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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106310 #
Numero do processo: 10425.001931/2007-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 ENCARGOS LEGAIS Demonstra-se como devida a cobrança de encargos legais, ainda que verificada eventual mora processual, em decorrência da inexistência de expresso dispositivo legal capaz de afastar referida incidência.
Numero da decisão: 1002-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório O presente processo teve início com a revisão de tributos informados em obrigação acessória do contribuinte em epígrafe (declaração DIPJ 2003 – Ano Calendário 2002), cujo Termo de Encerramento (fl. 90), datado de 13/08/2013, apontou débitos e multas relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O contribuinte não teceu qualquer impugnação em relação à CSLL, PIS e COFINS cobrados em decorrência de referida revisão/fiscalização, não representando referidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 19 31 /2 00 7- 72 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.980 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.001931/2007-72 tributos qualquer ponto controvertido a ser tratado no âmbito da presente análise por parte do CARF. Apesar disso, manifestou-se o contribuinte, fl. 93, em 13/09/2007, no sentido de que o valor da cobrança de IRPJ (equivalente a R$ 32.446,97) já teria sido objeto de parcelamento (PAES) e que tal parcelamento estaria em fase de discussão administrativa para que pudesse ser restabelecido e que eventual restabelecimento prejudicaria a cobrança do valor imputado por meio da revisão/fiscalização anteriormente mencionada. Foram providenciadas diligências a fim de se identificar se os valores de IRPJ do ano-calendário 2002 teriam sido objeto de parcelamento ou não. As diligências foram concluídas em 29/08/2013 (fls. 89 e 90), tendo sido constatado que os débitos de IRPJ do ano-calendário não estavam inseridos no parcelamento do PAES. O resultado das diligências foi devidamente encaminhado à empresa contribuinte, por meio da Carta de Comunicação nº 458/2013 (fls. 191 e 192), a fim de se garantir o prazo de 30 dias para que o contribuinte, querendo, pudesse se manifestar acerca de tais diligencias e de suas constatações, tendo sido registrado o devido recebimento (Aviso de Recebimento fl. 194, com recebimento atestado em 12/09/2013). Não houve qualquer manifestação do contribuinte manifestada no âmbito do presente processo acerca de tais constatações, conforme atestado no Despacho de fl. 195. Diante disso, foi proferido o Acórdão nº 11-44.657 da 4ª Turma da DRJ/REC, de 24/01/2014 (fls. 196 a 201), o qual refutou a manifestação do contribuinte de que a cobrança de IRPJ já teria sido objeto de parcelamento, já que fora comprovado no curso do processo que referida cobrança não incluíra qualquer valor de IRPJ que tivesse sido objeto de parcelamento, concluindo-se, portanto, pela improcedência das alegações da empresa contribuinte. A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 217 a 220) em face de referido Acórdão, aduzindo, novamente, que os valores de IRPJ relativos ao ano-calendário 2002 e cobrados a partir de referida revisão/fiscalização, teriam sido objeto de parcelamento, formulando, ao fim, 4 (quatro) pedidos, a seguir transcritos: a) O recebimento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o guarnecem; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.980 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.001931/2007-72 b) O reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário remanescente em relação ao presente processo, tendo em vista o parcelamento ao qual a empresa aderiu, por força da Lei 11.941/09; c) Em relação à cobrança das contribuições então consideradas parte incontroversa na apuração dos fatos referentes ao presente feito (CSLL - COFINS e PIS) que seja reconhecida a extinção dos respectivos créditos tributários, tendo em vista o decurso do prazo decadencial em relação a estes; d) Caso seja consolidada a cobrança dos referidos créditos tributários (imposto e contribuições) que não sejam aplicados os encargos legais decorrentes da mora para fins de constituição dos citados créditos, haja vista que tal demora se deu por parte do próprio Fisco no que tange à apuração dos fatos e julgamento do presente processo. É o relatório. Voto Thiago Dayan, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere a valores de IRPJ do ano-calendário 2002 imputados ao contribuinte ora Recorrente. Observo, ainda, que o recurso é tempestivo (interposto em 28/04/2014, vide Carimbo, fl. 217, face à intimação com recebimento atestado em 28/03/2014, fl. 216). Apesar disso, referido Recurso não refuta os argumentos contidos no Acórdão nº 11-44.657 da 4ª Turma da DRJ/REC, já que se limita o contribuinte a reproduzir seu argumento de que os valores de IRPJ cobrados seriam improcedentes por terem sido objeto de parcelamento. Reitere-se, portanto, que tal fato (estarem ou não os valores cobrados de IRPJ inseridos em parcelamento) já foi saneado por meio das diligências realizadas (fl. 189), as quais foram devidamente comunicadas ao contribuinte e não foram por este contestadas Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.980 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.001931/2007-72 oportunamente, tendo-se operado a preclusão em relação a referido ponto, descabendo o conhecimento do Recurso Voluntário nesse aspecto. Outro pedido do Recorrente que não merece conhecimento é o que requer que seja reconhecida a extinção dos créditos tributários de CSLL, COFINS e PIS, já que tais cobranças foram objeto de destaque em processo diverso, conforme Despacho de fl. 181, que assim dispõe: “Em atendimento ao determinado no subitem 16.1 do Despacho de Diligência 2839 - 4ª Turma da DRJ/REC , de 30 de abril de 2012(fls. 168/171), foi formalizado o Processo Administrativo Fiscal nº 10425.721509/2012-02 para recepção do crédito tributário referente aos tributos CSLL;COFINS e PIS(fls. 175/180)” Eventual discussão de mérito acerca de referidos tributos, portanto, dar-se-á no âmbito do processo nº10425.721509/2012-02, e não no presente processo. Diante do exposto, conheço parcialmente do presente processo, seguindo-se para análise de mérito especialmente o pedido do Recorrente de que não sejam aplicados encargos legais decorrentes da mora, por entender o Recorrente que a demora do processo se deu, em parte, pelo próprio Fisco, quanto à apuração de fatos e quanto ao julgamento do processo. Mérito Tendo remanescido, portanto, como objeto de mérito, a análise acerca da aplicação ou não de encargos legais decorrentes da mora, necessário indicar o seguinte disposto previsto na Lei Ordinária Nacional nº 11.457/2007, in verbis: Art. 24 É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos admi- nistrativos do contribuinte. Apesar de referida previsão de obrigatoriedade de cumprimento de prazo para decisão administrativa, a lei não estabeleceu a suspensão da contagem dos juros de mora em decorrência do descumprimento de referido prazo. Nesse mesmo sentido entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, em Acórdão proferido nos autos de Embargos de Declaração em Apelação/Remessa Necessária nº 0019738-60.2015.4.03.6100/SP (Diário Eletrônico de 14/6/2018), nos seguintes termos: [...] II - Somente o depósito do montante integral vem previsto pela lei como causa de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 9°, §4°, da Lei n° 6.830/1980). Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.980 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.001931/2007-72 III - Às reclamações e aos recursos interpostos nos procedimentos fiscais não se conferiu esse poder, mesmo após o prazo previsto para a análise - 360 dias a partir do protocolo, de acordo com o artigo 24 da Lei n° 11.457/2007. IV - O atraso da Administração Tributária viola, na verdade, garantia de natureza processual - razoável tramitação dos feitos, regulamentada especificamente pela legislação tributária -, sem que produza efeitos materiais. V - A cobrança ou não dos juros depende do resultado do processo administrativo. Se o lançamento procede, o sujeito passivo deveria ter pago o tributo desde o vencimento (artigo 161 do CTN); a demora no exame da impugnação não neutraliza o descumprimento da obrigação de pagar. VI- O contribuinte prejudicado pode exigir apenas a conclusão do procedimento, como fez a impetrante na formulação do pedido de análise imediata. VII- A suspensão dos juros após o 360° dia da data do protocolo da petição extrapola os limites do bem jurídico transgredido e faz abstração da relação de direito material, condicionada pela admissão ou não da ausência de pagamento no prazo que se seguiu à intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento. A negação do pedido do Recorrente, no sentido de não serem aplicados encargos legais decorrentes de eventual mora processual, é medida que se impõe. Dispositivo Considerando-se, portanto, a inexistência de dispositivo legal expresso que autorize a não aplicação de encargos legais em decorrência de mora processual administrativo- fiscal, pelos fundamentos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8111778 #
Numero do processo: 10940.905058/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando não são apresentadas provas de sua legitimidade.
