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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430758 #
Numero do processo: 10380.720142/2016-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Demonstrado que os rendimentos são oriundos de pensão, e que os laudos periciais são oficiais e atestam a doença no período compreendido, a contribuinte faz jus à isenção.
Numero da decisão: 2002-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos. Votou pelas conclusões as conselheiras Fábia Marcília Ferreira Campêlo e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720142/2016­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.297  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  DIANA DE MESQUITA SIQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Demonstrado  que  os  rendimentos  são  oriundos  de  pensão,  e  que  os  laudos  periciais  são  oficiais  e  atestam  a  doença  no  período  compreendido,  a  contribuinte faz jus à isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos.  Votou  pelas  conclusões  as  conselheiras  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo  e  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 01 42 /2 01 6- 99 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10380.720142/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.297  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.37/40)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.26/31), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Contra a contribuinte identificada nos autos foi lavrada  Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao  ano­calendário de 2012, exercício 2013, fls. 13/18, para formalização da exigência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  (2904)  no  valor  de  R$  9.451,17,  acrescido de multa de ofício no valor de R$ 7.088,37 e juros de mora calculados até  30/12/2015.  O lançamento, conforme descrição dos fatos e  enquadramento legal de fls. 15 refere­se a:    1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.        2. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.        Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável  encontram­se detalhados às fls. 15.    Inconformada, com a exigência, da qual foi cientificada por  via  postal,  em  06/01/2016,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  11/01/2016, fls. 02, alegando o que se segue:        Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10380.720142/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.297  S2­C0T2  Fl. 4          3       A contribuinte anexou aos autos documentos de folhas 04/07.      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  ISENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias  enumeradas  no  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988 e alterações.  Conforme art.  111 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional –  CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Deve ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte informado na  declaração, quando comprovada a sua retenção.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal e, juntando documentos.  Adicionalmente,  em  08/12/2016,  protocolou  novo  Recurso  Voluntário  (fls.88/95) e solicitação de sustentação oral (fl.96).  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10380.720142/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.297  S2­C0T2  Fl. 5          4 A  contribuinte  foi  notificada  em  07/06/2016  (fl.78);  Recurso  Voluntário  protocolado em 25/05/2016 (fl.37), assinado por procurador legalmente constituído (fl.41).  A r. decisão de origem, entendeu que a isenção do Imposto de Renda no caso  presente, para ser reconhecida teria que preencher os seguintes requisitos:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e  b) que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.  Diz ainda a r. decisão, “que no caso concreto, observa­se que os rendimentos  lançados como omissão são provenientes de aposentadorias pagas pelo Ministério da Fazenda  e pelo Ministério da Saúde. Não foram anexados aos autos documentos comprobatórios de que  tais  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão”.  Assim  não  resta  dessa forma, comprovado o primeiro requisito.   Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente junta aos autos o doc. de fl.42,  cujo teor segue:  “Declaração.  Declaro  para  os  devidos  fins  que  Diana  de  Mesquita  Siqueira, matrícula SIAPE nº 00108847, recebe Pensão da Lei 3373/78  combinada com a Lei 6782/80, da ex­servidora  falecida Maria José de  Mesquita Siqueira, matrícula SIAPE nº 0146473, desde 08.04.1986, data  do óbito.”   Assim desta forma, a recorrente faz prova suficiente, que é de fato e direito  pensionista,  ainda destaco  que  a  r.  decisão  revisanda,  que  o  valor  lançado de R$ 22.258,24,  lançado como Omissão de Rendimentos Recebidos do CNPJ: 00.394.544/0212­63 (Ministério  da Saúde), foi devidamente declarado, merecendo reparo o feito fiscal.  Pois bem, provada a origem dos rendimentos, passamos a analisar a doença  da recorrente.  Diz  o  Laudo  Pericial  de  fl.4,  elaborado  pela  Junta  Médica  Pericial  do  Ministério da Fazenda:  “Trata­se  de  solicitação  para  que  seja  configurado  que  a  interessada  era  portadora  de  Neoplasia Maligna  em  2008.  Temos  a  informar  que  existe  documento  hábil  às  fls.  21  a  23  referindo  ser  a  interessada  na  ocasião  portadora  de  patologia  elencada  no  CID  X  como  C  50.  Documento datado de 18.09.2008.”  O  Laudo  Médico,  acostado  aos  autos  à  fl.74,  elaborado  pelo  SIASS,  do  Ministério da Fazenda, diz que:  “O examinado não apresenta nenhuma das doenças especificadas no art  1º da Lei 11052/04, em atividade no momento.  mais abaixo, no campo de Observação diz o seguinte:  Observação:  Neoplasia  Maligna  sem  evidência  de  doença  ativa  no  momento.”  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10380.720142/2016­99  Acórdão n.º 2002­000.297  S2­C0T2  Fl. 6          5 Nesta esteira de pensamento, entende este relator que no período de setembro  de 2008 até  junho de 2015, a recorrente fez  jus a  isenção. Como neste processo discute­se o  ano­calendário 2012, a recorrente está amparada. Reformo a r. decisão.  No  que  pertine  a  glosa  do  valor  de  R$  18,94,  esta  deve  ser mantida,  pois  percebo  que  há divergência  entre o  valor  da DAA e  da DIRF. Veja,  sobre  a  fonte  pagadora  Ministério  da  Fazenda,  na  DAA  o  contribuinte  aponta  como  IRRF  o  valor  de  R$  1.253,82  (fl.8),  enquanto que na DIRF de  fl. 45 o valor de  imposto  retido na  fonte é de R$ 1.234,88.  Prevalece a DIRF. Mantenho a glosa.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento parcial para cancelar a omissão de rendimentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7437632 #
