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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644544 #
Numero do processo: 10140.000580/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77477
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Publicado no Diál .0 Oicialda Uniáo Processo n2 : 10140.000580/2003-45 Dos4c-1-/---çla—/— Recurso n2 : 124.483 , Acórdão n2 : 201-77.477 VISTO Recorrente : Só VAREJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário (Decreto n2 70.235/72, art. 33). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Só VAREJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. OAD,Olittlot, Itgaer osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL GRA 5; e2ti J. or VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Cont, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Règo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 2 Ministério da Fazenda CC-MF2 f: LALF h - 1 " CC Segundo Conselho de Contribuintes corr t O CRL. If.Al. Fl. ';‘ '4c:1'PS BRA 2t1 • 93 -- / Processo n2 : 10140.000580/2003-45 Recurso n2 : 124.483 VISTO Acórdão n2 : 201-77.477 Recorrente : Só VAREJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), em virtude das diferenças de receitas apuradas nos períodos de agosto/2000 a dezembro/2002, entre os valores constantes nos livros e documentos fiscais e os valores pagos ou declarados à Secretaria da Receita Federal, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Intimada em 24/03/2003 (fl. 144), a interessada apresentou impugnação em 17/04/2003 (Ils. 156/161), alegando, em síntese: 1 - que, embora o seu CNPJ estivesse correto, a razão social não foi grafada corretamente nos autos de infração e anexos; e 2 - que a exigência não pode prosperar em razão de a metodologia adotada ir de encontro às normas do Processo Administrativo Fiscal, vez que o Anexo onde deveriam estar registradas as notas fiscais contrariam os arts. 10, III, do Decreto n2 70.235/1972, e 142 do CTN, pois o fato de constar no auto de infração referência aos "demonstrativos de situação fiscal apurada, anexos e partes integrantes do presente processo", não sana nem supre a falha apontada, vez que é da essência do ato a descrição do fato no próprio auto de infração, ainda que de forma sucinta, servindo o termo anexo de complementação. Por fim, requereu a nulidade total do auto de infração. Foi baixado o processo em diligência para retificar o nome da empresa, tendo sido efetuadas as correções devidas (fls. 168/170), conforme despacho de fls. 171/172. A Segunda Turma da DRJ em Campo Grande - MS julgou procedente o lançamento e emitiu o Acórdão n2 2.491, de 11 de julho de 2003, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/08/2000 a 31/12/2002 Ementa: RAZÃO SOCIAL. GRAFIA ERRÔNEA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não implica nulidade o simples erro em grafar-se o nome comercial da autuada, o qual foi sanado em diligência para esse fim determinada. É válida a descrição dos fatos nos lançamentos, feita de forma completa e congruente, de modo a ser entendida mediante simples leitura. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/2000 a 31/12/2002 Ementa: RECEITAS. DIFERENÇAS APURADAS. 4ift e• . 2 DÁ rfigtil t(à — 2 '' CC 2° CC-NIF -CAN. Ministério da Fazenda á nJ'N'rPtStel 2.,'!" Segundo Conselho de Contribuintes ^PICINAL Fl. BIRt: ii2t4 ; 03 _ Processo n9 : 10140.000580/2003-45 Recurso n9 : 124.483 Acórdão n2 : 201-77.477 É devida a contribuição incidente sobre as diferenças de receitas encontradas entre os valores escriturados e os valores declarados ou pagos. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 22/07/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 185, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 27 de agosto de 2003 (fls. 190/210), incluindo a indicação de bens para arrolamento para seguimento do recurso. À fl. 212 está lavrado termo de perempção, em razão de não ter a contribuinte apresentado recurso no prazo regulamentar. À fl. 214 despacho no qual é informado que o recurso foi intempestivo, mas que mediante outro processo foram arrolados bens para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, estando assim atendida a condição para seguimento do recurso, e, portanto, propondo o encaminhamento do processo a este Conselho. É o relatório. . . 3 29 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN I )Á -,VFN rol - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes s.-- COM- wt C. O ORIGINAL BRA, I f. 02ti 03 103" Processo n2 : 10140.000580/2003-45 Recurso n2 : 124.483 Acórdão n2 : 201-77.477 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 185, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 22 de julho de 2003 (terça-feira). O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 21 de agosto de 2003 (sexta-feira), no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 190/210, em 27 de agosto de 2003 (quarta-feira). Assim, sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. t /2)10450U:0 321110/601-r SE A MARIA COELHO MARQUES e • 4

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4644920 #
Numero do processo: 10140.002413/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO TRABALHISTA – RETENÇÃO NA FONTE – DECLARAÇÃO - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO – DESCABIMENTO – Comprovado que o imposto foi retido, em ação trabalhista, por ocasião do pagamento das verbas salariais, ainda que mediante alvará de levantamento, restando a cargo da fonte pagadora promover o recolhimento do imposto, não há que se falar em reajuste da base de cálculo como se assumido o ônus do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GONÇALVES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -j1Wir LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE atau, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: D 2 ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh , i, Processo n° :10140.002413/2001-77 Acórdão n° :102-47.196 Recurso n° : 140.078 Recorrente : JOSÉ GONÇALVES DA CUNHA RELATÓRIO O processo em pauta trata da revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 1998, exercício de 1999 do sujeito passivo. O Recorrente moveu contra o Banco Noroeste S/A ação trabalhista e, no ano calendário de 1996 levantou, o montante de R$ 141.184,53, nos termos do alvará apensado às fls. 52 dos autos, datado de 13.12.1996. O valor levantado correspondeu a uma parcela do montante geral depositado pela reclamada, ou seja, o total depositado em Juízo, originalmente foi de R$ 235.238,17, conforme consta às fls. 21 dos autos. No passo processual seguinte, o Banco reclamado (Banco Noroeste S/A) pode reaver em seu favor, mediante ordem judicial de fls. 54 dos autos, o montante de R$ 50.776,56 em 14.05.1997. Restou assim, um saldo, em favor do ora Recorrente, no total bruto de R$ 53.547.25, objeto de levantamento em 23.03.1998, conforme ordem judicial. Os valores de imposto de renda retidos pela fonte pagadora somente foram objeto de recolhimento pela mesma fonte pagadora em 28.01.98, conforme DARF apensado às fls. 61 dos autos, onde consta declarado o nome do Banco recolhedor, o número do processo trabalhista de autoria do aqui Recorrente e o respectivo código 8045, no montante de R$ 62.251,52. Ou seja, trata-se do valor retido do reclamante (ora Recorrente) no passado e que não havia sido recolhido aos cofres públicos no vencimento.I. 2 Processo n° : 10140.002413/2001-77 Acórdão n° : 102-47.196 Às fls.163 dos autos, consta carta do Banco Santander, sucessor do Banco Noroeste S/A, informando que foi feita a recomposição dos valores para recolhimento de IRRF e encontrada base de cálculo de R$ 227.678,29 com IRRF no montante de R$ 62.251,52. Explica a referida carta que, em 05/97 o ora Recorrente fez o levantamento de R$ 141.184,53 (valor líquido); que em 03/98 o ora Recorrente fez o levantamento de complementar de R$ 43.277,08 (valor líquido) e que, em 01/98 foi certificado nos autos o trânsito em julgado, do qual houve recomposição dos valores para efeito de recolhimento de IR, cuja base de cálculo foi de R$ 227.678,29 (valor bruto pago ao Recorrente) e o IRRF foi de R$ 62.251,52 (Imposto de Renda Retido na Fonte pela Fonte Pagadora). Constata-se que, o valor pago pelo Reclamado Santander ao ora Recorrente, no ano calendário de 1996 — ex. 1997, nos termos das fls. 34 destes autos, no montante de R$ 141.184,53 era líquido. E que houve retenção do Recorrente sobre o valor bruto que lhe fora pago, retenção essa no montante de R$ 38.885,05 (fls. 101 dos autos). Verifica-se ainda que, este valor foi compensado na Declaração de Ajuste Anual do Recorrente do ano calendário 1996, ex. 1997.. Na sua declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário de 1998, exercício de 1999, como recebeu o valor complementar líquido de R$ 43.277,08 (em 03/98) relativo à mesma ação trabalhista e, em face do total de IRRF recolhido pela Reclamada Santander, montante que lhe retivera na fonte, de R$ 62.251,52, (recolhido em 24.01.98) abateu na rubrica de IRRF a compensar a diferença remanescente de R$ 23.366,47. Entretanto, embora este valor tenha sido objeto de retenção pela fonte pagadora e lançamento na sua DIRF (isto é, na DIRF da fonte pagadora), o recolhimento não foi promovido no vencimento, ocorrendo apenas em 24.01.98 no valor total de R$ 62.251,52 (conforme DARF apensado às fls. 61 dos autos). Ou seja, a Reclamada Santander, embora tenha promovido a retenção na fonte dos valores de imposto de renda, relativos ao primeiro e ao segundo levantamento,/_ 3 Processo n° : 10140.002413/2001-77 Acórdão n° : 102-47.196 praticados pelo ora Recorrente, somente promoveu o respectivo recolhimento dos valores retidos, aos cofres públicos em 24.01.98. A DRJ em sua r. decisão entendeu: (i) que a fonte pagadora assumiu o ônus do tributo, cabendo portanto a aplicação da fórmula de reajustamento da base de cálculo prevista do RIR/99 o que não fez; (ii) que o ano calendário de 1996, exercício de 1997 não é objeto desta discussão e (iii) que somente os valores que recaiam sobre o ano calendário de 1998 é que podem ser aqui tratados; (iv) que relativamente à parcela recebida em 1998 somente se pode aplicar a título de compensação, o montante de IRRF de R$ 6.509,81, saldo remanescente do valor de IRRF pago e alocado para o ano calendário de 1996; (v) que o sujeito passivo é o Recorrente na falta de retenção do imposto e portanto, nestas condições, deve recolher o imposto suplementar de R$ 3.245,83 acrescido da multa de ofício e demais consectários legais. Os honorários advocatícios foram regularmente considerados pelo sujeito passivo na obtenção da sua base de cálculo. No Recurso Voluntário reafirma o Recorrente a inteira responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto, vez que promoveu a retenção do mesmo tributo. Traz à colação atos normativos, consultas, pareceres de órgãos da SRF. É o relatório. 4 Processo n° : 10140.002413/2001-77 Acórdão n° : 102-47.196 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Preliminarmente há que se refutar, "data máxima vênia", o entendimento da d. DRJ quanto à responsabilidade da fonte pagadora em haver assumido os ônus da tributação de imposto de renda sobre os valores pagos ao Recorrente, cabendo na hipótese vertente a aplicação da regra do reajustamento da base de cálculo do tributo. No processo judicial — às fls. 101 dos autos, inclusive, mas não só, consta a discriminação dos valores devidos pela fonte pagadora (valores brutos) e a indicação do valor de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 38.885,05. Há ainda outros documentos que instruem o feito, relativamente ao exercício de 1999, dando provas de que o pagamento realizado foi feito pelo valor bruto e dele abatido o imposto de renda retido de fonte, como qualquer pagamento regular de verba salarial. Nas condições acima expostas e comprovadas pelos documentos apensados aos autos, a posição da Reclamada (Banco Santander) foi a de rotineira fonte pagadora de verbas salariais, ou seja, mero agente, responsável tributário pela retenção e recolhimento do tributo incidente na fonte, não cabendo atribuir ao Recorrente, contribuinte que efetivamente arcou com a carga do IRRF, qualquer prejuízo por eventual falha praticada pela fonte pagadora. Estas regras estão estabelecidas no ordenamento tributário e, em particular, nos artigos 121 e 142 do Código Tributário Nacional 5 Processo n° : 10140.002413/2001-77 Acórdão n° : 102-47.196 Souto Maior Borges, em seu "Lançamento Tributário", Malheiros Editores, 2. Ed.1999, fls.152 em diante, assim nos ensina: "IV — A identificação do sujeito passivo pelo lançamento. O lançamento ---- dí-lo ainda o art. 142, caput, do CTN --- tem por função identificar o sujeito passivo da relação (obrigação) tributária. Trata-se portanto, de um ato de aplicação, concreta e individualizada da norma tributária geral e abstrata. Na sistemática do Código Tributário Nacional sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária (art. 121, caput). São categorias de sujeito passivo distintas, em virtude desse mesmo dispositivo legal, o contribuinte, ou seja, a pessoa que tenha relação pessoal e direta com situação que constitua "o fato gerador" da obrigação tributária principal (inciso 1), e o responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (inciso II). Contribuinte é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, na medida em que, se não o paga --- conduta oposta à legalmente prescrita --- deverá ser-lhe aplicada uma sanção, geralmente uma penalidade pecuniária qualquer. Em Teoria Geral do Direito a responsabilidade distingue-se da obrigação porque o responsável não pode evitar, com seu comportamento, a eventual aplicação de uma sanção de ato ilícito. Nada obstante, sobre ele recairá a sanção decorrente de ato ilícito por outrem praticado O responsável é, então, alguém que não responde por débito tributário de terceiro. O dever de prestar --- obrigação tributária --- é dele, e não do substituído...." , Sem contar as disposições da Lei 8.866/94, artigo 40 que dá 1 tratamento de depositário infiel àquele responsável que promove a retenção do imposto, porém não cumpre a obrigação de recolhê-lo aos cofres públicos. Afastada a hipótese de reajustamento de base de cálculo do imposto de renda pela fonte pagadora, não resta outra hipótese senão a de que o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas salariais recebidas pelo Recorrente tem natureza de antecipação e como tal, pode ser compensado na sua declaração de ajuste anual, nos termos da legislação de regência 6 Processo n° : 10140.002413/2001-77 Acórdão n° : 102-47.196 Significa dizer em outras palavras que, o lançamento parte de uma premissa fática totalmente equivocada que macula sua conclusão. Assim sendo, restando comprovado que o IRRF foi retido do empregado, ainda que em ação trabalhista, cabe à fonte pagadora promover o seu recolhimento, não sendo hipótese de reajustamento de base de cálculo. Por esta razão, cabe acolher o recurso para lhe DAR INTEGRAL PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. 9/1421/-,4 SILVANA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.019945/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. INTEGRAÇÃO AOS LEVANTAMENTOS PERTINENTES À AÇÃO FISCAL. Os pagamentos realizados pela empresa, do tributo considerado na ação fiscal, devem nesta ser relevados para efeitos de cálculo da pendência remanescente, sob pena de transgressão à regra do artigo 142 do CTN. Alegação unanimemente acolhida. DIVERGÊNCIA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO APONTADAS PELO CONTRIBUINTE E PELO FISCO. INCONSISTÊNCIA DA JUSTIFICATIVA DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente é possível dar-se importância à alegação de que o Fisco considerou base de cálculo superestimada para a apuração de determinado tributo, se o contribuinte comprova sua afirmação com elementos de convicção legítimos, assim demonstrando, por meio de notas fiscais, que recebera bonificações de fornecedora de produtos que o mesmo comercializa. Caso não demonstrada, por meio de prova robusta, a veracidade da alegação, subsiste o fundamento da cobrança fiscal (presunção de legitimidade dos atos administrativos). Rejeição unânime da alegação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09872
