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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6694405 #
Numero do processo: 11075.900126/2006-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1998 DCOMP CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Se o direito creditório foi tempestivamente pleiteado perante a Administração Tributária, não há que se falar em decadência do direito à compensação mesmo apresentada a DCOMP após o lapso de cinco anos da geração do indébito tributário.
Numero da decisão: 1803-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes e André Ricardo Lemes da Silva. Os conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Sérgio Sérgio Luiz Bezerra Presta votaram pelas conclusões.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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PILLECO & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  DCOMP CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Se o direito creditório foi tempestivamente pleiteado perante a Administração  Tributária,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  compensação  mesmo  apresentada  a  DCOMP  após  o  lapso  de  cinco  anos  da  geração  do  indébito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a)  Sérgio Rodrigues Mendes  e André Ricardo  Lemes  da  Silva. Os  conselheiros  Selene Ferreira de Moraes e Sérgio Sérgio Luiz Bezerra Presta votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz  Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch e André Ricardo Lemes da Silva.  Relatório     Fl. 234DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900126/2006­22  Acórdão n.º 1803­00.859  S1­TE03  Fl. 199          2 PILLECO NOBRE ALIMENTOS LTDA,  atual  denominação  de PILLECO  &  CIA.  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SANTA  MARIA  (RS),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade do  contribuinte  (fls.  109/126)  contra  despacho  decisório  do  Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (fls. 87)  que,  com base no Parecer DRF/STM n° 416, de 4 de  junho de  2008 (fls. 85/86), não homologou a compensação realizada por  meio  da  Declaração  de  Compensação  n°  38598.12137.130906.1.3.03­8660,  entregue  em  13  de  setembro  de  2006,  por  encontrar­se  decaído  o direito de utilizar  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1998,  em  vista  o  disposto  no  art.  1°  do Decreto  n°  20.910,  de  06  de  janeiro  de  1932, e no Ato Declaratório SRF n° 3, de 7 de janeiro de 2000.  No  referido  despacho  decisório  é  dito  que,  se  já  não  estivesse  fulminado pela decadência o direito de o contribuinte utilizar o  crédito  quando  da  apresentação  da  referida  Declaração  de  Compensação,  todo  o  valor  ofertado  pelo  contribuinte  estaria  disponível  para  as  compensações  por  ele  realizadas,  tal  restrição  não  atingiria  as  demais  declarações  de  compensação  integrante  do  processo,  posto  que  retificam  DComps  transmitidas em tempo hábil.  Por meio da Notificação DRF/STM/Saort n° 395, de 25 de junho  de  2008  (fls.  106),  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  da  DRF  em  Santa  Maria,  da  compensação  homologada e das compensações não homologadas dos débitos  de IRPJ e da CSLL do período de apuração 10/2002.  O contribuinte manifesta o seu inconformismo dizendo que a não  homologação da compensação ofende a regra insculpida no § 4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  qual,  expirado o prazo de 5  (cinco) anos,  a  contar da ocorrência do  fato  gerador,  sem  que  a  fazenda  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário, já que o débito foi quitado por compensação  no seu vencimento.  Em  seguida,  alega  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  à  compensação, posto que ela foi efetuada no mês de novembro de  2002,  tendo  sido  regularmente  informada  na  DCTF  correspondente,  mesmo  que  a  DComp  eletrônica  tenha  sido  remetida  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  no  dia  13/09/2006.   A não homologação da compensação, sob qualquer ângulo que  se analisa, implica em flagrante violação ao princípio que veda  o  enriquecimento  sem  causa  de  um  em  detrimento  de  outro,  figura essa tão combatida no nosso ordenamento jurídico.   Fl. 235DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900126/2006­22  Acórdão n.º 1803­00.859  S1­TE03  Fl. 200          3 Alega  que  esse  assunto  já  foi  amplamente  discutido  na  então  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  com  suporte  nos  princípios  da moralidade  administrativa  e  na  vedação  do  enriquecimento  ilícito,  acolheu  a  compensação  efetuada pelo recorrente (Recurso Administrativo n° 125547).  Alega  não  ser  justo  que  um  contribuinte  que  tenha  recolhido  regularmente  os  valores  de  estimativas  no  ano  de  1999  e  utilizado os excedentes em novembro de 2002, tendo apresentado  regularmente  a  DCTF  com  o  indicativo  de  quitação  por  compensação,  seja,  agora,  surpreendido  com  a  não­ homologação da referida compensação pelo  simples  fato de  ter  apresentado  a  DComp  no  mês  de  setembro  de  2006.  Tal  fato  representa  um  flagrante  desprezo  a  tudo  que  existe  na  nossa  doutrina e jurisprudência acerca da prevalência do princípio da  verdade material sobre a verdade formal. Estando demonstrado  que não se trata de extinção do crédito tributário além do prazo  de  vencimento,  sendo,  portanto,  essa  a  verdade  material,  não  resta dúvidas que deve ser afastada a exigência tributária.  Alega,  também,  que  o  Fisco  deve  observar  o  princípio  da  razoabilidade  e  considerar  que  os  atos  da  compensação  foram  devidamente informados na DCTF, com o que deveriam, então,  ser observadas as orientações do art. 112 do Código Tributário  Nacional,  que  determina  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  da  norma  que  define  infrações,  ou  lhe  comine  penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação do fato, à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos  e  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou a sua graduação.  Aduz  que  a  não  homologação  das  compensações  afrontou  o  disposto no art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, na medida em que,  como  inclusive  relatado  pelo  Fisco,  era  detentora  de  créditos  livres para  compensação. Se  utilizou os  ditos  créditos  antes  de  decaído  o  seu  direito,  como  o  fez,  não  existe  nenhuma  razão  lógica  para  a  não  homologação  da  compensação  que  foi  efetuada  e  devidamente  informada  através  da  DCTF  em  novembro de 2002.  Por  último,  requer  sucessivamente  (i)  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar,  determinando o cancelamento da exigência tributária,  (ii)  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  não  ocorrência  da  decadência do direito à compensação, determinando, também, o  cancelamento da respectiva exigência tributária, e (iii) caso não  sejam acolhidas as questões anteriores, que seja então declarada  nula  a Notificação DRF/STM  n°  397  de  26  de  junho  de  2008,  determinando­se,  de  igual  modo,  o  cancelamento  do  crédito  tributário em questão.   Fl. 236DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900126/2006­22  Acórdão n.º 1803­00.859  S1­TE03  Fl. 201          4 A DRJ SANTA MARIA/RS, através do acórdão 18­10.697, de 14 de maio de  2009 (fls. 148/154), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO. DCOMP. A compensação pelo sujeito passivo  de pagamentos indevidos ou a maior de tributos se efetiva com a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  ­  DComp,  independentemente  de  qualquer  outro  procedimento  por  ele  adotado.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  do  saldo  negativo  da  CSLL  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  encerramento  do  período  de  apuração  do  saldo  negativo.  DESPACHO  DECISÓRIO.  CIÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO  A  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  está  restrita  à  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo.  Qualquer  manifestação  contrária  à  notificação  que  cientificar  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório que não homologou as compensações declaradas deve  ser  dirigida  ao  órgão  emitente  do  ato  impugnado,  que  dará  tratamento de recurso hierárquico.  Ciente da decisão em 04/06/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  162), apresentou o recurso voluntário em 02/07/2009 ­ fls. 163/181, onde reitera os argumentos  da  inicial  de  que  deve  ser  homologada  a  compensação  pois  o  direito  creditório  foi  tempestivamente pleiteado perante a Administração Tributária.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900126/2006­22  Acórdão n.º 1803­00.859  S1­TE03  Fl. 202          5   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  declarações  de  compensação  –  DCOMP,  parcialmente  homologadas  pela  Administração  Tributária,  referindo­se  o  direito  creditório a saldo negativo de CSLL do ano calendário 1998.  A  unidade  de  origem  que  apreciou  os  pedidos  reconheceu  a  existência  do  direito  creditório,  mas  somente  homologou  as  declarações  de  compensação  que  foram  apresentadas  no  lapso  de  cinco  (05)  anos  do  encerramento  do  período  de  apuração  1998,  entendendo restar decaído o pedido de compensação apresentado após este prazo.  Insurge­se a recorrente argüindo em síntese:  a)  De  que  já  havia  decaído  o  direito  da  Fazenda  Nacional  em  realizar  o  lançamento para exigência do período de apuração constante da DCOMP (10/2002);  b) De que  já havia formalizado o pedido de compensação em DCTF dentro  do prazo de cinco anos e o fato de que a DCOMP foi apresentada após este prazo não lhe retira  o direito à utilização do crédito e à compensação;  c)  De  que  o  procedimento  da  Administração  Tributária  ofende  o  devido  processo legal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a prevalência da verdade  material ante a verdade formal.  Embora  os  argumentos  sustentados  pela  recorrente  não  mereçam  individualmente acolhida, entendo que assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  elementos  contidos  no  processo,  apresentou  a  recorrente  duas  DCOMP  contendo  o  mesmo  direito  creditório  (saldo  negativo  CSLL  de  1998)  sendo  que  uma  foi  objeto  de  retificação  ao  longo  do  tempo  e  a  segunda  DCOMP  foi  tratada  como  original  e  não  foi  homologada  pois  teria  sido  apresentada  após  o  período de cinco anos da geração do indébito tributário.  Assevera  a  recorrente  que  embora  tenha  sido  apresentada  após  o  lapso  decadencial, a segunda DCOMP apresentada informou a PER/DCOMP que continha o direito  creditório e que foi pleiteado dentro do prazo de cinco anos.  Realmente,  conforme  se  observa  da DCOMP que  não  foi  homologada  (fls.  07/08v),  na  página  02  da  DCOMP  no  campo  “Número  do  PER/DCOMP  inicial”  consta  o  número  17374.88302.120903.1.3.03.6708,  que  também  consta  da  outra  DCOMP  que  foi  retificada, sendo que o número ­ 120903 é indicativo de que a declaração foi entregue ainda em  2003, bem como se observa da cópia desta PER/DCOMP original constante das fls. 01/02v.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900126/2006­22  Acórdão n.º 1803­00.859  S1­TE03  Fl. 203          6 Mesmo  considerando  que  a  DCOMP  originalmente  apresentada  não  seja  expressamente uma PER (Pedido de Restituição) contém todas as características de pedido de  restituição,  conforme  se  constata  da  DCOMP  original  (fls.  01/03)  e  a  retificadora  (fl.  04  e  verso) o crédito foi apresentado à Administração Tributária por  inteiro,  tendo sido atualizado  até a data da entrega e com todos os elementos que o compõe o saldo negativo de 1999, valores  que foram integralmente chancelados pela unidade que apreciou o pedido.  Outrossim, entendo que quando a Administração Tributária analisou o direito  creditório  e  o  reconheceu  integralmente,  apreciou  o  pedido  de  forma  completa  inclusive  em  relação  ao  Pedido  de Restituição  cumulado  com  Compensação  embutido  nos  PER/DCOMP  apresentados dentro do lapso de cinco anos da geração do indébito tributário.  Não me parece razoável que tendo reconhecido integralmente a existência do  direito creditório  (formulado dentro do prazo de cinco anos),  a Administração Tributária não  homologue  todas  as  compensações  que  utilizaram  o  mesmo  crédito  mesmo  aquela  que  supostamente foi apresentada de forma original somente em 2006.  Além do mais, conforme a dicção da Instrução Normativa SRF nº 600/2005,  o procedimento da contribuinte é possível: (verbis)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  (...)  § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF,  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação:  I – o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente  da  SRF; e II – se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a  ordem de pagamento do crédito.  (...)  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º. grifamos  Deve­se  considerar,  outrossim,  que  a  fundamentação  legal  adotada  pela  autoridade que  apreciou  as declarações de  compensação  (DL n° 20.910/32),  está  equivocada  devendo aplicar­se nestes casos, unicamente as disposições do Código Tributário Nacional.