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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875087 #
Numero do processo: 13830.901081/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 81 /2 01 3- 69 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901081/2013­69  Acórdão n.º 1302­002.235  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901081/2013­69  Acórdão n.º 1302­002.235  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901081/2013­69  Acórdão n.º 1302­002.235  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6799735 #
Numero do processo: 13888.907919/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.907919/2011­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.015  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 19 /2 01 1- 09 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.612­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de COFINS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.907919/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.015  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.902782/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido de compensação de créditos comprovadamente existentes, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente Substituto), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido de compensação de créditos comprovadamente existentes, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente Substituto), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.

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verdade  material prevalecer sobre a formal, com fundamento no Art. 170 do Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente  Substituto),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 27 82 /2 00 9- 24 Fl. 441DF CARF MF     2 LIMA,  TATIANA  JOSEFOVICZ  BELISARIO,  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  69  em  face  de  decisão  de  primeira  instância da DRJ/SC de fls. 62 que manteve integralmente a glosa dos créditos de Cofins não  cumulativo.   Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  publicado na decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologála,  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente utilizado  para  o  pagamento  de  débitos da  própria  contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  encaminhou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual alega que a razão para a não homologação é a de que alocou  incorretamente,  em  DCTF  apresentada,  recolhimentos  anteriormente  efetuados. Com a decisão da DRF/Blumenau/SC,  tratou  de  retificar  a  DCTF  para  fins  de  corrigir  o  erro.  Pede,  assim, a homologação da compensação."  O Acórdão de primeira instância dessa DRJ/SC de fls. 62 foi publicado com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Este  Conselho,  por  meio  de  Resolução  conheceu  o  Recurso  Voluntário  e  converteu o julgamento em diligência em fls. 190 para:  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13971.902782/2009­24  Acórdão n.º 3201­002.754  S3­C2T1  Fl. 442          3 "Superado,  então,  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  poderia juntar provas em fase recursal nem retificar a sua DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  de  Blumenau/SC  para que confirme, ou não,  se as alegações da Recorrente estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando  todo  o  suporte documental constante dos autos.  Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos fins no mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o  CARF para que o julgamento seja retomado por este Conselheiro  ou quem lhe fizer as vezes."  Após determinada  a diligência  e  cumprida pela  autoridade  fiscal,  este  foi  o  resultado apresentado na Informação Fiscal de fls. 411:  "Depreende­se que a interessada apurou no Dacon inicialmente a  importância de R$ 7.721,65 a título da Cofins Não Cumulativa e  R$ 0,00 a título da Cofins Cumulativa.   Verifica­se também que houve retificação, sem, contudo, alterar­ se os valores da contribuição apurada.   Porém,  após  nova  retificação  apurou­se  R$  647,21  a  título  da  Cofins Não Cumulativa e R$ 0,00 a título da Cofins Cumulativa.   Quanto à DCTF confessou­se  inicialmente R$ 7.721,65 a título  da  Cofins  Não  Cumulativa,  bem  como  foi  efetuado  um  pagamento no valor do débito confessado.   Após a primeira retificação manteve­se o mesmo débito que por  seu  turno  foi  alterado  para  R$  647,21  a  título  da  Cofins  Não  Cumulativa após a segunda retificação.  Das informações trazidas ao Dacon, bem com do Livro Razão e  ainda da planilha do contribuinte tem­se os seguintes valores de  base de cálculo e créditos da contribuição:    Consultando  o  sistema  Sief  documentos  de  arrecadação  verificase que R$ 647,21 foram alocados a título de Cofins Não  Cumulativa relativa ao Período de Apuração junho de 2004.  Fl. 443DF CARF MF     4 Assim, restam R$ 7.074,44, dos quais R$ 528,60 (R$1.175,81 –  647,21)  são  devidos  a  título  da Cofins Não Cumulativa  do  PA  junho  de  2004  e  R$  3.496,26  são  devidos  a  título  da  Cofins  Cumulativa do PA junho de 2004.  Conclui­se, então, que restam R$ 3.050,18 passíveis de utilização  na presente compensação ora contestada.  Isto posto, encerra­se a diligência."  Após o cumprimento da diligência conforme  Informação Fiscal de  fls. 430,  os autos foram distribuídos a este Conselheiro e pautados para julgamento conforme regimento  interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Com  fundamento  no  Direito  Tributário,  na  legislação,  nas  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros  Titulares,  conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Após  a  análise  do  autos,  foi  possível  verificar  que  o  ponto  central  da  lide  entre o contribuinte e a União está em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas  em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos.  Ainda  que  de  forma  pragmática,  ao  ser  determinada  uma  Resolução,  em  muitas  das  vezes  verifica­se  que  indícios  de  mérito  favoráveis  ao  contribuinte  foram  o  que  motivaram  e  justificaram  a  continuidade  da  apreciação  dos  autos.  No  presente  caso  o  Conselheiro relator anterior inclusive fez considerações a respeito do mérito.   Exatamente  por  conta  de  haver  harmonia  do  presente  voto  com  o  mérito  trazido aos autos em Resolução de fls. 190, é  importante a  reprodução dos  trechos em que o  nobre Conselheiro Daniel Mariz Gudino tratou do mérito, conforme transcrito a seguir:  “Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  núcleo  do  presente  contencioso  cingese  aos  efeitos  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente no  sentido de  retificar  a  sua DCTF para  legitimar o  crédito informado em DCOMP pretérita.  A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito,  entendeu que a compensação é indevida, pois o crédito utilizado  pela  Recorrente  somente  passou  a  existir  formalmente  após  a  retificação da DCTF.  Por outro lado, a Recorrente alega que o direito creditório sempre  existiu,  tendo  havido  apenas  um  erro  formal  na  DCTF  e  no  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13971.902782/2009­24  Acórdão n.º 3201­002.754  S3­C2T1  Fl. 443          5 DACON originais, o que pode ser verificado pela fiscalização em  seus registros contábeis.  É certo que o contencioso administrativo  fiscal deve ser guiado  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  os  formalismos exacerbados devem ser afastados para que prevaleça  a realidade dos fatos.  Os fatos relacionados ao caso concreto sucederam­se da seguinte  forma: o DARF que originou o crédito em discussão foi pago em  15/07/2004,  a  DCOMP  foi  transmitida  em  16/06/2005,  o  despacho decisório foi proferido em 09/04/2009, a retificação da  DCTF ocorreu em 20/04/2009, e a do DACON, em 04/05/2009.  A partir da análise dos fatos, percebe­se que, ao tempo em que a  DCOMP foi transmitida, a  informação de que a Receita Federal  dispunha  era  o  pagamento  do  DARF  para  a  quitação  do  débito  de  Cofins  não­cumulativa  referente  à  competência  06/2004,  não  havendo,  até  a  emissão  do  despacho  decisório,  qualquer informação de que o referido débito não era devido. Por  essa razão, o despacho decisório não mereceria reparos.  A questão que se coloca aqui é outra. Tendo verificado o suposto  erro na informação prestada em sua DCTF, quando da ciência do  despacho decisório, a Recorrente procedeu à retificação imediata  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reconhecendo  o  equívoco  cometido.  Contudo,  não  prestou  informações  sobre  a  origem do erro ou provas.  Posteriormente,  já  em  sede  recursal,  a Recorrente  alegou que  o  motivo  da  retificação  da  DCTF  do  2º  trimestre  de  2004  foi  mudança do regime de apuração da Cofins para receitas de  hotelaria, nos termos da Portaria Interministerial nº 33, de 2005.  Segundo a nova sistemática, a Recorrente teria apurado um saldo  credor no mês de outubro de 2004, razão pela qual o valor que já  havia recolhido tornou­se indevido.  Para comprovar que a sua apuração era realizada parte com base  no  regime  não  cumulativo  e  parte  com  base  no  regime  cumulativo,  a Recorrente  apresentou  os  livros  contábeis  (razão,  diário  e  registro  de  serviços  –  efls.  117,  122  e  154,  respectivamente),  o  demonstrativo  de  cálculo  da  Cofins  no  período (efl. 89) e o comprovante de recolhimento com o código  de receita 5856 – Cofins não cumulativa (efls. 90).  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a  retificação  extemporânea  da  DCTF,  desde  que  o  interessado  prove  o  equívoco  cometido,  ou  seja,  a  existência  do  crédito  à  época em que a DCOMP foi transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.   Fl. 445DF CARF MF     6 O contribuinte,  a despeito da  retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação da compensação.  (Acórdão  nº  3802002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em que  se  funde o  que não ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado  como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como  utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis erro na DCTF.  (Acórdão  nº  3801002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014).  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da  Declaração  de Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão  de 22/05/2013).  Considerando  que,  no  caso  concreto,  a  Recorrente  teve  que  refazer  a apuração da Cofins desde maio de 2004, por  força da  Portaria  Interministerial  nº  33,  de  2005,  e  demonstrado  que  ela  efetuou  pagamento  de  Cofins  não­cumulativa  referente  à  competência  de  outubro  de  2004,  quando,  segundo  a  nova  sistemática de apuração, nada deveria recolher, verificasse que o  direito creditório da Recorrente é líquido e certo.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13971.902782/2009­24  Acórdão n.º 3201­002.754  S3­C2T1  Fl. 444          7 Embora  a  Recorrente  somente  tenha  feito  prova  dos  fatos  narrados acima em sede recursal, em homenagem ao princípio da  verdade material, as provas devem ser admitidas no julgamento  deste  CARF.  Nesse  particular,  transcreve­se  a  ementa  de  um  interessante julgado, a saber:  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.   DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.   O PIS apurado e recolhido sob a sistemática cumulativa, quando  o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência cujo saldo de PIS a pagar, segundo esta sistemática,  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser  reconhecida.  (Acórdão  nº  3302001.212,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas, Sessão de 01/09/2011).”  Após determinada  a diligência  e  cumprida pela  autoridade  fiscal,  este  foi  o  resultado apresentado na Informação Fiscal de fls. 411:  "Depreende­se que a interessada apurou no Dacon inicialmente a  importância de R$ 7.721,65 a título da Cofins Não Cumulativa e  R$ 0,00 a título da Cofins Cumulativa.   Verifica­se também que houve retificação, sem, contudo, alterar­ se os valores da contribuição apurada.   Porém,  após  nova  retificação  apurou­se  R$  647,21  a  título  da  Cofins Não Cumulativa e R$ 0,00 a título da Cofins Cumulativa.   Quanto à DCTF confessou­se  inicialmente R$ 7.721,65 a título  da  Cofins  Não  Cumulativa,  bem  como  foi  efetuado  um  pagamento no valor do débito confessado.   Após a primeira retificação manteve­se o mesmo débito que por  seu  turno  foi  alterado  para  R$  647,21  a  título  da  Cofins  Não  Cumulativa após a segunda retificação.  Das informações trazidas ao Dacon, bem com do Livro Razão e  ainda da planilha do contribuinte tem­se os seguintes valores de  base de cálculo e créditos da contribuição:  Fl. 447DF CARF MF     8   Consultando  o  sistema  Sief  documentos  de  arrecadação  verificase que R$ 647,21 foram alocados a título de Cofins Não  Cumulativa relativa ao Período de Apuração junho de 2004.  Assim, restam R$ 7.074,44, dos quais R$ 528,60 (R$1.175,81 –  647,21)  são  devidos  a  título  da Cofins Não Cumulativa  do  PA  junho  de  2004  e  R$  3.496,26  são  devidos  a  título  da  Cofins  Cumulativa do PA junho de 2004.  Conclui­se, então, que restam R$ 3.050,18 passíveis de utilização  na presente compensação ora contestada.  Isto posto, encerra­se a diligência."  Logo,  se  o  ponto  central  para  a  solução  da  lide  consiste  em verificar  se  as  alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o  suporte  documental  constante  dos  autos,  para  acolher  ou  não  a  retificação  da  DCTF  para  constituição de  indébito  após o despacho decisório de não homologação  de compensação de  créditos existentes em DACON, o resultado da diligência apresentado acima soluciona a lide.  Importante  destacar  que  não  se  está  questionando  a  qualidade  do  crédito  envolvido, posto que a própria Fiscalização atestou sua qualidade em diligência solicitada por  este Conselho (Resolução CARF fls. 190).  A DRJ, em sua decisão, determinou a manutenção do despacho decisório em  sua integralidade, uma vez que a DCTF é o instrumento previsto para o lançamento e a falta de  retificação tempestiva impossibilita a constituição do crédito em favor do contribuinte.  Menciona, ainda, que mesmo a convalidação da retificação após o despacho  decisório  acarretaria  a  constituição  do  indébito  posteriormente,  sendo  devida  a  multa  pelo  atraso e os juros.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que  as  hipóteses  de  apresentação  de  provas  após  a  impugnação  são  restritas  pelo  Decreto  70.235/72,  sendo, portanto, descabida a  solicitação de  retificação da DCTF sua apresentação  após o início da verificação fiscal.  No  mérito,  entretanto,  tal  glosa  não  pode  prosperar,  este  Conselho  de  Recursos  Fiscais  já  exarou  decisões  firmando  o  entendimento  de  que  a  busca  da  verdade  material no Processo Administrativo Tributário deve prevalecer sobre o formalismo, portanto,  se o  crédito do  contribuinte  existia  à  época por  conta da  alteração normativa do  regime não  cumulativo para o cumulativo, a mera falta de retificação da DCTF não pode recolher o direito  à compensação dos créditos previstos em DACON e devidamente formalizados via Declaração  de Compensação. Créditos estes validados em verificação fiscal.  Destaca­se  que  o  entendimento  apresentado  no  presente  voto  encontra  respaldo em precedentes deste Conselho, conforme segue:   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13971.902782/2009­24  Acórdão n.º 3201­002.754  S3­C2T1  Fl. 445          9 “Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO   Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal.   REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO ­ ORIGEM  DO CRÉDITO PLEITEADO.   Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem  aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a  análise do pedido formulado.   SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.   Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  compensado  ou  restituído,  até  o  limite  apurado  nos  anos  calendário  objeto  do  pedido.  (Processo  11610.005921/2003­58,  Data  da  Sessão  21/01/2016,  Acórdão  1301­001.918).  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997   ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.   Comprovado o mero  erro material  no preenchimento da DCTF,  deve ser cancelado o  lançamento de ofício efetuado em sede de  auditoria  interna  daquela  declaração.  Recurso  de  ofício  negado  (Processo  13706.000351/2002­95,  Data  da  Sessão  08/12/2015,  Acórdão 1201­001.199).”  Assim,  deve  ser  convalidada  a  retificação  da  DCTF,  ainda  que  posteriormente  ao  despacho  decisório  e  homologada  em  sua  integralidade  a  compensação  realizada pelo contribuinte.  Diante do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  e determinar o prosseguimento do feito com fundamento nos Art. 170 do CTN.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 449DF CARF MF     10                                   Fl. 450DF CARF MF

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6814665 #
Numero do processo: 13888.905587/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.808
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 87 /2 01 2- 09 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.905587/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.808  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.341,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.905587/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.808  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.905587/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.808  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.905587/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.808  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.905587/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.808  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13888.905587/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.808  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13888.905587/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.808  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.905587/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.808  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720062/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008 CANCELAMENTO DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. O julgador não tem obrigação de abordar todos os argumentos colocados pelas partes se aqueles que enfrenta já são suficientes para fundamentar seu voto. INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA LOCALIZADA FORA DO DOMICÍLIO DOS CONTRIBUINTES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Na hipótese em que o MPFF foi emitido por autoridade competente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil e também contém todas as informações previstas na Portaria RFB nº 3.014/11, não há que se falar em vício no processo fiscalizatório. NULIDADE DE JULGAMENTO DA DRJ. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao julgador averiguar a necessidade e utilidade de uma diligência. Caso o julgador entenda que possui todos os elementos suficientes para a tomada de decisão, tem autonomia para indeferir eventual pedido de diligência e prosseguir com o julgamento, sem com isso incorrer em qualquer vício de nulidade. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. LAVRATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Uma vez lavrado o devido Termo de Sujeição Passiva Solidária não há que se falar em vício por ausência de lançamento contra o devedor solidário. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS, PASSIVOS, RECEITAS E DESPESAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ENTIDADE. Em respeito ao Princípio da Entidade não é possível admitir que o resultado contábil e fiscal de uma empresa seja impactada em contrapartida por lançamentos efetuados por outra empresa, sendo certo que cada qual deve manter seus livros fiscais/contábeis e demonstrações financeiras próprias, exatamente, para que se possa efetuar a devida apuração de resultado contábil e fiscal de cada uma. A ausência de documentação suporte que justifique a ocorrência sistemática de transferências e ajustes entre empresas justifica o lançamento fiscal. IMPAIRMENT DO ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA ORIGEM DO ÁGIO PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA ADIÇÃO DA DESPESA. Não tendo sido verificado nos autos qualquer questionamento por parte da fiscalização quanto à origem e fundamentos do ágio contabilizado pelo contribuinte, não deve subsistir a autuação decorrente tão somente da conclusão do fiscal de que a adição efetuada para fins de apuração do IRPJ também deveria ter sido efetuada para fins de apuração da CSLL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA E JUROS. POSSIBILIDADE. LEITURA DO ARTIGO 132 DO CTN. O artigo 132 do CTN ao prever a responsabilidade tributária quanto aos tributos devidos até a data do ato de fusão e incorporação pela pessoa jurídica incorporada ou fusionada, acaba por abarcar toda a obrigação tributária, incluindo principal, multa e juros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INCISO I DO CTN. EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM. Na hipótese de ocorrência constante e sistemática de ajustes e transferências não justificadas entre a autuada e o devedor solidário que, inclusive, serviram como base para o lançamento, resta evidenciada a ingerência de uma sobre a outra, o que justifica a aplicação do artigo 124, I do CTN.
Numero da decisão: 1201-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para cancelar o lançamento relativo ao crédito tributário decorrente da ausência de adição da despesa com ágio da base de cálculo da CSLL, mantendo inalteradas as demais autuações, inclusive quanto à responsabilidade. Vencidos os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Roberto Caparroz de Almeida, que negavam provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para cancelar o lançamento relativo ao crédito tributário decorrente da ausência de adição da despesa com ágio da base de cálculo da CSLL, mantendo inalteradas as demais autuações, inclusive quanto à responsabilidade. Vencidos os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Roberto Caparroz de Almeida, que negavam provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.

