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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6761356 #
Numero do processo: 36378.005166/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decadencial de dez anos fixado no art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso de cinco anos, de acordo com os critérios de contagem do prazo de decadência previstos no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2401-004.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, que reconhecia a decadência até a competência 11/99. Solicitou fazer declaração de voto a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.746  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO:  PRIVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E SEGURO DE VIDA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do  prazo decadencial de dez anos fixado no art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991. O  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se com o  decurso de cinco anos, de acordo com os critérios de contagem do prazo de  decadência previstos no Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 37 8. 00 51 66 /2 00 6- 85 Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 36378.005166/2006­85  Acórdão n.º 2401­004.746  S2­C4T1  Fl. 2.874          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício e, por maioria, negar­lhe provimento. Vencida a conselheira Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  reconhecia  a  decadência  até  a  competência  11/99.  Solicitou  fazer  declaração de voto a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 36378.005166/2006­85  Acórdão n.º 2401­004.746  S2­C4T1  Fl. 2.875          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­66.847,  cujo  dispositivo  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 2.821/2.842):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  Código Tributário Nacional.  Quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o  sujeito  passivo  não  tenha antecipado  o  pagamento,  aplica­se  o  disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributos  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  O valor pago pela empresa relativo a programa de previdência  complementar  só  não  integra  o  salário  de  contribuição  se  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  levando­se  em  consideração  todos  os  estabelecimentos  da  empresa (matriz e filiais).  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA.  O valor pago pela empresa a título de seguro de vida em favor  do  empregado  só  não  integra  o  salário  de  contribuição  se  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes  e  se  estiver prevista em acordo ou convenção coletiva.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  acostado  às  fls.  289/309,  que  o  processo  administrativo  é  composto  pela Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.524.925­1,  relativa  ao  período  de  01/1994  a  12/2003,  correspondente  à  exigência  das  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 36378.005166/2006­85  Acórdão n.º 2401­004.746  S2­C4T1  Fl. 2.876          4 contribuições previdenciárias da empresa e para o financiamento dos benefícios decorrentes de  acidentes de trabalho, além das contribuições reflexas devidas a terceiros (fls. 3/147).  2.1    Segundo a fiscalização, o crédito tributário é decorrente de pagamentos a título  de seguro de vida em grupo e previdência privada complementar aos segurados empregados da  empresa fiscalizada.  3.    A  ciência  da  autuação  se  deu  em  29/12/2004,  por  meio  do  procurador  da  empresa, tendo o sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 2.019/2.071).  4.    Previamente  à  decisão  de  primeira  instância,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  fiscal  (fls.  2.101/2.103),  a  qual  foi  cumprida  pela  autoridade  lançadora  (fls.  2.171/2.191).  5.    A  Decisão  Notificação  nº  11.401.4/0918/2006,  emitida  pelo  Serviço  de  Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, julgou  procedente em parte o lançamento fiscal (fls. 2.195/2.217).  6.    Contra  a  referida  decisão  de  piso,  a  empresa  protocolou  o  recurso  voluntário  juntado às fls. 2.327/2.391.  7.    A  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  anulou  a  decisão  de  primeira  instância,  consoante  Acórdão  nº  206­01.316,  por  considerar  prejudicado  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa,  tendo  em  vista  a  falta  de  intimação  do  autuado  quanto  ao  resultado  de  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  após  a  interposição  da  peça  impugnatória (fls. 2.435/2.447).  8.    Providenciado  o  saneamento  do  processo  administrativo,  as  questões  controvertidas foram novamente examinadas pelo órgão de julgamento em primeira instância,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  02­66.847,  o  qual  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte.  8.1    Nesse  último  pronunciamento,  o  colegiado  manteve  integralmente  o  crédito  tributário lançado de ofício nas competências 12/1998 a 12/2003.  8.2    No que tange ao período de 01/1994 a 11/1998, a instância julgadora reconheceu  a decadência, aplicando o prazo decadencial de 5 (cinco) anos segundo a contagem do inciso I  do  art.  173  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional (CTN).  9.    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  10.    A empresa autuada  foi cientificada dessa decisão de piso em 18/12/2015, data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária.  Noticia­se  nos  autos,  contudo,  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  recurso  voluntário  relativamente à parte mantida do crédito tributário (fls. 2.863/2.867).      É o relatório.  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 36378.005166/2006­85  Acórdão n.º 2401­004.746  S2­C4T1  Fl. 2.877          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  11.    Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   12.    Recentemente,  no  entanto,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada no Diário Oficial da União de 10/2/2017, estabeleceu novo limite para interposição  de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.   12.1    Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor  total  superior a R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais).  13.    Sobre a aplicação do limite de alçada no tempo, consolidou­se o entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  que,  por  tratar­se  de  norma  processual,  sua  aplicação  aos  processos  em  curso  é  imediata,  em  detrimento  ao  regramento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício.  Tal  posição  consta  do  enunciado da Súmula nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  14.    Verifico,  compulsando os  autos,  às  fls.  2,  que  o  valor  do  tributo  lançado pela  fiscalização mais  a multa  correspondia,  na data do  lançamento  de  ofício,  a R$ 4.948.270,04  (quatro milhões novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais, quatro centavos).  15.    Por  sua  vez,  o  valor  do  tributo  e  multa  mantidos  pelo  acórdão  de  primeira  instância, relativamente ao período de 12/1998 a 12/2003, equivaleu a R$ 2.126.616,94 (dois  milhões  cento  e  vinte  e  seis  mil,  seiscentos  e  dezesseis  reais,  noventa  e  quatro  centavos),  conforme fls. 2.846/2.859.  16.    Concluiu­se, portanto, que o valor desonerado pela decisão de piso, resultado da  subtração entre os valores mencionados, foi superior a R$ 2.500.000,00.  17.    Nessa  linha de  raciocínio,  estão  satisfeitos os  requisitos de admissibilidade do  recurso de ofício e dele tomo conhecimento.  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 36378.005166/2006­85  Acórdão n.º 2401­004.746  S2­C4T1  Fl. 2.878          6 Mérito  18.    O  crédito  tributário  original  abrange  o  período  de  01/1994  a  12/2003,  com  ciência da empresa em 29/12/2004.  19.    O lançamento fiscal foi realizado sob à égide do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, que fixava o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos  tributários destinados à Seguridade Social.  20.    Entretanto,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 550.882­9/RS, entre outros, declarou a inconstitucionalidade do prazo  decenal do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  21.    O ponto de vista da Corte Suprema restou consolidado na Súmula Vinculante nº  8, publicada em 20/6/2008, assim vazada:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  22.    Tal  entendimento  jurisprudencial  remeteu  o  intérprete  às  normas  jurídicas  de  decadência contidas no CTN. Vale dizer, para contagem do prazo decadencial nos lançamentos  dos  tributos  submetidos ao "regime de homologação" deve­se aplicar o que dispõe o § 4º do  art. 150 do CTN, salvo na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que incidirá a regra prevista no inciso I do art. 173  do CTN.  23.    Para a instância "a quo" não houve qualquer recolhimento antecipado relativo às  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  do  lançamento,  pois  o  sujeito  passivo  não  considerou  os  benefícios  ofertados  de  previdência  complementar  e  seguro  de  vida  como  integrantes da base de cálculo, nem declarou as parcelas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  23.1    Em consequência, a decisão de piso utilizou a contagem do lapso temporal nos  moldes do inciso I do art. 173 do CTN, operando­se a decadência, tendo em conta a ciência da  notificação  pelo  contribuinte  em  29/12/2004,  em  relação  às  competências  do  período  de  01/1994 a 11/1998.  24.    Particularmente, penso que a decisão de piso poderia ter adotado a contagem do  prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador, consoante regra do § 4º do art. 150 do  CTN,  o  que  alcançaria  as  competências  de  01/1994  a  11/1999,  na  linha  da  jurisprudência  administrativa estampada no enunciado da Súmula nº 99 do Carf:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 36378.005166/2006­85  Acórdão n.º 2401­004.746  S2­C4T1  Fl. 2.879          7 25.    A despeito da opinião pessoal acerca da regra decadencial incidente no caso sob  apreciação, não cabe agravar o resultado do julgamento imposto à Fazenda Nacional em sede  de  recurso  de  ofício,  em  analogia  ao  enunciado  da  Súmula  nº  45  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ).   Súmula  45:  No  reexame  necessário,  é  defeso,  ao  tribunal,  agravar a condenação imposta a Fazenda Pública.  26.    De acordo com os autos, o sujeito passivo permaneceu inerte e não apresentou  recurso  voluntário  da  parte  do  crédito  tributário  mantida  intacta  pela  decisão  de  primeira  instância.   27.    É  verdade  que  prevalece  o  entendimento  de  que  a  decadência  transcende  aos  interesses  das  partes,  sendo  cognoscível  de  ofício  pelo  julgador.  Extinto  o  crédito  tributário  pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício.  27.1    Acontece  que  as  matérias  cognoscíveis  pelo  julgador,  inclusive  as  de  ordem  pública, encontram­se limitadas pela extensão do recurso voluntário conhecido. Se não houve a  apresentação de recurso voluntário, não há que se falar em matérias examináveis pelo julgador  administrativo.   27.2    Para  avançar  na  decadência,  proferindo­se  decisão  mais  favorável  ao  contribuinte,  é  imprescindível  a  interposição  do  recurso  voluntário  e  a  prévia  superação  do  juízo de admissibilidade, mediante o conhecimento do apelo pela instância "ad quem".  28.    Dessa  feita,  as  conclusões  do  colegiado  de  primeira  instância  quanto  à  decadência das competências do período de 01/1994 a 11/1998, cuja decisão de exoneração do  crédito  tributário  foi  objeto da  interposição do  recurso de ofício,  devem ser  confirmadas  em  grau de revisão recursal.  Conclusão      Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 2879DF CARF MF

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6806688 #
Numero do processo: 13839.722760/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".
