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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739721 #
Numero do processo: 10865.720309/2008-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB-SP 210198, escritório Minatel Advogados. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.653  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel,  OAB­SP 210198, escritório Minatel Advogados.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 09 /2 00 8- 69 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10865.720309/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.653  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1201­00.411, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de créditos  de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10865.720309/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.653  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10865.720309/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.653  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 272DF CARF MF

score : 1.0
6652285 #
Numero do processo: 13971.000411/2002-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS -CONTRADIÇÃO - RESULTADO DE JULGAMENTO Contradição endógena ao resultado do julgamento consignada na folha de rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de saneamento como conseqüência lógica ou necessária para a supressão do equívoco.
Numero da decisão: 9303-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.577  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BUNGE ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS ­CONTRADIÇÃO ­ RESULTADO DE JULGAMENTO  Contradição  endógena  ao  resultado  do  julgamento  consignada  na  folha  de  rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de  saneamento  como  conseqüência  lógica  ou  necessária  para  a  supressão  do  equívoco.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 04 11 /2 00 2- 30 Fl. 807DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  de  embargos  9303­003.381  que,  por  unanimidade  de  votos,  consignou  o  provimento dos embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo ao acórdão de Recurso  Voluntário para retificar a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado – através da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  exarado  pelo  CARF,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração visando a sanar o vício apontado.  Embargos Providos     Para melhor elucidar o consignado nesse acórdão de embargos, importante  transcrever o voto da relatora (Grifos meus):  “[...]  Trata­se  de  análise  de  embargos  de  declaração  interpostos  tempestivamente pela contribuinte.  [...]  Assiste razão à embargante pelas seguintes razões:  Recurso especial da Fazenda Nacional:  Analisando  o  acórdão  vergastado,  percebe­se  uma  contradição  no  voto  vencido  do  i.  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  em  relação  ao  recurso interposto pela d. Procuradoria. Confira­se:  Estando  devidamente  fundamentado  o  entendimento  expresso  pela  Fazenda do que considera contrariedade a lei é patente o preenchimento  dos pressupostos de admissibilidade do  referido  recurso, não merecendo  prosperar a preliminar apresentada.   Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13971.000411/2002­30  Acórdão n.º 9303­004.577  CSRF­T3  Fl. 808          3 Contrariamente, ao acima exposto consta da conclusão do voto do  nobre Conselheiro relator:  1. Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional nos seguintes termos:  a) não conhecer do recurso quanto à exclusão da base de cálculo  do crédito presumido dos valores  relativos às vendas para o exterior de  soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização, por  ser matéria estranha aos autos;  (grifos inseridos)  Consta, no entanto, do acórdão:  ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.  Nas palavras do voto do Conselheiro Relator:  a) não conhecer do recurso quanto à exclusão da base de cálculo do  crédito presumido dos valores relativos às vendas para o exterior de soja  em grão  e  de mercadoria  revendida  sem  sofrer  industrialização,  por  ser  matéria estranha aos autos;  (grifos inseridos)  Pela motivação exposta no voto,  o  correto  é  ter  constado  também  do  acórdão,  no  que  se  refere  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, "recurso conhecido em parte".  Recurso especial da contribuinte:  Já em relação ao recurso da contribuinte, há contradição do texto  da ementa, devendo ser excluído o seguinte:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de  1999. MP n° 1.8587/1999 e AD SRF nº 88/99.  Isto porque, a um, independentemente do período dos autos, o voto  vencedor do Conselheiro Julio César Vieira Gomes foi por reconhecer o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  o  valor  relativo  aos  insumos  Fl. 809DF CARF MF     4 adquiridos  tanto  das  pessoas  físicas  como de  cooperativas.  A  dois,  pelo  fato  de  a  matéria  pertinente  às  cooperativas  já  se  encontrar  na  mesma  ementa constante do acórdão embargado. Confira­se:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  pessoas físicas.  Por  derradeiro,  deve­se  também  corrigir  o  texto  da  ementa,  de  forma  a  explicitar  o  resultado  final  no  que  diz  respeito  à  taxa  SELIC.  Assim, onde se lê:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS,  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Deve­se ler:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.  A exclusão da palavra "SELIC" faz­se necessário, tendo em vista já  constar da ementa, em outro item específico. Confira­se:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incabível  a  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Desta forma, concluo como correto:  I  em  relação  ao  recurso  da  Fazenda:  pela motivação  exposta  no  voto,  o  correto  é  ter  também  constado  do  acórdão,  "recurso  conhecido  em parte".  II em relação ao recurso da contribuinte, conforme anteriormente  exposto, o acerto de redação de forma a explicitar o que foi decidido nos  votos vencido e vencedor.  Dessa  forma,  a  ementa  do  acórdão  embargado  passa  a  ser  a  seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 13971.000411/2002­30  Acórdão n.º 9303­004.577  CSRF­T3  Fl. 809          5 O  crédito  presumido  do  IPI  diz  respeito,  unicamente,  ao  custo  de  matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem, não  podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de  industrialização por encomenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  pessoas físicas.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  INSUMOS. CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. LENHA.  MATÉRIA SUMULADA.  Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  contrarie  súmula  em  vigor, nos termos do § 2º do art. 38 do RICSRF.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA.  Não se conhece de matéria do recurso que não preencha pressuposto  de admissibilidade.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas  da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos  às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de  exportação,  mas  também  a  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  apuração do coeficiente de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incabível  a  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos em parte.  É como voto.  Fl. 811DF CARF MF     6 [...]”    Considerando o acórdão de embargos, a Fazenda Nacional, opôs Embargos  de Declaração,  suscitando a existência de  contradição/obscuridade em sua  fundamentação,  trazendo o que segue (Grifos meus):  “Analisando  o  inteiro  teor  da  decisão,  constata­se  a  existência  de  contradição/obscuridade em sua fundamentação.   A nova ementa recebeu a seguinte redação:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   O  crédito  presumido  do  IPI  diz  respeito,  unicamente,  ao  custo  de  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não  podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de  industrialização por encomenda.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.   Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  pessoas físicas.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  INSUMOS. CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS.  LENHA.  MATÉRIA  SUMULADA.   Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  contrarie  súmula  em  vigor, nos termos do § 2º do art. 38 do RICSRF.   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA.   Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  não  preencha  pressuposto de admissibilidade.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.   As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas  da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 13971.000411/2002­30  Acórdão n.º 9303­004.577  CSRF­T3  Fl. 810          7 às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de  exportação,  mas  também  a  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  apuração do coeficiente de exportação.   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.   Incabível  a  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.   Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em parte (sic) e, na parte conhecida, providos em parte.   Data  vênia,  em  relação  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  a  redação deveria ser a seguinte:   Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  em  parte.  Na  parte conhecida, provido integralmente.   Essa  conclusão  coincide  com  o  que  decidido  no  Acórdão  nº  02­ 03.407. Vejamos (fls. 704)   “1. Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional nos seguintes termos:  a)  Não  conhecer  do  recurso  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional nos seguintes termos:  b)  Excluir  da  base de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  dos  serviços de industrialização por encomenda; e   c)  Afastar a aplicação da taxa Selic.  Em  relação  à  parte  conhecida,  o  provimento  foi  integral,  e  não  parcial como está exposto na ementa acima descrita.   Desse modo, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e  o provimento do presente recurso para que seja saneado o vício acima.  [...]”    Os Embargos de Declaração foram acolhidos em Despacho às fls. 801/806.    É o relatório.    Fl. 813DF CARF MF     8 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  conheço  dos  embargos  interpostos pela Fazenda Nacional, vez que houve contradição quanto ao  resultado  de  julgamento  e  os  fundamentos  do  acórdão  de  embargos  –  ora  embargados.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, tem­se que se insurgiu contra os capítulos do acórdão de fls. 529 a  542 que, por maioria, deu provimento parcial ao recurso voluntário “para incluir no  valor  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  o  valor  referente  à  industrialização  de  latas  destinadas  a  material  de  embalagem e o valor das aquisições  feitas a cooperativas  após  setembro de 1999 e  para deduzir,  também da receita operacional bruta, os valores  relativos a  incidência  da taxa Selic sobre os ressarcimentos, a partir da data da protocolização do pedido”.    Recorda­se que o recurso fazendário foi conhecido apenas em parte,  haja vista que a matéria atinente à exclusão da base de cálculo do crédito presumido  dos  valores  relativos  às  vendas  para  o  exterior  de  soja  em  grão  e  de  mercadoria  revendida sem sofrer industrialização foi considerada estranha à lide.     Na parte conhecida, referente à tomada de crédito presumido de IPI  sobre  o  custo  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e  à  atualização  do  ressarcimento pela  taxa Selic, o provimento  foi  integral, haja vista o que consta do  ementário reproduzido no voto condutor do julgamento dos Embargos de Declaração  interpostos pelo contribuinte (Grifos meus):  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SERVIÇOS  DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 13971.000411/2002­30  Acórdão n.º 9303­004.577  CSRF­T3  Fl. 811          9 embalagem, não podendo  ser  incluídos,  em sua base de  cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.   Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS.  LENHA.  MATÉRIA  SUMULADA.   Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  contrarie  súmula  em  vigor, nos termos do § 2a do art. 38 do RICSRF.   IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO.  PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA  REVENDA.   Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  não  preencha  pressuposto de admissibilidade.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.   As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Entretanto,  os  valores  relativos  às  operações  de  vendas  de  produtos NT devem  integrar não  só a  receita de exportação, mas  também  a  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  apuração  do  coeficiente de exportação.   RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA  SELIC.   Incabível  a  atualização do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.   Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em arte e, na parte conhecida, providos em parte.     Fl. 815DF CARF MF     10 Sendo assim, vê­se que há contradição no acórdão embargado, que  merece saneada.    Em vista do exposto, é de se acolher os Embargos de Declaração,  rerratificando o resultado de julgamento:  “DE:  Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos em parte.   PARA:  Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em parte e, na parte conhecida, em relação ao:  · Recurso Especial do contribuinte, providos em parte.  · Recurso Especial da Fazenda, providos integralmente.     É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 816DF CARF MF

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6710461 #
Numero do processo: 10120.004646/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do artigo 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (atual artigo 1036 do novo CPC, veiculado pela Lei no 13.105/2015), e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o artigo 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015.
Numero da decisão: 3401-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, negando-se provimento ao recurso voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.446  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  DECADÊNCIA­AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE GOIÁS  LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  ART.  173,  I  DO  CTN.  RESP N. 973.733/SC.  Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do artigo 173, I  do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  antigo  CPC  (atual  artigo  1036  do  novo  CPC,  veiculado  pela  Lei  no  13.105/2015),  e,  portanto,  de  observância  obrigatória por este  tribunal administrativo,  tendo em vista o artigo 62, § 2º  do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF  no 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  negando­se  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 46 46 /2 00 7- 38 Fl. 293DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 283 a 285)1 opostos pela Fazenda,  em  relação ao Acórdão nº 3401­00.336  (fls.  275 a 280),  no qual,  por unanimidade,  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  exclusivamente  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  exigir  os  valores  relativos  ao  período  anterior  a  agosto  de  2002:  “PIS  e  COFINS.  DECADÊNCIA.  O  PIS  e  a  COFINS  se  submetem ao prazo decadencial de cinco anos para constituição  do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN.  São  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  nos  termos da Súmula Vinculante no 8 do STF”.  (Acórdão nº 3401­ 00.336,  Rel.  Cons.  Fernando  Cleto Marques  Duarte,  unânime,  sessão de 19.out.2009) (grifo nosso)  Alega a embargante que o acórdão incidiu em contradição "quando do exame  individualizado  de  ponto  essencial  ao  deslinde  do  fato  e  decorrente  equívoco  na  análise  documental”, informando­se no voto condutor que houve pagamento parcial das contribuições,  no caso em análise; e omissão quanto à análise do Demonstrativo de Apuração da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  no  qual  restaria  claro  que  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento relativo às contribuições.  Os embargos foram admitidos, em relação à omissão, pelo despacho de  fls.  290  a  292,  e  o  processo  foi  a  mim  sorteado,  em  23/06/2016,  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento e apreciação pelo colegiado, no mérito.  Em virtude da suspensão das sessões, por determinação do CARF, de outubro  a  dezembro  de  2016,  e  de  ser  a  pauta  de  janeiro  de  2017  mera  reprodução  da  definida  originalmente para o mês de outubro de 2016, o processo foi  indicado para pauta no mês de  fevereiro de 2017, não tendo sido julgado por falta de tempo hábil.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  290  a  292,  passa­se  diretamente  à  análise  da  omissão  objetivamente  apontada.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar  efetivamente  se  houve  omissão,  mas  se  esta  havia  sido  objetivamente  apontada.  Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10120.004646/2007­38  Acórdão n.º 3401­003.446  S3­C4T1  Fl. 294          3 mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.  A omissão apontada pela Fazenda Nacional  se  refere à ausência de análise,  no voto condutor do acórdão embargado, do Demonstrativo de Apuração da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  qual  restaria  claro  que  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento relativo às contribuições, afetando a regra aplicável em relação à decadência.  Ao afastar o prazo decenal de decadência das contribuições, com amparo na  Súmula  Vinculante  no  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  colegiado  não  teria  discutido  efetivamente se houve pagamento, limitando­se a afirmar, à fl. 279, que a regra do artigo 150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional  “deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  houve  algum  pagamento do contribuinte, ainda que insuficiente, como ocorreu no presente caso”.  Como indica a embargante, os demonstrativos estão presentes no processo, às  fls. 81/82 e 91/92, que atestariam o valor “ZERO” no campo “Valor Recolhido”.  Ao verificar tais demonstrativos, no entanto, percebo que a Fazenda Nacional  confundiu  “DACON”  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais)  com  os  demonstrativos anexos à própria autuação. Às fls. 81/82 e 91/92 constam os demonstrativos de  valores  lançados,  produzidos  ao  final  da  fiscalização,  e  não  os  valores  presentes  na  documentação fiscal da empresa apresentada à RFB (DACON / DCTF).  No entanto, apesar de indicar páginas referentes a demonstrativo diverso, há  que  se  reconhecer  que  a  Fazenda  chama  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  houve,  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  análise  específica  sobre  a  existência  de  eventuais  pagamentos,  o  que  merece  melhor  aprofundamento  no  enfrentamento  dos  embargos  interpostos.  Recorde­se que  as  razões de autuação,  tanto  em  relação à COFINS  (fl.  81)  quanto à Contribuição para o PIS/PASEP (fl. 91),  apesar de  remeterem a “diferença apurada  entre  valor  escriturado  e  declarado/pago”,  afirmam  que  no  período  de  março  de  2002  a  setembro  de  2003  a  cooperativa  contabilizou  valores  das  contribuições  sobre  receitas  operacionais  na  conta  contábil  no  213105,  mas  não  os  declarou  nas  DCTF  tampouco  os  recolheu. E,  às  fls.  76  a 78  é perceptível que não houve  recolhimentos das  contribuições no  período de janeiro de 1993 a julho de 2007.  Flagrante, assim, a omissão na análise de documentos constantes do processo,  que  dão  conta  de  que  não  houve,  efetivamente,  recolhimentos  no  período.  Deve­se,  então,  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  demandando­se  a  aplicação  da  regra  decadencial compatível com o caso concreto.  Diante  da  ausência  de  pagamento  antecipado,  aplicável  é  a  regra  do  artigo  173  do  CTN,  conforme  entendimento  expresso  pelo  STJ  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática do artigo 543­C do antigo CPC (atual artigo 1036 do novo CPC, veiculado pela Lei  no 13.105/2015), e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo  em  vista  o  artigo  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF no 343/2015:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 295DF CARF MF     4 CPC.  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10120.004646/2007­38  Acórdão n.º 3401­003.446  S3­C4T1  Fl. 295          5 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifo nosso)  Nesse sentido já decidiu, reiteradamente, este CARF:  “(...) DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173,  I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a  regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme  entendimento  do  STJ  expresso  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543­C do CPC,  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art. 62­A do Anexo II do RICARF.” (Acórdão no 3403­002.298,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  à  matéria,  sessão de 25.jun.2013) (No mesmo sentido os Acórdãos no 3403­ 003.106  e  107,  no  3403­003.305,  no  3101­001.267,  no  3302­ 002.589,  no  3403­002.767,  no  9202­003.060, no  9303­002.849 e  no 9303­002.857).  Assim,  havendo  nos  autos  demonstração  de  ausência  de  recolhimento  antecipado das contribuições, sobre a qual não se manifestou o acórdão embargado, há que se  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  e  determinar  a  aplicação,  ao  caso,  da  regra  decadencial prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional (“O direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”).  Sendo os débitos mais remotos da autuação correspondentes ao mês de março  de 2002, e tendo sido o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em 10/08/2007,  conforme AR de fl. 100, não há configuração de decadência no presente processo.    Diante  do  exposto,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos infringentes, negando­se provimento ao recurso voluntário interposto.    Rosaldo Trevisan                Fl. 297DF CARF MF     6                 Fl. 298DF CARF MF

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6709411 #
Numero do processo: 16327.720659/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação e com regime de apuração mensal, aplica-se, quando houver pagamento, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4o, do CTN.
Numero da decisão: 1201-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720659/2013­66  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.587  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  SPINELLI S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS  E    CÂMBIO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação e com regime de  apuração mensal,  aplica­se, quando houver pagamento, o prazo decadencial  de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador, nos termos do artigo  150, § 4o, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso de Ofício.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 59 /2 01 3- 66 Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 3          2 Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  de  fls.  89­100,  em  ação  fiscal  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  a  fiscalização  apurou  os  fatos  descritos  a  seguir:  Receita  obtida  da  alienação  de  ações  decorrente  de  incorporação da Bovespa Holding pela Nova Bolsa   A contribuinte possuía 6 títulos patrimoniais da Bovespa e, após  o  evento  da  desmutualização  dessa  bolsa,  passou  a  deter  4.240.572  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  no  montante  de  R$  9.412.822,26.  Tais  ações  foram  classificadas  pela  contribuinte  no Ativo Circulante, conta 1.3.1.20.20.00001 “Bovespa Holding  S/A”.  Também  foram  transferidas,  para  a  conta  1.3.1.20.20.00001,  1.294.244  ações  convertidas  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC),  no  valor  de  R$  2.886.164,12.  Com isso, o saldo dessa conta em 30/09/2007 passou a ser de R$  12.298.986,38.  Em 10/2007 a contribuinte alienou 1.383.704 ações da Bovespa  Holding,  remanescendo um  saldo  de  4.151.112  ações,  no  valor  de  R$  9.224.253,14,  contabilizadas  na  conta  1.3.1.20.10.00041  “Bovespa Holding S/A”, em 31/10/2007.  A contribuinte também possuía 3 títulos da BM&F (sócio efetivo,  corretora de mercadorias e agente de compensação), pelos quais  recebeu o total de 9.869.625 ações da BM&F S/A, no montante  de  R$  9.869.625,00.  Tais  ações  foram  registradas  inicialmente  no  Ativo  Permanente,  sendo  transferidas  em  seguida  para  o  Ativo  Circulante,  conta  1.3.1.20.20.00002  “BMF  S/A”,  cujo  saldo em 30/09/2007 era de R$ 9.869.625,00.  Em 11/2007  a  contribuinte  alienou  3.454.369  ações  da BM&F  S/A, remanescendo um saldo de 6.415.256 ações, no valor de R$  6.415.256,00, em 30/11/2007.  Em  05/2008  houve  a  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding e da BM&F S/A pela Nova Bolsa, passando a Bovespa  Holding  a  ser  subsidiária  integral  da  Nova  Bolsa.  A  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  pela  Nova  Bolsa  caracteriza­se  como  uma  alienação,  sujeita  à  incidência  do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  A  seu  turno,  a  contribuinte  deliberou  em  Assembleia  Geral  Extraordinária (AGE) de 02/07/2007, publicada em 12/07/2007,  a  redução  de  seu  capital  social  em  R$  20.000.000,00,  de  R$  31.817.600,00  (20  milhões  de  ações  ordinárias)  para  R$  11.817.600,00 (7.680.881 ações ordinárias), mediante reembolso  aos acionistas de 12.319.119 ações, ocorrendo o pagamento aos  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 4          3 acionistas  somente  após  a  autorização  do  Banco  Central  do  Brasil (Bacen).  Em outra AGE, de 16/10/2007,  foi deliberado que a  liquidação  dos  R$  20.000.000,00  se  daria  pela  entrega  aos  sócios  da  impugnante da seguinte forma:    Registre­se que a efetiva redução de capital da contribuinte, e a  respectiva  liquidação  aos  sócios,  ocorreu  somente  após  a  homologação do Banco Central, ocorrida em 01/07/2008.  Assim,  até  01/07/2008,  os  ativos  utilizados  para  redução  de  capital (ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A) pertenciam  ao ativo circulante da contribuinte. Em razão disso, a alienação  das  ações  antes  da  aprovação  do  Bacen  sujeita  a  empresa  ao  pagamento dos tributos devidos nessa operação.  Na  operação  de  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  pela  Nova  Bolsa,  cada  acionista  da  primeira  recebeu  1,42485643 ações ordinárias da Nova Bolsa para cada ação da  Bovespa Holding que detinha. Adicionalmente, cada acionista da  Bovespa Holding recebeu uma ação preferencial da Nova Bolsa  a cada dez ações da Bovespa Holding.  Portanto, em 05/2008, com a incorporação de ações da Bovespa  Holding  pela  Nova  Bolsa,  a  contribuinte  passou  a  deter  5.819.556  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  (4.084.311  x  1,42485643) e 408.431 ações preferenciais resgatáveis da Nova  Bolsa.  Na AGE da Nova Bolsa de 08/05/2008  foi estabelecido o valor  de  R$  24,82/ação  da  Bovespa  Holding,  totalizando  R$  17.942.090.162,46,  e  também aprovado o  resgate da  totalidade  das  72.288.840  ações  preferenciais  por  R$  17,15340847  por  ação.  Com  isso,  as  408.431  ações  preferenciais  recebidas  pela  contribuinte foram alienadas no ato da incorporação, e o ganho  foi  oferecido  à  tributação  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  conforme documentos apresentados pela contribuinte às fls. 73­ 88.  Em 05/05/2008 a contribuinte alienou 66.800 ações da Bovespa  Holding, oferecendo o ganho obtido à tributação do IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins. Após essa alienação, restou um saldo de 4.084.311  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 5          4 ações  da  Bovespa  Holding,  no  valor  de  R$  9.075.286,98,  conforme demonstrativo elaborado pela contribuinte às fls. 75.  Na  operação  de  incorporação  de  ações  pela  Nova  Bolsa,  a  contribuinte, detentora de ações da Bovespa Holding, entregou­ as  sob  a  forma  de  conferência  de  bens  para  subscrição  de  capital  na Nova Bolsa S/A,  recebendo em  troca ações da Nova  Bolsa,  por  um  valor  superior  ao  valor  contábil  das  ações  da  Bovespa  Holding  que  detinha  em  seu  Ativo  Circulante,  conta  1.3.1.20.10.00041. Esse aumento foi de R$ 9.075.286,98 para R$  101.372.599,02  (4.084.311  ações  de  custo  unitário  R$  24,82),  resultando em um ganho líquido de R$ 92.297.312,04, tributável  pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Falta de recolhimento de estimativa mensal – multa isolada   Em  05/2008  a  contribuinte  apurou  prejuízo  de  R$  537.534,87,  conforme  as  fichas  11  e  16  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica.  –  DIPJ,  do  ano­ calendário 2008 (fls.84­88). Todavia, deixou de incluir o ganho  de  R$  92.297.312,04,  obtido  na  incorporação  de  ações  da  Bovespa Holding pela Nova Bolsa, no cálculo das estimativas de  IRPJ  e  de  CSLL,  sujeitando­se  à  multa  isolada  prevista  na  legislação  sobre os  valores não  recolhidos,  conforme  tabela de  fls. 100. Os autos de  infração constam às  fls. 101­125, e  foram  fundamentados nos seguintes dispositivos legais:    Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 6          5   Da Impugnação   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  157­213,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  214­617,  apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  1. Da ilegitimidade passiva da impugnante.   As  ações  da  Bovespa  Holding  não  eram  de  propriedade  da  impugnante  quando  da  incorporação  promovida  pela  Nova  Bolsa. A manifestação do Bacen que homologa o ato societário  gera  efeitos  retroativos  ao  60º  dia  após  a  publicação  da  deliberação assemblear.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  art.  142  do  CTN  e  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelecem a correta identificação do sujeito passivo como um  dos pressupostos de validade do lançamento.  No presente caso, a redução de capital da impugnante sujeita­se  à fiscalização do Bacen, e somente após isso o ato é passível de  registro  na  Junta Comercial  do Estado de  São Paulo  (Jucesp).  Todavia, a manifestação do Bacen não tem caráter constitutivo,  mas declaratório, conforme a decisão do Conselho de Recursos  do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) proferida nos autos do  Recurso Voluntário nº 2.947, processo BCB 9800849520.  Além  disso,  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional (Cosif) determina que, uma vez deliberada  em AGE a redução de capital, os respectivos lançamentos devem  constar  na  contabilidade  da  instituição,  ocorrendo  após  a  homologação  do  Bacen  apenas  a  devolução  do  capital  aos  acionistas (Circulares Bacen 1.273/87 e 2.750/97, e Cosif Cap.1,  seção 16).  O próprio Fisco, na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº  01/12, entende que, quando o particular não deu causa à demora  no registro das operações societárias, seus efeitos valem desde a  data de sua assinatura.  As  atas  das  AGE  de  02/07/2007  e  19/10/2007,  relativas  à  redução de capital da impugnante, foram enviadas ao Bacen de  imediato,  porém,  a  homologação  da  autoridade  monetária  ocorreu apenas em 01/07/2008 (fls. 330­332). Após isso, a ata da  AGE  de  02/07/2007  foi  apresentada  à  Jucesp  no  prazo  de  30  dias, fazendo com que seus efeitos fossem considerados desde as  datas em que deliberados, ou 60 dias após a publicação, no caso  de redução de capital (art. 36 da Lei nº 8.934/94).  O art.  174  da Lei  nº  6.404/76  estabelece  que  a  deliberação de  redução de capital produz efeitos 60 dias após  sua publicação.  No caso, a ata foi publicada em 12/07/2007, surtindo efeitos em  11/09/2007.  Logo,  à  época  da  incorporação  de  ações  (08/05/2008),  a  impugnante  não  era  proprietária  das  ações  da  Bovespa Holding, devendo ser cancelados os autos de infração.  2. Da decadência das exigências.  O art. 173, I, do CTN aplica­se ao lançamento por declaração.  Por sua vez, os  tributos cobrados ­ IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  ­  submetem­se  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  observando­se  a  regra  do  art.150,  §4º,  do  CTN.  Sendo  assim,  decaiu em 06/13 o direito de a Administração Fiscal proceder ao  lançamento  do  fato  gerador  da  incorporação  de  ações  de  05/2008,  por  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  referido dispositivo.  No  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  a  impugnante  efetuou  recolhimentos,  ainda  que  parciais,  para  o  período  05/2008,  conforme DCTF às fls. 409 e 420.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 8          7 Em relação ao IRPJ e à CSLL, regime de apuração de estimativa  mensal,  a  obrigação  de  recolher  tais  tributos  surge  com  o  acréscimo  patrimonial  relativo  ao  ganho  de  capital,  pois  a  estimativa é um pagamento do imposto devido, apurado de forma  simplificada.  Assim,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  surge  no  momento  em  que  se  considera  obtido  o  rendimento,  e  tais  tributos,  se  devidos  fossem,  teriam  que  integrar a base apurada em 05/2008.  Nesse  passo,  o  IRPJ  e  a  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  submetem­se  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  aplicando­se  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN.  Como  a  impugnante  foi  intimada  em  19/06/13  da  cobrança  relativa  a  05/2008, as exigências de IRPJ e de CSLL devem ser canceladas.  Observe­se ainda que o prazo decadencial não pode ser contado  pela  regra  do  art. 173,  I,  do CTN,  pois  houve  recolhimento  de  IRPJ e de CSLL em 05/2008, conforme DCTF e DIPJ às fls. 396­ 453.  3.  Da  inexistência  de  apuração  de  acréscimo  tributável  na  incorporação de ações. Figura inconfundível com a alienação.  Ato societário cuja natureza é de  substituição de ativos com o  efeito  de  sub­rogação  legal.  Características  particulares  da  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  pela  Nova  Bolsa  que  afastam  cogitar­se  de  ganho  tributável  na  situação  concreta.  A incorporação de ações não representa alienação, pois não há  uma  transmissão  de propriedade  em  troca  de  dinheiro  ou bens  que  revele  a  disponibilidade  sobre  o  ativo.  Não  há  livre  destinação da propriedade pelo titular, nem vontade deste de se  desfazer do investimento. Nesse sentido os Pareceres Normativos  (PN) CST nº 39/81 e 06/85.  Não se aplica à  incorporação de ações o regime fiscal previsto  para a subscrição e aumento de capital com bens consignado na  autuação. Se houvesse norma aplicável à incorporação de ações,  o dispositivo seria o art. 439 do RIR/99, que trata de reavaliação  de  ações  entregues  em  integralização,  sendo  a  mais­valia  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação.  No  momento  da  alienação  da  participação  adquirida,  tributar­se­ia  a  referida  reserva.  No caso, ocorreu uma substituição de ações da Bovespa Holding  por  participação  na  Nova  Bolsa,  promovida  pelos  administradores  dessas  empresas  (não  pelos  acionistas),  com  efeito  de  uma  sub­rogação  real,  conforme  doutrina  de  Nelson  Eizirik às fls.184.  Não houve disponibilidade de acréscimo patrimonial, pois parte  (60%) das ações não poderia ser vendida por um período após a  transação (cláusula de lock­up, constante dos documentos 22, 24  e 25, fls. 383­390; e documentos 21 e 23, fls. 02 e 03 do processo  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 9          8 em papel 16327.000210/2013­88). Sendo assim, em 08/05/2008,  60% das ações estavam indisponíveis para comercialização, não  havendo ganho de capital tributável.  Ademais, em 20/10/2008, após o período de lock­up, o valor de  mercado das ações  (R$ 6,60) era  inferior ao  fixado na  relação  de troca realizada em 08/05/13 (R$ 24,82).  Pelo  exposto,  conclui­se  que,  ausente  a  disponibilidade  das  ações,  impõe­se  a  insubsistência  da  autuação,  ou,  alternativamente,  que  os  lançamentos  são  parcialmente  insubsistentes por erro na determinação da base tributável.  Além disso, o Fisco considerou que o ágio registrado pela Nova  Bolsa no  investimento na Bovespa Holding não era passível  de  amortização (processo 16327.001536/2010­80).  Nesse passo, não se pode  tributar o ganho equivalente ao ágio  cuja  amortização  foi  negada  à  Nova  Bolsa.  Se  o  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura não pode ser amortizado, tal  ágio  não  decorre  de  negócio  que  gera  ganho  tributável  ao  alienante.  Cabe  dizer  ainda  que  a  incorporação  de  ações  ocorreu  independentemente  da  concordância  da  impugnante,  confirmando a inexistência de disponibilidade característica em  alienações sujeitas à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Consigne­se  ainda  a  inviabilidade  econômica  do  exercício  do  direito  de  dissenso  pela  impugnante,  ante  o  irrisório  valor  de  reembolso (R$ 2,18893051/ação).  