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1201­001.598  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  JBS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008  CANCELAMENTO DA DECISÃO DA DRJ.  FALTA DE APRECIAÇÃO  DE  PARTE  DOS  FUNDAMENTOS  DA  RECORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgador  não  tem  obrigação  de  abordar  todos  os  argumentos  colocados  pelas partes se aqueles que enfrenta já são suficientes para fundamentar seu  voto.  INCOMPETÊNCIA  DA  DELEGACIA  LOCALIZADA  FORA  DO  DOMICÍLIO  DOS  CONTRIBUINTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  ALEGAÇÃO.  Na  hipótese  em  que  o  MPFF  foi  emitido  por  autoridade  competente  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  também  contém  todas  as  informações previstas na Portaria RFB nº 3.014/11, não há que  se  falar em vício no processo fiscalizatório.  NULIDADE  DE  JULGAMENTO  DA  DRJ.  INDEFERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Cabe ao julgador averiguar a necessidade e utilidade de uma diligência. Caso  o julgador entenda que possui  todos os elementos suficientes para a tomada  de  decisão,  tem  autonomia  para  indeferir  eventual  pedido  de  diligência  e  prosseguir  com  o  julgamento,  sem  com  isso  incorrer  em  qualquer  vício  de  nulidade.  AUSÊNCIA DE  LANÇAMENTO  CONTRA  O  DEVEDOR  SOLIDÁRIO.  LAVRATURA  DE  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.  Uma vez lavrado o devido Termo de Sujeição Passiva Solidária não há que se  falar em vício por ausência de lançamento contra o devedor solidário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 62 /2 01 3- 31 Fl. 13605DF CARF MF     2 TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS,  PASSIVOS,  RECEITAS  E  DESPESAS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ENTIDADE.  Em respeito ao Princípio da Entidade não é possível admitir que o resultado  contábil  e  fiscal  de  uma  empresa  seja  impactada  em  contrapartida  por  lançamentos  efetuados  por  outra  empresa,  sendo  certo  que  cada  qual  deve  manter  seus  livros  fiscais/contábeis  e  demonstrações  financeiras  próprias,  exatamente, para que se possa efetuar a devida apuração de resultado contábil  e fiscal de cada uma.  A ausência de documentação suporte que justifique a ocorrência sistemática  de transferências e ajustes entre empresas justifica o lançamento fiscal.  IMPAIRMENT DO ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. AUSÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  DA  ORIGEM  DO  ÁGIO  PELA  FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA ADIÇÃO  DA DESPESA.  Não  tendo  sido  verificado  nos  autos  qualquer  questionamento  por  parte  da  fiscalização  quanto  à  origem  e  fundamentos  do  ágio  contabilizado  pelo  contribuinte,  não  deve  subsistir  a  autuação  decorrente  tão  somente  da  conclusão do fiscal de que a adição efetuada para fins de apuração do IRPJ  também deveria ter sido efetuada para fins de apuração da CSLL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  MULTA  E  JUROS.  POSSIBILIDADE. LEITURA DO ARTIGO 132 DO CTN.  O  artigo  132  do  CTN  ao  prever  a  responsabilidade  tributária  quanto  aos  tributos devidos até a data do ato de fusão e incorporação pela pessoa jurídica  incorporada  ou  fusionada,  acaba  por  abarcar  toda  a  obrigação  tributária,  incluindo principal, multa e juros.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124,  INCISO  I  DO  CTN.  EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM.  Na hipótese de ocorrência constante e sistemática de ajustes e transferências  não justificadas entre a autuada e o devedor solidário que, inclusive, serviram  como base para o lançamento, resta evidenciada a ingerência de uma sobre a  outra, o que justifica a aplicação do artigo 124, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento aos recursos voluntários, para cancelar o lançamento relativo ao crédito tributário  decorrente da ausência de adição da despesa com ágio da base de cálculo da CSLL, mantendo  inalteradas  as  demais  autuações,  inclusive  quanto  à  responsabilidade.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Carlos  de Assis  Guimarães,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Roberto  Caparroz de Almeida, que negavam provimento aos recursos voluntários.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  Fl. 13606DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 3          3   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  JBS  S/A,  na  qualidade  de  responsável  tributário  pelo  contribuinte  BERTIN  S/A  em  virtude  da  incorporação  deste  por  aquela,  abrangendo  o  segundo  e  o  terceiro  trimestres  de  2008,  constatou­se  que  esta  deduziu  indevidamente,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  despesas  provenientes  de  lançamentos  contábeis que  tiveram contrapartidas na empresa BRACOL HOLDING LTDA (atual TINTO  HOLDING LTDA).   Apurou­se,  ainda, que a BERTIN S/A  informou na DIPJ, a  título de  IRRF,  valor maior que o apurado na fiscalização para o segundo e o terceiro trimestres de 2008.  Ademais,  constatou  a  autoridade  autuante  que  a  BERTIN  S/A  adicionou  corretamente  na  determinação  do  lucro  real  referente  ao  segundo  e  ao  terceiro  trimestres  de  2008 valores  a  título de  impairment  de  ágio  sobre  investimento  e  amortização de  ágio  sobre  diferido,  resultantes  dos  novos  métodos  contábeis,  mas  não  efetuou  essa  mesma  adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Finalmente,  o  contribuinte  compensou,  no  terceiro  trimestre  de  2008,  prejuízo  fiscal  operacional  de  IRPJ  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  ambos do 2º trimestre de 2008, na apuração, respectivamente, do IRPJ e da CSLL, mas esses  resultados negativos não foram confirmados na auditoria realizada.  Em conseqüência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 12.072­ 12.085) e de CSLL (fls. 12.086­12.100).  Conforme  descrito  no  “Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal”  de  fls.  11.564­11.607,  em  diligências  realizadas  junto  às  empresas  JBS  S/A,  BERTIN  S/A  e  BRACOL HOLDING LTDA,  comprovou­se  que  houve  sucessão  por  cisão  parcial,  ocorrida  em 01/10/2007, entre as empresas BRACOL HOLDING LTDA e BERTIN S/A.   Em seguida, foi lavrada representação fiscal para fins de alteração cadastral, a  fim de que  fosse  efetuado, nos  sistemas da RFB, o  registro da  cisão parcial  ocorrida,  dando  origem ao processo administrativo nº 15868.720080/2011­51, em nome da JBS S/A, tendo em  vista que esta incorporou a BERTIN S/A.  Fl. 13607DF CARF MF     4 Inconformada com a intimação para realizar a referida alteração cadastral, a  JBS  S/A  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  0003805­65.2011.403.6107,  no  qual  foi  proferida  sentença  reconhecendo  o  direito  de  o  Fisco  constituir  crédito  tributário  contra  a  BRACOL HOLDING LTDA,  imputando à  JBS S/A  responsabilidade  solidária pelos débitos  decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da cisão parcial, ocorrida em 01/10/2007.   A  sentença  ressalta,  porém,  que  a  Fazenda  Pública  não  pode  executá­los  enquanto não ocorrer o desfecho do processo administrativo nº 15868.720080/2011­51. Houve  interposição de apelação pelas partes nos autos do mandado de segurança, estando os recursos  pendentes de julgamento no TRF da 3ª Região.  Ressalta  a  autoridade  autuante  que  a  BRACOL HOLDING LTDA  tinha  o  controle acionário da BERTIN S/A, desde a constituição desta empresa até  sua  incorporação  pela JBS S/A, em 31/12/2009.  Em 2012, a diligência junto à JBS S/A foi encerrada com a inclusão no MPF­ F Regional nº 08.1.90.00­2011­03402­4, em aberto, de diversas operações para constituição de  crédito  tributário  que  originou  os  autos  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo.  Constatou  a  autoridade  autuante  que,  após  a  referida  cisão  parcial,  as  empresas  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  BERTIN  S/A  transferiram  entre  si  receitas  e  despesas,  bem como ativos  e passivos. Os  créditos  tributários  lançados no presente processo  administrativo são fruto da auditoria realizada para a apuração dos reflexos tributários gerados  por essas transferências.  Relata a autoridade autuante que, no ano de 2008 a BERTIN S/A apurou o  IRPJ pelo lucro real trimestral, tendo iniciado os registros contábeis a partir do quarto trimestre  de 2007 (01/10/2007), data em que os livros registram as transferências de patrimônio entre a  BERTIN LTDA (atual TINTO HOLDING LTDA) e a BERTIN S/A, que se deram por meio de  contas  coligadas  e  controladas  entre  ambas  as  pessoas  jurídicas.  Nessas  mesmas  contas  continuaram a ocorrer novas transferências.  Elaborou  a  autoridade  autuante,  com  base  nos  lançamentos  contábeis  constantes das referidas contas coligadas e controladas, planilhas em que foram listadas, de um  lado, os lançamentos relativos à BRACOL HOLDING LTDA e, de outro, os correspondentes à  BERTIN  S/A.  Elaborou,  ainda,  planilha  com  dados  extraídos  da  anterior,  que  tinha  apenas  correlação com contas de receitas e/ou despesas transferidas entre as pessoas jurídicas, na qual  foi adotado o valor de R$ 10.000,00 como corte para a amostragem.  Intimados  a  esclarecer  os  fatos  que  deram  causa  a  esses  lançamentos  contábeis,  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  a  JBS  S/A  informaram  que  se  referiam  à  regularização  de  receitas  e  dispêndios,  bem  como  conseqüência  do  fato  de  que  clientes  e  fornecedores não atualizaram seus cadastros. A despeito das reiteradas intimações para tanto,  nunca foram apresentados os documentos que comprovassem as alegações.   Além disso, a fim de demonstrar a inconsistência dos argumentos manejados  por  eles,  elaborou a  autoridade  autuante planilhas  evidenciando a ocorrência de  lançamentos  em contas de ativo ou passivo em uma pessoa jurídica que tiveram contrapartida em contas de  receitas ou despesas em outra pessoa jurídica.  Ademais, a autoridade autuante tece as seguintes considerações:  Fl. 13608DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 4          5 “Também  não  poderíamos  deixar  de  esclarecer  que  o  Laudo  apresentado  pela  JBS  S/A  e  Bracol  Holding  Ltda.  que  foi  elaborado  pela  Pessoa  Jurídica  AMKS  Contadores  e  Consultores Ltda. se baseou em um Balanço levantado com o fim  específico  de  se  transferir  o  acervo  líquido  da  Bracol Holding  Ltda. para a Bertin S/A (por conta da cisão parcial constatada) e  nele  tratou  de  todas  as  contas  (de  ativo  e  de  passivo)  transferidas  de  uma  Pessoa  Jurídica  para  outra,  ou  seja,  não  havia mais contas de ativo e de passivo a serem transferidas com  base  nesse  Balanço.  Lembramos  ainda  que  o  levantamento  de  um  Balanço  tem  a  exata  função  de  encerrar  as  contas  de  resultado  (receitas  e  despesas)  em  um  determinado  período  fazendo  com  que  seu  resultado  (lucro  ou  prejuízo)  seja  transferido  para  o  Balanço,  não  sendo  permitido  em  hipótese  alguma  que  sejam  transferidas  receitas  e  despesas  entre  duas  Pessoas Jurídicas”. (grifado no original)  No  curso  da  ação  fiscal,  a  JBS  S/A  e  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  apresentaram  diversos  argumentos  para  justificar  os  lançamentos  contábeis  constantes  das  contas coligadas e controladas entre ambas as pessoas jurídicas. A propósito dos lançamentos  relativos  a  movimentação  de  variação  monetária/cambial/correção  de  empréstimos  e  financiamentos,  alegaram  que,  por  tratar­se  de  operação  de  separação  de  bens,  direitos  e  obrigações  entre  duas  empresas  em  movimento,  a  geração  das  despesas,  por  conta  das  inúmeras atualizações de cadastros junto às instituições financeiras, ainda ocorriam na empresa  inicial, de modo que houve a transferência desses débitos para que o dispêndio fosse realizado  na empresa correta.  No  tocante  aos  lançamentos  referentes  a  vendas  a  vista,  alegaram  que,  por  falta  de  agilidade  na  troca  do  cadastro  do  cliente,  este  fez  o  pagamento  na  BRACOL  HOLDING LTDA, a despeito de o faturamento ter ocorrido na BERTIN S/A., razão pela qual  os recursos foram posteriormente transferidos a esta empresa.  A  autoridade  autuante  tece  extensas  considerações  acerca  dos  argumentos  apresentados pela  JBS S/A e pela BRACOL HOLDING LTDA nas  respostas  às  intimações,  merecendo destaque os seguintes excertos:  Item 1) Movimentação de variação monetária... ­ Essa alegação  não  procede,  pois  se  as  dívidas  (passivos)  tinham  sido  transferidos  da  Bracol  Holding  Ltda  para  a  Bertin  S/A,  como  ficou demonstrado no Laudo apresentado já citado – MKS, que  são compatíveis com os lançamentos contábeis de transferências  de  contas  de  ativo  e  passivo  realizados  no  dia  01/10/2007  no  diário  da Bracol Holding Ltda  e  a  da Bertin  S/A,  era  a Bertin  S/A  quem  deveria  alocar  os  juros  passivos  relacionados  aos  empréstimos  transferidos  que  se  encontram  em  seu  passivo,  nunca  poderiam  essas  despesas  ter  sido  lançadas  na  contabilidade  da  Bracol  Holding  Ltda  e  depois  “transferidas”  para a contabilidade da Bertin S/A através da conta coligada e  controlada. Mas se  isso ainda  fosse verdade (se fosse um mero  erro  contábil)  caberia  a  Bracol  Holding  Ltda  estorná­los  e  a  Bertin S/A escriturá­los totalmente, independente do cadastro da  instituição  bancária  estar  ou  não  atualizado.  Observe  que  se  fosse  verdade  as  Pessoas  Jurídicas  deveriam  apresentar  Fl. 13609DF CARF MF     6 comprovantes do estorno total no  lado da Bracol Holding Ltda  (conta  de  débito  e  conta  de  crédito  –  método  das  partidas  dobradas) em sua escrituração e a Bertin S/A deveria apresentar  o comprovante da escrituração total (conta de débito e conta de  crédito  –  método  das  partidas  dobradas)  em  sua  escrituração,  mas  nenhuma  delas  os  apresentou,  mesmo  porque  eles  não  existem na escrituração. E ainda sim não consta em Lalur algum  da Bracol Holding Ltda o estorno de uma despesa  indevida de  período  anterior  na  apuração  do  lucro  real,  que  corroborasse  com a resposta dada por ambas as Pessoas Jurídicas, e não há  escrituração  de  ajuste  de  exercício  anterior  relacionado  á  resposta alguma na Pessoa Jurídica Bertin S/A.  (...)  Item 5) Venda a vista – Da mesma forma que nos itens anteriores  essa  alegação  não  convence,  pois  seria  simples  apresentar  a  nota  fiscal de venda em nome da Bertin S/A, o comprovante de  depósito  em  nome  da  Bracol Holding  Ltda,  os  lançamentos  de  CMV  (custo  de mercadoria  –  ou  produto  –  vendido),  de  baixa  dos estoques e tributos incidentes, e os lançamentos de receitas e  de  clientes,  bem  como  os  lançamentos  de  correção  quanto  ao  que alega (só restaria a correção de baixa da conta clientes com  o  ingresso  de  recursos  trnasferidos  da  conta bancos  da Bracol  Holding  Ltda  para  a  Bertin  S/A),  mas  nada  disso  foi  apresentado.  Se  a  venda  foi  a  vista,  a  Bertin  S/A  deveria  ter  lançado a receita (nota fiscal em seu nome) e registro na conta  clientes,  o  CMV  e  baixa  do  estoque  e  tributos  incidentes,  não  havendo  óbice  à Bertin  S/A  em  efetuar  esses  lançamentos  se  o  problema  foi  um  pagamento  à  Bracol  Holding  Ltda.  O  não  registro  do  pagamento  na  Bertin  S/A  não  influencia  na  conta  receita e sim mantém o cliente como devedor, e ao pagar  teria  que  realizar  a  baixa  da  dívida  contra  a  conta  bancos  (por  exemplo)  mas  o  recurso  seria  transferido  da  conta  bancos  da  Bracol Holding Ltda. (grifado no original)   Ressalta  a  autoridade  autuante  que  os  supostos  lançamentos  de  “ajustes”  entre  a  BRACOL HOLDING LTDA  e  a BERTIN S/A  se  deram  durante  todo  o  período  de  existência desta empresa (02/10/2007 a 31/12/2009).   Concluindo ser  improcedentes as  justificativas apresentadas pelos  intimados  para os referidos lançamentos de “ajustes” entre a BRACOL HOLDING LTDA e a BERTIN  S/A, a autoridade autuante expurgou os respectivos reflexos na apuração do lucro real do 2º e  do 3º trimestres de 2008 desta última empresa, bem como os reflexos na apuração da base de  cálculo da CSLL.   Esses lançamentos de “ajustes” ocasionaram uma redução indevida do lucro  real que totalizou R$ 4.022.574,70 para o 2º Trimestre de 2008 e R$ 6.483.157,50 para o 3º  Trimestre  de  2008,  constituindo  a  infração  0001  ­  IRPJ  –  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos – Despesas Não Comprovadas e também a infração 0001 – CSLL – Custos, Despesas  Operacionais e Encargos – Despesas Não Comprovadas.  A BERTIN S/A havia declarado prejuízo fiscal de R$ 3.852.114,68 para o 2º  trimestre  de  2008.  Porém,  a  infração  0001  acima  referida  reverteu  esse  prejuízo  fiscal,  transformando o resultado do 2º trimestre de 2008 para lucro real de R$ 170.460,02. Tendo em  vista  que  a BERTIN S/A havia  utilizado  o  prejuízo  fiscal  por  ela  declarado  para  compensar  Fl. 13610DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 5          7 com o IRPJ devido no 3º trimestre de 2008, essa compensação indevida constituiu a infração  0002  –  IRPJ  –  SALDO  INSUFICIENTE  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL.  A infração 0003 decorre da constatação de que, na apuração do IRPJ relativo  ao 3º trimestre de 2008, a BERTIN S/A excluiu valores de IRRF que não foram comprovados  pela JBS S/A, sua incorporadora.  A autoridade autuante constatou, ainda, que a BERTIN S/A não adicionou à  base  de  cálculo  da  CSLL  os  valores  lançados  na  conta  “impairment  de  ágio  sobre  investimentos”, adição essa que foi realizada na apuração do lucro real. Intimada a esclarecer  essa divergência, a JBS S/A informou que não encontrou dados que permitissem esclarecer a  razão da não inclusão dos referidos valores na base de cálculo da CSLL.  Afirma a autoridade autuante que tais valores foram lançados como despesas  na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) do 2º trimestre de 2008, e seu ajuste não  ocorreu por meio da  linha “02. Ajustes do Regime Tributário de Transição – RTT” da ficha  09A da DIPJ do ano de 2008, local apropriado para tanto.   Tampouco foi apresentado o Controle Fiscal Contábil de Transição – FCONT  para o período. A despeito disso, na apuração do IRPJ tais valores foram adicionados na linha  “14. Amortização de Ágio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo PL” da ficha 09A  da DIPJ do ano de 2008, de modo que não houve reflexo na apuração do IRPJ. Porém, não foi  adicionado na ficha 17 da DIPJ, para fins de CSLL, razão pela qual houve diminuição indevida  da  base  de  cálculo  dessa  exação,  capitulada  como  infração  0002  –  CSLL  –  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL  IMPAIRMENT  DE  ÁGIO  SOBRE  INVESTIMENTO  E  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  S/  DIFERIDO RESULTANTES DOS NOVOS MÉTODOS CONTÁBEIS.  Também para o 3º trimestre de 2008 ocorreu a exclusão indevida da base de  cálculo da CSLL de valores relativos a impairment de ágio sobre investimento e amortização  de ágio sobre diferido resultantes dos novos métodos contábeis. Porém, nesse caso os valores  foram adicionados na linha “25. Amort. Ágio Decorrente Alienação ou Baixa de Investimentos  Avaliados  p/  PL”  da  Ficha  09A  da  DIPJ  para  fins  de  IRPJ,  da  mesma  forma  como  foram  adicionados para fins da CSLL a linha “25. Amortização Ágio Decorr. Da Alienação ou Baixa  de  investimentos  Aval.  p/  PL”  da  ficha  17  da  mesma  DIPJ.  Ocorre  que  tais  valores  foram  excluídos na linha “53. (­) Outras Exclusões” da mesma ficha, de modo que houve diminuição  indevida da base de cálculo da CSLL.  Intimada a esclarecer tais divergências, a JBS S/A afirmou que não encontrou  informações suficientes que permitissem a comprovação com segurança das composições dos  valores lançados como “outras exclusões” de CSLL e IRPJ.   Além disso, asseverou que o contabilista responsável pelo preenchimento da  DIPJ, quando contactado, informou que não tem memória de cálculo desses valores.  Essa  exclusão  indevida  foi  capitulada  como  infração  0003  –  CSLL  –  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA  DA  CSLL  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  IMPAIRMENTE  DE  ÁGIO  SOBRE  INVESTIMENTO  E  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  S/  DIFERIDO  RESULTANTES  DOS  NOVOS  MÉTODOS  CONTÁBEIS.  Fl. 13611DF CARF MF     8 Como conseqüência das  infrações 0001 e 0002 da CSLL, a base de cálculo  negativa  de  R$  21.450.157,28  declarado  para  o  2º  trimestre  de  2008  foi  revertido,  transformando­se em lucro de R$ 170.460,02. A referida base de cálculo negativa foi utilizada  pelo contribuinte para compensar a CSLL devida para o 3º  trimestre de 2008, caracterizando  compensação  indevida,  capitulada  como  infração  0004  – CSLL  –  SALDO  INSUFICIENTE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  ATIVIDADE  GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL.  Afirma a  autoridade  autuante,  a partir  da  interpretação  sistemática dos  arts.  129 e 132 do CTN, que a JBS S/A é responsável na apenas pelos  tributos  lançamentos, mas  também  pela  multa  de  ofício  aplicada.  Ademais,  reproduzindo  excertos  de  relatórios  disponibilizados pela JBS S/A em seu sítio na internet, conclui que:  66) Diante do acima exposto, devemos deixar consignado neste  termo  que  a  família  Bertin  atualmente  é  sócia  da  JBS  S/A,  através da FB Participações S/A (holding controladora), e essa  participação  se deu com a  versão do patrimônio da Bertin S/A  para a JBS S/A (a atual JBS S/A é = a antiga JBS S/A + a Bertin  S/A). Dessa  forma, com base na  legislação em vigor a JBS S/A  responde  pelo  crédito  tributário  total,  aí  incluído  o  valor  correspondente à multa de ofício. Frise­se mais uma vez que os  antigos  sócios  da Bertin  S/A  participam da “nova” JBS S/A, o  que  ocorreu  foi  uma  integração,  conforme  consta  no  relatório  acima transcrito. O Sr. Natalino Bertin – CPF 250.150.238­34,  que  participou  do  Conselho  Administrativo  da  Bertin  S/A,  é  atualmente membro do Conselho Administrativo da JBS S/A.  59) Em que pese ter ocorrido uma incorporação (ou fusão, como  constou  no  relatório  da  administração  já  citado),  no  caso  concreto  o  que  ocorreu  foi  uma  união  de  patrimônio  e  sócios.  (grifado no original)    Quanto  à  BRACOL  HOLDING  LTDA,  afirma  a  autoridade  autuante  que  transferiu ela patrimônio para a BERTIN S/A no período de 01/01/2008 a 16/12/2008, no valor  de  R$  300.606.545,97  em  transferências  líquidas  de  Ativos  desta  para  aquela  e  de  R$  689.060.921,79 em transferências líquidas de Passivos da BRACOL HOLDING LTDA para a  BERTIN  S/A.,  fato  esse  que  comprova  a  solidariedade  daquela  pelos  créditos  tributários  lançados contra esta para todo o ano de 2008. Assevera, ainda, que a análise dos lançamentos  contábeis  dessas  duas  pessoas  jurídicas  revelou  a  ocorrência  de  transferências  de  receitas  e  despesas  entre  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  a  BERTIN  S/A,  ressaltando  a  interação  e  dependência entre essas pessoas jurídicas.  Pelas  razões  acima  referidas,  foi  imputada  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  lançados  à  JBS  S/A,  com  base  no  art.  132  do  CTN,  e  à  BRACOL  HOLDING  LTDA, com base no art. 124, I, do CTN.  Inconformada,  a  JBS  S/A  apresentou  a  impugnação  de  fls.  12.340­12.384.  Também a TINTO HOLDING LTDA (atual denominação da BRACOL HOLDING LTDA),  irresignada,  apresentou as  impugnações de  fls.  12.250­12.267  (IRPJ) e de  fls.  12.268­12.284  (CSLL).  