Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666054 #
Numero do processo: 10680.017241/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO OCORRIDA - Com relação ao imposto de renda devido por pessoas físicas, o prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data de entrega da respectiva declaração de ajuste. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA PROCEDENTE - A dedução se restringe aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45123
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO OCORRIDA - Com relação ao imposto de renda devido por pessoas físicas, o prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data de entrega da respectiva declaração de ajuste. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA PROCEDENTE - A dedução se restringe aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.017241/00-86

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4213516

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45123

nome_arquivo_s : 10245123_126742_106800172410086_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106800172410086_4213516.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

id : 4666054

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474200465408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:47:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:47:11Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:47:11Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:47:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:47:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:47:11Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:47:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:47:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:47:11Z; created: 2009-07-05T11:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T11:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:47:11Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA le-sr tv. -"* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA1- Processo n°. : 10680.017241/00-86 Recurso n°. : 126.742 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : JÚLIO JOSÉ DE MOURA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.123 IRPF — DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO OCORRIDA - Com relação ao imposto de renda devido por pessoas físicas, o prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data de entrega da respectiva declaração de ajuste. DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — GLOSA PROCEDENTE — A dedução se restringe aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO JOSÉ DE MOURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' REITAS DUTRÍ. PRESIDENTE r, LUIZ FERNANDOR DE MG -AES RELATOR FORMALIZADO EM: 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , .., MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,,. : - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . :.,.-....--.e.,;, - , ‘ — Processo n°. : 10680.017241/00-86 Acórdão n°. : 102-45.123 Recurso n°. : 126.742 Recorrente : JÚLIO JOSÉ DE MOURA RELATÓRIO JÚLIO JOSÉ DE MOURA, já qualificado nos autos, teve glosadas, em sua declaração de ajuste do exercício de 1996, despesas médicas pagas no ano calendário de 1995, por se referirem a pessoas não consideradas dependentes, conforme fatos, valores e fundamentos legais constantes do auto de infração (fls.03) e do Termo de Verificação Fiscal (fls.06). Em impugnação (fls.65), o autuado alegou decadência do crédito tributário, face ao prazo decorrido entre o fato gerador e a intimação do auto de infração, citando doutrina a respeito; que sua ex-esposa, de quem se separou em 22.08.95, era ainda sua dependente naquele ano, bem assim seu filho Frede, conforme certidão que junta, e não constaram da declaração por erro e erro não gera direito. A Delegada de Julgamento de Belo Horizonte proferiu decisão pela procedência da ação fiscal (fls.74), ao fundamento de que o prazo de decadência começa a fluir, na espécie, da data de entrega tempestiva da declaração de ajuste e que é inaceitável a dedução de despesas médicas em benefício de pessoas que não constam como dependentes do autuado na declaração de ajuste. Garantida a instância por depósito em dinheiro (fls.85), vem o autuado com recurso a este Conselho, no qual renova os argumentos expendidos na impugnação. / É o Relatório. - y 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -( SEGUNDA CÂMARA -* Processo n°. : 10680.017241/00-86 Acórdão n°. :102-45.123 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. A total inconsistência dos argumentos esgrimidos pelo Recorrente salta aos olhos. Ademais de insistir com a prescrição do crédito tributário, cujo prazo sequer iniciou, estando em curso o processo administrativo, ou em sua decadência, a partir da equivocada fixação de seu termo inicial no fato gerador do imposto e não na declaração de ajuste, renova, no mérito, a pífia alegação de equívoco em não arrolar os beneficiários das despesas médicas glosadas entre seus dependentes, mesmo depois de haver apresentado declaração de ajuste retificadora (fls.18). Do exposto, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório do recurso, o que qualifica o Recorrente como litigante de má fé, a teor do disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 9.668/98, qualificação que se lhe ajusta à perfeição não obstante a lei processual administrativa não prever sanções para esse tipo de comportamento contrário aos princípios da verdade e da lealdade processuais. Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017241/00-86 Acórdão n°. : 102-45,123 Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. LUIZ FERNANDO OLIV a , À D MORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4667515 #
Numero do processo: 10730.005130/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO DA DRJ FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - Não deve ser conhecido recurso interposto pela contribuinte contra decisão proferida pela DRJ que lhe foi favorável, ante a falta de interesse em recorrer. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de interesse de agir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO DA DRJ FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - Não deve ser conhecido recurso interposto pela contribuinte contra decisão proferida pela DRJ que lhe foi favorável, ante a falta de interesse em recorrer. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10730.005130/00-11

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4164831

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.719

nome_arquivo_s : 10421719_145380_107300051300011_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 107300051300011_4164831.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de interesse de agir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4667515

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474294837248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:37:52Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:37:53Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:37:53Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:37:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:37:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:37:52Z; created: 2009-08-18T19:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:37:52Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:37:52Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005130/00-11 Recurso n°. : 145.380 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : GIUSELLE STEFANO VIEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.719 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO DA DRJ FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - Não deve ser conhecido recurso interposto pela contribuinte contra decisão proferida pela DRJ que lhe foi favorável, ante a falta de interesse em recorrer. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIUSELLE STEFANO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de interesse de agir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -CskGLA cAR—QcDoz kletAt-HELEt PRESIDENTE çj%) GUSTAVO LI N HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g AGC 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005130/00-11 Acórdão n°. : 104-21.719 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 5i*4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005130/00-11 Acórdão n°. : 104-21.719 Recurso n°. : 145.380 Recorrente : GIUSELLE STEFANO VIEIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 20/12/2000, o auto de Infração de fls. 5/6, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1995, ano- calendário de 1994, por intermédio do qual lhe era exigido crédito tributário no montante de R$ 9.037,48, do quais R$ 3.031,32 correspondiam a imposto, R$ 2.825,10 a multa de oficio e R$ 3.181,06 a juros de mora, calculados até 30/11/2000. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 6, o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: "001 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPENSAÇÃOINDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pleiteado indevidamente, por não constar informação na DIRF (declaração do imposto de renda retido na fonte) apresentada pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0179-37 sobre qualquer importância retida na fonte a favor da contribuinte em epígrafe. 002 - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO - PESSOA FÍSICA FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (COM IMPOSTO DEVIDO) A contribuinte não apresentou, no prazo previsto, espontaneamente, sua declaração de rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Fisica, correspondente ao exercício de 1995, enquadrando-se na presente infração e ficando sujeito à multa abaixo indicada." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005130/00-11 Acórdão n°. : 104-21.719 A contribuinte tomou ciência do auto de infração (conforme AR de fls. 16), apresentando em 19/01/2001 a impugnação de fls. 17/18, cujas alegações podem ser assim sintetizadas: - que no ano-calendário de 1994 pertencia ao quadro de funcionários da Caixa Econômica Federal (CNPJ n° 00.360.305/0179-37), sediada à Av. Assunção, 848, Centro, Cabo Frio, RJ; II - que efetuou a declaração do imposto de renda informando como valor retido na fonte o montante de R$ 4.650,99, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte que lhe foi fornecido pela Caixa Econômica Federal; III - que apresentou sua declaração de ajuste anual pela Internet em 18/07/2000; IV - que não deve perder o direito de compensar o valor informado em, sua declaração de ajuste anual como retido pela fonte pagadora e, ao invés de receber a restituição devida, ser compelida a recolher a importância de R$ 9.037,48; V - que a Caixa Econômica Federal é que deveria ser penalizada por não informar os rendimentos pagos à contribuinte no ano-calendário em questão em sua DIRF e não a autuada; e VI - que o lançamento deve ser cancelado determinando-se, conseqüentemente, o pagamento da restituição nos termos da declaração de ajuste anual apresentada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005130/00-11 Acórdão n°. : 104-21.719 A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - II (DRJ/RJ011) decidiu, à unanimidade de votos, julgar improcedente o lançamento, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - A impugnação foi interposta tempestivamente; - embora não suscitada pela contribuinte, deve-se analisar de oficio a ocorrência da decadência; - a decadência está disciplinada pelo artigo 173, inciso 1 do Código Tributário Nacional, por meio do qual se verifica que o prazo para que a autoridade fiscal constitua o crédito tributário é de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - no caso concreto o auto de infração refere-se ao imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1994 e, aplicando-se a regra do art. 173, inciso I do CTN, o inicio do prazo para o lançamento seria em 01/01/1996 e seu término em 31/12/2000; - não consta do AR de fls. 16 a data de recebimento do auto de infração, razão pela qual, nos termos do art. 23, parágrafo 2°, inciso II do Decreto n°. 70.235, deve-se considerar que a ciência se deu 15 dias após a expedição da intimação; e - como a data de postagem da intimação se deu em 22/12/2000 a ciência somente ocorreu no ano de 2001, posteriormente ao encerramento do prazo decadencial, pelo que deve ser cancelada a exigência. Cientificada da decisão de primeira instância a contribuinte apresentou a petição de fls.35, requerendo a restituição de imposto apurado em sua DIRPF 1994/1995 no 5 5)Jr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005130/00-11 Acórdão n°. : 104-21.719 valor de R$ 1.322,79. Conforme termo de fls. 47, a autoridade preparadora recebeu referida petição como recurso voluntário, determinando a remessa dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 51‘)b- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005130/00-11 Acórdão n°. : 104-21.719 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Cabe inicialmente examinar se estão presentes as condições de admissibilidade do recurso voluntário interposto pela recorrente, ante o teor do despacho de fls. 47. Como se verifica do referido despacho, a DRF entendeu que o pedido de restituição efetuado pela Recorrente veiculava inconformismo com o acórdão proferido pela DRJ, tratando-se, portanto, de recurso, razão pela qual os autos foram remetidos a esse D. Conselho. Entendo, entretanto, que não há interesse em recorrer no presente caso, razão pela qual o recurso voluntário não deve ser conhecido. De fato, o acórdão proferido pela DRJ reconheceu de oficio a decadência e considerou totalmente improcedente o lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 5/6, não restando crédito tributário constituído em face da Recorrente. Ao ser intimada do r. acórdão a recorrente simplesmente manifestou sua pretensão em ter restituído valor relativo a imposto de renda indevidamente retido, nos termos da declaração de ajuste anual por ela apresentada. Em se tratando de decisão que exonerou totalmente o crédito tributário apurado no auto de infração, e em se tratando de hipótese que não comporta recurso de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005130/00-11 Acórdão n°. : 104-21.719 ofício pela autoridade julgadora, não há o que possa ser modificado no acórdão recorrido, que veicula decisão definitiva na esfera administrativa. Não há, portanto, o que tecnicamente a doutrina processual refere como interesse em recorrer, requisito de admissibilidade dos recursos. Ensina o Professor Nelson Nery Jr.: "O terceiro e último requisito intrínseco de admissibilidade é o interesse em recorrer. Da mesma forma com que se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse recursal para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Assim, poder-se-ia dizer que incide no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer. Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal. É o caso, por exemplo, da intempestividade da apelação que, não obstante, fora mandada a processar pelo juiz a quo. Não há interesse recursal por parte do recorrido, porque ele pode, por meio mais rápido e mais fácil (contra-razões de apelação), obter o resultado que pretende (a inadmissibilidade do recurso). Quanto à utilidade, a ela estão ligados os conceitos mais ou menos sinônimos de sucumbência, gravame, prejuízo, entre outros. E é a própria lei processual que fala em parte vencida, como legitimada a recorrer (CPC 499). Há sucumbência quando o conteúdo da parte dispositiva da decisão judicial diverge do que foi requerido pela parte no processo (sucumbência formal) ou quando, independentemente das pretensões deduzidas pelas partes do processo, a decisão judicial colocar a parte ou o terceiro em situação jurídica pior daquela que tinha antes do processo, isto é, quando a decisão produzir efeitos desfavoráveis à parte ou ao terceiro (sucumbência material), ou, ainda, quando a parte não obteve no processo tudo aquilo que poderia dele ter obtido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005130/00-11 Acórdão n°. : 104-21.719 Como se pode notar, a sucumbência é aferível com base na soma de vários critérios distintos. A tão-só desconformidade da decisão com os requerimentos formulados pelas partes não basta, por si só, para caracterizar a sucumbência.." (grifamos) ("Teoria Geral dos Recursos", 6a Edição, págs. 315/317, Editora Revista dos Tribunais) No presente caso verifica-se claramente que não há interesse em recorrer na medida em que (i) a análise de eventual restituição de imposto não faz parte do presente processo e (ii) não há sucumbência da recorrente, que restou vencedora no acórdão recorrido. Ressalte-se, por fim, que caso seja interesse da Recorrente pleitear a restituição em questão deve ela se utilizar das vias próprias, sob orientação do órgão da Secretaria da Receita Federal de jurisdição de seu domicilio. Nestes termos, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por falta de interesse recursal. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 I Ai -g' .2 CUSTA O LIAN HADDAD 9 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

score : 1.0
4667662 #
Numero do processo: 10735.000845/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR FONTE – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Quando o pagamento pela prestação de serviços é realizado a beneficiário no exterior, a retenção na fonte é definitiva, e tem como suporte a regra do art. 685 do RIR/99, sendo responsável pela retenção aquele que ultima a transferência do valor à empresa com sede no exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IR FONTE – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Quando o pagamento pela prestação de serviços é realizado a beneficiário no exterior, a retenção na fonte é definitiva, e tem como suporte a regra do art. 685 do RIR/99, sendo responsável pela retenção aquele que ultima a transferência do valor à empresa com sede no exterior. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10735.000845/2003-15