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900126/2006­22  Acórdão n.º 1803­00.859  S1­TE03  Fl. 204          7 Por  derradeiro,  a  DCTF  apresentada  contendo  a  compensação  embora  não  tenha  per  si  o  condão  de  chancelar  a  compensação  demonstra  cabalmente  que  houve  a  pretensão de utilizar integralmente o crédito pleiteado.  Entendo que por todas estas razões, encontram­se atendidos os pressupostos  da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que no seu art. 26, § 10º, contém permissivo para a  apresentação  de DCOMP  fora  do  lapso  temporal  de  05  (cinco)  anos,  desde  que postulado  o  direito creditório no qüinqüênio após a sua geração.   Destarte,  deve  ser  homologada  também  a  DCOMP  38598.12137.130906.1.3.03.8660 (fls. 07/08 e verso), até o limite do crédito existente.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                Fl. 240DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900126/2006­22  Acórdão n.º 1803­00.859  S1­TE03  Fl. 205          8 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Entendeu o ilustre Conselheiro, em seu bem abalizado Voto, que (fls. 202 e  203):  Realmente,  conforme  se  observa  da  DCOMP  que  não  foi  homologada  (fls.  07/08v),  na  página  02  da DCOMP no  campo  “Número  do  PER/DCOMP  inicial”  consta  o  número  17374.88302.120903.1.3.03.6708,  que  também  consta  da  outra  DCOMP  que  foi  retificada,  sendo  que  o  número  ­  120903  é  indicativo de que a declaração foi entregue ainda em 2003, bem  como se observa da cópia desta PER/DCOMP original constante  das fls. 01/02v.  Mesmo considerando que a DCOMP originalmente apresentada  não  seja  expressamente  uma  PER  (Pedido  de  Restituição)  contém  todas  as  características  de  pedido  de  restituição,  conforme  se  constata  da  DCOMP  original  (fls.  01/03)  e  a  retificadora  (fl.  04  e  verso)  o  crédito  foi  apresentado  à  Administração Tributária por inteiro, tendo sido atualizado até a  data da entrega e com todos os elementos que o compõe o saldo  negativo de 1999, valores que foram integralmente chancelados  pela unidade que apreciou o pedido.  Outrossim,  entendo  que  quando  a  Administração  Tributária  analisou  o  direito  creditório  e  o  reconheceu  integralmente,  apreciou  o  pedido  de  forma  completa  inclusive  em  relação  ao  Pedido de Restituição cumulado com Compensação embutido no  PER/DCOMP  apresentado  dentro  do  lapso  de  cinco  anos  da  geração do indébito tributário.  Não me parece razoável que tendo reconhecido integralmente a  existência  do  direito  creditório  (formulado  dentro  do  prazo  de  cinco anos), a Administração Tributária não homologue todas as  compensações  que  utilizaram  o  mesmo  crédito  mesmo  aquela  que supostamente foi apresentada de forma original somente em  2006.  Além  do  mais,  conforme  a  própria  dicção  da  Instrução  Normativa  SRF nº  600/2005,  o  procedimento  da  contribuinte  é  possível: (verbis)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados pela  SRF.  (...)  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900126/2006­22  Acórdão n.º 1803­00.859  S1­TE03  Fl. 206          9 § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF,  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação:  I – o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente  da  SRF; e II – se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a  ordem de pagamento do crédito.  (...)  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente  de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido  prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no §  5º. grifamos Destarte, deve ser homologada  também a DCOMP  38598.12137.130906.1.3.03.8660,  até  o  limite  do  crédito  existente. (grifo do original)  Sucede que o número 17374.88302.120903.1.3.03.6708, citado na DComp nº  38598.12137.130906.1.3.03.8660,  não  se  refere  a  um  Pedido  de  Restituição,  mas  a  uma  Declaração de Compensação, como abaixo se verifica (fls. 1):    Se, como dispõe a IN SRF nº 600, de 2008, em seu art. 26, § 10, “O sujeito  passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que  tenha por objeto crédito apurado  ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos desde que referido crédito tenha  sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso  do referido prazo”, tal não se deu no presente caso.  Pedido de Restituição é Pedido de Restituição; não se confunde, jamais, com  Declaração de Compensação. Daí o próprio nome: Per/Dcomp.  Há que se ressaltar, ainda, o fato de que, no Recurso apresentado não citou a  Recorrente  a  Instrução Normativa SRF nº  600,  de  2005,  somente  tendo­o  feito  em processo  distinto deste (de nº 11075.900120/2006­55, fls. 199 a 201).  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 11075.900126/2006­22  Acórdão n.º 1803­00.859  S1­TE03  Fl. 207          10 Já  com  relação  ao  suposto  equívoco  na  fundamentação  legal  adotada  pela  autoridade que apreciou as declarações de compensação, apontado pelo ilustre Conselheiro (fls.  203),  trata­se  de  matéria  não  ventilada  pela  Recorrente  e  que,  portanto,  não  lhe  cerceou  o  direito de defesa.  Nego provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes      Fl. 243DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 04/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 19/04/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10166.721589/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.800  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PINUS AUTOMOVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 89 /2 00 9- 91 Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.800  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.800  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.800  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.800  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.800  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.800  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.800  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.800  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.800  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 986DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901359/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo o ácido sulfúrico utilizado na produção de alumina. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, somente geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. Recurso Especial do Procurador provido em parte
Numero da decisão: 9303-004.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar o crédito sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.659  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  é  exemplo  de  insumo  o  ácido  sulfúrico  utilizado  na  produção de alumina.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial para afastar o crédito sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 13 59 /2 01 2- 01 Fl. 1118DF CARF MF     2 termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Os  conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas deram provimento parcial em  maior extensão.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­003.519, de 29/01/2015,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte ou do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 9303­004.659  CSRF­T3  Fl. 1.119          3 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  ácido  sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte).    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico (assim como do frete relativo ao seu transporte) e de serviços de remoção  de resíduos industriais, que, no seu entender, não geram direito a crédito. Alega divergência  de interpretação em relação ao que decidido no Acórdão nº 203­12.448.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 985/987.   A  contribuinte  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  989/1001).  Também  interpôs  recurso  especial,  o  qual,  todavia,  não  foi  admitido  (fls.  1110/1112).  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido, entendemos que, em parte, assiste razão à douta Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  Fl. 1120DF CARF MF     4 remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 9303­004.659  CSRF­T3  Fl. 1.120          5 produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de ácido  sulfúrico  (assim  como  do  frete  relativo  ao  seu  transporte)  e  de  serviços  de  remoção  de  resíduos industriais.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados,  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos (exceto, como se verá, quanto a um dos itens).  Com  relação  ao  ácido  sulfúrico,  replicando  votos  anteriores  envolvendo  a  mesma  empresa,  consignou:    “A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  (...)  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  Fl. 1122DF CARF MF     6 efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E  é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290, I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03. (grifamos)    Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  O  mesmo,  contudo,  não  se  dá  com  relação  ao  frete  pago  na  aquisição  do  ácido sulfúrico: o custo do transporte, obviamente, não se qualifica como insumo necessário à  produção de alumina.  A  única  possibilidade  de  o  frete  pago  na  aquisição  de  um  produto  gerar  direito  ao  crédito  para  o  adquirente  é  pela  via  indireta.  Noutras  palavras,  se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário  à  produção  do  contribuinte,  o  gasto  com  o  seu  transporte  deverá  ser  incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados.  Todavia,  não  sendo  o  produto  adquirido  necessário  à  produção,  o  frete  assim  pago, incorporado ao seu custo, não gera o direito ao crédito de PIS/Cofins (na mesma linha,  ver, p. ex., Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016).  Portanto, se o frete foi pago no transporte de produtos que sejam insumos e  de produtos que não o sejam, nos termos do conceito aqui adotado, o valor assim dispendido  deve ser  incorporado ao  custo dos produtos  transportados,  de modo que,  é óbvio,  somente a  parcela incorporada aos, digamos assim, “produtos­insumos” é que será objeto de creditamento  – pela via indireta, claro!  Por fim, com relação à remoção dos resíduos industriais, o crédito relativo a  este serviço não foi objeto de reconhecimento pela Câmara baixa (nada foi decidido a respeito),  conforme  comprova  a  parte  dispositiva  da  decisão,  na  qual  reconhecido  o  crédito  apenas  quanto ao ácido sulfúrico e ao frete pago no seu transporte.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  afastar  o  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                     Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 9303­004.659  CSRF­T3  Fl. 1.121          7                 Fl. 1124DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000066/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Nulidade. MPF. O MPF é um mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. A competência do AFRFB, pelo fato de decorrer de lei, não poderia sofrer limitações por um ato infralegal, tanto mais porque a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao contrário do alegado pela recorrente, a assinatura da autoridade fazendária, no caso, do Delegado da Receita Substituto da DRF/SETE LAGOAS/MG encontra-se aposta no Mandado de Procedimento Fiscal. Preliminar de nulidade. Perícia. Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado, uma vez que a perícia não foi formulada na impugnação nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Decadência. No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Exclusão do lucro real. Na determinação do lucro real, somente podem ser excluídos do lucro liquido do período de apuração, os valores cuja dedução seja autorizada por lei que não tenham sido computadas na apuração do mesmo lucro liquido. Postergação do lucro. A pessoa jurídica que presta serviços a entidades governamentais, seja por contratos de longo ou curto prazo, por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, poderá diferir a tributação do lucro relativamente à parcela da receita não recebida. Os resultados devem ser levantados com base na legislação comercial ou fiscal, observado o regime de competência na apropriação das receitas. A parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, correspondente receita não recebida, pode ser excluída do lucro liquido, para efeito de determinar o lucro real, devendo ser adicionada no resultado do período-base em que a receita for recebida. O lucro diferido deve ser controlado, por meio de ajustes contábeis ou mesmo extra-contábeis. 0 diferimento previsto no art. 409, do RIR/1999, será procedido no LALUR. O contribuinte deve provar, inequivocamente, por meio de esclarecimentos e documentos hábeis, que a tributação do lucro correspondente a receita reconhecida contabilmente, pode ser postergada, a luz da legislação fiscal vigente. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos.