4. Do erro no procedimento de quantificação da base de cálculo  e  do  crédito  tributário.  Iliquidez  e  incerteza  dos  lançamentos.  Obrigatoriedade  de  consideração  da  importância  tributada  quando da alienação das ações pelos seus proprietários.  Parte do alegado ganho já foi tributado pelo acionista Nelson B.  Spinelli ao vender parte das ações a terceiros, conforme notas de  corretagem, comprovantes de recolhimento e demonstrativos de  fls.  455­617.  Em  consequência,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  esse  montante  no  valor  a  ser  tributado,  pois  refletem o ganho de um mesmo fato gerador.  Portanto, deve ser afastada a autuação, por iliquidez e incerteza  dos lançamentos, ou então reduzida pelas diferenças apontadas.  5.  Da  inexistência  da  obtenção  de  receita  operacional.  Alienação  de  ativo  permanente.  Improcedência  dos  lançamentos de PIS e Cofins.  As ações da Bovespa Holding não podem ser  tratadas como os  demais  valores  mobiliários  negociados  pela  impugnante  na  exploração de seu objeto social, eis que a impugnante detinha as  ações da Bovespa Holding há vários anos, primeiro como títulos  patrimoniais e depois como ações. A impugnante não  tinha por  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 10          9 objetivo a propriedade provisória da participação em tela, mas  sim detê­la institucionalmente.  A participação societária na Bovespa se deu por conta própria e  com  recursos  exclusivos  da  impugnante,  possuindo  caráter  institucional,  não  se  confundindo  com  ações  adquiridas  de  terceiros ou em nome próprio com objetivo financeiro. Assim, a  incorporação  de  ações  envolveu  negócio  dissociado  daqueles  explorados  no  objeto  social  da  impugnante,  constituindo  uma  receita não operacional.  Por  se  tratar de participação  institucional  (e não  temporária  e  especulativa), na qual a impugnante atua como acionista ativa e  dirigente  (e não como mera acionista de  capital),  justifica­se a  avaliação  desse  investimento  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  A substituição das ações da Bovespa Holding deu­se por ato fora  do controle da impugnante, e  foi uma consequência do negócio  praticado que não modificou a continuidade na sua propriedade.  Houve simples atualização da nomenclatura dos títulos detidos,  formalizando­se a transação societária.  Para  se  avaliar  a  permanência  do  investimento  deve  ser  considerada como data de aquisição do investimento o momento  de  obtenção  dos  títulos  patrimoniais  para  operação  na  associação  Bovespa.  Registre­se  que  a  Bovespa  Holding  foi  constituída  por  cisão,  operação  na  qual  o  próprio  Fisco  considera inexistir alienação.  Assim,  não  subsistem os  autos  de  infração de PIS  e de Cofins,  pois  o  suposto  ganho  não  resulta  de  atividade  operacional  da  impugnante.  6. Da inexigibilidade do PIS e da Cofins. A base de cálculo de  ambos  no  sistema  cumulativo  é  o  faturamento  (venda  de  mercadorias e a prestação de serviços).  O  STF  declarou  inconstitucional  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, o que motivou a revogação do dispositivo.  Devem ser afastadas as autuações de PIS e de Cofins pois a base  de  cálculo  dessas  contribuições,  conforme  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 é o produto da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  não  compreendendo  a  alienação  de  valores  mobiliários.  Nesse sentido o PN Cosit nº 03/2012.  A  alienação  referida  pela  fiscalização  envolve  valores  mobiliários  (art.  2º,  I,  da  Lei  nº  6.385/76),  não  configurando  venda de mercadorias nem prestação de serviços.  Do exposto,  impõe­se o cancelamento dos autos de  infração de  PIS e de Cofins, ou ao menos, o sobrestamento do processo, no  que  se  refere  à  incidência  dessas  contribuições,  até  que  a  questão seja decidida no STF (RE nº 609.096).  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 11          10 7.  Da  improcedência  das  multas  isoladas.  Impossibilidade  de  cominação  das  multas  isoladas  com  as  multas  de  ofício  lançadas pelas mesmas infrações.  As  penalidades  isoladas  devem  ser  afastadas,  pois  têm  origem  nos  mesmos  fatos  e  foram  aplicadas  simultaneamente  com  as  multas  de  ofício  lançadas  (imputação  de  dupla  pena  para  o  mesmo  ilícito).  Afastadas  as  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL,  ficam prejudicadas as cobranças de multas isoladas.  A  multa  isolada  não  foi  aplicada  “isoladamente”,  conforme  o  art.44 da Lei nº 9.430/96, sendo imposta juntamente com a multa  de  ofício.  Porém,  a  exigência  de  multa  de  ofício  e  respectivos  tributos  exclui a  imposição da multa  isolada, a  teor do art.112  do CTN.  As multas também são improcedentes por terem sido constituídas  em 2013, após o encerramento do período de apuração apenado  (2008). Nesse caso, não há razão para imposição da penalidade  isolada, pois a análise da antecipação do tributo perde o sentido,  e o fato passível de punição ficou superado.  (...)  Às fls.618 a Dicat­Deinf/SP informa que os documentos listados  a seguir, anexados à impugnação, constam do processo em papel  16327.000210/2013­88:  ­  Anúncio  do  Início  de  Oferta  Pública  de  Distribuição  Secundária  de  Ações  Ordinárias  de  Emissão  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  ­  BM&F  S/A,  publicado  no  jornal  Gazeta Mercantil de 29/11/2007 (fls.02);  ­  Republicação  do  Aviso  Ao  Mercado,  publicado  em  05  de  Outubro  de  2007,  para  inclusão  dos  logotipos  das  corretoras  consorciadas.  Aviso  ao  Mercado  ­  Bovespa  Holding  S/A,  publicado  no  jornal  O  Estado  de  S.  Paulo  de  15/10/2007  (fls.  03).  Em  01/11/13  a  contribuinte  junta  aos  autos  cópia  de  decisão  proferida  no  processo  16327.720143/2013­11  pela  8ª  Turma  desta  DRJ  que  teria  entendido  pela  ausência  de  alienação  na  incorporação de ações da Bovespa Holding (fls. 625­665).  Apenso  aos  autos  constam  o  processo  de  representação  penal  19515.722585/2012­92  e  o  processo  contendo  documentos  em  papel 16327.000210/2013­88.  Em  sessão  de  27  de  fevereiro  de  2014,  a  10a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para manter  as  autuações  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL  e  afastar  as  autuações  a  título de PIS e COFINS.  Da decisão houve Recurso de Ofício, por força do limite de alçada.  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 12          11 Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação (fls. 737 e seguintes) e juntou pareceres jurídicos.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso Voluntário (fls. 1.066 e seguintes), pugnando pelo seu desprovimento.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Posteriormente, o sujeito passivo apresentou Petição (fls. 1.105) informando  ter  optado  pelo  pagamento  à  vista,  com  redução,  dos  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  mantidos pela DRJ, nos termos do artigo 42 da Lei n. 13.043/2014:  Assim,  requer que este processo  tenha regular prosseguimento  tão somente em relação à equivocada exigência da contribuição  ao PIS e da COFINS e seus consectários, objeto do Recurso de  Oficio,  posto  ser  assegurado  pelo  programa  a  opção  pelo  pagamento  parcial  dos  valores  vinculados  aos  feitos  administrativos em curso, conforme se verifica do artigo 10, §3°,  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 148/2015.  A desistência  do Recurso Voluntário  foi  reconhecida  pelo  Ilmo.  Presidente  desta Câmara, mediante despacho de fls. 1.117:  Trata­se  de  solicitação  de  desistência  de  recurso  consoante  petição  constante  dos  autos,  apresentada  pela  ora  interessada,  ao  amparo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II, do RICARF, no  caso  de  desistência  do  recurso,  fica  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável ao recorrente.  Dessa forma, à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II  do  RICARF,  o  processo  deve  retornar  à  unidade  da  administração tributária da origem para prosseguir na exigência  do  crédito  tributário  objeto  de  desistência,  tornando­se  insubsistentes  todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito  passivo;  e,  se  for  o  caso,  apartar  os  autos  com  retorno  do  processo  ao  CARF,  para  apreciação  da  matéria  não  contemplada pela desistência.  Os  autos  foram  encaminhados  à  DEINF  São  Paulo,  para  providências.  A  autoridade de jurisdição do sujeito passivo manifestou­se mediante despacho de fls. 1.136, nos  seguintes termos:  Diante  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte,  copiadas  ao  presente  processo  às  fls.  1119­1129,  efetuamos  as  seguintes verificações:  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 13          12 a) Com relação à regularidade da adesão à anistia, informamos  que  o  Contribuinte  protocolou  o  pedido  de  adesão  dentro  do  prazo  previsto  pelo  art.  11  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n.148/2014,  ie.  até  04/02/2015,  na  forma  prevista  do  Anexo  I;  (fls. 1119­1120)  b) Os débitos, em tela, estão compreendidos na abrangência da  anistia concedida, ou seja, débitos de IRPJ e CSLL, decorrentes  de ganho de capital ocorrido até 31/12/2008 pela alienação de  ações  que  tenham  sido  originadas  da  conversão  de  títulos  patrimoniais  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  "Nova  Bolsa S/A"; (fls. 89­100)  c) O Contribuinte juntou dentro do prazo previsto pelo art 11, §  4o,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n.  148/2014,  ie.  até  31/03/2015, Anexo II, com discriminação de débitos; (fls. 1121­ 1122)  d)  O  Contribuinte  desistiu  expressa  e  irrevogavelmente  de  discussão  administrativa  que  tinha  por  objeto  os  débitos  indicados e renunciou a qualquer alegação de direito sobre as  quais se funda, tempestivamente, ie. até 31/03/2015, nos termos  do art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 148/2014 e seus  parágrafos; (fls.1105­1110, 1119)  e)  O  Contribuinte  efetuou  pagamento  no  valor  de  R$  6.514.338,94,  sob  código  de  receita  4983,  em  04/02/2015,  portanto, dentro do prazo disponível, ie. até 04/02/2015.  Memória  de  cálculo  foi  apresentada  às  fls.  1123­1125.  DARF  apresentado à fl. 1127. Extrato de pagamento à fl. 1130;  f) O Contribuinte apresentou Anexo IV em que indica o montante  de créditos próprios de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL  para quitação dos débitos. (fl. 1126).  5. Diante do exposto, finalizadas as verificações acima, conclui­ se  que  o  Contribuinte  cumpriu  com  os  requisitos  formais  exigidos  pela  Lei  13.043/14,  artigo  42,  para  aderir  aos  benefícios  da  anistia,  no  entanto,  uma  vez  que  os  sistemas  da  RFB  não  estão  preparados  para  tratamento  da  anistia  nessas  condições, propõe­se:  a) Desmembramento dos débitos relativos à anistia do art. 42 da  Lei  13.043/14  para  o  processo  16327.720424/2016­17  em  situação  de  "suspenso  por  representação"  pelo  PAF  16327.72153/2015­19,  com  encaminhamento  à  DIFIS/DEINF/SPO para verificação dos valores calculados pelo  Contribuinte.  b) Após  desmembramento,  devolução  do  presente  processo  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  com  os  débitos  remanescentes  na  discussão  administrativa,  quais  sejam:  PIS  (2986)  e  COFINS  (2960),  período  de  apuração  de  12/2008,  para  fins  de  prosseguimento  das  atividades  de  sua  alçada.  Os  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 14          13 débitos permanecerão com exigibilidade suspensa, conforme art.  151, inciso III, CTN.  Os autos retornaram ao CARF e foram sorteados a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso de ofício é tempestivo, atende aos pressupostos legais e o montante  cancelado é superior ao atual limite de alçada, razão pela qual dele conheço.  Como  se  depreende  do  relatório,  as  únicas  matérias  que  remanescem  em  discussão, após a desistência da interessada em razão de adesão à sistemática de parcelamento,  são as autuações a título de PIS e COFINS, que foram canceladas pela decisão de piso e objeto  do Recurso de Ofício.   O fundamento para o cancelamento dos autos de infração foi a constatação de  que já havia transcorrido o prazo decadencial.  Pois bem.   O fato jurídico do PIS e da COFINS, sujeito a lançamento por homologação,  ocorre mensalmente, nos termos do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional:  Art.  150  – O  lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)  § 4º  ­  Se a  lei  não  fixar o prazo à homologação,  será  ele de 5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Sabe­se  que  a  contagem  de  prazo  nos  moldes  do  dispositivo  acima,  em  detrimento da regra geral prevista no artigo 173 do CTN, depende da existência de pagamento  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 15          14 do  tributo,  circunstância  que  possibilita  a  atuação  da  administração  tributária  com  vistas  à  homologação.   Trata­se de condição essencial, reconhecida pelos tribunais superiores.  Com  efeito,  a  partir  da  publicação  do  Recurso  Especial  n.  973.733/SC,  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  a  matéria  encontra­se  definida  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e deve, portanto, ser seguida neste Colegiado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 16          15 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  No  caso  sob  análise,  constata­se,  na  esteira  do  que  entendeu  a  decisão  de  piso, que a interessada efetuou pagamento parcial de PIS e de COFINS para o período de maio  de 2008 (fls. 672 a 674) e que os valores foram declarados em DCTF (fls. 409 e ss.), conforme  documentos a seguir reproduzidos.           Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 17          16     Dado que o fato jurídico para os dois tributos foi considerado pela autoridade  fiscal  como  ocorrido  em  31  de maio  de  2008,  o  prazo  para  eventual  lançamento  do  crédito  tributário correspondente encerrou­se em 31 de maio de 2013.  Como a ciência dos  lançamentos  somente  se deu em 19 de  junho de 2013,  conforme demonstrado a seguir, constata­se que naquela data o direito potestativo do fisco já  se encontrava fulminado pela decadência.    Nota­se que a própria autoridade fiscal entendeu que o fato jurídico ocorreu  em maio de 2008, embora nos autos de infração tenha consignado o período de dezembro de  2008.  Vejamos,  a  título  de  comprovação,  o  que  consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal:      Não  merece  reparos,  portanto,  a  decisão  recorrida,  que  reconheceu  a  decadência para o PIS e a COFINS, cancelando os respectivos lançamentos.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  e,  no  mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16327.720659/2013­66  Acórdão n.º 1201­001.587  S1­C2T1  Fl. 18          17   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 1158DF CARF MF

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6744348 #
Numero do processo: 10768.022672/89-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE — RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido, quando obrigada legalmente a retê-lo. Entretanto, não tendo sido caracterizado que a contribuinte tenha pago ou creditado o rendimento, não há como imputar-lhe a obrigação legal de retenção. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: CSRF/01-02.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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VAL E CÂMBIO Sessão de : 12 de julho de 1999 Acórdão n° : CSRF/01-02.730 IR FONTE — RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido, quando obrigada legalmente a retê-lo. Entretanto, não tendo sido caracterizado que a contribuinte tenha pago ou creditado o rendimento, não há como imputar-lhe a obrigação legal de retenção. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira. Processo n° : 10768.022672/89-17 Acórdão n° : CSRF/01-02.730 PEgÉl r Á RODRIGUES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVESIÇIUNES RELATOR FORMALIZADO EM: (,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA C.C. GIF FON'. 2 Processo n° : 10768.022672/89-17 Acórdão n° : CSRF/01-02.730 Recurso n° : RP/106-0.427 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, I, da Portaria MFn° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 134/136) contra o Acórdão n° 106-09.488, de 11/11/97 (fis. 129/132), não unânime, que deu provimento ao Recurso n°84.334. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: IR FONTE — RETENÇÃO — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA — O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte. IR FONTE — RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido, quando obrigada legalmente a retê-lo. Não tendo sido caracterizado que a contribuinte tenha pago ou creditado o rendimento, não há como imputar-lhe a obrigação legal de retenção. Recurso provido." A Douta Procuradoria sustenta que o acórdão objeto do recurso especial deve ser reformado, devendo prevalecer o voto vencido. A autoridade lançadora comprovou nos autos que a contribuinte fez operações financeiras. Todavia, quando da realização de diligência requerida pela Sexta Câmara, ficou evidenciado que os referidos documentos desapareceram. 7 3 Processo n° : 10768.022672/89-17 Acórdão n° : CSRF/01-02.730 Como é obrigação legal da contribuinte guardar seus documentos fiscais, o extravio de qualquer documento, após iniciada a fiscalização, pode ser entendido como manobra para induzir em erro o órgão fiscal do Governo. No caso concreto, a falta de juntada dos documentos aos autos para melhor esclarecer a Câmara, deveu-se exclusivamente à atitude do recorrido. O recurso da Douta Procuradoria foi acolhido pelo ilustre Presidente da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo despacho de fls.137/138. 1 Intimada por edital, fls. 150, em 23/07/98, da decisão recorrida e do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, a empresa não apresentou contra-razões ao recurso especial (fls. 152). É o relatório. 4 Processo n° : 10768.022672/89-17 Acórdão n° : CSRF/01-02 .730 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo ( fls. 134 a 135) e assente em lei. O contribuinte, desde a instauração do litígio, sustenta que apenas comprou e vendeu para seus clientes tftulos de emissão dos Bancos de Crédito Real de Minas Gerais e de Crédito Nacional, no sistema SELIC, como fazem as instituições não financeiras do mercado, mas que não pagou ou creditou rendimento algum, o que devia ser feito pelos bancos credenciados junto ao Banco Central. Por esse serviço de intermediação recebeu comissão dos clientes para os quais prestou os serviços. O Decreto-lei n 2.394/87 é claro ao estabelecer que a pessoa jurídica que creditar ou pagar os rendimentos é responsável pela retenção do imposto de renda na fonte (fls. 37/44). Como os bancos não fizeram a retenção, a fiscalização ao invés de cobrar-lhes o imposto de renda na fonte, lançou-o impropriamente contra a corretora. E requereu diligências junto ao Banco Central para esclarecimento do fato. Sua tese foi acolhida pela Sexta Câmara (fls. 117/122) que, através da Resolução106-0.788, de 24/04/95, converteu o julgamento em diligência para que a repartição fiscal: 1) diligenciasse para esclarecer se a recorrente pagou/creditou rendimentos de curto prazo ou somente praticou atos de intermediação de compra e venda de títulos; e 2) expedisse ofício ao Banco Central para verificar se a recorrente poderia efetuar o pagamento/crédito de rendimentos de títulos de curto prazo. II 5 Processo n° : 10768.022672/89-17 Acórdão n° : CSRF/01-02.730 Deixou patente a Câmara que seria necessário verificar se a corretora pagou ou creditou rendimentos ao mandar verificar se o fato ocorrera e se ela estaria legitimada a tanto. A diligência frustrou pela inexistência de meios de se compulsar a documentação solicitada, segundo esclareceu o advogado da empresa (fls.124) e o encarregado da diligência, este bem mais minucioso (fls. 125). As razões ali apresentadas são lidas na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. Ora, do exposto se infere que, no momento da diligência, já estava a Câmara sinalizando no sentido de que essa prova deveria ter sido produzida para validade do lançamento, isto é, como parte do lançamento, ou como diz o art. 142 do Código Tributário Nacional para " verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Portanto, não é válido lançar para depois provar; é imperativo provar a ocorrência do fato para depois lançar, já que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e o ônus da prova era do fisco. Em princípio, o fisco, durante o período de fiscalização, deveria colher a prova de que a corretora pagara ou creditara rendimentos. Como não atentara para esse mister, deixou correr a oportunidade de fazê-lo e lançou mal. / 6 Processo n° : 10768.022672/89-17 Acórdão n° : CSRF/01-02.730 Não se discute que o contribuinte tem o dever legal de conservar em boa guarda e conservação seus livros fiscais e documentos em que se apoie a sua escrituração, enquanto não prescreverem as ações que lhe sejam pertinentes. Isto é, realmente, um imperativo do Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo único. O que está em jogo, é que na fase recursal não há lugar lugar para o fisco ressuscitar lançamento natimorto. Se o lançamento é feito sem prova da ocorrência da obrigação tributária, depois de impugnado não pode mais ser corrigido, e à autoridade julgadora cumpre compor o litígio. Daí, o acerto do voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Mário A lbertino Nunes, a^ dizer r'^rn muito docrnrfinn- "Inobstante o fato de não terem sido respondidas as questões colocadas na Resolução, por motivos de força maior, como foi lido, importa que o fato gerador só teria ocorrido se a contribuinte tivesse efetuado os pagamentos sobre os quais incidiria o IRF. Impunha-se, portanto, que tal fato tivesse ficado evidenciado. E a prova de que tal pagamento teria sido efetuado caberia, sem dúvida, a quem alega o fato, ou seja, ao Fisco. Não tendo sido a Autoridade Fiscal capaz de provar que a recorrente efetuou os pagamentos em questão, não há como manter a exigência, devendo ser cancelada, reformando-se, por isso, a r. decisão recorrida." Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 12 de julho de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.721654/2012-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em concomitância (bis in idem) de multas. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. 2- A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (precedente da CSRF, Acórdão nº 9101-002.438, de 20/09/2016). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os Recursos Especiais. No mérito, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em concomitância (bis in idem) de multas. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. 2- A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (precedente da CSRF, Acórdão nº 9101-002.438, de 20/09/2016). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os Recursos Especiais. No mérito, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.699  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ­ DEDUTIBILIDADE. ESTIMATIVAS  MENSAIS ­ MULTA ISOLADA.   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência,  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 16 54 /2 01 2- 19 Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 3          2 incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO NO  FINAL DO ANO.  INOCORRÊNCIA  DE BIS IN IDEM.  1­ A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro.  Elas  configuram  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo, portanto, que se falar em concomitância (bis in idem) de multas. A  multa  normal  de  75%  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em  março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de  50% pune o atraso no  ingresso dos  recursos, atraso esse verificado desde o  mês  de  fevereiro  do  próprio  ano  de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes, até o mês de março do ano subseqüente.  2­ A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007,  no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação  de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula  CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (precedente  da  CSRF,  Acórdão  nº  9101­002.438,  de  20/09/2016).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  de ambos os Recursos Especiais. No mérito, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por  voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva  Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe  deram  provimento;  quanto  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  acordam,  por  voto  de  qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.   Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 4          3 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).   Relatório  Trata­se de  recursos especiais de divergência  interpostos pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  pela  contribuinte  acima  identificada,  fundamentados  atualmente  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Esses  recursos  buscam  reverter  o  que  foi  decidido  no  Acórdão  nº  1402­ 001.489, de 05/11/2013, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF deu provimento parcial a recurso voluntário anteriormente apresentado,  para fins de, entre outras questões, cancelar a exigência da multa isolada por falta/insuficiência  de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, e manter as exigências decorrentes da  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  referentes  a  períodos  anteriores.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2007   JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.  Na  determinação  do  lucro  real  serão  adicionadas  as  despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação tributária pertinente, não sejam dedutíveis. A dedutibilidade  dos  Juros  sobre  o Capital Próprio  é  condicionada  ao pagamento  ou  creditamento  em  favor dos  sócios,  atendido o  limite  legal. Sob pena  de  infringir  o  regime  de  competência,  é  vedado  imputar  em  determinado exercício o montante de Juros sobre o Capital Próprio de  períodos anteriores. O dispêndio tem natureza de despesa financeira,  para fins fiscais, inclusive quando for imputado aos dividendos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2007   CSLL. DECORRÊNCIA.  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 5          4 Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  à CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento  do  IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o  tributo  devido  no  ajuste  anual,  mesmo  após  a  vigência  da  nova  redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.  A multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação  legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração afastá­la.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento. A incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e  61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar a exigência da multa  isolada.  Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de  Oliveira  Pinto,  que  negavam  provimento  integralmente  ao  recurso.  Em  primeira  votação,  por  voto  de  qualidade,  manter  a  exigência  referente  à  glosa  das  despesas  de  pagamentos  com  juros  sobre  capital  próprio  e  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto Cortez, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Carlos  Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentarão declaração de voto.    RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 6          5 Em seu  recurso  especial,  a PGFN afirma que o  acórdão  recorrido deu à  lei  tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente  quanto à parte da decisão que cancelou a multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento  de estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  seguintes  argumentos:  DA  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  (COTEJO ANALÍTICO)  ­ a ementa do acórdão recorrido ficou assim redigida:  [...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.   É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o  tributo  devido  no  ajuste  anual,  mesmo  após  a  vigência  da  nova  redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.  [...]  ­ diversamente, decidiram os acórdãos paradigmas ora indicados:  Acórdão nº 1401­000.761  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário:2005, 2006, 2007   IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais, decorrente do cometimento de infração tributária, implica na  multa de 50%, aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser  recolhido a título de estimativa. MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO,  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO. Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória “é qualquer  situação que, na  forma da  legislação aplicável,  impõe a prática ou a  abstenção de ato que não configure obrigação principal”. No caso do  recolhimento  das  estimativas  do  IRPJ,  trata­se  de  antecipação  de  imposto  de  renda,  pelo  que,  ao  final  do  ano  calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  as  estimativas  passam a ser absorvidas pelo  imposto de renda devido em razão do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza  como  obrigação  instrumental.  Não  existe,  assim,  a  possibilidade  de  se  aplicar,  cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento do imposto  de  renda  apurado  com  o  ajuste  anual,  e  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando,  em  verdade,  essa  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 7          6 obrigação acessória  converteu­se em obrigação principal  ao  final  do  ano  calendário,  pela  superveniência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  E  PRINCÍPIOS  DO  DIREITO  PENAL  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIVERSIDADE DE CONTEXTOS. DIVERSIDADE DA  NATUREZA DAS SANÇÕES. As normas e princípios do direito penal,  relativas a excludentes de  ilicitude ou dirimentes,  tendo em conta as  sanções restritivas de  liberdade ali cominadas, não são aplicáveis às  sanções  administrativas  de  caráter  exclusivamente  patrimonial,  previstas no âmbito do direito tributário.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  seguintes termos: I) Por maioria de votos, DAR provimento em relação aos  períodos anteriores 2007. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto  (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o voto  vencedor nesta parte, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira; e  II) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação à multa  isolada  do anos­calendário de 2007. Vencidos  os Conselheiros Alexandre Antônio  Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.    Acórdão nº 1802­001.408  [...]  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO ­ INOCORRÊNCIA  Não  há entre  as  estimativas  e  o  tributo  devido  no  final  do  ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  A  multa  pela  falta  de  estimativas não se confunde com a multa pela  falta de  recolhimento  do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades  distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também distintos,  não  havendo,  portanto, que se falar em concomitância de multas. A multa normal de  75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano  subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa  isolada de 50%  pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde  o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro),  e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. [...]  ­  as  ementas  transcritas,  por  si  só,  já  demonstram  a  existência  do  dissídio  jurisprudencial. Contudo, para evidenciar que, diante de contextos fáticos semelhantes, foram  adotadas  soluções  jurídicas  diversas,  passa­se  a  transcrever  os  seguintes  trechos  dos  votos  condutores dos acórdãos paradigmas (transcrições contidas no recurso);  ­ é manifesta a identidade (ou similitude) fática entre as situações analisadas  no acórdão recorrido e nos paradigmas;  ­ em todos os casos confrontados foi questionada a aplicação da multa isolada  prevista no  art.  44,  inciso  II,  alínea  “b”,  da Lei  nº  9.430/96,  conjuntamente  com a multa de  ofício no percentual de 75%, lançada com fundamento no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96,  em relação ao ano­calendário de 2007;   Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  nada  obstante  a  identidade  fática  dos  casos  confrontados,  os  Colegiados  adotaram entendimento jurídico divergente;  ­  no  acórdão  n.  1401­000.761,  indicado  como  paradigma,  discutiu­se  a  possibilidade de cobrança concomitante da multa isolada com a multa de ofício em relação aos  anos­calendário de 2005, 2006 e 2007. O Colegiado, por maioria de votos, resolveu cancelar a  cobrança da multa isolada nos anos de 2005 e 2006. Manteve, entretanto, a exigência da multa  isolada  em  relação  ao  ano­calendário  2007,  em  face  da mudança  legislativa  promovida  pela  Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei  nº 9.430/96;  ­  mesmo  contexto  fático­jurídico  foi  apresentado  no  outro  paradigma,  Acórdão nº 1802­001.408, que discutiu a incidência cumulativa da multa de ofício com a multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas, em relação ao ano­calendário de 2007;  ­ no presente caso, a autuação refere­se ao ano­calendário de 2007;  ­ o acórdão ora recorrido, proferido pela e. Turma Ordinária a quo, afastou a  aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, por considerar  ilegítima  a  incidência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  concomitantemente com a multa de ofício;   ­ destacou a decisão combatida, que o advento da MP n. 351, convertida na  Lei  n.  11.488/2007  não  alterou  esse  panorama.  Segundo  o  aresto,  o  citado  diploma  legal  “deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”;  ­ oor outro lado, os acórdãos paradigmas entenderam ser plenamente possível  a cominação da penalidade, em razão do não recolhimento das estimativas, tendo como base de  cálculo os resultados mensais apurados pelo contribuinte, mesmo após o encerramento do ano­ calendário;  ­  em  relação  à  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício, foi rechaçada pelos arestos adotados como parâmetros de divergência qualquer alegação  de bis  in  idem  e  qualquer  possibilidade  de  aplicação  do  princípio  da  consunção,  próprio  do  Direito Penal;   ­  conforme  a  tese  esposada  nos  acórdãos  indicados  como  parâmetros  de  divergência, a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos tributáveis, enquanto a multa  isolada decorre do não cumprimento, pelo contribuinte, do  regime de antecipação mensal do  pagamento do imposto;  ­ emportante  ressaltar que os precedentes que renderam azo à aprovação do  enunciado  nº  15  da  Súmula  do  CARF  trataram  de  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 351 de 2007, convertida na  Lei n. 11.488 de 2007;  ­  cesse  quadro,  insere­se  inclusive  o  acórdão  n.  9101­00.450,  cujos  trechos  foram indicados na fundamentação da decisão recorrida, pois trata dos anos­calendário de 1999  a 2001 (anos anteriores a 2007);   Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ logo, o verbete e o acórdão n. 9101­00.450 tratam de situação fático­jurídica  diversa da que é objeto do presente recurso;   ­ cabe notar ainda que os paradigmas analisaram a questão à luz do disposto  na Medida Provisória n. 351, convertida na Lei n. 11.488 de 2007;  ­ pelo exposto, afiguram­se presentes os pressupostos de admissibilidade do  recurso  especial  segundo  as  disposições  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  conforme  disposição  do  artigo  2º  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  optam  pelo  lucro  real  com  apuração  anual  de  resultados  ficam  obrigadas  ao  pagamento  do  Imposto  de Renda  e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  apurados  mensalmente, com base na estimativa;   ­  em  caso  de  inadimplemento  dessa  obrigação  tributária,  a  mesma  lei  estipulou, no art. 44, II, b, da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07, a multa  de ofício, exigida isoladamente, nos seguintes termos: [...];  ­  a multa  é  exigida  tanto  na  hipótese  de  apuração  de  lucro  real  e  base  de  cálculo positiva da CSLL e/ou do IRPJ, como no caso da apuração de prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa da CSLL e/ou do IRPJ. Não fosse assim, o termo “ainda” seria desnecessário.  E, como se sabe, a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias;  ­  observe­se,  também,  que  a  lei  não  restringiu  a  aplicação  da  multa  ao  lançamento  efetuado  antes  do  término  do  ano­calendário.  