da multa, uma vez que se trata de obrigação acessória, a qual não se amolda o instituto da denúncia espontânea. Sobre a matéria, convém trazer à colação a ementa do EARESP — Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, do Superior Tribunal de Justiça — STJ, publicado no Diário de Justiça de 02/04/2001: • "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6. Pretensão com conteúdo de novo julgamento do mérito da demanda, o que não é permitido via embargos de declaração, mas, 10 tão-só, por intermédio de recurso extraordinário. 7. Embargos declaratórios rejeitados." Ainda sobre o tema, o AGRESP — Agravo Regimental no REsp n° 2581411PR, publicado no Diário da Justiça de 16/10/2000: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO qUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, § 1°, do CPC, deu provimento ao Especial da ora agravada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.691 ACÓRDÃO N° : 302-35.703 2. Acórdão a quo que entendeu que entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF fora do prazo legal, mas antes de iniciado qualquer procedimento administrativo no sentido de exigi-la, afasta a obrigação do pagamento da multa moratória, pela ocorrência da denúncia espontânea. 3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 4. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão ‘1, alcançadas pelo art. 138, do CTN. 5.Precedentes desta Corte Superior. 6.Agravo regimental improvido." Destarte, não há que se falar em denúncia espontânea no caso em tela, seja pela ausência de espontaneidade, seja pela inaplicabilidade do instituto às obrigações acessórias, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao valor da multa aplicada, assiste razão à recorrente ao reivindicar a retroatividade benéfica, instituto aplicável quando se trata de penalidade, conforme art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja mantido o Auto de Infração, porém que a multa aplicada seja no valor de R$ 57,34, por mês-calendário ou fração de atraso, conforme determina o art. 40 da IN SRF n° 73/96, garantida a redução de 50%. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 /MARIA HELENA COTTA CARcDaj610 - Relatora 9 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.691 Processo n°: 11080.006808/96-07 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.703. Brasília- DF, c79-3,70Y70 14isaii~ ....n• n•::-2.0/400;j'-‘n)"4:0n~P Mar; e Prado Meada Presidente da Câmara • Ciente em: FN/fo- 3-0/o 3 /O it QA : , 50./4, " MF 3.• Conselho de Contribuintes -- "tVW1frc;i5 it$1,0010 S EP AP itet100-(4 5)40 va- - ook da í'Glend°"°C. 11100110:0 ClAti Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.004352/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. É cabível a restituição do imposto pago indevidamente, quando se constata que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução de imposto (art. 119, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85).
Numero da decisão: 302-34138
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A. CAMARGO. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESTITUIÇÃO É cabível a restituição do imposto pago indevidamente, quando se • constata que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou redução de imposto (art. 119, inciso BI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1999 HENRIQUE PRADO 1ViEGDA Presidente • HELENA COTA CARDOZO Relatora 1 O FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. mfres MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.177 ACÓRDÃO N° : 302-34.138 RECORRENTE : M. A. CAMARGO RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, que denegou pedido de restituição relativo a pagamento indevido de Imposto de Importação. '1.1• DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 02/12/92, a requerente apresentou à Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana — RS, por meio de seu representante (procurações de fls. 02 e 03), o pedido de fls. 01, solicitando a restituição de valores correspondentes a Imposto de Importação, relativos a oito Declarações de Importação, registradas de 04/11/92 a 26/11/92. O pedido teve como base legal o art. 119, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Os documentos referentes às importações foram anexados pela interessada às fls. 04 a 55. DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO Após as verificações de rotina (fls. 56 a 68), constatou-se a existência de débito em nome da empresa candidata à restituição, fato este que lhe foi • comunicado em 02/01/93 (fls. 62), solicitando-se na oportunidade o seu comparecimento à repartição para solução das pendências (fls. 66). DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO Em 01/09/93, a interessada apresentou o documento de fls. 69, comunicando a desistência do pedido de restituição. Assim, os documentos originais em poder do fisco foram devolvidos à requerente (fls. 70), e o processo arquivado em 24/09/93 (fls. 71). DA SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO Em 15/04/96, a requerente solicitou, por seu representante (procuração de fls. 74), o desarquivamento do processo (fls. 73). 2 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.177 ACÓRDÃO N' : 302-34.138 DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Em 03/06/96, vem a empresa, por seu representante, solicitar autorização para compensação dos valores pagos indevidamente, com os débitos verificados (fls. 75/76). Frente ao pedido, a repartição informou que referidos débitos já se encontravam inscritos na Divida Ativa da União (fls. 77). DO NOVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Às fls. 78 a requerente apresenta à DRF Uruguaiana novo pedido de restituição, anexando os documentos de fls. 79 a 129. Na oportunidade, foi detectado erro em um dos valores solicitados, e prestados os devidos esclarecimentos (fls. 133 a 139). Em 17/12/96 foi a empresa intimada a apresentar as DCI relativas às DI em tela (fls. 140), o que foi atendido em 16/01/97 (fls. 141). Tais documentos foram inseridos nos envelopes das respectivas DI (fls. 141). DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Em 24/03/97 foi lavrado contra a interessada, relativamente às importações objeto do pedido de restituição, o Auto de Infração cuja cópia consta às fls. 142 a 151, no valor de R$ 18.343,71, formalizado pelo processo 11075.000472/97-20, apensado aos autos. Tal processo seguiu os trâmites previsto no Decreto 70.235/72, passando pelas fases de autuação, impugnação e decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, que 111 considerou improcedente o lançamento (Decisão DIU/STM n° 099, de 19/03/99). DA DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 27/03/97, a Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana — RS exarou a Decisão DRF/UNA/022/97, com o seguinte teor: "Nos termos da Ordem de Serviço SRRF n° 001/88, o processo foi encaminhado para o SEANA para realização da revisão das Declarações de Importação nas quais o interessado alegava haver recolhimento indevido. Procedida a referida revisão, foi constatado que o interessado havia recolhido a menor o Imposto de Importação, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração, tudo conforme a informação de fls. 152 e cópia do Auto às fls. 142 a 150. yk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.177 ACÓRDÃO N° : 302-34.138 Pelo exposto, ..., DECIDO INDEFERIR o pedido de restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional." DO RECURSO À DRJ EM SANTA MARIA — RS Em 27/05/97 a requerente apresentou recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS (fls. 158/159), com as seguintes razões, em resumo: - a revisão levada a efeito pelo Sistema de Fiscalização foi solicitada pelo Chefe da Tributação, com base na Ordem de Serviço n° 001/88, cujo item 5.0 ler determina o prazo de oito dias para que se proceda à revisão; este prazo não foi cumprido, tendo em vista que passaram-se meses até a emissão da Intimação n° 008/1262/96, de 16/12/96, que solicitava uma DCI para cada DI; - o Auto de Infração resultante da revisão foi impugnado pela requerente, que isto posto solicita seja dado provimento ao seu pedido inicial. Foram anexados ao recurso os documentos de fls. 160 a 199. DA DECISÃO DA DRJ SANTA MARIA — RS Em 19/03/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS exarou a Decisão DR.T/STM n° 100, com o seguinte teor, em resumo: - a interessada importou, em novembro de 1992, cebolas brancas • frescas, recolhendo o Imposto de Importação à aliquota de 1,9%, amparada no Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado entre Brasil e Argentina e promulgado pelo Decreto n° 60/91; - a aliquota para importações não beneficiadas pelo MERCOSUL, vigente no período de 01/10/92 a 30/06/93, era de 10%, conforme Portaria MEFP n° 058/91, e é a que foi aplicada no Auto de Infração; - no pedido de restituição, a interessada não informou como chegou à aliquota reduzida, dizendo apenas que houve recolhimento indevido; - Pelo ACE 14, nas Preferências Outorgadas pelo Brasil (Anexo II), para o código da mercadoria em questão, pelo Regime Geral a alíquota específica foi fixada em 25%. Pelo Regime do Acordo foi estabelecida uma preferência de 100% (em vigor entre novembro e abril) ou 60% (em vigor de maio a outubro); rk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.177 ACÓRDÃO N° : 302-34.138 - todas as DI em questão foram registradas em novembro de 1991, e conforme a Preferência Percentual negociada, neste mês a redução era de 100%; assim, a aliquota residual é de zero por cento; - assim, preenchidos os requisitos para usufruir desta redução percentual, não há Imposto de Importação a recolher nas referidas importações; - o pedido de restituição foi indeferido pela DRF Uruguaiana com fundamento no Auto de Infração que exigia H à aliquota de 10%, considerado improcedente por esta DRJ (Decisão 099, de 19/03/99); assim, poderia parecer liquido e certo o direito à restituição do H recolhido indevidamente pela interessada; wr - contudo, não é assim, tendo em vista o art. 166 do CTN; o II, como o IPI e o ICMS, é imposto que, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro; - tratando-se de tributo desta natureza, o pedido de repetição de indébito deve atender a dois pressupostos: pagamento indevido do imposto e prova de que o contribuinte ou interessado assumiu o respectivo encargo financeiro; - no presente processo há prova referente ao pagamento indevido do imposto, mas não há qualquer elemento de prova quanto à assunção do ônus, ou seja, de não ter sido o seu valor repassado a terceiros; estes pressupostos são cumulativos; não atendido um deles, não há como deferir o pedido. Assim, o pedido de restituição foi indeferido. • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão singular (11s. 207), a interessada apresentou, em 11/05/99, recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes (fls. 208 a 210), acompanhado dos documentos de fls. 211 a 220. A peça recursal, em síntese, busca comprovar a não transferência do encargo, argumentando que: - as cebolas importadas foram fracionadas em embarques de 1000 sacos de 25,00 kg cada; - cada 1000 sacos tinha como total aduaneiro US$ 11.100,00 (FOB de US$ 10.900,00 mais US$ 200,00 de frete); o custo de cada saco era de US$ 11,10, e o custo de cada quilo de cebola, de US$ 0,44; j.,* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.177 ACÓRDÃO N' : 302-34.138 - as cebolas chegaram ao importador ao custo de aproximadamente US$ 0,44, sem a inclusão do valor do Imposto de Importação, que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte, aumentando, desta forma, o custo final do produto; - no momento da comercialização, o preço do produto já havia caído no mercado interno, em função do aumento na oferta, devido à entrada de cebolas importadas e oferta de produtores nacionais; - como comprovam as notas fiscais de venda, o contribuinte não apenas assumiu o ônus do Imposto de Importação, como também amargou prejuízos na sua comercialização (apresenta exemplos deste fato). IML Ao final, a recorrente pede provimento à sua reivindicação. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.177 ACÓRDÃO N° : 302-34.138 VOTO Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação recolhido indevidamente, uma vez que as operações foram realizadas ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado entre Brasil e Argentina (Decreto n° 60/91). Preliminarmente, há que se registrar a ocorrência de algumas impropriedades verificadas no curso dos autos, que merecem ser comentadas. Em primeiro lugar, o pedido foi denegado pela DRF Uruguaiana — RS em 27/03/97, com base em Auto de Infração lavrado em 24/03/97, cuja ciência à contribuinte só ocorreu em 18/04/97, conforme "AR" de fls. 49 do processo 11075.000472/97-20. Portanto, a restituição foi cancelada em função de suposta infração que nem mesmo a autuada fora cientificada de sua existência, e sem que fosse aguardado sequer o prazo para a apresentação de impugnação. Assim, à época da decisão denegatória da restituição, ainda não se sabia se o suposto débito seria constituído definitivamente, ou se seria objeto de discussão, como efetivamente o foi, seguindo-se no caso os trâmites previstos pelo Decreto n° 70.235/72, de 24/03/97 a 19/03/99, cujo desfecho foi favorável à contribuinte. A DRJ, por sua vez, inovou em seu julgamento, oferecendo como impedimento à restituição um argumento nunca levantado pela DRF, consubstanciado no art. 166 do CIN. Como se pode constatar às fls. 204, a decisão recorrida admite • estar comprovado no processo o pagamento indevido. Entretanto, a restituição é negada por não haver a recorrente comprovado que assumiu o ônus deste indébito. Ora, este particular não fora levantado anteriormente, tendo a primeira decisão se baseado unicamente no art. 165 do CTN. Portanto, o contribuinte não teve a oportunidade de se manifestar sobre ele frente ao julgador monocrático, vindo a fazê- lo somente no recurso a este Colegiado. Feitas estas considerações, adentrando-se ao mérito, verifica-se que, conforme a decisão singular, o único impedimento à restituição pleiteada é a falta de comprovação de que a recorrente tenha assumido o ônus do pagamento indevido (comprovação esta que, aliás, nunca lhe fora solicitada). Sobre o assunto, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal havia emitido o Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, com as seguintes orientações: )...t& 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.177 ACÓRDÃO N° : 302-34.138 "4. Dispensamos pesquisas doutrinárias sobre se a exigência do artigo 166 do CIN, se refere a tributos indiretos, única e exclusivamente. Com efeito, tais divagações ou questionamentos, tendentes a encontrar respostas apropriadas e pacificas, ao final seriam supérfluas, pelo simples argumento de inexistência de norma jurídico-tributária que lhes desse guarida. Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui 'verbis': /DL `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, `in casu', sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." No caso em apreço, caberia à DRF, caso esta achasse necessário, proceder às verificações necessárias à comprovação de que o encargo financeiro do tributo não fora repassado a terceiros. Ao invés disso, a DRF achou por bem efetuar uma revisão que resultou em Auto de Infração considerado, ao cabo de dois anos, insubsistente. y.k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.177 ACÓRDÃO br : 302-34.138 Recentemente a própria Secretaria da Receita Federal, órgão encarregado da administração dos tributos federais, manifestou seu entendimento sobre repasse de ônus financeiro, estabelecendo em sua Instrução Normativa n° 21, de 10.03.97, verbis: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro (IOF e 1PI)." (grifei) Diante do exposto, uma vez que não restou comprovado nos autos o repasse a terceiros do valor recolhido a maior, e tendo em vista que a própria Receita Federal considera como passíveis de repasse, para efeito de restituição, apenas o IOF e o IPI, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999. /(-0-1-t-k-1/44a. 'Qu&i /MARIA HELENAHELENA COTTA CARDOZO Relatora 111 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Ze u ei 2a CÂMARA_ Processo n°: 11075.004352/92-13 Recurso n° : 120.177 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.138. Brasília-DF, 31/01/2000 MF — 3.6 Conselho de ContrIbulates Henrique rado Alegcla Presidente da 2` Cãmara ner Ciente em: PILOCUltADORIA-G:RAL rnr.NrA rinCIO"Al. Ceardenaselo-Ginc i Fec--,•.:-•c:Co Extra/adietai .litizt.n(6).c.c54300 )(4 LUCMAA L.Ct c. l.tlZ CNTES Procuradoca Ca Fazenda Nacional Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004267/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO COFINS. INCOMPETÊNCIA - Em se tratando de lançamentos referentes a COFINS, a competência para julgar os recursos interpostos é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Não Conhecido Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-07989
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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P" SÉTIMA CÂMARA ';j1(g)> Mfaa-7 Processo n° :11080.004267/00-78 Recurso n° : 140828 Matéria : COFINS Exs.: 1998, 1999 Recorrente : SOUZA ROXO & CIA.LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.989 LANÇAMENTO COFINS. INCOMPETÊNCIA - Em se tratando de lançamentos referentes a COFINS, a competência para julgar os recursos interpostos é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 8°, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SOUZA ROXO & CIA.LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/151MARC• 4 INICIUS NEDER DE LIMA PRES I 9 NTE HUG C El 0-1fRO RE ATO FORMALIZADO EM: 27 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA• et- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA•ct Processo n° :11080.004267/00-78 Acórdão n° :107-07.989 Recurso n° : 140828 Recorrente : SOUZA ROXO & CIA.LTDA RELATÓRIO Em julgamento de primeira instância, promovido pela r Turma da DRJ de PORTO ALEGRE/RS, através do Acórdão n° 3106, de 27 de novembro de 2003 (fls. 73/77), por unanimidade foi acordado julgar procedente o lançamento contido no presente processo. Na decisão, foi facultado ao contribuinte a interposição de RECURSO VOLUNTÁRIO, ao Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário foi interposto em data de 25/02/2004 (fls. 79/109). Despacho de fls. 119, dá seguimento ao processo, encaminhando-o ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-04' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ãk-,-;Ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.004267/00-78 Acórdão n° : 107-07.989 VOTO Não obstante a tempestividade do recurso e o necessário arrolamento, examinando o Auto de Infração contido no presente processo, observo que o lançamento tributário nele contido é unicamente referente a CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Conforme se verifica as fls. 01 o Mandado de Procedimento Fiscal tem por finalidade averiguar a regularidade do contribuinte apenas e tão somente em relação a COFINS. Ademais, cumpre destacar que com fulcro na fls. 06 do próprio auto de infração, pode-se facilmente verificar que o lançamento decorreu única e exclusivamente por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS." Por fim, em pesquisa realizada no site desse Egrégio Conselho verifico não constar quaisquer outros lançamentos em desfavor da Recorrente. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina a competência para julgamento da COFINS o Egrégio 2° Conselhos. Vejamos: "Art. 9° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA dat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11080.004267/00-78 Acórdão n° : 107-07.989 a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Na esteira dessas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso, declinado competência para sua apreciação, ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para ser apreciado por quem de direito. Sala das Sessões — DF, em 16 de março de 2005. HUG C ‘11(SOTERO 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4696476 #
Numero do processo: 11065.002148/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - CUSTOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A base de cálculo do crédito presumido serã determinada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não estão contemplados pela lei os serviços de industrialização feita por encomenda. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Numero do processo: 11040.003048/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. Transitada em julgado, a sentença proferida em ação judicial é definitiva, produzindo efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A decisão do Poder Judiciário prevalece sobre eventual decisão administrativa. Inteligência do art. XXXV da Constituição Federal de 1988 e ao art. 472 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36699
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:59:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:59:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:59:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:59:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:59:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:59:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:59:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:59:17Z; created: 2009-08-06T23:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T23:59:17Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:59:17Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11040.003048/99-97 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.699 RECURSO N° : 128.695 RECORRENTE : ABRASFITAS — INDÚSTRIA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAL — TRÂNSITO EM JULGADO • Transitada em julgado, a sentença proferida em ação judicial é definitiva, produzindo efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A decisão do Poder Judiciário prevalece sobre eventual decisão administrativa. Inteligência do art. XXXV da Constituição Federal de 1988 e ao art. 472 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO _Relatora 20 MAI 20Ub Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSE DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.695 ACÓRDÃO N° : 302-36.699 RECORRENTE : ABRASFITAS — INDÚSTRIA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 19/08/1999, o Pedido de Restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL", relativo à parcela recolhida a maior, face à aplicação da alíquota superior a 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a fevereiro de 1992 (fls. 01). Instruiu seu Pedido com o Demonstrativo de FINSOCIAL a compensar (fls. 02) e com os originais dos DARF's de recolhimento daquela Contribuição, com vencimentos de 03/10/89 a 03/06/91 (fls. 04 a 25). Justificou não ter apresentado os demais DARF's (vencimentos em 07/91 a 03/93) por estarem extraviados. Às fls. 43 a 62 constam vários Pedidos de Compensação entre os valores recolhidos a maior com débitos do SIMPLES (código 6106), protocolizados entre 21/09/99 e 02/04/2001. Às fls. 69, "Declaração de Compensação" (Folha 1 do Anexo VI da IN SRF n°210, de 30/09/2002), firmada pela Interessada.