Numero do processo: 12571.000029/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.746  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 02 9/ 20 10 -8 6 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12571.000029/2010­86  Resolução nº  3301­000.746  S3­C3T1  Fl. 164          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12571.000029/2010­86  Resolução nº  3301­000.746  S3­C3T1  Fl. 165          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10740.720032/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/03/2012 a 17/04/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF N° 46. A coleta dos depoimentos de terceiros e demais provas e informações diversas, sem intimação prévia do contribuinte, não implica em ilegalidade do lançamento, isso porque o contencioso administrativo só se inicia, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da impugnação ao lançamento por parte do contribuinte. Nesse sentido, a Súmula CARF n° 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há falar-se em nulidade da decisão de primeira instância proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa de ofício qualificada aplicada sobre o valor não recolhido/inadimplido de PIS e COFINS decorre estritamente das prescrições do art. 44, I, §1° da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 71, I da Lei nº 4.502/1964. Por sua vez, a multa isolada sobre o valor de débitos indevidamente compensados é multa autônoma em relação a qualquer tributo exigido, cujo enquadramento legal é art. 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. As materialidades das duas multas são distintas, a multa de ofício qualificada sanciona ao não recolhimento de PIS e COFINS, tendo como base de cálculo, necessariamente, os tributos não pagos, ao passo que a multa isolada apena a compensação não homologada em face da fraude comprovada. Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-004.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.847  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA  E MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Embargante  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/03/2012 a 17/04/2014  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF N° 46.   A  coleta  dos  depoimentos  de  terceiros  e  demais  provas  e  informações  diversas,  sem  intimação  prévia  do  contribuinte,  não  implica  em  ilegalidade  do  lançamento,  isso  porque  o  contencioso  administrativo  só  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento  por  parte  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  a  Súmula CARF n° 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.”  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.   Não há  falar­se  em nulidade da decisão de primeira  instância proferida por  autoridade competente e sem preterição do direito de defesa.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO  QUALIFICADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.   A  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  sobre  o  valor  não  recolhido/inadimplido de PIS e COFINS decorre estritamente das prescrições  do art. 44, I, §1° da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 71, I da Lei nº 4.502/1964. Por  sua vez, a multa isolada sobre o valor de débitos indevidamente compensados  é multa autônoma em relação a qualquer tributo exigido, cujo enquadramento  legal é art. 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº  11.488/07. As materialidades das duas multas são distintas, a multa de ofício  qualificada  sanciona  ao  não  recolhimento  de  PIS  e  COFINS,  tendo  como  base de cálculo, necessariamente, os tributos não pagos, ao passo que a multa  isolada  apena  a  compensação  não  homologada  em  face  da  fraude  comprovada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 32 /2 01 4- 29 Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­004.847  S3­C3T1  Fl. 2.523          2 Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de  Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.   Relatório  O contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3301­ 002.847, de 24 de fevereiro de 2016, e­fls. 2467­2483, desta 1ª Turma Ordinária, que negou  provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, com decisão assim ementada:  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  A  multa  isolada  imposta  em  razão  da  compensação  indevida  possui previsão  legal,  não  sendo possível  o  seu afastamento. O  argumento do caráter confiscatório da multa encontra óbice na  súmula n. 2 deste Conselho.  MULTA  ISOLADA.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  INDEFERIDOS.  DISPOSITIVO  LEGAL  QUE  IMPUNHA  A  PENALIDADE  REVOGADO.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Conforme  determina  o  artigo  106,  inciso  II,  "a"  do  Código  Tributário  Nacional,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, quando deixe de  defini­lo como infração.  No  caso  dos  autos,  a  superveniência  de  dispositivo  legal  que  deixa  de  definir  como  infração  a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  (parágrafo  15  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  revogado  pela  MP  nº  656/2014)  impõe  o  cancelamento  da  sanção punitiva anteriormente aplicada.  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­004.847  S3­C3T1  Fl. 2.524          3 Recurso Voluntário Negado.  Recurso de Ofício Negado.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).  Voto  vencedor  a  cargo  do Conselheiro  Luiz  Augusto  do Couto  Chagas.    Cito  o  relatório  da  decisão  embargada  para  delimitação  da  controvérsia  em  sua origem:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  empresa Nicchio  Sobrinho  Café S.A., por meio do qual foi imposta a cobrança de multas isoladas em razão do  cometimento  das  seguintes  infrações:  (i)  compensação  indevida  de  valores  em  PER/DCOMP, mediante a utilização de créditos de COFINS apropriado sobre notas  fiscais de empresas de fachada e/ou cerealistas dissimuladas de comercial atacadista,  hipótese  enquadrada  no  art.  18,  caput  e  parágrafo  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/07  (multa  de  150%  calculada  sobre  as  compensações  não  homologadas,  totalizando  o  valor  de  R$  2.530.155,12);  (ii)  pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, hipótese enquadrada nos parágrafos  15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I,  alínea "d" da Lei nº 12.249/10  (multa de 100% calculada sobre o valor do crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  totalizando  R$  7.948.066,39).  Destaque­se  que  o  presente  auto  de  infração  versa  tão  somente  sobre  as  referidas multas isoladas, enquanto a cobrança da COFINS decorrente da glosa dos  créditos  integrais  e  da  respectiva  recomposição  das bases de  cálculo  com base  no  crédito presumido (aquisições de pessoas jurídicas foram consideradas fraudulentas)  encontra­se consubstanciada em vários outros processos administrativos.  (...)  Em  ambos  os  casos  o  Auto  de  Infração  faz  referência  ao  “Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  nº  031537/2013”  (fls.  1.896  a  2.073)  no  qual  a  fiscalização  informa,  em  apertada  síntese,  que  a  interessada  efetuou  pedidos  de  ressarcimento e compensação de créditos de PIS e Cofins derivados da aplicação do  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições,  para  todos  os  trimestres do ano de 2011. Em razão da glosa de créditos considerados indevidos e  fictícios,  foi  apurada  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  o  que  ensejou  o  lançamento  de  ofício  tratado  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10740.720030/2014­30,  já  apreciado  por  esta  DRJ.  Houve  ainda  o  indeferimento  total dos pedidos de ressarcimento e das compensações vinculadas, com exceção do  3º trimestre, para o qual foi reconhecido parte do crédito pleiteado, tanto para o PIS  quanto  para  a  Cofins.  Para  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  foram  gerados  processos  específicos  para  cada  tributo  e  trimestre  em  análise,  também já apreciados por este colegiado.  