Numero da decisão: 2202-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.894  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ELVIRA MARIA MEDINA SPERRY CEZAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por  via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 27 60 /2 01 4- 74 Fl. 57DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 04/08), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2012, ano calendário de 2011, em que foram glosados valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  pagas  aos  prestadores  de  serviços,  identificados  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal",  fls.  06,  por  falta  de  apresentação dos comprovantes.   Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  onde  a  interessada  alegou  que  as  despesas  médicas  glosadas  referem­se  a  dispêndios  em  seu  próprio  benefício  e  anexou  documentos.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA), julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 42/44,  afastando  a  glosa  no  montante  de  R$  11.949,04,  face  aos  comprovantes  apresentados  e  mantendo  a  glosa  do  valor  de R$  10.000,00,  pagos  à  cirurgiã  dentista Mara Antonio  pois  o  recibo  unificado  trazido  indica  que  o  pagamento  teria  sido  realizado  em  10  parcelas,  sem  especificação  do  cronograma  dos  pagamentos,  do  montante  exato  dos  dispêndios  nem  comprovados os efetivos desembolsos.  Cientificada dessa decisão por via postal em 27/05/2015 (A.R. de fls. 47), a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  somente  em  27/07/2015  (fls.  50),  justificando  que  perdeu o prazo para juntada do comprovante do pagamento à cirurgiã dentista em virtude de ter  sofrido uma cirurgia ocular, ficado internada no hospital, residir sozinha, sem ter ninguém que  pudesse resolver a questão e nem tampouco pudesse solicitar junto ao Banco o microfilme do  cheque, por não ter poderes para este fim. Que assim que teve alta da enfermidade, foi à busca  do  comprovante  que  hora  junta.  Solicita  a  dilação  do  prazo,  com  a  aceitação  do  documento  hábil  a  tornar  improcedente  a  cobrança  indevida.  Apresenta  comprovante  de  internação  hospitalar  em  20/05/2015  e  microfilme  de  cheque  do  Banco  do  Brasil  no  valor  de  R$  10.000,00,  datado  de  06/07/2011,  descontado  em  14/07/2011  e  nominal  a  Mara  A.  M.  de  Castro.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  Inicialmente há que se analisar a questão da tempestividade do recurso.  O  Decreto  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  assim dispõe com relação aos prazos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.722760/2014­74  Acórdão n.º 2202­003.894  S2­C2T2  Fl. 58          3 [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  27/05/2015  (quarta­ feira),  por via postal. Conforme  se verifica pela  leitura do Aviso de Recebimento  (fls.  47)  a  correspondência  foi  recebida em seu endereço. Assim, a ciência  foi válida, de acordo com a  Súmula CARF nº  9  que  diz:  "É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Considerando  que  os  prazos  somente  se  iniciam  ou  vencem  em  dias  de  expediente  normal  na  repartição,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  iniciou  em  28/05/2015 (quinta­feira) e esgotou­se em 26/06/2015 (sexta­feira). A petição da contribuinte  foi apresentada somente no dia 27/07/2015, portanto fora do prazo determinado no art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972.  A  justificativa  da  contribuinte,  de  que  somente  pode  solicitar  o  documento  comprobatório  após  seu  restabelecimento  de  cirurgia,  não  lhe  socorre  pois  a  cirurgia  teria  ocorrido em 20/05/2015 e o prazo para interposição do recurso somente findou em 26/06/2015.  Fl. 59DF CARF MF     4 Ademais, o pedido de dilação do prazo, feito pela contribuinte, não pode ser atendido, por falta  de previsão legal.    Assim,  a  petição  apresentada  após  o  prazo  legal  carece  do  pressuposto  processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecida.  Conclusão  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, por ser intempestivo.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                              Fl. 60DF CARF MF

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6848893 #
Numero do processo: 10983.722440/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/05/2010, 05/05/2010, 08/05/2010, 10/05/2010, 11/05/2010, 12/05/2010, 15/05/2010, 18/05/2010 CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA E ADUANEIRA COM FOCO NA MERCADORIA EM FACE DO IMPORTADOR OSTENSIVO. A pena de perdimento da mercadoria, em decorrência da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. O objeto primário da reprimenda aduaneira à interposição fraudulenta é a apreensão da mercadoria em face, primeiro, do importador ou exportador ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para a prática delituosa (artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66). A sanção decorrente da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior (inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada do sujeito passivo, sendo tal inflição substituída pela multa equivalente ao valor dos produtos apenas nos casos em que inexiste a possibilidade de sua apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23). Realidade em que, comprovada a interposição fraudulenta de empresa constituída unicamente para intermediar operações de comércio exterior, legítima a exigência da multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto-lei 1.455/76. A presunção decorre de lei e implica na inversão do ônus da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade da demonstração da forma de financiamento de suas importações. A irregular importação por encomenda caracteriza-se quando as operações de comércio exterior, promovidas por pessoa jurídica importadora, que adquire as mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, descumpre os requisitos e as condições estabelecidas na legislação para essa modalidade de importação, configurando, assim, interposição fraudulenta de terceiros. Entrega a consumo de mercadoria importada irregularmente. Dano ao erário. Perdimento convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens. Considera-se dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, na hipótese em que as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. A operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem destes. É responsável solidário o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 393          1 392  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.722440/2011­10  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.091  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  MC COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  03/05/2010,  05/05/2010,  08/05/2010,  10/05/2010,  11/05/2010, 12/05/2010, 15/05/2010, 18/05/2010  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO  EM  MULTA.  NATUREZA  ADMINISTRATIVA  E  ADUANEIRA  COM  FOCO  NA  MERCADORIA  EM FACE DO IMPORTADOR OSTENSIVO.  A  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  em  decorrência  da  interposição  fraudulenta de  terceiros nas operações de  comércio  exterior,  é  tipificada no  inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976.  O  objeto  primário  da  reprimenda  aduaneira  à  interposição  fraudulenta  é  a  apreensão  da  mercadoria  em  face,  primeiro,  do  importador  ou  exportador  ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para  a prática delituosa (artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66).  A  sanção  decorrente  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  (inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76)  repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada do sujeito  passivo,  sendo  tal  inflição  substituída  pela  multa  equivalente  ao  valor  dos  produtos apenas nos casos em que inexiste a possibilidade de sua apreensão  (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23).   Realidade  em  que,  comprovada  a  interposição  fraudulenta  de  empresa  constituída  unicamente  para  intermediar  operações  de  comércio  exterior,  legítima  a  exigência  da multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro  da  mercadoria, capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto­lei 1.455/76.   A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração  da  forma  de  financiamento de suas importações.  A irregular importação por encomenda caracteriza­se quando as operações de  comércio exterior, promovidas por pessoa jurídica importadora, que adquire     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 24 40 /2 01 1- 10 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 394          2 as  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  descumpre os requisitos e as condições estabelecidas na legislação para essa  modalidade de importação, configurando, assim, interposição fraudulenta de  terceiros.  Entrega a consumo de mercadoria importada irregularmente. Dano ao erário.  Perdimento convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens.  Considera­se dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração  punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, na hipótese em que as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA.  A operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de recursos  de terceiros presume­se por conta e ordem destes. É responsável solidário o  adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.                    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 395          3 Relatório  Trata­se  de  fiscalização  nas  importações  realizadas  pela  empresa  MC  Comércio Exterior Ltda., no período de julho de 2009 a maio de 2010.  A empresa registrou entre 28 de abril e 18 de maio de 2010, junto à IRF São  Borja/RS,  quatorze Declarações  de  Importação  (DI),  conforme  Tabela  1,  à  fl.  11  dos  autos,  declarando  ao  Fisco  tratar­se  de  importações  realizadas  por  sua  própria  conta  (recursos  próprios) e ordem (pedido/demanda própria), ou seja, importações "diretas".   As  operações  nacionalizaram  produtos  agrícolas  de  procedência  argentina,  como cebolas e batatas do mesmo fornecedor estrangeiro, Proarco Patagônia S.A.  A fiscalização entendeu que a empresa Landa Comercial de Alimentos Ltda.,  suposta cliente da fiscalizada, era, na verdade, a  real  adquirente das mercadorias  importadas.  Por meio desse artifício, o verdadeiro adquirente das mercadorias importadas, pretendia afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  dentre  elas  a  de  submeter­se  a  procedimentos  fiscais  de  habilitação  para  atuar  no  comércio  exterior,  já  que  a  época  das  importações  não  possuía habilitação no Siscomex.  