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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8048857 #
Numero do processo: 10830.911784/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 84 /2 01 2- 26 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911784/2012-26 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911784/2012-26 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911784/2012-26 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 210DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911784/2012-26 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 211DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911784/2012-26 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 212DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911784/2012-26 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 213DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911784/2012-26 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 214DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911784/2012-26 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 215DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911784/2012-26 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 216DF CARF MF

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8023575 #
Numero do processo: 10435.002849/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-001.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado Por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  apelo,  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, quando  formalizado depois de decorrido o prazo  regulamentar de  trinta dias da ciência da decisão recorrida.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  Por  unanimidade  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 27/10/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 352DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  ARTUR DE OLIVEIRA GUIMARÃES NETO  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­RECIFE/PE (fls. 308) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 02/08, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF, referente ao exercício de 2007, no valor de R$ 104.275,33, acrescido de multa  de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 198.967,74.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas, conforme detalhadamente  descrito no auto de infração.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  que  os  rendimentos  declarados  justificariam,  em  parte,  os  depósitos  bancários  e  que  não  foram  desconsiderados os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, que totalizariam  menos de R$ 80.000,00, como determna o art. 41, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Argumenta  que  depósitos  bancários  não  constituem  renda,  devendo  ser  apenas o ponto de partida da investigação do Fisco. Aduz que os dados da CPMF não poderiam  ser  utilizados  como  parâmetro  para  a  Fiscalização  e  contesta  a  aplicação  da  taxa  de  juros  calculada com base na Selic.  Sobre  as  origens  dos  depósitos,  reitera  que  os  rendimentos  declarados  justificariam parte, e  refere­se a movimentações  financeiras das empresas Edvonaldo Móveis  Eletrodomésticos e Grupo Tarraf, que explicariam outra parte dos depósitos.  A  DRJ­RECIFE/PE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas. Inicialmente, sobre os dados da CPMF, a DRJ observou que  o  procedimento  tem  previsão  legal  e  sobre  a  possibilidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos bancários, destacou que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 expressamente autoriza o  procedimento.  Relativamente às alegadas origens para os depósitos, anotou que tais origens  devem ser comprovadas de forma individualizada e diz que o Contribuinte limitou­se a indicar,  de forma genérica, possíveis origens, o que não satisfaz à exigência legal.  Especificamente quanto aos depósitos de valores individuais  inferiores a R$  12.000,00,  demonstrou  que  o  total  destes  ultrapassa  os  R$  80.000,00,  não  sendo  o  caso,  portando, de se excluir tais depósitos na aputração do imposto.  Finalmente, sobre a taxa Selic apontou os fundamentos legais da exigência, e  ponderou  que  as  autoridades  julgadoras  administrativas  não  têm  competência  para  negar  validade a tais normas.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/07/2010 (AR fls. 328) e, em 19/08/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 333/341, que  ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 353DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10435.002849/2008­27  Acórdão n.º 2201­01.332  S2­C2T1  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ relator  Examino,  inicialmente,  a  tempestividade  do  recurso. A decisão  de  primeira  instância  foi  entregue  no  domicílio  fiscal  do  Contribuinte,  conforme  AR  de  fls.  328,  em  14/07/2010  (quarta­feira)  e,  em  19/08/2010  (quinta­feira),  o  Contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 333/341.  Sobre  a  forma  de  intimação  e  o  prazo  para  interposição  do  recurso  a  legislação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997).  Art. 30. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Considerando  como  data  da  ciência  a  data  da  entrega  da  encomenda  no  domicílio fiscal do Contribuinte, o recurso poderia ser apresentado até 13/08/2010 (sexta­feira)  e, conforme datas acima, foi apresentado após este prazo.  É forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso,  por intempestivo.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              Fl. 354DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4     Fl. 355DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13808.000450/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se houve, até o presente momento, a conversão de parte dos depósitos em pagamento definitivo da União e se subsistem valores em abertos relativos a esse período de apuração; (ii) revise os cálculos dos juros moratórios com base das datas dos efetivos depósitos para indicar os meses em que houve depósito intempestivo com relação ao vencimento do pagamento do tributo; (iii) depois do confronto do item "ii", verifique se os depósitos ocorridos após a data de vencimento do pagamento do tributo foram efetivamente acrescidos de juros moratórios tal qual afirma a recorrente e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, se manifeste; e (iv) esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se houve, até o presente momento, a conversão de parte dos depósitos em pagamento definitivo da União e se subsistem valores em abertos relativos a esse período de apuração; (ii) revise os cálculos dos juros moratórios com base das datas dos efetivos depósitos para indicar os meses em que houve depósito intempestivo com relação ao vencimento do pagamento do tributo; (iii) depois do confronto do item "ii", verifique se os depósitos ocorridos após a data de vencimento do pagamento do tributo foram efetivamente acrescidos de juros moratórios tal qual afirma a recorrente e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, se manifeste; e (iv) esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se houve, até o presente momento, a conversão de parte dos depósitos em pagamento definitivo da União e se subsistem valores em abertos relativos a esse período de apuração; (ii) revise os cálculos dos juros moratórios com base das datas dos efetivos depósitos para indicar os meses em que houve depósito intempestivo com relação ao vencimento do pagamento do tributo; (iii) depois do confronto do item "ii", verifique se os depósitos ocorridos após a data de vencimento do pagamento do tributo foram efetivamente acrescidos de juros moratórios tal qual afirma a recorrente e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, se manifeste; e (iv) esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração lavrado pela fiscalização com vistas a prevenir decadência e, portanto, com exigibilidade suspensa, diante da existência de depósitos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 08 .0 00 45 0/ 99 -7 1 Fl. 786DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000450/99-71 judiciais efetuados pela Recorrente nos autos da Medida Cautelar n. 89.0000567-7 no âmbito da Justiça Federal do Estado de São Paulo e sob o fundamento de que o recolhimento do PIS deu-se em desacordo com a legislação vigente à época dos fatos. O presente processo administrativo foi previamente analisado por esta Turma na sessão de 17 de setembro de 2009. Por tal motivo, tomo a liberdade de reproduzir abaixo o relatório do então relator, que sintetiza os fatos de maneira clara e adequada: “Em 22.4.1999, após o devido procedimento de fiscalização, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Alsco Toalheiro Brasil Ltda. (CNPJ 33.325.184/000110) exigindo o recolhimento de crédito tributário de PIS referente a fatos geradores ocorridos no período abrangendo abr/89 a out/95, totalizando R$ 521.195,81 (calculado até 31.3.1999), composto da seguinte forma: Contribuição: R$ 221.227,55 Juros de mora: R$ 299.968,26 O supracitado auto de infração foi lavrado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de depósitos judiciais efetuados nos autos da Medida Cautelar n° 89.00005677, que deu origem à Ação Ordinária n° 89.00055038, que tramita na 20ª Vara Federal em São Paulo. A autuação se deu em virtude do não recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior. Em 21.5.1999, a contribuinte protocolizou impugnação (fls. 216 a 231), no qual alega, em síntese, que: a) já discute a matéria objeto da autuação na esfera judicial, sendo que exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de depósitos judiciais, o que obsta seguimento do processo administrativo instaurado. Entende a contribuinte que, de acordo com o art. 151 do CTN, a fiscalização não pode instaurar qualquer procedimento administrativo referente à matéria objeto da suspensão. Cita também julgados administrativos e judiciais e doutrina que entende serem aplicáveis ao seu caso, com como o art. 62 do Decreto 70.235/72: ‘Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.’ b) obteve decisão judicial favorável, transitada em julgado, no supracitado processo. A referida decisão declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, entendendo que o PIS era devido nos moldes de Lei Complementar n° 7/70. Tais normas também foram declaradas inconstitucionais pelo STF, tendo sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal. c) Não se pode cobrar multa e tampouco juros de mora no presente caso, vez que não se pode penalizar a contribuinte por buscar o judiciário. Mais ainda, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de depósitos judiciais, assim, não há que se falar em mora da contribuinte. Em face do exposto, requereu a contribuinte o cancelamento do auto de infração objeto do presente processo administrativo. Para tanto protestou pela produção de quaisquer meios de prova e, em especial, a prova pericial. Em 21.11.2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP julgou o lançamento procedente (fls. 323 a 329), nos seguintes termos: não há que se falar em nulidade do Auto de infração, uma vez que este visou apenas à constituição do crédito tributário, que não existe sem o lançamento. Ademais, de acordo com o Parecer PGFN/CRJN/n° 1.064/93, ‘nos casos de (...) procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento (...) com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa’; Fl. 787DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000450/99-71 a DRJ não toma conhecimento da matéria levada à discussão judicial, devendo apenas cumprir a decisão judicial transitada em julgado; os juros de mora são devidos "inclusive durante o período em que a respectiva cobrança tiver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos dos arts. 161, caput, do CTN e 5º do Decreto-lei n° 1.736/79, abaixo transcritos: CTN. ‘Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária’. Decreto-lei n° 1.736/79 ‘Art. 5º - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. O órgão julgador observou ainda que ‘o art. 156, VI, do CTN dispõe que a conversão do depósito em renda da União representa uma das formas de extinção do crédito tributário correspondente. Nesse caso, sendo a decisão do judiciário favorável ao fisco, e uma vez efetuada conversão do depósito judicial em renda da União, os juros de mora serão devidos desde o vencimento do tributo e cessarão na data da realização do depósito judicial, na proporção do valor depositado’. não foi tomado conhecimento do pedido relativo à realização de perícia, vez que não foram juntados aos autos elementos que justificam tal necessidade. Em suma, decidiu- se por não tomar conhecimento das alegações referentes ao principal, declarando definitivamente constituído o crédito tributário, em razão da matéria já ter sido apreciada pelo Poder Judiciário, cuja decisão deve ser cumprida. Em relação aos acréscimos, a exigência foi julgada procedente. Em 2.4.2007, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que: a) a decisão recorrida deixou de considerar que os depósitos judiciais foram, em sua maioria, efetuados na data do vencimento do tributo. Os depósitos efetuados após o vencimento foram devidamente acrescidos de juros de mora. Assim, nos termos da própria decisão, não haveriam juros a serem cobrados; b) a decisão proferida na Ação Ordinária n° 89.00055038 foi favorável à contribuinte e reconheceu seu direito de recolher o PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70 durante a vigência dos inconstitucionais Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88. É de se observar que os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte foram realizados de acordo com a sistemática prevista nas citadas normas inconstitucionais. Assim, apenas a parcela de PIS calculada com base na Lei Complementar nº 7/70 deve ser convertida em renda da União, sendo o restante levantado pela contribuinte. Tais discussões já vem sido abordada nos autos da Medida cautelar n° 89.00005677. Conclui a contribuinte que deve ser reconhecida