No  recurso  apresentado  pela  JBS  S/A  são  deduzidas  as  alegações  a  seguir  resumidamente discriminadas:  Fl. 13612DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 6          9 As empresas BERTIN S/A, JBS S/A e BRACOL HOLDING LTDA têm sede  no  município  de  São  Paulo/SP,  de  modo  que  a  autoridade  autuante,  lotada  na  DRF  de  Araçatuba, não tinha competência para realizar o procedimento de fiscalização.   O  MPF  expedido  faz  referência  a  suposta  “autorização  da  autoridade  competente” para a realização da fiscalização, mas essa “autorização” cinge­se à possibilidade  do reexame de período já fiscalizado, nada dizendo quanto à transferência de competência para  outra região fiscal. O MPF foi emitido pelo Chefe de Divisão de Fiscalização em São Paulo,  conforme consta da Portaria nº 212/2001.   Porém,  conforme  consta  do  próprio  documento,  a  “delegação”  para  a  respectiva  emissão  se  deu  com  base  na  Portaria  de  Delegação  de  Competência  nº  36/2004,  publicada  sete  anos  antes  da  edição  da  Portaria  nº  3.014/2011,  que  atualmente  disciplina  a  matéria.   Considerando  que  sob  a  égide  da  Portaria  nº  3.007/2001  foi  editada  a  “Portaria  de Delegação  de Competência”,  delegando  a  possibilidade  de  emissão  do MPF  ao  Chefe da Divisão de Fiscalização, o mesmo deve ser feito na atual disciplina da Portaria RFB  nº 3.014/2011, de modo que é nula a emissão do MPF que ensejou a ação fiscal.   Nos  termos do art. 6º, § 4º, da Portaria nº 3.014/2011, os procedimentos de  fiscalização a serem realizados na  jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à  mesma região fiscal, devem ser autorizados pelo respectivo Superintendente. Essa norma não  foi observada, pois a autorização do Superintendente foi apenas para o reexame de período já  fiscalizado, não fazendo qualquer referência a procedimentos de fiscalização em outra unidade  descentralizada,  de  modo  que  somente  a  DERAT/SP  seria  competente  para  realizar  a  fiscalização.   Esse  vício  não  foi  sanado  com  a  alteração  do  MPF  promovida,  em  30/05/2012,  para  incluir  em  seu  objeto  o  IRPJ  e  a  CSLL,  pois  essa  alteração  não  traduz  autorização do Superintendente. A Portaria nº 3.014/2011 é posterior à Lei nº 8.748/1993, que  introduziu  alterações  na  redação  dos  §§  2º  e  3º  do  Decreto  nº  70.235/192,  de  modo  que  a  norma posterior deve ser observada.   Alega o impugnante que houve cerceamento ao direito de defesa por diversas  razões.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  pela  DRF  de  Araçatuba,  distante  da  sede  da  empresa.  Em  segundo  lugar,  pelo  fato  de  que  a  intimação  acerca  do  lançamento veio acompanhada apenas dos autos de infração, sem os documentos que instruem  o processo administrativo. Em terceiro lugar, porque no processo eletrônico não há numeração  dos documentos.  A  autoridade  autuante  não  promoveu qualquer  esforço  no  sentido  de obter,  junto aos administradores da BERTIN S/A à época dos fatos, os esclarecimentos que buscava.   Não  se  valeu  dos  instrumentos  legais  de  que  dispõe  para  buscar  a  verdade  real. A autoridade autuante deveria imputar as supostas responsabilidades tributárias a quem de  direito com base no art. 135 do CTN. Apresenta a relação dos administradores da BERTIN S/A  à época dos fatos e requer a intimação deles para que prestem esclarecimentos e apresentem os  documentos  necessários  à  composição  dos  créditos.  Afirma  que  a  acusação  que  deu  fundamento aos autos de infração lavrados é de que, após a operação ocorrida em outubro de  2007,  houve  transferências  irregulares  de  receitas  e  despesas  entre  a  BRACOL  HOLDING  Fl. 13613DF CARF MF     10 LTDA e a BERTIN S/A. Nesse caso, a conduta praticada à época pelos administradores desta  última constitui infração à lei. Ademais, os estatutos da BERTIN S/A previam a necessidade de  orientação, controle e fiscalização dos negócios da companhia pelo conselho de administração  e pela diretoria. Conclui que há elementos bastantes para a imputação de responsabilidade, com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  aos  administradores  de  então,  responsabilidade  essa  que  é  pessoal, originária e exclusiva.   Foi impetrado o mandado de segurança nº 0003805­65.2011.403.6107 a fim  de afastar a  ilegal caracterização, de ofício, como cisão da operação ocorrida, em outubro de  2007,  entre  as  empresas  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  BERTIN  S/A,  requerendo  a  instauração de procedimento próprio para tanto, no qual fosse assegurado contraditório e ampla  defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/1972.   Houve concessão de liminar, posteriormente confirmada em sentença, dando  oportunidade de apresentação de recurso administrativo,  inclusive com efeito suspensivo. Foi  noticiado  pela  impetrante  ao  Juízo  o  descumprimento  da  medida  liminar  pela  autoridade  impetrada, tendo sido proferida decisão interlocutória reconhecendo que a lavratura de “Termo  de Sujeição Passiva Solidária” caracteriza descumprimento da decisão judicial, já que um dos  efeitos do afastamento administrativo da defesa é a atribuição de responsabilidade solidária. O  procedimento  administrativo  para  constatação  de  eventual  cisão  entre  BRACOL HOLDING  LTDA e BERTIN S/A não  foi  instaurado,  já que a  intimação encaminhada em 26/10/2011 é  precária,  não  estando  nela  presentes  os  requisitos  previstos  no  Decreto  nº  70.235/1972.  Os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados,  pois  não  foram  lavrados  para  prevenir  decadência.  Transcorreu o prazo decadencial  (seja pela  regra prevista no  art.  150, §  4º,  do CTN ou pela  regra inscrita no art. 173, I, do mesmo diploma normativo) para a apuração de eventual cisão  entre  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  a  BERTIN  S/A,  de  modo  que  a  imputação  de  responsabilidade à JBS S/A não pode mais ser apurada.  A  BRACOL  HOLDING  LTDA,  em  2007,  por  meio  de  uma  operação  societária comumente designada como “drop down”, substituiu seu acervo por ações de outra  empresa  (BERTIN  S/A).  Nesta  espécie  de  operação,  não  há  redução  do  capital  da  empresa  conferente  e,  sim,  substituição  de  parte  de  elementos  patrimoniais.  Ou  seja,  a  BRACOL  HOLDING LTDA deliberou um aumento de capital em sua subsidiária integral, BERTIN S/A,  e  integralizou  tal  aumento  de  capital  subscrito  mediante  entrega  de  um  acervo  líquido,  constituído  de  ativos  e  passivos  então  contabilizados  pela BRACOL HOLDING LTDA. Do  ponto de vista patrimonial, portanto, não houve alteração alguma para a BRACOL HOLDING  LTDA, donde se conclui de forma inexorável que não houve “cisão parcial”, pois nesse caso  deveria  haver  transferência  de  parcelas  do  patrimônio.  A  autoridade  autuante,  equivocadamente,  afirma  que  a  operação  caracteriza­se  como  cisão  parcial,  ensejando  a  responsabilidade  solidária da BERTIN S/A e  também,  após  a  incorporação desta no  final de  2009,  da  JBS  S/A,  pelos  débitos  da  BRACOL  HOLDING  LTDA  e  da  BERTIN  S/A,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN.  Não  há  autorização  legal  para  a  desconsideração  de  ato  do  contribuinte  e  imputação  de  cisão  e  a  situação  concreta  ora  analisada  não  se  ajusta  á  regra  prevista no  art.  24 da  Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011. A operação de  fato ocorrida  observou os preceitos da Lei nº 6.404/1976.   Em  10/10/2007,  a  BERTIN  S/A  adquiriu  da  BRACOL  HOLDING  LTDA  diversos  estabelecimentos,  via  integralização  de  acervo  líquido  em  aumento  de  capital  subscrito  e  integralizado  por  esta  empresa.  Para  a  regular  operação  dos  estabelecimentos  adquiridos,  diversas  providências  regulatórias  e  burocráticas  foram  necessárias,  demandando  razoável tempo, de modo que foi necessária a continuidade de utilização de documentos fiscais  em  nome  do  antigo  proprietário,  especialmente  para  fins  de  cumprimento  de  contratos,  cronograma de abate e aviso dos diversos  fornecedores, os quais continuaram emitindo notas  Fl. 13614DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 7          11 fiscais  em nome daquele. Por essas  razões  foi  necessário o  encontro de  contas  entre  aquelas  empresas  no  período  de  transição.  As  transferências  de  ativos  e  passivos  discriminadas  no  laudo  elaborado  pela  AMKS  CONTADORES  E  CONSULTORES  LTDA  não  se  deram  de  maneira automática e instantânea.  No tocante ao lançamento de CSLL por falta/insuficiência de adições à base  de cálculo decorrentes de impairment de ágio, afirma o impugnante que a adição de um valor a  título de  IRPJ não  faz prova  absoluta da  correção do  lançamento,  já que  cabe  à  fiscalização  verificar a correção dessa adição. Aduz que houve uma adição indevida de IRPJ, que deve ser  corrigida no curso da fiscalização ou comprovada sua correção para fins de apuração de CSLL.  Assevera que não foi questionado o ágio em si, revelando que tem ele fundamento econômico,  principalmente  para  fins  da  despesa  de  amortização  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Argumenta  que,  para  fins  contábeis,  a  Lei  nº  11.638/2007  exigiu  a  adição  da  amortização contábil do ágio, de modo que  tal ágio é contabilmente baixado somente após a  realização do teste da recuperabilidade (impairment), mas isso não significa, para fins fiscais,  que o ágio não deveria continuar sendo amortizado. Alega que, para fins fiscais, as alterações  promovidas pela Lei nº 11.638/2007 são neutras, de modo que não alteram a apuração do lucro  realizada com base na legislação até então vigente, que exigia a amortização contábil do ágio.  Conclui que “a própria adição da despesa da amortização da contabilidade fiscal do ágio nos  períodos  autuados decorreu do  erro no momento de  traduzir  esses  efeitos para  fins do  IRPJ,  pois não há teste de recuperabilidade (‘impairment’) na determinação do lucro líquido (base do  lucro  real)  apurado  de  acordo  com  as  regras  contábeis  aplicáveis  e  vigentes  antes  da Lei  nº  11.638/07”.  Baseado  nessas  premissas,  afirma  o  impugnante  que  “a  manutenção  da  amortização  fiscal  do  ágio nos períodos  autuados para  fins da CSL,  é  correto,  e onde houve  equívoco, foi justamente na adição dessas despesas de amortização do ágio para fins do IRPJ”.  Na ficha 54 da DIPJ relativa ao ano­calendário 2007, constata­se que o valor  de  R$  381.908,97  corresponde  a  retenção  de  imposto  de  renda  relativa  a  rendimento  proveniente  de  aplicação  financeira  no  Banco  Votorantim  S/A.  No  Razão  Analítico,  há  o  lançamento, em outubro de 2007, de R$ 257.999.771,75, relativo à transferência de aplicação  financeira do Banco Votorantim S/A à BERTIN S/A. Também consta do laudo elaborado pela  AMKS CONTADORES E CONSULTORES LTDA que o referido investimento foi transferido  da BRACOL HOLDING LTDA à BERTIN S/A. Assim, a  retenção do  imposto de renda  foi  efetuada pelo Banco Votorantim S/A à BRACOL HOLDING LTDA, de modo que improcede  a exigência. Caso assim não se entenda, deve ser oficiado o Banco Votorantim S/A para que  promova a juntada do comprovante de pagamento de retenção em questão ou, ainda, deve ser  verificado junto às retenções contidas em nome da BRACOL HOLDING LTDA se é possível  identificar a retenção em questão.  Requer  a  realização  de  diligência  a  fim  de  que  sejam  analisados  os  documentos fiscais da impugnante, intimando­se, ainda, a BRACOL HOLDING LTDA e seus  dirigentes, para que apresentem documentos relativos ao período fiscalizado.   A  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  132  do  CTN  não  alcança  a  multa  e os  juros moratórios. O  sucessor,  nas hipóteses previstas no  referido dispositivo,  não  concorre de nenhuma forma para a prática da infração pelo sucedido. Tampouco a participação  da família Bertin no capital social da JBS S/A autoriza a imputação a esta de responsabilidade  por multa e juros moratórios. Ainda que essa responsabilidade fosse admitida, deveria se dar na  proporção da participação dos acionistas integrantes da família Bertin no capital social da JBS  S/A. A responsabilidade pela multa deve ser afastada, pois a BERTIN S/A era empresa distinta  Fl. 13615DF CARF MF     12 e  tinha controle distinto  relativamente à  JBS S/A e, ademais,  a multa  foi  formalizada após  a  incorporação.  Por fim, pede que seja provida a  impugnação, acolhendo as preliminares de  nulidade  apontadas,  reconhecendo­se  a  decadência,  ou,  ainda,  seja  julgado,  no  mérito,  totalmente improcedente a autuação. Subsidiariamente, pede que os autos sejam devolvidos à  autoridade autuante para a numeração dos documentos, devolvendo­se o prazo para defesa.  Ainda  subsidiariamente,  requer  a  realização  de  diligência  para  análise  dos  documentos juntados, que demonstram a insubsistência da autuação, e para que se proceda ao  lançamento separado do crédito tributário devido à BRACOL HOLDING LTDA e à JBS S/A,  em  razão  da  incorporação  da  BERTIN  S/A.  Solicita  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  questionar  a  operação  realizada  em 10/10/2007  entre  as  empresas TINTO  HOLDING  LTDA  e  BERTIN  S/A.  Pede  que  sejam  expedidos  ofícios  à  Corregedoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Ministério  Público  Federal,  para  apuração  dos  crimes  de  prevaricação e desobediência, bem como para apuração de infrações administrativas cometidas  pelos fiscais autuantes.   Finalmente,  pede  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  dos  procuradores,  inclusive  para  que  estejam  presentes  no  julgamento  a  fim  de  que  realizem  sustentação oral.  No  recurso  apresentado  pela  BRACOL  HOLDING  LTDA  (atual  TINTO  HOLDING LTDA) são invocados os argumentos a seguir resumidos:  Os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados,  pois  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  sem  observância  dos  limites  impostos  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  quanto ao período, aos  tributos passives de  serem fiscalizados e ao  local de  fiscalização, em  afronta  ao  disposto  nos  arts.  2º  e  7º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007.  Não  foi  observada  a  exigência prevista no art. 6º, § 4º, da Portaria RFB nº 11.371/2007, segundo o qual a realização  de ação fiscal por unidade da RFB distinta da unidade em que está domiciliado o contribuinte,  mas na mesma Região Fiscal, depende de emissão de MPF pelo respectivo Superintendente.  Não foi observado o prazo de validade de sessenta dias do termo de início de  ação fiscal, prazo esse previsto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972. Esta norma tem por  fundamento de validade o art. 196 do CTN.  A  impugnante  não  foi  intimada  previamente  para  se  manifestar  acerca  do  encerramento da fase instrutória, de modo que foi violada a regra inscrita no art. 44 da Lei nº  9.784/1999.  Os autos de infração lavrados são inválidos, pois não foram demonstrados os  fundamentos  jurídicos  do  lançamento,  especialmente  as  regras  que  estabelecem  a  sujeição  passiva, a base de cálculo e as alíquotas utilizadas na apuração das exações. Nas autuações não  foram apontados os motivos de direito, pois não há demonstração jurídica de forma adequada,  precisa  e  clara  dos  dispositivos  legais  necessários  para  tanto,  não  bastando  a  indicação  dos  dispositivos  que  apenas  tratam  de  aspectos  específicos  e  operacionais  dos  tributos.  Essas  deficiências acarretam, ainda, cerceamento ao direito de defesa.  Os  autos  de  infração  lavrados  fundam­se  em  levantamento  fiscal  precário,  lastreado  apenas  em  documentos  fiscais  apresentados,  sem  que  fossem  requisitados  esclarecimentos e eventualmente novos documentos.  Fl. 13616DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 8          13 A ciência dos autos de infração lavrados não veio acompanhada dos anexos e  de todo o material que fundamentou o lançamento, em ofensa ao disposto no art. 9º do Decreto  nº 70.235/1972.   Os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados  por  não  ter  constituído  crédito  tributário e por não ter aplicado penalidade contra a impugnante, em ofensa aos arts. 9º e 10 do  Decreto nº 70.235/1972.   A  imputação de responsabilidade com base no art. 124,  I, do CTN somente  poderia se dar mediante a comprovação de que a BRACOL HOLDING LTDA exercia alguma  responsabilidade como sócia da BERTIN S/A no momento do fato gerador, prova essa que não  foi produzida, razão pela qual houve erro de direito na aplicação da referida norma.   A  BRACOL  HOLDING  LTDA  era  apenas  uma  sócia  com  personalidade  totalmente  diversa  da  BERTIN  S/A.  A  operação  de  transferência  de  estabelecimentos  da  primeira à segunda não dá azo à aplicação do art. 124, I, do CTN, pois não caracteriza interesse  comum nas situações que constituem os fatos geradores, hipótese que só se verifica nos casos  em que as empresas participam como sujeitos passivos da mesma relação jurídica tributária.  Por  fim,  pede  sua  exclusão  do  lançamento,  por  não  ser  responsável  por  interesse  comum  pelo  crédito  tributário  constituído.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  sejam  dirigidas aos procuradores que subscrevem o recurso.    Da decisão da DRJ  Em decisão de 28/06/2013,  a 1°Turma da DRJ/POR, por maioria de votos,  julgou  improcedente  as  Impugnações  apresentadas e manteve o  crédito  tributário. Houve um  voto  vencido  no  sentido  de  limitar  a  responsabilidade  da  JBS  pelas  multas  lançadas  à  proporção da família Bertin no capital social da JBS S.A, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  PRINCÍPIO DA  ENTIDADE  ­  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  com  observância  das  regras  pertinentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Em  observância  ao  princípio  da  entidade,  são  descabidos  os  lançamentos  contábeis  efetuados  em  contas  de  coligadas  e  controladas  relativos  a  transferências  de  ativos,  passivos  e  resultados  entre  duas  entidades  distintas,  máxime  quando  não  são  apresentadas  provas  relacionadas  às  operações  contabilizadas.  O  incorporador  responde  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  o  incorporado,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN.  Havendo  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  Fl. 13617DF CARF MF     14 apuradas,  é  cabível  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelos créditos tributários lançados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2008, 30/09/2008  AUTO  REFLEXO  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ÔNUS  DA  PROVA  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante  ao  auto  reflexo.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova da dedutibilidade de amortização de ágio.     Recurso Voluntário  A JBS e a Tinto Holding (atual denominação da Brascol) apresentaram cada  qual seu Recurso Voluntário, por meio do qual ratificam os termos da Impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade    Os Recursos são tempestivos e preenchem todos os demais requisitos legais,  assim, merecem ser apreciados.     Preliminar  Não apreciação de argumentos defendidos na Impugnação   Alega a Recorrente BRACOL (atual RIO TINTO), que o acórdão  recorrido  deve  ser  cancelado,  pois,  deixou  de  abordar  argumentos  importantes  defendidos  pela  Recorrente em Impugnação.  Ora,  primeiramente,  cabe  ressaltar  que,  se  houve  omissão  por  parte  do  acórdão  recorrido,  deveria  a  ora  Recorrente  ter  apresentado  Embargos  de  Declaração  para  Fl. 13618DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 9          15 sanar  tal  omissão.  Esse  é  o  instrumento  adequado  para  combater  eventuais  omissões,  contradições ou obscuridades.   Além, tenho firma posição no sentido de que não tem obrigação o julgador de  abordar todos os argumentos colocados pelas partes se aqueles que enfrenta já são suficientes  para fundamentar seu voto.   Assim, não vejo qualquer fundamento no pedido de cancelamento do acórdão  recorrido.   Desta forma, afasto a preliminar em questão.     Da Incompetência da DRF/Araçatuba  Alega a Recorrente que a DRF/Araçatuba seria incompetente para proceder à  fiscalização, tendo em vista que o domicílio fiscal da JBS, BERIN S/A e BRACOL estão todas  no Município de São Paulo.  Aduz ainda a Recorrente que a Superintendência da 8ª Região Fiscal da RFB  autorizou tão somente o reexame de período já fiscalizado, sendo omissa em relação à suposta  transferência de competência para outra região fiscal. Assim, entende ter sido desobedecido o  quanto disposto no art. 6º, § 4º, da Portaria nº 3.014/2011.   Também alega que o MPF foi emitido pelo Chefe de Divisão de Fiscalização  em São Paulo,  tendo por base a Portaria de Delegação de Competência nº 36/2004, que  fora  publicada  sete  anos  antes  da  edição  da  Portaria  nº  3.014/2011,  que  atualmente  disciplina  a  matéria,  de  modo  que,  após  a  publicação  desta  Portaria,  deveria  ter  sido  editado  novo  ato  referente à delegação de competência.   A BRACOL  também aponta do MPF, afirmando que  foram desobedecidos  os  limites previstos por esse ato quanto ao período,  tributos passivos de  serem fiscalizados e  local de fiscalização, conforme disposto nos arts. 2º e 7º da Portaria RFB nº 11.371/2007.   Alega ainda inobservância do art. 6º, § 4º, da Portaria RFB nº 11.371/2007,  que  prevê  depende  de  emissão  de  MPF  pelo  respectivo  Superintendente  a  realização  de  fiscalização por unidade da RFB distinta da unidade  em que  está domiciliado o  contribuinte  mas na mesma Região Fiscal.  Conforme já bem destacado pela DRJ, o MPF que autorizou a realização da  fiscalização que culminou nas autuações ora em discussão,  foi emitido com base na Portaria  RFB nº 3.014/11, que dispõe o seguinte:  Art.  2°  Os  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da  RFB  serão  instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  deverão  ser  executados  por  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I – Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF­F),  para instauração de procedimento de fiscalização; e  (...)  Fl. 13619DF CARF MF     16 Art.  4°  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  na  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  (...)  Art.  6°  O  MPF  será  emitido,  observadas  as  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  (...)  III ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  IV ­ Delegado da Receita Federal do Brasil;  (...)  § 1 As autoridades indicadas nos incisos IV e V somente poderão  emitir MPF no âmbito de suas respectivas áreas de competência.  (...)  §  3  Somente  será  admitida  delegação  de  competência  para  emissão e alteração de MPF nas seguintes hipóteses:  I ­ de Superintendente da Receita Federal do Brasil para Chefe  de Divisão de Fiscalização, de Administração Aduaneira ou de  Repressão ao Contrabando e Descaminho, da Superintendência;  (...)  §  4  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.   (...)  § 8 A autorização para reexame em relação ao mesmo exercício  poderá ser efetuada pelas autoridades competentes diretamente  no MPF­F.  (...)  Art. 7 O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil responsável pela execução do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  responsável  pela  equipe  a  que  está  vinculado  o  Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil referido no inciso V; e  Fl. 13620DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 10          17 VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da  autoridade emitente e, na hipótese de delegação de competência,  a indicação do respectivo ato.  § 1 O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o  tributo objeto do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  podendo  estas  alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos constantes dos respectivos Anexos I e II a esta Portaria.  (...)  