• DA AÇÃO JUDICIAL Em 06 de novembro de 2000, o contribuinte, em litisconsórcio, impetrou Mandado de Segurança Preventivo visando: (a) o reconhecimento do direito das impetrantes continuarem compensando os créditos do Finsocial , devidamente corrigidos, dentro do prazo decadencial de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador; (b) a declaração de que a COFINS e o FINSOCIAL são contribuições da mesma espécie; (c) que seja determinado à autoridade impetrada (Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas/ RS) que se abstenha de efetuar lançamento das compensações motu-proprio, já realizadas, antes de novembro de 1999, portanto, dentro do prazo decadencial de dez anos, ressalvado o direito da apuração de eventuais diferenças (fls. 70 a 75). A segurança foi parcialmente concedida. Por ter sido a ação ajuizada em 06/11/2000, ficou estabelecido que foram atingidos pela decadência os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.695 ACÓRDÃO N° : 302-36.699 recolhimentos efetuados antes de 06/11/1990, uma vez que o prazo decadencial para a compensação foi considerado de dez anos. Outrossim, restou assegurada a compensação dos valores recolhidos a título de Finsocial, atualizados monetariamente, com débitos da Cofins. Esta sentença foi prolatada em 19/04/2001 (fls. 77 a 90). A União Federal apelou nos autos do Mandado de Segurança, mas negou-se provimento à apelação e à remessa oficial (fls. 91 a 95). O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da cia Região transitou em julgado em 25/02/2002 (fls. 96). DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 10/02/2003, a Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS, analisando o Pedido Administrativo de Restituição de fls. 01, considerando a propositura da ação judicial e a respectiva decisão transitada em julgado, e, ainda, os Pedidos de Compensação/Declaração de Compensação apresentados (fls. 43/62 e 69), referentes a débitos do SIMPLES, INDEFERIU o pedido administrativo de restituição e HOMOLOGOU a compensação da parcela destinada à COFINS contida nos pagamentos efetuados na Sistemática do Simples, fatos geradores ocorridos entre 08/1999 a 03/2001. Em relação às demais parcelas, NÃO houve a HOMOLOGAÇÃO. No Despacho Decisório proferido (fls. 133), consta a informação de que: "da decisão de indeferimento do pedido de restituição e da não homologação dos valores confessados cabe ... manifestação de inconformidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre". • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 07/03/03 (AR às fls152), a interessada apresentou, em 02/04/03, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 140/151, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05 de junho de 2003, os Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, proferiram o ACÓRDÃO DRJ/POA N° 2.555 (fls. 157 a 163), sintetizado na seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.695 ACÓRDÃO N° : 302-36.699 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992 Ementa: AÇÃO JUDICIAL — ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — A existência de questionamento judicial, independente de ser antes ou depois da solicitação administrativa de restituição/compensação, acarreta a renúncia da esfera administrativa, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996. 41, Solicitação Indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 01/07/2003 (AR às fls. 165), a interessada apresentou, em 21/07/2003, tempestivamente, a petição de fls. 166/167, instruída com os anexos de fls. 168 a 189, bem como o recurso de fls. 190 a 202, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 204 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo o processo sido distribuído a esta Conselheira por sorteio, em 01/12/2004, numerado até a folha 205 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.695 ACÓRDÃO N° : 302-36.699 VOTO O recurso de que se trata apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, referentes ao período de apuração de setembro de 1989 a fevereiro de 1992. Este Pedido foi protocolizado em 19/08/1999. 111 Posteriormente, a Interessada protocolizou Pedidos de Compensação dos valores recolhidos a maior com parcelas referentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Pequenas Empresas —SIMPLES. Em 06/11/2000, a empresa, em litisconsórcio, impetrou Mandado de Segurança Preventivo, solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos do Finsocial com débitos da COFINS, dentro do prazo decadencial de dez anos da ocorrência do fato gerador, bem como a abstenção da atuação da autoridade fiscal sobre as compensações já realizadas pelo sujeito passivo no período anterior a novembro de 1999. Seu pleito foi parcialmente atendido, tendo a sentença, já transitada em julgado, determinado o direito do contribuinte compensar os créditos de Finsocial com débitos de Cofins no prazo de dez anos da ocorrência do fato gerador, a partir de • novembro de 1990. Quanto aos recolhimentos anteriores a esta data, a sentença julgou- os alcançados pelo instituto da decadência. Apreciando o Pedido de Restituição, na esfera administrativa, a DRF em Pelotas/RS deferiu-o parcialmente, nos exatos termos determinados judicialmente, ou seja: • Homologou a compensação da parcela destinada à Cofins contida nos pagamentos efetuados na sistemática do Simples, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 08/1999 a 03/2001. • Indeferiu o pedido administrativo de restituição. • Não homologou a compensação das demais parcelas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.695 ACÓRDÃO N° : 302-36.699 Destarte, a decisão judicial transitada em julgado foi cumprida literalmente. A Manifestação de Inconformidade apresentada dentro do prazo legal foi indeferida em primeira instância administrativa de julgamento. No recurso interposto, a Interessada, objetivando demonstrar que saldo do crédito do Finsocial recolhido a maior no período de 03/10/89 a 01/10/90 é passível de restituição, apresenta os seguintes argumentos de defesa: A) DOS FATOS. 1) Recolheu indevidamente parcelas a título de Finsocial, referente • aos fatos geradores ocorridos no período de set/89 a março/92. 2) O crédito correspondente foi objeto de pedido de restituição (art. 6°, da IN SRF n° 21/1997, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. 3) Respaldada pela Lei n° 9.430/1996, Decreto n° 2.138/1997 e art. 12 da IN SRF n° 21/97, com as alterações posteriores, passou a realizar a compensação daquele crédito objeto do pedido de restituição com débitos do SIMPLES, conforme pedidos de compensação constantes dos autos. Estes pedidos de compensação foram realizados em consonância com um prazo decadencial diferente do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que previu a extinção do mesmo após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data do pagamento indevido. • 4) A edição deste Ato Declaratório fez com que a Interessada buscasse a tutela jurisdicional através do Mandado de Segurança Preventivo, para restabelecer seu direito líquido e certo no que tange, exclusivamente, ao prazo decadencial das compensações realizadas entre o crédito do Finsocial e os débitos da Cotins contidos no Simples. 5) A decisão judicial (já transitada em julgado) concedeu a segurança parcial, não aceitando como crédito das compensações as parcelas recolhidas anteriormente a 06/11/90, face à decadência. 6) Em decorrência desta decisão, a DRF em Pelotas/ RS indeferiu o pedido administrativo de restituição do saldo credor remanescente, por considerar o pleito extemporâneo e por julgar ter havido a renúncia às instâncias administrativas de julgamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.695 ACÓRDÃO N° : 302-36.699 7) Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a mesma foi indeferida pela DRJ em Porto Alegre/RS, que também interpretou ter havido renúncia às esferas administrativas pela existência de ação judicial, bem como por considerar a ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do saldo credor. 8) Ocorre que não houve a citada renúncia à esfera administrativa, tampouco a ocorrência do prazo decadencial. B) DO DIREITO. • 1) Conforme determina o Código Civil, em seu art. 301, para que se verifique a litispendência ou a coisa julgada, é preciso que os processos tenham o mesmo objeto, a mesma causa de pedir. 2) Na hipótese dos autos, busca-se, no processo administrativo, a restituição de valores pagos indevidamente, enquanto, no processo judicial, objetiva-se a declaração do direito à compensação do crédito correspondente aos recolhimentos indevidos dentro do prazo decadencial de dez anos do fato gerador. 3) Outro não é o posicionamento do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 103-20.682 (D.O.U. de 11/01/2002), que transcreve nesta oportunidade. 4) Idêntico é o posicionamento da Receita Federal a respeito do 010 assunto, conforme se verifica pelas alíneas "a" e "b" do Ato Declaratório COSIT n° 3, de 14/02/96. 5) Demonstrado está que não houve renúncia às esferas administrativas de julgamento, no que se refere ao pedido de restituição dos créditos do Finsocial referentes ao período de 03/10/89 a 01/10/90. 6) Na hipótese dos autos, não ocorreu o prazo decadencial, pois o Finsocial é tributo sujeito ao lançamento por homologação. 7) Em assim sendo, como o recolhimento mais antigo se deu em outubro de 1989, a extinção do crédito tributário ocorreu em outubro de 1994, sendo este o marco a quo do prazo decadencial do direito à restituição. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.695 ACÓRDÃO N° : 302-36.699 8) Portanto, a empresa teria até outubro de 1999 para exercer este direito, termo esse que se alonga à medida que os recolhimentos indevidos são mais recentes. 9) A este respeito, transcreve, em seu socorro, jurisprudência e doutrina. 10) Fortalece, ainda, seus argumentos, a existência de uma forte corrente administrativa e também judicial no sentido de que o prazo decadencial, nos casos dos tributos julgados inconstitucionais no controle difuso, iniciar-se-á quando do efeito erga omnes, seja pela publicação de Resolução do Senado, seja após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (IN SRF n° 31/97). (Transcreve jurisprudência que respalda seu entendimento). 11) Esta é a posição do Sistema de Tributação, externada no Parecer COSIT n° 58/98, bem como do Primeiro Conselho de Contribuintes. (Transcreve Acórdãos). 12) Por ser a publicação da IN SRF n° 31/1997 o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação daquela contribuição para o Finsocial, a contribuinte teria de 10/04/97 até 10/04/2002 para formalizar seu pleito. Colocados os argumentos e a jurisprudência apresentados pela recorrente, passemos, em seqüência, à análise do mérito do litígio de que se trata. 