Numero da decisão: 3301-007.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando não são apresentadas provas de sua legitimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de PER/DCOMP 06087.99701.071111.1.3.04- 4262, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$379.705,60, recolhido em 25/10/2011. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 50 58 /2 01 2- 27 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905058/2012-27 Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). É o relatório do necessário.” Em 11/09/14, a DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 09-54.361 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Em preliminar: alega que a decisão da DRJ é nula, pois não foram analisados os documentos juntados aos autos. Descreve suas operações e explica que efetuou pagamento a maior da COFINS de setembro de 2011, sob o regime não cumulativo, porque esqueceu de descontar créditos da COFINS. Lista os bens, custos e despesas computados na base de cálculo dos créditos da COFINS, mencionando sua aplicação na atividade, a base legal e a documentação suporte juntada. Por fim, pede que os documentos apresentados em primeira e segunda instâncias sejam apreciados. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Quando se trata de direito creditório, ultrapasso qualquer questão formal relacionada a erros no preenchimento de obrigações acessórias, desde que as provas da legitimidade do direito que o contribuinte alega deter sejam carreadas aos autos. Privilegio o Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, é cediço que o Despacho Decisório Eletrônico traz sucinta descrição dos fatos que levaram à não homologação da compensação, o que muitas vezes dificulta a preparação da defesa em primeira instância de forma completa. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905058/2012-27 Nestes casos, usualmente, admito a juntada de documentos nesta fase recursal, não aplicando a preclusão processual prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, em obediência aos princípios que norteiam a Administração Pública, previstos no caput do art. 2º da Lei n 9.784/99, notadamente da legalidade, finalidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Dito isto, passo ao exame dos argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos apresentados no recurso voluntário. “III.1 - PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO N° 09- 54.361 – DRJ/JFA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE” Alega que a DRJ considerou insuficientes para a comprovação dos créditos as cópias dos DACON e DCTF, originais e retificadoras e do recibo da EFD – Contribuições, sem porém apresentar justificativa para tanto. Se as provas não satisfizeram, que convertesse o julgamento em diligência, para que o conjunto probatório fosse complementado e devidamente analisado, em obediência ao Princípio da Verdade Material. Diante disto, a decisão da DRJ deve ser anulada, pois não foi devidamente motivada, além de ter cerceado os direitos à ampla defesa e ao contraditório. A decisão da DRJ é hígida. O fato de os julgadores terem considerado a documentação apresentada como insuficiente para o fim a que se prestava – comprovação da legitimidade do direito creditório – não significa, em hipótese alguma, que tenha sido ignorada. Portanto, afasto a preliminar. “III.2 - DO DIREITO DA RECORRENTE. DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE COFINS ORIUNDOS DE PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE.” “(i) Da Parcela de Crédito relativa à Aquisição de Bens Utilizados como Insumos” “(ii) Da Parcela do Crédito oriunda de Despesas com Energia Elétrica e Térmica” “(iii) Da Parcela de Crédito Relativa aos Gastos com Fretes na Operação de Venda de Mercadorias” “(iv) Da Parcela de Crédito Relativa aos Gastos com Aquisição de Máquinas e Equipamentos para utilização na produção dos bens comercializados” “III.3 - DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS E SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM BUSCA DA VERDADE MATERIAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO” No tópico “III.2”, assim descreve sua atividade (fl. 49): “Com efeito, diante do que restou resumido na narrativa dos fatos, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consistia, à época dos fatos, Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905058/2012-27 entre outras atividades, na fabricação de máquinas industriais de envase ultra limpo de alimentos, bem como na produção de embalagens e etc; conforme se observa da cláusula terceira de seu contrato social em vigora época: "CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO SOCIAL A Sociedade tem por objeto social a: a) Fabricação, exportação, importação e comércio de: (i) máquinas, motores e equipamentos em geral; (ii) embalagens, artefatos plásticos, materiais em geral para uso em residências; b) importação, exportação e comércio de matérias primas inerentes aos produtos de sua fabricação, materiais de consumo, aparelhos elétricos e matérias plásticas e de polpa moldada em geral; c) representações comerciais por conta própria e de terceiros, nacionais e estrangeiros; d) a locação de máquinas, motores e equipamentos em geral, e; e) participação em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista".” Prossegue, explicando o motivo pelo qual ocorreu o pagamento a maior e demonstra o cálculo do crédito: “E foi diante deste contexto que a ora Recorrente deu origem ao crédito objeto do presente processo. Ao apurar o montante de COFINS não cumulativo devido no mês de setembro de 2011, a Recorrente apurou o montante de R$ 380.625,34, declarando o referido valor em sua DACON (Doe. 01), bem como em sua DCTF (Doe. 02) e procedeu ao recolhimento do referido valor por meio de guia DARF (Doe. 03). Porém, por um lapso ocorrido à época, a Recorrente deixou de deduzir os créditos a que tinha direito, nos termos da legislação vigente, oriundos: (i) de bens utilizados como insumos, (i) gastos com energia elétrica e térmica, (iii) gastos com frete nas operações de venda, (iv) gastos com aquisição de máquinas e equipamentos para utilização na produção dos bens comercializados, e (v) das devoluções de vendas. Abaixo, segue demonstrativo que compreende a apuração e o respectivo recolhimento da COFINS pela Recorrente, relativa ao período base de setembro/2011: Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905058/2012-27 (. . .) Nesse sentido, no intuito de reaver a diferença do valor pago indevidamente a tal título (R$ 148.939,12), uma vez que a Recorrente tinha o direito de descontar os créditos permitidos legalmente, ela transmitiu em 07/11/2011 o PER/DCOMP n° 06087.99701.071111.1.3.4-4262 (Doe. 04), para pagar débitos de COFINS do período de outubro/2011. O valor do referido PER/DCOMP foi exatamente a diferença entre o valor pago por meio de guia DARF em setembro/2011 e os seguintes créditos não utilizados no referido período: Após a transmissão do referido PER/DCOMP a Recorrente estava certa de que não havia nenhuma inconsistência em relação ao seu direito creditório. Contudo, em 23/01/2013 a Recorrente foi surpreendida com o Despacho Decisório que não homologou a referida compensação, por suposta ausência de crédito oriundo de pagamento a maior. Diante disso, a Recorrente percebeu que havia transmitido o PER/DCOMP (Doe. 04), porém não havia feito a retificação da DCTF para fazer constar o novo débito de COFINS no valor de R$ 227.251,15 (valor histórico), o que permitiria validar a existência do pagamento a maior feito por meio de guia DARF (Doe. 03). Assim sendo, providenciou imediatamente a transmissão da DCTF retificadora (Doe. 05) no mesmo dia, informando corretamente os débitos de COFINS relativos a setembro de 2011 no montante de R$ 231.026,29.” E nos subtópicos (I) ao (IV), traz as seguintes informações sobre cada um dos tipos de crédito aproveitados: (I) Apresenta quadro, com informações sobre cada uma das notas fiscais de compra de insumos, com o cálculo do crédito na última coluna. Cópias das notas fiscais foram anexadas. (II) Junta nota fiscal de compra de energia elétrica. (III) Lista as notas fiscais de despesas com transporte, que informa terem sido incorridas em operações de venda de produtos. (IV) Informa que calculou crédito sobre a depreciação de máquinas e equipamentos que incorporou ao imobilizado. Apresenta relação dos itens, a depreciação e o crédito da COFINS. O conjunto probatório não é suficiente para a comprovação da legitimidade do direito creditório. As compras de insumos e os custos/despesas com fretes, energia elétrica e depreciação não foram conciliadas com os livros contábeis e as notas com os livros fiscais. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905058/2012-27 Não há detalhada descrição do processo produtivo, à qual fosse possível associar os produtos descritos nas notas fiscais de compra, para que pudéssemos concluir quanto à adequação da classificação como insumos, qualidade necessária para que fossem incluídos na base de cálculo dos créditos (inciso II do art. 3 da Lei n 10.833/03). O direito creditório deriva de pagamento a maior, fruto da diferença entre o valor devido retificado e o indevidamente apurado e pago. Para validação do valor do crédito, a base de cálculo (receitas e deduções da receita etc.) deveria ter sido integralmente conciliada com os livros contábeis. Contudo, não há detalhada descrição do processo produtivo. E os livros contábeis não foram carreados aos autos. E, tal qual propôs a recorrente, não é caso de converter o julgamento em diligência, pois esta não se presta para produção de provas em favor de qualquer uma das partes, porém exclusivamente para provimento esclarecimentos. Admite-se, por exemplo, a realização de diligência, para cotejo entre cópias de livros contábeis e notas e livros fiscais com os correspondentes arquivos contidos no banco de dados da RFB. O objetivo seria de validar as cópias. Porém, destaco: cotejo entre elementos que já se encontram nos autos com os existentes nos arquivos do Fisco. Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720107/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 07 /2 01 1- 84 Fl. 548DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720107/2011-84 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 549DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720107/2011-84 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 550DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720107/2011-84 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 13163.720029/2017-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2001-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão 2001-000.318 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T17:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T17:02:20Z; Last-Modified: 2020-01-13T17:02:20Z; dcterms:modified: 2020-01-13T17:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T17:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T17:02:20Z; meta:save-date: 2020-01-13T17:02:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T17:02:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T17:02:20Z; created: 2020-01-13T17:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-13T17:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T17:02:20Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13163.720029/2017-47 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2001-001.457 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado WALTER SUPPO PRADO VEIGA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão 2001-000.318 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2001-000.318 proferido por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 28/02/2018. O Acórdão de Recurso Voluntário embargado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 3. 