a improcedência do Auto de Infração lavrado, vez que a satisfação do crédito tributário ocorrerá com a conversão em renda da União da parte dos depósitos judiciais correspondente à LC nº 7/70. c) se mantido o auto de infração em comento, os créditos tributários da União deveriam ser calculados ‘levando-se em consideração o montante principal do débito, acrescidos dos mesmos juros aplicados nas contas em que foram efetuados os depósito, judiciais’. Entende a contribuinte que a utilização de taxa de juros superior implica enriquecimento ilícito da União. d) O Auto de Infração deve ser julgado improcedente, vez que a matéria objeto da autuação já foi discutida no poder judiciário. Proceder de modo diverso poderia levar à cobrança em duplicidade de tais débitos. e) a lavratura de auto de infração no presente caso configura afronta ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72, já transcrito acima. f) há ilegalidade na exigência de juros de mora, vez que a contribuinte cumpriu regularmente suas obrigações fiscais, inclusive tendo efetuado os depósitos judiciais nas datas corretas. Foi citada jurisprudência administrativa nesse sentido. g) a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC é inconstitucional e ilegal. Fl. 788DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000450/99-71 Em face de todo o exposto, requereu a contribuinte que seu recurso fosse declarado procedente, com a declaração de nulidade da decisão da DRJ em razão do não conhecimento integral de sua impugnação e conseqüente determinação para o retorno dos autos à 1ª instância para novo julgamento ou, alternativamente, pede o julgamento procedente de seu recurso para que seja reformada a decisão recorrida e reconhecida a improcedência do auto de infração lavrado. Caso não se entenda assim, então pede, ao menos, o afastamento dos juros de mora, ou, caso se entenda que estes são cabíveis, que não sejam calculados com base na taxa Selic. Pede ainda a contribuinte que, caso se entenda necessário, seja sobrestado o julgamento do presente recurso até a efetiva conversão em renda da União de parte dos valores depositados judicialmente na Medida Cautelar n° 89.00005677. Por fim, protesta pela juntada de novos documentos, conversão do julgamento em diligência e realização de prova pericial, caso seja necessário produzir mais provas, bem como requer intimação pessoal de seus patronos para que estes realizem sustentação oral. É o relatório.” Como resultado de tal análise do CARF, foi publicado o Acórdão 3401-00.268, em que os membros do colegiado acordaram, por unanimidade em não conhecer o recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até 01/1993. Do acórdão de recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à equivalência do depósito judicial a pagamento antecipado, para fins de aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN na contagem do prazo decadencial e argumentando que, por não ter ocorrido o recolhimento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deveria ser regido pelo disposto no art. 173, inciso I, do CTN. O recurso foi admitido e distribuído à 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão n. 9303-007.893 (fls. 758 a 767), por voto de qualidade, decidiu em dar-lhe provimento para afastar a prejudicial de decadência, e decretar o retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo e depósitos judiciais pela Contribuinte, que se equivalem a pagamento, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício é contado a partir da ocorrência do fato gerador. Na inexistência de recolhimento antecipado, o prazo Fl. 789DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000450/99-71 decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A realização dos depósitos judiciais não equivale a pagamento antecipado do tributo. Portanto, no caso, o prazo decadencial deverá ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Diante disso, os autos retornam a esta Turma, sendo a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado por esta Turma na ocasião em que o processo foi inicialmente analisado e julgado. Portanto, passo diretamente à análise de mérito. Tal qual indicado no relatório acima, trata-se de auto de infração lavrado com exigibilidade suspensa, exigindo o recolhimento de crédito tributário de PIS referentes a fatos geradores ocorridos no período de abril/89 a outubro/95, acompanhado dos devidos acréscimos legais pelo não pagamento no prazo legal. Como devidamente abordado pela DRJ em sua decisão e por esta Turma no acórdão anteriormente proferido, não é possível conhecer do mérito do recurso voluntário no que tange ao tributo principal, uma vez que a matéria já foi discutida na esfera judicial, havendo, portanto, concomitância. Esta é a regra definida pela Súmula n. 1 do CARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ademais, como devidamente reconhecido pela DRJ e comprovado pelos documentos juntados aos autos, o direito da recorrente já foi devidamente reconhecido pelo Judiciário, não cabendo à esfera administrativa rediscutir ou inovar quanto ao que já resta reconhecido e transitado em julgado. Da mesma forma, já havendo o CARF em momento anterior, bem como o Conselho Superior discutido a questão da decadência e haver prevalecido o entendimento de que deve prevalecer a regra do art. 173, inciso I, do CTN, implicando, portanto, no conhecimento do recurso e em sua discussão de mérito, restam em aberto apenas dois pontos do recurso voluntário para os desdobramentos da presente análise: (i) a exigência dos juros de mora sobre os tributos não recolhidos no prazo legal; e (ii) a atualização do crédito pela Taxa SELIC. Fl. 790DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000450/99-71 No que concerne o segundo ponto, a recorrente argumenta que a atualização do crédito tributário pela Taxa SELIC é manifestamente inconstitucional e ilegal. Neste sentido, cabe enfatizar que o controle de constitucionalidade das normas é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de dispositivos sendo os atos editados segundo o processo constitucional presumidamente constitucionais para os fins ora discutidos. Não obstante, no que tange aos demais argumentos trazidos pela recorrente sobre a impossibilidade de atualização do crédito tributário pela Taxa Selic, cabe ressaltar que o policiamento do CARF resta pacificado por meio da Súmula n. 4, que vincula as decisões deste órgão julgador nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Como se verifica, o entendimento do CARF é favorável à atualização dos débitos tributários pela SELIC, no entanto, sua aplicação tem como marco temporal tributos cuja inadimplência se verifique posteriormente à 1º de abril de 1995. Assim, trazendo a questão para o caso concreto, entendo que, se for o caso, a Taxa SELIC somente poderá ser aplicada para atualização de parte dos débitos, relativos a abril a outubro de 1995. Por sua vez, o primeiro ponto versa sobre a possibilidade de exigência de juros moratórios sobre o período entre o prazo legal para recolhimento do valor do tributo e o efetivo depósito em juízo do mesmo para garantir a suspensão da exigibilidade enquanto não houvesse decisão final sobre a questão. Avaliando as planilhas elaboradas pela fiscalização e que foram anexadas ao TVF, observa-se que houve cobrança de juros de mora em quase todos os meses do período alvo de lançamento. Por outro lado, as datas de pagamento indicadas nestas mesmas planilhas, bem como os comprovantes de depósito juntados pela recorrente trazem dúvidas sobre a real exigência dos juros. Conforme argumenta a recorrente à fl. 423, a mesma teria realizado os depósitos judiciais dentro do prazo de vencimento das obrigações e, nos casos que isso não ocorreu, o depósito já contemplaria os juros moratórios: Ainda que tal argumentação tenha sido trazida em mais de uma oportunidade, a fiscalização não se posiciona sobre o assunto. Da mesma forma, foi realizada apenas uma Fl. 791DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000450/99-71 diligência no curso do processo, cuja resposta foi juntada aos autos pela EQAMJ em 27/09/2011 (fl.697) contendo o seguinte teor: À vista da solicitação da EQCOB/DICAT à folha 573, seguem abaixo as considerações necessárias por parte desta EQAMJ. Os depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte a título de PIS e discriminados nas folhas n. 334 a 350 estão com os saldos zerados (fls. 582/614). Não encontramos em nossos sistemas evidências de que tenha ocorrido até o presente momento a transformação de tais depósitos em pagamento definitivo da União. Como os saldos estão zerados, depreende-se que houve a transferência dos depósitos para a conta única do Tesouro Nacional. Em adição, no sistema SICALC, efetuamos cálculos para apurar a suficiência dos depósitos, não tendo sido apurados saldos devedores (fls. 615/645). Assim, propomos o retorno deste processo à EQCOB/DICAT/DERAT para prosseguimento do feito. Conforme se verifica dos autos, ainda que a diligência em questão tenha ocorrido há muito tempo, inexistem documentos ou informações sobre a conversão de parte dos depósitos em pagamento definitivo da União. Por outro lado, a recorrente parece ter argumentos condizentes no que diz respeito à apuração equivocada e a maior da multa moratória. Diante disso, por considerar que tais pontos são fundamentais à análise ora proposta e ao deslinde da lide, bem como da necessidade de priorização do princípio da verdade material e de se evitar o enriquecimento sem causa da União, voto pela conversão do julgamento em diligência para a repartição de origem de modo que seja verificado e informado o seguinte: (i) confirme se houve, até o presente momento, a conversão de parte dos depósitos em pagamento definitivo da União e se subsistem valores em abertos relativos a esse período de apuração; (ii) revise os cálculos dos juros moratórios com base das datas dos efetivos depósitos para indicar os meses em que houve depósito intempestivo com relação ao vencimento do pagamento do tributo; (iii) depois do confronto do item "ii", verifique se os depósitos ocorridos após a data de vencimento do pagamento do tributo foram efetivamente acrescidos de juros moratórios tal qual afirma a recorrente e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, se manifeste; e (iv) esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 792DF CARF MF

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8008411 #
Numero do processo: 13056.000206/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (o crédito presumido de IPI de que tratam os autos não é benefício ou incentivo de redução ou isenção), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (o crédito presumido de IPI de que tratam os autos não é benefício ou incentivo de redução ou isenção), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 02 06 /2 01 0- 16 Fl. 468DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000206/2010-16 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 437 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/RS de fls. 418 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 347, restando mantido Despacho Decisório de fls. 323. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “Inicialmente, referese que a menção a folhas neste Acórdão diz respeito à numeração do processo digital. Tratase de manifestação de inconformidade contra os Despachos Decisórios DRF/NHO/2011 (fl. 323) e DRF/NHO de fl. 328, de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo, exarados em 17/01/2011 e 26/01/2011, respectivamente. O estabelecimento acima identificado solicitou o ressarcimento de crédito básico e presumido do IPI, referente ao 3º e 4º trimestres de 2009 e 2º trimestre de 2010, no valor total de R$ 2.153.673,61, sendo os pedidos analisados mediante ação fiscal que está descrita no relatório de fls. 317 a 321, e que resultou no reconhecimento parcial dos créditos. O presente processo referese ao ressarcimento de crédito relativo ao 2º trimestre de 2010, no valor total de R$ 509.261,93, pleiteado através do PER/DCOMP nº 31324.30594.260710.1.1.015295, transmitido em 26/07/2010 e utilizado na compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMP a ele vinculados. Foi reconhecido apenas o montante R$ 2.947,02, relativo a crédito básico de IPI, pelas razões a seguir expostas, colhidas do relatório da fiscalização. Foram detectados indícios de inclusão indevida de gastos com prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, o que motivou a realização de fiscalização previdenciária cujas constatações levaram à lavratura de auto de infração objeto do processo 11065.003466/201017 relativo ao período de janeiro de 2007 a abril de 2010, para exigência de Contribuições Previdenciárias incidentes. O relatório dessa auditoria e seus anexos constam nas fls. 112 e seguintes. Foram formalizadas duas representações fiscais para fins penais (fls. 313/316): a primeira pela constatação da prática de fato considerado crime, em tese, de sonegação fiscal previdenciária art. 337A, inc. I, Código Penal (DecretoLei n o 2.848, de 1940, com alterações da Lei 9.983, de 14/07/2000; a seguinte (fl. 406/407), por crime, em tese, contra a ordem tributária Lei 8.137, de 1990, art. 1°, inc. I. Diante disso, foi proposto o deferimento parcial do pedido, com o reconhecimento apenas do direito ao crédito básico e o indeferimento do ressarcimento de crédito presumido, tendo em vista que o art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 determina a perda, no anocalendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária aos contribuintes que praticarem atos que configurem crimes contra a ordem tributária. Em decorrência, foram emitidos os Despachos Decisórios contestados, que resultaram em deferimento parcial do pedido de ressarcimento formalizada no PER/DCOMP nº 31324.30594.260710.1.1.015295 e homologação parcial das compensações declaradas neste e no PER/DCOMP nº 27172.80372.260710.1.3.019004. Foi também lavrado auto de infração para exigência de multa de ofício isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido, com fundamento no art. 74, § 15 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010. Esse auto de Fl. 469DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000206/2010-16 infração é objeto do processo administrativo nº 11065.000017/201190, apensado ao presente. Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade tempestiva de fl. 347 e seguintes, acompanhada de documentos, na qual esclarece que a empresa atua no setor calçadista, exportando parte de sua produção para o exterior, do que decorre o direito ao benefício do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS. Relata que não concorda com a autuação resultante da ação fiscal realizada em 2010, pois não teria havido planejamento tributário e os tributos devidos teriam sido pagos. Argumenta que não se trata de falta de emissão de notas fiscais, mas de suposta prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária e que não teria havido subsunção á norma do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. No seu entendimento, o crédito presumido de IPI não seria nem incentivo, nem benefício de redução tributária, não se aplicando o referido dispositivo. Isto porque benefício fiscal seria concedido à vista de um fato consumado, visando amenizar uma situação gravosa ao contribuinte; nesse gênero, incluindose a anistia, a remissão e o parcelamento. O incentivo fiscal, em contrapartida, buscaria obter resultados extrafiscais ao longo do tempo, tais como a diminuição de desigualdades nacionais e regionais, o incentivo à economia, o fomento a determinados setores produtivos ou regiões etc. Fariam parte desse gênero, a isenção, as reduções de alíquota e base de cálculo, a alíquota zero. Sustenta que também não se trata de redução tributária, hipótese que se configura diretamente na apuração dos tributos, com o objetivo de minorar a carga tributária, pois o crédito presumido pode ser ressarcido e utilizado de forma diversa da redução tributária. Descarta também a hipótese de se tratar de isenção, à vista da doutrina que transcreve e a seguir argumenta que, adotandose a interpretação sistemática do direito, devese considerar que o texto do art. 59 da Lei nº 9.69, de 1995 encontrase inserido não no Regulamento do IPI, mas sim no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.° 3000/99, art. 618, no capítulo III, que trata da aplicação do imposto em investimentos regionais, e assim, tal disposição deve aplicarse somente às hipóteses tratadas no referido artigo do RIR. Outro argumento para afastar a classificação do crédito presumido de IPI como incentivo ou benefício fiscal é que, se assim o fosse, seria ilegal, pois o Brasil, como signatário do GATT, não pode conceder subvenções às exportações de seus produtos. Quanto à existência de crime contra a ordem tributária, alega que tal não restou configurado, pois não está comprovada pela ocorrência dos três requisitos formais exigidos, quais sejam: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. Inexistiria a figura do fato típico porque o auto de infração relativo às Contribuições Previdenciárias é objeto de impugnação na esfera administrativa, podendo ser afastado. Não caracterizado o fato típico, inexistiria a figura da antijuridicidade e, por conseguinte, a culpabilidade da empresa. De se considerar também que o pagamento do crédito tributário em aberto extingue a pretensão punitiva do Estado, por força do art. 34 da Lei nº 9.249, de 1995, e assim, ainda que mantido o auto de infração em instância final, no momento em que a empresa pagasse o valor lançado, deixaria de existir a figura do crime e da punição. Ademais, para que seja imputada a prática de qualquer crime é imperiosa a existência de um processo judicial com decisão transitada em julgado, à vista do disposto no art. 5º da Constituição Federal, sendo que o ato promovido pela autoridade administrativa, ao aplicar sanções sem o devido processo legal estaria usurpando a competência do Poder Judiciário. Cita precedentes do Poder Judiciário e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF. que referendam seu entendimento. Fl. 470DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000206/2010-16 Argumenta também que mesmo tomando como válida a aplicação ao caso do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, não haveria posicionamento definitivo sobre a existência ou não do planejamento tributário, podendo ainda ser revertido administrativamente o lançamento, seja pela DRJ, seja pelo CARF e que o STF já assentou entendimento de que somente após o término do processo administrativo fiscal é que a autoridade pode dar início ao processo penal, conforme excerto que transcreve. Finalizando, solicita o afastamento da aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995 para que seja reconhecido o crédito pleiteado e homologadas as compensações declaradas. É o relatório.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/RS de fls. foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. Incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, quando constatada a prática, no ano-calendário, de ato que configure crime contra a ordem tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da manifestação de inconformidade. Os autos digitais foram distribuídos e pautados às pressas, em razão da decisão proferida em Mandado de Segurança em anexo. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. O assunto em debate possui diversos precedentes na Câmara Superior deste Conselho, terceira turma, conforme ementas transcritas a seguir: “Acórdão CSRF n.º 9303003.855: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Fl. 471DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000206/2010-16 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. O Crédito Presumido de IPI tem a natureza de incentivo fiscal à exportação pelo ressarcimento das Contribuições Sociais incidentes na aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado externo, mediante o benefício fiscal de redução do IPI apurado pelo estabelecimento industrial produtorexportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido (...) Acórdão CSRF n.º 9303001.603: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (...) Acórdão CSRF n.º 9303003.495 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido.” O crédito presumido de IPI possui requisitos próprios para o seu aproveitamento, todos elencados na Lei nº 9.363/96. Esta constatação, por si, já seria suficiente para negar a aplicação do Art. 59 da Lei n° 9.069/95, porque os requisitos da Lei nº 9.363/96 são mais específicos e por isso devem ser aplicados. Somado a esta premissa, é necessário considerar que o crédito presumido de IPI não se enquadra nos “incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária” à que o Art. 59 da Lei n° 9.069/95 se refere, porque trata, na verdade, de uma sistemática de créditos instituída pela Lei 9.363/96. Fl. 472DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000206/2010-16 Diante de todo o exposto, com base nas mesmas razões de decidir e fundamentos legais das mencionadas decisões da CSRF, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (o crédito presumido de IPI de que tratam os autos não é benefício ou incentivo de redução ou isenção), prossiga na análise do pleito. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.911115/2009-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambias ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do RE 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, e que transitou em julgado em 10/2013. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim.
Numero da decisão: 3002-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado. Em relação à parte conhecida, acordam por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambias ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do RE 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, e que transitou em julgado em 10/2013. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado. Em relação à parte conhecida, acordam por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 11 15 /2 00 9- 87 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.917 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911115/2009-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 28.799,65, relativo ao período de apuração setembro/2002, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de outros débitos do contribuinte (fls. 32 a 40). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 21), a recorrente informou que seu crédito decorria da inconstitucionalidade da incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS e de receitas de variação cambial positiva decorrente de contrato de exportação. Argumentou que a isenção de PIS/Cofins nas receitas de exportação, instituída pela MP nº 1.858-6 alcançava a variação cambial de exportação e que, com o advento da EC nº 33, publicada em dezembro/2001, as receitas decorrentes de exportação passaram a gozar de imunidade. Instruiu seu recurso com cópia do Despacho Decisório, cálculo da Cofins paga indevidamente (em relação à variação cambial de exportação e não incidência sobre ICMS), documentos de constituição e representação da empresa (fls. 22 a 30). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão nº 12- 58.766 (fls. 42 a 51), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que à época do julgamento não havia decisão transitada em julgado no STF sobre o ICMS, prevalecendo a legislação vigente, uma vez que o julgador administrativo não era competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária. Em relação à variação cambial, apesar de já haver decisão do STF, a DRJ somente poderia afastar a legislação após manifestação da PGFN. Consignou-se também no voto que a contribuinte não havia juntado qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÕES VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO IMUNIDADE REPERCUSSÃO GERAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A simples existência de dispensa de impugnação judicial em virtude do advento de precedente oriundo da sistemática dos arts. 543B e 543C, do CPC, não deflagra, por si só, o dever de revisão de lançamentos e retificação de declarações, a possibilidade de restituição do indébito e de compensação e o julgamento pela procedência das impugnações no âmbito do contencioso de primeira instância. Como tais medidas repercutem diretamente sobre o direito de crédito, entende-se que somente podem ser empreendidas após a Fazenda Nacional manifestar expressamente o seu novo juízo sobre a tese de direito material tributário, através da expedição e/ou adequação dos atos normativos pertinentes, nos termos do que dispõe o CTN. BASE DE CÁLCULO – CONTRIBUIÇÕES Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.917 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911115/2009-87 O ICMS integra o preço da mercadoria e, portanto, a receita bruta, sendo devida sua inclusão na base de cálculo das contribuições. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO As eventuais insubordinações de contribuintes contra a exigência (carta-cobrança) de débitos informados em Declaração de Compensação se inserem no âmbito da competência das unidades descentralizadas, não sendo da competência das Delegacias de Julgamento. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE Falta competência à DRJ para se pronunciar a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, ao ponto de reconhecer- lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada, também por força de dispositivo da Carta Magna, aos órgãos do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 13.09.2013, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 53 e 54, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 10.10.2013, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 55. Em seu Recurso Voluntário (fls. 55 a 77), a recorrente repisou as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando argumentos sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em relação à variação cambial, o STF definiu que as variações cambiais ativas são imunes no julgamento do RE nº 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, em decisão cujo trânsito em julgado se deu em outubro/2013. Transcreve-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.917 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911115/2009-87 exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Como o Regimento Interno do CARF determina em seu art. 62 que os julgamentos reproduzam as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática da repercussão geral, este Colegiado deve aplicar o julgado acima e, por consequência, afastar a fundamentação adotada na decisão proferida em primeira instância no que concerne à questão da incompetência da instância administrativa. Por outro lado, quanto ao ICMS, apesar de ter avançado o julgamento do RE 574.706/PR, com decisão de mérito proferida em 2017 no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/Cofins, tal decisão pode ser ainda afetada, e de forma significativa, pelo o que for decidido quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia apenas a partir do julgamento dos embargos declaratórios. A pendência no julgamento dos embargos trouxe outra celeuma para o Carf, tendo em vista que o Regimento Interno estabelece como requisito para a vinculação do Colegiado à decisão do Supremo que se trate de decisão definitiva de mérito, o que entendo não ser o caso. Contudo, independentemente da posição adotada sobre a aplicação imediata da decisão do STF sobre o ICMS, no caso que ora se analisa a solução da lide se dá por outra via, já que a defesa do contribuinte dedicou-se inteiramente à matéria de direito, mas jamais providenciou qualquer documento para demonstrar a efetiva existência do direito creditório. Nem em relação ao ICMS, nem em relação à variação cambial. A relatora do acórdão recorrido já havia apontado tal falta. Sua decisão não se baseou unicamente em questões de incompetência ou legalidade, mas igualmente na ausência de prova da existência do crédito alegado. A contribuinte não junta aos autos qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. ................................................................................................................................... Assim, mesmo que a