Art.  9  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão, exclusão ou substituição de Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  ou  supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem  examinados  e  a  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade emitente, conforme modelo constante do respectivo  Anexo  a  esta  Portaria,  cientificado  o  contribuinte  nos  termos  do parágrafo único do art. 4 .  (...)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ 120 dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E; e  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  os  prazos  fixados  nos  incisos I e II do art. 11, conforme o caso.    Da  análise  dos  autos,  vemos  que  o  MPF­F  08.1.90.00­2011­03402­4,foi  emitido  em 07/11/2011  por  autoridade  competente  da Superintendência Regional  da Receita  Federal do Brasil  ­ 8ª Região Fiscal e contém todas as  informações necessárias previstas nos  normativos acima.   Assim,  entendo  que  a  norma  da  RFB  foi  integralmente  cumprida,  não  havendo  qualquer  vício  no  processo  fiscalizatório,  devendo  ser  afastada  tal  alegação  preliminar.     Cerceamento do Direito de Defesa  Fl. 13621DF CARF MF     18 A Recorrente JBS traz argumentos relacionados a cerceamento ao direito de  defesa por:  i­) ter a ação fiscal sido desenvolvida em local distante do domicílio fiscal da  empresa; por ter a intimação do lançamento sido acompanhada apenas dos autos de infração;   ii­) ausência de numeração dos documentos no processo eletrônico;   iii­)  ser  inviável  a  discriminação  individualizada,  nas  planilhas  elaboradas  pela fiscalização, dos débitos da BRACOL HOLDING LTDA e da BERTIN S/A.  A  BRACOL  alega  desrespeito  ao  art.  9º  do  PAF,  vez  que  por  ocasião  da  ciência das autuações não lhe foram apresentados os anexos e todo o material que fundamentou  o lançamento.  Pois  bem,  conforme  já  mencionado  neste  voto,  as  regras  relacionadas  ao  pertinentes ao MPF foram integralmente cumpridas.   Percebe­se nos autos do processo que os documentos estão numerados e não  existe  normativo  que  determine  que  o  título  utilizado  no  índice  aponte  com  precisão  o  respectivo  conteúdo.  Além  disso,  a  formalização  da  exigência  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do  sujeito passivo  é prevista no  art.  9º,  § 2º do  PAF.   Por fim, é indubitável a inexistência previsão legal acerca de obrigatoriedade  de  que  os  termos  e  documentos  que  integram  o  processo  administrativo  tributário  sejam  remetidos ao sujeito passivo quando da intimação.   Em relação às planilhas elaboradas fiscalização, destaco trecho do acórdão da  DRJ:  "  No  tocante  à  alegação  de  que  as  planilhas  elaboradas  pela  autoridade  autuante  não  permitem  discriminar,  de  maneira  individualizada, os débitos da BRACOL HOLDING LTDA e da  BERTIN  S/A,  cabe  esclarecer  que  a  Planilha  29  (fl.  11.608),  citada como exemplo no recurso da JBS S/A, é uma planilha de  consolidação  de  dados,  elaborada  com  o  fim  de  demonstrar  a  representatividade  da  amostragem  utilizada  nas  demais  planilhas.   Observa­se,  por  exemplo,  na  planilha  32  (fl.  11.612)  que  os  lançamentos  contábeis  são  individualizados  para  a  BRACOL  HOLDING LTDA e para a BERTIN S/A. (...)"  Portanto,  ausentes  os  riscos  trazidos  pelas Recorrentes,  afasto  também  esta  preliminar de cerceamento do direito de defesa.     Da Ausência de fundamento jurídico dos lançamentos   A BRACOL argumenta que os lançamentos são  inválidos, vez que ausentes  os  respectivos  fundamentos  jurídicos  do  lançamento  e  os  motivos  de  direito,  pois,  não  há  demonstração  jurídica de  forma adequada dos  dispositivos  legais necessários  para  tanto,  não  sendo  suficiente  a  simples  indicação  dos  dispositivos  que  tratam  somente  de  aspectos  específicos e operacionais dos tributos.   Fl. 13622DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 11          19 Pois bem, a leitura dos autos de infração não deixa dúvida de que as normas  infringidas  e  respectivas  penalidades  foram  devidamente  apontadas.  Além  disso,  há  claro  apontamento dos fatos dos fatos que deram origem às infrações, conforme é possível enxergar  no TVF.  Assim, improcedente também este argumento da Recorrente.    Da Nulidade do Julgamento da DRJ ­ Indeferimento de Diligência   Alega a Recorrente a nulidade da decisão da DRJ que indeferiu o pedido de  diligência e, com isso, cerceou o direito à ampla defesa da Recorrente.   Ora, cabe ao julgador averiguar a necessidade e utilidade de uma diligência.  Caso o julgador entenda que possui  todos os elementos suficientes para a tomada de decisão,  tem  autonomia  para  indeferir  eventual  pedido  de  diligência  e  prosseguir  com  o  julgamento,  sem com isso incorrer em qualquer vício de nulidade.   Assim, improcedente tal alegação da Recorrente.     Da Ausência de Lançamento contra a BRACOL  Aduz  a  BRACOL  HOLDING  LTDA  que  os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados  por  não  ter  constituído  crédito  tributário  e  tampouco  ter  aplicado multa  contra  a  Recorrente em clara desobediência aos arts. 9º e 10 do PAF.  Da  leitura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  contra  a  BRACOL, não enxergo alegados vícios.     Da cisão da empresa BRACOL  A  JBS  S/A  informa  que  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  0003805­  65.2011.403.6107 cujo escopo era o afastamento da indevida caracterização, de ofício, como  cisão  da  operação  ocorrida,  em  outubro  de  2007,  entre  as  empresas  BRACOL  HOLDING  LTDA e BERTIN S/ª  No mencionado MS  ,  requer­se a  instauração de procedimento próprio para  tanto,  no  qual  fosse  assegurado  contraditório  e  ampla  defesa,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/1972.   Foi  concedida  liminar,  posteriormente  confirmada  em  sentença,  dando  oportunidade de apresentação de recurso administrativo.    Afirma  que  informou  o  Juízo,  o  descumprimento  da  medida  liminar  pela  autoridade impetrada, tendo sido proferida decisão interlocutória reconhecendo que a lavratura  Fl. 13623DF CARF MF     20 de “Termo de Sujeição Passiva Solidária” caracteriza descumprimento da decisão  judicial,  já  que um dos efeitos do afastamento administrativo da defesa é a atribuição de responsabilidade  solidária.   Aduz que o procedimento administrativo para constatação de eventual cisão  entre BRACOL HOLDING LTDA e BERTIN S/A não  foi  instaurado  tendo decaído o prazo  para tanto.   Neste aspecto é importante destacar que a Recorrente JBS é responsabilizada  pelos débitos  cobrados da BERTIN S/A,  em  razão de  infrações por  esta  cometida  e não por  débitos originado na BRACOL.  Contudo, na petição inicial do MS em questão, consta o seguinte:  "Assim,  resumidamente,  tendo  em  vista  a  incorporação  da  “BERTIN  S/A”  pela  impetrante,  a  Autoridade  Impetrada  pretende  atribuir  responsabilidade  solidária  de  débitos  da  “BRACOL” à Impetrante, sob o argumento de que teria havido  cisão quando da constituição da “BERTIN S/A”, pela aplicação  do art. 132 do Código Tributário Nacional. "  Aqui me parece que não há congruência entre o fato concreto (JBS é cobrado  por débitos da BERTIN S.A) e o fato informado (JBS é cobrado por débitos da BRACOL).   Isso  fica  evidente  na  decisão  interlocutória  (fls.  6.886­6.889)  que  deferiu  a  liminar:  "  No  presente  caso,  também  não  se  mostra  razoável  o  afastamento da defesa administrativa, devido aos graves efeitos  que podem ser originados da medida administrativa, ou seja, a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  impetrante  pelas  dívidas  tributárias da Bertin Ltda (atual Bracol Holdin Ltda) –  fl. 33."    Por  fim,  temos  que  a  sentença  proferida  nos  autos  deste MS  concedeu  em  parte  a  segurança,  tão  somente para  assegurar o direito a que  fosse processada a  reclamação  administrativa  da  impetrante,  com  efeito  suspensivo,  ressalvando  ao  Fisco  o  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  porventura  existentes,  inclusive  com base  na  pretensa  solidariedade,  mas  sem  poder  inscrevê­los  em  dívida  ativa  e  tampouco  executá­los  até  o  desfecho do processo na esfera administrativa.   Assim,  é  importante  ressaltar  que  o MS  nº  0003805­65.2011.403.6107  não  constitui  óbice  a  que  a  autoridade  fiscal  impute  responsabilidade  por  sucessão  à  JBS  por  créditos  tributários decorrentes de  fatos geradores praticados pela BERTIN S/A em razão da  incorporação ocorrida.   Em  suma,  o  MS  foi  impetrado  com  o  fim  de  assegurar  o  exercício  do  contraditório  antes  de  que  fosse  caracterizada  como  cisão  a  operação  ocorrida  entre  as  empresas BRACOL HOLDING LTDA e BERTIN S/A.     Fl. 13624DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 12          21 Em suma, em decorrência da incorporação e extinção da BERTIN S/A, a JBS  foi responsabilizada por sucessão, com base no art. 132 do CTN.   Por  outro  lado,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  BRACOL  tem  por  fundamento  o  art.  124,  I,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  constatação  de  interesse  comum  nas  situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas.  Desta  forma,  as  decisões  proferidas  nos  autos  do  MS  nº  0003805­ 65.2011.403.6107  não  afastam  a  imposição  de  responsabilidade  por  sucessão  à  JBS  por  créditos lançados contra BERTIN S/A antes da incorporação.   Por fim, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada  por  decisão  judicial  no  MS,  vez  que  a  eventual  qualificação  da  operação  ocorrida  entre  a  BRACOL HOLDING LTDA e a BERTIN S/A como cisão, não gera qualquer efeito quanto à  validade das autuações vez que as infrações apuradas são independentes de tal qualificação.    Mérito    Das  transferências  (ativo/passivo/receita/despesa)  entre  BRACOL  e  BERTIN S.A  A  leitura  do  Recurso  apresentado  péla  Recorrente  JBS  e  a  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  mostram  que  carecem  de  explicações  razoáveis  as  transferências de "ajuste" perpetradas entre BERTIN e BRACOL.  Os argumentos trazidos na peça recursal e mesmo as respostas apresentadas  durante a fiscalização me parecem insuficientes.   Vejam, alega a Recorrente JBS que em 10/10/2007, a BERTIN S/A adquiriu  da  BRACOL  HOLDING  LTDA  diversos  estabelecimentos,  via  integralização  de  acervo  líquido em aumento de capital subscrito e integralizado por esta empresa e que, para a regular  operação  dos  estabelecimentos  adquiridos,  diversas  providências  regulatórias  e  burocráticas  foram necessárias, demandando razoável tempo, de modo que foi necessária a continuidade de  utilização de documentos  fiscais  em nome do antigo proprietário,  especialmente para  fins de  cumprimento  de  contratos,  cronograma de  abate  e  aviso  dos  diversos  fornecedores,  os  quais  continuaram emitindo notas fiscais em nome daquele.   Diante de  tal  cenário,  justifica a Recorrente que  foram necessárias diversas  operações de compensação (encontro de contas) entre BERTIN S.A e BRACOL.  Os argumentos trazidos são insuficientes para justificar porque tais entidades  que possuem cada qual sua personalidade jurídica, CNPJ, ativo, passivo e contas de resultados  tenham executado uma  troca  tão  intensa de recursos e, pior, por meio da utilização de meras  contas de coligadas e controladas entre ambas, sem maior subsídio documental.   Trata­se  aqui  do  Princípio  da  Entidade.  Não  é  possível  admitir  que  o  resultado contábil  e  fiscal de uma empresa seja  impactada em contrapartida por  lançamentos  Fl. 13625DF CARF MF     22 efetuados  por  outra  empresa.  Cada  qual  deve  manter  seus  livros  fiscais/contábeis  e  demonstrações financeiras próprias, exatamente, para que se possa efetuar a devida apuração  de resultado contábil e fiscal de cada uma.   Não  se  trata  aqui  de  proibição  ou  vedação  de  que  tais  operações  e/ou  transferências ocorram entre as empresas, ainda mais quando pertencentes a um mesmo grupo  econômico. Isso é por vezes necessários no dinâmico mundo empresarial.   Contudo, tais operações, especialmente, quando tão recorrentes e relevantes,  devem  ser  devidamente  explicadas  com  documentação  suporte,  o  que  não  aconteceu  no  presente  caso.  As  explicações  dadas  e  documentação  apresentada  não  justificam  os  efeitos  fiscais que resultaram em redução dos tributos devidos pela BERTIN S.A.  Ora,  se  as  despesas  (dívidas)  haviam  sido  transferidas  da BRACOL para  a  BERTIN,  esta última  é  quem deveria alocar os  juros passivos  relacionados  aos  empréstimos  transferidos que se encontram em seu passivo,contudo,  tais despesas  foram registradas na na  BRACOL  e  depois  transferidas  para  a  contabilidade  da  BERTIN  através  da  já  mencionada  conta coligada e controlada.   Ainda  que  se  tratasse  de  um  erro  contábil  caberia  à  BRACOL  efetuar  o  estorno e à Bertin escriturá­los, o que não ocorreu, pois, não foram apresentados comprovantes  do  estorno  total  pela  BRACOL  (conta  de  débito  e  conta  de  crédito  –  método  das  partidas  dobradas) em sua escrituração e nem tampouco, o comprovante de escrituração total (conta de  débito e conta de crédito – método das partidas dobradas) pela BERTIN.   Além disso, não há no Lalur da Bracol o estorno de uma despesa indevida de  período  anterior  na  apuração  do  lucro  real,  que  ratificasse  a  resposta  dada  por  ambas,  bem  como, não fora identificada escrituração de ajuste de exercício anterior.  Tais  observações  se  aplicam  aos  lançamentode  de  ajuste  anteriores  e  posteriores à operação societária ocorrida entre BERTIN E BRACOL.  Assim, tendo em vista a fragilidade da documentação e das explicações dadas  durante  a  fiscalização  e  por  ocasião  da  Impugnção  e  Recurso  Voluntário  apresentados  pela  JBS, entendo que não merece reparo a conduta da fiscalização ao apurar o efeito para fins de  IRPJ/CSLL dos lançamentos de “ajuste” ocorridos entre BERTIN e BRACOL.     Da dedução indevida do IRRF  Com  relação ao valor de  IRRF de R$ 381.908,97 a  título de  IRRF, alega a  Recorrente JBS que, conforme ficha 54 da DIPJ, tal valor corresponde a retenção de imposto  de renda relativa a rendimento proveniente de aplicação financeira no Banco Votorantim S/A.   Segundo alega, há no Razão Analítico o lançamento, em outubro de 2007, de  R$ 257.999.771,75, relativo à transferência de aplicação financeira do Banco Votorantim S/A à  BERTIN,  constando  a  referência  à  transferência  dessa  aplicação  financeira  da  BRACOL  à  BERTIN S/A  também do  laudo elaborado pela AMKS CONTADORES E CONSULTORES  LTDA. Afirma que a retenção do imposto de renda foi efetuada pelo Banco Votorantim S/A à  BRACOL HOLDING LTDA.   As alegações não vieram respaldadas por provas. Não é possível verificar da  documentação  acostada  a  existência  de  tal  crédito  de  IRRF  a  favor  da  BERTIN.  Há  um  Fl. 13626DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 13          23 conjunto de alegações que fazem sentido, mas não há nos autos prova suficientes que permitam  a este julgador afirmar com segurança que a existência de tal crédito de IRRF.  Assim, não merece reparo a autuação neste ponto.     Da Falta/Insuficiência de adições à base de cálculo ajustada de CSLL ­  Impairment  Com relação à ausência de à base de cálculo da CSLL das despesas referentes  à impairment de ágio, informa a Recorrente JBS que a adição de um valor a título de IRPJ não  faz prova absoluta da correção do lançamento e respectivo reflexo na CSLL.  Ressalta que não houve questionamento quanto ao ágio e alega que possui tal  ágio fundamento econômico para fins de dedução da base do IRPJ/CSLL.  Afirma que a previsão da Lei nº 11.638/07 que prevê a adição da amortização  contábil do ágio e possibilidade de baixa somente após o impairment, não afeta a possibilidade  de dedução fiscal deste ágio.   Afirma  a Recorrente  que  “a própria  adição  da despesa  da  amortização da  contabilidade fiscal do ágio nos períodos autuados decorreu do erro no momento de traduzir  esses  efeitos  para  fins  do  IRPJ,  pois  não  há  teste  de  recuperabilidade  (‘impairment’)  na  determinação  do  lucro  líquido  (base  do  lucro  real)  apurado  de  acordo  com  as  regras  contábeis aplicáveis e vigentes antes da Lei nº 11.638/07”.   Assim, conclui a Recorrente que errou ao fazer a adição deste ágio para fins  de IRPJ e que o tratamento fiscal correto foi aquele aplicado para fins de CSLL.   Entendo que aqui, cabe razão à Recorrente. De fato, não verifiquei nos autos  qualquer  questionamento  por  parte  da  fiscalização  quanto  à  origem  e  fundamentos  do  ágio  contabilizado pela Recorrente.   A  autuação  decorre,  pura  e  simplesmente,  da  conclusão  do  fiscal  de  que  a  adição efetuada para  fins de apuração do IRPJ deveria ter sido também efetuada para fins de  apuração da CSLL.   O  racional  do  fiscal  faz  sentido mas  não  é  suficiente  para  um  lançamento  fiscal.  Isso  porque,  para  exigir  tal  adição  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  deveria  o  fiscal  ter  investigado mais  a  fundo o  contexto  da  geração  e  fundamentos  do  ágio  ­  esse  poderia  ser o  fundamento legal de eventual autuação.   Se não há qualquer menção quanto às razões de que tal ágio deveria ter sido  considerado  indedutivel,  não  há  porque  exigir  a  adição  desta  despesa.  O  erro  pode  ter  sido  cometido no cálculo do IRPJ e não da CSLL.   Caberia  ao  Fiscal,  como  acusador  de  uma  eventual  infração  cometida  pelo  contribuinte, trazer provas do cometimento desta infração, o que não ocorreu.   Assim, entendo que tal parcela do lançamento fiscal deva ser cancelado.   Fl. 13627DF CARF MF     24   Da Responsabilidade da BRACOL  Quanto  à  responsabilidade  solidária  baseada  art.  124,  I,  do  CTN,  afirma  a  Recorrente BRACOL que tal dispositivo somente pode ser aplicado caso fosse comprovada sua  responsabilidade de gerência sobre os tributos não pagos, o que não foi feito.  Assim, aplicação do dispositivo foi equivocada.   Afirma a BRACOL que era apenas uma sócia com personalidade distinta da  BERTIN e que a simples operação de transferência de estabelecimentos a esta não é bastante  para ensejar a aplicação do art. 124, I, do CTN, pois não caracteriza interesse comum.  Não vejo  aqui qualquer  incorreção na  conduta do  fiscal  ou no  racional  dos  julgadores de primeira instância.   Isso porque, me parece que o  interesse  comum entre BERTIN E BRACOL  restou mais que evidente nos autos.   Ora,  a  BRACOL  transferiu  patrimônio  à BERTIN  num montante  de  quase  superior  a R$ 48 milhões durante o  ano de 2007,  além disso,  as operações de  transferências  mútuas de direitos/obrigações ultrapassaram, inclusive, o momento em que houve a operação  societária  entre  tais  empresas,  aliás,  transferências  essas  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  fiscal  e  não  foram  esclarecidas  por  nenhuma  das  empresas.  Na  realidade,  tais  ajustes entre BERTIN E BRACOL chegaram muito perto do  limite do que seria considerada  verdadeira confusão patrimonial, o que só ocorreu em razão de verdadeira ingerência de uma  sobre outra.  Assim,  não me  resta  dúvida  quanto  à  correta  aplicação,  neste  caso,  do  art.  124, I do CTN para atribuição de responsabilidade solidária à empresa BRACOL.     Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO dos Recursos Voluntários apresentados para  AFASTAR AS PRELIMINARES suscitadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos  Voluntários para cancelar o lançamento relativo ao crédito tributário decorrente da ausência de  adição  da  despesa  com  ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  mantendo  inalteradas  as  demais  autuações, inclusive quanto à responsabilidade.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                 Fl. 13628DF CARF MF Processo nº 15868.720062/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.598  S1­C2T1  Fl. 14          25                 Fl. 13629DF CARF MF

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6775936 #
Numero do processo: 16327.001330/2010-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EFICÁCIA TEMPORAL DA REDUÇÃO DE CAPITAL DE ATIVO ALIENADO. IDENTIFICAC¸A~O DO SUJEITO PASSIVO. Não cumprimento dos requisitos no art. 36 da Lei n. 8.934/94, com a inaplicabilidade da retroatividade prevista no dispositivo. Peculiaridades do caso concreto. Verificado que a pessoa jurídica permanecia como titular das ac¸o~es no momento da alienação dos ativos (ações), correto o lançamento tributário que a elege como contribuinte do tributo sobre o ganho de capital apurado.