72 00 29 /2 01 7- 47 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13163.720029/2017-47 Exercício: 2014 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova. Em 20/11/2018 a PGFN interpôs os embargos de declaração em tela, onde suscitou omissão em relação à aplicação da Súmula CARF nº 63, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme estabelece o Regimento Interno do CARF, nos termos do seu art. 45, VI. A Procuradoria apontou que esta Turma, em detrimento da aplicação da súmula do CARF, entendeu por aproveitar o enunciado da Súmula STJ nº 598, o qual seria específico e delimitado para decisões judiciais, o que não é o caso dos autos. Destacou que a Súmula CARF nº 63 versa exatamente sobre a situação do caso concreto, e que sobre ela este colegiado nada disse. Defendeu que o Colegiado precisa se manifestar sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63 ao caso concreto. Solicitou então que os embargos fossem conhecidos e acolhidos para sanar as omissão apontada. Mediante despacho de fls. 116/120, os embargos foram admitidos para apreciação pelo Colegiado. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Com razão a d. Procuradoria a respeito da omissão apontada. No acórdão acima mencionado, de fato deixou o Colegiado de se manifestar acerca da Súmula CARF nº 63 e sem apresentar justificativa para afastar a aplicação da mesma. Súmula CARF n° 63: Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13163.720029/2017-47 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Por voto da maioria, vencido o Relator, a Turma aplicou o entendimento da Súmula STJ nº 598, específico para decisões judiciais. Súmula 598, STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Acolho os embargos de declaração em comento, pois entendo que assiste razão ao embargante quando afirma ser necessário que este Colegiado se manifeste sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63, o que ora se faz no fito de sanar a apontada omissão. De fato, não resta dúvida, pelo acima exposto, que não é facultado a esta turma do CARF, na avaliação de isenção pleiteada em razão de moléstia grave, prescindir da comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para se contentar com outros meios de prova, como o fez por ocasião do acórdão embargado. Não há outra leitura possível da Súmula CARF nº 63. Dos autos do processo tem-se que o contribuinte não apresentou o requerido e indispensável laudo pericial oficial em nenhum momento, mesmo após ter sido instado a fazê-lo por meio de Termo de Intimação Fiscal de 21/11/2016 (fl 16), e a falta do documento ter sido claramente apontada na notificação de lançamento (fl. 41), e posteriormente no acórdão da DRJ em Porto Alegre (fl.52), limitando-se a insistir em que fossem acatados outros documentos e esclarecimentos apresentados. Assim sendo, não é possível a esta turma do CARF acolher o pleito do contribuinte, devendo ser mantida a infração de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão 2001.000.318 para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em razão do quanto disposto. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.457 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13163.720029/2017-47 Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720930/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.
Numero da decisão: 3201-006.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.720927/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 30 /2 01 3- 38 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.720927/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.358, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep apurado pelo regime da não cumulatividade na exportação, referente ao saldo credor do período discutido nos autos, transmitido através de PER/Dcomp. O pedido foi apresentado pela Cooperativa Rio do Peixe, CNPJ nº 84.590.314/0001-81, incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia em 13/05/2013, sendo parcialmente deferido em Despacho da autoridade fiscal, motivando manifestação de inconformidade à autoridade julgadora de primeira instância. A decisão do colegiado de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) a única matéria controvertida e que impacta substancialmente o valor do crédito pleiteado diz respeito a realocação da totalidade do crédito relativo a bens para revenda, exclusivamente, para o mercado interno tributado; (ii) em consonância com as disposições do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, somente efetuou o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, sobre mercadorias para revenda tributadas integralmente; (iii) jamais tomou crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; (iv) somente tomou o crédito sobre as mercadorias para revenda regularmente tributadas e sobre os serviços de transporte vinculados a mercadorias para revenda; (v) são esses créditos que incluiu no pedido de ressarcimento, observada a proporção das vendas de mercadorias e produtos sujeitos à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; (vi) o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 permite ao vendedor a manutenção dos créditos relativos a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (vii) visando dar efetividade ao disposto no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, foi editada a Lei nº 11.116/2005, que no seu art. 16, instituiu a possibilidade de utilização do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, na compensação de débitos próprios, relativos a outros tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal ou mediante ressarcimento em espécie; (viii) o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 não autoriza a manutenção de créditos apenas em relação às vendas de produtos de fabricação própria, assegura a manutenção do crédito em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (ix) segundo a lei, é assegurado ao vendedor a manutenção dos créditos em relação a todas as vendas, isto é, as de mercadorias e de produtos, efetuadas sob o manto da suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições; (x) a lei assegura a possibilidade da compensação ou do ressarcimento para todos os créditos previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda; (xi) a afirmação da fiscalização no sentido de que não caberia o ressarcimento do saldo credor de PIS/Pasep e de Cofins, em relação a mercadorias adquiridas para revenda, e que as referidas receitas distorcem o conceito de receitas isentas, colide frontalmente com as disposições do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16, da Lei nº 11.116/2005; (xii) é flagrantemente ilegal a realocação da totalidade do crédito relativo à revenda de mercadorias, exclusivamente, para o mercado interno tributado, perpetrada pela fiscalização, artifício que implicou na redução substancial do crédito ressarcível ao contribuinte; Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 (xiii) consoante vem sendo decidido pelos nossos tribunais administrativos e judiciais, o art. 13, da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência de juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento de óbice da Administração Fazendária; (xiv) no caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária, pois o pedido de ressarcimento foi protocolado em 10/07/2009, em 11/06/2013 foi proferido o despacho decisório, do qual a recorrente foi cientificada apenas em 19/09/2013, em 17/10/2013 foi protocolada a manifestação de inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/11/2017; (xv) tal quadro implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei nº 11.457/20071 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em seu favor; (xvi) a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 10/07/2009; (xvii) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847-RS, processado na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, ressaltou que “A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil”; (xviii) é evidente que são aplicáveis os princípios gerais de direito que vedam o enriquecimento sem causa, que impõem ao devedor o pagamento de suas obrigações, e, por fim, de que correção monetária não é acréscimo e sim expressão atualizada da moeda; e a atualização do crédito pela taxa Selic decorre também da aplicação do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543-C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164). Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.358, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 A Recorrente já teve inúmeros recursos apreciados pelo CARF, em processos análogos ao em julgamento, todos desprovidos por unanimidade de votos. Assim, por concordar com o teor das decisões prolatadas, adoto como razões de decidir os julgados proferidos nos processos nº’s 10925.720277/2010-64 de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan e 10925.720269/2010-18 de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. A decisão proferida nos autos de nº 10925.720277/2010-64 está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.” (Processo nº 10925.720277/2010-64; Acórdão nº 3401-006.841; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan sessão de 21/08/2019) Merece reprodução a íntegra do voto: “O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece, a priori. Percebe-se nitidamente, no entanto, já de início, que o recurso voluntário é absolutamente inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ao que parece, as glosas não foram bem compreendidas pela defesa na peça recursal inaugural, que se limitou a discutir eventual derrogação do art. 8o, § 4o, da Lei no 10.925/2004 pelo teor do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005, matéria bem enfrentada no julgamento de piso. Em seu recurso voluntário, percebendo que a razão das glosas se devia mormente a critério de rateio e não à negativa de créditos da não-cumulatividade, parece a empresa desejar interpor uma “nova manifestação de inconformidade”, o que não encontra guarida no Decreto no 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 241DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 Repare-se que o tema protagonista do recurso voluntário (“critério de rateio”) sequer figurou na manifestação de inconformidade, e não trata de questão de ordem pública, que demandasse a manifestação deste tribunal administrativo. Não se pode conhecer, assim, da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Ou seja, os únicos temas que restam a debate no presente contencioso, e podem ser conhecidos e julgados por este tribunal administrativo são aqueles enfrentados pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Tivesse a DRJ dado azo a alguma discussão nova no processo, surgida da análise do despacho decisório ou dos argumentos de defesa, até se poderia, em nome da verdade material, aprofundar o tema, buscando identificar de que forma afeta as razões de indeferimento do crédito demandado. No entanto, no caso em análise, parece ter acontecido simples inércia da recorrente, que somente lembrou de discutir os principais temas referentes às glosas em sede recursal. Este colegiado, no entanto, não tem competência para análise inaugural de recurso em relação a despacho decisório, nem para enviar, no atual estágio, o tema à instância de piso, pois já escoado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não conheço das alegações inauguradas em sede de recurso voluntário, relativas a critério de rateio, sequer levadas à primeira instância administrativa. Os temas debatidos na instância de piso ecoam na ementa da decisão da DRJ: REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Aliás, a DRJ, logo ao início, reconhece a preclusão para as glosas em relação a produtos farmacêuticos. O argumento de defesa no sentido de que teria havido derrogação da vedação estabelecida no art. 8o, § 4o, da Lei no 10.925/2004 