interessada apresentasse documentação comprovando que o crédito pleiteado refere-se a recolhimento sobre a base de cálculo majorada, não caberia o reconhecimento do direito creditório pelas razões acima expostas. Fl. 86DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.917 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911115/2009-87 O exame da Manifestação de Inconformidade nos mostra que foi juntada apenas tela de sistema com o resultado da Cofins se calculada sem considerar o ICMS e a variação cambial, mas nenhum documento fiscal ou contábil que suporte o que se afirma e prove a correição do cálculo efetuado. O valor lançado nessa tela de sistema tem tanto valor probatório quanto um argumento, não podendo, dessa forma, ser considerado como início de produção de prova. Como em seu Recurso Voluntário a recorrente também nada trouxe a título de prova, apesar de a DRJ apontar a ausência de documentação probatória, resta inequívoco que o contribuinte não logrou demonstrar nem a certeza nem a liquidez do crédito que alega possuir. Nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico neste Colegiado que o ônus probatório que recai sobre o requerente. Define o Código de Processo Civil em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Assim sendo, para que este Colegiado reconheça a existência de crédito contra a Fazenda Nacional, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca a certeza e liquidez do crédito, por meio de alegações e provas, e o momento de fazê-lo é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Todavia não o fez, nem em sua primeira manifestação nos autos, nem nesta fase, de interposição do recurso voluntário. Em tendo assim procedido, resta sem comprovação a existência de crédito no valor alegado. Em não existindo comprovação, não há o que ser restituído ou compensado. Tudo indica que os argumentos relativos ao alargamento inconstitucional da base de cálculo de PIS/Cofins, promovido pela Lei nº 9.718/1998, foram inseridos por engano neste Recurso Voluntário, haja vista que tal matéria não integrou as alegações iniciais da recorrente e, Fl. 87DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.917 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911115/2009-87 dentre os processos que se julga, há alguns que contemplam esta matéria, ao contrário deste, cujos temas são o ICMS e a variação cambial. Por esse motivo, não conheço dessa matéria. No que toca ao pedido final para que não incida multa moratória na cobrança dos débitos, ocorrida por meio de carta-cobrança, trata-se de questão relacionada ao débito confessado em declaração de compensação, que não é objeto de discussão no contencioso administrativo, como bem explicado no voto da decisão recorrida. Em um processo de restituição/compensação, as instâncias julgadoras são competentes para julgar apenas os créditos alegados pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, devendo o débito ser tratado nas unidades da Receita Federal. Por esse motivo, não conheço desta matéria. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado e das alegações relativas à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e, em relação à parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 88DF CARF MF

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8050646 #
Numero do processo: 14033.000375/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IRPJ POR ESTIMATIVA A restituição de indébito fiscal, bem como a sua compensação com crédito tributário somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 03 75 /2 00 7- 81 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Brasília (DF). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-23.514 - 4ª Turma da DRJ/BSA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 2 a 5), na qual a empresa acima identificada pede a restituição de suposto crédito de IRPJ pago por estimativa (código 2319) no valor original de R$ 25.346.389,03, relativo ao recolhimento efetuado em 29/12/2005, no total de R$ 161.249.904,50, bem com a sua compensação com débito de IRPJ de mesma natureza apurado em out/2006, no valor atualizado de R$ 28.671.835,25, com fundamento de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A autoridade administrativa a quo, após analisar a Per/Dcomp, no Despacho Decisório (fls. 12/14) resolveu não homologar a declaração de compensação eletrônica, por constatar a inexistência do crédito compensado na Per/Dcomp. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório por meio do Comunicado e Carta de Cobrança, de 03/08/2007 (vide fls. 15/16). Inconformada apresentou em 06/09/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 19 a 23), na qual faz demonstrativo contendo os valores de IRPJ apurados no ano-calendário 2005, de depósitos judiciais, de pagamentos com DARF e saldo de pagamento a maior. Faz ainda quadros demonstrando a apuração do IRPJ devido e saldo negativo após as deduções permitidas pela legislação tributária de regência e, em resumo, apresenta as seguintes razões de defesa: - na DIPJ não está prevista a suspensão dos créditos (depósitos judiciais) apurados e recolhidos no montante de R$ 842.215.388,14, resultando assim num valor a pagar de R$ 814.725.867,49, conforme consta na Ficha 12B da DIPJ/2006; - caso houvesse previsão para suspensão, na Ficha 12B tinha sido apurado saldo negativo de R$ 27.489.520,68, conforme demonstrado no quadro a seguir (faz demonstrativo); - como no ano de 2005 realizou tanto depósitos judiciais quanto recolhimentos por DARF, encontra-se o mesmo em uma situação não prevista pela Receita Federal com relação à utilização dos créditos encontrados naquele ano, pois: a) se informar que o crédito é decorrente de saldo negativo, o mesmo não pode ser verificado na linha 15, da ficha 12B, da DIPJ/2006, em decorrência da ausência de campo próprio para registrar os depósitos judiciais única forma possível para demonstrar a existência de valor pago a maior no exercício; Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 b) se informar que o crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior (opção escolhida), a Receita, como de fato o fez, não identifica crédito em DARF que permita a compensação. - é fato que não se pode precisar efetivamente que tal valor (R$ 27.489.520,68), após o ajuste da apuração anual, seja derivado dos depósitos judiciais ou dos recolhimentos mediante DARF; - em vista disso e pelos argumentos supra, não é razoável que o Banco aguarde o encerramento do processo judicial para recuperar um valor pago a maior de R$ 27.492.520,69, que teve sua origem no exercício em que ocorreram recolhimentos por DARF no montante de R$ 359.863.406,61; - assim, uma vez demonstrado que de fato possui o crédito e tendo direito à compensação com débitos próprios, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal, conforme previsto nos arts. 170 do CTN, 74 da Lei n° 9.430/96, e 2o c/c 26 da IN SRF n° 600/2005, inexistem razões ao Fisco para a não homologação do pedido de compensação formalizado em 28/11/2006. Na conclusão, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer o seu direito à restituição e, em consequência, homologada a declaração de compensação objeto do presente feito, em face da real, constatada e demonstrada existência de crédito a seu favor (arts. 170 do CTN, 74 da Lei n° 9.430/96, e 2o c/c 26 da IN SRF n° 600/2005), bem como determinar o cancelamento do suposto débito tributário exigido na Carta de Cobrança emitida. Do Acórdão da Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/BSA, por meio do Acórdão nº 03-23.514, Indeferiu a Solicitação, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Restituição/Compensação de IRPJ por Estimativa. A restituição de indébito fiscal, bem como a sua compensação com crédito tributário somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Na espécie, o ponto capital para o deslinde da contenda, em análise, implica no reconhecimento de suposto crédito relativo à suposto recolhimento indevido de IRPJ apurado por estimativa, no valor original de R$ Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 25.346.389,03, compensado com débito de IRPJ de mesma natureza apurado em out/2006, no valor não atualizado de R$ 28.671.835,25. 2. No despacho decisório (fls. 12/14), a autoridade administrativa, após revisar a Per/Dcomp, não homologou a compensação realizada pela manifestante por inexistir o suposto crédito, já que o valor (R$ 161.249.904,50) recolhido em 29/12/2005, a título de IRPJ mensal estimado, cujo crédito pleiteado está vinculado, fora totalmente utilizado para liquidar o débito (R$ 161.249.904,50) de estimativa mensal de IRPJ apurado em nov/2005, vencido 29/12/2005, declarado na DCTF do 4º trimestre de 2005 (fls. 6 a 8). 3. Por outro lado, nos termos da legislação tributária regência, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou CSLL, a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF nº 600, de 2005, art. 10). 4. Quanto aos argumentos relativos aos depósitos judiciais são inapropriados para o deslinde da pendência, pois, embora os valores dos depósitos possam influenciar no imposto a pagar ou a restituir apurado no final do período anual, esses não foram objetos de compensação na Per/Dcomp examinada pela autoridade fiscal competente para revisá-la. 5. Ademais, consoante o artigo. 170-A do Código tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10/01/2001). 6. Desse modo, em que pese os argumento de defesa da recorrente, considerando que nos termos do artigo 170 do CTN a compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, depreende-se correta análise feita pela autoridade administrativa, não merecendo, assim, qualquer reforma o despacho decisório ora questionado, porquanto corretamente analisada a questão, tendo sido abordados pontos que mereceriam verificações, considerando-se a plausibilidade ou não da compensação pleiteada. 7. Diante do exposto, considerando a disposição contida no art. 175 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade apresentada e manter a decisão proferida no despacho decisório questionado. Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: SINOPSE DOS FATOS 1. Enviou, em 28.11.2006, a PER/DCOMP n° 20547.40535.281106.1.3.04-3265, para compensar débito de IRPJ do período de apuração outubro/2006, vencimento em 29/11/2006, no valor ide R$ 28.671.835,25, com IRPJ pago a maior no ano-calendário 2005 (Anexo 5). 2. Destaca-se, que nas DCTF de 2005 foram declarados os pagamentos efetuados, (i) por DARF, no total de R$ 359.863.406,61, e (ii) na linha "suspensão" os valores dos depósitos judiciais realizados, no montante de R$ 842.215.388.17 (vinculados ao MS n° 1998.34.00.002278-3), referente ao IR mensal pago por estimativa, conforme quadro a seguir (Anexo 1): PERÍODO IRPJ APURADO DEP.JUDICIAL PAG. P/DARF PAG. A MAIOR Janeiro/05 59.810.927,21 59.810.927,21 0.00 0,00 Fevereiro/05 44.633.139,82 44.633.139,82 0,00 0,00 Março/05 111.128.084,59 111.128.084,59 0,00 0,00 Abril/05 142.645.780,52 142645780,52 0,00 0,00 Maio/05 132.918.337,58 132.918.337,59 0,00 0,00 Junho/05 0,00 0,00 0,00 0,00 Julho/05 165.004.807,20 165.004.807,20 0,00 0,00 Agosto/05 110.614.055,36 110.614.055,36 0,00 0,00 Setembro/05 158.601.293,10 75.460.255,89 84.163.067,44 (1.022.030,23) Outubro/05 114.450.434,67 0,00 114.450.434,67 0,00 Novembro/05 161.249.904,50 0,00 161.249.904,50 0,00 Dezembro/05 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAIS 1.201.055.764,55 842.215.388,17 359.863.406,61 (1.022.030,23) 3. Já no ajuste do exercício do ano de 2005, verificou-se a existência de pagamento "a maior", conforme se demonstra: Descrição Valor IRPJ devido 1.214.749.220,15 Imposto de Renda pago no Exterior -25.671.253,70 Lei 9.430/96 -8.483.317,75 Lei 10.833/2003 -66.234,58 Juros Sobre Capital Próprio -2.351.408,76 Comissões e Corretagens -3.590.731,26 Pagamentos por DARF -359.863.406,61 Depósitos Judiciais -842.215.388,17 Valor pago a maior 27.492.520,69 4. Na DIPJ, não há "campo próprio específico" para o registro da suspensão dos créditos provenientes de depósitos judiciais, os quais foram apurados e recolhidos no montante de R$ 842.215.388,14, resultando assim no valor a pagar de R$ 814.725.867,49, conforme verifica-se na ficha 12B da DIPJ 2006 Ano-Calendário 2005 (Anexo 2). 5. Se não fosse o óbice acima (ausência de campo específico para o registro da suspensão dos créditos em comento na DIPJ), por certo poderia se verificar na Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 "FICHA 12B" o saldo negativo de R$ 27.489.520,68, conforme se demonstra no quadro a seguir: Discriminação Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01. A Alíquota de 15% 753.200.681,69 02. Adicional 502.109.787,79 DEDUÇÕES 02.(-) Operações de Caráter Cultural e Artístico 21.358.865,20 03.(-) Programa de Alimentação do Trabalhador 12.891.282,71 04.(-) Atividades Audiovisual 0,00 05.(-) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 5.187.000,00 07.(-) Imp. Pago no Ext. S/ Lucros, Rend. E Ganhos de Capital 0,00 08.(-) Imp. de Renda Ret. na Fonte 461.473,93 09.(-) IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. E Fund. Fed. (Lei n° 9.430/1996) 662.627,49 10.(-) IR Retido na Fonte p/ demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) 0.00 11.(-) Imp. Pago Incidente sobre Ganhos do Mercado de Renda Variável 0.00 12.(-) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 400.023.352,66 13.(-) Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada 0.00 14.(-) Suspensão por depósitos judiciais 842.215.388,17 15.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (saldo negativo) (27.489.520,68) 16.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP 0,00 17.IMPOSTO DE RENDA POSTEGADO DE PERÍODO DE APURAÇÕES ANTERIORES 0,00 (*) Observação: na linha 12 da ficha 12B da DIPJ 2005, foi declarado a menor o valor de R$ 3.000,00. 