Numero da decisão: 1201-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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infralegal,  tanto  mais porque a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade  funcional.  Ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  a  assinatura  da  autoridade  fazendária,  no  caso,  do  Delegado  da  Receita  Substituto da DRF/SETE LAGOAS/MG encontra­se aposta no Mandado de  Procedimento Fiscal.  Preliminar de nulidade. Perícia.  Rejeita­se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve  cerceamento do direito de defesa do autuado, uma vez que a perícia não foi  formulada na impugnação nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Decadência.  No  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  será  de  5  (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Exclusão do lucro real.  Na determinação do lucro real, somente podem ser excluídos do lucro liquido  do período de apuração, os valores cuja dedução seja autorizada por lei que  não tenham sido computadas na apuração do mesmo lucro liquido.   Postergação do lucro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 66 /2 00 6- 04 Fl. 3752DF CARF MF     2 A pessoa  jurídica  que  presta  serviços  a  entidades  governamentais,  seja  por  contratos  de  longo  ou  curto  prazo,  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  poderá  diferir a  tributação do lucro relativamente à parcela da receita não recebida.  Os  resultados  devem  ser  levantados  com  base  na  legislação  comercial  ou  fiscal,  observado  o  regime  de  competência  na  apropriação  das  receitas.  A  parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, correspondente receita não  recebida, pode ser excluída do lucro liquido, para efeito de determinar o lucro  real, devendo ser adicionada no  resultado do período­base em que a  receita  for recebida.  O lucro diferido deve ser controlado, por meio de ajustes contábeis ou mesmo  extra­contábeis.  0  diferimento  previsto  no  art.  409,  do  RIR/1999,  será  procedido no LALUR.  O contribuinte deve provar, inequivocamente, por meio de esclarecimentos e  documentos  hábeis,  que  a  tributação  do  lucro  correspondente  a  receita  reconhecida  contabilmente,  pode  ser  postergada,  a  luz  da  legislação  fiscal  vigente.   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento  principal estende­se aos reflexos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  Considerando que estes autos já foram apreciados em momento anterior pela  extinta  2ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  relatório  elaborado pelo ilustre Relator do Acórdão nº 1202­001.013, na sessão de 07 de agosto de 2013  (fl. 3.708 e seguintes):  "Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos  transcrevo,  em  parte,  o  Relatório do Acórdão nº 227.143 da DRJ/Belo Horizonte, de fls.  1462 e seguintes, o qual também passo a adotar:  Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 13609.000066/2006­04  Acórdão n.º 1201­001.611  S1­C2T1  Fl. 3.753          3 “Contra  o  Contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  271/276,  o  qual  exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no  valor  de  R$  11.331.732,68,  cumulado  com multa  de  oficio,  no  percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até  30/01/2006.  Em  decorrência  desse  procedimento  principal,  foi  também  formalizado  o  lançamento  reflexo,  a  titulo  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido – CSLL (fls.279/282), no valor de  R$ 4.151.377,23,  cumulada  com multa  de  oficio,  no  percentual  de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados ate 30/01/2006.  Do Auto de Infração do IRPJ. Lançamento principal.  Na descrição dos fatos, consta que:  "001  —ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL CUSTO/DESPESA INDEDUTIVEL  Ausência  de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  do  valor  de  R$  1.291.429,77,  correspondente  a  despesas  com  provisões  não  dedutíveis,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação,  em  anexo,  o  qual é parte deste Auto de Infra cão.  (...)  "002  —ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL MULTAS INDEDUTIVEIS  Ausência  de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  de  despesas  com  multas  indedutíveis,  conforme  a  legislação  de  regência,  conforme  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, em anexo, o qual é  parte integrante deste Auto de Infração.  (...)  003 EXCLUSÕES/ COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS  Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  de  valores  do  lucro  liquido do exercício, conforme demonstrado no Termo de  Verificação  Fiscal,  em  anexo,  o  qual  é  parte  integrante  deste  Auto de Infração".  [...]  Da impugnação.  Tendo  sido  dele  notificado,  em  13/02/2006,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento,  em  15/03/2006  (data  da  postagem,  conforme consta das fls. 293), mediante o instrumento de fls. 294  a 322 e 325 a 343. Adiante compendiam ­se as razões de defesa  tanto contra o lançamento do IRPJ como da CSLL.  Fl. 3754DF CARF MF     4 Em  preliminar,  o  Contribuinte  postula  pela  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  não  foi  assinado  pela  autoridade  fazendária,  como determina o art. 7°, VII, do Decreto n° 3.969, de 2001.  DA DECADÊNCIA.  Inicialmente,  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  foi  alegada  a  decadência do direito de o Fisco lançar, alegando­se que o auto  de  infração  restou  formalizado  em  13/02/2006,  cujos  valores  levados à tributação referem­se aos anos de 1997 a 2001.  Portanto, retroagindo cinco anos desta data, chega­se ao ano de  2000.  Sustenta,  pois,  que  ocorreu  a  decadência  relativa  ao  crédito tributário correspondente aos anos de 1997 a 2000.  DA DEFINIÇÃO LEGAL DA RENDA TRIBUTÁVEL.  Noutras  alegações,  o  Impugnante,  substancialmente,  aduz  que  não houve  renda  tributável,  à  luz do art.  43,  do CTN, uma vez  que  escriturou  créditos  a  receber  de  órgãos  públicos  e  que  ensejaram o ajuizamento de medida judicial especifica.  O Impugnante citou, ainda, o art. 409, do RIR/1999, aduzindo:  "verifica­se no caso presente que o contribuinte não excluiu da  tributação  o  valor  principal  dos  créditos  a  receber  do  órgão  Público,  diferiu  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  as  variações  monetárias,  cuja  cobrança  encontra­se  em  fase  de  processo  judicial  regularmente  ajuizado,  face  ao  não  reconhecimento, pelo órgão público, dos valores cobrados".  Alega  que  a  tributação  de  um  não  acréscimo  patrimonial  configura  confisco,  o  que  não  é  permitido  pela  Constituição  Federal de 1988.  Foram  citadas  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuinte  e da Solução de Consulta SRRF 7a Região Fiscal  n° 626, de 27 de dezembro de 2004.  DA  DEDUÇÃO  DE  ENCARGOS  DE  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA DOS TRIBUTOS EM ATRASO.  Alega que o Fisco não tem razão. Primeiro o art. 13, I, da Lei n°  9.249, de 1996, não se aplica ao caso presente, pois não se trata  de nenhuma provisão.  Cita  o  art. 344,  do RIR/1999  ("Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de  competência"); e as Instruções Normativas SRF nºs 11, de 1996,  e 390, de 2004.  Diz, outra questão surge com relação ao débito estar executado,  com penhora e ajuizamento de embargos.  DAS MULTAS DOS CONTRATOS DE LEASING.  Contrariamente  ao  que  o  Fisco  alegou,  no  sentido  de  que  as  multas não se enquadram na condição elencada no art. 299, do  RIR/1999,  cita  ementa  do  Acórdão  n°  257,  de  2002,  prolatado  pela primeira Turma da DRJ/BELÉM.  Fl. 3755DF CARF MF Processo nº 13609.000066/2006­04  Acórdão n.º 1201­001.611  S1­C2T1  Fl. 3.754          5 DA  ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA  SELIC.  Substancialmente,  combate  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  como  juros de mora.  Defende que deve ser observado o art. 161, do CTN.  DA MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA.  Alega  que  o  percentual  de  multa  cobrado,  de  75%,  esta  exorbitante e inconstitucional, ferindo de morte o art. 150, IV, da  Constituição Federal.  Ao final, requer prazo de 15 dias para juntada dos documentos  comprobatórios de que o Fisco tributou valores não recebidos de  órgãos públicos.  E postula pela improcedência total do lançamento.  Da Conversão do Julgamento em Diligência.  Por meio da Resolução DRJ/BHE n° 663, de 13 de julho de 2006  (documentos  de  fls.  350/356),  o  julgamento  da  presente  lide  fiscal foi convertido em diligência.  Em atendimento à solicitação supra, a Fiscalização procedeu às  diligências  que  entendeu  necessárias,  efetuando  intimações  regulares ao Contribuinte (vide documentos de fls. 361/659).  O  "TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL"  (documentos  de  fls.  660/663)  esclarece  os  procedimentos  adotados  nas  diligências  efetuadas.  Da Conversão do Julgamento em Diligência.  Novamente, por meio da Resolução DRJ/BHE n° 770, de 10 de  abril  de  2007  (documentos  de  fls.  680/686),  o  julgamento  da  presente lide fiscal foi convertido em diligência.  Em atendimento à solicitação supra, a Fiscalização procedeu às  diligências  que  entendeu  necessárias,  efetuando  intimações  regulares ao Contribuinte (vide documentos de fls. 688/1.445).  O  "TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL"  (documentos  de  fls.  1.446/1.452)  esclarece  os  procedimentos  adotados  nas  diligências efetuadas.  Da Ciência dos Relatórios de Diligências.  Por meio  do Despacho  n°  23,  de  10  de março  de  2010,  da  2a  Turma  DRJ/BHE  (vide  documento  de  fls.  1.454),  o  processo  retornou  à  DRF  de  origem,  para  que  fosse  dada  ciência  ao  contribuinte  do  conteúdo  dos  relatórios  de  diligência  fiscal,  documentos de fls. 660/663 e 1.446/1.452.  A Fiscalização, então, cumprindo a solicitação acima, enviou os  referidos relatórios ao contribuinte, para que ele se manifestasse  Fl. 3756DF CARF MF     6 a  respeito  das  considerações  neles  contidas,  no  prazo  de  30  (trinta) dias (vide Termo de Ciência, de fls. 1.455).  Após  devidamente  cientificado,  em  22/03/2010  (11s.  1.456),  o  contribuinte  requereu,  em  22/04/2010, mais  30  (trinta)  dias  de  prazo para se manifestar.  Justificando  tal  pedido, alega a  complexidade da matéria  (vide  documento de fls.  Em  seguida,  o  processo  foi  enviado  a  DRJ/BHE,  para  julgamento (vide despacho de fls. 1.458).  Às  fls.  1.459/1.461,  foram  anexados  documentos  enviados  pelo  contribuinte,  em  19/05/2010,  a  DRF,  de  origem,  contendo  requerimento  solicitando  prorrogação  do  prazo  para  manifestação.  É o relatório.”  Na  seqüência,  foi  emitido o Acórdão nº 0227.143 da DRJ/Belo  Horizonte,  de  fls.  1462  e  seguintes,  julgando  procedente  em  parte a impugnação, com o seguinte ementário:  Nulidade. MPF.  O  MPF  é  um  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e procedimentos  fiscais. A  competência  do  AFRFB,  pelo  fato  de  decorrer  de  lei,  não  poderia  sofrer  limitações por um ato infralegal,  tanto mais porque a atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Preliminar de nulidade.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  invocada  pela  defesa,  quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado,  tendo  sido  obedecidos  na  consecução  do  lançamento  todos  os  requisitos legais inerentes a tal atividade.  Pedido. Prorrogação de Prazo para Manifestação.  0  prazo  de  30  (trinta)  estabelecido  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  para manifestação  do  sujeito  passivo  contra  a  exigência  ou  mesmo  quaisquer  considerações  da  Fiscalização  que  a  corroborem,  é  improrrogável,  independentemente  do  grau  de  complexidade  da  matéria  lançada,  objeto  do  auto  de  infração  que se lhe exige.  Decadência.  No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de  5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Despesas com tributos e contribuições. Dedutibilidade.  Como regra geral, as despesas com tributos e contribuições são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  pelo  regime  de  competência.  Todavia,  nas  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  como  o  parcelamento  e  o  Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 13609.000066/2006­04  Acórdão n.º 1201­001.611  S1­C2T1  Fl. 3.755          7 depósito  judicial,  prevaleceu  o  regime  de  caixa  para  dedutibilidade das despesas de tributos e contribuições.  Gasto necessário.  O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou  operação exigida pela exploração das atividades, principais ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de  rendimentos.  Exclusão do lucro real.  Na determinação do lucro real, somente podem ser excluídos do  lucro  liquido do período de apuração, os valores cuja dedução  seja  autorizada  por  lei  que  não  tenham  sido  computadas  na  apuração do mesmo lucro liquido.  Postergação do lucro.  A  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  a  entidades  governamentais, seja por contratos de longo ou curto prazo, por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens ou serviços a serem produzidos, poderá diferir a tributação  do lucro relativamente à parcela da receita não recebida.  Os  resultados  devem  ser  levantados  com  base  na  legislação  comercial  ou  fiscal,  observado  o  regime  de  competência  na  apropriação das receitas.  A  parcela  do  lucro  da  empreitada  ou  fornecimento,  correspondente receita não recebida, pode ser excluída do lucro  liquido,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  devendo  ser  adicionada  no  resultado  do  período­base  em  que  a  receita  for  recebida.  O  lucro  diferido  deve  ser  controlado,  por  meio  de  ajustes  contábeis ou mesmo extra­contábeis.  0 diferimento previsto no art. 409, do RIR/1999, será procedido  no  LALUR.  