pelo disposto no art. 17 da Lei no 11.033/2004 e no art. 16 da Lei no 11.116/2005, já foi enfrentado por este colegiado, que decidiu, unanimemente, em processo de minha relatoria, que: Ainda que o precedente trate de situação distinta, importa salientar que o colegiado entendeu unanimemente que os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. E o segundo argumento levado à instância de piso, de que seria ilegal o comando do § 1o do art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.157/2011, sequer é reiterado expressamente no recurso voluntário. Ademais, o conteúdo da referida norma infra-legal não se opõe a seu fundamento legal. Fl. 242DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 Sobre a demanda por correção pela Taxa SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento.” Já o decidido nos autos de nº 10925.720269/2010-18 possui a seguinte ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida.” (Processo nº 10925.720269/2010-18; Acórdão nº 3402-006.431; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 23/04/2019) É de se transcrever o voto condutor: Cotejando-se o conteúdo da manifestação de inconformidade com o do recurso voluntário, verifica-se que a recorrente inova neste último em relação à matéria contestada. Na manifestação de inconformidade, a interessada somente se insurgiu em face das glosas relativas ao crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz alegações sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório que não constaram na sua primeira defesa, quais sejam: a) recálculo efetuado pela fiscalização do índice de rateio (receita não tributada no mercado interno/receita total) para a obtenção do montante do crédito a ressarcir e b) realocação da "totalidade do crédito relativo a bens para revenda, informado na linha 01, das Fichas 06A e 16A, do Dacon, exclusivamente, para o mercado interno tributado". Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação Fl. 243DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 de inconformidade ou impugnação contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que a matéria contestada submetida à primeira instância que determina os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão pelo órgão a quo por não ter sido a matéria sequer impugnada, não se há de falar em reforma do julgado nesta parte (Acórdão nº 2402006.480, de 07/08/2018, Relatora: Renata Toratti Cassini). O entendimento acima coaduna-se com o que tem sido decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, como consta nas ementas que ora se transcreve: Acórdão nº 9303004.566– 3ª Turma /CSRF, Relator: Demes Brito, j. 08/12/2016 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) Acórdão 3301002.475– 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. (...) Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo do índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens para revenda". De outra parte, toma-se conhecimento, por atender aos requisitos de admissibilidade, da parte restante do recurso voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, ainda que contida nos tópicos da peça recursal relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito. Fl. 244DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação (...) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Nesse ponto, cabe reiterar o entendimento deste Colegiado, conforme consta na ementa do Acórdão nº 3402006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que: "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis", sendo que tal "dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação". Dessa forma, para o ressarcimento do saldo credor da contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins. Alega a recorrente que "não procede o argumento lançado pela autoridade fiscal no sentido de que as vendas de suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se deram nas condições em que se aplicaria a suspensão do pagamento das contribuições". Argumenta que "a autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006, para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos". No entanto, especificamente no presente processo, observa-se da leitura atenta do Despacho Decisório que a questão da não vigência da suspensão no período de apuração (prazo prorrogado no art. 11 da IN nº 660/2006) não foi suscitada pela fiscalização e não representou nenhum óbice ao pedido de ressarcimento da interessada, como se denota nos trechos abaixo do Despacho Decisório: (...) (...)[as] operações classificadas pela contribuinte como saídas com suspensão não ocorreram as condições de suspensão elencadas na legislação de regência – é o caso da compra para revenda de suínos, que na verdade estavam sob o campo de incidência das contribuições sociais em causa. (...) Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 as aquisições de produtos agropecuários para revenda –o que ocorreu em larga escala ao efetuar a Fl. 245DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 compra de leitoões de associados e não associados para revendêlos a outros, além da compra de suínos para revenda a Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora. De fato, às aquisições para revenda não se aplica a apuração dos créditos presumidos e nem a suspensão. A concessão de favor fiscal vinculado ao requisito de destinação a consumo humano ou animal deve ser entendido como destinação imediata do produto ao consumo (produtos do art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004). Conseguintemente, se a agroindústria comercializar as mercadorias produzidas para outras indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão utilizadas em novo processo industrial, resta descaracterizada a destinação ao consumo humano ou animal. (...) De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº 636/2006 que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das indigitadas contribuições é claro no sentido na impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação as aquisições de insumos de produtos agropecuários vendidos com suspensão dessas contribuições. Observe-se: (...) 2.2.2. Operações com suspensão da exigibilidade das contribuições. Sistema de parceria para a criação de Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho e soja). A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de suínos que foram criados pelo sistema de integração e da venda de leite “in natura” ocorreu com suspensão da exigibilidade das contribuições Pis e Cofins não cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais apresentados. Observe-se: (...) De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem às sociedades cooperativas efetuarem a venda destes insumos com suspensão da incidência das indigitas contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, propicia às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Permite também, no seu § 1º, I, que as aquisições, por essas mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também tenham direito a esse crédito presumido: (...) A par do crédito presumido atribuído ao adquirente dos produtos, o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 determina a suspensão das contribuições, quando da venda de certos produtos agrícolas, por, entre outros, cooperativas, “litteris”: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Fl. 246DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se) Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando de sua venda admitem suspensão, são os incluídos nos códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado) e 1006.30 (arroz semi-branqueado ou branqueado), 12.01 (soja) e 18.01 (cacau). Ao conceder a suspensão quando da venda desses produtos, a Lei nº 10.925/2004 também estabeleceu a vedação ao aproveitamento do crédito presumido e de créditos em geral por parte de quem vende com suspensão. Essa vedação aparece no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: (...) 2.2.3 Apuração dos créditos de bens para revenda (Linha 1 do DACON). (...) Como regra geral, a aquisição de produtos para revenda gera direito ao crédito, no entanto, em relação aos produtos adquiridos com alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação, há vedação expressa neste sentido por parte do revendedor e do produtor. (...) Dos dispositivos legais acima colacionados, verifica-se que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Todavia, o texto legal constante no art. 3º, § 2º, II, determina expressamente que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Nesse diapasão, possível concluir que não dá direito a crédito a aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência da alíquota zero uma vez que o legislador determinou que não gera crédito o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, exceto quando adquiridos com isenção, se os referidos bens forem utilizados para gerar receita tributável. (...) Em outras palavras, tendo a contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção, esses créditos serão mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, por determinação legal. É o caso, por exemplo, dos próprios custos suportados pela contribuinte, na operação de revenda dos seus produtos, tais como, energia elétrica, transporte, locações e outros créditos vinculados que sofreram a incidência do PIS e da Cofins. Não podendo ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela revendida, quando foi afastada a tributação como no caso da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso da revenda de: sementes, fertilizantes, defensivos, corretivos, medicamentos, etc. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção de créditos na tributação concentrada no fabricante ou importador não sendo possível manter crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições para revenda de Fl. 247DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 produtos sujeitos à incidência monofásica ou sujeitos a alíquota zero, isentos ou não tributados e, por conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação. Alega também a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da compensação ou do ressarcimento para todos os créditos previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda". Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo incabível o creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a todos bens para revenda, isso não se confirma numa análise mais aprofundada do Despacho Decisório. Em verdade, nenhuma glosa ou ajuste de crédito foi efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de tratar de revenda de: a) produtos agropecuários que não atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da incidência da contribuição na venda prevista no art. 9º dessa Lei, vez que a revenda descaracterizaria a destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de produtos que não dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao pleito de ressarcimento da interessada quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. Relativamente à correção monetária, alega a recorrente descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, requerendo a atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em seu favor. No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa Lei. Além disso, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável para os casos de compensação e restituição, mas não para o ressarcimento. Ademais, como bem esclareceu o Conselheiro Relator Bernardo Motta Moreira, em seu Voto no Acórdão nº 3301-002.088, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Essa matéria já está pacificada neste CARF, tendo sido objeto da Súmula abaixo, de aplicação obrigatória pelos seus membros: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 20313.354, de 07/10/2008; 330100.809, de 03/02/2011; 330200.872, de 01/03/2011; 310101.072, de 22/03/2012; 310101.106, de 26/04/2012; 3301002.123, de 27/11/2013; 3302002.097, de 21/05/2013; 3403001.590, de 22/05/2012; 3801001.506, de 25/09/2012; 9303005.303, de 25/07/2017; 9303005.941, de 28/11/2017. Assim, pelo exposto, voto no sentido de: a) não conhecer o recurso voluntário quanto à alegação de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas"; Fl. 248DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720930/2013-38 b) conhecer o restante do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento.” Diante do exposto, voto em conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 249DF CARF MF