Pelo  contrário,  a  expressão  “ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário” leva à conclusão de que o lançamento pode ser efetuado após  o seu encerramento, uma vez que antes não se sabe qual será o resultado do período anual e,  portanto, se o lançamento apenas pudesse ser realizado durante o ano­calendário, a expressão  não teria razão de existir;  ­ portanto, a multa isolada prevista no artigo 44, par. 1º, inciso IV da Lei nº.  9.430,  de  1996  (atual  art.  44,  II,  b,  da mesma  lei,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.488/07),  decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês­calendário,  independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o  encerramento  do  ano­calendário  e  nada  tendo  a  ver  com  a  multa  devida  pela  falta  de  recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral;  ­  exige­se  a  multa  isolada  se  o  contribuinte,  que  optou  pelo  regime  de  estimativa, deixar de fazer o pagamento do imposto, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;  ­  interpretando­se  a Lei nº 8.981/95, à qual a Lei nº 9.430/96  faz  remissão,  conclui­se que a única hipótese em que a penalidade imposta a quem não faz o pagamento do  imposto  por  estimativa  pode  ser  elidida,  ocorre  quando  o  contribuinte  justifica  o  não  pagamento com a transcrição dos balancetes no Livro Diário;   Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ e esse fato, que representa uma excludente de punibilidade, não aconteceu  na espécie;  ­ uma vez constatada a falta de pagamento do imposto devido por estimativa,  após o término do ano­calendário, há que ser aplicada a mula isolada sobre os valores devidos  e não recolhidos pela pessoa jurídica;  ­  estando  a  infração  corretamente  tipificada  em  lei,  e  havendo  sido  plenamente  caracterizada  no  presente  processo  administrativo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  só pode ser afastada caso exista expresso permissivo  legal,  a  teor não só do art.  136 do CTN, como do art. 97, VI, do Código;  ­  outrossim,  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  e  a  multa  de  ofício  aplicada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  devido  são  penalidades distintas, com bases de cálculo distintas. Não há no caso identificação ou mesmo  consunção. São sanções diversas e autônomas que não se confundem e não se interpenetram;  ­  no  acórdão  nº  9101­00.947,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sinalizou  ser  possível  a  cobrança  concomitante  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  após  a  entrada  em  vigor  da  MP  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  tendo  no  caso  então  sob  exame  cancelado  a  exigência da multa isolada por se tratar de período anterior à alteração legislativa;  ­ constou do voto condutor do aresto:  “É  necessário  destacar  que  a  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a  disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de  lançamento  de ofício pela Administração Pública Federal. A partir de janeiro de 2007, o  mencionado art. 44 passou a apresentar a seguinte redação, verbis:  [...]  Da  comparação  entre  a  redação  vigente  e  a  anterior  do  mesmo  dispositivo, constata­se que com as alterações introduzidas recentemente a  penalidade isolada não deve mais incidir “sobre a totalidade ou diferença  de tributo”, mas apenas sobre “valor do pagamento mensal” a  título de  recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades  ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou­se o percentual da  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento  do débito no prazo legal de impugnação. [grifos no original]   Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio  em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo  (20%).  Providência que se  fazia necessária para  tornar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.   Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de ofício passaram a viger somente a partir de  janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­  o  entendimento  de  que  é  cabível  a  multa  isolada  não  destoa  do  posicionamento agasalhado por outros órgãos julgadores deste Eg. Conselho (ementas e votos  transcritos);  ­ por tais razões, sob qualquer ótica que se observe a questão, cabe concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  reforma,  devendo  ser  restabelecido  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 29/05/2015, admitiu o recurso com base na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Na  análise  dos  fatos  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  tratou  da  questão  sob  a  ótica  da  impossibilidade  de  concomitância  entre  essa  penalidade e a multa de ofício aplicada junto com o tributo, inclusive após a  alteração legislativa trazida ao mundo jurídico pela Lei n° 11.488/2007.   Pelo  exame  do  Acórdão  1401­000.761  consta­se  que  a  decisão  entendeu  pela  regularidade  da  concomitância  entre  as  multas  a  partir  do  ano­calendário  de  2007,  em  sentido  diverso  ao  entendimento  da  decisão  recorrida. Assim a divergência restou demonstrada.   O  paradigma  1802­001.4081  é  ainda mais  abrangente,  pois  decidiu  pela  procedência  da  cobrança  das  multas  em  concomitância  independentemente  do  período  de  referência,  o  que  só  reforça  a  caracterização do dissenso.   Salientando  que  a  Súmula  CARF  nº  105  só  tem  aplicabilidade  reconhecida para os  fatos geradores até 2006, entendo que a divergência  jurisprudencial  foi  comprovada,  motivo  pelo  qual  proponho  que  seja  dado  seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE  Em  08/06/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 22/06/2015 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   PRELIMINAR  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  EM  RAZÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  JURISPRUDÊNCIA DA C. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS  ­ o artigo 67, § 3º do RICARF, estabelece que "não cabe recurso especial de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a Súmula tenha sido aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso";  ­ ora, a  regra contida no artigo é clara quanto ao não cabimento do  recurso  especial. No entanto, a Fazenda Nacional apesar de ter conhecimento da Súmula n° 105 da C.  CSRF,  interpôs  o  recurso  especial,  argumentando que  a  conjuntura  fática  verificada  no  caso  concreto é distinta da abordada pela referida Súmula;  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ com efeito, na redação da Súmula n° 105 não há qualquer distinção entre os  fatos geradores ocorridos após as alterações trazidas pela Lei n°11.488/2007. Confira­se:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 §1º, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  ­ evidencia­se, portanto, que os argumentos suscitados pela Fazenda Nacional  a fim de que seja dado seguimento ao seu Recurso Especial não merecem prosperar, uma vez  que não foram atendidos os requisitos mínimos de cabimento;  OS  MOTIVOS  DETERMINANTES  DA MANUTENÇÃO  PARCIAL  DO  V. ACÓRDÃO N° 1402­001.489 ­ A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA CONCOMITANTE  DE  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO:  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DO  ANO­ CALENDÁRIO DE 2007  ­  a  tese  levantada  pela  Fazenda  Nacional  não  encontra  fundamento  no  entendimento majoritário desse E. CARF. Isso porque é totalmente improcedente a exigência  de multa,  seja  ela  punitiva  ou  isolada,  pois  os  tributos  ora  questionados  são  indevidos. Não  obstante,  se  fosse  admitida  a  possibilidade  de  cobrança  da multa  no  caso  em  tela,  o  que  se  admite apenas para argumentar,  tem­se que a mesma somente poderia ser exigida uma única  vez e não duas, como afirma a Fazenda Nacional;  ­ é necessário que se reconheça que, se uma empresa é optante do regime de  estimativa mensal  na  tributação  pelo  IRPJ  e  CSL,  e  essa  empresa  acredita  que  a  legislação  aplicável  lhe  autoriza  a  excluir montantes mensais  do  seu  lucro  tributável,  é  claro  que  essa  exclusão  terá  efeito  tanto  nos montantes mensais  como  no montante  anual. Ao  se  admitir  a  imposição de multa nesses casos, seria como admitir que a multa de ofício seria de 125%, o  que seria um absurdo;  ­ pretender dizer que a multa isolada é aplicada em Infração distinta daquela  da multa  de  ofício  revela  um  formalismo  descabido  e  totalmente  desconectado  de  qualquer  razoabilidade  jurídica  e  interpretativa.  É  sabido  que  uma  única  conduta  ­  a  de  reconhecer  menos receita ao longo do ano ­ necessariamente leva ao resultado de a receita total anual ser  também inferior (aos olhos da D. Fiscalização), então é evidente que não se pode aplicar duas  penalidades nesse caso, pois se trata de uma única conduta. Constitui claro excesso a cobrança  de dupla penalidade nessa situação;  ­  do ponto de vista  técnico­jurídico,  o  artigo 44  da Lei 9.430/96 é  claro  ao  estabelecer que a multa isolada somente pode ser exigida quando a pessoa jurídica, sujeita ao  pagamento do imposto por estimativa, deixar de fazê­lo, mesmo que essa pessoa jurídica tenha  prejuízo  fiscal/base  negativa  de CSL  no  período  ou  que  já  tenha  recolhido  o  tributo. Nessa  hipótese, por não existir valor de principal exigível, em princípio, poderia ser exigida a multa  isolada;  ­  entretanto,  quando  houver  tributo  a  ser  pago,  o  referido  artigo  é  claro  ao  estabelecer  que  a multa  punitiva deverá  ser  cobrada  juntamente  com  o  valor  do  principal. É  importante notar que, nesse caso, não teria cabimento a exigência da multa  isolada, pois esta  somente pode ser exigida quando não existe valor de principal a ser exigido;  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  aliás,  esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  da  Lei  n°  9.430/96  e  que  foi  expressado na Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997. Confira­se:  Instrução Normativa SRF n° 93/1997   Art. 15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo  pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­á à multa de ofício sobre  os valores não recolhidos.   ­  ora,  não  há  dúvidas  de  que  a  Fazenda  Nacional  extrapolou  os  limites  previstos  na  Lei  9.430/96  ao  exigir  a  dupla  cobrança  de  multa,  devendo  ser  imediatamente  cancelada  a  exigência  da  multa  isolada,  tendo  em  vista  que  a  mesma  seria  totalmente  improcedente no caso em análise. Ou seja, não pode haver sobre a mesma base de cálculo, a  cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade;  ­ além disso, é entendimento reiterado na jurisprudência desse E. CARF que  a  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (ementas  transcritas);  ­  cabe  destacar  que  esse  é  exatamente  o  entendimento  manifestado  pelo  ilustre Prof. Marco Aurélio Greco, de que o artigo 44 da Lei 9.430/96 prevê apenas uma única  hipótese passível de penalização, qual seja, aquela descrita em seu caput: a falta de pagamento  do tributo devido (transcrição contida nas contrarrazões);  ­  além disso, ao contrário do sustentado pela Fazenda Nacional,  a alteração  dada pela Lei n° 11.488/2007, que implicou diferenciação da base de cálculo da multa isolada  prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não autorizou a incidência concomitante  da multa  de  ofício.  Nesse  sentido,  caso  fosse  permitida  a  cumulação  das multas,  ainda  que  incidentes  em bases  de  cálculos  distintas,  estaríamos  diante  de  claro  bis  in  idem,  vedado no  sistema brasileiro, ainda que o fato se afigure enquadrável pelas normas prescritivas das duas  punições;  ­ destaque­se ainda que a impossibilidade de aplicação simultânea da multa  de ofício e multa isolada decorre do chamado princípio da consunção. Como já confirmado por  essa  C.  CSRF,  quando  a  primeira  conduta  se  afigura  como mero  meio  para  a  obtenção  do  resultado  previsto  na  segunda,  a  penalidade  aplicável  à  segunda  conduta  necessariamente  prevalece sobre a da primeira. Por essa razão, somente a multa de ofício pode ser aplicada ao  final  do  ano­calendário,  que  é  a  segunda  e  principal  conduta,  não  havendo  que  se  falar  na  punição pela multa isolada da mera conduta­meio nesse caso, que é a falta de antecipações no  regime de estimativa mensal, em função dos mesmos fatos geradores (Acórdão CSRF n° 9101­ 001.574­ ementa e voto transcritos);  ­ ademais, sem qualquer prejuízo aos argumentos acima, é ainda importante  mencionar que, mesmo que as multas aplicadas a título de falta de pagamento mensais de IRPJ  e de CSL por estimativa fossem de fato exigíveis, o que se admite apenas para argumentar, elas  sequer poderiam ser cobradas da Recorrida;  ­ isso porque os pagamentos mensais antecipados pelo contribuinte a título de  IRPJ (estimativas) não têm o condão de extinguir de imediato o crédito tributário em questão, o  que só ocorrerá quando encerrado o exercício fiscal, ou seja, no último dia de cada ano. É nessa  data  que  ocorre  o  fato  gerador  do  tributo,  sendo  possível  apurar,  somente  então,  qual  o  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 14          13 montante efetivamente devido, bem como se houve ou não pagamento a maior por meio das  estimativas mensais antecipadas;  ­  assim é que, uma vez encerrado o período de  apuração anual do  tributo e  tendo a Recorrida entregue a DIPJ, não pode mais ser exigido, como ocorre no presente caso, o  pagamento mensal por estimativa, devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido  no final do ano­calendário e regularmente recolhido pela Recorrida (Acórdão CSRF/01­05.327  ­ ementa transcrita);  ­  tendo  em  vista  o  entendimento  já  consolidado  da  jurisprudência  administrativa quanto à impossibilidade de aplicação da multa isolada de 50% juntamente com  a multa de ofício, esse Tribunal Administrativo aprovou na sessão de 8.12.2014 a Súmula 105;  ­  frise­se  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  a  Súmula  editada  por  essa  C.  CSRF  não  distingue  entre  os  fatos  geradores  anteriores  e  posteriores  a  2007. O  texto é claro e expresso acerca da  impossibilidade de cobrança  simultânea da multa  isolada e de ofício;  ­  diante  disso,  resta  demonstrada  a  improcedência  dos  argumentos  da  Fazenda Nacional, devendo ser mantido o V. Acórdão na parte que cancelou a multa isolada,  tendo em vista a impossibilidade de concomitância com a multa de ofício e de exigência após o  encerramento do período.    RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  também  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos, mas nesse caso a divergência diz respeito à manutenção das exigências decorrentes  da  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  referentes  a  períodos  anteriores.  A contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­  o  acórdão  recorrido  posiciona­se  no  sentido  de  que  é  vedado  deduzir  em  determinado  exercício  (no  caso, no  ano­calendário de 2007) o montante de  JCP de períodos  anteriores (no caso, dos anos­calendário de 2002 e 2003), sob pena de violação ao regime de  competência,  em  que  pese  o  fato  de  a  Recorrente  ter  comprovado  que  observou  os  limites  previstos na legislação. Além disso, afirma que os JCP têm natureza de despesa financeira para  fins fiscais;  ­  contudo,  esse  entendimento  diverge  da  interpretação  dada  para  a  questão  pela C. 1ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento desse E. CARF, no Acórdão  n°  1401­000.902  (doc.  n°  6),  bem  como  pela  C.  1ª  turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento desse E. CARF, no Acórdão 1801­001.128 (doc. n° 7), em que foi reconhecido o  direito  do  contribuinte  de deduzir  da  apuração  o  lucro  real  os  juros  sobre  capital  próprio  de  anos anteriores (pagos ou creditados posteriormente);  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 15          14 ­  os  acórdãos  paradigmas  deram  interpretação  diversa  acerca  do  direito  do  contribuinte  de  deliberar  sobre  o  pagamento  de  JCP  gerados  em  períodos  passados  e,  especialmente,  sobre  o  direito  à  dedução  dos  valores  pagos,  desde  que  respeitem  os  limites  estabelecidos em lei no ano em que estão sendo pagos;  ­  nos Acórdãos  paradigmas,  ao  contrário  do  voto  vencedor  do V. Acórdão  recorrido,  esse  E.  CARF  afirma  que  não  há  qualquer  vedação  legal  ao  pagamento  e  creditamento de JCP de anos anteriores, sendo que, somente com tal deliberação, tais valores  tornam­se  despesa  efetiva  e,  portanto,  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ/CSL.  Em  verdade,  consignam que a decisão sobre o momento da deliberação e do pagamento dos JCP é faculdade  da empresa, a depender de suas condições financeiras;  ­  demonstrada,  assim,  a  divergência  jurisprudencial,  confiram­se  as  razões  que ensejam a reforma parcial do V. Acórdão recorrido;  OS  MOTIVOS  DETERMINANTES  DA  REFORMA  PARCIAL  DO  V.  ACÓRDÃO RECORRIDO   IV.1. DIREITO À DEDUTIBILIDADE DOS JUROS SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES   (A) NATUREZA JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  ­ como disposto no caput do artigo 9º da Lei n° 9.249/95, o cálculo dos JCP a  serem  pagos  ou  creditados  deve  ser  feito mediante  a  aplicação  da  TJLP  sobre  as  contas  de  patrimônio líquido da sociedade, com os ajustes devidos. Tais ajustes, nos termos da Instrução  Normativa n° 11/96, referem­se aos valores que devem ser excluídos das contas de patrimônio  líquido para fins do cálculo do JCP;  ­  segundo  o  §1°  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/95,  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  JCP  está  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da dedução  dos  JCP, ou de lucros acumulados e reserva de lucros, em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os JCP a serem pagos ou creditados;  ­ adicionalmente, nos termos do parágrafo 7º do mesmo dispositivo, o valor  do  JCP  pago  ou  creditado  pela  pessoa  jurídica  poderá  ser  imputado  ao  valor  do  dividendo  obrigatório;  ­ esses contornos societários do pagamento de JCP permitem considerar que a  natureza jurídica dos JCP é equiparável à dos dividendos, hipótese em que o artigo 9º da Lei n°  9.249/95  teria  meramente  instituído  tratamento  fiscal  específico  para  o  pagamento  de  tais  valores;  ­  essa  também  é  a  posição  oficialmente  manifestada  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários ("CVM"), contida na Deliberação n° 207, de 13.12.1996 ("Deliberação n°  207/96'"), segundo a qual, para fins societários e contábeis, os JCP têm natureza de dividendos,  o que foi desconsiderado pelo voto vencedor do V. Acórdão recorrido;  ­  nos  termos  da  Deliberação  n°  207/96,  a  remuneração  do  capital  próprio,  paga/creditada aos acionistas (i) configura distribuição de resultado e não despesa; (ii) deve ser  contabilizada diretamente à conta de lucros acumulados (sem afetar o resultado do exercício); e  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 16          15 (iii) deve ser detalhadamente descrita em notas explicativas às demonstrações financeiras e às  informações trimestrais;  ­ para fins fiscais, os valores pagos a título de JCP devem ser registrados em  contrapartida  a  despesas  financeiras  da  sociedade,  mesmo  quando  sejam  imputados  aos  dividendos (artigo 30 da IN n° 11/96);  ­ em que pese a determinação do artigo 30 da IN n° 11/96, que impõe que o  pagamento de JCP seja registrado como despesa financeira, o fato de que, para fins societários,  o pagamento de JCP se equipara ao pagamento de dividendos já demonstra que o pagamento  de JCP pode ser feito em relação a exercícios anteriores. Confira­se o teor do artigo 202 da Lei  n° 6.404, de 15.12.1976 ("Lei das S.A.");  ­  do  dispositivo  acima,  percebe­se  que  uma  sociedade  poderia  deixar  de  distribuir dividendos obrigatórios se sua situação financeira assim o justificasse, sendo que os  lucros  não  distribuídos  em  um  determinado  exercício  poderiam  sê­los  nos  exercícios  subseqüentes;  ­  aplicando­se  o  mesmo  raciocínio  para  o  pagamento  de  JCP,  resulta  que,  para  fins  societários,  não  há  dúvidas  de  que  os  JCP,  tal  como  os  dividendos,  podem  efetivamente ser pagos em relação aos exercícios anteriores;  ­  o  voto  vencedor  sustenta  a  existência  de  um  suposto  regime  especial  e  opcional sem justificar os motivos pelos quais a natureza jurídica dos JCP diferem da natureza  dos  dividendos. De  fato,  não  cabe  ao  interprete  da  legislação  tributária  o  papel  de  definir  a  natureza jurídica dos institutos de direito privado, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 110  do CTN;  ­ no caso em questão, da análise das normas que disciplinam o pagamento de  JCP, não há nenhuma diferença substancial desse instituto em comparação com a distribuição  de  dividendos  que  justifique  a  existência  de  um  alegado  regime  especial  de  tributação.  Em  síntese, como muito bem consignado pela CVM na Deliberação 207/96, tais institutos possuem  a mesma natureza jurídica;  (B)  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIOS  DOS  JCP:  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­ o artigo 29 da IN n° 11/96, ao regulamentar o artigo 9º da Lei n° 9.249/95 e  o  tratamento  fiscal  aplicável  ao  pagamento  de  JCP,  determinou  a  observância  do  regime  de  competência;  ­ a interpretação dada pelo voto vencedor do V. Acórdão recorrido é de que  somente  podem  ser  dedutíveis  valores  decorrentes  de  despesa  paga  ou  incorrida  no  próprio  ano­calendário de 2007 e nos limites legalmente estabelecidos naquele período. Ou seja, como  os JCP foram gerados em 2002 e 2003, tais valores deveriam ter sido pagos e deduzidos como  despesas  naquele  ano. Ora,  tal  entendimento  não merece prosperar  pois  a  despesa  apenas  se  materializa com o seu pagamento ou creditamento;  ­  com  efeito,  a  observância  do  regime  de  competência  para  fins  de  dedutibilidade dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL refere­se ao momento do efetivo  nascimento  da obrigação  legal  de  pagar ou  creditar valores  de  JCP  em  favor dos  acionistas,  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 17          16 sendo que a legislação tributária não obriga que tais valores sejam pagos ou creditados no ano  em que foram gerados;  ­  portanto,  no  momento  em  que  ocorrer  a  deliberação  societária  de  pagamento de JCP e seu efetivo pagamento, nasce o direito à dedutibilidade dos valores pagos.  No caso dos autos, restou comprovado que em 2007 ocorreu deliberação e efetivo pagamento  de JCP, razão pela qual, em observância ao regime de competência, neste ato surgiu o direito  da Recorrente à sua dedução. É a aplicação pura da regra de competência;  ­  isso  porque,  em  linhas  gerais,  a  aplicação  do  regime  de  competência  no  reconhecimento das receitas se dá a partir do momento em que nasce o direito de recebê­las,  enquanto  que  as  despesas  são  computadas  para  efeito  de  sua  dedutibilidade  a  partir  do  momento em que nasce a sua obrigação legal de pagá­las;  ­ dessa forma, não há que se falar em aplicação do regime de competência ao  pagamento de JCP enquanto efetivamente não tenha ocorrido deliberação/pagamento;  ­ equivoca­se o voto vencedor do V. Acórdão recorrido quando ressalta que a  indedutibilidade  do  pagamento  dos  JCP  relativos  a  períodos  pretéritos  decorre  das  próprias  disposições do artigo 9º, §1°, da Lei n°. 9.249/95 (fl. 1.206). Ora, o artigo 9º, §1°, da Lei n°.  9.249/95 permite a dedução  fiscal a partir do momento em que a obrigação  for cumprida no  âmbito do direito privado (momento da efetivação do pagamento ou crédito dos JCP em conta  individualizada do sócio ou acionista), não vedando, sob hipótese alguma, a dedução de valores  que não foram pagos ou creditados em períodos anteriores;  ­ na ausência de norma impeditiva (limite temporal para pagamento de JCP a  sócios ou acionistas) é legal o pagamento de JCP gerados em anos anteriores somente a partir  da  deliberação  de  seu  pagamento,  sendo possível  considerar  os  pagamentos  realizados  nessa  situação como despesas financeiras incorridas (in casu, no ano de 2007) e, portanto, dedutíveis  para fins de tributação do IRPJ e da CSL;  ­ amparada pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, os  JCP  de  anos  anteriores  podem  ser  pagos/creditados  em  qualquer momento,  independente  do  encerramento do exercício em que foram gerados;  ­ de  fato, o  limite  legal  considerado pela Recorrente  refere­se ao somatório  dos limites de JCP que poderiam ser deduzidos como despesas nos anos de 2002, 2003 e 2007,  uma  vez  que  a  deliberação  societária  ocorrida  em  2007  levou  em  consideração  também  os  valores relativos aos anos anteriores (2002 e 2003), passando somente neste momento (2007) a  constituir  uma  despesa  dedutível  para  todos  os  fins  tributários.  Ainda  que  a  Recorrente  considerasse somente o lucro líquido de 2007 (superior a R$ 1 bilhão) para fins de cálculo do  limite, seria suficiente para a dedução realizada considerando os valores de JCP;  ­  ou  seja,  em  se  tratando  de  JCP,  a  Lei  n°  9.249/95  apenas  condicionou  a  dedutibilidade como despesa ao momento da deliberação/pagamento do valor correspondente  (que ocorreu no ano de 2007, in casu), não havendo qualquer vedação legal para utilização dos  JCP  gerados  em  períodos  pretéritos.  E,  da  análise  do  disposto  no  artigo  9º,  §1°,  da  Lei  n°.  9.249/95,  não  há  também  qualquer  possibilidade  de  se  estabelecer  como  limite  de  dedutibilidade somente os JCP gerados no ano de 2007, como pretende o voto vencedor;  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 18          17 ­  esse  raciocínio  ignora  o  fato  de que  é  primordial  no  cálculo  do  limite  de  dedutilibilidade também a TJLP e PL dos anos de 2002 e 2003, uma vez que, embora os JCP  tenham sido gerados nesses anos, somente com as deliberações societárias ocorridas em 2007  tais valores tornaram­se obrigação da empresa e direito dos acionistas, afetando o resultado;  ­ por fim,  justamente em face dos princípios da livre iniciativa e autonomia  da vontade, torna­se absolutamente sem valor o argumento do V. Acórdão no sentido de que a  Recorrente  teria deixado de contabilizar os  JCP dos  anos de 2002 e 2003 nestes  respectivos  anos,  porque  contribuiria  para o  aumento  do  saldo  de prejuízo  fiscal,  cujo  aproveitamento  é  limitado a 30%. Ou seja, o V. Acórdão ora recorrido assevera expressamente que tal decisão  empresarial da Recorrente teria como único objetivo burlar a trava de 30%;  ­ a política de pagamento de JCP adotada é decisão que cabe unicamente à  empresa detentora de tais juros, no caso a Recorrente, que tem a faculdade de pagar tais juros  no momento em que entender oportuno. As DD. Autoridades Fiscais não têm a prerrogativa de  definir o momento em que tais  juros deveriam ser pagos, sob pena de interferir nos negócios  dos seus contribuintes, em situações não vedadas pela legislação;  ­  o  entendimento  preconizado  pelo  V.  Acórdão  recorrido  obrigaria  as  empresas a promoverem o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que  apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei n° 6.404/1976 e, por conseqüência, impedindo o  pleno  exercício  do  princípio  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da  vontade.  Tal  imposição  obviamente  não  encontra  respaldo  na  legislação  atualmente  vigente,  conforme  reconhecido  pela jurisprudência judicial e administrativa, conforme será demonstrado a seguir;  ­ de acordo com o Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), o artigo 9º da Lei n°  9.249/95  prevê  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  como  uma  faculdade  do  contribuinte,  jamais  determinando o  seu pagamento ou o momento no qual  esse deve se dar  (Recurso Especial n° 2008/0235346­7);  ­ esse entendimento também é reiteradamente reproduzido por esse E. CARF,  que também se posiciona no sentido de que o pagamento de JCP próprio é faculdade da pessoa  jurídica (Acórdãos n°1302­00.465 e nº 1302­00.044);  ­ resta claro que a dedutibilidade de valores de JCP somente se materializa no  momento em que tais valores se tornam efetivamente deliberados pela pessoa jurídica, o que só  ocorreu no ano de 2007, quando a Recorrente aprovou o pagamento de JCP nas Reuniões do  Conselho  de  Administração  realizadas  naquele  ano  (deliberações  societárias  datadas  de  31/05/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007 e 31/10/2007);  ­  apenas  para  fins  de  argumentação,  em  não  sendo  reconhecido  o  direito  à  dedução no momento do pagamento, deve ao menos ser reconhecido o direito da Recorrente à  dedução destes valores de JCP, pagos em 2007, no exercício­financeiro em que foram gerados,  recompondo­se  os  efeitos  nos  exercícios  seguintes,  o  que  trará  resultado  semelhante;  ou  recalculado  o  valor  de  IRPJ  e  CSL  ora  exigido  em  razão  do  aumento  do  imposto  e,  conseqüentemente, do aumento dos prejuízos fiscais e bases negativas que a Recorrente  teria  direito à utilização (30% do lucro real);  (C) A INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 29 DA IN 11/96: OFENSA  AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 19          18 ­ como se isso não bastasse, a interpretação adotada pelo voto vencedor do V.  Acórdão  recorrido  não  se  sustenta na medida  em que  esbarra no  princípio  da  legalidade,  ou  seja, se a IN 11/96 estiver inovando a ponto de não permitir a dedução na base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSL  referente  aos  JCP  pagos  de  anos  anteriores  então  o  artigo  29  da  referida  Instrução Normativa é ilegal, pois não encontra respaldo em nenhum normativo com força de  lei e, portanto, deve ser afastado;  ­  de  fato,  as  Instruções  Normativas,  como  normas  complementares  e  de  caráter  secundário,  não  podem  inovar  na  ordem  jurídica.  Essa  característica  é  inerente  às  normas de caráter primário,  como, por  exemplo,  as  leis. Como ato normativo  secundário,  as  Instruções Normativas somente podem regular o que já foi disciplinado pela lei;  ­ conforme já mencionado, a redação do artigo 9º da Lei n° 9.249/95 é clara  ao  estabelecer  que  o  contribuinte  poderá  deduzir  os  valores  pagos  ou  creditados  de  JCP  nas  condições ali detalhadas. Ressalta­se que, ao estabelecer essa faculdade, a Lei n°. 9.249/95 não  condicionou  essa  dedutibilidade  a  que  os  JCP  pagos  se  referissem  ao  próprio  período  em  relação ao qual foram calculados;  ­ nada obstava, portanto, que o pagamento de JCP pela Recorrente fosse feito  em  relação  a  exercícios  anteriores,  desde  que  o  cálculo  de  JCP  em  relação  a  esses  períodos  pretéritos fosse realizado de modo a respeitar os limites de dedutibilidade vigentes em cada um  desses exercícios, as respectivas contas de patrimônio líquido e a variação pro rata dia da TJLP  em cada um dos respectivos períodos, o que efetivamente foi cumprido pela Recorrente;  ­  ademais,  ao  contrário  do que  afirmado pelo voto vencedor do V.  acórdão  recorrido, a  interpretação dada ao artigo 29 da  IN n° 11/96 afronta o princípio da legalidade.  Ora, não se pode permitir que o Fisco Federal  interprete a  legislação como melhor entender,  em completo desrespeito ao disposto no artigo 9º da Lei n° 9.249/95. Houve clara distorção ao  conteúdo do princípio de competência;  ­ o artigo 29 da IN n° 11/96 ao dispor que os JCP são dedutíveis de acordo  com o regime de competência, corrobora o entendimento da Recorrente, uma vez que consigna  que a despesa deve ser  reconhecida no período do pagamento ou crédito, pois somente nesse  momento  nasce  a  obrigação  a  ele  relativa.  Em  outras  palavras,  os  JCP  serão  dedutíveis  no  período  em  que  este  for  deliberado  e  pago  aos  acionistas,  em  respeito  ao  princípio  da  competência;  ­  o  Acórdão  n°  101­96.751  (doc.  n°  10),  da  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ("CARF"), de 29.5.2008, reconheceu expressamente: (i) a possibilidade de  pagamento de JCP relativo a períodos anteriores, para fins societários e fiscais; e (ii) consagrou  o  entendimento  de  que  o  regime  de  competência  de  que  trata  o  artigo  29  da  IN  n°  11/96  somente  se  aplica  ao  pagamento  ou  crédito  de  JCP  que  já  tenha  sido  objeto  de  deliberação  societária, não se prestando a  restringir o pagamento e a dedutibilidade de JCP em relação a  períodos anteriores;  ­ a exigência do artigo 29 da IN n°. 11/96 quanto ao regime de competência  deve ser entendida como necessária somente no momento do efetivo nascimento da obrigação  legal  de  a  pessoa  jurídica  pagar  ou  creditar  valores  de  JCP  em  favor  do  titular,  sócio  ou  acionista, ou seja, quando ocorrer a deliberação societária nesse sentido. Essa é a interpretação  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 20          19 correta  da  norma  em  questão,  no  entender  da  Recorrente.  Este  entendimento  tem  sido  reiteradamente (docs. 11 a 12) adotado por esse E. CARF;  IV.2.  A  ABUSIVIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  OS  JUROS  APLICADOS  ­ muito embora a Recorrente já tenha demonstrado de forma incontestável a  inconsistência do crédito  tributário exigido nestes autos, caso esse E.CARF entenda por bem  mantê­lo,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  Recorrente  considera  que  há  exagero  cometido na exigência de uma multa de ofício de 75% sobre o pretenso débito em questão;  ­ no caso destes autos, a Recorrente demonstrou que agiu em conformidade  com  a  legislação  societária  e  fiscal  em  vigor,  de  forma  que  não  seria  justo  atribuir­lhe  uma  penalidade de 75% sobre o valor do suposto crédito tributário ora discutido, que ultrapassa os  limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser prontamente reduzida;  (E)  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  ­ a par das  razões acima expostas, cumpre à Recorrente demonstrar ainda a  impossibilidade da incidência de juros de mora sobre o valor da multa lançada. Como se sabe,  após a lavratura deste Auto de Infração, a multa aplicada passa a ser mensalmente atualizada  com base na taxa de juros SELIC;  ­ essa atualização é realizada pelas D. Autoridades Fiscais com amparo não  na lei, mas no Parecer MF n° 28, de 2.4.1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de  Tributação ("COSIT");  ­  ocorre,  contudo, que o  artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 utilizado como base  legal pela COSIT para sustentar a incidência de juros sobre multas de ofício trata tão somente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela Receita Federal do Brasil;  ­ foi justamente por tal motivo, isto é, ausência de base legal para atualização  das multas  de  ofício,  que  o  CARF  já  pacificou  o  entendimento  de  que  tais multas  não  são  atualizáveis (Acórdão n° 101­96.607);  ­ por fim, importa ressaltar que essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no julgamento do Recurso de Divergência n° 202­131351 (Processo n° 18471.001680/2004­30  ­  Sessão  de  6.5.2008)  pacificou,  no  âmbito  federal,  a  questão  acerca  da  ilegalidade  da  incidência dos  juros moratórios  (seja  a Taxa SELIC ou o percentual de  1% ao mês)  sobre  a  multa  de ofício. Dessa  forma,  resta  evidente  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  sobre  a  multa aplicada no presente caso;  CONCLUSÃO E O PEDIDO  ­  a  Recorrente  requer  se  dignem  Vossas  Senhorias  conhecer  e  julgar  integralmente procedente o presente Recurso Especial, para que, reformando­se parcialmente o  V. Acórdão n° 1402­001.489, reconhecer o direito da Recorrente à dedução para apuração do  lucro real para fins do IRPJ e CSL do ano­calendário de 2007dos JCP de anos anteriores (anos­ Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 21          20 calendário de 2002 e 2003), que foram pagos no ano de 2007, mediante deliberação societária,  nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei n° 9.249/95 e da IN n° 11/96.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  contribuinte, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por meio do  despacho  exarado  em  08/03/2016,  admitiu  o  recurso  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  A contribuinte alega em seu  recurso especial que houve divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto  à  glosa  de  despesas  com  pagamento de juros sobre capital próprio referente a períodos anteriores.  No  que  toca  à  admissibilidade  do  recurso  especial,  a  contribuinte  desenvolve os seguintes argumentos:  ­  cumpre  informar  que,  nos  presentes  autos,  restou  atendido  o  requisito  do  prequestionamento  da  matéria  objeto  de  discussão,  em  conformidade com o artigo 67, § 3°, do RICARF;  ­ nesse sentido,  confiram­se  trechos do  recurso voluntário e do voto  que orientou o acórdão recorrido (trechos transcritos);  ­ restando, assim, devidamente demonstrado o prequestionamento da  matéria  objeto  do  presente  recurso  especial,  a  recorrente  passa  a  demonstrar,  nos  itens  abaixo,  a  divergência  jurisprudencial  que  enseja  o  conhecimento e integral provimento do presente recurso especial;  ­ o voto vencedor do V. Acórdão recorrido posiciona­se no sentido de  que é vedado deduzir em determinado exercício (no caso, no ano­calendário  de  2007)  o montante  de  JCP  de  períodos  anteriores  (no  caso,  dos  anos­ calendário  de  2002  e  2003),  sob  pena  de  violação  ao  regime  de  competência,  em  que  pese  o  fato  de  a  recorrente  ter  comprovado  que  observou os limites previstos na legislação. Além disso, afirma que os JCP  têm natureza de despesa financeira para fins fiscais;  ­  contudo,  esse  entendimento  diverge  da  interpretação  dada  para  a  questão pela C. 1ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento  desse E. CARF, no Acórdão n° 1401­000.902 (doc. n° 6), bem como pela C.  1ª  turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  desse  E.  