Numero da decisão: 9101-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, por ausência de previsão legal regimental e por vinculação à Portaria CARF nº 01, de 2017. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.733  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IRPJ. Identificação do sujeito passivo.  Recorrente  SOLIDEZ CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIARIOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EFICÁCIA  TEMPORAL  DA  REDUÇÃO  DE  CAPITAL  DE  ATIVO  ALIENADO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Não  cumprimento  dos  requisitos  no  art.  36  da  Lei  n.  8.934/94,  com  a  inaplicabilidade da  retroatividade  prevista no  dispositivo.  Peculiaridades  do  caso concreto.   Verificado  que  a  pessoa  jurídica  permanecia  como  titular  das  ações  no  momento da alienação dos ativos (ações), correto o lançamento tributário que  a elege como contribuinte do tributo sobre o ganho de capital apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votou pelas conclusões a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, por ausência de previsão legal  regimental e por vinculação à Portaria CARF nº 01, de 2017.     (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 30 /2 01 0- 50 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16327.001330/2010­50  Acórdão n.º 9101­002.733  CSRF­T1  Fl. 101          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial  interposto pela SOLIDEZ CORRETORA DE  CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (doravante “contribuinte” ou  “recorrente”), em face do acórdão nº 1102­001.103 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão  recorrido”), proferido pela então 2a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 1a Seção (doravante  “Turma a quo”).   Em  brevíssima  síntese,  o  presente  caso  envolve  a  discussão  se  a  data  do  registro  da  alteração  contratual,  com  a  redução  de  capital  e  devolução  de  ativos  aos  sócios,  deve  retroagir  à  data  da  assinatura  do  contrato  social  nas  hipóteses  em  que  se  exige  prévia  autorização do Banco Central.  Colhe­se do acórdão a quo o seguinte  relato quanto ao presente caso  (e­fls.  206 e seg):  “Em 30.09.2010 foram lavrados autos de infração contra o interessado acima  identificado,  com ciência pessoal  em 04.10.2010, por meio dos quais  foram  exigidas  importâncias  de  IRPJ  e CSLL do  período  de  apuração  31.12.2007,  multas isoladas para o período de apuração de 31.10.2007, bem como de PIS e  COFINS do período de apuração 31.10.2007   O Termo de Verificação Fiscal encontra­se às fls. 103 a 119.   O Auditor Fiscal relata que, como resultado do processo de desmutualização  da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), as sociedades corretoras (entre  elas  a  autuada,  Solidez  CCTVM)  e  demais  associados  da  Bolsa  receberam  como  devolução  do  patrimônio  da  então  associação  civil  ações  da Bovespa  Holding.  Em  27.06.2007  o  sócio  gerente  da  Solidez  CCTVM  autorizou  a  Bovespa  Holding  S/A,  por  meio  de  procuração,  a  alienar  3.641.578  daquelas  ações  quando  da  realização  de  Oferta  Pública,  o  que  foi  concretizado  em  29.10.2007.  Em 28.09.2007  foi  realizada a 20ª alteração contratual pela  impugnante, em  que  se  deliberou  pela  redução  de  seu  capital  social  em  R$  13.534.758,40,  conforme  artigo  1.082,  inciso  II  do  Código  Civil,  por  meio  da  entrega  de  6.241.578 ações da Bovespa Holding de propriedade da  sociedade ao sócio,  pelo seu valor patrimonial, conforme artigo 22 da Lei nº 9.249/95.  A efetivação da liquidação da redução do capital foi estabelecida para ocorrer  após 90 dias da publicação do extrato de alteração contratual e o  respectivo  arquivamento na Junta Comercial.  Conforme  estabelecido  no  artigo  10,  inciso  X,  “f”  da  Lei  nº  4.595/64,  a  alteração  contratual  foi  submetida  à  aprovação  do  Banco  Central,  e  efetivamente aprovada em 04.02.2009.  O registro na Junta Comercial foi efetivado em 24.03.2009. O pagamento da  redução  de  capital,  assim,  somente  poderia  ser  efetivado  a  partir  de  22.06.2009.  O  autuante  continua  descrevendo  a  conduta  da  autuada,  que,  em  sua  contabilidade, efetuou registro, em 28.09.2007, do capital a reduzir, a débito  da  conta  do  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  nº  6.1.1.40.10.000018002  com  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16327.001330/2010­50  Acórdão n.º 9101­002.733  CSRF­T1  Fl. 102          3 contrapartida  na  conta  4.9.9.92.10.000039  CREDORES  DIVERSOS  –  REDUÇÃO DE  CAPITAL  COM AÇÕES DA  BOVESPA.  Em  04.02.2009  registrou a baixa efetiva do capital revertendo o lançamento na conta capital a  reduzir.  Foi constatado que o contribuinte não registrou o resultado da venda das ações  em sua escrituração como resultado próprio, deixando de tributá­lo.  O Auditor Fiscal afirma que a alteração contratual apenas tem eficácia com o  registro  do  ato,  devidamente  aprovado  pelo  Banco  Central,  na  Junta  Comercial, por força dos artigos 1º, I, e 32, II, “a” da Lei nº 8.934/94.  Por  outro  lado,  o  artigo  36  da  mesma  lei  determina  que  os  efeitos  do  arquivamento  dos  atos  societários  retroagem  à  data  de  sua  assinatura,  se  os  respectivos documentos  forem apresentados  à  Junta Comercial  dentro de 30  dias  da  data  da  assinatura.  Fora  desse  prazo,  o  arquivamento  apenas  tem  eficácia a partir do despacho que o conceder.  A autoridade fiscal, baseada em ensinamentos da doutrina, afirma que os atos  sujeitos  à  aprovação  por  órgãos  reguladores  (atos  “bifaces”),  para  serem  eficazes,  pressupõem  que  seja  realizado  tanto  o  ato  de  natureza  comercial/societário quanto o ato administrativo de controle.  Reforçando tal entendimento, o autuante lembra mais uma vez que o próprio  ato  societário  estabeleceu  que  o  pagamento  da  redução  fosse  feito  após  90  dias  da  publicação  pela  Junta  Comercial  do  extrato  dos  dados  societários  alterados.  Entende que  a  autuada praticou o  fato gerador do  imposto de  renda (auferir  renda),  já  que  realizou  todos  os  atos  atinentes  à  concretização  do  negócio  jurídico, e era ela quem tinha a disponibilidade jurídica dos bens submetidos à  negociação, assim como foi ela que recebeu o produto do negócio jurídico (o  dinheiro da venda foi creditado na conta da sociedade empresária).  A existência de ato societário ainda sem eficácia jurídica, ao seu ver, não pode  ter nenhuma influência sobre a determinação do aspecto pessoal da regra de  incidência do tributo.  O resultado da venda das ações foi de R$ 83.756.294,00, sendo que o custo  contabilmente registrado era de R$ 8.120.718,94, resultando em ganho de R$  75.635.575,06,  base  de  cálculo  para  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Os  prejuízos  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores  foram  utilizadas  para  compensação  nos  autos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  observando­se,  porém,  que  haviam  sido  reduzidos  em  autos  de  infração  anteriores  (processo  nº  16327.000357/201025),  e,  portanto,  foram  compensadas  considerando o  seu  valor reduzido.  A segunda infração detectada pelo Auditor Fiscal diz respeito à não inclusão  do resultado da alienação das ações na apuração da estimativa mensal de IRPJ  e CSLL do mês de outubro de 2007.  A  fiscalização  constatou  que  em  outubro  de  2007  o  contribuinte  apurou  o  IRPJ e a CSLL com base em balanço ou balancete de suspensão, porém sem  incluir o resultado da venda das ações, que representa receita operacional.  Dessa  forma,  lançou multas  isoladas,  conforme  artigo  44,  II,  “b”  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  no  percentual de 50% do pagamento mensal que deixou de ser efetuado por conta  da não inclusão da referida receita.  Em 28.10.2010 o contribuinte apresentou impugnação (fls. 153 a 160).  Explica que, como parte do desdobramento do processo de desmutualização  da BOVESPA, foi efetuada oferta pública das ações da nova empresa, sendo  as corretoras encorajadas a participar do seu capital.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16327.001330/2010­50  Acórdão n.º 9101­002.733  CSRF­T1  Fl. 103          4 Assim, em 27.09.2007, a SOLIDEZ autorizou a BOVESPA HOLDING S/A a  colocar na oferta pública um lote de 3.641.578 ações ordinárias de emissão da  nova empresa, que foram efetivamente alienadas em 29.10.2007.  Em  28.09.2007  os  sócios  da  SOLIDEZ  deliberaram  reduzir  o  seu  capital  social,  de  R$  19.377.774,40  para  R$  5.843.016,00,  uma  redução  de  R$  13.534.758,40,  nos  termos  do  artigo  1.082  do  Código  Civil.  Ficou  então  convencionado  que  o  sócio  Chao  En  Ming  seria  reembolsado  do  capital  reduzido  mediante  a  entrega  de  6.241.578  ações  ON  da  Bovespa  Holding,  pelo seu valor patrimonial, conforme artigo 22 da Lei nº 9.249/95.  Ficou decidido nessa alteração que o pagamento ao sócio seria  feito 90 dias  após  a  publicação  do  extrato  de  Alteração  Contratual  e  o  respectivo  arquivamento  do  extrato  da  ata  na  JUCESP.  A  empresa  provisionou,  em  30.10.2007,  parte  do  valor  apurado  na  Oferta  Pública  correspondente  a  3.641.578  ações  no  valor  de  R$  83.756.294,00,  que  ficou  congelado,  sem  movimentação.  A  conta TÍTULOS A ENTREGAR P/ REDUÇÃO DE CAPITAL  tinha  um  saldo transportado de períodos anteriores no valor de R$ 13.532.412,97, tendo  sido o  saldo  zerado aos 04.02.2009, ou  seja,  esse  lançamento  libera o valor  reservado. Em 28.09.2007 houve um registro do capital a reduzir, a débito da  conta Patrimônio Líquido com a contrapartida na conta de Credores Diversos  – Redução de Capital com Ações Bovespa e, posteriormente, em 04.02.2009,  houve a baixa efetiva do capital, revertendo o lançamento.  O Banco Bradesco, na qualidade de agente de custódia, emitiu um documento  datado de 24.04.2009, no qual afirma que no ano de 2007 a SOLIDEZ alienou  3.641.578 ações, restando em 31.12.2007 um saldo de 2.600.000 ações.  O lucro resultante da venda das ações em nada beneficiou a empresa, já que o  proprietário  das  ações  era o  seu  sócio. A SOLIDEZ  não  poderia  considerar  como seu o resultado da venda das ações em 29.10.2007, pois elas não mais  lhes pertenciam.  Afirma que a sociedade sujeita à regulação do Banco Central pode alterar seus  estatutos  “ad  referendo”  do  agente  regulador,  e,  uma  vez  autorizada  a  alteração contratual, os seus efeitos operam­se “ex tunc”, ou seja, a alteração é  convalidada, sob pena de paralisar as atividades da empresa.  O  artigo  36  da  Lei  nº  8.934/94  determina  que  os  documentos  sujeitos  a  arquivamento  pela  Junta  devem  ser  apresentados  dentro  de  trinta  dias  contados  de  sua  assinatura,  hipótese  em  que  os  efeitos  do  arquivamento  retroagirão àquela data.  Sendo  assim,  a  alteração  contratual  da  SOLIDEZ,  embora  aprovada  apenas  em 2009, gera efeitos a partir da data de sua assinatura, ou seja, 28.09.2007.  Reafirma que o lucro apurado na alienação das ações foi auferido pelo sócio e  não pela sociedade, e por isso não poderia ser incluído na base de cálculo dos  tributos no mês de outubro de 2007.”  A  Turma  a  quo,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  TRIBUTAÇAÕ DA RECEITA  DECORRENTE  DE  VENDA  DE  AÇÕES.  Verificado  que  a  contribuinte  permanecia como titular das ações correta a tributação do ganho pela empresa.  O contribuinte opôs embargos de declaração (e­fls. 206 e seg), os quais foram  rejeitados (e­fls. 261 e seg).  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16327.001330/2010­50  Acórdão n.º 9101­002.733  CSRF­T1  Fl. 104          5 O contribuinte, então,  interpôs recurso especial  (e­fls. 294 e seg), o qual foi  integralmente admitido (e­fls. 452 e seg.).   Em breve síntese, suscita o recorrente:  “No  acórdão  recorrido  restou  consignado  que  “a  redução  de  capital  da  SOLIDEZ  apenas  produziu  efeitos  a  partir  do  momento  em  que  autorizada  pelo Banco Central, o que ocorreu em 04.02.2009”.  O  citado  acórdão  paradigma  106­10.534  expressou  o  entendimento  de  ser  “certo  que  a  homologação  da  transferência  de  controle  pelo Banco Central,  implica  em  retroação  dos  efeitos  jurídicos  dessa  decisão  à  data  do  ato  inicialmente praticado”.  19.  Considerando,  pois  o  entendimento  expresso  nos  citados  acórdãos  paradigmas de que “os efeitos do registro (arquivamento da Junta Comercial)  retroagem à data da assinatura (art. 36 da Lei 8.934 de 18 novembro de 1994)  combinado com as normas que exigem primeiro a aprovação (BACEN) e só  ‘subsequentemente’, o arquivamento”, impõe­se o reconhecimento dos efeitos  da referida redução de capital com entrega de ações desde a data de assinatura  do respetivo ato societário, que ocorreu em 28/09/2007, a ratificar a defesa da  recorrente de que, em 28.10.2007, quando realizada a alienação, as referidas  ações  já não  fazem mais parte de  seu patrimônio,  não  lhe  sendo oponível o  alegado resultado tributário da operação.  20. Neste sentido, a conclusão consignada pelo acórdão recorrido de que “no  momento da venda essas ações da Bovespa ainda pertenciam a Solidez, sendo  que o contribuinte deveria ficar com o produto da venda dessas ações a título  de redução de capital”, não merece prevalecer.  Aliás,  concessa  vênia,  o  acórdão  recorrido  jamais  poderia  ter  alcançado  tal  conclusão,  ao  admitir  que  a  aprovação  pelo  Banco  Central  era  condição  resolutória e não suspensiva à eficácia do negócio jurídico, a luz do disposto  no art. 117 do CTN, litteris:  (...)  21.  Na  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  “por  condição  suspensiva  deve  entender­se a disposição acessória, fruto da vontade das partes, que subordina  os  efeitos  do  ato  ou  negócio  jurídico  a  acontecimento  futuro  e  incerto.  Enquanto a condição não se verificar, prescreve o art. 1182 do Código Civil,  não  se  terá  adquirido  o  direito  que  ela  visa,  permanecendo  tão­só  a  expectativa, mas que já possibilita, ao virtual  titular, o exercício de medidas  preparatórias, com vistas à conservação do bem ou direito”.  Tratando da condição resolutória, o prestigiado autor assevera que, “havendo  condição  resolutiva,  pelo  contrário,  o  ato  ou  negócio  jurídico  desencadeia  logo, todos os efeitos para os quais está preordenado, facultando­se ao titular  o cabal exercício do direito adquirido, que se incorpora, a partir da celebração,  ao  seu  patrimônio.  O  acontecimento  futuro  e  incerto,  estabelecido  condicionalmente,  terá  condão  de  resolver  o  negócio,  desfazendo  o  ato  celebrado e extinguindo o direito.”  A PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  arguindo,  em  síntese,  que (fls. 458 e seg. do e­processo):  “Esse  contexto  torna­se  relevante  por  causa  da  incorporação  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  pela  NOVA  BOLSA  S.A.  Com  efeito,  a  controvérsia  nos  presentes  autos  gira  em  torno  das  repercussões  jurídicas  desse  ato,  sendo  a  identificação  do  sujeito  passivo  uma  delas.  Para  a  Fiscalização,  a  SOLIDEZ  CORRETORA  DE  CÂMBIO  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA.  era  a  titular  das  mencionadas  ações  quando concretizou­se a  incorporação de ações. A autoridade fiscal  respalda  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.001330/2010­50  Acórdão n.º 9101­002.733  CSRF­T1  Fl. 105          6 seu entendimento no seguinte fato: no momento da incorporação de ações, a  redução  de  capital  da  SOLIDEZ  CORRETORA  ainda  não  havia  sido  aprovada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  –  BACEN.  Significa  dizer  que  as  ações da BOVESPA HOLDING S.A. pertenciam juridicamente à SOLIDEZ  CORRETORA  quando  houve  a  incorporação  de  ações.  Dessa  maneira,  o  ganho  de  capital  gerado  na  alienação  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A. – quando  foram  incorporadas pela NOVA BOLSA S.A. –  foi  auferido  pela SOLIDEZ CORRETORA, o que explica a atribuição da sujeição passiva  tributária a esta pessoa jurídica.  Antes  de  examinar  as  normas  específicas  sobre  a  redução  de  capital  das  instituições  financeiras,  é  importante considerar a  essência do  ato praticado,  qual seja: a pessoa jurídica se comprometeu a entregar bens aos seus sócios.  Com  efeito,  abstraindo­se  a  forma  do  ato  jurídico  realizado  –  redução  de  capital  de  uma  pessoa  jurídica  –  o  que  se  tem  como  aspecto  material  da  operação é a vontade dos  sócios de que a pessoa jurídica  lhes  transferisse a  propriedade do título patrimonial. Diante disso, levando em conta o objetivo  das partes envolvidas, pode­se qualificar o ato jurídico como uma obrigação  de entregar coisa certa, vale dizer: os  títulos patrimoniais ao sócio Chao Em  Ming da SOLIDEZ CORRETORA.  (...)  O ato societário de redução de capital consiste em ato privado, concretizado  entre  particulares,  no  qual  a  pessoa  jurídica  se  compromete  a  entregar  bens  aos seus sócios. Dessa maneira, fica evidente a pertinência de analisar não só  as normas de direito societário, mas também aquelas que regem o direito das  obrigações e direitos reais. Nesse contexto, mostra­se imprescindível conferir  as  normas  que  dispõem  sobre  a  obrigação  de  entregar  coisa  certa  e  aquelas  que disciplinam a  transferência da propriedade de bens móveis, previstas no  Código  Civil  de  2002.  Mais  precisamente,  tendo  em  vista  que  a  discussão  travada  nos  autos  é  sobre  o  momento  em  que  ocorreu  a  transferência  da  propriedade  dos  títulos  patrimoniais,  vale  a  pena  transcrever  os  arts.  237  e  1.267, do Código Civil:  (…)  Inicialmente, cumpre destacar que o registro da Alteração do Contrato Social  da SOLIDEZ CORRETORA não é suficiente, por si só, para definir o  momento em que houve a transferência da titularidade das ações incorporadas  pela NOVA BOLSA S.A. Com efeito, sendo a contribuinte uma instituição  financeira, torna­se obrigatório aplicar a legislação que regulamenta as  atividades desse tipo de pessoa jurídica. Além disso, importante examinar as  normas específicas dos registros públicos de atos societários nas juntas  comerciais.   Nesse ponto, relevante salientar que tanto a fiscalização, quanto a DRJ, assim  como a 2ª Turma desta Câmara, analisaram as operações realizadas pela  contribuinte tendo como parâmetro as normas legais e infra­legais pertinentes,  vale dizer, a legislação que disciplina as atividades das instituições financeiras  e a legislação sobre registros públicos de empresas mercantis. Foi salientada a  necessidade de as instituições financeiras submeterem suas alterações  contratuais à autoridade reguladora do setor, o BACEN, de acordo com o  disposto no inciso X do art. 10 da Lei nº 4.595, de 1964, e seção 1­1­3 do  Manual de Normas e Instruções do Bacen (MNI).   Ao se deparar com os argumentos trazidos a recorrente enveredou para uma  análise da natureza do  ato de  registro  e homologação de  atos societários. A  contribuinte  argumenta  que  a  manifestação  do  BACEN  seria  meramente  declaratória  e  deveria  retroagir  para  a  data  em  que  os  sócios  aprovaram  a  redução  de  capital  da  SOLIDEZ CORRETORA. Esse  seria  o  embasamento  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16327.001330/2010­50  Acórdão n.º 9101­002.733  CSRF­T1  Fl. 106          7 para afirmar que as ações da BOVESPA HOLDING S.A. pertenciam ao sócio  da  SOLIDEZ  CORRETORA,  no  momento  da  incorporação  realizada  pela  NOVA BOLSA S.A. Seguindo essa linha de raciocínio, a contribuinte incorre  em contradições.  (...)  Cabe  suscitar  se  a  autorização  do BACEN  é  requisito  de  validade,  pode­se  afirmar que a redução de capital acontece juridicamente antes da manifestação  da autarquia  federal? A resposta para essa pergunta começa pela  leitura dos  dispositivos legais que regem o setor das instituições financeiras.  (...)  Portanto,  aplicando  a  premissa  de  que  compete  ao  BACEN  avaliar  se  é  possível  ou  não  ser  efetivada  modificação  no  estatuto  das  instituições  financeiras,  tem­se  que  cabia  ao BACEN  decidir  a  respeito  da  alteração  no  estatuto da SOLIDEZ CORRETORA. Nessa perspectiva, não há como negar  que a entrega dos títulos patrimoniais das antigas BOLSAS DE VALORES ao  sócio  da  SOLIDEZ  CORRETORA  –  que  representava  a  forma  escolhida  pelos  sócios  para  reduzir  o  capital  da  citada  pessoa  jurídica  –  dependia  da  aprovação do BACEN. Isso se mostra incontroverso, uma vez que a própria a  contribuinte  reconheceu  que  a  redução  de  capital  depende  da  chancela  do  BACEN, e mais, que a autorização da citada autarquia configura requisito de  validade do ato.  (...)  A  contribuinte  alega  que  o  arquivamento  na  junta  comercial  tem  efeito  meramente declaratório, e não constitutivo. Entretanto, essa não é a questão  central.  O  fundamental  é  perceber  que,  sem  a  chancela  do  BACEN,  a  alteração  do estatuto  da  instituição  financeira não  pode  ser  concluída  e,  por  consequência,  não  haveria  a  transferência  do  título  patrimonial  –  nem  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.  –  aos  sócios.  Implica  dizer  que  a  redução  de  capital  –  com  a  decorrente  transferência  de  bens  aos  sócios  –  apenas  acontece  juridicamente  após  a  realização  de  todos  os  atos  exigidos  pela legislação.  (...)  Percebam, Srs. Conselheiros, que há uma distinção clara de dois momentos  para a redução de capital: antes e depois da aprovação do BACEN. Ademais,  importante notar que o BACEN estipulou que o pagamento aos sócios apenas  pode ocorrer após a citada autarquia ter autorizado o ato societário. Por essa  razão, a contabilidade das instituições financeiras – conforme determinado  pela Circular BACEN no 2.750, de 1997, e explicitado nas orientações do  COSIF – deve espelhar o procedimento específico previsto pela legislação,  refletindo as repercussões de cada momento da redução de capital.  Especificamente quanto à transferência de bens, chama a atenção que a conta  contábil “redução de capital” somente é creditada depois da manifestação do  BACEN. Isso comprova, sem qualquer espaço para dúvidas, que a saída de  recursos acontece tão­somente após o BACEN ter autorizado a operação  societária.   Diante disso, resta evidente que os bens somente poderão ser retirados do  patrimônio da instituição financeira, em virtude da redução de capital, após a  aprovação do BACEN. Nesse contexto, convém relembrar o requisito  essencial para a mudança do titular do direito de propriedade sobre bens  móveis, isto é, a tradição dos bens. Consoante visto acima, sem a tradição,  permanecem os bens sob a titularidade do antigo proprietário.   Transportando  esse  raciocínio  ao  caso  dos  autos,  tem­se  que  o  título  patrimonial  das  antigas BOLSAS DE VALORES  e  as  ações  da BOVESPA  HOLDING S.A.  permaneceram no  patrimônio  da SOLIDEZ CORRETORA  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.001330/2010­50  Acórdão n.º 9101­002.733  CSRF­T1  Fl. 107          8 até  que  o BACEN  autorizou  a  redução  de  capital  da mencionada  corretora.  Nessa  perspectiva,  a  manifestação  do  BACEN  somente  aconteceu  em  05/02/2009  (fl.  30). Dessa  forma, mostra­se  inquestionável  que  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.  incorporadas  pela  NOVA  BOLSA  S.A.  pertenciam à recorrente, e não aos seus sócios.”  A  PFN  não  apresentou  oposição  ao  conhecimento  do  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  necessários à interposição do recurso especial, razão pela qual o conheço.  Adentrando  no  mérito,  é  importante  repisar  o  que  prescreve  o  art.  36  da  8.934/94:   Art.  36.  Os  documentos  referidos  no  inciso  II  do  art.  32  deverão  ser  apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua  assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo,  o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  Uma  das  peculiaridades  do  caso  concreto  reside  na  exigência  de  prévia  autorização do Banco Central para que a recorrente possa levar a registro a redução de capital  perante a junta referida no art. 36 da Lei n. 8.934/94.  Sustenta  o  contribuinte  que  a  alteração  contratual  e  a  devolução  de  capital  (ações)  ao  sócio  (Sr.  Chao  En  Ming)  surtiriam  efeitos  desde  a  data  de  sua  assinatura  (28.09.2007), pois ao caso concreto seria aplicável a retroatividade prevista pelo art. 36 da Lei  n. 8.934/94.   Sob  essa  perspectiva,  como  haveria  retroação  dos  efeitos  do  registro  da  alteração contratual à data de sua assinatura (28.09.2007), então o Sr. Chao En Ming deveria  ser considerado o sujeito passivo do tributo incidente sobre a venda das ações (29.10.2007) que  foram desintegralizadas do capital social da recorrente. O auto de infração lavrado em face da  recorrente, portanto, padeceria por erro na identificação do sujeito passivo.  Compreendo que a solução dada pelos acórdãos paradigmas de divergência,  que  vão  ao  encontro  da  tese  do  contribuinte,  apenas  poderia  vir  a  ser  cogitada,  no  presente  caso, na hipótese: i) do pedido de aprovação da alteração contratual, perante no Banco Central,  ter  sido  protocolo  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados  da  formalização  do  respectivo  documento, bem como  ii) da referida alteração contratual ter sido protocolada perante a junta  comercial dentro do prazo de trinta dias contados da sua aprovação pelo Banco Central.   No presente caso, consta nos autos  (e­fls 25 e seg.) protocolo de pedido de  aprovação da alteração contratual, perante no Banco Central, com data de 11/10/2007, ou seja,  menos  de  30  dias  da  sua  celebração.  Não  obstante,  conforme  as  datas  que  constam  nos  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16327.001330/2010­50  Acórdão n.º 9101­002.733  CSRF­T1  Fl. 108          9 documentos disponíveis nos autos, a  referida  redução de capital  foi aprovada em 04/02/2009  pelo Banco Central, mas o protocolo dessa alteração contratual apenas foi apresentado perante  o Junta Comercial em 18/03/2009, ou seja, após o transcurso de mais de trinta dias.  Além disso, ainda que se considere que a haveria a retroação sustentada pelo  contribuinte,  é  necessário  observar  outra  peculiaridade  do  caso  concreto.  Ocorre  que  a  alteração contratual realizada previa expressamente que a entrega das ações a título de redução  de capital  apenas  seria concretizada após  a efetiva alteração contratual perante o Registro de  Comércio:  “2) O pagamento da presente  redução de  capital  social  ocorrerá após  a  decorrência dos prazos e medidas regulamentares, ou seja, 90 dias após a  obrigatória  publicação  do  extrato  dessa  alteração  contratual  e  o  respectivo arquivamento no Registro de Comércio.”   Voto,  portanto,  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                              Fl. 504DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001761/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2001 Ementa: CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SUMULA CARF No 75. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo; pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.