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8141933 #
Numero do processo: 19985.720022/2016-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 22 /2 01 6- 57 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.388 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720022/2016-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.388 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720022/2016-57 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.388 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720022/2016-57 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902863/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta esclareça, junto ao contribuinte, se há pagamento efetuado ao reclamante sujeito ao IRRF, comprovando os esclarecimentos com documentos da reclamação trabalhista que atestem não haver IRRF devido naquele processo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta esclareça, junto ao contribuinte, se há pagamento efetuado ao reclamante sujeito ao IRRF, comprovando os esclarecimentos com documentos da reclamação trabalhista que atestem não haver IRRF devido naquele processo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP fls. 17 a 22) que informa como crédito pagamento indevido de IRRF, código 5936 (sobre rendimentos decorrentes de decisões da justiça do trabalho), no valor de R$ 48.668,48, efetuado em 13/07/2005, referente ao período de apuração de 09/07/2005. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 15/20 (PER/DCOMP nº 13859.33089.301105.1.3.04-9536), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 5936) relativo ao período de apuração encerrado em 09/07/2005. Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 01/04/2009 (fls. 28), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 86 3/ 20 09 -1 7 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.236 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902863/2009-17 Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 51.379,31). Irresignado, o contribuinte apresentou em 30/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 13/07/2005 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 48.668,48, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de ofício a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 30 a 32 do presente processo (Acórdão 16-25.621, de 10/06/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 13/07/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de ofício se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. No voto, concluiu que não havia nulidade no Despacho Decisório, já que a decisão havia consignado de forma clara e concisa o motivo pelo qual não havia sido homologada a compensação. Quanto ao mérito, argumentou que os valores declarados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Que se ficasse comprovado o erro alegado, o Fisco não poderia deixar de considerá-lo, devido ao princípio da verdade material, mas a alegação só poderia ser acolhida se acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência. Que, por ausência de provas, indeferia o pleito. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 36), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/08/2010 – segunda- feira (recurso às fls. 37 a 42, carimbo aposto na primeira folha). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.236 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902863/2009-17 Nele a empresa alega que foi ré em reclamação trabalhista proposta por ex- funcionário, sobre a qual foi firmado acordo em 05/07/2005 (documento referente ao acordo às fls. 53 a 55). Que, em função do valor disponibilizado ao reclamante, declarou equivocadamente em DCTF e recolheu, em 13/07/2005, IRRF de R$ 48.668,48 (DARF à fl. 72, que indica data do fato gerador de 07/07/2005). Argumenta que, ao efetuar o cálculo do IRRF, considerou na base de cálculo, além dos juros moratórios, o valor relativo à indenização por dano moral. Que na sentença (fls. 57 a 71) consta expressamente que sobre os danos morais não incidiria o IRRF, em vista do caráter indenizatório dos valores (fl. 69 – Descontos de IRRF e INSS). Informa que foi acordado que pagaria à reclamante o valor de R$ 130.000,00, conforme documento às fls. 53 a 55, sem recolhimentos fiscais e previdenciários, em cumprimento ao determinado na sentença. Que a reclamante confirmou, em 07/07/2005, o recebimento da quantia estipulada (recibo à fl. 56). Nesse ponto do recurso, há um parágrafo que parece ter sido incluído por equívoco, copiado de outro processo, já que fala de valores não antes mencionados: Portanto, pelas provas trazidas aos autos, resta demonstrado que, em razão do recolhimento em duplicidade e de ter ocorrido apenas a retenção no valor de R$ 12.551,48, o Recorrente possui crédito de R$ 50.836,30 e, somente por erro no preenchimento da DCTF, o crédito a que tem direito não foi contemplado. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento de falta de provas de suas alegações, a empresa deu notícia da ação trabalhista que teria dado origem ao pagamento indevido. Alegou que efetuou o recolhimento de R$ 48.668,48 com base em cálculo equivocado (DARF à fl. 72). Os documentos anexados aos autos, às fls. 53 a 72, indicam tratar-se reclamação trabalhista formalizada no processo judicial nº 00677-2002-059-03-00-5. Esse número consta também como referência no recolhimento efetuado (DARF à fl. 72), assim como o nome do reclamante – Patrícia Helena Rocha Oliveira. Não resta dúvida, portanto, de que o DARF refere-se à ação trabalhista em questão. Refere-se, também, a pagamento efetuado ao reclamante em 07/07/2005 (indicado no próprio DARF), em período de apuração encerrado em 09/07/2005. Os termos do acordo consignados no documento de fls. 53 a 55, de 07/07/2005, indicam que o único valor pago à reclamante foram os R$ 130.000,00 referentes aos danos morais, sobre os quais não incidiram IRRF (conforme sentença). Assim, pelos documentos acostados, a princípio o IRRF seria, de fato, indevido. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.236 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902863/2009-17 No entanto, o texto do Recurso Voluntário dá a entender, não sabemos se por equívoco, que houve outra parcela paga ao reclamante, que não indenização por danos morais, sujeita ao IRRF. Não é impossível, já que a sentença, de 2002, determinou que os danos materiais devidamente comprovados, oriundos das despesas no tratamento da doença, fossem reparados pela empresa, conforme fosse apurado na liquidação da sentença (fl. 68). Se outro valor houver sido pago ao reclamante no período, é necessário verificar se estava sujeito ao IRRF, se esse foi recolhido, e qual o seu valor. Por isso, para certeza e liquidez do crédito pleiteado, é necessário verificar, junto ao sujeito passivo, se há erro em seu Recurso Voluntário ou se o pagamento de R$ 130.000,00 que consta nos documentos às fls. 53 a 56 não foi o único efetuado ao reclamante. Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta esclareça, junto ao contribuinte, se há erro no recurso voluntário apresentado ou se há pagamento efetuado ao reclamante, decorrente da reclamação trabalhista em questão, sujeito ao IRRF. O esclarecimento deverá estar acompanhado de documentos, extraídos da reclamação trabalhista, que atestem que não há IRRF devido naquele processo. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901348/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito em face dos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) serviços portuários (rubrica “Serviços Operações Portuárias”); (ii) fretes relativos à venda de fertilizantes, à compra e à transferência de materiais de embalagem, de equipamentos de produção e de matérias-primas sujeitos à alíquota zero. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que davam provimento em maior extensão quanto aos créditos sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente convocado)..
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito em face dos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 13 48 /2 01 5- 02 Fl. 1484DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901348/2015-02 serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3 o , inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) serviços portuários (rubrica “Serviços Operações Portuárias”); (ii) fretes relativos à venda de fertilizantes, à compra e à transferência de materiais de embalagem, de equipamentos de produção e de matérias-primas sujeitos à alíquota zero. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que davam provimento em maior extensão quanto aos créditos sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Fl. 1485DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901348/2015-02 Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente convocado).. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 40441.52919.241014.1.1.11-0001, por meio do qual a contribuinte pretende o reconhecimento de créditos da não cumulatividade da Cofins auferidos no mercado interno durante o 2º trimestre de 2011, no montante de R$ 9.550.148,00 O direito creditório foi reconhecido parcialmente pela autoridade administrativa, em face das glosas efetuadas nos valores demonstrados no Dacon relativamente aos seguintes itens: - Operações Portuárias: a) “Serviços Operações Portuárias”, com despesas de desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, armazenagem e transporte municipais; e b) despesas de armazenagem e frete incorridas internamente no porto; - Fretes sobre Compras (fertilizantes e matérias-primas) - Fretes sobre Compras (sem descrição do produto ou não permitidos), os quais decorreram, segundo a empresa, em sua maioria, do transporte de matérias-primas, transferência interfiliais de embalagens e fretes para transporte de materiais de limpeza. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a legitimidade dos créditos pleiteados, em linhas gerais, em face de entender que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições deve ser estendido aos custos, despesas e encargos consumidos nas atividades e estabelecimentos da empresa afetos à realização da receita tributável, nos termos definidos pela legislação do imposto de renda, em especial, os art. 290, 291 e 299 do RIR/1999. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, entendendo que nenhum dos itens glosados contestados poderia ser gerador de crédito por expressa previsão legal ou se enquadrar no conceito de insumo, nos termos dos artigos 3ºs das Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002 e das Instruções Normativas SRF n°s 404/2004 e 247/2002. Cientificada dessa decisão em 22/08/2017, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/09/2017, sob os seguintes tópicos: 1 – DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES 1.1 – A NÃO-CUMULATIVIDADE Fl. 1486DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901348/2015-02 1.1.1 – Do conceito de insumos para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS – Da inaplicabilidade das regras afetas ao IPI – Da ilegalidade das INs 247/02 e 404/04 – Do equívoco do despacho decisório e do acórdão recorrido 1.1.1.1 – O adequado conceito de insumo para a sistemática do PIS/COFINS – Uma definição que medeia a aplicação integral das regras de dedução do IRPJ e do IPI 1.1.1.2 – Um conceito mais restrito de insumo – Bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo 1.1.1.2.1 – Serviços 1.1.1.2.1 a – Serviços de frete sobre compra de insumos 1.1.1.2.1.b – Serviços de transporte de materiais auxiliares – Frete de embalagens 1.1.1.2.1.c – Serviços de transporte de materiais auxiliares – Frete de materiais de limpeza 1.1.1.2.1.d – Operações portuárias 2 – DO FRETE SOBRE OPERAÇÃO AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM ALÍQUOTA DO PIS/COFINS REDUZIDA À ZERO 2.1 – Inaplicabilidade do art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 3 – DA INÉRCIA DA FISCALIZAÇÃO – DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE – DA CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DA VERDADE MATERIAL Ao final requereu também a recorrente a concessão de prazo para juntada de documentação complementar e, caso se entenda necessário, a realização de diligência para a verificação da pertinência e essencialidade dos itens glosados ao processo produtivo desenvolvido pela empresa. Posteriormente a recorrente apresentou planilhas com informações adicionais, ressaltando que os demonstrativos anexados, embora contenham inúmeros dados anteriormente omitidos, não estariam totalmente preenchidos em razão do fato de que a empresa aguardaria a concessão de prazo para o levantamento dos elementos faltantes, o que provavelmente demandaria a contratação de empresa especializada para a realização da tarefa em face do volume de informações envolvidas. Mediante a Resolução nº 3402-001.700, de 29 de janeiro de 2019, o Colegiado determinou a realização de diligência, nos seguintes termos: No presente caso concreto, estão sob discussão no âmbito deste Colegiado as glosas relativas aos seguintes itens: a) Fretes nas aquisições de bens considerados insumos (adubos e fertilizantes e suas matérias-primas) sujeitos à alíquota zero: envolve matéria acerca da possibilidade de creditamento das contribuições relativo ao serviço de frete na aquisição de bens para a qual não se concede o crédito, à luz do conceito abstrato de insumo constante no REsp nº 1.221.170/PR; b) Fretes sem descrição do produto transportado: para os quais a recorrente alega que parte seria decorrente de transporte de matérias-primas, de materiais de embalagem e de materiais de limpeza. c) Serviços de Operações Portuárias (Serviços de Inspeção de Produto Importado): para os quais alega a recorrente que seriam despesas atinentes a: 1) armazenagem; 2) frete municipal; 3) carga e descarga; 4) desembaraço; 5) desestiva; 6) movimentação de carga; 7) operação portuária; 8) transporte portuário; dentre outros. Observa-se que carecem os autos de comprovação das alegações da recorrente nos item b) e c) acima, bem como, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, a Fl. 1487DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901348/2015-02 comprovação do devido enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem: 1.Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a: i) Apresentar Laudo Técnico com a demonstração de que cada serviço glosado constante nas planilhas "Serviços Operações Portuárias" , "Fretes não admitidos" e "Fretes Adubos Fertilizantes e suas matérias primas", é essencial ou relevante ao seu processo produtivo específico (do qual resulta o produto final destinado a venda ou relativo à execução de eventual serviço prestado a terceiro), em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR. ii) Com relação aos "Fretes não admitidos", especificar em planilhas e comprovar para cada item glosado, ou para a categoria de itens (por amostragem), a modalidade de transporte utilizado (compra, venda ou transferência entre filiais), a descrição do bem transportado, natureza e destinação, bem como sua eventual essencialidade ou relevância ao seu processo produtivo (REsp nº 1.221.170/PR). iii) Com relação aos "Serviços Operações Portuárias" demonstrar, para cada item ou para cada categoria de itens (por amostragem) especificados nas planilhas de glosas, que eles estão vinculados diretamente aos insumos importados e que não se tratariam de despesas gerais da empresa. Nessa parte, demonstrar também que tais valores estão devidamente segregados exclusivamente para as operações de importação de insumos. 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se acerca do eventual enquadramento dos serviços analisados no conceito de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB. 3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento. (...) A fiscalização apresentou suas conclusões da diligência em Termo de Encerramento de Diligência, admitindo a apropriação pela recorrente de alguns créditos discutidos, mas rejeitando o creditamento da contribuição referente a serviços e fretes empregados em bens sujeitos à alíquota zero. A recorrente apresentou sua manifestação, sob os seguintes tópicos: II – DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE – IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA CONCLUSÃO MANIFESTA PELO AUDITOR FISCAL II.1 – Da complementação dos fundamentos para afastamento do direito creditório – “Serviços Operações Portuárias” – Ofensa ao princípio da motivação e às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV e LV, da CRFB/88) II.2 – Da apuração de créditos em relação a serviços de frete e serviços em operações portuárias – Matérias-primas tributadas à alíquota zero É o relatório. Fl. 1488DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901348/2015-02 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso já foi conhecido por ocasião da determinação de realização de diligência. Como se sabe, este Colegiado tem adotado o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150) cuja ementa consta abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço –para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A delimitação dos critérios da essencialidade e relevância consta no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme disposto na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu- se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios Fl. 1489DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901348/2015-02 de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” No caso, os créditos relativos aos dispêndios que constaram nas planilhas “Serviços Operações Portuárias” foram integralmente glosados pela fiscalização, conforme constou no Parecer Sefis: 21. Assim sendo, serviços administrativos, serviços decorrentes de atividades meio e serviços destinados à comercialização dos produtos estariam fora dessa definição, não configurando serviços sujeitos à apuração de créditos das contribuições não- cumulativas. 22. Com base nesse entendimento, foram desconsideradas, para fins de apuração de crédito, todas as despesas referentes ao item "Serviços Operações Portuárias", discriminado no Arquivo Digital como "Serviços de Inspeção de Produto Importado", visto que estes serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação no tocante à apuração de créditos. 23. Importante ressaltar que as despesas de armazenagem e frete se tratam de despesas incorridas internamente no porto, ou seja, não decorreram de uma operação de venda. E, de acordo com o art. 3º inciso IX, abaixo transcrito, a pessoa jurídica somente poderia ter descontado créditos calculados em relação à armazenagem e aos fretes nas operações de venda de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como de bens para revenda. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 24. Desta forma, foram glosados, em sua totalidade, todas as despesas referentes ao item “Serviços Operações Portuárias”. Na diligência, a fiscalização manifestou-se no sentido de que as glosas relativas a “Serviços Operações Portuárias” deveriam ser mantidas, sob os seguintes fundamentos: Na Solução de Consulta nº 312, de 29 de novembro de 2011, emanada pela SRRF08/Disit, restou claro o posicionamento restritivo adotado pela SRF, na medida em que entendeu que o desconto de créditos, no caso de importações de bens sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS-Importação, sujeita-se ao disposto no art 15, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, que determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7o, I, desta mesma lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Assim, os gastos com despesas alfandegárias (capatazia, inspeção portuária, taxas etc.), frete e armazenagem relativos a insumos importados não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/Pasep, em razão de seu valor, por expressa disposição de lei, não fazer parte da base de cálculo de apuração de tal crédito. Fl. 1490DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901348/2015-02 Com o novo entendimento nas decisões do CARF, corroborado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150), tais gastos, ao entender da presente diligência, poderiam gerar direito à apuração de créditos de Pis e Cofins, na medida que se revelam essenciais ao processo produtivo, uma vez que sem determinados serviços não haveria como a empresa adquirir suas matérias primas. Portanto, pode-se inferir que tais serviços de operações portuárias, como as despesas de frete municipais, desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, fretes ocorridos internamente no porto, integram o custo de aquisição dessas matérias primas importadas. Entretanto, como as matérias primas importadas pela empresa são tributadas à alíquota zero, tais custos portuários impingidos pela empresa, ao integrarem ao custo de aquisição dessas matérias primas, não são suscetíveis à apuração de créditos pelos motivos já expostos acima, e trazidos abaixo novamente, qual seja: “se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente”. Portanto, conclui-se que a empresa não faz jus a apuração de créditos de Pis e Cofins referentes a Operações Portuárias. De outra parte, em sua manifestação em face da diligência, a recorrente alega nulidade nesta parte do Termo de Encerramento de Diligência por inovação na motivação e cerceamento do seu direito de defesa. Entendo que não é o caso de nulidade, porque a fiscalização na diligência meramente atendeu ao disposto na Resolução deste Colegiado, manifestando o seu entendimento acerca da possibilidade de creditamento de tais dispêndios em face do novo conceito abstrato de insumo trazido pelo REsp nº 1.221.170/PR. Esse entendimento da fiscalização não vincula o Colegiado em seu acórdão, o qual, por certo, deve vir acompanhado das suas próprias razões de decidir. Ademais, a manifestação na diligência aborda a análise de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida à luz do novo conceito de insumo dado pelo STJ, o qual, embora seja uma inovação, é mais benéfico do que aquele adotado no despacho decisório e no acórdão da DRJ. Dessa forma, é natural que o parecer da fiscalização na diligência tenha fundamentos diversos daqueles utilizados no despacho decisório, que havia se sustentado no conceito de insumo delimitado nas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Não obstante isso, no mérito, deve o Colegiado analisar se o óbice apontado pela fiscalização na diligência para o creditamento referente a rubrica “Serviços Operações Portuárias” está em consonância com o conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR e com as demais normas de creditamento da contribuição. Como se vê acima, o único óbice colocado pela fiscalização para os serviços portuários foi o fato de não haver direito ao crédito sobre o bem (insumo) importado, o que, a seu ver, impediria também o creditamento do serviço aplicado sobre ele. Com relação à questão da demonstração, solicitada pelo Colegiado no item iii) da Resolução, de que os serviços estariam vinculados diretamente aos insumos importados e não se tratariam de despesas gerais da empresa, a recorrente apresentou argumentação e documentos nesse sentido na diligência, mas a fiscalização não apontou qualquer falha quanto a esse procedimento. Fl. 1491DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901348/2015-02 Incumbe, então, verificar se os serviços portuários em si, considerados separadamente dos bens (insumos importados) sobre os quais são aplicados anteriormente a sua entrada no processo produtivo, poderiam ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo da recorrente. Quando se diz que tal bem é essencial ao processo produtivo de determinado contribuinte, ele o é, logicamente, já devidamente localizado no estabelecimento da adquirente/contribuinte onde será utilizado. A "essencialidade" do serviço portuário existe em face da essencialidade do próprio bem (insumo importado) . Os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais a ele. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento sobre os insumos importados. Dessa forma, entendo que devem ser afastados os óbices apontados pela fiscalização na diligência, cabendo a reversão integral das glosas efetuadas sob a rubrica “Serviços Operações Portuárias”. Registra-se aqui a mudança de posicionamento desta Conselheira nesta matéria em relação a julgados anteriores em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR. Esse novo entendimento não destoa muito da ideia contida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 1 de possibilidade de creditamento do "insumo do insumo". Com relação à rubrica “Fretes sobre compras de insumos”, a fiscalização fundamentou as glosas no seguinte argumento: “se não há previsão legal à apuração de crédito na aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias primas, e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste insumo, logicamente, não poderia ter sido apurado crédito também com relação às despesas de frete”. Na diligência, em análise de arquivo digital fornecido pela recorrente acerca dos dispêndios de frete, concluiu a fiscalização que: os gastos relativos aos fretes na compra e na transferência interfiliais de matérias primas (produtos alíquota zero), bem como de produtos acabados (fertilizantes), não dão 1 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (...) 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. (...) Fl. 1492DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901348/2015-02 direito à apuração de créditos de Pis e Cofins, conforme esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150). O impedimento à apuração de créditos nas transferências interfiliais de matérias primas se dá pelo fato dos produtos transportados serem tributados à alíquota zero e como tais fretes integram o custo de aquisição dessas matérias primas, então não há que se falar em direito à apuração de créditos de Pis e Cofins. os gastos relativos aos fretes de venda de fertilizantes, de compra e de transferência interfiliais de embalagem e de equipamento de produção dão direito à apuração de créditos de Pis e Cofins. as despesas de frete para aquisição de embalagens, segundo o laudo técnico apresentado, se enquadram no conceito de insumo, tanto pelo critério da essencialidade, quanto da relevância, razão pela qual entende-se que a empresa faz jus à apuração dos referidos créditos de Pis e Cofins. Como se vê, a fiscalização admitiu na diligência a tomada de créditos das contribuições pela recorrente sobre os dispêndios com frete utilizados: a) na venda de fertilizantes; e b) na compra e transferência de materiais de embalagem e de equipamentos de produção; razão pela qual tais glosas devem ser revertidas. Dessa forma, ainda são controvertidos no processo os seguintes fretes: a) compra de insumos sujeitos à alíquota zero, b) transferência de insumos sujeitos à alíquota zero e c) transferência de produtos acabados. No que se refere à compra de insumos sujeitos à alíquota zero, aplica-se o mesmo entendimento acerca dos serviços portuários constante acima neste Voto. Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Dessa forma deve também ser revertida a glosa relativa a frete na compra de insumos sujeitos à alíquota zero. Relativamente ao frete de transferência de matérias-primas, há que se esclarecer que o CARF já reconhece há tempos o direito de descontar créditos das despesas de fretes no contexto do processo produtivo da empresa (vide Acórdão nº 3403-001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012). Considera-se que são essenciais os serviços de transporte de produtos em elaboração, matéria-prima ou embalagem quando o processo produtivo está distribuído em vários estabelecimentos da empresa. Tratando-se o frete de transferência de produto inacabado, de matéria-prima ou de embalagens de um autêntico serviço aplicado no processo produtivo, o seu creditamento nada tem a ver com o custo de aquisição do bem transportado ou com o efetivo direito ao creditamento do bem transportado. Ainda que seja discutível a tese nessa linha em relação ao frete relativo à aquisição de insumos, que é um serviço anterior ao processo produtivo, como feito pela fiscalização na diligência, mas afastado neste Voto; em relação ao frete de transferência tal argumento sequer faz qualquer sentido. Fl. 1493DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901348/2015-02 Dessa forma, cabem ser revertidas as glosas relativas a frete de transferência de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. Já para as despesas com fretes de produtos acabados, sejam eles sujeitos à alíquota zero ou não, não há nenhuma relação de essencialidade com o processo produtivo em si, sendo incabível o creditamento. O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o direito ao crédito. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. A glosa do despacho decisório deve, então, ser mantida nesta parte. Em sentido semelhante foi decidido por este Colegiado nos Acórdãos seguintes: Acórdão nº 3402-002.662, de 24 de fevereiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Há ainda uma quarta hipótese, defendida na jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de insumo que se adota, no caso de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda, juridicamente, não. Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012: “Porque na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°. De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.” Acórdão nº 3402-006.223, de 26 de fevereiro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1494DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901348/2015-02 O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3 o , inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3 o das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. (...) Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes dispêndios: a) serviços portuários (rubrica “Serviços Operações Portuárias”); e b) frete relativo à venda de fertilizantes, bem como relativo à compra e à transferência de materiais de embalagem, de equipamentos de produção e de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 1495DF CARF MF

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8109542 #
Numero do processo: 11543.002560/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS - REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa fisica. IRPF - DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação das despesas médicas efetuadas no montante pleiteado na declaração de ajuste, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. PROVAS. A discussão deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.002560/2007-62 Recurso n° 516.875 Voluntário Acórdão le 2202-00.968 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF - Ex(s).: 2003 Recorrente CARLOS ALBERTO GOMES BOLINI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS - REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa fisica. IRPF - DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação das despesas médicas efetuadas no montante pleiteado na declaração de ajuste, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. PROVAS. A discussão deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ii:residente son Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ewan Teles Aguiar — Relator EDITADO EM: 29 JUL nn i , LU I I Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n° 11543.002560/2007-62 S2-C2T2 Acóralo n.° 2202-00.968 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte qualificado foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 04, em 10 de abril de 2007, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do IRPF – Exercício 2003 Imposto Suplementar R$ 7.364,16 Multa de Oficio até 04/2007 R$ 5.523,12 Juros de Mora – calculado ate 04/2007 R$ 4.752,82 Total do crédito tributário apurado R$ 17.640,10 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, quando foi verificada a seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas — glosa de dedução de Despesas Médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercido 2003, ano-calendário 2002. Valor: R$ 30.000,000. Motivo da glosa: falta de atendimento de intimação. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 04/05 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 32, o impugnante foi cientificado da autuação em 24 de agosto de 2007. Em 18 de setembro de 2007, apresentou impugnação (fl. 01) ao lançamento alegando não haver faltado com o atendimento à intimação, apondo as seguintes alegações: - Havia enviado a documentação comprobatória das despesas médicas glosadas, em atendimento à intimação recebida em janeiro de 2007 (expedida pela Receita Federal em 21 de dezembro de 2006); - Cita a prorrogação acolhida de sua apresentação ern atendimento ã. intimação, primeiro para 26/01/2007 e posterionnente para 05/02/2007. - Anexou documentação comprobatória que lhe era exigida, juntando-a h. impugnação, referente ás glosas de Raquel Nascimento Alves, no valor dc R$ 9.500,00; Ruth Costa Nascimento, no valor de R$ 3.000,06; Priscila Francisco da Silva, no valor de R$ 7.500,00 e de Denise da Glória Soares, no valor de R$ 10.000,00. - Informa que pagou as profissionais com dinheiro em espécie e justifica corn alegações pessoais. E que fazia os pagamentos de forma gradual, em pequenas quantidades. 3 - Ao final, requer seja acolhida sua impugnação ante a demonstração de insubsistência e improcedência do lançamento. A Sétima Turma da DRJ/BSB á. unanimidade de votos considera procedente o lançamento. 0 contribuinte não satisfeito com o resultado do julgamento aviou Recurso Voluntário que reforça as suas argumentações tecidas quando da impugnação. 4 Processo n° 11543.002560/2007-62 S2-C2T2 Acórclao n.° 2202-00.968 Fl. 3 Voto Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator 0 presente recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235 de 6 de mat-go de 1972, sendo assim, dele conheço. 0 recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise do mérito o que faço nos seguintes termos: As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, alíneas "a", e §2°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário sera a diferença entre as sonzas: - das deduçães relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ,sç 2° 0 disposto na alínea a do inciso H. I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; li - restringe-se aos pagamentos e efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. III - a pagamentos especificados e comprovados com indicacc7o do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual .fbi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas coin aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. ,st,' 3" As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em z virtude de cumprimento Ewan es Aguiar de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. I.124-A da Lei n° 5,869, de II de janeiro de 1973 --Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008). Em relação as deduções o recorrente anexou documentação comprobatória referente as glosas de Raquel Nascimento Alves, no valor de R$ 9.500,00; Ruth Costa Nascimento, no valor de R$ 3.000,00; Priscila Francisco da Silva, no valor de R$ 7.500,00 e de Denise da Glória Soares, no valor de R$ 10.000,00, informando que pagou as profissionais com dinheiro em espécie e justifica corn alegações pessoais. E que fazia os pagamentos de forma gradual, em pequenas quantidades. Apesar de o contribuinte ter os recibos dos serviços prestados, não foi capaz de, por qualquer outro modo, demonstrar a efetividade da prestação do serviço e o pagamento realizado, provas perfeitamente exigíveis quando pairam dúvidas sobre a idoneidade dos documentos. Nesse contexto, é importante observar que, impugnadas as deduções, a apresentação do recibo é somente urn dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, sendo os outros a prova da realização do serviço e o pagamento. Ressalte-se que são muitas as dúvidas que pairam sobre os recibos apresentados, como se pode depreender das fls. 80 e 81. Pode-se concluir que o recorrente não conseguiu comprovar as despesas médicas em primeira análise para a fiscalização quando da ação fiscal e nem mesmo nos presentes autos. Fica evidenciado que o lançamento foi efetuado em conformidade corn a legislação e que os documentos nele constantes foram devidamente considerados na lavratura do auto de infração. assim, por tudo que consta nos autos, voto no sentido de manter a decisão recorrida negando provim no ao recurso voluntário. 6