Cientificada  em  16/05/2014  a  interessada  apresentou  em  12/06/2014  a  impugnação de folhas 2.092 a 2.188, na qual alega, na mesma linha da impugnação  nos autos do PAF nº 10740.720030/201430, em resumo, que:  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­004.847  S3­C3T1  Fl. 2.525          4 ∙ se impõe a nulidade da decisão, pois houve cerceamento do direito de defesa  e do contraditório, vez que a autuada não pode participar da produção da prova, o  que gera a invalidade do MPF;  ∙  a Autoridade Administrativa em momento algum oportunizou à empresa o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  produtores  rurais,  corretores e maquinistas;  ∙ o mesmo raciocínio se aplica aos documentos que a Receita diz ter recebido  do Ministério Público;  ∙  os  elementos probatórios  trazidos  ao processo  encaixam­se no  conceito de  prova  ilícita,  pois  a  ação  penal  na  qual  se  encontra  vinculada  (autos  n.  2008.50.05.005383)  foi  trancada,  isto  é,  extinta,  por  força da decisão proferida no  HC nº 2012.02.01.0143115, impetrado diretamente no TRF da 2ª Região;  ∙ o direito de crédito decorrente da não­cumulatividade está de acordo com a  legislação, pois adquiriu bens de pessoa jurídica domiciliada no País para posterior  revenda;  ∙ as aquisições de bens se deram por intermédio de pessoas jurídicas ativas no  CNPJ  e  no  Sintegra,  com  documentos  que  não  foram  declarados  inidôneos  e  pagamentos efetuados por meio de transferência bancária;  ∙  não  há  atribuição  legal,  nem  possibilidade  de  a  empresa  exportadora  verificar a atuação da empresa intermediária, pois  tal procedimento cabe à Receita  Federal;  ∙  as empresas citadas como supostamente  laranjas procediam por  intermédio  de corretores de café, vendendo para todo mercado brasileiro, sendo a  Impugnante  uma das adquirentes;  ∙  ao  adquirir  ‘café  cru  em  grão’  o  revende  no mercado  externo,  em  alguns  casos, antes da revenda, o rebeneficia, sem o exercício cumulativo das atividades de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos ou separar por densidade dos grãos;  ∙  o  adquirente  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  contribuição  em  referência,  porque  estas  não  têm  direito  à  manutenção  dos  créditos  ordinários  originados  da  aquisição de bens e serviços;  ∙ a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe três etapas;  ∙ na primeira etapa, a venda de café de pessoa física, produtor  rural, não há  Cofins  incidente  sobre  a  venda  para  cooperativa, mas  a  venda  de  pessoa  jurídica  cerealista,  agropecuária  e  sociedade  cooperativa)  para  cooperativa  de  produtos  do  código NCM 9.01, faz­se mediante suspensão da exigibilidade;  ∙  o  adquirente necessita  ter os  requisitos  apontados na  legislação para que a  suspensão citada seja aplicável: lucro real, exerça as atividades citadas no §6º do art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004,  e  utilização  do  produto  in  natura  ou  insumo  na  fabricação de produtos classificados no capítulo 9 da NCM;  ∙  em  virtude  da  suspensão  na  etapa  anterior  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  têm  direito  ao  aproveitamento  presumido  dos  créditos  da  contribuição, visto que produzem “café cru em grão”;  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­004.847  S3­C3T1  Fl. 2.526          5 ∙ a sociedade cooperativa de produção agropecuária, inclusive agroindustrial,  antes  adquirente  na  1ª  etapa,  agora,  fornecedora,  vende  “café  cru  em  grão”  beneficiado para empresa exportadora, no caso, a empresa ora impugnante;  ∙ nesse caso, a recorrente/adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito  integral, se a venda decorre de ato não cooperativo;  ∙ se a venda decorre de ato cooperativo, a recorrente/adquirente também tem  direito ao aproveitamento do crédito integral, mas a legislação prevê ajuste na base  de cálculo;  ∙ a autoridade fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do  café, mais especificamente, a 2ª etapa;  ∙ somente na saída do café in natura, destinado à utilização como insumo de  produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade da Cofins,  assim, o aproveitamento do crédito presumido ocorre apenas na segunda etapa, não  sendo o caso da impugnante que atua na terceira etapa;  ∙  se  os  fornecedores  da  impugnante  deixaram  de  recolher  tributos  ou  apresentaram declarações falsas não cabe a esta qualquer responsabilidade;  ∙  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo  e  decorre  sempre de lei, não podendo ser presumida;  ∙ a responsabilidade solidária não pode ser presumida, deve ser provada, como  não foi provada, a compensação/ressarcimento deve ser deferida;  ∙  afigura­se  ilegal  a  aplicação  da multa  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento  indeferidos,  pois  o  §  16°  do  art.  74  do  Lei  n.  9.430/94  estabelece como hipótese de aplicação da penalidade em questão o crédito "obtido",  isto é, aquele pago, ressarcido em pecúnia ao contribuinte. Ocorre que, no caso dos  autos,  a  Impugnante  sequer  foi  ressarcida.  A  autoridade  fazendária  indeferiu  os  pedidos de ressarcimento. Nesse contexto, descabe a aplicação do § 16, do art. 74;   ∙ pesam sobre o mesmo fato gerador (pedido de ressarcimento do valor de R$  1.681.334,37)  as  elevadíssimas  multas  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  e  100% (cem por cento), conforme esclarecido nos itens 01 e 02 do auto de infração  em decomposição.  Tratando­se do mesmo fato gerador, a aplicação concomitante de 02 (multas)  constitui hipótese de non bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico;  ∙ não há prova de dolo, e, além disso, a multa de 150% viola os princípios da  proporcionalidade e do não confisco.  Alegou  o  Embargante  que  houve  omissão,  por  parte  do  relator  do  voto  vencedor,  quanto  à questão  da  existência  de bis  in  idem no  lançamento  da multa  isolada de  150%  sobre  compensações  não  homologadas  (e­fl.  2502);  e  omissão,  por  parte  da  relatora  originária, no voto vencido, quanto à apreciação de alguns argumentos do recurso voluntário.  Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  parcialmente,  nos  termos  do  Despacho de e­fls. 2518­2520:  Relativamente  à  omissão  apontada  no  voto  vencedor,  verifico  que  realmente  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negou  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­004.847  S3­C3T1  Fl. 2.527          6 provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa isolada por  compensação  indevida  no  patamar  de  150%,  vencida  a  ilustre  relatora, Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.   No  recurso  voluntário,  um  dos  argumentos  para  o afastamento  dessa multa isolada foi a existência de bis in idem em relação à  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  também  lançada  no  patamar de 150% , no processo principal (10740.720030/2014­ 30).   Ocorre que o voto vencedor realmente não se manifestou quanto  à alegação da existência do bis in idem, o que configura omissão  passível  de  ser  sanada por meio dos embargos declaratórios, a  teor do art. 65 do RICARF.   Relativamente  às  omissões  no  voto  vencido,  verifica­se  que  várias delas se referem às questões de mérito quanto à existência  do  crédito,  e  o  voto  vencido  deixou  transparecer  que  elas  poderiam  ter  sido  objeto  de  análise  no  processo  principal.  Entretanto,  as  omissões  apontadas  nos  itens  "a"  e  "b"  acima,  referentes  às  supostas  nulidades,  não  foram  objeto  de  apreciação no voto vencido.    Dessa  forma,  o  julgamento  destes  Embargos  volta­se  a  sanar  as  seguintes  omissões:  ­ Alegações do  recurso  voluntário de:  a) nulidade do  acórdão  recorrido por  ausência de motivação, CF, art. 93, X e, b) evidente cerceamento de defesa e da nulidade do  processo  administrativo.  Ilegalidade  do  r.  acórdão  recorrido.  Supressão  às  garantias  do  contraditório e da ampla defesa. CF, art. 5°, inciso LIV e LV. Lei n° 9.784/99, art. 2°, X, art.  3°, III e art. 38.  ­ E,  a  existência ou  não  de bis  in  idem no  lançamento  da multa  isolada de  150% sobre compensações não homologadas e o lançamento de multa de ofício qualificada.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   Conheço dos presentes embargos de declaração, nos termos do despacho de  admissibilidade. Passo a sua análise a seguir.    Nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação, CF, art. 93, X     Neste tópico do recurso voluntário, o Embargante alega que a decisão da DRJ  é nula, pois não analisou os fundamentos delineados na impugnação no tocante à legalidade da  cobrança de PIS/COFINS. Por isso, ausente a motivação.  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­004.847  S3­C3T1  Fl. 2.528          7 A decisão de piso vinculou a matéria deste processo com outros processos, da  seguinte forma:  Todos os pontos levantados sobre as glosas de crédito, utilização  indevida  de  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  e  conduta  dolosa  da  interessada  já  foram  examinados  par  esta  turma de julgamento  tendo sido proferidos os Acórdãos nºs 12­ 68.667, 12­68.666, 12­69.294, 12­69.083, 12­68.668, 12­68.669,  12­69.084,  12­69.085  ­  17ª  Turma  da  DRJ/RJO,  exarados  nos  processos administrativos nºs   10783.904409/2013­13,   10783.904411/2013­92,  10783.904412/2013­37,   10783.904413/2013­81,   10783.904414/2013­26,   10783.904415/2013­71 e   10783.904416/2013­15,   respectivamente,  que  mantiveram  integralmente  os  Despachos  Decisórios combatidos.  Aprecia­se  neste  processo  tão  somente  a  imposição  de  multas  isoladas  em  razão  de  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  apresentada  com  falsidade  e  constituição  de  multa  isolada  em  razão  de  ressarcimento  indevido  pleiteado  pelo  sujeito passivo.  Ressalte­se  que  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  glosa  dos  créditos  integrais  e  da  respectiva  recomposição  das  bases  de  cálculo  com  base  no  crédito  presumido (aquisições de pessoas jurídicas foram consideradas fraudulentas) foi objeto de auto  de infração controlado no processo n° 10740.720030/2014­30, já julgado pelo CARF:  Acórdão n° 3402­002.869, j. 26/01/2016  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SIMULAÇÃO  DE  OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA. GLOSA DO CRÉDITO  BÁSICO. APROVEITAMENTO NO PERCENTUAL REDUZIDO  DO CRÉDITO PRESUMIDO.  Comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  simulação,  praticada  mediante  a  interposição  de  pessoas  jurídicas  que  aparentavam  comprar  e  revender  café,  mas  apenas  emitiam  documentos fiscais destinados a gerar créditos artificiais de PIS  e  Cofins  ao  adquirente  do  produto,  exige­se  deste  a  diferença  nos  valores  devidos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  apurada  mediante  a  glosa  do  crédito  básico,  próprio  de  aquisições de pessoas jurídicas, e aproveitamento no percentual  reduzido  do  crédito  presumido,  aplicável  às  aquisições  de  pessoas físicas.  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­004.847  S3­C3T1  Fl. 2.529          8 Por  sua vez, o acórdão embagado manteve a cobrança de multa  isolada  em  razão da compensação indevida de valores em PER/DCOMP, mediante a utilização de créditos  de  COFINS  apropriados  sobre  notas  fiscais  de  empresas  de  fachada  e/ou  cerealistas  dissimuladas de comercial atacadista, hipótese enquadrada no art. 18, caput e parágrafo 2º da  Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07 (multa de 150% calculada sobre as  compensações não homologadas).  Entendo não haver nulidade, pois desde a origem, a decisão do processo n°  10740.720030/2014­30  deve  ser  aplicada  neste  presente  processo.  Nesse  sentido,  a  própria  relatora do acórdão embargado apontou:  Ou  seja,  restou  julgado  no  referido  processo  que  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  foram  indevidas  e  que  houve  simulação,  praticada  mediante  a  interposição  de  pessoas  jurídicas,  pelo  que  restaram  mantidas  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  bem  como  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%.  Diante  de  tal  julgamento,  não  cabe  à  presente  Turma  Ordinária,  nesta  oportunidade,  analisar novamente esta matéria de fundo, limitando­se à análise  do cabimento da imposição da multa isolada aqui aplicada, em  razão da compensação já definida como indevida.  Ademais, o art. 59,  II do Decreto n° 70.235/72 prescreve quanto à nulidade  dos atos administrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo, vê­se que a decisão a quo foi proferida por autoridade competente, está  devidamente fundamentada e não cerceou o direito de defesa do contribuinte.  Assim, afasto a preliminar de nulidade da decisão de piso.     Cerceamento  de  defesa  e  da  nulidade  do  processo  administrativo.  Ilegalidade  do  r.  acórdão recorrido. Supressão às  garantias do contraditório  e da ampla defesa. CF, art.  5°, Inciso LIV e LV. Lei n° 9.784/99, art. 2°, X, art. 3°, III e art. 38    Sustenta  o  Embargante  que  os  autos  de  infração  são  nulos,  e  consequentemente,  todo  o  processo  administrativo,  em  virtude  de  não  lhe  ter  sido  dada  a  oportunidade de influir na coleta dos depoimentos dos produtores, dos corretores de café etc.  Ocorre  que  as  provas  colacionadas  aos  autos  são  provenientes  das  investigações originadas na operação  fiscal Tempo de Colheita deflagrada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  e  da  operação  Broca,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal.   A empresa teve acesso a todos os depoimentos e documentos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­004.847  S3­C3T1  Fl. 2.530          9 ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o recurso voluntário, nessas oportunidades  demonstrou o seu amplo conhecimento dos fatos.   A  coleta  dos  depoimentos  de  terceiros  e  demais  provas  e  informações  diversas,  sem  intimação  prévia  do  contribuinte,  não  implica  em  ilegalidade,  isso  porque  o  contencioso administrativo só se inicia, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 com a  apresentação da impugnação ao lançamento por parte do contribuinte.   Nesse sentido, a Súmula CARF n° 46 dirime a questão:  Súmula CARF nº 46  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Ademais, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e  a descrição dos  fatos  conduz às  situações  jurídicas que desencadearam o  lançamento,  pois  a  narração é clara, o que permitiu ao contribuinte identificar o fundamento da exigência fiscal.   Por outro lado, também não vislumbro outras nulidades no auto de infração,  por  ausência  de  violação  às  prescrições  dos  art.  142  do  CTN,  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, pois  restando o  enquadramento  legal  e  a descrição dos  fatos  aptos  a permitir  a  identificação da  infração  imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  autuação  sob  exame,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa.  Desse  modo,  devem  ser  afastadas  as  alegações  de  nulidade,  pois  são  retóricas, genéricas e desprovidas de qualquer elemento de prova.     Bis  in  idem  no  lançamento  da  multa  isolada  de  150%  sobre  compensações  não  homologadas e o lançamento de multa de ofício qualificada    As glosas dos créditos básicos de PIS e COFINS tiveram como fundamento a  simulação de operações de compra de café de produtores  rurais  (pessoas  físicas), mediante a  utilização  de  pessoas  jurídicas  fictícias  e/  ou  criadas  com  o  fim  específico  de  simular  as  compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos das contribuições.  A  fiscalização  demonstrou  que  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais,  em  valores  elevados,  não  tinham  capacidade  financeira  nem  espaços  físicos  que  permitissem  tais  operações,  sendo que  a maioria  delas  eram  inativas  perante  a Secretaria  da  Receita Federal.  