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Bri4sILIA Loa...Lios P rocesso n° : 10166.019945/00-21 VISTO Recurso n° : 123.066 Acórdão n° 203-09.872 Recorrente : HC PNEUS S/A Recorrida : DRJ em Brasilia - DF COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. INTEGRAÇÃO AOS LEVANTA- MENTOS PERTINENTES À AÇÃO FISCAL. Os pagamentos r t,4 Ais realizados pela empresa, do tributo considerado na ação fiscal, devem nesta ser relevados para efeitos de cálculo da pendéncia remanescente, Pe sob pena de transgressão à regra do artigo 142 do CTN. Alegação oi% Joe \ of unanimemente acolhida. v/ . DIVERGÊNCIA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO APONTADAS de te* 0 PELO CONTRIBUINTE E PELO FISCO. INCONSISTÊNCIA DA JUSTIFICATIVA DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE % o e N t:P/ot, LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente é possível cieb, dar-se importância à alegação de que o Fisco considerou base de -et cálculo superestimada para a apuração de determinado tributo, se o s, contribuinte comprova sua afirmação com elementos de convicção legítimos, assim demonstrando, por meio de notas fiscais, que recebera bonificações de fornecedora de produtos que o mesmo comercializa. Caso não demonstrada, por meio de prova robusta, a veracidade da alegação, subsiste o fundamento da cobrança fiscal (presunção de legitimidade dos atos administrativos). Rejeição unânime da alegação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HC PNEUS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 'LU_ ai. • Leonardo de Andrade Couto Preá' •nte • e vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Valdemar Ludvig, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício R. de Albuquerque e Silva. Eaal/mde • 2° CC-MF )9, Ministério da Fazenda Fl. nr•n-j'it Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEN r A - 2 " CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10166.019945/00-21 BRASILIA,U. 1 0 2. 10.5 Recurso n° : 123.066 Acórdão n° : 203-09.872 vIstn Recorrente : HC PNEUS S/A. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 04/07), lavrado em 18/12/2000, imputou débito de Cofins à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$ 149.362,20. A pendência teria sido originada da divergência entre apurações feitas pelo Fisco e pela contribuinte (fl. 05). Impugnação ofertada às fis. 643/648, na qual a empresa sustentou, em síntese, que indispunha de tempo hábil para apurar o débito de todos os seus estabelecimentos, razão pela qual realizava pagamentos por estimativa da exação e recolhimentos complementares, na eventualidade de recolhimentos insuficientes. Pagamentos excedentes também lhe atribuiriam créditos em algumas competências. Alega que os pagamentos efetivados não foram considerados na ação fiscal. A defesa assinalou, outrossim, que a empresa informou corretamente os valores das bases de cálculo condizentes ao período considerado no auto de infração (02/95 a 05/00) em DCTFs ou em DIPJs, com exceção dos meses de 08199, 09/99, 10/99 e 05/00, que não refletiriam equívoco de sua parte. Isto porque a fiscalização considerou prêmios auferidos pela Recorrente frente à Goodyear do Brasil (fls. 78/83) como receita tributável, apesar de se traduzirem em mera bonificação consistente em redução de custos. Diante das observaçOes expendidas na impugnação foi determinada a oitiva do auditor que lavrou o auto de infração a seus respeitos (fls. 739/740), tendo o mesmo declarado que as "verificações obrigatórias" não demandam "o exame dos recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, e nem exame documental, mesmo porque não seria apropriado incluir tais exames, uma vez que a ação fiscal não tem o objetivo de efetuar a cobrança do crédito, e sim verificar a exatidão do lançamento (valor declarado) e, no caso de inexatidão efetuar o lançamento de oficio; o que foi realizado no presente caso." (fl. 741) Esclareceu-se, demais disso, que a divergência nas bases de cálculo das competências aludidas deveu-se, basicamente, à omissão da contribuinte a respeito de receitas financeiras (fl. 742). Na Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF (Divisão de Acompanhamento Tributário — fis. 850/854) houve pronunciamento de que, após o cotejo de apurações do Fisco, e indicativos da contribuinte, restara crédito desta no montante de R$3.712,11, e algumas outras importâncias (R$17,90 — 06/95, R$70,17 — 05/96, R$281,77 — 12/96, R$32,57 — 12/98, R$132,41 — 04/98, 78,37— 03/99). Nova manifestação (fls. 856/860) da Recorrente, na qual confirma as alegações deduzidas em impugnação. 2 • 4,, 22 CGMF- -•":4-.;-;7, Ministério da Fazenda MIN DA FaEllnA - 2. Ce Fl.t‘1:45-k a.: Segundo Conselho de Contribuintes CONFEEE LC:i O Ohi..NAL1),;_g'is ellASILIA 21 1_0 2.- _I o 5 Processo n° : 10166.019945/00-21 Recurso n° : 123.066 yiÇTQ Acórdão n° : 203-09.872 Decisão (fls. 871/878) da Instância Julgadora de piso confirma integralmente o lançamento. Recurso voluntário (fls. 883/893) reprisa a defesa contida na impugnação apresentada pela empresa. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 3 MIN DA FAZENn6 - 2 et; 2° CC-MF -1 ,lici7e, Ministério da Fazenda r. CONFERE CCM! O OF1 'ttL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' ;:f45 BRAS11.11\ 1_02-1 ar Processo n° : 10166.019945/00-21 VISTO Recurso n° : 123.066 Acórdão O : 203-09.872 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Não há complexidade na questão a ser enfrentada nesses autos. Consoante extrai-se dos esclarecimentos prestados pelo auditor responsável pela lavratura do auto de infração que instrui o feito em exame, não haveria o mesmo considerado pagamentos realizados pela empresa, tendo registrado, sobremais, que diferenças vislumbradas entre bases de cálculo indicadas em seus levantamentos e às reportadas pela empresa decorreriam de receitas financeiras não consideradas pela pessoa jurídica. No primeiro ponto penso assistir razão à Recorrente, porquanto a atividade de lançamento não pode descartar tal aspecto (pagamentos) porquanto envolve o cálculo do "montante do tributo devido", de conformidade com o que preceituado no artigo 142, do CTN. Desta feita, qualquer apuração que ignore pagamentos realizados por contribuinte não repercutirá em indicação precisa do montante do tributo devido, razão pela qual figurava inexorável ao trabalho fiscal relevar satisfações, ainda que parciais, de pendências fiscais promovidas pela Recorrente. Quanto à questão seguinte entendo improceder a alegação da empresa, na medida em que firmemente assentado pelo auditor que subscreveu a ação fiscal que na base de cálculo da Cofins a contribuinte não incluiu receitas financeiras condizentes aos seus 14 (catorze) estabelecimentos (fl. 743). Tal observação não restou contraposta pela Recorrente, que insistiu na tese de que o montante diria respeito a bonificações auferidas pela empresa em virtude de vendas de produtos fabricados pela Goodyear do Brasil. Não há nos autos, entretanto, qualquer elemento que sustente a afirmação de forma consistente e legítima. Note-se que as bonificações estariam comprovadas por meio dos documentos juntados às fls. 78/83, que não representam notas fiscais, embora descrevam mercadorias que traduziriam os prêmios conferidos à empresa. O ingresso de mercadorias em estabelecimento comercial, como é de curial conhecimento, deve ser retratado em nota fiscal, documento este reputado imprescindível para tal finalidade. Simples memorandos — se assim podem ser designados, anexados pela empresa às fls. 78/83, não substituem ou suprem a exigéncia de comprovação, pelo meio legítimo, de fato alegado em recurso voluntário, motivo pelo qual subsiste a premissa estabelecida no auto de infração aqui considerado, consistente em que valores atacados pela Recorrente consistiriam em receitas financeiras auferidas pelos 14 (catorze) estabelecimentos da mesma. 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda , 7, :2 A - 2.° CCt •7',.< 4' Segundo Conselho de Contribuintes cor CO;-' O Oft1('INAL Fl. 0.2- I n,s- Processo n° : 10166.019945/00-21 Recurso n° : 123.066 ft VISTO Acórdão n° 203-09.872 A presunção de legitimidade dos atos administrativos opera em favor do Fisco em tal contexto, não se abalando frente a alegação da Recorrente. Voto, portanto, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, exclusivamente para que a cobrança fiscal seja abatida dos valores excedentes apurados às fls. 850/854, representados por pagamentos e compensações intentadas antes da lavratura do auto de infração (18/12/2000). Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 CESA PI TAVIGNA 5

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Numero do processo: 10166.004872/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Inexistindo depósitos e créditos bancários em nome do sujeito passivo, inaplicável a hipótese prevista no artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - IMPOSSIBILIDADE - Identificados recursos suficientes para fazer face às aplicações realizadas, não há como considerá-los como omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que provêem parcialmente o recurso em relação à aplicação financeira. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO — IMPOSSIBILIDADE — Identificados recursos suficientes para fazer face às aplicações realizadas, não há como considerá-los como omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que provêem parcialmente o recurso em relação à aplicação financeira. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor. LEILA MARI Á SCHERRER LEITÃO PRESIDEN E 7 JOSÉ RAIMI - DO TOSTA SANTOS REDATOR IENADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10166.004872/2003-69 Acórdão n°. : 102-46.724 FORMALIZADO EM: 2 . 6 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. cl___ , : 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iØJ SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10166.004872/2003-69 Acórdão n°. : 102-46.724 Recurso n°. : 137.275 Recorrente : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RELATÓRIO O processo veio a esta instância de julgamento para análise do recurso interposto pela TERCEIRA TURMA DA DRJ/BRASíLIA -- DF em razão do crédito tributário exonerado em primeira instância resultar superior ao limite de R$ 500.000,00. O litígio decorreu do inconformismo do contribuinte com a exigência de Imposto de Renda devido na percepção de rendimentos apurada no mês de novembro de 1997, com suporte na evolução patrimonial positiva, em valor de R$ 407.640,96, sem lastro financeiro dos rendimentos declarados Além dessa infração, apurada, também, omissão de rendimentos em valor de R$ 983.750,00, no mês de novembro de 1997, caracterizada por presunção legal de renda com suporte em fatos-base do tipo depósitos e créditos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Vale esclarecer que estes rendimentos foram caracterizados pelo recebimento dos cheques 000002, 000003 e 000004, nos valores de R$ 466.250,00, R$ 432.500,00 e R$ 85.000,00, respectivamente, originários da conta de Jean Pierre Roy Junior, fl. 5. A fundamentação legal para a exigência constou da descrição dos fatos correspondentes a cada grupo de infrações, fl. 5. Esse crédito tributário foi formalizado por Auto de Infração, de 29 de abril de 2003, fls. 3 a 13. Nesse ano-calendário, os rendimentos tributáveis declarados, após o desconto legal permitido, foram de R$ 7.203,97, conforme Declaração de Ajuste Anual — DAA apresentada em 30 de abril de 1998. 3 W ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tUi0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004872/2003-69 Acórdão n° : 102-46.724 Segundo o autor do feito em sua descrição dos fatos, fl. 4, a omissão de rendimentos no valor de R$ 407.640,00 foi apurada com suporte em evolução patrimonial positiva no mês de novembro de 1997, conforme fluxo financeiro de recursos. A origem dessa variação foi a aplicação financeira no Fundo Boston Golden Dl-30 em 18 de novembro desse ano, em valor de R$ 400.000,00, a qual teve por origem o cheque recebido de Jean Pierre Roy Junior, de R$ 423.122,00, depositado na sua conta-corrente 29.4665.05, fl. 5, conforme informado f1.5. Observe-se que a Autoridade Fiscal esclarece que este sujeito passivo recebeu de Jean Pierre Roy Junior, conta 330.284-07 no BankBoston, R$ 2.046.635,00, e dessa importância, R$ 423.122,00 ficou depositada em sua conta, dos quais R$ 400.000,00 foram aplicados conforme descrito no parágrafo anterior; R$ 423.122,00 e R$ 216.641,00 foram pagos para Rubens de Salles Oliveira Filho (outro envolvido no esquema DNER); e os cheques 000002, 000003, e 000004, nos valores de R$ 466.250,00, R$ 432.500,00 e R$ 85.000,00, respectivamente, permaneceram com este sujeito passivo, e constituíram fatos-base para identificar os rendimentos omitidos na forma do artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996. O motivo para que a Autoridade Fiscal decidisse pela permanência dos últimos valores com este sujeito passivo deveu-se ao fato de que não comprovou a destinação destes a terceiros quando intimado para esse fim. Informado na referida "descrição dos fatos" que este sujeito passivo serviu como interposta pessoa, vulgo "laranja", conforme procuração lavrada no 23.° Cartório de Notas do Rio de Janeiro, para movimentar recursos de Jean Pierre Roy Junior, percebidos do DNER. A ação fiscal decorreu da determinação judicial contida no Ofício n° 860/2002 do Juízo da Segunda Vara Federal Criminal / RJ, fl. 18, para suprir a ação judicial 2002.5101501528-8. Consta às fls. 19 a 29, cópia de Medida Cautelar de Afastamento de Sigilo de Dados do espólio de Percy Douglas Levi e outros, impetrada pelo MPF e motivada pelo desaparecimento dos autos do IPL 4 31/71 2'"I\Wy& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004872/2003-69 Acórdão n° : 102-46.724 98.0064628-0 da sala do MM Juiz da 18. a Vara Federal, onde havia sido guardado em virtude da procura intensa pelos advogados e a constatação de "um acordo de valor aparentemente superior ao que valia o imóvel". Um dos motivos para esse desaparecimento teria sido a denúncia efetuada pela Procuradora da República Andréa Henriques Szilard, sobre graves irregularidades na tramitação da dita ação, como fraude, má-fé processual, induzimento do Juiz ao erro, inexistência do título de propriedade da terra, a área objeto de extensão inferior àquela pleiteada pela parte, incorreção a maior dos cálculos do contador judicial, falta de base legal para a autorização de acordo administrativo, violação do artigo 100, da CF/88 (liberação sem pagamento por precatório), dentre outras, fl. 21. As irregularidades são identificadas analiticamente às fls. 22 a 25. Embora acionado pelo MPF, o DNER levou a efeito o acordo com o espólio de Percy Douglas, repassando aos representantes legais deste a quantia de R$ 3.600.000,00, e permanecendo como compromisso em trânsito, R$ 10.000.000,00. Segundo a documentação do DNER esses valores teriam ingressado definitivamente na conta 330.284-07, do Espólio de Percy Douglas Levy e Outros em 26 de janeiro de 1998, fl. 27. A análise efetuada pelo MPF identificou que R$ 5 000.000,00 foram depositados nessa conta em 14 de novembro de 1997, fl. 33. Em 17 de novembro de 1997, foi debitado o cheque administrativo n° 4442209, no valor de R$ 1.182.108,22, cujo beneficiário não foi identificado, em razão de não ter sido fornecida cópia pelo Banco de Boston. Na mesma data, foram emitidos e descontados_ na "boca do caixa" seis cheques em favor deste sujeito passivo: R$ 423.122,00, R$ 216.641,00, R$ 85.000,00, R$ 432.500,00, R$ 466.250,00, R$ 423.122,00, que totalizaram R$ 2.046.635,00. De acordo, ainda, com a informação prestada pelo MPF em petição dirigida ao Juiz da Segunda Vara Federal Criminal do RJ, na data de 19 de novembro de 1997, houve "transferência entre contas de mesma titularidade", isto é, 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004872/2003-69 Acórdão n° : 102-46724 entre contas bancárias titulada por Jean Pierre Roy Junior, no valor de R$ 1.764.287,76, não havendo, entretanto, a indicação de que foi "alimentada" com tão significativa quantia em dinheiro. Após esse relato, o Procurador da República Arthur Gueiros, autor da petição de fls. 32 a 39, cita que "É matematicamente perceptível, assim, que no mês de novembro de 1997, dos R$ 5 000 000,00 depositados pelo DNER, exatos R$ 4.993.030,98 migraram, no espaço de alguns dias, para outras contas bancárias, pertencentes direta ou indiretamente aos autores da ação ordinária objeto do inquérito policial n. 98.0064628-0, em trâmite nessa 2 VFC, numa verdadeira redistribuíção de riquezas protagonizadacom dinheiro público.' Na seqüência, informou que em 26 de dezembro de 1997, o DNER depositou R$ 3.600.000,00 na conta-corrente de referência, a título de contra- prestação do acordo extrajudicial citado. Desse valor, R$ 639.398,00 deixaram a conta via cheque administrativo para destinatário desconhecido, R$ 175.542,00 por transferência entre contas de Jean Pierre Roy Junior, e no mesmo dia, emitidos e descontados na "boca do caixa" dez cheques em favor deste sujeito passivo. R$ 150.000,00; R$ 150.000,00; R$ 144.483,00; R$ 467.100,00; R$ 191.400,00; R$ 43.200,00; R$ 31.140,00; R$ 6.480,00; R$ 41.140,00; R$ 120.000,00, totalizando R$ 1.344.943,00. Permaneceu na conta R$ 1.435.680,00, aplicado até 30 de março de 1998, quando foi repassado por DOC para AI Kabet Participações Ltda. Com suporte nesses dados, foi pedida a quebra do sigilo bancário dos envolvidos, fls. 37 e 38. O processo contém, ainda, os extratos bancários de Rubens Sanes Oliveira Filho, conta 33.0286-10 do BankBoston, período de 31/10/97 a 28/11/97 e 28/11/97 a 30/12/97, fls.129 e 130. O sujeito passivo foi intimado em 2 de outubro de 2002, para comprovar a origem dos recursos depositados nas contas 20346-0, agência 3932, do Banco Francês Brasileiro SA (incorporado pelo Banco ltaú SA), conta 29.4665.05, Agência Rio de Janeiro, do BankBoston Banco Múltiplo SÃ, conta de 6 ‘40N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004872/2003-69 Acórdão n° : 102-46.724 poupança n.