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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6503794 #
Numero do processo: 16327.910480/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910480/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.226  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de setembro de 2016  Assunto  Compensação  Recorrente  BANCO ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Ronaldo Apelbaum.      Relatório Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira  instância, reproduzo­a a seguir (grifaremos):  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  via  Internet  a Declaração  de  Compensação  de  fls.  13/17  (PER/DCOMP  n°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 48 0/ 20 09 -1 2 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.910480/2009­12  Resolução nº  1201­000.226  S1­C2T1  Fl. 3          2 42575.58562.300806.1.3.04­4883), na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita  2319)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/08/2005.  Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em  18/08/2009 (fls. 12), de que:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi constatada a  improcedência do crédito  informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 82.449,27).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/09/2009 a Manifestação  de Inconformidade de fls. 01/05, alegando, em apertada síntese, que:  1)  o  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/2005  não  encontra  amparo  na  legislação, e portanto não pode ser aplicado;   2)  com  a  edição  da  MP  n°  449/2008,  foi  introduzida  a  vedação  à  compensação de débitos relativos ao pagamento mensal de estimativa  de IRPJ e CSLL, mas referida MP não foi convertida em lei; e   3)  além  disso,  ao  dispor  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  poderá ser objeto de compensação, devendo compor o saldo negativo,  a  IN  600/2005  fere  o  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97,  que  determina  a  atualização  pela  Selic  a  partir  do  mês  subsequente  ao  pagamento  indevido ou a maior.  Com a ciência da decisão, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no  qual repisou os argumentos anteriormente defendidos, com destaque para a inaplicabilidade do  artigo 10 da IN 600/05.  A Recorrente  juntou,  ainda,  documentos  que  entende  aptos  para  comprovar  a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.910480/2009­12  Resolução nº  1201­000.226  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  O debate relativo ao indeferimento de compensações baseado no artigo 10 da IN  600/05 normalmente engloba duas questões:  a)  Se  a  interessada  efetivamente  recolheu  a  maior  o  valor  das  estimativas  mensais dos períodos em exame;  b)  Se  é  possível  compensar  os  valores  porventura  recolhidos  a  maior  imediatamente, vale dizer, a partir do próprio pagamento.  Para a  solução da primeira questão devemos analisar os documentos presentes  nos autos.  Como a Recorrente apresentou, junto com o Recurso Voluntário, documentos e  informações que entende suficientes para comprovar a liquidez e a certeza do direito creditório  pleiteado,  considero  essencial  que  tal  documentação  seja objeto de  análise pela delegacia de  origem, dado que o Despacho Decisório não se manifestou expressamente sobre o montante do  crédito,  pois  fundamentou  sua  decisão  na  impossibilidade  de  compensação  no  próprio  exercício, no que foi seguido pela DRJ.  Por  força  disso,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de Jurisdição do contribuinte:  a) Analise  a  documentação  apresentada  e  os  sistemas  da Receita  Federal  para  informar a este Conselho sobre a existência e pertinência do crédito pleiteado ou, em caso de  divergência, sobre qual seria o valor passível de compensação;  b)  Intime  a  interessada  acerca  do  resultado  da  diligência,  para  que  esta  se  manifeste, se assim desejar, no prazo de 30 dias.   Adotadas  as  providências  acima  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  e  Relator para apreciação e julgamento.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e voto por CONVERTER o  julgamento em diligência.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6540330 #
Numero do processo: 10166.722336/2010-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. A substituição de lançamento, pendente de exame, por lançamento posterior, uma vez respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório no âmbito do novo feito, não representa hipótese de nulidade, visto não estar caracterizado qualquer prejuízo ao sujeito passivo quando da inexistência de qualquer cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 9202-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não o conheceram e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a nulidade por preclusão, com retorno ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não o conheceram e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a nulidade por preclusão, com retorno ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 679          1 678  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.722336/2010­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.411  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIM PARK TJING    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  NULIDADE.  SUBSTITUIÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  A  substituição  de  lançamento,  pendente  de  exame,  por  lançamento  posterior,  uma  vez  respeitados  os  princípios da ampla defesa e contraditório no âmbito  do  novo  feito,  não  representa  hipótese  de  nulidade,  visto  não  estar  caracterizado  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo  quando  da  inexistência  de  qualquer  cobrança em duplicidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não  o conheceram e, no mérito, em dar­lhe provimento para afastar a nulidade por preclusão, com  retorno  ao  colegiado  a  quo  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 36 /2 01 0- 78 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  formalização de exigência de IRPF, por omissão de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos anos calendário 2005, 2006 e  2007.   A  Impugnação  apresentada  regularmente  foi  julgada  parcialmente  procedente,  de  modo  que,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  pelo  Contribuinte.  No  julgamento  do  Voluntário  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  reconheceu,  de  ofício,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pela  caracterização de duplo lançamento, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  BIS  IN  IDEM  A  dupla  punição estará  caracterizada quando houver  lavratura de novo  auto  de  infração,  pelo  mesmo  fato  gerador,  quando  ainda  pendente  de  exame  pela  via  administrativa,  a  procedência  do  primeiro auto de infração.  Arguição de nulidade acolhida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pelo Relator para declarar a nulidade do lançamento,  nos termos do voto do Relator.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  visando  rediscutir  a  preclusão  em  relação  a  matéria não ventilada em sede de  Impugnação,  trazendo como paradigmas o Acórdãos 3301­ 00.774 e 02­02.344.  Em suas razões a Fazenda alega que, no processo administrativo fiscal, a teor  do  artigo  17,  do  Decreto  70.235/72,  se  o  contribuinte  não  se  insurge  expressamente  contra  determinada matéria ela é considerada como não impugnada, ou seja, presume­se que o sujeito  passivo concordou com a determinação fiscal.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.722336/2010­78  Acórdão n.º 9202­004.411  CSRF­T2  Fl. 680          3 Alega a Fazenda que a única ressalva que se pode fazer à aplicação do artigo  17 em questão é quando presente matéria de ordem pública, que podem ser  reconhecidas de  ofício pelo órgão recursal. Porém, no caso não há que se falar em nulidade que legitime análise  de ofício considerada pelo acórdão a quo. O presente lançamento não padece de qualquer vício  de  ilegalidade  que  justifique  a  sua  declaração  de  nulidade.  Isto  porque,  não  há  qualquer das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Nesse  contexto,  a  Fazenda  pede  que  seja  mantido  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Na  análise  de  admissibilidade,  ao  ser  realizado  o  cotejo  entre  a  decisão  recorrida  e  o  Acórdão  3301­00.77  concluiu­se  que  não  era  possível  verificar  a  alegada  divergência  jurisprudencial, uma vez que o paradigma assenta o entendimento de que não se  deve  conhecer de matérias  não  suscitadas  em Primeira  Instância,  “exceto  quando devam  ser  reconhecidas  de  ofício”,  ou  seja,  admite  conhecer  de  ofício  determinadas matérias,  que  não  especifica. E no acórdão recorrido entendeu­se que a questão do bis in idem seria matéria a ser  conhecida de ofício, o que não vai de encontro ao primeiro paradigma. Muito pelo contrário, os  dois julgados em confronto aplicam a mesma lógica.  Na  análise  do  segundo  paradigma  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  da  Fazenda  tendo  em  vista  que  esse  paradigma  assenta,  sem  ressalvas,  que  não  se  conhece  de  recurso cuja matéria não foi impugnada.  Regularmente  intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  argumentando, em apertada síntese:  1.  que as matérias de ordem pública podem, e devem, ser reconhecidas  de  ofício  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  sob  pena  de  serem  maculados  princípios  basilares  dos  processos  administrativos  e  judiciais;  2.  no  presente  caso  a  dupla  tributação  do  mesmo  fato  gerador,  bis  in  idem,  configura  matéria  de  ordem  pública,  que  corretamente  foi  arguida pela autoridade julgadora.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Inicialmente,  entendo  pertinente  a  discussão  acerca  da  admissibilidade  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O Acórdão  que  amparou  a  conclusão  do  presente  juízo  de  admissibilidade  trazia genericamente em sua ementa a conclusão de que não se conhecia recurso cuja matéria  não  foi  examinada  pela  Câmara  recorrida,  nem  foi  objeto  de  impugnação,  conforme  abaixo  transcrita:  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  ­  Não  se  conhece  recurso  cuja  matéria  não  foi  objeto  de  exame  pela  Câmara recorrida, bem como não foi devidamente impugnada.  Adentrando no voto condutor da referida decisão é possível identificar que o  caso  sob  análise  foi  efetivamente  situação  em  que  determinado  argumento  não  foi  trazido  à  baila pelo contribuinte, antes de seu recurso especial, que por esse motivo não foi conhecido.  Vale aqui a transcrição de trecho do referido voto:  O recurso especial não merece ser conhecido.  Pela leitura das peças do processo verifica­se que o direito ao  crédito,  mérito  da  demanda,  não  foi  objeto  do  recurso  voluntário e por essa razão não  foi examinado pela Câmara  de  origem.  Assim,  a  matéria  referente  à  prescrição  dos  referidos créditos não pode ser conhecida.  Pois bem. A meu ver trata­se de situação fática distinta da presente, em que  matéria de ordem pública foi conhecida de ofício pela autoridade julgadora. No presente caso,  o contribuinte não apresentou argumento diferente daquele apresentado na impugnação.  Assim,  entendo  que  por  serem  situações  totalmente  distintas,  não  se  pode  afirmar a divergência de interpretação da legislação tributária.  Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial.  Caso reste vencido quanto ao conhecimento, passo a análise do mérito.  Com  relação  à  preclusão  de  matéria  não  arguida  em  sede  de  impugnação  entendo importante observar que no processo administrativo impera o princípio do formalismo  moderado, que permite a flexibilização de certas regras, quando favorável ao contribuinte.  Entendo que a preclusão é uma matéria que deve ser relativizada em função  desse princípio. Digo isso com base no artigo 3º, III, da Lei 9.784/99, que, ao tratar dos direitos  dos contribuintes, em seu artigo 3º, III, assim dispõe:  Art.  3º  ­  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  Nesse  contexto,  a meu  ver,  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  declaração dos direitos dos  administrados na Lei 9.784/99, matérias não  tratadas em sede de  impugnação  podem  ser  arguidas  em  sede  de  recurso,  mesmo  pelo  julgador,  quando  se  está  diante de matérias de ordem pública.  Mas não é só.  Quando  estamos  diante  de  nulidades  absolutas,  não  há  que  se  falar  em  preclusão.  Isso  porque  são  essas  nulidades  matérias  de  ordem  pública  passíveis  de  questionamento em qualquer momento processual, inclusive pela própria autoridade julgadora.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.722336/2010­78  Acórdão n.º 9202­004.411  CSRF­T2  Fl. 681          5 Tendo em vista que a norma que rege o processo administrativo fiscal nada  dispõe  sobre  o  tema  e  que  o CPC  é  aplicável  supletivamente,  nas  hipóteses  de  ausência  de  regulamentação, deve ser observado o  artigo 278, parágrafo único do CPC, que  aduz que  as  nulidades absolutas devem ser decretadas de ofício pelo juiz, nos seguintes termos:   Art.  278.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades  que  o  juiz  deva  decretar  de  ofício,  nem  prevalece  a  preclusão  provando a parte legítimo impedimento.  No presente caso, a matéria bis in idem foi levantada de ofício pelo julgador  de  2ª  instância,  por  tratar­se  de  uma  nulidade  absoluta  que  torna  o  ato  de  lançamento  inexistente.   Por esses motivos entendo que não há que se falar em preclusão no presente  caso.  Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao posicionamento do relator quanto ao conhecimento e  ao mérito do recurso, ouso discordar em ambas as searas.  Inicialmente,  quanto  ao  conhecimento,  julgo  necessário  detalhar  o  iter  desenvolvido pelo Voto de e­fl. 638, no âmbito do recorrido, a fim de que se conclua ou não  pela  caracterização  de  divergência  interpretativa.  Verifico  que  a  sequência  ali  desenvolvida  pelo relator foi:  1.  Constatou­se  a  existência  de  substituição  do  lançamento  realizado  no  âmbito do feito 10166.720258/2010­77 pelo presente Auto de Infração, dada a caracterização  de  superposição  de  fatos  geradores  e  provas  utilizadas,  referentes  aos  dois  lançamentos  (Situação Fático Probatória);  2. Concluiu o relator que "(...) A renovação de autuação, como(sic) base no  mesmo  fato,  enquanto  a  anterior  encontrar­se  pendente  de  exame,  constitui  bis  in  idem.".  Ainda,  concluiu  que  "O  correto  seria  a  nulidade  do  auto  de  infração  do  processo  10166.720258/2010­77, antes da lavratura do novo auto de infração que resultou no processo  10166.722336/201078"  e,  também,  que  seria  "Inaceitável,  também  o  argumento  de  que  o  segundo auto de infração é complementar, pois na realidade nos próprios termos consignados  pela autoridade fiscal, este tem o propósito de substituir o primeiro". (tese jurídica);  3.  Daí,  levantou­se  de  ofício  a  preliminar  de  nulidade  por  bis  in  idem,  acolhida unanimemente pelo Colegiado recorrido (aplicação do critério jurídico, a partir da tese  jurídica desenvolvida).  A  propósito,  me  parece  bastante  claro  que,  para  fins  de  caracterização  da  divergência  interpretativa, deve­se  transportar para o Colegiado paradigmático  tão somente a  situação fático­probatória em questão, abstendo­se tanto da tese jurídica adotada pelo recorrido  como do critério de reconhecimento de nulidade daí consequente.  Assim,  entendo  que  com  base  no  segundo  paradigma  (Acórdão  CSRF/02­ 02.344) colacionado aos autos, em se  tratando da duplicidade de  lançamentos em questão de  matéria que não foi objeto de exame pela Câmara recorrida e que também não foi devidamente  impugnada  ou  constante  do Recurso Voluntário  e  uma  vez  inexistindo  qualquer  ressalva  no  referido paradigma, de se concluir que aquele colegiado paradigmático, ao se deparar com tal  situação  fático­probatória  (repita­se,  duplicidade  de  lançamentos,  a  partir  da  tentativa  de  substituição de lançamento anterior), não reconheceria a nulidade, resultando daí a aplicação de  critério jurídico divergente do recorrido e caracterizada, assim, a divergência interpretativa. È  esta, inclusive, a linha de raciocínio do exame de admissibilidade de e­fls. 656/657, à qual aqui,  assim, se acede.  Assim, voto por conhecer do Recurso.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado pelo Relator, entendo que o instituto do bis in idem só se caracteriza com a cobrança  em duplicidade de um mesmo débito referente ao mesmo fato gerador por um mesmo sujeito  ativo.  A  co­existência  de  dois  lançamentos  sobre  um  mesmo  fato  gerador  por  um  mesmo  sujeito ativo (a qual, nem mesmo esta,  in casu, existiu, visto que houve a substituição de um  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.722336/2010­78  Acórdão n.º 9202­004.411  CSRF­T2  Fl. 682          7 lançamento  pelo  outro,  enquanto  o  lançamento  substituído  ainda  se  encontrava  pendente  de  exame),  representa  tão  somente  a  existência de  um  lançamento  despiciendo  (dispensável,  na  linguagem do STJ, vide a propósito, AgRg no Ag 937706/MG, de 04/03/2009, e Súmula STJ  no.  436),  mas  não  vedado,  não  sendo,  assim,  todavia,  de  se  arguir  a  nulidade  do  novo  lançamento.   Quanto à cobrança em duplicidade, esta, sim, entendo que seria vedada pelo  ordenamento  jurídico,  visto  que  causadora  de  prejuízo  nítido  ao  contribuinte.  Entretanto,  escapa à competência deste Conselho qualquer manifestação acerca da etapa de cobrança e de  sua eventual nulidade.  Note­se,  por  fim,  que  tal  posicionamento  se  alinha  perfeitamente  àquele  adotado no âmbito dos Tribunais Superiores em outros campos do Direito Público, no sentido  da declaração de nulidade depender de expresso prejuízo causado ao sujeito passivo (princípio  do  "pas  de  nullité  sans  grief",  plenamente  aplicável  em  sede  de  Processo  Administrativo  Fiscal),  sendo que,  repito,  entendo que não  há  que  se  falar  em prejuízo  causado  ao  autuado  enquanto  não  houver  cobrança  em  duplicidade  (o  que  é  de  se  concluir,  jamais  ocorrerá  nos  autos, dada a substituição do lançamento anterior pelo novo), uma vez respeitados os princípios  da ampla defesa e contraditório, respeito este que efetivamente ocorreu no âmbito do presente  feito.  Destaque­se  ter  restado  caracterizado  também,  aqui,  o  pleno  respeito  ao  disposto nos arts. 10 e 59 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional,  para afastar a nulidade por preclusão, com retorno ao colegiado a quo para análise das demais  questões postas no recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 685DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.727426/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.087  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.087  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.087  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.087  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.087  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.087  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.933381/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 81 /2 00 9- 19 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.933381/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.422  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.146,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.933381/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.422  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.933381/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.422  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.933381/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.422  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.933381/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.422  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.933381/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.422  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.933381/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.422  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.933381/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.422  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.100225/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ – ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. CSLL DECADÊNCIA – O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, ou parágrafo único, também do Código Tributário Nacional, dependendo ou não de declaração prévia.
Numero da decisão: 9101-001.435