As notas  fiscais,  a documentação contábil,  os depoimentos,  todo o material  anexado  aos  autos  comprovam  a  operação  simulada  na  compra  do  café,  ou  seja,  foram  colocadas  fraudulentamente  entre  o  produtor  rural  e  os  verdadeiros  adquirentes  do  café,  as  empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o  aproveitamento indevido de créditos de PIS e COFINS em sua integralidade.  O  acórdão  n°  3402­002.869,  do  processo  n°  10740.720030/2014­30,  reconheceu ter a autoridade fiscal demonstrado que as aquisições de pessoas jurídicas por parte  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­004.847  S3­C3T1  Fl. 2.531          10 do contribuinte em nome das comprovadas empresas de fachada foram usadas para dissimular  as  reais  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas),  por  isso  foram glosados os  créditos  integrais  de PIS  (1,65%) e COFINS  (7,6%),  calculados  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  pois  o  correto seria a apropriação dos créditos presumidos.  Então, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, foi mantida a  glosa  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  pelo  contribuinte.  Nos  termos  da  legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º  e  6º  e  Lei  10.925/2004,  art.  8º),  a  empresa  tem  direito  ao  respectivo  crédito  presumido,  reconhecido  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  café  destinado  à  revenda  é  beneficiado,  padronizado,  preparado  e  separado  por  densidade  dos  grãos  com  redução  dos  tipos  da  classificação e posteriormente vendido para o mercado interno e externo.  Por conseguinte, foi necessária e obrigatória a  recomposição dos saldos dos  créditos  decorrentes  das  operações  fiscalizadas,  o  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  das  contribuições do PIS e da COFINS.   Logo,  está­se  diante  de  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS.  Sobre  o  saldo  a  recolher  foi  aplicada  a  multa  de  oficio  qualificada.  Isso  porque  ficou  comprovada a participação do autuado no esquema de fraude com o objetivo de gerar créditos  fictícios de PIS e Cofins, passíveis de desconto dos valores das contribuições apuradas sobre o  faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor apurado no trimestre.  Dito de outra forma, comprovado que as operações de compras de café que  geraram  os  créditos  aproveitados  foram  simuladas,  glosam­se  os  valores  indevidamente  creditados, exigindo­se de ofício as diferenças apuradas de tributo, decorrentes dessas glosas.  E,  o  aproveitamento  de  créditos  básicos,  mediante  a  simulação  de  operações  que  não  correspondem à realidade da transação comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ ou  emitidas  com  o  fim  específico  de  gerar  os  créditos  fictícios,  implica  na  qualificação  dessa  multa de ofício.  A  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  sobre  o  valor  não  recolhido/inadimplido  de  PIS  e  COFINS  (diga­se  novamente  foi  objeto  do  processo  n°  10740.720030/2014­30)  foi  capitulada  no  art.  44,  I  e  §1º  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  assim  dispõem:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  A Lei nº 4.502/1964, define fraude e conluio:  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­004.847  S3­C3T1  Fl. 2.532          11 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Então,  o  acórdão  do  processo  n°  10740.720030/2014­30  entendeu  como  caracterizados tanto a fraude como o conluio: a fraude ficou demonstrada na emissão de notas  fiscais de empresas pseudo­atacadistas criadas com o fim específico de gerar créditos fictícios  de PIS e COFINS, na compra de notas fiscais e na simulação de operações de compras de café  de produtores rurais, como se fossem de atacadistas. Já o conluio se deu pelo acerto entre as  partes  envolvidas,  pois  o  esquema  fraudulento  deu  ganhos  a  todos  os  envolvidos:  a Nicchio  Sobrinho Café se apropriou de créditos fictos, os pseudo­atacadistas lucraram com a venda da  nota fiscal e os corretores/corretoras ganharam comissão na corretagem.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  sobre  o  valor  de  débitos  indevidamente  compensados foi de 150%.   Diz­se isolada, a multa autônoma em relação a qualquer tributo exigido.   O enquadramento legal desta penalidade está art. 18, caput e § 2º da Lei nº  10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007).  O art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 prescreve:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­004.847  S3­C3T1  Fl. 2.533          12 relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Entendeu o acórdão embargado que restou configurada a fraude por parte do  contribuinte  na  obtenção  de  créditos  fictícios,  por  isso  conclui­se  pela  procedência  do  lançamento da multa isolada no percentual aplicado.  O princípio do non bis in idem é limite imposto à Administração Pública que  veda  a  aplicação  da  segunda  sanção  ao  sujeito  passivo  já  apenado  pela  prática  da  mesma  conduta.  Entretanto,  as materialidades das multas  são  totalmente diferentes. A multa  de  ofício  qualificada  sanciona  ao  não  recolhimento  de  PIS  e COFINS,  tendo  como  base  de  cálculo,  necessariamente,  os  tributos  não  pagos.  Dessa  forma,  o  PIS  e  a  COFINS  a  pagar  resultante  da  recomposição  dos  créditos  a  descontar  foram  lançados  com  a  multa  de  ofício  qualificada em razão da utilização de notas fiscais fraudadas.   Ao passo que a multa isolada apena a compensação não homologada em face  da fraude comprovada. Após o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil  em Vitória­ES que reconheceu parte dos créditos pleiteados nos PER/DCOMPs, a fiscalização  efetuou  a  conciliação  do  valor  dos  créditos  apurados  na  auditoria  com  o  valor  dos  débitos,  objeto  de  pedido  de  compensação  ­  DCOMP,  resultando  em  débitos  indevidamente  compensados  (não­homologados)  sobre  os  quais  a  fiscalização  aplicou  a  multa  isolada  de  150% que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Em suma, entendo não se  tratar de bis  in  idem,  em virtude das duas multas  sancionarem condutas diversas.    Conclusão    Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 2533DF CARF MF

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7423448 #
Numero do processo: 14367.000284/2008-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.041  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INCAM INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (Assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 84 /2 00 8- 55 Fl. 232DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.      Relatório  Cuida­se de  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional  (e­fls.  206 a  217) em face do Acórdão nº 2403­001.504, proferido na Sessão de 11 de  julho de 2012 (fls.  194  a  205)  e  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  conforme  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO  N. 70.235/72.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto n. 70.235/72.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa,  quando a  parte  não  teve  nenhum documento impedido de ser juntado após a impugnação.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  EM  PECÚNIA  SEM  A  INSCRIÇÃO NO PAT.  Incide a contribuição previdenciária quando a empresa fornece  alimentação em pecúnia não estando inscrita no PAT.  ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte o ônus de provar o alegado.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso para determinar ao recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 14367.000284/2008­55  Acórdão n.º 9202­007.041  CSRF­T2  Fl. 3          3 contribuinte. Vencido o relator na questão da exclusão da base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título de alimentação, e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.   