° 29.46650 5, Agência Rio de Janeiro, do BankBoston Banco Múltiplo SA; conta-corrente n.° 33.0285 03, agência Brasília, do BankBoston Banco Múltiplo SA, e conta de poupança n.° 29 46650.5, agência Brasília, do BankBoston Banco Múltiplo SA, fl. 137. Essa intimação foi acompanhada de uma relação contendo analiticamente os depósitos e créditos investigados e de cópias dos extratos bancários. Essa solicitação não foi atendida pelo sujeito passivo. Ressalte-se que o contribuinte pediu duas prorrogações do prazo para atendimento, sendo a primeira deferida em 20 (vinte) dias, e a segunda indeferida, em 28/11/02. Nesta última data, foi lavrado o Termo de Intimação n.° 5, reiterando as solicitações do Termo de Início da Ação Fiscal. Em 20 de dezembro de 2002, o sujeito passivo encaminhou correspondência contendo demonstrativo em forma de tabela para justificar a origem dos recursos necessários aos depósitos verificados nas contas bancárias, fls. 182 a 184. Em 30 de janeiro de 2003, prestou informações complementares indicando os beneficiários dos repasses de valores depositados em suas contas bancárias. Acompanhou esse comunicado, cópia de carta, de 1.° de agosto de 1997, de autoria deste sujeito passivo e de Maria Helena Damasceno, na qualidade de procuradores do interessado, dirigida ao chefe da Divisão de Finanças do DNER, Nivaldo José Chioffi, na qual é solicitado o pagamento da primeira parcela do acordo com Espólio de Percy Douglas Levy, fl. 191. Não conformado com a imposição tributária, o contribuinte impugnou-a trazendo argumentos para pleitear a nulidade do feito por (a) conter atos praticados pela Autoridade Fiscal quando o correspondente mandato estava vencido; (b) ser ineficaz em razão de encontrar-se decaído o direito de constituir o crédito tributário; (c) conter erro material ao deixar de considerar os recursos provenientes da omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na evolução patrimonial; (d) pecar pelo "uso de presunção simples sem cumprir normas impostas por LEI para 7 ‘°0'N MINISTÉRIO DA FAZENDA -# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004872/2003-69 Acórdão n° : 102-46.724 caracterização do instituto"; (e) conter o crédito tributário, juros abusivos, (f) conter o crédito tributário, multa de ofício extorsiva; e (g) conter suporte legal inadequado. A ineficácia do feito pela extinção do direito de lançar teve suporte no artigo 150, §4.°, do CTN, considerando o sujeito passivo que a data de ocorrência do fato gerador do tributo é mensal e constitui referencial para o início da contagem do prazo para a homologação tácita, posição que determina limite temporal para 1. 0 de dezembro de 2002. A falta de mandado decorreu da exclusão do Auditor-Fiscal Marco Antônio Macedo Pessoa a partir de 21 de março de 2003, e mesmo nessa condição os atos por ele praticados e constantes das fls. 294 e 295, 300 e 301, 305 e 309 a 312 comprovam a prática continuada de atos por agente incompetente. A título de esclarecimento, o Auto de Infração teve autoria de Rosa Maria F L de Oliveira, fl. 3. Ainda, que às fl. 292 encontra-se o Termo de Intimação n.° 10, expedido pela autora do feito e pelo Auditor indicado, em 17 de março de 2003, para que Maria Helena Damasceno comparecesse na unidade da Receita Federal para prestar esclarecimentos. Essa pessoa atendeu a solicitação em 4 de abril de 2003, oportunidade em que as mesmas autoridades tomaram a termo os esclarecimentos, fls. 294 e 295. Nas folhas 300 e 301, e 305, indicadas pela defesa, constam Termos de Intimação, lavrados pelas mesmas autoridades citadas no parágrafo anterior em 21 de março de 2003, dirigido à Jean Pierre Roy Junior para que este apresentasse documentos identificados, e de n.° 21, em 21 de março de 2003, dirigido a este contribuinte, para que se apresentasse na unidade de origem e prestasse esclarecimentos. Nas outras folhas citadas, 309 a 312, declaração prestada pelo contribuinte perante as ditas autoridades fiscais. O lançamento teria defeito por estar estribado em duas presunções legais, e em uma delas o procedimento fiscal deixou de conter pedido para que o sujeito passivo comprovasse a origem dos depósitos bancários identificados pela Autoridade Fiscal. A Impugnação conteve, ainda, protesto pela falta de relação., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,.,__ y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004872/2003-69 Acórdão n° : 102-46.724 entre a existência de valores depositados em conta bancária e a percepção de renda, posição reforçada com ementas de julgados administrativos no mesmo sentido. Apontado erro na construção da evolução patrimonial por não conter consideração dos recursos decorrentes da venda de imóvel localizado na Rua Ataulpho Coutinho, 200, RJ, RJ, constante da declaração de bens, fl. 14, verso. Na mesma linha, protestou pela falta de consideração dos rendimentos apontados como omitidos na outra infração. Informado sobre a movimentação dos valores depositados na conta- corrente do fiscalizado por mandato prévio outorgado ao impugnante por procurações públicas para a administração e gerência de negócios do interesse do outorgante, bem assim recebimento e entrega de recursos. E, trouxe à peça impugnatória trechos dos ditos instrumentos. Esclareceu que Jean Pierre exercia controle sobre os valores em nome do fiscalizado na seguinte forma: (a) outorgava uma procuração por prazo determinado para gerir uma cifra específica; (b) todos os repasses eram feitos mediante monitoramento da Sra. Maria Helena Damasceno, representante do Sr. Jean Pierre em Brasília, conforme comprovam os documentos que identificou; e (c) "quando se concluía cada gestão determinada em uma procuração, ou mesmo quando se atrasava o repasse devido a imprevistos, o impugnante recebia telefonemas e bilhetes do outorgante, registrando que sabia do cumprimento da missão, ou no caso de atrasos, querendo saber os motivos, conforme registram os documentos de fls. 271 a 273." Aduziu o recorrente que as Autoridades Fiscais sabiam sobre a sua função pois à fl. 04, consta: "foi nomeado procurador pelo Sr. Jean Pierre Roy Junior (..) para movimentar recursos recebidos do DNER e serviu na realidade como interposta PESSOA (LARANJA), com a estrita finalidade de esconder a destinação do dinheiro liberado pelo DNER...' 9 i J'1 24- MINISTÉRIO DA FAZENDA• --10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13-ndW, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.00487212003-69 Acórdão n° : 102-46.724 Pedido, então, pela aplicação da norma contida no artigo 58 da MP n.° 63, de 2002, que altera o artigo 42 da lei n.° 9430, de 1996, para determinar a exigência do imposto do efetivo titular da conta bancária quando esta estiver em nome de interposta pessoa. A multa de ofício de 75% foi considerada confiscatória, em ofensa à norma do artigo 150, IV, da CF188. Os juros de mora com suporte na taxa SELIC entendidos contrários à limitação imposta pelo artigo 192, da CF188, e, ainda, pelo caráter remuneratório, em ofensa à natureza jurídica contida no artigo 161, do CTN. Esses os motivos e fundamentos que integraram a peça impugnatória. Julgado em primeira instância pelo colegiado da Terceira Turma da DRJ em Brasília, a exigência foi considerada, por unanimidade de votos, improcedente quanto ao mérito, sendo na oportunidade rejeitadas as questões preliminares. Em razão do crédito tributário exonerado ser superior à R$ 500.000,00, recorreu o colegiado para que a decisão fosse analisada nesta instância. O colegiado julgador afastou a tese da ineficácia do feito pela decadência considerando que o Imposto de Renda, apesar de ter tributação à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, não deixou de ter fato gerador anual, nos termos do artigo 9.° da lei n.° 8.134, de 1990 e 7.° da lei n.° 9.250, de 1995. Esclareceu que o tributo sujeita-se à modalidade de lançamento denominada "por homologação", desde que haja a antecipação do pagamento a que legalmente obrigado o sujeito passivo. Em situação contrária, o lançamento não ocorre e não há o que se homologar. Ainda, que as situações previstas no artigo 149 do CTN permitem o lançamento de ofício, e destacada aquela prevista no inciso V, que porta 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.00487212003-69 Acórdão n° : 102-46.724 determinação nesse sentido "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art seguinte (150)". Assim, como o conhecimento dos fatos somente é permitido pela entrega da declaração de ajuste anual, o marco inicial do prazo para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, 1, do CTN — 1.° de janeiro de 1999, e a extinção ocorreria em 31 de dezembro de 2003. Com essa interpretação, o lançamento foi considerado eficaz. A questão do mandado vencido foi rejeitada considerando o colegiado julgador que a ação fiscal foi levada a efeito por Auditores-Fiscais da Receita Federal, autoridades competentes para esse fim, nos termos do artigo 904, do RIR199, e que o MPF, no qual determinada a participação do AFRF Marco Antônio Pessoa, era válido. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, considerou o Relator que a Autoridade Fiscal deixou de trazer para compor os recursos os depósitos de R$ 423.12400, ocorrido em 17 de novembro de 1997, e de R$ 55.716,52, em 23 de novembro desse ano. Os recursos pela venda do imóvel localizado na Rua Ataulpho Coutinho, 200, RJ, não foram acolhidos pela falta de comprovantes. Concluído que a apropriação dos valores relativos à outra infração poderia ser efetuada. A infração caracterizada pela presunção legal de renda com suporte em depósitos e créditos bancários foi considerada inexistente pelo colegiada julgador de primeira instância por não estarem evidenciados esses valores nos extratos juntados ao processo, motivo para que a hipótese do artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, a ela não se aplique. O caráter confiscatório da penalidade de ofício não foi acolhido porque a exigência desta resultou da aplicação da norma contida no artigo 44, I, da 11 W7,40;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PP:1M> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004872/2003-69 Acórdão n° : 102-46.724 lei n.° 9.430, de 1996, e porque cabe à Autoridade Fiscal, bem assim à julgadora administrativa, a observância ao princípio da legalidade. Informado que os juros de mora decorreram da norma do artigo 61, § 3.° da lei n.° 9.430, de 1996; portanto decorrente de lei ordinária. Ainda, que o artigo 192, na oportunidade, continuava carente de regulamentação por lei complementar. Esses os motivos e fundamentos que integraram a dita decisão. É o Relatório. 12 z' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004872/2003-69 Acórdão n°. : 102-46.724 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Duas modalidades de infração permitiram identificar um fato gerador do tributo distinto daquele informado à Administração Tributária: a primeira, uma omissão de rendimentos, levantada pela evolução patrimonial positiva, no mês de novembro de 1997, sem a devida comprovação da origem dos recursos declarados para sua formação; a outra, a percepção de rendimentos tributáveis, também, no mês de novembro desse ano, com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. A primeira delas resultou de uma aplicação financeira no Fundo Boston Golden DI-30 em 18 de novembro desse ano, em valor de R$ 400.000,00, a qual teve por origem o cheque recebido de Jean Pierre Roy Junior, de R$ 423.122,00, depositado na sua conta-corrente 29.4665.05, conforme informado à f1.5. O respeitável colegiado julgador de primeira instância entendeu que o depósito de R$ 423.122,00 em 17 de novembro daria lastro à referida aplicação, e, em sendo mantida a outra infração, os recursos dela resultantes também poderiam ser apropriados para suprir a origem . No entanto, com a devida vênia e o respeito à posição desses julgadores, a interpretação dos fatos foi equivocada. Dois detalhes são de significativa importância para decidir a questão: (a) o fato de o depósito de R$ 423.122,00 não fazer parte da renda omitida e identificada com suporte em depósitos bancários; e (b) a permanência do investimento em 31 de dezembro de 1997 com o sujeito passivo, conforme indicado no extrato, e a ausência de qualquer comprovação do seu repasse ou propriedade de terceiros. 13 - ..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~V.f' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004872/2003-69 Acórdão n°. : 102-46724 A propriedade do recurso em valor de R$ 423.122,00 não teve origem nos rendimentos declarados, nem foi justificado pelo sujeito passivo quando intimado para esse fim, o que torna imprópria a sua utilização como recurso a justificar a variação patrimonial positiva. Esse valor não pode ter sua origem como comprovada com suporte naqueles apontados na outra infração porque constitui cheque recebido da mesma fonte, fls. 33 e 183, distinto daqueles que integraram a outra infração. A permanência do investimento com o sujeito passivo até o final do ano-calendário indica, em princípio, propriedade desse valor, hipótese que é reforçada pela ausência de comprovação de que pertencia a terceiros O pedido para apropriação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) do preço de venda de imóvel que integrou a declaração de ajuste anual não pode ser aceito em razão da falta de comprovantes do recebimento de tal importância. Assim, por esses motivos permito-me divergir da posição daquele colegiado quanto a procedência do lançamento a respeito dessa infração. A segunda infração foi considerada inexistente em razão da impossibilidade de subsunção dos fatos à hipótese prevista na lei n° 9.430, de 1996, artigo 42. A materialidade dos fatos não se liga logicamente com a hipótese legal porque inexistentes depósitos ou créditos bancários, mas recebimentos de cheques nominativos sem a correspondente transferência a terceiros. A Autoridade Fiscal interpretou inadequadamente a situação fática ao estender a presunção legal contida no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, para abrigar tais valores. Não atendidos os requisitos do critério material, não há subsunção dos fatos à hipótese legal, e, conseqüentemente, a norma individual e concreta é ineficaz quanto a essa parte da situação fãtica identificada. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.00487212003-69 Acórdão n°. : 102-46.724 Observe-se que esses valores também não se prestam para cobrir a evolução patrimonial positiva detectada na outra infração. Primeiro porque são distintos, em razão da individualização dada pelos cheques nominativos, em segundo, porque o sujeito passivo não apresentou qualquer comprovante para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto às alegações a respeito da ofensa ao princípio do não- confisco pela penalidade de ofício, e a inconstitucionalidade dos juros de mora com lastro na taxa SELIC, constituem aspectos de abordagem em outra esfera de poder. Essa verificação não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, em decorrência da vinculação contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, li do mesmo diploma legal. A análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF188, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. Caso o julgamento administrativo contivesse interpretação no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?-81XS SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004872/2003-69 Acórdão n°. :102-46.724 Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Conveniente ressaltar, nesta oportunidade, que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, criar e aprovar novas leis é o Poder Legislativo Ao Executivo cabe o cumprimento das leis postas. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício impetrado pelo colegiado de primeira instância, para manter a exigência tributária quanto à primeira infração. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. NAURY FRAGOSO TANAKhej 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA b‘N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;:"IgNWP' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10166.004872/2003-69 Acórdão n°: VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator Designado Apesar do brilhantismo demonstrado pelo ilustre relator em seus argumentos, como, aliás, lhe é habitual, peço vênia para discordar quanto à sua posição em relação à matéria de fundo — ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pelos depõsitos bancários ocorridos no mês de novembro de 1997 (item 001 do Auto de Infração). A 3a Turma da DRJ Brasília/DF ao apreciar a matéria, por unanimidade de votos, entendeu que recursos suficientes para justificar as aplicações financeiras realizadas não foram considerados na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto — decisão com a qual concordo. O voto condutor do Acórdão DRJ/BSA n° 7.109, de 14 de agosto de 2003, está assim fundamentado "Acréscimo patrimonial a descoberto Sob esta denominação, a auditoria fiscal apurou no mês de dezembro a omissão de rendimentos no valor de R$407.640,96, posto ter considerado no Fluxo Financeiro dos Recursos — Origens / Aplicações. Ano-Calendário de 1997 (fl. 09/11) os saldos bancários em Aplicação Financeira — Bankboston, o valor de R$414„844,93, enquanto que a sobra de recursos do Mês anterior corresponderia a R$7,203,97, renda líquida declarada na DIRPF/98. Estão comprovados nos autos e a própria fiscalização afirma na descrição dos fatos integrante ao Auto de Infração o depósito de R$423„122,00, em 17.11, no Bankboston, agência Rio de Janeiro, e a aplicação financeira no Fundo Boston Golden Dl-30 de R$400.000,00, em 18,11 (fl, 48)„ Ainda, foi confirmado o depósito de R$55.716,52, em 23,11, no Bankboston, agência Brasília, respectivamente, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4CJW SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166004872/2003-69 Acórdão n°. : 102-46.724 Desse modo, o Fluxo financeiro dos Recursos deve contemplar as mencionadas importâncias como origem no mês de novembro, suficientes para suportar a aplicação feita em novembro e da qual resulta o saldo de aplicação em dezembro no total apurado pela fiscalização, É de lembrar, o impugnante, na condição de contribuinte sob fiscalização, prestou junto à fiscalização, declarou que o valor de R$423.122,00, depositado em sua conta bancária poderia representar honorários pelos serviços prestados cuja tributação requereria enquadramento específico " Como bem ressaltou a decisão de primeiro grau, a aplicação financeira realizada em 18/11/1997 (no valor de R$400.000,00) resulta do depósito bancário realizado em 17/11/1997, no valor de R$423.122,00, conforme extrato à fl. 48. O autuado, na condição de contribuinte sob fiscalização, declarou que o depósito de R$423.122,00, depositado em sua conta bancária poderia representar honorários pelos serviços prestados cuja tributação requereria enquadramento específico. Se O contribuinte não comprovou a origem do depósito, mediante a apresentação de documento hábil e idôneo, seria o caso de aplicar-se a hipótese do artigo 42 da Lei n° 9430, de 1996: Art 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDAfr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004872/2003-69 Acórdão n°. 102-46.724 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados; I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Com efeito, a infração apurada como acréscimo patrimonial a descoberto (item 001 do Auto de Infração) subsume-se integralmente à presunção de omissão de rendimento por depósito bancário não comprovado, independentemente do numerário ter permanecido com o contribuinte até o final do ano. O método indireto de apuração da renda omitida, através de fluxo financeiro, tem que levar em consideração todos os recursos disponíveis. Se estes não foram informados na declaração de rendimentos, resta tributá-los como rendimentos omitidos, na forma da legislação específica Após considerar todos os recursos conhecidos, pode-se então levantar a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, o que não foi feito no Fluxo Financeiro dos Recursos — Origens/Aplicações às fls. 11, que inclusive indica a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em dezembro de 1997, enquanto que n Auto de Infração informa a ocorrência do fato gerador em novembro de 1997 (fl 05) Ressalte-se, em face do Acórdão recorrido ter deliberado por afastar a decadência alegada pelo impugnante, que este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que a recente legislação do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de - lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação 19 _ , "- I P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004872/2003-69 Acórdão n°. : 102-46724 acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida - Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). O fato gerador do imposto de renda ocorreu, portanto, em 31 de dezembro de 1997, havendo decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em 31/12/2002. O Auto de Infração em exame somente foi postado em 29/04/2003, consoante Declaração à fl. 327. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 JOSÉ RAIMUN Of,TOSTA SANTOS 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000888/2001-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR. “ROAMING”.- As receitas de “roaming” mesmo recebidas pela operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem contrato não se incluem na base de cálculo da COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido “faturamento bruto” para, sobre ele, exigir o tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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I....A A ' k- ./e e . . ,...,.i... MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -- ... SEGUNDA TURMA Processo n2 : 10166.000888/2001-31 Recurso n2 : RP/203 -12071 O Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3A CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AMERICEL S/A Sessão de : 24 de janeiro de 2006. Acórdão : CSRF/02-02.218 COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR. "ROAMING".- As receitas de "roaming" mesmo recebidas pela operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem contrato não se incluem na base de cálculo da COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde • sempre à terceiros, como pretendido "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo. , Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos . Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto. 'cr-le 7/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ÁL\, ROGERIO GUSTI1EYER REDATOR DESI FORMALIZADO EM: 04 AGI) 2006 f ...T , •••.: 9. • , Processo n2 :10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e ADRIENE MARIA DE MIRANDA as) 2 • . . , •. • • it,• • • , • • ; Processo n2 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 Recurso n2 : RW203-120710 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AMERICEL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador da Fazenda Nacional (fls. 320 a 323), admitido pelo despacho de fl. 324, apresentado contra o acórdão não unânime da 3 1 Câmara de n2 203- 08.793 (fls. 314 a 317), na parte em que deu provimento ao recurso voluntário da interessada. A ementa, no que diz respeito ao objeto do recurso, disse o seguinte: "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — Deve ser excluído da base de cálculo da COFINS tudo aquilo que não faz parte da receita da pessoa jurídica, a exemplo do roarning quanto às empresas de telefonia celular, por não petfectizar o fato gerador da contribuição." Sustenta a Fazenda Nacional que as argumentações do acórdão envolveram "afirmações que resultam em presunção de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas baixadas pelo Poder Executivo", matéria que não poderia ser tratada no âmbito de processo administrativo. As alegações da recorrente referiram-se à disposição do art. 3 0, § 22, III, da Lei n2 9.718, de 1998, e ao afastamento da aplicação do entendimento do Ato Declaratório SRF n2 56, de 2000, durante o período de vigência do citado dispositivo, requerendo a anulação do acórdão, no que disse respeito ao reconhecimento da exclusão das receitas advindas de serviços de roaming, para considerar os valores "integrantes dessa mesma referida base de cálculo". Nas contra-razões (fls. 330 a 338), alegou a interessada, considerando pautar-se o recurso na revogação do dispositivo em questão da Lei n 2 9.718, de 1998, e no AD SRF n 2 56, de 2000, que tais diplomas normativos não teriam força para desconstituir o acórdão. Alegou que a revogação equiparar-se-ia à majoração de tributo, nos termos do art. 97, § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN. Dessa forma, sua aplicação, no período objeto do auto de infração, implicaria violação do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição • (anterioridade). Portanto, não se teria requerido a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas a sua interpretação de acordo com o texto constitucional. Ademais, ainda que desconsiderando o dispositivo, somente se poderia caracterizar como base de cálculo da Cofins a receita bruta da pessoa jurídica, na dimensão dada pelo art. 2° da LC n. 70, de 1991, em face da referência feita pelo art. 2°, caput, da Lei n. 9.718, de 1998, à legislação então vigente. Assim, a Lei n. 9.718, de 1998, não teria introduzido alterações relevantes no conceito de faturamento, e as receitas em questão seriam integralmente repassadas a outras operadoras, não se amoldando, conforme decidido no acórdão, ao conceito técnico de receita. Alegou, ainda, que não seria admissivel considerar tributáveis as receitas de terceiros, uma vez que, em situação semelhante, a Constituição, em seu art. 212, determina que 3L ,• • • • • r • • •.; • • ,N:J• • • • , Processo tf : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 • na distribuição das receitas tributárias, a parcela transferida não é considerada receita do ente que a arrecada. Citando decisão do TRF da 3' Região e opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, afirmou que entradas de valores não significam necessariamente receitas. Além disso, o dispositivo da Lei n. 9.718, de 1998, em questão teria "natureza nitidamente explicitadora", sob pena de considerar que o "legislador infraconstitucional poderia delegar ao Poder Executivo a competência que lhe é atribuída pela Constituição para traçar os critérios da norma instituidora da Cofins" Por fim, alegou que, se o dispositivo não fosse auto aplicável, não seria necessário revogá-lo. Na fl. 346, a Conselheira-relatora, cujo voto foi vencido, apresentou embargos de declaração, sob a alegação de que constara erro do acórdão, do qual constou que teria dado provimento parcial ao recurso, enquanto que, de fato, lhe havia negado provimento. Após a retificação do acórdão, em face da verificação de erro material (fl. 356), os autos foram encaminhados para distribuição. É o relatório. Agá- 4 O • • •• Processo tf :10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, -Relatora Inicialmente, esclareça-se que a recorrente não requer a anulação do acórdão, mas sua reforma, uma vez que expressamente pretendeu que a Turma, no julgamento do recurso, considerasse os valores relativos ao roaming integrantes da base de cálculo da Cofins. No acórdão, afastou a Câmara o entendimento esposado no mencionado AD SRF, por entender que o dispositivo da Lei n. 9.718, de 1998, em questão apenas especificava "a regra segundo a qual não se pode tributar aquilo que não se amolde perfeitamente ao conceito técnico de receita". Portanto, a interpretação dada à norma foi de que sua vigência seria irrelevante para o caso, o que significa, em suma, que deixou de ser aplicada. A disposição legal em análise se amolda perfeitamente ao caso em questão, como ficará claro mais adiante, em face de restringir sua aplicação aos casos em que os valores sejam "computados como receita", para, numa segunda etapa, serem "transferidos para outra pessoa jurídica". A interpretação dada pelo acórdão recorrido, no entanto, reduz a relevância da norma para os casos em que os fatos não se amoldem perfeitamente ao conceito técnico de receita, o que contradiz a literalidade da lei, que prevê até mesmo o registro contábil da receita auferida. No tocante às alterações da Lei n. 9.718, de 1998, não cabe razão à interessada. Efetivamente, a referida Lei ampliou o conceito de faturamento, não há dúvidas a esse respeito. Entretanto, além de não cabe discussão no âmbito administrativo a respeito da suposta inconstitucionalidade da referida alteração, deve-se ressaltar que, no presente caso, discute-se se as receitas de prestação de serviço com "roaming" são da interessada ou se são das operadoras visitadas por seus assinantes, de forma que, a prevalecer a tributação, ela ocorrerá sobre receitas de prestação de serviços, que se caracterizam perfeitamente como faturamento, ainda que sob a vigência da LC n. 70, de 1991. Passa-se à questão de mérito. Inicialmente, esclareça-se que, em principio, com a argumentação apresentada, a recorrente admite que os valores tributados pela fiscalização representam receita própria, questão que não foi, como já observado, admitida pelo acórdão recorrido, que preferiu entender que a receita não seria própria da empresa. O uso de serviço móvel pessoal por usuário de outra operadora, conhecido como "roaming", pode implicar a cobrança dos seguintes valores, nos termos do anexo à Norma Anatel n. 23, de 1996, aprovada pela Portaria n. 1.536, de 1996: VCI: ligação local (para fixo ou móvel); VC2: ligação interurbana fora da área de cobertura, dentro da área primária (pri iro digito do prefixo igual); 404k5 ••, , •• • Processo n2 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02 -02.218 VC3: ligação interurbana fora da área de cobertura, fora da área primária (primeiro digito do prefixo diferente); DSLI: deslocamento fora da área de cobertura, dentro da área primária (primeiro dígito do prefixo igual); - DSL2: deslocamento fora da área de cobertura, fora da área primária (primeiro dígito do prefixo diferente); AD: adicional por chamada em viagem, de acordo com as tarifas da operadora visitada. Os valores de comunicação VC1, VC2 e VC3 são, em regra, os do plano básico da operadora visitada. Reproduz-se, abaixo, a Norma Anatel n. 23, de 1996, item 6: "6. Faturamento da PrestaÇãO de Serviço a Assinante de Outra Concessionária de SMC 6.1. Deverão ser utilizados os valores, efetivamente praticados, dos itens de Utilização (VC-1, VC-2 e VC-3) e do Adicional por Chamada (AD) do Plano de Serviço Básico da respectiva Concessionária de SMC que prestar serviço a Assinante que, localizado em sua Área de Concessão, tem vínculo contratual com outra Concessionária de SMC. 6.1.1. O valor correspondente ao serviço prestado será debitado pela Concessionária de SMC que prestou o serviço à Concessionária de SMC com a qual o Assinante celebrou o Contrato de Tomada de Assinatura. 6.2. O acerto de contas entre as Concessionárias de SMC, devedora e credora, obedecerá ao que estabelece a Norma N° 26/96 - Critérios para o Processamento e Repasse de Valores entre as Entidades Prestadoras de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria N° 1.539, de 04 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações. 6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço de sua opção. 6.3.1. Os critérios e valores, previstos em 6.3, poderão ser diferenciados por Concessionária de SMC." O item refere-se às tarifas VC e AD, pois os valores da tarifa DSL são indiscutivelmente da operadora contratada pelo usuário. O caput do item 6 refere-se ao faturamento da prestação de serviço a assinante de outra concessionária. O item 6.1 esclarece que os valores são os cobrados pela operadora visitada no seu plano básico. O item 6.1.1 estabelece que a operadora visitada debitará da operadora contratada pelo usuário o "valor correspondente ao serviço prestado". O item 6.2 estabelece que o repasse deve ser efetuado segundo a Norma Anatel n. 26, de 1996. 