Numero da decisão: 3401-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer como espontâneos os pagamentos efetuados, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi atuou em substituição ao Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que se declarou impedido. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.818  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  AI ­ PIS/COFINS  Recorrente  BRAM ­ BRADESCO ASSET MANAGEMENT LTDA (incorporado por BES  BOAVISTA ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E  VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com a nova denominação de BRAM ­  BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2001  Ementa:  CONTINUIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REAQUISIÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SUMULA CARF  No  75.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo;  pelo  prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por  igual período, com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  A  recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da  autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica­se retroativamente,  alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  como  espontâneos  os  pagamentos  efetuados,  vencido  o Conselheiro Rosaldo  Trevisan  (relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi atuou  em substituição ao Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que se declarou impedido.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 61 /2 00 4- 49 Fl. 592DF CARF MF     2 FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  COFINS (fls. 32 a 35)1, no valor original de R$ 15.465,68, acrescido de juros de mora e multa  de ofício (75 %), para os fatos geradores de 28/02/1999 a e 31/05/2001, por diferença entre o  valor escriturado e o declarado, e de Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 301 a 304) no valor  original de R$ 1.962,91, também acrescido de juros de mora e multa de ofício (75 %), para os  mesmos fatos geradores, e por idêntico fundamento.  Ciente  das  autuações  em  13/05/2004  (fls.  32  e  301),  a  incorporadora  da  empresa  (BES  BOAVISTA  ESPÍRITO  SANTO  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  S.A.)  apresentou  impugnações  em  13/10/2004  (fls.  38/39,  e  307/308),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  os  valores  devidos  decorrem  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  DCTF  que  não  puderam  ser  retificadas  pelo  contribuinte  quando  da  fiscalização,  sendo  posteriormente  retificadas  (apresentando­se  as  DCTF  retificadoras  em  anexo  à  impugnação  –  fls.  91  a  153,  e  360  a  424,  para  que  sejam  retificadas  de  ofício  nos  termos do artigo 147, § 2o do Código Tributário Nacional ­ CTN); (b) apresenta quadros (fls.  40  a  43,  e  309  a  312),  também  em  anexo,  e  cópias  de  documentos  comprobatórios  de  recolhimentos,  que  quitam  os  valores  constantes  das  DCTF  retificadoras;  e  (c)  com  a  retificação das DCTF, passaram a existir valores indevidos (sobre os quais não incide multa),  valores  lançados  a maior  (devendo  a multa  incidir  somente  sobre o  valor  devido),  e  valores  recolhidos com multa de 20%, tendo sido recolhida a diferença de 17,5%, que equivale à multa  de 37,5% (75%, com 50%) via DCOMP.  Em 28/03/2008, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 531 a 537),  no  qual  a  DRJ  decide,  unanimemente,  pela  procedência  do  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  as  justificativas  apresentadas  para  as  diferenças  apuradas  pelo  fisco  estão  calcadas  em  pagamentos  efetuados  em  11/02/2004  e  17/05/2004,  na  utilização  de  créditos  referentes a estes pagamentos quando efetuados a maior, e na utilização de créditos decorrentes  de  pagamentos  a  maior  no  prazo  de  recolhimento  das  contribuições;  (b)  o  início  do  procedimento  fiscal  (em 23/12/2003)  exclui  a espontaneidade,  tanto  em  relação à  entrega de  DCTF retificadoras, quanto aos pagamentos efetuados em 11/02/2004 e 17/05/2004; (c) quanto  à alegação de compensação efetuada em relação a parcela das diferenças apuradas, deveria ter  sido  a  operação  comprovada  mediante  vinculação  contábil  específica,  ou  apresentação  de  DCOMP,  a  partir  da  alteração  promovida  pela  MP  no  66/2002  no  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996; e (d) os lançamentos de ofício devem prosperar, visto que as diferenças não foram  espontaneamente recolhidas nem objeto de declaração espontânea (DCTF).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 19515.001761/2004­49  Acórdão n.º 3401­003.818  S3­C4T1  Fl. 593          3 Tendo  em  vista  o  teor  da  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF,  é  proferido  o  despacho  de  fls.  546  a  548,  em  14/11/2008,  reconhecendo  a  ocorrência  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  09/1999,  ensejando  a  retificação  de  ofício  do  lançamento narrada à fl. 249.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  15/01/2009  (AR  à  fl.  560),  a  empresa  interpôs recurso voluntário  (fls.  564 a 572),  em 12/02/2009,  sustentando que:  (a) a DRJ  se  ateve apenas à verificação de questões de direito, sem buscar a realidade dos fatos suscitados e  comprovados, sequer analisando relevantes documentos apresentados em sede de impugnação;  (b) a recorrente pretendeu, em sua impugnação, apenas a correção de ofício dos erros de fato  cometidos na apresentação das DCTF originais (conforme artigo 147, § 2o do CTN), vez que  não lhe fora permitido retificar a obrigação acessória à época do procedimento fiscalizatório;  (c) os valores apontados como diferença e que não foram objeto de compensação foram pagos  após iniciada a fiscalização, em 11/04/2004, com juros e multa moratória; (d) ainda que após  vinte dias (conforme artigo 47 da Lei no 9.430/1996), não houve, quando do término do prazo  de atendimento do Termo de Início de Fiscalização, em 06/02/2004, qualquer comunicação da  autoridade  fiscal  sobre  a  continuidade  dos  trabalhos,  pelo  que  entende  a  recorrente  ter  readquirido a espontaneidade; (e) as compensações indicadas nas impugnações estavam sob a  égide da IN SRF no 21/1997, que dispensava requerimento para efetivação; e (f) pelas planilhas  apresentadas na defesa, restou demonstrado o quantum devido, e que havia sido compensado  com valores recolhidos a maior, e se o julgador de piso duvidasse do procedimento, deveria ter  intimado  a  empresa  a  comprová­lo,  pelo  que  restaria  agora  determinar  ao  órgão  julgador  jurisdicionante  as  diligências  necessárias  para  apuração  do  ocorrido,  o  que  se  demanda  com  fundamento no artigo 38 da Lei no 9.784/1999. Sustenta ainda, derradeiramente, a possibilidade  de  juntada de novas provas,  após  a  impugnação,  em nome da verdade material  (embora não  junte nenhuma).  Em  06/04/2016,  julgou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D’Oliveira (fl. 590).  Em  23/06/2016  o  processo  foi  a mim  distribuído,  não  tendo  sido  indicado  para  pauta  nos meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. E foi indicado para as pautas de fevereiro e  março de 2017, mas não incluído, pelo presidente, em função do volume de processos a julgar.  Em abril  e  em maio  de  2017,  o  processo  foi  retirado  de  pauta por  falta  de  tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso apresentado preenche os  requisitos  formais de admissibilidade, e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 594DF CARF MF     4   As  autuações  derivam  da  demanda  para  que  a  empresa  justificasse  insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos meses de  outubro, novembro e dezembro de 1999,  fevereiro  (só COFINS), abril,  junho e dezembro de  2000,  e  janeiro  (só COFINS),  fevereiro, março  (só  PIS),  abril  (só  PIS)  e maio  de  2001,  cf.  tabelas de fls. 7 a 9, e 277 a 279, sintetizadas nas três primeiras colunas da tabela a seguir (na  tabela, já expurgamos as exigências relativas a fatos geradores anteriores a setembro de 1999,  pelo  reconhecimento  da  ocorrência  de  decadência  pela  própria  unidade  local  da  RFB,  em  atendimento  ao  disposto  na  Súmula  Vinculante  STF  no  8,  já  não  restando  contencioso  em  relação a tais períodos).  A  empresa  apresentou  justificativas  para  as  diferenças  ainda  durante  o  procedimento fiscal (fls. 11 a 13, e 281 a 283, sintetizadas na última coluna da tabela a seguir);  Período  Diferença  PIS  Diferença  COFINS  Alegação de defesa  Out/1999  R$ 102,65  R$ 473,73  Utilização de parte do crédito gerado no mês anterior  Nov/1999  R$ 46,92  R$ 216,56  Utilização de parte do crédito gerado em meses anteriores  Dez/1999  R$ 152,95  R$ 1.040,68  Utilização  de  parte  do  crédito  gerado  em  meses  anteriores  e  recolhimento de diferença em DARF anexo  Fev/2000    R$ 6.713,15  Utilização de parte do crédito gerado em meses anteriores  Abr/2000  R$0,97  R$ 4.47  Utilização de parte do crédito gerado em meses anteriores  Jun/2000  R$ 34,74  R$ 160,31  Utilização de parte do crédito gerado em meses anteriores  Dez/2000  R$ 76,24  R$ 140,46  Utilização de parte do crédito gerado em meses anteriores  Jan/2001    R$ 1.097,78  Efetuado recolhimento a maior que o devido cf. DARF anexo  Fev/2001  R$ 24,35  R$ 112,38  Efetuado recolhimento conforme DARF anexo  Mar/2001  R$ 19,56    Efetuado recolhimento conforme DARF anexo  Abr/2001  R$ 305,60    Efetuado recolhimento a maior que o devido cf. DARF anexo  Mai/2001  R$ 116,51  R$ 537,70  Efetuado recolhimento conforme DARF anexo  A  fiscalização,  após  a  apresentação  das  justificativas,  concluiu  pela  necessidade de lançamento, diante da ausência de declaração em DCTF (fls. 27 e 296):      Fl. 595DF CARF MF Processo nº 19515.001761/2004­49  Acórdão n.º 3401­003.818  S3­C4T1  Fl. 594          5 Nas impugnações, as  justificativas apresentadas são basicamente as mesmas  disponíveis  no  curso  do  procedimento  fiscal,  mas  um  pouco mais  detalhadas  nas  planilhas,  indicando, mês a mês, todos os recolhimentos e créditos disponíveis/utilizados (fls. 40 a 43, e  309 a 312), e informando ter havido erro de fato no preenchimento das DCTF.  A  DRJ  percebe  que  os  pagamentos  apresentados  como  justificativa,  assim  como  as  DCTF  retificadoras,  datam  de  11/02/2004  e  17/05/2004,  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização,  restando  ausente  a  espontaneidade.  E,  sobre  a  alegação  de  compensação  com  créditos  de  meses  anteriores,  conclui  o  julgador  de  piso  que  não  restou  documentalmente comprovado, não havendo previsão de compensação de ofício em tais casos.  O recurso voluntário apresentado destoa significativamente das impugnações  de duas páginas, que meramente remetiam a planilhas e alegavam ter havido erro nas DCTF.  A alegação recursal de que a DRJ se ateve apenas à verificação de questões  de  direito,  sem  buscar  a  realidade  dos  fatos  suscitados  e  comprovados,  sequer  analisando  relevantes  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  a  nosso  ver,  é  improcedente,  visto que o julgador de piso evidencia que as alterações que a empresa pretendeu que o fisco  fizesse de ofício  e os pagamentos que efetuou  foram durante a  fiscalização, quando não  são  considerados espontâneos por força de disposição legal.  Ademais, se a fiscalização apura determinada diferença, eventual pagamento  ou compensação posterior já não constituem matéria de defesa, mas de execução/cobrança. No  momento  em  que  a  empresa  apresenta  pagamento  ou  compensação,  ela  está  a  confirmar  o  débito, buscando quitá­lo.  Mas,  no  presente  caso,  além  dos  pagamentos  efetuados  após  o  início  do  procedimento fiscal, que, por certo, se ainda disponíveis, devem ser objeto de apropriação aos  débitos  apurados  pela  fiscalização,  sem  o  benefício  da  espontaneidade,  a  empresa  buscou  alterar as próprias DCTF, após iniciado o procedimento fiscal.  E agora, em sede de recurso voluntário, fundamenta tal desejo no artigo 147,  § 2o do CTN, que trata da retificação de ofício, e reside logo abaixo do dispositivo que trata da  retificação por iniciativa do próprio declarante (art. 147, § 1o). Retome­se que até o momento  não se elucidou exatamente o erro de fato a que alude a defesa, mas somente uma alteração de  planilha,  já  no  curso  do  procedimento  fiscal,  desamparada  de  justificativa  individualizada,  e  com complementação de pagamentos como se espontâneos fossem.  Entender que há espontaneidade no curso da fiscalização se opõe ao comando  expresso  tanto  no  artigo  138,  parágrafo  único,  do  CTN,  quanto  no  artigo  47  da  Lei  no  9.430/1996, que permite o pagamento de tributos e contribuições já declarados até o vigésimo  dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, com os atributos da  denúncia espontânea. Recorde­se que, no caso em apreço, a ciência do termo de início se deu  em  23/12/2003  (fls.  5  e  275),  e  os  pagamentos,  como  informa  a  DRJ,  são  datados  de  11/02/2004 e 17/05/2004.  E  a  argumentação  da  recorrente  de  que  não  teria  sido  comunicada  sobre  a  continuidade dos trabalhos de fiscalização não tem o condão de afastar o comando legal, pois o  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de fls. 2 e 272 esclarecia a duração do procedimento  fiscal  (01/04/2014),  seu  objeto,  e  as  formas  de  alteração/prorrogação,  com  o  código  Fl. 596DF CARF MF     6 (38064087) de acesso para acompanhamento, via web. Perfeita ciência tinha a empresa, então,  da continuidade do procedimento fiscal.  Ademais,  quanto  ao  primeiro  pagamento,  incumbe  informar  que  ainda  não  havia decorrido o prazo de 60 dias a que alude o artigo 7o, § 2o do Decreto no 70.235/1972. E,  quanto  ao  segundo,  a  consulta  na web,  com  a  senha  informada  no  MPF,  faria  com  que  a  empresa  percebesse  ter  havido  prorrogação  do  MPF  em  01/04/2004,  em  31/05/2004,  em  30/07/2004, em 28/09/2004 e em 27/11/2004.  Incabível, no caso, então, cogitar­se dos benefícios da denúncia espontânea.  Deve  ser,  assim,  mantido  o  lançamento,  recomendando­se  à  unidade  local  que  aproprie,  na  execução  do  acórdão,  os  pagamentos  efetuados,  se  eventualmente  ainda  disponíveis. Tais pagamentos, de fato, são o mais nítido reconhecimento de que o lançamento é  procedente, no que se refere aos valores pagos a título de principal.  Quanto às compensações, alega a empresa que as efetuou sob a égide da IN  SRF no 21/1997, que dispensava requerimento para efetivação. Recorde­se, no entanto, que o  presente processo versa sobre débitos de 1999, 2000 e 2001, e que os valores que se alega ter  compensado não estavam registrados em DCTF.  A DRJ acrescenta ainda que não restaram comprovados os créditos utilizados  nas compensações apontadas, o que é rebatido no recurso voluntário com a afirmação de que se  as  planilhas  anexas  comprovam  as  compensações  e  que  se  a  autoridade  julgadora  tivesse  dúvidas,  deveria  ter,  em  nome  da  verdade  material,  intimado  a  empresa  ou  convertido  o  julgamento em diligência, o que demanda, com fundamento no artigo 38 da Lei no 9.784/1999.  Tendo a defesa alegado que débitos exigidos no lançamento foram objeto de  compensação,  incumbe  a ela  comprovar  efetivamente  tais  compensações,  ainda mais quando  não as declarou, sequer constando os valores compensados em DCTF.  E, no caso, assiste razão ao julgador de piso quando afirma que as planilhas, e  a demanda de retificação (de ofício) das DCTF no curso do procedimento fiscal estão longe de  comprovar as alegações da empresa.  Não  vejo,  no  caso,  nem  vestígio  de  que  efetivamente  tenha  a  empresa  operado compensações, mas tão somente seu desejo de, após o procedimento fiscal, saldar, de  fato, os valores  lançados com compensações, da mesma  forma em que o  fez, como alegado,  com pagamentos.  Sequer  fomentada a dúvida neste  julgador,  não  há  razão para  conversão do  julgamento  em  diligência,  seja  com  fundamento  na  legislação  que  rege  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  específica,  seja  na  mencionada  lei  geral  do  processo administrativo, no 9.784/1999.  Para que fossem levadas adiante, ou mesmo investigadas as suas alegações,  deveria a empresa ter carreado aos autos, ao invés de simples planilhas, desacompanhadas de  qualquer  lastro  escritural  ou  probatório,  documentos  que  atestassem  as  compensações,  e  a  própria retificação de DCTF demandada.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Alerto,  no  entanto,  à  unidade  responsável  pela  execução  administrativa  do  acórdão,  que  os  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.001761/2004­49  Acórdão n.º 3401­003.818  S3­C4T1  Fl. 595          7 pagamentos  efetuados,  se  ainda  disponíveis,  devem  ser  objeto  de  apropriação  aos  débitos  apurados pela fiscalização, sem o benefício da espontaneidade.    Rosaldo Trevisan  Fl. 598DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, redator designado  Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  admitir, a simples prorrogação do MPF, com acesso disponível à empresa fiscalizada via web,  como  suficiente  a  impedir  a  reaquisição  da  espontaneidade,  após  o prazo  de  sessenta  dias,  sem que haja ato de ofício escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, como previsto  no artigo 7o, § 2o do Decreto no 70.235/1972 (PAF).  Nos  termos  do  artigo  138,  parágrafo  único,  do  CTN,  não  se  considera  espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Por  sua  vez,  o  artigo  7o,  do  Decreto  no  70.235/1972,  determina  que  o  procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto (inciso I); e  que o  início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo  (§1o);  sendo que,  para os efeitos do disposto no § 1o, os atos referidos no inciso I, valerão pelo prazo de sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique o prosseguimento dos trabalhos.  O  presente  procedimento  fiscal  teve  inicio  em  23/12/2003,  por  meio  do  primeiro  ato  de  ofício,  escrito  (TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO),  praticado  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal),  cientificado  o  sujeito  passivo,  por  meio de ciências pessoais do termo fiscal (fl. 05) e do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  (fl. 02).  Iniciado o procedimento e excluída a espontaneidade do sujeito passivo, os  atos de  inicio de procedimento fiscal e ss, valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  Compulsando  os  autos,  apenas, mais  um  ato  escrito,  por meio  do TERMO  DE  CIÊNCIA  E  DE  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  (fl.  06),  indicando  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  em  30/06/2004,  antes  da  ciência  dos  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  (fl.  27),  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (fl.  32),  e  TERMO  DE  ENCERRAMENTO (fl. 35), em 13/09/2004, todos por meio de ciências pessoais.  Portanto,  entre  23/12/2003  e  30/06/2004,  passados  190  (cento  e  noventa)  dias; e, entre 30/06/2004 e 13/09/2004, passados 75 (setenta e cinco) dias; superados, por duas  oportunidades, o prazo de sessenta dias para reaquisição da espontaneidade.  A  divergência  cingiu­se  à  esse  ponto,  não  admitindo  o  Colegiado  que  a  simples  prorrogação  do  MPF,  com  acesso  disponível  à  empresa  fiscalizada  via  web,  fosse  suficiente  à  indicar  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  impedindo  a  reaquisição  da  espontaneidade.  Entendeu  a  maioria  vencedora  como  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  necessariamente,  outro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo, não cogitando­se ser este  ato  de  oficio  o MPF,  muito  menos  que  o  servidor  competente  seja  o  Delegado  da  Receita  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.001761/2004­49  Acórdão n.º 3401­003.818  S3­C4T1  Fl. 596          9 Federal,  responsável  pela  emissão  do  indigitado  documento,  reiteradas  vezes  declarado  pela  jurisprudência  do  CARF  como  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  incapaz  de  irradiar  efeitos  sobre  a  validade  do  procedimento  ou  do  auto  de  infração,  seja  para  nulificá­los,  seja  para  convalidá­los  como  executados sob a exclusão de espontaneidade.  Acórdão no 3401­003.436, 28/03/2017:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O  MPF  é  mero  instrumento  interno,  disciplinado  por  ato  administrativo,  de  planejamento e controle da administração tributária federal. Eventuais omissões ou  irregularidades  formais  em  sua  emissão  ou  prorrogação,  não  enseja  a  nulidade  do  lançamento de ofício, vinculado e obrigatório, por lei.  Fragmento do voto:  "O  MPF,  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais, instituído por ato administrativo (Portaria SRF nº 1.265/1999),  depois, por decreto (Decreto nº 3.969/2001) e disciplinado por portaria (Portaria SRF  n° 3.007/2001), não pode jamais invalidar o lançamento fiscal, realizado nos termos  de  lei  complementar:  art.  142,  do  CTN,  atividade  vinculada  e  de  competência  da  autoridade administrativa: Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do  art. 6º, da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pelo art. 9º, da Lei nº 11.457/2007.  Substituído pelo Termo de Distribuição  do Procedimento Fiscal  ­ TDPF,  instituído  pelo Decreto nº 8.303/2014, o não mais existente Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF,  veio  apenas  para  dar  mais  transparência  e  segurança  aos  contribuintes  e  à  administração,  tendo por  escopo o planejamento  e  o  controle,  por  parte da Receita  Federal, das atividades de fiscalização externa dos tributos e contribuições federais.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  que  vincule  a  competência  do  Auditor­Fiscal  ou  a  validade do auto de infração à existência do MPF, não há de se falar em nulidade."  Retornado  aos  autos,  constata­se  11  (onze)  DARFs  de  pagamentos,  PAs  01/1999, 02/1999, 08/1999, 09/1999, 12/1999, 01/2001, 02/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001,  07/2001, códigos 2172 (COFINS), efetuados em 11/02/2004 e 17/05/2004 (fls. 14/24),   Ocorre  que,  como  anteriormente  frisado,  entre  23/12/2003  (TERMO  DE  INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO) e 30/06/2004  (TERMO DE CIÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO  DE DOCUMENTOS), passados  190  (cento  e noventa) dias  e  superado o prazo de  sessenta  dias para reaquisição da espontaneidade.  Portanto, tendo a contagem do lapso prazal entre os citados termos escritos  superado  os  sessenta  dias,  opera­se  ex  tunc  a  reaquisição  da  espontaneidade  para  os  pagamentos efetuados no decurso desse prazo, nos termos da Súmula CARF nº 75:   "A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo."    Fl. 600DF CARF MF     10 Com estas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para reconhecer como espontâneos os pagamentos efetuados às fls. 14/24.    Fenelon Moscoso de Almeida                  Fl. 601DF CARF MF

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6814859 #
Numero do processo: 10480.908914/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme artigo 39 da Lei nº 9.250/1995.