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4191414

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.997

nome_arquivo_s : 10614997_140084_10735000845200315_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10735000845200315_4191414.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4667662

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474296934400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:13:00Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:13:00Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:13:00Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:13:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:13:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:13:00Z; created: 2009-08-27T11:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T11:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:13:00Z | Conteúdo => • 1, er4.4.:."- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • SEXTA CÂMARA ,Processo n°. : 10735.000845/2003-15 Recurso n°. : 140.084 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 a 2000 Recorrente : CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS Recorrida : 5 TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.997 IR FONTE — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Quando o pagamento pela prestação de serviços é realizado a beneficiário no exterior, a retenção na fonte é definitiva, e tem como suporte a regra do art. 685 do RIR199, sendo responsável pela retenção aquele que ultima a transferência do valor à empresa com sede no exterior. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa -a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAFTãROS PENHA PRESIDENTE , • WILFRIDO 4GUST• A UES RELATOR 11.1. FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. .21.4'.45 .2_,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES":>:. 41r SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000845/2003-15 Acórdão n°. : 106-14.997 Recurso n°. : 140.084 Recorrente : CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS RELATÓRIO Trata-se de autuação com imputação de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 72.608,39, que acrescido de multa e juros de mora perfaz o crédito tributário total de R$ 173.842,89, em 08/05/2003. • A exigência deriva de contrato de prestação de serviços firmado entre a Recorrente, a empresa LLOYD's REGISTER DO BRASIL LTDA. e a empresa RONTGEN TECHNISCHE DIENST bv (fls. 16/20). A Recorrente, contratada da Petrobrás, subcontratou a LLOYD's e a RONTGEN para execução de serviço de inspeção ultra-sônica automática das soldas de treinamento do Gasoduto DN-20 Roncador (fls. 21). À LLOYD's cabia apenas a assistência comercial e administrativa dos serviços que seriam prestados pela RONTGEN, empresa com sede em Rotterdam, Holanda. Os pagamentos referentes aos serviços prestados, por força de previsão contratual (fls. 18 — cláusula terceira), deveriam ser realizados a LLOYD's, a quem incumbiria fazer a remessa dos valores ao exterior. Pela assistência administrativa prestada a LLOYD's recebeu uma comissão, também conforme• previsão contratual. O pagamento, à LLOYDS e a RONTGEN seria realizado contra uma única nota fiscal fatura, de emissão pela LLOYD . s (fis. 18- cláusula terceira). Pois bem, a Recorrente realizou a retenção do Imposto de Renda na Fonte apenas sobre a comissão paga a LLOYD's e não sobre o total do valor pago em fatura. A fiscalização considerou este procedimento incorreto, entendendo que a retenção deveria se dar sobre o valor integral da fatura, razão do lançamento do IRFONTE, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor total e o valor da comissão da LLOYD's, haja vista que sobre este último já fora retido o imposto de renda. 2 ; • 4;t.4.:.L MINISTÉRIO DA FAZENDA Jta.•:::fi% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.zt:ra-4/ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000845/2003-15 Acórdão n°. : 106-14.997 Em Impugnação a Recorrente aduziu que: - "a empresa Lloyd faturava contra a Impugnante suas próprias receitas, e cobrava valores devido à empresa Rontgen, sendo certo, portanto, que os valores devidos á empresa Rontgen não consistem em receitas da empresa Lloyd, sendo esta empresa mera depositária dos mesmos": - sendo assim, não se justifica a retenção na fonte sobre o valor integral da fatura, sendo de se notar que quando da remessa dos valores pela Lloyd à empresa Rontgen no exterior irá incidir IR Fonte, por força da previsão contida no • art. 685 do RIR/99; - o art. 647 do RIR/99, indicado como fundamento da autuação, prevê retenção de IR Fonte a título de antecipação. Ora, não há que se falar no caso em antecipação, uma vez que não há obrigação da empresa na entrega de Declaração de Imposto de Renda por estar situada no exterior; - acaso aplicado o art. 647 do RIR199 necessariamente terá que se considerar que a obrigação da fonte pagadora termina a partir do momento em que começa a obrigação do beneficiário de oferecer o rendimento à tributação, conforme Parecer Normativo n° 1/2002. A 5° Turma da DRJ no Rio de Janeiro considerou procedente o lançamento (fls. 130/137), forte nas razões de que conquanto no art. 647 do Decreto • 3.000/99 fale-se em antecipação do devido, para o caso cuida-se de retenção em definitivo, dado que a beneficiária não apresenta declaração no Brasil e não recolhe imposto sobre a renda por ser empresa domiciliada no exterior. Alega, outrossim, que a hipótese do art. 685 do mesmo Decreto não pode ser considerada, porque não há provas de que a Lloyd's tenha realizado a retenção ou a remessa dos valores ao exterior. Outrossim, afirmou que não há como pretender exigir-se o pagamento da beneficiária, porque trata-se de empresa domiciliada na Holanda. No Recurso Voluntário de fls. 141/150 a empresa repisa os argumentos aventados em Impugnação, sendo de se acrescentar os seguintes: 3 / •• .04g.:.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000845/2003-15 Acórdão n°. : 106-14.997 - "que o lançamento tem por fundamento a premissa de que a retenção deveria ser paga sobre a integralidade do valor da fatura emitida pela Lloyd, de forma que não poderia a decisão então, ter por esteio, o fato de que cuida- se de retenção em definitivo, posto cuidar-se de empresa com sede no exterior; - "(...) a própria análise sistemática das disposições legais aplicáveis leva à inexorável conclusão de que a retenção prevista no art. 647 do RIR199 não é aplicável quando o pagamento é efetuado a não-residentes". Isto porque este dispositivo está inserido no Capítulo II do Título I e refere-se a situações específicas • "nas quais parte do imposto é retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte", de modo que contempla apenas pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliada no País. Em caso de pagamento a pessoa jurídica não residente, é aplicável o art. 685, II, "a" do RIR199; - "Considerando que não é juridicamente viável a aplicação do disposto no art. 647 (Capítulo II) conjuntamente com o disposto no art. 685 (Capítulo V), pois entender o contrário seriam concluir que o pagamento por serviços a beneficiários residentes no exterior sofre a tributação de 25% na fonte, por força do art. 685, acrescido da retenção de 1.5%, desta vez por força do art. 647 (...)". É o relatório. • 4 /,eg6I • . ,ti.ft#zki•- MINISTÉRIO DA FAZENDA• 7•?..•3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,• Processo n°. : 10735.000845/2003-15 Acórdão n°. : 106-14.997 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por • parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 151), razão porque tomo conhecimento do mesmo. Estão jungidas às fls. 30/57 dos autos as notas fiscais faturas que originaram a atuação. Em todas, emitidas pela Lloyd's Register do Brasil Ltda., está identificado na discriminação dos serviços o valor correspondente aos serviços prestados pela Rontgen Technishi Dienst bv e o montante referente aos serviços prestados pela Lloyd's Register do Brasil Ltda., sendo de se ressaltar ainda, em ambos os casos, a expressão "conforme contrato". Pelo que consta do "Termo de Verificação Fiscal" e da decisão recorrida, não está aventada nos autos a hipótese de as notas fiscais se referirem a valores integralmente devidos pela Recorrente a Lloyd's Register do Brasil Ltda.. Ao revés, reconhece-se a força do contrato estabelecido entre a Recorrente, a Lloyd's • Register do Brasil Ltda e a Rontgen Technishi Dienst bv, e que a atividade da Lloyd 's seria de mera intermediação, sendo os serviços prestados pela Rontgen. Exige- se, contudo, o IR Fonte também sobre o valor reconhecido como devido a Rontgen. Fundamenta-se a autuação no art. 647 do Decreto 3.000/99, que tem a seguinte redação: "Art. 647 — Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis, ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. 5 tr/ . • . jirM4: MINISTÉRIO DA FAZENDA s7::;-•-*-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000845/2003-15 Acórdão n°. : 106-14.997 Este dispositivo insere-se no quadro dos pagamentos realizados a pessoas jurídicas. É, portanto, geral, e abarca variadas situações. Há, contudo, a regra elementar no Direito, de que a norma específica deve ser preferida a norma geral. Pois bem, há norma específica dispondo sobre os rendimentos pagos a domiciliado no exterior, que é o art. 685 do Decreto 3.000/99, de seguinte teor: "Art. 685 — Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagãos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte: • (...) II — à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; O enquadramento, portanto, está equivocado. Os pagamentos a Rontgen deveriam ter sido enquadrados no art. 685 do Decreto 3.000/99, que cuida de tributação definitiva de imposto de renda por ocasião de pagamentos realizados a empresa sediada no exterior, pela prestação de serviços. O enquadramento no art. 647 do Decreto 3.000/99, que cuida de antecipação de pagamento de imposto, não é cabível, eis que não se cogita de antecipação e cuida-se de regra geral, aplicável as pessoas jurídicas sediadas no país, mas não as sediadas no exterior. • Na decisão recorrida diz-se que, no caso em específico, o art. 647 estaria prevendo uma retenção definitiva. Ora, não é correta essa pretensão de modificação dos dizeres legais para que eles se adeguem a situação fática. O art. 647 do RIR/99 cuida de retenção na fonte a titulo de antecipação, de forma que a sua não subsunção à hipótese fática em comento é evidente, razão porque de fácil percepção o enquadramento equivocado, sendo o certo no art. 685 do mesmo Decreto. Cabe salientar que em caso semelhante, em que, contudo, o enquadramento foi feito corretamente no art. 685 do Dec. 3.000/99, que em muito se assemelha a antiga previsão do art. 777 do Decreto 1.041/94, a 4 a Câmara do 6 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000845/2003-15 Acórdão n°. : 106-14.997 Primeiro Conselho de Contribuintes julgou procedente o lançamento. Confira-se a ementa: IRF - PAGAMENTOS DE COMISSÕES A EMPRESA NO EXTERIOR POR OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE PETRÓLEO DE TERCEIROS - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes no exterior, por fonte situada no Pais, a titulo de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados.' (Acórdão 104-18.034, Julgamento em 24.05.2001, Relator Conselheiro Nelson Mallmann) -a No relatório desse julgado lê-se: Da ação fiscal resultou a constatação de falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda Fonte incidente sobre valores pagos à empresa domiciliada no exterior, pela intermediação na compra de petróleo. Infração capitulada nos artigos 743 e 777, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, combinado com o artigo 28, da Lei n.° 9.249/95. Dúvidas não há, portanto, que a regra especifica, referente a pagamento a beneficiária no exterior, prefere à regra geral que, ademais, cuida de hipótese de recolhimento de IR FONTE a titulo de antecipação, de modo algum aplicável a hipótese fática narrada. No caso, a intermediação é feita por pessoa jurídica situada no pais, mas a prestação de serviços por empresa com sede no o exterior, de forma que os pagamentos a esta, devem ser enquadrados no art. 685 do RIR199 e os daquela no art. 647 do mesmo Regulamento. Sendo, evidente, portanto, o equivoco na autuação. A permanecer a equivocada tributação dos autos, estaríamos diante da situação apregoada no recurso, a saber, a de dupla tributação sobre uma mesma conduta, eis que o "pagamento por serviços a beneficiários residentes no exterior sofreria a tributação de 25% na fonte, por força do art. 685, acrescido da retenção de 1.5%, desta vez por força do art. 647 (...)". 7 „ . . 214•ck MINISTÉRIO DA FAZENDA ."-.Ti- èirt:t ' .e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft-tin . ,:e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000845/2003-15 Acórdão n°. : 106-14.997 Cabe salientar, ademais, que mesmo para a aplicação do art. 685 do Decreto 3.000/99 seria necessário verificar se o pagamento era realizado pela Recorrente diretamente a Rontgen ou se era feito pela Lloyd's a Rontgen, para aferir de quem a legitimação para proceder ao recolhimento do IR Fonte. De outro lado, ainda que se entendesse aplicável a hipótese do art. 647 do Decreto 3.000/99, também ai forçoso seria admitir que após transcorrido o ano-calendário a autuação deve ser lavrada em desfavor do beneficiário dos rendimentos e não da fonte pagadora. Nesse caso, haveria incoerência na eleição • do sujeito passivo para o presente caso, já que a responsabilidade pela exação em comento seria da Lloyd's Register do Brasil Ltda. e não da Conduto Companhia Nacional de Dutos. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento . Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. WILFRIDO AU 44, STO M -C) S • 8 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

score : 1.0
4666269 #
Numero do processo: 10680.023815/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.023815/99-12

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4265693

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-31.288

nome_arquivo_s : 30131288_126510_106800238159912_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 106800238159912_4265693.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4666269