6. Como no ano de 2005 o Recorrente realizou tanto depósitos judiciais quanto recolhimentos por DARF, encontrou-se o mesmo em uma situação imprevista e não solucionada pela DRF com relação a utilização dos créditos encontrados naquele ano, porquanto: a) se informasse que o crédito era decorrente de saldo negativo, tal valor não poderia ser verificado na linha 15, da FICHA 12B, da DIPJ/2006, pois não havia "campo próprio" para se registrar os depósitos judiciais - única forma possível para demonstrar a existência de valor pago a maior no exercício; b) se informasse que o referido crédito era decorrente de pagamento indevido ou a maior (e essa foi a opção escolhida pelo Recorrente, então Contribuinte), o Fisco, como de fato o fez, não identificou o crédito em DARF versus DCTF, que permita a compensação. 7. É fato que não se pode precisar efetivamente que tal valor (R$ 27.489.520,68), após o ajuste da apuração anual, seja derivado dos depósitos judiciais ou dos recolhimentos mediante DARF. Por esse motivo e pelos argumentos acima declinados, não é razoável que o Recorrente aguarde o encerramento do processo judicial para recuperar um valor pago "a maior" de R$ 27.492.520,69, que teve sua origem no exercício em que ocorreram inclusive recolhimentos por DARF no montante de R$ 359.863.406,61, concessa vénia. Fl. 232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 DA SUPOSTA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO "A MAIOR" - DA NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN: 8. Da simples leitura do normativo legal invocado, pode-se facilmente constatar que a DRJ se equivocou ao fundamentar ser "vedada a compensação mediante o aproveitamento do tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial" (Fls. 102 - último parágrafo), haja vista que em nenhum momento está se pleiteando eventual aproveitamento de tributo, mas apenas e tão somente o aproveitamento do benefício de suspender o pagamento do tributo, por intermédio de depósito judicial referente à compensação integral do crédito tributário assegurado no MS n° 1998.34.00.0022783-3, com o qual, no ajustamento anual, se constatou haver ocorrido recolhimento por estimativa em valores superiores ao devido ajustado. 9. Cabe ressaltar, ainda, que qualquer que seja o desfecho da ação judicial (MS), o valor de R$ 27,5 milhões resultará como excedente no exercício de 2005. Noutras palavras, havendo êxito na ação, por parte do Banco, o crédito fiscal deverá ser baixado em sua integralidade, no exato montante dos depósitos, ou seja, haverá o excedente. Se, por outro lado, o MS restar improvido, os valores depositados serão levantados pelo Fisco, cuja consequência será o mesmo excedente. 10. De toda a sorte, no presente feito, outro equívoco pode ser facilmente apurado, e talvez aí residiu a não homologação da compensação formulada. O que se busca na presente demanda não é, de fato, o suposto tributo, mas apenas os meios de pagá-lo, pelo aproveitamento do saldo negativo apurado no ajuste anual, apurado e repassado "a maior", direito este que não se nega. 11. E no ajuste anual do saldo negativo de IRPJ, os depósitos realizados, os DARF recolhidos e os valores apurados são definitivos, cujo somatório relativo ao tributo sub examine excedeu, em 2005, ao efetivamente necessário em R$ 27.489.520,69 (Anexo 1). DAS HIPÓTESES ESTIPULADAS PARA SE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA RFB: 12. O direito do Recorrente em reaver os créditos que recolheu/depositou a mais, não pode restar subjugado e inviabilizado porque os normativos infralegais editados pela RFB não preveem uma forma regulamentar para que se opere a compensação que atenda a presente situação (Anexo 3). 13. As modalidades previstas para compensação, editadas pela DRF, são: (i) por Saldo Negativo e (ii) por Pagamento Realizado "a Maior". A por Saldo Negativo tem por base permitir que os tributos pagos por estimativa venham a ser devolvidos ao contribuinte se, por ocasião do ajuste anual, for constatado que os valores efetivamente pagos foram maiores do que o valor devido ajustado. Já a segundo opção (por Pagamento "a maior") implica que em Fl. 233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 algum mês específico a antecipação tenha sido realizada além do declarado naquele mês. 14. Observa-se que os valores pagos por estimativa, quando efetuados, estavam corretos, pois correspondiam ao apurado, se tornando excessivos após o ajuste anual. Com isso, não se verifica, na opção eleita pelo Recorrente, erro ou pagamento a maior em determinado recolhimento específico. 15. Vamos aos procedimentos exigidos e os foram efetivamente adotados pela RFB: 16. O Saldo Negativo ocorre quando os valores pagos e/ou depositados/fonte se apresentam em montante superior ao IRPJ devido do exercício. Nos casos em que não existe a figura dos depósitos, esse saldo negativo é visível na ficha de IRPJ da DIPJ. Veja o exemplo abaixo: IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO REAL 1 Alíquota de 15% 90 2 adicional 40 DEDUÇÕES 4 PAT 2 12 IR mensal pago por estimativa 150 14 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ( 1 + 2 - 4 - 1 2 ) -22 17. Se a metade do valor fosse decorrente de depósito, teríamos a seguinte situação: IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 1 Alíquota de 15% 90 2 adicional 40 DEDUÇÕES 4 PAT 2 12 IR mensal pago por estimativa 75 14 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ( 1 + 2 - 4 - 1 2 ) 53 18. Já o Pagamento indevido ou "a maior" ocorre quando há recolhimento/pagamento de valores além do devido em determinado mês. 19. Assim, a RFB apenas faz o casamento correspondente dos débitos informados na DCTF (débito de um período - fato gerador - semana, mês, exercício) com os pagamentos realizados, e identifica a existência de excesso no período, homologando ou não o pedido (Anexo 4). Fl. 234DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 20. No presente feito, foi informado que o crédito utilizado no pedido de compensação teve por origem o Pagamento "a maior" relativo ao DARF - fato gerador de novembro/2005 (R$ 161.249.904,50). A RFB por sua vez não reconheceu como devido o respectivo débito, haja vista que o débito relativo aquele mês informado em DCTF correspondia exatamente ao valor de R$ 161.249.904,50. 21. Assim, considerando as duas opções regulamentares acima, e sobretudo em face das limitações dos sistemas de informatização da RFB, e como dito acima, o Recorrente optou por solicitar a compensação por Pagamento a maior, vez que, na DIPJ (declaração onde é constatada a existência do Saldo Negativo), não há "campo próprio" para o registro e informação dos depósitos de qualquer espécie (inclusive o judicial), não gerando excedente declarado. 22. Ocorre que se o Recorrente optasse por informar que o crédito tinha origem em saldo negativo, em virtude da existência de depósitos, o crédito de R$ 27,5 milhões não estaria evidenciado na DIPJ, e igualmente ocorreria a não homologação do pedido. 23. Por outra razão, porém não de menor importância, é fato de os depósitos judiciais realizados influenciaram na apuração do imposto a restituir apurado no final do período anual, conforme aliás, reconhecido na própria decisão recorrida (fls. 102 - penúltimo parágrafo). 24. Assim, o Recorrido encontra-se acuado diante de um dilema criado pela ausência de mecanismo que lhe permita exercer o seu reconhecido direito a promover a compensação administrativa de seus créditos, pois nas duas maneiras possíveis editadas pela RFB (por saldo negativo ou pagamento a maior), não há nas respectivas declarações "campo próprio específico" para registo do depósito judicial ou dos recolhimentos realizados mediante DARF. 25. Noutras palavras, o Recorrente teve negado o direito legal de compensar os seus créditos, exclusivamente por falta de instrumento regulamentar editado pelo ente fiscal competente, a possibilitar o exercício desse reconhecido direito, constituindo-se num verdadeiro despautério. DA LEGAL, DEVIDA E OBRIGATÓRIA "REVISÃO DE OFÍCIO" DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL: 26. Nesse ponto é oportuno consignar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando sobretudo o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF). E sob essa ótica, o ente fiscal tem o dever de revisar de ofício o lançamento tributário, consoante o disposto no art. 149 do CTN. 27. Levando-se em conta que o processo administrativo pauta-se pelos princípios da verdade material e da informalidade, cabe ao órgão julgador livremente apreciar o feito, fundamentando as conclusões procedidas na decisão. Não é da do ao julgador administrativo deixar de apreciar questões que fragilizem ou Fl. 235DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 lancem por terra o crédito tributário. Se nessa linha o fizesse, estaria patente a parcialidade do julgador, o que não se admite sequer no processo administrativo. 28. Registra-se, ainda, que Administração Pública deve zelar pela prevalência do interesse público primário (de toda a sociedade) sobre o interesse público secundário (da própria Administração). E um dos interesses públicos primários mais caros a ser preservado é que somente se exija dos administrados estritamente o pagamento dos tributos no montante que se deva, bem como autorize a compensação dos valores pagos "a maior". 29. Caso contrário, estar-se-á cobrando do contribuinte mais do que ele efetivamente deve, o que, ressalvadas as exceções acima apontadas, configura indevida invasão no seu direito de propriedade resultando no repudiado enriquecimento ilícito do Poder Público. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: 30. A administração pública, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, exigindo-se, como condição de validade dos atos administrativos, a motivação suficiente e, como requisito de sua legitimidade, a razoabilidade. E nesta ordem de ideias, é inegável que o indeferimento do pedido de compensação formulado, onde houve o expresso reconhecimento do direito de compensar atribuído ao Recorrente, além de indevido tem intuito meramente arrecadatório, sendo de todo confiscatório, violando frontalmente os preceitos constitucionais. 31. Ao apreciar o pedido de compensação eletrônico apresentado, malgrado reconhecendo o direito creditório dos valores pleiteados, bem como fundamentando que "os valores dos depósitos possam influenciar no imposto a pagar ou a restituir apurado no final do período anual, esses não forma objetos de compensação na PER/DCOMP examinada pela autoridade fiscal competente para revisá-la", a DRJ houve por bem indeferi-la. 32. Com isso, resta também demonstrada a flagrante ilegalidade e improcedência da decisão recorrida. Por último, acrescente-se que o art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." 33. Assim, uma vez demonstrado que o Recorrente é de fato e de direito possuidor do crédito que se pretendeu compensar, cujo direito é reconhecido pelo próprio Fisco, além de estar legalmente previsto nos arts. 170 do CTN, 74 da Lei n° 9.430/96, e 2o c/c 26 da IN SRF n° 600/2005, inexistiu razões para a não homologação do pedido de compensação regularmente formalizado em 28.11.2006, vénia renovada. 34. Pelo exposto, requer que sejam acolhidas as razões recursais, dando provimento ao presente recurso, para, confirmando o direito do Recorrente em Fl. 236DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 promover a compensação de seus créditos (inclusive já expressamente reconhecidos pela própria DRJ), determine a Unidade Fiscal que promova a homologação da declaração de compensação objeto do presente feito, em face da real e demonstrada existência de crédito em favor do recorrente (arts. 170 do CTN, 74 da Lei n° 9.430/96, e 2o c/c 26 da IN SRF n° 600/05), e ainda, que proceda o cancelamento do injusto e indevido débito tributário lançado. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço, exceto pelas questões relacionadas aos princípios constitucionais. Ressalta-se que esse colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Mérito Conforme relatado, trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 2 a 5), na qual a empresa acima identificada pede a restituição de suposto crédito de IRPJ pago por estimativa (código 2319) no valor original de R$ 25.346.389,03, relativo ao recolhimento efetuado em 29/12/2005, no total de R$ 161.249.904,50, bem com a sua compensação com débito de IRPJ de mesma natureza apurado em out/2006, no valor atualizado de R$ 28.671.835,25, com fundamento de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A autoridade administrativa a quo, após analisar a Per/Dcomp, no Despacho Decisório (fls. 12/14) resolveu não homologar a declaração de compensação eletrônica, por constatar a inexistência do crédito compensado na Per/Dcomp. Verifica-se que o alegado crédito de Imposto de Renda tem origem em crédito provenientes de depósitos judiciais no montante de R$ R$ 842.215.388,14. A Recorrente alega que, no ano calendário de 2005, realizou tanto depósitos judiciais quanto recolhimentos por DARF, encontrou-se o mesmo em uma situação imprevista e não solucionada pela DRF com relação a utilização dos créditos encontrados naquele ano, porquanto: Fl. 237DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 a) se informasse que o crédito era decorrente de saldo negativo, tal valor não poderia ser verificado na linha 15, da FICHA 12B, da DIPJ/2006, pois não havia "campo próprio" para se registrar os depósitos judiciais - única forma possível para demonstrar a existência de valor pago a maior no exercício; b) se informasse que o referido crédito era decorrente de pagamento indevido ou a maior (e essa foi a opção escolhida pelo Recorrente, então Contribuinte), o Fisco, como de fato o fez, não identificou o crédito em DARF versus DCTF, que permita a compensação. Constata-se que não se trata de pagamento indevido ou a maior, pelo simples fato de que não há pagamento a maior efetuado em outubro/2006, conforme demonstrativo elaborado pela recorrente: PERÍODO IRPJ APURADO DEP.JUDICIAL PAG. P/DARF PAG. A MAIOR Janeiro/05 59.810.927,21 59.810.927,21 0.00 0,00 Fevereiro/05 44.633.139,82 44.633.139,82 0,00 0,00 Março/05 111.128.084,59 111.128.084,59 0,00 0,00 Abril/05 142.645.780,52 142645780,52 0,00 0,00 Maio/05 132.918.337,58 132.918.337,59 0,00 0,00 Junho/05 0,00 0,00 0,00 0,00 Julho/05 165.004.807,20 165.004.807,20 0,00 0,00 Agosto/05 110.614.055,36 110.614.055,36 0,00 0,00 Setembro/05 158.601.293,10 75.460.255,89 84.163.067,44 (1.022.030,23) Outubro/05 114.450.434,67 0,00 114.450.434,67 0,00 Novembro/05 161.249.904,50 0,00 161.249.904,50 0,00 Dezembro/05 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAIS 1.201.055.764,55 842.215.388,17 359.863.406,61 (1.022.030,23) Pela descrição da Recorrente parece-me que o alegado crédito deveria ter sido solicitado como saldo negativo de IRPJ: “Já no ajuste do exercício do ano de 2005, verificou-se a existência de pagamento "a maior", conforme se demonstra:” Descrição Valor IRPJ devido 1.214.749.220,15 Imposto de Renda pago no Exterior -25.671.253,70 Lei 9.430/96 -8.483.317,75 Lei 10.833/2003 -66.234,58 Juros Sobre Capital Próprio -2.351.408,76 Comissões e Corretagens -3.590.731,26 Pagamentos por DARF -359.863.406,61 Depósitos Judiciais -842.215.388,17 Valor pago a maior 27.492.520,69 Observa-se que em nenhum momento processual foi analisado o referido crédito como saldo negativo. Caso houvesse a identificação de um erro de fato, essa análise poderia ser realizada a partir do retorno do processo à unidade local da RFB. Contudo esse não é o caso Fl. 238DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 concreto, pois o contribuinte intenta utilizar depósitos judicias na apuração do saldo negativo de IRPJ. Destaca-se que o alegado "campo próprio específico" da DIPJ para o registro da suspensão dos créditos provenientes de depósitos judiciais não é o que impede utilizar-se desses crédito para a formação do saldo negativo, pois a existência de depósitos judiciais não permite a dedutibilidade fiscal, pouco importando se já foram transferidos à União em face da legislação atual. A dedutibilidade dos tributos e contribuições para fins de apuração do lucro real é disciplinada nos arts. 7º e 8º da Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992, in verbis: Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. § 2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. § 3° A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto. § 4° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5° Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. A dedutibilidade dos tributos e contribuições para fins de apuração do lucro real também é tratada no art. 