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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7428407 #
Numero do processo: 10680.925303/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.928  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 03 /2 01 6- 54 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.925303/2016­54  Acórdão n.º 3301­004.928  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.509.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.925303/2016­54  Acórdão n.º 3301­004.928  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.925303/2016­54  Acórdão n.º 3301­004.928  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.925303/2016­54  Acórdão n.º 3301­004.928  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10680.925303/2016­54  Acórdão n.º 3301­004.928  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 296DF CARF MF

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7443454 #
Numero do processo: 10315.000948/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária a falta de apresentação, à fiscalização, de quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de multas por descumprimento de obrigação tributária distintas, descabe considerar que houve bis in idem. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária a falta de apresentação, à fiscalização, de quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de multas por descumprimento de obrigação tributária distintas, descabe considerar que houve bis in idem. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.684  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CGA CONSTRUTORA GOMES DE ARAUJO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/10/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. CFL 38.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  falta  de  apresentação,  à  fiscalização,  de  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições para a Seguridade Social.   MULTA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Tratando­se de multas por descumprimento de obrigação tributária distintas,  descabe considerar que houve bis in idem.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 09 48 /2 00 9- 11 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10315.000948/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.684  S2­C2T2  Fl. 101          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10315.000948/2009­11, em face do acórdão nº 10­50.600, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada  em  27  de  junho  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Do Auto de Infração ­ AI  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  nº  37.215.202­3,  lavrado  em  08/09/2009,  no  código  de  Fundamento  Legal  38,  decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  na redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009, combinado com o artigo 233, parágrafo  único  do Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  O Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 07/08, esclarece que  o contribuinte teve ciência da Ação Fiscal por meio do Termo de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF de 09 de outubro de 2008,  enviado  por  via  postal  e  recebido  pelo  contribuinte  em  14  de  outubro  de  2008,  sendo  que  a  empresa  também  foi  intimada  a  apresentar os documentos de interesse da fiscalização por meio  dos Termos de  Intimação Fiscal nº 01 de 04/12/2008, nº 02 de  16/03/2009 e nº 03 de 02/06/2009.  Foi  solicitada,  no  TIPF,  a  apresentação  das  Folhas  de  Pagamento de todas as obras matriculadas, Alvarás de Licença e  Habite­se para construção, Plantas de Construções  Prediais,  Anotações  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  Contratos  de  Empreitada  e  Subempreitadas,  Comprovantes  de  matrículas de obras de construção civil e Livros Diário e Razão.  O contribuinte não apresentou o Livro Diário e o Razão, como  também deixou de apresentar todos os demais documentos acima  enumerados  referentes  às  seguintes  matrículas:  05.056.01610/77,  05.056.01611/79,  05.056.01628/72,  32.130.00018/75,  32.130.00242/78,  32.130.00297/73,  32.130.00322/78,  32.130.00323/71,  32.130.00357/70,  32.130.00358/72,  38.680.07389/71,  41.880.00018/70,  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10315.000948/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.684  S2­C2T2  Fl. 102          3 41.880.00149/76,  50.005.08847/75  e  50.006.46535/71,  motivo  pelo qual  infringiu ao disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º  da  Lei  n°  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo único do RPS.  Foi  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91, e no artigo 373 e 283, inciso II, alínea "b", do RPS, no  valor de R$ 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  ­  Ministério  da  Previdência  Social/Ministério da Fazenda nº 48 de 12 de fevereiro de 2009.  Da Impugnação  A empresa foi cientificada do AI, por via postal, em 28/09/2009,  fl. 25.  Tempestivamente,  em  20/10/2009,  apresentou  impugnação,  por  meio  do  instrumento  de  fls.  32/34,  cujos  argumentos  estão  a  seguir sintetizados.  Apresenta  breve  arrazoado  no  sentido  de  que  a  exigência  não  atendida configura­se como exagero da Administração Pública.  Isso porque o AI em referência trata exclusivamente de “suposto  descumprimento”  de  obrigação  acessória  e  a  impugnante  ofereceu  diversos  mecanismos  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  tenha  pleno  conhecimento  de  toda  a  sua  movimentação  contábil  e  financeira.  Também  porque  no  período  fiscalizado  contratou  exclusivamente  com  entes  da Administração Pública,  tendo os seus impostos retidos na fonte, de forma que não houve  prejuízo ao Erário Público.  Ante  os  fatos  externados,  roga  pela  improcedência  do  Auto  de  Infração.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 61/77, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   O Auto de Infração ­ AI Debcad nº 37.215.202­3, lavrado em 08/09/2009, no  código de Fundamento Legal 38, decorre do descumprimento da obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação da MP nº 449, de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 06/05/1999.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10315.000948/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.684  S2­C2T2  Fl. 103          4 Conforme  se  verifica  nos  autos,  pelo  relatório  acima  realizado,  a  empresa,  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  Folhas  de  Pagamento  de  diversas  obras  matriculadas, Alvarás de Licença e Habite­se para construção, Plantas de Construções Prediais,  Anotações  de Responsabilidade Técnica  ­ ART, Contratos  de Empreitada  e Subempreitadas,  Comprovantes de matrículas de obras de construção civil e Livros Diário e Razão.   Dessa  forma,  não  pode  ser  acatado  o  pedido  da  contribuinte  no  sentido  da  improcedência do presente auto de infração, devendo ser mantida a multa por descumprimento  de obrigação acessória.  Inexistência de bis in idem.  Ademais,  importa  referir  que  inocorre  bis  in  idem,  o  auto  de  infração  nº  37.215.201­5 (CFL 35) trata­se de descumprimento de obrigação acessória diversa da exigida  nestes autos (CFL 38).  Alegações de inconstitucionalidade.   Quanto  a  alegação  de  "constrangimento  ao  princípio  da  legalidade"  e  de  caráter  confiscatório da multa,  ocorre que nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Ônus da prova.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 103DF CARF MF

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7471634 #
Numero do processo: 11020.720513/2009-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720513/2009­65  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.301  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 13 /2 00 9- 65 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.862 proferido pela 3ª Turma Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25  de  abril  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram  no processo produtivo darão direito ao creditamento do COFINS pleiteado.   CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado da empresa (conta contábil 11701009); (c) despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório; (d) despesas com serviços de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que comprovadamente tiveram contato direto com o produto e foram essenciais ao processo  de  produção;  (e) despesas  com embalagem de  transporte  (material  de  transporte),  além de  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.294, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.720502/2009­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.294):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos, manutenção de laboratório (bens diversos); despesas com serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  e  (2)  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 6          5 O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 9          8 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 10          9 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.294.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 11          10 legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 12          11 as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 13          12 2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11020.720513/2009­65  Acórdão n.º 9303­007.301  CSRF­T3  Fl. 14          13 do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas, tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 326DF CARF MF

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7419508 #
Numero do processo: 10882.903361/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.429  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 61 /2 00 8- 41 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.903361/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.429  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.903361/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.429  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.883, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10882.903361/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.429  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10882.903361/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.429  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10882.903361/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.429  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10882.903361/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.429  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10882.903361/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.429  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10882.903361/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.429  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10882.903361/2008­41  Acórdão n.º 3402­005.429  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.912044/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.781
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912044/2011­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.781  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 04 4/ 20 11 -3 4 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13839.912044/2011­34  Resolução nº  3301­000.781  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13839.912044/2011­34  Resolução nº  3301­000.781  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13839.912044/2011­34  Resolução nº  3301­000.781  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13839.912044/2011­34  Resolução nº  3301­000.781  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13839.912044/2011­34  Resolução nº  3301­000.781  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13839.912044/2011­34  Resolução nº  3301­000.781  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13839.912044/2011­34  Resolução nº  3301­000.781  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13839.912044/2011­34  Resolução nº  3301­000.781  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901246/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.338  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 46 /2 01 3- 23 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10073.901246/2013­23  Acórdão n.º 1301­003.338  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10073.901246/2013­23  Acórdão n.º 1301­003.338  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, referente ao período de apuração de 30/09/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10073.901246/2013­23  Acórdão n.º 1301­003.338  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10073.901246/2013­23  Acórdão n.º 1301­003.338  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 391DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.002173/2009-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/12/2003 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. Não se tratando de indébito lastreado em decisão judicial apropriada, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após cinco anos contados da data de seu pagamento.