CARF,  no  Acórdão nº  1801­001.128  (doc. n°  7),  em que  foi  reconhecido  o  direito do  contribuinte  de  deduzir  da  apuração  o  lucro  real  os  juros  sobre  capital  próprio de anos anteriores (pagos ou creditados posteriormente):  Acórdão paradigma n° 14001­000.902   EMENTA  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE  TEMPORAL  ­  O  período  de  competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital  próprio  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  aquele  em  que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu  pagamento  ou  crédito.  Inclusive,  a  remuneração  do  capital  próprio  pode  tomar  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  de  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 22          21 dedutibilidade  previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento ou creditamento.    Acórdão paradigma n° 1801­001.128   EMENTA   (...)  DESPESAS  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE DE ANOS PASSADOS. POSSIBILIDADE. No  caso  dos  juros  sobre  capital  próprio  a  pessoa  jurídica  se  torna  devedora  e  o  sócio  ou  acionista  pode  exigir  o  pagamento  do  valor  respectivo  apenas  após  a  deliberação  da  sociedade  decidindo  efetuar  o  pagamento,  fixando  os  montantes  respectivos  e  determinando  o momento  em que  tal  pagamento  ocorrerá. Assim, o período de competência no qual o montante  dos  juros  deve  ser  registrado  como  despesa  financeira  da  sociedade,  é  aquele  em  que  há  a  deliberação  determinando  o  pagamento dos juros.  ­  para  demonstrar,  analiticamente,  a  divergência  de  entendimento  existente  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  a  contribuinte  contrapõe  trechos  dos  votos  que  orientaram  essas  decisões  (votos  transcritos);  ­ nos Acórdãos paradigmas, ao contrário do voto vencedor do acórdão  recorrido,  esse  E.  CARF  afirma  que  não  há  qualquer  vedação  legal  ao  pagamento e creditamento de JCP de anos anteriores, sendo que, somente  com  tal  deliberação,  tais  valores  tornam­se  despesa  efetiva  e,  portanto,  dedutíveis para fins de IRPJ/CSLL. Em verdade, consignam que a decisão  sobre o momento da deliberação e do pagamento dos JCP é faculdade da  empresa, a depender de suas condições financeiras;  ­ demonstrada, assim, a divergência jurisprudencial.  Vê­se que a matéria objeto do recurso especial atende ao requisito do  prequestionamento,  e  as  ementas  acima  transcritas,  por  si  só,  são  suficientes para a comprovação da alegada divergência.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  não admitiu  a  dedutibilidade de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP)  de  períodos  anteriores,  os  acórdãos  paradigmas,  em  situação  equivalente,  admitiram  a  dedução  de  JCP  de  períodos anteriores para fins de apuração de IRPJ e CSLL.  Desse  modo,  cabe  DAR  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  11/03/2016,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  18/03/2016  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 23          22 A) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) – IMPOSSIBILIDADE DE  EFETUAR  A  DEDUÇÃO  DE  VALORES  DECORRENTES  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.   A.1.)  NATUREZA  JURÍDICA  DOS  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  a  recorrente  defende  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  têm  natureza  jurídica de dividendos e, por essa razão, deve­se admitir a aplicação do artigo 202, §§ 4º e 5º da  Lei nº 6.404/76, que autoriza o pagamento em exercício diverso da apuração do lucro;   ­  não  obstante  renomados  tributaristas,  como  Alberto  Xavier  e  Modesto  Carvalhosa  defenderem  a  posição  adotada  pela  empresa,  a  Receita  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  conferem  aos  juros  sobre  o  capital  próprio  a  natureza  jurídica  de  despesa financeira;  ­ Ricardo Mariz de Oliveira, ao analisar a celeuma, escreveu que a natureza  jurídica  de  qualquer  objeto  é  dada  pelo  regime  jurídico  que  o  direito  lhe  atribui,  e  assim  também  ocorre  com  os  juros  (juros  de Remuneração  do Capital  Próprio,  Revista  de Direito  Tributário Atual nº 15. São Paulo: Dialética, 1998, p. 114);   ­ com efeito, a IN SRF nº 11/96, no artigo 29, §3º, trata essa modalidade de  remuneração dos sócios como despesa financeira e determina que a pessoa jurídica beneficiária  efetue o registro dos valores como receita financeira. A mesma conclusão pode ser extraída do  Decreto nº 5.442/2005;   ­ o STJ, por sua vez, já manifestou o seu entendimento em diversas ocasiões,  podendo ser sintetizado pelo seguinte acórdão:  TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  QUE  A  PESSOA  JURÍDICA  INVESTE  EM  OUTRA  EMPRESA.  INCIDÊNCIA.   1.  Os  juros  recebidos  de  capital  próprio  investido  pela  sociedade  empresarial em outra empresa constituem receitas financeiras.   2.  Juros  de  capital  próprio  investido  não  se  confundem  com  dividendos.  Entidade  com  configurações  jurídicas  e  efeitos  não  assemelhados. Regime jurídico diferenciado a eles praticado.   3.  As  Leis  ns.  10.637,  de  2002,  e  10.883,  de  2003,  determinam,  expressamente,  os  acontecimentos  negociais  que  não  compõem  a  base de cálculo da Cofins e PIS. Inexiste previsão excluindo a receita  dos juros sobre o capital próprio da referida base de cálculo.   4. Impossibilidade do Poder Judiciário criar situação de não­incidência  tributária por interpretação analógica da lei. Obediência a princípio da  legalidade.   5.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  tem  por  finalidade  remunerar  o  capital  do  investidor.  São  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica.  Os  dividendos  representam  parcela  do  lucro distribuído pela empresa aos seus sócios. Entidades que, pelas  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 24          23 suas  próprias  características,  não  se  confundem  a  que  recebem  tratamento tributário diferenciado.   6.  Os  juros  recebidos  por  capital  próprio  empregado  em  outra  empresa  integram  a  receita  bruta  do  favorecido.  Incide  sobre  eles  Cofins e PIS.   7. Recurso especial não­provido.   (Resp  952.566  /  SC  – Relator Ministro  JOSÉ DELGADO  –  Primeira  Turma – DJ 25/02/2008)  ­ sobre o assunto tem­se, ainda, a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho:   Em  primeiro  lugar,  a  existência  de  norma  legal  autorizativa  do  seu  cômputo, no montante correspondente aos dividendos obrigatórios (o art. 9º,  § 7º da Lei n° 9.249/95), a indicar que o legislador atribui aos juros natureza  diversa  da  de  dividendos.  Claro,  pois,  se  os  juros  sobre  o  capital  fossem  espécie de dividendos, não haveria necessidade do dispositivo em questão;  eles  já  estariam,  por  definição,  incluídos  entre  os  obrigatórios.  Aliás,  somente se pode imputar a determinada categoria contábil o que é estranho  a  ela  (Curso  de  Direito  Comercial.  Direito  de  Empresa.  Volume  II.  São  Paulo: Saraiva, 2009, pág. 354).   ­ de fato, não se pode olvidar que a legislação brasileira distanciou os juros  sobre o capital próprio dos dividendos, conferindo a eles um regime jurídico próprio de juros.  No intuito de confirmar o tratamento distinto de cada um dos institutos, basta verificar que a  Lei nº 9.249/95 determinou a tributação na fonte dos juros sobre o capital próprio (alíquota de  15%), ao mesmo tempo em que conferiu isenção aos dividendos;   ­  ademais,  o  STJ,  órgão  responsável  pela  interpretação  das  leis  brasileiras,  confirmou que  os  juros  sobre o  capital  próprio  devem  ser  tratados  como despesa  financeira.  Nas palavras do Ministro Herman Benjamin, os  juros sobre o capital próprio correspondem a  remuneração de capital – e não a lucro ou dividendo – e, por isso, constituem receita financeira  tributável  pelo  PIS  e  COFINS  (AgRg  no  Ag  n°  1.330.134/SP.  Segunda  Turma.  DJe  03/02/2011);   ­ pelas razões expostas, não se sustenta a defesa da contribuinte quando pede  a aplicação do artigo 202, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.404/76. Tal raciocínio somente seria possível  se  confirmada  a  equiparação  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  aos  dividendos.  Porém,  esse  entendimento está em descompasso com o regime jurídico conferido pela legislação brasileira e  com o entendimento do STJ, razão pela qual não pode ser admitido;  ­ por outro  lado, ainda que os  juros  sobre o capital próprio e os dividendos  pudessem  ser  equiparados,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  cumpre  ressaltar  que  o  artigo  202,  §§  4º  e  5º  da  Lei  n°  6.404/76  permite  o  pagamento  posterior  dos  dividendos  obrigatórios  apenas  quando  os  órgãos  da  administração  informarem  à  assembléia­geral  ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia;  ­ nos autos, não foi apresentada a recomendação da administração de que o  pagamento de remuneração aos sócios estava inviabilizado nos anos de 2002 e 2003 em razão  de  dificuldades  financeiras  da  empresa,  nem mesmo  existe  deliberação  da  assembléia  nesse  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 25          24 sentido.  O  não  cumprimento  dos  requisitos  trazidos  pelo  artigo  202,  §§  4º  e  5º  da  Lei  n°  6.404/76 é suficiente para afastar a sua aplicação ao presente processo;  A.2.) REQUISITOS E LIMITES PARA PAGAMENTO DE JCP – DA NÃO  DELIBERAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, SOBRE O PAGAMENTO DOS JCP NOS  LIMITES AUTORIZADOS PELA LEI – ATO JURÍDICO PERFEITO.  ­ o artigo 9º da Lei 9249/95 dispõe que a pessoa jurídica poderá deduzir, para  efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa TJLP;   ­ o §1º do artigo em comento estabelece que o efetivo pagamento dos juros  fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros  a serem pagos ou creditados;   ­ o §8º do artigo ainda traz mais uma regra sobre o cálculo do montante de  juros  dedutíveis:  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se  esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição  social sobre o lucro líquido;  ­  aplicando­se  os  parâmetros  indicados  pela  legislação,  a  fiscalização  constatou que o montante máximo dedutível a  título de remuneração do capital próprio a ser  observado pela  recorrente no ano­calendário de 2007 seria de R$ 11.687.317,99. O valor  foi  calculado mediante aplicação da TJLP somente sobre as contas de patrimônio líquido do ano­ calendário de 2007, e confrontado com os lucros ou reservas do período. Entretanto, a DIPJ da  empresa indica deduções no valor de R$ 410.000.000,00, excedendo o mencionado limite;   ­ a recorrente alega que todos os limites previstos na legislação fiscal foram  respeitados, mediante  a  aplicação  da TJLP  sobre  as  contas  de  patrimônio  líquido  não  só  do  ano­calendário  de  2007, mas  também de  2002  e  2003. Diz,  também,  que  para  cada  um  dos  períodos  tinha  lucro  ou  reserva  de  lucro  suficiente  para  o  pagamento  da  despesa.  Por  fim,  afirma  não  existir  óbice  para  o  pagamento  e  dedução  acumulada  de  juros  sobre  o  capital  próprio, tomando como parâmetro o patrimônio líquido de exercícios anteriores, nos quais não  houve a dedutibilidade da referida despesa;  ­  o procedimento defendido pela  empresa não pode  ser  admitido,  conforme  demonstrado a seguir;   ­  o  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  não  se  confunde  com  as  regras  para  sua  dedução.  Nas  palavras  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho:  uma  coisa  é  a  dedutibilidade;  outra,  completamente  diferente,  é  a  possibilidade  de  pagamento  (Imposto  de  Renda das Empresas, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2008, pág. 265);   ­  ilustrando  a  colocação,  o  doutrinador  diz  que  se  o  contribuinte  pretender  pagar  juros  sobre  o  capital  e  não  tiver  lucros  e  reservas  de  lucros  em  montante  igual  ou  superior  ao  valor  dos  juros  a  serem  pagos  ou  creditados,  não  poderá  deduzir  os  respectivos  valores;   Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 26          25 ­  Modesto  Carvalhosa  confirma  que  se  a  companhia  não  tiver  lucro  no  exercício nem reservas de lucro, o pagamento de juros a título de dividendos não terá benefício  fiscal  (dedutibilidade)  (Comentários  à  Lei  de  Sociedades  Anônimas.  Vol.  1.  6ª  edição.  São  Paulo: Saraiva, 2011);  ­ o pagamento de JCP é uma faculdade conferida aos acionistas, e decorre de  princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, dependendo apenas de decisão formal  deles próprios,  por meio de deliberação  tomada  em assembléia. A pessoa  jurídica,  com base  nos  princípios mencionados,  tem  liberdade  e  autonomia  para  decidir  o melhor momento  e  a  forma para remunerar o capital dos sócios. Poderá, inclusive, optar pela taxa de rentabilidade  que  julgar mais  adequada.  A  dedutibilidade,  porém,  estará  sempre  sujeita  às  regras  trazidas  pela Lei nº 9.249/95;  ­  os  sócios,  durante  as  assembléias,  devem  deliberar  sobre  as  contas  e  resultados econômicos do período, estabelecendo, ainda, o modo de sua remuneração. É nesse  momento que deverão decidir sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio;   ­ a deliberação tomada em assembléia pode ser classificada como um negócio  jurídico  plurilateral.  Negócio  jurídico,  no  conceito  desenvolvido  por  Antonio  Junqueira  de  Azevedo (Negócio Jurídico: existência, validade e eficácia, 4ª edição, Saraiva, 2002) é: “todo  fato  jurídico  consistente  na  declaração  de  vontade,  a  que  o  ordenamento  jurídico  atribui  os  efeitos  designados  como  queridos,  respeitados  os  pressupostos  de  existência,  validade  e  eficácia  impostos  pela  norma  jurídica  que  sobre  ele  incide”.  Plurilateral,  por  se  tratar  de  negócio que envolve a composição de mais de duas vontades paralelamente manifestadas por  diferentes partes;  ­ nos termos do artigo 1072 do Código Civil, §5º, as deliberações tomadas de  conformidade  com  a  lei  e  o  contrato  vinculam  todos  os  sócios,  ainda  que  ausentes  ou  dissidentes.  O  artigo  48  do mesmo  Código  ainda  traz  uma  regra  geral  aplicável  a  todas  as  pessoas jurídicas:   Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões  se  tomarão  pela  maioria  de  votos  dos  presentes,  salvo  se  o  ato  constitutivo dispuser de modo diverso.   Parágrafo único. Decaí em três anos o direito de anular as decisões a  que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem  eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.   ­  significa,  então,  que  as  deliberações  tomadas  em  assembléia  pelos  acionistas  não  podem  ser  simplesmente  revogadas  ou  modificadas  a  qualquer  tempo.  Na  qualidade  de  negócio  jurídico  tutelado  pelo Direito,  a  anulação  da manifestação  de  vontade  externada  na  reunião  somente  pode  ocorrer  se  ficar  comprovado  erro,  dolo,  fraude  ou  simulação, conforme art. 171 e seguintes do Código Civil;  ­ no presente caso, quanto aos exercícios sociais pretéritos  (2002 e 2003), é  certo que já houve a realização de assembléia dos sócios, na qual foi externada a vontade social  sobre a destinação dos  lucros e a aprovação das demonstrações  financeiras. Se a assembléia,  em  determinado  ano,  resolveu  não  remunerar  os  sócios  por  meio  de  juros  sobre  o  capital  próprio ou determinou o pagamento abaixo do  limite dedutível,  significa dizer que a própria  empresa  renunciou a  tal direito. Tem­se, então,  ato  jurídico perfeito,  estando apto a produzir  todos os efeitos;  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 27          26 ­  ocorre  que  os  acionistas,  em  2007,  determinaram  o  pagamento  de  JCP  acima do montante autorizado para fins de dedução. No intuito de se esquivarem de tal limite e  deduzirem todo o valor, usam argumento de que o excesso decorre de limites não utilizados em  anos anteriores (2002 a 2003);  ­ não existe óbice para a assembléia, em exercício posterior, deliberar sobre a  remuneração do capital  dos  sócios na  forma que melhor  lhe aprouver. Como  já  foi  visto,  os  critérios  trazidos  pela  Lei  n°  9.249/95  dizem  respeito  apenas  aos  efeitos  fiscais,  ou  seja,  a  dedução do lucro real para fins de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Logo, a  empresa pode determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio até mesmo acima dos  limites trazidos pela Lei n° 9.249/95. Trata­se de um direito exercido com base nos princípios  da livre iniciativa e da autonomia privada;  ­ porém, a parcela dedutível deve sempre obedecer aos  requisitos  indicados  na  legislação.  Um  dos  critérios  trazidos  pela  norma  tem  natureza  quantitativa,  a  parcela  dedutível limita­se ao maior valor entre: a) 50% do lucro líquido do período de apuração antes  da dedução desses juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão para o IRPJ, ou b) 50%  do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros;  ­ os limites em questão bem demonstram que o JCP é pago de acordo com o  lucro apurado ao final do exercício social correspondente. Ao assim dispor, a lei quis impedir  que todo o lucro do período fosse distribuído na forma de JCP, impedindo a tributação. Sendo  assim, se a empresa, como no caso dos autos, está pretendendo deliberar JCP sobre exercícios  passados (2002 e 2003), é certo que o lucro do respectivo período já teve a sua destinação, não  estando  mais  disponível  para  fins  de  pagamento  na  forma  pretendida.  E  se  já  foi  dada  destinação ao lucro dos exercícios encerrados, deve­se respeitar a vontade social externada na  assembléia, não podendo ser modificada a qualquer tempo, como se ela não tivesse ocorrido;   ­  e mais,  a  remuneração é calculada sobre  as  contas do patrimônio  líquido,  limitada à variação pro rata dia da TJLP. Por óbvio, na apuração do montante dedutível para o  ano­calendário,  a TJLP deve  ser  aplicada  apenas quanto  ao PL do  respectivo período,  e não  quanto a exercícios anteriores, sob pena de se tornar inócuo o limite trazido pela Lei;  ­ a deliberação acerca da destinação dos lucros referentes aos anos pretéritos  é  um  ato  jurídico  perfeito.  Cabe  à  empresa  apenas  cumprir  as  determinações  constantes  da  assembléia,  onde houve  a aprovação das demonstrações  financeiras  e  ficou decidido  sobre o  tratamento  a  ser  dado  ao  lucro  apurado  no  período.  Eventual  modificação  dependeria  de  alteração do balanço e a prova de algum vício no tocante à manifestação de vontade. Como já  houve  a  destinação  do  lucro  do  período,  não  pode  a  empresa  simplesmente  ignorar  a  deliberação e nos exercícios seguintes determinar o pagamento de JCP;  A.3.)  OBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  –  LEGALIDADE DO ARTIGO 29 DA IN SRF 11/96.  ­ outro ponto que não pode deixar de ser analisado diz respeito à observância  do  regime  de  competência,  por  ser  regra  geral,  bem  como  critério  básico  para  registro  das  operações da pessoa jurídica na contabilidade societária e fiscal, no termos do art. 177 da Lei  6.404/76;  ­ o artigo 29 da IN SRF 11/96 ratifica que a despesa de juros sobre o capital  próprio  deve  observar  o  regime  de  competência.  Tal  norma  não  é  ilegal,  pois  tem  como  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 28          27 fundamento de validade o artigo 177 da Lei n° 6.404/76 transcrito acima, bem como o artigo 6º  do Decreto­Lei n° 1.598/77, segundo o qual Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado  pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.  Portanto,  o  ato  infralegal  não  transborda  os  limites  da  lei,  ao  contrário,  repete  o  que  já  foi  acolhido pela norma tributária;   ­  o  conceito  de  competência  decorre  da  necessidade  de  enquadrar  as  demonstrações financeiras aos fatos econômicos e financeiros ocorridos nos espaço de tempo a  que elas reportam;  ­  não  é possível  trazer para o presente  a dedução de  juros  calculados  sobre  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  passados.  Para  tanto,  era  necessária  a  tempestiva  manifestação da sociedade. Se não ocorreu, a dedução do período­base continuará atrelada aos  critérios trazidos pela Lei nº 9.249/95;  ­  nesse  sentido  também  são  as  conclusões  de  Edmar  Oliveira  de  Andrade  Filho  (<http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj­e­csll­juros­sobre­o­capital­proprio­calculado­ sobre­a­movimentacao­do­patrimonio­liquido­os­fatos­e­a­consulta­edmar­oliveira­andrade­ filho>, acesso em 13/12/11, às 16h02min.):   ­ fundamentados em todo o acima exposto, concluímos que:   a) por força do disposto no art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77, todas as  mutações  patrimoniais  devem  ser  reconhecidas  segundo  o  regime  de  competência. A Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96, não revogaram de forma  expressa  ou  tácita  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  de  modo  que  o  encargo denominado "juro sobre o capital social" se submete ­ para fins de  dedutibilidade ­ ao regime de competência;   b)  o  período de  competência  dos  juros  sobre  o  capital  é  aquele  em  que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou  crédito  dos  mesmos.  Assim,  enquanto  não  houver  o  ato  jurídico  que  determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo  respectivo  e  não  há  que  se  cogitar  de  dedutibilidade  de  algo  ainda  inexistente;   c)  a  aferição  das  condições  e  limites  de  dedutibilidade  do  encargo  relativo aos juros sobre o capital deverá ser feita no período em que ocorrer  a  deliberação  de  seu  pagamento  ou  crédito,  de  forma  incondicionada.  De  fato, é neste nesse período que o encargo existe do ponto de vista jurídico e  a aferição de sua dedutibilidade para fins fiscais será feita de acordo com as  condições vigentes neste mesmo período; e   d)  é  impossível,  do  ponto  de  vista  lógico  e  jurídico,  a  imputação,  a  exercícios  passados,  dos  efeitos  produzidos  por  uma  decisão  societária  atual  porque  o  Balanço,  depois  de  aprovado  pelos  sócios  ou  acionistas,  constitui ato  jurídico perfeito e que só pode ser validamente modificado se  demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação.   Em  face  do  exposto  cabe  referir  que  não  existe  amparo  legal  para  sustentar a dedutibilidade do montante dos juros sobre o capital que vier a  ser declarado, pago ou creditado e que se reporte a exercícios anteriores,  salvo se os resultados pudessem ser retificados em razão de erro, dolo ou  fraude. Todavia, isto não impede que a empresa decida remunerar o capital  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 29          28 tomando por base o valor existente em anos anteriores, mas, se isto ocorrer,  a dedutibilidade será aferida com base nos critérios e limites previstos em lei  na data da deliberação do pagamento ou crédito.  A.4.)  JURISPRUDÊNCIA  CONTRÁRIA  À  TESE  DEFENDIDA  PELA  EMPRESA.  ­  corroborando a  adoção do  regime de  competência para o presente  caso,  é  válido  transcrever  trecho  do  voto  vencedor  do  ilustre  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto,  proferido no acórdão 1201­00.348 (transcrição contida nas contrarrazões);  ­  existem  outros  julgados  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  que também são contrários à tese defendida pela empresa (ementas transcritas);  ­ importante destacar que o TRF da 4ª Região, em sessão realizada em 15 de  janeiro de 2013, acabou por rejeitar a dedução acumulada de juros sobre o capital próprio. A  ementa  do  acórdão  tem  a  seguinte  redação  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  5005427­ 55.2012.404.7005/PR):  TRIBUTÁRIO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. LIMITE DE DEDUÇÃO. ART. 6º, DECRETO­LEI Nº  1.598/77. LEIS Nº 9.249/95 E 9.430/96. COMPATIBILIDADE.   1.  Segundo  o  art.  6º  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  todas  as  variações  patrimoniais  devem  ser  reconhecidas  segundo  o  regime  de  competência. As Leis nº 9.249/95 e 9.430/96, não revogaram o art. 6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/77.  Portanto,  o  encargo  denominado  juro  sobre o capital próprio está submetido ao regime de competência.   2. O período de competência dos  juros sobre o capital é aquele em  que  há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento ou crédito dos mesmos. Por isso, enquanto não houver o  ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros, não existe a  despesa  ou  o  encargo  respectivo  e  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade de algo inexistente.   3. A verificação das condições e limites de dedutibilidade do encargo  relativo  aos  juros  sobre  o  capital  deve  ser  feita  no  período  em  que  ocorrer  a  deliberação  de  seu  pagamento  ou  crédito,  porquanto,  segundo ensinamento doutrinário, apresenta­se "impossível, do ponto  de  vista  lógico  e  jurídico,  a  imputação,  a  exercícios  passados,  dos  efeitos produzidos por uma decisão societária atual porque o Balanço,  depois  de  aprovado  pelos  sócios  ou  acionistas,  constitui  ato  jurídico  perfeito e que só pode ser validamente modificado se demonstrada a  anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação" (cf. Edmar de Oliveira  Andrade Filho).   4.  Tendo  o  contribuinte,  ao  proceder  a  dedução  dos  juros  sobre  o  capital próprio superado os limites legalmente previstos para esse fim,  legítimo se apresenta  o ato  fiscal  que promove a glosa  do  excesso,  fazendo incidir sobre ele os tributos devidos.   5. Sentença mantida.  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 30          29 ­  o Relator do  acórdão, Desembargador Otávio Roberto Pamplona,  afasta  a  aplicação do artigo 202, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.404/76, ao fundamento de que os juros sobre o  capital  próprio  não  se  confundem  com  os  dividendos.  Constou  no  inteiro  teor  do  voto  o  seguinte:   Além disso,  cabe  observar  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  possuem  a  mesma  natureza  jurídica  de  dividendos  não  distribuídos  no  respectivo exercício social. Os juros sobre o capital próprio têm natureza de  benefício fiscal pelo qual a lei tributária autoriza a dedução do lucro líquido  do  exercício,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  dos  valores  pagos  ou  creditados a título de juros de remuneração do capital investido na empresa,  traduzindo­se  em  mecanismo  de  política  econômica  para  estimular  a  aplicação  de  recursos  próprios  no  empreendimento,  em  detrimento  de  recursos de terceiros.  ­  a  jurisprudência  transcrita  acima  confirma  a  legalidade  do  lançamento,  razão pela qual não há censuras a impor ao acórdão recorrido quanto a essa matéria;  ­  desse  modo,  deve  ser  mantido  o  acórdão  atacado,  no  ponto  em  que  foi  objeto de insurgência pelo contribuinte, negando­se provimento ao respectivo recurso especial.    É o relatório.    Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 31          30   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  dos  recursos  especiais,  porque  eles  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  relação ao  ajuste  anual do  ano­calendário de 2007  (Lucro Real). As  exigências  decorreram  da  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP)  referentes a períodos anteriores.  A  dedução  excessiva  das  referidas  despesas  também  resultou  em  recolhimento  a  menor  das  estimativas  mensais  dos  referidos  tributos,  o  que  ensejou  o  lançamento de multa isolada for falta/insuficiência de recolhimento de estimativas.  A decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido), entre  outras questões, entendeu que era correta a glosa de despesas com pagamento de juros sobre  capital  próprio  referentes  a  períodos  anteriores,  e  manteve  as  exigências  de  IRPJ/CSLL.  Contudo,  cancelou  a  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais desses tributos, apontando o problema da concomitância da multa isolada com a multa  de ofício que incidiu sobre o tributo devido no ajuste anual.  O  recurso  especial  da  PGFN  busca  restabelecer  o  lançamento  da  multa  isolada por falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  E o recurso especial da contribuinte pede que seja reconhecido "o direito da  Recorrente à dedução para apuração do lucro real para fins do IRPJ e CSL do ano­calendário  de 2007 dos JCP de anos anteriores (anos­calendário de 2002 e 2003), que foram pagos no ano  de 2007, mediante deliberação societária, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei n° 9.249/95 e da  IN n° 11/96".  O exame da matéria que é objeto do recurso especial da contribuinte (JCP de  períodos anteriores) deve preceder o  julgamento da multa  isolada, porque o que for decidido  para  aquela matéria pode  ter  implicações diretas na multa. É que se  for  afastada a glosa das  despesas com JCP, deixa de haver falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e  a multa isolada é automaticamente cancelada.   Em razão disso, inicio o julgamento pelo recurso especial da contribuinte.   RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  O  recurso  especial  da  contribuinte  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação à parte da decisão que manteve a  glosa  das despesas  com pagamento de  juros  sobre  capital próprio referente a períodos anteriores.  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 32          31 Não deixo de observar que na parte final do recurso especial, a contribuinte  suscita  questões  sobre  a  "abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada"  e  a  "impossibilidade  de  incidência de juros sobre a multa", repetindo exatamente o mesmo texto que havia apresentado  na fase processual anterior (recurso voluntário).  Contudo,  toda  a  argumentação  sobre  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  sobre a caracterização da divergência jurisprudencial (com cotejo analítico de decisões, etc.), e  o próprio conteúdo do "pedido" apresentado, não deixam dúvidas de que o recurso especial da  contribuinte tem por objeto apenas a divergência sobre a glosa das despesas com pagamento de  juros sobre capital próprio referente a períodos anteriores.  O dispositivo  legal que  dá ensejo  à  referida divergência  jurisprudencial  é o  art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os  juros pagos ou creditados  individualizadamente a  titular, sócios ou  acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei  nº 9.430, de 1996)  § 2º Os  juros  ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o  disposto no § 4º;  ...  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de  tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  sócios  beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 33          32 dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Há inúmeros julgados do CARF relativos à questão em apreço, tanto em um  sentido  (favorável  a  recorrente)  quanto  em  outro  (desfavorável  a  ela).  Não  pretendo  aqui  esgotar as diversas facetas da polêmica; mas apenas, além de apresentar minha visão, tratar de  alguns pontos que entendo essenciais nas discussões.  Entendo que não assiste razão à recorrente, pelos motivos que passo a expor.  DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  A  contribuinte  alega  que  a  natureza  jurídica  dos  JCP  é  equiparável  à  dos  dividendos, e que o artigo 9º da Lei n° 9.249/95  teria meramente  instituído  tratamento  fiscal  específico  para  o  pagamento  de  tais  valores;  que  de  acordo  com  a  Deliberação  CVM  n°  207/1996, para fins societários e contábeis, os JCP têm natureza de dividendos; que nos termos  da  referida  deliberação,  a  remuneração  do  capital  próprio,  paga/creditada  aos  acionistas,  configura distribuição de resultado e não despesa; que os JCP, tal como os dividendos, podem  efetivamente  ser  pagos  em  relação  aos  exercícios  anteriores;  e  que  o  voto  que  orientou  o  acórdão recorrido sustenta a existência de um suposto regime especial e opcional sem justificar  os motivos pelos quais a natureza jurídica dos JCP diferem da natureza dos dividendos.  É importante apontar algumas características essenciais sobre os JCPs.  Cito  inicialmente  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e  b) a segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos  sócios com o patrimônio da  sociedade, bem como prever o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 34          33 Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE  (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  é  obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das  Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  §2º  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer  sobre  seus aspectos formais.  CAPÍTULO  II  ­  DA  CONCEITUAÇÃO,  DA  AMPLITUDE  E  DA  ENUMERAÇÃO  ...  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE  reconhece o Patrimônio como objeto da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de  pessoas, uma sociedade ou  instituição de qualquer natureza ou finalidade,  com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio  não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de  sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca  não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos  como  de  autonomia  patrimonial,  de  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo,  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação  à  Resolução  CFC  nº  750/93,  por  meio  de  um  apêndice.  Sobre  o  princípio  da  entidade  foi  melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  2.1.1 – A autonomia patrimonial    O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a  ela  pertencente.  O  Princípio  em  exame  afirma  que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos  e  obrigações.  A  autonomia  tem  por  corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­ se  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 35          34 Entidade  poderá  ser  desde  uma  pessoa  física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades  beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer,  técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.    No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou  que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância  seja a mais usual.    O  Patrimônio,  na  sua  condição  de  objeto  da  Contabilidade,  é,  no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade,  com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do  Princípio  da  Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial  fundada na propriedade,  os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a  referir­se a um universo de limites imprecisos.    A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos. Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades.  Carece,  pois,  de  sentido,  a  idéia  de  que  as  divisões  ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará  o  atributo  da  autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será  aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for  transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento.  Mas, no caso,  teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra  Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles  divisionais,  que  podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  de  novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.  Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 36          35 Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Desse  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação1  do lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros  sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipo de juros sempre são despesas para quem  os deve.  Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:    Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença  essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do  capital  investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo que os  dividendos  correspondem a distribuição do  resultado. Como  despesa,  conceitualmente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  antecedem  a  apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o  capital  próprio,  portanto,  exige  o  seu  prévio  provisionamento,  de  modo  a  reduzir o  lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de  lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ainda que  os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e  lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a  descapitalização da pessoa  jurídica com a remuneração dos sócios, e não  evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam  ter  sua natureza  revertida,  por  deliberação  futura,  de  lucro para despesa.    Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período  ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida  em que a legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou  crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial para evitar que tais  valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.     Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão  deve  ser  tomada antes da destinação do  lucro  líquido do exercício, na forma do art.  192  da  Lei  nº  6.404/76.  Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente.  Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência  disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que, para aqueles  que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.                                                              1 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 37          36 Invocando a Deliberação CVM nº 207/1996, a contribuinte alega que os JCP  têm  natureza  de  dividendos,  e  que  a  remuneração  do  capital  próprio,  paga/creditada  aos  acionistas, configura distribuição de resultado e não despesa.  O inciso I da citada Deliberação CVM estabelece o seguinte:  I  ­  Os  juros  pagos  ou  creditados  pelas  companhias  abertas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  na  forma  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem  afetar o resultado do exercício.  Da  ementa  da  referida  Deliberação,  percebe­se  que  esta  surgiu  para  dar  tratamento contábil à norma fiscal, como ela mesma anuncia: "Dispõe sobre a contabilização  dos juros sobre o capital próprio previstos na Lei nº 9.249/95".   O inciso I da Deliberação não tem o condão de modificar a natureza jurídica  dos JCP,  tanto é que o próprio inciso é bem claro ao prescrever: "devem ser contabilizados".  Trata­se de norma contábil, de determinação para o modo de proceder aos registros contábeis,  nada mais. Esse inciso não disse que os JCPs não são despesa. Pelo contrário, só o fato dessa  norma existir é  sinal evidente de que, em sua ausência,  a contabilização ocorreria através de  conta de resultado (despesa).  Ao  dizer  "sem  afetar  o  resultado  do  exercício",  a  Deliberação  está  enunciando que a contabilização deve ocorrer de modo diverso ao que originalmente ocorreria.  Não se trata de uma norma declaratória de conteúdo, antes pois é uma norma  que institui uma conduta, qual seja, a conduta de fazer dessa forma (contabilizar diretamente à  conta de Lucros Acumulados  sem  transitar pelo  resultado) e não daquela  forma  (contabilizar  como despesa financeira transitando pelo resultado).   Ao  instituir a conduta que pretende  impor, acaba por  revelar a conduta que  deseja evitar. E ao se refletir sobre a conduta que deseja evitar, torna­se evidente que, na ótica  do próprio legislador (o colegiado da CVM), os JCP são despesas.  Ademais,  a  própria  Deliberação  CVM  admite  a  contabilização  dos  JCPs  como despesa, senão vejamos os incisos: VII, VIII e IX:  VII  ­  O  disposto  nesta  Deliberação  aplica­se,  exclusivamente,  às  demonstrações  financeiras  elaboradas na  forma dos artigos  176 e 177 da  Lei nº 6.404/76, não implicando alteração ou  interpretação das disposições  de natureza tributária.  VIII  ­  Caso  a  companhia  opte,  para  fins  de  atendimento  às  disposições  tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital próprio pagos/creditados  ou recebidos/auferidos como despesa ou receita financeira, deverá proceder  à reversão desses valores, nos registros mercantis, de forma a que o lucro  líquido  ou  o  prejuízo  do  exercício  seja  apurado  nos  termos  desta  Deliberação.  IX  ­  A  reversão,  de  que  trata  o  item  anterior,  poderá  ser  evidenciada  na  última linha da demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro  líquido ou prejuízo do exercício.  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 38          37 Não é preciso ir muito longe para encontrar o que prevê o inciso VIII: "caso a  companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por contabilizar os juros  sobre o  capital  próprio  pagos/creditados  ...  como despesa  ...  financeira,  ...". E  onde  estão  as  disposições  tributárias  que  conduzem  a  conduta  do  inciso  VIII?  Na  IN  SRF  nº  11/1996,  conforme os dispositivos abaixo:   Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo  poderá  ser  incorporado ao  capital  social  ou mantido  em conta  de  reserva  destinada a aumento de capital.  ...  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados,  não  poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a  cinqüenta por cento de um dos seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução  dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  ...  Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título  de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte.  Parágrafo  único.  Para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  imputados  aos  dividendos ou quando exercida a opção de que  trata o § 1º do artigo  anterior,  deverão  ser  registrados  em  contrapartida  de  despesas  financeiras.  Assim, na existência de disposições  tributárias,  é  forçoso atender a conduta  dos incisos VIII e IX, em detrimento da conduta do inciso I, que acabou por não ter aplicação  prática, por estar em vigor concomitantemente com a IN SRF nº 11/1996.  Uma interpretação sistemática da Deliberação CVM nº 207/1996, deixa claro  que o objetivo do seu inciso I não foi, mais uma vez, dizer que os JCP não são despesa, mas  sim  tornar  a  informação dessas despesas bastante  evidente  (o  inciso  IX  se utilizou do  termo  "evidenciada")  na  demonstração  para  os  sócios,  de  forma  que  esses  tivessem  uma  visão  facilitada  dos  valores  de  JCP  (a  posição  junto  a  conta  de  Lucros  Acumulados  é  bastante  estratégica), ao invés de terem que consultar as despesas da sociedade e, no meio de todas as  outras despesas, localizarem esses valores.  Tudo isso apenas confirma o acerto na consideração dos JCP como despesas,  despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 39          38 de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo"  do capital dos sócios.   Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pago  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a  "dívida" que motiva o pagamento de  JCP também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição  da  empresa, ou cinco por cento ao ano (o que for menor).  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo legal acima referido estabelece que tanto essa taxa quanto os cinco por cento ao ano  devem ser aplicados "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos  sócios ficou em poder da empresa.   A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos  sócios  ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial para a  identificação do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCP).  Pois bem, uma vez  sedimentado que os  JCP  transitam pelo  resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento  de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  encerram­se  as  receitas  e  as  despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 40          39 Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas  de  resultado de um exercício não podem  influenciar  anos  subseqüentes,  é um pilar essencial  que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III ­ as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras  despesas  operacionais;  IV  ­  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  receitas  e  despesas  não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão  para o imposto;  VI ­ as participações de debêntures, empregados, administradores e partes  beneficiárias, e as contribuições para  instituições ou  fundos de assistência  ou previdência de empregados;  VII ­ o lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da  sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A.  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término  será fixada no estatuto.  Parágrafo  único.  Na  constituição  da  companhia  e  nos  casos  de  alteração  estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 41          40 Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de  resultado e de  lucro  líquido estão  sobre  eles  assentados,  é o que  se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta  Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação  de métodos ou critérios contábeis,  de efeitos  relevantes, deverão  indicá­la  em nota e ressaltar esses efeitos.  ...  Dessa imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção própria ao  regime de competência, daí  então se conclui que elas  estão submetidas a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior).  Assim  regime  de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou­ se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 42          41 líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer sua geração.  (...)  O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização  do  regime  de  competência  para  as  despesas  consiste  no  reconhecimento  das  despesas  no momento  em  que  incorridas,  não  estando  relacionado  (sendo  o  reconhecimento  independente) com recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI2, em seu Manual3:  3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM  AS  RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS    ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas  em  determinado  período,  com  as  mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados  como despesa do período em que ocorrerem..."    É  importante  notar  que  a  base  do  confronto  não  está  relacionada  ao  montante  dos  recursos  efetivamente  recebido  em  dinheiro  ou  pago,  no  período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas,  e às despesas incorridas (consumidas) no período.    Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que  pode nem existir hoje).    Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em  determinado  período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais:  a) os gastos de períodos em que a entidade é  total ou parcialmente  pré­operacional.  São  normalmente  ativados  para  amortização  como  despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo,  começar a gerar receitas;  b)  a  parcela  dos  gastos  dos  departamentos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  que  superar  o montante  necessário  para manter  o                                                              2 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  3  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 43          42 setor em  funcionamento,  independentemente do número  de projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá  ser  ativado  e,  quando  o  projeto  iniciar  a  geração  de  receitas,  amortizado contra as receitas.    Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter  seus  valores  específicos  descarregados  como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso ou desmobilização do projeto.    Os  gastos  com  propaganda  e  promoção  de  venda,  mesmo  institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos  em que ocorrerem.    Somente  um motivo muito  forte  e  preponderante  pode  fazer  com que  um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do  confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores  no  reconhecimento  da  receita,  devemos  sê­lo,  em  sentido  oposto,  com  a  atribuição de despesas.    Os  juros e  encargos  financeiros decorrentes da  obtenção de  recursos  para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou  construção  somente  poderão  ser  ativados  durante  o  período  pré­ operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas.  Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  excetuado  os  casos  de  despesas  pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza­se a quebra da consideração  da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu investido na sociedade.   Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que  empregado o capital objeto da remuneração.  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro citado, de 10/09/2013:  a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a  pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 44          43 Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício  das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que,  em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas  do  exercício  anterior,  ou  com as  receitas  do  exercício  de  dois,  três,  quatro  ou  cinco  anos anteriores? Parece­me que nada.   De fato, as despesas de  JCP só guardam alguma correlação com as  receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício.  Portanto, eventual data da assembléia que determine pagamento de JCP não  consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que  este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a  data de assembléia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi  disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins  de confrontação.  Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembléia que  delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência,  no  qual  o  tempo  do  pagamento  é  totalmente  irrelevante para o reconhecimento das despesas.     Sabendo­se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do  capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto  desse  capital),  ou  ainda,  que  o  incorrimento  da  despesas  num  exercício  se  opera  quando  há  correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere  sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas  de JCPs.   Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCP  de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não  haverá  lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA  DE  PAGAR  JCPs,  que  formará  uma  dívida  da  sociedade  para  com  os  sócios  (sendo  registrada  no  passivo),  de  forma  que  esse DEVER  da  empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  eventual exercício em que houver o pagamento.  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 45          44 Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95.  DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER  INCORRER EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES  DESPESAS  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  NÃO  INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCP  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas  em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu,  frente à  legislação societária, o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento  adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao  regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas  (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento  para sua dedução na contabilidade societária.   Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então  essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do  exercício  em  curso;  havendo,  portanto,  flagrante  desrespeito  à  regra  do  confronto,  e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo  do art.  175 da Lei das S.A.,  ou  seja,  no  exercício,  assim não  existe direito de  fazer  incorrer  despesa  de  exercícios  anteriores  (art.  187,  III  e  IV  e  §1º  b).  Na  observância  do  regime  de  competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes.  Ademais,  as  despesas  de  exercícios  anteriores  que  deveriam  ter  lá  tido  seu  incorrimento não podem ser  incorridas em exercícios  futuros,  conforme vedação do art. 186,  §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. ...  ...  § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  ...  Portanto,  o  que  ocorreu  nos  autos  não  foi  mudança  de  critério  contábil  e  também  não  foi  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 46          45 Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum4  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do  lucro  líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por  não  se  enquadrar no  art.  186,  §1º,  e  no  art.  187,  III  e  IV  e  §1ºb,  todos  da Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto  nos  artigos  193  a  203  e  no  estatuto,  proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A  destinação  do  lucro  é  uma  decisão  submetida  à  assembléia  de  sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva  no  seu  art.  186,  §1º,  em  razão  da  seriedade  que  envolve  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros.  Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um  quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a  despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   Esta  consideração  apenas  não  seria  válida  se  a  estrutura  societária  se  mantivesse intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de  sociedade  de  capital  aberto,  ainda  mais  que  a  norma  em  debate  é  de  aplicação  aos  mais  diferentes setores da economia.  E  isso  evidencia  mais  um  problema  para  a  tese  de  que  "despesas"  que  poderiam/deveriam  ter  reduzido  o  lucro  dos  anos­calendário  de  2002  e  2003  (se  tivessem  efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no ano­calendário de 2007.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/95  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária,  pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro  real  das  despesas  incorridas5  e  pagas,  não  concedeu  esse  tratamento  para  despesas  pagas  e  não  incorridas  (como  é  o  caso  de  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas  no  exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não  são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas).                                                              4 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  5 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 47          46 Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido  do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há  qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa  a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de  JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei  nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º  "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no  passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá­los. Foi visto que essa forma de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A  expressão  utilizada  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  foi  "despesa  de  juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar  esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas  no mesmo  exercício.  Portanto,  os  "juros"  devem  ser  entendidos  como  "despesa  de  juros"  e  "obrigações/dívidas6 de juros".  Assim,  pode­se  falar  em  direito  em  relação  a  descontar  juros  pagos,  seja  pagamento  das  despesas  de  JCPs  do  exercício,  seja  satisfação  pelo  pagamento  da  dívida  de  pagar  JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Esse  segunda  hipótese não impossibilita a dedução da despesa.   O  contribuinte  alega  inexistir  restrição  temporal  neste  artigo.  Não  há,  propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é  necessário que os JCP a  serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no  exercício,  o  que  dispensa  a  necessidade  da  constituir  obrigação  de  pagar)  ou  existir  obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em  razão  das  despesas  de  juros  relativas  a  exercícios  anteriores  não  terem  sido  pagas  nos  exercícios em que incorridas.  Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  de  pagar  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/95.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977.                                                              6 Ou juros a pagar.  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 48          47 No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da  sociedade,  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores, estas dívidas  inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP ­ já que essas  somente as incorridas no exercício).   Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do  prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê­lo, entendo  por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCP para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa  ­  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  conversão  da  obrigação de pagar JCP).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCP  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito,  o enquadramento ao benefício  fiscal de dedutibilidade do  lucro real. O que foi pago, embora  tenha  sido  denominado  de  "à  título  de  JCP"  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCP.   Portanto,  não  há  que  se  cogitar  de  renúncia  no  âmbito  tributário,  se  não  atendo aos  requisitos para usufruto de um benefício  fiscal,  isso não  implica em concluir que  estou renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá­ lo; ou, que se o fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a  algo que não obteria ainda que não houvesse renunciado.  Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim, renúncia/perda  de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do  lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  também da decadência é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito  dos  sócios  de  exigir  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  tampouco  há  obrigação  da  sociedade,  quando da ausência da deliberação de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através  de  JCP;  o mero  fato  da  permanência  do  capital  dos  sócios  na  empresa não  pode,  na  ausência  de  ficções  legais  (a  exemplo  de  presunção)  ou  de  manifestação  de  vontade,  ser  juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 49          48 Caso  se  aceite  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que  não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que  fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido.  Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  haver aplicação de nenhuma das suas vedações.  Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados,  a  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência  (ausência  de  correlação  despesa­receita/capital),  bem  como  se  encaixou  na  vedação das possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento  de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito  de  deduzir  do  lucro  líquido  despesas  incorridas  em  anos  anteriores  ou  permita  essa  dedução,  desde  que  esse  direito  não  seja  renunciado. Na  verdade,  o  regime  de  competência  simplesmente  não  permite7  a  dedução  do  lucro  líquido  de  despesas  incorridas  em  anos  anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer  incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos anteriores,  entendo não ser preciso dizer mais.  Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de JCP incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar nos institutos  jurídicos da renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos.  Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembléia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP.  Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações  anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta  apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para  registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos,  etc.  Diante de todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial interposto  pela contribuinte.                                                                     7  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 50          49   RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Mantida a glosa das despesas com pagamento de juros sobre capital próprio  referentes  a  períodos  anteriores,  o  que  confirma  os  recolhimentos  a  menor  das  estimativas  mensais de IRPJ/CSLL, cabe analisar agora o recurso especial da PGFN.  Como  já  relatado,  a PGFN suscita divergência  jurisprudencial  em relação à  parte  da  decisão  que  cancelou  a  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  A  contribuinte,  em  sede de  contrarrazões,  apresenta  uma preliminar de  não  conhecimento do recurso.  Invocando  o  artigo  67,  §  3º,  do  RICARF,  a  alegação  é  de  que  o  recurso  especial estaria confrontando decisão que adotou entendimento de súmula do CARF, no caso, a  Súmula CARF nº 105:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  De acordo com a contribuinte, este seria o caso dos autos, porque na redação  da  Súmula  n°  105  não  há  qualquer  distinção  para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  as  alterações trazidas pela Lei n°11.488/2007.  A preliminar é improcedente.  A  referida  alteração  legislativa  introduzida  pela Lei  nº  11.488/2007 buscou  justamente resolver o problema que constava no texto original da Lei nº 9.430/1996, e fez com  que a multa isolada passasse a incidir "sobre o valor do pagamento mensal" e não mais "sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição".  A  redação  antiga da  lei  era o que  justificava  as decisões que  cancelavam a  multa  isolada  sob  alegação  de  concomitância,  porque  as  bases  da multa  isolada por  falta  de  estimativa mensal e da multa de ofício por falta de tributo no ajuste anual eram as mesmas ("a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição").  Era  esse  o  contexto  normativo  e  jurisprudencial  que  motivou  a  edição  da  referida Súmula nº 105.  A mudança  implementada não abarcou apenas aspectos  formais de redação.  A multa em questão, que era prevista no §1º, inciso IV, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou  a constar do inciso II, alínea "b", do art. 44 da mesma lei. O percentual da multa, que era de  75%,  foi  alterado  para  50%.  E  o  aspecto  principal,  como  já  destacado,  é  que  a  base  para  a  incidência da multa isolada passou a ser "o valor do pagamento mensal".  A  referida  súmula  teve  até  o  cuidado  de  fazer  referência  explícita  ao  dispositivo antigo da Lei 9.430/1996 ("multa isolada ... lançada com fundamento no art. 44 §1º,  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 51          50 inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996"), porque é apenas no contexto da redação desse dispositivo  que ela se aplica.  Realmente,  a  Súmula CARF  nº  105  não  é  aplicável  para  fatos  ocorridos  a  partir de 01/01/2007, quando passaram a produzir efeitos as alterações introduzidas pela MP nº  351/2007, que foi convertida na Lei nº 11.488/2007.   Como  o  recurso  especial  da  PGFN  trata  de  multa  isolada  for  falta/  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  no  ano­calendário  de  2007,  não  é  correto  o  entendimento de que o recurso estaria contrariando o entendimento da Súmula CARF nº 105.  Assim, a Preliminar de não conhecimento deve ser rejeitada.   Quanto ao mérito, considero oportuno reproduzir os fundamentos do voto que  orientou um dos paradigmas apresentados pela PGFN (Acórdão nº 1802­001.408), em que foi  negado  provimento  a  recurso  voluntário  do  contribuinte  que  pedia  o  cancelamento  da multa  isolada:  Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia  para  dele  divergir  quanto  à  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais.  A  previsão  dessa  penalidade  está  contida  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.488/2007,  já  vigentes à época dos fatos:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I – (...)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)   a) (...)   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ao determinar que a multa isolada será aplicada “ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  a  norma  legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de  que a  referida multa será aplicada  “ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  (...)”.  Não  há  espaço  para  outra  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 52          51 interpretação, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente,  tarefa que não compete à Administração Tributária.   Além  disso,  a  hermenêutica  jurídica  ensina  que  se  deve  preferir  a  inteligência dos  textos que  torne viável o seu objetivo, ao  invés da que os  reduza à  inutilidade. Nesse caso, um entendimento contrário (de que essa  multa  não  incidira  em  caso  de  prejuízo  ...)  implicaria  na  supressão  ou  inutilidade  de  todo  o  adendo  estabelecido  na  alínea  “b”  acima  transcrita  (ainda que tenha sido apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha sido apurado prejuízo  ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação  de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não  apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a  obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Sua  natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz  destoar  totalmente  do  padrão  traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela  é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo.  Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro  contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  subsiste mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo  devido no ajuste.   Com mais  razão,  portanto,  ela deve existir  quando há  tributo devido  ao final do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do  ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é  devida mesmo  que  não  haja  tributo  devido  no  ajuste),  e,  sendo  assim,  a  multa pela  falta de estimativas não se confunde com a multa pela  falta de  recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não  fosse,  caberia assinalar que não há no Direito  Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito  Penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância  de  multas.  Finalmente,  é  preciso  ressaltar que não há um  regime de  tributação  de IRPJ/ CSLL em que o contribuinte apure o tributo anualmente e o recolha  somente no ajuste, com vencimento no último dia útil do mês de março do  ano subseqüente.  O  que  há  é  um  regime  de  apuração  anual  (opcional)  no  qual  o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no  decorrer do  ano, por meio de estimativas,  ressalvada a possibilidade de suspender ou  reduzir estes  recolhimentos mensais mediante a elaboração de balancetes  cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em  31 de dezembro, e com vencimento no mês de março subseqüente, todo o  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 53          52 problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  (compensado) pela multa normal de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/1996, com as suas devidas majorações, quando cabíveis.  Mas  tratando­se  de  tributo  com  fato  gerador  complexivo,  como  é  o  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos  mensais  (as  chamadas  “antecipações”),  a  multa  de  75%,  embora  puna  o  descumprimento  da  obrigação  vencida  em março  do  ano  seguinte  (ajuste  anual),  não  resolve  todos  os  problemas,  porque  ela  não  compensa  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos, que deveriam ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações” ficaria a descoberto, não fosse a multa isolada em questão,  que está prevista justamente para preencher esta lacuna, dando eficácia ao  regime de apuração anual com estimativas mensais.  Se  não  houvesse  essa  multa  isolada,  nenhum  contribuinte  faria  recolhimento de estimativas mensais, deixando para recolher todo o tributo  de uma só vez, e somente no ajuste, em março do ano seguinte.   Vejo  com bastante  clareza  que  a multa  normal  de  75% pune o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o mês  de  fevereiro  do  próprio  ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do  ano subseqüente.  Com  efeito,  estamos  diante  de  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  concomitância de multas.  Nestes termos, também em relação à multa isolada, nego provimento  ao recurso voluntário.  Em sede de  contrarrazões,  a  contribuinte  alega,  em  resumo: que uma única  conduta refletiu nas diferenças mensais e na diferença anual apurada pela fiscalização; que não  se pode aplicar duas penalidades nesse caso, pois se trata de uma única conduta; que não teria  cabimento a exigência da multa isolada, pois esta somente pode ser exigida quando não existe  valor de principal a ser exigido (hipótese de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL ou de já se  ter  recolhido  o  tributo);  que  quando  houver  tributo  a  ser  pago  no  ajuste,  a  lei  é  clara  ao  estabelecer que a multa punitiva deverá ser cobrada juntamente com o valor do principal; e que  esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  da  Lei  n°  9.430/96  e  que  foi  expressado  no  art.  15  da  Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997.  Inicio  o  exame  dessas  alegações  esclarecendo  que  o  art.  15  da  IN  SRF  n°  93/1997 não endossa o entendimento defendido pela contribuinte.  Esse  dispositivo  apenas  esclarece  que  no  curso  do  ano­calendário  não  será  realizado  lançamento  para  exigência  de  estimativas  não  recolhidas,  e  que,  nesse  caso,  o  lançamento "restringir­se­á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos".  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 54          53 No mesmo  passo,  o  art.  16  da  citada  IN,  ao  tratar  das  diferenças  apuradas  após o término do ano­calendário, estabelece:  Art. 16. Verificada a falta de pagamento do  imposto por estimativa, após o  término do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá:  I  ­  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos;  II ­ o  imposto devido com base no  lucro real apurado em 31 de dezembro,  caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e  juros de mora contados  do vencimento da quota única do imposto.  (g.n.)  A Instrução Normativa, no caso de o lançamento ser realizado após o término  do  ano­calendário,  determina  claramente  a  exigência  das  duas  multas.  Da  multa  sobre  as  estimativas não recolhidas e da multa que acompanha o tributo apurado no ajuste anual.  O que a legislação esclarece é apenas que não será realizado lançamento de  ofício para exigência da própria estimativa que deixou de ser recolhida. A exigência do tributo  em si (a chamada "rubrica principal") é sempre feita com base na apuração de ajuste anual.   Contudo,  a  aplicação  das  duas  penalidades  mencionadas  acima  é  perfeitamente  possível,  uma  vez  que  elas  configuram  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos.  O voto acima transcrito elucida com clareza esses aspectos.  A contribuinte, ao deduzir despesas em excesso no curso do ano­calendário  de  2007,  acarretou  dois  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Um  deles,  é  de  não  ter  recolhido  integralmente,  em  31/03/2008,  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  (o  que  justifica  a  multa  de  ofício exigida juntamente com o tributo lançado em 30/05/2012). Antes disso, porém, já havia  outro prejuízo,  na medida  em que valores  já deveriam  ter  ingressado nos  cofres públicos no  curso do próprio ano de 2007, via recolhimento de estimativas mensais (o que justifica a multa  isolada por falta das "antecipações").    Não é aceitável o argumento de que a multa isolada somente pode ser exigida  quando não existe valor de principal a ser exigido, na hipótese de prejuízo fiscal/base negativa  de CSLL, ou de já se ter recolhido o tributo.  Ora, se a multa isolada deve ser aplicada "ainda" que não haja tributo devido  no ajuste (em razão de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme o texto da lei), com  mais razão ela deve ser exigida se há tributo devido ao final do ano, e ainda não quitado.  A noção de justiça força essa conclusão, e o fato de a lei utilizar a expressão  "ainda", a endossa.  Não seria  razoável punir por falta de "antecipações" aquele que nada deveu  no ajuste anual, e exonerar dessa penalidade aquele que era realmente devedor de tributo.   Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 9101­002.699  CSRF­T1  Fl. 55          54 Para concluir, transcrevo a ementa de um recente precedente desta 1ª Turma  da CSRF,  orientado  por  voto  da Conselheira Adriana Gomes Rêgo,  que  aborda  com  grande  maestria os  inúmeros aspectos relacionados a essa matéria, e que também reforça o que já se  disse sobre a preliminar e as questões de mérito acima examinadas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008, 2009   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO.  A  alteração  legislativa promovida pela Medida Provisória nº  351, de  2007,  no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada  é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa no ano­calendário correspondente.  No caso em apreço, não  tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  restabelecer  a  multa  isolada  por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas.  Resumindo, voto no  sentido de NEGAR provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  mantendo  a  glosa  das  despesas  com  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  referentes a períodos anteriores; e de DAR provimento ao recurso especial da PGFN, para fins  de restabelecer o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais  de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2007.     (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1933DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 12448.724685/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2007,2008 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito, por perempção.