60‘L 65' 6 • • I t • .1 • • • • • • • • Processo ri2 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : C SRF/02-02 .218 No tocante à cobrança do usuário, o item 6.3 determina que a operadora contratada fature "Os valores correspondentes ao uso do SMC", "segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço de sua opção". Portanto, são duas modalidades de cobrança: 1) valor cobrado da operadora contratada, pela operadora visitada por assinante daquela, com base no plano básico de serviços da operadora visitada, que se refere ao uso da rede; e 2) valor cobrado do assinante, pela operadora contratada, "segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço" contratado pelo assinante. Os valores devidos pelas operadoras contratadas às operadoras visitadas são regulados por contratos de interconexão de redes, realizados entre as operadoras, conforme mais adiante esclarecido. Mas, voltando ao texto da Norma Anatel, dai se conclui, também, que os valores devidos pela operadora contratada à operadora visitada por assinante daquela correspondem a uma divida autônoma, pois independe do pagamento da conta pelo assinante e do valor dele cobrado pela operadora contratada. Ademais, dispõe também a mencionada Norma, no item C.4 de seu anexo: 4. Adicional por Chamada: valor devido pelo Assinante à Concessionária de SMC, na chamada por ele originada, ou a ele destinada, a cobrar ou não, quando ele estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade. Trata-se de cobrança de mesma natureza do DSL, especificado no item C.5 do anexo (definições também constantes dos itens 2.8 e 2.9 da Norma). Os itens "I" e "J" do anexo detenninam, quanto à cobrança, o seguinte: "I) Utilização do Serviço por Assinante de outra Concessionária de SMC Aos assinantes de outras Concessionárias de SMC, a Concessionária de SMC prestadora do serviço deverá debitar, com base nos respectivos valores efetivamente praticados do seu Plano de Serviço Básico, os valores correspondentes de VC-I, VC-2, VC-3 e AD às Concessionárias à qual esses assinantes estão contratualmente vinculados. J) Valores de Utilização do Serviço Através de Outra Concessionária de SMC Os valores de VC-I, VC-2, VC-3 e AD a serem pagos por assinante da Concessionária de SMC, quando utilizar serviços de outra Concessionária, poderão ser os valores debitados pela Concessionária de SMC que prestou o serviço à Concessionária de SMC à qual o Assinante está vinculado." Dai se conclui que a concessionária que presta serviços a usuário de outra concessionária, em "roaming", deve efetuar a cobrança, desta concessionária, pelos valores correspondentes ao plano básico (da que presta o serviço), conforme anteriormente relatado. O item "J", por sua vez, estabelece que a concessionária contratada pelo usuário pode dele cobrar os mesmos valores debitados a ela pela concessionária visitada. O que está claro, no item "J", é que o serviço envolvido é prestado pela concessionária visitada à concessionária contratada, já que as duas concessionárias assinaram necessariamente contrato de interconexão, pelo qual a concessionária contratada utiliza a rede da concessionária visitada. ¥34%.1 7 . . .; - Processo n2 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : C SRF/02-02.218 Como já relatado, o acerto de contas entre as duas concessionárias deve ser efetuado segundo a Norma Anatel n. 26, de 1996, que, em seu item 1.a, esclarece referir-se "ao encontro de contas entre essas Entidades, pela remuneração de uso das Redes do Serviço Móvel Celular e do Serviço Telefônico Público envolvidas nas Chamadas Inter-redes". A solução, portanto, se dá pelo encontro de contas, uma vez que uma concessionária pode utilizar a rede da outra, de forma que cada concessionária será ora debitada e ora creditada de valores. O documento que informa a concessionária debitada dos serviços prestados pela concessionária visitada é o Detraf - declaração de tráfego e de prestação de serviços, já mencionado anteriormente. O Detraf informa, segundo o item 4.3.3, as quantidades de chamadas, para efeito de cobrança do AD, e as quantidades de décimos de minutos, para apuração dos VC-1, 2 e 3. Note-se que a cobrança é feita de acordo com os valores do plano básico de serviços da concessionária creditada. Finalmente, o item 8.2 estabelece que o Detraf deverá explicitar os tributos devidos, que, obviamente, não podem ser mutuamente compensados. Portanto, conclui-se que os serviços prestados pela concessionária visitada envolvem a disponibilidade de sua rede para a concessionária contratada. Trata-se de prestação de serviços de uma concessionária a outra. O usuário da rede visitada toma os serviços da operadora à qual está vinculado e é por esta faturado. Esclareço que, no processo relativo ao PIS, em julgamento na 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, decidiu-se baixar o processo em diligência, para que fossem juntados aos autos os contratos de interconexão de redes. Julgo, entretanto, desnecessário baixar os presentes autos em diligência, em razão de que os contratos, obrigatoriamente, seguem as determinações das normas da Anatel mencionadas, de forma que somente confirmarão o que foi acima afirmado. Mas, para que não restem dúvidas a respeito da questão, ainda faço os seguintes esclarecimentos. Conforme exposto alhures, o valor cobrado pela concessionária contratada de seu assinante, pelos serviços prestados fora do seu âmbito de atuação, por meio das conexões inter- rede, são os valores do plano contratado, conforme item 6.3 da Norma Anatel n. 23, de 1996. Tal fato demonstra a vinculaç'ão contratual entre o usuário da rede visitada e a operadora contratada, nos serviços prestados fora de seu âmbito de atuação. Não há, à evidência, contrato entre o usuário e a operadora visitada. Entretanto, o item "J" do anexo estabelece que a operadora contratada pode cobrar, do assinante, os valores praticados pela operadora visitada. Assim, poderia dele cobrar os valores previstos em contrato ou os praticados pela operadora visitada. A conclusão demonstra, mais uma vez, que a divida da concessionária contratada com a visitada por seus assinantes é diversa da divida do assinante com a contratada, uma vez que o preço ao assinante é estabelecido pela operadora visitada, que poderá obter lucro na 8 ..• • .1 • • Processo n2 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 operação, na hipótese de o valor cobrado do assinante ser maior do que o devido à operadora por ele visitada. Portanto, os valores a serem repassados representam despesa da operadora contratada, pela utilização da rede da operadora visitada por seus assinantes. Ainda em relação à remuneração pelo uso de rede, a Resolução Anatel n. 319, de 2002, que define as regras relativas às cobranças de SMP, estabeleceu o seguinte: "2. Definições 2.1.3 Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-redes. 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. 2.1.6 Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 3. Critérios para fixação do VU-M 3.1 O VU-M será pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento especifico, vinculado a contrato de interconexão. 3.1.1 O VU-M de prestadora do SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-I fixado nos Contratos de Concessão de prestadora de STFC. 3.1.2 A Anatel, no curso de procedimento para arbitragem de interconexão que envolva prestadora de SMP, poderá determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, se houver risco, não imputável à prestadora do SMP, de cumprimento de prazo fixado para inicio da operação do serviço. 3.1.3 A Anatel coibirá de oficio ou a requerimento de qualquer interessado atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-M entre prestadoras. 3.2 O valor predominante de VC-1, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação especifica. 3.3.No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido vu-m, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 3.3.1 Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3.3.1.1 Na hipótese prevista no item 3.3.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3.4 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. kep,, çi) 9 , • ,é • .1" . • Processo n2 :10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 3.5 É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva. 4. Apuração e repasse dos valores devidos 4.1 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço de prestadora de SMP. 4.1.1 A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. 4.2 A Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 4.2.1 A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação. 4.2.2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do Relatório. 4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês contado da entrega do relatório previsto no item 4.2. 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1." As siglas utilizadas na Resolução, relativamente ao uso da rede das operadoras, em operações inter-redes são também utilizadas nos contratos de conexão inter-rede entre as operadoras. Os VU-M, que são as remunerações pelo uso da rede, são pactuados entre as operadoras e podem ser objeto de descontos progressivos não-subjetivos. A previsão da remuneração está no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, art. 66: "Art. 66. A remuneração pelo uso das redes deve ser pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação. Parágrafo único. A Anatel estabelecerá em norma específica critérios e condições para pactuação da remuneração pelo uso das redes do SMP." Portanto, não pode haver dúvidas de que as remunerações em questão referem-se ao uso de rede pelas operadoras, em face dos contratos de conexão inter-redes e são devidas pelas operadoras contratadas às operadoras visitadas por assinantes daquelas, o que caracteriza os valores não incluídos na base de cálculo da contribuição como despesas da interessada, que não podem ser excluídas de sua base de cálculo. Aok, • 4/21 10 . • . •• •s.::: : s . ; • • Processo n2 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 Os serviços de "roaming" são prestados pelas operadoras visitadas, mas em nome das operadoras contratadas, com quem os usuários têm vinculação contratual, e representam receitas de serviços das contratadas. Os valores devidos às operadoras visitadas pelas operadoras contratadas, por sua vez, são despesas da prestação de serviço das contratadas e receitas das visitadas, por uso de sua rede pelas operadoras contratadas, em face dos contratos de interconexão de rede. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF, 24 de janeiro de 2006. t± 0.40WIZOL - • MARIA COELHO MARQ ES oe? 11 s.: f' • • ••. • Processo n2 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado Em que pesem os candentes argumentos da Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, a quem rendo minhas homenagens, dela discordo. Na 1 2 Câmara do Segundo Conselho, meu posicionamento é conhecido quanto à necessidade da vinculação da receita decorrente do faturamento com aquela que representa receita própria. São inúmeras as operações perpetradas, principalmente por prestadores de serviço, onde, quer por conveniência dos procedimentos, quer por exigências regulamentares relativas ao cumprimento de regras institucionais decorrentes da especialidade e/ou especificidade do serviço prestado (o que ocorre no presente caso) a receita seja dirigida para o primeiro prestador ou fornecedor de serviço. Cito sempre como exemplo aquelas operações que, por seu caráter consuetudinário, se consagram no mundo dos negócios, tais como: receita de vendas de passagens aéreas recebidas pelas agências de turismo, a recebida pelo hotel e destinada ao restaurante terceirizado, a destinada à mídia pelas agências de publicidade (esta igualmente regulamentada) e a recebida por empresas de logística de transporte e destinadas a transportadores diversos. No presente caso, indene de dúvidas, até por tratar-se de concessão governamental para a exploração dos serviços de comunicação por telefonia móvel, a atividade é grandemente regulamentada. Esta regulamentação prevê, entre outros aspectos, a regionalização das operadoras, ainda que, com regramento básico, permita a contratação de parcerias entre as diversas operadoras. A sistemática da cobrança pela operadora que presta o serviço diretamente ao cliente (usuário do telefone móvel), decorre desta simbiose da regulamentação e das parcerias envolvidas, com destacada importância do cumprimento de regras que visam otimizar o serviço e proteger o consumidor. Por certo esta parceria, no mais das vezes, fica cingida ao operador disponível para disponibilizar o roaming, pouco restando à operadora do usuário visitante, além do que disponibilizar aquela operadora que está em atividade na região visitada. Ainda mais, a exemplo que ocorre na telefonia fixa, a conta da visita feita pelo usuário da operadora que presta o serviço inicial ao usuário poderia ser pago diretamente à operadora visitada, em fatura própria. Não o é, certamente, por conta da pré-falada otimização do serviço e de sua eficiência. Em tempos recentes, o visitante era obrigado a registrar-se na área visitada, para utilizar o seu aparelho móvel. Atualmente, tal é feito de forma automática, por avanço tecnológico e por regulamentação que, como já asseverei, procura preservar a eficiência do 12 6411 , • Processo n2 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 serviço, a proteção do usuário e o desconforto a este causado pela necessidade de, em sendo viajor contumaz, ter que pagar diversas faturas num mesmo período. Argumento ainda, na defesa de minha tese, que as despesas de roaming vem devidamente discriminadas na fatura apresentada. Fosse a pareceria, por sua natureza, determinante do entendimento que a integralidade da receita recebida pela operadora visitante fosse própria, e os valores pagos à visitada custo da primeira, desnecessário seria a revelação, ao usuário, dos valores pagos à visitada. Tal relação comercial não poderia ser, em tese, oposta ou sofrer interferéncia do Poder Público ou do usuário, restando protegida pela privacidade. E é consabido que não é este o caso. A profunda regulamentação existente não deixa margens de liberalidade. Pelo menos não a ponto de permitir que se entenda, juridicamente, ser a receita recebida do usuário como própria, definindo a repassada à visitada como custo. Para finalizar, trago à colação excertos do voto que proferi no Recurso no 123057, processo n° 10980.009821/2002-49, acórdão n° 201-77020, e que guardam intimidade com os conceitos aplicáveis ao presente caso e que transcrevo abaixo: "O faturamento é conceito com fundamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se analisava a incidência do PIS sobre receita de aluguel de imóveis próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não era precípua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento de bem ocioso, não ocorria o fenômeno." "Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo contribuinte." "Para bem pautar a discussão, devo repelir os fundamentos defendidos pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos defendidos sobre a natureza e a limitação do serviço prestado. Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que o tratamento dado pelo ICMS demonstrava claramente a extensão do ingresso da receita, como pertencente ao contribuinte, restando o valor do repasse das apregoadas sub-contratação ou terceirização como irrelevantes para afastar a incidência do tributo objeto do presente processo sobre o valor total recebido. Ainda que possa ser considerável o argumento, o mesmo não se sustenta. Não se pode pretender justificar a incidência de determinado tributo com base em requisito formal (conhecimento de transporte) estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com fato gerador específico e diverso. Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do inciso III, do § 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que afasta da tributação, ver "s: "os 13 it Processo n2 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Desde sempre defendi ferrenhamente que esta norma é inócua quando comprovadamente os ingressos - que a referida regra chama de receita - forem destinados a outro contribuinte, por força de prestação de serviço autônomo ou até venda de mercadoria na mesma condição. Este entendimento em meritória homenagem ao artigo 114 do CTN que estabelece a necessidade e suficiência da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para fazer surgir a obrigação tributária. Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de viagem e de publicidade, que recebem, por responsabilidade, valores referentes a serviços prestados por outrem (hotéis, traslados, transportes públicos e veiculação de publicidade por meio de jornais, revistas, rádios e TVs) que, consagradamente, não constituem o fato gerador das obrigações do PIS e da COFINS. Por penúltimo e em homenagem à minúcia, nem mesmo a amplitude estabelecida pelo § 1° do artigo 3° da lei há pouco citada serve como suporte para pretender exigir a contribuição guerreada. Diz a norma: "Art. 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcaç ão contábil adotada para as receitas." Atente-se para os requisitos da regra. A mesma estabelece como elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especifica que tal constitui-se na receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para defini-la. Quer dizer a regra que basta ser receita para que o faturamento se aperfeiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente a COFINS. Data venia, constato aí questão fulcral. Não admito que qualquer ingresso de valor nos cofres do contribuinte se constitua em receita decorrente de faturamento. Temos nesta assertiva duas figuras distintas. Uma é o ingresso. A outra é a receita. Toda a receita decorre de um ingresso de valores. A recíproca, indene de dúvidas, não é verdadeira. Uso exemplo pontual, ainda que singelo, para ilustrar a conclusão: A devolução, pelo sócio, de um empréstimo feito ao mesmo pela pessoa jurídica é um ingresso de valor. No entanto, não é receita decorrente de faturamento. 14 :r Processo 1.12 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 Demonstro, por tal, que o conceito de receita deve vincular-se a um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente afeiçoada aos seus objetivos sociais a as suas atividades operacionais. Reitero que, no presente caso, a receita auferida é a decorrente do agenciamento, pela ocorrência das premissas citadas." "Para espancar de vez as 'dúvidas e por derradeiro, trago preciosa e recentissima lição legada no RESP n° 411.580, julgado em 08 de outubro de 2002, provido à unanimidade, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. 1. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. 