O  contribuinte  deve  provar,  inequivocamente,  por  meio de esclarecimentos e documentos hábeis, que a tributação  do  lucro  correspondente  a  receita  reconhecida  contabilmente,  pode ser postergada, a luz da legislação fiscal vigente.  CSL. Tributação reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  Juros de Mora. Taxa Selic  É  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Multa de Oficio.  Fl. 3758DF CARF MF     8 Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  será  aplicada  a  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, no caso de falta de declaração e nos de  declaração inexata.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra essa decisão, o contribuinte impetrou recurso voluntário,  de  fls.  3629  a  3654,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações trazidas na peça impugnatória.  É o Relatório."  O voto condutor do Acórdão proferido pela extinta 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  que  o  recurso  voluntário  ter  sido  apresentado  após  o  prazo  previsto  legalmente  e  por  conseguinte  não  se  deve  tomar  conhecimento  do  presente  recurso,  por  intempestivo,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72, combinado com o art. 63, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  O  sujeito  passivo,  por  meio  do  documento  de  fls.  3.722  e  seguintes  opôs  embargo de declaração com  fulcro no  artigo 535,  inciso  II  do Código de Processo Civil  por  obscuridade, mediante as razões lá explicitadas.  Por  sua  vez,  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  conheceu  dos  embargos opostos, por meio da Resolução nº 1202­000.237, de 11 de março de 2014, da extinta  2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (doc de fls. 3.731 e seguintes),  para converter o julgamento dos embargos em diligência.  A Unidade de Origem cumprindo a diligência solicitada pelo CARF produziu  o documento intitulado "Despacho de Diligência" (fls. 3.737/3.738), o qual trago à colação:  "Trata­se  de  questionamento  acerca  da  data  de  protocolo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  qualificado  em  sede  de  embargos  declaratórios  (fls.  3.716  a  3.730)  apostos  perante  decisão  exarada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  A  referida  decisão,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  1202­ 001.013  de  07/08/2013  (fls.  3.708  a  3.715),  declarou  a  intempestividade  do  recurso  apresentado,  tendo  por  base  para  tal, o Despacho de fl. 3.707.  Este  despacho,  por  sua  vez,  tomou  como  base,  para  alegar  a  intempestividade do recurso, a data de protocolo atestada na 1º  folha da peça apresentada pelo contribuinte (fl. 3.672), que é a  data de 07/12/2010, 1  (um) dia após a data ad quo, de 30 dias  após a ciência da decisão de 1º instância, cujo prazo final para  interpor recurso tempestivamente deu em 06/12/2010 (conforme  AR  à  fl.  3.671).  Ultrapassado  o  prazo,  o  referido  recurso  foi  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  obediência  ao  art.  35  do Decreto  70.235/72  para  que  este  julgasse a perempção.  Ciente do supra citado Acórdão, o contribuinte protocolou os já  citados  embargos  declaratórios,  apresentando  como  prova  de  tempestividade  do  recurso  voluntário  interposto  o  comprovante  Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 13609.000066/2006­04  Acórdão n.º 1201­001.611  S1­C2T1  Fl. 3.756          9 de  postagem  (fl.,  3.729).  Tal  prova  demonstra  que  a  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário  seria  06/12/2010  conforme  carimbo aposto pela Empresa de Correios e Telégrafos no “AR”  apresentado quando da postagem efetuada pelo contribuinte.  Assim  sendo,  na  impossibilidade  de  ter  acesso  ao  envelope  de  postagem ou mesmo de outros meios para determinar a real data  de  protocolo  ,  entendemos  que  são  verossímeis  os  dados  constantes  do  documento  apresentado  quanto  à  data  de  interposição  do  recurso  voluntário,  cabendo,  pois,  razão  ao  contribuinte  na  alegação  da  tempestividade  de  interposição  da  peça  recursal.  Dado  que  o  carimbo  aposto  pelos  CORREIOS  informa a data de 06/12/2010,  esta  é a data a  ser  considerada  para  que  seja  validada  sua  tempestividade,  devendo,  dessa  forma,  ser  desconsiderada  a  data  de  recebimento  pelo  órgão  preparador postada no carimbo aposto à fl. 3.672.  Insta ainda informar que, cópia deste despacho será enviado ao  contribuinte acima qualificado para ciência de seu inteiro teor,  determinando­se prazo de 30 dias contados de seu recebimento  (da  data  do  AR)  para  eventual  manifestação,  em  respeito  ao  determinando pela Resolução nº 1202­000.237 – 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, de 11/03/2014 (fls. 3.731 a 3.735)."  Após a ciência do "Despacho de Diligência", sem qualquer manifestação do  sujeito passivo, os autos foram remetidos novamente a este Colegiado para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  com base nos  argumentos  expostos no  "Despacho  de  Diligência"  exarado  pela  Unidade  de  Origem,  transcritos  no  relatório  deste  Acórdão e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminar  Nulidade ­ Falta de apreciação do pedido de perícia  Alega a  recorrente  que  a  decisão  "a  quo"  não  apreciou  o  pedido  de  perícia  constante  de  sua  impugnação  e  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito de defesa.  No entanto,  o  sujeito passivo não  transcreve os  trechos de  sua  impugnação  em que peticiona  pela necessidade  da prova  pericial  para  encontrar  a verdade material  e,  ao  compulsar  as  impugnações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  (fls.  297  a  325  e  328  a  343)  verifico que não há menção ao pedido de perícia como alega em seu recurso.  Fl. 3760DF CARF MF     10 Portanto,  não  há  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  ausência  da  apreciação  do  pedido  de  perícia  na  impugnação  como  afirma  a  recorrente,  uma  vez  que  a  perícia não foi formulada nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Exposto assim, declaro válida a decisão de primeira instância.  Nulidade do MPF ­ Falta de assinatura da autoridade fazendária  Afirma a interessada que a exigência da assinatura da autoridade fazendária  no MPF decorre do artigo 7º, VII do Decreto nº 3.969/01 vigente à época da lavratura do MPF,  razão pela qual não há se falar nas disposições atuais da legislação, tendo em vista que a Lei  Tributária não retroage, mormente para prejudicar o contribuinte.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  assinatura  da  autoridade  fazendária,  no  caso,  do  Delegado  da  Receita  Substituto  da  DRF/SETE  LAGOAS/MG  encontra­se  aposta  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  06.1.13.00.2005.00115­4, cuja cópia encontra­se anexa nos autos às fls. 02.  Assim,  também  não  procede  o  pedido  de  nulidade  do  MPF  por  falta  de  assinatura da autoridade fazendária.  Decadência dos valores lançados referentes aos exercícios de 1997 a 2000  Alega a recorrente que, ao contrário do sustentado na r. decisão recorrida, in  casu, o prazo decadencial não é contado da data do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º  do CTN. Segundo entendimento pacificado do STJ, "somente nos casos de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN)".  Mais  uma  vez  equivoca­se  a  recorrente  ao  pedir  a  decadência  dos  valores  lançados referentes aos exercícios de 1997 a 2000, uma vez que o lançamento aqui constituído  se  refere  a  fatos  geradores  de  31/12/2003. Nesse  caso,  o  termo  final  seria  o  dia  31/12/2008  obedecendo a regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN. A ciência da contribuinte dos autos de  infração ocorreu em 13 de fevereiro de 2006, portanto, dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos.  Portanto, rejeita­se a preliminar de decadência.  Mérito  Sustenta o sujeito passivo que a vinculação das ações judiciais mencionadas  com as receitas objeto da autuação é evidente, diante das cópias das ações juntadas aos autos  (processos  n°  0024.04.425491­0  e  0024.97.106809­3).  Sendo  assim,  tendo  sido  reconhecido  que  a  recorrente  não  recebeu  os  valores  repassados  à  Câmara  de  Compensação  Tarifária  (CCT), não há se falar em manutenção da autuação de IRPJ e CSLL.   Ressalta  ainda  que,  conforme  seu Livro Razão,  todos  os  lançamentos  estão  perfeitamente  identificados  como  sendo  de  provisão  de  rateio  da  Câmara  de  Compensação  Tarifária, cujo devedor é o DER/MG, que figura como réu nas ações ajuizadas pela recorrente,  nas  quais  não  se  obteve  êxito,  todas  já  transitadas  em  julgado.  Prossegue  afirmando  que  ao  tributar um não acréscimo patrimonial, estamos diante de um confisco, o que não e permitido,  tanto pelo Artigo 150, IV como pelo artigo 50, LIV da Constituição Federal.  Aduz, finalmente, que não excluiu da tributação o valor principal dos créditos  a  receber  do  órgão  Público,  diferiu  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  as  variações  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 13609.000066/2006­04  Acórdão n.º 1201­001.611  S1­C2T1  Fl. 3.757          11 monetárias, cuja cobrança encontra­se em fase de processo judicial regularmente ajuizado, face  ao não reconhecimento, pelo órgão público, dos valores cobrados.  Esse  assunto  já  foi  exaustivamente  examinado  pela  Fiscalização  e  pela  decisão de primeira  instância  sem que a  recorrente  trouxesse aos  autos  nesta  fase processual  qualquer elemento novo que pudesse infirmar o lançamento.  Assim,  mantenho  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  da  DRJ  que  considerou correto o procedimento fiscal de efetuar o lançamento de ofício do IRPJ, em razão  de exclusão do lucro real não permitida pela legislação fiscal. Abaixo reproduzo trecho do voto  condutor da decisão "a quo":  ITEM 003 — EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Conforme relata o Fisco,  trata­se do  lançamento do  IRPJ e da  CSLL, em razão de dedução  indevida  feita pelo contribuinte na  apuração  do  lucro  liquido,  do  valor  de  R$  25.821.755,18,  registrado como exclusão relativa à "Atualização Monetária do  Rateio/CCT", na parte "A" do LALUR (fls. 211), como ajuste do  lucro liquido do exercício de 2004, ano­calendário de 2003.  (...)  No  caso  vertente,  o  contribuinte  registrou  contabilmente  um  direito  creditório  (conta  devedora,  1.21.01.02.002  —  "Rateio  DER/MG;  fls. 204); cuja correspondente contrapartida  foi uma  conta  de  resultado  (conta  credora,  4.20.01.01.026  — "Atualização Monetária Rateio/CCT; fls. 205).  No histórico do referido registro contábil consta:  "Vr.  Ref  Atualização  monetária  RATEIO/CCT­DER  conf  planilha, R$ 9.863.335,32"  "Vr. Ref Atualização monetária RATEIO/CCT­DER DE 1991 a  1994 conf Planilha, R$ 15.958.419,86"  Devidamente  intimado a justificar a referida exclusão, no lucro  real, dessa receita, reconhecida contabilmente no valor total de  R$ 25.821.755,18, o contribuinte, respondeu que (fls. 189):  " Exclusão do valor de R$ 25.821.755,18, atualização monetária  do  Rateio/CCT,  com  base  no  art.  406  do  Regulamento  do  Imposto de Renda e art. 25" e 34" da IN n°247 de 21/12/2002.  Entendemos  que  se  o  principal  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo, a sua atualização também deve ser excluída, por tratar­ se de valores não recebidos de órgão ".  A  Fiscalização,  então,  efetuou  o  lançamento  de  oficio,  por  dedução indevida, no lucro real, do valor de R$ 25.821.755,18,  registrado contabilmente como receita de atualização monetária,  relativamente  ao  rateio  da  CCT,  considerando  que  os  dispositivos  legais  mencionados  pelo  contribuinte  não  se  aplicam  ao  caso  concreto;  e  não  foi  apresentado  nenhum  instrumento legal que lhe outorgasse, pelo Estado, tal concessão  Fl. 3762DF CARF MF     12 ou permissão, assim como, nenhum contrato firmado com órgãos  públicos para concessão de serviços de transporte urbano.  Por sua vez, na defesa apresentada, o Impugnante defendeu que  não houve renda tributável, A. luz do art. 43, do CTN, uma vez  que  escriturou  créditos  a  receber  de  órgãos  públicos  e  que  ensejaram o ajuizamento de medida judicial especifica.  Disse  ainda,  que:  "verifica­se  no  caso  presente  que  o  contribuinte  não  excluiu  da  tributação  o  valor  principal  dos  créditos  a  receber  do  órgão  Público,  diferiu  a  tributação  do  imposto de renda sobre as variações monetárias, cuja cobrança  encontra­se em fase de processo judicial regularmente ajuizado,  face  ao  não  reconhecimento,  pelo  órgão  público,  dos  valores  cobrados".  Feitas  as  diligências  solicitadas  por  este  órgão  julgador,  conforme  acima  transcrito,  passa­se  ´`a  analise  das  ações  judiciais  mencionadas  pelo  contribuinte,  cujo  objeto  seria,  supostamente,  a  receita  contabilmente  reconhecida,  mas  excluída do lucro real.   AÇÕES  JUDICIAIS.  RECEITA  RECONHECIDA.  INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO.  Não se pode olvidar que a disponibilidade de renda, econômica  ou  jurídica,  inocorre  se  o  seu  valor,  por  razões  fáticas  ou  jurídicas,  não  estiver  em  condições  hábeis  de  integração  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Nesse  caso,  o  que  existe  é  uma  potencial disponibilidade, irrelevante para suscitar a incidência  do  tributo.  