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 9101­01.435  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Ponto  Souza  Junior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  em face do  Acórdão nº 107­09.478, da então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O  Auto  de  Infração  exige  CSLL,  relativos  aos  1º  e  2º  trimestres  do  ano­ calendário  de  1997,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  26/12/2002.  Impugnado  o  lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que o julgou  procedente.   Interposto  Recurso  Voluntário,  o  acórdão  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar de decadência. A decisão restou assim ementada:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  1997  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO ­ PRAZO DECADENCIAL Dispõe a Súmula Vinculante  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada  no  DOU  de  20/06/2008: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ  28/8/1992.  Legislação: Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art. 5º, parágrafo único Lei nº 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF,  art. 146, III .Não sendo aplicável o prazo de 10 (dez) anos para  o  lançamento  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  previstos  nos  dispositivos  declarados  inconstitucionais  pela  Supremo Corte,  aplica­se  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  a  que  se  art. 150 do Código Tributário Nacional.   A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual requer seja aplicado  o artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional,  tendo em vista que o contribuinte não  efetuou recolhimento de tributo.  O despacho de fls. 819/821 deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às fls. 484/494.  É o relatório.    Fl. 913DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 9101­01.435  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional versa sobre a decadência da CSLL,  relativo ao 1º e 2º trimestres do ano­calendário de 1997, cuja ciência foi dada ao contribuinte  em 26/12/2002.   Quanto à decadência, verifico que:  (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional;  (ii)  o  acórdão  recorrido,  nesse  passo,  cancelou  a  exigência  fiscal,  para  a  CSLL referentes ao 1º e 2º trimestres do ano­calendário de 1997;   (iii) Não houve imposição de multa qualificada;  (iv)  o  Recurso  Especial  pugna  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional, requerendo seja afastada a decadência.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 9101­01.435  CSRF­T1  Fl. 4          4 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste passo,  a despeito do posicionamento que sempre adotei,  em razão da  atual  previsão  regimental  do  CARF,  manifesto­me  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça acerca da norma aplicável referente ao prazo decadencial.  Interpretando  de  forma  fidedigna  as  razões  de  decidir  do Recurso Especial  Representativo  de  Controvérsia  em  questão,  verifico  que  não  havendo  acusação  de  dolo  e  havendo pagamento parcial, de se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 9101­01.435  CSRF­T1  Fl. 5          5 outra parte, não se verificando o pagamento parcial, deve ser aplicado o artigo 173, do Código  Tributário Nacional.  Analisando  a  decisão,  percebo,  ainda,  que  a  aplicação  do  artigo  173  do  Código Tributário Nacional  tem contornos distintos conforme a situação,  sendo que o dies a  quo pode ser aquele previsto em seu inciso I ou em seu parágrafo único.   Para  elucidar  a  questão,  em  suas  razões,  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  citando  ementa  do  Resp  nº  216.758,  de  relatoria  do  próprio  Min.  Luiz  Fux,  refere­se  a  cinco hipóteses de  contagem da decadência,  baseado na doutrina do Prof. Eurico  Marco  Diniz  de  Santi:  “(i)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do  lançamento, em se  tratando de tributos sujeitos a  lançamento de ofício ou de  tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência  do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no  Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad,  págs.  163/210).” E  conclui a ementa do referido acórdão que “as aludidas regras decadenciais apresentam  prazo qüinqüenal com dies a quo diversos”.   No caso da aplicação do artigo 173, o dies a quo é distinto dependendo se há  ou não medida preparatória para o lançamento. É o que se depreende do item 01 da ementa do  Recurso Representativo de Controvérsia, no qual se afirma que o prazo decadencial conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, “nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Ou  seja,  para  a  aplicação  do dies  a  quo  previsto  no  inciso  I  do  artigo  173  (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado) é necessário  que (i) o lançamento seja por homologação (há obrigação de pagamento antecipado); (ii) não  haja antecipação de pagamento; (iii) inexista acusação de dolo, fraude ou simulação; e (iv) não  haja  declaração  parcial  prévia  do  débito  (vale  dizer,  não  há  medida  preparatória  para  o  lançamento). Entende­se que declaração prévia é a declaração  insuficiente (parcial), uma vez  que,  se  a  declaração  fosse  integral,  estar­se­ia  enfrentado  prazo  prescricional  e  não  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário. Enquanto instrumento de constituição do  crédito tributário, a declaração prévia parcial enquadra­se no conceito de medida preparatória  ao  lançamento,  constante  no  parágrafo  único  do  artigo  173  e  a  que  alude  o  Recurso  Representativo de Controvérsia.  Esclarecido que do artigo 173 do Código Tributário Nacional extrai­se mais  de  uma  hipótese  de  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial,  temos  que  inexistindo  pagamento parcial cumulativamente à existência de declaração parcial do débito tributário, de  se aplicar o artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional (e não o seu inciso II),  de  modo  a  antecipar  o  dies  a  quo  para  a  data  da  entrega  da  declaração  prévia,  desde  que  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 9101­01.435  CSRF­T1  Fl. 6          6 obviamente  seja  aquela  que  possibilite  a  constituição  do  crédito  tributário,  enquadrando­se,  portanto,  no  conceito  de  medida  preparatória  do  lançamento.  Essa  conclusão  se  verifica  na  interpretação  dada  pelo  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  em  trecho  que  cita  o  já  mencionado Resp nº 216.758, de relatoria do próprio Min. Luiz Fux, onde se afirma “nos casos  em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou  quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  da  aludida  notificação  (artigo  173,  parágrafo  único,  do CTN),  independentemente  de  ter  sido  a mesma  realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN.”  Portanto,  a  despeito  de  não  restar  dúvidas,  no  que  tange  à  aplicação  do  Recurso Representativo em questão, de que no caso de  inexistência de pagamento parcial há  que  se  aplicar  o  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  faz­se  necessário  verificar  a  existência  ou  não  de  declaração  prévia,  de  modo  a  se  considerar  como  dies  a  quo,  respectivamente,  a  data  de  entrega  da  declaração  (artigo  173,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional)  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional).  Especificamente sobre a aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código  Tributário  Nacional,  já  me  manifestei  anteriormente  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais e que, nesta parte não diverge do entendimento adotado pelo Recurso Representativo de  Controvérsia.  Peço  vênia  para  reproduzir  as  razões  expostas  no  Processo  Administrativo  nº  16707.006042/2004­79:  “ (...) Ora, a regra do artigo 173 do Código Tributário Nacional  não é apenas a  interpretação  isolada da dicção do caput e seu  inciso  I,  mas  do  conjunto  de  todo  o  texto,  incluindo­se,  por  óbvio, a redação do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.  Ou  seja,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado,  sendo  que  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento antecipa este prazo, como é o caso  da entrega da Declaração de Rendimentos.  Deve­se,  portanto,  observar,  in  casu,  o  parágrafo  único  do  artigo  173  do  referido  codex,  uma  vez  que  a  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos  é  anterior  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado  e  se  constitui  em  medida  preparatória  indispensável  para se efetuar o lançamento, devendo, portanto, ser adiantado o  termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Neste sentido,  já se manifestou a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  IRPJ  –  EXERCÍCIO  DE  1990  –  ANO  BASE  DE  1989  –  LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – O  Imposto  de  Renda,  antes  do  advento  da  lei  nº  8.383,  de  30/12/91, era  tributo sujeito a  lançamento por declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 9101­01.435  CSRF­T1  Fl. 7          7 do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  contagem  do  prazo  de  caducidade  antecipava­se  para  o  dia  seguinte  à  data  da  notificação de qualquer medida preparatória indispensável  ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos  (CTN, art. 173 e seu § único). Tendo sido o lançamento de  ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contados  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  improcede  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Nacional lançar tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA  –  DECADÊNCIA  –  Consoante  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aplica­se  o  mesmo  critério  observado  em  relação  à  exigência  tributária  principal  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  face  ao  princípio  da  decorrência em sede tributária. – Recurso especial provido  (Acórdão  01­04.241,  Rel.  Conselheiro  Manoel  Antônio  Gadelha Dias, sessão de 15/10/02).  IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ 1) O  Imposto  de  Renda,  antes  do  advento  da  Lei  nº  8.381,  de  30/12/91,  era  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto  no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do  prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à  data  da  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  ou  da  entrega  da  declaração  de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711  e  §§  do  RIR/80.  2)  Tendo  sido  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  em  30/12/97,  após  a  fluência  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  ocorrida  em  14/05/92,  operou­se a  caducidade  do  direito  de  a Fazenda Nacional  lançar  o  tributo.  (Acórdão  CSRF/01­04.936,  Rel.  Carlos  Alberto Gonçalves Nunes, sessão de 12/04/2004).  Portanto, melhor analisando as razões de decidir do Recurso Representativo  de Controvérsia  a  ser  aplicado  por  esta Corte Administrativa,  nos  termos  do  artigo  62­A do  Regimento Interno do CARF, há que se verificar, além da existência ou não de pagamento e de  dolo/fraude,  também  a  existência  ou  não  de  declaração  prévia,  porque  se  trata  de  medida  preparatória  do  lançamento,  cuja  consequência  é  a  aplicação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial previsto no artigo 173.  Voltando ao presente caso, verifico dos  autos que a autuada se considerava  instituição isenta do recolhimento da CSLL, razão pela qual não há recolhimentos parciais do  tributo em questão. É o que se extrai dos documentos apresentados durante a fiscalização (fls.  206/230),  bem  como  do  auto  de  infração,  no  qual  não  houve  dedução  de  CSLL  recolhida.  Ainda, conforme se verifica dos documentos acostados durante o procedimento de fiscalização,  nenhuma declaração do tributo em questão foi entregue pelo contribuinte, razão pela qual de se  aplicar o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.100225/2002­17  Acórdão n.º 9101­01.435  CSRF­T1  Fl. 8          8 Uma  vez  que  o  lançamento  de CSLL  referente  ao  1º  e  ao  2º  trimestres  de  1997 foi cientificado ao contribuinte em 26/12/2002, e considerando, nos termos do artigo 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, o termo inicial para contagem do prazo de 5 anos em  01/01/1999, não há que se falar em decadência  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, para afastar a preliminar de decadência, determinando o retorno dos autos à  Câmara a quo para apreciação das razões de mérito.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 919DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16682.720317/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Erros materiais podem ser sanados por esta via, porém sem necessariamente implicar na alteração do resultado do julgamento pretérito.
Numero da decisão: 3402-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para corrigir lapso na fl. 3346. Sustentou pela recorrente a Dra. Nanci Gama, OAB/RJ 1.910. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720317/2011­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.304  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Embargante  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL LTDA       Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.   Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão.  Erros  materiais  podem  ser  sanados  por  esta  via,  porém  sem  necessariamente implicar na alteração do resultado do julgamento pretérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para corrigir lapso na  fl. 3346. Sustentou pela recorrente a Dra. Nanci Gama, OAB/RJ 1.910.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 17 /2 01 1- 35 Fl. 3742DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 O processo administrativo em questão tem por origem Recurso Voluntário e  Recurso de Ofício, interpostos em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  do  Rio  de  Janeiro  (Acórdão  2­65.442,  de  fls  3313),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  contra  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS,  relativamente  ao período de 02/2006 a 12/2006. A  lavratura do auto de  infração ocorreu por  força de constatação de divergência entre os valores informados em DCTF e aqueles apurados  na escrita fiscal das contas (A) 2151200000 PIS SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA  e (B) 215130001 COFINS SOBRE RECEITAS.  No  julgamento  dos  recursos,  mediante  o  Acórdão  nº  3402­002.977,  este  Colegiado entendeu que o  recurso voluntário  era  intempestivo, de modo que não deveria  ser  conhecido.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  não  foi  dado  provimento.  A  ementa  do  referido  Acórdão foi lavrada nos seguintes termos  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  não  é  possível  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO  Comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  cobrança  em  duplicidade  de  determinados valores, deve ser retificada a cobrança a maior, cancelando­a.  PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. RECEITAS FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA ZERO.   A partir de 02/08/2004, de acordo com o Decreto n. 5.164/2004, as alíquotas  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência  não­cumulativa das contribuições, foram reduzidas a zero.   Recurso voluntário não conhecido  Recurso de ofício negado  A decisão  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  por  parte  da Contribuinte,  cujo  conteúdo  afirma  que  pela  leitura  do  "v.  acórdão  embargado,  é  possível  verificar  que  o  mesmo acabou falando ora sobre o despacho de fls. 3333 e ora sobre o despacho de fls. 3.344.  No entanto, deixou­se, com a devida vênia, de se observar que tais despachos não foram objeto  de questionamento no recurso voluntário, mas sim o TERMO de fls. 3.346, que foi o principal  ato questionado na preliminar do recurso voluntário". É nesse ponto que entende a Embargante  existir erro material (menção de que o despacho de fls 3333 serviria como prova da postagem  da  intimação) e omissão  (quanto  à  inexistência de "termo de  registro de mensagem na caixa  postal  ­ comunicado", ou de qualquer prova sobre a data de "postagem" da intimação no dia  10/06/2014) no acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 3743DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­003.304  S3­C4T2  Fl. 112          3 Voto             Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  De acordo com o despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração  são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 65, §3º do Regimento Interno do CARF.  Assim, passo ao mérito.  Para a delimitação da questão trazida à tona pelos embargos da Contribuinte,  destaco o seguinte trecho do acórdão embargado:  Em  seu  recurso  voluntário  apresentou  justificativa  que,  no  seu  sentir, altera o termo final do seu prazo.  Alega  não  ter  tido  acesso  à  ciência  eletrônica  pelo  portal  da  Receita  Federal. Comprovaria  tal  fato  o  despacho  que  consta  em fls 3.344, com o seguinte conteúdo:  (...)  Alega  a  Recorrente  que  despacho,  datado  de  23/06/2014,  expressamente  determina  a  realização  de  “ciência  e  postagem  ao sujeito passivo”. Disto, conclui que:   i)  somente  após  essa  data  é  que  poderia  ter  sido  dada  ciência  sobre a decisão de primeira instância, sendo manifesto o erro de  se  atribuir  a  data  de  10/06/2015,  anterior  àquela,  como  momento  da  postagem  da  correspondência  eletrônica  para  intimá­lo eletronicamente.   Ademais, declara que:  ii)  o despacho de  fls  3333  não está assinado pelo  serventuário  responsável,  sendo,  portanto  inválido,  como preconiza  o  artigo  10, inciso VI e artigo 11, inciso IV do Decreto n. 70.235/72;  iii) os Termos relativos à intimação do Acórdão recorrido foram  expedidos pela DRF do Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), ao passo que  a  Recorrente  está  sob  a  jurisdição  da  Delegacia  Especial  a  Receita  Federal  do  Brasil  de Maiores  Contribuintes  (DEMAC­ RJ);  iv) todos os atos anteriores foram feitos por correio;  v)  o  seu  domicílio  tributário  foi  cancelado  em  13/06/2014,  conforme  comprova  o  documento  de  n.  7,  anexo  ao  recurso.  Assim, não teve a ciência eletrônica do resultado do julgamento  a quo,  a qual  só ocorreu quando o  contribuinte  teve acesso ao  teor do ato, em 04/08/2014, por meio de extração de cópias do  processo.  Pois bem. Com relação ao item (ii), não existe a alegada falta de  assinatura  do  despacho  de  fls  3.344,  o  qual  encontra­se,  isto  Fl. 3744DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 sim,  devidamente  assinado  eletronicamente  pelo  Sr.  Luiz  Eduardo Duarte de Oliveira.   Sobre o item (iii), com efeito, os termos relativos à intimação da  Recorrente foram expedidos pela DRF/RJ1, fato que, no entanto,  em absolutamente nada interfere na sua validade, de acordo com  a  legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, em  especial  a  forma  das  intimações  do  contribuinte  sobre  os  atos  processuais. Não há dispositivo  legal que  vincule os órgãos de  jurisdição do contribuinte às intimações feitas eletronicamente.   Os itens (i), (iv) e (v) devem ser analisados conjuntamente, pois  se  o  contribuinte  não utilizava  o  domicílio  eletrônico  na  época  em que lhe foi enviada a intimação, ela de fato seria nula.  Efetivamente, disciplinando o artigo 23 do Decreto n. 70.235/72,  1 o artigo 4º da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006,  possui a seguinte redação, conferida pela Portaria RFB nº 574,  de 10 de fevereiro de 2009:  (...)  Disto  já  se  pode  concluir  que  é  necessária  expressa  opção  do  contribuinte  para  que  o  seu  domicílio  eletrônico  passe  a  ser  utilizado  pela  Receita  Federal  para  intimações.  Esta  opção  é  feita formalmente, mediante o Termo de Opção citado no §2º do  artigo 4º acima.  Tal  Termo  de  Opção  foi  objeto  de  regulamentação  detalhada  pela Instrução Normativa SRF n. 664, de 21 de julho de 2006, in  verbis:  (...)                                                              1 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada  com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem o intimar;    II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;    III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  § 1o  Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver  sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:   I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da  expedição da intimação;    III ­ se por meio eletrônico:   a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;    b)  na  data  em que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;  Fl. 3745DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­003.304  S3­C4T2  Fl. 113          5 Pois  bem.  No  caso  em  apreço,  a  Recorrente  apresenta  dois  documentos  que  confirmariam  que  não  fora  intimada  do  resultado  do  julgamento  pela  DRJ  na  data  informada  pela  Fiscalização.   O primeiro diz respeito a tela do E­CAC em que consta a data de  Opção pelo domicílio eletrônico (03/01/2014), bem como a data  de seu cancelamento (13/06/2014). Vejamos:  (...)  Do documento juntado pela própria Recorrente podemos, então,  explicar  o  porquê  dos  atos  mais  antigos  referentes  a  este  processo  terem  ocorrido  por  correio,  enquanto  a  intimação  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  eletronicamente:  pois  somente  em  03/01/2014  que  a  Recorrente  optou  pelo  domicílio  tributário  eletrônico. Assim, a alegação (iv) descrita alhures ­ de que todos  os  atos  anteriores  foram  feitos  por  correio  ­,  não  sustenta  o  direito pleiteado pela Recorrente.   O segundo documento apresentado consiste em tela do E­CAC,  pela  qual,  supostamente,  restaria  comprovado que  a  intimação  do  Acórdão  da  DRJ  nunca  constou  da  Caixa  de  Correio  da  Recorrente. Vejamos:  (...)  Salta  aos  olhos,  contudo,  que  na  tela  em  questão  não  está  selecionada a aba “comunicados/intimações”, onde constaria a  intimação do acórdão recorrido, mas sim a aba “respondidos”.  Ou seja,  o documento não permite aferir  se  constava ou não a  intimação da caixa postal eletrônica do contribuinte. Não fosse o  bastante, deve­se lembrar que o contribuinte tem a faculdade de  excluir as intimações que recebe.   