1110 Em primeiro lugar, destaco que a matéria que nos é submetida a julgamento foi objeto de Mandado de Segurança Preventivo interposto contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas/RS, pela Recorrente, em litisconsórcio, sendo que, nessa ação, as autoras pleitearam: (a) a concessão da segurança, com o reconhecimento do direito das impetrantes continuarem compensando os créditos do Finsocial, devidamente corrigidos, dentro do prazo decadencial de dez anos da ocorrência do fato gerador; (b) declaração de que a Cofins e o Finsocial são contribuições da mesma espécie; (c) que fosse determinado à autoridade impetrada que se abstivesse de efetuar lançamento das compensações motu-proprio já realizadas, antes de novembro de 1999. Conforme "Voto" constante da Sentença n° 174/2001 (Primeira Instância), as impetrantes, entre outros pedidos, requereram "a compensação dos valores pagos com os valores da COFINS" (fls. 85). A possibilidade desta compensação, nos termos daquela decisão, é pacifica, pelo entendimento 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.695 ACÓRDÃO N° : 302-36.699 jurisprudencial. E, neste diapasão, se manteve a sentença, ou seja, quanto a esta matéria, declarou "o direito das impetrantes a compensarem os créditos decorrentes desta ação com a contribuição da COFINS, nos exatos termos da fundamentação". Quanto ao prazo decadencial, aquela sentença é clara ao estipular que as parcelas anteriores a 06/11/1990 foram atingidas pela decadência, não podendo mais serem compensadas (fls. 79). O Voto que norteou o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, proferido pelo Exmo Sr. Juiz Alcides Vettorazzi (fls. 92/94), Acórdão este já transitado em julgado, expressa o seguinte entendimento, in verbis: 411 „(...) "Não havendo prova de homologação expressa, e nos autos não há, prescrito o direito à restituição de valores recolhidos em data anterior a dez anos da data do ajuizamento desta ação. Ajuizada a ação em 06/11/00, prescreveu (rectius: decaiu) direito ao ressarcimento de valores pagos antes de 06/11/90. (...) - repetição do indébito via compensação, esta faz-se motu próprio pelo contribuinte em sua contabilidade, sob condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco, observado o prazo decadencial do art. 150, § 40, do CTN, que, lançará de oficio eventuais valores compensados em dissonância com os ditames sentenciais. No caso, a compensação só é possível com débitos da COFINS, pois ambas as exações, FINSOCIAL E COFINS, possuem, a mesma identidade de fato gerador e base de cálculo, como também se destinam ao custeio da Seguridade Social. Admite-se a compensação de débitos vencidos, desde que posteriores às datas dos créditos, isto é, dos pagamentos indevidos". Nota da Relatora: em seqüência, apenas foi tratada matéria referente aos índices de correção monetária e juros a serem aplicados. Pelos excertos transcritos, verifica-se que o Acórdão supracitado, transitado em julgado em 25 de fevereiro de 2002, apenas se referiu à compensação dos valores a maior pagos a titulo de FINSOCIAL com parcelas da COFINS, sendo que estes valores recolhidos indevidamente só poderiam ser compensados se posteriores a 06/11/90, uma vez que os anteriores estariam atingidos pela decadência. (grifei). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.695 ACÓRDÃO N° : 302-36.699 Ademais, claro está, pelo referido Acórdão, que o direito ao ressarcimento de valores pagos antes de 06/11/90 já estava atingido pela decadência. (grifei) Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado, a DRF em Pelotas indeferiu o pleito administrativo da empresa, indeferimento este mantido pela primeira instância administrativa de julgamento. Requer a ora recorrente a reforma da citada decisão. Contudo, o Ato Declaratório (Normativo) n° 03/1996 foi bastante • claro ao analisar as implicações da ação judicial, no âmbito da Administração Tributária Federal, quando do deslinde de processos administrativos. É o Poder Judiciário que detém a competência quanto à jurisdição (dizer o direito), em razão da redação do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Magna. Se provocado, é ele que prevalece, em detrimento de qualquer decisão administrativa, em qualquer tipo de ação proposta. Na hipótese dos autos, o Acórdão transitado em julgado reconheceu a decadência do direito ao ressarcimento dos valores pagos antes de 06/11/90. Esta sentença necessariamente tem que ser cumprida, em todos os seus ditames, em obediência aos termos do artigo 472, do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973 (...)". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO • VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora lo Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002833/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 8º, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes anexo à Portaria MF nº 55, de 1998, e alterações posteriores.
Numero da decisão: 103-22.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento de Recurso Voluntário versando sobre contribuição ao PIS/FATURAMENTO, a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:13:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:13:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:13:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:13:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:13:15Z; created: 2009-07-05T19:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T19:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:13:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA•* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11065.002833/2003-28 Recurso n° : 140.647 Matéria : PIS/PASEP - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : MOINHO TAQUARIENSE LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° :103-22.101 PIS - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 8°, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes anexo à Portaria ME n° 55, de 1998, e alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOINHO TAQUARIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento de Recurso Voluntário versando sobre contribuição ao PIS/FATURAMENTO, a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-„-5- Df.. ND DO ROD IG ES-NE BER -PRES lDLTE----- MAURÍCIO r éé ALMEIDA REU FORMALIZADO EM1 1 OUT 2r)P5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mpa - 13/09/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° :103-22.101 Recurso n° : 140.647 Recorrente : MOINHO TAQUARIENSE LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa MOINHO TAQUARIENSE LTDA., com sede em Taquari — RS, foi lavrado, em 04/07/2003, o auto de infração de fls. 222/228, no valor total de R$ 911.053,02, sendo R$ 451.238,52 de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, R$ 338.428,80 de multa de ofício (75%), e R$ 121.385,70 de juros de mora, calculados até 30/06/2003. O lançamento de ofício foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 223/224, "para exigir as parcelas não pagas e não declaradas espontaneamente em DCTF" de Contribuições para o PIS relativas aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 238/274. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 278: "3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fls. 238 a 267. Nesta, começa alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão da receita financeira e do ICMS na base de cálculo da contribuição, infringido o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/1970 e ao art. 195, inciso I, da Constituição. 4. Igualmente, alega a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo da contribuição devido a modificação do conceito de faturamento ocorrido com a edição da Lei 9.718/1998, contrariando o art.195, inciso I, da Constituição, antes da Emenda Constitucio ai n° 20, de dezembro de 1998. 7/1`mpa — 13/09/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :V" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.002833/2003-28 Acórdão n° :103-22.101 5. Outrossim, argumenta que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) tem caráter confiscatório, afrontando o art. 150, inciso IV, da Constituição. 6. Por fim, não se pode exigir juros de mora fundamentados na taxa SELIC, criada pelo art.13 da lei 9.065/1995, por ser ilegal e inconstitucional, devendo ser exigido à taxa de 1% arn, nos moldes do art.161 do Código Tributário Nacional." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, que prolatou o Acórdão DRJ/POA n° 3.516, de 31/03/2004, fls. 276/282, cuja ementa dispõe: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência de questionamento judicial, independente de ser antes ou depois da autuação fiscal, acarreta a renúncia da esfera administrativa, com a respectiva definitividade da exigência, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996. I NCONSTITUCIONALI DADE I NAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "7. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecida e apreciada. 8. O contribuinte foi tributado de ofício porque somente fez a declaração da contribuição devida em DCTF após ter sido intimado pela Fiscalização, acarretando a perda da espontaneidade (art.7°, I e §1°, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), ou seja, a DCTF somente teve caráter informativo, perdendo os demais efeitos inerentes ao instrumento fiscal/legal. Tais valores, que não foram pagos ou compensados, foram confrontados com os livros fiscais e sistemas de controle administrativo para fins de confirmação erx'Oidação. mpa — 13/09/05 3 / ' 244 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4`',̀4•;,- TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 9. As alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da inclusão da receita financeira e do ICMS na base de cálculo da contribuição e do aumento da base de cálculo da contribuição devido a modificação do conceito de faturamento ocorrido com a edição da Lei 9.718/1998, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, visto que tal apreciação é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art.102 da Constituição. 10. Entretanto, constatamos que o contribuinte impetrou as ações judiciais n° 1999.71.08.004470-0, na 1 a Vara da Justiça Federal em Novo Hamburgo- RS, cujo objeto é a inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo de PIS e da COFINS alterada pelo parágrafo 1° do art.3° da Lei 9.718/1998, bem como a majoração da alíquota da COFINS pela mesma Lei, e n° 2001.71.08.0029999-1, da 1 a Vara da Justiça Federal em Novo Hamburgo — RS, cujo objeto é o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O processo n° 1999.71.08.004470-0 não teve liminar e foi julgado improcedente no 10 e 2° grau da Justiça Federal, estando aguardando o julgamento de recurso especial e extraordinário, enquanto que o processo n° 2001.71.08.0029999-1 teve julgamento improcedente no 1° grau da Justiça Federal e aguarda julgamento da apelação. As informações relatadas foram prestadas pelo próprio contribuinte, às fls.14 a 16. 11. Diante destes fatos, constatamos a identidade entre as impugnações e as ações judiciais impetrada pelo contribuinte, que tem o mesmo objeto. 12. Nos termos do § 2Pclo art. 1-q do D.L. 1.737/1979 e pelo art. 38, § único da Lei n° 6.830/1980, a propositura de ação judicial importa em desistência da esfera administrativa, razão pela qual, não é mais possível o julgamento dessas questões no âmbito administrativo. 