Sendo  assim,  se  a  aludida  receita  de  atualização  monetária  fosse  objeto  de  discussão  judicial,  essa  somente  vai  beneficiar a interessada quando proferida a decisão judicial com  transito  em  julgado,  se  favorável  ao  seu  pleito,  tendo  em  vista  que, uma vez adquirida a disponibilidade jurídica de renda, esta  se  torna  sujeita  ao  imposto  em  homenagem  ao  regime  de  competência  0  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  no  que  tange  aos  valores  contabilizados,  em  31/12/2003,  a  titulo  de  atualização  monetária do Rateio da CCT,  conforme documento de  fls.  693,  acompanhado das planilhas:  de  fls.  696/700  denominadas  "Rateio  da  Camara  de  Compensação  Tarifária  ­  Nota  de  Débito/Crédito  ­ (denominadas,  Gerenciador:  DER),  correspondentes  aos  períodos de 1991 a 1994, que resultou na atualização monetária  de R$ 15.958.419,86;  e  de  fls.  701/706  (denominadas  "Planilha  de  Credito  Junto  à  Câmara de Compensação Tarifária'), períodos de 1997 a 2001,  resultando na atualização monetária de R$ 10.398.936,87.  Por  outro  lado,  no  que  tange  à  suposta  discussão  judicial  dos  referidos  valores,  contabilizados  como  atualização  monetária,  conforme acima especificado, o contribuinte os vinculou a duas  ações  judiciais  distintas.  A  primeira  relativa  ao  processo  n°  002497106809­3, distribuída em 24/10/1997 (documentos de fls.  375/390 e 653/659; e • planilhas de fls. 1.031/1.034); a segunda,  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 13609.000066/2006­04  Acórdão n.º 1201­001.611  S1­C2T1  Fl. 3.758          13 processo  n°  002404425491­0,  distribuída  em  19/08/2004  (documentos  de  fls.  367/374  e  649/652;  e  planilhas  de  fls.  1.035/1.039).  Como  se  vê  na  petição  inicial  do  primeiro  processo  (fls.  375/390), a autora afirma ser permissionária de linhas de linhas  municipais  e  intermunicipais  na  Regido Metropolitana  de  Belo  Horizonte, conforme termo de permissão de 17/06/1986, firmado  com  a  METROBEL,  complementado  por  ajustes  feitos  com  a  TRANSMETRO.  Resumidamente, verifica­se da exordial que a autora reclama de  déficits  impostos  pelo  sistema  da  Câmara  de  Compensação  Tarifária, que a conduziu ao sucateamento da sua frota, diante  da  impossibilidade  de  dispor  de  recursos  para  proceder  a  indispensável  renovação  da  sua  frota.  Esse  sistema  deficitário  causou­lhe vultuosos prejuízos que se acumularam no período de  abril  de  1990 a  junho de 1995,  cujo montante  seria  facilmente  apurado através de perícia.  Abaixo  transcreve­se  o  pedido  dessa  ação  (fls.  389).  Abaixo  transcreve­se o pedido dessa ação (fls. 389).  "V­ PEDIDO  A  vista  do  exposto,  requer  a  Autora  sejam  condenados,  por  sentença, os réus, a indenizar todos os prejuízos acarretados ás  promoventes no período de abril de 1990 a junho de 1995, pelo  valor  que  se  apurar  pericialmente  no  curso  da  demanda,  além  das perdas e danos correspondentes à depreciação da empresa  (valor  também  a  ser  definido  por  perícia),  acrescido,  em  qualquer hipótese, de correção monetária e juros legais desde a  consuma00 dos prejuízos, além dos encargos de sucumbência, na  forma da lei." (Grifos acrescentados).  Portanto,  trata­se  de  ação  de  indenização  por  prejuízos  causados  pelos  órgãos  permissionários  (Estado),  do  serviço  prestado  pelo  contribuinte  (transporte  municipal  e  intermunicipal),  em  razão  da  política  imposta  na  CCT,  no  período  de  abril  de  1990  a  junho  de  1995,  cuja  apuração  da  indenização seria através de perícia.  Todavia,  nos  autos,  o  contribuinte  nada  disse  acerca  das  perícias  postuladas  no  citado  processo  (n°  024971068093,  distribuído em 24/10/1997). 0 que apresentou foram as planilhas  de  fls.  1.031/1.034,  denominadas  "RATEIO  DA  CÂMARA  DE  COMPENSAÇÃO TARIFARIA — NOTA DE DÉBITO/CRÉDITO  óRGÃO GERENCIADOR: DER, REFERENTE AOS CRÉDITOS  INCLUSOS NA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO E PROCESSO:  024971068093",  onde  constam  cálculos  relativamente  ao  período de junho a dezembro de 1991 e janeiro de 1992 a julho  de 1994. Tendo em vista as denominações feitas, essas planilhas,  supostamente, estariam vinculadas com as de fls. 696/700.  No  entanto,  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  nos  autos, não provam a vinculação defendida. Ou seja, não se pode  Fl. 3764DF CARF MF     14 dizer que o valor do  saldo  relativo à atualização monetária do  período  de  1991  a  1994,  contabilizado  pelo  contribuinte,  em  31/12/2003,  de  R$  15.958.419,86,  conforme  especificado  no  documento  de  fls.  693,  acompanhado  das  planilhas  de  fls.  696/700,  guarde  identidade  ou  decorra  do  objeto  da  ação  judicial constante do processo no 024971068093, distribuído em  24/10/1997.  Ademais, vale lembrar que essa ação, proposta em 24/10/1997,  já  foi  decidida na primeira  instância,  no TJMG e no STJ  (vide  documentos  de  fls.  665/678).  Pelo  que  se  vê,  essas  decisões  foram  desfavoráveis  A  autora,  isto  e,  o  seu  pleito  está  sendo  negado.  No  STJ,  o  processo  foi  recebido  em  26/08/2003,  e  a  Segunda Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso  da  Postulante,  ora  Impugnante,  constando  da  ementa:  "INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO".  Nas  planilhas  (fls.  1.031/1.034)  apresentadas  pelo  contribuinte  como vinculadas a esse processo, períodos entre junho de 1991 a  julho  de  1994,  conforme  ressaltou  o  Fisco,  a  coluna  Rateio  é  obtida  pela  diferença  entre  o Custo admitido  sem  rateio  (custo  real mais  produtividade)  e  o Custo  admitido  com  rateio  (custo  admitido sem rateio, aplicando­se um redutor percentual). Feita  a  conversão  dos  valores,  indicados  em  moeda  da  época,  para  reais,  o  Fisco  obteve  a  importância  de  R$  199.849,03  (vide  quadro As fls. 1.451).  No  entanto,  na  petição  inicial  e  no  pedido  final,  não  são  mencionados valores,  tendo sido indicada a  forma de apuração  tanto  da  indenização  como  das  perdas  e  danos  por  perícia,  acerca das quais, nos autos, nada foi esclarecido. Logo, não há  como  associar  a  planilha  de  fls.  1.031/1.034  com  a  de  fls.  696/700.  Desse modo, não restou provada, nos autos, a vinculação entre a  receita  reconhecida  pelo  contribuinte,  (vide  registro  contábil  constante  as  fls.  204/205,  cujo  histórico  menciona,  "Vr.  Ref  Atualização  monetária  RATE10/CCT  ­DER  DE  1991  A  1994  conf  Planilha,  R$  15.958.419,86"),  no  montante  de  R$  15.958.419,86,  em  31/12/2003,  com  o  objeto  da  ação  judicial,  correspondente  ao  processo  n°024971068093,  distribuído  em  24/10/1997.  De  outro  lado,  o  segundo  processo  n°  002404425491­0, distribuído em 19/08/2004, refere­se à Ação de  Cobrança. Como se vê da inicial, a postulante explica que a sua  remuneração,  como permissionária,  não  se  dava  em  função da  tarifa cobrada do usuário, porque vigorava a chamada CCT —  Câmara  de  Compensação  Tarifária,  cujo  objetivo  estabelecido  em  Portaria,  é  o  de:  "assegurar  o  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  serviço  regular  de  transporte  público  por  ônibus  na Regido Metropolitana de Belo Horizonte,  proporcionando  a  aplicação de preços de passagens unificados por áreas, corredor  ou tipo de serviço e a racionalização do uso do transporte".  Então, se a arrecadação da permissionária fosse superior ao seu  custo,  ela  deveria  repassar  o  valor  excedente  à  CCT,  que  emitiria  assim  a  "nota  de  débito".  Caso  contrário,  a  CCT  emitiria  a  "nota  de  crédito".  Nesse  sentido,  salientou  a  postulante que o DER/MG emitiu "notas de crédito" a seu favor,  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 13609.000066/2006­04  Acórdão n.º 1201­001.611  S1­C2T1  Fl. 3.759          15 atestando que a sua remuneração foi feita de forma incompleta.  A  postulante,  ainda,  discorreu  acerca  do  seu  direito  à  remuneração equilibrada.  Verifica­se que o contribuinte ingressou com ação judicial para  recebimento das suas "notas de crédito", devidamente corrigidas  e acrescidas de juros, bem como de uma remuneração justa.  Abaixo transcreve­se o pedido dessa ação (fls. 373/374).  "40. Pede, afinal, seja  julgada procedente a ação, condenando­ se o réu:  a) no pagamento dos valores constantes das "notas de crédito"  em  anexo,  totalizando,  em  valores  históricos,  R$  3.680.712,31,  relativo ao período de  janeiro a outubro de 2000 e  fevereiro a  dezembro de 2001 (conforme planilhas anexas);  b) no pagamento dos valores apurados em liquidação no curso  da  ação  ou  em  processo  de  liquidação,  referentes  a  recomposição do equilíbrio económico­financeiro do sistema de  transportes,  desde  1996  (período  reconhecido  pelo  réu,  em  1999);  c)  sucessivamente  (art.  289,  CPC)  —  acaso,  por  absurdo,  considerar­se descabido o pagamento dos valores contratados —  no  pagamento  de  indenização,  afim  de  evitar  locupletamento  ilícito do réu, pelos serviços prestados desde janeiro de 1996 até  a presente data,  indenização esta correspondente ao custo total  realizado  (apurado  consoante  critérios  postos  na  Portaria  1.215/95), deduzidos os valores eventualmente já recebidos pela  autora, conforme se apurar em perícia contábil, incidindo ainda,  em qualquer caso (letras a, b, ou c), correção monetária e juros  moratórios e compensatórios." (Grifos acrescentados)  Resumindo, trata­se, pois, de ação de cobrança relativamente às  (a)  "notas  de  crédito",  (b)  à  "recomposição  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  sistema  de  transportes,  desde  1996  (período reconhecido pelo réu, em 1999)" e (c), sucessivamente,  "indenização correspondente ao custo total realizado, deduzidos  os  valores  eventualmente  já  recebidos".  0  contribuinte  apresentou  as  planilhas  de  fls.  1.035/1.039,  denominadas  "PLANILHA  DE  CRÉDITO  JUNTO  A  CÂMARA  DE  COMPENSAÇÃO  TARIFÁRIA,  REFERENTE  CRÉDITOS  INCLUSOS  NA  PLANILHA  DE  ATUALIZAÇÃO  E  PROC  :  0024.04.425.491­0",  onde  constam  cálculos  relativamente  ao  período janeiro de 1997 a fevereiro de 2002. Tendo em vista as  denominações  feitas,  essas  planilhas,  supostamente,  estariam  vinculadas com as de fls. 701/706.  No  entanto,  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  nos  autos, não provam a vinculação defendida. Ou seja, não se pode  dizer  que  o  valor  da  atualização monetária  contabilizado  pelo  contribuinte,  em  31/12/2003,  de  R$  9.863.335,32,  conforme"  especificado  no  documento  de  fls.  693,  acompanhado  das  planilhas  de  fls.  701/706,  guarde  identidade  ou  decorra  do  Fl. 3766DF CARF MF     16 objeto da ação judicial constante do processo ri° 002404425491­ 0, distribuído em 19/08/2004.  Nas planilhas (fls. 1.035/1.039), apresentadas pelo contribuinte  como  vinculadas  a  esse  processo,  período  janeiro  de  1997  a  fevereiro  de  2002,  como  ressaltou  o  Fisco,  a  Coluna  Rateio  é  obtida  pela  diferença  entre  a  Receita  a  Receber  e  a  Receita  Recebida,  constando  como  total  dessa  coluna  o  valor  de  R$  6.624,945,36.  Todavia,  conforme  pedido  inicial  (fls.  373/374),  os  supostos  créditos  são  relativos  aos  períodos  entre  janeiro  a  outubro  de  2000  e  fevereiro  a  dezembro  de  2001,  no  montante  de  R$  3.680.712,31,  e  a  partir  de  1996,  com  valores  apurados  em  liquidação  no  curso  da  ação  ou  em  processo  de  liquidação.  Acerca disso, nos autos, nada foi esclarecido.  Mais  obscuro,  ainda,  o  fato  que  a  receita  foi  reconhecida  em  31/12/2003; e a ação, proposta em 19/08/2004.  Em suma,  não  há  como associar  a planilha  de  fls.  1.035/1.039  com  a  de  fls.  701/706.  Desse  modo,  não  restou  provada,  nos  autos,  nenhuma  a  vinculação  entre  a  receita  reconhecida  pelo  contribuinte,  (vide  registro  contábil  constante  às  fls.  204/205,  cujo  histórico  menciona,  "Vr.  Ref  Atualização  monetária  RATEIO/CCT  ­DER  conf  planilha,  R$  9.863.335,32"),  no  montante de R$ 9.863.335,32,  em 31/12/2003,  com o objeto da  ação judicial, correspondente ao processo n° 0024.04.425.491­0,  distribuído em 19/08/2004.  Finalmente, cumpre destacar o conteúdo da resposta dada pelo  contribuinte  na  intimação  fiscal  que  lhe  solicitava  esclarecimentos  acerca  dos  lançamentos  contábeis  de  reconhecimento  da  receita  de  "atualização  monetária  rateio  CCT", feitos em 31/12/2003 (vide documento de fls. 691); foi dito  que:  "os  lançamentos ocorreram nas datas apontadas no Livro  Diário,  em obediência ao principio  contábil  da oportunidade".  (Grifos acrescentados).  0  Principio  Contábil  da  Oportunidade  está  definido  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  no  art.  6°  da  Resolução CFC n° 750/1993, que assim dispõe:  "Art.  6"  ­  O  Principio  da  Oportunidade  refere­se,  simultaneamente, a tempestividade e a integridade do registro do  patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito  de imediato e com a extensão correta,  ­  independentemente das  causas que as originaram.  Parágrafo único ­ Como resultado da observância do Principio  da Oportunidade:  I  ­  desde  que  devidamente  estimável,  o  registro  das  variações  patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir  razoável certeza de sua ocorrência;  II  ­  o  registro  compreende  os  elementos  quantitativos  e  qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;  Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 13609.000066/2006­04  Acórdão n.º 1201­001.611  S1­C2T1  Fl. 3.760          17 III  ­  o  registro  deve  ensejar  o  reconhecimento  universal  das  variações ocorridas no patrimônio da Entidade  em um período  de tempo determinado, base necessária para gerar  informações  úteis ao processo decisório da gestão." (Grifos acrescentados)  Como  principio  contábil,  a  oportunidade  compreende  tanto  as  condições  adequadas  para  reportar  determinada  informação  quanto o momento em que essa informação é divulgada. Ou seja,  constitui­se  o  seu  objetivo  na  completeza  das  variações  patrimoniais, bem como no seu oportuno reconhecimento.  