Em  momento  algum  (na  instrução  das  importações  ou  nas  informações  prestadas  à  fiscalização,  no  curso  do  procedimento),  foi  mencionada  a  existência  de  um  terceiro adquirente ou encomendante predeterminado, relativamente às mercadorias importadas  ao amparo das DI investigadas. A fiscalizada insistiu, inclusive, na tese de operações próprias  para  manter  acobertados  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  e  a  origem  dos  recursos  empregados nas importações realizadas.  A  empresa  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  uma  série  de  documentos,  mas,  em  virtude  das  respostas  insatisfatórias,  a  fiscalização  visitou  o  seu  estabelecimento  comercial (endereço cadastrado no CNPJ), lá encontrando galpões fechados.  Como as  respostas às  intimações feitas pelo sistema postal  retornavam com  envelopes e endereço para contato da empresa Open Market Comércio Exterior, a fiscalização  decidiu  ir  até  essa  empresa,  onde  foi  atendida  pelo  Sr.  Marcelo,  que  explicou  que  a  Open  Market era basicamente uma "trading", comprando mercadorias no exterior por conta e ordem  ou encomenda de terceiros. Explicou também que o benefício fiscal que o Governo do Estado  de  SC  dava  em  relação  ao  ICMS,  chamado  de  pró­emprego,  era  utilizado  para  importar  produtos e  revendê­los a preços competitivos. Acrescentou que utilizando o pró­emprego era  possível pagar somente 3% a título de ICMS na importação e creditar­se de 12% no momento  da revenda.  Nessa empresa foi encontrada a Sra. Maria Elise Colle da Luz Belato, sócia  administradora da MC, sendo­lhe repassadas as intimações que lhe haviam sido encaminhadas  (fls. 119/122 e 160/161) para ciência.  Em resposta, em 25.08.2011, a Sra. Daiane declarou que a parte que lhe cabia  na integralização do capital social se dera através de dinheiro vivo, sem transferência bancária,  e que a Sra. Maria Elise Colle da Luz Belato, outra sócia da fiscalizada, até aquele momento  não realizara o pagamento da compra de suas cotas (documentos às fls. 123/159).  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 396          4 Outras  intimações  (fls. 271/272)  foram encaminhadas à  empresa  fiscalizada  para  apresentar  as  cópias  dos  Conhecimentos  de  Carga  e  as  Notas  Fiscais  de  saída  das  mercadoria  para  seus  "compradores",  retornando  por  ausência  de  destinatário.  Foi,  então,  emitida  intimação  para  o  endereço  residencial  da  sócia  administradora  da  empresa  (fls.  279/280), em 13/12/2011, que apresentou os documentos acostados aos autos pela fiscalização.  Partindo  das  informações  obtidas  através  dos  sistemas  da  RFB  e  da  documentação entregue pelo contribuinte, a fiscalização elaborou a Tabela 3, à fl. 24 dos autos,  comparando as datas dos registros das DI com as das notas  fiscais de entrada e de saída das  mercadorias  nacionalizadas.  De  fato,  para  todas  as  entradas  de  mercadorias  correspondia  unicamente  uma  nota  fiscal  de  saída,  emitida  na mesma  data  da  entrada,  o  que  é  típico  das  importações por conta e ordem de terceiros ou para revenda a encomendante predeterminado.  Além disso, a fiscalização chamou a atenção para o fato de que várias notas  fiscais de entrada possuíam data anterior ao desembaraço da mercadoria,  o que era mais um  indício de que a mercadoria já estava encomendada para um comprador certo.  Na Tabela  4,  às  fls.  25  e  26,  a  fiscalização  computou  e  explicou  o modus  operandi das operações realizadas pela empresa autuada para fechar seus contratos de câmbio,  em função das importações constantes da tabela 1 (doze DI).  Concluiu  que  a  empresa  promoveu  a  venda  casada  das  mercadorias  importadas através das doze DI constantes da Tabela 1 (fl.11), operação esta que em nada se  assemelhava a importações por conta própria como alegara.  Ressaltou, ainda, que, mesmo relativamente às DI, cujas mercadorias  foram  posteriormente  revendidas para outra  adquirente das mercadorias  importadas pela  fiscalizada  (NF de saída nºs 87 e 90), os pagamentos haviam sido feitos pela Landa (DI nºs 10/0688170­2  e 10/0703887­1).  A adquirente, Landa  ­ Comercial de Alimentos Ltda,  teve  instaurado MPF­ Diligência  para  verificação  documental.  Ao  ser  intimada  a  apresentar  "cópia  autenticada  do  conhecimento de  carga que  fez o  transporte da mercadoria  entre o Recinto Alfandegado e o  estabelecimento  do  importador",  apresentou  Conhecimentos  de  Transporte  Internacional  por  Rodovia  ­ CRT (fls.  164/194),  que  analisados pela  fiscalização mostraram  indícios  de que o  transporte das mercadorias nacionalizadas havia sido feito diretamente para o estabelecimento  da Landa Comercial.  A  empresa  Landa  apresentou  diversos  documentos  menos  os  CC  que  acompanharam as NF de saída emitidas pela ora fiscalizada para a venda das mercadorias no  mercado interno.  A  MC  foi  também  intimada  e  reintimada  (fls.  160/161  e  279/280)  para  apresentar  os  conhecimentos  de  carga  que  acompanharam  as  notas  fiscais  de  saída  já  mencionadas,  e  também  não  apresentou  qualquer  explicação  sobre  a  ausência  de  tais  documentos. Após três tentativas, a sócia Daiane respondeu (fls. 292/293) que as mercadorias,  em razão de serem perecíveis, “...rumaram diretamente do porto seco de São Borja/RS para os  seus clientes.”  Ressaltou,  ainda,  a  fiscalização  que,  à  época  das  importações,  a  empresa  Landa não possuía habilitação para operar no comércio exterior.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 397          5 Por  todo o exposto,  foi  lavrado o AI para a cobrança da multa de 100% do  valor das mercadorias importadas, em virtude da impossibilidade de sua apreensão, nos termos  do art. 23, §3º, do Decreto­lei nº 1.455/76, combinado com art. 73, § 2º, da Lei nº 10.833/2003,  no valor de R$ 277.225,39, às fls. 02 a 09 dos autos, tendo como contribuinte MC Comércio  Exterior Ltda., e como responsável solidário Landa Comercial de Alimentos Ltda., nos termos  do art. 95 do Decreto­lei nº 37/66, com as inclusões realizadas pela MP nº 2.158­35/2001 e Lei  nº 11.281/2006.  Foi  formalizada  Representação  para  fins  penais  ao  Ministério  Público  Federal, protocolizada sob o nº 10983.722.441/2011­64.  A empresa MC Comércio Exterior Ltda. apresentou a sua defesa, às fls. 552 a  564,  anexando  a  documentação  de  fls.  565  a  628,  assim  resumidas  as  suas  alegações  e  agrupadas de acordo com o tema:  1) Da regularidade das operações:  Os produtos  foram regularmente  importados pela empresa, através do Porto  de  São  Borja/RS,  tendo  sido  emitidos  corretamente  todos  os  documentos  que  lastrearam  as  operações e pagando todos os tributos federais devidos, além do ICMS.  As mercadorias importadas eram de origem agrícola, sem incidência de IPI, e  os  recursos aplicados  tinham origem  lícita, portanto, não há dano ao  erário, nem objetivo de  burlar o recolhimento de tributos.  A empresa está no  regime de  tributação de  lucro  real, portanto obrigada ao  envio ao fisco do “sped contábil”, com todas as informações de entradas e saídas registradas,  inclusive as notas fiscais de venda de produtos à Landa Comercial de Alimentos Ltda., razão  pela qual ela não poderia ocultar qualquer informação.  Não nega que recebia valores da empresa que adquiriu os seus produtos para  pagamento das importações a ela destinadas, até mesmo porque de uma forma ou outra deveria  receber por esses serviços; a antecipação de valores é fato notório e, portanto, não escuso, visto  que foram efetuados por TED bancário, identificado na própria DI.  A empresa Landa está habilitada no sistema radar, nos moldes da IN­SRF nº  650/2006, o que lhe dá legitimidade para operar no Siscomex, portanto, “...o fato da empresa  Landa não ter a submissão ao procedimento de habilitação no Siscomex para ser equiparada a  empresa industrial aos olhos da MC não pode ser ad argumentum para embasar o perdimento  das mercadorias”.  2) Das obrigações tributárias e do perdimento:  Os  argumentos  do  AI  são  frágeis  e  distorcidos  da  realidade  dos  fatos,  baseados em suposições e teses para proceder ao perdimento das mercadorias importadas pela  autuada; ao fundamentar a aplicação da pena de perdimento não foram mencionadas quais as  obrigações  tributárias principais e acessórias descumpridas, afinal de contas  todos os  tributos  foram pagos.  Não houve ocultação do sujeito passivo, porque o fisco estava informado de  quem  era  o  real  destinatário  da  carga,  tendo  em  vista  as  notas  fiscais  emitidas,  o  “sped”  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 398          6 contábil  e  as  Declarações  entregues  ao  fisco,  tais  como  DCTF  e  DACOM,  além  do  que  a  empresa que adquiriu as mercadorias importadas por ela foi intimada, mostrando que existia de  fato e não tinha intenção de se ocultar.  O  perdimento  está  previsto  para  reparar  o  dano  eventualmente  causado,  então, no presente caso, o  ilícito e a  reação do Estado não são proporcionais como deveriam  ser, sob pena de enriquecimento sem causa da fazenda pública; não existiu qualquer vantagem  na operação, uma vez esta não possibilitou qualquer supressão do pagamento de tributos, não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  dano  ao  erário.  Apresentou  ementa  de  decisões  do  STJ  (fls.331 a 333).  Citou  o  art.  618  do  RA  em  vigor,  dizendo  que  não  houve  simulação;  discorreu sobre a simulação absoluta e relativa e sobre a ilegalidade de norma de perdimento,  alegando que a receita distorceu o conceito de importação fraudulenta, incluindo no escopo da  norma ilícitos puramente fiscais, suscetíveis de serem equacionados e combatidos pela via da  própria legislação ordinária.  Por  todo o exposto,  requer seja  julgado  insubsistente o AI  lavrado para que  seja arquivado e não surta seus jurídicos e legais efeitos.  O responsável solidário, Landa Comercial de Alimentos Ltda., defendeu­se,  às fls. 305 a 309, juntando os documentos de fls. 308 a 316 dos autos, argüindo, em resumo:  1) Da regularidade das operações:  A  proximidade  entre  as  datas  de  desembaraço,  de  entrada  e  de  saída  das  mercadorias se deu em razão de elas serem perecíveis, sendo esta a prática adotada no atacado  para  produtos  dessa  natureza  ­  ter  a  venda  já  contratada  antes  mesmo  da  compra  das  respectivas  mercadorias,  e  por  força  da  alta  concorrência  e  da  baixa  margem  de  lucro  nas  operações, trabalhando as empresas com o menor risco e estoque possível.  