13. Essa posição, aliás, é pacífica na esfera administrativa, podendo ser evocado o seguinte julgado do Conselho de Contribuintes: "AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa, sobre a matéria objeto da pretensão judicial." (Ac. 101-74.218, de 12/04/83, ia Câmara do 1° CC) 14. Nesse mesmo sentido, já se manifestou a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Ofício n° 846- SDF, de 06/11/1970, do então Procurador-Chefe da PFN-RJ, com o seguinte teor: "Solicito ao digno Delegado especial atenção para as conseqüências resultantes da opção do contribuinte pela via judicial, a fim de dirimir dúvida ou assegurar direito, seja em ação ordinária, declaratória, ou de outro rito - seja em mandado de segurança. A distribuição do feito judicial, qualquer que seja a modalidade, importa para o contribuinte, na renúncia do direito de recorrer ou em perda do objeto do recurso já interposto na esfera administrativa, excetuados apenas os procedimentos judiciais em que vise assegurar os direitos processuais nas instâncias administrativas (v.g.: di,scussão de prazo, de competência e análogos). mpa — 13/09/05 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA----: Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° :103-22.101 A existência, porém, dessa opção pela via judicial não impede à Fazenda concluir os processos fiscais iniciados, indo até a inscrição e cobrança judicial da divida. Nenhum credor, por divida, pública ou privada, está impedido de cobrá-la pelo fato do devedor pretender, em Juízo, a anulação do titulo. Muito menos a Fazenda Pública." 15. Cumpre registrar, ainda, que não se deve fazer distinção, para os efeitos da norma contida no art. 38 § único da Lei n° 6.830/1980, se a ação foi proposta antes ou depois da autuação, assunto aliás que já foi objeto de análise pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão teve a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. "(Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91). 16. Esclarecendo ainda mais a questão, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação editou o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996, a respeito do tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte houver optado também pela via judicial. 17. Em síntese, o referido ato estabelece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Desta forma, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida, encaminhando o processo para a cobrança do débito e posterior inscrição em dívida ativa, se for o caso, ressalvadas as hipóteses dos incisos II (depósito do montante integral), IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança) e V (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), do art. 151 do CTN. 18. Por isso, a constituição do crédito tributário na via administrativa é procedente, devendo-se proceder na forma do Ato Declaratório COSIT n°3/1996. 19. Outrossim, o contribuinte foi lançado com multa de ofício e juros de mora devido ao fato de que no momento do lOçamento não havia mpa — 13/09/05 5 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; ;f44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 nenhum dos fatos suspensivo da exigibilidade do tributo que estão contidos nos incisos II, IV e V do art.151 do Código Tributário Nacional, conforme se verifica do histórico processual contido às fls.14 a 16. 20. Por sua vez, como a alegação contra a multa de ofício, que está em pleno vigor, se refere a normas constitucionais e legais, somos obrigados a informar que não se discute ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa, pois é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, como já informamos anteriormente. 21. Aliás, entendimento esse reiteradamente manifestado em inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes, conforme se observa pela transcrição abaixo: "INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência a apreciação e julgamento de tal argüição. Recurso Negado. (Proc. 10950- 001064/91-53; Rec. 88060; Ac. 202- 04967; DOU de 05/11/92, p. 15481). 22. Em relação aos juros de mora, não há nenhuma contradição, no âmbito de competência da legislação complementar ou ordinária, entre a exigência de juros de mora superiores a 1% a.m. ou 12% a.a. e o art.161 do CTN, visto que no seu §1° tem a permissão para utilizar taxa de juros diferente deste percentual, conforme se verifica na transcrição abaixo: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1.° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Destaque nosso. 23. Porém, a inconformidade do contribuinte em relação aos juros porque a capitalização destes está em confronto com a Constituição não pode ser apreciada na esfera administrativa, visto que a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Parecer Normativo CST 329/1970, é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do artigo 102 da CF/1988, como já foi informado. 24. Para fins de informação, transcrevemos a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, na qual se declara que a taxa de juros de 12% a.a., contida no art.192, § 30 , da Constituição, precisa de regulamentação através de lei complementar para ter eficácia - até hoje não instituída, conforme se verifica abaixo: "ART. 192, § 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no § 3° do art 192 da Constituição federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regula rá o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. - (R.E 194.0444-1, D.J. U. de 01/07/96)." mpa — 13/09/05 6 \\5, „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° :103-22.101 Por unanimidade de votos, decidiu a 2 a Turma de julgamento da DRJ em Porto Alegre "DESCONHECER DA IMPUGNAÇÃO onde há identidade entre o lançamento fiscal e as ações judiciais, e JULGAR PROCEDENTE o lançamento.” E, determinou o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem do processo, para cientificar o contribuinte do julgado de primeira instância e, devido à renúncia da esfera administrativa, informar a definitividade do lançamento onde há identidade deste e as ações judiciais, nos termos do Ato Declaratório COSIT n° 3/1996, devendo se adequar ao decidido pelo Poder Judiciário. E, ainda, observou que "não há notícia nos autos da suspensão da exigibilidade do tributo, pois não consta decisão favorável ao contribuinte, nem condição suspensiva contida nos incisos II, e IV e V, do art. 151 do CTN, devendo ser exigido até ocorrência de decisão em contrário." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 23/04/2004, conforme Aviso de Recebimento — "AR." de fls. 283. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve toda a exigência, interpôs, em 24/05/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 284/306. Conforme documentos e informações da autoridade fiscal autuante de fls. 233/237, foi formalizado o arrolamento de bens — processo n° 11065.002957/2003-11, nos termos da IN SRF n° 264, de 2002. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Novo Hamburgo — RS, após as providências de juntada aos autos do recurso voluntário e documentos anexos ao mesmo, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 307. A autuada, no Recurso Voluntário, reproduz parte das alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 278, e acrescenta, em síntese: a) da obrigatoriedade da administração em reconhecer vicio de inconstitucionalidade e a inexistência de renúncia à esfera administrativa Referindo-se ao entendimento do julgado de primeira instância, de que "a argüição de inconstitucionalidade ou ilegali àde não pode ser mpa — 13/09/05 7 !I 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I -4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário", aduz que a doutrina tem repudiado veementemente este entendimento e incisivos são os ensinamentos dos mais destacados juristas — Cita Osvaldo Aranha Bandeira, Ronaldo Poletti, Marshall, Miguel Reale e José Frederico Marques. Da mesma forma, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação na parte em que, segundo ela, houve identidade entre o lançamento fiscal e as ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte antes mesmo da autuação fiscal. Com o advento da Constituição de 1988, tais subterfúgios utilizados indiscriminadamente pelos órgãos da administração tributária não mais podem receber guarida, forte nos princípios por ela consagrados, onde o dever de acatamento constitucional é de todos os poderes do Estado. Cita o art. 5°, inciso LV, da Constituição. Dentro desse contexto, considerando-se que a faculdade de cobrar tributos está rigidamente posta na Constituição, justo afirmar-se que tem o contribuinte o direito de interpretar a norma legal, confrontá-la com os princípios básicos elencados no Sistema Tributário Constitucional e caso entender pela ilegalidade de determinada exigência, deve deixar de praticar o ato tido como ilegal, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa com base na rigidez da lei, deixar de apreciar ou furtar-se à análise desses questionamentos tomando posição dispare e alheia ao ordenamento Constitucional, desprezando o princípio da ampla defesa inerente a toda a matéria posta a julgamento. Nesse sentido, cita lição de Edvaldo Brito. Com relação à aplicação do Ato Declaratório COSIT n° 3, de 1996, alega que inexiste a suposta identidade entre as ações judiciais ajuizadas pela recorrente e a impugnação. As ações judiciais ajuizadas pela recorrente discutem a inconstitucionalidade e a ilegalidade da base de cálculo da Cofins e do PIS e a majoração da alíquota da Cofins, conforme alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98, além do direito líquido e certo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No caso em tela, a recorrente está discutindo o lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, portanto, a matéria aqui em debate é mais ampla, envolvendo o questionamento do lançamento tributário efetuado, incluindo além das matérias acima referidas, a discussão a respeito da multa e dos juros aplicados. Considerando-se que o procedimento administrativo tributário é o único meio hábil para a formação do título executivo do crédito tributário, torna-se imprescindível a discussão administrativa acerca do lançamento tributário efetuado, sob pena de infringência ao princípio do devido processo legal em matéria administrativa, a ampla defesa, e ao controle da legalidade dos atos administrativos de competência da Administração Pública. Nesse sentido, cita conceito de Djalma Bittar. A decisão administrativa proferida em 1 a instância deve ser anulada, haja vista que absteve de analisar as matérias constitucionais apresentadas pela recorrente, bem como não conheceu çlas' \ questões que se mpa — 13/09/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4`.„-.7,-"-;*---9 TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 encontram sob questionamento na esfera judicial, ferindo assim o princípio do devido processo legal em matéria administrativa, a ampla defesa, e o controle da legalidade dos atos administrativos de competência da administração pública. b) dos juros aplicados O entendimento do julgado de 1 a instância de que o parágrafo 1° do art. 161 do CTN permite a utilização de taxa de juros diferente do percentual de 1% ao mês, não pode prosperar posto que o parágrafo 10 do referido art. 161 do CTN permite que "lei" disponha de modo diverso. Ocorre que a teor do art. 146, III, "b", da CF/88, somente lei complementar é formalmente hábil a disciplinar o crédito tributário. Utilizando-se da interpretação sistemática tem-se que a expressão "se a lei não dispuser de modo diverso" contida no §1 0 do art. 161 do CTN refere-se a lei complementar, como exige o art. 146, III, letra "h" da CF/88. Em sendo a legislação embasadora dos juros aplicados lei ordinária, não tem ela o condão de alterar o limite de 1% ao mês previsto no CTN. A decisão administrativa deve ser reformada, já que inobservou o ente administrativo autuante o princípio constitucional da legalidade, violando não só o conteúdo dos arts. 37, 59 e 146, III, "h" da Carta Constitucional de 1988, assim como o § 1° do art. 161 do CTN. E, no final, requer a nulidade da decisão administrativa de 1° grau, ou, alternativamente, a reforma da decisão recorrida, cancelando-se a exigência fiscal. 