Numero da decisão: 9303-007.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.256  –  3ª Turma   Sessão de  14  de agosto de 2018  Matéria  REPETIÇÃO DE INDÉBITO COFINS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/12/2003  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TERMO  INICIAL.   Não se tratando de indébito lastreado em decisão judicial apropriada, o prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  contribuição  paga  indevidamente  ou  em  valor maior  que  o  devido, mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue­se após cinco anos  contados da data de seu pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 21 73 /2 00 9- 98 Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.251          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de  junho de 2015 – RICARF,  em  face do Acórdão  n°3402­003081, que negou provimento ao Recurso Voluntário, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/11/2003   PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TERMO  INICIAL.  Não  se  tratando  de  indébito  lastreado  em  decisão  judicial  apropriada, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  contribuição  paga  indevidamente  ou  em  valor maior  que  o  devido, mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue­se após  cinco anos contados da data de seu pagamento.  Recurso negado.  Ciente do referido acórdão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais foram rejeitados por ausência de contradição, obscuridade e omissão.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial,  aponta  dissídio  interpretativo  em  relação  as  seguintes  matérias:  (i)  Nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quanto  à  ausência  de  apreciação  de  questão  relevante  da  defesa  do  contribuinte;  (ii)  Nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quanto  à  impossibilidade  de  julgamento  “extra  petita”;  (iii)  Nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, quanto à impossibilidade de “supressão de instância”; (iv) Termo inicial para recuperar  tributos  declarados  inconstitucionais  em mandado de  segurança  impetrado  pelo  contribuinte;  (v)  Interrupção  do  prazo  decadencial/prescricional  em  razão  da  impetração  de  mandado  de  segurança pelo contribuinte.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como  paradigmas,  os  Acórdãos nsº CSRF/03­03.358 e 2401­002.846.  Em seguida,  o Presidente da 4º Câmara da 3º Seção do CARF, deu parcial  seguimento  ao  Recurso,  especialmente  quanto  ao  termo  inicial  para  recuperar  tributos  declarados  inconstitucionais  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Contribuinte  e  a  interrupção  do  prazo  decadencial/prescricional  em  razão  da  impetração  de  mandado  de  segurança, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls.1175/1184.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.252          3 Nada obstante, a Contribuinte agravou despacho proferido pelo Presidente da  4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, o Presidente do CARF rejeitou o agravo, confirmou o  seguimento parcial do Recurso Especial.   Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional,  apresentou contrarrazões, às  fls.1238/1247, pugna pelo improvimento do Recurso interposto.   No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso,  trata o presente processo de Pedido de Restituição de  importâncias  pagas  a  título  de  COFINS,  cujo  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição,  segundo  entendimento  do Contribuinte,  possibilitou  a  apresentação  das Declarações  de Compensação  29518.53717.301009.1.7.040006  (fls.  385/388,  vol.  2),  com  débitos  do  IRPJ  –  R$  7.690.287,44,  e  CSLL  –  R$  2.842.483,00,  e  13597.58807.301009.1.3.049842  (fls.  475/478,  vol. 3), igualmente com débitos do IRPJ – R$ 667.113,22 e CSLL – R$ 246.804,05.  O  pleito,  formalizado  em  25/09/2009,  segundo  a  Contribuinte  (Vol.  1  fls.  02/12),  teve por  fundamento o Mandado de Segurança preventivo nº 99.00057457  (cópia da  inicial às fls. 281/304 do vol. 2), transitado em julgado em 12/8/2008 (fl. 320), "que declarou a  inconstitucionalidade de ampliação da base de cálculo do PIS e da COIFNS, prevista pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98",  e  pediu,  em  resumo,  a  restituição  de  "todos  os  valores  recolhidos a partir de agosto de 1999, com base na sistemática estabelecida pelo art. 3º da Lei  nº 9.718/98, realizados indevidamente", aduzindo que o prazo para a restituição "se inicia com  o trânsito em julgado da ação".  Formulou o pedido em formulário papel (fl. 13/105), alegando que "o § 2º do  art. 3º da IN SRF 900/2008 admite a utilização dos formulários nas hipóteses, como a presente,  em que a  restituição de  crédito não possa  ser  requerida ou declarada  eletronicamente  à RFB  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP".  Anexou  ao  seu  pedido  planilha  demonstrativa dos valores "que pretende restituir" (R$ 15.069.403,65), mas consignou que "o  presente  pedido  de  restituição  tem  por  objeto  exclusivamente  os  valores  indevidamente  quitados  por  DARFs"  (fl.  371),  incluindo  nos  cálculos  "os  juros  e  multa  eventualmente  recolhidos em conjunto com o valor das contribuições a serem restituídas".  Por meio do Despacho Decisório de fl. 488, a Delegada da DRF Vitória, em  17/03/2010,  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  devido  à  prescrição  que  alcançou  os  pagamentos  em  que  se  baseia  o  crédito  (CTN,  art.  168,  I),  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  714  (fls.  479/488),  de  05  de  março de 2010.  Com efeito, a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Ilustre Relator Jorge Olmiro Lock  Freire, com sua argúcia habitual, voto digno de nota, negou provimento ao Recurso Voluntário,  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.253          4 por entender que o direito à repetição do indébito não teria nascido com o trânsito e julgado do  mandado de segurança, por este não ter natureza declaratória ou condenatória. Assevera, ainda,  que  o  início  do  prazo  decadencial  teria  como  dies  a  quo  o  trânsito  em  julgado  em  ação  declaratória mas não em mandado de segurança.  Por  outro  lado,  a Conselheira Thais  de Laurentiis Galkowicz,  apresentou  declaração  de  voto,  ao  meu  juízo  carente  de  fundamentação  legal,  no  sentido  de  que:  "a  sentença proferida em sede de mandado de segurança tem cunho declaratório, cujo conteúdo  não  pode  ser  amesquinhado,  sob  pena  de  ilegitimamente  diminuir­se  os  efeitos  da  tutela  jurisdicional proferida mediante instrumento tão caro ao ordenamento jurídico pátrio, alçado  dentre as garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal. É, portanto, legítima a  utilização da sentença do mandado de segurança que reconhece a inexistência de determinada  relação  jurídica/tributária  em  razão  de  inconstitucionalidade  da  norma  instituidora  da  exação,  como  título  judicial  para  requerer  a  restituição  dos  valores  anteriores  à  sua  impetração".  Nada  obstante,  a  Contribuinte  alega  que  o  prazo  de  5  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação  teria  início  somente  com  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança nº 99.0005745­7, impetrado para discutir a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  conseguinte,  a  inexigibilidade  da  Cofins  com  a  base  de  cálculo  ampliada, o que no seu entender, teria ocorrido apenas em 12/08/2008.  Analisando  a  quaestio,  a  Contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  preventivo (cópia da inicial às fls. 281/304 do vol. 2) contra a ampliação da base imponível da  COFINS  (§  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98),  com  pedido  expresso  da  suspensão  de  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  aplicação  dos  artigos  3º,  parágrafo  primeiro  e  artigo  8º(alíquota  de  2%  para  3%  da  COFINS)  da  lei  nº  9.718/98.  Quanto  aos  valores  recolhidos  a maior,  a  Contribuinte  ajuizaria  ação  própria  e  adequada  para  repetir  o  indébito tributário (ação ordinária).   