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474300080128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:33Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:33Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:32Z; created: 2009-08-06T23:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:32Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:32Z | Conteúdo => I I _to ç»:( tcirriC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.023815/99-12 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.288 RECURSO N' : 126.510 RECORRENTE : AUTO BITTS LTDA. RECORRIDA : DIU/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, fl que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO A DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 o N\ OTACILIO D • CARTAXO Presidente ATAL A RODRIGUESQ41-5 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Mil • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.510 ACÓRDÃO ND : 301-31.288 RECORRENTE : AUTO BITTS LTDA. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuições para o Finsocial, no período de março de 1990 a março de 1992, à aliquota superior a 0,5% (meio por cento), com débitos de COFINS, PIS, CSLL e 1RPJ relativos aos períodos de apuração de outubro a C dezembro de 1999. O pleito, protocolizada em 05/10/1999, foi indeferido pela Decisão SESIT/EQIR n° 3466, fls. 27/30, com base no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade contra a exigência do débito compensado e contra a decisão que lhe indeferiu o pleito (fls. 33/41). Em seu arrazoado alega, em síntese, que: • Diante de sua situação de credora perante a Fazenda Nacional, deve continuar suspensa a exigência relativa aos débitos compensados, até julgamento final do pedido de compensação, nos termos do disposto no art. 151, III, do CTN e no ANEXO da portaria n° 9.480/94. • A alegação do Fisco de que o presente recurso não tem efeito suspensivo afronta o disposto nos arts. 50, inciso LV e 37, da CF. • A decisão impugnada indeferiu o pedido sem fundamentos suficientes, considerando extinto seu direito à compensação, com fundamento nos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Argumenta que os tribunais pátrios acatam a tese do prazo de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido para pleitear a restituição de tributos e contribuições em geral, sendo que, no caso do FINSOCIAL, o termo inicial conta-se a partir da edição do Decreto n° 1.601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.510 ACÓRDÃO N' : 301-31.288 • Reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL, a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude, sem nenhum expurgo inflacionário. Com o intuito de corroborar suas teses transcreve jurisprudências judiciais. A DRJ/Belo Horizonte-MG, ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão DRJ/BHE n° 385, de 09/03/2001, proferida às fls. 44/49, cuja ementa dispõe, in verbis: "Ementa: DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em recurso tempestivo, a contribuinte repete os argumentos expendidos na impugnação e requer que seja reconhecido o seu direito à compensação de créditos por pagamento indevido de FINSOCIAL, os quais deverão ser plenamente atualizados, sem nenhum expurgo inflacionário. É o relatório. o • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.510 ACÓRDÃO N° : 301-31.288 • VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, o qual transcrevo: "A par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já havia sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; • II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 191 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.510 ACÓRDÃO N° : 301-31.288 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu -os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, " e determina em seu art. 1°, iii verbis: Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos C estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstância:alidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de • Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. '(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.510 ACÓRDÃO N° : 301-31.288 dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, in verbis: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (i) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, • exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei ng- 7.689, de 1988, na aliguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis tr" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.' (griifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem Ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 /1/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 126.510 ACÓRDÃO N° : 301-31.288 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória rt2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, ao dispor in verbis: 'Art. 17. (.) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' (destacou-se) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco C reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à cántribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ff 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.510 ACÓRDÃO N' : 301-31.288 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso 1, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem, ainda, correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mem legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.510 ACÓRDÃO N' : 301-31.288 não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal tg. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maxindliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da • exegese literal: J) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e Ofielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos 2 Art. 165 do CIN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § I, do Decreto-lei na 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (grifou-se) 4 Art. 111 do Decreto n 2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador.." (grifou-se) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.510 ACÓRDÃO N' : 301-31.288 existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse Colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 Ft anos a contar da ocorrência do fato gerador, in verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÉNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,sç 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: 'Art 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos caros de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nc. : 126.510 ACÓRDÃO N° : 301-31.288 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado . Federal que suspender a execução do aio; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 3 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal' Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto 1•12 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no capta. • De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame." Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o restante do mérito concernente aos demais aspectos do pedido de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora 11 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4666496 #
Numero do processo: 10711.001738/92-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIAS. BAGAGEM DESACOMPANHADA. Responsabilizado o depositário, cabe a este o recolhimento do Imposto de Importação acrescido de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, acompanhando o relator, votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : EXTRAVIO DE MERCADORIAS. BAGAGEM DESACOMPANHADA. Responsabilizado o depositário, cabe a este o recolhimento do Imposto de Importação acrescido de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10711.001738/92-78

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4267815

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-34.679

nome_arquivo_s : 30234679_118688_107110017389278_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 107110017389278_4267815.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, acompanhando o relator, votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4666496

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474303225856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:08:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:08:01Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:08:01Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:08:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:08:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:08:01Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:08:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:08:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:08:01Z; created: 2009-08-07T01:08:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:08:01Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:08:01Z | Conteúdo => 11. •• •:‘.VW:31" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.001738/92-78 SESSÃO DE : 21 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.679 RECURSO N° : 118.688 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ EXTRAVIO DE MERCADORIAS. BAGAGEM DESACOMPANHADA. 1111 Responsabilizado o depositário, cabe a este o recolhimento do Imposto de Importação acrescido de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, acompanhando o relator, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 21 de março de 2001 • _.-4P HENRIQUE P O MEGDA Presidente ARIA HELENA COTTA Relatora designadadesignada 31 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.688 ACÓRDÃO N° : 302-34.679 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO 1 Trata-se de retorno de diligência havida por força da Resolução • 302.0.873, de fls. 74/82, cujos termos dos respectivos relatório e voto leio nesta Sessão. Uma vez procedida a leitura, cumpre-me esclarecer que, em atenção à determinação desta Câmara foram feitas as diligências constantes às fls. 84/100, onde, em síntese, verifica-se que o Termo de Avaria não foi localizado pela Repartição de Origem, bem como a impossibilidade de sua apresentação pela recorrente face ao tempo decorrido ser superior a cinco anos. Diante disso, retornam os autos para apreciação e julgamento deste Conselho. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.688 ACÓRDÃO N° : 302-34.679 VOTO VENCEDOR • Trata o presente processo do extravio de mercadoria importada, cuja responsabilidade foi atribuída ao depositário. Discordo do Ilustre Conselheiro Relator apenas no que tange à dispensa do Imposto de Importação, sob a alegação de que a mercadoria em questão • fora despachada como bagagem desacompanhada (IN SRF n° 77/84), sendo portanto isenta de tributação. Não obstante, o parágrafo 3° do art. 481 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, é claro ao determinar que no cálculo dos tributos referentes à mercadoria extraviada não deve ser considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 719--CLL,Q9 ARIA HELENA COTTA Relatora designada • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.688 ACÓRDÃO N° : 302-34.679 VOTO VENCIDO Não obstante ter acompanhado o então conselheiro relator na diligência por ele proposta, faço destacar que as cópias do Termo de Avaria, constantes às fls. 38 e 48, estão razoavelmente legíveis para os fins processuais a que se destinam, bem como dão à lide a condição para receber sentenciamento. 41 Ademais, entendo que a questão relativa à falta das mercadorias constatadas pela vistoria aduaneira já está superada, tendo em vista que a própria recorrente admite a ocorrência do furto dentro de suas dependências (fls. 65, último parágrafo da página), sem mencionar a farta prova documental também acostada aos autos. Destarte, o núcleo do apelo recursal reside no pedido de exclusão de responsabilidade, sob a alegação de ausência de culpa, em vista da ocorrência de caso fortuito, sendo invocado no recurso o artigo 1.277 do Código Civil c/c o artigo 480, do Regulamento Aduaneiro, além do artigo 35, do Decreto 6.343/68. Entretanto, a tese defendida pela recorrente não apresenta ressonância junto a este relator, pois os fatos descritos e comprovados nos autos enquadram-se perfeitamente na hipótese legal constante do artigo 479, do Regulamento Aduaneiro, que, confrontados, não deixam margem de dúvida quanto à responsabilidade do depositário. • Para refinar a alegação do caso fortuito, socorro-me da mesma fundamentação contida na decisão recorrida, de vez que com precisão e conteúdo, repele qualquer possibilidade de equívoco ou injustiça relativamente ao ocorrido. Com efeito, às fls. 56 está escrito que: "O furto, por ser evitável, não constitui caso de força maior que possa excluir a responsabilidade do depositário, haja vista a lição do mestre De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, 40 ed., pág. 316), abaixo transcrita: Entre muitos se consideram casos fortuitos e de força maior: as tempestades, as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos assim, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis (grifei)." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.688 ACÓRDÃO N° : 302-34.679 Assim, deve a recorrente responder pelo furto das mercadorias quando sob sua custódia. Todavia, deve ser bem definida as medidas desta responsabilidade, pois a notificação de lançamento está a exigir Imposto de Importação (a título de prejuízo à Fazenda Nacional — campo 14) e multa, esta capitulada no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro (como penalidade). Senão vejamos. As mercadorias objeto do furto foram despachadas como bagagem desacompanhada, que, nos termos da IN SRF 77/84, é isenta de tributos aduaneiros. • Nestes termos, é evidente que a Fiscalização está a exigir da recorrente a quantia equivalente ao Imposto de Importação que seria devido na operação em si. Todavia, tal operação é notoriamente isenta, não havendo o que se falar em indenização, de vez que esta pressupõe um dano à Fazenda Nacional. É evidente, ademais, que a Fazenda Nacional não deixou de receber qualquer quantia em razão do furto apurado. Portanto, inexistindo dano, não há o que se falar em prejuízo indenizável como previsto no artigo 60, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, não devendo prosperar tal exigência feita na notificação de lançamento. Por outro lado, o depositário deve ser penalizado pela falta das mercadorias que estavam sob sua custódia, de vez que resta tipificado a infração de que trata o artigo 521, inciso II, "d", do Regulamento Aduaneiro, como acertadamente lançada pela fiscalização. • Ante o exposto e de tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao apelo da recorrente, para excluir do lançamento a verba relativa ao Imposto de Importação, mantida a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 21 março de 2001 14 LUIS 4¥Ál ' LORA - Conselheiro 5 w , . _.;r*k MINISTÉRIO DA FAZENDA •.4..:0),i, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÁ' MARA..._ . Processo n°: 10711.001738/92-78 Recurso n.°: 118.688 . TERMO DE INTIMAÇÃO • • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.679. Brasília-DF, ,72-7---/Q5K5 / ..,, mf .,, ae otos peori e Prado jilegrla Presidente di L.' Cima:a • Ciente em: '. .i Lip 1 - .)00 1 ,10/ LE-ANo(_D f'eLi Pe aun» In-l) ÇOciA0,0 R Dl, ÇA.2.é.-NA W kl DL Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4665533 #
Numero do processo: 10680.012620/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13608
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.012620/2002-11

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4189135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13608

nome_arquivo_s : 10613608_136192_10680012620200211_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 10680012620200211_4189135.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4665533

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474305323008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:55:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:55:04Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:55:04Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:55:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:55:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:55:04Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:55:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:55:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:55:04Z; created: 2009-08-26T18:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:55:04Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:55:04Z | Conteúdo => - - - • ..,M•cti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES men SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012620/2002-11 Recurso n°. : 136.192 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : VERA LÚCIA CAETANO Recorrida : 54 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.608 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÀO DE IMPOSTO DE RENDAS - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA CAETANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSt RI :AMA" : O PENHA PRESIDENTE- R LA OR FORMALIZADO EM: 30 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - — _ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012620/2002-11 Acórdão n° : 106-13.608 Recurso n° : 136.192 Recorrente : VERA LÚCIA CAETANO RELATÓRIO Vera Lúcia Caetano, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 3) no valor de R$ 165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, exercício de 2001. Mediante o Acórdão DRJ/BHE n° 2.927, de 14.02.2003 (fls. 37/39), os membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto da relatora, destacando que a contribuinte estava obrigada a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 2001, nos termos do art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28.12.2000, por sócia de pessoa jurídica durante o ano-calendário de 2000. Em seguida, após transcrever e interpretar o disposto no art. 88, da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, averiguou que a falta de apresentação da declaração de ajuste anual, na situação do impugnante, ensejava a aplicação da multa no valor lançado. Destacou, por último, a impossibilidade de a sanção ser elidida por sob a análise dos artigos 136, 97, inciso VI e 142, todos do Código Tributário Nacional. A recorrente confirma a sua situação de sócia de pessoa jurídica e reconhece que estava abrangida pela norma tributária que a obrigava apresentar 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012620/2002-11 Acórdão n° : 106-13.608 declaração de ajuste anual não o fazendo por desinformação. Solicita a insubsistência e improcedência da decisão de primeira instância e provimento do recurso. É o Relatório.if 3 - ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012620/2002-11 Acórdão n° : 106-13.608 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, apresentada em 11.07.2002, fora do prazo legal. Confirma-se que a recorrente participou de pessoa jurídica na condição de sócia, o que a enquadra na hipótese de obrigatoriedade quanto à entrega de declaração do imposto de renda no mencionado exercício. A aplicação da penalidade decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: 1a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012620/2002-11 Acórdão n° : 106-13.608 Por força do disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 1995, combinado com o art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, o valor em Ufir passou a corresponder a R$ 165,74, como é exigido na autuação fiscal. Como relatado, a recorrente reconhece que estava legalmente obrigada a entregar a declaração do imposto de renda. Não tendo assim procedido, a lei impõe a aplicação da penalidade, não havendo, na norma permissão à dispensa. Desse modo, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. ;r JOSÉ RI: AMAR 1.:A14OS- PENHA _ Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

score : 1.0
4667696 #
Numero do processo: 10735.001155/94-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A tributação com base em extratos bancários, por sinais exteriores de riqueza, somente é cabível com a efetiva comprovação da renda consumida através da realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e vocto e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A tributação com base em extratos bancários, por sinais exteriores de riqueza, somente é cabível com a efetiva comprovação da renda consumida através da realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10735.001155/94-12

