Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463445 #
Numero do processo: 10711.005029/2007-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/05/2006 PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Logo, se a prova contida nos autos é suficiente para a compreensão da natureza da mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal, não cabe o deferimento da perícia requerida. DURALINK HTS. ADITIVO PARA BORRACHA. BEM DECORRENTE DE PROCESSO DE FABRICAÇÃO ESPECÍFICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA. NCM 3812.30.19 De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 807/2008, a Posição 2930 não se aplica aos bens decorrentes de um processo de fabricação específico. Em se tratando de mistura intencional, aditivo para borracha, incide a Posição 3812, mais precisamente a NCM 3812.30.19 (“Outros”), por exclusão das Subposições anteriores, uma vez que o produto Duralink não constitui “acelerador de vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20). ERRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84, I, MP 2.158-35/2001. MULTA DE OFÍCIO. DIFERENÇA DO IPI INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez demonstrada a classificação incorreta de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve ser mantida a exigência da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, bem como da diferença do crédito tributário relativo IPI incidente na importação, acrescido da multa de-ofício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/05/2006 PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Logo, se a prova contida nos autos é suficiente para a compreensão da natureza da mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal, não cabe o deferimento da perícia requerida. DURALINK HTS. ADITIVO PARA BORRACHA. BEM DECORRENTE DE PROCESSO DE FABRICAÇÃO ESPECÍFICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA. NCM 3812.30.19 De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 807/2008, a Posição 2930 não se aplica aos bens decorrentes de um processo de fabricação específico. Em se tratando de mistura intencional, aditivo para borracha, incide a Posição 3812, mais precisamente a NCM 3812.30.19 (“Outros”), por exclusão das Subposições anteriores, uma vez que o produto Duralink não constitui “acelerador de vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20). ERRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84, I, MP 2.158-35/2001. MULTA DE OFÍCIO. DIFERENÇA DO IPI INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez demonstrada a classificação incorreta de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve ser mantida a exigência da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, bem como da diferença do crédito tributário relativo IPI incidente na importação, acrescido da multa de-ofício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10711.005029/2007-08

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5182944

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.449

nome_arquivo_s : Decisao_10711005029200708.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10711005029200708_5182944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4463445

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216717717504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 299          1 298  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005029/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.449  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  MULTA­CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/05/2006  PROVA  PERICIAL.  DISPENSABILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  PERSUASÃO  RACIONAL  OU  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Logo,  se  a  prova  contida  nos  autos  é  suficiente  para  a  compreensão  da  natureza  da  mercadoria  e  para  a  sua  adequada classificação fiscal, não cabe o deferimento da perícia requerida.  DURALINK HTS. ADITIVO PARA BORRACHA. BEM DECORRENTE  DE  PROCESSO  DE  FABRICAÇÃO  ESPECÍFICO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA. NCM 3812.30.19  De  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Nesh),  aprovadas  pela  Instrução Normativa RFB nº 807/2008, a Posição 2930 não se aplica aos bens  decorrentes  de  um  processo  de  fabricação  específico.  Em  se  tratando  de  mistura  intencional,  aditivo  para  borracha,  incide  a  Posição  3812,  mais  precisamente  a NCM 3812.30.19  (“Outros”),  por  exclusão  das Subposições  anteriores,  uma  vez  que  o  produto  Duralink  não  constitui  “acelerador  de  vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20).  ERRO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  84,  I,  MP  2.158­35/2001.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  DO  IPI  INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma vez demonstrada a classificação  incorreta de mercadoria  importada na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve ser mantida a exigência da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 50 29 /2 00 7- 08 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 multa  prevista  no  art.  84,  I,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  bem  como da diferença do crédito tributário relativo IPI incidente na importação,  acrescido da multa de­ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo, assentado nos fundamentos resumidos na ementa  a seguir transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/05/2006  LAUDO  PERICIAL  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante, a improcedência desses laudos ou pareceres, o que  não ocorreu no presente caso.  DIFERENÇA DE TRIBUTOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  tributo,  é  exigível  a  diferença  de  tributos  com  os  acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005029/2007­08  Acórdão n.º 3802­001.449  S3­TE02  Fl. 300          3 Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada de maneira  incorreta  na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Discute­se, portanto, a legalidade da aplicação da multa prevista no art. 84, I,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  cabível  nas  hipóteses  de  classificação  incorreta  de  mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), bem como da diferença do crédito  tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação.  O Recorrente importou mercadoria descrita na declaração de importação (DI)  como  “Duralink  HTS_PDR_DS,  acondicionados  em  400  sacos  de  20Kg  cada  Cas  Reg  n°  5719­73­3,  Nome:  Iupac:  Hexamethylene­1­6­Bis  (Thiosulfate),  Disodium  Salt,  Dihydrate  Hexemetileno­1­6­Bis (Tiosulfato) de Sódio, Di­hidrato Notas: Na03S2 (CH2) 6S203Ns, 2H20  Função: agente de anti reversão”, classificando­a na NCM 2930.90.99:  2930 Tiocompostos orgânicos.  2930.90.99 Outros  Contudo, a autoridade lançadora, após solicitar a elaboração de laudo pericial  do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, entendeu que a natureza do produto seria  uma  “Preparação  à  base  de  Hexametileno­1,6­Bis  (Tiosulfato)  Dissódico,  Dihidratado,  contendo óleo mineral, para uso como estabilizador em sistema de vulcanização de borrachas”,  sujeita à NCM 3812.30.19:  38.12Preparações  denominadas  “aceleradores  de  vulcanização”;  plastificantes  compostos  para  borracha  ou  plásticos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  preparações  antioxidantes  e  outros  estabilizadores  compostos, para borracha ou plásticos.  3812.30.19Outros  Em  suas  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  sustenta  que  a  mercadoria  importada  consiste  no  composto  orgânico  Hexametileno  de  sódio­1,6­diidratado  de  bitio­ sulfato, de constituição química definida, submetido à NCM 2930.90.99. Aduz que a vaselina  líquida, adicionada ao produto, é praticamente desprezível (percentual de 1% a 2%), servindo  apenas para conservar o composto (substância antipoeira). Assim, nos termos da nota 1, “a” e  “g”, da posição 29 (IN SRF nº 807/2007), não se pode afastar a qualificação do produto como  composto  orgânico  de  constituição  definida.  Alega,  ademais,  que  a  classificação  da Receita  Federal  está  equivocada,  porque  baseada  em  laudo  pericial  pouco  elucidativo,  omisso,  elaborado em consonância com método incorreto e “inábil para ser levado em consideração em  uma classificação tributária”. Sustenta a necessidade de realização de prova pericial e pleiteia,  ao final, a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Fl. 301DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Conselheiro Relator Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  09/08/2010  (fls.  245)  e  o  protocolo  do  recurso, em 26/08/2010  (fls. 248). Trata­se, portanto, de recurso  tempestivo, que versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972.  Inicialmente, cumpre destacar que, no processo administrativo fiscal, vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No presente caso, entende­se dispensável a realização da perícia, porquanto a  prova contida nos autos  ­ notadamente, o  laudo do Laboratório de Análises do Ministério da  Fazenda  (fls. 29) e os documentos de fls. 113­229,  inclusive as  informações sobre o produto  disponibilizadas  pelo  fabricante  ­  mostra­se  suficiente  para  a  compreensão  da  natureza  da  mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal.  Com efeito, de acordo com o laudo do Laboratório de Análises do Ministério  da Fazenda, a mercadoria importada constitui uma “[...] preparação à base de hexametileno­ 1,6­bis(tiosulfato)dissódico,  dihidratado,  contendo  óleo  mineral,  apta  para  uso  como  estabilizador em sistema de vulcanização de borrachas” (fls. 29. gn).  O  Recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  informações  técnicas  do  fabricante  Flexsys, contendo os seguintes dados sobre a caracterização química do produto:  DURALINK HTS  “Hexametileno­1.6­bis(tiosulfato), sal dissódico, dihidrato”  Função:  “O  Duralink  HTS  é  usado  nos  sistemas  de  vulcanização  baseados  em  enxofre  para  gerar  reticulados  híbridos  que  proporcionem a retenção aumentada das propriedades  físicas e  dinâmica  quando  expostas  a  condições  anaeróbicas  em  temperaturas  elevadas  tais  como  aquelas  experimentadas  durante  uma  super­cura,  quando usando altas  temperaturas  de  cura ou durante a vida útil do produto”  Por outro lado, de acordo com o documento de fls. 113, o produto constitui  um aditivo para borracha, que decorre de processo de fabricação descrito nos moldes seguintes  (ver 2.0 Descrição do processo):  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005029/2007­08  Acórdão n.º 3802­001.449  S3­TE02  Fl. 301          5 “O  processo,  para  fabricação  do  aditivo  para  borracha  é  aplicado em um processo de fornada com múltiplas etapas onde  o tio­sulfato de sódio (tio) reage com 1,6­diclohexano (DCH) em  uma solução de metanol. As etapas do processo incluem reação  primária,  filtração  dos  subprodutos  salinos,  cristalização,  separação  por  centrifugação  e  lavagem,  secagem  do  bolo  e  embalagem da massa e recuperação por metano [...]”;  Nota­se, assim, que, de acordo com as informações do fornecedor, o produto  constitui  um  composto  químico  (“hexametileno­1.6­bis(tiosulfato),  sal  dissódico,  dihidrato”),  com função de aditivo para borracha,  fruto de um processo de  fabricação específico, o que,  por sua vez, não difere das conclusões do laudo oficial, reproduzido acima.  Não  é  procedente,  destarte,  a  alegação  de  que  classificação  adotada  pela  Receita  Federal  seria  baseada  em  laudo  pericial  pouco  elucidativo,  omisso,  elaborado  em  consonância  com  método  incorreto  e  “inábil  para  ser  levado  em  consideração  em  uma  classificação  tributária”.  Afinal,  a  composição  química  indicada  no  laudo  não  difere  das  informações do fabricante.  A  discrepância,  a  rigor,  não  está  na  composição  química,  mas  no  enquadramento da mercadoria como preparação ou produto de composição química definida.  Nesse  sentido,  importa  considerar  o  disposto  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pela  Instrução Normativa RFB nº 807/2008, na redação vigente à época do evento imponível. Estas,  por sua vez, estabelecem que a NCM 2930.90.99, adotada pelo Recorrente, aplica­se apenas (i)  aos “compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente”; e (ii) à  soluções de tais produtos “desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos  específicos de preferência à sua aplicação geral”:  29.30 ­ Tiocompostos orgânicos.  2930.90 ­ Outros  Capítulo 29  Produtos químicos orgânicos  Notas.  1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo  apenas compreendem:  a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados  isoladamente, mesmo contendo impurezas;  [...]  e) as outras  soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades  de  transporte,  e  que  o  solvente  não  torne  o  produto  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral;”  Por  outro  lado,  ainda  de  acordo  com  as  Nesh,  a  NCM  3812.30.19,  considerada a correta pelo auto de infração impugnado, aplica­se aos produtos seguintes:  38.12  ­  Preparações  denominadas  “aceleradores  de  vulcanização”;  plastificantes  compostos  para  borracha  ou  plásticos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  preparações  antioxidantes  e  outros  estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos.  3812.10 ­ Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”  3812.20 ­ Plastificantes compostos para borracha ou plásticos  3812.30 ­ Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para  borracha ou plásticos  [...]  Os  termos  “compostos”  e  “preparações”,  referidos  nesta  posição,  incluem:  1º) As misturas intencionais, e  2º)  As  misturas  de  reação  que  incluem  os  produtos  fabricados  a  partir  de  séries  homólogas  como,  por  exemplo,  a  partir  de  ácidos  graxos  (gordos*)  e  de  álcoois graxos (gordos*), da posição 38.23.  À luz das disposições citadas, fica bastante claro que a Posição 2930 não se  aplica  aos  bens  decorrentes  de  um  processo  de  fabricação  específico.  Em  se  tratando  de  mistura intencional, incide a Posição 3812, mais precisamente a NCM 3812.30.19 (“Outros”),  por exclusão das Subposições anteriores, uma vez que o produto não constitui “acelerador de  vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20).  Entende­se, assim, que deve ser mantida a exigência da multa prevista no art.  84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, cabível nas hipóteses de classificação incorreta  de  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  bem  como  a  diferença  do  crédito tributário relativo IPI incidente na importação e da multa de­ofício:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  [...]  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  integral  desprovimento  do  recurso,  mantendo­se a decisão recorrida.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.005029/2007­08  Acórdão n.º 3802­001.449  S3­TE02  Fl. 302          7 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4487382 #
Numero do processo: 10820.000072/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO APENAS QUANDO PRESENTES. Os embargos de declaração possuem função corretiva e integradora, visando à completude, à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo dificuldades à boa compreensão e óbices à eficaz execução do julgado. São cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual deve pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar os Embargos de Declaração do contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jorge Víctor Rodrigues, Hélcio Lafetá Reis e Juliano Eduardo Lirani, que acolheram os aclaratórios para o efeito de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO APENAS QUANDO PRESENTES. Os embargos de declaração possuem função corretiva e integradora, visando à completude, à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo dificuldades à boa compreensão e óbices à eficaz execução do julgado. São cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual deve pronunciar-se a turma.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10820.000072/2006-51

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5185824

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.829

nome_arquivo_s : Decisao_10820000072200651.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10820000072200651_5185824.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar os Embargos de Declaração do contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jorge Víctor Rodrigues, Hélcio Lafetá Reis e Juliano Eduardo Lirani, que acolheram os aclaratórios para o efeito de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas (suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4487382