Do pedido  junto aos autos do Mandado de Segurança, sobreveio a sentença  ratificando  a  liminar  para  determinar  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  da  impetrante qualquer crédito tributário decorrente da alteração da base de cálculo da COFINS e  do PIS, bem como da elevação da alíquota da COFINS, tal como previsto na lei nº 9.718/98,  devendo  aplicar­se  á  impetrante  a  sistemática  anterior  (  lei  complementar  nº  70/91  e  lei  nº  9.715/98, respectivamente). Vejamos:    Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.254          5     Como  se  vê,  a  Contribuinte  foi  ao  judiciário  por  meio  de  mandado  de  segurança  requerer  exclusivamente  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 151,  IV do Código Tributário Nacional  ­ CTN, decorrente da aplicação dos  artigos  3º,  parágrafo  primeiro  e  artigo  8º(alíquota  de  2%  para  3%  da  COFINS)  da  lei  nº  9.718/98, com sentença transitada e julgada sem efeito declaratório ou condenatório.  No  que  tange  a  repetição  do  indébito  recolhido  em  tese  a  maior,  a  própria  Contribuinte indicou nos autos do mandado de segurança que seria ajuizada uma ação própria e  adequada  para  repetir  o  indébito,  que  por  obvio,  seria  por  meio  de  uma  ação  que  desconstituísse a relação jurídica tributária, não por Mandado de Segurança.  De minha análise do feito, verifico que a Contribuinte impetrou o mandado de  segurança com pedido peremptório de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, embora  tenha  anexado  planilhas  de  cálculo  e  DARF'  s  do  suposto  pagamento  a  maior,  diga­se  de  passagem  de  qualquer  modo,  equivocou­se  em  sua  tentativa  frustrada  de  levar  a  erro  o  jurisdicionado, o que por via reflexa a tentativa futura de rediscutir, ressuscitar o mandado de  segurança com a falsa premissa de que havia pré­constituída prova do indébito, e que sentença  assecuratória,  também  haveria  de  declarar  o  direito  à  compensação  do  pagamento  a  maior  anterior a impetração do mandado de segurança.  Contudo, o Magistrado teve o cuidado de fundamentar seu decisum no sentido  de que: "o mandado de segurança não se presta para fazer as vezes de ação declaratória, nos  termos  pretendido  pela  Impetrante.  A  ação  mandamental  deve  ter  sempre  por  objeto  a  emissão,  pelo magistrado,  de uma ordem dirigida  à  autoridade apontada  coatora. Pode  ser  uma ordem de não fazer, determinando a abstenção da prática de qualquer ato que se repute  lesivo  ao  direito  líquido  é  certo  do  autor,  ou  pode  constituir  numa  ordem  de  fazer,  determinado  a  prática  de  qualquer  ato,  quando  lesiva  seja  a  omissão.  O  mero  pedido  de  declaração de inexistência de relação jurídica tributária e de inconstitucionalidade de normas  legais é, pois, inadequado e incompatível com a via especialíssima do "mandamus".  Sem embargo, rechaço a tese da Contribuinte, bem como a declaração de voto  contida na decisão recorrida, para melhor esclarecer, á título de boa técnica jurídica, ao invés  da Contribuinte de modo açodado sair compensando valores sem autorização judicial, após um  ano  do  transito  em  julgado  do mandado  de  segurança  que  assegurou  apenas  a  suspensão  da  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.255          6 exigibilidade  do  crédito  tributário,  buscou  a  via  administrativa  para  legitimar  o  crédito  tributário sem liquidez. Deveria  ter  instruído o mandado de segurança de modo correto, com  pedido  de  compensação,  até  porque  á  época  havia  a  discussão  de  que  após  a  concessão  da  segurança, era possível apenas a execução dos valores que foram indevidamente pagos após a  impetração do mandado de segurança em sintonia com as súmulas 269 e 2711 do STF.   Em que pese, na época dos  fatos, os precedentes que originaram as  súmulas  nºs  269  e  271,  diziam  respeito  à  compensação  de  tributos,  todos  ligados  a  provimentos  condenatórios a pagamentos.  De fato,  após a aprovação da  súmula 2132 do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ,  essa  mesma  Corte  teve  oportunidade  de  se  pronunciar  outras  vezes  sobre  a  matéria:  Precedentes: EDcl no REsp 77.226­MG (2ª T, 10.02.1998 – DJ 02.03.1998) REsp 119.155­SE  (2ª  T,  07.08.1997  –  DJ  20.10.1997)  REsp  137.790­PA  (2ª  T,  05.02.1998  –  DJ  02.03.1998)  REsp 145.138­SP (1ª T, 03.11.1997 – DJ 15.12.1997) REsp 148.742­SP (1ª T, 10.02.1998 – DJ  13.04.1998) REsp 148.824­PB (2ª T, 16.10.1997 – DJ 17.11.1997).  Sem  embargo,  no mandado  de  segurança  a  época,  a  declaração  do  direito  à  compensação,  segundo  o  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.111.164/BA  (julgado  sob  o  rito  repetitivo), poderia ocorrer de duas formas:   1) o pedido para ser reconhecido o direito de compensar que tem como  pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade, mas sem  fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação";  e   2) a impetração "à declaração de compensação " que agrega "pedido de  juízo específico sobre os elementos da própria compensação" e "pedido de  outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da  compensação".  Quanto  a  primeira  situação  pressupõe  dois  fatos  jurídicos  administrativos  concretos:  o  primeiro,  a  existência  de  um  processo  administrativo  prévio  proposto  pelo  contribuinte perante o órgão público,  a  fim de  se  restituir/compensar  tributo que  entende  ser  indevido,  já  o  segundo,  a  existência  de  um  ato  administrativo  ilegal  de  indeferimento  do  referido processo.  Destarte,  o mandado de  segurança,  nessa ocasião,  impetrado em  face do  ato  administrativo que negou o direito à compensação, não se discutindo, na hipótese, a forma em  que  será  realizada  a  compensação,  o  índice  corretivo,  o  indébito  compensável,  o  prazo  de  prescrição,  irrelevante,  nesse  caso,  segundo  posicionamento  do  STJ  naquela  oportunidade,  a  existência de provas pré­constituídas dos elementos concretos da compensação, mas apenas  da existência do processo e da negativa da autoridade coatora.                                                              1 Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.  Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito,  os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.    2  Súmula  213.O mandado  de  segurança  constitui  ação  adequada  para  a  declaração  do    direito  à  compensação  tributária.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.256          7 Já na segunda situação, pressupõe­se apenas um ato da administração pública,  que,  em  tese  pode  ser  a  cobrança  indevida  de  um  tributo,  renovada  periodicamente  (anual/trimestral/mensalmente).  Nessa  ocasião,  apesar  de  não  ser  necessária  a  liquidação  da  quantia  compensável,  para  o  STJ,  é  indispensável  a  prova  pré­constituída  dos  elementos  concretos da compensação, o que se faz por meio de provas como DCTF's e DARF'S.  Frente  as  provas  devidamente  pré­constituídas,  a  sentença  assecuratória,  ao  declarar o direito à compensação, embora não liquide a quantia a ser compensada, deve fixar a  forma em que será realizada a compensação, por exemplo decadência e prescrição.   Como visto, essa hipótese não se confunde com vedação prevista nas súmulas  269  e  271  do  STJ,  até porque  essa  declaração  do  direito  à  compensação  não  produz  efeitos  patrimoniais pretéritos, mas sim futuros.  In  caso,  hipoteticamente  a  Contribuinte  tivesse  a  cautela  de  adotar  os  procedimentos de modo correto, após concedida a segurança pleiteada, deveria postular junto a  Receita Federal do Brasil á previa habilitação do crédito.   Como  não  o  fez,  cabe  o  Fisco  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  fiscalizar  se  os  valores  compensados  eram  cabíveis,  bem  como  se  os  procedimentos  adotados  para  compensação  foram  realizados  segundo  os  ditames  legais.  Do  contrário,  cabe  a  autoridade  administrativa lavrar Auto de Infração, como fez.   