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4190036

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.035

nome_arquivo_s : 10614035_134399_107350011559412_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 107350011559412_4190036.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e vocto e passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4667696

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474308468736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:41Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:42Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:42Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:41Z; created: 2009-08-27T13:16:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:41Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:41Z | Conteúdo => ._ \_ . , a ., ,.. 014.!: 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr?..: 1.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA ---z,-.. Processo n°. : 10735.001155/94-12 Recurso n°. : 134.399 - EX OFF/C/O Matéria : IRF - Ano(s): 1992 a 1994 Recorrente : 32 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Interessado : PAULO CESAR DE AMORIM Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.035 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A tributação com base em extratos bancários, por sinais exteriores de riqueza, somente é cabível com a efetiva comprovação da renda consumida através da realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 38 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos c etermos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado. VFLét/(/ ,C JOSÉ RIBAMAR BA O -PENHA PRESIDENTE ( I, In. R• EM BUENO DE C • à -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10735.001155/94-12 Acórdão n° : 106-14.035 Recurso n°. : 134.399 - EX OFF/C/O Recorrente : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Interessado : PAULO CESAR DE AMORIM RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento. Em 01/09/1994 foi lavrado o Auto de Infração exigindo o recolhimento do valor de 800.211,46 UFIR, valor este já acrescido de multa e juros, calculados até 08/1994, relativo ao IRPF, referentes ao EF 1993, 1994 e 1995/AC 1992, 1993 e 1994. O crédito tributário decorreu da variação patrimonial a descoberto, revelada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, com base legal nos arts. 1° ao 3° e 8° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° ao 4° da Lei n°8.134/90; arts. 4° a 6° da Lei n° 8.838/91; art. 6° da Lei n° 8.021/90. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando, em síntese que não houve omissão de rendimentos, pois os depósitos bancários efetuados originaram-se de outra conta, mantida na mesma agência do BCN. A fim de comprovar o alegado, junta cópias dos extratos desta conta. A impugnação foi julgada em 27/12/2002, onde o lançamento foi julgado improcedente, pois a decisão da 3° Turma de Julgamento da DRJ/Salvador entendeu que os depósitos bancários não traduzem, por si só, rendimentos tributáveis nos termos do art. 43 do CTN, sendo que o crédito exonerado foi encaminhado para a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do PAF e Portaria MF n° 375/2001, por força de recurso necessário. É o Relatório. 42 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10735.001155/94-12 Acórdão n° : 106-14.035 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente Recurso de tributação de suposta variação patrimonial a descoberto, revelada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, onde a fiscalização procedeu levantamento dos extratos bancários do contribuinte, sendo que o fundamento legal para a exigência do crédito tributário teve suporte nos arts 1° ao 3° e 8° da Lei n°7.713/88; arts. 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90; arts. 4° a 6° da Lei n° 8.838/91; art. 6° da Lei n° 8.021/90. Referido dispositivo legal (Lei n°,8.021/90) veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários. Conforme relatado, o lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6° continha autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições, conforme se depreende de seu texto: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 (‘-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10735.001155/94-12 Acórdão n° : 106-14.035 § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Conforme se verifica, a Lei n° 8.021/90 veio instituir o critério de apuração de imposto, ampliando os poderes da autoridade fiscal e possibilitando que os rendimentos fossem arbitrados com base na renda presumida. Referido dispositivo legal veio autorizar o fisco, em procedimento de oficio, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento levasse em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Nesse caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Esta interpretação analisa o art. 6° e §§ integradamente, considerando que caput e §§ não podem ser dissociados, devendo constituir um todo, não podendo o § 5° ser dissociado desse todo. Verifica-se, pois, que, no presente caso, não restou comprovado, sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancário, além do que, como bem destacado na decisão recorrida, a fiscalização não atentou que os depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, resultaram de meras 4 # . . - . n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10735.001155/94-12 Acórdão n° : 106-14.035 transferências da conta de poupança mantida na mesma instituição financeira, devendo, pois, ser mantida a decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ/Salvador/BA. Pelo exposto, conheço do Recurso de Oficio por tempestivo e apresentado na forma da lei, e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. 011 4/ ROMEU BUENO DEisipARGO . • 5 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4666710 #
Numero do processo: 10715.001369/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais para exigência de tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica (artigo 481 do RA, c/c item 24 da IN SRF nº 84/89), contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais para exigência de tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica (artigo 481 do RA, c/c item 24 da IN SRF nº 84/89), contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10715.001369/97-61

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4403585

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.714

nome_arquivo_s : 30332714_131054_107150013699761_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 107150013699761_4403585.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4666710

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474310565888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:20:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:20:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:20:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:20:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:20:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:20:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:20:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:20:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:20:35Z; created: 2009-08-07T11:20:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T11:20:35Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:20:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.-4:44- ic-5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10715.001369/97-61 Recurso n° : 131.054 Acórdão n° : 303-32.714 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : VARIG — VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais para exigência de tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica (artigo 481 do RA, c/c item 24 da IN SRF n° 84/89), contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ode ANELIS 113 • 151 PRIETO President ÁTONØZ • BART LI Relator Formalizado em: 14 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareie! Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° : 10715.001369/97-61• Acórdão n° : 303-32.714 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 08), através da qual exige-se crédito tributário relativo a Imposto de Importação (acrescido de Multa de Oficio de 50% e Juros de Mora) e IPI (acrescido de Multa e Juros de Mora), em razão de "não conclusão do trânsito aduaneiro, concedido através da D.T.A." (fls. 04). Ciente do Auto de Infração (AR fls. 08v), a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva ao feito (fls. 09), informando que a repartição alfendegária de destino da carga por um lapso não devolveu a "toma guia", fazendo com que a Inspetoria expedisse a notificação, dando origem ao presente processo administrativo. • Pleiteia ajuntada das cópias da DTA'S, bem como a cópia da Folha de Controle de Carga/FCC-4, carimbada e assinada pela repartição de destino, caracterizando-se assim a conclusão do trânsito aduaneiro. Por fim, requer seja cancelada a Notificação de Lançamento e anulado o Crédito Tributário. Anexa os documentos de fls. 10/22 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, (fls.60/64), a autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela nulidade do lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/1997 • Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação especifica, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. LANÇAMENTO NULO" Devidamente intimado (AR fls. 67) o contribuinte não se manifestou. Conforme informação de fls. 70, o Julgador recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. 2 Processo n° : 10715.001369/97-61 Acórdão n° : 303-32.714 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.72, última. É o relatório. IIII C, ..1"). 3 Processo n° : 10715.001369/97-61 Acórdão n° : 303-32.714 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso de Oficio proposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Cabe-nos analisar as questões suscitadas pelo d. julgador de primeira instância, atinentes aos requisitos essenciais de validade do lançamento, os quais impedem o prosseguimento da notificação de lançamento de fls. 08, na forma como efetuada. • De plano é de se consignar que: "Tal qual o lançamento, a notificação, como ato jurídico administrativo, pode existir; ser válida ou não válida; eficaz ou não eficaz. Notificação existente é a que reúne os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformarem aos preceitos jurídicos que regem sua função, na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios."' Note-se, ainda, que: "Se o lançamento existir e for válido, não irradiará qualquer efeito jurídico, enquanto não comunicado ao sujeito passivo, por intermédio do ato de notificação. Mesmo existente e válido, o lançamento pode ficar prejudicado em sua eficácia, pela demonstração de vício capital (nulidade absoluta) ou acidental (nulidade relativa) do ato de notificação. E, por derradeiro, o O lançamento pode ficar comprometido, também, ainda que existente e válido, pela ineficácia da notificação — esta, igualmente, existente e válida." Nesse ínterim, quanto à forma do ato administrativo, a Lei 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, determina em seu artigo 2° que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. CARVALHO, Paulo de Barros. Op. Cl XAVIER, Alberto. Do Lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p195. 2 idem 4 Processo n° : 10715.001369/97-61 Acórdão n° : 303-32.714 O artigo 50 do mesmo dispositivo legal determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quando se tratar de atos que: I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (..)" Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' E da simples análise da Notificação de Lançamento do caso em • questão, verifica-se que houve inadequação, ou omissão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da autuação foi simplesmente "não conclusão do trânsito aduaneiro concedido através da DTA" A autuação deve conter clareza na descrição do fato, para que o autuado possa ter completa compreensão do que se lhe imputa e possa se defender adequadamente, isto é, a correta descrição dos fatos permitirá ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. À respeito, dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da 1111 penalidade cabível." (grifos nossos). Ainda quanto à obrigatoriedade da descrição dos fatos quando da expedição da notificação de lançamento, dispõe o inciso III, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 acerca dos elementos essenciais que devem constar da notificação de lançamento, sem os quais motiva sua nulidade (art. 59): "Art. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; MErRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23'. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 5 Processo n° : 10715.001369/97-61 Acórdão n° : 303-32.714 II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. [-.-] Art.59 — São nulos: • I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Resta claro que a autoridade fiscal não descreveu adequadamente os fatos que dariam ensejo à autuação, muito menos trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, uma vez que não indica a fundamentação legal que prevê a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como faz referência genérica à Lei 9.430/96, quanto à exigência de multa e juros de mora, logo, violou os dispositivos supra citados. Quanto à intimação prévia do contribuinte, no caso de falta de comprovação/comprovação parcial do término da operação de trânsito aduaneiro, de fato, de acordo com o que estabelece o item 24 da IN SRF n° 84/89, é indispensável a intimação do beneficiário para que este apresente declaração contendo as informações 1111 relativas à identificação e valoração das mercadorias objeto do despacho, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, com vistas a subsidiar a apuração do crédito tributário correspondente. A saber: "IN SRF n° 84, de 15/08/1989 24. No caso da não comprovação da chegada da mercadoria ao .3 .local de destino do trânsito, a autoridade aduaneira que jurisdiciona o local de origem intimará o beneficiário a apresentar, no prazo de cinco dias, declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, com vistas a subsidiar a apuração do 6 Processo n° : 10715.001369/97-61 Acórdão n° : 303-32.714 crédito tributário correspondente (redação da IN SRF n° 47/1995). 24.1. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará a apuração do crédito tributário referente à mercadoria objeto do trânsito, à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que se vincula (redação da IN SRF no 47/1995)." (grifei) Conclui-se, portanto, que houve vício de forma no lançamento, posto que houve omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, o que o toma um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. Citada). Tendo nascido o ato nulo, pelos vícios de forma apontados, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual. Pelas razões expostas, nego provimento ao Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis- SC, para julgar nulo o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 • BARTO I - Relator 7 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0
4667750 #
Numero do processo: 10735.001766/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10735.001766/96-78

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4260962

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-29.874

nome_arquivo_s : 30129874_121735_107350017669678_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 107350017669678_4260962.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4667750

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474313711616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:41:23Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:41:23Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:41:23Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:41:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:41:23Z; created: 2009-08-06T21:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:41:23Z | Conteúdo => ki)/3o.i. o 09 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10735.001766/96-78 SESSÃO DE : 05 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.874 RECURSO N° : 121.735 RECORRENTE : ADMINISTRADORA ALAVANCA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RI ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara .do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ----- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 04 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.735 ACÓRDÃO N° : 301-29.874 RECORRENTE : ADMINISTRADORA ALAVANCA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. • Verifico que na notificação de lançamento de fls. 08, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 60, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5 0 , da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; • Considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.735 ACÓRDÃO N° : 301-29.874 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 08, relativo ao 1TR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 cr • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.735 ACÓRDÃO N° : 301-29.874 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E • REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.735 ACÓRDÃO N° : 301-29.874 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato aue puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, afim de se observarem. quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.735 ACÓRDÃO N° : 301-29.874 lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da • Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas mão pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.735 ACÓRDÃO N° : 301-29.874 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies • de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 121.735 ACÓRDÃO N° : 301-29.874 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 gilso 6G/nOcidg: ÍRIS SANSONI — Conselheira ii\.• c- ca.. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira 411 — - Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4665178 #
Numero do processo: 10680.010608/97-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA. Suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio ou acionista controlador cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas gera, por si mesmo, a presunção de omissão de receitas, que cabe à empresa afastar. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importâncias entregues, não bastado demonstrar que o acionista supridor possui capacidade financeira bastante para suportar o montante suprido. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO- É definitiva a decisão de primeira instância na parte que não foi objeto de recurso. EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor- IPC. Conseqüentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do diferencial IPC/BTNF em período-base anterior a 1993, eis que se trata de despesa de ano anterior (1990). LANÇAMENTOS DECORRENTES- Não tendo sido apresentadas razões de recurso específicas para os lançamentos decorrentes, a eles se aplicam, no que couber, as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92705
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF, CORRESPONDENTES AOS ITENS 7 E 10 DO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA. Suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio ou acionista controlador cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas gera, por si mesmo, a presunção de omissão de receitas, que cabe à empresa afastar. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importâncias entregues, não bastado demonstrar que o acionista supridor possui capacidade financeira bastante para suportar o montante suprido. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO- É definitiva a decisão de primeira instância na parte que não foi objeto de recurso. EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor- IPC. Conseqüentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do diferencial IPC/BTNF em período-base anterior a 1993, eis que se trata de despesa de ano anterior (1990). LANÇAMENTOS DECORRENTES- Não tendo sido apresentadas razões de recurso específicas para os lançamentos decorrentes, a eles se aplicam, no que couber, as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.010608/97-63