Para  ser  oportuna,  a  informação  deve  estar  cercada  de  elementos que  lhe dêem sustentação quanto à  sua veracidade e  chegar as mãos de quem dela necessita em tempo hábil para que  seja  possível  tomar  alguma  decisão  em  relação  aos  fatos  informados. Nesse sentido, a informação deve, simultaneamente,  ser  ágil  e  integra,  de  maneira  que  represente,  fiel  e  imediatamente,  as  mutações  do  patrimônio  da  entidade  em  determinado período de tempo  Portanto,  se  os  aludidos  registros  contábeis  efetuados  pelo  contribuinte,  em  31/12/2003,  reconhecendo  as  receitas  de  "atualização monetária rateio CCT", o foram em obediência ao  "Principio  Contábil  da  Oportunidade",  é  porque,  existindo  razoável  certeza  da  ocorrência  dessas  receitas,  esses  registros,  na  data  efetivada,  não  representaram  senão  uma  mutação  no  patrimônio da empresa.  POSSIBILIDADE POSTERGAÇÃO DO LUCRO. ART. 409, DO  RIR/1999.  Como  já  se  viu,  o  Impugnante  justificou  a  exclusão da  aludida  receita  relativa  à.  atualização  monetária  do  rateio  CCT/DER/MG, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão  do que prescreve o art. 409, do RIR/1999.  Abaixo transcreve­se a legislação citada pelo contribuinte:  "REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA — RIR/1999  Produção em Longo Prazo  Art.407. Na apuração do resultado de  contratos,  com prazo de  execução  superior a um ano, de  construção por  empreitada ou  de fornecimento, a preço pré­determinado, de bens ou serviços a  serem  produzidos,  serão  computados  em  cada  período  de  apuração (Decreto­Lei n2 1.598, de 1977, art. 10):  I  ­ o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços  incorridos durante o período de apuração;  II ­ parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou s erviços  a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada no período de apuração.  Fl. 3768DF CARF MF     18 §1º.  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período  de  apuração  poderá  ser  determinada  (Decreto­Lei 112 1.598, de 1977, art. 10, §12,):  I ­ com base na relação entre os custos incorridos no periodo de  apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou  da produção; ou  II  ­  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que  eel­gigue  a  percentagem  executada  em  função  do  progresso  fisico da empreitada ou produção.  §2º. Na apuração dos  resultados  de  ,contratos  de  longo prazo,  devem  ser  observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Seção,  exceto  quanto  ao  diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no  LALUR.  Produção em Curto Prazo  Art.  408.  0  disposto  no  artigo  anterior  não  se  aplica  as  construções  ou  fornecimentos  contratados  com  base  em  preço  unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo  inferior  a  um  ano,  cujo  resultado  devera  ser  reconhecido  à  medida  da  execução  (Decreto­Lei  n  2  1.598,  de  1977,  art.  10,  §2º).  Contratos com Entidades Governamentais  Art.  409.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições  dos  arts.  407  ou  408,  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas as seguintes normas (Decreto­Lei n 2 1.598, de 1977,  art. 10, §32, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 12, inciso I):  I ­ poderá ser excluída do lucro liquido do período de apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada ou fornecimento computado no resultado do período  de  apuração,  proporcional  it  receita  dessas  operações  consideradas  nesse  resultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço de encerramento do mesmo período de apuração;  II  ­  a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração em que a receita for recebida.  §1º:  Se  o  contribuinte  subcontratar  parte  da  empreitada  ou  fornecimento,  o  direito  ao  diferimento  de  que  trata  este  artigo  caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a  receber (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §4º).  §2º.  Considera­se  como  subsidiária  da  sociedade  de  economia  mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua  maioria,  direta  ou  indiretamente,  a  uma  única  sociedade  de  economia  mista  e  com  esta  tenha  atividade  integrada  ou  complementar.  Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 13609.000066/2006­04  Acórdão n.º 1201­001.611  S1­C2T1  Fl. 3.761          19 §3º.  A  pessoa  jurídica,  cujos  créditos  com  pessoa  jurídica  de  direito  público  ou  com  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  decorrentes  de  construção  por  empreitada,  de  fornecimento  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  forem  quitados  pelo  Poder  Público  com  títulos  de  sua  emissão,  inclusive  com Certificados  de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade,  poderá  computar  a  parcela  do  lucro,  correspondente  a  esses  créditos,  que  houver  sido  diferida  na  forma  deste  artigo,  na  determinação do lucro real do período de apuração do resgate  do  s  títulos  ou  de  sua  alienação  sob  qualquer  forma  (Medida  Provisória  n2  1.749­37,  de  1999,  art.  12)".  (Grifos  acrescentados)   Como se vê da legislação acima transcrita, a pessoa jurídica que  presta  serviços  a  entidades  governamentais,  seja  por  contratos  de longo ou curto prazo, por empreitada ou de fornecimento, a  preço pré­determinado, de bens ou serviços a serem produzidos,  poderá diferir a tributação do lucro relativamente à parcela da  receita  não  recebida.  Para  tanto,  deve  levantar  os  resultados  com base na legislação comercial ou fiscal, observado o regime  de  competência  na  apropriação  das  receitas.  No  entanto,  a  parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, correspondente  6. receita não recebida, pode ser excluída do lucro liquido, para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  devendo  ser  adicionada  no  resultado do período­base em que a receita for recebida.  Demais  disso,  observando­se  a  regra  que  o  acessório  segue  o  principal, também a variação monetária ativa e juros calculados  sobre  créditos a  receber, em  razão de  contratos  com entidades  governamentais,  ainda  que  vencidos,  deve  ser  adicionada  A.  receita  de  serviços  para  cálculo  do  lucro  diferido,  em  face  do  comando legal acima transcrito.  Desse modo, obedecidas as determinações  legais, nos contratos  pactuados  com  entidades  governamentais,  o  contribuinte  está  autorizado a diferir a  tributação do  lucro, devendo, para tanto,  efetuar  ajustes  contabilmente  ou mesmo  ou  extra  ­contábil,  no  sentido  de  determinar  no  período  qual  a  parte  do  lucro  será  diferida  para  período  futuro,  tendo  em  vista  que  parcela  proporcional da receita não foi recebida. Frise­se que, no IRI'J e  na CSLL, o que se difere é o lucro, e não a receita.  0  controle  do  diferimento  do  lucro,  no  caso  do  art.  409,  do  RIR11999,  deve  ser  efetuado  no  LALUR,  na  parte  "B".  0  que,  todavia, não foi feito pelo contribuinte.  No caso vertente, o contribuinte, conforme exposto nas petições  iniciais das demandas judiciais já mencionadas nos autos, é uma  empresa  premissionária  do  transporte  público  na  Região  Metropolitana  de  Belo  Horizonte,  sujeito  ao  sistema  de  compensação tarifária da chamada CCT.  Nesse  sentido,  a  fim  de  assegurar  o  equilíbrio  econômico­ financeiro do serviço regular de transporte, se a arrecadação do  contribuinte,  a  qual  ocorre  principalmente  pelo  recebimento  Fl. 3770DF CARF MF     20 direto do usuário do serviços de transporte, for superior ao seu  custo, ele deve repassar o excedente a CCT, que emitiria assim  uma "nota de débito". Ao revés, se a sua arrecadação direta for  inferior, o órgão público (no caso, o DER/MG) emite uma "nota  de crédito" a seu favor.  Ocorre  que  a  principal  fonte  de  arrecadação  do  contribuinte  advém  diretamente  do  usuário  do  serviço  de  transporte,  que  paga  normalmente  em  moeda  corrente.  Nesse  caso,  portanto,  não cabe diferir a tributação do lucro, pois, mesmo na condição  de  permissionário,  ele  recebe  não  do  órgão  público,  mas  do  usuário  do  serviço. Não há  que  se  falar,  assim,  em parcela  de  receita não recebida do órgão público, condição essencial para  que ocorra o diferimento previsto no art. 409, do RIR/1999.  Como  já  amplamente  abordado,o  contribuinte  reconheceu  uma  receita de denominada "Atualização Monetária Rateio CCT", em  31/12/2003,  que  foi  excluída  na  apuração  do  lucro  real,  com  base  no  art.  409,  do RIR/1999. Todavia,  ainda  que,  em  tese,  a  variação monetária ativa e os juros calculados sobre créditos a  receber,  em  razão  de  contratos  com entidades  governamentais,  pactuados nas condições previstas na lei, possa ser adicionada à  receita  de  serviços  para  cálculo  do  lucro  diferido,  tão­somente  mencionar dispositivos legais não lhe dá guarida para adotar o  procedimento em questão.   0  contribuinte  deve  provar,  inequivocamente,  por  meio  de  esclarecimentos e documentos hábeis, que a tributação do lucro,  apurado contabilmente, pode se dar pelo regime de caixa, à luz  dos arts. 409, do RIR/1999.  Ocorre que nenhum outro esclarecimento substancial acerca do  reconhecido  da  referida  receita  foi  prestado.  Nem  mesmo  a  alegação  que  fosse  a  receita  objeto  de  peleja  judicial  restou  provada, nos autos.  Mais ainda, não se pode olvidar que o que a lei permite é diferir  o lucro, e não a receita. Nesse sentido, é preciso que se efetuem  controles  contábeis  ou mesmo  extra  ­  contábeis,  demonstrando  qual é o lucro a ser diferido, que, em suma, pode ser traduzido  pela seguinte expressão aritmética: receita não recebida menos  despesas vinculadas à percepção dessa receita.  Todavia,  o  contribuinte  assim  não  procedeu,  uma  vez  que  realizou  integralmente  a  exclusão  da  receita,  sem  demonstrar  (controles contábeis ou extra­contábeis) que o custo ou despesa  correspondente  seriam zero  (única possibilidade aritmética que  igual a numericamente receita e lucro).  Enfim, foi correto o procedimento fiscal de efetuar o lançamento  de  oficio  do  IRPJ,  em  razão  de  exclusão  do  lucro  real  não  permitida pela legislação fiscal.  Lançamento reflexo. CSLL  E,  por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento principal do IRPJ estende­se ao reflexo da CSLL.  Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 13609.000066/2006­04  Acórdão n.º 1201­001.611  S1­C2T1  Fl. 3.762          21 Conclusão  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                                  Fl. 3772DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000427/2007-83
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA NÃO DECLARADA. CABIMENTO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ Recurso Repetitivo). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. A sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-000.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DE DIFERENÇA  NÃO  DECLARADA. CABIMENTO.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ  ­ Recurso Repetitivo).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.  A  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte (STJ ­ Recurso Repetitivo).         Fl. 104DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000427/2007­83  Acórdão n.º 1803­00.844  S1­TE03  Fl. 101          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 105DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000427/2007­83  Acórdão n.º 1803­00.844  S1­TE03  Fl. 102          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 65­verso e 66):  Trata­se do Auto de Infração nº 0001528 (fls. 52/53), lavrado em 05/03/2007,  relativo ao ano­calendário de 2003, que pretende a cobrança de um crédito tributário  no montante de R$ 91.137,04 (noventa e um mil cento e trinta e sete reais e quatro  centavos), referente a multa de mora paga a menor.  De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento originou­se da realização  de Auditoria  Interna na Declaração de Contribuições  e Tributos Federais  (DCTF),  relativa aos 1º, 2º e 4º trimestres de 2003, tendo sido constatadas irregularidades nos  créditos vinculados informados na DCTF, conforme indicado no Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  após  o  Vencimento  (Anexo  IIb,  fl.  54  a  56)  e  no  Demonstrativo de Multa e Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo  IV, fl. 57). Informa que o contribuinte efetuou pagamento do Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica —  IRPJ, após o vencimento,  com  insuficiência dos  acréscimos  moratórios devidos.  O contribuinte tomou ciência do lançamento, via correio, em 12/04/2007 (fl.  61),  e,  em  14/05/2007  [segunda­feira],  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  19,  alegando, em síntese:  • apurou o tributo devido, bem como o declarou e recolheu tempestivamente,  tendo,  porém,  constatado,  posteriormente,  um  equívoco  no  procedimento  da  apuração, motivo  pelo  qual  efetuou  o  pagamento  da  diferença  com  os  acréscimos  correspondentes, encaminhando retificadora das DCTF, todo este trâmite tendo sido  realizado  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  tendo  o  pagamento  sido  efetuado como denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN, devendo ser  afastada veementemente a multa moratória;  •  com  relação  a  janeiro  de  2003,  inicialmente  encaminhou  DCTF  em  que  informou  que  não  apurara  crédito  de  IRPJ  na  competência  de  2003  (fl.  28).  Posteriormente, após procedimento de auditoria interna, verificou que cometera um  equívoco na apuração, sendo que o montante de IRPJ apurado foi de R$ 280.661,62,  pelo que encaminhou, em 13/01/2005, DCTF retificadora (fl. 30), sendo que antes,  em  27/12/2004,  recolheu  a  diferença  apurada,  o  equivalente  a  R$  370.529,47,  acrescida de juros (fl. 33);  •  com  relação  a  abril  de  2003,  inicialmente  encaminhou  DCTF  em  que  indicou,  como  débito  de  IRPJ,  o  montante  de  R$  179.978,81  (fl.  35  a  37).  