De tudo quanto exposto, chego às seguintes constatações:  i) foi disponibilizado na caixa postal eletrônica do contribuinte o  resultado  do  julgamento  da  impugnação  pela  DRJ  em  10/06/2014  (Fls  3333),  data  em  que  a  opção  pelo  domicílio  tributário  eletrônico  era  ativa,  não  tendo  a  Recorrente  feito  prova suficiente em contrário disso, como lhe cabia (artigo 333,  inciso II do Código de Processo Civil); 2  ii) muito embora não  tenha sido  juntado aos autos o Termo de  Cancelamento  da  opção  pelo  domicílio  tributário  eletrônico,  restou  comprovado  que  ela  aconteceu  em  13/06/2014,  ou  seja,  posteriormente à data em que a comunicação  for registrada na  caixa postal eletrônica da Recorrente  iii)  todavia,  deve  ser  considerada  como  data  da  intimação  realmente  o  dia  25/06/2014,  haja  vista  que  o  cancelamento  da  opção  pelo  domicílio  tributário  eletrônico  em  13/06/2014  não                                                              2 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 3746DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 desfaz os atos anteriormente praticados, vale dizer, o registro da  comunicação  na  caixa  postal  contribuinte  ocorrida  em  10/06/2014, o  qual  já  estava  plenamente  disponível para  o  seu  conhecimento,  sendo  a  data  de  25/06/2014  simplesmente  a  intimação  presumida  pela  lei,  de  15  dias  depois  da  data  da  postagem.   Ademais, constato que a declaração “para realização de ciência  e postagem do sujeito passivo” no despacho de fls 3.334, à qual  se  apegou  a  Recorrente  para  brigar  pela  tempestividade  do  recurso,  constitui  simples  informação  de  que  a  intimação  do  contribuinte  já  ocorrera  eletronicamente,  que  em  nada  influenciou  para  o  transcurso  do  prazo  recursal,  o  que  foi  ratificado  pelo  próprio  servidor,  o  Sr.  Eduardo  Duarte  de  Oliveira  em  despacho  consecutivo  (fls  3.348).  Todos  os  outros  atos  constantes  dos  autos  confirmam  tal  constatação.  Por  fim,  vê­se  que  a  sistemática  da  intimação  eletrônica  prima  pela  efetividade e pela celeridade do processo, razão pela qual criou  a presunção de ciência depois de 15 dias da postagem na caixa  postal eletrônica do contribuinte, além de requerer que o próprio  contribuinte  seja  diligente  quanto  ao  conhecimento  e  administração das intimações. Entender que o contribuinte pode,  depois  da  postagem  da  intimação,  cancelar  seu  domicílio  tributário  eletrônico  afastando  as  regras  do  PAF,  iria  na  contramão  de  todo  seu  espírito.  Assim,  também  o  item  (i)  das  alegações  da  Recorrente  para  emplacar  a  tempestividade  do  recurso, não procede.  De  início,  é  preciso  pontuar  que  não  concordo  com  a  afirmação  da  Embargante  no  sentido  de  que  o  TERMO  de  fls.  3.346  "foi  o  principal  ato  questionado  na  preliminar  do  recurso  voluntário".  Na  realidade,  diversos  pontos  foram  levantados  pela  Contribuinte naquela oportunidade (i. termos relativos à intimação do Acórdão recorrido foram  expedidos  pela  DRF  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1),  ao  passo  que  a  Recorrente  está  sob  a  jurisdição  da  Delegacia  Especial  a  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  (DEMAC­RJ);  ii.  todos  os  atos  anteriores  foram  feitos  por  correio;  iii.  o  seu  domicílio  tributário  foi  cancelado  em  13/06/2014),  os  quais  foram  analisados  um  a  um  por  este  Colegiado.   Contudo,  assiste  razão  à  Embargante  quando  aponta  que,  em  seu  recurso  voluntário contestou o fato de o TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO de fls  3.346 não estar assinado, enquanto que esta Relatora tratou das assinaturas dos despachos de  fls 3.333 e 3.344 ao decidir o caso. Explico o porquê da confusão.  Enquanto os documentos de fls 3.333 e 3.344 constituem (i) página inicial da  intimação  que  relata  o  conteúdo  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ  ao  Contribuinte  interessado,  logo  em  seguida  anexo  e  (ii)  despacho  comum  de  encaminhamento  de  atos  processuais,  respectivamente;  o  documento  de  fls  3.346  consiste  no  TERMO DE CIÊNCIA  POR  DECURSO  DE  PRAZO,  emitido  no  âmbito  do  e­processo  em  decorrência  das  informações constantes do e­CAC da Contribuinte.  Pois  bem.  Este  último  documento,  o  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  DECURSO DE  PRAZO  (ou  "Termo"),  nunca  é  assinado,  em  nenhum  processo  em  trâmite  perante a Administração Tributária Federal. Afinal, por ser simples informação, de acordo com  o  conteúdo  do  sistema  que  Receita  Federal  e  Contribuinte  partilham  através  do  Domicílio  Tributário Eletrônico, não se requer que seja assinado. É por isso que dentre todos os processos  Fl. 3747DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­003.304  S3­C4T2  Fl. 114          7 julgados por este Colegiado, nunca se viu um só termo dessa sorte que estivesse assinado por  serventuário  responsável. Provavelmente por essa razão que esta Relatora acabou tratando da  assinatura  dos  demais  despachos  que  são  mencionados  pela  Embargante  em  seu  recurso  voluntário.   De  qualquer  forma,  é  imperioso  reconhecer  o  erro material  ao  se  tratar  da  assinatura dos despachos de fls 3.333 e 3.344, ao invés do Termo de fls 3.346, pois foi a este  último  que  a  Embargante  se  referiu.  Reconhecido  o  erro  a  ser  sanado  pelo  presente  esclarecimento, contudo, em nada se altera o resultado do julgamento anteriormente proferido.  Isto porque, como já explanado, tal Termo nunca é assinado no procedimento  administrativo  federal,  sendo  que  não  há  previsão  legal  que  determine  em  sentido  contrário  para este específico ato, de modo que a falta de assinatura em nada prejudica ou altera o direito  da Embargante.  No  mais,  quanto  à  alegação  de  omissão  desse  Colegiado  sobre  o  ponto  inexistência de "termo de registro de mensagem na caixa postal ­ comunicado", ou de qualquer  prova  sobre  a  data  de  "postagem"  da  intimação  no  dia  10/06/2014)  no  acórdão  recorrido,  tampouco é possível acolher a indignação da Embargante.   Nas palavras de Candido Rangel Dinamarco, “omissão é a falta de exame de  algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”.3  Trazendo  o  instituto  para  o  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  artigo  65  do  Regimento  interno  do CARF  dispõe  que  "cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma."  Disto já se constata que inexiste in casu a omissão alegada pela Embargante,  simplesmente  porque  tal  ponto  não  foi  trazido  de  forma  específica  em  sede  de  recurso  voluntário, razão pela qual não poderia ter sido tratado no Acórdão embargado. Porém, ainda  que  tivesse  sido  tal  ponto  levantado  em  sede  recursal,  com  a  devida  vênia,  mais  uma  vez  equivoca­se  a  Embargante  a  respeito  de  como  ocorrem  os  atos  eletrônicos  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal federal. É consabido que o próprio TERMO DE CIÊNCIA POR  DECURSO DE PRAZO, conjuntamente com o documento de fls 3.333 (intimação que relata o  conteúdo do resultado do julgamento da DRJ ao Contribuinte interessado, cujo acórdão segue  anexo, assim como o demonstrativo dos débitos) é ato suficiente para comprovar a postagem  da intimação ao contribuinte. Assim ocorre, é preciso dizer mais uma vez, com todo e qualquer  processo que esteja sob  julgamento perante o CARF, não havendo nada de extraordinário ou  vicioso no caso da Embargante.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos de declaração, apenas para corrigir o lapso com relação às fls 3.346, sem nenhuma  implicação, contudo, no resultado do julgamento pretérito.   Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz                                                              3 Instituições do Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2005, vol. III, página 688.  Fl. 3748DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8                             Fl. 3749DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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6514401 #
Numero do processo: 16643.000087/2009-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito: i) quanto à dedução de tributos com exigibilidade suspensa, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento; e ii) quanto aos juros de mora sobre multa de oficio, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento nesta parte. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000087/2009­36  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.406  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  Dedução de Tributos com Exigibilidade Suspensa  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de provisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de  mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito:  i)  quanto  à  dedução  de  tributos  com  exigibilidade suspensa, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento; e  ii) quanto aos  juros de mora sobre multa de oficio, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  Luís  Flávio  Neto,  que  lhe  deram  provimento  nesta  parte.   (documento assinado digitalmente)    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 87 /2 00 9- 36 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 3          2 Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  Exercício),  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  MARCOS  ANTÔNIO  NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  pelo  qual  a  contribuinte  alega  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária quanto (1) à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o  valor de tributos que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, e  também quanto (2) à incidência de juros de mora, quaisquer que sejam eles, sobre a multa de  ofício.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1301­00.794, de 17/01/2012, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas,  negar  provimento  a  recurso  voluntário  anteriormente apresentado.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008   PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica, os  tributos discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido  caráter de provisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008   JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 4          3 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria, negar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Conselheiro  Relator. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Diniz Raposo no ponto  relativo à dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa da base da  CSLL.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente (1) à  incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o  valor de tributos que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, e  (2) à incidência de juros de mora, quaisquer que sejam eles, sobre a multa de ofício.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:  FATOS  ­  o  presente  processo  decorre  de  auto  de  infração  mediante  o  qual  a  fiscalização  pretende  exigir  da  ora  recorrente  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ("CSL")  que  deixou  de  ser  recolhida  nos  períodos­base  de  2004  a  2007,  em  decorrência  da  dedução de valores que supostamente possuiriam características de provisões, aplicando­se o  disposto no inciso I do art. 13 da Lei n. 9249, de 26.12.1995;  ­ o acórdão recorrido acabou atribuindo interpretação ao inciso I do art. 13 da  Lei  n.  9249,  no  que  concerne  ao  conceito  de  provisão  para  fins  de  aplicação  da  limitação  à  dedução  de  valores  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  bem  como  ao  art.  61  da  Lei  n.  9430,  de  27.12.1996, no que concerne à exigência dos juros sobre a multa, de forma conflitante com a  interpretação dada pelos acórdãos paradigma ora colacionados;  PREQUESTIONAMENTO  ­  cabe  ressaltar  ter  sido  o  conceito  de  provisão  empregado pela  lei matéria  discutida desde a impugnação apresentada pela ora recorrente ao auto de infração originário do  presente  processo  (pg.  04  à  08  da  impugnação),  a  qual  foi,  posteriormente,  devidamente  apreciada pela DRJ por meio do acórdão n. 15­24578, de 18.8.2010 (fls. 320 à 321 verso). Tal  matéria  foi objeto de recurso voluntário  (pg. 04 à 12 do recurso voluntário) e expressamente  analisada pelo acórdão ora recorrido;  ­  de  igual  forma,  a questão  acerca da  incidência dos  juros de mora  sobre  a  multa de ofício encontra­se prequestionada, tendo sido argüida no recurso voluntário (pg. 15 a  18) e expressamente analisada pelo acórdão recorrido;  DIVERGÊNCIA  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ com relação ao conceito de provisão para  fins de aplicação do  inciso  I do  art.  13  da  Lei  n.  9249,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa por força de medida judicial, nos termos do disposto no art. 151 do Código Tributário  Nacional,  enquadrar­se­iam nesse  conceito,  não  podendo  ser deduzido da base de  cálculo da  CSLL,  uma vez  que não  possuiriam os  valores  em questão  a  certeza  e  a  liquidez  necessária  para dedução da base de cálculo da referida contribuição;  ­ em sentido contrário, a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de  Julgamento  do CARF,  por meio  do  acórdão  n.  1401­00058,  de  17.6.2009,  ora  trazido  como  paradigma, entendeu que os tributos com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial  não  possuem  características  de  provisão,  sendo  obrigações  legais  e,  portanto,  dedutíveis  da  base de cálculo da CSLL, in verbis:  "Tenho para mim ser muito claro que o fato de se ingressar com ação  judicial  contra  certa  lei  tributária  ou  contra  a  legalidade  de  urna  obrigação  tributária,  mesmo  que  esta  se  encontra  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  transforma  o  passivo  representativo  de  obrigação  líquida  e  certa  (contas  a  pagar),  em obrigação  incerta  ou  certa mas ilíquida (provisão).  É  certo,  portanto,  que  a  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa,  por  ex.,  por  liminar  ou  tutela  antecipada,  não  representa  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar.  É  ainda  obrigação  certa  e  líquida:  para  falar  "didaticamente",  o  passivo  registrado passa a representar uma obrigação incerta, somente com o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte.  Disse  "didaticamente",  pois,  por  óbvio  que  ai  e  nesse  momento  o  passivo  deixa  de  representar  obrigação:  não  há  mais  esse  passivo,  que  então  será  revertido; não há obrigação a ficar registrada a partir de então."  ­ na mesma linha de entendimento, a 3ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  acórdão  n.  1103­00261,  de  6.7.2010,  trazido  como segundo paradigma sobre a matéria, assim decidiu conforme trecho da ementa proferida  abaixo transcrito:  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  DEDUTIBILIDADE  Provisão  passiva  representa  uma  obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de  legitimidade. A obrigação ex  lege  tributária desfruta desse atributo e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas a certeza e a liquidez: obrigação tributária com exigibilidade  suspensa não  traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a  pagar  ­  diversamente,  por  ex,,  de  um  passivo  relativo  a  uma  reclamação trabalhista ainda em curso. As interpretações literal, lógica  e  sistemática  conduzem à exegese e que as despesas com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  permanecem  dedutíveis,  para  a  determinação da base de cálculo da CSLL."  ­  não obstante  a  similitude  fática  entre  a hipótese vertente,  examinada pelo  acórdão  recorrido,  e  as  hipóteses  analisadas  pelos  acórdãos  paradigmas,  qual  seja,  a  possibilidade de dedução da base de cálculo da CSLL dos tributos cuja exigibilidade encontra­ se suspensa por força de decisão proferida em sede de ação judicial, nos termos do art. 151 do  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 6          5 Código  Tributário  Nacional,  aquela  decisão  consolidou  entendimento  em  sentido  diametralmente oposto ao firmado por estas;  ­ realmente, restou consignado o entendimento, no acórdão recorrido, de que  tais valores possuem natureza de provisões, uma vez que careceriam dos elementos da certeza  e da liquidez e, portanto, não seriam dedutíveis da base de cálculo da CSLL;  ­ por sua vez, de acordo com os acórdãos paradigma, os valores em questão  possuem  natureza  de  obrigação  legal,  em  virtude  da  presunção  de  legitimidade  e  de  constitucionalidade da lei, representando uma obrigação certa e líquida e, portanto, um passivo  que deve ser reconhecido como dedutível da base de cálculo da contribuição em comento;  ­  há,  pois,  inegável  dissonância  entre  a  orientação  exarada  pelo  acórdão  recorrido  e  a manifestada  pelos  acórdãos  paradigmas  a  propósito  do mesmo  assunto,  o  que  denota, sem sombra de dúvidas, o cabimento do presente recurso de divergência nesta parte;  ­ no tocante à questão da não incidência de juros moratórios sobre a multa de  ofício,  o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  cabível  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  em  virtude da aplicação do disposto no art. 61 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, bem como do art.  161 c/c art. 139, ambos do Código Tributário Nacional;  ­  diferentemente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acórdão n. 9101­00722, de 8.11.2010, trazido aos autos, de igual forma, como paradigma, em  atenção à aplicação da taxa Selic, assim complementou:  "Em outras palavras a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n°. 9.430/96  refere­se à  incidência de acréscimos moratórios sobre  'débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições',  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre de  tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever  legal  de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável  os juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício."   ­ restou consignado na ementa do mencionado acórdão:  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Os  juros de mora só  incidem sobre o valor do  tributo, não alcançando o valor da multa de oficio aplicada."  ­ como se vê, o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  disposto  no  art.  61  da  Lei  n.  9430,  enquanto  o  acórdão  paradigma  enveredou  no  sentido  da  inexistência  de  legislação  apta  a  permitir  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  de  ofício,  incidindo  apenas  sobre  o  valor  do  tributo,  restando,  assim,  evidenciada  a  divergência  de  orientações  sobre  a  mesma  questão;  ­ é evidente, portanto, a divergência entre o entendimento firmado no acórdão  recorrido  e  os  arestos  paradigma  acima  transcritos,  a  revelar  o  cabimento  do  recurso  de  divergência em tela, ao qual deverá ser dado provimento pelas razões abaixo demonstradas;  MÉRITO  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 7          6 TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ DEDUTIBILIDADE  DA CSLL  ­ o ponto central de discussão neste processo gira em torno da possibilidade  de dedução da base de cálculo da CSLL do valor dos  tributos cuja exigibilidade encontra­se  suspensa por força de decisão judicial proferida, nos termos do art. 151 do Código Tributário  Nacional, em especial em atenção ao disposto no art. 13 da Lei n. 9249;  ­ a análise desse dispositivo legal evidencia que, salvo as exceções previstas  em  lei,  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ) e da CSLL, não se admite a dedução de qualquer provisão. Desse modo, para solucionar  este litígio, é imprescindível determinar qual o seu conceito;  ­ assim, importa para o deslinde do presente caso, compreender o conceito e a  amplitude do termo provisão utilizado pelo mencionado dispositivo legal, a fim de identificar  se os tributos com a exigibilidade suspensa possuem ou não natureza de provisão;  O CONCEITO DE PROVISÃO  ­ segundo o inciso I do art. 13 da Lei n. 9249/95, os valores que possuem a  natureza de provisão não devem ser deduzidos do  lucro  real, nem do  resultado do exercício,  que corresponde ao lucro líquido. Se tais valores forem creditados ao resultado contábil, devem  eles ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSL, sob pena de reduzir, indevidamente,  o resultado tributável da pessoa jurídica;  ­  contudo, o  referido dispositivo  legal não conceitua o que é uma provisão.  Aliás, o seu conceito não se encontra expresso em qualquer norma, apesar de ser mencionado  em  alguns  artigos  da Lei  n.  6.404,  de  15.12.1976, mais  especificamente  nos  que  tratam  das  demonstrações financeiras das sociedades por ações;  ­ no contexto da lei comercial, que se pauta na ciência contábil, o vocábulo  provisão  envolve  a  idéia  de  riscos,  representando  as  expectativas  de  perdas  de  ativos  ou  de  valores  que  as  sociedades  poderão  ter  que  desembolsar,  mas  que  não  se  traduzem  em  obrigações existentes;  ­  outro  não  é  o  conceito  que  deve  ser  considerado  na  interpretação  da  legislação  tributária,  em  especial  do  inciso  I  do  artigo  13  da  Lei  n.  9249/95,  por  força  do  disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n. 95, de 26.2.1998;  ­  como  já  dito,  não  há  norma  legal  definindo  o  significado  da  palavra  "provisão",  inserta  no  inciso  I  do  art.  13  da  Lei  n.  9249/95.  Sendo  assim,  tratando­se  de  conceito próprio da ciência contábil, deve ela ser compreendida de acordo com o sentido que  essa ciência lhe confere;  ­ na contabilidade, o elemento que caracteriza as provisões, distinguindo­as  das obrigações propriamente ditas, é a incerteza, de modo que, em última análise, as provisões  representam obrigações incertas, quanto à sua existência ou ao seu valor, sendo este o conceito  que deve ser considerado na interpretação da legislação tributária;  ­  o  respeitado  tributarista  Bulhões  Pedreira  afirma  que  "as  provisões  correspondem ao registro de obrigações que ainda não existem para a empresa, nem mesmo de  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 8          7 modo  condicional,  mas  que  provavelmente,  ou  possivelmente,  virão  a  nascer.  É  registro  de  risco, e não de obrigação existente";  ­ aplicando­se os conceitos acima expostos à situação "sub judice", verifica­ se  que  as  obrigações  tributárias  não  se  enquadram  no  conceito  de  provisões.  