Numero da decisão: 1402-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso apenas no que se refere à arguição de tempestividade para negar-lhe provimento e atestar a perempção. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram por conhecer do recurso voluntário em relação à arguição de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  YOLANDA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO:2007,2008  RECURSO  INTEMPESTIVO.  PEREMPÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito, por perempção.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso  apenas  no  que  se  refere  à  arguição  de  tempestividade  para  negar­lhe  provimento  e  atestar a perempção. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram por conhecer do recurso voluntário  em relação à arguição de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 46 85 /2 01 5- 06 Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.375            2 Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (presidente).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira.                                                    Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.376            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJO  em  sessão  de  23  de  fevereiro  de  2016  (fls.  769/796)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve os lançamentos perpetrados pelo Fisco.  Os autos de infração de IRPJ e CSLL ora em discussão foram assim lavrados  (fls. 1396/1443):  a)  IRPJ    b)  CSLL    DA ACUSAÇÃO FISCAL                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.377            4 Segundo  o  TVF  (fls.  303/330),  as  irregularidades  estão  assim  descritas,  conforme bem resumido pela decisão recorrida:  “O presente processo tem origem nos autos de infração de fls. 331/339 e  341/347,  lavrados  pela  DRF/RJ  I,  dos  quais  a  interessada  acima  identificada foi cientificada em 25/09/2013, conforme faz prova o termo  de ciência de  lançamentos,  fls. 385/386, consubstanciando exigência do  imposto sobre a renda da pessoa jurídica no valor de R$ 79.978.082,14 e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  R$  28.809.389,57;  acrescidos  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  dos  juros  moratórios.  2.  O  autuante,  no  auto  de  infração,  fl.  332,  descreve,  em  síntese,  que  apurou falta de adição ao lucro líquido do exercício de lucros auferidos  no  exterior,  na  determinação  do  lucro  real,  nos  valores  de  R$  137.214.641,77 e R$ 182.889.686,75,  referentes aos  fatos geradores de  31/12/2007 e 31/12/2008. O lançamento está alicerçado no art. 3º da Lei  nº 9.249/95, art. 394 do RIR e MP nº 2.158­35/2001.  3. Com  o  objetivo  de  comprovar  os  lançamentos  efetuados,  o  autuante  juntou aos autos o termo de verificação fiscal, fls. 303/329, termos e os  documentos,  fls.  2/302. Em síntese,  descrevo as  informações  constantes  do termo de verificação citado:  3.1. o contribuinte auferiu lucro no exterior não computados   como  adição ao lucro líquido, das empresas Brascuba   Cigarrilos,  em  Cuba,  e  Yolanda  Nederlands  BV,  Holanda,  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  nos  valores  registrados  em  fl.  304,  resultando  na  lavratura de auto de infração, processo nº 11052.000688/2010­19;  3.2.  após  a  impugnação  apresentada,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJO  acordou pela nulidade do auto de infração;  3.3. a União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional e  da DRJ declararam a nulidade por vício formal;  3.4. em consequência, foi emitido novo MPF, com termo de início de  fiscalização datado de 29/08/2014;  3.5.  foi  solicitado  a  documentação  referente  ao  lucro  auferido  no  exterior;  3.6.  da  análise  da  documentação,  constatou  as  seguintes  irregularidades:  3.6.1. em relação à controlada Brascuba:  ­ o contribuinte não incluiu os lucros na data do balanço em que  foram  apurados,  consoante  determinação  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/2001.  Este  inclui  no  ano  seguinte,  isto  é,  os  lucros  de  2007 e 2008 foram oferecidos em 2008 e 2009, respectivamente;  3.6.2.  da  Yolanda  Nederlands  ­  os  lucros  foram  integralmente  reconhecidos na contabilidade da autuada, através do resultado de  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.378            5 equivalência patrimonial, todavia, não foram adicionados ao lucro  líquido, para determinação do lucro real.  3.7. dos tratados internacionais e da disponibilização dos lucros:  ­  referente  aos  lucros  da  controlada  na Holanda,  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação,  por  entender  que  estaria  resguardado pelo art. VII do Tratado celebradoentre o Brasil e o  Reino  dos  Países  Baixos  para  evitar  a  dupla  tributação, mas  os  lucros auferidos no exterior se enquadram no art. X que permite a  tributação  pelo  Brasil.  Considera  que  os  lucros  no  exterior  são  dividendos previstos no  item 3 do art.  10 do Tratado,  sendo, por  força  do  art.  74  da  MP  nº  2.158/2001,  considerados  pagos  no  momento  que  foram  apurados  no  balanço,  na  proporção  da  participação societária;  3.8. a tributação dos lucros da empresa na Holanda não contraria o  art. VII do Tratado Brasil­Reino dos países baixos;  3.9. a base lançada está registrada e demonstrada em fls. 329/409.   4.  Este  lançamento  decorreu  do  julgamento  da  5ª  Turma  da DRJ/RJO  que acordou pela nulidade dos lançamentos, fls. 876/892 do processo nº  11052.000688/2010­19, Acórdão n.º 37.216, de 12/05/2011, mantido pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls. 910/918”.    DA IMPUGNAÇÃO (fls. 394/409)   Ainda lançando mão do relatório da decisão contestada, reproduzo a síntese da  impugnação apresentada junto à Turma Julgadora de 1º Piso:  “5.1. Como preliminar, argüiu:  ­  a  anulação  do  anterior  auto  de  infração  se  deu  por  vício  material,  ausência de motivação e de enquadramento legal para a acusação, o que  inclusive  teria  prejudicado  o  pleno  exercício  do  direito  á  defesa  (violação  do  art.  10,  III  e  IV  da Decreto  nº  70.235/72).  Se  fosse  vicio  formal como alegado, o CSRF o teria superado e decidido a questão no  mérito,  como  fez questão de manifestar o  Ilmo. Conselheiro Relator na  sessão de julgamento e em seu voto;  ­ houve o transito em julgado administrativo, sendo que a própria d.  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  concordando  com  os  termos  das  decisões administrativas, não  interpôs recurso para a Câmara Superior  contra o Acórdão nº 1301­001.314 proferido pelo CARF;  ­ a motivação do lançamento é alterada nesse novo lançamento, que traz  a descrição do suposto fato gerador (i.e. que houve apuração de lucros  pela  Netherlands  e  Brascuba,  não  disponibilizados  à  impugnante)  e,  dessa  vez,  vem  fundamentando  no  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  que  obrigaria  a  tributação automática  desses  lucros,  independentemente  de  sua efetiva disponibilização;  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.379            6 ­  a  pretensão  fiscal  com  essa  nova  autuação  foi  “corrigir”  os  vícios  materiais,  vício  de  motivação,  estando  extinto  o  suposto  crédito  tributário  pela  decadência,  nos  termos  dos  arts.  150,  §4º,  e  156.  V  do  CTN, pois são fatos geradores de 2007 e 2008. Ressalta que mesmo na  hipótese do art. 173 do CTN estaria extinto o direita ao lançamento;   ­ em decisão unânime, não recorrida, o E. CARF, decidiu não se tratar  de  mero  formalismo  o  defeito  do  ato.  Tratou­se  de  defeito  em  sua  estrutura material. E o fez, confirmando decisão da DRJ;   ­  tal decisão do CARF evidência a contrariedade do lançamento com o  art. 142 do CTN;  ­  cita a Solução de Consulta  Interna nº 8 de 08/03/2013,  considerando  que  a  própria  RFB  reconhece  que  erro  no  processo  de  subsunção  dos  fatos a regra matriz de incidência é de natureza material;  ­  o  próprio  TVF  reconhece  que  o  lançamento  anterior  encontrava­se  fundamentado  em  incorreta  descrição  dos  fatos,  o  que  gerava  uma  completa  ausência  de  motivação  e  que  os  dispositivos  legais  não  correspondiam à infração. Assim, o TVF reconhece o vício material;  ­ que  todas as  intimações relativas ao presente processo administrativo  sejam feitas aos cuidados de sua procuradora citada em fl. 409   5.2. No mérito, aduziu:   5.2.1. quanto aos lucros auferidos pela Netherlands:   ­  o método de equivalência  é neutro para  fins  fiscais,  não podendo ser  utilizado como método de tributação;  ­ no caso concreto deve ser reconhecida a prevalência do tratado para se  evitar  a  bi­tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Holanda  sobre  disposto no art. 74 da MP 2.158­35/2001, nos termos do art. 98 do CTN;  ­ O art. 7º do TDT Brasil­Holanda dispõe”os lucros de uma empresa de  um Estado Contratante  só  são  tributados  nesse Estado”,  assim,  tem­se  que a proteção em questão não impede apenas que as empresas sediadas  no exterior  sejam alcançadas por  tributos brasileiros, mas sim protege,  da  tributação  pelo  Brasil,  os  lucros  auferidos  pela  Netherlands,  como  riqueza econômica, de uma forma objetiva;  ­ deve ser afastado o entendimento do dividendo ficto, aplicando­se o art.  10  do  TDT  Brasil­Holanda,  pois  são  dividendos  pagos,  ou  seja,  efetivamente distribuídos e passíveis de  tributação, dentre os quais não  se  enquadra  os  dividendos  fictos  criados  pelo  art.  74  da MP  nº  2158­ 35/2001;  ­  também não se enquadraria no conceito de Regime de Transparência  Fiscal  ou  de  CFC  pois  a  regra  não  satisfaz  os  pressupostos  definidos  pela OCDE para  a  aplicação desse  tipo  de  regime, na medida  em que  essa  modalidade  de  norma  tem  como  característica  principal  a  sua  aplicação somente quando presentes condutas abusivas de contribuintes  investidores em países exteriores com o objetivo de afastar a tributação  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.380            7 sobre  lucros  auferidos  no  exterior,  o  que  não  corresponde  ao  presente  caso;  5.2.2. quanto aos lucros auferidos pela Brascuba.   ­ os lucros auferidos foram adicionados às bases de cálculo e tributados  no ano em que disponibilizados, anos­calendário de 2008 e 2009, como  comprovam  os  documentos  já  apresentados  no  curso  da  fiscalização  e  que  também  seguem  anexados  (doc.  9  a  12),  o  que  demonstra  que  o  crédito tributário que ora se pretende exigir está extinto nos  termos do  art. 156, I do CTN e que a pretensão da sua exigência representa bis in  idem e evidencia enriquecimento ilícito da Fazenda;  ­  a  divergência  quanto  ao momento  de  adição  dos  lucros  não  poderia  implicar em exigência de tributos, somente a atualização monetária nos  termos do art. 273 do RIR/99 e do Parecer Normativo 2/96;  ­  a  aplicação  do  art.  273  não  é  discricionária.  O  lançamento  integral  torna­o  imprestável,  não passível  de  retificação,  sob pena de alteração  do  critério  jurídico,  em  patente  violação  ao  art.  146  do  CTN,  sendo  imperioso o seu cancelamento;  ­  ainda  ressalta  que  ao  quantificar  a  matéria  tributável  supostamente  devida,  deixou  de  realizar  a  compensação  do  imposto  recolhido  pela  Brascuba  às  autoridades  cubanas,  nos  termos  do  art.  26  da  Lei  nº  9.249/96,  e  ainda  utilizou  taxa  de  câmbio  errada  para  conversão  dos  lucros  pois  não  utilizou  a  taxa  para  venda  no  dia  das  demonstrações  financeiras,como  determina  o  art,  25,§4º  da  Lei  nº  9.429/95,  o  que  só  corrobora a precariedade da presente cobrança;  ­ não pode cobrar juros de mora sobre multa e ofício, nos termos do art.  61, §3º da Lei nº 9.430/96;   ­ conclui pela improcedência do lançamento”.    DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 2023/2053)    Analisando  o  litígio,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJO  considerou  procedentes  os  lançamentos, mantendo a autuação, em Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008  VICIO  DE  FORMA.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  CONSTITUTIVO  OBRIGATÓRIO.  AUSÊNCIA  DO  VÍCIO  MATERIAL.  A  ausência  de  elemento  constitutivo  obrigatório  para  o  lançamento  gera a nulidade deste por vício de forma, não estando presente o vício  material quando o lançamento está devidamente descrito.  DECADÊNCIA.  NOVA  DECISÃO.  VÍCIO  DE  FORMA.  AUSÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.381            8 decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  – IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008  LUCRO  NO  EXTERIOR.  CONTROLADA.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL. ADIÇÃO AO LUCRO REAL.  Os lucros auferidos no exterior serão computados na determinação do  lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado  em 31 de dezembro de cada ano.  LUCRO  NO  EXTERIOR.  POSTERGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO RECOLHIDO.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  reconhecimento  de  lucro  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  por  postergação  caso  tenha  ocorrido  pagamento  no  período  onde  o  lucro  foi  reconhecido.  Caso  contrário,  cabível  será  o  lançamento  do  lucro  não  incluído  no  lucro  real.  LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.  Cabe  ao  contribuinte  a  cabal  comprovação  do  imposto  recolhido,  apresentando  todos  os  elementos  que dêem  convicção,  nos  termos da  legislação tributária, do efetivo recolhimento do imposto.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007, 2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  DECORRÊNCIA.  O lançamento decorrente segue o resultado do principal, em razão de  sua estreita relação de causa e efeito.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  recorrente  foi  cientificada  do  R.  decisum  em  16/03/2016  (fls.  802/803/805), pelo decurso do prazo de 15 dias após a disponibilização, em sua Caixa Postal  eletrônica,  dos  arquivos  relativos  à decisão  recorrida,  fluindo  a partir  do dia  seguinte,  17  de  março de 2016, quinta­feira, o trintídio legal para interposição do recurso voluntário, vencendo,  pois, tal prazo, em 15/04/2016, uma sexta­feira.  Na sua longa peça recursal, a recorrente centra sua defesa em quatro frentes  principais, a saber:  a)  antecipadamente  a  qualquer  matéria  fática  ou  de  direito,  argui  “tempestividade”  do  recurso  voluntário,  sobre  a  qual  discorre  exaustivamente;  b)  preliminar de decadência, fruto do reconhecimento de que os lançamentos  aqui  presentes,  como  reflexo  do  procedimento  fiscal  formalizado  no  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.382            9 Processo  nº  11052.000688/2010­19,  na  qual  a  recorrente  é  parte  e  que  teve os lançamentos cancelados com decretação de nulidade dos atos por  vício  (no  entendimento  da  recorrente,  vicio material,  no do Fisco, vício  formal);  c)  no  mérito,  a  correção  de  seu  procedimentos  em  relação  aos  lucros  disponibilizados  por  coligadas  (Cuba)  e  controlada  (Países  Baixos)  no  exterior;  d)  inaplicabilidade da imposição de juros sobre a multa de mora.   DA TEMPESTIVIDADE  Acerca da tempestividade, noticia que tomou ciência em 16/06/2016 (quinta­ feira)  da  intimação  do  resultado  da  decisão  da  DRJ  (Ac.  12­79.680), motivo  pelo  qual,  nos  termos do artigo 33 do PAF e 73 do Decreto nº 7.574/2011, o RV seria tempestivo.  Salienta  que,  “embora  o  referido  Acórdão  tenha  sido  disponibilizados  em  sua  Caixa Postal do e­CAC em 01.03.2016”, somente teria, “efetivamente”, tomado ciência do teor da  intimação  e  consequentemente  da  decisão  da DRJ  em  “16.06.2016,  conforme  atesta  o  Termo  e  Abertura  de  Documento”  (...),  “motivo  pelo  qual  não  se  pode  alegar  que  a  Recorrente  teria  sido  intimada do Acórdão em data anterior a 16.06.2016”.  Clama pelos  princípios da  ampla  defesa  e do  contraditório,  diz  que os  atos  públicos  têm  que  ter  publicidade,  reporta­se  às  formas  de  intimação  previstas  no  PAF  (pessoalmente, via postal, por meio eletrônico e edital), pontua que cabe ao contribuinte definir  seu domicílio tributário e que só na falta de eleição pelo sujeito passivo é que a Administração  poderá fazê­lo de ofício, comenta sobre o artigo 23, do PAF, diz que a intimação eletrônica só  surgiu  a partir de 2011 pelo DTE, que, “em um primeiro momento não aderiu a  essa  forma de  intimação”, e que somente em março de 2014, “se viu obrigada” a se cadastrar no DTE para que  pudesse dar continuidade às suas operações, como no caso de utilização do Siscomex. (destaques  no original).  Literalmente escreve (fls. 821 – negritado no original):  “Pois bem. Assim, consoante demonstrado, tem­se que para a regular intimação das  partes nos processos administrativos fiscais, o artigo 127 do CTN e o artigo 23 do Decreto 70.235/72  determinam que cabe ao contribuinte indicar o domicílio no qual receberá intimações”.  Diz ainda que “ciente das falhas ocorridas na intimação eletrônica (...) requereu  expressamente  (...)  que  as  decisões  proferidas  no  presente  Processo  Administrativo  fossem  encaminhadas diretamente para sua patrona (...) com endereço (...)” (destaques no original).  Sustenta ser nula a intimação da decisão de 1º grau em razão de não ter sido a  intimação  do  resultado  “encaminhada  ao  domicílio  tributário  eleito  pela  Recorrente”,  o  que  constituiria flagrante violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório.  Mais, que em razão destes fatos, “só teve ciência da decisão em 16/06/2016 (data  da primeira leitura) e não na data que supostamente a decisão teria sido encaminhada ao seu DTE”  (negrito no original).  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.383            10 Cita e transcreve decisões judiciais e administrativas, sustenta que a Portaria  nº 259/2006 da SRF, artigo 1º, § 3º, “jamais foi informada que o presente processo teria intimações  eletrônicas, conforme determina o referido dispositivo”.  Acosta mais jurisprudência e conclui o tópico (fls. 827/828):  “Por fim, caso os Ilustres Julgadores entendam que não seria o caso de a intimação  ter sido encaminhada à patrona da Recorrente, o que se admite apenas a título argumentativo, ainda  assim a intimação é nula, pois, diante da ausência de ciência da intimação pela Recorrente, deveria ter  sido efetuada a intimação por edital.  (...)  Por todo o exposto, a Recorrente entende que resta demonstrada a patente nulidade  da intimação da decisão de 1ª instância, haja vista que: (i) não foi encaminhada para o domicílio eleito  ela Recorrente, nem tampouco (ii) a Recorrente foi  informada de que seria intimada eletronicamente  dos atos relativos ao presente processo tal como determina o artigo 1º, § 3º da Portaria nº 259/2006; e,  ainda,  (iii)  deveria  ter  sido,  em  última  hipótese,  realizada  a  sua  intimação  por  meio  de  edital  nos  termos do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  por  essas  razões  deve  ser  considerada  como  data  da  ciência  o  dia  16.06.2016, que foi a data na qual a Recorrente teve conhecimento da decisão de primeira instância.  Por essa razão, protocolado nesta data, é tempestivo o recurso”.  DA DECADÊNCIA. DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS EM OUTRO PROCESSO  Sobre  o  assunto  diz  que  os  lançamentos  contidos  no  processo  nº  11052.000688/2010­19,  na  qual  a  recorrente  é  parte  e  que  teve  os  lançamentos  cancelados,  foram  assim  fulminados,  com decretação de nulidade, por vício material  e não vício  formal,  como quer o Fisco.  Discorre  longamente  sobre  tais  institutos,  diz  que  o  vício  material  não  permite o  refazimento dos  lançamentos,  como no caso do vício  formal  e que,  por  isso,  teria  havido a decadência.  SOBRE OS LUCROS NO EXTERIOR  Disserta  exaustivamente  sobre  a  matéria,  assenta  que  os  lucros  de  sua  controlada nos Países Baixos não estaria  sujeito à  tributação no Brasil,  por  força do Tratado  entre os dois países e que, se devido, o imposto só poderia ser exigido naquele território.  Acerca  da  coligada  em  Cuba  informa  que  os  lucros,  à  razão  de  50%  (sua  participação  acionária)  foram  tributados  quando  disponibilizados,  no  caso,  em  2008  e  2009,  pelo que o crédito tributário estaria extinto e, quando muito, poderia o Fisco exigir a diferença  relativa  à  “atualização  monetária  e  multa  incidente  sobre  o  tributo  devido,  nos  termos  do  que  determina o art. 273 do RIR/1999 e o Parecer Normativo 2/96” (fls. 861).   Além  disso,  destaca  que  tais  lucros  foram  integralmente  submetidos  à  tributação,  “sem  que  fosse  realizada  qualquer  compensação  nos  termos  do  artigo  26  da  Lei  nº  9.249/1996, em flagrante ilegalidade” (fls. 867).  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.384            11 Entende não ser devido tal encargo e cita decisões do CARF.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                                  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.385            12 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  Duas prejudiciais de mérito  se mostram presentes neste processo, exigindo  sua apreciação pelo Colegiado precedentemente a qualquer outra análise.  São elas:  i)  intempestividade do recurso voluntário;  ii)  definir  se a nulidade decretada no processo nº 11052.000688/2010­19,  da  mesma  contribuinte  e  que  permitiram  o  refazimento  dos  lançamentos aqui tratados teve como motivação “vício formal” como  alegado pelo Fisco e acolhido pela decisão recorrida, por isso, válido  o novel procedimento fiscal, ou se trataria de “vício material”, como  sustentado  pela  recorrente,  motivo  pelo  qual  teria  ocorrido  a  decadência suscitada pela interessada.  Como  a  primeira  antecede  a  segunda  e  esta  só  teria  sequência  se  vencida  aquela, princípio pela análise da possível “intempestividade” do recurso voluntário.  A respeito, a legislação vigente à época dos fatos previa:  Ø Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (com negrito acrescido):  Art. 23. Far­se­á a intimação:    I  ­ pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de  efeito)    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)      a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;  ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)      b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)    §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.386            13 inscrição declarada  inapta perante o cadastro  fiscal, a  intimação  poderá ser  feita por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)    I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)    III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    § 2° Considera­se feita a intimação:    I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;    II  ­ no  caso  do  inciso  II  do caput deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição  da  intimação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    III  ­  se  por  meio  eletrônico: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)      a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)      b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)      c)  na  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  (Incluída  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)    IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for  o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    § 3o Os meios de  intimação previstos nos  incisos do caput  deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)    §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada  pela Lei  nº  11.196,  de 2005)    I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.387            14   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas e  condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)    §  6o As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração  tributária. (Incluído  pela  Lei nº 11.196, de 2005)    § 7o a 9º (omissis)   Em atos normativos e  regulamentadores deste dispositivo, a administração  tributária se manifestou, valendo destacar pela sua relevância a Portaria SRF nº 259, de 13 de  março  de  2006  e  a  Portaria MF  nº  527,  de  09  de  novembro  de  2010,  impondo  vê­las  (com  destaques acrescidos):  Ø Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006     Dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma  eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  III  e  IV  do  art.  230  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria  MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto  nos arts. 2º e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com  a  redação  do  art.  113  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005, resolve:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta  Portaria.    §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo).    § 2º Os documentos produzidos eletronicamente e  juntados  aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário  serão considerados originais para todos os efeitos legais.    § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao  sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos  de forma eletrônica.  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante  utilização  de  certificado  digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP­Brasil) e serão  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.388            15 enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  disponível  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov. br.    §  1º A  comprovação do  envio  dos  documentos  dar­se­á  de  forma eletrônica, mediante recibo.    §  2º  O  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  enviados,  bem  assim a observância dos prazos, é de  inteira responsabilidade do  sujeito passivo.    §  3º  A  utilização  de meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB.    § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados  em forma eletrônica serão protocolados em unidade da RFB.    §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes  dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra  a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram.  Art. 3º A impugnação, o recurso e os documentos que os instruem  serão  protocolados  de  forma  eletrônica,  considerando­se  como  data de protocolo a data e hora de recebimento dos dados pelo e­ CAC.    § 1º O recebimento pelo  e­CAC será  efetuado das 8 às 20  horas, horário de Brasília.    § 2º Para efeito do disposto no  caput  e no § 1º,  o horário  estará sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução  nº 16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.    §  3º  A  tempestividade  da  impugnação  ou  do  recurso  será  aferida pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:    I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou    II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo.    §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  e­ CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize.    § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante  envio pelo  sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.389            16   §  3º A  intimação mediante  registro  em meio magnético  ou  equivalente  será  efetuada  nos  casos  de  aplicação  de  penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.    § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito  passivo  à  RFB,  o  aplicativo  por  ele  utilizado  para  gerar  a  declaração  exibirá  o  recibo  de  entrega  e  a  intimação  a  que  se  refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão.  Art. 5º Na hipótese de intimação por meio de edital eletrônico, este  será  publicado  no  endereço  da  administração  tributária  na  Internet.  Art.  6º  Considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico,  15  (quinze) dias contados da data:    I  ­  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;    II  ­  registrada  no meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou    III ­ de publicação do edital, se este for o meio utilizado.  Art. 7º e 8º ­ (omissis).    Ø Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010    O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso  da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art.  87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em  vista o disposto nos artigos 2º e 23 do Decreto No­ 70.235, de 6  de março de 1972, e na Medida Provisória No­ 2.200­2, de 24 de  agosto de 2001, resolve:  Art.  1º  A  elaboração  e  o  encaminhamento  de  atos  e  termos  processuais  em  forma eletrônica  serão  realizados,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda (MF), conforme o disposto nesta Portaria.   §  1º  A  elaboração  de  documento  digital,  o  processo  de  digitalização  de  documentos  originais  constantes  de  suporte  analógico  e  o  processo  de  armazenamento  dos  documentos  digitalizados  correspondentes deverão ser  realizados de  forma a  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade  e,  quando  necessário,  a  confidencialidade  do  documento  digitalizado,  com  o  emprego  de  certificado  digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­Estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­ Brasil), nos termos da Medida Provisória No­ 2.200­2, de 2001.   §  2º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  em  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pelo  MF,  desde  que  devidamente  observado  o  parágrafo  anterior,  comporão  processo  eletrônico,  doravante  denominado de eprocesso.  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.390            17  §  3º  Os  documentos  originais  serão  conservados  pelo  seu  detentor  até  que  ocorra  a  prescrição  da  pretensão  de  discutir  a  validade do documento em juízo.   §  4º  Os  documentos  produzidos  eletronicamente  desde  seu  nascedouro  e  juntados  aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem e de seu signatário, observados os termos desta Portaria,  serão considerados originais para todos os efeitos legais.   §  5º  O  documento  digitalizado,  objeto  de  conversão,  será  considerado cópia autenticada para todos os efeitos legais.   §  6º  Impugnada  a  validade  da  cópia mencionada  no  parágrafo  anterior,  mediante  alegação  motivada,  fundamentada  e  comprovada  de  adulteração  antes  ou  durante  o  processo  de  digitalização, deverá  ser  instaurado  incidente,  preferencialmente  em  meio  eletrônico,  para  a  verificação  da  autenticidade  do  documento objeto de controvérsia.  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente,  inclusive  quando  se  tratar de Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), deverão ser  assinados  eletronicamente,  autenticados  com  emprego  de  certificado digital emitido no âmbito da ICP­Brasil e enviados ao  órgão  competente  por  meio  de  centro  virtual  disponível  na  Internet.   §  1º  Alternativamente  à  hipótese  descrita  no  caput,  poderá  o  interessado  se  cadastrar  perante  um  dos  órgãos  do  MF,  oportunidade  em  que  lhe  serão  fornecidos  os  meios  para  que  possa  enviar  eletronicamente  os  atos  e  termos  processuais,  conforme regulamento.   §  2º  A  comprovação  do  envio  de  petições  e  de  documentos  na  forma  prevista  no  caput  e  no  §  1º  dar­se­á  mediante  recibo  eletrônico emitido pelo órgão competente.   § 3º Inexistindo o centro virtual previsto no caput, as petições e  os  documentos  que  couberem  aos  interessados  deverão  ser  entregues  à  unidade  competente  do MF  em  arquivo  contido  em  mídia  eletrônica,  assinado  eletronicamente  e  autenticado  com  emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP­Brasil.   § 4º Verificada a regularidade da entrega prevista no parágrafo  anterior, será emitido protocolo de recebimento ao apresentante.   § 5º O teor e a integridade dos arquivos entregues, bem assim a  observância  dos  prazos,  são  de  inteira  responsabilidade  dos  interessados.   § 6º A utilização de qualquer dos meios previstos nos dispositivos  anteriores desobrigará o interessado de protocolar os documentos  em papel nos órgãos do MF.  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.391            18  § 7º Caso o  sujeito passivo,  na hipótese do § 3º,  não optar por  entregar  os  atos  processuais  que  lhe  couberem  em  arquivo  contido  em  mídia  eletrônica,  deverá  protocolá­los  em  papel,  apresentando, juntamente com os originais, cópia de cada um dos  documentos a serem protocolados.   § 8º Os originais a que se refere o parágrafo anterior deverão ser  devolvidos ao sujeito passivo, imediatamente após o protocolo e a  realização  das  medidas  impostas  em  regulamento,  caso  sejam  necessárias.   §  9º  As  cópias  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  poderão  ser  destruídas pela Administração imediatamente após o processo de  digitalização previsto nesta Portaria.   § 10. Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  na  unidade  competente  do  órgão do MF, na forma dos §§ 7º, 8º e 9º.   § 11. A Administração poderá exigir no curso do processo, a seu  critério, o original de documento que tenha sido apresentado pelo  sujeito passivo.  Art. 3º Será considerada como data de protocolo da impugnação,  do recurso e dos documentos apresentados eletronicamente a data  e hora de  recebimento dos dados pelo  centro  virtual dos órgãos  do MF disponível na Internet.   §  1º O  recebimento  pelo  centro  virtual  a  que  se  refere  o  caput  será efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília.   § 2º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada  pelo  órgão  competente  do  MF  mediante:   I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   § 1º Para efeito do disposto no  inciso I, considera­se domicílio  tributário do  sujeito  passivo  a  caixa  postal  a  ele atribuída  pela  Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na  Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize.   § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de  Opção,  por  meio  do  centro  virtual,  sendo­lhe  informadas  as  normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço  eletrônico.  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.392            19  §  3º  Inexistindo  a  autorização  prevista  no  §  1º  e  não  sendo  realizada a  intimação nos termos do  inciso  II do caput, o órgão  do  MF  deverá  realizá­la  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer outro meio ao endereço do sujeito passivo, com prova de  recebimento, conservando­se o comprovante de entrega em meio  físico, após a sua respectiva digitalização e  juntada ao processo  eletrônico, observado o disposto no § 3º do art. 1º desta Portaria.   § 4º Resultando­se  improfícuo qualquer dos meios de  intimação  previstos nos parágrafos anteriores, a intimação poderá ser feita  por meio de edital publicado no endereço eletrônico do órgão do  MF na Internet.  Art.  5º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  será  efetuada nos  casos  de  aplicação  de  penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.   Parágrafo único. Após concluída a transmissão da declaração do  sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o  aplicativo utilizado para gerar a declaração emitirá o  recibo de  entrega  e  a  intimação  a  que  se  refere  o  caput,  bem  como  possibilitará sua impressão.  Art.  6º  Considera­se  feita  a  intimação  por  meio  eletrônico,  15  (quinze) dias contados:   I  ­ da data registrada no comprovante de entrega no domicílio  tributário do sujeito passivo, nos casos do inciso I do art. 4º;   II  ­  da  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado pelo sujeito passivo, nos casos do inciso II do art. 4º; ou   III ­ após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.  Art. 7º a 9º ­ (omissis).    Naquilo que é pertinente ao deslinde da refrega, a leitura conjugada do texto  legal, representado pelo Decreto nº 70.235/1972, com os atos normativos que complementam  a matéria permite concluir que a  intimação será efetuada de forma “eletrônica” (PAF – art.  23,  III),  com  prova  de  “recebimento”,  dirigida  “ao  domicílio  tributário  do  contribuinte”  (ibidem, letra “a”) e que a intimação será considerada realizada “se por meio eletrônico”, em  “quinze dias da data do registro do comprovante de entrega no citado domicílio tributário”  (§ 2º, III, “a”, do mesmo artigo), considerando­se “domicílio”, para os fins aqui  tratados, “o  endereço fornecido pelo sujeito passivo ou a ele atribuído pela Administração” (§ 4º, I e II,  mesmo artigo).  Pois  bem,  segundo  comprovadamente  consta  dos  autos,  a  Administração  Tributária  corretamente  atendeu  aos  ditames  dos  citados  dispositivos,  intimando  o  sujeito  passivo do resultado do julgamento da DRJ/RJO mediante a disponibilização do Acórdão ora  recorrido  no  seu  domicílio  tributário  eletrônico  (DTE),  conforme  fls.  802/803/805,  abaixo  reproduzidas:  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.393            20 Fls. 802:    Fls. 803:    Fls. 805:    Neste cenário, induvidoso reconhecer que, disponibilizado o arquivo com a  decisão da DRJ no DTE da recorrente em 01/03/2016 e passados quinze dias desta inserção, a  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.394            21 contribuinte foi considerada legalmente intimada em 16/03/2016, a teor do disposto no artigo  23, § 2º, III, “a”, do PAF2,  tendo em vista que não exerceu a opção prevista na letra “b” do  mesmo inciso3.  Consequentemente, em 15 de abril de 2016, dia útil, venceu o trintídio legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  ao  CARF,  pelo  que,  sem  nenhuma  dúvida,  a  intempestividade  restou  configurada,  sendo  absolutamente  irrelevante  que  em  16/06/2016  tenha havido a “abertura dos arquivos digitais” pela recorrente, data que só teria significado  se observada a opção prevista na parte final da alínea “b” do inciso III, do § 2º, do art. 23, do  PAF, já antes transcrito.  Destaque­se que todos os fatos até aqui relatados foram objeto de expresso  reconhecimento pela própria recorrente na redação de seu recurso especial.  De outra parte, não me sensibilizo com os argumentos da recorrente em seu  recurso voluntário quando, buscando justificar a perda do prazo para interposição do recurso,  tenta  deslocar  o  prazo  de  intimação  para  a  data  em  que  procedeu  a  abertura  dos  arquivos  digitais e fulminar a intimação eletrônica que, sabidamente, tem fundamento legal.  Igualmente  irrelevantes,  embora respeitáveis,  as decisões administrativas  e  judiciais acostadas pela defesa posto que não vinculantes ao processo aqui tratado, só fazendo  coisa julgada entre as partes nelas envolvidas, o que não é o caso da recorrente.  Ademais,  há  precedente  recente  desta  Turma  em  sentido  oposto  ao  entendimento  da  recorrente  (Acórdão  nº  1402­002.334  –  sessão  de  05/10/2016  –  Rel.  Leonardo de Andrade Couto – unânime).   Do  mesmo  modo,  a  argumentação  de  que  as  intimações  deveriam  ser  enviadas ao patrono da  contribuinte não  tem suporte  legal,  inexistindo uma  linha sequer no  PAF que assim determine. Ao contrário, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, é  prevista intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do  endereço postal, eletrônico ou de fax,  fornecido e eleito pelo próprio contribuinte, para  fins  cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  exclusivamente para atestar a intempestividade e, como decorrência, NÃO CONHECER  das razões de mérito.                                                                2 § 2° Considera­se feita a intimação:    (...)    III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  (Redação dada pela  Lei nº 12.844, de 2013)    Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 12448.724685/2015­06  Acórdão n.º 1402­002.426  S1­C4T2  Fl. 1.395            22   É como voto.  Brasília (DF), em 22 de março de 2017.    (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator                                                                                                                                                                                           3  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do  prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)                              Fl. 1395DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720086/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 LAPSO MANIFESTO. Os erros decorrentes de lapso manifesto na formalização do voto são possíveis de correção em sede de embargos de declaração
Numero da decisão: 2201-003.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, para, sanando o Acórdão nº 2201-003.026, alterar a data da Sessão de Julgamento para 12 de abril de 2016.