2.A intennediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nestas "intermediaçães". 3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva. 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E SLI acerca da distinção. 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a comissão induz a uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco. 3. Recurso especial provido". (grifo do relator). A certa altura do voto do eminente relator, este, citando voto anterior do Ministro José Delgado, assim se manifesta: "Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe: a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são solicitados: b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho temporário e pela previdência social. Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes 15 j\../ , • t$ .4 4. . . 4 . 4 4 ' o ".1 . • • • • Processo n't : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 que lhe prestam serviços. Mantém, por outro ângulo, cadastro contendo nomes de trabalhadores temporários, que não são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão de obra. A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo serviço que lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento". Na esteira, o relator supra referenciado parafraseia texto de Eduardo Bottalho, do qual retiro excertos: "3. EN7'RADAS, RECEITAS E BASE DE CÁLCULO DO 155. É pois neste contato que se coloca a distinção entre "entradas" e "receitas", de inegável importância para o exame do tema. As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, § I°). As receitas, ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva". Feitas tais considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. 1 Ari Ak Sala das Sessões, 24 de j eiro de 2006 ROGERIO GUSTAVO D yfebRIN e2"----- ci 16 , • • Processo tf :10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR: Peço vênias à ilustre Conselheira Relatora para divergir do seu brilhante voto. Inicialmente, vale destacar abalizada doutrina a respeito do conceito de receita, fator importante ao meu convencimento. O sempre arguto Natanael Martins, in 110 Pis e a Cofins e o Conceito de Receita como Base de suas Incidências", 10 0 Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário, p. 63, nos ensina que: "O conceito de receita, portanto, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda de bens ou serviços, financeiras etc.) representa, sempre e necessariamente, riqueza nova ingressando ao patrimônio da sociedade." O jurista Marco Aurélio Greco, in Revista Dialética de Direito Tributário, n° 50, p. 129, assim leciona: "A simples movimentação financeira (que abrange ambas as partes que dela participam) já é pressuposto de fato de uma contribuição específica (a CPMF) que poderia, em tese, onerar tanto quem a promove como quem dela é beneficiário. Considerando que esta realidade é pressuposto de contribuição específica, não se pode dar à palavra 'receita' utilizada no art. 195, I, b, um sentido tão lasso que implique abranger toda e qualquer movimentação financeira ou de créditos e valores dessa natureza? Das lições desses mestres já se pode concluir que a mera transferência financeira de recursos não caracteriza, por si só, receita, sendo necessário representar efetiva riqueza nova por prestação própria. Vislumbra-se„ portanto, haver casos em que o valor recebido por uma pessoa jurídica não 17 0.• •1 •.9 7 •••• • r " • Processo n2 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 corresponde de fato e juridicamente a uma prestação própria, podendo simplesmente representar a canalização do pagamento da receita de competência de outrem. Mas essa conclusão inicial é ainda por demais genérica para balizar a distinção de quais casos o recebimento seria mero fluxo de receita de outrem, para casos em que seria receita própria, sendo os pagamentos realizados a outras pessoas jurídicas representativos de custos vinculados à prestação original una. O necessário auxílio para objetividade da análise vem de José Antônio Minatel, ilustre ex-conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao descrever em seu brilhante livro "Conteúdo do Conceito de Receita - Regime Jurídico para sua Tributação", MP Editora, 2005, pp. 212 e 213, as qualificações fáticas que permitem distinguir os casos em que a receita é partilhada, mero fluxo de recebimento, dos casos em que há titularidade por parte do recebedor dos ingressos. Diz o jurista: "Serve, como primeiro norte, avaliar se estão presentes os seguintes pressupostos: a) o ingresso dos recursos financeiros remunera o exercício de diferentes atividades, individualizadas e praticadas por diferentes pessoas, com titularidade e disponibilidade dos recursos definidas de início, porém canalizados em nome de uma pessoa jurídica: hipótese de partilha, com tributação individualizada da receita cabível a cada um dos agentes; b)o ingresso financeiro dos recursos remunera diferentes atividades, praticadas por diferentes pessoas, porém sem especificação prévia da titularidade e valores a serem repassados que remuneram cada atividade: hipótese em que todo o ingresso tipifica receita de titularidade da empresa, enquanto valores transferidos representam assunção de custo para geração daquela receita. Essas diretrizes são extraídas unicamente do conceito de receita e de seus necessários atributos da titularidade, disponibilidade e definitividade." 18 b . A •• Processo n2 : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 Durante análise dos autos pude firmar posição de que o caso em tela encontra-se na primeira categoria proposta por Minatel, mormente por se tratar de um sistema de operações de telefonia, cuja atuação das concessionárias vincula-se a faixas de transmissão (bandas) e a limitações regionais. Entendo ser esse sistema montado em prol da efetividade econômica e operacional das comunicações no pais, nitidamente um serviço essencial, regulado pelo Estado em beneficio e no interesse de todos os cidadãos. As limitações originárias das diversas licitações promovidas no processo de privatização das empresas de telefonia brasileiras determinaram restrições operacionais para as concessionárias, circunscrevendo aéreas de atividade para cada uma delas. De conhecimento ordinário a possibilidade de um usuário de serviço móvel celular, vinculado a uma operadora cuja área de autuação seja uma determinada região, deslocar-se para outra região do pais ou até mesmo ao exterior. Visando o interesse do usuário, a ANATEL regulamentou expressamente esta hipótese, garantindo o fornecimento de serviço celular móvel por empresa do local visitado, a bem da plena efetividade do sistema. Tal regulamentação encontra-se no Regulamento do Serviço Móvel Celular, Decreto 2.056/96, na Norma Geral de Telecomunicações — Serviço Móvel Celular, NGT 20/96 da Anatel, e nos Critérios para Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, Norma 23/96 da Anatel. O último ato normativo acima citado traz regra especifica para cobrança dos valores pela prestação de serviços no caso de deslocamento, letras "I" e "J" do item 5: I) Utilização do Serviço por Assinante de outra Concessionária de SMC 19 1 .., • , • • • " Processo n2 :10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 Aos assinantes de outras Concessionárias de SMC, a concessionária de SMC prestadora do serviço deverá debitar, com base nos respectivos valores efetivamente praticados do seu Plano de Serviço Básico, os valores correspondentes de VC-1, VC-2, VC-3 e AD às Concessionárias à qual esses assinantes estão contratualmente vinculados. J) Valores de Utilização do Serviço Através de Outra Concessionária de SMC Os valores de VC-1, VC-2, VC-3 e AD a serem pagos por assinante da Concessionária de SMC, quando utilizar serviços de outra Concessionária, poderão ser os valores debitados pela Concessionária de SMC que prestou o serviço à Concessionária à qual o Assinante está vinculado. Extraio dessas regras as seguintes conclusões: a) o serviço no local visitado é prestado diretamente aos assinantes, conforme redação na letra "I", sendo que cabe a prestadora de serviços visitada debitar o valor do mesmo contra a concessionária à qual o assinante está vinculado, como forma de fluxo financeiro no recebimento; b) os valores por fim cobrados do assinante usuário podem ser exatamente os debitados pela concessionária visitada prestadora do serviço. Vale ressaltar que a norma em questão trata do plano de serviço básico, que, a teor do disposto no item 5.6.3.1 da NGT 20/96 Anatel (Norma Geral de Telecomunicações — Serviço Móvel Celular), são os valores máximos a serem praticados por cada concessionária. ou sela, não pode haver cobrança superior ao valor efetivamente debitado pela concessionária visitada; c) optando a concessionária do assinante por seguir a regra estampada na letra 1", restaria plenamente configurado o mero repasse de valores à efetiva concessionária prestadora do serviço, a qual, pela própria redação da norma presta-o diretamente ao usuário, sendo indireto apenas o fluxo de pagamento. CÁ)20 _ _ 'J . '. " • , 1.s •l ati? • Ns Processo n° : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 O caso dos autos compreende todas as circunstâncias supra. Basta a leitura atenta do Contrato de Tomada de Assinatura (Condições Gerais) adotado pela concessionária, notadamente o constante da cláusula 2.4, conforme abaixo, grifos no original: "2.4 O assinante poderá, na condição de ASSINANTE-VISITANTE, receber a prestação do 'SMC em redes de outras prestadoras de serviços, sujeitando-se, nessa hipótese, às condições de tarifas e preços, bem como às condições técnicas e operacionais por elas estabelecidas, de acordo com a regulamentação vigente, responsabilizando-se, desde logo, por todas as despesas pelo uso do SMC em "roaming" que serão incluídas na conta de serviços emitida pela AMERICEL". Retomando as condições explanadas por Minatel, com toda a certeza o caso em apreço pertence à primeira categoria: a) por serem as praticas individualizadas, até mesmo por regulamentação oficial; b) por estarem os valores previamente identificados bem como os seus respectivos titulares, tanto por força de ato normativo quanto por cláusula contratual; e c) por não poder haver sobrepreço para o recebedor dos recursos, que apenas transfere o valor já anteriormente definido ao real prestador do serviço. Outrossim, devo esclarecer que, em meu entendimento, a questão não tem relação necessária com a falta de regulamentação do disposto no § 3°, do artigo 3° da Lei 9.718/98, nem com sua posterior revogação. Esse dispositivo aplicava-se, com eficácia contida, aos casos nos quais a receita era verdadeiramente da pessoa jurídica recebedora dos valores, mas, para fins de amenização da danosa cumulatividade inerente às contribuições sobre o faturamento, buscou o legislador mecanismos para permitir deduções em casos nos quais — e dai a necessidade de regulamentação — julgasse existir forte vinculação econômica entre pessoas jurídicas participantes de uma operação complexa. 21 U1 to gi • • Processo if : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 Como nunca houve regulamentação, o dispositivo não alcançou seu desiderato original, talvez em função da dificuldade de se isolar normativamente apenas algumas operações. No entanto, a aplicação da norma tinha como premissa a caracterização dos valores recebidos como receita da pessoa jurídica, o que, data venia, não é o caso dos autos, cuja receita não pertence à recebedora dos pagamentos realizados pelo usuário, mas sim à efetiva prestadora do serviço, haja vista presentes as condições de identificação prévia dos serviços, de seus preços, parâmetros de cobrança e individualização das prestações. E tudo em função do interesse público. Fato que comprova a desnecessidade da regulamentação do referido dispositivo legal, ou a ineficácia de sua revogação para situações como a que agora se apresenta — de um sistema organizado de atividade essencial ao bem público — é a existência no Decreto n° 4.524172 de disposição expressa a respeito dos fundos de compensação tarifária, como novamente bem destaca Minatel, na obra supracitada, pp. 215 e 216: "É preciso destacar que o regime de reconhecimento de receitas partilhadas está contemplado no próprio Regulamento das contribuições da COFINS e PIS, merecendo destaque a regra ali inserida estipulando que 'o valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissionário, integra a receita bruta das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (art. 11), comando seguido da expressa indicação da norma legal em que se fundamenta (lei 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°), sendo suficiente para comprovar que a partilha determinada legitima- se a partir do conceito de receita, sendo desnecessária qualquer previsão legal para autorizar exclusão, como a regulamentada. Para não deixar dúvida de que estava autorizando efetiva "exclusão" de "receita" para determinação da base de cálculo, o mesmo Regulamento repete a regra em dispositivo inserido em sessão especifica, assegurando em linguagem clara que "as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação 22 gitt r , aci. ....‘ , Processo n/ : 10166.000888/2001-31 Acórdão : CSRF/02-02.218 tarifária, para efeitos de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido que deva ser repassado a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensação criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissionário (art. 33), norma seguida de comando equivalente para outra atividade económica, assegurando que 'as empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido a titulo de Vale-Pedágio, quando destacado em campo especifico no documento comprobatório do transporte (art. 34)." Por essas razões é que rogo vênias à Conselheira Relatora para divergir, negando provimento ao recurso da douta Procuradoria. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, eni 24 de janeiro de 2006. MÁRIf ,t/O JU I NCO JÚNIOR g2 ,, , 23 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006847/2003-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. No entanto, neste caso, em que a tributação alcançou apenas dois depósitos bancários, a convergência de indícios demonstra que os valores transitados pela conta bancária da recorrente não lhe pertenciam, sendo aplicável à hipótese em apreço a regra do § 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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No entanto, neste caso, em que a tributação alcançou apenas dois depósitos bancários, a convergência de indícios demonstra que os valores transitados pela conta bancária da recorrente não lhe pertenciam, sendo aplicável à hipótese em apreço a regra do § 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÁTYA APARECIDA SEVERINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO BON T ALLAGE RELATOR e PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FORMALIZADO EM: 0 1 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). WHISA * MINISTÉRIO DA FAZENDA •g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006847/2003-46 Acórdão n° : 106-16.365 Recurso n° : 152.658 Recorrente : CÁTYA APARECIDA SEVERINO RELATÓRIO Em face de Cátya Aparecido Severino Madin foi lavrado o auto de infração de fls. 100-106, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 23.201,45, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 30/09/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 59.052,32. O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. A base de cálculo da infração apurada soma R$ 92.982,00 e é representada por apenas dois depósitos bancários, sendo um de R$ 41.442,00 e outro de R$ 51.540,00, efetivados em 04/05/1998 e em 30/07/1998, respectivamente. Intimada do lançamento em 05/11/2003 (fls. 107), a contribuinte, representada por advogados devidamente constituídos, apresentou impugnação às fls. 121-129, onde alegou, em apertada síntese, que: • movimentação em conta corrente é fato gerador de CPMF e não de imposto de renda; • se a receita tivesse aberto prazo para buscar a documentação, a mesma teria sido disponibilidade, ainda que com a quebra de sigilo bancário sem a anuência do poder judiciário; • como houve a quebra de sigilo bancário, se as autoridades fazendádas tivessem sido diligentes veriam que o numerário que entrou na conta corrente fora repassado a outras pessoas, as quais auferiram a renda e estão sujeitas à tributação do imposto de renda; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z‘rE4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aíaE li,: .>‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006847/2003-46 Acórdão n° : 106-16.365 • o atropelo por parte da receita ocorre em virtude do exíguo prazo de decadência e, por essa razão, não se pode penalizar a autuada, que nesse momento comprova as origens de suas movimentações bancárias; • tem familiares cuja atividade econômica é a compra e venda de gado, os quais solicitaram aos compradores que efetivassem depósitos em sua conta corrente; • o depósito de R$ 41.442,00, em 04/05/1998, fora realizado — como pode ser visto pela cópia da ficha de depósito bancário — para o pagamento de 90 bois gordos vendidos pelo Sr. Antônio Aparecido Severino Filho, irmão da autuada, CPF n° 430.353.101-49, à Distribuidora de Carnes e Derivados São Luiz Ltda., CNPJ 01.698.432/0003-42, estabelecida na Av. Expedicionários Brasileiros, n° 139, Jardim Santa Helena — Fernandópolis (SP); • emitiu para a transferência do numerário ao verdadeiro titular o cheque n° 000401, no valor de R$ 34.100,00 e o cheque n° 000402, no valor de R$ 7.259,00. A diferença de R$ 83,00 ficou na conta para cobrir despesas bancárias, esclarecendo que emitiu os cheques para que o beneficiário desse a destinação ao título; • a movimentação de R$ 51.540,00, em 30/07/1998, origina-se, conforme ficha de depósito bancário, da venda de 114 bois, mais alguma coisa que não pode se identificada no documento. Tal negócio fora realizado pelo Sr. Antônio Aparecido Severino, pai da autuada, CPF n° 018.839.761-20, que vendeu tais animais para corretores de gado que trabalhavam em nome de frigoríficos do interior de São Paulo; • emitiu para a transferência do numerário ao verdadeiro titular os cheques n's 000404, 000405, 000406 e 000409, nos valores de R$ 1.232,49, R$ 27.622,86, R$ 14.423,83 e R$ 8.200,00, respectivamente, perfazendo o total de R$ 51.479,18. A diferença de R$ 60,82 ficou na conta para cobrir despesas bancárias, esclarecendo que emitiu os cheques para que o beneficiário desse a destinação ao título; • para confirmar a assertiva apresenta declarações firmadas pelas pessoas que auferiram a renda objeto da autuação, com as firmas reconhecidas. g 3 21À:;t4.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006847/2003-46 Acórdão n° : 106-16.365 À impugnação estão juntados os documentos de fls. 130-149, dentre os quais encontram-se as referidas declarações firmadas pelos Srs. Antônio Aparecido Severino e Antônio Aparecido Severino Filho, além do microfilme de cheques e dos comprovantes de depósitos bancários. Apreciando o litígio, os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 13.530, que se encontra às fls. 153-161. Em suma, as autoridades julgadoras de primeira instância afastaram a preliminar de quebra ilegal de sigilo bancário e concluíram, quanto ao mérito da exigência fiscal, que está correto o trabalho desenvolvido pela fiscalização, pois a contribuinte não logrou comprovar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos créditos bancários, sendo que os documentos juntados não constituem meio de prova suficiente para afastar a omissão de rendimentos imputada. Inconformada com a referida decisão, a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 166-175, onde, basicamente, reiterou as razões aduzidas em sede de impugnação. Acrescentou, apenas, que "Como a autoridade julgadora de primeira instância deixou de dar procedência à Impugnação sob o argumento de não existir prova da origem dos negócios, solicitamos aos verdadeiros auferidores das receitas, provas dos negócios realizados, o que prontamente fora encaminhadas as notas fiscais que provam toda a movimentação aqui declinada."(fls. 172) Anexou à manifestação os documentos de fls. 176-185. É o Relatório. 4 t.? ‘Ç,,; 2:"Ak.,..1&- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006847/2003-46 Acórdão n° : 106-16.365 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no processo administrativo n° 10120.003821/2006-99, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 202. A matéria em litígio é bastante conhecida desta Câmara e está relacionada à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O referido dispositivo estabelece que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A regra acima transcrita encerra uma presunção legal de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Tal preceito legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A base de cálculo da infração apurada pela autoridade lançadora soma R$ 92.982,00 e resulta de apenas dois depósitos bancários efetivados no Banco Bradesco, agência 1245-9, conta corrente 6.403-3, sendo um de R$ 41.442,00 e outro de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3*- 9:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < ~15. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006847/2003-46 Acórdão n° : 106-16.365 R$ 51.540,00, em 04/05/1998 e em 30/07/1998, respectivamente. A contribuinte vem defendendo, desde a impugnação, que os citados depósitos bancários têm origem na venda de gado realizada por seu pai e por seu irmão, Srs. Antônio Aparecido Severino e Antônio Aparecido Severino Filho, respectivamente, sendo que os valores depositados em sua conta foram repassados aos verdadeiros beneficiários através de diversos cheques, os quais foram relacionados. Com o objetivo de comprovar sua assertiva trouxe aos autos, às fls. 132- 133, declarações assinadas pelos Srs. Antônio Aparecido Severino e Antônio Aparecido Severino Filho, com firma reconhecida, onde as citadas pessoas consignam que auferiram rendimentos nos valores de R$ 51.540,00, em 30/07/1998 e de R$ 41.442,00, em 04/05/1998, os quais foram depositados na conta corrente da autuada, mantida junto ao Banco Bradesco da cidade de Quirinópolis (GO). Além disso, também foram anexados à impugnação cópias dos microfilmes dos depósitos bancários e dos cheques referentes ao alegado repasse dos numerários recebidos aos verdadeiros beneficiários (fls. 136-147). É de se esclarecer que tais documentos já estavam no processo durante os trabalhos de fiscalização (fls. 35, 64, 75-86). Em sede de recurso voluntário, juntou, ainda, cópias de notas fiscais de venda de gado, referentes aos Srs. Antônio Aparecido Severino e Antônio Aparecido Severino Filho (fls. 176-185). Na visão deste julgador, o conjunto de todos esses elementos indica que, de fato, os Srs. Antônio Aparecido Severino e Antônio Aparecido Severino Filho, pai e irmão da recorrente, respectivamente, venderam gado e utilizaram a conta corrente da contribuinte Cátya Aparecido Severino Martin para receber os respectivos numerários. Segundo penso, as cópias de cheques de fls. 136-147 demonstram que os valores depositados na conta corrente da autuada foram repassados aos verdadeiros beneficiários. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;;Iart: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006847/2003-46 Acórdão n° : 106-16.365 Isso porque os dois depósitos somam R$ 92.982,00, enquanto os cheques emitidos pela autuada, em datas posteriores e muito próximas aos créditos, atingem a importância de R$ 92.838,18, sendo que R$ 83.405,69 em cheques nominais aos Srs. Antônio Aparecido Severino e Antônio Aparecido Severino Filho, R$ 1.232,49 em favor da SEFAZ e R$ 8.200,00, cujo beneficiário não se pode identificar no documento juntado aos autos. Entendo, portanto, pela convergência de indícios, que os valores transitados pela conta bancária da recorrente e que foram tributados neste processo não lhe pertenciam, sendo aplicável à hipótese em apreço a regra do § 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual: § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Assim, o lançamento em questão não pode ser mantido, pois está desrespeitando o artigo 142 do Código Tributário Nacional, na medida em que não há a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 2° que deverão ser observados, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. A aplicação do princípio da razoabilidade ao caso em tela não permite a manutenção de crédito tributário decorrente da presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 contra contribuinte que não era a efetiva titular dos créditos bancários constatados em sua conta corrente. De acordo com a instrução do processo a convicção deste julgador é no sentido de que os depósitos de R$ 41.442,00 e de R$ 51.540,00, em 04/05/1998 e em 7 • ,,t;')'N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA te Processo n° : 10120.006847/2003-46 Acórdão : 106-16.365 30/07/1998, respectivamente, não pertenciam à Sra. Cátya Aparecido Severino Martin. Por fim, devo salientar que uma eventual diligência, neste momento, certamente seria infrutífera, pois se estaria buscando prova de situações ocorridas há aproximadamente 09 (nove) anos atrás. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, em razão da aplicação ao caso da regra prevista no artigo 42, § 5 0 , da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. GONÇALO BON T ALLAGE 8 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001758/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994: Em obediência ao principio constitucional definido no artigo 5º inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea “a” do inciso II do artigo 999 do RIR/94. EXERCÍCIO DE 1995 E 1996 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). ESPONTANEIDADE: INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44556
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas dos exercícios de 1993 e 1994, restituindo-as e manter as multas dos exercícios de 1995 e 1996. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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EXERCÍCIO DE 1995 E 1996 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UF1R. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a"). ESPONTANEIDADE: INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURVALINO ORENHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas dos exercícios de 1.993 e 1.994, restituindo-as e manter as multas dos exercícios de 1.995 e 1.996, nos termos do relatório e vota que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. ,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. : 102-44.556 -' i --/- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE d i i 10, DESIGNADOÍ. (*SÉ CLOVIS ALVES - FORMALIZADO EM: 2 tIMAR .200t 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO MUSSI ,, 1 DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) ,,,, e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 1 , 1 , ,, , , 1, , , , ,, , , --------2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. : 102-44.556 Recurso n°. : 123.302 Recorrente : DURVALINO ORENHA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte DURVALINO GRENHA CPF N. 435.913.458-49, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que indeferiu seu pedido de restituição (fls. 58/67), do valor recolhido a título de multa por atraso na entrega das declarações IRPF, relativa aos exercícios de 1993 a 1996, por entender que, enquadrando-se o interessado em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, sujeita-se à multa pelo atraso na sua entrega. As fls. 78/89, a contribuinte manifesta sua inconformidade com a decisão da autoridade julgadora singular, por entender que, tendo denunciado espontaneamente a infração cometida, esta sob a guarita do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Transcreve doutrina a respeito da inaplicabilidade da exação em tela, quando o sujeito passivo se antecipa a ação fiscal e denuncia espontaneamente a infração cometida, assim como, jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•1/4 ,--? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. : 102-44.556 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denúncia espontânea albergado no artigo 138- do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte peia infração, dispôs: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. :102-44.556 O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formai. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. 5 y . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/4‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. : 102-44.556 Logo, a multa fiscal aplicada à recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000. 1111L VALMI . NDRI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40' Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. : 102-44.556 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese em relação aos exercícios de 1995 e 1996. As multas exigidas relativas aos exercícios de 1993 e 1994 foram exigidas indevidamente; havendo penalidade especifica para o atraso na entrega da declaração, art. 727 não poderia ser aplicada a multa do art. 723, ambos do RIR180, não podendo sustentar a exigência também o art. 999-H "a" do RIR/94, por falta de amparo legal; em sentido contrário estão as multas relativas aos exercícios de 1995 e 1996 que foram exigidas com base no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, conversão da MP n° 812 de 30/12/94; analisaremos separadamente as duas hipóteses: QUANTO ÀS MULTAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIO DE 1993 e 1994: Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 4,0 7 10° MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t “ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. : 102-44.556 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal. (grifei) RIR194 aprovado pelo Decreto 1.041/94 Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3°, I) Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2.354/54, ART. 32, "b"); c) omissis II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade específica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. 8 idien , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. : 102-44.556 Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, inexiste multa. Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes Mendes de Britto no acórdão 102-40.407 de 11.07.96, acolhido por unanimidade. "Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso II do art. 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional indicado." A conselheira indicou o principio constitucional acima citado." A multa aplicada é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar prevista em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem essa característica como ensina o ilustre mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sue Direito Administrativo Brasileiro, 7 a Edição, página 155: "Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar 9 ¡oro iifip" II I I , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,==. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. : 102-44.556 vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o Regulamento do Imposto de Renda ter sido aprovado por um decreto não lhe confere atributos de lei, como ensina o mesmo autor, na página 155 da mesma obra: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Conctuindo, até a edição da Lei n° 8.981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BASE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ict MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. : 102-44.556 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - ã de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 5 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200- (duzentas) LWER, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. :102-44.556 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descurnprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes:" O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. 12 Átd r . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. :102-44.556 Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." A05 13 4111111 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. : 102-44.556 No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001758/97-39 Acórdão n°. : 102-44.556 cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea corno por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso li da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando- tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e seu cumprimento como já dissemos independe da ação do sujeito ativo. E tem mais estaríamos criando urna obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas da SRF. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para dar- lhe provimento parcial, para que sejam excluídas as multas relativas aos exercícios de 1993e 1994. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000. (r J 4 7Á, e S 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006089/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. Não deve prosperar o auto de infração lavrado por insuficiência de recolhimento quando comprovada a efetividade do cancelamento das notas fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17812