Isso  porque  a  obrigação  de  pagar  tributos  deriva  diretamente  da  lei,  constituindo­se  no  momento  em  que  ocorre o seu fato gerador;  ­  foi  exatamente  nesse  sentido  o  entendimento  manifestado  nos  acórdãos  paradigmas n. 1401­00058 e n. 1103­00261;  ­  verificada  a materialização  da  situação  descrita  na  lei,  como  necessária  e  suficiente à ocorrência da obrigação tributária, nasce para o sujeito passivo o dever de recolher,  aos  cofres  públicos,  o  crédito  tributário.  Outrossim,  o  não  recolhimento  do  tributo  por  ele  devido, não lhe retira a natureza de um passivo, de uma obrigação a pagar, que não se confunde  com provisão;  ­ pelo regime de competência (accrual basis), ou regime econômico, que se  contrapõe ao regime de caixa (cash basis), a liquidação financeira de um passivo é irrelevante  para fins de determinar a dedutibilidade de seu valor. Desse modo, em princípio, as despesas  correspondentes às obrigações das pessoas  jurídicas devem ser  registradas, contabilmente, no  momento em que incorridas, e não na data de seu pagamento;  ­  sendo  assim,  os  créditos  tributários,  ainda  que  estejam  com  a  sua  exigibilidade suspensa por força de provimentos jurisdicionais, não se amoldam ao conceito de  provisão, pois este conceito não alcança obrigações existentes. Por conseguinte, o  inciso I do  art.  13  da  Lei  n.  9249/95  não  impede  a  dedução  de  tributos,  mesmo  dos  que  estão  com  a  exigibilidade suspensa, em virtude de tutelas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário;  ­  o  fato  de  a  recorrente  não  ter  efetuado  o  recolhimento  de  determinadas  exações  tributárias,  por  estar  discutindo,  em  juízo,  a  legitimidade  de  sua  cobrança,  não  lhes  retira  a  natureza  jurídica  de  obrigações  existentes,  ou  seja,  de  passivos  a  pagar,  que  representam despesas efetivas, não provisões;  ­ ademais, não se deve perder de vista que, por força do disposto no parágrafo  3º  do  art.  177  da  Lei  n.  6404/76,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  detêm  a  competência  para  expedir  normas  regulamentando  as  demonstrações  financeiras  ("As  demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  e  serão  obrigatoriamente  auditadas  por  auditores  independentes registrados na mesma comissão");  ­  pois  bem.  Nos  períodos  abrangidos  pelo  lançamento  tributário,  que  deu  origem  a  este  processo  administrativo,  vigia  a Deliberação CVM n.  489,  de  3.10.2005,  que  aprovou e tornou obrigatório para as companhias abertas a observância do Pronunciamento do  IBRACON NPC n. 22 sobre provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas;  ­ o  item 4 do Anexo II dessa deliberação analisa,  justamente, a situação em  análise, exarando o entendimento de que se trata de obrigação legal, e não de uma provisão;  ­  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  dentro  de  sua  competência  regulamentar, e em consonância com o conceito legal de provisão acima exposto, determinou  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 9          8 que  as  obrigações  tributárias,  que  são  objeto  de  questionamentos  judiciais,  devem  ser  reconhecidas como uma obrigação legal, e não como uma provisão;  ­  a  controvérsia  instaurada  neste  processo  administrativo  não  diz  respeito  à  situação em que a legislação tributária possui critérios para a apuração das bases de cálculo do  IRPJ  e  da CSLL  conflitantes  com  os  constantes  em  ato  normativo  da Comissão  de Valores  Mobiliários;  ­  pelo  contrário.  Discute­se,  nos  autos  deste  processo  administrativo,  a  abrangência  de  uma  norma  fiscal,  inciso  I  do  art.  13  da  Lei  n.  9249/95,  que  "importou"  conceito contábil, constante na legislação comercial, sem modificá­lo. Conceito este dado pela  Deliberação  CVM  n.  489/95,  o  qual  deve  ser  observado  pelo  intérprete  e  aplicador  da  lei  tributária;  ­  evidencia­se  que  o  conceito  de  provisão  se  contrapõe  ao  de  obrigação  existente. Enquanto  nestas  há  o  registro  de  obrigações  "nascidas"  e  determinadas,  ainda  que  não  efetivamente  pagas  pela  pessoa  jurídica,  naquelas  deve­se  registrar  os  riscos  de  determinada obrigação, ainda não existente, vir a se concretizar;  ­ em sintonia com essa deliberação, os acórdãos paradigmas (n. 1401­00058 e  n. 1103­00261), reconheceram que os tributos não pagos não possuem a natureza de provisão,  ainda que não tenham sido recolhidos por estarem com a exigibilidade suspensa;  ­  há  diversos  outros  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  E.  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  sentido  de  que  os  créditos  tributários,  não  pagos por estarem com a exigibilidade suspensa, não possuem as características das provisões,  sendo os respectivos valores dedutíveis da base de cálculo da CSL (ementas transcritas);  ­ ao contrário do que se verifica em outras situações de litígio, pendentes de  solução  junto  ao  Poder  Judiciário,  as  obrigações  tributárias  são  ex  lege,  isto  é,  decorrem  de  norma legal stricto sensu, que se reveste da presunção de constitucionalidade e de legitimidade.  Assim, até que a  sua  inadequação ao ordenamento  jurídico seja  reconhecida  judicialmente, a  correspondente obrigação é líquida e certa, devendo ser cumprida pelo sujeito passivo, a não  ser que este obtenha provimento judicial, desobrigando­o de seu dever;  ­  reforça essa  afirmação o  fato de que os  agentes  fiscais,  em princípio, não  fazem qualquer juízo de valor a respeito da adequação das normas legais e regulamentares ao  ordenamento  jurídico,  limitando­se  a  cumpri­las,  sob  a  alegação  de  que  a  sua  atividade  é  vinculada, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional;  ­  ou  seja,  não  apenas  pela  presunção  de  constitucionalidade  das  normas  legais,  mas  também  pela  atitude  dos  agentes  fiscais,  que  se  atém  aos  textos  legais  e  regulamentares, exigindo o seu cumprimento irrestrito por parte dos sujeitos passivos, por mais  flagrante que seja o vício que os macule, é que as exações tributárias representam obrigações  existentes, ainda que a sua exigibilidade se encontre suspensa, nos termos do art. 151, incisos  IV e V, do Código Tributário Nacional;  ­  por  essa  razão,  não  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  de  que  os  créditos  tributários,  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  tutela  de  urgência  concedida  em  medida  judicial,  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 10          9 representam  provisões  e,  como  tais,  não  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro;  ­  some­se a  isso que essa conclusão pode ser confirmada pela  interpretação  histórica  da  legislação  tributária,  conforme  restará  demonstrado  no  próximo  tópico  deste  recurso;    A INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  ­  segundo  Carlos Maximiliano,  deve  ser  preferir  a  exegese  de  que  resulte  eficiente  a providência  legal  ou  válido  o  ato  à  que  torne  aquela  sem  efeito,  inócua,  ou  este,  juridicamente nulo;   ­ o entendimento de que os tributos com a exigibilidade suspensa são meras  provisões  retira  s  efeitos  das  normas  insertas  no  art.  8º  da Lei  n.  8541,  de  23.12.1992,  e no  parágrafo  1º  do  art.  41  da  Lei  n.  8981,  de  201.1.1995,  aplicáveis  exclusivamente  ao  IRPJ,  tornando­as inócuas;  ­  o  art.  3º  do  Decreto­lei  n.  1730,  de  17.10.1979,  prescreve  que  "na  determinação do  lucro  real  somente  serão dedutíveis  as provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação  tributária". Ou  seja,  desde  janeiro  de  1980,  as  provisões  somente  podem  ser  deduzidas, da base de cálculo do IRPJ, se houver dispositivo legal neste sentido;  ­  em  relação  à  dedutibilidade  dos  créditos  tributários,  para  fins  do  IRPJ,  quando do advento do Decreto­lei  n.  1730/79, vigorava a norma  legal prevista no  art.  16 do  Decreto­lei n. 1598, de 26.12.1977, segundo a qual os tributos eram dedutíveis no período­base  em que ocorreu o seu fato gerador, se a pessoa jurídica apurasse os resultados pelo regime de  competência, ou no do respectivo pagamento, caso o regime de apuração de resultado fosse o  de caixa;  ­  essa  regra  perdurou  até  a  Lei  n.  8.541/92,  que  alterou  o  momento  do  reconhecimento  das  despesas  com  tributos,  ao  prescrever  que  "as  obrigações  referentes  a  tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando  pagas" (art. 7º, "caput");  ­ coerentemente com essa norma, o art. 8º da Lei n. 8541/92 determinava que  "serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições  contidas  no  art.  6º,  §  5º,  alínea  b,  do Decreto­Lei  n.  1598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  as  importâncias contabilizadas como custo ou despesa,  relativas a  tributos ou contribuições, sua  respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuia exigibilidade esteia  suspensa nos termos do art. 151 da Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito  judicial em garantia";  ­  posteriormente,  a  sistemática da Lei n.  8.541/92  foi parcialmente  alterada  pela  Lei  n.  8.981/95  que,  em  seu  art.  41,  prescreve  que  "os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo o  regime de  competência". Outrossim,  o  parágrafo 1º desse artigo não admite a dedução dos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa,  nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 151 do CTN;  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ essa breve descrição da evolução legislativa é relevante, posto que a norma  do  art.  3º  do  Decreto­lei  n.  1730/79,  que  permite  apenas  a  dedução  das  provisões  expressamente previstas na legislação tributária, para fins do imposto de renda, não foi alterada  e permanecia em vigor quando das publicações das Leis n. 8541/92 e 8981/95;  ­ diante disso, se foram necessárias normas legais expressas (Lei n. 8541/92,  art.  8º,  e Lei n.  8981/95,  art.  41,  parágrafo 1º),  para vedar  a dedutibilidade dos  tributos  cuja  exigibilidade estivesse suspensa, para fins de determinar o lucro real, não faz o menor sentido  lógico sustentar que  referidos  tributos  têm natureza de provisões, uma vez que, neste caso, a  sua indedutibilidade decorreria do art. 3º do Decreto­lei n. 1730/79;  ­ vê­se, pois, que as alegações fiscais, bem como os argumentos contidos no  v.  acórdão  recorrido,  conduzem  à  conclusão  de  que  a  norma  inserta  no  art.  8º  da  Lei  n.  8541/92,  repetida,  posteriormente,  no  parágrafo  1º  do  art.  41  da Lei  n.  8981/95,  era  inócua,  pois  a  indedutibilidade  das  provisões  já  estava  prevista  no  Decreto­lei  n.  1730/79.  Por  conseguinte,  não  se  pode  admitir  como  válido  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido,  em  face  das  regras  de  interpretação  dos  textos  legais,  acima  referidas,  pois,  em  última análise,  isso  implicaria  reconhecer  a  existência de  não  apenas  palavras  inúteis  na  lei,  mas dispositivos legais inteiros;  ­  se  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  existem  regras  específicas,  prevendo a indedutibilidade de tributos que estão com a exigibilidade suspensa, conclui­se que  os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  se  revestem das  características  de  provisão.  Logo,  não se lhes aplica o disposto no inciso I do art. 13 da Lei n. 9249/95;  ­ de fato, a edição de nova norma (tal como ocorreu com a edição da Lei n.  8.541/92,  art.  8º,  e Lei  n.  8981/95,  art.  41,  parágrafo  1º)  evidencia  que,  anteriormente  à  sua  vigência,  não havia norma  legal que vedasse  a dedutibilidade dos  tributos  com exigibilidade  suspensa para fins de apuração do lucro real, isto é, que o termo "provisão" veiculado pelo art.  3º do Decreto­lei n. 1730/79 não abarcava os tributos com exigibilidade suspensa;  ­  a  introdução  de  dispositivo  legal  novo  no  direito  positivo  vigente  é  sinal  concreto de que, antes dele, não havia a ordem legal dele emanada;  ­ é interessante notar que a lei nova, embora em regra produza efeitos para o  futuro,  presta­se  também  para  interpretar  a  ordem  jurídica  do  passado,  por  meio  da  confrontação  dos  dispositivos  de  ambas  e  da  verificação  de  que  a  nova  lei  modificou  o  ordenamento;  ­  ou  seja,  a  lei  nova  traduz  a  existência  de  um  comando  para  o  futuro  e,  igualmente, a inexistência de idêntico comando para o passado;  ­ no caso dos autos, a edição de nova norma (Lei n. 8.541/92, art. 8º, e Lei n.  8.981/95, art. 41, parágrafo 1º) evidencia que, anteriormente à sua vigência, não havia norma  legal  que  vedasse  a  dedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  para  fins  de  apuração do lucro real, isto é, que o termo "provisão", veiculado pelo art. 3º do Decreto­lei n.  1730/79, não abarcava os tributos com exigibilidade suspensa;  ­  na mesma  linha  de  raciocínio,  se  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  os  tributos  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  força  de  medida  judicial  não  possuem  natureza  de  provisão,  tendo  sido  necessária  a  introdução  no  ordenamento  de  uma  norma  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 12          11 expressa  veiculando  a  impossibilidade  da  dedução  de  tais  valores  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  de  igual  forma,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  faz­se  necessária  a  edição  de  norma  legal  expressa  nesse  sentido,  o  que,  repita­se,  não  existe  no  ordenamento  jurídico pátrio;  ­ aliás, nesse contexto, não se pode aplicar o art. 50 da Instrução Normativa  SRF  n.  390,  de  30.1.2004,  sequer  para  reforçar  o  entendimento  da  d.  fiscalização  tal  como  consignado no acórdão recorrido, o qual  reproduz norma específica da legislação do  imposto  de  renda  (Lei  n.  8.981/95,  art.  41),  determinando  que  os  tributos,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa em virtude de concessão de tutela de urgência em medida judicial, não são dedutíveis  da base de cálculo da CSLL;  ­  isso porque, ao  se analisar a sistemática das  leis que  tratam do  IRPJ e da  contribuição social em foco, verificar­se­á que as regras direcionadas ao lucro real são distintas  das  dirigidas  ao  lucro  líquido,  sendo  que,  quando  o  legislador  pretendeu  conferir  o  mesmo  tratamento perante esses tributos, ele o fez expressamente;  ­ não por outra razão, a jurisprudência administrativa pacificou­se no sentido  de  que  as  regras  legais,  que  regulam  a  incidência  do  imposto  de  renda,  a princípio,  não  são  auto­aplicáveis na determinação da base de cálculo da CSLL;  ­ desse modo, é evidente a ilegalidade do art. 50 da Instrução Normativa SRF  n. 390/04 que, sob o pretexto de regulamentar a apuração e o pagamento da CSLL, pretendeu  introduzir limites à dedutibilidade de tributos não constantes na lei, descumprindo, assim, a sua  função meramente interpretativa;  ­ ademais, não se pode negar que, ao assim proceder, o então Sr. Secretário  da  Receita  Federal  reconheceu  que  os  tributos  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  não  possuem  a  natureza  de  provisão.  Isso  porque,  se  ele  entendesse  que  os  respectivos  valores  devessem  ser  contabilizados  com  tal,  o  dispositivo  regulamentar  em  foco  seria  inócuo,  visto  que  a  indedutibilidade  das  provisões  se  encontra  expressamente  prevista  no  art.  45  daquela  mesma instrução normativa;  ­  dessa  forma,  resta  demonstrado  que  as  despesas  com  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  não  se  enquadram  no  conceito  técnico  de  provisão,  ao  contrário  do  pretendido  pelo  v.  acórdão  recorrido,  não  havendo  qualquer  impedimento  legal  à  sua  dedutibilidade,  sendo,  por  conseguinte,  improcedente  a  acusação  fiscal  objeto  de  análise  do  presente processo administrativo;  A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO  ­  nos  exatos  termos  decididos  no  acórdão  paradigma,  consoante  se  passa  a  demonstrar,  não  é  cabível  a  aplicação de  juros  sobre a multa de ofício,  quaisquer que  sejam  eles, o que impõe o provimento do presente recurso;  ­  a  legislação  que  rege  a matéria  foi  sendo  alterada  ao  longo do  tempo,  de  forma  que,  em  determinados  períodos,  havia  a  previsão  de  incidência  de  juros  sobre  as  penalidades  não  recolhidas  e,  em  outros  períodos,  não  existia  qualquer  disposição  nesse  sentido;  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  a norma do art.  16 do Decreto­lei  n.  2323, de 26.2.1987,  ao determinar  a  incidência de juros de mora sobre débitos para com a Fazenda Nacional, referia­se aos débitos  "de qualquer natureza", e durante a sua vigência era possível a cobrança de juros sobre o valor  do principal e também sobre as multas;  ­  com  fundamento  nesse  decreto­lei,  foi  baixada  a  Portaria MF  n.  370,  de  23.12.1988, a qual determinava expressamente que os juros de mora deveriam incidir sobre a  multa de ofício;  ­ posteriormente, a atualização de débitos tributários administrados pela SRF  passou a ser regida pelo art. 54 e seu parágrafo 2º, da Lei n. 8383, de 30.12.1991;  ­  a  partir  desse  dispositivo  a  Portaria  MF  n.  370/88  já  não  mais  possuía  fundamento  legal,  uma  vez  que  estava  claro  no  parágrafo  2º  que  os  juros  incidiam  sobre  "tributo ou contribuição", que não se confundem com as penalidades;  ­  é que, muito  embora  as  penalidades  componham o  crédito  tributário,  não  possuem  elas  a  natureza  jurídica  de  tributos,  face  à  definição  contida  no  art.  3º  do  Código  Tributário Nacional;  ­ essa sistemática esteve em vigor até a edição da Medida Provisória n. 1542­ 18,  de  16.1.1997,  e  suas  posteriores  reedições,  já  que  a  citada  medida  provisória  passou  a  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  "débitos  de  qualquer  natureza",  apurados  até  31.12.1994;  ­ destarte, a partir de 1997, todos débitos federais, inclusive as multas, ainda  pendentes  de  pagamento,  apurados  até  31.12.1994,  puderam  sofrer  a  incidência  de  juros  de  mora;  ­ por outro lado, no que se refere aos débitos apurados a partir de janeiro de  1995, a  lei  federal que  tratou da  respectiva  atualização  foi  a Lei n. 8.981, de 20.1.1995  (art.  84);  ­ diferentemente daquilo que previram a Medida Provisória n. 1.542­18 e o  Decreto­lei n. 2.323/87, a Lei n. 8.981, tal como o fizera a Lei n. 8.383, referiu­se a "tributos e  contribuições";  ­  a  Lei  n.  8.981  vigorou  até  edição  da Lei  n.  9.430,  de  27.12.1996,  a  qual  tratou  inteiramente  da  atualização  de  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal. A respeito da incidência de juros de mora, confira­se o que dispuseram o art.  61 e o seu parágrafo terceiro, in verbis:  "Art.  61  ­  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (...)  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 14          13 Parágrafo 3°  ­ Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o parágrafo 3° do art. 5°, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."   ­  como  se  pode  observar,  a  incidência  de  juros  passou  a  ocorrer  sobre  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal";  ­  portanto,  conclui­se  que  no  regime  da  Lei  n.  9430  somente  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições é que estão sujeitos à incidência de juros de mora;  ­ e como a multa não possui natureza de tributo, nos termos do já citado art.  3º do Código Tributário Nacional, neste regime, ainda em vigor, não cabe a incidência de juros  sobre ela;  ­ a Lei n. 9430, quando pretendeu autorizar a exigência de juros sobre a multa  decorrente de lançamento ex officio, o fez de forma expressa e específica. Trata­se do art. 43 e  do seu parágrafo único, que prevêem a incidência de juros moratórios sobre as multas isoladas;  ­ este é mais um fundamento que permite concluir que não há previsão legal  para  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  lançada  proporcionalmente  a  tributo,  e  em  conjunto com este, como é o caso sub judice, de multa não isolada proporcional ao principal da  CSLL;  ­ sobre a falta de amparo legal para incidência de juros moratórios sobre as  multas  de  ofício,  merece  destaque  a  declaração  de  voto  da  Conselheira  Sandra  Faroni  nos  embargos de declaração, no recurso n. 128.490, após citar a evolução da  legislação ordinária  acerca da matéria e analisar a Lei n. 9430, que diz:  "Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros  sobre a multa de mora à taxa Selic sobre a multa no caso de lançamento da  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo acrescida de multa proporcional. Nesse caso só podem incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%,  a  partir  do  trigésimo  dia  da  ciência  do  auto  de  infração, conforme o disposto no parágrafo 1° do art. 161, do CTN."  ­ a ilustre relatora, a despeito de reconhecer a inexistência de previsão legal  para  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  aplicou  supletivamente  o  art.  161,  parágrafo  1º,  do  Código Tributário Nacional;  ­  todavia, esse dispositivo contém a cláusula "salvo se a  lei não dispuser de  modo  diverso". No  caso  dos  autos,  a  Lei  n.  9430,  ao  prever  a  incidência  de  juros  de mora  apenas  sobre  o  tributo  e  sobre  a  multa  isolada,  dispôs  de modo  diverso,  razão  pela  qual  o  Código Tributário Nacional não se aplica;  ­  corroborando  o  que  se  disse  acerca  da  falta  de  amparo  legal  para  a  incidência de juros moratórios sobre multa de ofício, a recorrente cita várias decisões inclusive  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (ementas transcritas);  ­ diante do exposto, a conclusão só pode ser no sentido de que não há base  legal, seja na Lei n. 9.430, seja no Código Tributário Nacional, para a cobrança de juros sobre a  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 15          14 multa, o que  torna  imperioso o provimento do  recurso  especial  em  tela,  de modo a afastar  a  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  devendo  prevalecer,  afinal,  a  interpretação conferida pelo acórdão n. 9101­00722 à legislação tributária de regência sobre a  matéria.