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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Os erros decorrentes de lapso manifesto na formalização do voto são possíveis de correção em sede de embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, para, sanando o Acórdão nº 2201-003.026, alterar a data da Sessão de Julgamento para 12 de abril de 2016. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 01/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Tratam-se de embargos de declaração (fl. 135) interpostos pelo Conselheiro Relator Marcelo Vasconcelos de Almeida que, ao formalizar o Acórdão nº 2201-003.026 (fls. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária janeiro de 2017 janeiro de 2017 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONSELHEIRO MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA CONSELHEIRO MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA JOÃO SOARES ROCHA JOÃO SOARES ROCHA AA Fl. 139DF CARF MF 2 124/134), fez constar no campo “Sessão de” do cabeçalho do acórdão, indevidamente, a data de 12/03/2016, ao passo que a efetivação do julgamento, na verdade, ocorrera em 12/04/2016. Em 19 de maio de 2016, o Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, concordando com os termos do despacho de admissibilidade acostado às folhas 136/137, admite os embargos e determina a inclusão do processo em Pauta de Julgamento para correção de erro material devido a lapso manifesto, em cumprimento aos arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574/2011. É o relatório necessário. Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de admissibilidade contidos no despacho de fls. 136/137. Alega o embargante em fl. 135: Ao formalizar o referido acórdão este Relator fez constar no campo “Sessão de” do cabeçalho do acórdão, indevidamente, a data de 12/03/2016. O julgamento, na verdade, realizou-se na data de 12/04/2016. Requer a submissão do Acórdão embargado a nova apreciação pelo colegiado, objetivando a correção do vício apontado, asseverando que: O equívoco no cabeçalho do Acórdão nº 2201-003.025 configura, a meu ver, verdadeiro erro material, assim entendido aquele erro evidente, claro, reconhecido primu ictu oculi (à primeira vista), também corrigido pela via dos embargos, mediante requerimento de Conselheiro do Colegiado prolator da decisão, nos termos do caput do art. 66 c/c art. 65, § 1º, I, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF. Analisando as informações contidas no sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na Internet, constata-se que as Sessões de Julgamento das Turmas Ordinárias da 2ª Seção, em março de 2016, ocorreram entre os dias 08 a 10, enquanto as Sessões de abril de 2016 ocorreram entre os dias 12 a 14. Já a pauta disponibilizada no mesmo sítio não deixa dúvidas de que o presente processo foi julgado pelo colegiado em 12 de abril de 2016, integrando o item 7 da pauta publicada no DOU nº 60, de 30 de março de 2016, com retificação publicada no DOU nº 63, de 04 de abril de 2016. Assim, resta evidente o erro material apontado pelo embargante. Conclusão: Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10218.720086/2007-83 Acórdão n.º 2201-003.390 S2-C2T1 Fl. 140 3 Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pelo Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, para, sanando o Acórdão nº 2201-003.026 (fls. 124/134), alterar a data da Sessão de Julgamento para 12 de abril de 2016. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 141DF CARF MF

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6698173 #
Numero do processo: 10530.726844/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. O valor apurado a título de lucro real decorrente de receitas não operacionais, deve ser compensado com o prejuízo fiscal acumulado (não operacional) DESPESAS COM INDENIZAÇÃO. DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. O fato de ter sido obrigada a pagar valores por força de decisão judicial não modifica a natureza das despesas quando decorrentes de mera liberalidade (acordo firmado entre acionistas) GANHO DE CAPITAL. VENDA DE ÁREA RESIDUAL
Numero da decisão: 1401-001.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, AFASTARAM as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Lívia De Carli Germano em relação a glosa de Despesas com o pagamento de valores às pessoas físicas (herdeiras). Antonio Bezerra Neto - Presidente. Aurora Tomazini de Carvalho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Presidente Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 10          1 9  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.726844/2011­19  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL.  Recorrente  Sertaneja Empresa Agro Pastoril S/A            Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA.  O valor apurado a título de lucro real decorrente de receitas não operacionais,  deve ser compensado com o prejuízo fiscal acumulado (não operacional)  DESPESAS COM INDENIZAÇÃO. DESPESAS NÃO OPERACIONAIS.   O fato de ter sido obrigada a pagar valores por força de decisão judicial não  modifica  a  natureza  das  despesas  quando  decorrentes  de mera  liberalidade  (acordo firmado entre acionistas)  GANHO DE CAPITAL. VENDA DE ÁREA RESIDUAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  AFASTARAM  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Lívia  De  Carli  Germano  em  relação  a  glosa de Despesas com o pagamento de valores às pessoas físicas (herdeiras).  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Presidente  Antonio  Bezerra  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 68 44 /2 01 1- 19 Fl. 928DF CARF MF     2 Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa e Aurora Tomazini de Carvalho.    Relatório  O  presente  processo  administrativo  teve  origem  na  lavratura  de  2  (dois)  Autos  de  Infração  (fls.  466/490)  em  face  da Recorrente Sertaneja Empresa Agro  Pastoril  S/A  para  exigir  valores  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativos ao ano­calendário de 2009.  As infrações imputadas ao contribuinte foram as seguintes:  Infração 1:  dedução indevida de despesas não necessárias  Infração 2:   dedução  indevida  de  valores  pagos  a  pessoas  físicas  vinculadas  Infração 3:   omissão de receitas  Infração 4:   compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  491/518)  a  Fiscalização  descreve,  de  forma  pormenorizada,  as  infrações  imputadas  ao Contribuinte.  Tais  razões  podem  ser  assim  sintetizadas:  Infração 1:  No ano de 1989 os acionistas majoritários do Contribuinte formalizaram um  acordo no qual estipularam que o lucro da venda de um imóvel da empresa (Fazenda Bananal)  seria dividido entre eles (ou seus herdeiros), independentemente da participação acionária que  cada um possuísse.   Este acordo não foi cumprido de modo que dois acionistas (Antônio Henrique  de Souza Moreira e Espólio de Eduardo Catalão) recorreram ao Poder Judiciário para receber  as quantias acordadas. Como resultado deste processo  judicial, o Contribuinte  foi obrigado a  pagar aos acionistas prejudicados o montante de R$ 41.088.000,00.   Tal  valor  foi  escriturado  a  título  de  “Despesas  com  Indenizações”  e  tal  quantia foi deduzida como despesa operacional decorrente da atividade rural.  A fiscalização concluiu o seguinte:   (i)  tal  despesa  não  é  operacional,  por  não  ser  necessária  à  atividade  da  empresa nem à manutenção da fonte produtora;  (ii)  despesa  decorrente  de  um  acordo  entre  particulares  não  poderia  ser  deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e  Infração 2:   Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10530.726844/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.693  S1­C4T1  Fl. 11          3 Conforme mencionado no item anterior, o Contribuinte foi obrigado a pagar  determinados  valores  a  dois  de  seus  acionistas  por  conta  do  processo  judicial  ajuizado  para  garantir o cumprimento de acordo por eles firmado com outro acionista majoritário.  Outras duas acionistas majoritárias da empresa – Zizette Balbino de Carvalho  e Solange Maria Balbino de Carvalho – herdeiras do acionista Antônio Balbino de Carvalho  Filho,  também  tinham  direito  a  receber  parte  do  lucro  da  venda  do  imóvel  mencionado  no  acordo firmado.   Por  conta  disso,  a  elas  foi  pago  o  montante  de  R$  33.617.454,55,  o  qual  também  foi  escriturado  como  “Despesa  com  Indenizações”  e  deduzido  como  despesa  operacional decorrente da atividade rural.  De acordo com a Fiscalização, por  tratar­se de valor pago a acionistas, não  poderia  ser  considerado  como  despesa  com  indenização,  mas  sim  como  participação  no  resultado da empresa (distribuição de lucro). Essas participações não podem ser deduzidas do  lucro real, nos termos do art. 303 do RIR/99.  Infração 3:  A  fazenda  Bananal  foi  dividia  em  4  partes.  Área  referente  a  estas  partes  foram objeto de alienação (802ha) e permuta (2.800ha).  O valor  total  da operação  (permuta +  alienação)  foi  de R$ 536.850,00. Por  meio da documentação apresentada, verificou a Fiscalização que o valor  referente  à permuta  foi de R$ 350.000,00. A diferença de R$ 186.850,00, portanto, se referia à alienação.  Tomando como referência o número de hectares objeto da permuta (2.800) e  o valor referente a esta operação (R$ 350.000,00), chegou­se ao valor de R$ 125,00 a título de  preço de custo por hectare:  Os hectares alienados, portanto, têm como preço de custo o montante de R$  100.250,00  (802ha  X  125,00).  Neste  contexto,  e  tendo  em  vista  que  foi  contabilizado  o  montante de R$ 186.850,00, apurou­se ganho de capital no valor de R$ 86.600,00.  Além  disso,  o  contribuinte  alienou  624,2272ha,  área  remanescente  de  uma  alienação efetuada em 1998.   Em  1998  foi  considerado  o  valor  de  R$  197,80  por  hectare.  Com  suporte  neste montante, o Fisco constatou que o valor de aquisição dessa área alienada (624,2272ha)  corresponde ao montante de R$ 123.472,14.  O  contribuinte,  porém,  baixou  como  valor  da  aquisição  o montante  de  R$  345.000,00. Foi assim, apurado ganho de capital no valor de R$ 221.527,86.  Infração 4:  Inicialmente,  em  razão  da  consideração  das  despesas  tidas  como  indenizatórias, o sujeito passivo deduziu os seguintes valores a título de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa na atividade rural os seguintes montantes:  (i)  Prejuízo fiscal: R$ 75.222.999,45  Fl. 930DF CARF MF     4 (ii)  Base negativa: R$ 75.222.999,45  Porém, com a glosa das despesas com indenizações, o prejuízo fiscal e a base  negativa foram reduzidos para os seguintes montantes:  (i)  Prejuízo fiscal (após glosa): R$ 1.787.143,98  (ii)  Base negativa (após glosa): R$ 1.446.593,98  Apurou­se, assim, uma compensação indevida de prejuízo fiscal no valor de  R$ 73.435.855,47 e de base negativa no valor de R$ 73.776.405,47.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 525/549),  na qual alegou o seguinte:  (i)  Relativamente à  infração 1, alegou que as despesas com  indenizações  são  necessárias,  pois:  (i.1)  se  trata  de  despesa  não  dispensável  diante  de  ordem  judicial  e  perfeitamente normal no decorrer de suas atividades (querela  judicial com terceiros); (i.2) foi  realizada para evitar que a terra objeto da lide, indispensável para o exercício de sua atividade,  fosse expropriada judicialmente para pagar os valores devidos no processo judicial. Ademais,  defendeu  que  a  receita  auferida  com  a venda  do  imóvel  tem que  ser  anulada pelas  despesas  mencionadas, sob pena de se tributar o patrimônio da Impugnante;  (ii)  Relativamente  à  infração  2,  alegou  que  somente  as  gratificações  e  participações no  resultado pagas  a dirigentes  e  administradores  são  indedutíveis  (art.  303 do  RIR),  o  que  não  é  o  caso  de Zizette Balbino Carvalho Ferreira  e Solange Maria Balbino  de  Carvalho,  as  quais  receberam  os  valores  mencionados  exclusivamente  na  qualidade  de  herdeiras e sucessoras de Antonio Balbino de Carvalho Filho;  (iii)  No  que  diz  respeito  à  infração  3,  defendeu  o  seguinte:  (iii.1)  área  permutada de 3.602 hectares: não houve ganho de capital e, ademais, as operações ocorreram  no período de 1998/2002, de modo que foram alcançadas pela decadência; (iii.2) área vendida  de 5.235,02 hectares:  o valor baixado pelo  contribuinte  corresponde ao montante  integral  do  imóvel, não apenas aos 624,23ha mencionados pela fiscalização.   Nada foi dito, em específico, sobre a infração 4 (decorrente das infrações 1 e  2).   Em 26/04/2012, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Salvador/BA decidiu julgar a impugnação procedente em parte. Examinando o acórdão de  fls.  832/862,  verifica­se  que  foi  acolhida  a  alegação  de  decadência,  no  que  diz  respeito  ao  ganho de capital auferido na alienação/permuta da área de 3.602 hectares. Além disso, concluiu  que a Fiscalização deveria  ter garantido o direito do contribuinte à compensação do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa dentro do limite legal de 30% (trinta por cento).  Por  tratar­se  de  decisão  que  exonerou,  ainda  que  parcialmente,  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  respectivos  encargos,  contra  ela  foi  interposto  recurso de  ofício nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72.   Regularmente  intimada,  a  empresa  autuada  apresentou  também  recurso  voluntário no qual repete as alegações de mérito suscitadas na impugnação, acrescentando que  a decisão de 1ª instância seria nula porque deixou de manifestar­se sobre pontos relevantes para  o deslinde da controvérsia e inovou o lançamento.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10530.726844/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.693  S1­C4T1  Fl. 12          5   Voto             Aurora Tomazini de Carvalho ­ Conselheira Relatora  Recurso de Ofício  O  Recuso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.   Dois são os pontos objeto deste apelo: (i) decadência no que diz respeito ao  ganho  de  capital  auferido  na  alienação/permuta  da  área  de  3.602  hectares;  e  (ii)  direito  do  contribuinte à compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa dentro do  limite  legal de 30% (trinta por cento). As matérias serão examinadas separadamente.  1.1. Decadência   No  que  diz  respeito  à  decadência,  andou  bem  a  decisão  de  1ª  instância  ao  reconhecer  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativamente ao ganho de capital auferido na alienação/permuta da referida área.   Os  documentos  que  consubstanciam  a  referida  alienação  estão  juntados  às  fls. 793 a 813. São eles:  (i)  Promessa de Permuta de Bens Imóveis e Outras Avenças – área 2.800  ha – datada de 27/11/1998;  (ii)  Aditivo ao Contrato de Promessa de Permuta de Bens Imóveis e Outras  Avenças – área 202 ha – datado de 10/12/1998;  (iii)  Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças – área  200 ha – datada de 12/12/1998; e  (iv)  Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças – área  400 ha – datada de 03/05/1999.  Os referidos instrumentos contratuais, por sua vez, estabelecem que o prazo  máximo para a efetivação das contraprestações se daria no ano de 2002.   Ao  examinar  o Aviso  de Recebimento  juntado  à  fl.  519,  verifica­se  que  o  sujeito passivo foi cientificado da lavratura do Auto de Infração no dia 21/12/2011.   Tomando  tais  datas  como  referência,  fica  claro  que,  independentemente  do  prazo decadencial que se considere aplicável – cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, §  4º,  do CTN)  ou  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  deste fato (art. 173, I, do CTN) –, não há dúvida de que já havia transcorrido esse prazo quando  da constituição do crédito tributário mediante notificação ao sujeito passivo.  Por esta razão, nego provimento ao recurso de ofício neste ponto.  Fl. 932DF CARF MF     6 1.2. Da  compensação  dos  prejuízos  e  da  base  de  cálculo  negativa  até  o  limite de 30%  Como bem destacou a autoridade julgadora de 1ª instância, consta nos autos  que,  antes  da  realização  do  lançamento,  a  empresa  autuada  dispunha  do  valor  de  R$  5.555.981,18  (cinco milhões,  quinhentos  e  cinquenta  e cinco mil,  novecentos  e oitenta  e um  reais  e  dezoito  centavos)  a  título  de  “Saldo  de  Prejuízo  Fiscal  Acumulado”  (prejuízo  não  operacional).   A Fiscalização, porém, utilizou apenas o valor de R$ 308.127,86 (trezentos e  oito mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) na recomposição de ofício do lucro  real  tributável,  apesar de  ter encontrado de “Lucro Real Ajustado Antes da Compensação de  Prejuízo Fiscal” o valor de R$ 73.743.983,33 (setenta e  três milhões, setecentos e quarenta e  tres mil e novecentos e oitenta reais e trinta e três centavos).  Ora, a legislação é clara ao dispor que os prejuízos não operacionais podem  ser compensados com os lucros da mesma natureza, com observância do limite de 30%.   RIR/99  Art.  510. O prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  Art.  511.  Os  prejuízos  não  operacionais,  apurados  pelas  pessoas  jurídicas,  a  partir  de  1º de  janeiro  de  1996,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  da  mesma  natureza,  observado o limite previsto no caput do art. 510.  Diante disso, impõe­se a compensação do prejuízo fiscal acumulado em sua  integralidade.  Afinal,  o  valor  apurado  a  título  de  lucro  real,  decorrente  de  receitas  não  operacionais, deve ser compensado com o prejuízo fiscal acumulado (não operacional).  O mesmo se pode dizer relativamente à base de cálculo negativa. Como bem  assinalou a autoridade julgadora de 1ª instância:  No  que  diz  respeito  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  ora  lançada,  da  mesma  forma  que  no  lançamento  do  IRPJ,  constata­se  a  existência  de  “Saldo  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  Períodos  Anteriores”,  “Atividades  em  Geral”,  no  montante  de  R$  7.431.139,41,  passível  de  ser  utilizada  na  compensação  com  a  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  entretanto  a  Fiscalização  quando  do  lançamento  só  utilizou  da  referida  Base  Negativa,  apenas  o  valor de R$ 308.127,86, enquanto, como já aqui visto, o limite  legal é de 30% do Lucro Líquido Ajustado  (art. 16, da Lei n°  9.065/1995), que, tendo por base o Lucro Ajustado apurado de  ofício  no  Auto  de  Infração  de  R$  74.084.533,33,  teríamos  de  limite  o  valor  de  R$  22.225.360,00  (R$  74.084.533,33),  valor  este  mais  do  que  suficiente  para  suportar  a  utilização  do  referido  “Saldo  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  Períodos  Anteriores”, no montante de R$ 7.431.139,41.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10530.726844/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.693  S1­C4T1  Fl. 13          7 Por estas razões, nego provimento ao recurso de ofício também neste ponto.  Recurso Voluntário  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Além  da  alegação  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  o  recurso  possui quatro questões controversas, que serão analisadas separadamente: (i) possibilidade de  dedução de despesas com indenizações; (ii) dedução de despesas com o pagamento de valores  a sócios da pessoa  jurídica;  (iii) omissão de receitas por ausência de declaração de ganho de  capital; e (iv) compensação indevida de prejuízos e base negativa relativos à atividade rural.  2.1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Alega a Recorrente,  em preliminar, que a decisão  recorrida  seria nula, uma  vez que não foram apreciados todos os documentos apresentados com a impugnação.  Apesar dos argumentos de defesa, a análise da decisão de primeira instância  nos leva a concluir de forma diversa.  Com efeito, ao analisarmos a decisão recorrida, podemos verificar que o voto  condutor foi bastante minucioso na sua análise ao ponto de destacar tópicos, não só para temas,  mas para cada uma das razões apresentadas na impugnação administrativa.   Ademais,  verifica­se  que  todas  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente,  quando  da  sua  defesa,  foram  devidamente  consideradas  no  julgamento. O  único  problema  é  que,  diferentemente  do  que  foi  defendido  pelo  sujeito  passivo,  entendeu  a  Autoridade  Julgadora que tais provas não seriam suficientes para elidir o trabalho fiscal.  Isso, no entanto, não é motivo para que seja declarada a nulidade da decisão.  Afinal,  a  autoridade  julgadora  é  livre,  na  apreciação  das  provas,  para  formar  sua  convicção,  conforme prescrito no art. 30 do Decreto nº 70.235/72.   Diante disso, voto pelo não acolhimento da preliminar suscitada.  2.2. Das despesas com indenizações  Conforme  já  assinalado,  no  ano  de  1989  os  acionistas  majoritários  do  Contribuinte formalizaram um acordo do qual estipularam que o lucro da venda de um imóvel  da  empresa  seria  dividido  entre  eles  (ou  seus  herdeiros),  independentemente  da  participação  acionária que cada um possuísse.   Este acordo não foi cumprido por um dos acionistas, de modo que dois outros  acionistas (Antônio Henrique de Souza Moreira e Espólio de Eduardo Catalão) recorreram ao  Poder Judiciário para receber as quantias acordadas. Como resultado deste processo judicial, o  Contribuinte foi obrigado a pagar aos acionistas prejudicados o montante de R$ 41.088.000,00.   Tal  valor  foi  escriturado  a  título  de  “Despesas  com  Indenizações”  e  tal  quantia foi deduzida como despesa operacional decorrente da atividade rural.  Fl. 934DF CARF MF     8 Em suas razões recursais, alega o sujeito passivo que referidas despesas são  necessárias  ao  exercício  de  sua  atividade  porque:  (i.1)  se  trata  de  despesa  não  dispensável  diante  de  ordem  judicial  e  perfeitamente  normal  no  decorrer  de  suas  atividades  (querela  judicial com terceiros); e (i.2) foi realizada para evitar que a terra objeto da lide, indispensável  para  o  exercício  de  sua  atividade,  fosse  expropriada  judicialmente  para  pagar  os  valores  devidos no processo judicial. Não lhe assiste razão.   O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda – RIR/1999), ao  tratar da dedutibilidade de despesas na apuração do  IRPJ pelo Lucro  Real, define, em seu art. 299, as despesas operacionais nos seguintes termos:   Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Como  se  percebe,  para  ser  considerada  operacional  –  e,  portanto,  ser  dedutível – a despesa deve ser necessária e usual ou normal nos tipos de transações, operações  ou atividades da empresa. Nas palavras de Bulhões Pereira:  Despesa  normal  é  a  costumeira  ou  ordinária  no  tipo  de  negócios  do  contribuinte.  O  requisito  legal  não  é  que  seja  usualmente  paga  pelo  contribuinte:  pode  ser  excepcional  ou  esporádica na experiência do contribuinte, desde que possa ser  considerada  como  usual  ou  normal  do  tipo  de  seus  negócios,  operações ou atividades.   A dedutibilidade  da  despesa,  portanto,  está  condicionada  ao  preenchimento  dos seguintes requisitos:  (i)  Ser necessária para  a  realização das  transações  ou operações  exigidas  pela atividade da pessoa jurídica;  (ii)  Ser usual ou normal ao tipo de transações, operações ou atividades da  empresa; e  (iii)  Estar devidamente comprovada por meio de documentação idônea.   No presente caso, os dois primeiros requisitos não foram observados.   A  Recorrente,  como  já  mencionado,  tenta  justificar  a  necessidade  e  a  normalidade das referidas despesas pelo fato de decorrerem de uma condenação em processo  judicial. O fato, porém, de ter sido obrigada a pagar estes valores por força de decisão judicial  não desnatura sua natureza: trata­se de despesas decorrentes de mera liberalidade.   Quando, por exemplo, o sujeito passivo propõe medida judicial para discutir  a cobrança de determinado  tributo e o Poder Judiciário, ao final, decide pela legitimidade da  exigência,  obrigando  a  recolher  valores  aos  cofres  públicos,  não  se  altera  a  natureza  dessa  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10530.726844/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.693  S1­C4T1  Fl. 14          9 despesa:  trata­se de  despesa  com  o  pagamento  de  tributos,  ainda que,  para  ocorrer  o  efetivo  pagamento, tenha sido necessária a intervenção do judiciário.   O mesmo  se  verifica  no  caso  concreto. O Poder  Judiciário,  ao  decidir  pelo  dever  de  pagar  referidos  valores,  o  fez  com  fundamento  no  acordo  formalizado  pelos  acionistas,  ou  seja,  a  norma  que  fundamenta  a  imputação  deste  dever  é  o  acordo.  Como  consequência, os valores pagos não são outra coisa senão despesas decorrentes de um acordo  formalizado por mera liberalidade dos sócios, que nenhuma relação possui com as atividades  exercidas pela Recorrente.  Não  é  possível,  portanto,  qualificar  tais  despesas  como  necessárias  e,  portanto, dedutíveis para fins de apuração do tributo devido.   É certo, por outro lado, que não procede a alegação da Recorrente no sentido  de  que,  por  terem  sido  glosadas  as  despesas,  também  deveriam  ter  sido  glosadas  as  correspondentes “receitas” com a venda dos imóveis que motivaram o pagamento dos referidos  valores. Afinal, os ganhos com a alienação de bens do ativo permanente devem ser computados  na determinação do lucro real por força de expressa disposição legal:  RIR/99  Art. 418.  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou  na  liquidação  de  bens  do  ativo  permanente  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 31).  § 1º  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 31, § 1º).  § 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período de apuração em que ocorrer a baixa.  Por tais razões, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  2.3. Despesas com o pagamento de valores a sócios da pessoa jurídica  Em  cumprimento  ao  acordo  executado  judicialmente  por  seus  sócios,  a  Recorrente foi obrigada a pagar, ainda, valores a outras duas acionistas majoritárias da empresa  – Zizette Balbino de Carvalho e Solange Maria Balbino de Carvalho – herdeiras do acionista  Antônio Balbino de Carvalho Filho.  De acordo com a Fiscalização, por  tratar­se de valor pago a acionistas, não  poderia  ser  considerado  como  despesa  com  indenização,  mas  sim  como  participação  no  resultado da empresa  (distribuição de  lucro). Essas participações, por outro  lado, não podem  ser deduzidas do lucro real, nos termos do art. 303 do RIR/99.  Fl. 936DF CARF MF     10 A  Recorrente,  por  sua  vez,  defende  que  somente  as  gratificações  e  participações no  resultado pagas  a dirigentes  e  administradores  são  indedutíveis  (art.  303 do  RIR),  o  que  não  é  o  caso  dos  valores  pagos  a  Zizette  Balbino Carvalho  Ferreira  e  Solange  Maria Balbino de Carvalho. Isso porque receberam os valores mencionados exclusivamente na  qualidade de herdeiras e sucessoras de Antonio Balbino de Carvalho Filho, o qual tinha direito  a estes montantes em razão do acordo firmado com os demais acionistas.   Tem  razão  a  Recorrente  quando  afirma  que  os  valores  pagos  às  referidas  acionistas  não  podem  ser  considerados  como  participação  no  resultado  da  empresa.  Estes  valores  foram  recebidos  em  decorrência  do  acordo  anteriormente  firmado  entre  seu  pai  e  demais acionistas para repartir parte do lucro da venda de um dos imóveis da empresa.   Isso, porém, não  torna  tal despesa dedutível para  fins de apuração do  lucro  real.  Conforme  destaquei  no  item  precedente,  as  despesas  incorridas  para  cumprimento  do  referido acordo não têm qualquer relação com a atividade da Recorrente e, por isso, não podem  ser consideradas operacionais.   Impõe­se, assim, o não provimento do recurso também neste ponto.  2.4. Omissão de receitas – ganho de capital  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  contribuinte  alienou  624,2272ha, área remanescente de uma alienação efetuada em 1998.   Em  1998  foi  considerado  o  valor  de  R$  197,80  por  hectare  (4.610,79ha  alienados pelo valor de R$ 912.000,00). Com suporte neste montante, o Fisco constatou que o  valor  de  aquisição  dessa  área  alienada  (624,2272ha)  corresponde  ao  montante  de  R$  123.472,14.  O  contribuinte,  porém,  baixou  como  valor  da  aquisição  o  montante  de  R$  345.000,00. Foi assim, apurado ganho de capital no valor de R$ 221.527,86.  De acordo com a Recorrente, o valor baixado – R$ 345.000,00 – corresponde  ao valor total do imóvel, ou seja, a toda a área alienada, não apenas ao remanescente. Portanto,  não se poderia falar em ganho de capital, mas sim em prejuízo.   Para chegar a esta conclusão, a Recorrente faz o seguinte raciocínio:  (i)  Custo de aquisição da área total: R$ 1.035.472,14 (considerando o valor  de R$ 197,80 por hectare);  (ii)  Valor baixado: R$ 345.000,00.  Ocorre  que,  como  bem  destacou  a  própria  Recorrente,  o  valor  escriturado  como  custo  de  aquisição  foi  o montante  de R$ 345.000,00. O valor  de R$ 1.035.472,14  diz  respeito,  isso sim, ao valor  total da venda do imóvel, considerando o montante de R$ 197,80  por hectare, como alega a fiscalização.  Não resta dúvida, portanto, de que ocorreu ganho de capital na venda da área  remanescente, sendo procedente a autuação também neste ponto.    2.5. Compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa  da atividade rural  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10530.726844/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.693  S1­C4T1  Fl. 15          11 Inicialmente,  o  sujeito  passivo  deduziu  os  seguintes  valores  a  título  de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na atividade rural os seguintes montantes:  (iii) Prejuízo fiscal: R$ 75.222.999,45  (iv) Base negativa: R$ 75.222.999,45  Porém, com a glosa das despesas com indenizações, o prejuízo fiscal e a base  negativa da atividade rural foram reduzidos para os seguintes montantes:  (iii) Prejuízo fiscal (após glosa): R$ 1.787.143,98  (iv) Base negativa (após glosa): R$ 1.446.593,98  Apurou­se, assim, uma compensação indevida de prejuízo fiscal no valor de  R$ 73.435.855,47 e de base negativa no valor de R$ 73.776.405,47.  Como se percebe, a presente infração decorre das infrações 1 e 2. Tendo em  vista que as duas primeiras infrações foram mantidas neste voto, mantenho também a autuação  decorrente da infração 4.      Conclusão    Por  tudo o que  foi  exposto,  voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso de  Ofício  e,  no  que  diz  respeito  ao  Recurso Voluntário,  dele  conheço  e  afasto  as  preliminares  alegadas para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Sala de Sessões, 10 de agosto de 2016.  (documento assinado digitalmente)    Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora                                  Fl. 938DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720026/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente para dedução da Área de Preservação Permanente. VTN. LAUDO. COMPROVAÇÃO. A apresentação de Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, atendendo os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é suficiente para reduzir o VTN para o valor identificado in concreto pela avaliação técnica.