Quanto à comprovação da origem dos recursos empregados na operação, ora  constatada na auditoria, cabe à fiscalização provar o intuito doloso do contribuinte em ocultar  essa  informação.  Cita  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  norteadores  da  atuação administrativa na aplicação do perdimento dos bens ou conversão em multa.  2) Das obrigações tributárias:  As  DI  submetidas  à  auditoria  tratam  de  produtos  com  alíquota  0%  de  PIS/Cofins,  II  e  IPI,  razão  porque  ela  não  pode  ser  acusada  de  querer  afastar  obrigações  tributárias principais. Quanto  às obrigações  acessórias,  de acordo com o  art.  122 do CTN, o  sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu  objeto e o contribuinte que adquiriu as mercadorias no mercado externo  foi a MC Comércio  Exterior Ltda, sendo as DI em questão de sua inteira responsabilidade.  Sobre a responsabilidade solidária, de acordo com o art. 95, do DL nº 37/66,  combinado com art. 124, I, do CTN, não se pode afirmar que a impugnante tenha participação  na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 124 do CNT, devendo  ser  afastada  a  presunção  da  solidariedade,  sob  pena  de  se  configurar  evidente  ilegalidade  e  arbitrariedade.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 399          7 Por  todo o  exposto,  requer  a  insubsistência  e  improcedência da  ação  fiscal,  para  determinar  o  cancelamento  do  crédito  tributário  e,  subsidiariamente,  a  aplicação  dos  princípios de equidade,  razoabilidade e proporcionalidade, substituindo a multa aplicada pela  de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias.  A DRJ considerou improcedente a impugnação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  03/05/2010,  05/05/2010,  08/05/2010,  10/05/2010, 11/05/2010, 12/05/2010, 15/05/2010, 18/05/2010  Irregular  importação  por  encomenda.  Interposição  fraudulenta  de terceiros.  A irregular importação por encomenda caracteriza­se quando as  operações de comércio exterior, promovidas por pessoa jurídica  importadora,  que  adquire  as  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  descumpre  os  requisitos e as condições estabelecidas na  legislação para essa  modalidade  de  importação,  configurando,  assim,  interposição  fraudulenta de terceiros.  Entrega  a  consumo  de  mercadoria  importada  irregularmente.  Dano ao erário. Perdimento convertido em multa equivalente ao  valor aduaneiro dos bens.  Considera­se  dano  ao  erário  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, na hipótese  em  que  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  Responsabilidade solidária.  A operação de comércio exterior realizada mediante a utilização  de recursos de terceiros presume­se por conta e ordem destes. É  responsável  solidário  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  orem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  Impugnação Improcedente  A  responsável  solidária  Landa  Comercial  de  Alimentos  Ltda  apresentou  recurso voluntário tempestivo onde repete os argumentos da sua impugnação.  A  contribuinte  MC  Comércio  Exterior  Ltda.  não  apresentou  recurso  voluntário, apesar de ter sido devidamente cientificada do acórdão de 1ª instância.  É o relatório.    Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 400          8 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário da responsável solidária Landa Comercial de Alimentos  Ltda  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  por  isso  dele  tomo conhecimento.  A  contribuinte  MC  Comércio  Exterior  Ltda.  não  apresentou  recurso  voluntário, apesar de ter sido devidamente cientificada do acórdão de 1ª instância.  1) Interposição Fraudulenta e Multa por Dano ao Erário:  No  recurso  voluntário  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  que  embasassem  a  argumentação  da  responsável  solidária  de  que  as  importações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  não  foram  previamente  encomendadas  pelo  real  adquirente  das  mercadorias, que é a própria recorrente, responsável solidária, com descumprindo da legislação  que rege as importações por encomenda.  As  operações  internacionais  foram  cursadas  sem  a  devida  comprovação  da  origem  regular dos  recursos  aplicados,  tendo  lugar  a presunção  legal  estatuída  no  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/7676,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  Medida Provisória nº  497,  de  2010,  que  definiu  como dano  ao  erário  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  mediante  fraude,  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  esta  punida  com  o  perdimento das mercadorias ou multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Primeiramente,  a  responsável  solidária  aduz  que  a  fiscalização  fez  apenas  uma  auditoria  em  seus  extratos  bancários,  para  constatar  sua  incapacidade  financeira  para  realizar  as  operações  fiscalizadas.  Afirma  que  não  foi  feita  uma  auditoria  contábil  para  comprovar tal realidade.  A  fiscalização  aduaneira  subsumiu  os  fatos  acima  relatados  ao  inciso V do  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, ou seja,  em dano ao Erário,  sujeito pois à aplicação da  pena de perdimento da mercadoria, conforme disposto pelo § 1º, do artigo 23, do Decreto­lei nº  1.455/76,  mas  convertida  em  multa  equivalente  ao  seu  respectivo  valor  aduaneiro,  dada  a  impossibilidade de localização ou diante do consumo dos produtos, a teor do disposto pelo § 3º  do mesmo artigo. Os preceitos em tela seguem abaixo transcritos.  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  [...]  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 401          9 §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou ao  preço  constante  da  respectiva nota  fiscal ou documento  equivalente,  na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Da análise da prescrição legal acima transcrita, conclui­se que a interposição  fraudulenta representa uma simulação que consiste em ocultar, voluntariamente (decorrente do  próprio conteúdo conceitual de fraude – “interposição fraudulenta”), o verdadeiro interessado  na  operação,  ocorrendo  todas  as  vezes  em  que  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  apresenta­se  como responsável por uma transação que não realizou, se interpondo entre uma parte e outra.   De  acordo  com  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002  (que  foi  convertida  na mencionada  Lei  nº  10.637/2002),  o  objeto  colimado  pela  norma foi o de “estabelecer medidas que permitem a punição da fraude no comércio exterior  praticada com a  interposição  fraudulenta de  intermediários ou com recursos de origem não  comprovada”.  E  a  presunção  legal  objeto  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  (redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002) é a interposição fraudulenta, ou seja, aquela  feita  mediante  fraude,  onde  o  elemento  volitivo,  conceitualmente,  necessita  se  encontrar  presente.  Com efeito, De Plácido e Silva ensina que o vocábulo “fraudar”, derivado do  latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), “além de significar usar de fraude, o que  é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar  ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de  ardil para fugir ao pagamento da tributação: fraudar o fisco”1. No entanto, dada a dificuldade  de se demonstrar o elemento volitivo imbuído no conceito de fraude, criou a lei uma presunção  legal juris tantum, da qual se vale o Estado para impor uma sanção administrativa àqueles que  não conseguirem comprovar a origem lícita dos recursos empregados no comércio exterior.   Sobre  a  importância  das  presunções  no  combate  aos  ilícitos  tributários,  a  relevante lição de Maria Rita Ferragut2:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta,  fatos esses que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia do direito.                                                              1 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v.II, p.324.  2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 402          10 As  presunções  suprem  deficiências  probatórias,  disciplinam  o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo do homem”3, e aumentam a possibilidade de maior realização  da ordem jurídica, ao permitir que alguns fatos sejam conhecidos por meio  da relação jurídica de implicação existente entre indícios e o fato indiciado.  No  Direito  Tributário,  assumem  significativa  importância,  tendo  em  vista  que os fatos  juridicamente  relevantes  são muitas vezes ocultados por meio  de fraudes à lei fiscal, ficando o processo de positivação do direito obstado  de ocorrer.  A  presunção  em  questão,  frise­se,  tem  natureza  essencialmente  procedimental, destinada a auxiliar o aplicador do direito no enquadramento da situação fática  à norma. Portanto, não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai diante da lição de  Maria Rita Ferragut, in verbis:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas. Apenas,  tão­somente,  prova o acontecimento  factual  relevante não  de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil  –  mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu4.  [...]   [...] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que as  presunções  constituem­se  em meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica  da  norma. E,  se  é  assim, não  se  trata  de alegar  que  a  obrigação  decorre de  fato não previsto na regra­matriz, mas de  se reconhecer que o  conhecimento  do  evento  descrito  no  fato  jurídico  típico  dá­se  de  forma  indireta, com base em fatos  indiciários graves, precisos e concordantes no  sentido da ocorrência pretérita do evento diretamente desconhecido5. (grifos  nossos)  Assim, autuações decorrentes da aplicação da pena de perdimento objeto do §  1°  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002,  bem  como  sua  conversão  na  multa  equivalente  ao  valor  das  mercadorias  transacionadas  no  comércio  exterior  (§  3º  do  mesmo  artigo),  nem  sempre  decorrem  da  comprovação direta da interposição fraudulenta, podendo advir da presunção legal de que trata  o § 2º do dispositivo em tela, na qual podem se enquadrar aqueles que não comprovem a  origem  dos  recursos  utilizados  no  comércio  internacional.  Aí  se  incluem  os  que  não  observam as mínimas formalidades exigidas para a realização de importações por encomenda  ou por conta e ordem de terceiros.  