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216728203264

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-02-04T02:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-02-04T02:10:59Z; Last-Modified: 2013-02-04T02:10:59Z; dcterms:modified: 2013-02-04T02:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d3e55411-9ebb-4b69-b656-f67f0995ef52; Last-Save-Date: 2013-02-04T02:10:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-02-04T02:10:59Z; meta:save-date: 2013-02-04T02:10:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-02-04T02:10:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-02-04T02:10:59Z; created: 2013-02-04T02:10:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-02-04T02:10:59Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-02-04T02:10:59Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 210  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000072/2006­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.829  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Embargante  EDITORA FOLHA DA REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE.  ACOLHIMENTO APENAS QUANDO PRESENTES.  Os embargos de declaração possuem função corretiva e integradora, visando  à  completude,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades à boa compreensão e óbices à eficaz execução do  julgado. São  cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre  a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  deve pronunciar­se a turma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de qualidade,  em  rejeitar os  Embargos  de  Declaração  do  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Jorge  Víctor  Rodrigues,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  acolheram os aclaratórios para o efeito de dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Fábia  Regina  Freitas  (suplente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 00 72 /2 00 6- 51 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Cuida  o  que  ora  se  aprecia  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Editora Folha da Região de Aracatuba Ltda. contra o Acórdão nº 3803­001.442, de 06 de abril  de 2011, da 3ª Turma Especial, da 3ª Seção, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF, com fulcro no art. 65 do seu Regimento Interno­RI/CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, nos termos da petição anexa.  A Editora Folha da Região de Araçatuba Ltda.  refere,  primeiro,  que houve  dois erros materiais na decisão embargada, consubstanciados em premissas equivocadas:  a) quanto aos documentos anexos de números 6 a 12, que não poderiam ser  considerados  como  não  apresentados  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  Afirma  que,  na  verdade,  foram  apresentados  no  conjunto  da  defesa  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araçatuba/SP,  decerto  não  juntados  pelos  servidores  aos  autos  do  processo;  b)  quanto  à  classificação  fiscal  do  jornal  que  edita  como  Não  Tributável,  assim considerada pela dita decisão, em virtude da imunidade objetiva, olvidando ser esta uma  questão superada com a manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba  no Parecer SAORT 10820/52/2009, que admitiu tratar­se de produto sujeito à alíquota zero;  Afirma que “não há argumento contraditório [...] ao dizer [...] que não é caso  de produto classificado com notação NT, mas sim à alíquota zero, e além disso defender­se em  relação com base no argumento de que o produto seria imune. Trata­se de pedidos sucessivos,  para que um seja considerado na hipótese de o outro não ser acatado [...], conforme dispõe o  artigo 289 do Código de Processo Civil1.”  O  terceiro  fundamento  dos  presentes  embargos  situa­se  na  omissão  do  julgado  em  não  ter  apreciado  o  argumento  da  Recorrente,  reiterando  o  que  trouxera  na  manifestação de  inconformidade, no  tópico “Artigo 146 do Código Tributário Nacional”,  em  que pleiteava a aplicação deste artigo ao caso, por ter havido modificação no critério jurídico  utilizado pelo Fisco  com a edição do ADI SRF n° 5/2006, que  interpretou  a abrangência do  termo imune do art. 4° da IN SRF n° 33/99 de maneira a lhe ser desfavorável. Sendo novo o  entendimento,  sustenta,  não  deve  alcançar  fatos  geradores  anteriores  à  publicação  do  ADI,  neste caso, o segundo trimestre de 2005.  É o relatório.                                                              1 Art. 289.  É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em  não podendo acolher o anterior.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10820.000072/2006­51  Acórdão n.º 3803­003.829  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Registre­se, primeiramente, que há equívoco da Embargante ao afirmar que a  decisão  embargada  teria  afirmado  que  os  documentos  de  números  6  a  12  não  foram  apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade.   Ao  contrário,  a  afirmação  foi  de  que  apenas  na  manifestação  de  inconformidade,  não mais  no  recurso,  a  Defendente  fez menção  a  tais  documentos,  com  os  quais  pretendeu  demonstrar  estar  sujeito  à  tributação  do  IPI.  Não  presentes  no  recurso  o  argumento e os respectivos documentos o voto considerou não devolvida a controvérsia neste  ponto.  Em vista disso, não o houve erro material indicado, e, acrescento, não houve  omissão na desconsideração dos documentos ausentes, em razão da apreciação que sobre este  fato se fez e sua implicação no âmbito tributário.  No que  tange à classificação  fiscal do  jornal como Não Tributável  também  não  houve  erro  material,  em  desconsideração  à  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba  no  Parecer  SAORT  10820/52/2009,  manifestou  no  processo  nº  10820.001435/2004­11. Verdade é que, o que consta do acórdão embargado, neste aspecto, é a  valoração  jurídica  dos  fatos,  segundo  a  qual  ­  fundada  no  teor  da  Defesa,  argumentos  e  descrição sumária do jornal de conter publicidade e ser editado durante seis dias por semana ­  não  se  vê  desnaturada  a  identidade  básica  do  jornal  de  ser  um  produto  “NT”,  e,  consequentemente, ter considerado que não os dados do argumento trazido pela Recorrente não  remete  esse  produto  para  a  classificação  correspondente  à  alíquota  “zero”  na  TIPI.  E  nessa  linha também decidira o colegiado a quo.  A  conclusão  da  valoração  dos  fatos  foi  que  o  jornal  editado  pela  Editora  Folha da Região de Araçatuba é produto “NT”. À luz do discernimento dos fatos, segundo os  argumentos da Defesa, a posição tomada baseia­se no entendimento já exposto no RE 213.094,  de  relatoria do Min.  Ilmar Galvão, pelo qual, para que o  jornal mova­se para  a classificação  pretendida,  é  mister  que  o  jornal  seja  composto  de  encarte  destinado  excepcionalmente  a  publicidade comercial, não se configurando para este suplemento o albergue da não incidência  constitucional;  dito  de  outro  modo,  exige  que  a  publicidade  por  ele  veiculada  não  esteja  inserida no próprio corpo da publicação.  No caso, a descrição dos fatos na peça de defesa não possui estes contornos.  Por  isso,  o  acórdão  concebeu  que  o  produto  subsiste  com  a  classificação  NT  e  aplicou  a  Súmula nº 20 do CARF.  Quanto  à  omissão  em  não  ter  apreciado  o  argumento  relativo  ao  tópico  “Artigo 146 do Código Tributário Nacional”, o acórdão embargado sustentou que a decisão de  primeira  instância  deixou  claro  que  não  houve  no ADI  SRF  n°  5/2006 mudança  de  critério  jurídico pela Receita Federal em contraposição ao estabelecido no art. 4º da IN SRF nº 33/99.  Textualmente:  Ao  fim,  concluiu  que  a  linha  mestra  das  disciplinas  anteriores  à  Lei  n°  9.779/99,  nela  mantida,  no  tocante  à  necessidade de o produto estar sujeito à incidência do IPI,  para  que  a  pessoa  jurídica  faça  jus  ao  ressarcimento  do  saldo  credor,  foi  apenas  externada  pela  ADI  SRF  n°  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ALEXANDRE KERN   4 5/2006, deixando claro que não houve neste Ato mudança  de critério jurídico pela Receita Federal em contraposição  ao estabelecido no art. 4º da IN SRF nº 33/99.   Assim sustentado, o acórdão assentou que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não  contém previsão implícita de ressarcimento de créditos de IPI decorrente da saída de produtos  imunes. Firmou, ainda, a compreensão de que o termo imune na regulamentação provida pela  IN  SRF  33/99  não  respalda  o  entendimento  da  Recorrente,  de  que  os  produtos  NT  são  alcançados pela regra do art. 11 da Lei nº 9.779/79. Consequentemente, com isso posto, restou  claro que o ADI SRF n° 5/2006 não promoveu mudança de critério jurídico.   Reitero o entendimento firmado no acórdão no recurso voluntário, segundo o  qual  o  argumento  da  Recorrente  na  defesa  da  imunidade  do  seu  produto  é  mutuamente  excludente daquele que lhe atribui alíquota zero, circunstância esta alcançada pela regra matriz  do art. 11 da Lei nº 9.799/99. Se é imune como pode ser, concomitantemente, alíquota zero.  O  que  pretendeu  a  Defendente  foi:  uma  vez  não  admitidas  as  provas  referentes à publicidade dentro do conteúdo do jornal, no crivo deste Juízo, como habilitadas a  permitir  a  sua  classificação  no  “ex”  que  atribui  ao  produto  a  alíquota  zero,  sustenta,  alternativamente, que a IN SRF nº 33/99 está a dizer que a regra do ressarcimento do art. 11 da  Lei nº 9.779/99 abrange a apuração de créditos decorrentes da saída de produtos imunes.  Pelo exposto, admito o recurso como embargos de declaração, por atender os  requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, e, no mérito, rejeito­os.  Sala das sessões, 30 de janeiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4473113 #
Numero do processo: 14120.000332/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14120.000332/2008-06

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5183459

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-000.406

nome_arquivo_s : Decisao_14120000332200806.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 14120000332200806_5183459.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4473113

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216730300416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 351          1 350  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000332/2008­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.406  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  JOSIMAR FERREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 20 .0 00 33 2/ 20 08 -0 6 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14120.000332/2008­06  Resolução nº  2202­000.406  S2­C2T2  Fl. 352          2 Relatório  Contra o contribuinte  acima qualificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  173 a 179, integrado pelos demonstrativos de fls. 183 e 184, pelo qual se exige a importância  de R$499.557,42, a  título de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, acrescida de multa de  ofício de 75% e juros de mora.  DA AÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 175 a 179, na qual o autuante esclarece que:  · foi constatada a existência de gastos  incompatíveis com a renda disponível  do contribuinte,  representados por pagamentos com cartões de crédito cuja  origem dos recursos não foi comprovada;  · a relação dos pagamentos realizados e os montantes das omissões apuradas  estão  demonstrados  em  dois  anexos  denominados: Anexo  I  ­  Relação  dos  Pagamentos Realizados  com cartão de  crédito  e Anexo  II  ­ Demonstrativo  do Fluxo Financeiro Mensal do ano calendário de 2005 (fls. 169 a 171);  · as informações relativas aos gastos com cartões de crédito foram obtidas por  meio de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF  junto  ao Banco Bankpar  S/A,  ao Banco Citicard  S/A,  ao Banco  do Brasil  S/A, ao Banco Itaucard S/A, ao HSBC Bank Brasil S/A e ao Unicard Banco  Múltiplo S/A;  · o  item  "C"  do Anexo  II  "Resultado  da Análise"  indica  que  as  origens  de  recursos são menores que os dispêndios/aplicações (R$ 1.839.895,43 menos  as  origens  R$  18.556,81),  apurando­se  uma  omissão  de  rendimentos  no  montante anual de R$1.824.446,62, representando renda presumida sujeita à  autuação nos termos do art. 846 do Decreto 3.000/1999 (sinais exteriores de  riqueza).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  195  a  200,  instruída com os documentos de fls. 201 a 206, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  210):  O  contribuinte,  não  resignado,  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  os  pagamentos  realizados  com  o  uso  de  seus  cartões  de  crédito  se  referem,  em  grande  parte,  a  despesas  de  terceiro,  o  qual,  na  condição  de  verdadeiro devedor,  fornecia  ao  impugnante  recursos  suficientes  para  a  liquidação  das  faturas.  Os  cartões  de  crédito  foram emprestados graciosamente à empresa Tendência Informações e Sistemas Ltda.,  que, efetuando compras de cartões de telefone celular, debitava as despesas nos cartões  de crédito do  impugnante. Por essa  razão, a quase  totalidade dos valores consignados  nas  respectivas  faturas  referia­se  a  dispêndios  pertencentes  àquela  empresa.  Para  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14120.000332/2008­06  Resolução nº  2202­000.406  S2­C2T2  Fl. 353          3 comprová­lo, basta verificar, pelo exame das faturas, que a maioria dos pagamentos se  destinava à empresa Vivo S/A e suas coligadas.  Afirmou  ainda  que  a  empresa  Tendência  lançou  em  sua  declaração  todos  os  valores  pagos  mediante  uso  dos  cartões  do  impugnante.  Corrobora  essa  assertiva  a  declaração da empresa Tendência, firmada pelo sócio Valzumiro Ceolim.  Foram  pagos  também,  com  uso  dos  aludidos  cartões  de  crédito,  os  gastos  da  empresa  Josimar  Promoções  Artísticas  Ltda.  com  aquisição  de  passagens  aéreas  da  TAM.  A autuação, portanto, tomou por base fato que não ocorreu, já que não reverteram  em favor do impugnante as quantias consignadas no auto de infração.  Quanto  à multa,  alegou  natureza  confiscatória;  quanto  aos  juros,  ilegalidade  e  abusividade.  Com esses fundamentos, pugnou pelo cancelamento da autuação.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Campo Grande  (MS)  julgou  procedente  em  parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 04­23.208 (fls. 208 a 212), de 28/01/2011, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2005  DISPÊNDIOS  SUPERIORES  AOS  RENDIMENTOS  INFORMADOS.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza­se como omissão de  rendimentos, para  fins de  tributação  pelo  Imposto  de  Renda,  a  existência  de  dispêndios  em  montante  superior aos rendimentos informados na declaração de ajuste anual.  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  DESCONTO  DE  20%  DOS  RENDIMENTOS BRUTOS. LIMITE LEGAL.  Tendo o contribuinte optado pela declaração simplificada, é cabível a  utilização do desconto simplificado no valor correspondente a 20% do  total dos rendimentos tributáveis ou até o limite máximo permitido pela  lei vigente à época do fato gerador.  MULTA. JUROS DE MORA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da lei e de  eventuais  ofensas,  pela  norma  legal,  a  princípios  constitucionais,  inclusive o que veda o tributo confiscatório.  O  relator a  quo  esclarece  à  fl.  212  que  o  contribuinte  optou  “pela  declaração  simplificada,  o  que  lhe  assegurava  o  direito  ao  desconto  no  valor  de  20%  dos  rendimentos  tributáveis, limitado a RS 10.340,00, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.250/1995, com redação  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14120.000332/2008­06  Resolução nº  2202­000.406  S2­C2T2  Fl. 354          4 dada  pelas  Leis  n°  11.119/2005”  e,  como  na  declaração  original  o  desconto  simplificado  informado é de R$3.108,00 (20% dos rendimentos declarados), “ao serem adicionadas à base  de  cálculo  os  rendimentos  omitidos,  o  total  dos  rendimentos  tributáveis  foi  elevado  a  R$1.836.878,62” tem ele o direito de aumentar na mesma proporção o desconto simplificado.  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  concedeu  a  dedução  no  limite  máximo  admitido  pela  legislação (R$10.340,00), refazendo os cálculos do imposto devido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  intimação  do  Acórdão  de  primeira  instância  foi  encaminhada  para  a  Rua  Eduardo  Santos  Pereira,  934,  apto  2201  –  São  Francisco  –  Campo  Grande/MS  (fl.  214),  e  recebida em 18/02/2011, conforme AR anexado à fl. 217.  Em 14/06/2011, transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias previsto no art. 33  do Decreto no 70.235, de 1972, e não  tendo sido apresentado  recurso à  instância superior da  decisão da autoridade de primeira instância, foi lavrado o termo de perempção de fl. 218.  Foi então encaminhada Carta de Cobrança e respectivo demonstrativo do crédito  tributário  devido  (fls.  220  e  221),  para  a  Rua  Luis  de Albuquerque,  334  – Vila  Sobrinho  –  Campo Grande/MS, recebida pelo contribuinte em 16/06/2011, conforme AR juntado à fl. 223.  Em  27/06/2011,  foi  concedida  vista  ao  presente  processo  ao  procurador  do  contribuinte (vide instrumento de mandato de fl. 225).  O contribuinte interpôs, em 18/07/2011(vide protocolo de documentos anexado  à  fl.  285),  o  recurso  voluntário  de  fls.  286  a  295,  no  qual  argúi,  preliminarmente  a  tempestividade de seu pleito, alegando em síntese que:  1.  O recurso é tempestivo, uma vez que só teve efetiva ciência do teor da decisão recorrida  em  22/06/2011,  por  meio  de  seu  advogado  que  obteve  cópia  da  decisão  de  primeira  instância, depois que o ora recorrente recebeu em 16/06/2011 o boleto para pagamento de  tributo referente ao presente caso.  2.  Afirma  que  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  217,  acusando  o  recebimento  da  decisão  recorrida, foi recebido em 18/02/2011 por José Ferreira dos Santos – porteiro do edifício  situado  à  Rua  Eduardo  Santos  Pereira,  no  934  –,  onde  há  tempo  não  mais  residia  o  intimado.  Aduz  que  jamais  recebeu  a  referida  correspondência,  falha  admitida  pelo  porteiro  que  deveria  ter  informado  ao  carteiro  que  o  destinatário  havia  mudado  de  residência, conforme admitido em declaração que junta aos autos.  3.  Uma  vez  que  só  pode  ter  efetiva  ciência  da  situação  atual  do  processo  somente  em  16/06/2011,  depois  de  receber o  boleto  de  cobrança  de  fl.  222,  requer  a  restituição  do  prazo para a  interposição de recurso, sob pena de nulidade, com início da contagem do  prazo  17/06/2011,  findando  em  16/07/2011,  um  sábado,  dia  que  não  há  expediente,  prorrogando­se para o dia útil seguinte, ou seja, 18.06.2011 (segunda­feira).  Em  seguida,  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e se insurge quanto ao mérito do lançamento, expondo seus argumentos que não serão  aqui minudentemente relatados em razão do que se prolatará no voto desta Resolução.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14120.000332/2008­06  Resolução nº  2202­000.406  S2­C2T2  Fl. 355          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 03, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 12/03/2012, veio digitalizado até à fl. 3501.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  232  (fl.  284  da  digitalização).  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14120.000332/2008­06  Resolução nº  2202­000.406  S2­C2T2  Fl. 356          6   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  A  apreciação  do  presente  recurso  por  este  Colegiado  encontra­se  prejudicada  por uma questão preliminar.  O contribuinte  alega que  somente  teria  tomado ciência da decisão de primeira  instância,  depois  do  recebimento  aviso  de  cobrança,  em  16/06/2011,  quando  seu  advogado  obteve  cópia  da  referida  decisão,  em  22/06/2011.  Alega  que  a  intimação  do  Acórdão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande de fls. 208 a 212 foi  encaminhada a seu antigo endereço e recebida, por descuido, pelo porteiro do edifício que teria  admitido sua falha ao não informar que o destinatário havia mudado de residência.  Conforme  já  relatado,  a  intimação  do  Acórdão  de  primeira  instância  foi  encaminhada  para  a Rua Eduardo  Santos  Pereira,  934,  apto  2201  –  São  Francisco  – Campo  Grande/MS (fl. 214), e recebida em 18/02/2011, conforme AR anexado à fl. 217. Verifica­se  que este foi o endereço constante da impugnação apresentada pelo contribuinte (vide fl. 195) e  do extrato do processo de fl. 213.   Por  outro  lado,  a  Carta  de  Cobrança  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito  tributário  devido  (fls.  220  e  221)  foi  enviada  para  a  Rua  Luis  de Albuquerque,  334  –  Vila  Sobrinho  –  Campo  Grande/MS,  e  recebida  pelo  contribuinte  em  16/06/2011,  conforme  AR  juntado à fl. 223. Tal endereço consta do extrato do processo de fl. 219.  Compulsando­se  os  elementos  que  compõem  os  autos  não  é  possível  precisar  quando  ocorreu  a  alteração  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  suscitando  dúvidas  quanto  à  tempestividade do recurso protocolado em 18/07/2011 (fls. 286 a 295).  Dessa forma, a fim de que se possa formar convicção acerca da tempestividade  do presente recurso, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a  autoridade preparadora esclareça em que data foi solicitada e efetuada a alteração de endereço  junto a Secretaria da Receita Federal,  juntando os documentos que entender necessários para  corroborar sua informação.  Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  recorrente  deve  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  para  que  se  manifeste, se assim o desejar.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
4419050 #
Numero do processo: 10840.002961/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994 Ementa. PIS-REPIQUE. SEMESTRALIDADE.IMPERTINÊNCIA. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n° 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. APURAÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. Tratando-se a espécie de créditos reconhecidos judicialmente, a apuração do indébito deve observar os estritos termos do provimento judicial, que se reportou expressamente ao direito de compensação dos recolhimentos comprovados nos autos, tal como pleiteado originalmente pela autora. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Os créditos de natureza tributária relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes, desde que tal procedimento não afronte os fundamentos que embasaram a decisão de mérito.
Numero da decisão: 3401-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ÂNGELA SARTORI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994 Ementa. PIS-REPIQUE. SEMESTRALIDADE.IMPERTINÊNCIA. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n° 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. APURAÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. Tratando-se a espécie de créditos reconhecidos judicialmente, a apuração do indébito deve observar os estritos termos do provimento judicial, que se reportou expressamente ao direito de compensação dos recolhimentos comprovados nos autos, tal como pleiteado originalmente pela autora. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Os créditos de natureza tributária relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes, desde que tal procedimento não afronte os fundamentos que embasaram a decisão de mérito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10840.002961/2003-71