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8140162 #
Numero do processo: 10469.724735/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.724734/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T11:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T11:53:51Z; Last-Modified: 2020-02-27T11:53:51Z; dcterms:modified: 2020-02-27T11:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T11:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T11:53:51Z; meta:save-date: 2020-02-27T11:53:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T11:53:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T11:53:51Z; created: 2020-02-27T11:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-27T11:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T11:53:51Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.724735/2018-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.962 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente RAIMUNDO PANTOJA DUARTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.724734/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 47 35 /2 01 8- 16 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724735/2018-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.961, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código DARF 2904) e Imposto de Renda Pessoa Física (código de DARF 0211), relativos a rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave, ambos não devidamente comprovados. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a isenção de IRPF em razão de moléstia grave não depende da demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem de indicação da validade do laudo pericial ou de comprovação da recidiva da enfermidade, citando ementas de acórdãos do STJ e do TRF 5ª Região; - cita o Parecer da PGFN nº 701/16, o qual concluiu que as defesas e recursos que versem sobre o tema em pauta não possuem perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional, e o Ato Declaratório PGFN nº 5, no sentido de não apresentação de contestação e de dispensa de interposição de recursos perante os Tribunais Pátrios; e - destaca que a própria Receita Federal modificou o modelo do seu laudo pericial oficial, sem mais fazer alusão ao prazo de validade do laudo apresentado. 5. Seu pedido final é pelo acolhimento do Recurso, com o consequente cancelamento do débito fiscal. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.961, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724735/2018-16 detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. De grande valia é, no presente caso, a citação do seguinte precedente de recentíssimo julgamento, o Acórdão de número 9202-008.375 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado em Sessão de 21 de novembro de 2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, onde os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conheceram de Recurso Especial e, no mérito, negaram-lhe provimento, sendo que os efeitos da decisão, como se verá, é no sentido de que para fruição da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstias graves previstas em lei não prescinde de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem da indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação da recidiva da enfermidade. Peço vênia ao Relator do Acórdão citado para transcrição de seus excertos que considero de interesse, não só pela régia abordagem de sua relatoria, mas também pela citação atual da legislação aplicável ao caso e pela indicação da jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016 e Solução de Consulta nº 220 Cosit, de 2017. (...) Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2002000.061, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: isenção por moléstia grave com base em laudo médico com prazo de validade expirado. (...) (...) Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que, nos casos de doenças passíveis de controle, o serviço medido oficial deve fixar o prazo de validade do laudo. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724735/2018-16 (...) Voto (...) 2. Isenção de IRPF por portadores de moléstia grave A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Para o gozo da isenção, o art. 30 da Lei 9250/95 determina que a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade, nos caso de moléstias passíveis de controle. Veja-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). O § 2º do art. 30 retro transcrito ainda preleciona que fica incluída a fibrose cística na relação das moléstias a que se refere o inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, que consolida os diversos dispositivos legais e infralegais num só Decreto, assim prevê acerca da isenção sob comento: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724735/2018-16 XXXI – os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados requisitos, tais como: (i) ser portador de uma das moléstias arroladas no inc. XXXIII do art. 39 do Regulamento ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88; (ii) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal matéria é objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. De conformidade com o § 5º do art. 39 do Regulamento, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta foi contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ou (iii) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, e de conformidade com a regra do § 5º, importa a data em que foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB 1500/2014 (que revogou a IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o qual a isenção é aplicável "aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724735/2018-16 proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave" (destacou-se). IN RFB 1500/2014: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; Neste caso concreto, a Turma a quo entendeu que, ficando controvertida apenas a continuidade da moléstia grave, sobretudo porque o laudo reconheceu a sua existência, com prazo de cinco anos a partir de 5/5/98, em 2010 ainda seria possível admiti-la, conforme precedentes do STJ (RESP Nº 734.541SP) e do CARF (acórdãos 2201003.324 e 2102002.269), que tratariam da desnecessidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Pois bem. A jurisprudência pacífica e reiterada do STJ, segundo a qual não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade (ou seja, é inexigível a renovação do laudo médico pericial), que inclusive culminou com a edição da Súmula 627 daquele Tribunal, abaixo transcrita, levou a PGFN a emitir o Parecer PGFN/CRJ/Nº 701, de 17 de novembro de 2016, aprovado pelo Ministro da Fazenda através de Despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 17 de novembro de 2016, inteiramente aplicável ao caso concreto. Súmula 627/STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Após a aprovação do Parecer pelo Ministro, a PGFN publicou o Ato Declaratório nº 5, de 3 de maio de 2016, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. Tal matéria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer, no site da Procuradoria. Diante disso, a própria administração fazendária igualmente editou a Solução de Consulta nº 220 Cosit, de 2017, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. Por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724735/2018-16 nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1º; Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39; incisos XXXI e XXXIII; Instrução Normativa (IN) RFB nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III, §§ 4ºe 5º; Parecer PGFN/CRJ/Nº701, de 17 de novembro de 2016; Ato Declaratório PGFN nº5, de 3 de maio de 2016. Vale lembrar, a propósito, que a Solução de Consulta Cosit tem efeito vinculante para a administração, conforme preleciona o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396/13: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) No âmbito deste Conselho, a jurisprudência caminha no mesmo sentido da decisão a quo, conforme precedentes abaixo transcritos: Numero do processo: 13836.720413/201194 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 BRST 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano- calendário: 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EXIGÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade. Por decorrência, a PGFN editou o Ato Declaratório nº5, de 2016, para enunciar e sintetizar a orientação jurisprudencial pacífica, que deve ser observada pela Administração Tributária. Numero da decisão: 2002-000.467 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ ......................................................................................................... Numero do processo: 13631.000179/200533 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 BRST 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724735/2018-16 SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula Carf n.º 63. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO PERICIAL. Não incide o imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. Numero da decisão: 2301-006.500 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos de aposentadoria a partir de abril de 2006. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL ......................................................................................................... Numero do processo: 11543.000163/200675 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas. Numero da decisão: 2201-005.194 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724735/2018-16 Em sendo assim, é incensurável a decisão recorrida e o recurso especial deve ser desprovido. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (...) Externo que comungo com o entendimento presente em precedentes recentes deste Conselho no sentido de que não há a necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016 e Solução de Consulta nº 220 Cosit, de 2017, e assim, a Decisão da DRJ deve ser reformada, uma vez que negou provimento à impugnação apresentada face à Notificação de Lançamento sob o argumento de que o Laudo Apresentado pelo contribuinte estaria com sua validade vencida em data anterior ao exercício do lançamento. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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