Portanto,  a  lei,  do  ponto  de  vista  da  aplicação  da  sanção  administrativa  –  perdimento da mercadoria ou aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mesma –  não  faz qualquer distinção entre os  casos em que a  interposição  fraudulenta é materialmente                                                              3 Cf. Jimir Doniak Jr.  4 Op. cit., p. 168.  5 Op. cit., p. 170.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 403          11 comprovada ou entre aqueles onde não há a comprovação da origem dos recursos utilizados no  comércio exterior, como ocorreu no caso presente.   Para que se examine se a realidade presente nos autos se enquadra no ilícito  em exame há que se verificar se existe um nexo de causalidade entre a ocultação dos recursos  de terceiros e seu emprego nas operações realizadas no comércio exterior, ocultação esta que  pode  ser presumida  se  comprovado que o  sujeito passivo não  tinha  recursos  suficientes para  realizar tais negociações. Tal análise, por enquadrar­se em um procedimento especial que vai  além da obrigação acessória de o contribuinte intervir, como colaborador, nos procedimentos  de  investigação  presididos  pelo  fisco,  exige  do  fiscalizado  a  apresentação  de  provas  que  afastem a presunção juris tantum que milita a favor da autoridade fiscal.  Pode­se distinguir, portanto, duas hipóteses bem delineadas: em uma, cumpre  ao  fisco  instruir  o  feito  com  as  provas  que  dão  estribo  à  sua  argumentação.  Já  na  segunda  hipótese,  a  lei  cria  um meio  indireto  de  prova  em  favor  do Estado. Neste  último  caso,  se  o  contribuinte  se  omite,  ou  não  satisfaz  minimamente  às  exigências  legais  destinadas  a  demonstrar a origem lícita dos recursos necessários para suas transações internacionais, arcará  com as conseqüências impostas pela lei.  No  caso  dos  autos,  entendo  que  está  caracterizada  a  presunção  legal  de  interposição fraudulenta de terceiros. Extrai­se do relato dos fatos que:  a) O importador ostensivo tenta se passar pelo verdadeiro importador quando  na  verdade  os  reais  compradores  estão  financiando  suas  aquisições  e  encomendando  suas  mercadorias através de notas fiscais "casadas".  b) A proximidade entre as datas de desembaraço, de entrada e de saída das  mercadorias importadas amolda­se à hipótese de importação por conta e ordem de terceiros ou  por  encomenda,  sendo que  a  empresa  autuada  declarava  realizar  importações  na modalidade  "por conta própria", primeiro grande indício da ocultação do(s) real(ais) adquirente(s).  No  caso  concreto,  conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  os  recursos  utilizados  para viabilizar  as  operações  de  comércio  exterior  provinham  de  adiantamentos  do  beneficiário, que era o encomendante oculto.  Como bem dito no acórdão recorrido, a fiscalização elaborou a Tabela 3, à fl.  24 dos autos, partindo de informações obtidas através dos sistemas da RFB e da documentação  entregue pelo próprio contribuinte, comparando as datas do registro das DI e das emissões das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  das  mercadorias  nacionalizadas.  Por  meio  dos  dados  apresentados nessa  tabela, é possível constatar a proximidade entre as datas de desembaraço,  entrada  e  saída  das mercadorias  importadas. De  fato,  para  todas  as  entradas  de mercadorias  correspondia unicamente uma nota  fiscal de saída, emitida na mesma data da entrada. E  isto  aconteceu para todas as mercadorias importadas.  O  acórdão  recorrido  explica  detalhadamente  como  ocorreu  a  interposição  fraudulenta, por isso o transcrevo:  (...)  Esta relação de unicidade de notas fiscais de saída para cada entrada é típica  das  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Nesse  caso,  o  importador  não  assume  risco  de  revenda  das  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 404          12 mercadorias importadas, uma vez que já possui comprador certo. O risco da revenda  das  mercadorias  é  uma  característica  essencial  da  importação  direta,  risco  que  a  autuada não correu em suas importações.  Além disso, várias NF de entrada têm data inclusive anterior ao desembaraço  da mercadoria, indício claro de que ela já estava encomendada para um comprador  certo e que, na ânsia de remetê­la ao seu real adquirente, o importador providenciou  as NF de entrada emitidas, ressalte­se, na mesma data das NF de saída) antes mesmo  do desembaraço das mercadorias, o que poderia demorar alguns dias, dependendo do  canal de parametrização selecionado para o respectivo despacho.  Conclui­se  que  o  importador  promoveu  a  venda  casada  das  mercadorias  importadas através das doze DI constantes da Tabela 1 (fl.11), operação esta que em  nada  se  assemelha  a  importações  por  conta  própria,  como  alegou  a  empresa  ter  promovido.  Não  houve  a  demanda  do  próprio  importador  para  realizar  as  internações e tampouco risco comercial na revenda das mercadorias, uma vez que a  venda já estava acertada antes mesmo do seu embarque no exterior.  O  risco  comercial,  em  não  se  tratando  de  mercadorias  previamente  encomendadas, caracteriza­se pelo fato de o  importador estar na posse/propriedade  de  mercadorias  em  seus  estoques,  e  passar  então  às  tratativas  comerciais  com  possíveis clientes para negociar a revenda dos produtos. Existe aí um risco inerente a  todas  as  relações  comerciais:  o  vendedor  não  conhece  de  antemão  o(s)  seu(s)  comprador(es), o(s) preço(s) de revenda e nem o tempo em que conseguirá vender  todo o estoque. Todas essas variáveis representam o risco do negócio ao qual todo  comerciante está sujeito. Eventualmente, mercadorias podem ficar paradas por mais  tempo do que o desejado, ou serem vendidas por um preço abaixo do planejado.  Em  uma  operação  de  venda  casada,  entretanto,  como  a  promovida  pela  autuada, este risco é inexistente, uma vez que toda a operação de compra e venda é  previamente  arranjada  e  seus  termos  são  conhecidos  no  momento  em  que  o  importador promove o despacho das mercadorias.  Como parte de todo este acordo comercial está o adiantamento do pagamento  pelo(s) real(ais) adquirente(s) para o fechamento do câmbio das importações a serem  promovidas pelo importador interposto, característica das operações de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  o  que,  aliás,  é  reconhecido  pelo  sujeito  passivo,  quando  alegou  em  suas  razões  de  defesa:  “...não  nega  que  recebia  valores  da  empresa  que  adquiriu  os  seus  produtos  para  pagamento  das  importações  a  ela  destinas,  até  mesmo  porque  de  uma  forma  ou  outra  deveria  receber  por  esses  serviços; a antecipação de valores é fato notório e, portanto, não escuso, visto que  foram efetuados por TED bancários, identificados na própria DI”.  O importador ostensivo não arca com os custo da importação das mercadorias.  Pode  até  pagar  os  tributos  incidentes  e  as  taxas  de  utilização  do  Siscomex  com  numerário saído de sua conta corrente, já que estes valores são debitados em conta  no momento do despacho aduaneiro. Porém, o verdadeiro custo da importação é o  fechamento  do  câmbio,  no  qual  o  dinheiro  necessário  para  o  pagamento  do  fornecedor estrangeiro é debitado da conta do importador por instituição financeira  previamente contratada para a remessa desse valor ao exterior.  Em esquemas de ocultação dos reais adquirentes de mercadorias importadas, é  comum se ver aportes de  recursos de  terceiros em conta do  importador  interposto,  nas datas imediatamente anteriores ou na própria data de fechamento dos contratos  de câmbio, sendo os recursos próprios do importador insuficientes para honrar seus  compromissos de importação.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 405          13 Este foi o método utilizado pelo importador fiscalizado para promover as doze  importações sob análise. Nas datas em que seus contratos de câmbio venceriam ou  no  dia  imediatamente  anterior  ele  recebia  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  valores que cobririam de forma bastante próxima os contratos. Ressalte­se que sem  esses valores, não haveria saldo para honrar os compromissos. Os valores recebidos  do adquirente das mercadorias têm valor muito próximo ao dos contratos de câmbio,  representando  uma  pequena  margem  de  lucro  para  o  importador.  Mais  uma  evidência  de  que  as  vendas  no  mercado  interno  tratavam­se  de  serviços  de  importação prestados pela autuada.  A Tabela 4, às fls. 25 e 26, computa as operações realizadas pela fiscalizada  para  fechar  seus  contratos  de  câmbio,  em  função  das  importações  constantes  da  tabela 1, à fl. 11 (relação das doze DI).  O modo de operação da fiscalizada para o fechamento de câmbio consistia nas  seguintes etapas:  1)  recebimento  da  Landa  Comercial  de  numerário  em  conta  no  Banco  do  Brasil  (transferência  online  ou  TED),  sempre  no  dia  imediatamente  anterior  ao  fechamento do câmbio ou no próprio dia do fechamento;  2) no dia do fechamento do câmbio, a autuada fazia um TED de sua conta no  BB para uma conta mantida no Banco Itaú, que servia apenas para os fechamentos  do  câmbio.  Os  valores  transferidos  eram  sempre  muito  próximos  ao  valor  do  contrato  vincendo,  de  forma  que  somado  ao  eventual  saldo  na  conta  do  Itaú,  era  possível saldar o contrato e ficar com um mínimo de dinheiro nessa conta;  3) na conta do BB, conta principal da autuada, sem os aportes da Landa, não  teria  saldo  para  honrar  os  contratos  de  câmbio,  donde  se  concluiu  que  a  empresa  necessitava da remessa de seu comprador para saldar os compromissos firmados.  Observe­se, ainda, que, mesmo relativamente às DI, cujas mercadorias foram  posteriormente revendidas à Eliamar ­ Transportes e Comércio de Alimentos, outra  adquirente das mercadorias importadas pela fiscalizada (NF de Saída nºs 87 e 90), os  pagamentos foram feitos pela Landa (DI nºs 10/0688170­2 e 10/0703887­1).  No  caso  concreto,  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  realizadas  pela  empresa  autuada  foram  oriundos  de  adiantamentos  feitos  pelo  encomendante, como ela própria (sujeito passivo) confessou, em sua defesa, ou seja,  foram aportes financeiros realizados pelo real adquirente dos produtos agrícolas para  a  cobertura  das  operações  de  comércio  exterior  promovidas  por  encomenda  desse  terceiro.  Vale ratificar que nenhum dos requisitos legais foi atendido para caracterizar  importações para venda à encomendante pré­determinado, a saber:  a)  as  operações  foram  realizadas  com  recursos  do  encomendante  e  não  do  importador;  b) não houve a prévia vinculação, no Siscomex, do importador ostensivo (por  encomenda) ao importador oculto (encomendante);  c) o  importador ostensivo, ao registrar as DI  investigadas, não  informou, no  campo próprio, o nº do CNPJ da empresa adquirente.  