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177904

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3401-002.091

nome_arquivo_s : Decisao_10840002961200371.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 10840002961200371_5177904.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ÂNGELA SARTORI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4419050

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216768049152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002961/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.091  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS ­ Pasep  Recorrente  Ribeirão Diesel Adm. de Consórcios Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994  Ementa. PIS­REPIQUE. SEMESTRALIDADE.IMPERTINÊNCIA.  Tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada  pela Medida Provisória n° 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era  calculado  com base  de  cálculo  do  sexto mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  NOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  JUDICIAL.  ADEQUAÇÃO AO PEDIDO.  Tratando­se a espécie de créditos reconhecidos judicialmente, a apuração do  indébito  deve  observar  os  estritos  termos  do  provimento  judicial,  que  se  reportou  expressamente  ao  direito  de  compensação  dos  recolhimentos  comprovados nos autos, tal como pleiteado originalmente pela autora.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA SRF.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO  SUJEITO PASSIVO.  Os  créditos  de  natureza  tributária  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, reconhecidos por sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  poderão  ser  compensados  com  débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF, se houver  legislação superveniente que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes,  desde  que  tal  procedimento  não  afronte  os  fundamentos que embasaram a decisão de mérito.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 29 61 /2 00 3- 71 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ÂNGELA SARTORI ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fábia  Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.                                Relatório  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI Processo nº 10840.002961/2003­71  Acórdão n.º 3401­002.091  S3­C4T1  Fl. 6          3 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  protocolado  em  14/08/2003,  no  valor  de  R$  594.007,54  (quinhentos  e  noventa  e  quatro  mil  sete  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  apresentado  pelo  Recorrente  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com crédito  relativo  a pagamento  indevido ou a maior,  referente  ao Programa de  Integração Social – PIS.        Ao pedido foram anexadas cópias do inteiro teor da petição inicial (fls. 02/36),  da sentença (fls. 37/44), do acórdão do TRF da 3 a Região (fls. 46/55) e da certidão de trânsito  em  julgado  (fl. 57),  além de planilhas demonstrativas do crédito  solicitado  (fls. 58/61) e dos  DARFs de recolhimento da exação, ocorridos no período de outubro/1988 a março/1995 (fls.  76/161).         Por meio da  referida ação  judicial, o Recorrente pleiteou o  reconhecimento da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449,  de  1988,  declarando­se  a  exigibilidade do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 (à alíquota de 0,75% incidente  exclusivamente sobre o faturamento da empresa, à exceção do ano de 1989, quando a alíquota  foi  reduzida  para  0,35%).  Pede,  inclusive,  que  o  cálculo  da  exação  seja  feito  "conforme  o  parágrafo único do artigo 6 o do referido diploma legal".          O Recorrente ainda peticionou em juízo "a condenação da requerida a admitir a  compensação das quantias indevidamente pagas", com débitos do próprio PIS, da Cofins e da  CSLL, considerando­se a atualização monetária do  indébito por  índices  "que meçam a real e  efetiva perda do poder aquisitivo da moeda". E, caso não opte pela compensação (nos termos  do  art.  66,  §  3o  ,  da  Lei  n°  8.383/91),  pede  pela  "condenação  da  requerida  a  restituir  o  indébito".           A  autoridade  judiciária  singular  julgou  procedente  o  pedido,  nos  temos  do  seguinte dispositivo sentença:    Diante do exposto, e de  tudo o mais que dos autos consta,  julgo procedente o  pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico tributária que  obrigue  a  Autora  recolher  a  contribuição  para  o  PIS,  na  forma  prevista  nos  Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88; prevalecendo a exigibilidade da exação nos  termos  da  legislação  anterior  (Lei  Complementar  n°  07/70),  reconhecendo  o  direito da Autora de compensar os valores efetiva e indevidamente recolhidos à  esse  título,  comprovados  nos  autos,  com  valor  das  parcelas  vincendas  da  contribuição para o PIS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91.        Os  autos  foram  remetidos  ao  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  3ª  Região,  para  julgamento  do  reexame  necessário  e  também  da  apelação  da  autora,  que  pugnou  pelo  direito de compensar o indébito "com outros tributos administrados pela SRF, bem como pela  inclusão de índices inflacionários na correção monetária" (extraído do relatório do acórdão, fl.  46).  Referida Corte,  entretanto,  negou  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  conforme  acórdão  e  ementa  de  fl.  55.  Não  tendo  havido  recursos  aos  Tribunais  Superiores,  a  ação  transitou em julgado em 06/03/2002.    Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     4     À  vista  das  verificações  efetuadas,  a  fiscalização  apurou  o  direito  creditório  possível de ser reconhecido, manifestando­se nos termos da informação de fls. (241/246), cujas  conclusões seguem transcritas:    Diante de todo o exposto, há que se concluir: no que se refere aos períodos de  apuração  jul/88  a  11/93,  pelo  não  cabimento  do  pedido  de  restituição  apresentado. Todavia, da mesma forma, não cabe discussão quanto ao direito  de compensação do contribuinte, com débitos da própria contribuição, em face  do provimento judicial. Efetuados os cálculos, pelo mesmo critério demonstrado  na inicial em Juízo, foram apurados os valores constantes do demonstrativo de  fls. 237/238, em valores originais e em moeda da época; no que se refere aos  períodos de apuração dez/93 a dez/94, pela inexistência de crédito em favor da  requerente, tendo em vista que os valores objeto do pleito já foram alcançados  pela  decadência  do  direito  à  restituição  (todos  os  pagamentos  acrescentados  posteriormente ao processo administrativo foram realizados em data anterior a  14/08/1998);          A  fiscalização  conclui  que  "há  que  se  proceder  ao  reconhecimento  parcial  do  direito creditório à interessada, relativamente ao presente processo, conforme valores originais  dos créditos apurados no demonstrativo de fls. 237/238, admitida, nos  termos do provimento  judicial, a compensação de tais créditos com parcelas vincendas do próprio PIS, excluídas as  parcelas  relativas  a  demais  tributos,  e  corrigidos  monetariamente  pelos  mesmos  índices  utilizados pela União Federal para atualização de seus débitos".          Foi  emitido  o  despacho  decisório  de  fl.  247,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, mas reconheceu o direito creditório (conforme apurado pela fiscalização), em face  do  provimento  judicial,  bem  como  homologou  as  compensações  declaradas  com  suporte  no  referido crédito  (conforme Declarações de Compensação  ­ DCOMPs  transmitidas a partir de  12/09/2003), até o limite do crédito reconhecido, "desde que efetuadas com débitos da própria  contribuição".        Nesse passo, importa transcrever as ementas que integraram o referido despacho  decisório:    PIS ­ Programa de Integração Social  Pagamento a maior ou indevido ­ Decadência  O direito de pleitear a  restituição/compensação extingue­se  com o decurso de  prazo de cinco anos contados do pagamento a maior ou indevido.  Prazo de Recolhimento  A Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6o da L.C. n" 07/70; não  sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o  pagamento  da  contribuição,  como  originalmente  determinava  o  referido  dispositivo.  Compensação  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Decisão Judicial ­ Compensação  O aproveitamento do crédito tributário havido contra a Fazenda Nacional, via  decisão judicial, deverá ocorrer da forma determinada no julgado.    Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI Processo nº 10840.002961/2003­71  Acórdão n.º 3401­002.091  S3­C4T1  Fl. 7          5     Em 16/04/2007, a  interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade,  por meio da qual aduz, em síntese, que:    a) "analisando­se o conteúdo das  informações de fls. 241/246,  fica claro que o  indeferimento do pedido de compensação foi parcial";  b)  a  discordância  do  Fisco  cingiu­se  a  dois motivos:  "a)  o  uso  do  critério  da  semestralidade  previsto  no  art.  6o  ,  parágrafo  único,  da Lei Complementar  n°  07, de 1970, para o PIS, que teria sido revogado pela Lei n° 7.691, de 1988; b)  houve  inclusão  de  valores  que  não  teriam  sido  objeto  da  ação  judicial,  o  que  acabou provocando a decadência dos mesmos";  c) a Lei n° 7.691, de 1988, "em nada alterou a apuração da exação de julho com  base no faturamento de janeiro". Em verdade, "a semestralidade só foi revogada  pela  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.212,  de  1995,  não  alcançando,  assim,  os  períodos  de  apuração  relativos  ao  indébito  pleiteado.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou o antigo 2º Conselho de Contribuintes, conforme ementas de decisão  trazidas à colação. Ademais, a sentença "assegurou a total aplicação dos ditames  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970",  que  estava  em  vigor  no  período  dos  recolhimentos relativos ao indébito pleiteado;  d)  a  correta  interpretação  do  dispositivo  sentencial  deve  ser  no  sentido  de  considerar  que  a  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico  tributária  tem  "caráter  continuativo",  devendo  "prevalecer  enquanto  permanecer  inalterada  a  legislação  acerca  do  assunto",  que  só  foi  alterada  em  1995.  Neste  caso,  os  pagamentos incluídos na petição administrativa, que não haviam sido incluídos  na petição judicial (relativos aos períodos de apuração dez/93 a dez/94), também  devem  ser  objetos  de  restituição.  E  este  o  entendimento  da melhor  doutrina  e  também  do  STJ,  conforme  julgado  trazido  à  ilustração.  "Sob  a  ótica  desse  raciocínio, pode­se afirmar que todo o período elencado no pedido de restituição  está coberto pela coisa julgada, de sorte que não há que se falar em decadência,  mesmo porque o prazo quinquenal é contado a partir do trânsito em julgado da  sentença  judicial,  nos  termos  do  art.  168,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional".        Conclui  a  recorrente  pleiteando  a  reforma da  decisão  recorrida,  "acolhendo­se  integralmente o pedido de compensação tal como foi proposto".        Após  o  processo  ter  sido  encaminhado  para  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  (fl.  271)  e  antes  de  ter  sido  julgado,  retornou  a  pedido  da  autoridade  preparadora,  "para  fins  de  verificações  de DCOMPs  vinculadas  ao  crédito  em  questão,  bem  como efetivação da compensação no processo" (fl. 272).         Às fls. 277/492 foram acostados extratos das DCOMPs eletrônicas enviadas pela  contribuinte  com  suporte  relativo  a  este  processo,  transmitidas  no  período  de  12/09/2003  a  20/06/2007.  Efetuados  os  procedimentos  de  compensação  do  direito  creditório  reconhecido,  remanesceram  débitos  relativos  a  compensações  não­homologadas  (que  não  se  referiam  a  débitos de PIS), que foram objetos de cobrança nos termos da Intimação de fls. 523/524, que  também oportunizou à interessada o direito de manifestar inconformidade no prazo de 30 dias.         Referida  intimação  foi  recebida  em 13/03/2009  (fl.  538),  e  em 09/04/2009  foi  protocolada nova manifestação de inconformidade, conforme peça de fls. 545/560. Nesta nova  peça,  após  preliminarmente  requerer  que  "seja  atribuído  efeito  suspensivo  à  presente  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     6 manifestação  de  inconformidade",  nos  termos  legais  apontados  a  recorrente  aduz  que  a  limitação  das  compensações  do  direito  creditório  reconhecido  apenas  aos  débitos  de  PIS  ignorou a revogação do art. 66 da Lei n° 8.383/91 pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, "norma  que  possibilita  a  compensação  ampla  entre  tributos  administrados  pela RFB",  o  que  ocorreu  após  a  prolação  da  sentença.  Prossegue  asseverando  que  "a  sentença  judicial  passada  em  julgado apenas declarou o direito de compensação da autora da ação (no caso, a contribuinte  ora recorrente), declaração ao direito de compensação essa que hoje sequer é mais necessária.  A maneira e alcance desse direito de compensação deve obedecer as normas vigentes à época  da  efetivação  da  compensação,  principalmente  se  nova  norma  veio  a  ampliar  o  direito  de  compensação dos contribuintes".        Entende  ainda  a  Recorrente,  que  o  caso  se  trata  de  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (conf.  art.  106  do  CTN).  Aponta  que  este  entendimento  é  defendido  pelos Conselheiros Maria Teresa Martines Lopes  e Emanuel Carlos Dantas de Assis,  na  sua  obra  "Compensação  Tributária"  ­  MP  Editora,  2007,  pp.  101/104),  assim  como  pelo  STJ,  conforme julgado que também traz à transcrição.        Prossegue pontuando  que,  "caso  se  admitisse  tal  limitação  à  compensação  em  razão  da  existência  de  coisa  julgada,  a  contribuinte  ora  recorrente  sofreria  indevida  discriminação  em  relação  a  outros  que  sequer  ingressaram  com  ações  judiciais",  valendo­se  apenas dos  efeitos erga  omnes conferidos,  na  espécie,  pela Resolução do Senado Federal  n°  49/1995. Neste caso, restaria ferido o princípio constitucional da isonomia tributária (conf. art.  150, inc. II, da CF/88).        Assinala, que o STJ "já apreciou  caso  análogo ao presente,  em que  a Fazenda  Pública  se  negou  a  autorizar  a  compensação  de  FINSOCIAL  com  parcelas  vincendas  de  COFINS porque o título judicial não previu expressamente a possibilidade de compensação",  conforme ementa igualmente transcrita no recurso.        Conclui  requerendo  "a  reforma  do  despacho  decisório  que  limitou  as  compensações a parcelas vincendas de contribuição ao PIS, para que sejam admitidas também  as  demais  compensações  que  foram  realizadas  com  demais  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil".          As  manifestações  de  inconformidade  trazidas  pela  interessada  já  haviam  sido  objeto de julgamento por esta Turma, conforme Acórdão n° 30.357, de 02 de agosto de 2010  (fls.  578/594),  por  meio  do  qual  conclui­se,  à  unanimidade,  pela  parcial  procedência  dos  protestos aduzidos, nos termos do voto cujo conteúdo segue reproduzido:    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  de  a  interessada  ter  homologadas  as  compensações  realizadas  com  supedâneo  no  crédito  oriundo  do provimento judicial obtido nos autos da ação ordinária n°94.0303800­4 (2a  Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto), de quaisquer débitos administrados  pela  Receita  Federal,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  que  deverá  ser  calculado pelo regime da semestralidade sem a correção monetária da base de  cálculo, excluindo­se eventuais créditos decorrentes dos pagamentos relativos a  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  dezembro/93  a  dezembro/94,  que  não  constaram do pedido judicial.    Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI Processo nº 10840.002961/2003­71  Acórdão n.º 3401­002.091  S3­C4T1  Fl. 8          7     Remetidos os autos à unidade preparadora, para ciência da contribuinte e demais  providências, a autoridade fiscal constatou "incorreção no procedimento de apuração adotado  inicialmente no caso em tela". Isto porque, "tratando­se de empresa cuja receita não provém da  venda de mercadorias, a aplicação da LC nr. 07/70 implica na apuração da contribuição devida  para o PIS, mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor do Imposto de Renda devido,  ou como se devido fosse (PIS­Dedução e PIS­Repique), e não mediante a aplicação da alíquota  de 0,75% sobre a base de cálculo mensal" (fl. 595). Prossegue a autoridade asseverando que,  desta  forma, "resultou  incorreta a apuração  inicial da contribuição devida conforme realizada  às fls. 223/238".        E  em  razão  desta  constatação,  com  supedâneo  no  que  dispõe  o  art.  27  da  Portaria MF n° 58, de 2006, a autoridade a quo decidiu  retornar o processo a DRJ para que  fosse avaliada "a necessidade de reexame do caso em questão, em especial no que se refere à  determinação explícita no Acórdão quanto à forma de apuração da contribuição devida".        Em análise aos argumentos da Recorrente a DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INEXATIDÕES  MATERIAIS CORREÇÃO.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito passivo, mediante prolação de novo acórdão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1988 A 31/12/1994  PIS­REPIQUE.  EMPRESA  NÃO  COMERCIAL.  SEMESTRALIDADE.IMPERTINÊNCIA.  Uma  vez  constatado  que  a  interessada  não  se  trata  de  empresa comercial, tem­se como impertinente à espécie os  protestos  acerca  da  aplicação  da  apuração  do  crédito  considerando o regime da semestralidade.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  NOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO.  Tratando­se  a  espécie  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  a  apuração  do  indébito  deve  observar  os  estritos  termos  do  provimento  judicial,  que  se  reportou  expressamente  ao  direito  de  compensação  dos  recolhimentos  comprovados  nos  autos,  tal  como pleiteado  originalmente pela autora.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1988 A 31/12/1994   PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO ­ DECADÊNCIA  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se  com  o  decurso  de  prazo  de  cinco  anos  contados  do  pagamento a maior ou indevido.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1988 A 31/12/1994  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  SRF.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO  SUJEITO PASSIVO.  Os  créditos  de  natureza  tributária  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados pela SRF, se houver  legislação superveniente que assegure igual tratamento aos  demais  contribuintes,  desde  que  tal  procedimento  não  afronte  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão  de  mérito.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    No Recurso Voluntário o Recorrente reiterou os argumentos da manifestação  de inconformidade requerendo: “que se reforme a decisão recorrida e ao final seja homologada  a totalidade das compensações realizadas.”    É o Relatório.        Voto             Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI Processo nº 10840.002961/2003­71  Acórdão n.º 3401­002.091  S3­C4T1  Fl. 9          9 Conselheira Relator Angela Sartori    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A não homologação da compensação realizada pelo contribuinte refere­se ao  período  em  que  supostamente  não  estaria  abrangido  pela  decisão  judicial  supra  citada,  conforme entendimento da autoridade fiscal. Descrevemos a conclusão da decisão da DRJ:   “Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  de  a  interessada  ter  homologadas  as  compensações  realizadas  com  supedâneo  no  crédito  oriundo  do provimento judicial obtido nos autos da ação ordinária n° 94.0303800­4 (2a  Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto), de quaisquer débitos administrados  pela  Receita  Federal,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  que  deverá  ser  recalculado pela  sistemática  conhecida por  "PIS­Repique"  (art.  3 o da LC n°  7/70),  excluindo­se  eventuais  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  relativos  a  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  dezembro/93  a  dezembro/94,  que  não  constaram do pedido judicial.  Eventual  contrariedade  da  interessada  acerca  do  novo  crédito  apurado  e  consequente procedimento de liquidação das compensações pretendidas, deverá  ser  objeto  de  recurso  voluntário  endereçado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.”    Para tanto, a DRJ fundamenta sua decisão em dois pontos principais: a) deve­ se  respeitar  a  literalidade  do  dispositivo  da  sentença,  em  razão  da  natureza  vinculada  da  administração pública; b) Os pedidos do autor em sua inicial reportavam­se exclusivamente aos  débitos  ali  contabilizados;  c)  ainda que  considerada a  situação como de  trato  sucessivo,  esta  alcançaria apenas a parte declaratória da sentença e não a condenatória.        Conforme transcrito acima, três são os pontos de discordância apresentados em  sede  do  recurso  voluntário:  1)  a  apuração  do  crédito  pela  sistemática  conhecida  como  "semestralidade";  2)  a  decadência  do  direito  de  restituir  indébitos  relativos  a  períodos  de  apuração não incluídos no pedido judicial e 3) a possibilidade de compensação do crédito com  quaisquer débitos administrados pela Receita Federal;        Pois  bem,  não  merece  reforma  a  referida  decisão  da  DRJ,  conforme  analisaremos a seguir:        Na questão da semestralidade a DRJ defende a tese de que o disposto no art. 6º  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  7/70  (sobre  o  qual  reside  a  questão  da  "semestralidade"),  foi  revogado  pela  Lei  n°  7.691,  de  1988,  não  havendo  que  se  falar  da  apuração  do  indébito  por  aquela  sistemática,  dado  que  os  pagamentos  realizados  pela  contribuinte ocorreram após a vigência da referida lei.        Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     10     Neste sentido, durante a vigência da LC n° 07/70, acolho o entendimento de que  a base de cálculo do PIS do mês de janeiro corresponde ao faturamento ocorrido neste mesmo  mês, sendo que apenas o vencimento é que se dava no sexto mês posterior. E a partir da Lei n°  7.691/88, o valor devido passou a ser atualizado desde o  terceiro dia do mês subsequente ao  fato gerador. Neste caso, mesmo que acolhida a tese da semestralidade, a apuração do indébito  de  PIS  recolhido  com  base  nos  diplomas  declarados  inconstitucionais,  devem  considerar  a  atualização  da  base  de  cálculo  ocorrida  no  semestre  (fato  este  que  a  prática  demonstra  que  reduz substancialmente, ou até mesmo anula, o crédito pleiteado).            A jurisprudência administrativa já se pacificou acerca da questão aqui ventilada,  como aliás demonstrou a Recorrente nos julgados trazidos à colação. À guisa de exemplo, cito  o  julgamento da 2 o Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que,  em  fins de 2008,  negou provimento ao recurso do contribuinte contra o Acórdão n° 202­17.340, assim ementado  em relação à matéria recorrida:    SEMESTRALIDADE.  Tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  do  Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do  PIS  somente  foi  alterada  pela  Medida  Provisória  n°  1.212/95.  Até  fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do  sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.    Ademais tal entendimento possui guarida na Súmula CARF n 15: A base  de cálculo do PIS, prevista no artigo 6q da Lei Complementar n? 7, de  1970,  é o  faturamento do  sexto mês anterior,  sem correção monetária.  (...)        Na referida petição judicial a Recorrente expressamente requereu que o cálculo  da exação fosse feito "conforme o parágrafo único do artigo 6 o do referido diploma legal". Ou  seja, considerando o entendimento agora prevalecente, este cálculo deve considerar a apuração  no regime da semestralidade sem a correção monetária da base de cálculo.        A  Recorrente  defende  a  tese  de  que  a  correta  interpretação  do  dispositivo  sentencial  deve  ser  no  sentido  de  considerar  que  a  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  tem  "caráter  continuativo",  devendo  "prevalecer  enquanto  permanecer  inalterada a legislação acerca do assunto", que só foi alterada em 1995.        Nesse  passo,  penso  ser  oportuno  transcrever  os  exatos  termos  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  em  sua  petição  judicial,  quanto  à  questão  da  compensação  aqui  analisada:    Em razão do exposto requer:    b.l a declaração de terem sido indevidos os recolhimentos efetuados pela  requerente  na medida  em  que  ultrapassaram  as  importâncias  exigidas  conforme o  seu  faturamento,  eis alíquotas de 0,35% no ano de 1989 e  0,75% nos demais, conforme demonstrativo retro­elaborado:  b.2 a  condenação da  requerida a admitir a  compensação das quantias  indevidamente  pagas  a  título  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração Social, e, na mesma proporção, dos juros e das penalidades  pecuniárias  (art.  167,  do  CTN),  tudo  conforme  demonstrativo  retro,  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI Processo nº 10840.002961/2003­71  Acórdão n.º 3401­002.091  S3­C4T1  Fl. 10          11 com  outras  contribuições  sociais  cuja  arrecadação  e  administração  caiba ao Departamento da Receita Federal.        Ademais,  o  dispositivo  sentencial,  ao  reconhecer  o  direito  à  compensação  do  indébito tributário, reportou­se expressamente aos "valores efetiva e indevidamente recolhidos,  comprovados nos autos", tal como o pedido formulado na inicial.        Neste  caso,  como  a  própria  autora  da  petição  judicial  limitou  seu  pedido  aos  valores  por  ela  demonstrados  na  ação,  e  assim  foi  concedido  na  sentença,  entendo  que  não  pode  ela  pleitear  administrativamente  um  indébito  relativo  a  pagamentos  nela  não  incluídos,  em que pese o entendimento jurisprudencial trazido pela recorrente.        Era  ônus  da  autora  da  ação  eventualmente  complementar  seu  pedido  judicial  para o fim de incluir os recolhimentos não inicialmente considerados na sua petição, ou mesmo  pleitear  a  expressa  manifestação  do  magistrado  acerca  do  alcance  da  sentença  além  dos  recolhimentos "comprovados nos autos".        Em  resumo,  tratando­se  a  espécie  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  a  apuração do indébito deve observar os estritos termos do provimento judicial, que se reportou  expressamente ao direito de compensação dos recolhimentos comprovados nos autos, tal como  pleiteado pela autora.        Os  demais  recolhimentos,  só  inseridos  na  petição  administrativa  aqui  julgada,  encontram­se  fulminados  pela  decadência,  porquanto  pleiteados  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal prescrito no art. 168, inc. I, do CTN, e não no inc. II, referido pela recorrente.         Por  fim, quanto ao pleito pela homologação das compensações realizadas com  outros  débitos  que  não  o  próprio  PIS,  conforme  declaradas  nas  respectivas  DCOMPs  eletrônicas, entendo que assiste razão à recorrente.        Como se viu, o provimento  judicial  limitou­se a autorizar a compensação com  débitos do próprio PIS. A recorrente, entretanto, pede pela aplicação do disposto no art. 74 da  Lei n° 9.430/96, que passou a permitir a compensação de indébitos tributários com tributos de  espécie diversa. Neste sentido, entende que há que se aplicar à espécie a inovação legislativa  superveniente ao provimento judicial, que lhe é mais favorável.        Consigne­se  que  a  Lei  n°  10.637,  que  alterou  a  redação  do  art.  74,  é  de  30/12/2002,  tendo  sido  resultado  da  conversão  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  66,  de  29/08/2002.    Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  decisão  da  DRJ  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  de  a  interessada  ter  homologadas  as  compensações realizadas com supedâneo no crédito oriundo do provimento judicial obtido nos  autos  da  ação  ordinária  n°  94.0303800­4  (2a Vara da  Justiça Federal  de Ribeirão Preto),  de  quaisquer débitos administrados pela Receita Federal, até o limite do crédito reconhecido, que  deverá ser recalculado pela sistemática conhecida por "PIS­Repique" (art. 3 o da LC n° 7/70),  excluindo­se eventuais créditos decorrentes dos pagamentos  relativos a períodos de apuração  ocorridos entre dezembro/93 a dezembro/94, que não constaram do pedido judicial.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     12   Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                     Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI

score : 1.0
4367946 #
Numero do processo: 13706.005117/2007-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aplicação da Súmula CARF nº 39. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aplicação da Súmula CARF nº 39. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13706.005117/2007-69