No  presente  caso,  a  sentença  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  constou expressamente que o MS em questão não se prestava à declaração de inexistência de  relação jurídica tributária, dessa forma, conclui­se que essa decisão não pode ser enquadrada na  hipótese  disposta  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  1177/2013,  considerando  que  esse  contemplou  apenas  as  sentenças  de  mandado  de  segurança,  que  reconhecem  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  quanto  à  compensação  dos  créditos  pretéritos  ao  ajuizamento  da  ação  mandamental.  Ademais,  a  título  de  esclarecimento,  a  lei  nº  12.016,  promulgada  em  07  de  agosto  de  2009,  ao  regular  o  Mandado  de  Segurança,  em  especial,  às  questões  tributárias,  restringe a compensação de créditos tributários por via mandamental.   Neste sentido, irretocável a decisão recorrida.  Quanto  ao  termo  inicial  para  recuperar  tributos  declarados  inconstitucionais  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Contribuinte,  bem  como  interrupção  do  prazo  decadencial, também não lhe assiste razão.   A decisão que tomou como termo inicial para a repetição, in casu, como sendo  a data do eventual pagamento, incidindo, portanto, na hipótese, o art. 168, I, do CTN, pois não  se  trata de valor oriundo de decisão  judicial  em  ação declaratória/condenatória  (repetição de  indébito).  Como bem delineado pela decisão  recorrida,  "nem se  fale na  tese dos 5 + 5  porque na data do protocolo do pedido  judicial e administrativo  já vigia a LC 118/2005, de  acordo com a jurisprudência que veio a cristalizar­se. Em resumo, sua incidência teve como  marco  inicial  a  data  de  09/06/2005,  ou  seja  120  dias  da  publicação  da  LC  118  (EREsp  327.043/DF). Por isso, despropositado arguir tal tese".  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.257          8 Portanto,  resta  decaído  o  direito  ao  crédito,  considerando  que  o  pedido  de  restituição foi protocolado em 25/09/2009, o prazo para a repetição é de cinco anos e ele deve  ser contado da data em que ocorreu o pagamento antecipado.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 1257DF CARF MF

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7438770 #
Numero do processo: 10510.903744/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário nos limites do Relatório de Diligência DRF Aracaju/SE, e-fls. 200-204. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.174  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  REDE FAN DE COMUNICAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  nos  limites  do  Relatório  de  Diligência  DRF  Aracaju/SE, e­fls. 200­204.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 37 44 /2 00 9- 28 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 212          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  41906.93455.171106.1.3.04­3501  em  17.11.2006,  e­fls.  01­04,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  –  Simples,  código  6106,  no  valor  original  de  R$1.041,05  arrecadado  em  10/12/2002,  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  09,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.041,05.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...]  CÓDIGO DE RECEITA: 6106 [...]  DATA DA ARRECADAÇÃO: 10/12/2002 [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 15­26.931, de 26.04.2011,  fl. 30:   COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a  quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  16.06.2011,  e­fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.07.2011,  e­fls.  45­64,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I ­ DOS FATOS [...]  2 ­ Alega também que em 2002 e 2003 não houve qualquer recolhimento de  tributos  relativos  ao  AC  2002  devidos  pelas  empresas  submetidas  à  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  presumido,  dizendo­se  que  foram  recolhidos  apenas  DARF com código 6106 referente ao SIMPLES.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 213          3 II ­ DA DEFESA  1 ­ A recorrente foi excluída do SIMPLES a partir do dia 01/01/2002 através  do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU n° 464.517 de 07/08/2003.  Baseado neste fato, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica válida  para o contribuinte no AC 2002 é a DIPJ Lucro Presumido entregue em 16/09/2003  e  não  a  DSPJ  Simples  apresentada  em  27/05/2003  como  alega  a  DRFB  de  Julgamento em Salvador/BA.  2­  Em  virtude  da  exclusão  do  SIMPLES,  a  recorrente  optou  pelo  Parcelamento Especial ­ PAES / Lei n° 10.684/03 de todos os tributos devidos pela  empresa  no  AC  2002  (PIS/COFINS/CSLL/IRPJ),  conforme  documentos  comprobatórios apensos.  Concernente ao pedido expõe que:  Diante  dos  fatos  apresentados,  ladeados  por  documentos,  a  recorrente  comprova  a  improcedência  das  razões  pleiteadas  por  este Conselho,  requerendo  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da PER/DCOMP, bem como  reconhecer  os  recolhimentos  dos  tributos  federais,  os  quais  foram  devidamente  parcelados e quitados dentro do prazo estabelecido pela RFB, tornando procedente a  Manifestação de Inconformidade.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­ 000.339, de 08.10.2013, e­fls. 85­90, para:  Com  efeito,  a  persistir  a  contenda  tratada  nos  presentes  autos,  os  mesmos  devem retornar a DRF de Aracaju para, cumprindo a diligência  requerida por este  colegiado, verificar e informar:  a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada  pela Recorrente;   b) sobre a forma de tributação da recorrente, em relação ao ano calendário de  2002;  c)  sobre os débitos e pagamentos  efetuados pelo contribuinte em  relação ao  ano calendário de 2002.  d)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando  cópia  do  mesmo;   e)  informe  se  porventura  o  crédito  em  questão  foi  alocado  de  ofício  nos  tributos  englobados  no  Simples  por  ocasião  do  recálculo  na  sistemática  do  lucro  presumido;   f) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem Aracaju/ SE, para diligenciar e informar as questões  acima, bem como outras que  entender necessárias  à  luz da  escrituração contábil  e  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 214          4 fiscal a evidenciar o valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  do  débito  de  que  tratam  os  presentes autos.  Concluída a diligência, deve ser elaborado relatório circunstanciado, do qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no  prazo de 30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem  os autos retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  O  Relatório  de  Diligência  DRF  Aracaju/SE,  e­fls.  200­204,  foi  emitido  e  regularmente notificado a Recorrente em 15.01.2018, e­fl. 206, que permaneceu silente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 215          5 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal3.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no  Relatório  de  Diligência  DRF  Aracaju/SE,  e­fls.  200­204,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  A pessoa jurídica acima identificada apresentou Declaração de Compensação  eletrônica  (DCOMP)  41906.93455.171106.1.3.04­3501,  às  fls.  02/05,  por meio  da  qual extingue débito de Simples PA 10/2006, com o crédito originário do pagamento  indevido de Simples PA 11/2002, no valor de R$ 3.744,40.   Consoante Despacho Decisório eletrônico nº de Rastreamento 842623927, de  22/06/2009,  às  fls.  10/11,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  discriminado  na  DCOMP  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  do  Simples PA 11/2002.   Inconformado  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  13,  remetida  à Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Salvador (BA) para apreciação, onde alega que foi excluída do Simples no ano­ calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  entregue  em  16/09/2003. Porém, mesmo após a apresentação da declaração correta, a DIPJ 2003,                                                                                                                                                                                           novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 216          6 o  DARF  do  crédito,  por  erro  nos  sistemas  da  RFB,  continuava  vinculado  à  Declaração Simplificada DSPJ, apresentada em 27/05/2003 e cancelada em virtude  da  apresentação  posterior  da  DIPJ.  