O recurso visa rediscutir a retroatividade benigna das multas em razão da  mudança legislativa introduzida pela MP/449 (cesta de multas).  O Presidente da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apelo,  nos termos do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 219 a 222.  Em seu apelo a Fazenda Nacional aduz que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na  nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido;  que  esta  lei,  ao  mesmo tempo em que alterou a redação do art. 35 da lei nº 8.212, de 1991, introduziu o art. 35­ A  pelo  qual  instituiu  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários e respectivos acréscimos legais, adotando a mesma sistemática da aplicada aos  demais tributos; que à semelhança do que acontece com os demais tributos federais, verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  ou  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  e  não  declarou  na  GFIP  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  cumpre  à  Fiscalização  aplica a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996; que a incidência da multa de mora  deve ocorrer naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Sustenta a Fazenda Nacional que:  “...no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração  inexata é exigido, além do principal e dos  juros moratórios, os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na multa  de  ofício.  A multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes do procedimento de oficio  (ou seja, espontaneamente – o  que não foi o caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada  às contribuições previdenciárias, em razão do advento da MP nº  449 de 2008, posteriormente convertida da Lei nº 11.941/09. É o  que  se  percebe  pela  simples  leitura  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212,...”  E acrescenta à guisa de conclusão:  Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão  o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91  em sua redação antiga (revogada) está  inserida em sistemática  totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Logo,  por  esse  motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada, em relação à mesma penalidade.  Fl. 234DF CARF MF     4 Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da  retroatividade  benigna  no  caso  concreto,  a  comparação  entre  normas  deve  ser  feita  entre  o  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35A da  LOPS.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2403­001.504,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  É o Relatório.    Voto               Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  se  atestou  no  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  de  e­fls.  219  a  222, o  qual  não merece  reparos. Conheço,  portanto do recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 14367.000284/2008­55  Acórdão n.º 9202­007.041  CSRF­T2  Fl. 4          5 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   Fl. 236DF CARF MF     6 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 14367.000284/2008­55  Acórdão n.º 9202­007.041  CSRF­T2  Fl. 5          7 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve­se  comparar  a  soma  das  multas  previstas  anteriormente  (arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991)  à multa  prevista  na  nova  legislação (art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 238DF CARF MF     8 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 14367.000284/2008­55  Acórdão n.º 9202­007.041  CSRF­T2  Fl. 6          9 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  Fl. 240DF CARF MF     10 forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 14367.000284/2008­55  Acórdão n.º 9202­007.041  CSRF­T2  Fl. 7          11 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  Fl. 242DF CARF MF     12 do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, assim como lançado.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                Fl. 243DF CARF MF

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7414126 #
Numero do processo: 14755.000145/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/05/2002 DRAWBACK NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO REGIME Para que seja considerado adimplido o Regime Aduaneiro Especial denominado Drawback é necessário que o contribuinte prove que a mercadoria foi exportada ou devidamente utilizada no processo produtivo. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Conforme disposição regulamentar, para fins de comprovação do adimplemento das condições exigidas para exoneração tributária decorrente da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, é obrigatória a anotação do número do Ato Concessório no Registro de Exportação.
Numero da decisão: 3302-005.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões entendendo pela necessidade de vinculação do ato concessório ao Registro de Exportação no momento previsto pela legislação. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède fará as razões da conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.607  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Regimes Aduaneiros  Recorrente  NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/05/2002  DRAWBACK  NECESSIDADE  DE  PROVA  DO  CUMPRIMENTO  DO  REGIME  Para  que  seja  considerado  adimplido  o  Regime  Aduaneiro  Especial  denominado  Drawback  é  necessário  que  o  contribuinte  prove  que  a  mercadoria foi exportada ou devidamente utilizada no processo produtivo.   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ATO  CONCESSÓRIO.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Conforme  disposição  regulamentar,  para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  das  condições  exigidas  para  exoneração  tributária  decorrente  da  concessão  do Regime Aduaneiro Especial  de Drawback,  é  obrigatória  a  anotação do número do Ato Concessório no Registro de Exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araújo, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Jr e  Paulo  Guilherme  Déroulède  votaram  pelas  conclusões  entendendo  pela  necessidade  de  vinculação do ato concessório ao Registro de Exportação no momento previsto pela legislação.  O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède fará as razões da conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 5. 00 01 45 /2 00 6- 96 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 14755.000145/2006­96  Acórdão n.º 3302­005.607  S3­C3T2  Fl. 3          2 Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior  e Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de processo administrativo por meio do qual se exige da Recorrente  valores relativos ao descumprimento de obrigações relativas ao Regime Aduaneiro Drawback.  No caso concreto, à Recorrente é imputado o fato de não haver vinculado os  registros de  exportação  por meio dos quais  teria  sido  exportada  a mercadoria  industrializada  com os produtos extrangeiros.  Por bem redigir os fatos de forma sintética, transcreve­se o relatório da DRJ.  "Em  desfavor  da  pessoa  jurídica  NORFIL  S/A  INDUSTRIA  TÊXTIL,  foi  lavrado auto de  infração no  intuito de promover a  cobrança  de  imposto  de  importação,  juros  de mora  e multa de  ofício que, somados, perfazem R$ 607.125,68.  Conforme  consignado  em  relatório  de  Auditoria  Fiscal  que  é  parte integrante do auto de infração, a autuada beneficiou­se de  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão  e,  segundo  consignado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), órgão  responsável  pela  concessão  do  regime,  teria  inadimplido  integralmente  os  compromissos  assumidos,  na  medida  em  que  deixara de comprovar a realização das exportações.  