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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902881 #
Numero do processo: 13896.909356/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-005.001, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 93 56 /2 01 6- 91 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909356/2016-91 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909356/2016-91 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909356/2016-91 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 132DF CARF MF

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7863789 #
Numero do processo: 18471.001336/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. Não se conhece em sede de recurso voluntário alegações não pré-questionadas na impugnação. LAPSO MANIFESTO OU ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A PEDIDO. CABIMENTO. O lapso manifesto ou erro material deve ser corrigido de oficio ou a pedido, nos termos do art. 32 do PAF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É presumida a omissão de rendimentos com base em depositos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade.
Numero da decisão: 2402-007.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. Não se conhece em sede de recurso voluntário alegações não pré-questionadas na impugnação. LAPSO MANIFESTO OU ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A PEDIDO. CABIMENTO. O lapso manifesto ou erro material deve ser corrigido de oficio ou a pedido, nos termos do art. 32 do PAF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É presumida a omissão de rendimentos com base em depositos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.

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2402­007.467  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA JOSÉ DE SOUZA COELHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉ­QUESTIONAMENTO  DE MATÉRIA.  Não  se  conhece  em  sede  de  recurso  voluntário  alegações  não  pré­ questionadas na impugnação.  LAPSO MANIFESTO OU ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO  OU A PEDIDO. CABIMENTO.  O lapso manifesto ou erro material deve ser corrigido de oficio ou a pedido,  nos termos do art. 32 do PAF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   É presumida a omissão de rendimentos com base em depositos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a  ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 36 /2 00 6- 11 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 18471.001336/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.467  S2­C4T2  Fl. 246          2 Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann  Junior,  Fernanda Melo  Leal  (Suplente  convocada),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo  Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  203)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso que considerou  improcedente  impugnação contra  lançamento  de  IRPF,  no  valor  de  R$  154.350,  06  (acrescidos  de  juros  e  multa),  incidentes  sobre  rendimentos  omitidos  referentes  a  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  e  rendimentos  indevidamente  classificados  como  isentos,  nas  declarações  ajustes  anuais  dos  exercícios de 2002 e 2003.  Consta da decisão recorrida (fls. 187), o seguinte resumo do fatos verificado  até aquele momento processual:  Contra a pessoa física em epígrafe foi instaurado procedimento  fiscal  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n*  07.1.90.00­2006­00320­0  (fls.  01  a  03),  datado  de  03/03/2006,  que  delimitou  a  atuação  fiscal  em  relação  ao  imposto  sobre  a  renda  relativo  ao  período  compreendido  entre  01/2001  a  12/2002. A Declaração de Ajuste Anual, entregue em 30/04/1999  no modelo simplificado, encontra­se apensa às fls. 04 a 11.  Dando  seqüência  ao  procedimento  instaurado,  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Fiscalização  no  qual  constava  intimação  para  que  a  interessada  comprovasse  a  origem  de  recursos  depositados  no  ano­calendário  de  2002  em  diversas  contas  de  sua  titularidade,  bem  como  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis percebidos em 2001 (fl. 12). A resposta consta às fls  16 e 17.  Em 29/05/2006, outra intimação foi dirigida à contribuinte, com  vista a solicitar a apresentação de contrato social da sociedade  Braslider ­ Comi Adm Uda; comprovantes da efetiva distribuição  de  lucros  pela  MZ  Consultoria  e  Participações  Ltda;  extratos  bancários e comprovantes de doação e negociação de obras dc  arte  integrantes  dc  seu  patrimônio  (fl  18),  feito  desencadeador  do  acostamento  parcial  da  contabilidade  das  pessoas  jurídicas  citadas e documentos pessoais às fls 20 a 106.  Diante  dos  esclarecimentos  prestados,  a  fiscalização  destacou  em  planilha  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada  e  apontou  divergência  no  montante  de  rendimento  isento  percebido  a  título  de  lucro  distribuído  se  comparado  o  valor  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 18471.001336/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.467  S2­C4T2  Fl. 247          3 constante  da  contabilidade  da  Pessoa  Jurídica  e  o  valor  informado  para  este  órgão  em  D1PJ,  na  tentativa  de  instar  à  interessada  a  acostar  documentação  probatória  esclarecedora  (fls  107  e  108),  porém  a  fiscalizada  limitou­se  a  prestar  esclarecimentos (fls 110 e 111).  Por  derradeiro,  o  Ente  Tributante  deu  ciência  à  fiscalizada  ciência  das  inconsistências  ainda  percebidas  (fls  112  e  113),  feito este que,  ineficaz em termos práticos, motivou a  lavratura  de Auto de Infração de fls 119 a 126, consubstanciado no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 115a 118, em virtude de apuração  das seguintes infrações:  1. No ano­cakndário 2001  Classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  como  isentos  em DIRPF no valor de RS 28.710,00.  2. No ano­calendário 2002  Omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem nào comprovada no valor de RS 542.031.89  Cientificado  na  pessoa  de  seu  procurador  em  14/11/2006,  a  parte  apresentou  impugnação  de  fls.  128  a  174  datada  de  12/12/2006, na qual defende a revisão do lançamento mediante a  seguinte argumentação:  •  Preliminarmente,  defende  a  nulidade  do  lançamento  pela  ocorrência  de  "cerceamento  de  defesa  por  falta  de  clareza  e  individualização do fato punível descrito no auto de infração ";  •  Assevera  ainda  não  ler  havido  dolo  ou  culpa  da  recorrente,  defendendo que a "falia de penalidade, por si só. invalida a peça  representativa do procedimento administrativo ";  •  Diz  ainda  que  tal  procedimento  representaria  mácula  aos  princípios constitucionais da tipicidade e legalidade, haja vista a  inexistência  de  respaldo  legal  a  suportar  a  autuação  por  omissão de rendimentos;  •  No mérito,  explica  a  defendente  ter  sido  procuradora  de  seu  genitor  no  período  considerado,  situação  esta  motivadora  do  trânsito de  valores  em suas  contas  correntes de  titularidade do  Sr  João Lúcio  de  Souza Coelho  (pai). Neste  diapasão,  restaria  comprovada a origem dos depósitos abaixo destacados:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 18471.001336/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.467  S2­C4T2  Fl. 248          4   • Nesta matéria ainda se volta a impugnante contra a presunção  de  omissão  de  receitas  pela  via  do  depósito  bancário  por  ser  ilegítima e traduzir­se em afronta ao Estado de Direito.  •  No  tocante  à  classificação  indevida  de  rendimentos,  ataca  a  fragilidade  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelo  Ente  Fiscal  diante de comprovante de rendimento apenso à fl 152.  Ao analisar o caso, em 25.09.2009 (fls 187), decidiu a autoridade de piso pela  improcedência da impugnação, emitindo as seguintes ementas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção  legal,  caberá  a  ele a  prova  da origem dos  depósitos  bancários  em conta de sua titularidade.  Irresignado,  em  16.12.2010,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese,  que  a  propósito  de  corrigir  erro  material  do  lançamento,  a  decisão  recorrida  agravou  a  exigência  fiscal  discutida  e,  também,  em  relação  aos  supostos  créditos  bancários sem origem comprovada, devem ser desconsiderados os valores situados dentro do  limite mensal  de  até R$  12.000,00  e  até  R$  80.000,00  anual,  para  fins  de  cálculo  da  renda  omitida.  Pede  preliminarmente  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento  e,  no  mérito,  a  sua  improcedência.  Em 18.07.2001, a contribuinte junto novos documentos a fim de comprovar  suas razões defendidas no recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 18471.001336/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.467  S2­C4T2  Fl. 249          5 Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade  e deve ser conhecido, contudo, em razão de ausência de pré­questionamento na  impugnação,  não serão conhecidas as alegações relacionadas à aplicação do limite mensal de R$ 12.000, 00  mensais e R$ 80.000,00 anuais, para fins de cálculo de omissão de renda em relação à créditos  bancários sem origem comprovada.  Da nulidade do lançamento por inovação no lançamento  A  recorrente,  com  fulcro  no  18,  §3º  do  Decreto  70.235/72,  entende  que  a  decisão recorrida alterou de ofício o lançamento original, inovando­o, fato que somente poderia  ser  feito  por  nova  autuação,  razão  pela  qual  defende  que  o  lançamento  em  apreço  deve  ser  anulado.  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.  Sobre  isso,  ao  analisar  o  autos,  verifica­se  que  de  fato  a  fiscalização  ao  formalizar o lançamento errou ao transcrever as informações constantes da planilha juntada às  folhas 115 para o programa gerador do auto de infração (fls 122), lapso esse que fez com que  deixasse  de  consignar  a  renda  omitida  em  08.2002  (no  valor  de  R$  26.873,74)  e  incluísse  duplamente a mesma renda omitida no mês 10.2002 (no valor de R$ 80.549,74).  Tal inconformidade decorreu de mero erro material de digitação, localizado e  corrigido  de  ofício  pela  autoridade  de  piso,  ao  analisar  atentamente  os  autos,  percebeu  a  discrepância  das  informações  contidas  nas  duas  apontadas  folhas  do  processo,  corrigindo  diretamente o auto de infração, com fulcro no art. 32, do Decreto 70.235/72:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Deve­se destacar que a correção realizada pela autoridade de piso se deu em  favor  da  recorrente,  pois  diminuiu  o  montante  do  IRPF  lançado  de  R$  154.350,  06  para  l39.535,66, além de diminuir também os juros e multas incidentes.  Assim, entende­se que não houve inovação ou alteração nos fundamentos do  lançamento, mas mera correção de erro material favorável à contribuinte, descabendo, portanto,  razão na argumentação apresentada.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 18471.001336/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.467  S2­C4T2  Fl. 250          6 Dos mérito  Sobre os créditos sem origem comprovada, a recorrente alega tratarem­se de  depósitos  de  valores  relacionados  à  liberação  de FGTS de  seu  pai  e  de  reembolso  de  gastos  médicos também incorridos em favor de seu genitor, à época adoentado.   Sobre tal alegação, por não discordar do entendimento da autoridade de piso,  com  fulcro  no  art.  57,  §3º,  colaciona­se  o  seguinte  trecho  do  acórdão  recorrido,  tratando  da  matéria:  Neste  ponlo,  defende­se  a  recorrente  dizendo  que  parte  dos  depósitos considerados omitidos  fora recebida em conta de  sua  titularidade,  mas  de  fato  constituem  renda  percebida  por  seu  genitor, Sr.  João Lúcio de Souza Coelho, que enfermo lhe  teria  constituído  como  mandatária  mediante  instrumento  público  de  procuração às fls 156 e 157.  Mostra­se  oportuno  aclarar  a  sistemática  do  lançamento  de  credito  tributário  pela  via  da  apuração  de  depósitos  bancários  de origem não comprovada.  A  partir  de  01/01/1997,  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários, suporte legal da presente autuação, passou a reger­se  pelos  ditames  do  art.  42  da  Lei  n2  9.430,  de  1996,  com  a  alteração  introduzida  pelo  art.  4£  da  Lei  n2  9.481,  de  13  de  agosto de 1997, que assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1­  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  §3­ Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil  reais).  § 4S Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 18471.001336/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.467  S2­C4T2  Fl. 251          7 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Desta forma, a partir da referida data, o legislador estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que  se  considerasse  ocorrido  o  fato  gerador  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta bancária.  Neste  contexto,  depreende­se  que,  para  desfazimento  da  presunção,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito  passivo,  que  após  regular  intimação,  deverá  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados em operações de depósito ou crédito em conta mantida  junto  à  instituição  financeira,  sob  pena  de  ver  constituído  o  crédito tributário por lançamento de oficio.  É  oportuno  asseverar  que  ao  termo  "comprovação  de  origem"  deve  se  dar  interpretação  teleológica,  ou  seja,  considerar  a  finalidade  a  que  se  destina.  Deste  modo,  exsurge  o  conteúdo  normativo  contido  no  §  2­  do  art  42  supracitado,  onde  o  Legislador  ordinário,  com  clareza,  pontuou  seu  objetivo:  a  comprovação da origem destina­se a possibilitar a averiguação  do cumprimento de obrigações  tributárias pelo beneficiário dos  depósitos  mediante  aplicação  de  normas  de  tributação  especificas  vigente  à  época  em  que  auferidos  os  rendimentos.  Isto  impinge  ao  contribuinte  o  ónus  de  trazer  aos  autos  documentação  capaz  de  elucidar  a  que  título  a  renda  foi  percebida,  com  vistas  a  lhe  imprimir  o  adequado  tratamento  tributário, se  isto não  tiver  sido  feito de  forma espontânea pelo  beneficiário da renda.  Com  tais conceitos em mente, passa­se a análise da suficiência  dos  elementos  de  prova  acostados  para  justificação  da  origem  dos depósitos pleiteados pela reclamante.  A  contribuinte  justifica  o  valor  de  RS  17.166,49  como  sendo  reembolso  de  despesas  de  saúde  ocorrido  cm  agosto/2002  segundo Relação de Reembolsos emitido pela Omint Serviços de  Saúde  Ltda  (lis  153  e  154).  No  entanto,  tal  valor  não  está  contemplado no objeto do Auto de Infração, seja cm relação à fl  120 ou cm planilha à fl 113.  Tenta a contribuinte esclarecer ainda sob a origem dos depósitos  em  valor  de  RS  45.000,00,  R$  93.000,00,  RS  36.000,00,  RS  60.250,00  e  R$  27.438,00,  perante  a  mera  alegação  de  que  foram feitos em nome do Sr. João Lúcio de Souza Coelho.  Neste  ponto,  somos  mais  uma  vez  obrigados  a  relembrar  que  apenas a apresentação de provas documentais pode redundar no  afastamento  da  imposição  tributária  tomada  na  forma  de  presunção legal. Cediço no mundo jurídico o brocardo "Alegar e  não provar ê o mesmo que não alegar", e, assim, não podemos  acatar tal solicitação.  Aqui nos cabe também ressaltar que nem mesmo se poderia falar  em bis in idem, ou seja, na simultânea tributação da recorrente e  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 18471.001336/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.467  S2­C4T2  Fl. 252          8 de seu genitor, haja vista que o valor total pretendido em termos  de  comprovação  (RS  261.688,00)  supera  em  muito  os  valores  declarados  como  tributáveis  ou  mesmo  isentos  pelo  primeiro  como  nos  mostra  consulta  aos  sistemas  deste  órgão  para  o  mesmo ano­calendário sob exame (fl 176).  No  que  se  refere  ao  depósito  no  valor  de  RS  133.050,00,  é  indubitável que no ano de 1998 à  impugnante dotou­se poderes  especiais  para  receber  o  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  (FGTS)  dc  seu  genitor  (fl  156),  todavia  no  ano­ calendário  do  efetivo  recebimento  da  verba,  qual  seja,  2002,  vigorava o instrumento particular à fl 150, onde se verifica que  iguais  poderes  foram  conferidos  pelo  outorgante  ao  Sr  Luiz  Franklin Valladares Salgado Filho, legítimo mandatário a partir  de então.  Se  é  certo  que  o  Sr  Luiz  Franklin  Valladares  Salgado  Filho  nomeou cheque à pessoa da recorrente (fl 151), persiste a dúvida  em  relação  a  que  título  foi  realizado  este  depósito,  pois  não  existe neste  instrumento a causa de  sua emissão,  tampouco são  acostadas peças de processos judiciais que poderiam certificar o  exato montante percebido a este título, data de pagamento, entre  outros dados conclusivos a respeito.  Diga­se que nem mesmo a declaração do genitor da impugnante,  o  pretenso  titular  de  fato  da  renda,  a  socorre  na  medida  que,  como  dito  anteriormente,  simplesmente  não  registra  valores  desta  ordem  (RS 133.050,00)  como  tributáveis  ou mesmo  como  isentos.  Ainda  sobre  essa  matéria,  especificamente  em  relação  aos  documentos  apresentados  pela  recorrente  às  folhas  232  a 243,  após  o  encerramento  do  prazo  de  recurso,  entende­se  que  tais  instrumentos  não  demonstram  a  defendida  origem  dos  valores  e  não  comprovam o seu aproveitamento pelo alegado benefíciário apontado, não cabendo, portanto,  razão à contribuinte.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER EM PARTE  o  recurso  voluntário  apresentado  e,  no  mérito  da  parte  conhecida, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721481/2012-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando a decisão sobre o mérito da matéria objeto do recurso não é apta alterar o acórdão recorrido, configurando-se a ausência e interesse recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF Nº 99.
Numero da decisão: 9202-008.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando a decisão sobre o mérito da matéria objeto do recurso não é apta alterar o acórdão recorrido, configurando-se a ausência e interesse recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF Nº 99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.

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Interessado FAZENDA NACIONAL E ITAU UNIBANCO S/A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando a decisão sobre o mérito da matéria objeto do recurso não é apta alterar o acórdão recorrido, configurando-se a ausência e interesse recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF Nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 81 /2 01 2- 90 Fl. 2705DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721481/2012-90 Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-003.438, proferido na Sessão de 14 de junho de 2016, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2007 e rejeitar as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial para excluir da tributação as parcelas pagas a título de hiring bonus e as parcelas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) que não excederam a periodicidade semestral. Quanto aos juros sobre a multa de oficio, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento nessa matéria. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SÚMULA CARF Nº 99. Por força do art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, impõe-se a observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial nº 973.733/SC restou pacificado que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Do contrário, aplica-se o prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Não cabe exigir, no caso de contribuições previdenciárias, que tenha havido antecipação do pagamento especificamente em relação às contribuições objeto de lançamento de ofício, por aplicação obrigatória da Súmula CARF nº 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REQUISITOS LEGAIS. A Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa obter economia fiscal, isto é, não é mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar a natureza salarial. O pagamento de PLR regular e legítimo, previsto no artigo 7º, inciso XI, da CF/88, é aquele que observa, cumulativamente, todas as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/2000. No caso, as verbas pagas a título de "PLR" ferem dispositivos legais e são, na realidade, outras verbas que complementam o salário dos empregados e, portanto, estão alcançadas pela contribuição exigida nos autos. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. Análise dos aditivos contratuais que constam dos autos evidencia que se trata de um adiantamento com natureza salarial para que o empregado preste serviço, no mínimo, por prazo determinado e, inclusive, observe todas as metas estabelecidas pela empresa. Dessa forma, o empregado só tem como seu, finalmente, o direito ao pagamento que recebeu adiantado, se cumprir o contrato de trabalho, dentro das regras estabelecidas. Caso contrário, seria obrigado a devolver o adiantamento, o que cabalmente desfigura o caráter indenizatório e desvinculado da prestação laboral que se lhe quis alegar. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Estando escorreita a tributação do PLR e do Bônus de Contratação, como consectário legal, mantém-se a multa pelo descumprimento das obrigações acessórias de declarar tais bases de cálculo em GFIP, conforme artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 2706DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721481/2012-90 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art. 113) e, assim, o crédito tributário (art. 139), estando sujeita à incidência de juros de mora (art. 161, todos do CTN). A Fazenda Nacional opôs Embargos Declaratórios, os quais foram acolhidos, ensejando a prolação, na Sessão de 08 de fevereiro de 2017, do Acórdão de Embargos nº 2202- 003.683, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202003.438, de 14/06/2016, esclarecer que a decisão anterior no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2007, não alcança o DEBCAD nº 37.355.9577 (Auto de Infração de Obrigação Acessória). Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. ALCANCE DA DECISÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatando-se que não foi especificamente tratada a questão da decadência relativa ao Auto de Infração que se refere ao lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, é de serem admitidos os referidos embargos. PRAZO DECADENCIAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de crédito por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. O Recurso Espacial da Fazenda Nacional visa rediscutir a seguinte matéria: decadência - impossibilidade de se presumir a realização de pagamento antecipado, para fins de atrair o art. 150, §4º do CTN. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 2107 a 2113. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o contribuinte não teria realizado qualquer pagamento antecipado em relação ao período lançado, devendo-se aplicar a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN e não a do art. 150, § 4º, como fez o recorrido; que o voto condutor do julgado presumiu a existência de pagamento antecipado, o que não deve prevalecer. O contribuinte apresentou contrarrazões nas quais sustenta que comprovou pagamentos relativamente ao período de janeiro a novembro de 2007, dos tributos objeto da autuação, conforme comprovantes de e-fls. 1745 a 1756; que, portanto, a premissa do Recurso Especial não prevalece, o que prejudicaria o seu conhecimento e, caso conhecido, o recurso deve ser desprovido, no mérito, pelo mesmo motivo. O Recurso Especial do contribuinte visava rediscutir as seguintes matérias: a) existência de planos concomitantes para pagamento da PLR; b) participação do sindicato na comissão para aprovação do acordo visando ao pagamento da PLR; c) ausência de regras na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT que determinou o pagamento da PLR; d) inovação nos Fl. 2707DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721481/2012-90 fundamentos do lançamento pela DRJ; e) assinatura prévia dos instrumentos de negociação para pagamento da PLR; f) periodicidade no pagamento da PLR; g) incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de bônus de contratação; h) decadência da multa por descumprimento de obrigação acessória. Entretanto, em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da 2ª câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apelo apenas em relação à matéria “e” - assinatura prévia dos instrumentos de negociação para pagamento da PLR. Embora o contribuinte tenha interposto agravo, o mesmo foi rejeitado, nos termos do Despacho de e-fls. 2.634 a 2.644. Em suas razões recursais, relativamente à matéria que teve seguimento, o contribuinte aduz, em síntese, que a assinatura da Convenção no final do período não ocorreu por culpa da empresa; que os segurados conheciam previamente os termos do acordo; que as negociações entre as partes estavam ocorrendo no curso do período; que todas as Convenções foram assinadas antes do término do período de vigência; que, portanto, não houve descumprimento de nenhum requisito legal para a exclusão das verbas do conceito de salário-de- contribuição. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais pede, inicialmente, o não conhecimento do recurso, ante o fundamento de que a decisão não alteraria o resultado do julgamento, diante de outros fundamentos que manteriam a exigência. Quanto ao mérito, sustenta a manutenção da exigência com base, em síntese, nos próprios fundamentos do Recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Conforme relatório, foram devolvidas para a apreciação deste Colegiado Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte. Começo pelo recurso da Fazenda Nacional. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, o que se discute é qual o pagamento antecipado que atrai a regra do art. 150, § 4º do CTN para fins de definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, se pagamentos relacionados a qualquer rubrica que integra a base de cálculo do período de apuração, como defende o acórdão recorrido, ou se apenas os pagamentos vinculados à rubrica objeto o lançamento. Pois bem, é cediço que o lançamento que atrai a regra do prazo decadencial é aquele relacionado ao fato gerador objeto do lançamento. Porém fato gerador não se confunde com rubrica. No caso de Contribuição Social Previdenciária, o fato gerador compreende um conjunto de fatos e situações ocorridas no mês, que ensejam pagamentos enquadráveis no conceito de salário-de-contribuição. Esses pagamentos podem envolver diferentes rubricas, como salário, gratificações, PLR, etc. Todos eles, entretanto, conformam um único fato gerador. Assim, tendo havido pagamento, relativamente a um determinado período de apuração/fato gerador, relativamente a alguma ou algumas rubrica(s), resta configurado o pagamento antecipado para fins de atração da regra de contagem do prazo decadencial relativamente àquele fato gerador. É o que diz às claras a Súmula CARF nº 99. Confira-se: Fl. 2708DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721481/2012-90 Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (destaquei) No caso sob análise o lançamento refere-se a pagamentos de PLR e Bônus de Contratação que não foram as únicas rubricas que integraram a base de cálculo/fato gerador dos períodos/fatos geradores objeto da autuação. Houve pagamentos em relação a outras rubricas relacionadas, todavia, aos mesmos fatos geradores. Cumpriu-se, portanto, a meu juízo, o requisito de atração da regra do art. 150, § 4º do CTN. Confira-se: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O caput do dispositivo define o chamado lançamento por homologação, e o lançamento, por sua vez, está definido no art. 142, a saber: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ora, lançamento é definido como procedimento tendende a verifica a ocorrência do fato gerador, cuja ocorrência, nos termos do art. 113, § 1º faz nascer a obrigação tributária. E a conclusão é óbvia: cada fato gerador ocorrido faz nascer uma obrigação tributária e a cada fato gerador/obrigação tributária corresponde um único lançamento e, consequentemente, um crédito tributário por ele constituído. E o que extingue esse crédito tributário é o pagamento daquela obrigação tributária específica. Se houve pagamento em relação a alguma rubrica correspondente ao período de apuração, e se apurou que outras rubricas não foram incluídas na base de cálculo, ensejando o lançamento de ofício, houve pagamento parcial, o que é suficiente para atrair a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ante o exposto, não merece prosperar a pretensão da Fazenda Nacional, razão pela qual conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento. Quanto ao recurso especial do contribuinte, a matéria em discussão é consequência jurídica da ausência assinatura prévia dos instrumentos de negociação para pagamento da PLR. Registre-se, de plano, que a ausência de prévia assinatura da convenção foi apenas um dos fundamentos da autoridade julgadora para a manutenção da autuação em relação ao PLR, que também ressaltou o fato de que o Plano não fixava regras claras e objetivas. É certo que o contribuinte também interpôs recurso em relação a este e a outros itens, porém o recurso não teve Fl. 2709DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.043 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721481/2012-90 seguimento. Nessas condições, ainda que este Colegiado acolhesse a alegação do contribuinte quanto à validade do PLR relativamente ao momento da assinatura do acordo, essa decisão em nada aproveitaria à defesa. O recurso especial não se destina a discutir questões em tese, que não produziriam efeito modificativo no acórdão recorrido. Trata-se de recurso que visa a dirimnir divergência na interpretação de legislação tributária, objetivamente demonstrada, entre o recorrido e acórdãos indicados como paradigma, mas que resultem, caso acolhida a alegação do recorrente, na efetiva alteração do julgado. Não é este o caso aqui. Ainda que, or hipótese, se acolhesse a tese do recorrente, o que se admite apenas para argumentar, essa decisão em nada afetaria o desfecho do processo. Nessas condições, por falta de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento, e não conheço do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Fl. 2710DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901473/2008-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2004 INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. É correta realização da intimação do sujeito passivo por meio de edital, quando resultarem improfícuas as intimações por via pessoal ou postal, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235/72. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do décimo quinto da afixação de edital.
Numero da decisão: 3001-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2004 INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. É correta realização da intimação do sujeito passivo por meio de edital, quando resultarem improfícuas as intimações por via pessoal ou postal, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235/72. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do décimo quinto da afixação de edital.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-17T00:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-17T00:40:10Z; Last-Modified: 2019-08-17T00:40:10Z; dcterms:modified: 2019-08-17T00:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-17T00:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-17T00:40:10Z; meta:save-date: 2019-08-17T00:40:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-17T00:40:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-17T00:40:10Z; created: 2019-08-17T00:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-17T00:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-17T00:40:10Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.901473/2008-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.874 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente AGRÍCOLA DELLA COLETTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2004 INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. É correta realização da intimação do sujeito passivo por meio de edital, quando resultarem improfícuas as intimações por via pessoal ou postal, nos termos do art. 23 do Decreto n o 70.235/72. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do décimo quinto da afixação de edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a questionamento efetuado pela contribuinte epigrafada em decorrência de reconhecimento parcial de seu direito creditório em decorrência de pedido de compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de COFINS, com débitos relativos ao mesmo tributo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 14 73 /2 00 8- 75 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.874 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901473/2008-75 A partir da análise dos elementos constantes da PER/DCOMP n o 14745.39456.281004.1.3.04-6818, de 28/10/2004 (doc. fls. 010 a 014) 1 , a unidade de origem homologou parcialmente a compensação declarada, por terem sido “localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A contribuinte então apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual inicialmente sustenta sua própria tempestividade, alegando que somente tomou conhecimento do Despacho Decisório em 27/08/2009, por ocasião de pedido de informações para emissão de certidão negativa, e que seu apelo foi formalizado em 11/09/2009, razão pela qual, admitida aquela data como data de ciência, este seria tempestivo. Na sequência, descreve os recolhimentos e apurações segundo as quais haveria apurado o direito creditório que pleiteou, em decorrência de recolhimento a maior na matriz e em uma de suas filiais, e assim requer a homologação da compensação declarada. Analisando o caso, o colegiado de primeira instância considerou intempestiva a Manifestação de Inconformidade formalizada, dela não tomando conhecimento em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/08/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. EDITAL. INTEMPESTIVA. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do décimo quinto da afixação de edital. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, vez que não instaura a fase litigiosa do procedimento. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio”. Encaminhados os autos a este Conselho para análise do Recurso Voluntário interposto, e tendo sido este submetido à apreciação desta c. Turma em 17/05/2018, resolveram os membros do colegiado, por meio da Resolução n o 3001-000.078 (doc. fls. 046 a 057), converter o julgamento em diligência à unidade de origem, “para a juntada, nestes autos, da cópia do comprovante de Aviso de Recebimento, com a especificação da data tida por ciente, informando a pessoa que o firmou, bem como para oportunizar ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal colacionada aos autos, a origem dos valores trazidos à compensação”. Em cumprimento da solicitação realizada em diligência, a unidade de origem deu ciência à recorrente e carreou aos autos o edital afixado em 09/09/2008 (doc. fls. 063 e 064), por meio do qual cientificou a recorrente do Despacho Decisório sob discussão, e tela de sistemas reportando os dados cadastrais da empresa e as alterações neles promovidas. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.874 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901473/2008-75 A recorrente teve ciência da Resolução que converteu o julgamento em diligência solicitando documentos e informações em 21/08/2018, consoante o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 066), e abriu os documentos encaminhados à sua Caixa postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE em 28/08/2018, como se observa no Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 067), não tendo se manifestado no prazo que lhe foi dado. Nesses termos, os autos retornaram à apreciação deste Conselho. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso Como visto, trata o presente processo de lide instaurada pela recorrente em decorrência de inconformidade quanto ao reconhecimento parcial de direito creditório, solicitado por meio de Declaração de Compensação, visando buscar compensar débitos tributários com créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS que a empresa entende fazer jus. A Manifestação de Inconformidade que instaurou o litígio deixou de ser conhecida pelo colegiado de primeira instância, por se constatar a intempestividade da peça recursal protocolizada pelo sujeito passivo, apesar de esta ter suscitado ser tempestivo o apelo. Motivou a decisão de piso o argumento de que restaram infrutíferas as tentativas de intimar a recorrente realizadas pela unidade local entre 16/07/2008 e 08/09/2009, o que teria levado a autoridade jurisdicionante a utilizar a afixação de Edital. Dessa forma, segundo o julgado, tendo a afixação do edital ocorrido em 09/09/2008 e considerando-se feita a intimação quinze dias após a publicação do edital, sendo a partir de então outorgado o prazo de trinta dias para o contribuinte tempestivamente apresentar seu recurso, a Manifestação de Inconformidade 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.874 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901473/2008-75 protocolizada em 11/09/2009 seria intempestiva por ter superado em muito o prazo legalmente definido. Irresignada, a recorrente contesta a decisão de não conhecimento proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, arguindo inicialmente que: (i) o CEP constante do documento de fls. 019 (CEP no 13607-567, utilizado pela DRJ para apontar as infrutíferas tentativas de intimação) não corresponde ao CEP de endereço da empresa; e (ii) utiliza como CEP o código 13600-000, constante do cartão do CNPJ da empresa que teria recebido em 2013. Assim, considera que “não está presente a condição necessária para a expedição de intimação por edital nos termos do decreto 70.235 de 06/03/1972 art 23 parágrafo II”. Confrontando o alegado com o que informou a unidade jurisdicionante em resposta à solicitação de informações por meio de diligência, entendo que a razão não está com a recorrente. De início se constata que a unidade local carreou aos autos as telas de fls. 059 e 060, nas quais se constata a alteração do endereço de cadastro efetuada, passando a constar o CEP utilizado pela RFB para tentar realizar a intimação pretendida. Ora, o § 1 o do art. 23 do Decreto n o 70.237/72 3 é expresso ao estabelecer que, quando resultar improfícuo qualquer dos meios previstos no caput do mesmo artigo, a intimação poderá ser feita por meio de edital publicado. 3 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.874 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901473/2008-75 E foi exatamente o que ocorreu. Tentou-se intimar a recorrente por via postal mais de uma vez no endereço constante do cadastro constante do sistema (doc. fls. 020), como se observa no documento de fls. 018, e, sem sucesso, afixou-se em 09/09/2008 o referido Edital (doc. fls. 063 e 064). O § 4 o do mesmo artigo do Decreto n o 70.237/72 também estabelece que, sendo por edital a intimação, considera-se a mesma feita após o transcurso do prazo de 15 dias. Assim, pode-se asseverar que a recorrente foi regularmente intimada em 24/09/2008. Tendo protocolizado sua Manifestação de Inconformidade em 11/09/2009, conclui-se que esta foi francamente intempestiva, estando correta a decisão de piso em não conhecer do apelo. Destaque-se ainda que a recorrente, cientificada do teor da Resolução emitida, por meio da qual lhe foi oferecida a oportunidade de trazer novos elementos e informações, apontando alguma incorreção eventualmente ocorrida na tentativa de sua intimação, e de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que entende fazer jus e a origem dos valores trazidos à compensação, pela apresentação de sua contabilidade e controles gerenciais que lastreiam a escrita fiscal, quedou-se silente. Não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, quando a Manifestação de Inconformidade for apresentada intempestivamente. Assim, quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário, deixo de apreciá-los, por ter ocorrido a preclusão do direito do contribuinte em decorrência do seu não conhecimento pela DRJ. Agiram com acerto os julgadores de primeiro grau, já que, por força da legislação, não se instaurou a fase litigiosa no presente processo administrativo. Deste modo, não é necessário adentrar ao mérito da discussão referente ao direito ao crédito trazida pela recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em face da intempestividade da Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n o 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n o 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...)” Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.874 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901473/2008-75 Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.010512/2007-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2001-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como dedutível as despesas médicas no valor total de R$29.820,00, mantendo-se a glosa das demais, não comprovadas. Vencido o conselheiro Honório Albuquerque de Brito, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como dedutível as despesas médicas no valor total de R$29.820,00, mantendo-se a glosa das demais, não comprovadas. Vencido o conselheiro Honório Albuquerque de Brito, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 05 12 /2 00 7- 26 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010512/2007-26 Relatório Por meio do Auto de Infração de fls. 04 a 09, foi exigido do contribuinte o montante de R$ 16.677,69 de imposto suplementar, R$ 12.508,26 de multa de oficio de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2003, ano-calendário 2002. Foram constatadas as seguintes infrações: dedução indevida de contribuição à previdência privada, R$ 11.316,50, dedução indevida de despesas médicas, R$ 34.111,48 e dedução indevida de carnê-leão, R$ 4.185,00. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, quanto à mencionada intimação, não ter sido cientificado pessoalmente, nem por intermédio de qualquer procurador, representante ou pessoa qualificada para esse fim. Argumenta a inexistência de deduções indevidas e contesta as alterações de base de cálculo em sua declaração, por não ter havido apreciação de documentação legal comprobatória. Busca comprovar, mediante documentação juntada aos autos, a contribuição à previdência privada (fl. 17), despesas médicas diversas (fls. 19 a 62) e retificação de código de receita dos Darf de recolhimento do camê-leão (de 3208 para 0190, fls. 64 a 81). Em face da alegação de não ter sido cientificado da intimação e, ainda, da inexistência nos autos do respectivo AR, solicitou-se a diligência de fl. 100, atendida pela juntada dos documentos de fls. 101 a 111. A DRJ Curitiba, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto às despesas com previdência privada, entende que restaram comprovadas e portanto foram restabelecidas. => quanto ao recolhimento de imposto através de carnê leão, confirmou-se no extrato de consulta de pagamentos da RFB (fl. 112) o recolhimento de R$ 4.185,00, sob código 0190 — Carnê leão, em função dos Redarf de fls. 73 a 81. Cabe, portanto, restabelecer a respectiva compensação na apuração do imposto. => quanto às despesas médicas, entende a DRJ que restou comprovada a despesa com a Unimed Curitiba no valor de R$ 1.582,90. Quanto às demais despesas médicas, entende tal delegacia de julgamento que não restaram comprovadas pois os seus pagamentos não estariam evidenciados. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Além disso, juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010512/2007-26 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010512/2007-26 Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelos profissionais de saúde, através de declaração emitida e assinada pelos mesmos, os serviços médicos foram prestados e quitados. Na análise do presente caso entendo que a maior parte dos recibos estão com informações completas e as declarações emitidas e assinadas pelos profissionais corroboram a existência da prestação do serviço e o seu efetivo pagamento. Vejamos os pagamentos que restaram evidenciados em sede de Recurso Voluntário: =>Maria Paula Bock Silva, Fisioterapeuta, CPF 077.248.148-21, valor total de R$4.350,00. => Alexander Ferrari Cocicov, Dentista, CPF 707.320.359-53, valor total de R$9.700, 00. => Francisco de Assis Pereira de Moraes, Psicólogo, CPF 510.283.019-87, valor total de R$3720,00. => César R Kloster Tavares, Odontológico, CPF 677.181.919-15, valor total de R$ 8.850,00. => CLÍNICA LOS ANGELES, CNPJ 02.541.094/0001-31, valor total de R$800,00. => ANA JANY CABRAL, CPF 187.006.409-72, valor total de R$100,00. => ANACLETO JUNIOR BASSETO, CPF 540.312.229-04, valor total de R$1.800,00. => GILBERTO HAMAMOTO, CPF 233.712.859-87, no valor total de R$500,00. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010512/2007-26 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, entendo que deve ser DADO provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas mencionadas no valor total de R$29.820,00. Mantém-se a glosa das demais, não comprovadas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010512/2007-26 Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.720649/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. Valores excedentes ao lucro presumido do período somente podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando se comprovar, por meio de demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, que o lucro contábil foi superior ao presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IRPF Constituem rendimento bruto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2402-007.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. Valores excedentes ao lucro presumido do período somente podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando se comprovar, por meio de demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, que o lucro contábil foi superior ao presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IRPF Constituem rendimento bruto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 06 49 /2 01 2- 37 Fl. 1544DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 03-48.801, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, fls. 1.490 a 1505: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo, foi lavrado, por Auditor-Fiscal da DRF/Anápolis, o auto de infração de fls. 3 a 103, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2008 e 2009, anos-calendário 2007 e 2008, respectivamente. O crédito tributário apurado está assim constituído: Segundo o Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração, a autuação decorreu da constatação de duas infrações: Distribuição de Lucro em Valor Superior ao Limite Legal. Os valores recebidos pelo contribuinte da empresa 3S Serviços Médicos Ltda. a título de lucros distribuídos foram considerados como omitidos, vez que foram declarados como isentos, quando deveriam ter sido levados ao ajuste anual. Como a empresa não comprovou, por meio de escrituração contábil realizada com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que aquele calculado segundo as regras do lucro presumido, o cálculo dos lucros e dividendos entendidos como passíveis de serem distribuídos sem a incidência do imposto de renda corresponde apenas à base de cálculo do lucro presumido diminuída do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devidos em cada período de apuração. Consoante a autoridade lançadora, a escrituração apresentada não observou as exigências da lei comercial visto que: [...] Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Com fundamento nos documentos e informações apresentados pelo contribuinte, com base nas informações colhidas junto aos diligenciados, e considerando o que consta dos Sistemas da Receita Federal, foi elaborada a Planilha de Demonstrativo de Variação Patrimonial. Como Recursos/Origens foram alocadas as disponibilidades financeiras do contribuinte em cada mês, [...]. No quadro Dispêndios/Aplicações foram registradas, mês a mês, as destinações financeiras e investimentos realizados pelo Contribuinte, assim como outras saídas de numerários suportadas pelo fiscalizado, [...]