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  78/2014, de 27/05/2014, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência das divergências  suscitadas, nos seguintes termos:    (PRIMEIRA DIVERGÊNCIA)  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  a  obrigação  tributária  com  a  exigibilidade  suspensa  não  consiste  em  uma  provisão  contábil, mas sim uma obrigação e, portanto, é dedutível da base de cálculo  da  CSLL,  ante  a  inexistência  de  vedação  legal  expressa  para  sua  admissibilidade,  como  ocorre  com  o  IRPJ.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno, traz entendimento de que os tributos com exigibilidade suspensa por  medida  judicial  se  amoldam  à  natureza  de  provisão  e,  portanto,  são  indedutíveis da base de cálculo da CSLL, nos termos da alínea "c" do §1º do  art. 2º da Lei nº 7.689/1988.  Assim, entendo estar presente a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente quanto ao ponto examinado.  [...]  (SEGUNDA DIVERGÊNCIA)  O acórdão paradigma assenta o entendimento de  que  incidem  juros  de  mora  apenas  sobre  o  valor  do  tributo,  excluindo  a  incidência  sobre  a  multa de ofício, ao passo que o acórdão recorrido acolhe a tese de que os  juros  de mora  à  taxa  Selic  devem  incidir  sobre  todo  o  crédito  constituído,  nele incluído a multa de ofício.  Assim,  presente  a  divergência,  deve­se  admitir  o  recurso  quanto  ao  segundo aspecto.  Em  06/11/2014,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  07/11/2014  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.   PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   ­ os  tributos com exigibilidade suspensa por uma das hipóteses previstas no  art.  151,  II  a  IV,  do CTN devem  ser  contabilizados  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  somente  serão considerados despesa para fins de IRPJ/CSLL por ocasião do efetivo pagamento;  ­  enquanto  provisão,  é  vedada  a  dedução  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa da apuração da base de cálculo do  IRPJ/CSLL, devendo o valor correspondente ser  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 16          15 integralmente adicionado à base de cálculo dessas exações. Este é o disciplinamento previsto  no art. 41, § 1º, da Lei n. 8.981/95, e no art. 13, inciso I, da Lei n. 9.249/95;  ­ a jurisprudência do CARF é nesse sentido (ementas transcritas);  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   ­ a utilização da taxa Selic para o cômputo dos juros de mora incidentes sobre  a multa de ofício é plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente;  ­ a divergência sobre a aplicabilidade da Selic sobre a multa de ofício a título  de  juros de mora  se dá,  primordialmente,  acerca  do que  se entende por  “débitos para com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal” (Lei 9.430/1996, art. 61);  ­ o art. 61, caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/96 utilizam, respectivamente, as  expressões  “débitos  para  com  a  União”  e  “débitos  a  que  se  refere  este  artigo”.  Assim,  é  importante  definir  a  que  “débitos”  se  referem  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  do  mencionado  diploma legal;  ­  é  sabido  que,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  surge  o  direito  subjetivo  público  do  sujeito  ativo  (União)  a  receber  o  crédito  tributário  e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá­lo  no  prazo  previsto  na  legislação específica;  ­  se  não  pago  o  tributo  no  prazo  estipulado  legalmente,  o  fisco  efetuará  o  lançamento do crédito tributário, expressão que abrange o tributo e os acréscimos legais (multa  e juros);  ­ os débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/96  são  os  créditos  tributários  devidos  à União  e não  somente o  valor  do  tributo  (principal). Os  juros incidirão sobre o principal e a multa de ofício aplicada. É o que determina o citado § 3º;  ­  a Lei  nº  9.430/96  dispôs  de modo diverso  do  §  1º  do  art.  161  do CTN e  expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a “taxa a que se refere o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”, que é a taxa SELIC;  ­ assim, consoante  as disposições acima mencionadas, nada há que afaste a  incidência  da  taxa Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza devidos  à União,  o  que  inclui  a  multa de ofício;  ­ a jurisprudência do CARF é nesse sentido (ementas transcritas);  ­ sobre o assunto, também há Súmula do CARF:   “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­  logo,  resta correta a aplicação dos  juros de mora, com base na taxa Selic,  sobre a multa de ofício;  ­  em  face  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente.    É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 18          17   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário  a  título CSLL  sobre  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006 e 2007.  De acordo com a fiscalização, a contribuinte deduziu indevidamente da base  de cálculo da CSLL valores referentes a tributo com exigibilidade suspensa.   O acórdão recorrido sintetiza bem os fatos apontados na peça de autuação:  • a contribuinte, nos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, apropriou,  como  despesas,  conforme  o  regime  de  competência,  valores  relativos  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  em virtude  de  liminar  concedida  em mandado de  segurança,  com ou  sem cautela, lançando a contrapartida desses montantes em conta de passivo;   • em que pese a denominação adotada para  tais contas, o  lançamento que a  embasa  tem  o  caráter  de  provisão,  não  se  tratando,  em  princípio,  de  uma  obrigação  efetivamente  constituída  que  traduza  uma  exigibilidade  do  passivo  análoga  a  um  tributo  a  recolher, em função da incerteza do resultado da lide;   •  os  lançamentos  contábeis  assim  efetuados  revestem­se,  em  essência,  das  características de provisões, pois não possuem o grau de certeza necessário à configuração de  uma obrigação;   •  tais valores, portanto, quando deduzidos na apuração do lucro contábil, de  acordo  com  o  regime  de  competência,  devem  ser  adicionados  na  determinação  da  base  de  cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 13, I, da Lei nº 9.249, de 1995.  Houve  ainda  apuração  de  uma  outra  infração  decorrente  desta  acima  mencionada. É que os  lançamentos referentes às exigibilidades suspensas não adicionadas na  base  de  cálculo  da CSLL,  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  redundaram  na  utilização  a  maior do saldo de base de cálculo negativa existente, para os anos­calendário de 2006 e 2007.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  embora  tenha  mantido  o  entendimento de que o tributo ou contribuição com exigibilidade suspensa é indedutível para  efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, cancelou parte da exigência referente ao  ano­calendário  de  2006,  corrigindo  equívoco  da  autoridade  autuante  que  havia  resultado  em  lançamento a maior que o devido para o referido período.  A decisão de segunda instância administrativa (acórdão recorrido) manteve o  que havia sido decidido anteriormente, negando provimento tanto a recurso de ofício quanto a  recurso voluntário.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 19          18 Agora, em sede de recurso especial, a contribuinte suscita divergência quanto  (1) à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor de tributos  que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, e (2) à incidência  de juros de mora, quaisquer que sejam eles, sobre a multa de ofício.  PRIMEIRA DIVERGÊNCIA  Por  meio  da  primeira  divergência,  a  contribuinte  questiona  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  13  da  Lei  n.  9.249/1995,  que  veda  a  dedução  de  provisão  que  não  esteja  expressamente autorizada:   Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;(Vide Lei  9.430, de 1996)  Os argumentos apresentados pela contribuinte em relação a essa matéria são  praticamente os mesmos desde o início do processo.   Ela aborda primeiramente o conceito de provisão, para alegar, em síntese:   ­ que na contabilidade, o elemento que caracteriza as provisões, distinguindo­ as  das  obrigações  propriamente  ditas,  é  a  incerteza,  de  modo  que,  em  última  análise,  as  provisões representam obrigações incertas;  ­ que a provisão é registro de risco, e não de obrigação existente;  ­  que  as  obrigações  tributárias,  ainda  que  estejam  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  provimentos  jurisdicionais,  não  se  amoldam  ao  conceito  de  provisão,  pois este conceito não alcança obrigações existentes;   ­  que  o  conceito  de  provisão  se  contrapõe  ao  de  obrigação  existente.  Enquanto  nestas  há  o  registro  de  obrigações  "nascidas"  e  determinadas,  ainda  que  não  efetivamente  pagas  pela  pessoa  jurídica,  naquelas  deve­se  registrar os  riscos  de  determinada  obrigação, ainda não existente, vir a se concretizar;  ­ que as obrigações  tributárias  são ex  lege,  isto é, decorrem de norma  legal  stricto sensu, que se reveste da presunção de constitucionalidade e de legitimidade.  Na  seqüência,  a  contribuinte  apresenta  uma  interpretação  histórica  da  legislação tributária sobre esse tema, no intuito de demonstrar que a questão da dedutibilidade  de  tributo  com exigibilidade  suspensa  é matéria  tratada  especificamente no  art.  41 da Lei nº  8.981/95, regra que alcançaria apenas o IRPJ, e não a CSLL.    Fl. 529DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 20          19 O conceito de provisão abarca situações variadas.  O que caracteriza uma provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  as  quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma  obrigação ou de uma perda patrimonial.  As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial,  como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".  Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.  Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.  O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito  de  provisão  às  provisões  para  risco  de  perda  patrimonial,  que  normalmente  apresentam um maior grau de incerteza.   Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida  em  juízo  pela  contribuinte,  que  está  com  a  exigibilidade  suspensa  no  contexto  do  processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza  quanto à sua própria existência.  É  até  contraditório  que  a  contribuinte  questione  a  existência  da  obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda  sua  dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.  Na segunda parte de seu recurso, a contribuinte faz uma detalhada evolução  histórica  da  legislação  sobre  o  tema,  procurando  demonstrar  contradições  e  excessos  que  haveriam no texto legal caso mantida a interpretação defendida pelo Fisco.   Mas  é  preciso  ter  em mente  que  a  palavra  do  legislador muitas  vezes  não  esgota as possibilidades de sentido que pode ser a ela atribuído.  É  sempre  a  interpretação  das  normas  que  dá  o  seu  conteúdo  ao  longo  do  tempo, compondo as aparentes contradições e os excessos normativos.  E  quanto  à  matéria  em  questão,  o  sentido  das  regras  contidas  na  Lei  8.981/1995  (art.  41,  §1º)  e  na  Lei  9.249/1995  (art.  13,  I)  é  o  mesmo,  ou  seja,  vedar  a  dedutibilidade  antecipada  de  tributo  com  a  exigibilidade  suspensa,  dada  a  sua  condição  de  incerteza.  O  conteúdo  do  acórdão  recorrido  e  a  jurisprudência  por  ele  colacionada  apontam nesse sentido, conforme transcrito a seguir:  O  ponto  central  da  discussão  é  a  natureza  das  despesas  com  provisões  para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade estava  suspensa,  se  despesas  efetivamente  incorridas,  como  quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário  dessa  questão,  discute­se  também  a  dedutibilidade,  ou  não,  de  tais  despesas  (ou provisões) para  fins de determinação da base de cálculo da  CSLL.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 21          20 A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este  colegiado, quando do  julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17  e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente,  os  acórdãos  nº  1301­00.275,  de  09/03/2010,  e  nº  1301­ 00.642, de 04/08/2011.  Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  voto  proferido  no  primeiro  processo  e  reproduzido  no  segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela  Turma.  [...] Com efeito,  as despesas com  tributos,  na situação em que  estes  estão  submetidos  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  com  exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez  indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.  Não  se discute  a  correção do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  conservadorismo. Também não  se  trata  de glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias  ou  não  usuais.  O  ponto  central  é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de  manifestação  do  Poder  Judiciário  para  que  possa exigir o  tributo.  Isso  ficou bem claro no voto condutor do  acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito:  13­  A  obrigatoriedade  de  pagar  os  valores  dependem  de  eventos futuros e  incertos, ou seja, dependem de decisão  judicial.  Se  for  incerto,  não  pode  ser  classificado  como  contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  elementos,  quais  sejam  liquidez  e  certeza,  pois  se  assim  fosse, um termo seria sinônimo do outro.  14­ Ao  interpor a ação  judicial o  interessado pretende ver  dispensado  do  recolhimento  do  tributo.  Para  a  administração  tributária  demonstra  que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não  recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento  do  poder  judiciário.  Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos,  impõe­se sua adição para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, ex vi do art. 13,  inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  [...]  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 22          21 A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nessa  linha,  como  se  verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  103­ 23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo  de  Andrade  Couto)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008.  Rec.  164.752.  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello)  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Ac. 101­95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  — TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa  jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 23          22 judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal.  (Ac. 101­96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL. (Ac. 103­23.031, de 24/05/2007.  Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)  PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data  de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de  medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro, se seu registro contábil  reduziu o  resultado  do  exercício.  (Ac.  103­23.037,  de  24/05/2007.  Rec.  156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  CSLL —  BASE  DE  CÁLCULO —  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  I,  da  Lei  9.249/95.  (Ac.  108­08.126,  de  02/12/2004.  Rec.  139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)  Quanto  à  alegação  de  inaplicabilidade  da  IN  SRF  nº  390/2004  (art.  50),  é  de  se  esclarecer  que  o  Fisco  não  baseou  a  autuação  naquele  normativo,  mas  tão  somente  invocou  suas  disposições  como  forma  de  esclarecimento e reforço de seu entendimento.  Correto o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Agregando os fundamentos transcritos acima ao que já foi dito anteriormente,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  quanto  a  essa  primeira divergência.  SEGUNDA DIVERGÊNCIA  A  contribuinte  também  suscita  divergência  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora, quaisquer que sejam eles, sobre a multa de ofício.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 24          23 Sobre  o  tema,  adoto  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  nº  9101­00.539,  proferido  em 11/03/2010 por esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  com a  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  De  fato,  como  bem  destacado  pelo  relator,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do art.  139 do CTN,  comporta  tanto  o  tributo quanto  a  penalidade  pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão  sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Uma  interpretação  literal  e  restritiva  do  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de  tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria  excluída desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de  interpretação  jurídica. E a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre  o qual deve  incidir os  juros de mora, ao dispor que o crédito  tributário não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172),  o crédito tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado  (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 25          24 Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa de ofício a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1°,  do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito tributário dela  decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a penalidade  pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é  exigida "juntamente com o  imposto, quando não houver sido anteriormente  pago" (§1°).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de  ofício,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou  seja,  principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o montante  não  pago do  tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm  natureza  indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos  que seriam de direito da União.  A  própria  lei  em comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros sobre a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de  mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral  relacionados com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 26          25 Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  §  3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a  seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento  do  tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: “São devidos juros de mora  sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção dos débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída  pela Lei n° 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic  na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 27          26 DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É  infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Registro ainda uma outra decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça, reiterando o entendimento de que é “legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), conforme a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas  as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.  O voto que conduziu a referida decisão consignou:  “[...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região à fl. 163: ‘... os juros de mora são devidos para compensar a demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 28          27 titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para  efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’ ”  Na esteira dessas bem lançadas razões de decidir, decido manter os juros de  mora sobre a multa de ofício.  Desse modo, em relação às duas divergência  suscitadas, voto no sentido de  NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 538DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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Numero do processo: 10711.006833/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006833/2010­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.406  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 68 33 /2 01 0- 00 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19740.000325/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006 COFINS. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 955          1 954  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000325/2007­31  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.383  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES ­  FAPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006  COFINS.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 25 /2 00 7- 31 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2    Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.    Relatório    Por  tratar­se  de  retorno  de  diligência  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório da resolução que converteu o relatório em diligência.    "Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  lavrados  em  17/09/2007  para  a  exigência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro de 2003 e setembro de 2006, sem interrupção, montando  os  respectivos  créditos  tributários  a  R$  1.496.210,41  e  a  R$  8.959.601,71, neles incluída uma multa de oficio de 75%.  