Por  fim,  solicita,  diante  dos  fatos,  “a  desvinculação  dos  SIMPLES  pagos  referentes  ao  ano­calendário  2002  para  que  a  PER/DCOMP acima mencionada seja homologada e assim seja suspensa a cobrança  do débito contida no referido Despacho Decisório, por ser improcedente”. A DRJ de  Salvador  (BA),  através  do  Acórdão  15­26.931  –  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  de  26/04/2011,  às  fls.  41/42,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  mantendo “o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo  contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito confessado”, conforme consubstanciado na ementa.  Irresignada com a decisão, da qual  tomou ciência  em 16/06/2011  (fl.  43),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  14/07/2011,  às  fls.  45/46,  onde  argumenta que  foi excluída do Simples a partir do dia 01/01/2002, através do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/AJU  nº  464.517,  de  07/08/2003.  Expõe  ainda  que,  como conseqüência,  a DIPJ do Lucro Presumido é  a declaração válida para o AC  2002,  tendo  os  tributos  devidos  nessa modalidade  sido  incluídos  no  Parcelamento  Especial  –  PAES  (Lei  10.684/2003).  Na  oportunidade,  requer  que  o  acórdão  seja  reformado de tal forma a ser homologada a compensação efetuada pela recorrente.   Em  07/05/2013,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através da Resolução nº 1802­000.211 – 2ª Turma Especial (fls. 67/72), entendeu a  necessidade  de  comprovação  do  indébito  do  pagamento  do  Simples  em  face  da  afirmação  da  contribuinte  de  que  foi  excluída  do  Simples  retroativamente  a  01/01/2002, fato esse não refutado pela DRJ de Salvador (BA). Para tanto, baixou o  processo em diligência para que esta Delegacia:  a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando  cópia  do  mesmo;   b)  informe  se  porventura  o  crédito  em  questão  foi  alocado  de  ofício  nos  tributos  englobados  no  Simples  por  ocasião  do  recálculo  na  sistemática  do  lucro  presumido;   c) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;   d) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002;   e) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que ele querendo  possa se manifestar.   Em  23/07/2013,  antes  de  concluída  a  diligência  acima,  a  contribuinte  apresentou,  à  fl.  75,  requerimento  de  desistência  da  ação  administrativa  constante  nos processos administrativos abaixo relacionados:   ­ 10510.903.786/2009­69;   ­ 10510.903.872/2009­71;   ­ 10510.903.873/2009­16.   No Despacho  de  Encaminhamento  ao  CARF  para  apreciação  do  pedido  de  desistência,  à  fl.  83,  esta  DRF  salientou  que,  na  petição  apresentada,  foram  informados  “os processos de débitos  relativos  às  compensações não homologadas,  no  entanto  o  que  se  encontra  em  julgamento  de  Recurso  Voluntário  são  os  respectivos processos de Crédito, conforme tabela abaixo”.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 217          7 PROCESSO  DE  COBRANÇA  PROCESSO  DE  CRÉDITO  EM  JULGAMENTO   10510903.786/2009­69   10510903.633/2009­11  10510903.872/2009­71   10510903.743/2009­83  10510903.873/2009­16   10510903.744/2009­28  Como a contribuinte apresentou Pedido de Desistência de Recurso Voluntário  em relação ao processo de cobrança eletrônico nº 10510.903873/2009­16 e não, do  processo  nº  10510.903744/2009­28,  em  que  se  discute  o  crédito  vinculado  na  DCOMP 41906.93455.171106.1.3.04­3501, o CARF, através da Resolução nº 1802­ 000.339 – 2ª Turma Especial, de 08/10/2013, às  fls. 85/90, decidiu, em virtude da  inexistência de mérito a ser analisado, pelo retorno dos autos a esta Delegacia para,  em cumprimento à diligência requerida, verificar e informar:   a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada  pela Recorrente;   b) sobre a forma de tributação da recorrente, em relação ao ano calendário de  2002;  c)  sobre os débitos e pagamentos  efetuados pelo contribuinte em  relação ao  ano­calendário de 2002;   d)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando  cópia  do  mesmo;   e)  informe  se  porventura  o  crédito  em  questão  foi  alocado  de  ofício  nos  tributos  englobados  no  Simples  por  ocasião  do  recálculo  na  sistemática  do  lucro  presumido;  f) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;   g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002.  O CARF  solicita  ainda  que,  concluída  a  diligência,  seja  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo,  devem  os  autos  retornar  ao  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.   Nesse sentido, cumpre­nos emitir relatório conclusivo quanto à existência de  crédito  passível  de  homologação  da  compensação  declarada,  do  qual  deverá  ser  cientificado  o  interessado,  que  poderá  se manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prestando ainda as informações solicitadas pelo CARF, como segue.   a)  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  relativa  ao  ano  calendário  de  2002,  afirmada pela Recorrente   Inicialmente,  passamos ao exame da  situação da  empresa no  ano­calendário  de 2002 a fim de aferir se o pagamento do Simples referente ao mês de maio/2002  foi  indevido.  Dessa  forma,  perscrutando  os  sistemas  da  RFB,  constatamos  que  a  contribuinte fora realmente excluída do Simples em 11/11/2003, com data de efeito  retroativo a 01/01/2002, conforme consultas às fls. 93/94. A exclusão se deu através  da  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/AJU  nº  464517,  de  17/08/2003,  cópia à fl. 95, em face de o sócio ou o titular participar de outra empresa com mais  de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2001 ultrapassar o limite legal.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 218          8 Por oportuno, destaque­se que a empresa foi excluída do Simples a partir do  ano­calendário 2002, voltando a aderir ao regime simplificado nos anos­calendário  2004 a 2006, conforme se depreende da consulta ao histórico do Simples Federal às  fls. 96/98, onde se lê que os códigos de evento 302 e 311 são de exclusão e o código  301  é  de  opção  ao  regime unificado  de  pagamento  dos  tributos,  de  acordo  com a  tabela de eventos à fl. 99. Salientamos ainda que a contribuinte nunca foi optante do  Simples Nacional, conforme consulta a optantes à fl. 100.  b)  sobre  a  forma  de  tributação  da  recorrente,  em  relação  ao  ano  calendário de 2002   Em face do recebimento do ADE de exclusão do Simples, em 27/08/2003, a  empresa  apresentou,  em  16/09/2003,  a  DIPJ  2003  (cópia  às  fls.  101/133)  pelo  regime de  tributação do Lucro Presumido no ano­calendário 2002, onde apurou os  tributos  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS,  os  quais  foram  declarados  em  DCTF  e  lançados no sistema da RFB, conforme extrato de débitos e créditos às fls. 134/137.  Os débitos  referentes ao mês de novembro/2002  foram declarados na DCTF do 4º  Trimestre/2002 (fls. 138/149).   c) sobre os débitos e pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação  ao ano­calendário de 2002   Os débitos referentes ao ano­calendário de 2002 de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS  declarados  em  DCTF  não  foram  pagos,  mas  foram  incluídos  no  Parcelamento  Especial  –  PAES,  em  28/08/2003.  A  conta  PAES  encontra­se  na  situação  de  “ENCERRADA  POR  LIQUIDAÇÃO”  e  o  processo  de  parcelamento  10510.452492/2004­51  se  encontra  “ENCERRADO  POR  QUITAÇÃO  PARCELAMENTO”, de acordo com os extratos às fls. 150/180.  d) preste esclarecimentos sobre o ato declaratório executivo que contém o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando  cópia  do  mesmo   Vide  as  alegações  da  alínea  “a”  anterior.  A  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/AJU nº 464517, de 17/08/2003, foi acostada à fl. 95.   