. Demais disso, registra a Fiscalização que: a) de acordo com a cópia da certidão de casamento e consoante informação do contribuinte, a sociedade conjugal está vigente desde 7 de outubro de 1999; Fl. 1545DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 b) a variação patrimonial não justificada pelos recursos financeiros disponíveis (Origens) foi apurada em virtude da aquisição de bens na vigência da sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens; c) o cônjuge do requerente (Sra. Valéria Meire Torres de Sena - CPF n° 526.830.601- 49) apresentou a DIRPF do ano-calendário 2007 em separado, ou seja, o casal não optou pela tributação em conjunto dos rendimentos. Por conseguinte, os valores lançados em nome do contribuinte correspondem a 50% do valor total apurado na planilha Demonstrativo de Variação Patrimonial dos anos- calendário de 2007 e 2008. Os outros 50% foram lançados em nome de seu cônjuge. Em decorrência dos fatos constatados, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada no processo de nº 13116.720738/2012-83. Cientificado da exigência em 24/3/2012 (fl. 1.459), o contribuinte apresentou, em 24/4/2012, a petição impugnativa acostada às fls. 1.461 a 1.481, contrapondo-se ao feito com os argumentos a seguir sumariados: Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Lucro Distribuído. Assevera o interessado que a empresa 3S Serviços Médicos Ltda. apurou, para os anos de 2007 e 2008, um lucro efetivo maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo Lucro Presumido, apuração esta efetuada por meio de escrituração contábil com observância da lei comercial, conforme cópia dos livros Diário e Razão anexados ao processo. Argumenta que a Fiscalização não provou a inexistência desse lucro contábil ou de seu pagamento ao impugnante, mas apenas presume não existir em razão de algumas “supostas” irregularidades encontradas na contabilização, as quais não seriam suficientes para a desconsideração da escritura contábil da empresa. No tocante às irregularidades apontadas, aduz que: Primeira suposta falha utilizada para tentar desconsiderar todo um lucro contábil devidamente registrado, foi o fato de a empresa ter em um primeiro momento entregue um livro diário, e depois, verificando um erro de preenchimento, substituído por outro. Isso foi apenas uma correção, durante o próprio procedimento fiscal, o que definitivamente não descaracteriza a sua contabilidade, mas pelo contrário. Outro frágil argumento do agente fiscal para tentar não aceitar a escrita da empresa 3S Serviços Médicos, é que os livros diários não teriam sido autenticados tempestivamente no órgão de registro competente, o que também não tem o menor sentido, até porque nem o código civil e nem a Lei de Regência dos livros fiscais (Decreto 1041/94) não preveem prazo para efetuar o citado registro. E mesmo se existisse esse prazo, seria um mero descumprimento de formalidade, que não afasta a legitimidade da escrituração fiscal. Por fim, alega que a escrituração contábil não reflete a totalidade dos custos necessários à manutenção dos serviços da empresa 3S Serviços Médicos Ltda., alegação essa desacompanhada de qualquer inicio de provas, MAS DE APENAS E VAGAS PRESUNÇÕES, o que para fundamentar um lançamento fiscal é muito pouco. Para chegar a essa conclusão, presume que a quantidade de médicos prestadores de serviços indicados na contabilidade seria insuficiente para cumprir o contrato da empresa com a Santa Casa. Ao contrário do que alega, todos os serviços médicos foram prestados SIM apenas pelos médicos indicados, que realmente trabalham muito. Como explicado e informado pela própria Santa Casa, os serviços realizados compreendiam em sua maioria consultas, cirurgias simples e outros procedimentos simples, que permite um grande atendimento diário, sendo os de pronto socorro (emergência), que exigem plantão, são relativamente pequenos. Fl. 1546DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Cabe explicar que apenas os serviços médicos são de responsabilidade da empresa 3S no contrato. Os enfermeiros, o pessoal de atendimento e de segurança eram todos fornecidos pela Contratante Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, que por isso retia 20% do faturamento a ser pago para a 3S Serviços Médicos Ltda. conforme consta no contrato já apresentado a esta fiscalização. [...] Outro argumento que utiliza para fundamentar sua presunção, é que os valores de pró-labore recebidos pelos médicos são incompatíveis com o volume de trabalho e inferior aos salários de médicos. Devemos lembrar que os médicos que prestam e prestaram serviços à empresa 3S Serviços Médicos Ltda. não são empregados, mas sim sócios. Faziam uma pequena retirada, mas participaram dos lucros, sendo este o seu principal rendimento esperado. Não há que se discutir remuneração de sócios, que apostam na lucratividade de seu negócio. (grifos no original) Afirma, por fim, que meras presunções não possuem força suficiente para afastar informações de livros fiscais devidamente escriturados, que são provas documentais. Variação Patrimonial a Descoberto. O impugnante alega ser improcedente o lançamento da variação patrimonial a descoberto apurada, primeiro pela ilegalidade da apuração, e segundo porque não existe crescimento patrimonial descoberto. Alega, de início, a nulidade do lançamento, ao argumento de que teve receitas e despesas da atividade rural em valores expressivos, os quais não podem ser incluídos em apuração mensal, mas tão-somente anual. Consigna, nesse sentido, que é pacifico na jurisprudência administrativa que, para rendimentos de atividade rural, é inadmissível a apuração mensal de acréscimo patrimonial face à indeterminação dos rendimentos recebidos e à própria natureza do fato gerador do imposto de renda dessa atividade, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. Cita ementas de acórdãos da segunda instância administrativa. Sob outro prisma, defende que não foram considerados, no demonstrativo da variação patrimonial, alguns recursos/origens expressivos, os quais estariam devidamente comprovados: Ano de 2007 - No tocante ao empréstimo recebido do Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, em janeiro de 2007, no valor nominal de R$ 450.000,00, aduz que foi devidamente provado por meio de contrato de mútuo juntado às fls. 335 e ss., declaração do mutuante à fl. 373, assim como resposta de diligência fiscal do mutuante às fls. 498 e 504/517. Afirma ainda que nenhum outro documento foi solicitado pelo Fisco durante a fiscalização. Reitera também informações antes prestadas: Como explicado pelo impugnante e confirmado pelo mutuante, o empréstimo foi feito através de depósito feito pelo Sr. Bisnamut diretamente em contas de terceiros indicados pelo próprio fiscalizado, para pagamento de aquisição das glebas de terras de 61 ha, 207,74 ha, 248,15 ha (Fazenda Santana do Pintado) e 172,10 ha (Fazenda Santana do Pintado II). Foram depositados esses valores nas contas de dois vendedores indicadas no contrato compra e venda dessas glebas anexados ao processo, quais sejam, Jociani Prado Ribeiro Franco e Eduardo Prado Ribeiro, nos valores indicados no instrumento particular, e parte na conta do corretor. 0 impugnante, em razão da aquisição dos imóveis acima citados, tinha que pagar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em janeiro de 2007, o que efetivamente Fl. 1547DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 fez, sendo R$ 450.000,00 através de valores emprestados pelo Sr. Bisnamut. Esse pagamento tanto existiu que é colocado como dispêndio pelo fiscal em sua planilha. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte fundamentado com documentos e declarações de terceiros, não podem ser liminarmente descartados, exceto por indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão (Decreto lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 1º; RIR/99, art. 845, § 1º), o que não existe no caso. - Quanto a valores de financiamentos não considerados por falta de comprovação, aduz que foi liberado ao impugnante, no mês de maio de 2007, o valor de R$ 139.959,32, e no mês de junho de 2007, o importe de R$ 916.965,56. Anexa, como comprovantes, extratos do Banco do Brasil. - Por fim, afirma que deve ser incluído como recursos/origem o valor de R$ 196.222,00 no mês de junho de 2007, referente à cessão de duas Notas Promissórias Rurais emitidas em favor do impugnante pela empresa Bertin Ltda. Anexa, como comprovante, cópia à fl. 374 e acrescenta que esse recurso foi utilizado para pagamento parcial da aquisição da gleba de 2.414,37has. Ano de 2008 - Novamente com relação a valores de financiamentos não considerados por falta de comprovação, aduz que foi liberado ao impugnante, no mês de abril de 2008, o valor de R$ 172.446,16, e no mês de outubro de 2008, o importe de R$ 245.876,59. Anexa, como comprovantes, extratos do Banco do Brasil. - Consigna, ainda, que deve ser incluído na apuração do ano de 2008 o saldo positivo apurado no mês de dezembro de 2007. Em sua perspectiva, com a correção da apuração, o saldo positivo de dezembro de 2007, superior a R$ 300.000,00, deve ser considerado como origem em janeiro de 2008. Por fim, requer o acolhimento da impugnação interposta. Ao julgar a impugnação, em 20/6/12, a 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF, por unanimidade de votos, conclui pela sua procedência em parte, incluindo “no demonstrativo de variação patrimonial os valores oriundos de empréstimos recebidos em 2007 e em abril de 2008”, e consignando no decisum a seguinte ementa: LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. Valores excedentes ao lucro presumido do período somente podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando se comprovar, por meio de demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, que o lucro contábil foi superior ao presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto, sujeito ao IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Cientificado da decisão de primeira instância, em 10/7/12, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.517 o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. Fl. 1548DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 157), interpôs o recurso voluntário de fls. 1.518 a 1.539, em 8/8/12, no qual repete a sua impugnação. Todavia, o Recorrente acrescenta as seguintes alegações em seu recurso: - Quanto à omissão de rendimentos decorrente da distribuição de lucros, alega que a “Delegacia de Julgamento, ao manter a autuação, se resumiu a repetir os fatos do lançamento, não enfrentando e contra argumentando os fundamentos do recorrente”; - Quanto a um alegado empréstimo recebido do Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, não considerado pela fiscalização como origem de recursos, no mês de janeiro de 2007, por falta de comprovação, uma vez que teria sido apresentado apenas simples cópia de contrato particular, sem a devida autenticação, e declarações firmadas pelo mutuante, desacompanhadas da comprovação da efetiva transferência de numerário, o Recorrente traz a seguinte argumentação, em sede recursal: Além desses documentos, existe um outro que reforça ainda mais a PROVA da existência desse empréstimo. TRATA-SE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE O RECORRENTE E O MUTUANTE (SR. BISNAMUT), JUNTADO ÀS FLS. 167/171, ASSINADO EM JUNHO DE 2008, COM FIRMA RECONHECIDA À ÉPOCA, EM QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA É JUSTAMENTE A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE R$ 450.000,00 FEITO EM 2007, CONFORME CLÁUSULA 5.1. ESSE CONTRATO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO FISCO PARA FAZER A SUA PLANILHA DE CRESCIMENTO PATRIMONIAL. ORA SE ACATOU VALORES INFORMADOS, DEVE ACATAR TAMBÉM A FORMA DE PAGAMENTO CONSTANTE DO MESMO, SENDO UMA DELAS PAGAMENTO DE UM EMPRÉSTIMO COM O SR. BISNAMUT. Assim, temos um documento com firma reconhecida, que prova a efetiva existência do empréstimo não considerado pela fiscalização. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso voluntário se constitui em instrumento de defesa a ser interposto contra a decisão de primeira instância. Nessa linha, inclusive, é o art. 33, do Decreto 70.235, de 6/3/72, que assim dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1549DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 A impugnação, por sua vez, nos termos do art. 14, do Decreto 70.235/72, é interposta diretamente contra o lançamento: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, em seu recurso voluntário, cabe ao contribuinte rebater as razões de decidir do órgão julgador de primeiro grau e não simplesmente repetir as alegações constantes da impugnação, pois, nesse caso, o contribuinte não estará recorrendo da decisão tomada em primeira instância, mas sim estará pleiteando, tão somente, um reexame da sua impugnação. Dessa forma, tendo em vista que o Recorrente transcreve a sua impugnação, ipsis litteris, em seu recurso, acrescentando apenas duas outras alegações, reproduziremos no presente voto, à luz do disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e mantemos, e, ao final, trataremos das duas alegações ventiladas no recurso: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS O art. 10 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior. Em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela do lucro distribuído excedente ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída dos impostos e contribuições, não se sujeitará à tributação, se a pessoa jurídica demonstrar, por meio de escrituração contábil, efetuada de conformidade com a legislação comercial, que o lucro contábil é superior ao determinado pelas normas de apuração da base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, em seu art. 48, assim dispõe: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. [...] § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Portanto, para que a distribuição de valor excedente