Segundo  o  autor  do  procedimento  a  autuada,  uma  entidade  fechada de previdência complementar, com fins não lucrativos, e  que tem por objetivo a instituição, administração e execução de  planos  de  natureza  previdenciária  aos  seus  participantes  e  beneficiários,  teria  apurado  e  recolhido  o  valor  de  ambas  as  contribuições  em  desacordo  com  as  regras  então  vigentes,  notadamente,  por  conta  de  ter  se  valido  de  exclusões  não  permitidas  ou  além  do  permitido,  caracterizadas  pela  não  diminuição  das  exclusões  dos  valores  correspondentes  aos  Custeios  de  Programa  Administrativo  (conta  3.4.2.3)  e  às  Remunerações  dos  Investimentos  Administrativos  e  Custeios  (conta 6.4.2.3).  Ressaltou  em  seu  relatório  a  autoridade  fiscal  que,  antes  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  mas,  após  o  início  da  auditoria,  a autuada  ingressou como uma ação ordinária  junto  ao  Poder  Judiciário  visando  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998, de modo que seja declarada a inexistência, desde 1º  de fevereiro de 1999, de qualquer relação jurídica de que resulte  obrigação  da  impetrante  ao  pagamento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Todavia,  não  houve  qualquer  decisão  judicial  em  seu  favor,  ainda  que  provisória,  de  modo  que  a  exigibilidade  do  presente crédito tributário não se encontra suspensa.  Nas  impugnações  apresentadas  para  ambos  os  lançamentos,  inicialmente,  a  autuada  alegou  que,  por  conta  da  flagrante  inconstitucionalidade de que se reveste a regra do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que promoveu o alargamento  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19740.000325/2007­31  Acórdão n.º 3201­002.383  S3­C2T1  Fl. 956          3 da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins,  inclusive  por  conta  de  decisão  do  STF  nesse  sentido,  não  existiria  qualquer  dispositivo  legal  obrigando  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  ao  pagamento  tanto  do  PIS/Pasep quanto da Cofins.  Alegou ainda a Impugnante que o Fisco, ao tratar as entidades  de  previdência  privada  como  assemelhadas  às  instituições  financeiras para  fins de  tributação do PIS/Pasep e da Cofins o  fez  com  base  no  conceito  de  entidade  aberta  de  previdência  complementar;  assim,  não  poderia  ser  imputada  àquelas  fechadas o auferimento de receitas com vendas de seus planos de  benefícios.  Nesse  ponto,  citou  decisão  do  então  denominado  Conselho  de  Contribuintes  que  iria  na  linha  de  seu  entendimento.  Ad argumentandum, alegou que não deixara de reduzir nenhum  valor do montante das  exclusões da base de  cálculo e que não  poderia  ter sido utilizada a Taxa Selic para  fins de atualização  monetária dos valores lançados.    A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  II,  não  conheceu  da  impugnação  na  parte  em  que  a  mesma  alegara  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998, em face da concomitância e, e, na parte conhecida,  não  vislumbrou  a  existência  de  amparo  legal  para  os  ajustes  pretendidos pela Impugnante nos valores das exclusões da base  de cálculo, bem como, manteve a utilização da Taxa Selic como  forma de atualização monetária.     No  Recurso  Voluntário,  inicialmente,  a  Recorrente  argumenta  que por ser uma entidade fechada de previdência complementar,  nenhum  recebimento  poderia  ser  qualificado  como  receita  e  muito  menos  faturamento,  de  sorte  a  ser  alcançado  pela  incidência das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins.  Quanto  à  concomitância  alegada  pela  DRJ,  entende  a  Recorrente que o fato de ter recorrido ao Poder Judiciário antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  caracterizaria  a  sua  renúncia  à  esfera  administrativa,  visto  que  a  lide  sequer  havia  sido instaurada.    Em relação à formação da base de cálculo, alegou, verbis:    “14.Ocorre  que  o  Custeio  do  Programa  Administrativo  (conta  3.4.2.3)  é  composto  pela  Sobrecarga  Administrativa,  que  importa em 10% (dez por cento) da Receita Previdencial e pelo  Fundo Administrativo.  15. Todavia, o Fundo Administrativo da Recorrente é constituído  nas bases mínimas determinadas pela Secretaria de Previdência  ao Complementar SPC/MP ou seja equivalente ao registrado no  Ativo  Permanente,  conforme  disposto  na  referida  Resolução  CGPC nº. 05/02.  16.A  Recorrente  adota  critério  de  atribuição  do  custeio  administrativo,  fundado  na  alocação  dos  custos  a  cada  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 programa, considerando o método de apropriação de custos por  atividade.,  17.  Entretanto,  conforme  exaustivamente  esclareceu  em  suas  impugnações,  o  custeio  administrativo  da  Recorrente  tem  atingido percentual bem abaixo do limite estatutário (10%), bem  como  da  previsão  legal  (15%),  gerando  excedente  administrativo.  18.  Dessa  forma,  para  correta  identificação  de  seu  custeio,  torna­se  necessária  a  dedução  do  excedente  administrativo  (conta 3.4.1.3), e como é obvio para não ser tributada a própria  contribuição calculada mister  se  faz a dedução da provisão do  PIS  e  da  COFINS  apurados  no  mês  (contas  5281.0103.12  ,  e  5.2.8.1.01.03.13).  19. Nessa  linha,  por  não  apresentar  natureza  típica  de  custeio  administrativo,  deduz­se  o  exigível  contingencial  referente  ao  PIS  e  COFINS  (conta  5.3.1.1),  que  consiste  na  provisão  para  autos de infração , e respectivas atualizações.  20.  E,  para  ajuste  contábil,  a  conta  Receita  Administrativa  Previdencial  (conta  5.1.),  utilizada  para  reduzir  o  excedente  administrativo, é acrescida ao custeio, para anular seu efeito na  exclusão  do  excedente  e  compor  a  base  apenas  como  receita,  apurando­se, assim, o total do custeio administrativo, ou seja, a  parcela  efetivamente  utilizada  para  gestão  da  entidade,  a  ser  considerada para fins de tributação.  21.  No  que  concerne  à  Remuneração  dos  Investimentos  Administrativos  e  Custeio  (conta  6.4.2.3),  reitera  a  Recorrente  que  não  remunera  seus  investimentos  administrativos  pelo  simples  fato  de  não.  possuí­los,  utilizando  a  conta.  6.4.2.3.01  tão­somente para indicar o custeio administrativo do Programa  de  Investimento,  consoante  determinação  das  aludidas  normas  emanadas da Secretaria de Previdência Complementar SPC.  22.  Registre­se  que,  em  conformidade  com  o  'Plano  de Contas  determinado pela Resolução CGPC nº. 05/2002, a Remuneração  dos  Investimentos  Administrativos  é  representada  pela  conta  6.4.2.3.02  sendo que a  referida conta não é utilizada no Plano  da Recorrente.  23.Apesar  da  conta  6.4.23.02  registrar  "a  transferência  de  recursos  para  o  Programa  Administrativo,  decorrente  do  resultado  positivo  dos  investimentos,  observada  a  participação  do  programa  no  montante.  aplicado,  quando  houver  Fundos  Administrativos Previdencial e/ou Assistencial disponíveis", este  não  é  o  caso  da  Recorrente  que  adota  Fundo  Administrativo  Mínimo,  24.  Outrossim,  quanto  a  Remuneração  dos  Investimentos  Assistenciais  (conta  6.4.2.2),  disposta  no  Anexo  à  Instrução  Normativa SRF no.170/2002,esta conta registra "a transferência  de  recursos  para  o  Programa  Assistencial,  'decorrente  do  resultado  positivo  dos  investimentos,  observada  a  participação  do programa no montante aplicado", ou seja, definição idêntica  à conta 6.4.2.3.02 supracitada.  Destarte,  por  analogia,  as  contas  em  questão  devem  ter  tratamento  idêntico  no  que  diz  respeito  à  exclusão da  dedução  do custeio• administrativo”.  Por  fim,  contestou  a  utilização  da  Taxa  Selic  como  forma  de  atualização monetária do crédito tributário."    Fl. 959DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19740.000325/2007­31  Acórdão n.º 3201­002.383  S3­C2T1  Fl. 957          5 A decisão da DRJ foi assim ementada:    “Assunto  :  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa renúncia às  instâncias administrativas. Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  Base  de  Cálculo  para  o  PIS  e  a  COFINS  incidirá  sobre  a  receita bruta do mês, com as exclusões e deduções previstas na  legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa renúncia às  instâncias administrativas. Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  Base  de  Cálculo  para  o  PIS  e  a  COFINS  incidirá  sobre  a  receita bruta do mês, com as exclusões e deduções previstas na  legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  Lançamento Procedente.”    Cientificada  da  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  onde  preliminarmente alega que a ação judicial que discute a incidência da Cofins foi proposta em  data anterior a lavratura do presente lançamento o que afastaria a aplicação da concomitância.  No restante do recurso são reapresentados as alegações que já foram trazidas na impugnação.  A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção resolveu  converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos.    Fl. 960DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Em outras palavras, qualquer resultado que se obtenha na esfera  administrativa acerca das exclusões glosadas pelo Fisco nenhum  efeito  haverá  de  ter  no  caso  de  as  pretensões  da  Recorrente  virem a ser acolhidas pelo Poder Judiciário. Por outro lado, em  caso  de  ver  seu  pleito  negado,  aí  sim,  haverá  de  obter  um  pronunciamento  deste  Colegiado  acerca  dos  lançamentos  constantes do presente lançamento.  Por isso, voto por converter o presente julgamento em diligência  para que a Unidade de origem aguarde o resultado definitivo da  ação  judicial  e  somente  após  remeta  o  processo  para  julgamento,  devidamente  acompanhado  de  cópia  da  referida  decisão judicial.    Transitada  em  julgado a Ação Judicial nº 2006.51.01.020471­4  ,  a Unidade  da Receita Federal elaborou relatório fiscal detalhando os procedimentos adotados a partir da  decisão  final  da  demanda  judicial  e  devolveu  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  O  Relator  Original  do  processo  não  mais  pertence  a  este  Conselho  e  em  atendimento ao regimento interno, foi realizado novo sorteio, cabendo a mim o prosseguimento  do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado, o  recurso questiona  a decisão da primeira  instância que  decidiu por não conhecer do recurso em razão da concomitância, considerando que o recurso é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  quanto  à  concomitância.   Nos  termos detalhados no  relatório,  a Recorrente questiona o  entendimento  adotado pela primeira instância em considerar a concomitância para a discussão sobre a base de  cálculo do PIS e da COFINS definido no art. 3º da a Lei nº 9.718/98.   A  identidade  da  matéria  discutida  nos  autos  e  Ação  Judicial  nº  2006.51.01.020471­4 esta claramente delineada. A conversão do julgamento em diligência foi  no sentido de aguardar a decisão final da esfera judicial para prosseguimento do  julgamento.  Entendo, que independente da decisão judicial, a matéria resta prejudicada em sede de processo  administrativo, pois, a decisão final judicial obrigatoriamente deverá ser adotada pela Receita  Federal. Assim, qualquer decisão desta turma não possui impacto sobre a solução da lide.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Fl. 961DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19740.000325/2007­31  Acórdão n.º 3201­002.383  S3­C2T1  Fl. 958          7 Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  à  fls.  930  a  933,  a  Unidade  da  Receita Federal,  responsável pela  execução da sentença  exarada no processo  judicial,  adotou  diversas providências no intuito de cumprir a determinação judicial. Assim, não existe sentido  em  proferir  decisão  no  presente  processo,  visto  a  sua  prejudicialidade,  não  há  o  que  decidir  sobre a matéria submetida à esfera judicial.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  concomitância  e  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  às  demais  matérias.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 962DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16327.001362/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos regimentais o Recurso Especial deve ser conhecido. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é passível de tributação pela Cofins. Cabe trazer que, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isenta da Cofins tal receita, considerando não ser decorrente das atividades atribuídas às Instituições Financeiras. A receita das atividades próprias das Instituições Financeiras é aquela decorrente da intermediação financeira de seus clientes - ou seja, taxas e comissões auferidas por essas instituições. O que, cabe enfatizar que as Instituições Financeiras não tem como atividade própria a compra e venda de suas ações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos regimentais o Recurso Especial deve ser conhecido. PIS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é passível de tributação pela Cofins. Cabe trazer que, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isenta da Cofins tal receita, considerando não ser decorrente das atividades atribuídas às Instituições Financeiras. A receita das atividades próprias das Instituições Financeiras é aquela decorrente da intermediação financeira de seus clientes - ou seja, taxas e comissões auferidas por essas instituições. O que, cabe enfatizar que as Instituições Financeiras não tem como atividade própria a compra e venda de suas ações. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Demes Brito (ambos presentes apenas no dia em que foi iniciada a votação) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que havia ficado com vista na sessão anterior. Julgamento iniciado na sessão de 08/06/2016 e concluído na sessão do dia 06/07/2016 no período da manhã, na qual se decidiu manter os votos já proferidos na sessão anterior. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargo Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos regimentais o Recurso Especial deve ser conhecido. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é passível de tributação pela Cofins. Cabe trazer que, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isenta da Cofins tal receita, considerando não ser decorrente das atividades atribuídas às Instituições Financeiras. A receita das atividades próprias das Instituições Financeiras é aquela decorrente da intermediação financeira de seus clientes - ou seja, taxas e comissões auferidas por essas instituições. O que, cabe enfatizar que as Instituições Financeiras não tem como atividade própria a compra e venda de suas ações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos regimentais o Recurso Especial deve ser conhecido. PIS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é passível de tributação pela Cofins. Cabe trazer que, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isenta da Cofins tal receita, considerando não ser decorrente das atividades atribuídas às Instituições Financeiras. A receita das atividades próprias das Instituições Financeiras é aquela decorrente da intermediação financeira de seus clientes - ou seja, taxas e comissões auferidas por essas instituições. O que, cabe enfatizar que as Instituições Financeiras não tem como atividade própria a compra e venda de suas ações. Recurso Especial do Procurador Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Demes Brito (ambos presentes apenas no dia em que foi iniciada a votação) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que havia ficado com vista na sessão anterior. Julgamento iniciado na sessão de 08/06/2016 e concluído na sessão do dia 06/07/2016 no período da manhã, na qual se decidiu manter os votos já proferidos na sessão anterior. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargo Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 975          2 Presentes  os  pressupostos  regimentais  o  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido.  PIS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. ALIENAÇÃO  ONEROSA  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS  EM  SUBSTITUIÇÃO  DOS  ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS.  A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas  em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é  passível de tributação pela Cofins.  Cabe  trazer que,  tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a  receita bruta derivada  exclusivamente  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  resta  tratar como isenta da Cofins tal receita, considerando não ser decorrente das  atividades atribuídas às Instituições Financeiras.  A  receita  das  atividades  próprias  das  Instituições  Financeiras  é  aquela  decorrente  da  intermediação  financeira  de  seus  clientes  ­  ou  seja,  taxas  e  comissões  auferidas  por  essas  instituições.  O  que,  cabe  enfatizar  que  as  Instituições Financeiras não tem como atividade própria a compra e venda de  suas ações.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama  (relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Demes  Brito  (ambos  presentes  apenas  no  dia  em que  foi  iniciada  a  votação)  e Rodrigo  da Costa Pôssas. Ausente  justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que havia ficado com vista na  sessão  anterior.  Julgamento  iniciado  na  sessão  de  08/06/2016  e  concluído  na  sessão  do  dia  06/07/2016 no período da manhã, na qual se decidiu manter os votos já proferidos na sessão  anterior.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Redator Designado  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza,  Erika  Costa  Camargo  Autran,  Robson  José  Bayerl,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Valcir  Gassen.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 976          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3302­001.871, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendendo  que,  na  operação  de  desmutualização  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  a  receita  da  venda  de  ações  recebidas  em  substituição dos títulos patrimoniais das antigas bolsas deve ser excluída da base de cálculo do  PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  O Colegiado dessa turma consignou acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  IMPOSSIBILIDADE  DE  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA  A  operação  decorrente  de  documentos  societários  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  e  de  acordo  com  o  objetivo  pretendido  pelos  associados  só  pode  ser  desconsiderado,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  se  o  propósito  negocial não for verdadeiro, o que não ocorreu. Outra hipótese  seria se a fiscalização comprovasse que o meio escolhido para a  desmutualização  foi  equivocado, nulo ou  ilegal  e nestes  termos  revisse  o  próprio  ato  societário  realizado  pela BOVESPA  (art.  116,  CTN),  pois  se  não  for  revisto,  o  ato  societário  torna­se  negócio  jurídico  perfeito,  e  não  pode  ser  desconsiderado  enquanto válido.  VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS  A receita decorrente da venda de ativos está  fora do campo de  incidências da  contribuição à COFINS. Bens adquiridos  com a  intenção  de  permanência  devem  ser  registrados  no  ativo  permanente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  IMPOSSIBILIDADE  DE  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA  A  operação  decorrente  de  documentos  societários  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  e  de  acordo  com  o  objetivo  pretendido  pelos  associados  só  pode  ser  desconsiderado,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  se  o  propósito  negocial não for verdadeiro, o que não ocorreu. Outra hipótese  seria se a fiscalização comprovasse que o meio escolhido para a  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 977          4 desmutualização  foi  equivocado, nulo ou  ilegal  e nestes  termos  revisse  o  próprio  ato  societário  realizado  pela BOVESPA  (art.  116,  CTN),  pois  se  não  for  revisto,  o  ato  societário  torna­se  negócio  jurídico  perfeito,  e  não  pode  ser  desconsiderado  enquanto válido.  VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE PIS  A receita decorrente da venda de ativos está  fora do campo de  incidências  da  contribuição  ao  PIS.  Bens  adquiridos  com  a  intenção  de  permanência  devem  ser  registrados  no  ativo  permanente.  Recurso Voluntário Provido”  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, requerendo que:  · Seja  conhecido  o  presente  recurso,  tendo  em  vista  a  observância  aos  requisitos de admissibilidade previstos art. 67 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009;  · Seja dado  total provimento ao presente  recurso para  reformar o acórdão  recorrido  nos  seguintes  pontos:  classificar  como  ativo  circulante  o  resultado  da  venda  das  ações  após  a  desmutualização;  caracterizar  o  resultado  da  venda  das  ações  como  faturamento,  estando,  portando  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS;  e,  por  fim,  determinar  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  693/698  apreciado  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  O sujeito passivo apresentou Contrarrazões às fls. 707 a 735, requerendo que  seja reconhecida a inadmissibilidade do Recurso Especial, por inobservância dos pressupostos  de admissibilidade prescritos no RICARF e, no mérito, o  seu desprovimento, mantendo­se o  acórdão recorrido in totum.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, ainda que tempestivo, depreendendo­se da leitura do acórdão recorrido e do acórdão  paradigma, entendo que o recurso:  · Deva ser conhecido em relação a discussão acerca da  incidência de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  –  eis  que  comprovada  a  divergência suscitada;  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 978          5 · Não deva ser conhecido em relação à discussão acerca da incidência  ou não das contribuições ao PIS e à Cofins na venda das ações em  comento,  vez  que  não  cumpriu  com  o  requisito  para  sua  admissibilidade, qual seja, a existência de acórdão paradigma no qual  se tenha dado interpretação divergente à lei tributária da adotada no  acórdão  paradigma,  pois  tratam­se  de  situações  fáticas  e  fundamentações diferentes.  