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro do 1995, in verbis: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. (grifo nosso) Fl. 239DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. § 6o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O Artigo 1º da lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, in verbis: Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. Observa-se, conforme interpretação literal dos arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92 e art. 41 da Lei nº 8.981/1995, que as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão Fl. 240DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas, sendo que essa disposição não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. O legislador deixou claro que aplica-se a indedutibilidade dos tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa, independentemente da existência ou não do depósito judicial. A lei º 9.703, de 17 de novembro de 1998, dispôs que os depósitos serão repassados a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais, contudo, estabeleceu que o valor depósito será transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Nota-se que o mero repasse dos depósitos para a Conta Única do Tesouro Nacional não os transforma em pagamento, sendo necessário que ocorra a sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Quanto à solicitação de revisão do ofício do lançamento tributário fiscal, equivoca-se novamente a Recorrente, pois o no presente caso são se discute lançamento tributário, o caso concreto trata-se de despacho que não homologou a compensação pela inexistência do crédito alegado. Não tendo a Recorrente comprovado o alegado crédito, rejeita-se todos os argumentos trazidos no recurso voluntário quanto à violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e do não confisco. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 241DF CARF MF

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8008358 #
Numero do processo: 10935.003269/2005-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-008.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2000, relativo ao imóvel denominado Fazenda São Sebastião (NIRF 1.847.093-9), localizado no Município de Paranatinga/MT. A ciência do lançamento ocorreu em 11/11/2005 (fls. 36). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 32 69 /2 00 5- 73 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.400 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.003269/2005-73 Em sessão plenária de 12/05/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-01.116 (fls. 101 a 106), assim ementado: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano- calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano- calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O processo foi recebido na PGFN em 30/08/12 (carimbo na Relação de Movimentação de fls. 108) e, em 03/09/2012, o Procurador se deu por intimado (fls. 107). Em 04/09/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 110 a 115 (Relação de Movimentação de fls. 109), com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.400 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.003269/2005-73 Nesse passo, a Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, tendo em vista tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, hipótese em que não haveria que se falar em pagamento antecipado de tributo. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, afastando-se a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 04/05/2016 (e- fls. 129 a 132). Cientificado, o Contribuinte quedou-se silente (e-fls. 137 a 141). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Esclareça-se que, embora a data de ciência pessoal do Procurador, às fls. 107, esteja rasurada, não há dúvida quanto à tempestividade do apelo, uma vez que o processo foi movimentado do CARF para a PGFN em 28/08/2012 (fls. 108) e desta para o CARF em 04/09/2012 (fls. 109), intervalo de tempo muito menor que os quinze dias de prazo para interposição de Recurso Especial. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2000, relativo ao imóvel denominado Fazenda São Sebastião (NIRF 1.847.093-9), localizado no Município de Paranatinga/MT. A ciência do lançamento ocorreu em 11/11/2005 (fls. 36). No acórdão recorrido, mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, foi declarada a decadência. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173, inciso I, do mesmo Código, o que afastaria a decadência. Com efeito, o presente processo trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento é levado a cabo na modalidade de ofício, e não por homologação, portanto não se harmoniza com a problemática de existência ou não de pagamento antecipado, daí a inaplicabilidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC, submetida à sistemática de recursos repetitivos. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data de ocorrência do fato gerador. Destarte, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, considerando-se que o fato gerador ocorreu em 1º/01/2000, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1º/01/2001, findando-se o prazo decadencial em 31/12/2005. Como o Contribuinte foi intimado em 11/11/2005, não há que se falar em decadência. Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.400 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.003269/2005-73 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário (fls. 78 a 82). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900943/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 43 /2 01 7- 41 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.923011/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 30 11 /2 00 9- 73 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de nº 06-36.646, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, até o momento, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 39920.69637.090806.1.3.041676 (fls. 0611), relativa à compensação do débito de R$ 696,01 de IRRF Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) de julho/2006, com utilização do direito creditório de R$ 658,41 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 10/03/2006, de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 28/02/2006 (R$ 32.281.674,44). 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 22/06/2009 (fl. 02), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista o recolhimento de R$ 31.281.674,44 efetuado em 10/03/2006 ter sido integralmente alocado ao débito de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 28/02/2006. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 29/06/2009 (fl. 05), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 25 e 3738), apresentou, em 29/07/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 1220, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi que no valor do IRRF do período de apuração encerrado em 28/02/2006, recolhido em 10/03/2006, está computada a parcela de R$ 658,41 correspondente ao imposto retido sobre rendimentos pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PPR) ao funcionário Celso Luiz Parizotto; b) que, contudo, à época do pagamento esse funcionário encontrava-se aposentado por invalidez decorrente de moléstia grave (câncer) e, portanto, isento do pagamento do tributo; c) que, tão logo constatou que a retenção do IR foi indevida, a manifestante providenciou a devolução do valor do imposto a Celso Luiz Parizotto, razão pela qual surgiu o direito de crédito em favor da manifestante; d) que, em 09/08/2006, transmitiu a declaração de compensação em análise, por meio da qual pleiteou a compensação de tal crédito, no valor original de R$ 658,41, que acabou sendo não homologada pela DRF/Curitiba; contudo, a evidente existência de crédito a compensar enseja a revisão do despacho decisório, para o fim de homologar a compensação realizada; e) ao final requer: i) o recebimento e o processamento da presente manifestação de inconformidade; (ii) seja concedido o prazo adicional de 10 dias para juntar os documentos comprobatórios de que o funcionário Celso Luiz Parizotto era, à época, aposentado por invalidez decorrente de neoplasia maligna; (iii) seja confirmado, por meio de consulta aos sistemas da RFB, que, do DARF do período de apuração 28/02/2006, a parcela de R$ 658,41 refere-se ao IRRF sobre os rendimentos pagos ao Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 funcionário Celso Luiz Parizotto; (iv) seja reformado o despacho decisório da DRF/Curitiba. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, conforme ementa a seguir transcrita ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, objetivando a reforma da decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado, argumentando: (...) Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 (...) Por fim, requereu fosse dado provimento ao recurso em apreço e que as intimações, relativas ao presente feito, se dessem no endereço de seus procuradores. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o cerne da questão está na análise do PER/DCOMP nº 39920.69637.090806.1.3.041676 em que foi informada a compensação do débito de R$ 696,01 de IRRF-Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) de julho/2006, com utilização do direito creditório de R$ 658,41 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 10/03/2006, de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 28/02/2006 (R$ 32.281.674,44). Todavia, tal compensação não foi homologada pela DRF sob o argumento de inexistência do direito creditório de R$ 658,41 em discussão, cujo despacho decisório foi confirmado pela DRJ, no seguintes termos: 9. A reclamante alega que no recolhimento de R$ 31.281.674,44 de IRRF (código de receita 0561) do mês de fevereiro/2006 está computada a parcela de R$ 658,41 relativa ao imposto incidente sobre rendimentos pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PPR) ao exfuncionário Celso Luiz Parizotto (fls. 5052), 11.que desde 28/09/2005 se encontra aposentado por invalidez em razão de ser portador de neoplasia maligna –adenocarcinoma de estômago (fls. 2837). 10. Contudo, conforme disposto no art. 39, XXXIII, do RIR de 1999, apenas são isentos os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores, dentre outras doenças graves, de neoplasia maligna, o que não corresponde à situação tratada nos autos. Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 11. Inobstante Celso Luiz Parizotto fosse à época portador de neoplasia maligna, o pagamento efetuado em fevereiro/2006 não se refere a rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria por invalidez, haja vista ter sido efetuado a título de Participação nos Lucros e Resultados (PPR) de período anterior à aposentadoria Ocorre que, a Recorrente, em sua peça recursal, limitou-se a consignar que a decisão recorrida não teria levado em conta que o pagamento referente à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) referia-se à data anterior a da ocorrência do fato gerador, época em que o Celso Luiz Parizotto já estava aposentado, não carreando aos autos qualquer que pudesse comprovar suas alegações e, por conseguinte, o reconhecimento do crédito informado no Per/Dcomp em discussão. Ressalta-se que ainda que razão assistisse à Recorrente, lhe faltaria legitimidade para requerer a devolução de valor supostamente retido de forma equivocada. Explique-se Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Grifou-se) Assim, a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB, no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativamente ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida Ademais, a devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias, a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. Outrossim, a fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. A Recorrente pleiteou, ainda, a intimação de seus patronos. Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.720501/2011-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/01/2010 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76.