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5174909

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2802-001.970

nome_arquivo_s : Decisao_13706005117200769.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13706005117200769_5174909.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4367946

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216775389184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 112          1 111  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.005117/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.970  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOEL PIERRE JULIEN KERAVEC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. ISENÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aplicação da Súmula CARF nº 39.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández que dava provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Ewan  Teles  Aguiar,  German  Alejandro  San  Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 51 17 /2 00 7- 69 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de ter sido apurada omissão de rendimentos  recebidos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Unesco/ONU no valor de R$64.594,08.  Não há cobrança de multa isolada.  O contribuinte impugnou a exigência alegando que os rendimentos decorrem  de ter sido contratado pela Unesco para ser Coordenador Executivo de Projeto junto à Anvisa e  que está enquadrado no art. 22, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda­RIR1999, que  os rendimentos são isentos (inciso II do art. 5º da Lei 4.506/1964 e Decreto 52.288/1963).  A  impugnação  foi  indeferida,  em  síntese,  porque  o  contribuinte  não  se  enquadra como funcionário da Unesco e sim  técnico contratado,  situação não alcançada pela  isenção  que  beneficia  somente  os  servidores  de  Organismos  Internacionais  cujos  nomes  tenham sido relacionados e informados à Receita Federal pelas respectivas entidades.  Em 23/02/2010 o contribuinte foi notificado do acórdão. A pela recursal foi  protocolada em 24/03/2010 com os seguintes argumentos, em síntese:  1.  é  cidadão  francês  com visto de  trabalho no Brasil  e  foi  contratado  pela  Unesco  na  qualidade  de  funcionário  público  internacional  como  Coordenador  Executivo  de  Projeto  (914BRA100)  cuja  quantia  recebida  foi  declarada como isenta como preceitua o art. 22, inciso II  do  RIR1999  c/c  Decreto  52.288/1963  c/c  Decreto  29.308/1966;  2.  a obrigatoriedade de o Organismo Internacional informar  ao  governo  brasileiro  a  lista  com  os  nomes  dos  funcionários  que  fazem  jus  à  isenção  foi  derrogada  quanto  aos  que  desenvolvem  projetos  especiais  de  assistência técnica;  3.  ao ser contratado pela Unesco foi nomeado pela Instituto  Nacional  de  Controle  e  Qualidade  em  Saúde  da  Fundação  Oswaldo  Cruz  como  Vice­Diretor  de  Planejamento  e  Estratégia,  sendo  uma  contradição  considerar  que  o  governo  brasileiro  desconhecia  que  o  recorrente  era  contratado  da  Unesco  quando  há  a  nomeação pelo próprio governo;  4.  isenção  se  interpreta  literalmente  e  a  lei  é  expressa  em  conceder a isenção no caso do recorrente;  5.  estava sujeito ao cumprimento de todas as normas o que  configura o vínculo empregatício e  torna inquestionável  sua  condição  de  funcionário  da Unesco  (  a  qual  estava  subordinado e da qual recebia os salários diretamente) e  não da FIOCRUZ;  6.  aponta  jurisprudência  deste Conselho  e  judicial  em  seu  favor;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.005117/2007­69  Acórdão n.º 2802­001.970  S2­TE02  Fl. 113          3 7.  subsidiariamente,  aplica­se  o  art.  100  do  CTN  para  afastar multa e juros de mora.  Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Discute­se a isenção referente aos rendimentos pagos pela Unesco a técnico  residente  no  Brasil  contratado  como  Coordenador  Executivo  de  Projeto  (914BRA100)  e,  subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora.  A matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  39  de  reprodução  obrigatória  aos  membros do CARF, cujo enunciado é o seguinte.  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Desta forma é desnecessário apreciar um a um os argumentos do recorrente  acerca da isenção dos rendimentos.  Outrossim,  não  se  justifica  a  aplicação  do  art.  100  do  CTN,  pois  o  caso  concreto  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  lá  mencionadas.  Ao  contrário,  as  orientação da Receita Federal sempre trataram os rendimentos como tributáveis na situação do  ora recorrente.  No acórdão 2802­01.458, de 13 de março de 2012 esta Turma de Julgamento,  ao  apreciar  situação  análoga,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Do  referido  acórdão  transcrevo os seguintes argumento que se incorporam às razões de decidir deste processo.  É  bem  verdade  que  há  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­STJ  que  consideram aplicável a isenção nestes casos, porém a teor do art. 37 do Decreto nº  72.235/1972  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  o  julgamento  no  CARF far­se­á conforme dispuser o regimento interno.   Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­ se­á conforme dispuser o regimento interno.  E com razão o relator apontou que a matéria é objeto da Súmula CARF nº 39,  que consoante o art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF) é de observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Eis o teor da referida Súmula:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são  isentos do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Enquanto  as  Súmulas  do  CARF  são  de  reprodução  obrigatória,  somente  é  compulsória a reprodução de entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando o  julgamento se dá na sistemática do art. 543­C do CPC, o que não ocorreu quanto à  matéria em apreço.  Neste  ponto  acompanho  o  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Conselheiro  relator.   Contudo,  respeitosamente,  peço  vênia  para  discordar  quanto  à  exclusão  da  multa de ofício pelas seguintes razões.  A  referida Súmula, aprovada nos  termos do  art.  72 do RICARF, decorre de  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF,  há  época  dos  fatos  não  havia  um  entendimento consolidado no âmbito do STJ de que a isenção abrangia funcionários  contratados.  Vários eram os julgados que decidiam pela não isenção: REsp 939.709/DF, 1ª  Turma, Rel. Min.  José Delgado, DJ  de  27.2.2008; REsp 1.031.259/DF,  1ª Turma,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 3.6.2009; REsp 1.121.929/RS, 2ª Turma, Rel.  Min. Eliana Calmon, DJe de 4.3.2010.  Os  julgados  apontados  pelo  relator  são  recentes  e,  ainda  que  venham  a  se  constituir em precedentes importantes, não justificam qualificar a infração como de  duvidosa qualificação para efeito de aplicar o art. 112 do CTN e afastar a multa de  ofício.  A exigência da multa é decorrência de aplicar a Súmula CARF nº 39.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4459359 #
Numero do processo: 15374.932703/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 25/04/2006 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos. Na ocasião adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da existência desse direito mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Rrelator. Vencido(s) o(s) conselheiros Belchior Melo de Sousa e Alexandre Kern, que negaram provimento. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 25/04/2006 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos. Na ocasião adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da existência desse direito mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.932703/2008-93

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.644

nome_arquivo_s : Decisao_15374932703200893.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15374932703200893_5181520.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Rrelator. Vencido(s) o(s) conselheiros Belchior Melo de Sousa e Alexandre Kern, que negaram provimento. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4459359

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216789020672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 7          1 6  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.932703/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­003.644  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS Compensação  Recorrente  CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 25/04/2006  Ementa:  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA.  A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que,  após  a  sua  apreciação,  formará  livremente  a  sua  convicção,  atendendo  aos  fatos  e  circunstância  constantes  dos  autos.  Na  ocasião  adotada  o  julgador  deverá  indicar  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento,  podendo  determinar as diligências ou intimação, quando entendê­las necessárias.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da  existência  desse  direito  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos  à  comprovação  desses atributos impossibilita a homologação.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do Rrelator. Vencido(s)  o(s)  conselheiros  Belchior Melo  de  Sousa e Alexandre Kern, que negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 27 03 /2 00 8- 93 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 26/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues   Relatório  Por descrever de forma objetiva e didática os fatos e elementos contidos nos  autos  a  permitir  a  sua  compreensão  peço  vênia  aos  pares  para  adotar o  relatório  do  acórdão  recorrido.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  21257.51875.220507.1.7.04­1002,  em  22/05/2007,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a maior,  em  25/04/2006,  a  título  de Cofins  débitos  de Cofins  relativo a janeiro de 2004, no valor original de R$ 7.044,34.  A  Derat/RJO,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  8,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  da  não  localização  do  pagamento  informado  nos  sistemas de controle da RFB e em conseqüência, não homologou a compensação declarada.  Cientificada do despacho e da cobrança dos débitos declarados na DComp, a  interessada  inconformada apresentou a manifestação de  inconformidade de  fl(s).  11  a 62, na  qual alegou:  ­ Que  identificou  erroneamente o  crédito  como  de PIS,  quando na verdade  trata­se de crédito de CSLL;  ­  Que  o  tributo  CSLL,  que  titula  o  crédito  pretendido  não  se  origina  de  DARFs pagos, mas sim de apuração contábil de créditos no período de 1999 a 2002, com valor  apurado, em 31/12/2002, de R$ 16.764,04, passíveis de utilização para abatimento de tributos  administrados pela Receita Federal. Por este motivo o DARF informado não foi encontrado nos  sistemas.  O  erro  material  no  preenchimento  decorreu  da  inexperiência  no  uso  das  versão  iniciais  do  programa  e  também  da  ausência  de  "filtros”  no  programa,  que  impedissem  informações incorretas;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.932703/2008­93  Acórdão n.º 3303­003.644  S3­C3T3  Fl. 8          3 ­ Que os créditos de CSLL existiam na contabilidade da empresa à época da  transmissão  da  declaração  e  ainda  hoje  estão  disponíveis.  Os  demonstrativos  e  documentos  contábeis  comprobatórios  da  origem dos  créditos  estão  disponíveis  para  qualquer  autoridade  fazendária que os requeira;  Na seqüência,  fls. 10 a 27,  transcreve  texto sobre o desconto de créditos na  apuração da CSLL; a  íntegra da  Instrução Normativa SRF n° 390, de 30 de  janeiro de 2004;  texto  acerca  de  aspectos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  veiculados  na  Lei  n°  10.833/2003; roteiro de procedimentos acerca da restituição de tributos pagos indevidamente.  Ao fim, requer provimento ao recurso de forma que seja cancelado o débito  fiscal reclamado.  Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  4a  Turma  da  DRJ/FJ2 que, em sessão realizada em 21/09/2010, proferiu decisão por meio do acórdão nº 13­ 31.399, cuja ementa transcreve­se adiante:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Data do fato gerador: 25/03/2006.  IMPUGNAÇÃO  À  COBRANÇA.  APRECIAÇÃO.  DRJ  NÃO  TEM  COMPETÊNCIA.  Não  se  inclui  dentre  as  atribuições  das DRJ  a  apreciação  de  impugnação  à  cobrança  dos  débitos  vinculados  aos  créditos  cujos  valores  não  foram  reconhecidos.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  suas  razões  de  decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  entendeu  que  a  compensação  declarada  não  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a maior  e  não  se  origina  do  crédito de Cofins, mas de suposto crédito de CSLL passível de ressarcimento.  Igualmente  entendeu  ser  inadmissível  a  hipótese  de  retificação  do  Per/Dcomp,  eis  que  tal  procedimento  destina­se  apenas  a  correção  de  inexatidões  materiais  verificadas no preenchimento do documento.  O  aresto  concluiu  pela  inexistência  de  litígio  em  relação  ao  crédito  informado, para julgar não conhecida a manifestação de inconformidade.  Ciente do teor do acórdão retromencionado em 10/11/10, por meio de AR (fl.  73), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 06/12/10 (fl. 76/123), conforme atesta o  protocolo do órgão preparador, na ocasião reiterando de forma minudente as mesmas razões de  defesa contidas na exordial quais sejam: argüição de erro material na transcrição de dados para  o computador, pois o suposto crédito de Cofins seria na verdade crédito de CSLL (registrados  na contabilidade da empresa e disponíveis para uso atualmente, posto que não utilizados), que  não  se  originava  em DARF’s  pagos,  porém  de  descontos  de  créditos  na  apuração  de CSLL  decorrente da Lei nº 11.051/04, que instituiu o desconto de créditos na apuração de CSLL, PIS  e Cofins não cumulativo para pessoa  jurídica,  tributada com base no  lucro  real,  na  razão de  25%, sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos novos adquiridos até 1o/10/04  e 31/12/05, destinado ao ativo imobilizado e empregados no processo industrial do adquirente.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Ao final requer seja autorizada a retificação da declaração de compensação,  acrescidos de juros de mora e de multas legais.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O recurso voluntário interposto é tempestivo.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  O  contribuinte  pretendeu  compensar  suposto  crédito  de  PIS/PASEP,  com  débitos próprios por meio de declaração de compensação transmitida em 22/05/07, entretanto o  DARF  probante  da  existência  do  crédito  correspondente  não  foi  localizado  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  conseguinte  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito, não sendo a respectiva DComp homologada, consoante consta do despacho decisório.  A  Recorrente  em  suas  razões  de  defesa  buscou  justificar  o  imbróglio  alegando a existência de erro material quando da transcrição dos dados para o computador da  empresa por ocasião da transmissão da DComp, quando esclareceu que o crédito, diversamente  do  informado nesta DComp,  teria como origem descontos de créditos na apuração de CSLL,  decorrente da Lei nº 11.051/04 (registrados na contabilidade da empresa e disponível para uso  atualmente,  posto  que  não  utilizado),  que  instituiu  o  desconto  de  créditos  na  apuração  de  CSLL, PIS e Cofins não cumulativo para pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, na  razão de 25%, sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos novos adquiridos até  1o/10/04  e  31/12/05,  destinado  ao  ativo  imobilizado  e  empregados  no  processo  industrial  do  adquirente.  Os  documentos  que  acompanharam  a  manifestação  de  inconformidade  (contrato social, documento do sócio representante e despacho decisório), não dão sustentação  aos argumentos expendidos na exordial.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  a  compensação  declarada  não  decorre  de  pagamento indevido ou a maior, e não se origina de crédito de Cofins, mas de suposto crédito  de  CSLL  passível  de  ressarcimento,  concluindo  pela  inexistência  de  litígio  em  relação  ao  crédito informado.  Ou seja, a contribuinte ao manifestar o seu inconformismo contra o despacho  decisório  se  limitou  a  formular  assertivas  com  o  intuito  de  justificar  as  falhas  cometidas  na  transmissão  da DComp,  entretanto  não  logrou  demonstrar  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos a existência do crédito de CSLL, oportunamente,  também não o fazendo por ocasião  da interposição do recurso voluntário.  Cumpre observar, ainda, que o tema “existência de crédito de CSLL”, não foi  objeto  de  deliberação  na  instância  a  quo,  restando  prejudicada  a  sua  apreciação  em  sede  recursal por restar precluso o exame desta matéria.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.932703/2008­93  Acórdão n.º 3303­003.644  S3­C3T3  Fl. 9          5 É  inconteste que o contribuinte  transmitiu eletronicamente DComp em  face  de crédito alegado. Neste sentido a autoridade  fiscalizadora, no cumprimento do dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado na DComp, decidiu por não homologá­lo.  De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, subsidiariamente utilizado no  julgamentos  de  processos  administrativos  fiscais,  que  trata  do  ônus  probante,  caberia  ao  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentar  todos  os  elementos  materiais  probantes  do  alegado  às  autoridades  julgadoras  do  feito  em  vista  a  desfazer o erro cometido e à pacificação da lide. Entretanto, restou demonstrado nos autos pelo  próprio contribuinte que tal medida não foi adotada mesmo em sede de recurso.  Ademais  os  documentos  colacionados  aos  autos  não  são  o  bastante  para  atestar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  notadamente  porque  não  discrimina minudentemente  acerca dos créditos de CSLL alegados.  O art. 29 do Dec. Nº 70.235/72 estabelece que “na apreciação da prova, a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que entender necessárias”. Para tanto, deverá indicar na sentença os motivos que lhe formaram  o convencimento (CPC, art. 131).  Nesta parte, por se encontrar escorreito, o aresto recorrido não merece reparo.  Infere, ainda, dos elementos contidos nos autos que o recorrente não laborou  para demonstrar, de maneira inconteste, que os seus argumentos corresponderiam à realidade  dos fatos, e com isso, sensibilizar a autoridade administrativa à revisão do ato de homologação  da declaração de compensação.  Ademais, o contribuinte ao admitir a existência de erro de fato, não procedeu  à retificação da DCTF e da DIPJ, pelo menos nada existe nos autos a este respeito, tampouco,  em  momento  algum  impugnou  as  assertivas  formuladas  como  razões  de  decisão  do  aresto  hostilizado, notadamente de que não há litígio em relação ao crédito informado. Logo, não há  controvérsia a ser apreciada.  Resumidamente, não basta alegar, é necessário demonstrar o direito argüido,  e isto não ocorreu nos autos. In casu, não há como adequar o provimento da jurisdição à causa  de pedir.  Ante o exposto deixo de conhecer o recurso voluntário interposto.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6   Declaração de Voto                                                   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.932703/2008­93  Acórdão n.º 3303­003.644  S3­C3T3  Fl. 10          7 Processo nº: 15374.932703/2008­93  Interessada: CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA.  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  63  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009, fica o recorrente intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­003.644, de 24  de novembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de novembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente          Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4463452 #
Numero do processo: 10875.903835/2010-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.903835/2010-68