Quanto  ao  último  item,  vê­se  que  a  recorrente  apresentou  os Acórdãos  nºs  3201­001.480  e  3202­000.711  como  paradigmas  –  sob  alegação  de  que  teria  demonstrado  a  existência de divergência entre a interpretação dada no acórdão recorrido a dispositivos de lei e  estava tratando da mesmas condições fáticas.  Não  obstante,  ainda  que  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma,  ao  interpretar  a  incidência  ou  não  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  na  venda  das  ações  em  comento, por voto de qualidade, ter firmado entendimento no sentido de que o resultado obtido  deve  sofrer  a  exação  desses  tributos  –  vê­se  que  tal  acórdão  não  serve  para  o  propósito  de  comprovar  a  existência de divergência,  uma vez que  a  referida decisão  paradigma pautou­se  em pressuposto basilar e que não se aplica ao presente caso, qual seja ­ de que a empresa tem  como  objeto  social,  dentre  outros,  a  compra  e  venda,  por  conta  própria,  de  títulos  e  valores  mobiliários (premissa adotada naquele caso).  Ora, não seria o caso do presente processo, vez que não há que se falar que  uma Instituição Financeira possua como atividade própria a compra e venda de ações.  Os  bancos  comerciais  são  instituições  financeiras  privadas  ou  públicas  que  têm como objetivo principal proporcionar suprimento de recursos necessários para financiar, a  curto e a médio prazos, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços, as pessoas  físicas  e  terceiros  em  geral.  A  captação  de  depósitos  à  vista,  livremente  movimentáveis,  é  atividade típica do banco comercial, o qual pode também captar depósitos a prazo. Devem ser  constituídos  sob  a  forma de  sociedade  anônima  e na  sua  denominação  social  deve  constar  a  expressão "Banco" (Resolução CMN 2.099, de 1994).  Os acórdãos indicados como paradigma partem da premissa de que, sendo a  venda  de  ações  uma  atividade  típica  do  sujeito  passivo,  a  receita  advinda  dessa  atividade  enquadrar­se­ia no conceito de faturamento sujeito assim ao PIS e à Cofins.  Sendo  assim,  evidente  o  confronto  das  premissas  adotadas  pelo  Colegiado  dos  acórdãos  indicados  como  paradigma,  vez  que  não  possuem  identidade  fática  com  o  presente caso,  tampouco apresentam divergência de entendimento, afrontando o caput do art.  67  do  RICARF  –  que  adota  por  pressupostos  de  admissibilidade  a  identidade  fática  e  a  existência de dissídio jurisprudencial.  Proveitoso  trazer  que  a  jurisprudência  administrativa  dessa  matéria  envolvendo bancos comerciais é majoritariamente favorável aos sujeitos passivos em relação  às sociedades corretoras – vez ser evidente que não há que se falar em atividades semelhantes  desses sujeitos passivos.  Nessa  linha,  nota­se que o  acórdão paradigma  trouxe  a  incidência de PIS  e  Cofins  nas  vendas  dos  títulos  efetuados  especialmente  por  sociedades  corretoras.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 979          6 Diferentemente  do  caso  vertente  que  trata  de  um  banco  comercial,  que,  por  sua  vez,  não  possui “faturamento” equivalente ao da corretora.  Sendo  assim,  evidente  que  o  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  divergência.  Ademais,  em respeito ao Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso  Especial  emitido  pelo  CARF  em  Março  de  2016,  que  contou  com  a  participação  de  conselheiros e colaboradores com experiência na atividade, é de se afastar o conhecimento do  recurso especial no que tange à discussão acerca da incidência de PIS e Cofins sobre a receita  da venda das ações objeto de substituição dos títulos patrimoniais.  Em vista de todo o exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional em relação à essa matéria, somente conhecendo na parte que traz a discussão  da incidência de juros sobre a multa de ofício.  Não obstante  entender  pelo  não  conhecimento  do Recurso Especial,  caso  o  Colegiado entenda por  conhecer o  recurso  especial  interposto pela Fazenda,  ainda que  tenha  apreciado  todas  as  questões  para  a  sua  não  admissibilidade,  passo  a  iniciar  a  análise  das  matérias conhecidas desse recurso.  Não obstante, a priori,  trago que as contrarrazões apresentadas pelo  sujeito  passivo devem ser consideradas, pois tempestivas.  Primeiramente, no que  tange à divergência quanto à classificação das ações  de  sociedade  anônima  recebidas  em  substituição  de  quotas  patrimoniais  de  uma  entidade  associativa sem fins  lucrativos, via operação de cisão, seguida de sucessão por incorporação,  entendo que assiste razão a recorrente ao ter mantido o registro das referidas ações em conta do  Ativo Permanente.  Nessa  operação,  vê­se  que  a  Bovespa Associação,  através  da  cisão,  verteu  parte de seu patrimônio para a Bovespa Serviços e Participações S.A e a Bovespa Holding S.A.   A operação de cisão de entidades sem fins lucrativos encontra­se resguardada  nos arts. 44, inciso I, e 2.033 do CC/2002, in verbis (Grifos meus):  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  [...]  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.”  Ao analisar o art. 44 do Código Civil, tem­se que no rol das pessoas jurídicas  de direito privado ali previsto encontram­se as associações.   Vê­se claro, portanto, que as associações podem ser objeto de transformação,  incorporação, cisão ou fusão.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 980          7 Por decorrência da cisão, a parte cindida dos títulos patrimoniais foi somente  substituída  por  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da  Bovespa  Holding.  E,  com  efeito,  posteriormente à essa etapa, a Bovespa Holding incorporou a totalidade das ações da Bovespa  Serviços e como consequência, os titulares das ações da Bovespa Serviços tiveram suas ações  trocadas por ações da Bovespa Holding.  Essa substituição das ações considerou o valor patrimonial contábil por ação  da Bovespa Holding e da Bovespa Serviços – com data base de junho de 2007.   Lembro que o mesmo procedimento foi adotado no caso da BM&F – onde o  patrimônio foi absorvido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A.  Dessa forma, é de hialina clareza que os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding  S.A  e  da  BM&F S.A.   Eis  que  nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem  nova  reclassificação contábil.   Na cisão  seguida de  incorporação,  há  a  transferência  de  todos  os  direitos  e  obrigações dos negócios em curso da cindida para a incorporadora ­ sucessão universal.   Com efeito, as ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento  fiscal  e  contábil  a  que  eles  estavam  sujeitos.  O  que  não  procede  tratar  tais  ativos  como  devolução do patrimônio da associação aos seus associados com posterior aquisição.  Dessa  forma,  considerando  se  tratar  de  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais que, por sua vez, estavam registrados no ativo permanente, quando da substituição  desses títulos por ações, devem observar idêntica qualificação contábil até o momento de sua  alienação.  Nota­se que, em respeito aos Princípios que norteiam a Ciência Contábil, o  detentor dos  títulos quando da classificação contábil desses ativos manifestou a pretensão de  permanecer com esse investimento em seu patrimônio por mais de 12 meses – sem expectativa  de vendê­los a curto prazo. O que alterar a classificação contábil das ações recebidas em troca  dos títulos demonstraria afronta à esses princípios.  No ativo circulante somente são registrados ativos de liquidez  imediata. Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil. O que se distancia do presente  caso –  já que a detentora dos  títulos manteve esse  ativo por mais de 12 meses em seu patrimônio, tendo manifestado sua pretensão de permanecer  com esse ativo no momento do registro contábil.  Na substituição de um ativo  (títulos patrimoniais ou ações) por decorrência  de cisão seguida de incorporação, vê­se que os detentores/investidores se mantêm inertes frente  a essa reorganização societária – efetuando somente a troca dos ativos em seu patrimônio.   Tal troca não resulta em nova classificação contábil, visto que a pretensão do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem  motivação  demonstrou  quando da efetivação da reorganização societária.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 981          8 Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer  motivação  por  parte  do  futuro  adquirente,  pois  é  nesse  momento  que  deverá  expressar  sua  pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê­lo em curto prazo.  Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se obriga a  informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente pelo custodiante  sem motivação do investidor.  O  investimento original não  foi  realizado com o  fim de  se obter ganho por  sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar  participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro  ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas que, se colocado à venda, não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível  de  reclassificação.  Dessa  forma,  as  ações  recebidas por decorrência dessa operação devem  ser  registradas em contas do ativo permanente, em respeito à pretensão manifestada pelo detentor  dos  títulos  patrimoniais  à  época  de  sua  aquisição.  O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  eventuais receitas advindas dessa transação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e  Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  Para melhor elucidar meu entendimento,  trago parte da Declaração de Voto  de meu ilustre colega Gilberto de Castro Moreira Junior proferido em Acórdão 3202­000.777  (Grifos meus):  “[...]  A fiscalização, referendada pela DRJ, entendeu que: (i) as ações da Bovespa  Holding S/A e da BM&F S/A não se confundiriam com os títulos patrimoniais das  Associações Bovespa e BM&F anteriormente registrados no ativo permanente; (ii) a  desmutualização  teria  consistido  na  devolução  do  patrimônio  investido  nas  associações civis e posterior subscrição de ações das sociedades anônimas; e (iii) no  momento em que os títulos detidos pela Recorrente foram transformados em ações  da  Bovespa Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  estas  representariam  direitos  novos  e  deveriam ser classificados no ativo circulante.   Não  concordo,  como  lançado  pelo  relator,  que  “A  conversão  dos  títulos  patrimoniais de Associação sem fins lucrativos para uma sociedade por ações, após a  cisão das Associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de  capital aberto, como pretende justificar a Recorrente, vai  frontalmente de encontro  ao que dispõe o artigo 61 do Código Civil”.  A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece  o  artigo  1.113  do  atual  Código  Civil,  ao  tratar  da  transformação das sociedades, que:  "Artigo 1.113. O ato de  transformação  independe de dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores da constituição e inscrições próprios do tipo em que  vai converter­se."  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 982          9 Vê­se,  portanto,  que o artigo  supra  foi  totalmente  inspirado no  artigo 220 da Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o  seguinte:   "Artigo 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos  que  regulam  a  constituição  e  o  registro  do  tipo  a  ser  adotado  pela  sociedade."  [...]  Com  o  novo  Código  Civil  (arts.  1.113  a  1.115),  as  demais  sociedades  passam  a  contar  com  uma  regulação  própria,  semelhante à da sociedade anônima." (11)  No mesmo sentido é a lição de Modesto Carvalhosa destacando  jurisprudência  do  Tribunal  de  Justiça  de  São Paulo  acerca  do  tema:  "A  doutrina  e  a  jurisprudência  são,  atualmente,  pacíficas  no  sentido  de  que  não  há  constituição  de  nova  sociedade,  seja  na  transformação  simples,  seja  na  constitutiva,  mas  tão  somente  alteração  da  forma  adotada  anteriormente.  Essa  tendência  é  expressa  no  artigo  ora  comentado,  que  não  faz,  com  efeito,  qualquer  distinção  entre  transformação  simples  e  constitutiva,  que  em  ambos  os  casos  implicam  sempre  a  permanência  da  mesma  pessoa  jurídica.  Nesse  sentido,  Cunha  Peixoto  entende  tratar­se de simples modificação contratual. E Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação como mera alteração contratual, em reconhecer a  continuidade da sociedade que se modificou, mantendo a mesma  personalidade jurídica adquirida'.  ...  Nesse  sentido  o  acórdão na Apelação Civil  n.  101.1422  (TJSP,  2461985),  em  votação  unânime:  '(...)  Prevalece,  contudo,  o  entendimento  de  que  a  transformação,  prescindindo  da  dissolução e liquidação da sociedade que vai se transformar, não  faz surgir nova sociedade, não se havendo falar em sucessão. É a  antiga  sociedade  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica,  porém com outras vestes." (12)  Modesto  Carvalhosa  também  deixa  claro  que,  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior,  as  sociedades  civis  podiam  ser  transformadas em sociedades comerciais:  "Pergunta­se  se  também  as  sociedades  civis  (arts.  18  a  23  do  C.C)  podem  transformar­se  em  sociedades  comerciais.  No  sistema jurídico brasileiro todas as sociedades com personalidade  jurídica  previstas  no  Código  Civil  e  no  Código  Comercial,  e  ainda nas leis especiais mencionadas (Dec. nº. 3.708, de 1919, e  lei  societária  em  vigor),  podem  transformar­se  nos  tipos  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 983          10 societários  comerciais  acima mencionados.  Podem  transformar­ se,  assim,  tanto  as  sociedades  civis  com  fins  lucrativos,  desde  que  o  contrato  social  assim  o  preveja  ou  não  impeça. Também  poderão  ser  transformadas  as  sociedades  sem  fins  lucrativos,  como ocorre hoje em todo o mundo com os clubes e associações  esportivas." (13)  Com a edição do novo Código Civil, a  situação não  se alterou  em  relação  às  associações,  sociedades  simples  e  empresárias,  havendo agora inclusive dispositivo específico regulamentando o  assunto (artigo 1.113).  Destaque­se, outrossim, o seguinte trecho do voto do Ministro do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Humberto  Gomes  de  Barros,  no  REsp  242.721SC,  que  tratou  não  incidência  de  ICMS  na  transformação de sociedades:  "... As sociedades comerciais podem sofrer várias metamorfoses,  a saber:  a)  transformação strictu  sensu em que a  sociedade passa de um  tipo a outro (L. 6.404/76, Art. 220);  b)  incorporação operação pela qual a sociedade é absorvida por  outra, desaparecendo como pessoa jurídica (Art. 227);  c) fusão união com outra sociedade, com o aparecimento de uma  nova pessoa jurídica (Art. 228);  d)  cisão  transferência,  total  ou parcial  do patrimônio para outra  pessoa  jurídica.  Em  sendo  total,  a  cisão  faz  desaparecer  a  sociedade cindida (Art. 229).  Estes  quatro  fenômenos  constituem  várias  facetas  de  um  só  instituto: a transformação das sociedades comerciais. Todos eles  guardam  um  atributo  comum:  a  natureza  civil.  Todos  eles  se  consumam envolvendo as sociedades objeto da metamorfose e os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas  cotas  ou  ações. Em todo o encadeamento de negócios não ocorre qualquer  operação comercial. Os bens permanecem no círculo patrimonial  da corporação..." (14)  É de  se  concluir,  portanto,  que  a  transformação de  sociedade  não  implica  na  sua  extinção,  dissolução  ou  liquidação.  A  sociedade  transformada  representa  a  continuidade  da  pessoa  jurídica preexistente com uma roupagem jurídica diversa. Não  há  transmissão  do  patrimônio  social  da  sociedade,  havendo  apenas a necessidade de observação dos preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  do  tipo  societário  em  que  a  sociedade  transformada  irá  converter­se.  (Aspectos  tributários  da  transformação  de  Associação  sem  fins  lucrativos  em  Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/inde x.php?PID= 217174&key=4415884)  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 984          11 Entendo, ademais, que o artigo 2033 do Código Civil também corrobora o que  dito  acima,  já  que  ele  estabelece  que “as modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  artigo  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código”.  Ora,  se  verificarmos  o  artigo  441  do  Código  Civil1,  temos  que  no  rol  das  pessoas jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações. Vê­se,  portanto, que as associações podem ser objeto de transformação, incorporação, cisão  ou fusão.   O  artigo  61  do  Código  Civil2  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio  das  associações  em  caso  de  dissolução.  No  entanto,  não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu na operação de desmutualização da Bovespa e da BM&F.  As  Associações  Bovespa  e  a  BM&F  foram  parcialmente  cindidas  com  incorporação  da  parcela  cindida  pela  Bovespa  Holding  S/A  e  pela  BM&F  S/A,  sendo que as Associações Bovespa e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  decorrentes da operação societária de cisão e posterior  incorporação da parcela do  patrimônio cindido das Associações Bovespa e BM&F pela Bovespa Holding S/A e  pela BM&F S/A.   Tais operações encontram, ademais, guarida nos dispositivos do Código Civil  mencionados anteriormente.  Discordo, portanto, do entendimento da fiscalização no sentido de que houve  a  extinção  das  Associações  Bovespa  e  BM&F,  já  que  elas  continuaram  a  existir  apenas com uma mudança em seus objetos sociais.  Nesse  sentido,  inclusive  destaco  os  acórdãos  3404­001.734  e  3403­001.757  proferidos  pela  3ª  Turma,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  CARF,  de  relatoria  do  Conselheiro Ivan Allegretti, senão vejamos:  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.                                                              1 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;  V ­ os partidos políticos.  VI ­ asempresasindividuaisderesponsabilidadelimitada...  2 Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,  estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação  do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que  tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede,  instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do  Estado,do Distrito Federal ou da União.    Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 985          12 Ações  recebidas  a  título  de  pagamento  de  parte  do  patrimônio  vertido  para  sociedade  nova  ou  existente  proveniente  de  cisão,  configura uma troca de ativos. Permanecendo contabilizados em  grupo  de  investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404­001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  A  desmutualização,  tal  como  ocorreu  de  fato,  envolveu  um  conjunto  de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a  aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão, por incorporação, da primeira pela segunda evento o  qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos.  A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo  de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403­001.757)  Sendo  assim,  com  a  continuidade  das  pessoas  jurídicas  com  as  mesmas  atividades,  mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com  alteração  da  forma  societária  para  Sociedades  Anônimas,  entendo  que  a  contabilização  de  ativos  em  conta  do  permanente  baseia­se  na  intenção  de  permanecer  com  eles  no momento  de  sua  aquisição,  ou  seja,  em momento muito  anterior  à  operação  de  desmutualização  das  bolsas  quando  os  títulos  patrimoniais  foram “adquiridos”.  Este entendimento é corroborado pelos Pareceres Normativos CST 108/78 e  3/80,  que  trataram,  respectivamente,  da  classificação  de  determinadas  contas,  na  escrituração comercial, para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto­ lei nº 1.598/77, e dos ganhos de capital, tratamento tributário correção monetária do  balanço, verbis:  Parecer Normativo CST 108/78  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 986          13 companhia  ou  da  empresa"  (art.  179.  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito, dois pontos demandam interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  "participações  permanentes"  e  (2)  quais seriam os "direitos de qualquer natureza".  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante a sua inclusão no subgrupo de investimentos caso haja  interesse  de  permanência  ou  registro  no  ativo  circulante,  não  havendo esse  interesse.  Será, no  entanto,  presumida a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem. (grifamos)  E não se diga que referidos Pareceres Normativos seriam aplicáveis somente  ao IRPJ, já que os conceitos ali utilizados são aplicáveis a todos os tributos federais.  Não  há  como  dizer  que  os  conceitos  de  investimentos  e  ativo  permanente,  por  exemplo, são distintos para o IRPJ, PIS e COFINS, IPI E CSLL.  Por  fim, destaco que,  em  recente parecer do Professor Eliseu Martins a que  tive  acesso  tratando da  questão  da  desmutualização das  bolsas,  é  de  se destacar  o  seguinte  trecho  acerca  da  classificação  contábil  dos  ativos  que  muito  se  coaduna  com o entendimento por mim defendido nesta declaração de voto:  Quando analisamos a movimentação subsequente desses ativos e  identificamos  uma  situação  de  alienação  de  ações  em  curto  prazo,  a  primeira  interpretação  é  a  de  que  a  classificação  contábil não estava adequada.  