e)  informe se porventura o  crédito  em questão  foi alocado de ofício nos  tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro  presumido   A DIPJ do Lucro Presumido foi indevidamente cancelada pela malha cadastro  em 21/10/2003,  enquanto que  a Declaração do Simples  (cópia às  fls.  181/184)  foi  liberada, de acordo com as consultadas das declarações às fls. 185/190, em virtude  de o sistema SIVEX ainda não ter processado a exclusão do Simples, que só se deu  em 11/11/2003 como vimos na alínea “a”. Como conseqüência de a Declaração do  Simples  permanecer  ativa,  os  débitos  de  Simples  não  foram  excluídos  do  sistema  Conta  Corrente  PJ  nem  os  respectivos  pagamentos  foram  liberados,  segundo  consultas às fls. 191/192. Portanto, o crédito em questão não foi alocado de ofício  nos tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro  presumido.   f) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer  outro tributo administrado pela RFB   Como  os  pagamentos  permaneceram  alocados  aos  débitos  do  Simples,  não  houve quaisquer vinculações desses pagamentos com outro tributo administrado pela  RFB.   g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a  maio de 2002   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 219          9 As  cópias  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  da  DCTF  referente  ao  4º  Trimestre/2002  foram  acostadas  ao  presente  processo  às  fls.  101/133  e  138/149,  respectivamente.   Dessa  forma,  constata­se  a  existência  de  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  de  R$  3.744,40,  realizado  em  10/12/2002  (fl.  192),  porquanto  inexiste  débito de Simples PA 11/2002 uma vez que a empresa foi excluída do Simples no  ano­calendário de 2002.   Por  conseguinte,  consideramos  as  planilhas  de  cálculo  elaboradas  com  o  crédito utilizado de R$ 1.041,05 na DCOMP 41906.93455.171106.1.3.04­3501, nos  termos  dos  demonstrativos  de  fls.  07/09,  e  constatamos  que  o  referido  crédito  dá  lastro  à  homologação  da  compensação  realizada  via  Declaração  de  Compensação  eletrônica  41906.93455.171106.1.3.04­3501,  às  fls.  02/05.  Saliente­se  que do  total  do crédito disponível de R$ 3.744,40 foi utilizado, além do valor de R$ 1.041,05 na  DCOMP  ora  em  análise,  o  valor  de  R$  2.703,35  na  DCOMP  38667.27943.201006.1.3.04­6290,  conforme  consultas  às  fls.  193/194  e  extrato  da  DCOMP 38667.27943.201006.1.3.04­6290 às fls. 195/199.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário  nos limites do Relatório de Diligência DRF Aracaju/SE, e­fls. 200­204.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 219DF CARF MF

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7469374 #
Numero do processo: 10935.903869/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 69 /2 01 3- 43 Fl. 150DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão, emprego o relatório desenvolvido no  acórdão n. 01­33.546 (fls. 135/140), desenvolvido pela DRJ de Belém/PA, o que passo a fazer  nos seguintes termos:  Cuida  o  presente  da  Pedido  de  Restituição  00802.08619.280613.1.2.04­7806,  em  face  de  pagamento  indevido ou a maior relativo ao Programa de Integração Social ­  PIS,  código  de  receita  8301,  período  de  apuração  31/07/2008,  data  de  arrecadação  20/08/2008,  sendo  o  valor  do  crédito  pleiteado, R$ 831,21.   Através  do  despacho  decisório  de  fl.  130,  aludida  restituição  restou  indeferida,  posto  que:  “A  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente cientificada em 21 de janeiro de 2014, apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  em  19  de  fevereiro de 2014, por meio da qual alega:  I ­ DOS FATOS   1) Em 28 de Junho de 2013, 19 de Julho de 2013, 22 de Julho de  2013 e, 21 de Agosto de 2013 respectivamente, a Unimed Pato  Branco Cooperativa de Trabalho Médico encaminhou "PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO" através de envio de PER/DCQMP ­ Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de  Compensação,  referente  a  contribuições  de  PIS  sobre  Folha  de  Pagamento recolhidas no período Julho de 2008 a Dezembro de  2012, por pagamento indevido ou a maior.   2)  Em  27  de  Junho  de  2013  e,  19  de  Julho  de  2013  respectivamente, a Unimed Pato Branco Cooperativa de Trabalho  Médico  encaminhou  "retificação"  do DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociaisr  das  competências:  Julho/2008 a Dezembro/2012;   3)  Em  20  de  Janeiro  de  2014,  a  Cooperativa  foi  cientificada  através  dos  Despachos  Decisórios  em  epígrafe,  nos  quais  está  relatado  que  fora  "INDEFERIDO"  o  pedido  de  restituição  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Art.  165 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).   4) A Unimed Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico, não  se  conformando  com  as  decisões  proferidas  nos  referidos  Despachos  Decisórios  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Cascavel, efetuou visita a Agência da Receita Federal  em Pato Branco  onde  foi  orientada  pelo  servidor  desta  de  que,  além  dos  procedimentos  declarados  nos  itens  2  e  3  supra  mencionado,  seria  necessário  efetuar  também,  a  retificação  das  DCTF's  do  mesmo  período.  Assim,  a  Unimed  Pato  Branco,  reconhecendo  a  omissão  deste  procedimento  quando  do  pedido  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10935.903869/2013­43  Acórdão n.º 3402­005.626  S3­C4T2  Fl. 151          3 inicial, na data de 18 de Fevereiro de 2014/ efetuou a retificação  de  todas  as  DCTF  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, do período de Julho de 2008 a Dezembro de  2012.   Na  tentativa de  retificação da DCTF  ­ Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais do 2o Semestre/2008 o sistema não  aceitou  a  retificação  da mesma,  todavia,  como  o  processo  está  sob  judice,  estamos  anexando  ao  presente  cópia  da  referida  Declaração.   Anexa  extrato  da  DCTF  do  2º  trimestre  de  2008  e  recibo  de  entrega das DCTF´s retificadas.   Ao final, requer que o cancelamento do Despacho Decisório e a  ratificação e homologação do Pedido de Restituição.  (...).  2.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012   RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA DE PROVA.   A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde.   DACON. RETIFICAÇÃO.PROVA.   A  retificação  da  Dacon,  por  si  só,  não  demonstra  a  improcedência  do  despacho  decisório,  devendo  ser  acompanhada da comprovação do erro em que se funde.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  146/147,  oportunidade  alegou  ter  promovido  a  retificação  das  DCTF's  para  o  período  em  análise, exatamente como aventado na decisão recorrida.  4. É o relatório.  Voto             Conselheir  Diego Diniz Ribeiro  I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  Fl. 152DF CARF MF     4 5. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  6. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado via eletrônica da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro de 2017 (sexta­feira) (fl. 142). Logo, levando em consideração as disposições legais  acima mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal teve início em 27 (vinte  e sete) de fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia 28 (vinte e oito) de  março de 2017 (terça­feira). Acontece que o recurso em apreço só foi interposto em 30 (trinta)  de março de 2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8. Patente está, portanto, a intempestividade do recurso voluntário interposto,  motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."                                Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.004572/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Constitui infração deixar de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, c.c. art. 225, I, § 9º, do Decreto n° 3.048/99. ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. Não solicitada na peça de defesa a relevação da multa aplicada, nem corrigida a falta até o termo final do prazo para impugnação, requisitos cumulativos previstos no art. 291 e seu § 1º do Decreto nº 3.048/99, não há que se falar em atenuação ou relevação da penalidade.