A  autuada  importou  produtos  agrícolas,  através  das  DI  mencionadas,  de  acordo com pedidos  feitos pelo  real adquirente oculto dos produtos. Registrava  as  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 406          14 importações  como  próprias,  de  consumo,  conforme  dossiês  das  DI  juntados  aos  autos, no entanto, os produtos importados o eram com uma destinação certa: o real  adquirente que permaneceu oculto em todo o processo de importação.  O importador ostensivo não empregava recursos próprios nas importações sob  análise, o que leva à presunção legal, estabelecida no art. 27 da Lei nº 10.637/2002  (importações realizadas com os recursos do encomendante), a qual  tem o poder de  inverter o ônus da prova. Vale dizer, uma vez constatada a premissa estabelecida na  norma  legal,  que  no  caso  é  a  evidência  de  serem oriundos de  terceiro  os  recursos  utilizados para custear as operações de importação, fica autorizada a presunção legal  juris  tantum  de  ocorrência  de  dano  ao  erário  mediante  a  infração  administrativa  contra  o  controle  aduaneiro  do  comércio  exterior  (importações  e  exportações),  conceituada como interposição fraudulenta de terceiros.  Tal espécie de presunção somente é passível de ser contraditada por meio de  provas  idôneas em contrário, por parte da acusada. Esta, por  sua vez, nem na  fase  investigatória  nem  tampouco  na  do  contraditório  logrou  fazer  as  comprovações  requeridas.  Restou constatado, portanto, que a disponibilidade dos recursos e sua efetiva  transferência ao patrimônio do importador ostensivo foram providenciadas por real  provedor  oculto,  por  aplicação  da  presunção  legal  prevista  na  legislação  mencionada, materializando­se a  inobservância das obrigações acessórias definidas  na IN­SRF n° 634/06, com base  legal na Lei n° 1.281/06, por meio de  simulação,  resultando  em  prejuízos  ao  controle  aduaneiro,  com  a  ocultação  dos  reais  adquirentes dos insumos importados.  4.2 Entrega das mercadorias diretamente ao real adquirente:  Ao analisar os conhecimentos de transporte internacional por rodovia ­ CRT  (às fls. 164/194) a fiscalização encontrou fortes evidências de que o transporte dos  produtos  agrícolas  importados  fora  feito  diretamente  para  o  estabelecimento  da  Landa  Comercial,  independentemente  de  as  mercadorias  estarem  destinadas,  em  alguns casos, à Eliamar, como será demonstrado a seguir.  A Tabela 5, à fl. 28, elaborada pela fiscalização, consignou os CRT's objeto  de  correção  por  suposta  informação  "equivocada"  no  campo  8  (localidade,  país  e  prazo de entrega), a saber:  1. o campo destinatário, em todos esses CRT's, fora preenchido com o nome e  endereço  da  importadora  ostensiva,  ora  autuada,  MC  Comércio  Exterior  Ltda.,  sediada em Criciúma ­ SC;  2.  em  muitos  CRT's,  entretanto,  o  campo  8  (local  de  entrega  final  das  mercadorias), viera preenchido com a cidade de Cachoeirinha ­ RS;  3.  no  momento  do  despacho,  como  era  impossível  saber  se  de  fato  essas  mercadorias  iriam  para  Cachoeirinha  ­  RS,  cidade  onde  está  localizada  a  real  adquirente dos produtos agrícolas  importados, Landa Comercial, esses documentos  foram  retificados  por  exigência  da  fiscalização,  seguindo  as  mercadorias  o  procedimento  normal  do  despacho  aduaneiro,  que  culminou  com  o  seu  posterior  desembaraço para Criciúma ­ SC;  4.  somente  na  fase  investigatória  e  com  o  conjunto  de  informações  obtidos  pela  fiscalização,  foi  possível  perceber  que,  na  realidade,  não  ocorrera  "engano"  algum no preenchimento do campo 8 dos referidos CRTs, porque:   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 407          15 a) as mercadorias haviam seguido diretamente para Cachoeirinha ­ RS, onde o  seu real adquirente, a empresa Landa Comercial, as recebera;  b) os contratos de câmbio dessas importações foram efetivados com recursos  da real adquirente;  c) as vendas das mercadorias deram­se da seguinte forma: para cada DI houve  apenas uma NF de compra e outra de venda, com a mesma data.  4.3 Ausência de CC no transporte doméstico:  A empresa Landa,  real adquirente dos produtos agrícolas  importados através  das  DI  analisadas,  apresentou  diversos  documentos,  quando  intimada  a  fazê­lo,  menos os conhecimentos de carga que acompanharam as NF de saída emitidas pela  autuada para a venda das mercadorias no mercado interno.  Em  uma  operação  normal  é  de  se  esperar  que  para  cada  NF  de  venda  de  mercadoria exista um conhecimento de carga (documento de emissão obrigatória por  parte  do  transportador)  que  acompanha  essa  mercadoria  em  seu  transporte  do  estabelecimento  do  vendedor  até  o  estabelecimento  do  adquirente.  A  Landa  Comercial nem sequer explicou a falta de apresentação desses documentos.  A  MC,  intimada  (diversas  intimações)  a  apresentar  os  referidos  conhecimentos de carga, que teriam acompanhado as NF de saída, quando da venda  dos  produtos  à  Landa  Comercial,  respondeu,  através  do  Termo  de  Declaração  e  Resposta à Intimação (fls. 292/293):  “Devido  ao  fato  de  as mercadorias  serem perecíveis,  a  safra  que  já  não  era  ideal  e  também  as  importações  terem  sido  parametrizadas  para  o  canal  vermelho,  retardando, portanto, o desembaraço das mesmas, as mercadorias objeto das Notas  Fiscais  da  tabela  da  Intimação  ...rumaram  diretamente  do  porto  seco  de  São  Borja/RS para os seus clientes.”  Confirmou­se, desta forma, que não houve transporte de mercadorias entre o  estabelecimento do importador ostensivo e o do real adquirente, fato que reforçou a  tese de que as mercadorias  importadas através das DI constantes da Tabela 1 (à fl.  11),  uma  vez  desembaraçadas,  rumaram  diretamente  para  o  estabelecimento  da  Landa Comercial.  À  época  do  registro  das  DI  analisadas,  a  responsável  solidária,  Landa  Comercial, não possuía habilitação para operar no comércio exterior, portanto, não  poderia promover a importação das mercadorias em seu nome.  Portanto,  considerando  todos  os  fatos  narrados  acima,  constata­se  que  não  assiste razão à responsável solidária Landa Comercial, quando ao mérito da autuação.  2. Solidariedade na Responsabilidade por Infrações:  De acordo com o art. 95 do Decreto­lei nº 37/66, com as inclusões realizadas  pela MP  nº  2.158­35/2001  e  Lei  nº  11.281/2006,  a  fiscalização  apontou  como  responsável  solidária  pela  infração  a  empresa  Landa  Comercial  de  Alimentos  Ltda  que  aqui  é  a  única  recorrente  A  empresa  Landa  Comercial  afirma  que  houve  uma  presunção  de  solidariedade o que se configura numa arbitrariedade.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 408          16 Afirma que não teve participação na ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária, nos termos do art. 124 do CTN, devendo ser afastada a presunção da solidariedade,  sob pena de se configurar evidente ilegalidade e arbitrariedade.  Como  dito  no  acórdão  recorrido,  além  do  evidente  interesse  econômico  existente,  ressalta­se  o  interesse  jurídico,  ou  seja,  tais  pessoas  participaram  entre  si,  em  conjunto, da mesma situação que pode ser  subsumida à hipótese de  incidência, porquanto se  aliaram  no  sentido  de  fazer  adentrar  a  mercadoria  no  território  nacional,  uma  figurando  ostensivamente  e  promovendo  o  despacho,  outra  oculta  sustentando  financeiramente  a  operação.  Assim,  mais  de  uma  pessoa  concorreu  para  a  realização  do  mesmo  fato  gerador  e,  assim,  todas  deverão  ocupar  o  pólo  passivo  da  relação  tributária  sem  qualquer  benefício de ordem, principalmente em caso de conluio, conforme preceitua o art. 95, inc. I, do  Decreto­lei nº 37/1966.  Conforme  prevê  o  art.  124,  inc.  II,  do  CTN,  tais  intervenientes  são  expressamente designados em lei, como solidariamente obrigados, nos termos do art. 95, inc. V  e VI, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001  e Lei nº 11.281/2006.  Mesmo  que  o  importador  e  o  adquirente  não  contabilizem  corretamente  a  operação  por  conta  e  ordem  efetivamente  realizada,  nem  cumpram  todos  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  legislação que  trata desse  assunto,  ainda  assim, o  real  adquirente  das mercadorias será o responsável solidário pelas obrigações fiscais geradas pela importação  efetivada, por força da presunção legal expressa no art. 27 da Lei nº 10.637/2002.  Na importação por encomenda, mesmo que a importadora e a encomendante  não cumpram todos os requisitos e condições estabelecidos na legislação, para fins fiscais, por  força da presunção legal estabelecida no § 2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006, a importação  realizada  será  considerada  por  conta  e  ordem  de  terceiro  e  acarretará  para  a  empresa  encomendante a responsabilidade solidária pelos tributos incidentes na importação e eventuais  penalidades.  No caso de interposição em operações de importação, seja por conta e ordem  ou  por  encomenda,  importador  e  adquirente  ou  encomendante  das  mercadorias  são  solidariamente obrigados, porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato  gerador dos tributos, conforme prevê o art. 124, in. I, do CTN.  Conclusão:  Os fatos, descritos pela  autoridade  fiscal,  são suficientes para caracterizar a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  razão  pela  qual,  entendo,  que  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à multa  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria prevista no  artigo 23, § 3°,  do Decreto­Lei n°  1.455/76, assim como a responsabilidade tributária apresentada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10983.722440/2011­10  Acórdão n.º 3301­003.091  S3­C3T1  Fl. 409          17 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907196/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907196/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.231  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 96 /2 01 2- 82 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907196/2012­82  Acórdão n.º 3302­004.231  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.833.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907196/2012­82  Acórdão n.º 3302­004.231  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907196/2012­82  Acórdão n.º 3302­004.231  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10882.907196/2012­82  Acórdão n.º 3302­004.231  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10882.907196/2012­82  Acórdão n.º 3302­004.231  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10882.907196/2012­82  Acórdão n.º 3302­004.231  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720775/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A conversão de depósito judicial em renda extingue o crédito tributário. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. São improcedentes os lançamentos de ofício em que o tributo exigido esteja com a exigibilidade suspensa, por força de depósito do seu montante integral. Decisão que se alinha ao entendimento firmado em decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça adotada sob o rito do art. 543-C do CPC.