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4157224

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92705

nome_arquivo_s : 10192705_116248_106800106089763_028.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 106800106089763_4157224.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF, CORRESPONDENTES AOS ITENS 7 E 10 DO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4665178

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474328391680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:46:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:47:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:47:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:47:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:46:59Z; created: 2009-07-07T20:46:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-07T20:46:59Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:46:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 I:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Of1' PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10680.010608/97-63 Recurso n.°. : 116.248 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : RLMG S/A — PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.705 OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA. Suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio ou acionista controlador cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas gera, por si mesmo, a presunção de omissão de receitas, que cabe à empresa afastar. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importâncias entregues, não bastado demonstrar que o acionista supridor possui capacidade financeira bastante para suportar o montante suprido. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO- É definitiva a decisão de primeira instância na parte que não foi objeto de recurso. EFEITO 1PC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor- IPC. Conseqüentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do diferencial IPC/BTNF em período-base anterior a 1993, eis que se trata de despesa de ano anterior (1990). LANÇAMENTOS DECORRENTES- Não tendo sido apresentadas razões de recurso específicas para os lançamentos decorrentes, a eles se aplicam, no que couber, as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RLMG S/A — PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. j, Processo n.°. : 10680.010608/97-63 2 Acórdão n.°. : 101-92.705 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , -----------7- E ON PÇ - :;"- ';' . ..101<„, '. DRIGUES ispd, 7, RESIDeNTE 1 1 . t.----_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: I c.) JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 1, 1 1 Processo n.°. : 10680.010608/97-63 3 Acórdão n.°. : 101-92.705 Recurso n.°. : 116.248 Recorrente : RLMG S/A — PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO Contra RLMG S/A-Empreendimentos e Participações. foram lavrados autos de infração formalizando exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, Contribuição para o FINSOCIAL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, acrescidas de multa por lançamento de ofício e juros de mora, cujas cópias se encontram às fis 304/312 (IRPJ), 345/347 (PIS), 353/355 (FINSOCIAL), 359/361 (COFINS), 367/320 (IRRF) e 378383 (CSL),. As irregularidades que deram origem as exigências estão descritas no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, e consistiram em : Omissão de Receitas Operacionais caracterizada por : a) Falta e/ou insuficiência de contabilização do produto da alienação de terrenos, negociados abaixo do valor de mercado , conforme item 1 do termo de verificação fiscal (item 1 do A. 1.) b) Não comprovação da origem dos numerários entregues pelo acionista à empresa, conforme detalhamento no item 2 do termo de verificação fiscal. (item 2 do Al ) 1- Glosa de custos, despesas operacionais e encargos : a) Despesas não necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, conforme item 7, letras b, d, e, f do termo de verificação fiscal. (item 3 do AI) Processo n.°. : 10680.010608/97-63 4 Acórdão n.°. : 101-92.705 b) Valor apurado conforme item 7 letra g do Termo de Verificação Fiscal e documentos anexos, ref. A pagamento indevido de despesas com campanha política do seu sócio. (item 3 do AI) c) Custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como despesa(item 4 do AI) 2- Outros Resultados Operacionais: a) Omissão de receita financeira caracterizada pela não comprovação das origens dos numerários aplicados no F.A.F. (fundo de aplicação financeira), conforme item 3 do Termo de verificação fiscal. (item 5 do AI) b) Correção monetária a menor sobre empréstimos a empresas ligadas/coligadas, conforme item 5 do termo de verificação fiscal. (item 6 do AI 3- Despesa Indevida de Correção Monetária Glosa de saldo devedor de correção monetária baixado indevidamente em 31.12.92, por se tratar de conta especial de correção monetária com base no IPC, conforme item 8. Letra c, do termo de verificação fiscal. (item 7 do AI) 4- Lucro Disfarçadamente Distribuído Glosa de despesa de correção monetária do balanço sobre a parcela de lucros acumulados ou reservas de lucros, até o limite da importância mutuada no negócio, em decorrência da concessão de empréstimo a pessoa ligada, conforme item 4 do termo de verificação fiscal. (item 8 do AI) 5- Compensação de Prejuízos. Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista que o mesmo foi compensado no período-base de sua ocorrência, juntamente com as infrações lançadas. (item 9 do AI) 6- Ajustes do Lucro Líquido Redução indevida do lucro real em Cr$918.878.376,00, em virtude da exclusão de valores computados no lucro líquido do exercício, conforme item 7 do termo de verificação fiscal. (item 10 do AI). Processo n.°. : 10680.010608/97-63 5 Acórdão n.°. : 101-92.705 No Termo de Verificação Fiscal (fis 284/303) o Auditor esclarece que a empresa é sociedade anônima com dois acionistas, José Geraldo Ribeiro e sua esposa Deoni Cavalcanti Ribeiro, cada um participando com 50% do capital social, e que possui participação permanente nas coligadas Engesolo Engenharia S/A, Canoeiro Agropecuária S/A, Sapucaia Agropecuária S/A, Engebrãs Construtora Ltda,. ER Comercial e Administradora Neg. Ltda,. Temac- Tecnologia de Mat. 'É Conc. Ltda e Planeta Ltda. Registra, ainda, o Termo : analisando, por amostragem, a documentação da empresa supra identificada, CONSTATEI as infrações à legislação do imposto de renda, cujos fundamentos vão a seguir: 1- TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS ABAIXO DO VALOR DE MERCADO A empresa vem alienando terrenos bem abaixo do valor de mercado, conforme se verifica no Demonstrativo de Transações Imobiliárias em anexo. A subavaliação se aflora quando fazemos algumas comparações. Os valores informados como "REAIS" DOS TERRENOS ALIENADOS EM 07/05, 02/09 E 24/11, EQUIVALEM A 6,28%, 15,6% e 31,5% do valor base para cálculo do ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e 3,4%, 12,8% e 12,3% do valor fornecido pela Imobiliária "João Gualberto Imóveis Ltda.". Tomamos como exemplo o caso do r. Túlio Costa Ferreira de Melo que adquiriu em 07 de maio de 1993 um terreno no Bairro "Estoril"(ex Bairro das Mansões), zona sul, em Belo Horizonte por apenas 5.869,22 UFIR, se com este valor não se conseguiria nem pequenos imóveis no interior? Analisando os classificados da cidade de Belo Horizonte não encontramos terrenos neste preço nem na periferia. Solicitamos à conceituada Prefeitura Municipal de Belo Horizonte um relatório de como aquela Repartição determina o valor base para cobrança do ITBI. O respeitável órgão nos enviou a metodologia da planta de valores, em anexo, na qual relata: 1- Preço de mercado: Preço pelo qual determinado imóvel está sendo negociado ou anunciado 2- Valor de mercado: Valor de venda do imóvel, produto de homogeneização de diversas amostras de ofertas ou transações efetuadas através de estudo estatístico apropriado, Na falta de amostras, ele é determinado mediante o feeling do pesquisador. 3- Pesquisa de mercado: " procura de anúncios em jornais, e efetiva visita aos corretores, etc. " Se não bastasse, a empresa e adquirentes não comprovam que recebeu/pagaram aqueles valores constantes das escrituras, pois ela mesma efetua os depósitos em dinheiro em sua conta corrente, conforme cópias reprográficas dos DOCs em anexo, não havendo nenhuma emissão de cheques para amparar as operações. Destarte, desconsideramos os valores constantes das escrituras, adotando-se, então, os valores mínimos praticados pela Prefeitura Municipal. 2- SUPRIMENTO DE CAIXA Processo n.°. : 10680.010608/97-63 6 Acórdão n.°. : 101-92.705 O acionista José Geraldo Ribeiro vem efetuando vultosos empréstimos à empresa desde 1989. Intimado a comprovar as origens desses numerários (vide intimações de 03/02/94, 24/03/94 e 16/05/94 anexas), informa que os valores foram entregues em cheques através de contratos de mútuos e que possui rendas tributadas e não tributadas a cada mês. O fisco não solicitou a comprovação da efetiva entrega dos numerários e sim suas origens, e a simples prova da capacidade financeira do supridor é insuficiente para elidir a presunção, conforme jurisprudência já formada sobre o assunto. Dos empréstimos somente foi comprovada a parcela de CR$9.290.000,00 em 05/10/93, conforme intimação de 25/05/94, através da venda de ouro em barra à SECULUS DISTR. TIT. E VALORES MOB., conforme nota de compra n° 001000, de 05/10/93, no valor de CR$9.159.700,00 (doc. anexo). 3- APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONTABILIZADAS Intimada em 04 de abril de 1994 a comprovar as origens dos recursos aplicados no F.A..F- Fundo de Aplicações Financeiras em 02 de junho de 1993 no BEMGE Ag. 154-Entre Rios de Minas, no valor de Cr$16.339.192,64, a empresa alegou que não contabilizou tal valor e não conseguiu localizar o documento, ficando caracterizada a omissão de receitas. 4- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS A empresa efetuou empréstimos ao acionista José Geraldo Ribeiro em 31 de julho de 1989 e 17 de agosto de 1989, nos valores de NCz$41.000,00 e NCz$20.000,00, quando dispunha de Reservas de Lucros no valor de NCz$4.441.811,00 5- EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS A empresa efetuou empréstimos a duas empresas coligadas "Canoeiro Agropecuária S/A" e "Sapucaia Agropecuária S/A"(mútuo), reconhecendo correção monetária a menor, conforme demonstrativos em anexo. 6- EXCLUSÕES INDEVIDAS NO LIVRO DE APURAÇÃO DOLUCRO REAL Exclusão indevida no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) no mês de dezembro de 1992, de Encargos de Depreciação diferença IPC/BTNF Lei 8.200/91 art. 3° realizado conf. fls 58 e 64 Parte B do LALUR, no valor de Cr$ 180.078.306,00, correção monetária dos encargos de depreciação. Diferença 1PC/BTNF Lei 8.200/91 art. 3° realizado conf. fls 59 e 65 Parte B do LALUR, no valor de Cr$ 106.134.090,00. Baixa de bens diferença IPC/BTNF Lei 8.200/91 art. 3° realizado conf. fls 60 e 68 Parte B do LALUR, no valor de Cr$ 632.665.980,00. 7- GLOSAS DE DESPESAS A) Despesas não lançadas no Ativo Imobilizado Valores que deveriam ser ativados e foram lançados nas Contas de Despesas 3.1.2.001.07.008-5, 3.1.2.001.04.019-6 e 3.1.2.001.07.002-8 — Impostos e Taxas e Custas e Emolumentos, conforme demonstrativo abaixo: 31/07/91- Despesas com Escrituras Cr$ 511.995,48 31/10/91- Despesas com Escrituras Cr$ 633.212,90 30/06/92- Registro de Imóveis Cr$ 406.442,00 30/10/92- Registro de Imóveis Cr$3.026.000,00 B) Despesas Particulares de Acionistas — Viagens Processo n.°. : 10680.010608/97-63 7 Acórdão n.°. : 101-92.705 I Intimada em 02 de março de 1994 a comprovar que os gastos com as viagens de realizaram em benefício da empresa, recebemos em 15 de março de 1994 as justificativas (documentos em anexo). Somente não ficou comprovado a viagem realizada pelo acionista José Geraldo Ribeiro em 29/10/91 — NF 00002- no valor de Cr$7.392.128,00- Percurso BH/Curitiba — BH/SP/Brasília, onde foi somente esclarecido que o acionista viajou a serviço da empresa, sem a juntada de nenhum documento. C) Correção Monetária Diferença IPC/BTNF Saldo devedor de Correção Monetária baixada indevidamente em 31/12/92, por se tratar de Conta Especial de Correção Monetária com base no 1PC, no valor de Cr$10.839.568.404,31. Tal parcela deveria ter sido excluída do lucro líquido na determinação do lucro real, em quatro anos-calendário, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em cada ano, de acordo com a Lei 8.200/91, art. 3° D) Imóveis Não Utilizados — Despesas com Depreciações A empresa cedeu em comodato as lojas n°s 3 e 4 no Centro Comercial BAND. CENTER e gratuitamente ao acionista José Geraldo Ribeiro e à sua genitora os apartamentos 1501 e 901. Os apartamentos 1201 a 1206 do Edifício Portinari ficaram desocupados, conforme esclarecimento fornecido pela empresa em 17 de março de 1994. Como apenas o valor dos bens do Ativo Imobilizado que estejam efetiva e comprovadamente postos a serviço da empresa é suscetível de depreciação, ficam glosadas as importâncias lançadas como despesas nos anos de 1991 a 1993, conforme demonstrativo em anexo. E) Imóveis não Utilizados — Despesas com IPTU Despesas não necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, por se tratar de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), pago sobre os apartamentos 1501, 901, 1201 e 1206 e casas à Rua Prof. Sílvio Vasconcelos n° 40 e Ceará n° 1986, não utilizados pela empresa. F) Serviços Prestados Por Terceiros Despesas Não Necessárias Foi solicitado através da intimação datada de 24 de março de 1994 a comprovação de que os serviços foram realmente prestados, constantes das Notas Fiscais de Serviços abaixo relacionados. Além da não comprovação de que os serviços foram realmente prestados, notamos que eles não eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa, conforme consta na discriminação das Notas de "Discussão WORKSHOP Ouro Preto", "Pesquisa Material de Estudos sobre Minas para José Geraldo Ribeiro no WORKSHOP", "Seminário em Ouro Preto", "Serviços de Assessoria de Imprensa em Brasília", "Assessoria de Cerimonial". G)- Glosa com "Campanha Eleitoral/90"- Despesas não Dedutíveis Valor pago indevidamente como "Comp. Gráfica de Impressos Personalizados em envelopes plásticos de 2 (dois) lados" lançado como despesas efetuadas na campanha política "CAMPANHA/90" para o deputado José Geraldo Ribeiro, conforme doca de fls.... /1 Processo n.