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes " de Conbibutntes Fl. , "AF _segundo cota)kat da engf Pubjr:°1 • -Processo -: —10166.-006089/2001-78 I, • • Recurso n : 124.426 Rubrica • Acórdão n : 202-17.812 Recorrente : POLIEDRO INFORMÁTICA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasflia - DF • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTAS _ FISCAIS CANCELADAS. Não deve prosperar o auto de infração lavrado por insuficiência de recolhimento quando comprovada a efetividade do cancelamento das notas fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIEDRO INFORMÁTICA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por miais' • de votos, em dar provimento ao recurso. Sala • s Sessões, em II de março de 2007. 1 / An mo ar os • tul. Presidente 4 • 71--H41,ik • ' 1..% /Mana • , Cristina Roza d Costa' • _ - 7 yelatora• -.••••••N• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL ' Brasília, 0 4' 0( I cl)* etv lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siar 92136 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio . Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 - -‘ Ministério da Fazenda 9F• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE CONI O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Gracilia O CK 1 O 4- _ Processo ng- : 10146.006089/2001-78 _ Recurso n2 : 124.426 Nana Cláudia Silva Castro • Acórdão n : 202-17.812 lat. Stape 92136 Recorrente : POLIEDRO INFORMÁTICA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. • RELATÓRIO " Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 R Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro a dezembro de 1995 e março, agosto e setembro de 1997, cuja ciência se deu em 18/05/2001. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração às fls. 04/08, formalizando lançamento de oficio (.) a partir do confronto entre as receitas operacionais constantes das declarações de rendimentos e os balancetes dos referidos períodos, conforme demonstrativo anexado à fl. 09. (.) a autuada impugnou o lançamento em 19/06/2001, nos termos da petição acostada às fls. 47/64, argumentando, preliminarmente, que o lançamento da Cofins opera-se por homologação, submetendo-se às regras do art. 150 do CTN, por força do que, de acordo com o sÇ 4 0• do citado dispositivo, ao ser formalizado o auto de infração, em 18/05/2001, havia ocorrido a decadência em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a dezembro de 1995, pelo decurso do prazo de cinco anos, conforme entendimento da jurisprudência administrativa e do STJ. No tocante ao mérito, afirma que também não pode prosperar, pois a própria lei instituidora da Cofins prevê a exclusão das notas fiscais canceladas, que não representam ingresso de receitas. No seu caso, ocorreu que, por lapso material, a Exclus'do das notarfisnir-canc,dadas da ba-sis-de-z-ákulo—da contribwição um-siou apenas da escrita fiscal, não tendo sido retificados os lançamentos contábeis, nos quais • o trabalho fiscal se baseou, sem solicitar qualquer esclarecimento acerca das distorções encontradas. Entretanto, os documentos que instruem a impugnação (Anexo 1) atestam a verdade de suas afirmações, de.nonstrando que a base de cálculo da contribuição coincide com o valor das declarações entregues à SRF. Argumenta ainda que, como seu faturamento é totalmente proveniente da prestação de serviços ao setor público, a Lei n". 9.718, de 1998, autoriza a adoção do regime de caixa, reconhecendo a receita sobre a qual incide a contribuição somente quando de seu efetivo recebimento." Impugna, também, a multa de oficio e os juros de mora cobrados com base na taxa Selic. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 2 - - • - SEGUNDO CONSEI HO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O OFZIGNAL Fl. z l:1. Segundo Conselho de Contribuintes 41>m, Brosiiia. O Q / 01- - Processo na : 1-0166:00608972-001-78 Recurso na : 124.426 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape. 92136 Acórdão : 202-17.812 Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/09/1997 a 30/09/1997 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de lançar de ofício as contribuições destinadas à seguridade social só se extingue após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o • crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. EXCLUSÃO. Não restando provada a alegação de que as diferenças apuradas pela fiscalização deve- se à exclusão de notas fiscais canceladas, cabe manter a exigência deofício de insuficiências de recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. Estando a incidência de juros de mora à taxa Selic prevista em lei, não compete ao órgão julgador administrativo apreciar argüição de sua inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de alçada do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 17/06/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/07/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do auto de infração em razão da decadência de parte do período lançado — janeiro de 1995 a setembro de 1997, em razão de a ciência da autuação haver ocorrido em 18/05/2001, ou seja, em prazo superior aos cinco anos estabelecidos no CTN para a decadência do direito da Fazenda de lançar tributo. No mérito, alega a ocorrência de erro material ao efetuar o cancelamento de notas fiscais emitidas para órgãos públicos, cujos pagamentos não foram efetuados nos prazos normais de vencimento, e a exclusão dos valores da base de cálculo do período de apuração - - - _ . correspondente- -Aduz—que,--por---lapsor -a- exclusão—foi---efetuada—na—escrita--fiscal,—sem- a- correspondente exclusão nos livros contábeis, ensejando a discrepância constatada pelo Fisco. Discorda, também, da exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, tendo em vista a afronta a diversos princípios constitucionais. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 120. Na sessão de 07 de julho de 2005 esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência nos termos seguintes: "Em homenagem ao princípio da verdade material entendo ser necessária a realização de diligência fiscal com vistas a apurar a efetividade do alegado e principalmente: I. se todas as vias das notas fiscais canceladas foram anexadas ao bloco, ou mantidas juntas; se as NFs contêm declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e a referência, sendo o caso, de novo documento emitido (art. 230 do Regulamento do IPI, Decreto n2 87.981, de 23/12/1982); 3 _-- • .v'.‘Ã 2 Ministério da Fazenda IMF - SEGUNDO Cr.»,!SEL 2 CC-MF .HO DE CONTRIBUINTI." Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OP.IGINAL Fl. Grasilia, Oi( / 04- • Processo n2.- : 101-66:0-0608972001=78 Recurso n2 : 124.426 Ivana Cláudia Silva Castro Mat.Acórdão : 202-17.812 Siape 92116 2. se os valores excluídos dos livros fiscais correspondem às notas fiscais canceladas, bem como correspondem aos valores mantidos na escrita contábil; 3. se o órgão tomador do serviço foi informado do cancelamento da nota fiscal; se foi substituída, junto ao órgão tomador, a 12 via da nota fiscal cancelada pela nova nota fiscal emitida; - 4. e outros elementos que a fiscalização considerar relevante para-o deslinde da controvérsia." A informação fiscal pertinente à referida diligência consta às fls. 182 e 183 dos autos. Intimada, não se manifestou a recorrente, retomando os mesmos para apreciação do mérito. É o relatório. • -4- _ _ • . . _ . _ • 4 • " • • 2 Ministério da Fazenda LIF - SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTE,) 2 CC-MF Segundo Conselho de Ccntribuintes CONFERE COM O ()MONA!. Fl. •• 1r sfljá. I 01( I 0+ Processo n-r" : 1016600608912601- Recurso n2 : 124.426 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão 319- : 202-17.812 Mut Sive, 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA A recorrente foi autuada sob alegação de falta de recolhimento da Cofins no ano de 1995 e nos meses de março, agosto e setembro de 1997. Na realidade, a autuação referiu-se à insuficiência de recolhimento nos meses referidos, correspondente à diferença constatada entre a receita apurada e a receita declarada. Restou para ser apreciada a alegada ocorrência de lapso temporal entre a escrituração do livro fiscal e os livros contábeis, que resultou na diferença na base de cálculo apurada pelo Fisco que a recorrente alega inexistir. Alega a recorrente que a origem da diferença apurada pela fiscalização está no fato de adotar o procedimento de cancelar a nota fiscal expedida, porém não quitada pelo órgão público tomador do serviço, para promover a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores nelas destacados, efetuando nova emissão de nota fiscal no mês em que recebido o valor do serviço prestado, momento em que a Cofins é devidamente apurada e recolhida. Anexa a recorrerlte cópia das notas fiscais que alega haver cancelado, bem como cópia do Livro de Registro de Serviços Prestados. Realizada a diligência, informa o auditor responsável haver apurado e comprovado a ocorrência dos fatos alegados pela recorrente em sua defesa, inclusive tratar-se de notas fiscais emitidas para órgãos públicos, da administração direita e indireta. No único mês em que o cancelamento da nota fiscal não se encontrava devidamente motivado, pode constatar a fiscalização a ocorrência de procedimento similar aos demais meses em que a empresa emitiu no período seguinte nova nota fiscal, sendo coincidentes o destinatário, o serviço e o valor. Comprovou a fiscalização a efetividade dos ' procedimentos alegados pela recorrente, os quais, mesmo não gozando de regularidade,. não _ensejaram a insuficiência _de recolhimento que motivou a autuação. • Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 44, • / MARIA CRISTINA ROZ/A DÁ. COSTA 5 _ Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001097/2001-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA – A diligência ou perícia, não é meio próprio para comprovação de fatos que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido formulado, motivadamente, sendo considerada prescindível, incabível a argüição de nulidade da decisão proferida. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. – O ordenamento jurídico autoriza que a remuneração do capital próprio, calculada segundo parâmetros que indica, seja dedutível para efeito de se determinar o lucro real.
Numero da decisão: 107-08.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:22:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:22:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:22:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:22:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:22:19Z; created: 2009-08-21T16:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:22:19Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAtr--kt Processo n°. : 10235.001097/2001-67 Recurso n°. : 144224 Matéria : CSLL - Ex: 1998 Recorrente : ARMAZÉM FORTALEZA LTDA. Recorrida : 1° TURMA da DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08.634 CSLL. ESTIMATIVA-MULTA ISOLADA — Descabe a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o fundamento de falta de transcrição no Livro Dário de balanços ou balancetes de suspensão ou redução - que demonstrem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei n° 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°) - quando já encerrado o ano-calendário e levantado o respectivo balanço geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARMAZÉM FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • MA -C* INICIUS NEDER DE LIMA PR IDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. i MINISTÉRIO DA FAZENDA i'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ill1.''_,, SÉTIMA CÂMARA ':;,1> Processo n°. : 10235.001097/2001-67 Acórdão n°. : 107-08.634 Recurso n°. : 144224 Recorrente : ARMAZÉM FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO ARMAZÉM FORTALEZA LTDA., qualificada nos autos, foi lançada da multa prevista no art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido sobre base estimada, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1997, e não tendo transcrito no Livro Diário balanço ou balancete de suspensão (fls. 5/9). lrresignada, impugnou a exigência (fls. 20/22), confirmando que não tinha feito a transcrição de balanços de suspensão no Livro Diário, mas o fizera no LALUR, juntando os documentos de fls. 23/92 para comprovar sua afirmação, atendendo assim as exigências contidas no § 50, letras "a"e "b"do art. 12 e os incisos 1 e II do art. 13, ambos da IN SRF n ° 93, de 24/12/96. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento ao argumento de que a empresa não dera cumprimento aos mencionados dispositivos, e que nenhum dos balancetes insertos nas fls. 23/92 foi transcrito nos Livros Diário ou LALUR, lembrando, outrossim, que a regra é o pagamento da estimativa, sendo exceção a redução ou suspensão. A ciência da decisão pelo contribuinte ocorreu em 07/10/2004 (fls. 102), e protocolizou o seu recurso em 08/11/2004 (fls. 115/116), que mereceu seguimento ao Conselho de Contribuintes em razão do arrolamento de bens apresentado (fls. 117/124). Em seu recurso, lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, a empresa persevera no atendimento das prescrições da legislação de regência, afirmando que a relatora não se dera conta de que transcrevera os balancetes no LALUR. É o relatório áti\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fé:te-ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA a • tl-tt?› Processo n°. : 10235.001097/2001-67 Acórdão n°. : 107-08.634 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O auto de infração, lavrado e com ciência do contribuinte em 10/12/2001 (fls. 5) fundamentou a infração na falta de cumprimento do disposto no art. 230, do RIR/99, que consolidou os arts. 35 da Lei n° 8.981/95 e art. 2° da Lei n°9.430/96, já vigentes no ano de 1997. Esse dispositivo regulamentar está assim redigido: "Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei n° 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°)." A razão de autuar, portanto, é a falta de transcrição no Livro Diário de balanços ou balancetes de suspensão para que o contribuinte pudesse deixar de recolher as estimativas previstas em lei. A transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário visa à certeza de que esses balancetes existiram, de modo que, se a fiscalização comparece ao domicilio da empresa, no curso do ano calendário, antes do balanço final portanto, e verifica que a fiscalizada não está recolhendo a estimativa e não comprova a existência desses balancetes, poderá lançar a multa por falta de recolhimento das estimativas. l 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :S'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ";C41? Processo n°. : 10235.001097/2001-67 Acórdão n°. : 107-08.634 No entanto, se a fiscalização comparece ao domicílio do contribuinte após o encerramento do ano calendário, quando a empresa já levantou o balanço do período, não tem mais sentido a aplicação da multa por falta de escrituração dos balancetes de suspensão no livro Diário, posto que essa omissão já está suprida com o balanço geral. No caso concreto, quando da lavratura do auto de infração, a pessoa jurídica já havia levantado balanço do exercício e, a essa altura, todos os elementos necessários à verificação da real situação da empresa já estavam à disposição do fisco para, se fosse o caso, aplicá-la sob outro fundamento fático. Não por esse que ensejou a peça básica. Em resumo: Descabe a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430, de 1996, sob o fundamento de falta de transcrição no Livro Dário de balanços ou balancetes de suspensão ou redução - que demonstrem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei n° 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°) - quando já encerrado o ano-calendário e levantado o respectivo balanço geral. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006 1,11 0 -'14 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000352/92-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04334
Decisão: P.U.V. NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ! CARLOS • - : R O GONÇALVES -‘M,JNES ir VICE-P '4 SID Dl EM EXERCÍCIO PA • ...4étt. CORTEZ RELAT I ' / FORMALIZADO EM: 16 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N° : 10140.000352/92-24 ACÓRDÃO N° : 107-04.334 RECURSO N° : 01.209 RECORRENTE : DRF em Campo Grande-MS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 41/42, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada por REFRIGERANTES DO OESTE S/A. O lançamento de oficio refere-se aos anos de 1989 e 1990, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10140.000351/92-61. Enquadramento legal com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as inesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Informação fiscal às fls. 23/28, opinando pela manutenção parcial do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE Exercícios financeiros de 1990 e 1991. Subsistindo em pane a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe a impugnação apresentada nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" 2 - PROCESSO N° : 10140.000352/92-24 ACÓRDÃO N° : 107-04.334 A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. ri-----É o Relatório. 3 PROCESSO N° : 10140.000352192-24 ACÓRDÃO N° : 107-04.334 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70 235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere à omissão de receitas no processo principal e, por decorrência, considerou também parcialmente procedente o presente lançamento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, m 21 de agosto de 1997. 19PAULO TO ORTEZ 4 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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