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5182951

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.400

nome_arquivo_s : Decisao_10875903835201068.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10875903835201068_5182951.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4463452

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216792166400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 87          1 86  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903835/2010­68  Recurso nº  942.088   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.400  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 38 35 /2 01 0- 68 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 42):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903835/2010­68  Acórdão n.º 3802­001.400  S3­TE02  Fl. 88          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  60­76,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  53)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.60).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 49).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 27).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903835/2010­68  Acórdão n.º 3802­001.400  S3­TE02  Fl. 89          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 62).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903835/2010­68  Acórdão n.º 3802­001.400  S3­TE02  Fl. 90          7                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4458201 #
Numero do processo: 10970.720126/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, devendo, portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Não cabe no Processo Administrativo impugnação genérica, pois, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O município deverá recolher o tributo previdenciário dos contribuintes individuais diante da ausência de documentação que atestasse o seu cumprimento, arts. 22, III e 28, III, ambos da Lei 8.212/91. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212/91. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1996. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 05/2006, anteriores a 06/2006, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira- Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, devendo, portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Não cabe no Processo Administrativo impugnação genérica, pois, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O município deverá recolher o tributo previdenciário dos contribuintes individuais diante da ausência de documentação que atestasse o seu cumprimento, arts. 22, III e 28, III, ambos da Lei 8.212/91. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212/91. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1996. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10970.720126/2011-41

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181427

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.109

nome_arquivo_s : Decisao_10970720126201141.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10970720126201141_5181427.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 05/2006, anteriores a 06/2006, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira- Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4458201