Numero da decisão: 9202-008.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 05 01 /2 01 1- 49 Fl. 2147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401-004.990, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 48/87, trata-se de procedimento fiscal iniciado conforme retratado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 211/2, com recebimento pessoal do pelo Contribuinte em 07/01/2011 (fls. 212) e encerrado em 22/03/2011 (Termo de Encerramento às fls. 214, recebido pelo Interessado em 25/03/2011), tendo como resultado o presente processo que contém o lançamento de crédito tributário consubstanciado nos seguintes Autos de Infração: 1. Auto de Infração Debcad nº 37.273.202-0, vide fls. 217/241, onde foram apurados valores referentes às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/02/2006 a 31/01/2010, quais sejam: a contribuição devida ao FPAS (quota patronal); a contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em decorrência de incapacidade laborativa, esta tão somente incidente sobre a remuneração dos empregados. O montante do débito corresponde a R$ 2.331.401,77, consolidado em 21/03/2011. 2. Auto de Infração Debcad nº 37.273.203-8, vide fls. 242/260, com a apuração das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre a remuneração recebida, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento é da empresa, período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com o débito no valor de R$ 953.820,50, consolidado em 21/03/2011. 3. Auto de Infração Debcad nº 37.273.204-6, vide fls. 261/281, com a apuração das contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com o débito no montante de R$ 584.912,37, consolidado em 21/03/2011. 4. Auto de Infração Debcad nº 37.273.205-4, vide fls. 282, lavrado em razão do descumprido de obrigação acessória, uma vez constatado que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 5º, acrescentado pela lei 9.528/97, c/c o art. 225, IV e § 4º do Decreto 3.048/99, período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com a multa aplicada no valor de R$ 274.242,60, lavrado em 21/03/2011. Além do Sujeito Passivo, responde pela exigência tributária o Sujeito Passivo Solidário, Transporte Mann Ltda (doravante “Trans Mann” neste processo) CNPJ nº Fl. 2148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 786.637.880/0001-03, caracterizado como parte do grupo econômico com a autuada conforme consta do Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 215/216 e Relatório Fiscal,. Fls. 48/87, tendo em vista os estreitos vínculos que extrapolavam as relações comerciais de prestação de serviços, identificados pelo fatos descritos, em especial de que as empresas Mellies e Silva Ltda. (doravante “Mellies”) e JDM Serviços de Carga e Descargas Ltda. (doravante “JDM”), funcionavam como verdadeiras extensões da Transportadora, a efetiva contratante dos serviços de entregas e coletas, representações e agenciamentos de cargas, caracterizando-se, assim, um grupo econômico de fato nos termos do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91; art. 222 do Decreto nº 3.048/99 e 124 do CTN. O Sujeito Passivo apresentou impugnação a cada um dos Autos de Infração (AI Debcad nº 37.273.204-6, fls. 907/948 e documentos, fls. 949/956; AI Debcad nº 37.273.202-0, fls. 957/995 e documentos, fls. 996/103; AI Debcad nº 37.273.203-8, fls. 1044/1082 e documentos, fls. 1083/1101; AI Debcad nº 37.273.205-4, fl.s 1102/1130 e documentos às fls. 1132/1139). O Responsável Solidário, Transporte Mann Ltda., também apresentou tempestivamente (fls. 1545) impugnação ao Auto de Infração Debcad nº 37.273.203-8, razões às fls. 1140/1175, rol de anexos às fls. 1176 e documentos às fls. 1177/1335; impugnação ao Auto de Infração Debcad nº 37.273.202-0, razões às fls. fls. 1336/1371, rol às fls. 1372 acompanhada de documentos, fls. 1373/1533. A DRJ, no acórdão nº 16-62.123, às fls. 1583/1626, considerou improcedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido nos Autos de Infração Debcad nº 37.273.202- 0, Debcad nº 37.273.203-8, Debcad nº 37.273.204-6 e Debcad nº 37.273.205-4. O Contribuinte, TRANSPORTE MANN LTDA., interpôs Recurso Voluntário às fls. 1645/1709 e fls. 1749/1813. Em 27/04/2015, também o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, às fls. 1857/1895. Em 08/08/2017, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1906/1944, exarou o Acórdão nº 2401-004.990, de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess, REJEITANDO as preliminares, AFASTANDO a decadência e, no mérito, DANDO PROVIMENTO PARCIAL para: (i) abater dos valores relativos às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais exigidas no AI nº 37.273.203-8, por competência, as contribuições previdenciárias dos segurados recolhidas pela empresa JDM Serviços de Carga e Descarga Ltda, por intermédio do pagamento em GPS (código 2003); e (ii) excluir o vínculo de responsabilidade solidária atribuído à empresa Transporte Mann Ltda. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/01/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSCURIDADE NA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao Fl. 2149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples Federal e, posteriormente, pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. A realidade fática aponta para empresas com controle patrimonial e financeiro único, com assunção pela empresa principal de diversos custos e despesas da empresa optante pelo Simples ao longo dos exercícios fiscalizados, mediante o repasse de numerário, responsabilizando-se, em verdade, pelo risco da atividade econômica dessa última empresa. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo sido constituído, pelo lançamento, vínculo direto entre os trabalhadores e o sujeito passivo, na condição de contribuinte, cabe o aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados pela empresa interposta optante pelo Simples, uma vez que relacionadas com os mesmos fatos geradores objeto do lançamento de ofício. Contudo, os valores recolhidos na sistemática do Simples não podem ser aproveitados quando do lançamento tributário para abatimento da contribuição patronal previdenciária, a cargo da empresa principal. TERCEIROS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INCRA. SEST. SENAT. SEBRAE. No caso das empresas que atuam no transporte rodoviário de carga, são devidas as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). LEI TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. A qualificação de penalidade é mantida quando demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, no importe de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Exclui-se o vínculo de responsabilidade tributária solidária atribuído a empresa tomadora de serviços quando não comprovados pela autoridade lançadora os elementos Fl. 2150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 de conexão para a caracterização da solidariedade de fato ou para a existência de grupo econômico entre empresas que mantêm relação comercial. À fl. 1946, a União deu ciência do acórdão. O Contribuinte, às fls. 1960/1966, opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e ausência de fundamentação do acórdão embargado. Contudo, restaram os mesmos rejeitados, conforme fls. 1971/1981. Às fls. 1988/2006, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: a) Ausência de motivação explícita, clara e congruente. O Contribuinte alegou que, apesar de mencionar inicialmente as competências 02/2006 a 01/2010, o Relatório mencionou a legislação para competências diversas (com início e fim anterior às que estariam sendo cobradas), dificultando, senão impossibilitando, a compreensão do contribuinte do que lhe estava sendo exigido, afrontando, por sua vez, o art. 50, § 1º da Lei 9874/99, conforme paradigmas apresentados. b) Decadência. Arguiu que o acórdão recorrido também afronta a legislação tributária, em especial o art. 150, § 4º do CTN, ao permitir o lançamento tributário de tributos com período de mais de 5 anos antes da data do lançamento, como ocorreu com as competências de 02 a 03 de 2006. Apresentou paradigmas para amparar suas alegações. c) Período fiscalizado diverso daquele estabelecido no MPF. Nesse ponto alegou que o acórdão recorrido, ao considerar válida a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer fundamento legal ou decisão judicial nesse sentido violou o art. 2º da Portaria 11.371/2007, que permite a realização de procedimentos fiscais mediante o prévio Mandado de Procedimento Fiscal, especificando também o período fiscalizado. d) Desconsideração da personalidade jurídica sem fundamento legal ou decisão judicial. Apresentou paradigmas indicando a divergência, pois enquanto o acórdão paradigma entende pela necessidade de obtenção judicial para desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento do art. 50 do CCB, o acórdão recorrido entende pela sua desnecessidade. e) Vedação à compensação de valores na sistemática do SIMPLES. O acórdão recorrido dispôs que “Por outro lado, não se presta à recorrente para fins de dedução do crédito tributário lançado pela fiscalização os recolhimentos mensais efetuados pela ‘JDM’ na sistemática do SIMPLES Federal e Nacional, mediante a utilização de documento único de arrecadação”. Assim, vedou a compensação dos tributos exigidos pelo fisco da empresa Recorrente com o pagamento do SIMPLES Nacional e Federal efetuado por interposta empresa no que concerne à parte patronal. Em sentido diametralmente oposto, decidindo casos idênticos (aproveitamento de crédito do SIMPLES recolhido pela empresa interposta), os acórdãos paradigmas permitiram tal compensação. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 2097/2115, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação apenas à seguinte matéria: e) Vedação à compensação de valores na sistemática do SIMPLES. O Contribuinte foi cientificado à fl. 2135. A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 2138/2144, alegando preliminarmente que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos com contextos fáticos semelhantes. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Fl. 2151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Conforme o Relatório Fiscal, fls. 48/87, trata-se de procedimento fiscal iniciado conforme retratado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 211/2, com recebimento pessoal do pelo Contribuinte em 07/01/2011 (fls. 212) e encerrado em 22/03/2011 (Termo de Encerramento às fls. 214, recebido pelo Interessado em 25/03/2011), tendo como resultado o presente processo que contém o lançamento de crédito tributário consubstanciado nos seguintes Autos de Infração: 1. Auto de Infração Debcad nº 37.273.202-0, vide fls. 217/241, onde foram apurados valores referentes às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/02/2006 a 31/01/2010, quais sejam: a contribuição devida ao FPAS (quota patronal); a contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em decorrência de incapacidade laborativa, esta tão somente incidente sobre a remuneração dos empregados. O montante do débito corresponde a R$ 2.331.401,77, consolidado em 21/03/2011. 2. Auto de Infração Debcad nº 37.273.203-8, vide fls. 242/260, com a apuração das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre a remuneração recebida, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento é da empresa, período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com o débito no valor de R$ 953.820,50, consolidado em 21/03/2011. 3. Auto de Infração Debcad nº 37.273.204-6, vide fls. 261/281, com a apuração das contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com o débito no montante de R$ 584.912,37, consolidado em 21/03/2011. 4. Auto de Infração Debcad nº 37.273.205-4, vide fls. 282, lavrado em razão do descumprido de obrigação acessória, uma vez constatado que a empresa apresentou GFIP com Fl. 2152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 5º, acrescentado pela lei 9.528/97, c/c o art. 225, IV e § 4º do Decreto 3.048/99, período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com a multa aplicada no valor de R$ 274.242,60, lavrado em 21/03/2011. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Vedação à compensação de valores na sistemática do SIMPLES. O Relatório fiscal delimita as questões atinentes ao lançamento, e algumas merecem destaque: 4. DOS FATOS. 4.1. O exame dos documentos disponibilizados pelas empresas, de terceiros e das informações dos bancos de dados da RFB e da Previdência Social, levou à constatação que a JDM SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, CNPJ 03.878.061/0001- 44, com sede social formal à Rua Edmundo Doubrawa, 700, Distrito de Pirabeiraba, CEP 89.219-502, município de Joinville/SC, é sociedade empresária fictícia (empresa de fachada), pois, no período examinado, não dispunha de meios para a realização de seu objetivo social. 4.2. Com efeito, conforme análise da situação fática adiante, a empresa JDM foi formalmente constituída pelos dirigentes da MELLIES E SILVA (a autuada), incluindo seus familiares no quadro societário, com a aquiescência da TRANS MANN, para operar nos mesmos estabelecimentos destas, utilizando-se dos mesmos recursos, portanto, se confundindo com a autuada. 4.3.9. DOS VÍNCULOS EM GFIP Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC Seção de Fiscalização / Equipe de Fiscalização 4.3.9.1. As GFIPs da matriz da MELLIES E SILVA indicam que nunca houve qualquer registro de empregado em sua sede, pois, no período fiscalizado (02/2006 em diante), constam apenas registros dos três sócios administradores. 4.3.9.2. Já a GFIP da filial de BLUMENAU/SC consta o registro de 1 empregado (PABLO EDUARDO ANTUNES) no período 10/2007 a 03/2008. Fora deste período, não houve movimento nas GFIPs deste estabelecimento. 4.3.9.3. Estas informações em GFIP indicam claramente que a MELLIES E SILVA não informou todos os segurados a seu serviço. Afinal, como foi possível realizar os serviços discriminados em notas fiscais, na contabilidade e no contrato de prestação de serviços, em 2 estabelecimentos, sem qualquer empregado (a exceção de 1 no período de 5 meses)? E quem conduziu os veículos de carga de sua propriedade, conforme mencionado no item seguinte? E também, quem foram os beneficiários da alimentação registradas como custos/despesas na contabilidade (entre R$ 90.000,00 e R$ 100.000,00 por ano). Fl. 2153DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 4.3.11. DA CONCLUSÃO SOBRE A ANÁLISE DA MELLIES E SILVA 4.3.11.1. Conclui-se a análise da MELLIES E SILVA apresentando um sumário dos aspectos que interessam ao presente lançamento fiscal: a) Seus estabelecimentos (sede em JOINVILLE e filial em BLUMENAU) estão nos mesmos endereços de estabelecimentos da TRANS MANN e da JDM; b) O objeto social é semelhante ao da TRANS MANN e JDM, estando todas relacionadas ao transporte rodoviário de cargas; c) Todos os sócios da MELLIES E SILVA, assim como os da JDM, são membros das famílias MELLIES, DA SILVA e KARKUSZEWSKI; d) Mútuos habituais são fornecidos à JDM, inclusive a título de pagamento de custos e despesas correntes da mutuária, sem a total quitação, gerando saldos crescentes nesta conta; e) Receitas provenientes exclusivamente da TRANS MANN, formalizadas, em regra, via emissão de 1 nota fiscal de prestação de serviço por mês por estabelecimento; f) Inexistência de qualquer registro de empregado em seu nome (exceto 1 vínculo na filial no período de 10/2007 a 03/2008), que é incompatível com: o volume e natureza dos serviços prestados; a quantidade de veículos de carga em seu nome e as despesas com alimentação, assistência médica e farmacêutica, seguro de vida, uniformes, etc. 5.3. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 5.3.1. Diante destes fatos, com base nos artigos 116, § único, e 148 do CTN, e 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, os segurados que formalmente encontravam-se vinculados à JDM são considerados, para fins destes lançamentos, segurados diretos da empresa onde de fato prestaram serviços, a MELLIES E SILVA. O acórdão recorrido tratou da matéria da seguinte forma: e) Aproveitamento de valores recolhidos 88. Nesse ponto do apelo recursal, a recorrente pede que se autorize o abatimento dos valores pagos através do Simples, daqueles lançados nos respectivos autos de infração, especialmente quanto às quantias de mesma natureza, ainda que na sistemática do recolhimento único que caracteriza os pagamentos no regime diferenciado de tributação, consoante entendimento sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo (Súmula Carf nº 76). 89. Pois bem. Quando da análise da decadência, já deixei consignado que as contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, embora apuradas e recolhidas em nome da empresa "JDM", conforme indica o extrato de fls. 1.091/1.096, estão relacionadas indubitavelmente com os mesmos fatos geradores objeto do lançamento de ofício no AI nº 37.273.2038 (fls. 242/260). O agente fiscal utilizou como base de cálculo para o lançamento tributário a própria massa salarial declarada em GFIP pela empresa "JDM" (fls. 92/210). Fl. 2154DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 90. Desse modo, sob pena de cobrança em duplicidade, é cabível o abatimento dos valores pagos previamente a ação fiscal daqueles lançados no auto de infração acima mencionado, que mantenham conexão com os fatos geradores exigidos. 90.1 Em outras palavras, a autoridade responsável pela execução do julgado deverá abater dos valores relativos às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais exigidas no AI nº 37.273.2038, por competência, os montantes das contribuições previdenciárias dos segurados recolhidas pela empresa "JDM" por intermédio do pagamento em GPS (código 2003). 91. Por outro lado, não se prestam à recorrente para fins de dedução do crédito tributário lançado pela fiscalização os recolhimentos mensais efetuados pela "JDM" na sistemática do Simples Federal e Nacional, mediante a utilização de documento único de arrecadação. 92. Conquanto a adesão ao Simples implique pagamento mensal unificado de diversos tributos, entre eles as contribuições previdenciárias a cargo da empresa (contribuição patronal previdenciária), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, penso que é inviável reconhecer o direito de aproveitar pagamentos que não tenham conexão direta com os fatos geradores exigidos da recorrente. 93. Os recolhimentos realizados em documento único pela "JDM", na condição de optante pelo Simples Federal e Nacional, correspondem à aplicação de um percentual sobre a sua receita bruta auferida mensalmente pela pessoa jurídica, ao passo que o crédito tributário apurado pela fiscalização previdenciária em nome da recorrente tem como fato gerador a prestação de serviço remunerado. 94. O pagamento no Simples é devido pela obtenção de receita bruta, independentemente da utilização de mão de obra remunerada, ou do montante da massa salarial aplicada na atividade empresarial. É dizer que a prestação de serviço remunerado pelo trabalhador não guarda vinculação necessária com o recolhimento mensal unificado no Simples. 95. É fundamental, penso, não confundir pagamentos de mesma natureza, para fins de aproveitamento, que dizem respeito aos mesmos fatos geradores, com o critério de partilha que a lei determina para cada um dos tributos abrangidos pelo Simples, considerando o montante e a natureza da receita bruta auferida. 96. De mais a mais, não há notícias nos autos que são indevidos os valores pagos em decorrência das receitas auferidas pela "JDM", caracterizando a existência de indébito tributário, passível de restituição ou compensação. Nem mesmo que houve lançamento de ofício em nome da "MELLIES" exigindo-lhe recolhimento de tributos incidentes sobre as receitas de prestação de serviços obtidas pela "JDM", no período fiscalizado. 97. Nesse quadro, é insusceptível de aplicação o enunciado da Súmula nº 76 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porquanto os precedentes que lhe deram azo referem-se especificamente a pagamentos realizados pelo mesmo sujeito passivo, o qual, excluído do Simples Federal, acaba submetido ao lançamento de ofício na sistemática do lucro real, presumido ou arbitrado: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. 97.1 Note-se que a exclusão do Simples, com efeitos retroativos, implica a desconsideração integral da apuração dos impostos e contribuições realizada pelo contribuinte nessa sistemática de tributação diferenciada. Nessa situação, não é razoável Fl. 2155DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 que os recolhimentos operados por meio de documento único de arrecadação sejam desprezados e não possam ser aproveitados como pagamento. 97.2 Conforme orienta o verbete da Súmula nº 76, o lançamento de ofício relativamente a cada tributo comporte o abatimento proporcional dos recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Aduz a Contribuinte que embora o recorrido tenha vedado a compensação dos tributos exigidos pelo fisco da empresa Recorrente com o pagamento do SIMPLES Nacional e Federal, efetuado por interposta empresa (no que concerne à parte patronal), o posicionamento que deve prevalecer é o do paradigma que permite que o crédito do SIMPLES recolhido pela empresa interposta seja utilizado para compensação. Este colegiado já se manifestou recentemente em caso análogo quando se trata da referida compensação no que tange a cota patronal, observe-se: Processo 13855.723283/2011-13 – Relator Mário Pereira de Pinho Filho (...)In casu, a Recorrente utilizou-se de empregados contratados por empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, com fim de reduzir o valor das contribuições previdenciárias patronais e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, os denominados terceiros. Assevere-se que, ao revés do que se verifica nos precedentes que deram origem à Súmula CARF nº 76, em que se reconheceu o direito de as contribuintes abaterem os tributos por elas recolhidos na sistemática do SIMPLES, antes de efetivada sua exclusão, na circunstância sub examime, o intento da Recorrente é valer-se de contribuições recolhidas por outras pessoas jurídicas nesse regime de tributação. E mais, no caso concreto, nem as pessoas jurídicas interpostas e nem a empresa autuada foram excluídas do SIMPLES. De acordo com o Recurso Especial, à luz do entendimento desenvolvido pela Fiscalização, “o Contribuinte era tanto o responsável pelo surgimento do crédito tributário, quanto pelo pagamento desse crédito pelas prestadoras optantes do SIMPLES”, sendo que, para esse efeito, a autuada teria arcado com as contribuições das empresas interpostas “cabendo tão somente a ela a restituição/apropriação dos valores pagos” em nome de tais empresas. Ocorre que, por não ter havido a exclusão dos SIMPLES das empresas ditas de “fachada”, entendo correta a conclusão extraída do Acórdão nº 2402-004.800 de que “os pagamentos efetuados naquele regime tem causa jurídica e não devem ser objeto de compensação no presente lançamento”. Além do que, não houve a descaracterização da personalidade jurídica das empresas interpostas, não sendo razoável reconhecer a legitimidade de a Recorrente poder valer-se de valores recolhidos por pessoas jurídicas diversas com o fim de reduzir tributos por ela (Recorrente) devidos. Dito isso, nego provimento ao recurso quanto a essa matéria. Comparando as decisões em apreço observo que o acórdão recorrido não merece reforma isso por que o que ele ressalva de modo geral o direito ao abatimento dos Fl. 2156DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 valores pagos previamente a ação fiscal o qual só é devido para aqueles recolhimentos que tenham sido realizados em guia própria para o mesmo fato gerador (parcela segurados), ressalvada a impossibilidade de compensação com os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal e Nacional, mediante a utilização de documento único de arrecadação (cota patronal), os quais não se prestam à recorrente para fins de dedução do crédito tributário lançado pela fiscalização. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 2157DF CARF MF

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