Porém essa interpretação, baseada unicamente no momento das  alienações,  deve  ser  considerada  com certa  restrição;  afinal,  a  decisão  de  venda  de  um  ativo  pode  surgir  a  partir  de  eventos  isolados, e que nem sempre não previsíveis.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 987          14 Pode  então  ser  comentado  que  a  empresa  já  assinara  compromisso  de  venda de parte  dessas  ações. Mas, de  fato em  nada  muda  a  caracterização  de  que  se  tratava  de  um  ativo  adquirido,  na  sua  origem,  para  poder  operar  nas  bolsas,  portanto,  um  ativo  permanente  à  época,  que  agora  fica  disponibilizado  para  venda.  Classificado  no  permanente  ou  classificado  no  circulante  ou  mesmo,  à  época,  no  realizável  a  longo  prazo,  em  nada  muda:  tratava­se  de  um  investimento  adquirido para servir como permanente que agora poderia, sim,  ser colocado à venda.  Nunca fora o investimento original feito com o fim de ganho por  venda.  Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  permitir  à  entidade  o  desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro  ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas  que,  se  colocado  à  venda,  não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível  de  reclassificação.   Entendo, portanto, que a isenção prevista no inciso IV, do § 2°, do artigo 3°,  da Lei n° 9.718/98 é plenamente aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual não  prospera a presente autuação fiscal.  [...]”  Na  mesma  linha,  transcrevo  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim exarado no Acordão 3403­003.447:  “[...]  A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não é nova. Trata­se  mais  uma  vez  de  analisar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  é  sucessor  de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos  ações  da  CBLC e título patrimonial da BM&F.  Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade  por  ações  BM&F S/A e na incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING, ocorridas em  2007,  o  contribuinte  recebeu  3.882.732  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  conversão  das  antigas  ações  da  CBLC  e  4.981.610  de  ações  da  BM&F  S/A  em  conversão do título da antiga BM&F.  Também  é  incontroverso  que  o  título  social  e  as  ações,  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos  em  quantidade  de  ações monetariamente equivalente à participação do Banco em cada uma das antigas  sociedades.  São pontos controversos nos autos  (i) se houve ou não devolução de capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no momento  da  desmutualização  e  (ii)  se  havia ou não intenção do Banco vender as ações recebidas em conversão. A intenção  ou  não  de  venda  seria  determinante  para  classificar  os  ativos  no  circulante  ou  no  permanente.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 988          15 Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas pelo Banco, em razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  do  título  patrimonial  da  antiga BM&F e das ações da antiga CBLC.  Assim, o momento do  recebimento desse novo ativo seria aquele em que se  deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificando­o  em conta do circulante ou do permanente.  No caso, entendeu a DRJ que como a intenção do contribuinte era a de vender  as  ações,  elas deveriam  ter  sido  classificadas no  circulante. Tratando­se de  receita  proveniente  da  venda  de  ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Embora não tenha sido explicitamente citado, o entendimento da fiscalização  e  da DRJ  está  calcado  no  art.  61  do Código Civil,  que  determina  a  devolução  de  patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, pois a CBLC e a  BM&F não foram dissolvidas e nem tiveram seus patrimônios devolvidos aos seus  antigos sócios.  É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das  bolsas.  Mas  desaparecer por dissolução e desaparecer por cisão são coisas totalmente diferentes  sob o ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma cisão  seguida de incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para  os seus sócios, ele é transferido diretamente para a nova entidade que se originou. O  que  houve  no  caso  da  “desmutualização”  foi  a  transformação  de  um  tipo  de  sociedade  em outra  e não a dissolução  tratada no  art.  61 do Código Civil. Não  se  olvide que o  art.  1.113 do Código Civil  estabelece que o  ato de  transformação da  sociedade  independe  de  dissolução  ou  liquidação  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios  do  tipo  em  que  vai  se  converter,  enquanto  que  o  art.  2.033,  do mesmo Código,  autoriza  as  associações  a  sofrerem  cisão, fusão e incorporação.   Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em  uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta  Comercial, não há que se cogitar de ilegalidade na operação.  Não tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como sustentar  as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução de patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem um ativo  novo  e  diferente  dos  títulos  patrimoniais até então existentes.  O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações civis pelas ações das novas companhias, como resultado das operações  societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela  antiga  Bovespa,  pela  antiga BM&F  e  pela CBLC. Os  antigos  títulos  patrimoniais  e  as  ações  da CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram  no  processo.  Essas  novas  ações  foram  emitidas  em  quantidades  que  possuíam  valor  monetário  equivalente aos dos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim,  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 989          16 mostra­se  temerária  a  premissa  de  que  as  ações  emitidas  constituem  um  ativo  diferente dos antigos títulos patrimoniais.  Se  as  ações  são  representativas  do mesmo  patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  (e  pelas  ações  da  CBLC)  que  estavam  no  permanente,  então  é  evidente  que  não  houve  aquisição  de  novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo  que  se  cogitar  da  intenção  do  contribuinte  neste  momento para obriga­lo a fazer a reclassificação para o ativo circulante. E ainda que  essa reclassificação tivesse sido feita, tal fato não retiraria das ações a condição de  ser um investimento, ou seja, uma participação do Banco no patrimônio de terceiros.  Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em que  os  contribuintes  estavam  obrigados  à  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  própria  Receita  Federal vedava a reclassificação de bens do ativo permanente para o ativo circulante  a pretexto de serem alienados (Parecer Normativo CST nº 3/803).  Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  classificados no permanente/investimentos foram sucedidos pelas ações alienadas, o  faturamento decorrente dessa alienação se enquadra como venda de um investimento  classificado  no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído  da  incidência  das  contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  E  isto é assim, por  força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL nº 1.598/77)  que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como ganho ou perda de  capital, ou seja, como resultado não operacional.   Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o mesmo  que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos veículos pertencentes  a sua frota.   Ou então obrigar uma construtora a tributar a eventual venda do edifício que  constitui sua sede própria.  Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas  receitas  se  constitui em verdadeiro antecedente lógico para sua exclusão das bases de cálculo,  resta evidente que o desfecho ação  judicial 2006.03.00.1059671 não  tem nenhuma  influência sobre este processo.  [...]”  Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  os  títulos  da Bovespa  e  da  BM&F  que  eram de propriedade da sociedade tinham a mesma característica de bens do ativo permanente  e que as ações  recebidas por  sucessão universal decorrente da cisão seguida de  incorporação  deveriam ser registradas em seu ativo permanente. O que, por conseguinte, torna­se claro que a  receita de alienação dessas ações não são passíveis de tributação pelo PIS e Cofins, nos termos  do art. 3º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  Ora, a operação de desmutualização implicou mera troca na denominação do  mesmo ativo, pela qual um determinado bem foi transformado em outro. Trata­se de mera troca  de nomenclatura.                                                              3 (...) 8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão lógica de que a simples pretensão da pessoa jurídica no sentido  de alienar bens destinados à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades da empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento  até a alienação, baixa ou liquidação do bem.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 990          17 Não  obstante  a  tudo  isso,  proveitosa  a  seguinte  reflexão.  Ainda  que  se  considere  equivocadamente  as  ações  como  fruto  de  aquisição  pura  motivada  pelo  sujeito  passivo e que, portanto, não seria passível de registro em ativo permanente, importante refletir  também  sobre  as  regras  impostas  pela  nova  contabilidade,  indepentemente  de  à  época  ser  plenamente considerada o registro contábil das ações recebidas em troca em ativo permanente  Para tanto, invoca­se o Pronunciamento técnico CPC 30 – que contempla em  seus itens 7 e 12:  “Item  7. Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante o período observado no curso das atividades ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido, exceto os aumentos de patrimônio  líquido relacionados  às contribuições dos proprietários.  [...]  Item  12.  Quando  bens  ou  serviços  forem  objeto  de  troca  ou  permuta, que sejam de natureza e valor similares, a troca não é  vista como uma transação que gera receita. [...] Por outro lado,  quando  os  bens  são  vendidos  ou  os  serviços  são  prestados  em  troca  de  bens  ou  serviço  não  similares,  tais  trocas  são  vistas  como operações que geram receita”  Continuando,  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29  que  “a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  quanto  aos  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  e  é  designada  por  uma  variedade de nomes tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties, alugueis.” Já os  “ganhos  representam outros  itens que  se enquadram na definição de  receita  e que podem ou  não surgir no curso das atividades usuais da entidade”.  Tal Pronunciamento ainda traz em seu item 4.31 que “ganhos,  incluem, por  exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”.  Ademais,  de  acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16, “estoques  são  ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios.”  E,  nos  termos  do  CPC  31,  a  destinação  de  um  ativo  não  circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  devendo  ser  classificado  como  ativo  não  circulante  destinado  a  venda,  especialmente  à  luz  do  quanto  disposto em seu Apêndice A – Definições de termos:  “Ativo  Circulante  é  um  ativo  que  satisfaz  a  qualquer  dos  seguintes critérios:  (a)  espera­se  que  seja  realizado,  ou  pretende­se  que  seja  vendido  ou  consumido  no  curso  normal  do  ciclo  operacional da entidade;  (b)  mantido essencialmente com o propósito de ser negociado  Ativo não circulante é um ativo que não satisfaz à definição de  ativo circulante.”  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 991          18 Nesta senda, vê­se que os ativos adquiridos destinados à comercialização nas  operações usuais da empresa devem ser registrados no ativo circulante em conta de estoque e o  produto de sua venda é classificado como receita propriamente dita.  Enquanto, ativos que não comportem a sua classificação em estoque e sejam  reconhecidos no ativo não circulante, quando de sua alienação podem gerar ganhos, mas que  não  se enquadram no conceito de  receita,  uma vez que não  se  trata de atividade usualmente  praticada pela entidade.  O  que  resta  concluir  que,  no  presente  caso,  as  ações  recebidas  em  substituição aos  títulos patrimoniais ostentam a mesma natureza, bens do ativo permanente –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na  nova  linguagem  contábil,  não  se  sujeitando  quando  de  sua  alienação ao PIS e Cofins.  Vê­se que, em respeito à Lei das Sociedades Anônimas, na desmutualização  não há a aquisição de um novo bem, mas simplesmente a sucessão de um mesmo ativo. Não há  que se falar em extinção das associações Bovespa e BM&F e de seus títulos, mas alteração da  sua forma societária para a de sociedade anônima – com a consequente transformação desses  títulos em ações.  Frise­se  que  foram  recebidas  ações  de  valores  idênticos  aos  dos  títulos,  os  quais já estavam contabilizados na conta “títulos patrimoniais” – devendo assim ser aplicado o  mesmo tratamento contábil e tributário.  Nesse ínterim, importante trazer os dizeres do PN CST 108/78:  “ INVESTIMENTOS  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia  ou  da  empresa”  (art.  179.  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito, dois pontos demandam interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  “participações  permanentes”  e  (2)  quais seriam os “direitos de qualquer natureza”.  7.1.  – Por participações  permanentes  em outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  –  caso  haja interesse de permanência – ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 992          19 considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior[...]”  Reforçando esse entendimento, é de se trazer o PN CST 3/1980 – que dispõe  sobre a possibilidade de transferência para o ativo circulante de bens escriturados em contas do  ativo permanente, sob a alegação de que iriam ser destinados à venda:  “8. Em  face do  exposto,  impõe­se a  conclusão  lógica de que a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem.”  Reforça assim o procedimento que deve ser adotado pelos sujeitos passivos  em relação aos ativos integrantes de sua contabilidade no que tange à sua classificação como  ativo permanente e o momento dessa classificação, ratificando­se o procedimento adotado pelo  recorrido.  Mais ainda, caso se “ignore o Código Civil” e desconsidere equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo  circulante,  proveitoso  trazer,  a  título de “amor ao debate técnico”, que as receitas geradas na venda dessas ações ainda assim  não seriam passíveis de  tributação pelas  contribuições – eis que não devem ser consideradas  como sendo decorrentes de suas atividades próprias.   Ora, não se trata de faturamento – base de cálculo das referidas contribuições,  eis  que  a  alienação  das  ações  não  se  caracterizou  como venda de  ativos  próprios  –  que não  haviam sido adquiridos para negociação.  Importante trazer que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins com  a  inclusão  de  receitas  não  operacionais  foi  afastada  pelo  plenário  do  STF  por  manifesta  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 no julgamento do RE 346.084­6 ­ com a  seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS –  SENTIDO. A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 993          20 do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.” (Recurso extraordinário nº  346.084­6/PR,  Relator  Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  9  de  novembro  de  2005,  publicado  em  11  de  setembro de 2006).”  Sendo assim, em respeito ao art. 62, Anexo II, do RICARF/2015, deve essa  conselheira respeitar no âmbito do CARF as decisões definitivas do STF que tenha declarado  inconstitucional dispositivo, entre outros, de lei.  Dessa  forma,  ainda  que  se  entenda  que  a  contabilização  deva  ser  feita  no  ativo  circulante,  em  respeito  a  decisão  definitiva  do  STF,  não  há  como  se  afastar  o  entendimento de que a receita da venda das referidas ações não deva ser tributada pelo PIS e  Cofins.  Resta, para tanto, esclarecer que a receita de atividade própria das Instituições  Financeiras é efetivamente a receita de intermediação financeira de seus clientes – ou seja, as  taxas e as comissões auferidas por essas instituições. As Instituições Financeiras não tem como  atividade  própria  comprar  e  vender  ações.  Tal  interpretação  seria  absurda,  vez  que  as  Instituições Financeiras são organizações estruturadas e coordenadas, que tem como atividade  o gerenciamento de recursos de terceiros, prover meios pecuniários para financiar a aquisição  de  bens  e  serviços,  a  realização  de  empreendimentos,  a  cobertura  de  despesas  pessoais  ou  gerais,  a manutenção  de  capital  de  giro,  o  abatimento  de  dívidas  preexistentes,  e  as  demais  atividades  inerentes  à  vida  econômica/financeira  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  de  Direito  público e privado – E NÃO COMPRAR E VENDER AÇÕES PARA AUFERIR RECEITAS E  AUMENTAR SEU LUCRO.  Entender  dessa  forma  equivocada  desvirtuaria  a  própria  atividade  da  Instituição Financeira.   O que, por conseguinte, ainda que as referidas ações não sejam classificadas  no ativo permanente, irrefutável que a receita oriunda de sua alienação não compõe a base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  considerando  que  tal  receita  não  é  decorrente  de  sua  atividade  própria.  Sendo assim, torna­se impossível tributar pelas contribuições ao PIS e Cofins  a receita da venda das r. ações, independentemente até mesmo de seu registro contábil.   Com a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, o PIS e a Cofins  passaram a  incidir somente sobre o faturamento – entendido como aquela receita decorrente  das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Considerando  os  serviços  providos  pelas  Instituições,  é  de  se  trazer  que  o  faturamento  abrange somente as  receitas decorrentes da prestação de  serviço das  Instituições  Financeiras – comissões e taxas de serviços de intermediação de operações realizadas por seus  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 994          21 clientes. Vê­se ainda ser absurda qualquer interpretação de que a  Instituição Financeira  tenha  direcionamento à mercancia – considerando que tais ações seriam mercadorias, vez que estaria  infringindo  regras  atribuídas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  quando  de  sua  constituição  e  funcionamento. Eis que a Instituição Financeira não poderia ser constituída com tal finalidade,  pois poderia influenciar no mercado financeiro e de capitais como especulador potencial, tendo  em vista seu alto poder financeiro.   A  Instituição  Financeira  deve  trazer  solidez  aos  seus  clientes,  e  não  desconforto  ao mercado. Deve  prezar por  disponibilizar os melhores  serviços  –  empréstimo,  manutenção  de  contas  correntes,  etc,  não  desviando  sua  finalidade  para  COMPRAR  E  VENDER  AÇÕES  no  mercado,  pois  caso  isso  acontecesse  geraria  enorme  insegurança  aos  investidores institucionais, varejo e outros segmentos. Por isso, há controles e fiscalização por  órgãos reguladores – quais sejam, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários.   Sendo assim,  torna­se claro que a  receita decorrente da alienação das ações  recebidas  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  não  deve  ser  tributada  pelo  PIS  e  pela  Cofins.   Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Quanto  à  outra  matéria  suscitada  em  Recurso  ­  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  atento  que  tal  discussão  ficou  prejudicada,  considerando  o  direcionamento dado pelos conselheiros em relação à matéria anterior.  Considerando  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado  Coube a mim redigir o voto vencedor somente em relação à admissibilidade,  pois em relação ao mérito a ilustre relatora teve o seu voto aprovado por maioria.  Todos  os  requisitos  regimentais  para  que  fosse  dado  segmento  ao Recurso  Especial foram perfeitamente cumpridos.   Ao  confrontar  as  ementas  e  trechos  dos  votos  condutores  dos  acórdãos  confrontados,  comprova­se  a  divergência  suscitada,  pois  enquanto  na  decisão  recorrida  decidiu­se  pela  classificação  das  ações  no Ativo  Permanente  e  sua  conseqüente  exclusão  da  base de cálculo do PIS e Cofins, no paradigma analisado restou assentado que a classificação  correta  das  ações  seria  no  Ativo  Circulante  e  sua  venda  corresponderia  a  faturamento  representado por receitas oriundas das atividades empresariais.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 995          22 Verificou­se  também  que  a  matéria  foi  prequestionada,  o(s)  paradigma(s)  apresentado(s) foi(ram) proferido(s) por colegiado(s) distinto(s) do da decisão recorrida e não  sofreu(ram)  reforma  e  não  foi  constatado  que  a(s)  tese(s)  paradigma(s)  tenha(m)  sido  superada(s) pela CSRF. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso  especial ser admitido.   A  relatora  não  deu  seguimento  ao  recurso  sob  o  argumento  de  o  acórdão  paradigma trazer a incidência de PIS e Cofins nas vendas dos títulos efetuados especialmente  por  sociedades  corretoras  e,  no presente  caso,  tratar­se de um banco comercial,  que,  por  sua  vez, não possui “faturamento” equivalente ao da corretora. Tal peculiaridade não tem o condão  de descaracterizar a divergência, devendo, assim, o presente  recurso ser admitido e  ter o  seu  mérito apreciado por este colegiado.  Inclusive  eu,  como  presidente  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção,  já  tinha  decidido  pelo segmento do recurso e aqui o faço novamente.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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