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216805797888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 369          1 368  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720126/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.109  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdencirárias  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ/MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APLICAÇÃO DO ART.  150,  §4º  DO CTN. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  E  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.   O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  devendo,  portanto,  serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Não cabe no Processo Administrativo impugnação genérica, pois, de acordo  com o art. 17 do Decreto 70.235/72, considera­se não  impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  O  município  deverá  recolher  o  tributo  previdenciário  dos  contribuintes  individuais  diante  da  ausência  de  documentação  que  atestasse  o  seu  cumprimento, arts. 22, III e 28, III, ambos da Lei 8.212/91.  Os  transportadores  autônomos  se  enquadram  na  categoria  de  contribuintes  individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212/91.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  9.430/1996.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 26 /2 01 1- 41 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 05/2006, anteriores a 06/2006, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art.  173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao  recurso, para  retificar a multa, nos  termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve  ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei  9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta  da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade  equivalente  à  soma de:  *) multa  de mora  limitada  a  20%;  e  *) multa mais  benéfica  quando  comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do  Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente. Redator: Mauro José Silva.   (assinado digitalmente)   Marcelo Oliveira­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 370          3   Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela Prefeitura do Município de  Arapuá  –  MG  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  e  manteve  débito  tributário  referente  ao  período  de  01/2006  a  12/2009.  2. Conforme consta no relatório fiscal ff.64/72, o auto de infração foi lavrado  por  falta de  recolhimento de contribuições  sociais  (quota patronal  e  segurados),  destinadas  à  Seguridade Social,  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RA)  e  devidas  a  Terceiros, sobre as parcelas integrantes do salário­de­contribuição dos segurados empregados e  contribuintes individuais.  3. Além da obrigação principal, constataram­se também incorreções/omissões  em GFIP, implicando em multa por descumprimento de obrigação acessória.   4.  Tendo  em  vista  as  faltas  detectadas,  foram  lavrados  diversos  autos  de  infração,  registrados  da  seguinte  forma: Contribuições Sociais  Previdenciárias  ­  contribuição  da  empresa  DEBCAD  37.322.800­7,  contribuição  dos  segurados  DEBCAD  37.322.801­5,  contribuições  de  terceiros  DEBCAD  37.322.802­3;  e  Obrigações  Acessórias,  por  incorreções/omissões em GFIP ­ DEBCAD 37.345.331­0, como se verifica no relatório fiscal  nos trechos apresentados pela primeira instância administrativa, que ora colaciono:  “Como  resultado do procedimento  fiscal  foram emitidos em 20/06/2011:  AI DEBCAD 37.322.8007(contribuição  previdenciária  –  empresa),  valor  do  crédito  apurado  de  R$1.045.495,70;  AI  DEBCAD  37.322.8015  (contribuição  previdenciária  –  segurados),  valor  do  crédito  de  R$164.164,20; AI DEBCAD 37.322.8023 (contribuição destinada a outras  entidades  e  fundos),  valor  de  R$3.934,14  e  AI  DEBCAD  37.345.3310  (descumprimento  de  obrigação  acessória  –  GFIP  FL  78),  valor  de  R$3.500,00, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do Processo. Sendo recebidos pelo  sujeito passivo por  via postal AR em  27/06/2011.  De acordo com o Relatório Fiscal,  referem­se os Autos de  Infração  (AI)  integrantes  do  presente  processo  de  constituição  de  crédito  tributário  a  lançamento  de  contribuições  sociais  (quota  patronal  e  segurados),  destinadas à Seguridade Social, financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do  trabalho – RAT e devidas a Terceiros  (SEST e  SENAT),  incidentes  sobre  as  parcelas  legais  integrantes  do  salário  de  contribuição  dos  segurados  enquadrados  na  categoria  de  empregados  e  contribuintes individuais a serviço da empresa.    ‘O período de apuração é de 01/2006 a 12/2009.    1.3 Levantamento FOLHA DE PAGAMENTO (FP)    1.3.1  As  contribuições  lançadas  têm  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  e/ou  creditadas  aos  segurados  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 371          5 enquadrados  na  categoria  de  empregados  a  serviço  da  Prefeitura  Municipal no decorrer do mês de competência.    1.3.2 A Prefeitura Municipal de Arapuá/MG, até 30/10/2009, possuía  Regime Próprio de Previdência – RPPS, instituído pela Lei Municipal  n° 422 de 27/08/2002.    1.3.3 Dessa forma, todos os servidores públicos municipais detentores  de  cargos  efetivos  estavam  vinculados  ao  referido  regime,  devendo  recolher suas contribuições previdenciárias ao ARAPREV Instituto de  Previdência e Aposentadorias dos Servidores Municipais de Arapuá.    1.3.4 Todos os demais servidores que prestaram serviços ao Município  neste  período  (contratados,  comissionados  e  agentes  políticos)  estavam, obrigatoriamente, nos termos do artigo 40, § 13 da CF, artigo  12, I, alíneas a e g da Lei 8.212/91 e artigo 9º, I, alíneas a, i, j, l e m,  do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99) vinculados ao Regime Geral de Previdência Social RGPS,  devendo  recolher  suas  contribuições  ao  Instituto  Nacional  de  Seguridade Social INSS.    1.3.5  Conforme  Resumos  da  Folha  de  Pagamento  –  Contratados  em  anexo, foram identificados diversos segurados não vinculados ao RPPS  que não  foram incluídos nas GFIP relativas ao período de 01/2006 a  12/2009 da Prefeitura Municipal.    1.3.6  No  período  de  01/2006  a  12/2008  foram  apresentadas  GFIP  contendo  apenas  os  agentes  políticos  (Prefeito  e  Vice­Prefeito)  e  um  servidor  comissionado,  sendo  omitidos  todos  os  demais  segurados  vinculados ao RGPS.    1.3.7  A  partir  de  01/2009  foram  declarados,  além  dos  segurados  mencionados  no  item  anterior,  alguns  servidores  “contratados”,  no  entanto, os segurados relacionados nos demonstrativos em anexo não  foram incluídos nas GFIP.    1.3.8  A  partir  de  11/2009,  em  virtude  da  extinção  do  RPPS  (Lei  Municipal  nº  546/2009),  foram  declarados  em  GFIP  os  servidores  efetivos,  agentes  políticos  e  parte  dos  segurados  contratados  e  comissionados,  tendo  sido  omitidos  da  declaração  os  segurados  relacionados nos demonstrativos em anexo     1.4 Levantamento RA – CONTRIBUIÇÃO RAT    1.4.1  A  Prefeitura  Municipal  declarou  nas  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social relativas às  competências 01/2006 a 13/2009, no campo RAT, o percentual de 0%  para cálculo da contribuição devida a esse título     1.4.2 A alíquota da contribuição é definida em função do grau de risco  da atividade preponderante da empresa, nos  termos do art. 22,  II, da  Lei 8.212/91.    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 1.4.4 A Prefeitura Municipal, para fins de determinação da alíquota do  RAT  (Riscos  Ambientais  do  Trabalho),  enquadrou­se,  conforme  declarado  em  GFIP,  no  CNAEFISCAL  7511600  –  Administração  Pública em Geral, cuja alíquota, era de 1% (um por cento) até 05/2007  e a partir 06/2007 2% (dois por cento), de acordo com o Anexo V do  RPS (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007).    1.4.5 Foram solicitados esclarecimentos sobre o procedimento adotado  em  relação  à  alíquota  do  RAT  informada  em  GFIP,  porém  não  foi  apresentada qualquer justificativa.      1.5 Levantamentos CI – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS e TA –  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS    1.5.1  As  contribuições  lançadas  têm  como  fatos  geradores  as  retribuições  pagas,  devidas  e/ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais a serviço da empresa no decorrer do mês de competência.    1.5.2  A  Prefeitura Municipal  remunerou  diversas  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviços  sem  vínculo  empregatício,  emitindo  Notas  de  Empenho na datação orçamentária 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de  Terceiros – Pessoa Física.    1.5.3  Nesta  condição,  essas  pessoas  físicas  se  enquadram  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  categoria  de  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL, em conformidade com o art. 12, V, alínea g e h da Lei  8.212/91,  sujeitando  a  Prefeitura  Municipal  ao  recolhimento  da  contribuição patronal de 20% incidente sobre respectiva remuneração,  de acordo com o artigo 22, III, da referida Lei.    1.5.4  Não  houve  inclusão  nas  GFIP  apresentadas  pela  empresa,  no  período  de  apuração,  dos  contribuintes  individuais  relacionados  nos  Anexos  Prestadores  de  Serviços  Pessoas  Físicas  e  Transportadores  Autônomos,  em  que  consta  o  Nº  do  Empenho,  Data  de  Liquidação,  Nome, Serviço Prestado e Valor.    1.5.5 Para apuração da remuneração dos  transportadores autônomos  foi aplicado o percentual de 20% sobre o valor pago, nos termos do §  4º  do  artigo  201  do  RPS  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.032,  de  2001). 1.6 Base de Cálculo    1.6.1 Os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  e  as  contribuições  apuradas se encontram detalhados no Relatório de Lançamentos RL e  Discriminativo do Débito DD, ...    1.7  Na  coluna  Juros  e  Multa  foram  lançados  os  acréscimos  legais,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  conforme  anexo  Fundamentos Legais do Débito FLD.    1.8 Critério de Aplicação das Multas    1.8.1  Em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art. 106, inc. II, c), para as infrações com fatos geradores anteriores a  04.12.08,  foi  comparada  a  multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente  (MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09),  sendo  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 372          7 aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  Demonstrativo  de Comparação  das Multas  em  anexo.  Demonstrativo  de  Comparação  das Multas  em  anexo,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei  9.528 de 1997.    1.8.4  Para  fins  de  comparação,  não  foram  consideradas  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  as  quais  foram  lançadas com multa de mora de 24%.   1.9 AI nº 37.345.3310 Incorreções/omissões em GFIP    1.9.1  A  empresa  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  no  período  de  apuração,  com  incorreções  e  omissões,  infringindo  o  disposto no  art.  32,  inciso  IV, da Lei 8.212/91: (...)    a)  prestou  informação  incorreta  no  campo  RAT,  consignando  o  percentual de 0%;    b)  omitiu  das  GFIP  todos  os  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos e transportadores autônomos) e os segurados contratados  constantes das planilhas em anexo.    1.9.2  Considerando  que  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes  previstas no art. 290 do RPS, aplicou­se a multa prevista no artigo 32­ A, inciso II, combinado com o § 3º, II do mesmo artigo, da Lei 8.212/91  (Redação  dada  pela  Lei  11.941),  no  valor  de  R$  3.500,00,  conforme  demonstrativo de cálculo em anexo.    6. Informações Complementares    6.1  Pela  falta  de  declaração  das  contribuições  previdenciárias  patronais  em GFIP  e  falta  de  recolhimento  das  contribuições  retidas  dos  segurados,  será  encaminhada  à  autoridade  competente  Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP pela prática, em tese,  dos  CRIMES  previstos  no  art.  337  –  A  (sonegação  de  contribuição  previdenciária) e art. 168 – A (apropriação indébita previdenciária) do  Código Penal (introduzidos pela Lei nº 9.983/2000).’    Serviram de base para apuração do débito as Folhas de pagamento, Notas  de  Empenho,  Recibos  de  Salário  e  de  Férias,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato de Trabalho, Recibos de Pagamento a Autônomo RPA e Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social GFIP.”    3.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada  (f.  264),  impugnou  o  lançamento  tempestivamente  às  ff.267/269.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória, a primeira instância administrativa decidiu, por unanimidade, julgar procedente  em parte  a  impugnação,  em virtude da  extinção parcial  do débito  tributário pela decadência,  mantendo parcialmente o débito, cuja decisão restou ementada nos seguintes dizeres:    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA  A  existência  de  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  da  contribuição  previdenciária remete­se a contagem do prazo de decadência nos termos do art. 150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  de  acordo  com  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador.    Extingue­se  parcialmente  o  crédito  tributário  pela  ocorrência  da  decadência  (art.  156, inciso V, do CTN).    A  ausência  de  pagamento  antecipado  da  contribuição  devida  a  outras  entidades  e  fundos (“Terceiros”) justifica a utilização da regra do art. 173, inciso I do CTN, de  acordo  com  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    LANÇAMENTO.    A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009     AI DEBCAD Nº 37.322.8007    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA. SOBRE REMUNERAÇÃO DE  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO.  FRETES  E  CARRETOS.  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA.    AI DEBCAD Nº 37.322.8015    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS    Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei nº  8.212/91, não declaradas na forma do seu art. 32, será lavrado o respectivo auto de  infração.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES    Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009    AI DEBCAD Nº 37.322.8023    AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS.  SEST/SENAT. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO.    Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  devidas  a  “Terceiros”, não declaradas na forma do art. 32 da Lei nº 8.212/91, será lavrado o  respectivo auto de infração.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 373          9 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 31/07/2008,  01/11/2008 a 30/11/2008    AI DEBCAD Nº 37.345.3310    AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR  GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com incorreções ou omissões.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte”    4.  Irresignada,  a  empresa  interpôs  tempestivamente  o  recurso  voluntário  às  ffs.344/363, cuja síntese descrevo a seguir:  a)  preliminarmente,  argumenta  a  decadência  referente  ao  restante  da  competência,  incluindo  as  de  06/2006  a  13/2006,  uma  vez  que  nesse  tempo  operaram­se  os  efeitos,  por  estarem  nas  mesmas  condições  das  competências  decaídas,  declaradas  pelo  órgão  julgador.  Porém,  por  se  tratarem  de  contribuições  não  recolhidas,  deveria  ser  aplicado  o  artigo  173 ,I, do Código Tributário Nacional (CTN);  No mérito,   a)  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  gestão  administrativa do município já iniciou processo de regularização de todos  os  seus  funcionários  junto  ao  INSS  no  entanto  a  situação  ainda não  foi  regulariza  pois  o  procedimento  fiscal  e  a  respectiva  regularização,  são  processos demorados;  b)  aduz  que  não  perdura  a  alegação  do  Fisco,  que  o  município  não  arrecadou  corretamente  as  contribuições  referentes  aos  empregados  autônomos e segurados individuais, tendo em vista que muitos deles eram  remunerados com o  teto máximo, e assim, caberia a eles arrecadar  suas  próprias contribuições.  5.  Não  houve  interposição  de  recurso  de  ofício  pelo  fisco,  em  razão  do  disposto  no  art.  1º  da  Portaria  nº  03/2008,  que  afasta  sua  interposição  de  débito  tributário  exonerado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   6. A Receita não apresentou contrarrazões e o processo foi encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do recurso voluntário uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública,  examino  a  decadência referente ao período apurado de 01/2006 a 12/2009, nos termos que se seguem.  3. Sobre a decadência, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se hígida a legislação anterior, com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como  os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se, entre outros,  aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.    Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91,  por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  frente  ao  §  1º  do  art.  18  da Constituição  de  1967,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:    São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de  crédito  tributário.”      