Numero da decisão: 1201-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908914/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.684  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO.   A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente,  calculada  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo efetuada, conforme artigo 39 da Lei nº 9.250/1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 31/05/2017       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 89 14 /2 01 1- 80 Fl. 128DF CARF MF   2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 11­40.221  (fls.  76/79),  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/REC  em  Sessão  de  20/03/2013,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra Despacho Decisório de fl. 6, que homologou parcialmente a compensação declarada na  DCOMP constante dos autos do presente processo administrativo.  Os fatos envolvidos foram assim relatados pela DRJ:  5.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  refere­se  ao  IRPJ  apurado  em  31/12/2003,  código  2430,  tendo  o  pagamento  ocorrido  em  31/03/2004.  O  crédito  original,  de  R$ 316.902,44,  foi  acrescido  pela  interessada  de  juros  no  percentual  de  68,76%,  resultando  no  crédito atualizado de R$ 534.804,56  6. A DRF/Recife reconheceu o crédito original, porém atualizou­ o com juros no percentual de 65,03%, o que importou no crédito  total reconhecido de R$ 522.984,04. (...)  10.  O  equívoco  da  interessada,  consoante  se  depreende  do  demonstrativo  que  elaborou  (fls.  27/29),  foi  o  de  haver  considerado  o  mês  de  janeiro  de  2004  como  termo  inicial  de  fluência  dos  juros,  quando o  correto,  nos  termos  da  legislação  transcrita, é o mês de abril de 2004, que é o mês seguinte àquele  em  que  se  deu  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Assim  calculados,  os  juros  somam  o  percentual  de  65,03%,  que  foi  o  considerado no despacho decisório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/04/2013  (fls.  82),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  22/05/2013  (fls.85),  insistindo,  num  primeiro  momento, no argumento invocado em sede de manifestação de inconformidade, segundo o qual  teria sim aplicado corretamente a taxa Selic na correção do crédito que faz jus e, mais adiante,  apresenta argumento até então estranho à lide, no sentido de que a diferença exigida deve ser  exonerada  pelo  fato  do  pagamento  que  gerou  o  indébito  ter  sido  feito  com  a  incidência  de  juros.  Tramitado  o  feito,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10480.908914/2011­80  Acórdão n.º 1201­001.684  S1­C2T1  Fl. 3          3 O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais, razão pela qual deve ser  apreciado.  A presente discussão gira em  torno acerca do percentual  correto a  título de  atualização  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  e  já  reconhecido  por  meio  de  despacho  decisório. A Recorrente insiste que a taxa correta é de 68,76% (percentual que leva em conta o  período de janeiro de 2004 a junho de 2008), ao passo que a decisão considerou o percentual de  65,03%, por entender aplicável a taxa Selic do período de abril de 2004 a junho de 2008.  De acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95:  A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da  data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que estiver sendo efetuada.  A Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época da transmissão da  DCOMP,  já dispunha que o  termo  inicial dos  juros Selic, no  caso de pagamento a maior ou  indevido, corresponde ao mês subsequente ao do pagamento (cf. art. 52, §1º, III, “c”).  Nesse caso concreto não há dúvidas de que o pagamento que gerou o crédito  ocorreu em 31/03/2004. Tal informação foi confirmada tanto pela DRJ quanto pela Recorrente.  Ora,  se  o  pagamento  indevido  ou  a maior  ocorreu  em 31/03/2004,  o  termo  inicial  para  o  acréscimo  de  juros  Selic  é  o  mês  de  abril  de  2004,  como  acertadamente  considerou o despacho decisório e a DRJ.  É curioso notar, nesse contexto, que a própria Recorrente assume no recurso  voluntário interposto que teria calculado os juros a partir de janeiro de 2004 (antes do próprio  pagamento, portanto), como indica a planilha ali constante.   Tal  procedimento,  conduto,  não  se  sustenta  diante  das  normas  que  regulamentam o termo inicial de juros sobre indébitos tributários, que determinam a aplicação  de juros a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do pagamento a maior ou indevido.  Finalmente, no tocante a arguição de que a diferença exigida pela aplicação  indevida  da  taxa  Selic  não  poderia  se  sustentar  diante  do  fato  da Recorrente  ter  efetuado  o  pagamento  que  originou  o  indébito  em  31/03/2003,  com  a  incidência  de  juros,  trata­se  de  argumento que não se sustenta. Além de ser estranho à presente  lide,  é  contraditório com as  demais alegações constantes do próprio recurso, notadamente a afirmação de que teria aplicado  a Selic a partir de janeiro de 2004, e não abril de 2004, como deveria).  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 130DF CARF MF   4                             Fl. 131DF CARF MF

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6863582 #
Numero do processo: 10983.901976/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-003.638
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901976/2008­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.638  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO NA  FONTE  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como antecipações das  exações devidas no período  a que  se  referem  que são,  sejam antes utilizadas como dedução dos  impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  Recurso Voluntário Provido.      Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo­os como pagamentos a  maior.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Bayerl  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Eloy Eros da  Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique  Lemos  e  Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 19 76 /2 00 8- 02 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10983.901976/2008­02  Acórdão n.º 3401­003.638  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  crédito  de  contribuição  para  a  COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou,  em síntese, que: (i) a não identificação do DARF está associada ao fato de que o recolhimento  é  uma  consolidação  das  retenções  na  fonte  relativas  a  quatro  exações  distintas  (IRPJ,  CSL,  COFINS  e PIS),  e que  a DCOMP,  ao  incluir  os dados  relativos  ao DARF,  segregou o valor  retido  referente  a cada uma destas exações;  (ii) não se utilizou das  retenções para deduzi­las  das contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente;  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições  devidas  relativas  a  estes  períodos­base,  só  lhe  restou  a  utilização  daqueles  valores  retidos  e  não  contemporaneamente  deduzidos,  para  a  compensação  de  débitos  posteriores;  (iii)  está  acobertado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  razão  pela  qual  entende  que  o  Despacho  Decisório deve ser revisado, com a conseqüente homologação da compensação declarada.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  de  maneira  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços,  com  débitos  posteriores  existe, mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem  que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que  a  retenção  é  uma  forma  de  pagamento, e afirmou, ainda, nunca  ter utilizado o valor da retenção para  fins de redução do  saldo a pagar da Contribuição devida.  Após  encaminhamento  e  distribuição  a  este  Conselho,  resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  proferindo,  assim,  Resolução  CARF  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  acerca  da  existência de DCTF retificadora e sobre o seu acatamento ou não, bem como sobre a existência  ou não de pagamento a maior realizado pela contribuinte.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10983.901976/2008­02  Acórdão n.º 3401­003.638  S3­C4T1  Fl. 4          3  A unidade,  em  resposta  à  diligência  formulada,  concluiu,  em  síntese,  que  verificou­se a ilegitimidade ad causam da contribuinte; e que não foi verificada a existência de  pagamento a maior no período de apuração analisado.  O processo  foi encaminhado a este Conselho, e  resolveram os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  proferindo, assim, Resolução CARF nº 3401­000.590 para conceder prazo para a contribuinte  sanar  a  irregularidade  na  sua  representação  processual,  bem  como  se  manifestar  acerca  da  resposta formulada em sede de diligência.  A  unidade  realizou  nova  resposta  à  diligência,  na  qual  informa  ter  constatado "(...) a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de  R$ 21.616,61(código 6147)1, a qual  foi  realizada pela  fonte pagadora Universidade Federal  de Santa Catarina  (CNPJ 83.899.526/0001­82),  ...,  o qual  foi  obtido por meio de diligência  outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora", e reforçou o entendimento,  na mesma oportunidade, de se tratar de crédito inidôneo para fins de compensação, por falta de  amparo legal.  Em manifestação  sobre  a diligência,  a  contribuinte  apontou  a  informação  prestada pela autoridade fiscal no sentido de que a empresa de fato teria deixado de se valer da  faculdade de dedução do valor relativo à COFINS retido na fonte, no montante mencionado, e  mencionou, ainda, que a diligência, ao defender que a retenção não pode ser considerada como  uma  modalidade  de  pagamento  indevido,  adentra  inadvertidamente  a  matéria  de  mérito  em  momento inoportuno.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.637 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10983.901975/2008­50, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.637):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10983.901976/2008­02  Acórdão n.º 3401­003.638  S3­C4T1  Fl. 5          4  A  questão  se  resume  (i)  à  comprovação,  em  primeiro  lugar,  da  afirmação da contribuinte recorrente de que adimpliu as parcelas referentes  à Cofins sem antes deduzir os respectivos valores retidos pela Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  bem  como  do  quantum  retido  e  não  utilizado,  e  (ii)  à  resposta  à  indagação,  em  segundo  lugar,  sobre  se  as  retenções na fonte podem ou não ser consideradas "pagamento indevido" ou  a maior e, logo, se são ou não suscetíveis de compensação posterior.  Quanto  à  primeira  questão,  destacam­se,  da  segunda  diligência  efetuada, os seguintes trechos:  "(...)  a  existência  de  retenção  em  benefício  da  recorrente,  equivalente à quantia de R$ 17.281,96 (código 6147), a qual foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82),  consoante o documento de  fls. 146, o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada  por esta Unidade junto àquela fonte pagadora.  (...) Em consulta  aos Sistemas da RFB, notadamente  o DIPJ,  verifica­se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer  da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  ao  PIS/PASEP  retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996,  consoante  se  verifica  da  Ficha  19a,/Linha  20  –  Cálculo  do  PIS/PASEP (junho/2001), extraído da DIPJ 2002 (entregue à RFB  na data de 29/03/2007) – fls. 149" ­ (seleção e grifos nossos).  Entendemos que os obstáculos procedimentais, em especial aqueles  relativos  ao  fato  de  não  ter  a  contribuinte  procedido  à  entrega  de DCTF  retificadora  mencionado  pela  segunda  diligência,  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  se  comprove  a  existência  efetiva  de  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  de  todo modo  foi  feito  por meio  da  diligência  realizada,  em  conformidade  com  os  trechos  acima  transcritos,  restando,  assim,  comprovada a alegação de fato da contribuinte.  Quanto à segunda questão, de maneira a melhor colocá­la, o que se  discute no presente caso é  se houve ou não o recolhimento a maior; neste  sentido,  descabe  se  aventar  se  o  valor  a  ser  restituído  é  proveniente  da  retenção,  pois  esta  era  devida:  indevido  foi  o  recolhimento  por  parte  da  contribuinte, que, por lapso, deixou de deduzir o valor retido.  Assim,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  acresce  à  fundamentação da contribuinte o fato de que todos os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  se  sujeitam à incidência, na fonte do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS/PASEP,  sendo que o "valor retido" é, de um lado, nos termos do § 2º do dispositivo  legal, levado a crédito da respectiva conta de receita da União Federal, e,  de outro,  nos  termos do § 3º,  é considerado como antecipação  do que  for  devido  pela  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. Assim, assiste razão ao despacho decisório quando menciona  que  a  contribuinte  não  observou  a  forma  adequada  para  a  realização  da  compensação, i.e., apontar como a origem do crédito o pagamento indevido,  mas a retenção realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tal  inobservância,  no  entanto,  merece  ser  superada  uma  vez  constatada  a  existência do crédito, conforme apontado pela diligência efetuada.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10983.901976/2008­02  Acórdão n.º 3401­003.638  S3­C4T1  Fl. 6          5  Neste  sentido,  ademais,  vem  decidindo  este  Conselho,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.805,  proferido  em  sessão  de  11/11/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  julgou  procedente, por unanimidade de votos, o recurso voluntário interposto pela  mesma contribuinte do presente caso, em sessão da qual participaram, além  do  relator,  os  conselheiros  Júlio César Alves Ramos  (presidente),  Robson  José Bayerl, Ângela Sartori, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz  Lima, e cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA.  NÃO UTILIZAÇÃO  PARA DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e  não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode  ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.  Não obstante, conforme também já decidido por este Conselho em  inúmeros casos desta mesma contribuinte, fixa­se desde já, com a finalidade  de  se  evitar  a  prorrogação  indefinida  deste  contencioso,  que  a  correção  monetária dos valores a maior deverá ser calculada a partir do pagamento  indevido, ou seja, jamais a partir do momento da retenção (devida), mas sim  a partir do dies  a quo  do  lapso do recolhimento  sem a dedução  realizado  pela empresa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita do Acórdão  CARF  nº  3401­002.120,  proferido  em  sessão  de  31/01/2013,  por  unanimidade de votos, e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 20/08/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO  E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como “pagamento  indevido ou a maior”  a parcela  correspondente  ao  valor  da  retenção  na  fonte  feita  por  órgão  publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por  lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na  época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 17.281,96, de modo a  acolher os exatos e precisos termos, quanto à apuração dos esclarecimentos  de fato, da diligência realizada, devendo ser a correção monetária realizada  a partir do efetivo pagamento indevido, e não do momento da retenção."  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10983.901976/2008­02  Acórdão n.º 3401­003.638  S3­C4T1  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 21.616,61, de modo a acolher os exatos e  precisos  termos,  quanto  à  apuração  dos  esclarecimentos  de  fato,  da  diligência  realizada,  devendo ser a correção monetária  realizada a partir do efetivo pagamento indevido, e não do  momento da retenção.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720014/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE De acordo com o decidido pelo STF no rito da repercussão geral (tema 327), a contribuição para o Sebrae (a) é tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas; (b) possui natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico; (c) não há necessidade de instituição por lei complementar e, portanto não há vício formal em sua instituição mediante lei ordinária; (d) é válida sua a cobrança independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO NOS CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO, DE FALTA DE DECLARAÇÃO E NOS DE DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA. A multa mínima aplicável aos casos de lançamento de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata é a de 75%, prevista art. 44, I, da Lei 9430, de 1996, por força do disposto no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, acrescentado pela MP 449, de 2008 e convertida na Lei 11.941, de 2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA DE EMPRÉSTIMO Comprovado o empréstimo, cancela-se o lançamento a título de pagamento de remuneração disfarçada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.941, DE 2009. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias sem que seja reconhecida a presença de fraude ou de sonegação, serão aplicada multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2301-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das questões que envolvem controle repressivo de constitucionalidade, REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar a tributação relativa às contribuições previdenciárias que incidiram sobre R$35.000,00 a título de empréstimo a sócio, na competência 12/2010, (“pagamento de remuneração disfarçada”, Anexo I – A, coluna EMPRÉSTIMOS A DIRETORES). Acompanhou o julgamento a Dra. Maria Aparecida Coutinho Machado. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE De acordo com o decidido pelo STF no rito da repercussão geral (tema 327), a contribuição para o Sebrae (a) é tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas; (b) possui natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico; (c) não há necessidade de instituição por lei complementar e, portanto não há vício formal em sua instituição mediante lei ordinária; (d) é válida sua a cobrança independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO NOS CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO, DE FALTA DE DECLARAÇÃO E NOS DE DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA. A multa mínima aplicável aos casos de lançamento de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata é a de 75%, prevista art. 44, I, da Lei 9430, de 1996, por força do disposto no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, acrescentado pela MP 449, de 2008 e convertida na Lei 11.941, de 2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA DE EMPRÉSTIMO Comprovado o empréstimo, cancela-se o lançamento a título de pagamento de remuneração disfarçada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.941, DE 2009. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias sem que seja reconhecida a presença de fraude ou de sonegação, serão aplicada multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das questões que envolvem controle repressivo de constitucionalidade, REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar a tributação relativa às contribuições previdenciárias que incidiram sobre R$35.000,00 a título de empréstimo a sócio, na competência 12/2010, (“pagamento de remuneração disfarçada”, Anexo I – A, coluna EMPRÉSTIMOS A DIRETORES). Acompanhou o julgamento a Dra. Maria Aparecida Coutinho Machado. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.065  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.   Súmula  CARF  2  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE  De acordo com o decidido pelo STF no rito da repercussão geral (tema 327),  a contribuição para o Sebrae (a) é tributo destinado a viabilizar a promoção  do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas;  (b)  possui  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico;  (c)  não  há  necessidade  de  instituição  por  lei  complementar  e,  portanto  não  há  vício  formal em sua instituição mediante lei ordinária; (d) é válida sua a cobrança  independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO NOS CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO  OU  RECOLHIMENTO,  DE  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  NOS  DE  DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA.   A multa mínima  aplicável  aos  casos  de  lançamento  de  ofício  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata é a de 75%, prevista art. 44, I, da Lei 9430, de 1996, por  força do disposto no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, acrescentado pela MP  449, de 2008 e convertida na Lei 11.941, de 2009.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 14 /2 01 4- 20 Fl. 12444DF CARF MF     2 A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA DE EMPRÉSTIMO   Comprovado o  empréstimo,  cancela­se o  lançamento  a  título de pagamento  de remuneração disfarçada.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATOS  GERADORES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.941,  DE 2009. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias  sem  que  seja  reconhecida  a  presença  de  fraude  ou  de  sonegação,  serão  aplicada  multas  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das questões que envolvem controle  repressivo  de  constitucionalidade,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  e  no  mérito,  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  cancelar  a  tributação  relativa  às  contribuições  previdenciárias  que  incidiram  sobre  R$35.000,00  a  título  de  empréstimo  a  sócio,  na  competência  12/2010,  (“pagamento  de  remuneração  disfarçada”,  Anexo  I  –  A,  coluna  EMPRÉSTIMOS  A  DIRETORES).  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra.  Maria  Aparecida  Coutinho Machado.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 14/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Luis  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­63.413, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 12235 a 12247).   O processo refere­se aos autos de infração Debcad 51.050.145­1, 51.050.146­ 0  e  51.050.147­8,  nos  quais  foram  lançados  créditos  tributários  correspondentes,  respectivamente,  a:  contribuição previdenciária patronal;  contribuição previdenciária de ônus  dos  segurados  e  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos/terceiros.  Os  fatos  geradores  consistem em:  (a)  rubricas  pagas  a  segurados  empregados:  (a.1)  adiantamento  para  embarcação sem a devida comprovação de despesa ou gasto; (a.2) seguro de vida em grupo não  Fl. 12445DF CARF MF Processo nº 14098.720014/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.065  S2­C3T1  Fl. 3          3 disponível a todos os empregados e dirigentes e nem previsto em acordo ou convenção coletiva  de trabalho e (a.3) cesta básica fornecida a empregados na ausência de inscrição da autuada no  PAT;  (b) remuneração paga a contribuintes individuais trabalhadores autônomos;  (c)  rubricas  pagas  a  dirigentes  da  empresa:  (c.1)  seguro  de  vida  em  grupo  para a diretores e (c.2) empréstimo concedido ao diretor Gelso Luiz Laueri, não devolvido;  (d) remuneração paga a contribuintes individuais transportadores rodoviários  autônomos.  Na  parte  da  impugnação  respeitante  ao  presente  recurso  voluntário,  foi  alegado, em síntese, que (louve­me do relatório do acórdão recorrido):  Não incidência sobre empréstimo  Anexa cópia do cheque n° 291050 do Banco do Brasil, agencia  1998­4,  pré­datado  para  o  dia  05/04/2014,  alegando  que  tal  documento  comprovaria  que  a  quantia  de  R$  35.000,00  emprestada  ao  diretor  Gelso  Luiz  Lauer,  foi  devolvida  à  empresa.  Cita  decisão  do  STJ  no  sentido  de  que  o  empréstimo  não  caracteriza remuneração porque retorna ao caixa da empresa.  Inconstitucionalidade do ajuste do SAT para 5,0346%  O  FAP  fixa  alíquota  de  tributo,  cuja  instituição  deve  estrita  observância ao principio da legalidade tributária, prescrito pelo  art. 150, I da CF/88.  No mesmo sentido, o art. 97 do CTN inclui no campo destinado à  reserva de lei stircto sensu a fixação de alíquota de tributo e sua  base de cálculo.  O FAP,  porém,  tem  fundamento  em Resoluções  do CNPS  e  em  regulamento,  mais  especificamente  no  art.  202­A  do  Decreto  3.048/99,  introduzido  pelo  Decreto  6.957/09,  em  flagrante  ofensa  ao  primado  constitucional  da  legalidade  em  matéria  tributária, tal qual prescrito pelo art. 150, I da CF/88 e pelo art.  97 do CTN, o que demonstra sua ilegalidade.  Ademais, a  inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/03 é  matéria discutida no bojo das Adi's 4.397 e 4.660, perante o STF  e do Recurso Extraordinário n. 684.261, cuja repercussão geral  foi reconhecida pelo STF.  Conclui  que  a  norma  atacada  (art.  10  da  Lei  10.666/2003)  ao  confiar  ao  regulamento  a  elaboração  de  critérios  que  podem  sujeitar  o  contribuinte  ao  recolhimento  de  tributo  em  valor  até  seis  vezes  maior,  viola  o  art.  5°,  II  e  art.  150,  I,  ambos  da  Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade  e eficiência.  Fl. 12446DF CARF MF     4 Assim,  a  aplicação  do  art.  220­A  do  Decreto  3.048/99  no  presente caso deve ser afastada.    Ilegalidade da retenção de 11% dos prestadores de serviços.  Parte dos prestadores de serviços arrolados nos autos é optante  pelo  SIMPLES  Nacional  e  estão  desobrigados  de  realizar  a  retenção. Cita, neste sentido, a Sumula 425 do STJ.  O  contribuinte  do  tributo  é  o  prestador  dos  serviços  e  não  o  tomador  dos  serviços.  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre a folha de pagamentos e não sobre valor de nota fiscal ou  fatura  na  prestação  de  serviços.  Logo,  o  contribuinte  não  é  o  sujeito  passivo  desse  tributo  e  a  base  de  cálculo  não  é  aquela  apurada pelo fisco.  A autoridade lançadora constituiu o crédito tributário mediante  aferição  indireta  dos  documentos  da  empresa  tomadora  do  serviço,  sem  considerar  as  informações  do  contribuinte  do  tributo, o prestador do serviço.  Em casos assim, a solidariedade só surge após a constituição do  crédito  Duplicidade  de  lançamentos  da  remuneração  paga  a  transportadores rodoviários autônomos  Alega que o fisco deixou de considerar as demais remunerações  recebidas  pelos  transportadores  rodoviários  autônomos  na  apuração  do  teto  do  salário  de  contribuição,  violando  a  jurisprudência do STJ que transcreve.  Acrescenta que  fisco  é detentor das  informações e que,  através  do  seu  cadastro  geral  tem acesso  às  contribuições  e benefícios  previdenciários de todos os inscritos no RGPS.  Ilegalidade da cobrança a outras entidades e fundos/terceiros.  Devem  ser  excluídas  as  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  SEBRAE  porque  a  impugnante,  não  se  incluindo  no  rol  dos  beneficiários  dessas  entidades,  não  se  caracteriza  como  sujeito  passivo das mesmas.  O  art.  240  da  CF  é  claro  ao  dispor  que  a  contribuição  é  destinada  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  formação  profissional  vinculados  ao  sistema  sindical  da  categoria  dos  trabalhadores e das empresa a eles (empregados) relacionados.  Transcreve decisão do STF, reconhecendo repercussão geral no  RE 630.898­RG.  Possibilidade de redução da multa de ofício  Alega que a multa de aplicada no percentual de 75% é excessiva  e  viola  o  art.  150,  IV  da  Constituição  Federal,  que  veda  o  confisco.  Fl. 12447DF CARF MF Processo nº 14098.720014/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.065  S2­C3T1  Fl. 4          5 Ainda em sede de impugnação, em face da matéria de fato, dos documentos  juntados e dos Atos Declaratórios PGFN n°s 03 e 12 de 2011, em 15/092014 foi determinada  diligência pronunciamento da autoridade lançadora sobre (e­fls. 11595 a 11598):  ­  os  documentos  juntados  pela  defesa  para  comprovar  que  os  valores  pagos  a  título  de  adiantamento  a  embarcadores  se  destinaram a indenizar despesas incorridas pelos funcionários;  ­  o  documento  juntado  pela  defesa  para  comprovar  que  o  empréstimo  ao  diretor  Gelso  Luiz  Lauer,  foi  devolvido  à  empresa.  ­ o enquadramento, ou não, do caso concreto às disposições do  ato  declaratório  nº  03/2011,  relativamente  à  rubrica  “cesta  básica”,  informando se a rubrica a  título de “cesta básica”  foi  fornecida in natura, em ticket alimentação/cartão alimentação ou  em espécie;  ­ o enquadramento, ou não, do caso concreto às disposições do  ato declaratório nº 12/2011, relativamente à rubrica “seguro de  vida em grupo”, informando se havia, ou não, a individuação do  valor que beneficiava cada um dos trabalhadores.  Em resposta a diligência foi emitido o "Relatório de Procedimento Fiscal de  Diligência" com as seguintes informações (e­fls. 11605 e 11606):  a)  (...)   b)  O  documento  juntado  para  comprovar  a  devolução  do  empréstimo  pelo  diretor  Gelso  Luiz  Lauer,  não  pode  ser  acolhido  porque  se  trata  de  cheque  pré­datado  para  05/04/2014  e  que  acompanhou  defesa  protocolizada  em  24/03/2014.  Logo,  as  respectivas  contribuições  não devem  ser excluídas.  c)  (...)  d)  (...)  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligencia  e  apresentou  manifestação contrária alegando:  (...)  Empréstimo  O cheque anexo, foi pré­datado para 05/04/2010, que caiu num  sábado,  assim  foi  depositado  e  compensado  apenas  dia  08/04/2014.  Logo,  tal  documento  comprova  o  empréstimo  firmado foi devolvido à empresa pelo diretor.  (...).    A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, no seguinte sentido:  Fl. 12448DF CARF MF     6 Do  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação  e  manutenção  parcial  do  lançamento  fiscal,  excluindo­se  do  processo:  ­  todas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  levantamento  fiscal  "R1­  REM  EMPREG  NÃO  DEC  GFIP",  exceto  no  que  toca  às  contribuições  previdenciárias  que  incidiram sobre R$ 35.000,00 a título de empréstimo a sócio, na  competência 12/2010, que permanecem inalteradas;  ­  todas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  levantamento "R3 – CONTRIB INDIV PRO LABORE”.   Permaneceram  inalteradas  todas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  aos  levantamentos  fiscais  "R2  CONTRIB INDIV PREST SERVIÇOS" e "R4 REM TRASP ROD  AUTÔNOMO".  