Posteriormente, após procedimento de auditoria interna, verificou que cometera um  equívoco  na  apuração,  sendo  que  o  montante  de  IRPJ  apurado  representava,  em  realidade, R$ 295.711,92, pelo que encaminhou, em 14/01/2005, DCTF retificadora  (fl.  39/40),  sendo  que  antes,  em  27/12/2004,  recolheu  a  diferença  apurada,  o  equivalente a R$ 146.286,65, acrescida de juros (fl. 42);  •  com  relação  a  outubro  de  2003,  inicialmente  encaminhou  DCTF  em  que  indicou  como  débito  de  IRPJ  o  montante  de  R$  20.190,95  (fl.  44  a  46).  Posteriormente, após procedimento de auditoria interna, verificou que cometera um  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000427/2007­83  Acórdão n.º 1803­00.844  S1­TE03  Fl. 103          4 equívoco  na  apuração,  sendo  que  o  montante  de  IRPJ  apurado  representava,  em  realidade, R$ 79.481,48, pelo que encaminhou, em 25/01/2005, DCTF retificadora  (fl.  48/49),  sendo  que  antes,  em  27/12/2004,  recolheu  a  diferença  apurada,  o  equivalente a R$ 68.794,80, acrescida de juros (fl. 51).  Discorre  o  contribuinte  sobre  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  citando,  na  sua  exposição,  trechos  de  doutrina  e  julgados  que entende embasar o seu entendimento sobre a não aplicação da multa de mora no  caso em  tela,  e  requer,  ao  final,  que  seja  conhecido e dado provimento  à presente  impugnação, de  forma a  cancelar o  auto de  infração,  tendo em vista o pagamento  dos tributos com os benefícios da denúncia espontânea, afastando, por consequência,  a exigência da multa ora exigida.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 65):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  13/05/2009  (fls.  70),  a  tempo,  em  02/06/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 71 a 87,  instruído com os documentos de  fls. 88 a 97, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000427/2007­83  Acórdão n.º 1803­00.844  S1­TE03  Fl. 104          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme  sintetiza  a Recorrente,  o que  sucedeu  no presente processo  foi  o  seguinte (fls. 78):  No caso em análise, a empresa apurou o tributo devido, declarou  e  recolheu  tempestivamente.  Posteriormente,  verificou  em  sua  escrita  fiscal  equívocos  e  realizou  o  pagamento  da  diferença  apurada, antes da constituição do crédito tributário, e antes de  enviar a DCTF retificadora.  5.  Melhor explicitando (fls. 27 a 51):  DATA DO PAGAMENTO  DATA DA DCTF  DATA DO PAGAMENTO  DATA DA DCTF  ORIGINAL  ORIGINAL  COMPLEMENTAR  RETIFICADORA  ­  15/5/2003  27/12/2004  13/1/2005  30/5/2003  18/8/2003  27/12/2004  14/1/2005  28/11/2003  13/2/2004  27/12/2004  25/1/2005  6.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  7.  Relativamente à questão do recolhimento de diferenças não declaradas, é o  seguinte  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000427/2007­83  Acórdão n.º 1803­00.844  S1­TE03  Fl. 105          6 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  “a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  “No caso dos autos, a impetrante, em 1996, apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995, e prontamente  recolheu  esse montante  devido,  sendo  que,  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.”  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000427/2007­83  Acórdão n.º 1803­00.844  S1­TE03  Fl. 106          7 pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1.149.022  ­  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  8.  Por  conseguinte,  correta  a  ementa  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  porém,  inaplicável ao presente caso (fls. 65):  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 110DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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6719529 #
Numero do processo: 13411.000205/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 31/03/2001 IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve pagamento antecipado por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para a) confirmar a decadência do lançamento de CSLL de 30/09/2000; b) manter os lançamentos de ofício de CSLL 31/12/2000, CSLL31/01/2001 e IRPJ 31/03/2001, não atingidos pela decadência. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.612  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Decadência  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Granville & Bazan Ltda  CNPJ 70.176.425/0001­31     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 31/03/2001  IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de oficio) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  pagamento  antecipado por parte do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para a) confirmar a decadência do  lançamento de CSLL de 30/09/2000; b) manter os lançamentos de ofício de CSLL 31/12/2000,  CSLL31/01/2001 e IRPJ 31/03/2001, não atingidos pela decadência.   (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 02 05 /2 00 6- 07 Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13411.000205/2006­07  Acórdão n.º 1201­001.612  S1­C2T1  Fl. 3          2   Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em  face  do  Acórdão  nº  1201­00.363,  proferido  na  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento do CARF que decidiu nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  INDEFERIR  o  pedido  de  diligência,  ACOLHER  a  preliminar de decadência para os fatos geradores de 31/03/2001  (IRPJ),  30/09/2000  (CSLL),  31/12/2000  (CSLL),  31/03/2001  (CSLL),e,  quanto  ao  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  2.  É o seguinte o teor dos Embargos, em síntese:  (...), os  julgadores decidiram declarar a decadência em relação  aos  fatos  geradores  de  31/03/2001  (IRPJ),  30/09/2000  (CSLL),  31/12/2000  (CSLL),  31/03/2001  (CSLL),  com  amparo  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  aplicado  ao  caso  sob  o  argumento  da  existência de recolhimentos antecipados, em consonância com a  tese firmada no STJ.  Contudo, segundo se depreende da análise das planilhas fiscais  de  fls.  154,  155,  158,  166  (numeração  e­processo),  não  há  registro  de  pagamento  em  relação  aos  fatos  geradores  de  31/03/2001  (IRPJ),  30/09/2000  (CSLL),  31/12/2000  (CSLL),  31/03/2001 (CSLL).  Logo, ao aplicar o art. 150, § 4º, do CTN para fatos geradores  em  relação  aos  quais  inexiste  recolhimento  antecipado,  o  acórdão se revela obscuro, diante da tese nele firmada de que a  citada regra se aplica no caso de pagamento.  3.  Os Embargos Declaratórios foram apresentados tempestivamente e admitidos.  4.  Verifica­se que as planilhas evidenciam:  · págs. 154/155, que CSLL 30/09/200, 31/12/2000, não foram declaradas em  DCTF e tampouco pagas;  · pág. 161, CSLL 31/01/2001, tampouco;  · pág. 166, IRPJ 31/03/2001, tampouco.  5.  Por sua vez, o Acórdão CARF embargado assim se pronunciou, referenciando­se ao  REsp  1033444/PE,  Min.  Relator  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  Dje  de  24/08/2010):   Quanto  à  decadência,  acolho  os  fundamentos  do  Recurso  Voluntário,  haja  vista  a  edição  da  Súmula  n.°  8  do  STF,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n.° 8.212/91.  Assim,  cumpre  analisar  os  períodos  ­base  que  foram  extintos  pela decadência nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13411.000205/2006­07  Acórdão n.º 1201­001.612  S1­C2T1  Fl. 4          3 Considerando que os lançamentos fiscais somente ocorreram em  05/04/2006,considerando que  os  tributos  cobrados  nestes  autos  são  classificados  como  tributos  sujeitos  a  homologação,  considerando  que  as  imputações  fiscais  são  de  pagamento  a  menor  de  tributo,  não  temos  dúvida  da  aplicabilidade  do  disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, levando em consideração  não  s6  o  disposto  no  enunciado  normativo  como  também  a  jurisprudência atual do E. Superior Tribunal de Justiça (...)  Voto             Conselheira Eva Maria Los  6.  Tendo  os  pressupostos  para  admissibilidade  dos  embargos  já  sido  avaliados  no  despacho de admissibilidade, passo à análise da contradição apontada.  7.  O Acórdão embargado entendeu que ocorreu a decadência dos citados lançamentos,  porque  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  submetem  ao  lançamento  por  homologação,  regendo­se  a  decadência pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional  ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento;  e  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  em  caso  contrário.  8.  Contudo, as planilhas fiscais descritas evidenciam que não houveram pagamentos,  impondo­se  a  revisão da verificação da decadência daqueles  lançamentos de ofício,  à  luz do  art. 173, I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.  · págs.  154/155,  CSLL  30/09/2000  ­  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  a  partir de 01/10/2000 e a contagem se inicia em 01/01/2001, encerrando­se o  prazo quinquenal em 31/12/2005 ­ portanto, confirma­se a decadência  · págs.  154/155,  CSLL  31/12/2000  ­  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  a  partir de 01/01/2001 e a contagem se inicia em 01/01/2002, encerrando­se o  prazo  quinquenal  em  31/12/2006  ­  portanto,  NÃO  foi  atingido  pela  decadência.  · pág. 161, CSLL 31/01/2001 ­ o lançamento poderia ser efetuado a partir de  01/02/2001  e  a  contagem  se  inicia  em  01/01/2002,  encerrando­se  o  prazo  quinquenal em 31/12/2006 ­ portanto, NÃO foi atingido pela decadência.  · pág. 166,  IRPJ 31/03/2001  ­ o  lançamento poderia  ser efetuado a partir  de  01/04/2001  e  a  contagem  se  inicia  em  01/01/2002,  encerrando­se  o  prazo  quinquenal em 31/12/2006 ­ portanto, NÃO foi atingido pela decadência.  Conclusão  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13411.000205/2006­07  Acórdão n.º 1201­001.612  S1­C2T1  Fl. 5          4 Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados para:  a) confirmar a decadência do lançamento de CSLL de 30/09/2000;  b) manter os lançamentos de ofício de CSLL 31/12/2000, CSLL31/01/2001 e IRPJ  31/03/2001, não atingidos pela decadência,      (documento assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relator                               Fl. 719DF CARF MF

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6747432 #
Numero do processo: 10920.906759/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de crédito com base nos arquivos magnéticos disponibilizados após a manifestação de inconformidade. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de crédito com base nos arquivos magnéticos disponibilizados após a manifestação de inconformidade. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906759/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.486  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Recorrente  ADLIN PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO.  Segundo  a  legislação  de  regência,  IN  SRF  86/2001,  art.  65  da  IN  RFB  900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  está  condicionada  à  apresentação  dos  arquivos  digitais  relativos  ao  sistema  de  escrituração  eletrônico  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido ou não homologação da compensação.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  que  propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de  crédito  com  base  nos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  após  a  manifestação  de  inconformidade.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 67 59 /2 01 2- 11Fl. 69DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito,  relativo  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo,  2º  Trimestre/2008,  não  foi  reconhecido  em  razão  do  desatendimento à intimação para apresentação dos arquivos digitais, com lastro nas disposições  da IN SRF 86/01, art. 65 da IN RFB 900/2008 e art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou que seu direito  creditório  é  legítimo;  que  a  indisponibilidade  se  deveu  à  necessidade  de  adequação  dos  sistemas às exigências da RFB; que, a teor do art. 149 do CTN e art. 65 da Lei nº 9.784/99, a  apresentação  extemporânea  dos  arquivos  digitais  deveria  ser  relevada,  mormente  pela  superveniência do ADE Corec nº 03/2012, que estendeu o prazo de 20 (vinte) dias, previsto na  IN SRF 86/2001, para 110 (cento e dez) dias.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a reclamação ao argumento de  descumprimento de obrigação prevista na legislação.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  defendeu  que  a  inobservância  de  obrigação acessória não poderia redundar no indeferimento de seu direito de crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Consoante  IN  SRF  86/2001,  lastreada  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91,  as  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de  natureza  contábil  ou  fiscal,  são  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na  legislação tributária, devendo entregá­los, quando intimadas, no prazo de 20 (vinte) dias.  No caso vertente, o contribuinte foi intimado a transmitir os arquivos digitais  em  12/04/2012,  porém,  só  o  fez  em  03/10/2012,  sob  alegação  de  necessidade  de  ajustes  às  determinações da RFB.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10920.906759/2012­11  Acórdão n.º 3401­003.486  S3­C4T1  Fl. 11          3 O  Despacho  Decisório  de  efl.  25,  datado  de  04/09/2012,  vincula  a  não  homologação da compensação à impossibilidade de aferir o crédito indicado na declaração de  compensação.  Portanto,  há  uma  sutileza  na  situação  sub  examine,  pois  o ponto  fulcral  da  discussão não  reside na ausência de crédito,  como parece entender o  recorrente, mas sim na  impossibilidade de sua verificação ante o descumprimento de obrigação acessória.  Nesse  passo,  tem­se  que  o  art.  65  da  IN  SRF  900/2008  impunha  essa  conseqüência para situações como a dos autos, verbis:  “Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  §  1º Na  hipótese  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins de que  tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de  ressarcimento e a  declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital  de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF Nº 86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  Nº 15,  de  23  de  outubro  de  2001.