Numero da decisão: 2402-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pinho (presidente da turma), Denny Medeiros, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice- presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Constitui infração deixar de preparar folhas de pagamento de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do  art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, c.c. art. 225, I, § 9º, do Decreto n° 3.048/99.   ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA PENALIDADE.  Não  solicitada  na  peça  de  defesa  a  relevação  da  multa  aplicada,  nem  corrigida  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação,  requisitos  cumulativos previstos no art. 291 e seu § 1º do Decreto nº 3.048/99, não há  que se falar em atenuação ou relevação da penalidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 45 72 /2 00 8- 01 Fl. 947DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pinho  (presidente da turma), Denny Medeiros, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­  presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.        Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­27.020,  da  7ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador  (fls.  141/147),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de  Infração DEBCAB nº 37.174.394­0 para a  imposição de multa  por  ter  a  contribuinte  deixado  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos  na legislação previdenciária no período de 01/01/2003 a 31/12/2003, infringindo o art. 32, I, da  Lei n° 8.212/91 c.c art. 225, I, § 9º do Decreto nº 3.048/99.  Em  função  disso,  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$  1.254,89  (um  mil  e  duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme disciplinam os arts. 92  e 102 da Lei nº 8.212/91 e 283, I, “a” do Decreto nº 3.048/99. Informa o auditor que não foram  configuradas circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem caracterizada reincidência.  A  recorrente  apresentou  impugnação  arguindo  prescrição  e  decadência  da  multa  lançada,  bem  como  das  obrigações  principais  objeto  de  outros  autos  de  infração.  No  mérito, alega multa deve ser relevada, uma vez que não houve dolo ou culpa de sua parte no  cometimento da incorreção que, ademais, atingiu apenas o patamar procedimental. Afirma que  não houve nenhuma defasagem em relação ao valor devido e o que foi pago, de modo que a  contribuinte  recolheu  a  contribuição  devida  e  apenas  por  falhas  no  próprio  sistema,  o  recolhimento restou demonstrado de forma divergente.  A DRJ em Salvador julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito  tributário integralmente, em julgado assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  NÃO  PREPARAR  FOLHAS­DE­PAGAMENTO  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES E NORMAS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PREVDDENCIÁRIA.  Constitui  infração  deixar  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, nos  termos do art.  32,  inciso  I, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, combinado com o art. 225,  inciso I, § 9º, do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.  MULTA.  O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 92 e 102 da  Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso I "a" e art. 373 do RPS.  Fl. 948DF CARF MF     ATENUAÇÃO OU INOCORRÊNCIA. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE.  Não solicitada na peça de defesa a relevação da multa aplicada e nem corrigida a  falta até o termo final do prazo para impugnação, não há que se falar no instituto  da atenuação ou relevação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  dessa  decisão  aos  29/06//2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário a 01/08/2012, repetindo exatamente os mesmos argumentos de mérito já tecidos em  sua  impugnação,  no  sentido  de  que  não  houve  dolo,  culpa  ou  má­fé  no  cometimento  da  infração, de que a incorreção foi apenas procedimental e não implicou em redução no valor do  pagamento do tributo devido.  Desse modo, insiste que a multa deve ser relevada, conforme prevê o art. 291  e  seu § 1º do Decreto nº 3.048/99. Cita precedente do TRF­2 que entende  amparar  essa  sua  pretensão  Requer, por fim, o provimento do recurso, para anular a multa imposta.  Sem contrarrazões.  Encaminhados  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso,  constatou  o  então  relator  que  a  presente  autuação  estaria  relacionada  à  exigência  das  contribuições previdenciárias consubstanciadas nos Procedimentos Administrativos Fiscais de  nºs  18050.004559/200844  (DEBCAD  nº  37.174.3915),  18050.004560/200879  (DEBCAD  nº  37.174.3907),  18050.004561/200813  (DEBCAD  nº  37.174.3923),  18050.004562/200868  (DEBCAD nº 37.174.3931) e 18050.004574/200892 (DEBCAD nº 37.174.3974).  Nesse contexto, o  julgamento  foi convertido em diligência para que fossem  providenciadas cópias dos autos dos PAF’s em questão por entender o relator que o julgamento  das infrações por descumprimento de obrigações principais, então pendentes de análise perante  a DRJ em Salvador, poderiam impactar diretamente no desfecho desta demanda, uma vez que,  no seu entendimento, caso fosse reconhecido que os valores constituídos naquelas notificações  fiscais não são devidos, poderia haver a exclusão total da multa aplicada neste processo.   Cumprida  a  diligência  e  vindo  aos  autos  as  cópias  solicitadas,  o  processo  retornou, então, a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Fl. 949DF CARF MF     4 Considerando que o recurso voluntário não  trouxe nenhum argumento novo  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  e  contrapor  o  entendimento  manifestado na decisão recorrida,  tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo  II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  adoto,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância, com os quais estou de pleno acordo:  Da infração. Da multa aplicada.  Consoante Relatório Fiscal da Infração, às fls. 17/19, o presente Auto de Infração foi  lavrado em razão de a empresa  ter deixado de preparar as  folhas de pagamento as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  (empregados  e  contribuintes  individuais),  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, referentes ao período de  01/2003 a 12/2003.  Nos termos da legislação previdenciária a empresa é obrigada a:  Lei nº 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  1  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente da Seguridade Social;  Decreto 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I­preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;  (grifos nossos).  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput elaborada mensalmente, de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo Decreto  n°  3.265,  de  29/11/99)  III – destacar o nome das seguradas em gozo de salário­maternidade;  IV – destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos  legais;  V  –  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado ou trabalhador avulso.  Da análise do Relatório Fiscal  do Auto de  Infração  (fls.  17/19)  e dos dispositivos  legais  anteriormente  transcritos,  verifica­se  que  a  empresa  autuada  não  agiu  conforme  exige  a  lei,  deixando  de  cumprir  a  obrigação  acessória  prevista  art.  32,  inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso I,  §  9º,  do  Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  incorrendo,  assim,  na  falta  apontada pelo Auditor.  Fl. 950DF CARF MF     Com  efeito,  está  a  empresa  obrigada  a  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados empregados e aos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social.  