°. : 10680.010608/97-63 8 Acórdão n.°. : 101-92.705 A empresa impugnou as exigências, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações : 1-Preliminarmente, errônea eleição do sujeito passivo da obrigação referente a suprimento de caixa de seu acionista, ilegalidade do uso da TR ou TRD no ano de 1991 e da UFIR no ano de 1992 como indexadores a majorarem substancialmente os valores das exações 2-Quanto ao mérito: No que se refere à omissão de receitas caracterizada por transações imobiliárias abaixo do valor de mercado (item 1 do Termo de Verificação Fiscal e item 1 do Auto de Infração) alega que: a) é inaplicável a capitulação legal utilizada (a Lei 8.021/90 se refere a arbitramento de preços em razão de sinais exteriores de riqueza, o art. 369 do RIR/94 apenas define critérios para arbitramento de ganho ou perda de capital, os artigos 43 3 44 da Lei 8.541/92 reclamam, para caracterização do fato imponível, a prova prévia da omissão de receita; b) as provas do recebimento e pagamento dos preços ajustados são os assentamentos do Tabelião de Notas, os quais gozam de fé pública; c) contribuinte não está impedido de doar, vender a preço de custo, ceder ou alienar pelo preço que entender bens ou direitos de sua titularidade; d) conforme doutrina e jurisprudência que transcreve, as presunções são incompatíveis com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. Quanto à omissão caracterizada por suprimentos de caixa ( item 2 do Termo de Verificação Fiscal e item 2 do Auto de Infração), diz que; a) a fiscalização não produziu a prova, ainda que indiciária, da omissão de receitas; b) a fiscalização não negou a entrega dos recursos aos cofres da empresa, respaldados em contratos de mútuo e cheques do supridor; c) a origem do suprimento está respaldada pela inviolável conta bancária de seu acionista, não tendo a pessoa jurídica como buscar ou dissecar as contas de seus sócios, o que só pode ser feito pela Receita Federal em ação própria; d) em atendimento a inúmeras intimações feitas pela auditoria fiscal à empresa e ao acionista foram transferidas à fiscalização todos os documentos, \ik Processo n.°. : 10680.010608/97-63 9 Acórdão n.°. : 101-92.705 registros e assentamentos que comprovam sintonia entre os montantes dos depósitos bancário frutos dos mútuos e os saques na conta do supridor, nenhum descompasso entre a renda declarada e eventuais aumentos patrimoniais, entradas (fontes) e saída de recursos (aplicações) satisfatoriamente justificados a cada ano; e) ad argumentandum, sendo a autuada uma "holding" com interessa em diversas empresas, a suposta omissão de receitas poderia ter sido originada em qualquer das outras coligadas. Reconhece a procedência do feito no que respeita às aplicações financeiras não contabilizadas (item 3 do Termo de Verificação Fiscal e item 5 do Auto de Infração). Quanto à distribuição disfarçada de lucros (item 4 do Termo de Verificação Fiscal e item 8 do Auto de Infração) alega que o valor que serviu de base ao lançamento é apenas simbólico frente aos maciços aportes de recursos do acionista majoritária, sendo despropositada e ilógica a exigência, considerando-se que os saldos credores do sócio suprido pela empresa dão suporte aos questionados "empréstimos", e que os ínfimos valores sacados pelo acionista deveriam ser levados a débito de sua conta própria credora, mas, por erro contábil, foram levados a débito de conta corrente. Além disso, os valores recebidos pelo sócio foram liquidados dentro do próprio período-base. No que se refere às variações monetárias ativas de empréstimos entre coligadas (item 5 do Termo de Verificação Fiscal e item 6 do Auto de Infração), diz que oferecerá aditamento à impugnação após proceder à conferência dos números postos no Auto de Infração em cotejo dos os valores registrados na contabilidade. Sobre as acusações de despesa indevida de correção monetária e exclusões indevidas no LALUR, relacionadas com a diferença IPC/BTNF (itens 6 e 7.c do Termo de Verificação Fiscal e itens 7 e 10 do Auto de Infração), diz que: a) ao encerrar o balanço de 1990 suportou carga tributária indevida, pela utilização do coeficiente de correção baseado no BTNF em lugar do indicativo da real inflação, o Processo n.°. : 10680.010608/97-63 10 Acórdão n.°. : 101-92.705 IPC; b) com o advento da Lei 8.200/91 o Governo admitiu os prejuízos do contribuinte, mas persistiu no erro ao não admitir seu ressarcimento imediato, como prescreve o art. 165 do CTN; ; c) o art. 6° § 5° do DL 1.598/77 deixa patente que não seria causa para dar suporte a lançamento de ofício da autoridade, o registro na contabilidade social, a destempo, de custos ou deduções ( e a correção monetária devedora é legítima dedução do resultado do exercício), quando de tal procedimento não redundasse pagamento a menor de imposto; d) portanto, tendo a empresa pago imposto a maior em 1991, pela retificação da correção monetária autorizada pela Lei 8.200/91, nada a impediria de deduzir e/ou compensar no ano subseqüente o quantum da parcela de correção monetária devedora que dela ilegalmente havia sido subtraída no ano-base de 1990 ; e) a Lei 8.383/91 autorizou expressamente aos contribuintes a imediata compensação de pagamentos de tributos feitos a maior, inclusive das contribuições sociais, sem prévia audiência da Receita; f) o Decreto 332/91, regulamentador da Lei 8.200/91, em seu art. 41, extrapolou os ditames da lei ao não admitir que os reflexos da correção monetária devedora porventura apurados pelo contribuinte viessem a afetar as bases de cálculo do Contribuição Social Sobre o Lucro e do Imposto Sobre o Lucro Líquido; g) se correta fosse a glosa da diferença IPC/BTNF, haveria de ser excluída da base de cálculo a amortização da quarta parte do valor impugnado pelo Fisco, relativa ao ano-base de 1993. No que respeita à glosa de despesas com escrituras e registros de imóveis, que no entender dos fiscais deveriam ter sido ativadas (item 7-a do Termo de Verificação Fiscal e item 4 do Auto de Infração)., afirma que "conquanto razão possa assistir à douta fiscalização no que concerne às despesas relativas aos emolumentos cartoriais com a lavratura de escrituras, os valores pertinentes devem s.m.j., se adequar ao disposto nos itens e supra". As despesas com a viagem no percurso BH/CUR/BH/SP/BRS, única entre tantas outras, a juízo do fisco não justificada, considerando a circunstância de que a autuada é empresa "holding", com objetivos que se multiplicam e alcançam as demais empresas do grupo, e face à sua brevidade, é induvidoso que a viagem só Processo n.°. : 10680.010608197-63 11 Acórdão n.°. : 101-92.705 pode ter sido feita no interesse da própria RLMG ou de suas interligadas ou controladas, estando presentes os requisitos de usualidade e normalidade. No que se refere à glosa das despesas com depreciação de imóveis cedidos gratuitamente ou desocupados (item 7-d do Termo de Verificação Fiscal e item 3 do Auto de Infração)., concorda com a glosa, mas requer o refazimento do lançamento para dele retirar os efeitos gerados na conta de correção monetária do balanço em função da correção da reserva oculta que passaria assim a integrar o patrimônio. Sobre a glosa das despesas com IPTU sobre imóveis não utilizados(item 7-e do Termo de Verificação Fiscal e item 3 do Auto de Infração)., alega que tais imóveis representam investimentos sujeitos à correção monetária (credora) e, portanto, gerando pagamento de imposto de renda, sendo despropositada a glosa, quer porque sejam despesas inegavelmente usuais, normais e necessárias, quer porque o contribuinte também exerce atividades imobiliárias, quer porque não há dispositivo legal que autorize a inusitada exigência. Em relação à glosa de despesas com serviços prestados por terceiros (item 7-f do Termo de Verificação Fiscal e item 3 do Auto de Infração), diz que por se tratar de empresa "holding", detém significativa participação em outras empresas de diferentes atividades econômicas, o que torna usual, normal e necessário que o seu titular busque, através de simpósios, seminários e reuniões com grupos de marketing, novos horizontes negociais. Reconhece a irregularidade quanto aos gastos com campanha eleitoral (item 7-g do Termo de Verificação Fiscal e item 3 do Auto de Infração)., o que atribui a falha da contabilidade. Invoca a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do Finsocial, a ilegalidade da cobrança do PIS/Faturamento , a ser exigido das prestadoras de serviço exclusivamente com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse. Chama atenção para o fato de que a fiscalização deixou de Processo n.°. : 10680.010608/97-63 12 Acórdão n.°. : 101-92.705 considerar os efeitos reflexivos a partir de 02/93 na recomposição que se impõe na base de cálculo da contribuição social, considerando-se sobretudo que a parcela de CR$20.339.188 é, na realidade, de Cr$20.339.188.000,00, ante a mudança de moeda no período. Requer sejam restabelecidos os prejuízos fiscais indevidamente compensados, no que couber e, ainda, determinada a compensação suplementar - se matéria tributável restar, com o saneamento do feito- dos prejuízos fiscais da atividade rural, como demonstrado em quadro que anexa. Requer, ainda, seja deferida perícia contábil (indica perito e formula quesitos) para que se possa provar, explicitamente, a total conformidade dos assentos contábeis com as origens dos recursos supridos pelo sócio. O processo foi encaminhado à DRF de origem para que fosse retificado de ofício o lançamento do PIS, o que se formalizou em processo distinto do presente. Também foi determinada a cobrança da parte_ não litigiosa, mas o contribuinte alega a improcedência dessa cobrança, que não poderá ser efetivada antes do julgamento final do processo, visto que se insurge contra a aplicação da TRD e da UFIR. O Delegado de Julgamento, titular da DRJ- Belo Horizonte, indeferiu o pedido de perícia e julgou parcialmente procedente os lançamentos, em decisão assim ementada : "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS São indedutíveis os valores contabilizados a título de despesa e/ou custo sem a comprovação da respectiva necessidade, normalidade e usualidade no tipo de atividade da empresa. A dedutibilidade de despesas correspondentes a prestação de serviços requer a comprovação do pagamento, bem como da efetividade da prestação dos mesmos. O diferencial de correção monetária de balanço devido à variação dos índices IPC/13TNF no período-base de 1990, é cornputável somente a partir dos resultados apurados pela empresa no ano calendário de 1993, à proporção de 25% anuais. Processo n.°. : 10680.010608/97-63 13 Acórdão n.°. : 101-92.705 OMISSÃO DE RECEITA O fato de os preços pelos quais foram alienados os imóveis se situarem em patamares inferiores aos que serviram de base para efeito do cálculo do ITI31 constitui indício da prática de omissão de receita. O fornecimento de recursos de caixa à empresa pelo acionista controlador da companhia, cuja origem e ingresso não forem comprovadamente demonstrados, constitui presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS São irrelevantes para solução do litígio alegações desacompanhadas das devidas provas documentais, assim como da escrituração contábil das supostas situações. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Não há como excluir valores que foram tributados mediante procedimento de oficio pelo fato de serem considerados simbólicos pela autuada, nem tampouco pelo fato de representarem empréstimos feitos ao seu acionista liquidados dentro do próprio período-base. EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária. DECORRÊNCIA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude da sua decorrência. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" A autoridade singular excluiu da matéria tributável, quanto ao IRPJ, as parcelas correspondentes a : a) omissão de receitas caracterizada por transações imobiliárias abaixo do valor de mercado (item 1 do Termo de Verificação Fiscal e item 1 do Auto de Infração), b) nos meses de janeiro de 1993 e março de 1993 parte da quantia autuada no item 10 do Auto de Infração como exclusões indevidas do lucro real relacionadas com a diferença IPC/BTNF ( respectivamente, Cr$206.699.859,00 e 92.831.595,11); e c) compensação do prejuízo fiscal da atividade rural apurado em 31/12/92 com a matéria tributada no ano calendário de 1992. Quanto aos lançamentos decorrentes, além da redução das respectivas bases de cálculo por repercussão da decisão relativa ao IRPJ, cancelou a exigência do PIS, Processo n.°. : 10680.010608/97-63 14 Acórdão n.