Numero da decisão: 2402-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A conversão de depósito judicial em renda extingue o crédito tributário. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. São improcedentes os lançamentos de ofício em que o tributo exigido esteja com a exigibilidade suspensa, por força de depósito do seu montante integral. Decisão que se alinha ao entendimento firmado em decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça adotada sob o rito do art. 543-C do CPC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.878  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCUSSÃO JUDICIAL COM  DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO.  Recorrentes  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A conversão de depósito judicial em renda extingue o crédito tributário.  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  São improcedentes os lançamentos de ofício em que o tributo exigido esteja  com a exigibilidade suspensa, por força de depósito do seu montante integral.  Decisão  que  se  alinha  ao  entendimento  firmado  em  decisão  definitiva  do  Superior Tribunal de Justiça adotada sob o rito do art. 543­C do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 75 /2 01 3- 36 Fl. 293DF CARF MF   2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso  voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Waltir de  Carvalho.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 2402­005.878  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa acima contra acórdão  de primeira instância que declarou improcedente em parte a sua impugnação apresentada para  desconstituir os Autos de Infração ­ AI abaixo:  a)  AI  n.º  51.014.867­0:  valor  original  de  R$  23.410.554,03,  refere­se  à  diferença de alíquota da contribuição para o GILRAT, depositada  judicialmente, em sede do  processo judicial nº 2007.51.01.017547­0;  b)  AI  n.º  51.014.868­9:  valor  original  de  R$  1.868.794,91,  refere­se  às  contribuições a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) devidas ao INCRA, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  depositadas  judicialmente,  em  sede  do  processo  judicial nº 2004.51.01.016293­0/RJ.  O  fisco  esclarece  que  em  razão  de  pendência  de  discussão  judicial,  os  créditos foram constituídos para prevenir a decadência.  A  empresa  impugnou  os  créditos  com  as  alegações  que  reproduzo  do  relatório da decisão a quo:  "3.  A  Impugnante  apresentou  a  defesa,  de  fls.  164/178,  em  28/06/2013, aduzindo:  3.1. A tempestividade da impugnação;  3.2. A inexigibilidade da contribuição ao INCRA;  3.3. A inexigibilidade da contribuição ao SAT/RAT;  3.4.  Que  a  fiscalização  não  se  ocupou  em  verificar  se  os  depósitos judiciais realizados estavam à disposição do Juízo ou  se já tinham sido transformados em pagamento definitivo;  3.5. Que conforme documentos anexados (doc. 02), extraídos do  autos  da  Ação  Declaratória  nº  2007.51.01.017547­0,  em  dezembro de 2012, os valores depositados foram convertidos em  renda em favor da União Federal, razão pela qual, encontra­se  extinto  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  VI,  do  CTN;  3.6. Que a cobrança da contribuição ao SAT/RAT através do AI  nº  51.014.867­0  configura  bis  in  idem,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  a  ele  referente  já  foi  transformado  em  pagamento  definitivo,  impondo  o  cancelamento  da  exigência  fiscal ora impugnada."  O  órgão  de  primeira  instância  não  conheceu  das  questões  envolvidas  na  defesa que coincidem com as discussões judiciais, limitando­se a apreciar a alegação relativa à  desnecessidade de constituição do crédito em relação ao AI n.º 51.014.867­0 (GILRAT).  Fl. 295DF CARF MF   4 Quanto  a  essa  questão  a  DRJ  acatou  as  alegações  da  defesa  e  considerou  extinto o crédito em razão da conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da União  em data anterior ao lançamento. Nesse sentido, deu­se razão ao argumento de desnecessidade  da lavratura do AI, cancelando­se o lançamento.  Desta decisão o órgão de primeira instância recorreu de ofício.  A  empresa  apresentou  recurso,  alegando  mediante  substanciosa  argumentação a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA e ao mesmo tempo afirmando  que o lançamento para exigência deste tributo sequer deveria ter sido realizado, haja vista que o  crédito  já  havia  sido  formalizado  pelos  depósitos  judiciais  efetuados  na  ação  judicial  que  discute a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA, que é anterior à lavratura do AI n.º  51.014.868­9.  Alega  que,  como  o  AI  foi  lavrado,  deveria  a  DRJ  ter  analisado  os  seus  argumentos  de mérito  de  forma  a  evitar o  risco  de  uma decisão  que  atropele  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 2402­005.878  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A ciência da decisão a quo ocorreu em 28/11/2013 (fl. 259) e o  recurso foi  interposto em 16/12/2013 (fl. 279), portanto, no prazo legal. Por atender aos demais requisitos  de admissibilidade, devemos conhecê­lo.  O  recurso  de  ofício  também  merece  conhecimento,  uma  vez  que  o  valor  exonerado do crédito supera o valor de alçada fixado por ato do Ministro da Fazenda.  Recurso de Ofício  A decisão de exonerar o crédito consubstanciado no AI n.º 51.014.867­0 deve  ser mantida  na  íntegra. A  conversão  do  depósito  do montante  integral  em  renda para União  restou comprovada mediante os documentos citados da decisão a quo:  "  11.  Outrossim,  no  tocante  aos  documentos  juntados  às  fls.  219/222,  tendentes a demonstrar a  realização da conversão em  renda dos valores depositados em data anterior ao lançamento,  tem­se que em consulta realizada no sistema informatizado SDJ  –Sistema  de  Gestão  de  Depósitos  Judiciais/Extrajudiciais,  consoante  extrato  de  fls.  242  anexa,  verificou­se  que  de  fato  houve a  liberação dos depósitos  judiciais  relativos ao processo  nº  2007.51.01.017547­0  em  favor  do  INSS  (código  759),  constando como data do pagamento definitivo o dia 28/12/2012,  pelo que procede a alegação da empresa de que o crédito já se  encontrava  extinto  pelo  pagamento  quando  do  lançamento  (05/2013).  12.  Assim,  o  AI  nº  51.014.867­0  há  de  ser  tido  como  improcedente."  Devemos, portanto, negar provimento ao recurso de ofício.  Exigência da contribuição ao INCRA ­ depósito do montante integral  Em relação ao AI n.º 51.014.868­9, entendo que a solução a ser dada difere  daquela adotada pela DRJ. Vejamos.  Segundo o relato do fisco, fls.128 e segs., o depósito judicial da contribuição  ao INCRA coincide com o valor lançado. Vale a pena transcrever o texto na sua literalidade:  "Pois bem, após cotejar os valores de remunerações constantes  da GFIP,  que  servem de  base  de  cálculo  para  contribuição ao  INCRA, atestamos que o montante depositado é integral, razão  pela  qual  há  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos termos do inciso II do art. 151 do CTN"  Fl. 297DF CARF MF   6 Valho­me da jurisprudência do STJ para solução desse ponto da contenda. O  entendimento firmado no Tribunal, adotado em acórdão submetido ao regime do art. 543­C do  CPC,  não  admite  a  lavratura  de  lançamento  fiscal  quando  o  tributo  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  de  seu  depósito  integral.  É  o  que  se  pode  ver  da  ementa  do  Julgamento do REsp n.º 1140956, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151,  II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA,  DEVERÁ  SER  EXTINTA.  1.O depósito do montante integral do débito, nos termos do  artigo 151,  inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal por parte da Fazenda Pública.  (...)  2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito  tributário  (art.  151  do  CTN)  impedem  a  realização,  pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança,  os  quais  têm  início  em  momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto  de infração.  3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido crédito:  a)  a  cobrança  administrativa,  que  ocorrerá  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­autuação;   b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição; c) a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização  do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência de relação jurídico­tributária, ou mesmo no de  mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente  à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do  auto de  infração, assim como de coibir o ato de  inscrição  em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual,  acaso proposta, deverá ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito  do  montante  integral)  acarreta  a  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo o  crédito  tributário,  consoante  o  comando do  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 2402­005.878  S2­C4T2  Fl. 5          7 art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira  dos  ensinamentos  de  abalizada doutrina, verbis:  (...)  6.  In  casu,  o  Tribunal  a  quo,  ao  conceder  a  liminar  pleiteada  no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade  do  depósito  efetuado,  às  fls.  77/78:  (...)  7.  A  ocorrência  do  depósito  integral  do  montante  devido  restou  ratificada  no  aresto  recorrido,  consoante  dessume­ se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis:  (...)  8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art.  151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado  não  seria  integral,  posto  não  coincidir  com  o  valor  constante  da  CDA,  por  isso  que  inapto  a  garantir  a  execução,  determinar  sua  suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer  quanto  aos  efeitos  do  depósito  servirem à  fixação da  tese  repetitiva.  9.  