ao lucro presumido seja isenta do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo de sua opção; caso contrário, 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 1550DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, devendo submeter-se ao ajuste anual do imposto devido pela pessoa física beneficiária. Ressalte-se que a apuração do lucro efetivo, conforme previsto pela norma, deve seguir as mesmas regras estabelecidas para a apuração do lucro real. Assim, há necessidade de que essa demonstração seja feita com observância às formalidades exigidas em relação aos livros obrigatórios. Relativamente a tais formalidades, o artigo 258 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Livro Diário Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). [...] § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). Como se depreende da leitura do § 4º, o livro Diário tem que ser escriturado e deve ser submetido à autenticação no órgão competente. A Instrução Normativa nº 16, de 1º de março de 1984, por seu turno, estabeleceu como termo final para essa autenticação a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do respectivo exercício financeiro, como segue: O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, RESOLVE: Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. O marco para as empresas que são tributadas com base no lucro real é para que o lucro a ser declarado esteja respaldado em escrituração contábil e regular, a ser conferida pela Fiscalização em eventual procedimento fiscal. Pelo exposto, pode-se concluir, em relação ao caso concreto, que, para que não se desse a incidência do imposto de renda sobre a parcela excedente de distribuição de lucros, à vista da legislação referenciada, teria o contribuinte que estar respaldado em escrituração formal da empresa, com base no lucro contábil. Entretanto, conforme consignado no Relatório Fiscal (fls. 56 e 57), os livros Diário dos anos-calendário de 2007 e 2008, inicialmente apresentados sem autenticação, foram objeto de autenticação apenas em 2011, após, portanto, o termo final estabelecido na legislação: 88. Conforme relatado no parágrafo n° 48 acima, a 3S Serviços Médicos Ltda. (Sociedade Simples Ltda.) apresentou cópia dos Livros Diário dos anos- calendário 2007 e 2008, entretanto sem autenticação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Fl. 1551DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 89. Dessa forma, conforme narrado acima (parágrafo n° 50), por meio do Termo de Diligência Fiscal n° 02, de 08-02-2011, foi solicitada a apresentação desses Livros devidamente autenticados, consoante dispõe o § 4° do art. 258 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: [...] 90. A Empresa apresentou cópia dos Livros Diário dos anos-calendário 2007 e 2008 autenticados no 2° Registro Civil de Pessoa Jurídica de Mogi das Cruzes- SP somente em 18-02-2011 (ver parágrafo n° 51). 91. Comparando os Livros Diário apresentados inicialmente (sem autenticação) e aqueles registrados em 18-02-2011, foram constatadas divergências. Dessa forma, por meio do Termo de Diligência Fiscal n° 03, de 10-03-2011 (ver parágrafo n° 55), foram solicitados esclarecimentos sobre essa situação. 92. Conforme narrado acima (parágrafo n° 56), a Empresa esclareceu que “as divergência havidas foram por equívoco do funcionário da contabilidade, que foram devidamente retificadas nos livros em anexo”, apresentando cópia dos Livros Diário dos anos calendário 2007 e 2008 autenticados no 2° Registro Civil de Pessoa Jurídica de Mogi das Cruzes-SP somente em 25-03-2011. Logo, não cumpridas todas as formalidades exigidas pela legislação, a escrituração contida nesses livros não possui o condão de fazer prova da apuração do lucro efetivo da pessoa jurídica. Deixa-se, portanto, de analisar os demais argumentos apresentados pelo contribuinte, mormente aqueles relativos às irregularidades na escrituração das compras da pessoa jurídica, por desnecessário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O impugnante alega, de início, a nulidade do lançamento, ao argumento de que teve receitas e despesas da atividade rural em valores expressivos, os quais não podem ser incluídos em apuração mensal, mas tão-somente anual. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no art. 43 do CTN, pois é impossível aumentar-se um patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. O objetivo da análise patrimonial, por conseguinte, é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos). A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. O principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos utilizados. O acréscimo patrimonial é, portanto, uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Nesse sentido, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, assim dispõe: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda Fl. 1552DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem, dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título.” (grifou-se) Já a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, estabelece que: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. A legislação determina, portanto, que o tributo será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Em consequência, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mês a mês, pois não existe permissivo legal que autorize o seu levantamento anual. Ademais, o artigo 49 da Lei nº 7.713/1988, que preconiza a tributação diferenciada dos rendimentos da atividade rural, reporta-se a “rendimentos da atividade agrícola e pastoril” e não a quaisquer rendimentos da pessoa física que exerça a atividade rural. Dessa forma, cabe ao interessado demonstrar que os rendimentos omitidos, evidenciados por meio de demonstrativo de evolução patrimonial, advieram da atividade rural, o que ocasionaria a tributação de tais valores como omissão de rendimentos da atividade rural. Se o lançamento é feito de forma presuntiva é porque não se conhece a origem dos rendimentos, e, nesse caso, aplica-se a regra geral, de apuração mensal do rendimento omitido. Ressalte-se que a legislação que orienta a apuração dos resultados da atividade rural de forma anual não abrange a apuração de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto e que, quando tal apuração é efetuada considerando-se os rendimentos da atividade rural, não se pode inferir que o acréscimo patrimonial não justificado por tais rendimentos seja também decorrente da atividade rural. Improcedente, portanto, a alegação do requerente. Quanto à matéria de fato, o interessado defende que não foram considerados, no demonstrativo da variação patrimonial, alguns recursos/origens expressivos, os quais estariam devidamente comprovados. Neste ponto, cumpre reiterar que a presunção em análise não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Assim, ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações não cobertas por rendimentos declarados, cabe ao contribuinte justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, por meio de documentos hábeis e idôneos. No tocante ao empréstimo recebido do Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, em janeiro de 2007, no valor nominal de R$ 450.000,00, o contribuinte aduz que foi devidamente provado por meio de contrato de mútuo juntado às fls. 335 e ss., declaração do mutuante às fls. 373, assim como resposta de diligência fiscal do mutuante às fls. 498 e 504/517. e afirma ainda que nenhum outro documento foi solicitado pelo Fisco durante a fiscalização. Porém, é inaceitável como prova da existência do mútuo simples cópias de contrato particular, sem a devida autenticação, ou declarações firmadas pelo mutuante, desacompanhadas da comprovação da efetiva transferência de numerário. Fl. 1553DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Ressalte-se que o instrumento particular assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem com os da cessão, não se operam, a respeito de terceiro, antes de transcrito no Registro Público. Documento particular sem o cumprimento das formalidades legais não tem força jurídica perante terceiros. Assim, a justificação de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser efetivada mediante documentação hábil para tal, com observâncias das formalidades inerentes a cada tipo de operação, inclusive quanto à transferência dos recursos. Sobre o tema, a autoridade lançadora registrou, no Relatório Fiscal (fl. 31), que a cópia do contrato não comprova o efetivo recebimento dos recursos financeiros e que não foram apresentados os comprovantes de depósitos em conta de terceiros vinculados às aquisições de bens realizadas pelo contribuinte. Essa análise é ratificada à fl. 68 nos seguintes termos: 8) o empréstimo obtido com Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, no valor de R$ 450.000,00, não foi considerado, pois após intimado por duas vezes (Termo de Início - parágrafo n° 02 e Termo de Intimação Fiscal n° 02 - parágrafo n° 15), o Fiscalizado não apresentou a cópia dos comprovantes de recebimento do numerário (extrato de transferência bancária, cópia de cheques nominais etc.); o Contribuinte alega ainda que esse valor foi depositado nas contas dos vendedores das Fazendas Santana do Pintado I (61,10 ha, 207,74 ha e 248,15 ha) e Santana do Pintado II (172,10 ha), porém não apresentou os respectivos comprovantes; o Diligenciado Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, após intimado (parágrafos nº 40 a 43) também não apresentou cópia dos referidos comprovantes; Em relação a essa questão, portanto, o contribuinte insurge-se contra o lançamento, mas nada demonstra ou comprova mediante apresentação de documentação hábil e idônea que possa ilidir ou reduzir a tributação. Limita-se tão-somente a trazer documentos firmados por pessoas do seu círculo de amizade, desacompanhados de outros documentos que efetivamente comprovem as alegações trazidas na peça impugnatória. Nada há que se alterar no lançamento, por conseguinte, quanto a esse item. Ainda sobre a apuração dos acréscimos patrimoniais, assevera o impugnante que deve ser incluído como recursos/origem o valor de R$ 196.222,00 no mês de junho de 2007, referente à cessão de duas Notas Promissórias Rurais emitidas em favor do impugnante pela empresa Bertin Ltda. Referidas Notas Promissórias Rurais, nos valores de R$ 83.072,16 e R$ 113.150,43, foram emitidas em razão da compra de bovinos para abate e informam que o crédito seria efetuado na conta corrente 22251-8, agência 0324-7, do Banco do Brasil (fls. 375 e 376). O contribuinte, entretanto, as deu em cessão para a Sra. Maria Lúcia Veridiano Simões Gomes, CPF 529.487.811-91, conforme autenticação em 30/5/2007. Informa, ainda, o contribuinte que esse valor compôs o montante de R$ 1.000.000,00 pago em 2007 para aquisição das fazendas Novo Lar e Santo Antônio (fl. 370). Entretanto, apenas consta dos autos um Recibo de Quitação de Parcela datado de 2/12/2008 (fls. 392 e 393), em que Maria Lúcia Veridiano Simões Gomes e outros atestam o recebimento da importância de R$ 19.000,00, em espécie, e afirmam que o restante do pagamento fora efetuado anteriormente, por meio de depósitos em contas correntes ou cheques. Porém, o recibo não faz referência ao objeto do contrato particular firmado e tampouco ao pagamento parcial efetuado por meio de cessão de notas promissórias rurais. Além disso, o contrato particular de compra e venda e a escritura pública correspondente não foram localizados nos autos. Fl. 1554DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Destarte, diante da ausência da escritura pública com referência à cessão das notas promissórias e da falta de menção à aludida cessão no recibo de quitação, não há como se dar razão ao contribuinte quanto a esse aspecto. No tocante a valores de financiamentos não considerados por falta de comprovação, o requerente aduz que foi liberado em sua conta corrente, no mês de maio de 2007, o valor de R$ 139.959,32, e no mês de junho de 2007, o importe de R$ 916.965,56. Ainda no que tange aos valores de financiamentos, aduz que foi liberado, no mês de abril de 2008, o valor de R$ 172.446,16, e, no mês de outubro de 2008, o importe de R$ 245.876,59. No Relatório Fiscal, a autoridade administrativa registra que, da análise das Cédulas Rurais Pignoratícias apresentadas, observa-se que a disponibilidade dos recursos financeiros depende de prévia liberação da instituição bancária, o que seria demonstrado pela apresentação dos extratos vinculados a esses empréstimos (fls. 31 e 32). Como tais extratos não foram apresentados no curso da ação fiscal, os valores correspondentes não foram