°. : 101-92.705 a parte IRRF que se fundara no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, parte da exigência do Finsocial no que excedeu da aplicação da alíquota de 0,5% e as parcelas da CSLL apuradas relativamente aos meses de fevereiro a julho de 1993. Com base no AD(Normativo) 001/97, reduziu a multa aplicada nas autuações correspondentes ao exercício de 1992 e aos meses de janeiro a dezembro de 1993 , de 100% para 75%. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorre a este Colegiado articulando em síntese, as seguintes razões : Quanto à omissão de receitas/suprimento de numerário; Repete as razões da impugnação e adita que a decisão recorrida, na tentativa de dar foros de legitimidade ao lançamento, fez constar na ementa que a alienação dos imóveis por valores inferiores aos que serviram de base ao ITBI constitui indício de omissão de receitas e válida a presunção. Todavia a presunção não poderá prosperar, pois não conseguiu a fiscalização fazer a mínima prova que fosse sobre a presunção, reconhecendo a autoridade "a quo", no corpo do ato decisório, que; "Desta forma, o fato de os preços pelos quais foram alienados os respectivos imóveis se situarem em patamares inferiores aos que serviram de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Móbeis (ITBI), constitui indício de prática de omissão de receitas, cujo lançamento, por se caracterizar mera presunção, não se pode admitir ante a falta de previsão legal para tal." "Assim sendo, deverão ser excluídos da tributação os valores que constituírem o lançamento efetuado neste item Quanto à origem dos recursos, informa que em decisão proferida pela DRJ-BH em processo contra o Sr. José Geraldo Ribeiro (Proc. 1680-009252/94-27) deu pela absoluta regularidade e legalidade de todas as rendas auferidas pela pessoa física do sócio supridor em todos os exercícios objeto da ação fiscal. Processo n.°. : 10680.010608/97-63 15 Acórdão n.°. : 101-92.705 2- Quanto à Correção Monetária/diferenças IPC/BTNF, reitera as razões apresentadas na impugnação. 3- Quanto à compensação de prejuízos fiscais. Excluídos os prejuízos da atividade rural, devidamente compensados, como houve por bem o Delegado de Julgamento autorizar, os remanescentes deveriam, evidentemente, ser também compensados nas próprias datas em que efetivamente ocorreram e como demonstrado pela recorrente, reformulando-se, por óbvio, as compensações subseqüentes e não como, a nosso ver, equivocadamente procedeu a autoridade singular às fis 26 e 27. Assim, os prejuízos fiscais existentes na data da base tributária apurada pelo AI devem ser compensados e retificadas as eventuais compensações futuras, como indevidas, pois nessas datas — das compensações futuras- podem existir prejuízos mais recentes que os anteriormente aproveitados. 4 - Quanto à aplicação integral da TR em todo a ano de 1991 e da UFIR em 1992, reitera as razões apresentadas com a impugnação. 5 - Quanto aos lançamentos decorrentes e/ou reflexos, os efeitos da parte que se pretende seja revista no lançamento principal devem sobre eles se fazerem presentes. É o relatório. Processo n.°. : 10680.010608/97-63 16 Acórdão n.°. : 101-92.705 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo a examinar as matérias que permanecem litigiosas, na ordem como foram apresentadas na peça recursal. Omissão de receitas- Suprimento de Numerário. A preliminar de errônea eleição do sujeito passivo é de ser rechaçada. O art. 181 do RIR/80 trata de omissão de receita praticada por pessoa jurídica, que, obviamente, é o sujeito passivo da obrigação correspondente. A circunstância de a omissão ser definida por presunção legal a partir de suprimentos praticados por pessoa física, que deve explicar a origem dos recursos, não desloca a sujeição passiva da pessoa jurídica (que, por presunção praticou a omissão de receita) para a pessoa física. Como esclarece Alfredo Augusto Becker, " A praticabilidade e a certeza da incidência das regras jurídicas tributárias sempre induziu e, cada vez mais, induz o legislador a escolher, como elementos integrantes da hipótese de incidência, signos econômicos (fatos econômicos) ou signos jurídicos (fatos jurídicos) cuja existência faz presumir a existência de determinado gênero e espécie de renda ou de capital ". Escolhido o signo jurídico (suprimento de caixa por administrador, sócio, acionista controlador titular de empresa individual, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não forem comprovadas ) como elemento integrante da hipótese de incidência ( omissão, na contabilidade, de receita auferida pela pessoa jurídica ), ocorrido o fato nasce a obrigação tributária para a pessoa jurídica, ainda que a explicação da origem dos recursos deva ser dada pela pessoa física supridora. \V/ Processo n.°. : 10680.010608/97-63 17 Acórdão n.°. : 101-92.705 No mérito, entende a Recorrente que os artigos 180 e 181 do RIR/80 devem ser interpretados em sintonia, e que o lançamento com base no art. 181 do RIR/80 só pode ser feito se o Fisco, a priori, provar ter ocorrido a omissão de receita ou por indícios,ou por qualquer outro elemento de prova. Entende, ainda, que os indícios que podem representar omissão de receitas são saldo credor de caixa e passivo fictício. E que os outros elementos de prova que podem dar lugar ao lançamento seriam, por exemplo, notas frias, notas calçadas, custos inexistentes, custos lançados em duplicidade, ativos ocultos, consumo de insumos incompatíveis com a produção, etc. .Assim, conforme seu entendimento, a presunção só é possível se a omissão estiver provada por alguma daquelas situações irregulares listadas. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que o suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio ou acionista controlador, desde que restem incomprovados a origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, por si mesmo, gera a presunção de omissão de receitas, que cabe à empresa afastar ( Acórdãos CSRF 01-0220/82, 101-74.521/83, 101-74.538/83, 103-5.186/83, 101-73.904/82, 101-75.974/85, 105- 1.450/85, 105-0.070/83, 105-0.620/84, etc.) Como com muita propriedade destacou a decisão recorrida, a prevalecer o entendimento da recorrente, não teria sentido a criação dessa presunção de omissão de receita, pois sua tributação, quando efetivamente provada através de passivo fictício, saldo credor de caixa, notas frias, notas calçadas, custos inexistentes, custos lançados em duplicidade, ativos ocultos, consumo de insumos incompatíveis com a produção, etc., já constituiria prova direta do cometimento da irregularidade, perfeitamente quantificada, não havendo necessidade de estabelecer forma de arbitramento para quantificá-la. A pretendida vinculação entre os artigos 180 e 181 não prospera. Referidos artigos tratam de hipóteses diversas de presunção legal que, embora incorporadas ao direito positivo pelo mesmo diploma legal (DL 1.598/77), tratam de hipóteses diversas. Processo n.°. : 10680.010608/97-63 18 Acórdão n.°. : 101-92.705 As presunções legais, normalmente, se originam de presunções simples que, consagradas pela jurisprudência, são trazidas para o direito positivo pelo legislador, transformando-se em presunções legais relativas, a inverter o ônus da prova, ou em regra dispositiva de direito substantivo (presunção legal absoluta, que não admite prova em contrário). Alfredo Augusto Becker, no seu "Teoria Geral do Direito Tributário", ensina : A pesquisa histórica da evolução de muitas regras jurídicas de direito substantivo revela que inicialmente eram presunções simples ( praesumptiones hominis), mais tarde tornaram-se presunções legais ( praesumptiones juris) e, finalmente atingem o último estágio, convertendo-se em regras jurídicas dispositivas de direito substantivo. Já no ano de 1890, RAMPONI observara esse fenômeno de metamorfose da presunção em regra jurídica de direito substantivo: "As presunções legais têm verdadeiramente uma história. Começa por ser simples conjetura; penetra na consciência do juiz que lhe sente a relevância; pouco a pouco, quase insensivelmente, adquire terreno e torna-se padrão de toda a jurisprudência; e agora não precisa mais que um passo para se fazer penetrar na consciência do legislador que a formula e sanciona. Mas aquele conceito jurídico, que vinha se desenvolvendo pouco a pouco, de simples conjetura de homem até a presunção de lei, continua ainda seu movimento evolutivo. Adquire um domínio sempre mais forte na consciência do jurista, do magistrado, do legislador, e acaba perdendo sua veste de presunção e afirmando-se diretamente como um princípio, como uma norma imperativa". As regras dos artigos 180 e 181 do RIR/80 tiveram essa gênese. Começaram por conjeturas dos fiscais de que passivo fictício, saldo credor de caixa, suprimentos de caixa por sócio, etc. representavam omissão de receitas, os aprofundamentos das fiscalizações foram confirmando suas conjeturas, foram se tornando padrão de jurisprudência e acabaram se tornando presunção legal relativa com o Decreto-lei 1.598/77. Note-se que muito antes da edição desse diploma legal aqueles fatos (passivo fictício, saldo credor de caixa, fornecimento de recursos à empresa por sócio, acionista controlador, titular, sem justificação da origem) já dava \\ Processo n.°. : 10680.010608/97-63 19 Acórdão n.°. : 101-92.705 origem ao lançamento do imposto, sendo a matéria sedimentada na jurisprudência. Veja-se que em 1970 a Coordenação de Tributação já emitiu ato normativo sobre o tratamento passível de ser adotado quanto às importâncias tributada em poder da pessoa jurídica como passivo fictício ( Parecer Normativo 214/70). Quanto ao suprimento de caixa, comenta Noé Winkler: "O elenco das presunções legais — omissão de receitas- foi acrescido com com outra matéria sedimentada, pela jurisprudência, traduzida no fornecimento de recursos à empresa, sem justificação de sua origem, por sócios, titulares, acionistas ou controladores. Assunto que se apresenta sob vários enfoques, notadamente com a forma de empréstimos, depósitos bancários e numerário para aumento de capital. Esse tipo de evasão chega a ser usual, largamente praticada nas vendas à vista, nas empresas de médio e pequeno porte, fechadas, controladas por reduzido grupo, especialmente quando familiar. A prática dessa fraude chegou a tal generalidade, que o seu acerto fiscal em determinada ocasião deixou em pânico as classes empresariais. Daí, em 1946, ter o Ministro da Fazenda feito expedir Circular (n° 18, de 9 de maio), pela qual, atendendo aos apelos das associações comerciais, dava-se em prazo de seis meses para pagamento sem multa do imposto incidente sobre os suprimentos de proveniência suscetível de não ser comprovada." Como se vê, muito antes do Decreto-lei 1.598/77, os suprimentos de caixa por administrador, sócio, titular, acionista controlador, sem a comprovação suficiente da origem, já estavam consagrados pela jurisprudência como caracterizadores de omissão de receita, sem qualquer vinculação com o passivo fictício ou o saldo credor de caixa, ou qualquer outra omissão efetivamente provada por outra forma. Assim, os artigos 180 e 181 do RIR/80 traduzem duas regras independentes de presunção legal cuja positivação, por uma circunstância de oportunidade, deu-se pelo no mesmo ato legal . Não há qualquer relação necessária entre as duas presunções. Entretanto, ainda que se aceitasse a tese da recorrente de que caberia ao fisco provar, a priori, ainda que por prova indiciaria, a ocorrência da omissão de receita ( o que se comenta apenas para afastar definitivamente 1 Processo n.°. : 10680.010608197-63 20 Acórdão n.°. : 101-92.705 qualquer pretensão de sua parte e para refutar suas alegações recursais de que o julgador singular reconheceu expressamente que o fisco não conseguiu fazer a mínima prova da omissão de receita), ainda assim, no caso, haveria subsunção do fato à norma. É que a alienação de imóveis por valores que variam entre 3,5% e 12% do valor de mercado pesquisado junto a empresa imobiliária e entre 6,28% e 31,51% dos valores que serviram de base ao ITBI (especialmente considerando ser fato notório que o valor base do ITBI é, via de regra, inferior ao de mercado), acompanhada do fato de que não há cheques para amparar as operações, constitui indício veemente de omissão de receitas. E indícios, juntamente com as presunções, constituem meios indiretos de prova. Portanto, existe a prova indiciária na escrituração do contribuinte (vendas escrituradas por valores significativamente inferiores aos de mercado, chegando a representar 3,5% a 12% do valor de mercado apurado em imobiliária). E o que a autoridade julgadora reconheceu em sua decisão é que essa prova indiciária não é suficiente para tributar a diferença entre o valor registrado como de venda dos terrenos e o valor a eles atribuído pela Prefeitura de Belo Horizonte, o que de modo algum afasta o indício de omissão de receita. Assim, não tivessem ocorrido os suprimentos de caixa, a omissão da receita do produto da venda dos terrenos, ainda que demonstrada por indícios veementes na escrituração, não poderia ser tributada de ofício. Todavia, os suprimentos feitos pelo acionista controlador, não provada sua origem, autorizam a tributação. (Repito que essa argumentação é apenas de reforço, uma vez que o suprimento de origem não comprovada, por si só, é suficiente para configurar a presunção de omissão de receita e autorizar a tributação pelo seu total, cabendo à empresa afastar a presunção). Quanto à prova da origem dos recursos, não basta demonstrar que o acionista supridor possui capacidade financeira bastante para suportar o montante suprido. A comprovação deve ser feita mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importâncias Processo n.