A  não  preparação  das  folhas de pagamento, na forma estipulada pelo órgão competente, enseja a lavratura  de Auto de Infração com aplicação da multa correspondente.  Por  ter  incorrido  em  tal  infração  à  legislação  previdenciária,  foi  aplicada  a multa  prevista  no  art.  283,  inciso  I,  alínea  "a",  atualizada  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, DOU de 12 de março de  2008, de acordo com as regras de reajuste estabelecidas no art. 102 da Lei n° 8.212,  de 1991 e art. 373 do Decreto n° 3.048, de 1999, perfazendo o total de R$ 1.254,89  (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  Da não relevação ou atenuação da multa.  As punições constantes da  legislação previdenciária são passíveis de atenuação ou  relevação,  mediante  certas  condições,  consoante  o  que  prevê  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  alterado  pelo  Decreto  n°  6.032,  de  01  de  fevereiro  de  2007, em seu artigo 291, caput, e parágrafo 1º, abaixo transcritos.  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação.   §  1º A multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir  a  falta,  dentro do  prazo  de  impugnação, ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde que  seja  o  infrator  primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Os requisitos arrolados no parágrafo 1º do artigo 291 do RPS são cumulativos e não  podem  ser  desprezados  para  o  gozo  do  benefício  da  relevação. Neste  sentido,  nos  termos do Decreto n° 6.032, de 01 de fevereiro de 2007, para que o sujeito passivo  obtenha a relevação da multa aplicada, além de ser primário e não ter incorrido em  circunstâncias agravantes, faz­se mister a formulação do pedido e a correção da falta  dentro  do  prazo  de  impugnação.  Para  que  o  contribuinte  obtenha  a  atenuação  da  multa imposta, basta que corrija a falta até o termo final do prazo para impugnação.  No caso em destaque, o contribuinte foi cientificado em 24/07/2008, data posterior a  publicação do Decreto n° 6.032, de 01 de fevereiro de 2007, e embora seja primário,  não tenha incorrido em circunstâncias agravantes, não solicitou na peça de defesa a  relevação  da  multa  aplicada  nem  corrigiu  a  falta  apontada  no  presente  Auto  de  Infração até o termo final do prazo para impugnação, conforme art. 291, caput e § l°  do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1991, alterado pelo Decreto n° 6.032, de  2007. Dessarte, não será relevada ou atenuada a multa cominada.  Por  tudo  exposto,  em  face  das  razões  expendidas  e  à  luz  da  legislação  previdenciária,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgado  procedente  o  lançamento  consubstanciado no presente Auto de Infração, perfazendo a multa aplicada o valor  de  R$  1.254,89  (um  mil  e  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos), referente ao período de 01/2003 a 12/2003.    DO PRECEDENTE DO TRF­2  Por derradeiro,  para o  fim de  ratificar o  acerto da decisão  recorrida,  à qual  aderimos, cumpre esclarecer que o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região  Fl. 951DF CARF MF     6 citado  pela  recorrente  no  seu  recurso,  que,  no  seu  entendimento,  ampararia  seu  pedido  de  relevação da multa, versa hipótese distinta da tratada nos presentes autos.  Com efeito, pelo teor da ementa transcrita no recurso voluntário, o precedente  em  questão  (AC  200002010066180)  trata  de  hipótese  de  imposição  de multa  processual  em  caso  de  Embargos  de  Declaração  entendidos  protelatórios  pelo  julgador  “a  quo”.  Naquele  processo, o Tribunal  “ad quem”  (no caso, o TRF­2)  entendeu que  a  imposição de multa por  oposição  de  embargos  declaratórios  com  intuito  procrastinatório  é  penalidade  grave,  que  demanda manifesto  intuito  de  retardar  o  feito,  sendo  ferramenta  de  coibição  do  “abuso  que  beire  a  má­fé  processual”,  o  que  o  Tribunal  entendeu  não  ter  se  verificado  naquele  caso  concreto. Assim, houve por bem, conforme ementa do julgado, “relevar” a penalidade.  Pois bem.  A multa tratada naquele caso estava prevista, à época, no art. 538, p. ún., do  CPC/73 (prevista, atualmente, no art. 1026, § 2º do NCPC), que assim dispunha:  Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de  outros recursos, por qualquer das partes.    Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o  juiz ou o  tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado  multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração  de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento),  ficando  condicionada  a  interposição  de  qualquer  outro  recurso  ao  depósito  do  valor  respectivo.  Conforme  se  constata  do  teor  do  parágrafo  único  do  dispositivo  acima  reproduzido, o  juiz ou  tribunal  condenará o  embargante  a pagar  ao  embargado multa de 1%  (um por cento) sobre valor da causa quando manifestamente protelatórios os embargos de  declaração.   Ou  seja  o  intuito  protelatório  dos  embargos  de  declaração  (e  a  má­fé  subjacente a essa conduta) é requisito para a aplicação da multa na hipótese tratada no  CPC 538 p. ún.   Disso deflui que quando o E. TRF­2 alude a “relevar” a multa, sabendo que,  como nos  ensina o  léxico,  relevar  significa “perdoar”  e perdoar,  por  sua vez,  é “renunciar  à  punição”, o que fez aquele tribunal, em verdade, foi cancelar a multa aplicada posto que, uma  vez que se verificou, como expresso na ementa, a não ocorrência no caso do “abuso que beire a  má­fé processual”, não estava satisfeito o requisito legal exigido para a punição.  Em  outros  termos,  não  houve  perdão  da  punição  (ou  seja,  “relevação”  da  pena) uma vez que ela sequer poderia ter sido aplicada porque não havia causa legal para isso.  Daí seu cancelamento (e não relevação!) pelo Tribunal.  Diferente é a situação tratada nestes autos.  Aqui, a multa é a pena pela prática da infração verificada. O requisito para a  aplicação da pena é a prática da infração, e não ter havido, ou não, má­fé.  Por  sua  vez,  as  hipóteses  de  relevação  da  penalidade  estão  expressamente  previstas na norma, qual seja o art. 291, § 1º do Decreto nº 3.048/99, que não prevê a boa­fé ou  a ausência de má­fé como requisito isolado para tanto. Ao contrário, para que a multa possa ser  relevada,  é  necessário  que  sejam  cumpridos  os  seguintes  requisitos,  cumulativamente:  que  Fl. 952DF CARF MF     seja  formulado  pedido  nesse  sentido,  seja  corrigida  a  falta  cometida  dentro  do  prazo  para  impugnação,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Atentemos  para  o  fato  de  que,  nos  termos  do  art.  292,  II  do  Decreto  nº  3.048/99, agir com dolo, fraude ou má­fé é circunstância agravante da pena:  “Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá  a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  (...).”  Ou seja,  nesse contexto,  a má­fé  se  trata,  portanto,  de “requisito negativo”,  que  não  pode  estar  presente,  que,  aliado  aos  outros  três  previstos  no  §1º  do  art.  291,  todos  satisfeitos conjuntamente, ensejam a relevação da penalidade.   É dizer, o fato de não ter agido com má­fé apenas não impediria a relevação  da multa, caso cumpridos os demais  requisitos do § 1º do art. 290 pela  recorrente  (o que, de  fato, não ocorreu), mas não é causa que, isoladamente, a autorizaria, de modo que o precedente  colacionado pela recorrente não é hábil a amparar suas razões visando à relevação da multa que  lhe foi imposta.  CONCLUSÃO  Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa,  voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                           Fl. 953DF CARF MF

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