Destarte,  ante  a  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  exequendo,  no  bojo  de  ação  antiexacional  proposta  em  momento  anterior  ao  ajuizamento da  execução, a  extinção do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade  do referido crédito tributário.  10.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."  (grifei)  Esta decisão deve  ser  reproduzida nos  julgamentos do CARF, por  força  do  que dispõe o § 2.º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria  MF n.º 343, de 09/06/2015, verbis:  "Art. 62(...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF."  Fl. 299DF CARF MF   8 Diante  dessas  considerações,  o  AI  n.º  51.014.868­9  deve  ser  considerado  improcedente.  Conclusão  Voto por conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso de ofício e  dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                 Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000148/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000148/2005­12  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.768  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 48 /2 00 5- 12 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13204.000148/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.768  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.040, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13204.000148/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.768  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13204.000148/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.768  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13204.000148/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.768  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13204.000148/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.768  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13204.000148/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.768  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.910837/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910837/2009­77  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.852  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2002  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 37 /2 00 9- 77 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11065.910837/2009­77  Acórdão n.º 9303­004.852  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.146, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2002  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11065.910837/2009­77  Acórdão n.º 9303­004.852  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11065.910837/2009­77  Acórdão n.º 9303­004.852  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11065.910837/2009­77  Acórdão n.º 9303­004.852  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 178DF CARF MF

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6755325 #
Numero do processo: 11516.720141/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720141/2012­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.909  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 41 /2 01 2- 09 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11516.720141/2012­09  Acórdão n.º 3302­003.909  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.078. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11516.720141/2012­09  Acórdão n.º 3302­003.909  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11516.720141/2012­09  Acórdão n.º 3302­003.909  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.720141/2012­09  Acórdão n.º 3302­003.909  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11516.720141/2012­09  Acórdão n.º 3302­003.909  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000075/2008-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.117  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA.  Recorrente  SLC ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 75 /2 00 8- 19 Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­002.786, que, no tocante à matéria de interesse, não reconheceu o direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  transportados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Irresignado, o contribuinte interpôs apelo suscitando divergência quanto ao  direito à tomada dos créditos em foco, argumentando, em resumo, que:  · O  objeto  do  presente  recurso  especial  diz  respeito  ao  direito  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  atinentes  aos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos;  · É pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz,  estando  sujeita ao recolhimento de tributos, dentre as quais se destacam o PIS e  a Cofins na sistemática não cumulativa;  · As despesas ora em discussão são desdobramentos do frete de venda;  · Para o regular desempenho de sua atividade, transfere os seus produtos  para Centros de Distribuição de  sua propriedade,  com o  intuito de  se  obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado,  em  não  havendo  estes  centros,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro­Oeste  e  Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem como devido  ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a  manter Centros  de Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  visto  que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam­se, em  sua  grande  maioria,  na  Região  Sudeste  e  necessitam  do  produto  à  pronta entrega quase que diariamente;  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 4          3 · Tendo em vista que a maioria dos  fretes  são destinados ao Centro de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos,  os  fretes  são  realizados  por  transporte  ferroviário,  como  desdobramentos do frete de venda – o que demora 15 dias;  · Para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  remete  grandes  quantidades  por  trem  que,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias, quando chegam ao destino já estão vendidos;  · A mercadoria, em muitos casos, já é vendida em trânsito, para quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com  venda posterior.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  contemplando,  entre outros argumentos, que não é todo frete que pode ser considerado para fins de crédito  da contribuição para  fins de diminuição do débito ou ressarcimento. E que o entendimento  administrativo somente permite o frete quando é feito diretamente para a venda do bem ou  produto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/2008­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 5          4 Enquanto, no acórdão  indicado como paradigma, concluiu­se que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como para  a  aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX – armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de  matéria controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte –  considerando a  legislação  vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição  sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele  não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade  no processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em  sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados  pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis  nºs  10.637/2002 e  10.833/2003,  depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo contribuinte."  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 6          5 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do  IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da  essencialidade para  fins de conceituação de  insumo  ­ o que, em respeito a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu  art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada  a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica àquela  já  existente para o PIS/Pasep,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 7          6 entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o §  12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput, serão  não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à  COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento  do PIS  e  da COFINS,  admite­se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade  e necessidade ao processo  produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  pela legislação do IPI,  ferindo os termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 9          8 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado;  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º Do valor  apurado na  forma do art.  7  º,  a pessoa  jurídica pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os bens  aplicados  ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando  o  direito  creditório  a  ser  apurado  pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 10          9 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais à produção.  Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal  como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 11          10 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da  essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos  do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta  a  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 12          11 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas implicam na própria  impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção,  bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a  simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à  produção ou atividade da empresa.  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial, o arroz.   Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  e,  aplicando­se  o  critério  da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que, tendo em vista que:   · A maioria dos  fretes  são destinados  ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria  já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se  trata de  frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 9303­005.117  CSRF­T3  Fl. 14          13 dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso especial do contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1500DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901104/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 04 /2 01 3- 35 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901104/2013­35  Acórdão n.º 1302­002.258  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901104/2013­35  Acórdão n.º 1302­002.258  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901104/2013­35  Acórdão n.º 1302­002.258  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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