Esclarece,  ainda  a  mesma  autoridade  que  a  comprovação  das  exportações somente será admitida mediante a apresentação de  registros de exportação que preencham as formalidades fixadas  pela Portaria Secex nº 14, de 2004. Nesse sentido, observa que  os  Registros  de  Exportação  (RE)  apresentados  pelo  sujeito  passivo em cumprimento à intimação recebida quando do início  do  procedimento  fiscal  descumpriram  tais  exigências,  seja  porque  foram  alvo  de  solicitação  de  retificação  intempestiva,  seja porque se encontravam vinculadas a outro tipo de operação.  Aponta  que,  em  consulta  ao  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  Siscomex  módulo  Drawback  Eletrônico,  confirmou­se  que  a  Secex  não  considerara  qualquer  dos  RE  para  efeito  de  cumprimento  do  regime,  em  face  de  que  todos  teriam  sido  enquadrados em operações diversas do Drawback.  Após  regular  ciência  pela  via  postal,  comparece  o  sujeito  passivo ao processo para, por meio de seu representante, arguir,  em síntese, que:  a)  Obteve  autorização  para  utilizar  o  regime  de  drawback,  instituído  pelo  Decreto­lei  nº  37/66,  mediante  o  qual  lhe  foi  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 14755.000145/2006­96  Acórdão n.º 3302­005.607  S3­C3T2  Fl. 4          3 autorizado importar, com suspensão dos impostos incidentes, mil  toneladas  de  plumas  de  algodão,  desde  que  cumprisse  o  compromisso  de  exportar  seiscentas  e  cinqüenta  e  duas  toneladas de fio de algodão no prazo determinado, compromisso  que cumprira fielmente;  b) O  auto  de  infração,  apesar  de  reconhecer  tal  cumprimento,  aponta  o  descumprimento  de  obrigação  de  natureza  acessória,  consistente  na  não  atualização,  no  sistema  Siscomex,  das  informações constantes do RE;  c) O regime de Drawback é um incentivo à exportação e sob esse  prisma deverá ser avaliado seu cumprimento. Assim sendo, uma  vez  demonstradas  a  industrialização  e  exportação  assumidas,  elementos  essenciais,  não  haveria  como  descaracterizar  o  benefício em razão de aspectos formais;  d) As alegadas  irregularidades diriam respeito a ato normativo  posterior às importações e exportações e, portanto, além de não  se revelarem como lei em sentido formal, seriam inaplicáveis;  e)  A  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  de  forma  sistemática  e  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e proporcionalidade, buscando­se a adequação da  lei  à  sua  finalidade,  no  caso,  a  de  garantir  ao  produtor  e  exportador os benefícios do regime. Cita jurisprudência do STF  acerca da aplicação dos referidos princípios.  É o Relatório"   A DRJ do Recife negou provimento à Impugnação sob o argumento de que,  em síntese, não caberia a ela, enquanto administração, deixar de cumprir as normas expedidas  pelo legislador.  "ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  06/05/2002  DRAWBACK  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  CONDIÇÕES.  A concessão do regime de Drawback na modalidade suspensão  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  regulamento.  O  descumprimento  das  obrigações  pertinentes  à  averbação  do  Ato  Concessório  e  à  utilização  do  regime  nos  Registro  de  Exportação,  implica  a  descaracterização  do  regime  e  a  exigência  dos  tributos  suspensos."  Irresignada,  a Recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão proferido pela DRJ,  apresentando Recurso Voluntário  ao CARF, no  qual  alega que  cumpriu  o Regime, deixando  tão  somente  de  desvencilhar­se  de  algumas  obrigações  acessórias  que,  segundo  ele,  não  interfeririam na relação tributária.  O  processo  foi  submetido  ao  CARF  que,  por meio  da  Resolução  n.  3303­ 000.392 resolveu baixar o processo em diligência para que:  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 14755.000145/2006­96  Acórdão n.º 3302­005.607  S3­C3T2  Fl. 5          4 a) solicite à SECEX, informações em relação ao ato concessório  20020056079,  verificando  os  Registros  de  Exportação  (RE),  vinculados ao referido Ato concessório, independente da data de  vinculação,  e  informando  se  as  exportações  neles  registradas  contemplam quantidade e qualidade de produtos equivalentes às  obrigações assumidas pela recorrente;  b)  informe  se  as  noticiadas  retificações  de  vinculação  foram  efetuadas antes do inicio de qualquer ato fiscalizatório por parte  da receita federal; e,   c) traga aos autos outras informações que entenda relevantes ao  deslinde da questão.  Às  fls.  353  foi  juntado aos  autos  a manifestação  lavrada pela  Inspetoria  da  Receita Federal em Cabedelo que assim consigna:  Escrevo  em  razão  da  diligência  do  Processo  Administrativo  Fiscal nº.  14755.000145/2006­96 relativo a empresa Norfil  S/A  Industrial Textil. A diligência foi realizada, obtendo­se por meio  do  Ofício  nº.  489/2014/DECEX/SECEX,  de  28/07/2014,  a  seguinte resposta:  “1. (...) que na ótica desta SECEX, houve descumprimento total  do  compromisso  consignado  no  Ato,  uma  vez  que,  à  data  do  vencimento  do  Ato  Concessório,  05/05/2003,  não  havia  qualquer  Registro  de  Exportação  (RE)  em  condições  de  comprovar o cumprimento do mesmo.”  “2.  Reiteramos  que  a  competência  legalmente  atribuída  à  SECEX na administração dos Atos Concessórios de Drawback  Suspensão  encerra­se  com  a  baixa  dos  referidos  Atos,  o  que  ocorreu,  para  o  Ato  em  tela,  em  01/08/2005,  quando  foi  declarado seu inadimplemento total.”  Posteriormente,  às  fls.  354  foi  acostada  aos  autos  a  manifestação  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  ­  Coordenação­Geral  de  Exportação  e  Drawback,  afirmando  que,  à  ótica  da SECEX houve  descumprimento  total  do  compromisso  consignado  no  referido  Ato,  uma  vez  que,  à  data  do  vencimento  do  Ato  Concessório,  05.05.2003,  não  havia  qualquer  registro  de  Exportação  em  condições  de  comprovar  o  cumprimento do mesmo.  Finalmente,  às  fls.  358  há manifestação  da Recorrente  no  sentido  de que  o  processo fosse redistribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 14755.000145/2006­96  Acórdão n.º 3302­005.607  S3­C3T2  Fl. 6          5 O Recurso Voluntário  foi  apresentado  de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação e a matéria é de competência deste  colegiado.  O presente recurso gravita em torno da análise do cumprimento, ou não, por  parte da Recorrente, das condições impostas quando da adesão ao regime aduaneiro especial.  Tratava­se  da  importação  de  plumas  de  algodão  que  seriam  posteriormente  reexportadas em forma de fios.  Efetivamente,  pela  leitura  dos  autos  foi  possível  constatar  que  o  sujeito  passivo deixou de vincular os registros de exportação por meio dos quais teria sido exportada a  mercadoria  supostamente  produzida  ao  amparo  do  regime  ao  respectivo  ato  concessório  e  pretende  que  o  fisco  reconheça  o  adimplemento  do  regime,  à  vista  da  apresentação  dos  referidos registros de exportação.  A  exigência  básica  do  referido Drawback  é  a  de  que  a matéria  prima  seja  importada e, no prazo de quatro anos, sejam exportada mercadoria na qual  tal matéria prima  tenha  sido  utilizada  no  processo  produtivo.  Para  a  demonstração  de  tais  fatos  são  impostos  deveres jurídicos instrumentais.  A própria decisão que concluiu pela diligência o CARF (fls. 342 e seguintes)  ressaltou que a jurisprudência deste colegiado admite a relativização da exigência dos deveres  jurídicos instrumentais quando, em última análise, o objetivo do regime é satisfeito.  "  Assunto:  Regimes  Aduaneiros  Data  do  fato  gerador:  18/03/1993 (...)  