4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  seguinte:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 374          11 “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante em  relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave  insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”      6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos em que não tiver  havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é  de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Precedente  em  recurso  representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,  DJe 18.9.2009). [...] 3. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco  constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I,  do CTN,  sendo certo que o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).     8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  foram  analisados folhas de pagamento, GFIP, relatório de vínculos, recibo de salários (amostragem),  recibo  de  pagamento  a  autônomos  entre  outros  documentos  anexados  aos  autos  (ff.73/258).  Além  disso,  consta  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  f.  260,  que  a  fiscalização examinou folha de pagamento, GFIP, comprovante de recolhimento e outros.   9.  Assim,  verifica­se  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  totalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  empresa.  Dessa  forma,  tenho  como  certo  que  deva  ser  aplicada  a  regra  constante do artigo 150, §4º, do CTN.  10. O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 375          13 (salário normal)”.  (Processo 36918.002963/200575; Recurso 243.707 Especial do Procurador  Acórdão 920201.418).  11.  Dessa  forma,  tenho  como  certo  que  deve  ser  aplicada  ao  lançamento  fiscal a regra constante do art. 150, §4º, do CTN e não o art. 173, I, do mesmo diploma legal,  como o fez o juízo a quo.  12.  E,  com  base  nas  informações  acima,  dou  parcial  provimento  a  este  recurso  voluntário,  tendo  em vista  que  a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  fiscal  em  27/06/2011,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/2006  a  31/12/2009;  ficando  alcançadas pela decadência quinquenal apenas as competências 01/2006 a 05/2006.  13. Na sequência, considerando a existência de débito remanescente, passo a  examinar as demais questões recursais.    DO LANÇAMENTO  14.  Embora  a  contribuinte  tenha  requerido  o  cancelamento  do  débito  tributário em virtude de inadimplência de gestão anterior à sua e o seu respectivo esforço para  regularização tributária, entendo que razão não lhe assiste.  15.  A  recorrente  alegou  de  forma  genérica  a  regularidade  da  presente  autuação, sem apresentar prova de suas alegações a fim de que se anulasse o débito resultante  das Contribuições Sociais  Previdenciárias  –  parte  da  empresa DEBCAD 37.322.800­7,  parte  dos  segurados  DEBCAD  37.322.801­5,  parte  de  terceiros  DEBCAD  37.322.802­3;  e  Obrigações Acessórias, por incorreções/omissões em GFIP ­ DEBCAD 37.345.331­0.  16. Ressalto que o ônus da prova incumbe ao contribuinte, caso em que ele  deve alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, para afastar­se a  infração e sua consequente penalidade, de acordo com o art. 16, II, do Decreto 70.235/72, c/c o  art. 333, II do CPC.  17. Nesse  sentido,  é  apropriada a  conclusão de Fabiana Del Padre Tomé(A  prova no Direito Tributário, 2008, p. 234):  “Em  processo  tributário,(...)  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se  resolve em uma ou mais afirmativas”.    18. E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos,  ainda que volumosos. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova  no Direito Tributário, 2008, p. 179):  “Isso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  È  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.”    19 Assim,  provar  por meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente  com  uma  argumentação  que  estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A  simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do  fato que se pretende provar, o que também não foi feito pela recorrente.  20. Sem que a recorrente tenha se desincumbido do ônus de provar os fatos  modificativos  ou  extintivos  que  afirma,  não  há  como  acatar  suas  arguições.  Ademais,  a  legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal prevê que:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.”    21. Em oportuno,  lembro que a recorrente questiona os critérios da aferição  feita pela fiscalização. Todavia também não acosta aos autos nenhuma prova de que os valores  aferidos  estivessem  em  erro.  Caberia  ao  recorrente,  no  intuito  de  apontar  os  equívocos  na  fiscalização, no mínimo, acostar cálculos dos valores corretos, o que não ocorreu.   22. Dessa sorte, dada à ausência de provas e sem ter confrontado cada item a  que  julga  ter  direito,  entendo  não  ser  possível  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto.   23. De igual modo tem sido este o posicionamento pelo presente Conselho:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato gerador: 28/05/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, §  2.º DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO 283,  II, “j” DO RPS, APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS E FOLHAS DE PAGAMENTO A inobservância da obrigação  tributária  acessória,  mais  especificamente,  não  apresentação  de  livros  contábeis,  é  fato  gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância  do  artigo  33,  §  2.º  da  Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  da  NFLD.  INCONSTITUCIONALIDADES  DE  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ARGUMENTOS  NÃO  RELACIONADOS  COM  A  AUTUAÇÃO  NÃO  APRECIAÇÃO.  A  apreciação  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 376          15 devem  ficar  restritos  as  alegações  que  possuem  relação  com  os  fatos  que  ensejaram a autuação. Recurso Voluntário Negado.”    24. Ou seja, o relatório fiscal apresentou, de forma clara e expressa, todos os  fatos geradores que deram ensejo aos  lançamentos ora  revistos e a respectiva fundamentação  legal, não importando qual gestão receberia o lançamento fiscal. Ademais, não consta nos autos  nenhum incidente que implicasse em óbice à recorrente regularizar­se tempestivamente com o  fisco.    25. Assim, assevero que os débitos  realizados sob os  títulos: Contribuições  Sociais  Previdenciárias  ­  contribuição  da  empresa DEBCAD 37.322.800­7,  contribuição  dos  segurados  DEBCAD  37.322.801­5,  contribuições  de  terceiros  DEBCAD  37.322.802­3;  e  Obrigações  Acessórias,  por  incorreções/omissões  em GFIP  ­  DEBCAD  37.345.331­0;  estão  devidamente fundamentados e motivados, em consonância com o determinado na legislação do  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  9.784/99  e  art.  38,  do Decreto  7.574/2011.   26.  Assim,  não  há  de  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  mantenho a decisão de primeira instância nessa parte.  DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO  27.  A  prefeitura  aduz  não  haver  obrigatoriedade  de  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  do  contribuinte  individual.  Tal  assertiva  não  prospera,  porquanto  o  contribuinte  individual  que  prestar  serviço  a  uma  ou  mais  empresas  terá  descontado de sua remuneração pela empresa o valor referente a 20%, art. 22, III, Lei 8.212/91,  até o limite máximo do salário­de­contribuição, art. 28, III do mesmo diploma legal.   28.  Se,  todavia,  o  teto  for  atingido,  o  contribuinte  deverá  comprovar  às  empresas as quais prestar seus serviços, consoante o previsto na Instrução Normativa 03/2005,  aplicável à época do fato gerador:  Obrigações do Contribuinte Individual  Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou,  concomitantemente,  exercer  atividade  como  segurado  empregado,  empregado  doméstico  ou  trabalhador  avulso,  quando  o  total  das  remunerações  recebidas  no  mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de  controle  do  limite,  informar  o  fato  à  empresa  em  que  isto  ocorrer,  mediante  a  apresentação: (Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de  2009)  I  ­  do  comprovante  de  pagamento  ou  declaração  previstos  no  §  1º  do  art.  78,  quando for o caso;  II  – do  comprovante de pagamento previsto no  inciso V do art.  60,  quando  for o  caso.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 §  1º  O  contribuinte  individual  que  no  mês  teve  contribuição  descontada  sobre  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  em  uma  ou  mais  empresas,  deverá  comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação  de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput.   § 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de  forma regular a pelo menos uma  empresa,  da  qual  o  segurado  como  contribuinte  individual,  empregado  ou  trabalhador  avulso  receba,  mês  a  mês,  remuneração  igual  ou  superior  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  a  declaração  prevista  no  inciso  I  do  caput,  poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas  as  competências  a  que  se  referir,  e,  quando  for  o  caso,  daquela  ou  daquelas  empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição,  devendo a  referida declaração ser  renovada ao  término do período nela  indicado  ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro.   § 3º O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada na  forma do inciso I do caput e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber  a  remuneração  declarada  ou  receber  remuneração  inferior  à  informada  na  declaração,  deverá  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  soma  das  remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto  em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do  salário de contribuição e as alíquotas definidas no art. 79.  (...)  § 5º O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações  que  emitir  na  forma  prevista  neste  artigo  juntamente  com  os  comprovantes  de  pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado.    Art. 82. O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços à empresa  ou à equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá  recolher  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo  do  salário de  contribuição.(Revogado pela  Instrução Normativa  nº 971,  de 13 de  novembro de 2009)”    29.  Assim,  cada  empresa  tem  a  incumbência  de  guardar  em  seus  arquivos  toda a documentação por um período de 10 (dez) anos, como determinado no art. 81, § 6º, da  Instrução Normativa mencionada:  “Art. 81. (...)  § 6º A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes  de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para  fins  de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado.”    30. Nesta cinge a questão suscitada pelo fisco, uma vez que a prefeitura não  apresentou  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  da  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  individual  para  que,  assim,  tivesse  afastada  a  obrigatoriedade  de  seu  respectivo  recolhimento.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 377          17 31. Da ausência de apresentação de  tal  conjunto probatório, outra não  foi a  ação do auditor senão imputar à recorrente o lançamento realizado a fim de que ela proceda ao  respectivo recolhimento tributário.  32. Quanto à incidência de contribuições sociais sobre os pagamentos feitos  pela empresa a transportadores autônomos, constata­se no relatório que o auto de infração foi  constituído com base nos seguintes levantamentos:  “1.5 Levantamentos CI – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS e TA –  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS  1.5.1 As contribuições lançadas têm como fatos geradores as retribuições pagas,  devidas  e/ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa  no  decorrer do mês de competência.   1.5.2 A Prefeitura Municipal remunerou diversas pessoas físicas que lhe prestaram  serviços  sem  vínculo  empregatício,  emitindo  Notas  de  Empenho  na  datação  orçamentária 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.  1.5.3  Nesta  condição,  essas  pessoas  físicas  se  enquadram  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  categoria  de  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  em  conformidade com o art. 12, V, alínea g e h da Lei 8.212/91, sujeitando a Prefeitura  Municipal  ao  recolhimento  da  contribuição  patronal  de  20%  incidente  sobre  respectiva remuneração, de acordo com o artigo 22, III, da referida Lei.  1.5.4  Não  houve  inclusão  nas  GFIP  apresentadas  pela  empresa,  no  período  de  apuração,  dos  contribuintes  individuais  relacionados  nos  Anexos  Prestadores  de  Serviços  Pessoas  Físicas  e  Transportadores  Autônomos,  em  que  consta  o  Nº  do  Empenho, Data de Liquidação, Nome, Serviço Prestado e Valor.  1.5.5 Para apuração da remuneração dos transportadores autônomos foi aplicado o  percentual de 20% sobre o valor pago, nos  termos do § 4º do artigo 201 do RPS  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)..” (f.300)    33.  Verifica­se  que  os  trabalhadores  autônomos,  como  o  caso  dos  transportadores, são incluídos na categoria dos contribuintes individuais. Vejamos a definição  do termo adotado pelo Ministério da Previdência Social:  “Contribuinte individual:  Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os  trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo  empregatício.  São  considerados  contribuintes  individuais,  entre  outros,  os  sacerdotes,  os  diretores  que  recebem  remuneração  decorrente  de  atividade  em  empresa  urbana  ou  rural,  os  síndicos  remunerados,  os  motoristas  de  táxi,  os  vendedores ambulantes,  as diaristas,  os pintores,  os eletricistas,  os associados de  cooperativas de trabalho e outros.”    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 34.  Sobre  a  questão,  a  legislação  previdenciária  determina  à  empresa  que  contratar  transportador  autônomo,  contribuinte  individual  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social (RGPS), o recolhimento de:  a) 20% (contribuição patronal) – calculado sobre a remuneração paga, devida  ou creditada ao transportador autônomo; (artigo 22, III, Lei 8.212/91)  b) 11% ­ descontada do transportador autônomo e calculada sobre o valor da  remuneração a ele paga, devida ou creditada, observado o limite máximo do  salário­de­contribuição;  (artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003  e  artigo  33,  §5º,  da  Lei 8.212/91)  c)  1,5%  e  1,0%  (contribuições  devidas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  (SEST)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (SENAT),  respectivamente – descontadas ao transportados autônomo e calculadas sobre  o valor do  salário­de­contribuição destes.  (art.  1º,  I,  ‘b’,  II,  ‘b’;  art.  2º,  II  e  §3º,  ‘a’,  art.  3º  e  §1º  do  Decreto  1.007/93  e  art.  7º,  II,  §1º  e  2º  da  Lei  8.706/93)    35.  Assim,  constatada  a  adequação  entre  a  natureza  do  fato  gerador  e  da  correspondente  contribuição  lançada,  todas  demonstradas  com  clareza  pelo  agente  fiscal  em  seu  relatório,  deve­se  concluir  que  o  lançamento  tem  fundamentos  e  que  a  contribuição  é  devida.  36.  Dessa  forma,  nego  provimento  ao  recurso  da  prefeitura,  mantendo  o  lançamento  com  relação  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  referentes  ao  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais  e  a  transportadores  autônomos,  em  consonância  com  o  Colegiado a quo.  DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  37. Sobre a multa a ser aplicada por falta de recolhimento tributário, importa  que seja apreciada de ofício, por tratar­se de questão de ordem. Assim, em respeito ao art. 106  do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   38. Em sendo, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art.  35. Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”  39. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 378          19 “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos  de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”    40. Ao confrontar­se a penalidade retratada na redação original do art. 35 da  Lei 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  41. Logo, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do  CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996,  com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se mais benéfica para o  contribuinte, até a competência 11/2008.  42. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.     CONCLUSÃO  57.  Do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL para:  a)  reconhecer  a  decadência  do  período  de  01/2006  a  05/2006, mantendo  o  lançamento tributário de 06/2006 a 12/2009;  b) manter o restante do débito tributário; e  c) diante da falta de cumprimento de obrigação principal, aplicar multa mais  benéfica à contribuinte, art. 35 da Lei 8.212/91, até a competência 11/2008.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator      Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 379          21 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 380          23 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     24   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10970.720126/2011­41  Acórdão n.º 2301­003.109  S2­C3T1  Fl. 381          25 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     26               Fl. 394DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4391024 #
Numero do processo: 14041.000159/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.290
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14041.000159/2009-07