O acórdão recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  Não  cabe  à  esfera  administrativa  conhecer  de  arguições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  matéria de competência do Poder Judiciário.  ALEGAÇÕES ESTRANHAS AO LANÇAMENTO FISCAL.  Não se toma conhecimento de alegações estranhas à matéria do  processo.  PRAZO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  ÔNUS DA PROVA  O ônus da prova incumbe a quem alega, não tendo a impugnante  trazido  ao  processo  documentos  que  comprovassem  a  sua  alegação de duplicidade de lançamentos.  MULTA  DE  20%.  LIMITADA  A  DÉBITOS  NÃO  INCLUÍDOS  EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A multa no percentual de 20% somente se aplica a débitos não  incluídos em lançamentos de ofício.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO E AUXILIO ALIMENTAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DOS  LANÇAMENTOS  COM  FUNDAMENTO  EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EGRÉGIO SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  É revisto de ofício o crédito tributário relativo a seguro de vida  em grupo e auxilio alimentação, em razão de atos declaratórios  Fl. 12449DF CARF MF Processo nº 14098.720014/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.065  S2­C3T1  Fl. 5          7 do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  expedido  em  virtude  de  jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  "ADIANTAMENTO  A  EMBARCADORES".  REEMBOLSOS  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  E  COMPROVADAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Comprovado  que  a  rubrica  paga  a  título  de  "adiantamento  a  embarcadores" corresponde a reembolso de despesas incorridas  e  comprovadas,  resta  evidenciada  a  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre a mesma.  A ciência dessa decisão ocorreu em 10/02/2015 (e­fl. 12258).  Em  06/03/2015,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (e­fls.  12259  a  12288),  sendo alegado, em síntese:  (a) o decidido pela decisão recorrida de que "não cabe à esfera administrativa  conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria  de competência do Poder Judiciário" viola o direito constitucional do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição  Federal;  (b)  a  inconstitucionalidade  do  ajuste do SAT para  5,0345%,  efetivado  pelo  art.  10  da  Lei  1066,  de  2003,  discutido  nas  ADI  4397  e  4660  e  no  RE  684261,  este  com  repercussão geral conhecida;  (c)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  destinada  aos  terceiros  conveniados;  afirma  que  não  está  submetida  nem  ao  recolhimento da contribuição ao Sebrae nem ao Incra, e que a matéria está sendo discutida no  RE 630898, com repercussão geral conhecida;  (d)  a  ilegalidade  de  incluir  no  lançamento  o  valor  referente  à  retenção  dos  11% dos prestadores de serviços, cuja responsabilidade é do contribuinte, e não sua; ademais,  os que lhe prestam serviços são optantes do Simples Nacional, o que o desobriga de realizar a  retenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a fatura ou nota fiscal;  (e) que o empréstimo que realizou a diretor, o qual já restou devolvido, não é  base de cálculo da contribuição previdenciária;  (f) haver duplicidade de lançamento da remuneração para aos transportadores  autônomos;  (g) dever a multa de 75% ser reduzida a 20%;  (h) a  intimação 010/2015, baseada nas planilhas das fls. 12233 e 12234 não  apresenta discriminadamente a base de cálculo excluída e a mantida, o que impossibilitou sua  defesa;  ademais,  foi  aplicada  correção monetária  à multa moratória,  além  da  incidência  dos  encargos previstos no Decreto­Lei 1025, de 1969, o que vai de encontro à  jurisprudência do  STJ.  Os pedidos consistem em que :  Fl. 12450DF CARF MF     8 a)  nos  termos  do  permitido  pela  Súmula  n.°  473  do  Supremo  Tribunal Federal,  declarar­se  a  nulidade  do  lançamento  azado  no AI;  b) alternativamente ao item anterior:  b.l)  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária o empréstimo concedido ao diretor, uma vez que  a verba que não tem natureza jurídica salarial;  b.2) que seja excluído o ajuste do FAP, que majorou o SAT para  5,0346%;  b.3) que seja apurada a contribuição previdenciária relativa aos  pagamentos dos prestadores de serviço a partir das informações  da folha de pagamento daqueles contribuintes e não das faturas  e notas fiscais emitidas para a Recorrente;  b.4) que sejam deduzidos da contribuição previdenciária relativa  aos  transportadores  rodoviários  autônomos  os  recolhimentos  realizados pelos demais tomadores de seus serviços;  b.5) que seja excluída da autuação a contribuição previdenciária  destinada ao SEBRAE e ao INCRA;    b.6)  se mantida a autuação, que o  tributo  supostamente devido  seja apurado com a redução da multa de ofício, caso aplicada,  ao  limite  de  20%  (§  2o  do  artigo  61  da Lei  n°  9.430/96),  bem  como  revistos  os  valores  expressos  nos  DARFs  de  fls.  12.252­ 12.256.  É o relatório.  Em  12/06/2016,  esta  Turma  deliberou,  pela  Resolução  2301­000.619,  a  encaminhar os autos em nova diligência, nos seguintes termos:  Para  caracterizar  o  empréstimo,  a  recorrente  juntou  à  sua  impugnação,  protocolizada  em  24/03/2014  (e­fl.  5212)  e  novamente por ocasião do recurso voluntário (e­fl. 12290), cópia  de  cheque  pós­datado  para  05/04/2014,  no  valor  de  R$35.000,00,  afirmando  que  esse  foi  compensado  no  dia  08/04/2014.   Não há nos autos, confirmação de que  tenha ocorrido a efetiva  compensação  do  cheque  em  conta  bancária  da  empresa,  nem  como esta operação, caso comprovada, tenha sido registrada na  contabilidade da recorrente.  Assim, tais fatos devem ser esclarecidos, por meio de diligência.  Para tanto, a unidade preparadora deve informar:  (a)  se  e  quando o  cheque  foi  depositado/compensado  em  conta  bancária  da  recorrente;  caso  positivo,  (b)  qual  foi  o  registro  contábil  correspondente  na  contabilidade  da  autuada  e  (c)  se,  em seu entender, resta descaracterizado, ou não, “o pagamento  de  remuneração  disfarçada  de  empréstimo  ao  referido  empregado”. A autoridade deverá explicitar as suas razões.  Fl. 12451DF CARF MF Processo nº 14098.720014/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.065  S2­C3T1  Fl. 6          9 Realizada  a  diligência,  foi  emitido  a  Informação  Fiscal  das  e­fls.  12425  e  12426,  que  foi  cientificada  à  recorrente  em  14/10/2016  (e­fl.  12431).  Sem manifestação  da  contendora, os autos foram remetidos ao CARF em 21/11/2016 (e­fl. 12437).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA  ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES DE LEIS TRIBUTÁRIAS  O recorrente alega que o decidido pela decisão recorrida de que “não cabe à  esfera administrativa conhecer de arguições de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  lei ou  ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário” viola o direito constitucional do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do  artigo 5º da Constituição Federal;  Não lhe assiste razão.  Não constitui atentado ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla  defesa  o  julgamento  balizado  pelas  regras  e  normas  que  balizam  o  processo  administrativo  fiscal.   Assim,  ao  decidir  que  “não  cabe  à  esfera  administrativa  conhecer  de  arguições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  matéria  de  competência  do Poder  Judiciário” o  acórdão  recorrido  concretizou  o  princípio  constitucional  republicano,  especificadamente  no  respeitante  à  separação  dos  Poderes  e  preservou  as  competências constitucionais do Poder Judiciário, especialmente no que concerne ao controle  repressivo de constitucionalidade, poder esse estranho aos órgãos do Poder Executivo   No que tange especificadamente ao processo administrativo fiscal, tal faceta  do princípio rebuplicano está plasmado tanto no Decreto 70.235, de 1972, em seu artigo 26­A,  quanto  na  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  plasmada  em  sua  Súmula  02,  os  quais  são  claros  ao  impedirem  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade por parte deste CARF (com a ressalva das exceções a seguir descritas):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decreto 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 12452DF CARF MF     10 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Desse modo, não restou caracterizado qualquer atentado ao devido processo  legal, ao contraditório ou à ampla defesa no acórdão recorrido.  Com  base  nos  mesmos  preceitos,  neste  voto  não  serão  apreciadas  as  alegações  de  vícios  de  inconstitucionalidade:  (a)  do  ajuste  do  SAT  para  5,0345%,  efetivado  pelo art. 10 da Lei 1066, de 2003 e (b) das contribuições destinadas a terceiros (Sebrae e Incra).  Apenas  assevero  que  nenhuma  das  citadas  ações  que  tramitam  perante  o  Supremo Tribunal Federal (STF) (ADI 4397, ADI 4660, RE 684261e RE 630898) amparam o  direito do recorrente, a saber (pesquisa em 26/06/2017):  ADI 4397 – sem decisão de mérito;  ADI  4660 –  no DJe­212  (23/10/2015),  restou  publicada  decisão  que  negou  seguimento à ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, § 1º, RISTF) e julgou prejudicado o  pedido  formulado  pela  Confederação  Nacional  do  Sistema  Financeiro  –  CONSIF;  em  02/12/2016, foi prolatada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do  Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  vencido  o Ministro Marco Aurélio,  que  o  provia.  Plenário,  sessão  virtual  de  25.11  a  01.12.2016”;  o  acórdão  foi  publicada  em  08/05/2017, com a seguinte ementa:  Agravo  regimental  na  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Associação heterogênea. Ilegitimidade ativa. Não preenchidos os  requisitos do art. 103, IX, da CF/88. Jurisprudência da Corte. 1.  A heterogeneidade da composição da autora, que admite serem  suas  associadas  pessoas  físicas  de  diversas  categorias  profissionais, empresas do setor da indústria e empresas do setor  do comércio, conforme disposições estatutárias, faz com que ela  Fl. 12453DF CARF MF Processo nº 14098.720014/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.065  S2­C3T1  Fl. 7          11 não  se  enquadre  como  entidade  de  classe  de  âmbito  nacional  (art. 103, IX, da CF/88). Reconhecimento da ilegitimidade para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  2.  Agravo  regimental não provido.  RE 684261 – após quatro votos por não conhecê­lo em razão da ausência de  preliminar de repercussão geral e quatro pelo seu conhecimento, foi, em 14/04/2015 substituído  para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 677725, sem decisão de mérito;  RE 677725 – reconhecida a repercussão geral, sem decisão de mérito;  RE 630898 – reconhecida a repercussão geral, sem decisão de mérito.  Das contribuições para o Sebrae e Incra  O Serviço Brasileiro  de Apoio  às Micro  e Pequenas Empresas  (Sebrae)  foi  criado pela Lei 8.029, de 1990, a qual desligou o antigo Cebrae da Administração Pública e  transformou­o  em  serviço  autônomo,  sem  qualquer  vinculação  com  os  outros  já  existentes.  Possui  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  distinta  dos  demais  e  tem  como  finalidade  "planejar,  coordenar e orientar programas  técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e  pequenas  empresas"  (art.  9º  da  Lei  nº  8.154/90);  objetiva  ministrar  assistência  à  categoria  produtiva específica, com características econômico­financeiras peculiares; tem administração  e patrimônio genuíno, diverso das demais entidades, pelo que necessita, para sua manutenção,  de dotação orçamentária ou contribuição parafiscal, instituída pelo artigo 8º, da Lei nº 8029/90,  nos seguintes termos:  "Art.  8°  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  (Cebrae),  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  (...)  § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  2.318,  de  30  de  dezembro  de  1986,  poderão  ser  majoradas  em  até  três  décimos  por  cento,  com  vistas  a  financiar  a  execução  da  política  de  Apoio  às  Microempresas e às Pequenas Empresas. (Grifou­se.)  §  4°  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao Cebrae."   Decreto­Lei n° 2.318, de 1986   Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI),  para  o  Serviço  Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço  Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio  (SESC), ficam revogados: (...)  Ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  96.266,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da contribuição destinada ao Sebrae:  Fl. 12454DF CARF MF     12 "EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.  I. ­ As contribuições do art. 149, C.F. ­ contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  ­  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  C.F.,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social  do  art.  195,  §  4º,  C.F.,  decorrente  de  ‘outras  fontes’,  é  que,  para  a  sua  instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual  da  União:  C.F.,  art.  154,  I,  ex  vi  do  disposto  no  art.  195,  §  4º.  A  contribuição  não  é  imposto.  Por  isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese  de  incidência,  a  base  imponível  e  contribuintes: C.F.,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  II.  ­ A  contribuição  do  SEBRAE  ­  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §  3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  ­  é  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F.   III.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §  3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   IV. ­ R.E. conhecido, mas improvido." (Grifou­se.)    Nesse  mesmo  julgamento,  decidiu­se  ser  exigível  a  contribuição  social  destinada ao Sebrae de empresas que exercem atividade econômica, não sendo necessária  a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores  arrecadados. Nesse sentido:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.  Esta  colenda  Corte,  no  julgamento  do  RE  396.266,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  configura  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, sendo legítima a sua cobrança de empresa  que exerce atividade econômica. Precedentes: RE 396.266, Rel.  Min.  Carlos  Velloso;  RE  399.653­AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes; RE 404.919­AgR, Rel. Min. Eros Grau; e RE 389.016­ AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. (Grifou­se.)  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE  437.839­ AgR, Rel. Min. Carlos Britto,  Primeira  Turma, DJ  18.11.2005,  (Grifou­se.)  Fl. 12455DF CARF MF Processo nº 14098.720014/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.065  S2­C3T1  Fl. 8          13 “EMENTA:  Contribuição  em  favor  do  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE:  constitucionalidade reconhecida pelo plenário do STF, ao julgar  o  RE  396.266,  Velloso,  DJ  27.2.2004,  quando  se  afastou  a  necessidade de lei complementar para a sua instituição e, ainda  ­ tendo em vista tratar­se de contribuição social de intervenção  no  domínio  econômico  ­,  entendeu­se  ser  inexigível  a  vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele  se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados,  mas  sim  a  observância  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica.”  (RE  389.016­AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira Turma, DJ 13.8.2004,) (Grifou­se.)   Em 25/04/2013, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 635682 /  RJ,  submetido  ao  rito  da  repercussão  geral  (tema  227),  pelo  qual  entendeu  ser  constitucional  a  Contribuição  para  o  Sebrae  e  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de  lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto aos honorários fixados.   Além de ser vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar lei sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, caput,  do Ricarf), no julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem se reproduzidas as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo STF (e pelo STJ) na sistemática da repercussão geral e  dos  recursos  repetitivos  (art.  62§  2º  do  Ricarf),  pelo  que  deve  ser  mantido  o  lançamento  relativo à contribuição para o Sebrae.  Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Incra,  é  alegada  tão  somente  sua  inconstitucionalidade, pelo que, como já abordado, a matéria não pode ser conhecida por este  Carf por lhe faltar competência para tanto.  DO VALOR REFERENTE À RETENÇÃO DOS 11% DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS  Em síntese, o recorrente alega que:  (a)  a  questão  em  tela  é  sobre  a  sua  responsabilidade  em  recolher  o  tributo,  uma  vez  que  não  o  reteve;  cita  jurisprudência  do  STJ  atinente  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  recolher  imposto  sobre  a  renda  sobre  rendimento  sobre  o  qual  não  houve  retenção  pela  fonte  nem  oferecimento  do  tributo  pelo  contribuinte;  conclui  que  não  tendo  ocorrido  a  retenção, a responsabilidade é do contribuinte;   Fl. 12456DF CARF MF     14 (b) os que  lhe prestam serviços  são optantes do Simples Nacional,  o que o  desobriga de realizar a retenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a fatura ou  nota fiscal, de acordo com a Súmula 425 do STJ;   (c) sendo o contribuinte o prestador de serviços, ele (recorrente) não é sujeito  passivo  do  tributo;  as  contribuições  previdenciárias  incidem  sobre  o  valor  da  folha  de  pagamento e não da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços;   (d) o montante  lançado, correspondente a 11% do valor da nota ou  fatura é  uma  presunção  fictícia  criada  para  tributar,  porquanto  a  base  imponível  é  a  folha  de  pagamento;  tanto  é  assim,  que  o  prestador  dos  serviços  pode  compensar  os  valores  retidos  quando for realizar, por si próprio, o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre  sua folha, a teor do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, §§ 1º e 2º;  (e) o crédito foi apurado por aferição indireta no tomador quando deveria ser  apurado primeiro no prestador de serviços;  (f) a solidariedade somente surge após a constituição do credito no devedor  principal.  Não lhe assiste razão.   Todas  as  questões  trazidas  pela  recorrente  neste  quesito  são  pertinentes  à  retenção  dos  11%  incidentes  sobre  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  de  pessoa  jurídica  instituída pelo art. 23 da Lei 9.711, de 1998, inclusive no tangente aos optantes pelo Simples.  Reproduzo a sua base legal:  Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  (...)  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33.”  Porém,  o  lançamento  não  trata  da  referida  exação, mas,  diferentemente,  da  retenção  dos  11%  dos  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  à  empresa,  instituída  pelo art. 4º da Lei 10.666/2003:    Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).    Fl. 12457DF CARF MF Processo nº 14098.720014/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.065  S2­C3T1  Fl. 9          15  Desse  modo,  a  matéria  em  questão  foi  lançada  no  “Levantamento  R2  “Remunerações – segurados contribuintes individuais não declarada em GFIP”; assim descritas  no relatório fiscal (e­fl. 133):   3.2  De  exame  dos  documentos  e  informações  prestados  pelo  sujeito  passivo,  (...)  foi  constatado  que  o  mesmo  deixou  de  declarar  fatos  geradores,  bem  como  deixou  de  recolher  aos  cofres públicos  valores  relativos à  contribuição  previdenciária,  no que se refere à parte da empresa, alíquota de 20%, incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  segurados  contribuintes individuais (prestadores de serviços diversos) que  lhe  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado,  bem  como  aquelas contribuições a cargo dos segurados (não descontadas)  pela empresa .   3.2.1 Imperioso realçar que, de acordo com o Art. 22, inciso III,  da Lei 8.212/91, a base de cálculo da contribuição da  empresa  para  a  Previdência  Social  é  o  valor  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Já  a contribuição dos segurados é calculada mediante a aplicação  da  alíquota  de  11%  sobre  a  referida  base  de  cálculo,  respeitando  o  limite  do  seu  salário­de­contribuição  mensal.  (Grifou­se.)  Ou seja, nesse tópico foram lançadas:   (a) a parte da empresa incidente sobre as remunerações pagas ou devidas aos  segurados  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  diversos)  que  lhe  prestaram  serviços (alíquota de 20%) e   (b) as contribuições a cargo dos segurados (alíquota de 11%)  Verifique­se nos fundamento legais do débito (e­fl. 83):  114  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  CONTRIBUICOES  DESCONTADAS  PELA  EMPRESA/COOPERATIVA  DE  TRABALHO  114.01 ­ Competências : 01/2010 a 12/2010  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 12, V, art. 21, art. 28, III, art. 30,  I, "b" ,parágrafo 2., com redação da Lei n. 9.876, de 26.11.99 e  alterações  da  MP  447,  de  14.11.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.933,  de  28.04.2009,  e  parágrafos  4.  e  5.,  com as alterações  introduzidas pela Lei n. 9.876, de 26.11.99 c/c art. 4.,¨caput¨ e  paragrafo 1. da Lei n. 10.666, de 08.05.2003, alterados pela Lei  n. 11.933, de 28.04.2009. Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9.,  V,  art.  199,  art.  214,  III,  parágrafos  3.  e  5.,  art.  216,  I,  paragrafos  20,  21,  23,  26  a  31  ,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto n. 4.729, de 09.06.03 e alteração do Decreto n. 6.722,  de 30.12.2008.  Como se  refere  Ivan Kertzman  (in Curso Prático de Direito Previdenciário.  Salvador: Editora Juspodivm, 8ª ed., pp. 230 e 231):  Fl. 12458DF CARF MF     16 Não devemos confundir a retenção dos 11%  incidentes  sobre a  nota fiscal de prestação de serviço de pessoa jurídica instituída  pela  Lei  9.711/98,  ora  estudada,  com  a  retenção  dos  11%  dos  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  à  empresa,  instituída pela Lei 10.666/2003, mencionada pelo capítulo IV.  Trata­se de  institutos com finalidades completamente distintas;.  A retenção do prestador de serviço pessoa jurídica foi instituída  com o objetivo de  se  evitar a  inadimplência,  bastante  rotineira  neste ramo de atividade.(...)  (...)  Já a  retenção de 11% dos  serviços prestados por contribuintes  individuais  objetivou  a  inclusão  de  diversos  segurados  no  sistema  previdenciário.  Antes  da  obrigatoriedade  da  retenção,  poucos contribuintes individuais pagavam à Previdência Social,  preferindo  utilizar  seus  recursos  noutros  gastos  que  considerassem prioritários (...) (Grifou­se.)  Desse  modo,  está  correto  o  acórdão  recorrido  quando  se  refere  que  o  contribuinte trata de matéria estranha ao lançamento e assumo como minhas suas palavras:  Note­se  que  no  Auto  de  Infração  analisado  não  há  qualquer  lançamento  com  fulcro  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  não  há  cobrança da retenção de 11% sobre valores de notas fiscais de  serviços,  não  se  apurou  a  contribuição  por  aferição  indireta  e  nem se está exigido tributo por solidariedade  Porém, em nome do contraditório e da ampla defesa, continuo na análise dos  argumentos da recorrente.  No  respeitante  à  contribuição  previdenciária  da  empresa  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  a  hipótese  de  incidência está expressa na Lei 8.2112, art. 22, III:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços; (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  A  responsabilidade  da  empresa  pela  retenção  da  parcela  do  contribuinte  individual está expressa no art. 30, I, “b” da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  (...)  b) recolher  os  valores  arrecadados  na  forma  da  alínea a deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Fl. 12459DF CARF MF Processo nº 14098.720014/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.065  S2­C3T1  Fl. 10          17 Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009). (Grifou­se.)   A alíquota de  11% a  ser  arrecadada  pela  empresa  em  face  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  está  prevista  no Decreto  3.048, de 1999:   Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a) arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  § 26.  A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais.  Repiso  que  o  art.  31  da  Lei  8.212,  de  1991,  citado  pelo  recorrente,  sendo  concernente à  tributação de “empresa contratante de  serviços executados mediante cessão de  mão de obra” é absolutamente estranho à matéria lançada.  Tampouco  são  aplicáveis  a  qualquer  dos  casos  as  normas  respeitantes  ao  imposto sobre a renda, que também lhe são específicas.   A  seu  turno,  é  inaplicável  ao  caso  a  Súmula  425  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, pela qual a “retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço  não se aplica às empresas optantes pelo Simples”. Ora, a súmula é dirigida a “empresas” e não  a “contribuintes individuais” (registro que nem a recorrente é optante pelo Simples).       Do empréstimo a diretores  No que tange ao empréstimo a diretores, o valor lançado corresponde ao que  foi  contabilizado  na  conta  “empréstimos  a  terceiros  [Gelso  Luiz  Lauer]  ­  52.5,  cujo  saldo  Fl. 12460DF CARF MF     18 inicial  em  01/01/2010  e  final  em  31/12/2010  montava  em  R$  35.000,00”.  Tal  valor  foi  considerado base de cálculo de contribuições previdenciárias tendo em vista que, em resposta à  intimação fiscal n° 005, a autuada informou que o referido empréstimo ainda não havia sido  devolvido  por  seu  Diretor  de  Transportes,  caracterizando  o  pagamento  de  remuneração  disfarçada de empréstimo ao referido empregado.  Para caracterizar o  empréstimo, buscou a  recorrente comprovar que o valor  original lhe foi devolvido após a autuação procedida em fevereiro de 2014; assim, juntou à sua  defesa, protocolizada em 24/03/2014, cópia de cheque pós­datado para 05/04/2014, afirmando  que foi devidamente compensado no dia 08/04/2014.  Como  resultado  da  diligência  determinada  pela  Resolução  2301­000.619,  a  autoridade autuante registrou no Relatório Fiscal item 7 (e­fl. 12426) que:  7.. Ao nosso entender, restou descaracterizado o “pagamento de  remuneração disfarçada” em vista das provas apresentadas pelo  sujeito  passivo  do  empréstimo  concedido  ao  empregado  Gelso  Luís Lauer, em 09/04/2014. (Grifou­se.)  Analisando as provas carreadas aos autos, também entendo descaracterizado  o  “pagamento  de  remuneração  disfarçada”,  pelo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário neste quesito.  DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS  A  recorrente  alega  existir  duplicidade  de  lançamento  da  remuneração  paga  aos  transportadores  autônomos;  afirma que o Fisco é detentor das  informações,  e deveria  ter  apresentado os dados pertinentes e calcular a contribuição previdenciária a cargo do segurado  autônomo  considerando  toda  a  remuneração  recebida  no mês,  pelos  diferentes  tomadores  de  serviços,  para  então  promover  o  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  levando  em  conta  o  limite do salário­contribuição do período.  Não  lhe  assiste  razão.  Suas  alegações  da  recorrente  são  genéricas  e  desprovidas de provas;  não há,  sequer,  a discriminação de um único  exemplo  a  amparar  sua  tese de que os fatos descritos teriam ocorrido.  Competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  do  que  afirma,  segundo  o  disposto no art. 36 da Lei 9.784, de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal):  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  Corroborando tal tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.171­0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (Intervenção Federal Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília,  a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)    Fl. 12461DF CARF MF Processo nº 14098.720014/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.065  S2­C3T1  Fl. 11          19 DA REDUÇÃO DA MULTA A 20%  Alegando  ser  exorbitante  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  a  recorrente pede sua exclusão ou sua redução ao limite de 20%.  Não lhe assiste razão.  A multa mínima  aplicável  aos  casos  de  lançamento  de  ofício  nos  casos  de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata é a de  75%, prevista art. 44, I, da Lei 9430, de 1996, por força do disposto no art. 35­A da Lei 8.212,  de 1991, acrescentado pela MP 449, de 2008 e convertida na Lei 11.941, de 2009:  Lei 8.212, de 1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício), serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)(grifo nosso)  Já  tendo  sido  aplicada  a  menor  multa  prevista  para  os  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, é de se negar  provimento ao seu pleito.  DA INTIMAÇÃO 010/2015, BASEADA NAS PLANILHAS DAS FLS. 12233 E 12234  A recorrente alega que a intimação 010/2015, baseada nas planilhas das  fls.  12233 e 12234 não apresenta discriminadamente a base de cálculo excluída e a mantida, o que  impossibilitou sua defesa; ademais, foi aplicada correção monetária à multa moratória, além da  incidência  dos  encargos  previstos  no  Decreto­Lei  1025,  de  1969,  o  que  vai  de  encontro  à  jurisprudência do STJ.  Não lhe assiste razão.  O contribuinte  foi  intimado,  conjuntamente  com o acórdão de  impugnação,  das  planilhas  das  e­fls.  12249  a  12251,  as  quais  discriminam  as  bases  de  cálculo mantidas,  possibilitando sua defesa, que está exercendo neste momento processual.  Quanto a estar lhe sendo exigida correção monetária sobre a multa moratória,  sua  alegação  não  é  sustentada  nem  pelas  planilhas  das  e­fls.  12233  e  12234,  nem  pelas  planilhas  das  e­fls.  12249  a  12251,  nem  pelo  extrato  do  processo  das  e­fls.  12291  a  12303.  Ademais,  não  é  explicitado  como  a  recorrente  chegou  a  esta  conclusão.  Assim,  deve  ser  desprovido seu recurso, nesta questão.  Fl. 12462DF CARF MF     20 Voto,  portanto,  por  NÃO  CONHECER  DAS  QUESTÕES  QUE  ENVOLVEM CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, REJEITAR AS  PRELIMINARES e no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar  a tributação relativa às contribuições previdenciárias que incidiram sobre R$ 35.000,00 a título  de  empréstimo  a  sócio,  na  competência  12/2010,  (“pagamento  de  remuneração  disfarçada”,  Anexo I – A, coluna EMPRÉSTIMOS A DIRETORES).     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 12463DF CARF MF

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