Numero da decisão: 2202-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa da área de preservação permanente e para utilizar o VTN/ha informado no Laudo de Avaliação (R$ 449,43), vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento integral ao recurso. Os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Rosemary Figueiroa Augusto votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.699  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  MADAGA  AGROPECUARIA  E FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO.   O  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de  mercado,  e  esteja  acompanhado  da  necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente  para dedução da Área de Preservação Permanente.  VTN. LAUDO. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  Laudo  Técnico  elaborado  por  profissional  habilitado,  atendendo os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da necessária  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  é  suficiente  para  reduzir  o  VTN para o valor identificado in concreto pela avaliação técnica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  e  para  utilizar  o  VTN/ha  informado  no  Laudo  de  Avaliação  (R$  449,43),  vencido  o  Conselheiro  Martin  da  Silva Gesto, que deu provimento integral ao recurso. Os Conselheiros Marcio Henrique Sales  Parada e Rosemary Figueiroa Augusto votaram pelas conclusões.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 26 /2 00 7- 10 Fl. 960DF CARF MF     2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve de auto de infração lavrado em desfavor da Contribuinte para constituir diferença de  ITR pela glosa de área de preservação permanente e pela não comprovação do VTN.   Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Foi lavrada em 20/09/2006 Notificação de Lançamento de ITR suplementar,  da qual a Contribuinte foi intimada em 25/09/2006 (fl. 456). Esta apresentou Impugnação em  25/10/2006 (fls. 458/478 e docs. anexos fls. 479/567).  Acontece  que,  em  14/03/2007,  o  Delegado  da  Receita  Federal  cancelou  a  primeira  Notificação  de  Lançamento,  por  meio  de  Despacho  Decisório  com  o  seguinte  conteúdo:  "O DELEGADO DA RECEITA FEDERA, abaixo identificado, no  uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 15,  inciso III, e 149, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­ Código Tributário Nacional combinado com o art. 59,  I  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, resolve cancelar  a Notificação de Lançamento nº 01401/00014/2006  lavrada em  20/09/2006,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  em  virtude  de  erro  de  identificação  da  autoridade tributária relacionada no documento.   Resolve,  ainda,  efetuar  o  lançamento  constante  da  Notificação  de  Lançamento  em  anexo,  que  substitui  integralmente  a  Notificação anteriormente enviada." ­ fl. 569  Foi  lavrada,  então,  nova  Notificação  de  Lançamento  (fls.  416/419)  para  constituir  ITR  suplementar  no  valor  de R$  3.465.478,18,  além  de  juros  de mora  e multa  de  ofício.  Foram  identificadas  como  infrações  a  (1)  não  comprovação  da  área  declara  de  preservação permanente e (2) a não comprovação, por meio de laudo de avaliação de imóvel,  do VTN declarado. Ainda conforme a Notificação:  "Área  de  preservação  permanente:  Contribuinte  apresentou  laudo técnico em que foi apurado o total de 777,02 ha como de  preservação permanente caracterizadas como áreas de faixa ao  longo de córregos e rios, de acordo com o disposto no Art. 2º da  Lei 4771/65 e Lei 7.803/89. Considerou uma área de 19.138,48  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10140.720026/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.699  S2­C2T2  Fl. 961          3 ha  como de  preservação permanente  por  ser  área  de  vazantes,  úmidas,  lagoas  e  nascentes  intermitentes.  Estas  características  não  encontram  guarida  na  Lei  4771/65  e  Lei  7.803/89  para  serem  consideradas  áreas  de  preservação  permanente.  Pelo  exposto,  está  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado  a  esse  título.   Valoração da Terra Nua: Laudo de Avaliação de Imóvel Rural,  apresentado  pelo  contribuinte,  foi  elaborado  de  forma  a  não  atender  o  que  está  preconizado  na  norma  ABNT  NBR  14635­ 3:2004, mais precisamente quanto ao  item 9.2.3.5 que exige no  mínimo  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilziados.  A  quantidade de amostras coletadas  foi  em número de 07, porém  ao  sanear  as  mesmas,  resultaram  3  amostras  efetivamente  utilizadas,  não  oferecendo  condições  para  atingir  o  grau  de  fundamentação  II  exigido  para  apuração  do  VTN.  A média  do  VTN/ha  apurada  utilizando  as  7  amostras  foi  de  R$  449,43,  enquanto  a  média  saneada  com  3  amostras  foi  de  404,50/ha.  Assim  o  Valor  da  Terra  NUa  por  Hectare  Declarado  foi  substituído  pelo Valor  da Terra Nua  por Hectare  constante  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal), conforme art. 14 da Lei 9393/96." ­ fl. 417  Foi  juntado  aos  autos  um  "Termo  de  Informação  da  Notificação  de  Lançamento"  (fl. 570),  esclarecendo que a Notificação original  (de 2006)  tinha constituído o  processo  nº  10768.720162/2006­43.  Com  o  seu  cancelamento,  foi  refeita  a  notificação  de  lançamento,  constituindo  novo  processo,  este  que  ora  se  leva  a  julgamento  (nº  10140.720026/2007­10).   Intimada em 11/04/2007 (fl. 422), a Contribuinte apresentou Impugnação em  14/05/2007 (fls. 425/430 e docs. anexos fls. 431/448). A DRF, por sua vez,  lavrou Termo de  Revelia (fl. 575) em 22/08/2007, com efeitos a partir de 14/05/2007, esclarecendo que o prazo  para  a  impugnação  findou  sem  qualquer  contestação  do  lançamento,  de  sorte  que  a  Contribuinte teria sido revel.   Em  02/07/2007  foram  apensados  a  esses  autos  o  processo  nº  10768.720162/2006­43 (fl. 449).   Em 29/08/2007 foi  lavrado o Parecer SACAT nº 831/2007 (fls. 577/580), e  em  21/11/2007  o  Parecer  SACAT  nº  1.009/2007  (fls.  599/600).  Nestes,  a  DRF  analisou  os  pedidos  formulados  na  Impugnação  e  em  Petição  de  inconformidade  (fls.  585/597)  ­  esta  contestando o  primeiro Parecer  ­,  ao  fundamento  de  que,  sendo  intempestiva  a  Impugnação,  não era possível enviá­la à DRJ. Em qualquer caso, a DRF manteve o lançamento.  Diante  dessa  situação,  a  Contribuinte  propôs  Mandado  de  Segurança  com  pedido  liminar  para  que  fosse  determinado  o  envio  da  Impugnação  à DRJ,  independente  da  análise da tempestividade. Em primeira leitura, o pedido liminar foi negado (fls. 608/610) mas,  diante  de  Embargos  de  Declaração  da  Contribuinte,  o  poder  judiciário  revisou  sua  posição,  concedendo a liminar (fls. 740/743).  Enfim, chegando à DRJ, foi proferido o acórdão nº 04­18.163, de 17/07/2009  (fls. 751/760), que restou assim ementado:  Fl. 962DF CARF MF     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação  da  existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento de  exigências legais.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Lançamento Procedente  Intimada  em  23/09/2009  (fl.  767),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  20/10/2009  (fls.  768/781  e  docs.  anexos  fls.  782/783),  argumentando,  em  síntese:  · Que o  art.  10,  §7º,  da Lei nº 9.393/1996 dispensa  a Contribuinte da  comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação  permanente, cabendo ao fisco a prova da sua inexistência;  · Que  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  estão  identificadas no Laudo Técnico acostado aos autos;  · Que  existe  nos  autos  documento  protocolado  no  IBAMA  em  2001  dando  conta  da  existência  da  área  de  preservação  permanente  de  19.915,5 ha, como declarado pela Contribuinte;  · Que, nos termos do art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/1996 e do art. 9º do  Decreto nº 70.235/1972, cabe ao Fisco comprovar a inveracidade das  informações declaradas, mas que  inexistem nos autos provas de que  as áreas de reserva legal e de preservação permanente não existem;  ·  Que o art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 e os arts. 8º e 14 da Lei nº  9.393/1996  atribuem  ao  fisco  o  ônus  de  provar  a  inveracidade  do  VTN declarado pela Contribuinte;  · Que  não  foi  desconstituída  a  auto­avaliação  procedida  pela  Contribuinte, mas que a autoridade lançadora apenas desclassificou o  Laudo Técnico por desrespeitar as formas da ABNT.   · Em  outras  palavras,  que  não  há  nos  autos  provas  de  fraude  ou  subavaliações;  · Que os  valores  utilizados  como  comparativo  no  Laudo Técnico  são  válidos, vez que, mesmo estando em outro município (Corumbá), as  propriedades  estão  localizadas  no  Pantanal  Sulmatogrossense  e,  portanto, têm preços equivalentes;  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10140.720026/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.699  S2­C2T2  Fl. 962          5 · Que a Súmula nº 3 do 3º CC descreve o ônus probandi na vigência da  Lei nº 8.847/1994, mas que na vigência da Lei nº 9.393/1996, o art.  8º, §2º, atribui ao proprietário do imóvel o dever de declarar o VTN,  mas o art. 14 atribui ao fisco provar a irregularidade ou subavaliação;  e  · Pede  que  seja  determinada  a  realização  de  perícia  técnica,  caso  o  Laudo Técnico apresentado pela Contribuinte não seja aceito.  Chegando  ao  CARF,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202­000.457,  de  12/03/2013  (fls.  811/815),  que  determinou  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  fosse juntado aos autos o extrato com as informações constantes no SIPT, que não se encontra  nos autos.   Em 04/06/2013 foi lavrado novo Termo de Apensação, registrando a juntada  a estes autos do processo nº 10768.720162/2006­43.  Foi  juntada  aos  autos  em  02/08/2013  (fl.  836)  consulta  ao  SIPT  (fl.  835),  realizada  em  01/08/2013,  registrando  o  VTN  em  2005,  no  município  de  Miranda  em  R$  810,28.  Intimada da realização da diligência, a Contribuinte apresentou Manifestação  em  08/11/2013  (fls.  916/926  e  docs.  anexos  fls.  927/937),  na  qual  volta  a  ratificar  seus  argumentos de (1) que estão provadas as áreas de reserva legal e de preservação ambiental; (2)  que  não  há  provas  pelo  fisco  de  que  as  áreas  não  existem;  (3)  que  não  há  provas  de  subavaliação,  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  frauduletas  que  justifiquem  a  utilização dos dados constantes no sistema da SRF; e (4) que o extrato juntado não informações  que possam muni­lo de credibilidade.   Registra­se  que  foram  lavrados  "Termos  de Desentranhamento"  (fls.  822  e  833) registrando a exclusão das fls. 1/206, 207/412, 618/673, 674/729 e 817/821.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  validade.  Contudo,  é  imperioso  esclarecer  que  o  pedido  de  perícia  deve  ser  tido  como  não  formulado, nos termos do art. 16, §1º, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que não atende aos  requisitos mínimos do inciso IV do caput do mesmo comando legal. Portanto, conheço apenas  parcialmente do Recurso Voluntário.  Da Área de Preservação Permanente:  Conforme  a  autoridade  lançadora,  a Contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural, conforme o art. 10, §1º e  Fl. 964DF CARF MF     6 inciso  II,  'a',  da  Lei  nº  9.393/1996.  Mais,  que  a  área  de  19.138,48  ha  declarada  como  de  preservação permanente por ser área de vazante, úmida,  lagoas e nascentes  intermitentes não  está amparada pelas Leis nº 4.771/1965 e nº 7.802/1989. Aceitou, entretanto, a área de 777 ha  registrada em parecer técnico apresentado pela Contribuinte.  O  lançamento foi mantido pela DRJ ao argumento de que o art. 10, §7º, da  Lei  nº  9.393/1996  não  dispensa  a Contribuinte  de  comprovar  os  dados  declarados  de  forma  definitiva,  mas  apenas  dispensa­o  de  fazê­lo  se  não  for  intimado  pela  Receita  Federal.  Também,  que  há  exigência  do  ADA  consta  do  art.  17­O,  §1º,  Lei  nº  6.938/1981.  Ainda,  acompanhando o mesmo entendimento da autoridade  lançadora, que as áreas  incluídas como  de Preservação Ambiental em razão de estarem na área do Pantanal não encontram amparo na  legislação.  Tanto  na  Impugnação  quanto  no  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  defendeu que cabia ao Fisco comprovar a  inexistência das área declaradas. Outrossim, que a  Contribuinte comprovou a área de preservação permanente por diversas formas. Também, que  as  áreas  indicadas  encontram  guarida  na  legislação  aplicável,  posto  que  compostas  de  áreas  alagadas e de várzea, inclusive apresentando outras provas além do Laudo Técnico.  Pois bem.  Em  primeiro  lugar,  não  pode  prevalecer  o  argumento  do  Contribuinte  em  relação ao art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/1996. Tratando­se de parágrafo, sua interpretação deve  ser atinente ao comando do caput. Assim, se é verdade que esse comando legal ­ ora revogado  ­ dispensava a Contribuinte da comprovação prévia da existência de reserva legal e de área de  preservação  ambiental,  tal  dispensa  só  se  aplica  porquanto  se  trata  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Portanto,  impraticável  exigir  que  a  Contribuinte,  que  apura  e  paga o tributo, ficasse sujeita à prévia comprovação dos dados utilizados.   Por outro lado, exatamente por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por  homologação, a fazenda nacional tem o poder­dever de fiscalizar o lançamento, averiguando se  a apuração foi adequada. Se estiver, então o lançamento será homologado, se não estiver, então  deve  ocorrer  o  lançamento  de  ofício.  É  nesse  contexto,  quando  há  fiscalização,  que  o  Contribuinte deve comprovar os dados utilizados.  Superada  a  tese  do  Contribuinte,  tampouco  pode  prevalecer  o  fundamento  esposado pela DRJ de que a ADA é indispensável para a comprovação da área de preservação  ambiental.   É  necessário  admitir  que  existem  inúmeros  precedentes  deste  e.CARF  ­  inclusive da CSRF ­ que exigem a apresentação de ADA para que seja considerada dedutível as  áreas de preservação permanente e de reserva legal.   Por outro  lado, não é pequena a corrente que defende que o ADA pode ser  substituído por outros  documentos probatórios. Em primeiro  lugar,  aponta­se a  existência de  inúmeros precedentes do STJ; por todos:  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  "é  desnecessário  apresentar  o Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA para que se reconheça o direito à  isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10140.720026/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.699  S2­C2T2  Fl. 963          7 apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  SRF  67/97)"  (AgRg  no  REsp  1.310.972/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  5/6/2012,  DJe  15/6/2012).  2.  Quando  se  trata  de  "área  de  reserva  legal",  as  Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento no sentido de  que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula  do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.  3. Concluir que  se  trata de área de preservação permanente, e  não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase  de  análise  de  provas  pertence  às  instâncias  ordinárias,  pois,  examinar  em  recurso  especial  matérias  fático­probatórias  encontra  óbice  da  Súmula  7  desta  Corte.  Agravo  regimental  improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 510.529/PR, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/09/2014, DJe 06/10/2014)  Nesse  sentido,  também,  recente  decisão  da  CSRF  julgada  à  unanimidade  (acórdão nº 9202­004.386, de 25/08/2016):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Ano­calendário: 2005  ITR..  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO  DE  REGISTRO  OU  CÓPIA  DA  MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL;  DATA  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor é ato constitutivo da área de reserva  legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR,  independentemente  da  apresentação  do  ADA.  Recurso Especial do Procurador Negado:  No corpo do voto o i.Relator amiudou seus fundamentos, explicando o art. 10  da Lei nº 9.393/1996 e o art. 17­O da Lei nº 6.938/1981 da seguinte forma:  "Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA ou órgão  conveniado –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações  ali contidas – restringe­se a informações prestadas pelo próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que possuem algum interesse ecológico.  Tenho que o § 1º do art. 17­O instituiu a obrigatoriedade apenas  para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração por ato do Poder Público.   Fl. 966DF CARF MF     8 Quanto aos documentos necessários para comprovação da ARL  área  de  Reserva  Legal  podemos  concluir  que  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  preservação  permanente,  podendo  ser  levando  em  conta,  dentre  outros,  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva  Legal,  que  especifique  e  discrimine  a  área  de  interesse  ambiental.  (...)   Nestes termos, conforme descrito no acórdão recorrido, restando  comprovada  a  averbação  em  data  anterior  ao  fato  gerador,  devem  ser  computadas  as  áreas  de  reserva  legal  37.500/  ha  ,  excluindo­as desse modo, da área tributável do ITR no exercício  em  exame,  posto  ser  esse  instrumento  capaz  de  constituir,  independente da apresentação do ADA. Esse só se faria exigível  caso  foi  o  instrumento  adotado  pelo  sujeito  passivo  como  elemento único  e  suficiente para  comprovar a área descrita na  DITR." (grifos no original)  Pois bem.   Seguindo  a  linha  esposada  no  acórdão  unânime  da  CSRF,  entendo  que  o  ADA  é  dispensável,  se  o  Contribuinte  trouxer  aos  autos  outras  provas  que  demonstrem,  estreme de dúvidas, a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente.  In casu, a Contribuinte trouxe aos autos ADA (fl. 495) protocolado em 2001,  antes do ano­calendário referente ao qual foi lavrado o lançamento, no qual registrou uma área  total de 19.915,5 ha de Área de Preservação Ambiental. No mesmo sentido, conforme o Laudo  Técnico  de  Avaliação  (fls.  497/537),  o  imóvel  tem  efetivamente  19.915,5  ha  de  área  de  preservação permanente:  "1. Áreas de preservação permanente existentes numa faixa de  30.00 metros  de  cada  lado  dos  cursos  d'áqua  (Córrego Boné,  Córrego  Touro  Morto.  Córrego  Latrina  e  Cabeceiras  sem  denominação)  existentes  dentro  da  propriedade  e  numa  faixa  de  100.00  metros  existente  ao  longo  do  Rio  Aquidauana  (largura do Rio varia de 100.00 a 140.00 metros):  Área considerada (01): 777,02 hectares.  2.  Áreas  de  preservação  permanente  existentes  ao  redor  de  nascentes  ou  olho  d'áqua  ainda  que  intermitentes  com  raio  mínimo de  50.00 metros  e ao  redor  de  lagoas  (permanentes  e  sazonais), corixos e vazante.   As  áreas  de  preservação  permanente  considerada  abrange  nascentes  intermitentes,  lagoas  e  principalmente  área  de  vazantes, que são áreas úmidas que recebem grande quantidade  de água e que está próxima ao Rio Aquidauana (está definida na  planta de uso do solo parte integrante deste laudo técnico).  Dessa  forma  essas  áreas  áreas  consideradas  de  preservação  permanente  não  estão  cercadas  pois  economicamente  ou  operacionalmente se torna inviável devido a extensão da área.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10140.720026/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.699  S2­C2T2  Fl. 964          9 A área considerada de preservação permanente está localizada  no Pantanal baixo com áreas permanentemente alagadas e que  está próxima ao Rio Aquidauana.  Área considerada (02): 19.138,48 hectares.  Dê acordo com o artigo 2° da Lei 4.771/65 (redação dada pela  Lei  7.803/89)  as  áreas  de  preservação  permanente  existente  e  consideradas (01+02) para o imóvel é de 19.915.50 hectares." ­  fls. 517/518; (grifos no original).  Acontece que, de posse desse Laudo, a autoridade lançadora aceitou apenas a  área identificada como (01), mas não a (2), ao argumento de que esta não se adequa às regras  da Lei nº 4.771/1965, com alterações dasdas pela Lei nº 7.803/1989.   Remontando  à  Lei,  então  vigente,  é  conveniente  transcrever  o  seguinte  comando legal:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  Fl. 968DF CARF MF     10 e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em  projeções  horizontais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  i) nas áreas metropolitanas definidas em  lei.  (Incluído pela Lei  nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Ora,  conforme  a  descrição  feita  no  Laudo Técnico  de Avaliação,  o  imóvel  parece se adequar ao comando legal descrito no art. 2º da Lei nº 4.771/1965, então vigente: "A  área  considerada  de  preservação  permanente  está  localizada  no  Pantanal  baixo  com  áreas  permanentemente alagadas e que está próxima ao Rio Aquidauana."   Frisa­se: a autoridade lançadora em momento algum questionou a tecnicidade  do  laudo  em  relação  à  identificação  das  áreas  do  imóvel.  Pelo  contrário,  aceitou  a  área  de  777,02 ha identificada pelo mesmo laudo. Apenas, em relação à área de 19.138,48 ha, entendeu  que não se adequava à legislação.   É interessante anotar que este e.CARF já reconheceu que a área do Pantanal  Mato­Grossense se enquadrada como Área de Preservação Permanente:  Acórdão CARF nº 2202­002.539, de 20/11/2013  INCLUSÃO  DE  ÁREA  DE  PANTANAL  MATO­GROSSENSE  COMO  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  As  áreas  localizadas  dentro  da  área  do  Pantanal  Mato­ Grossense  enquadram­se  como  Àreas  de  Preservação  Permanente. Precedentes.  Acórdão 3ª CC nº 303­33.280, de 21/06/2006  ITR/1.998.  Tendo  sido  trazido  aos  Autos  documentos  hábeis,  revestidos  das  formalidades  legais,  que  comprovam  ser  a  utilização  das  terras  da  propriedade  a  informada  pelo  recorrente,  e  restando  comprovado  que  esta  parte  da  propriedade  é  .  constituída  por  planícies  alagáveis  e  estando  impedida  sua  exploração,  pois  igualmente  inserida  no  ecossisterna  do  pantanal  matogrossense,  é  de  se  reformar  o  lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado  provimento ao Recurso.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10140.720026/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.699  S2­C2T2  Fl. 965          11 Acórdão 3ª CC nº 303­33.277, de 21/06/2006:  ITR/1997.  Auto  de  infração  lavrado  por  glosa  da  área  de  preservação permanente por  falta do ADA e de parte e reserva  legal  por  falta  de  comprovação  da  área  efetiva  para  fins  de  isenção  do  ITR.  Não  estão  sujeitas  à  prévia  comprovação  por  parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da  Lei  nº  9.393/96.  Restou  comprovado  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  desde  época  do  fato  gerador.  As  áreas  da  propriedade são constituídas por planícies alagáveis e inseridas  no  pantanal  matogrossense,  considerado  de  preservação  permanente/reserva  legal. Área  excedente  de  reserva  legal  não  comprovada.   Em suma, ante à inexistência de dúvidas quanto à natureza e às características  físicas do imóvel rural, e uma vez que se reconhece que as áreas assim descritas enquadram­se  na  definição  de  área  de  preservação  permanente,  é  necessário  afastar  a  glosa  realizada  pela  autoridade  lançadora,  para  recompor  a  área  de  não  incidência  conforme  declarado  pela  Contribuinte.  Do VTN:  Conforme  a  autoridade  lançadora,  o  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  apresentado  não  respeitou  as  normas  da  ABNT,  razão  pela  qual  foi  desconsiderado.  Nesse  sentido, arbitrou o VTN com base nas informações disponíveis no SIPT.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  explicando  que  a  utilização  dos  valores  constantes no SIPT são válidos, desde que a Contribuinte, devidamente intimada, não apresente  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  declarado.  Em  relação  ao  laudo  técnico  apresentado, não apenas ratificou o entendimento da autoridade lançadora ­ de que não cumpre  os  requisitos  da  ABNT  ­  como  também  apontou  que  os  parâmetros  utilizados  são  de  outro  município,  e  que  a  Contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  substitutivo,  sanando  os  obstáculos indicados.   A  Contribuinte,  por  sua  vez,  defendeu  que  o  valor  declarado  no  VTN  é  válidos, porquanto  reflete o preço de mercado. Também apontou que a Fazenda Pública não  logrou  desqualificar  as  informações  lançadas  pela  Contribuinte,  e  que  o  valor  utilizado  é  genérico e sem critérios de particularidade em relação ao imóvel.   Pois bem.  Preliminarmente, é importante anotar que esse processo já foi convertido em  diligência,  pela Resolução CARF  nº  2202­000.457,  de  12/02/2013  (fls.  811/815)  para  que  a  autoridade lançadora instruísse os autos com o extrato SIPT. Em decorrência dessa resolução,  foi juntado aos autos o extrato SIPT de 01/08/2013, referente ao exercício de 2005 (fl. 835), no  qual se registra o VTN DITR em R$ 810,28, sem destrinchar os valores em razão da aptidão  agrícola.  Consta  dos  autos,  entretanto,  extrato  do  SIPT  extraído  em  16/07/2009  (fl.  750),  também referente ao mesmo exercício de 2005, no qual se alcança o mesmo VTN DITR de R$  810,28, mas no qual é possível identificar o VTN Médio por aptidão agrícola.   Fl. 970DF CARF MF     12 Mais: a Legislação é clara em permitir a utilização dos dados disponíveis nos  sistemas da Receita Federal sempre que for constatada subavaliação ou informações incorretas  (art. 14 da Lei nº 9.393/1996). Tal arbitramento independe de comprovação de fraude, bastando  demonstrar que o valor declarado não merece fé. De mais a mais, as informações disponíveis  no  sistema  da  Receita  devem  ser  especializadas  em  função  da  Localização,  da  Aptidão  Agrícola etc. (nos termos do art. 12 da Lei nº 8.629/1993). Nesse caminho, não há vício ab ovo  na utilização dos dados existentes no SIPT, porquanto preenchidos os requisitos legais.  A  questão  se  limita,  portanto,  à  análise  da  eventual  comprovação  do VTN  declarado pela Contribuinte. É possível  à Contribuinte  comprovar  a base de cálculo  apurada  por meio  da  apresentação  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  como  tentou  fazer,  desde  que  o  Laudo preencha os requisitos estabelecidos pela ABNT. Essa é a jurisprudência:  Acórdão CARF nº 2402­004.870, de 27/01/2016:  VTN.  INEXISTÊNCIA  DE  LAUDO  APTO  A  INFIRMAR  O  ARBITRAMENTO  REALIZADO  COM  BASE  NA  APTIDÃO  AGRÍCOLA DO IMÓVEL.  Para fins de revisar o VTN arbitrado pela autoridade lançadora  com base  na  aptidão agrícola  do  imóvel,  deve  ser apresentado  laudo de avaliação que atenda aos requisitos da NBR 14.653­3  da ABNT.  Acórdão CARF nº 2201­002.839, de 29/01/2016:  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS.  Para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem  esses  requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.   Acórdão CARF nº 2202­003.381, de 10/05/2016:  VALOR  DA  TERRA  NUA  VTN.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.   Correto  o  arbitramento  promovido  pela  Autoridade  fiscal  quando  não  for  apresentado  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do  imóvel,  a  preço  de  mercado,  e  esteja  acompanhado  da  necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)  Nesse  sentido,  necessário  se  faz  analisar  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  apresentado  pela  Contribuinte,  para  verificar  se  é  hábil  e  idôneo  a  comprovar  o  VTN  declarado:  · A autoridade lançadora desconsiderou o Laudo ao argumento de que  este  não  atendeu  o  quanto  estabelecido  no  item  9.2.3.5  da  norma  ABNT NBR nº 14.635­3:2004, que exige um mínimo de cinco dados  de  mercado  efetivamente  utilizados;  segundo  esclareceu,  das  sete  amostras coletadas, apenas três foram efetivamente utilizadas.   Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10140.720026/2007­10  Acórdão n.º 2202­003.699  S2­C2T2  Fl. 966          13 · A DRJ tentou esclarecer essa glosa, apontando que ­ a despeito de não  ser  necessário  detalhar  as  causas  que  levaram  à  não  aceitação  do  laudo  ­  as  amostrar  foram  coletadas  de  imóveis  em  Corumbá/MS,  enquanto  o  imóvel  rural  objeto  do  presente  lançamento  está  em  Miranda/MS.   · Segundo a Contribuinte, entretanto, o simples fato de que as amostras  estarem  em  outro  município,  não  é  suficiente  para  desqualificá­las,  visto que ambos os municípios encontram­se na mesma região, tendo  as  mesmas  características  do  Pantanal  Sulmatogrossense¸de  forma  que tem preços equivalentes.  A  título  de  esclarecimento,  a  norma  ABNT  NBR  nº  14.635­3:2004,  que  exige, no item 9.2.3.5:  9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte:  a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados;  b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados;  c)  a  apresentação  de  informações  relativas  a  todos  os  dados  amostrais e variáveis utilizados na modelagem;  d) que,  no  caso  da  utilização  de  fatores  de  homogeneização, o  intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto  de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20.  Enfim, a verdade é que a Notificação de Lançamento foi demasiado abstrata  ao desconsiderar o Laudo Técnico de Avaliação: simplesmente afirmou que não preenchia os  requisitos  da  ABNT  porquanto  quatro  das  sete  amostras  apresentadas  deveriam  ser  desconsideradas. Referiu­se, apenas, a "saneamento" das amostras. Quais foram as causas que  levaram  à  desconsideração  das  outras  quatro  amostras  quando  desse  "saneamento"?  Não  é  possível  identificá­las. Se é  impossível  identificar a causa da glosa, então há cerceamento do  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  sendo,  por  si  só,  motivo  suficiente  para  desconsiderar  a  conclusão da autoridade lançadora.  Ainda  que  se  considerasse  a  fundamentação  da  DRJ  ­  que  é  inovação  em  relação à Notificação ­ a verdade é que o simples fato de que as amostras referem­se a outro  município não é motivo suficiente para desconsiderá­las. Inclusive, as amostras foram tomadas  em relação a três municípios: Corumbá, Aquidauna e Miranda,  todos se encontram na região  do Pantanal, conforme atesta o próprio sistema de Cadastro Rural1:  223  —  Quais  os  municípios  que  formam  o  Pantanal  mato­ grossense e sul­mato­grossense?   Pertencem ao Pantanal mato­grossense e sul­mato­grossense:                                                              1  CADASTRO  RURAL,  disponível  em:  http://www.cadastrorural.gov.br/perguntas­frequentes/itr/regioes/223­ 2014­quais­os­municipios­que­formam­o­pantanal­mato­grossense­e­sul­mato­grossense,  acessado  em  27/01/2017  Fl. 972DF CARF MF     14 I ­ No estado do Mato Grosso, os seguintes municípios: Barão de  Melgaço,  Cáceres,  Curvelândia,  Itiquira,  Nossa  Senhora  do  Livramento, Poconé e Santo Antônio do Leverger;  II ­ No estado do Mato Grosso do Sul, os seguintes municípios:  Anastácio,  Aquidauana,  Bela  Vista,  Bodoquena,  Bonito,  Caracol, Corguinho, Corumbá, Coxim, Ladário, Miranda, Porto  Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora.  O que é mais, compulsando o referido Laudo Técnico de Avaliação, percebe­ se que o mesmo apresenta todos os cálculos, fórmulas e parâmetros necessários, que há ART  (fl. 543), que das sete amostras, cinco têm o fato de homogeinização entre 0,8 e 1,20 (fl. 537)  etc.   Por  todas  essas  razões,  entendo  ser  necessário  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário nesse ponto, para aceitar o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, aplicando o  VTN de R$ 449,43/ha apurado no Laudo apresentado pela Contribuinte.    Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para afastar a glosa da área de preservação permanente e para aplicar o VTN de R$  449,43/ha apurado no Laudo Técnico apresentado pela Contribuinte.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                    Fl. 973DF CARF MF

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