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175962

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2402-000.290

nome_arquivo_s : Decisao_14041000159200907.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 14041000159200907_5175962.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4391024

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216816283648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 114          1 113  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000159/2009­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.290  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de  Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 15 9/ 20 09 -0 7 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000159/2009­07  Resolução nº  2402­000.290  S2­C4T2  Fl. 115          2     Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/03/1996 a  28/02/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 32/40), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 47/77) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, ao analisar  o presente caso (fls. 81/92), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na hipótese de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada  com  a  prevista  na  Lei  nº  11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 95/105) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000159/2009­07  Resolução nº  2402­000.290  S2­C4T2  Fl. 116          3 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Isto  porque,  uma  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte diz respeito à possível decadência do crédito tributário, levando em consideração o  prazo previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.   “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas.  Assim,  faz­se  oportuno  requerer  a  juntada  de  cópia  integral  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em síntese, requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada  no  item  2  no  Relatório  Fiscal;  e  (iii)  cópia  integral  dos  autos  relativos  às  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA. Após,  deve  ser dada vista  ao  contribuinte para que essa  possa  se manifestar  acerca da diligência realizada, no prazo de 30 dias.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4461588 #
Numero do processo: 15889.000321/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/12/2010 MÃO-DE-OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA- REGULARIZAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos demais atos normativos.Data do fato gerador: 06/12/2010
Numero da decisão: 2301-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/12/2010 MÃO-DE-OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA- REGULARIZAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos demais atos normativos.Data do fato gerador: 06/12/2010

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15889.000321/2010-13

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181685

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.105

nome_arquivo_s : Decisao_15889000321201013.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 15889000321201013_5181685.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4461588

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216822575104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 237          1 236  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000321/2010­13  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.105  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  GB FIBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/12/2010  MÃO­DE­OBRA  EMPREGADA  EM  CONSTRUÇÃO  CIVIL  DE  RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA­ REGULARIZAÇÃO  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  Constitui  infração  a  não  exibição  dos  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias ou  a  exibição de documento ou  livro que  não  atenda  as  formalidades  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade das  leis e a  legalidade dos demais atos normativos.Data  do fato gerador: 06/12/2010      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 21 /2 01 0- 13 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15889.000321/2010­13  Acórdão n.º 2301­003.105  S2­C3T1  Fl. 238          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  06/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentar documento ou  livro que não atenda as  formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação  verdadeira, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3º da referida Lei, com redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, c/c o artigo 233, parágrafo único, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  04),  a  recorrente  deixou  de  apresentar  à  fiscalização, apesar de intimada por meio de diversos TIFs, os documentos ali relacionados.  A autuada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  14­34.647,  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO,  (fls.  79),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  224), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Inicialmente, reitera que todos os TIFs foram respondidos e cumpridos e, no  que tange o cumprimento do TIF 15, as informações e documentação solicitadas já haviam sido  prestados no Processo que fora antes anulado.  Requer o afastamento da multa aplicada, asseverando que todas as exigências  foram cumpridas e que nenhum termo foi ignorado ou ficou sem resposta, devendo, portanto,  ser anulada a presente multa.  Assevera  que  juntou  toda  documentação  que  possuía  e  que,  entretanto,  os  fiscais não se deram por satisfeitos.   Reitera que necessita de mais prazo para atender as diversas solicitações de  documentos  e  esclarecimentos  da  fiscalização,  e  reafirma  que  está  enfrentando  diversos  problemas  com a Receita Federal,  haja  vista  problemas  que  teve  com  seu  antigo  contador  e  que,  apesar  de  todas  as  dificuldades  relatadas,  a  recorrente  jamais  deixou  os  termos  de  intimação sem resposta, ainda que o mesmo concedia pouco tempo hábil para a obtenção das  solicitações.  Entende  que  deveria  ter  sido  concedido  um  prazo  razoável  para  a  apresentação  de  tais  documentos,  que  não  se  constitui  em  prazo,  mas  sim  em  ordem  a  ser  cumprida  de  imediato,  sem  qualquer  oportunidade  de  se  conferir,  verificar,  analisar  a  documentação a ser apresentada, por pura falta de tempo para tanto.  Ressalta  que  a  falta  de  apresentação,  no  prazo  fixado,  dos  documentos  mencionados  no  TIAD  importa  a  lavratura  de  AI,  entretanto,  tal  prazo  pode  ser  dilatado  a  critério do fiscal.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Insurge­se  ainda  contra  a  multa  aplicada,  alegando  inconstitucionalidade  e  efeito de confisco.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15889.000321/2010­13  Acórdão n.º 2301­003.105  S2­C3T1  Fl. 239          5   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  O  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  exibir  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  consoante  determinação contida no  art.  33,  § 2°e 3o,  da Lei 8.212/91,  e nos  arts.  232 e 233, parágrafo  único, do Decreto 3.048/99:   Em seu recurso, a recorrente alega que deveria ter sido concedido um prazo  razoável para a apresentação de tais documentos, que não se constitui em prazo, mas sim em  ordem a ser cumprida de imediato, sem qualquer oportunidade de se conferir, verificar, analisar  a documentação a ser apresentada, por pura falta de tempo para tanto.  Todavia, constata­se que a autuada foi inicialmente intimada a apresentar os  documentos por meio do Termo de Intimação Fiscal em 18/01/2010, tendo sido prorrogado o  prazo por diversas vezes e emitidos posteriormente diversos outros TIFs, sendo que a autuada  foi cientificada da lavratura do AI apenas em 16/12/2010.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prazo  exíguo  para  apresentação  dos  documentos, pois, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica­se que a recorrente  teve quase 01 (um) ano para apresentar toda a documentação e esclarecimentos solicitados pela  fiscalização.  Contudo,  apesar  das  intimações  e  do  prazo  de  quase  12  (doze)  meses,  a  empresa  não  apresentou  a  documentação  listada  no  Relatório  Fiscal,  constantes  dos  TIFs,  ensejando a lavratura do presente Auto.  A  autuada  insiste  em  afirmar  que  todos  os  TIFs  foram  respondidos  e  cumpridos  e  requer  o  afastamento  da  multa  aplicada,  asseverando  que  todas  as  exigências  foram cumpridas e que nenhum termo foi ignorado ou ficou sem resposta, devendo, portanto,  ser anulada a presente multa.  Entretanto, não prova o alegado.  Não consta, dos autos, que a documentação solicitada tenha sido apresentada.  Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ter sido comprovadas por  meio  da  juntada  da  documentação,  conforme  disposto  no  relatório  IPC,  ressaltando  que  o  contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos.   Todavia,  a  empresa não  trouxe outros  elementos para  serem analisados  por  este Conselho que demonstrassem a veracidade de suas afirmações.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  No  caso  presente,  constata­se  que  o  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo  da multa aplicada.  A autuada alega que teve diversos problemas com seu antigo contador e que  teve pouco tempo para apresentar a documentação solicitada.  Contudo, reitera­se, conforme informado no Relatório Fiscal, e comprovado  nos autos, a autoridade lançadora prorrogou, por diversas vezes, o prazo para apresentação de  documentos.  Segundo consta, a empresa foi intimada, por meio do TIF nº 11, a apresentar  documentos,  sendo  que  o  contribuinte  protocolizou  declarações  em  01/02/2010  solicitando  dilação de prazo,  concedida por 20 dias  e;  em 01/03/2010,  requereu nova dilação, o que  foi  concedido  por mais  20  dias. Em 19/03/2010, mais  uma vez  solicitou  prorrogação,  o  que  foi  concedido de forma improrrogável por mais 20 dias, por intermédio do Termo de Reintimação  Fiscal nº 16.  Em  01/03/2010  foi  emitido  o  TIF  nº  15,  e  o  contribuinte  também  protocolizou  declaração  em  16/03/2010  solicitando  dilação  de  prazo.  Em  23/03/2010  foi  lavrado o Termo de Constatação Fiscal nº 17, concedendo 20 dias para atendimento do TIF 15.  Foi  então  emitido  Termo  de  Reintimagão  Fiscal  16,  com  ciência  em  31/03/2010,  solicitando  novamente  os  documentos  arrolados  no  TIF  11  e,  do  Termo  de  Constatação Fiscal 17, ciência em 31/03/2010, concedeu­se nova prorrogação por 20 dias para  atendimento do TIF 15.  Por  meio  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  18,  ciência  em  12/05/2010,  a  fiscalização informou que, até aquela data, as intimações citadas nos itens 01 a 06 não haviam  sido atendidas.  Dessa  forma  , não há que se  falar em “pouco  tempo hábil’ para a obtenção  das solicitações, ou que deveria ter sido concedido um prazo “razoável” para a apresentação de  tais documentos, como também não procede a acusação de que “não se constitui em prazo, mas  sim em ordem a ser cumprida de imediato”, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, a  fiscalização  concedeu  prazo  mais  que  suficientes  para  que  a  empresa  apresentasse  a  documentação solicitada, prorrogando por diversas vezes o prazo estipulado nos TIFs .  E,  ao  deixar  de  apresentar  as  informações  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização, a recorrente infringiu a legislação previdenciária.  O art. 33, § 2°e 3o, da Lei 8.212/91, determina que:   Art.33. (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15889.000321/2010­13  Acórdão n.º 2301­003.105  S2­C3T1  Fl. 240          7 comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifei)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifei)  Portanto,  houve  infração  da  legislação  previdenciária  e  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  vinculada,  lavrou  o  competente  Auto  de  Infração,  em  observância  aos  mandamentos legais.  No mérito, verifica­se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que a  que a aplicação da multa é ilegal e inconstitucional.  Porém,  cumpre  lembrar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de  Moraes ( curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona  valorosa  lição:  “o  tradicional  princípio  da  legalidade,  previsto  no  art.  5º,  II,  da  CF,  aplica­se  normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador  público  somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função administrativa,  de  executor do direito,  que atua  sem finalidade própria, mas  sem em  respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser afastada, como  quer a recorrente, não havendo que se falar em ilegalidade da multa aplicada.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Ademais,  conforme entendimento  fixado no Parecer CJ 771/97, “o guardião  da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade  de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o  órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não há manifestação  definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Nesse sentido  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0