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 2º O arquivo  digital  de que  trata  o § 1º deverá  ser  transmitido por  estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado  digital  válido.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18  de dezembro de 2009)  § 3º Na apreciação de pedidos  de  ressarcimento e de declarações de  compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de  janeiro  de  2010,  a  autoridade  da  RFB  de  que  trata  o  caput  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a  compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e  3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro  de 2009)  Fl. 71DF CARF MF     4 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o  § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do  crédito,  esteja  obrigado  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD).  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009)”  (destacado)  A atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de disciplinar  o procedimento de restituição, compensação e  ressarcimento, por seu  turno, vem prevista no  art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96.  A inobservância da obrigação acessória de apresentar os arquivos digitais, tal  como estatuído no dispositivo reproduzido, além das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº  8.218/91, também resulta no indeferimento do pedido de ressarcimento ou não homologação da  compensação respectiva.  Aliás,  a  previsão  de  indeferimento/não  homologação  constou  expressa  e  destacadamente do termo de intimação para transmissão dos arquivos digitais (efl. 37).  Como dito, não se discute aqui o direito ao crédito pleiteado, propriamente  dito,  mas  o  seu  indeferimento  decorrente  da  inadimplência  da  obrigação  acessória,  que  efetivamente ocorreu, sendo causa suficiente para o desprovimento do pedido.  Outrossim,  não  aproveita  ao  recorrente  a  extensão  do  prazo,  de  20  (vinte)  dias para 110 (cento e dez) dias, promovida pelo ADE Corec nº 03/2012, porque, mesmo que  levada  em  consideração,  a  extemporaneidade  persistiria,  tomadas  as  datas  de  intimação  (12/04/2012) e a data de entrega (03/10/2012).  Mais  uma  vez,  o  debate  ora  travado  cinge­se  exclusivamente  ao  (in)deferimento dos pedidos formulados pela inobservância de obrigações acessórias impostas  pela  legislação  de  regência,  como  condição  necessária  à  finalidade  desejada,  sendo  desimportante, neste momento, a legitimidade do direito creditório.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
6643175 #
Numero do processo: 13984.001237/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13984.001237/2007­16  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.943  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCYLLA ANTUNES BAGGIO ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 12 37 /2 00 7- 16 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 9202­004.943  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 9202­004.943  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 9202­004.943  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 9202­004.943  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 9202­004.943  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 9202­004.943  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 9202­004.943  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 9202­004.943  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 9202­004.943  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 369DF CARF MF

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6654070 #
Numero do processo: 14098.000038/2007-30
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2402-000.775
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 10510.721046/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (FEB). VIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI N.º 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Os valores referentes a pensões recebidas em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da (FEB) são isentos do imposto de renda quando concedidos nos termos da legislação específica (art. 39, inciso XXXV, do Decreto 3.000/99).
Numero da decisão: 2201-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.444  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  AURORA MARIA BRASIL CURJAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  PENSÃO  ESPECIAL  DE  EX­ COMBATENTE  DA  FORÇA  EXPEDICIONÁRIA  BRASILEIRA  (FEB).  VIGÊNCIA  DO  ARTIGO  30  DA  LEI  N.º  4.242,  DE  17  DE  JULHO  DE  1963.  Os  valores  referentes  a  pensões  recebidas  em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­combatente  da  (FEB)  são  isentos  do  imposto  de  renda  quando  concedidos  nos  termos  da  legislação  específica  (art.  39,  inciso  XXXV, do Decreto 3.000/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 01/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 10 46 /2 01 5- 54 Fl. 78DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação  de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, acostado  às  fls.  14/17,  relativo  ao  Exercício  de  2013,  ano  calendário  2012,  de  imposto  suplementar  de  R$  57.502,39,  a  serem  acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  2.  O  lançamento  decorreu  em  face  da  apuração  da  seguinte  infração:  a) Omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica (R$ 247.702,60),  Decorrentes de Ação da Justiça Federal  O  sujeito  passivo  omitiu  os  rendimentos  recebidos  da  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  provenientes  de  ação  da  Justiça  Federal.  O  valor  total  recebido  foi  de  R$  353.860,85.  Deste  montante foram deduzidos R$ 106.158,25 a titulo de honorários  advocatícios. Assim sendo o valor tributável a ser considerado é  de  R$  247.702,60,  assim  discriminado:  (R$  353.860,85  (­)  R$  106.158,25).  Ajuste  efetuado  de  acordo  com  DIRF  e  comprovante de levantamento judicial apresentados pelo próprio  declarante.  3.  Cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/09  ,  em  que  aduz,  em  resumo:  “(...)  o  rendimento  percebido  pela  IMPUGNANTE  trata­se de pensão da FEB, não deve ser incluído no cômputo do  Imposto de Renda da Pessoa Física do ano calendário de 2013,  como não o foi.  A  isenção ora  pleiteada,  encontra  respaldo  legal  no  artigo  39,  inciso XXXV do RIR/ 99:  (...)  Por  força do aludido dispositivo,  exige­se da  IMPUGNANTE o  montante histórico de R$ 43.126,79 a título de multa, acrescido  de R$ 10.356,18 a titulo de juros de mora, conforme se verifica  da  Notificação  de  Lançamento,  valores  estes  que  se  mostram  exorbitantes  quando  comparado  ao  valor  principal  do  IRPF  supostamente devido (R$ 57.502,39).  Nesse sentido, além de não ser devida qualquer multa por parte  da IMPUGNANTE, já que esta não cometeu qualquer infração, a  verdade  é  que  a  mesma  está  sendo  severamente  e  desproporcionalmente  penalizada,  com  multa  que  equivale  a  quase 100% do suposto imposto devido, em face de infração que  não cometeu, de maneira que a graduação da penalidade e sua  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10510.721046/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.444  S2­C2T1  Fl. 3          3 aplicação mostra­se excessivamente ilegal, não razoável, injusta  e abusiva.  Ademais,  ainda  que  se  considere  que  a  IMPUGNANTE  tivesse  cometido alguma  ilegalidade, ainda assim, a aplicação de uma  multa  pelo  descumprimento  de  preceito  legal,  não  pode  ultrapassar o limite do razoável, sob pena de configurar confisco  ao  seu  patrimônio,  o  que  é  veementemente  vedado  pela  Constituição Federal.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  EMENTA  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  pensões,  civis  ou  militares,  de  qualquer  natureza,  meios­soldos  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  de  antigo  empregador,  de  institutos,  caixas  de  aposentadoria  ou  de  entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos  ou funções exercidos no passado  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese:  a)  a  impossibilidade  de  tributação  do  rendimento  auferido,  em  decorrência de expressa vedação legal;  b) que a isenção ora pleiteada encontra respaldo legal no artigo  39, inciso XXXV do RIR/99, portanto, a inclusão do rendimento  ora discutido na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa  Física não pode subsistir;  c) a impossibilidade de efeito confiscatório da multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Fl. 80DF CARF MF     4 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado, a notificação de lançamento em análise tem como objeto  a omissão de rendimentos  recebidos de Pessoa Jurídica (R$ 247.702,60) decorrentes de ação  transitada na Justiça Federal.  Aduz a recorrente, em síntese, a  impossibilidade da  inclusão do rendimento  ora discutido na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, pois a legislação tributária  isenta, indubitavelmente, tal rendimento de tributação.  Sobre a matéria, a decisão recorrida considerou essencialmente o seguinte:  Nos  documentos  anexados  não  há  qualquer  indicação  que  a  pensão  devida  ao  militar  referido  e  seus  dependentes  tivesse  como base as leis citadas (Decreto­Lei nº 8.794 e o Decreto­Lei  nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23  de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30,  e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17).  Destaque­se que Sr Manuel Ramos Brasil detinha a patente de  tenente coronel, conforme assentamento de fl. 40, patente que  levou para a reserva remunerada em 20/08/1973 (fl. 40). O art.  30  da  Lei  nº  4.242,  de  17  de  julho  de  1963,  dispunha  sobre  pensão  aos  ex­combatentes  da  Segunda  Guerra  Mundial,  da  FEB,  da  FAB  e  da Marinha,  que  participaram  ativamente  das  operações  de  guerra  e  se  encontram  incapacitados,  sem  poder  prover  os  próprios  meios  de  subsistência  e  não  percebiam  qualquer  importância  dos  cofres  públicos,  bem  como  a  seus  herdeiros.  Assim,  observa­se  que  o  julgador  de  primeira  instância  afastou  a  isenção  pleiteada, mas considerou a comprovação da reserva remunerada do militar em 20/08/1973 e,  mesmo  tratando  do  dispositivo  aplicável  ao  caso  (Lei  n.º  4.242,  de  julho  de  1963,  que  foi  revogado  pela  Lei  n.º  8.059,  de  1990),  concluiu  que  a  pensão  recebida  em  vida  pelo  ex­ combatente não teria natureza de rendimento isento e não tributável.  Portanto, a controvérsia existente nos autos refere­se unicamente ao direito à  isenção de pensão devida a militar e seus dependentes com base nas  leis ensejadoras do  benefício (Decreto­Lei nº 8.794 e o Decreto­Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e  Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº  8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17).  Nesse  contexto,  com  a  devida  vênia,  discordo  do  entendimento  consignado  no  Acórdão  da  Delegacia  de  origem,  tendo  em  vista  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte demonstra claramente a data da transferência do militar ex­combatente José Luiz  Braga Castello Branco (que integrou o contingente da FEB nos campos da Itália) para à reserva  remunerada, sendo a legislação vigente à época, certamente, a aplicável ao caso.  Em consulta à legislação acerca da pensão militar do ex­combatente, verifica­ se que, como salientado na decisão recorrida, o art. 30 da Lei n.º 4.242, de 17 de julho de 1963,  expressamente dispõe sobre a referida pensão. Tal dispositivo foi posteriormente revogado em  1990, pela Lei 8.059).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10510.721046/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.444  S2­C2T1  Fl. 4          5 Desse modo, em que pesem os fundamentos da decisão recorrida, a legislação  vigente à época da transferência do oficial para a reserva remunerada consta do rol do art. 39  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n.º  3.000,  de  1999  ­  RIR/99),  que  assim  dispõe:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXV­ as pensões e os proventos concedidos de acordo com o  Decreto­Lei nº 8.794 e o Decreto­Lei nº 8.795, ambos de 23 de  janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº  4.242, de 17 de  julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de  julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);  (...)  Sobre  o  tema,  corroborando  os  fundamentos  expostos,  cabe  mencionar  a  decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa abaixo transcrita:  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ESPECIAL DE  EX  COMBATENTE  DA  FORÇA  EXPEDICIONÁRIA  BRASILEIRA  (FEB).  AGRAVO  LEGAL  IMPROVIDO.  1.  No  presente  caso,  a  autora  comprovou  ser  beneficiária  da  pensão  especial de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira ­  FEB,  concedida  com  base  no Decreto  n.º  49.096,  de  10/10  de  1960 e Portaria 04 Ass/DGP, de 29 de  janeiro de 1974, artigo  15,  da  Lei  n.º  3.765/60  e  de  acordo  com  o  art.  30  da  Lei  n.º  4.242/63  devendo,  desse  modo,  ser  reconhecida  a  isenção  do  imposto de renda sobre seu benefício. 2. Agravo legal improvido.  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  ­  TRF3  ­  SEXTA  TURMA.  Decisão.  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  1795794  ­  PROCESSO  N.º  00093606420094036000.  Data  da  decisão:  12/09/2013. Data de publicação: 20/09/2013.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                              Fl. 82DF CARF MF     6   Fl. 83DF CARF MF

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