considerados na planilha de variação patrimonial elaborada. Entretanto, com a impugnação, o interessado acostou aos autos extratos bancários (fls. 1.482 a 1.485), que demonstram a liberação de capital, referente a dívida de natureza rural. No extrato à fl. 1.484, consta a informação de créditos na conta 0324-7/022.251-8, de titularidade do contribuinte, com o histórico “Liberação de Capital”. Tais créditos foram efetuados em 24/5/2007, 22/6/2007 e 25/6/2007, nos valores de R$ 139.959,32, R$ 116.760,00 e R$ 800.205,60, respectivamente. Da mesma forma, no extrato à fl. 1.482, consta a informação de créditos na conta 0324- 7/022.251-8, de titularidade do contribuinte, com o histórico “Liberação de Capital”. Tais créditos foram efetuados em 8/4/2008, 3/10/2008 e 6/10/2008, nos valores de R$ 172.446,13, R$ 4.938,24 e R$ 237.308,40, respectivamente. Restou comprovado, portanto, o recebimento de valores relativos a empréstimos de natureza rural. Contudo, os créditos efetuados em 3/10/2008 e 6/10/2008, nos valores de R$ 4.938,24 e R$ 237.308,40, respectivamente, não se referem a períodos abrangidos na apuração da variação patrimonial. Portanto, há que se reformar o lançamento quanto a esse item, para incluir no demonstrativo de variação patrimonial os valores oriundos de empréstimos, recebidos em 2007 e em abril de 2008. Por fim, o contribuinte assevera que deve ser incluído na apuração do ano de 2008 o saldo positivo apurado no mês de dezembro de 2007. Em sua perspectiva, com a correção da apuração, o saldo positivo de dezembro de 2007, superior a R$ 300.000,00, deve ser considerado como origem em janeiro de 2008. Entretanto, na fiscalização de dois exercícios consecutivos, considera-se como origens de recursos no mês de janeiro do segundo exercício, o saldo informado na declaração de rendimentos entregue antes de iniciado o procedimento fiscal, a menos que seja provado pelo Fisco ou pelo contribuinte erro no valor do referido saldo declarado. Dessa maneira, as sobras de recursos apuradas em um determinado mês devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas renda consumida, porém eventual sobra constatada ao final de dezembro do ano-calendário não pode ser considerada no cálculo de janeiro do ano seguinte caso não tenha constado de declaração de ajuste relativa ao ano-calendário findo. Logo, não assiste razão ao requerente nesse mister. (Grifos no original) Das duas alegações trazidas no recurso em complemento às alegações da impugnação Da omissão decorrente da distribuição de lucros Fl. 1555DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Segundo o Recorrente, a decisão recorrida teria se limitado a “repetir os fatos do lançamento, não enfrentando e contra argumentando os fundamentos do recorrente” Todavia, não é o que se observa na decisão a quo, transcrita acima. Em seu recurso o Recorrente alega que “todas as provas existentes no processo apontam pela realidade do lucro e sua efetiva distribuição”, bem como que o: [...] frágil argumento do agente fiscal para tentar não aceitar a escrita da empresa 3S Serviços Médicos, e que os livros diários não teriam sido autenticados tempestivamente no órgão de registro competente, o que também não tem o menor sentido, até porque nem o código civil e nem Lei de Regência dos livros fiscais (Decreto 1041/94) não preveem prazo para efetuar o citado registro. E mesmo se existisse esse prazo, seria um mero descumprimento de formalidade, que não afasta a legitimidade da escrituração fiscal. A decisão recorrida, por sua vez, em face a tais alegações, esclarece que para distribuir lucros excedentes, a empresa deve demonstrar, mediante escrituração contábil, que o lucro efetivo é maior que o lucro presumindo (Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997), bem como que a apuração do lucro efetivo deve seguir as mesmas regras para apuração do lucro real, o que importa na observância às formalidades exigidas em relação aos livros obrigatórios. Nesse particular, a decisão em comento aponta que um dos livros exigidos é o Livro Diário (art. 258, § 4º, do Decreto 3.000/99, vigente ao tempo dos fatos) e que deve ser autenticado no órgão competente, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa nº 16, de 1984, mas que tal formalidade não teria sido realizada no tempo certo, afastando da escrituração contida nos Livros Diário o “condão de fazer prova da apuração do lucro efetivo da pessoa jurídica”, razão pela qual manteve o lançamento fiscal. Logo, independente da existência de lucros e da sua suficiência para cobrir os montantes distribuídos, segundo alegado pelo Recorrente (tanto na impugnação quanto no recurso), a não incidência do Imposto de Renda sobre tais lucros depende da sua apuração com base em livros contábeis que guardem rigorosa observância às formalidade exigidas, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, cabe trazermos à baila a seguinte informação consignada no relatório fiscal, fl. 31, na qual consta que os custos escriturados seriam inferiores à manutenção dos serviços prestados: 31. O Fiscalizado afirma que a escrita contábil da Empresa atende às exigências da lei comercial e que os lucros distribuídos em montante superior aos valores calculados segundo as regras do lucro presumido somente poderiam ser tributados se ficasse provado que eles não existem. 32. Os argumentos apresentados não modificam a análise constante do Termo de Constatação n° 01, e descrita nos parágrafos nos 87 a 118, no sentido de que: a) a escrita contábil da 3S Serviços Médicos Ltda. não atende às exigências da lei comercial; b) os custos estão escriturados em valores inferiores ao necessário à manutenção dos serviços prestados e, portanto, os lucros informados na contabilidade são inexistentes. Portanto, não vemos retoques a se fazer na decisão recorrida. Do empréstimo recebido do Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena Em relação a tal empréstimo, alega o Recorrente que o contrato de compra e venda que firmou com o Mutuante, fls. 167 a 171, com a primeira parcela do pagamento sendo “justamente a quitação do empréstimo de R$ 450.000,00, feito em 2007”, comprovaria a efetiva Fl. 1556DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 existência do empréstimo, um a vez, inclusive, que foi levado em consideração pelo Fisco para fazer a planilha de crescimento patrimonial. Pois bem, vejamos, inicialmente, os esclarecimentos prestados pelo Contribuinte em duas petições encaminhadas à fiscalização: Petição de 1º/3/11, fls. 369 a 372 3) O empréstimo feito pelo Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, no valor nominal de R$ 450.000,00, foi feito em janeiro de 2007, conforme contrato de mútuo já juntado, sendo que esse valor foi depositado pelo Sr. Bisnamut diretamente em conta de terceiros indicados pelo próprio fiscalizado, para pagamento de aquisição de glebas de terra de 61 ha, 207,74 ha, 248,15 há (Fazenda Santana do Pintado) e 172,10 ha (Fazenda Santana do Pintado II). Foram depositados esses valores nas contas de dois vendedores indicados no contrato, quais sejam, Jociani Prado Ribeiro Franco e Eduardo Prado Ribeiro, nos valores indicados, e parte na conta do corretor. O fiscalizado tinha que pagar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em janeiro de 2007. Como só dispunha de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fez o empréstimo mencionado, sendo os valores passados diretamente aos seus credores. Petição de 30/4/10, fls. 162 a 167 4.3) Bisnamut Pedro Ferreira de Sena – CPF n° 279.256.411-34 Para conseguir efetuar pagamento de parte da aquisição de glebas de terra, o fiscalizado auferiu empréstimo com o Sr. Bisnamut, no valor de R$ 450.000,00, conforme declarado. O pagamento dessa dívida foi feito em 2008, através de venda de 50% de algumas glebas de terra adquiridas em 2007, sendo a quitação da dívida o pagamento da primeira parcela da compra, conforme contrato em anexo. Requer o prazo de mais dez dias para juntar o contrato de mútuo, vez que em razão da quitação da dívida, ter arquivado o contrato e não o localizou até a presente data. Vejamos, agora, o que restou consignado no relatório fiscal, fls. 17 a 78: 33. O Contribuinte alega que o recebimento dos recursos referentes ao mútuo realizado com Bisnamut Pedro Ferreira de Sena foi devidamente comprovado, pois: a) foi juntada a cópia do respectivo contrato; b) os valores foram depositados diretamente em conta de terceiros indicados pelo Fiscalizado. 34. A cópia do contrato não comprova o efetivo recebimento dos recursos financeiros. Não foram apresentados os comprovantes de depósitos em conta de terceiros vinculados às aquisições de bens realizadas pelo Contribuinte. [...] 128. Com fundamento nos documentos e informações apresentados pelo Fiscalizado, com base nas informações colhidas junto aos Diligenciados, e considerando o que consta dos Sistemas da Receita Federal, foi elaborada a Planilha de DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL para o ano-calendário 2007 (a qual segue em anexo e é parte integrante deste Relatório Fiscal), levando-se em consideração a metodologia descrita a seguir: Quadro RECURSOS/ORIGENS No quadro RECURSOS/ORIGENS foram alocadas as disponibilidades financeiras que o Contribuinte possui em cada mês, conforme a seguir: [...] 8) o empréstimo obtido com Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, no valor de R$ 450.000,00, não foi considerado, pois após intimado por duas vezes (Termo de Início – parágrafo n° 02 e Termo de Intimação Fiscal n° 02 – parágrafo n° 15), o Fl. 1557DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Fiscalizado não apresentou a cópia dos comprovantes de recebimento do numerário (extrato de transferência bancária, cópia de cheques nominais, etc.); Quadro DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES No quadro DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES foram registrados, mês a mês, as destinações financeiras e investimentos realizados pelo Contribuinte, assim como outras saídas de numerários suportadas pelo Fiscalizado, conforme a seguir: [...] 8) os pagamentos das Fazendas Santana do Pintado (61,10 ha; 207,74 ha; 248,15 ha) e Santana do Pintado II (172,10 ha) foram registrados conforme constam do contrato particular de compra e venda, consoante informações prestadas pelo Fiscalizado e de acordo com cópia do recibo juntada por ele; Observa-se que do total de R$ 759.950,00, a quantia de R$ 259.950,00 foi paga em 2006, segundo informado pelo Contribuinte, restando o valor de R$ 500.000,00, que foi pago em janeiro de 2007; Portanto, como se vê, o contribuinte informou ter adquirido as fazendas e apresentou contratos de compra e venda, bem como recibos, sendo tais aquisições consideradas como dispêndios pela fiscalização, o que está correto. Porém, em que pese o Recorrente alegar que dos R$ 500.000,00 pagos em janeiro de 2007, R$ 450.00,00 foram pagos com empréstimo obtido do Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, nenhuma prova do recebimento desse valor foi carreada aos autos, apesar do Recorrente alegar que a quitação desse empréstimo se deu com a venda de terras para o Sr. Bisnamut, em 2008, segundo o contrato de fls. 167 a 171. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Sendo assim, diante do quadro que se apresenta, não resta outra decisão a ser tomada a não ser manter o julgado de primeiro grau. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1558DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900843/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.962, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 08 43 /2 01 5- 15 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900843/2015-15 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900843/2015-15 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900843/2015-15 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903669/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 36 69 /2 01 2- 51 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903669/2012-51 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903669/2012-51 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903669/2012-51 sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903669/2012-51 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903669/2012-51 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.726524/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/2015 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 65 24 /2 01 5- 65 Fl. 345DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726524/2015-65 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada, tempestivamente, apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação. A decisão proferida registrou que propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, que nesses casos deve ser declarada a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda em sede de preliminar, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma de nulidade do auto de infração, tanto pelo fato de a não corresponder à via adequada para o lançamento em questão quanto pelo fato de não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 346DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726524/2015-65 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.298, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.723232/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.298): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, por ser a via inadequada - ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/JFA, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 347DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726524/2015-65 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002894/2006-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Implica em grave cerceamento de defesa a falta de apreciação de todos os argumentos contidos na impugnação implicando na nulidade da decisão de primeira instância conforme preconiza o art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-001.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002894/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.513  S1­TE03  Fl. 291          2 SWITZERLAND  TURISMO  E  CÂMBIO  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°  08.1.90.00­  2006­02557­8  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  IRPJ, no valor de R$ 370.758,84—(fls. 147/148) e os seguintes  reflexos:  PIS,  no  valor  de  R$  35.284,08  (fls.  151/152);  COFINS, no valor de R$ 162.518,60 (fls. 155/156) e CSLL, no  valor de R$ 58.625,82 (fls. 160/161), totalizando R$ 627.518,60,  incluindo  o  valor  original,  multas  e  acréscimos  legais,  até  30/11/2006, relativamente ao ano ­calendário de 2001.  A ação  fiscal  foi motivada  em  razão  de  o  contribuinte  ter  sido  identificado,  conforme  Laudo  de Exame  Econômico­Financeiro  do  Instituto de Criminalística da Superintendência Regional  da  Polícia  Federal  do  Paraná,  como  remetente  e/ou  ordenante  e  ou/beneficiário  de  valores  (dólares  americanos)  em  contas  mantidas  no  banco  "JP  Morgan  Chase  Bank"  e  "Beacon  Hill  Service Corporation".  Conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  lavrado  pela  autoridade  fiscal  (fls.  05/09),  e  encaminhado à  empresa  e  seus  sócios, através de Aviso de Recebimento — AR — (fls. 10/11/12),  foram  listadas  as  datas,  as  instituições  envolvidas  e  os  valores  em  US$  (dólares  americanos)  das  operações  de  remessas,  solicitando esclarecimentos a respeito.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  conforme  documento  elaborado.  por  seus  advogados  (fls.  20/24),­  o  contribuinte declara: (1) ser optante do SIMPLES, portanto não  possui livro Diário e Razão, não podendo demonstrar eventuais  lançamentos  contábeis,  alegando  que  não  possui  a  documentação solicitada e desconhece por completo e nunca as  realizou;  (2)  os  valores  foram  listados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização, de acordo com os seguintes dados: "data"­ "credit  name"  e  valor  em  US$,  sem  outros  elementos  que  pudessem  identificar  o  contribuinte  como  remetente,  ordenante  ou  beneficiária  de  ditas  transações  financeiras;  (3)  faz  o  seguinte  questionamento:  (3.1)  como  é  possível  a  intimada  apresentar  quaisquer esclarecimentos com tão parca e escassa informação?  (3.2) onde estão as ordens de remessa assinadas, seja por meio  físico  ou  digital?  (4)  declara,  por  fim,  não  possuir  qualquer  conta  bancária  na  instituição  denominada  "JP  Morgan  Chase  Bank"  e  que  nunca  se  relacionou  com  a  entidade  Beacon Hill  Service.  Através do Termo de Constatação Fiscal datado de 09/11/2006  (fls. 133), a autoridade fiscal admite que o contribuinte entregou  outros  elementos  solicitados  na  intimação  inicial  e  que  tomou  conhecimento de suas alegações.  Fl. 506DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002894/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.513  S1­TE03  Fl. 292          3 Mesmo tomando conhecimento da negativa do  contribuinte,  em  relação  à  movimentação  financeira  em  moeda  estrangeira  (US$),  a  autoridade  fiscal  elaborou  Termo  de  Constatação  Fiscal datado de 13/12/2006 (fls. 135 a 143), onde relaciona as  transações financeiras e os respectivos valores em US$ (dólares  americanos).  No  próprio  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  139/140),  a autoridade  fiscal procede a  conversão dos  valores,  em  moeda  estrangeira,  para  reais,  através  de  cotação,  identificando,  no  período  de  2001,  os  seguintes  valores,  conforme demonstrado, a seguir:  2001  ­  MÊS  VALOR  EM  US$  VALOR  EM  REAIS.  Janeiro  157.150,06  306.968,92  Fevereiro  19300,00  38  553,80  Março  170.400,00  351.081,30  Abril  140.300,00  306.135,72  Maio  — 138382,00  316:43894  Junho  20.000,00  47.238,00  Julho  0,00  0,00  Agosto  26.912,82  67.477,19  Setembro  83.000,00  222.865,70 Outubro 24.620,00 70.448,32 Novembro 111.180,00  60.575,05 Dezembro 111.180,00 266.772,20 TOTAIS 920.867,88  2.054.555,14  O  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais –DIPJ – relativa ao exercício de 2002, ano­ calendário  de  2001,  na  forma  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido (fls. 113/132)  Com  base  na  DIPJ,  a  autoridade  fiscal  identificou  que  o  contribuinte informou as seguintes receitas, em sua declaração:  MÊS VALOR Janeiro 2.016,80 Fevereiro 241,00 Março 1.814,90  Abril 0,00 Maio 1.880,90 Junho 1.530,60 Julho 1.480,20 Agosto  t6F8,40  ­  Setembro  1.344,80 Outubro  1.600,10 Novembro  0,00  Dezembro 0,00 TOTAL 13.527,70.   Após  a  apuração  dos  valores  remetidos  (R$  2.054.555,14),  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  dedução  dos  valores  declarados  (R$  13.527,70),  caracterizando  a  diferença  como  omissão  de  receitas, no valor de R$ 2.041.027,44, por trimestre­calendário:  TRIMESTRE  VALOR  1°  692.531,32  2°  666.401,16  30  285.899,49 4° 396.195,47 TOTAL 2.041.027,44  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  13/12/2006  e,  inconformado  com  o  procedimento  fiscal,  apresentou,  através  de  seu  representante  legal,  em 08/01/2008,  impugnação  (fls.  165/177)  aos  lançamentos  constituídos,  onde  são destacados os seguintes pontos:  1.  —  O  contribuinte  reafirma  desconhecer  as  movimentações  realizadas;  2. — A autuação se baseia em prova ilícita;  3.  Que  não  se  manifestou  a  respeito  do  assunto,  quando  intimado,  por  não  ter  realizado  e  que  não  tem  qualquer  conhecimento sobre as referidas operações;  Fl. 507DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002894/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.513  S1­TE03  Fl. 293          4 4. — Falta de previsão legal para o lançamento, tendo em vista  que os dados (listagem), nos quais a autoridade fiscal se baseou  para  a  lavratura  do  auto de  infração,  não  são  provenientes  de  extratos  bancários  ou  documentos  contábeis,  alegando  que  faltam  dados  essenciais  como,  por  exemplo,  os  nomes  das  pessoas físicas, etc;  5. Refuta como "pobre” os documentos fornecidos pelo Instituto  Nacional de Criminalística à Secretaria da Receita Federal;  6.  Requer  que  o  perito  do  Instituto Nacional  de Criminalística  responda a uma série de indagações;  7.  Por  fim,  pede  a  anulação  do  auto  de  infração:  pela  ilegalidade da prova em se fundou; pela falta de conclusividade;  pela  inexistência de  fundamentação  lógica para o mesmo; pela  falta  de  base  legal  para  o  lançamento;  pela  inconsistência  na  determinação  da  base  de  cálculo  e  pelos  erros  grosseiros  na  apuração dos valores e enorme quantidade de valores repetidos;  8.  Alternativamente  ao  pedido  de  anulação,  requer  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias,  a  fim  de  demonstrar  a  inocência da impugnante e a irregularidade do Auto de Infração  lavrado.  A  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  através  do  acórdão  nº  16­18.789,  de  29  de  setembro de 2008 (fls. 259/265), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR A pessoa  jurídica  identificada  como  ordenante  de  remessas  de  numerário  ao  exterior, não justificando o motivo dessas remessas, presume­se  omissão  de  receitas  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  Ciente da decisão em 27/10/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  269), apresentou o recurso voluntário em 17/11/2008 ­ fls. 270/280, onde reitera os argumentos  da inicial acrescentando o pedido de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento  de defesa por não deferir o pedido de perícia.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Fl. 508DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002894/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.513  S1­TE03  Fl. 294          5 Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e lançamentos reflexos  de CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2001, regime de tributação pelo lucro  presumido,  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  pela  remessa  de  recursos  ao  exterior sem comprovação da origem dos recursos.  Alega a recorrente em síntese:  a) A  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  de  defesa,  pois foi indeferido o pedido de perícia formulado na impugnação;  b) A violação do devido processo legal por quebra ilegal e ilegítima do sigilo  bancário sendo que as provas coletadas não podem ser utilizadas contra a contribuinte;  c)  A  impossibilidade  de  produzir  provas  a  seu  favor,  sendo  obrigação  impossível de ser cumprida;  d) Não há fundamentação para o auto de infração pois inexistem provas das  efetivas operações realizadas pela recorrente;  e) Falta de previsão legal para o lançamento e confusão na qualificação das  operações.  Antes  que  se  adentre  na  análise  das  alegações  da  recorrente  impende  reconhecer ter havido evidente violação à ampla defesa da contribuinte por parte da decisão de  primeira instância.  Com  efeito,  constata­se  que  a  recorrente  apresentou  por  ocasião  da  impugnação  diversas  alegações  acerca  da  ilegitimidade  do  lançamento,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  apreciado  apenas  a  questão  da  fundamentação  legal  e  sobre  o  pedido  de  perícia.  A  falta  de  apreciação  de  todas  alegações  deduzidas  na  impugnação  caracterizam evidente ofensa  ao devido processo  legal,  por  cerceamento  de defesa  conforme  preconizada o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I – (...);  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...).  O CARF  já  se  pronunciou  a  respeito,  acolhendo  o  entendimento  de  que  a  falta de apreciação de  todas as alegações da  impugnação,  implicam evidente cerceamento de  defesa. Veja­se o enunciado do julgado:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  Fl. 509DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002894/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.513  S1­TE03  Fl. 295          6 nulidade da decisão assim proferida, ex vi do disposto no art. 59,  item  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão  de  primeira  instância  em  virtude  de  cerceamento do direito de defesa. (Ac. 107­06771, 7ª Câmara, 1º  CC, Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes).  Ante  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  nova  seja  produzida,  apreciando  todos  as  alegações  contidas na impugnação.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 510DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER ADOLFO MARESCH em 16/10/2012 21:34:34. Documento autenticado digitalmente por WALTER ADOLFO MARESCH em 16/10/2012. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 19/10/2012 e WALTER ADOLFO MARESCH em 16/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0819.09248.ENFD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F006F90386C1E38360A7270C3B10B72CB695642C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002894/2006-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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