9\A É o relatório. mpa — 13/09/05 9 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :;)75 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 233/237. Conheço, portanto, do recurso. Conforme relatado, o lançamento de oficio de que trata o presente processo foi efetuado para exigir as parcelas não pagas e não declaradas espontaneamente em DCTF, de Contribuições para o PIS correspondentes aos períodos de apuração de agosto de 2000 a dezembro de 2002. Não se trata, portanto, de matéria cuja exigência se enquadra nas disposições do artigo 7°, inciso I, letra d, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes anexo à Portaria MF n° 55, de 1998, e alterações posteriores, verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: ...; d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam [astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; A exigência de que trata o presente processo não está lastreada, no (- todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a mpa — 13/09/05 10 nr\ I '1vsi„, #1.; ,,,% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.002833/2003-28 Acórdão n° : 103-22.101 dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Destarte, entendo que o julgamento desta matéria compete ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 8°, inciso III, do referido Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de declinar a competência para julgamento do presente recurso a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do aludido Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, 13 de setembro de 2005 MAURICJ Tit'tnBE ALMEIDA ):1 mpa — 13/09/05 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000918/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;;Çff.j> QUINTA CÂMARA _ Processo n°. :11080.000918/2001-11 Recurso n°. :145.764 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : SORESUL EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida : 1° TURMADRJ em PORTO ALEGRE /RS Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.159 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORESUL EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. ir()C• ÕVIS AL / • R SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 41 7u JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11080.000918/2001-11 Acórdão n°. :105-15.159 Recurso n°. :145.764 Recorrente : SORESUL EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. RELATÓRIO SORESUL EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação fl. 72, do IRPJ E CSLL, pagamento a maior, conforme pedidos de folhas 01/01 do exercício de 1994, formulado em 30/01/2001 - fls.01. O Despacho Decisório n° 931/2001, de fls. 85/86, da DRF em Porto Alegre-RS, indefere o pedido, em virtude da prescrição do direito de solicitar a repetição do indébito com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN. Inconformada a impugnante peticiona ao Delegado de Julgamento, fls.89192 dizendo, em epítome, o seguinte: O direito de pedir restituição/compensação é de cinco anos a contar da homologação tácita quando decorrido o período de cinco anos a contar dos fatos geradores. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A 1' Turma da DRJ em Porto Alegre- RS, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 5.364 de 16 de março de 2.005, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. " 1.7.n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !;:"ctk:, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000918/2001-11 Acórdão n°. :105-15.159 restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 31 de março de 2.005, conforme AR de folha 113, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26 de abril de 2.005 conforme carimbo de recepção da DRF PORTO ALEGRE na folha 105. No recurso interposto às fls. 105/111, onde diz que a decisão recorrida equivoca-se quanto ao inicio da contagem do prazo e no mais repete as argumentações contidas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Zff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dp -t. P QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000918/2001-11 Acórdão n°. :105-15.159 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio, o pedido de restituição/compensação de importâncias recolhidas para o imposto de renda pessoa jurídica, e CSLL nos meses de abril, maio, junho e novembro do ano calendário de 1993, conforme DARFs de folhas 05 a 15. Opedido de restituição foi formalizado no dia 30 de janeiro de 2.001. Invoca a recorrente a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e corno não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realiza-lo em lugar do administrador tributário. Em 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000918/2001-11 Acórdão n°. :105-15.159 verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reinvidicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2' edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capitulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5' Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-51R5 (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11080.000918/2001-11 Acórdão n°. :105-15.159 tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/0411995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo f do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo ( do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos al e e 45 e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. n- •É• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11080.000918/2001-11 Acórdão n°. :105-15.159 quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. gai suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do (ui. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no I 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde o momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos meses seguintes. Se optante pelo regime de estimativa, poderia compensar o valor a partir do primeiro mês subseqüente ao prazo para a entrega tempestiva da entrega da declaração, conforme artigo 28 da Lei 8.541/92. Considerando que os fatos geradores e os recolhimentos ocorreram no ano de 1993, ainda que se considere o regime de estimativa como consta dos DARFs, o 7 4 là 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. wt. '• :rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000918/2001-11 Acórdão n°. :105-15.159 prazo a quo para pedir restituição iniciaria em 31.12.93 quando levantou o balanço e verificou ter pago imposto ou contribuição a maior. A teor do artigo 165 I do CTN a partir do momento em que se verificou ter sido pago valor maior que o devido, nasceu o direito a pedir a restituição/compensação. Tendo o pedido sido realizado em 30 de janeiro de 2.001, por qualquer contagem que se faça, do pagamento, de 31.12.93 ou até mesmo do prazo para entrega tempestiva da declaração maio de 1994 estaria o direito prescrito na data de entrada da solicitação de restituição. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 7/(4J • 7 r S ALVE 8 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005181/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL -REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não havendo débito anterior, há de deferir-se a redução do ITR, na forma da Lei nº 6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06111
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 11065.001690/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI nº 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA. - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei nº 9.363/96, artigo 2º). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segunde Conselho de Contribuintes Centro de Documew 'Ação Processo : 11065.001690/98-18 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 N° "i - P/02-01 — _I ..0-99902., Recorrente : Il. KUNTZLER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - ItS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI n° 9.363/96) — PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA — Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem., integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insurnos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: II. KUNTZLER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 4o/s4ol-, Q1140alti:ca. ar. -. JOsefa Maria Coelho Marques Preside te Jos g---1 Preside Vieiraoberto/ Re tor-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mb 1 .. ., . . k -.g 14, ÉMINIST RIO DA FAZENDA :> k:11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/98-18 Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 Recorrente : Il. KUNTZLER 8c CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363/96, referente ao 1° trimestre de 1998. Em seguida foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 46/47, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos e excluiu da base de cálculo os valores relativos a serviços de industrialização por encomenda A DRF em Novo Hamburgo - RS seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditorio em favor da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento /I De tal decisão, a con buinte recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório. .' ;71_ 2 kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..çzj;ft,a, - Processo : 11065.001690/98-18 Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange um único item, qual seja, a exclusão dos serviços prestados na industrialização por encomenda. Por oportuno transcrever os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1"- A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de .3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador_ " ( destaquei) Ora, a referida Lei trata de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando a hipótese da inclusão dos serviços prestados por outra empresa na industrialização. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19dc fevereiro de 2902 - - SERAFIM FERNANDES CORRÊ.A 3 ANL 4.k -1crti MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41; DV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/98-18 Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA RELATOR-DESIGNADO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo às exportações - Lei n° 9.363, de 13.12.96 (fl. 01) -, em que o valor originalmente solicitado foi reduzido pela inclusão, dita indevida, na sua base de cálculo, do valor de industrializações realizadas por terceiros, por encomenda da empresa peticionária. 