°. : 10680.010608/97-63 21 Acórdão n.°. : 101-92.705 entregues. Nesse sentido a remansosa jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos Ac. 101-71.392/79, 103-01.583/77, 101- 73.902/82. Diferença de correção monetária IPC/IiiTNF. Dois itens do Auto de Infração (itens 7 e 10) se relacionam com a correção monetária do balanço do período-base de 1990 correspondente à diferença I PC/BTN F. A correção monetária do balanço, revogada que fora pelo Decreto-lei n° 2.287186, foi restabelecida pelo Decreto-lei n° 2.541/87. Esse diploma legal definiu como objetivos da correção monetária, expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base ( art. 20). A correção seria feita segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) que, de acordo com o parágrafo único do art. 6° do Decreto-lei n° 2.283/86, obedeceria às variação do IPC. A Medida Provisória 32/89, convertida na Lei n° 7.730, de 31/01/89, revogou as normas de correção monetária do balanço previstas no Decreto-lei n° 2.341/87, estabelecendo que no período-base de 1989 fosse efetuada a correção das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência da MP. Determinou, todavia, que o valor da OTN a ser utilizado na correção do período-base de 1989 seria NCZ$ 6,92. A Lei 7.799/89 restabeleceu a correção, dispondo que, para efeito de determinar o lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, a correção monetária das demonstrações financeiras seria procedida com base na variação diário do BTN Fiscal, que corresponderia ao valor do BTN atualizado monetariamente ( Lei 7.799/89, art. 1° § 2°, art. 2 0, art. 4°, I, e art. 10). Por sua vez, a Lei n° 7.777/89 determina que a atualização monetária do valor nominal dos BTN seja feita pelo IPC (Lei 7.777/89, art. 5 0 , § 2°). Assim, a correção Processo n.°. : 10680.010608/97-63 22 Acórdão n.°. : 101-92.705 monetária do balanço deveria refletir a inflação ocorrida no período mensurada pela variação do IPC. Com a edição da MP 189, de 30/05/90, cujo conteúdo foi reeditado pelas MPs 195, 200, 212 e 237, essa última convertida na Lei 8.088, de 31/10/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês pelo índice de Reajuste de Valores divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia a ser fixada por Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. Embora a MP 189 tenha sido editada em 30/03/90, para os meses de março e abril desse mesmo ano foram fixados, pelo Poder Executivo, índices diferentes dos representados pela variação do IPC, consolidando uma defasagem entre o índice que refletia efetivamente a inflação do período e o índice admitido para correção monetária das demonstrações financeiras. Em junho de 1991 a Lei 8.200/91 veio reconhecer ser correta a correção plena das demonstrações financeiras, para expressar em valores reais os elementos patrimoniais das pessoas jurídicas. A partir da interpretação sistemática da legislação que trata da correção monetária das demonstrações financeiras, as diversas Câmaras que integram este Primeiro Conselho de Contribuintes pacificaram entendimento no sentido de que o coeficiente admitido para correção das demonstrações financeiras é aquele que, por imperativo legal, incorpora a variação verificada segundo o IPC divulgado pelo IBGE. Como ressaltou o Ilustre Conselheiro José Carlos Passuelo, no voto condutor do Acórdão 108-00.963, de 22/03/94 (analisando diferenças de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/89), "a adoção de coeficiente que não traduza a variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trata de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja, efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, Processo n.°. : 10680.010608/97-63 23 Acórdão n.°. : 101-92.705 recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda, não será alcançado, o que vem de encontro com os fins propostos pela legislação vigente à época." E por entender que o coeficiente legalmente admitido incorpora a variação do IPC a jurisprudência administrativa entende, também, que sua utilização já antes do ano 1993, embora contrarie o mandamento da Lei 8.200/91, não constitui infração. Assim, por exemplo, os acórdãos 101-87.420/94, 108- 00963/94, 108-01.123/94, 101-90.240/96 Este posicionamento uniforme do Conselho está de acordo com o entendimento dominante nos Tribunais Federais e no STJ, a exemplo do manifestado na decisão a seguir transcrita, do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (DJU: 15/08/96, sç. 1, PAG. 27989): 4G Em verdade, sobre a matéria em causa, o STJ já se pronunciou no mesmo sentido do aresto recorrido, nestes termos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.JANEIRO DE 1989.BTRIPC. I- Consoante já decidido nessa Corte, "se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só seria alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN. II- Recurso conhecido e parcialmente provido"(RESP 773751rs, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 04.3.96). Isto posto, nego provimento ao agravo." Ou, ainda, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n° 93.01.17222-4-MG - Relator Juiz Tourinho Neto: Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Pagamento a maior. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Desvinculação do Bônus do Tesouro Nacional-BTN do índice de preços ao consumidor. Lei n° 8.088, de 1990. Lucro inflacionário. Dedução da parcela de correção monetária correspondente à diferença verificada, em 1990, entre a variação do 1PC e a variação Processo n.°. : 10680.010608/97-63 24 Acórdão n.°. : 101-92.705 do BTN-Fiscal. Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°, inc. L Redação dada pela Lei 8.682, de 14 de julho de 1993. Inconstitucionalidade. 1. A adoção do índice expurgado para correção das demonstrações financeiras (lei n° 8.088/90 gerou um lucro inflacionário. 1 2. A devolução da diferença, verificada, no ano e 1990, entre a variação do IPC é a variação do BTN Fiscal, primeiramente em quatro parcelas, e depois em seis, a partir do ano de 1993 (Lei n° 8.200/91, art. 30, inc.. 1 com a redação dada pela Lei n°8.682/93) configura empréstimo compulsório, que só pode ser instituído mediante lei complementar e para fins determinados (Constituição Federal, art. 148)." Ainda do mesmo Tourinho Neto i"...Ora, se o Estado reconhece que a adoção de um índice expurgado para correção das demonstrações financeiras gerou lucro inflacionário, tanto assim que, pela Lei 8.200, de 1991, determinou que as demonstrações financeiras voltassem a ser corrigidas pelo IPC, não poderia prescrever que a diferença 1 verificada, no ano de 1990, entre a variação do 1PC e a variação do BTN fiscal, fosse devolvida 1 parceladamente e em exercícios futuros. Porque, assim, instituiu verdadeiro empréstimo compulsório. Na verdade, o Estado reteve o dinheiro do contribuinte, sem a anuência deste, e promete devolver-lhe, parceladamente, dentro de certo prazo" 1 1 Assim, quer no âmbito deste Conselho, quer no âmbito do Poder , Judiciário, a jurisprudência dominante é no sentido de que à correção monetária do balanço deve ser aplicada a variação de preços refletida pelo 1PC. Compensação de prejuízos fiscais. 1 Sobre a compensação de prejuízos, não há como acolher o pleito do contribuinte de refazer as compensações para compensar os prejuízos 1 remanescentes das próprias datas em que efetivamente ocorreram.. Tal fato implicaria revisão dos lançamentos dos períodos-base em que os prejuízos foram , utilizados para compensação, o que, além de não poder ser feito pela autoridade , julgadora, tem que observar o prazo de decadência. Assim, o prejuízo de dezembro de 91, mencionado como exemplo pela Recorrente, foi utilizado para compensação em março, abril, junho, agosto e outubro de 1992, fevereiro, março, abril e maio de 1993, períodos já abrangidos pela decadência e, consequentemente, cujos lançamentos não mais são passíveis de revisão.f Processo n.°. : 10680.010608/97-63 25 Acórdão n.°. : 101-92.705 TRD Quanto à TRD, a jurisprudência consagrada neste Conselho sempre foi no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. E a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 32, de 09104/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora no período que antecede a entrada em vigor da MP 298/91, ao determinar que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991". E esse já foi o tratamento determinado pelo julgador singular, conforme item E da CONCLUSÃO, fls 32 da decisão. 1 UFIR No que se refere à UF IR, não há provas de que o Diário Oficial da União não tenha circulado no dia 31 de dezembro de 1991. Ao contrário, há evidências nos autos de sua efetiva circulação nesse dia, a partir das 20 horas e quarenta e cinco minutos. Em parecer de 31/07/92, aprovado pelo Ministro Fazenda, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional assim se expressou sobre a polêmica: "Os fatos articulados na exordial, sem qualquer comprovação de plano, por parte da associação-impetrante, com o fito de eximir as suas associadas do tratamento fiscal estabelecido pela Lei 8.383/91, não correspondem à verde em pontos essenciais. Assevera a impetrante que, embora a Lei n° 8.383, de 30.12.91, conste publicada no "DOU"de 31.12.91, teria sido impossível sua circulação naquele dia, uma vez que o expediente da Imprensa Nacional teria se encerrado às 18 horas; assim, o propalado Diário Oficial somente teria circulação no dia 02 de janeiro de 1992, "quando pôde ser distribuído aos contribuintes". De logo, impende esclarecer que, em 31 .12.91, foram publicadas, em função da quantidade de artigos nelas contidas, duas edições do Diário Oficial da União : a de número 253 e a de número 253-A. Processo n.°. : 10680.010608/97-63 26 Acórdão n.°. : 101-92.705 No Sumário do número 253 do D.O.U.de 31 de dezembro de 1991, verifica-se que a Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, editada às j7s. 31.138/31.146, nele se encontra. O Diário Oficial da União, de número 253-A, tem como ato inicial a Lei 8.384, de 30.12.91, na página 31.153. Para restabelecer a verdade, basta transcrevermos trechos da Declaração expedida pela Imprensa Nacional, subscrita pelo seu Diretor -geral (Original inclusa), em resposta a requerimento p or nós formulado, ad litteram: "Declaro, para os devidos fins, e atendendo solicitação do Doutor OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - Procurador da Fazenda Nacional, que : - o Diário Oficial da União, Seçãol, de trinta e um de dezembro de um mil novecentos e noventa e um que dentre outros publicou a Lei n° 8.383/91 e Lei Complementar n° 70/91, foi colocado em circulação no mesmo dia, encontrando-se disponível para comercialização na Seção de Vendas desse órgão, por meio de funcionários do setor, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos até às vinte e quatro horas; o Diário Oficial da União foi retirado das dependências deste órgão, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos, por todas as emissoras de televisão que noticiaram e apresentaram ao vivo, naquele mesmo dia, um exemplar do referido jornal : TV Nacional, TVS, Rede Globo; naquela oportunidade, foi noticiado que os interessados na aquisição do DOU poderiam se dirigir à IMPRENSA NACIONAL que encontrava-se de plantão, até a meia-noite. Este órgão dispõe de gravações dessas matérias. Além disso, foi remetido exemplar à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, tendo sido registrado vendas de exemplares. Brasília, 24 de julho de 1992 ENIO TAVARES DA ROSA Diretor-Geral da Imprensa Nacional." Sobre o assunto o Juiz Tourinho Neto, relator do Ac. un. 3a T do TRF i a R- REO 93.01.25903-6-Ba , assim se manifestou: IR-CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR- LEI 8383/91-PUBLICAÇÃO- CIRCULAÇÃO Previdenciário. Ufir. Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, publicação. Circulação. 1. O Diário Oficial da União do dia trinta e um de dezembro de 1991, que publicou a Lei 8.383, de 30 de dezembro desse mesmo ano, foi colocado em circulação nesse mesmo dia, a partir das vinte horas e trinta e um minutos. É o quanto basta. Na hipótese, não se trata de intimação. Aí sim, se o Diário é publicado após as dezoito horas, não se pode ter a intimação como efetivada nesse dia. 2. Remessa provida Processo n.°. : 10680.010608/97-63 27 Acórdão n.°. : 101-92.705 As demais matérias não foram objeto de recurso, razão pela qual a decisão de primeira instância, no que a elas pertine, tornou-se definitiva Lançamentos decorrentes As conclusões acima aplicam-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, uma vez que não apresentadas razões de recurso específicas em relação aos mesmos. Assim, a redução da matéria tributável no lançamento do IRPJ determina idêntica redução naquilo que influenciaram a base tributável dos lançamentos decorrentes. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as matérias relacionadas com a diferença de correção monetária IPC/BTNF, correspondentes aos itens 7 e 10 do auto de infração do IRPJ Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 c.)) SANDRA MARIA FARONI ;, , Processo n.°. : 10680.010608/97-63 28 Acórdão n.°. : 101-92.705 j ,, , 11 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). ,, , , , Brasília-DF, em 1 9 juL 1999 ,, , , , 1 "1:i rs, . . . ..,- ON P- .'" i ",' ""e°11.9.0 DRIGUES i' R : B ENTE , , , ,,, Ciente em 20 JUL 19//3( ,, / ./:, içi'.;. , ,,.,/ ,/,, . . , Fzi/ om O PEREIRA DE MELLO , , ,,,,,,,fr , PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ,, ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0