1. Fundamentos das Decisões Administrativas Tanto o despacho decisório da DRF em Novo Hamburgo/RS (fls. 46 a 48) quanto a decisão de primeira instância da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 133 a 134) tomaram em consideração orientação constante do Boletim Central da Secretaria da Receita Federal n° 147, de 04.08.98, cuja cópia foi anexada à fl. 55, segundo o qual o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido é a tributação pelo FPI, seja da operação de remessa dos insumos para industrialização, seja da operação de remessa do produto pelo executor da industrialização, que devem permanecer sem o beneficio da suspensão. Havendo tributação do IPI, o valor da industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido; inexistindo tal tributação, o valor da industrialização por encomenda não integraria essa base de cálculo. Nessa linha, também, a orientação constante da resposta á pergunta n° 723 da obra "Imposto de Renda 2001 - Perguntas e Respostas: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica... Imposto sobre Produtos Industrializados... : I No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda... e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Trata-se de mera prestação de serviços e não de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário." Parece que a administração tributária está aqui a raciocinar que, não tendo havido tributação do Hl no retorno da industrialização por encomenda, o executor da encomenda não teria realizado operação industrial, hipótese em que se estaria diante de "...mera prestação de serviços...". Outro não é, no presente caso, o raciocínio desenvolvido pela autoridade decisória monocrática de primeira instância: "...se a operação não foi tributada, é porque não foi incorporado insumo no beneficiamento encomendado, mas apenas serviços ..." (fls. 134). 2. Orientação Administrativa - Uma Presunção Simples 'Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, 2001, p. 382. 4 .• . • . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44r:: Processo : 11065.001690/98-18 Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 Quando a administração tributária federal estabelece essa orientação, de que a ausência de tributação pelo IPI implica a ausência da prática de operação industrial, está ela a determinar que se considere certo um fato não provado (a existência de mera prestação de serviço em vez da existência de industrialização) por intermédio da prova de outro fato (não incidência do IPI), via de regra decorrente da realização do primeiro. Trata-se, aqui, do instituto da presunção, como confirma a definição proposta por uma de suas mais respeitadas autoridades na doutrina internacional contemporânea, DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Professor Titular da Universidade Carlos III de Madri: ‘`...presunción es el instituto probatorio que permite ai operador jurídico considerar cierta la realización de tin hecho mediante la prueba de outro hecho distinto ai presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenderz, de bido a ia existencia de un nexo que vincula ambos hechos o ai mandato conienido en una norma" 2. Neste caso, por se tratar de presunção não fixada pelo legislador, é uma presunção do tipo simples ou "hominis", e não legal; pois, na linha de pensamento do mesmo doutrinador, "...son lenidas en cuenta por el órgano encargado de resolver para la fijación de los hechos eu un supuesto concreto..."; 3 visão confirmada pela doutrina nacional, que localiza tais presunções no patamar do aplicador da lei, ao referi-las como aquelas que "...influenciam no convencimento do julgador quanto à existência de Jatos juridicamente relevantes para o caso concreto: ...ilações a partir de indícios" (LEONARDO SPERB DE PAOLA); 4 e não só no plano do aplicador judicial como também no do aplicador administrativo, como decorre da expressão mais genérica de MARIA RITA FERRAGUT, ao afirmar que elas revelam "...um raciocínio lógico presuntivo realizado pelo aplicculor da norma. " 5 Há quem defenda a tese de que "Somente a lei pode criar presunções...", como ISO CHAITZ SCHERKERICEWITZ, que insiste: "É necessário que essas presunções estejam normalizadas expressamente. E normalizadav por lei, não sendo suficiente a existência de uma Ordem de Serviço, uma Portaria ou um Decreta" 6 Tese que afastaria de pronto a presunção do caso em tela, uma vez prevista em mera orientação administrativa, que não constitui sequer ato administrativo normativo. Contudo, não parece que assim seja. sciate 2 Presunciones y Técnicas Presuntivas en Dereelso Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 1996, p. 71. 3 ibidem, p. 94. 4 Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997, p. 263. 5 Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, p. 157. 6 Presunções e Ficções no Direito Tributário e no Direito Penal Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p. 216. 5 ç\$\1/4 • . , les • -r-• MINISTÉRIO DA FAZENDA t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/98-18 Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 De fato, a melhor doutrina internacional admite que essas presunções "...no hal, sido preestabelecidas en un texto legal..." (DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO): com o que se põe de acordo a igualmente mais categorizada doutrina nacional: "O uso de presunções simples pelo agente administrativo independe de expressa autorização legal" (grifamos) (LEONARDO SPERB DE PAOLA).8 Apontemos, no entanto, a extrema cautela que em relação às presunções em geral e às ficções aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970, a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. 9 Mais recente e no mesmo sentido o posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada "...ai mínimo de lo posible."1° Recentíssima e confluente a manifestação, na doutrina pátria, de ISO CHAITZ SCHERICERKEWITZ, que advoga "...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos."" Cauteloso será o uso das presunções, inclusive o das simples, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, as seguintes: a necessidade de que elas estejam "...siempre eu los enmarcados en los princípios constitucionales", e a necessidade de "...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido. "12 3. Uma Presunção Simples Imprudente e Irresponsável Ora, no presente caso, como veremos, a formulação do raciocínio presuntivo, mais do que não cautelosa, foi de uma imprudência a toda prova. Senão vejamos. 7 Presunciones..., op. cit, p. 94. 8 Presunções..., op. cit., p. 267. 9 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Derecho Financiem, 1970, p. 202. 19 Presunciones j,Facciones en el Derecho Tributario: Doutrina, Legisksción, Jarisprudencia, 2.ed., Buenos Aires, Depahna, 2000, p. 33. 11 Presunções..., op. cit, p. 213. 12 Presunciones..., op. cit., p. 33. 6 ktk.a,• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/98-18 Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 O administrador público faz aqui, na presunção em tela, em verdade, uma inversão dos termos da norma de incidência tributária do IPI, segundo a qual, ocorrido o fato jurídico tributário que se subsume ao descrito na hipótese legal de incidência — realizar operação jurídica com produto que foi objeto de industrialização e que implique a transferência da sua propriedade ou posse, como já defendemos alhures u —, vem à luz a obrigação tributária relativa a esse tributo. Ora, na presunção desenvolvida, parte-se da inexistência da tributação pelo IPI para concluir pela não existência anterior de produtos que tenham sido objeto de operação industrial. Primeiro, registre-se que tal raciocínio presuntivo é precipitado. E fica patente o seu açodamento se lembrarmos que, segundo ele, diante da ocorrência no mundo concreto do fato hipoteticamente descrito, presume-se efetivada a tributação pelo IPI, o que nem sempre acontece. Já tivemos oportunidade de explicar que, enquanto as leis da natureza habitam o mundo do ser (se A então B), as leis jurídicas moram no mundo do dever-ser (se A então deve ser B), 14 onde se encontra presente aquela tensão de que cogita ALFREDO AUGUSTO BECICER, consistente na possibilidade do desrespeito às leis do Direito: 5 sempre presente, pois, na correta asserção de GIORGIO DEL VECC1110, "...o Direito é essencialmente violável" 16 . Pode muito bem dar-se que, acontecido o fato jurídico tributário, o sujeito passivo não cumpra os deveres instrumentais correspondentes (atividade preliminar do lançamento, declaração etc.) nem promova o recolhimento do tributo, situação em que resta frustrada aquela presunção porque, mesmo inexistindo a tributação efetiva, positivamente foi realizada operação industrial. Segundo, observe-se que a presunção sob exame é ilógica, pois o fato não conhecido (inexistência de industrialização) é inferido a partir de um fato conhecido (a não tributação pelo IPI). Sublinhe-se, porém, que, no presnte caso, a não incidência do tributo deriva de uma norma que determina a sua suspensão. Ora, só se suspendem da incidência do tributo aqueles casos que, de outro modo, a ela estariam sujeitos! Donde evidente que, sem a suspensão, haveria incidência, e, por óbvio, se haveria incidência, é porque industrialização certamente houve! Estivéssemos perante uma prestação de serviços, como deseja presumir a orientação administrativa, incabível seria o IPI e igualmente incabível seria, é claro, cogitar da suspensão do inexistente! Por fim, acrescente-se que, mesmo admitindo-se, "ad argumentandum tantum", a logicidade da presunção, ela seguiria sendo absolutamente insuficiente e incompleta, porque .49/L 13 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juni& 1993, p. 72-80. 14 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 57. "Teoria Geral do Direito Tributário, 2. ed., Sao Paulo, Saraiva, 1972, p. 282. 16 Lições de Filosofia do Direito, trad. António José Brandão, 5° ed., Coimbra, Arménio Amado, 1979, p. 353. 7 4 • 'é 4,, mite • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA " . • )k)".t.''V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/98-18 Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 existe uma situação do quotidiano que a ela se opõe de modo tão frontal, e de freqüência tão comum e vulgar, que é inacreditável ter sido olvidada. Trata-se da hipótese em que o executor da industrialização por encomenda, tendo recebido os insumos do encomendante, a ele envie os produtos resultantes do seu labor, destinados à comercialização, para cuja fabricação utilizou materiais adquiridos de terceiros. Em tal caso, a que adiante retomaremos (item 4), reza a legislação aplicável que, não obstante ter ocorrido industrialização, é perfeitamente aplicável a suspensão do tributo! Se, portanto, do fato base, que é a não tributação pelo 113I, é precipitado, incompleto e ilógico concluir pelo fato presumido da inexistência de anterior industrialização, inexiste, então, a requerida relação de razoabilidade entre o fato base e o presumido, que condiciona o uso da presunção, e estamos diante de presunção a todas as luzes imprudente! Mais ainda do que imprudência, invade-se, aqui, o campo da irresponsabilidade! Confira-se: é verdade que o agente administrativo se pode valer de presunções simples à revelia de expressa permissão legal, como reconhece a boa doutrina, muito bem representada por LEONARDO SPERB DE PAOLA, que, entretanto, acrescenta: "Isso não significa que sua atividade vinculada transforme-se em discricionária, pois continua preso à pesquisa, mesmo que indireta, dos fatos previstos no too tributário" (sic). 17 Nítida, portanto, a necessidade de promover a aludida investigação, atentando para os procedimentos levados a termo pelo executor da encomenda, de sorte a, independentemente da presunção em causa, verificar, na realidade dos fatos, a efetividade da industrialização ou não. Ao enunciar o raciocínio presuntivo, sem vinculá-lo à imprescindível verificação concreta da adequação do fato à sua descrição legal, a autoridade administrativa veicula orientação que, ademais de imprudente, é inequivocamente irresponsável! 4. A Industrialização por Encomenda na sistemática do Crédito Presumido Recorde-se, de início, o tratamento dispensado pela legislação do IPI à industrialização por encomenda, em que o encomendante pode remeter ao industrializador por encomenda, com suspensão do 1131, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos (Regulamento do IPI — Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 40, VII), bem como o executor da industrialização por encomenda pode remeter ao estabelecimento encomendante, igualmente com suspensão do IPI, os produtos dessa forma industrializados, desde que não tenha utilizado, na operação, produtos de sua industrialização ou importação, e desde que os produtos industrializados por encomenda sejam 17 Presunções..., op. cit, p. 267. 8 • - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘À-t, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/98-18 Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 destinados pelo encomendante a comércio ou industrialização (Regulamento do IPI, artigo 40, VIII). Essas disposições regulamentares encontram amparo legal no disposto no artigo 5°, II, "a" e "b", da Lei n°4.502, de 30.11.1964. Eis que, em face dessa disciplina da industrialização por encomenda, é evidente que o critério para a admissão do seu valor na base de cálculo do crédito presumido não pode ser a tributação ou não pelo IPI das remessas relativas a tal industrialização. Considere-se que a Lei n° 9.363, de 13.12.96, instituiu o "...crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "...empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (artigo 1°), elegendo como base de cálculo do crédito presumido o valor obtido "...mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem..., do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" (artigo 2°). Logo, faz-se claro que, se a base de cálculo do crédito presumido resulta da aplicação do referido percentual sobre o valor total das aquisições de insumos, o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo desse crédito só pode ser o da adequação ou não do produto obtido via industrialização por encomenda ao conceito de insumo, ou seja, aos conceitos de matérias- primas, produtos intermediários ou material de embalagem, compreendidos na noção mais larga de insumos. O critério da tributação ou não pelo IPI, adotado pela administração tributária no presente caso, embora constitua um indicativo no sentido desejado, por si só não é em absoluto o bastante para o deslinde da questão. Veja-se, por exemplo, que o executor de uma industrialização por encomenda, como já referido, atrás, pode remeter ao encomendante produtos dessa forma fabricados, que serão por este destinados a comércio ou industrialização, e em cuja industrialização não tenha utilizado produtos de sua fabricação ou importação, ou seja, atendendo a todos os requisitos legais para a aplicação do beneficio da suspensão, contudo, agregou, na industrialização por encomenda, produtos intermediários adquiridos de terceiro de tão grande relevância, que fazem do produto assim industrializado indubitavelmente uma nova matéria-prima, muito diferente daquela originalmente enviada pelo encomendante da industrialização, caracterizando a remessa do executor da industrialização irrecusavelmente como uma aquisição de matéria-prima, hipótese em que, límpida e claramente, não poderá a industrialização por encomenda ser excluída da base de cálculo do crédito presumido. 4PQA" 9 .-1 kt.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/98-18 Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 Eis que necessário, portanto, o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada "industrialização por encomenda", para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está efetivament e "adquirindo uma matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem". 5. Os Fatos e as Conseqüências E de que informações dispomos acerca do processo de industrialização por encomenda no presente caso ? Uma primeira descrição genérica encontra-se na Impugnação do sujeito passivo ao despacho decisório da DRF Novo Hamburgo-RS, de fls. 86: "... (beneficiamento de couro e a realização de etapas do processo de produção, tais como: montagem de solados — denominado de pré-fabricado, costura de cabedais, inclusive ponto seleiro e confecção de trançados e enfiados — tiras de couro tramadas, que após a união pela trama constituem o cabedal do calçado)" (sic) (grifamos). Uma segunda descrição, mais especifica, também se encontra no instrumento de impugnação (fls. 91 a 92), e foi repetida no Recurso Voluntário interposto (fls. 141 e 142), a saber: " ... 'industrialização por encomenda', a qual ocorre sob duas formas: a) — a indústria calçadista adquire couro semi-acabado ou Lutei blue', remetendo- o para um curtume, afim de que o mesmo realize o beneficiamento/acabamento. Após tal operação, o curtume remete em devolução o couro, cobrando pela industrialização efetuada, sendo que, neste processo, são agregados produtos químicos de propriedade do industrializador, cujo custo dos mesmos, obviamente, integra o valor total da industrialização. b) — a indústria calçadista efetua a remessa de insumos (solados, couro, cola, fita reforço, linha, etc...) para os estabelecimentos indevidamente denominados 'ateliers' (posto que se tratam de estabelecimentos tipicamente industriais), os quais realizam a transformação de tais insumos em partes de calçados, cobrando um valor relativo a 'industrialização efetuada para outras empresas' — código 5.13 e 6.13 do Livro de Apuração do IPI, considerando neste custo, também, o valor dos insumos de propriedade do industrializador, que também são empregados no referido processo" (sic) (grifamos). 10 • • , --, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/98-18 Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 No primeiro caso, o executante da encomenda recebe do encomendante um produto preexistente, o couro semi-acabado, ou "wet-blue", e, mediante a utilização e agregação de produtos químicos de sua propriedade, altera a sua utilização, acabamento e aparência, aperfeiçoando-o. Trata-se, no caso, tipicamente, da operação industrial de beneficiamento, nos termos regulamentares (Decreto n° 2.637/98, artigo 4°, II) e legais (Lei n° 4.502/64, artigo 3°, parágrafo único; e Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 46, parágrafo único). Já no segundo, o industrializador recebe do encomendante "...insumos (solados, couro, cola, fita reforço, linha, etc...)... " (sic), matérias-primas ou produtos intermediários, obtendo, a partir deles, partes de calçados, ou sejam, espécies novas, com classificação fiscal diversa da dos insumos (Parecer Normativo CST n° 398/71). Trata-se, aqui, caracteristicamente, da operação industrial de transformação, o mais típico dos casos de industrialização, de conformidade com o regulamento (artigo 4°, I) e a lei (mesmos dispositivos acima citados). Ou o industrializados utiliza os insumos recebidos para promover a "...reunião de produtos, peças ou partes... de que resulte um novo produto ou unidade autónoma....., o solado proveniente da operação industrial de montagem, segundo o regulamento (artigo 4°, III) e a lei (mesmos dispositivos). Em nenhum momento essas informações do sujeito passivo são contestadas, seja no Relatório de Verificação Fiscal (fls. 46 e 47), seja no despacho decisório da DRF Novo Hamburgo - RS (fls. 48), seja na decisão da DRJ Porto Alegre - RS (fis. 132 a 136), pois os agentes administrativos intervenientes neste processo limitam-se a aplicar a presunção estabelecido pela mencionada orientação administrativa; donde se deduz constituirem expressão da verdade. Aliás, muito embora aplicando a presunção administrativa, contraditoriamente, os agentes da administração reconhecem, por diversas vezes, que o executor da encomenda de fato industrializou produtos. É o que se observa limpidamente nos termos do Relatório de Verificação Fiscal produzido após as diligências de fiscalização: "...CUSTOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA" (fls. 46); "... industrialização efetuada por outras empresas" (fls. 46). É o que confirma, com insistência a decisão monocrática de primeira instância: "...valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros..." (ementa, fls. 132); "A Fiscalização da. DRF em Novo Hamburgo efetuou verificação prévia... beneficiamento de couro por encomenda... " (fls. 132); "... beneficiamento encomendado" (fls. 134); "...empresas que realizaram a industrialização por encomenda..." (fls. 135). Ora, se industrialização houve por parte do executante da encomenda - e disso não se pode duvidar em face dos dados deste processo e da perfeita subsunção entre os conceitos dos 4/0-- 11 a'. kgi, MINISTÉRIO DA FAZENDA .ftreisy • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/98-18 Acórdão : 201-75.880 Recurso : 117.992 fatos praticados e os conceitos normativos das operações industriais tomadas em conta — então os produtos recebidos pelos encomendantes são indubitavelmente diversos dos insumos por eles originalmente remetidos aos executantes da industrialização, e o seu recebimento pelos encomendantes caracteriza incontroversamente a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; como, aliás, a empresa recorrente afirma, de forma não contestada: "...o processo de industrialização dos calçados será concluso no estabelecimento da impugnante/recorrente, sendo que os produtos 'pré-fabricados' servem de insumos na realização da referida etapa do processo produtivo.., o couro beneficiado.., serve de insumo na fabricação dos calçados..." (fls. 93 a 143). E afinal, se o recebimento pelos encomendantes dos produtos industrializados por encomenda constitui aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não se pode cogitar de excluir o valor das industrializações por encomenda da base de cálculo do crédito presumido, pois ela toma em consideração, nos expressos termos legais, "...o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem..." (Lei n° 9.363)96, artigo 2°). Neste caso, pois, o acatamento da presunção proposta e o cumprimento da respectiva orientação administrativa implicaria, inevitavelmente, o descumprimento pleno e manifesto da lei pertinente. Donde, acrescente-se, como desfecho dos raciocínios desenvolvidos, que a presunção administrativa considerada desatende por completo às condições para o seu uso (item 2, "in fine'), revelando-se, além de imprudente (pela inexistência da relação de razoabilidade entre o fato base e o presumido — item 3) e irresponsável (pelo desprezo à necessária investigação dos fatos concretos — item 3), também ilegal (com imperdoável desdém ao Princípio Constitucional da Legalidade — artigos 5°, II, e 150, I). Tal presunção administrativa, portanto, absolutamente inadmissível, deve ser vigorosamente rechaçada. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastada a presunção contida na orientação administrativa observada pela decisão recorrida, damos provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo para, convictamente, entender incluídos na base de cálculo do crédito presumido os valores dos insumos resultantes de industrialização por encomenda. É o nosso voto. Sala das Serões, em 19 de fevereiro de 2002 JOSÉ tRifR-1:0- VIEIRA,, 4t) 12

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