DRAWBACK.  SUSPENSÃO.  ERRO  PREENCHIMENTO.  REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. O mero erro no preenchimento  do  registro  de  exportação  não  caracteriza  desvinculação  das  exportações ao Ato Concessório. A exigência dos tributos deve,  impreterivelmente,  apoiar­se  em  elementos  materiais  do  descumprimento  do  compromisso  de  exportação  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres.  (Processo  10314.000.536/9950.  Acórdão  3101001.043.  Sessão  de  16  de  fevereiro  de  2012.  Relator Luiz Roberto Domingo).  Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/08/1997,  25108/1997  Ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.   Comprovado  o  cumprimento  integral  do  regime  em  diligência  pela administração tributária, resta adimplido o compromisso de  drawback  assumido,  a  despeito  do  erro  cometido  pelo  contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 14755.000145/2006­96  Acórdão n.º 3302­005.607  S3­C3T2  Fl. 7          6 ACORDAM os membros da 2a Câmara /1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Processo  10209.000.421/200228.  Acórdão  3201000.990.  Sessão  de  23/05/2012. Relator Luciano Lopes de Almeida Moraes.)"  Contudo, no caso concreto a diligência foi efetuada no sentido de vincular os  registros de exportação ao ato concessório, independente da data, bem como se as retificações  foram realizadas antes de qualquer ato fiscalizatório.  Às  fls.  65  há  demonstrativo  de  que  a  Recorrente  exportou  centenas  de  toneladas de fios de algodão, contudo tais informações não são suficientes para correlacionar a  exportação à importação pois a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos informações  mais detalhadas acerca das operações da empresa, as quantidades que importou, a procedência,  as quantidades que exportou e uma mínima correlação entre estas operações, correlações estas  aptas  a  gerar  indícios,  mais  ou  menos  robustos,  de  que  as  mercadorias  exportadas  corresponderiam às importações por ela realizadas.  Como trata­se de uma prova que deveria ter sido realizada pela Recorrente a  partir  de  sua  documentação  operacional,  entende­se  que  deveria  ter  sido  trazida  aos  autos  quando da impugnação ou mesmo juntamente como Recurso Voluntário.  Todavia,  a maioria do  colegiado  acompanhou este  relator pelas  conclusões,  entendendo  pela  necessidade  de  vinculação  do  ato  concessório  no  registro  de  exportação  no  momento  previsto  na  legislação.  Assim,  nos  termos  do  §8º1  do  artigo  63  do  Anexo  II  do  RICARF, passo a transcrever as razões adotadas pela maioria do colegiado:  "Ressalta­se  que  a  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  para  efeito  de  comprovação  do  adimplemento  do  compromisso  é  requisito  essencial,  conforme  previsto  na  Portaria SECEX nº 4/1997, que assim dispunha em seu artigo 37, inserido dentro da item VII ­  COMPROVAÇÃO:  Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor.   Do  mesmo  modo,  o  Comunicado  DECEX  nº  21/1997  dispunha  em  seu  Capítulo V ­ COMPROVAÇÕES:  CAPÍTULO V ­ COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19 ­ MODALIDADE SUSPENSÃO  19.1.  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  os  documentos  utilizados  na  importação  e  na  exportação  deverão  abranger  apenas  um  Ato  Concessório  de  Drawback,  bem  como  não  poderão  estar  vinculados  à  comprovação  de  outros  Regimes  Aduaneiros  ou  incentivos  à  exportação.                                                              1 § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de    qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os  fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 14755.000145/2006­96  Acórdão n.º 3302­005.607  S3­C3T2  Fl. 8          7 [...]  19.3.  Somente  serão  aceitos  Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório de Drawback.  No mesmo sentido a Portaria SECEX nº 14/2004:  Seção III  Modalidade Suspensão  Art.  139.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime,  por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no  prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite  para exportação.  [...]  Art.  141.  As  DI  e  os  RE  indicados  no  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.   Salienta­se que, por se tratar de suspensão de crédito tributário que se resolve  em  isenção  (ou  isenção  condicionada),  os  dispositivos  legais  sobre  Drawback­suspensão  devem ser interpretados literalmente, a teor do artigo 1112 do CTN.  Ademais, a vinculação do RE ao AC permite à autoridade aduaneira conhecer  que  se  trata  de  uma  exportação  destinada  à  cumprir  um  regime  de  benefício  fiscal  isentivo,  permitindo  a  adoção  de  medidas  de  controle  aduaneiro  adequadas,  de  modo  a  possibilitar  eventual controle do emprego e destinação dos bens objeto do regime de Drawback. Ressalta­ se, ainda, que a falta de vinculação de um RE a um AC possibilita sua utilização em diversos  atos, impossibilitando o controle aduaneiro efetivo.  Neste  sentido,  citam­se  os  Acórdão  nº  9303­000.544  e  9303­004.139,  proferido pela CSRF, cujas ementas seguem abaixo:  Acórdão nº 9303­000.544:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 1993, 1994  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II.  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  Registros de exportação não vinculados ao ato concessório não  são  aceitos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  para  fins  de  comprovação do regime de drawback.                                                              2 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 14755.000145/2006­96  Acórdão n.º 3302­005.607  S3­C3T2  Fl. 9          8 A vinculação de registros de exportação ao ato concessório após  o  início  do  procedimento  fiscal,  momento  em  que  se  encontra  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  não  pode  ser  considerada  para  fins  de  descaracterização de infrações já consumadas.   Recurso Especial da Fazenda provido.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Acórdão nº 9303­004.139:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação, material  e  formal,  quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  vinculação  a  ato  concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  O excerto do voto vencedor elaborado neste último é esclarecedor, conforme  a seguir:  "A  modalidade  de  drawback  objeto  da  lide  –  drawback  suspensão  –  como  a  própria  denominação  permite  antever,  contempla a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de outro produto a  ser  exportado. Nesse diapasão, os produtos  importados  pelo  beneficiário  deverão  ser  efetivamente  àqueles  utilizados  nas  mercadorias  exportadas,  obrigatoriedade  esta  que  caracteriza  o  denominado  princípio  da  vinculação  física,  exigido, em regra, em todas as modalidades de drawback. Com  efeito,  referido  princípio  está  embasado,  historicamente,  nos  artigos  314,  315  e  317  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  –  RA/85  (aprovado pelo Decreto nº 91.030/85) – vigente à época  dos fatos –, nos artigos 335, 336, 341, 342, 345, 346 e 349 do já  revogado  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543/2002),  assim  como  nos  artigos  171,  383,  384,  389,  390,  393, 394 e 397 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº  6.759, de 05/02/2009).   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 14755.000145/2006­96  Acórdão n.º 3302­005.607  S3­C3T2  Fl. 10          9 [...]  A  necessária  observação do  princípio  da  vinculação  física  traz  como  consequência  a  obrigatoriedade  de  serem  adotadas  medidas  de  controle  de  estoque  compatíveis  com  a  efetiva  demonstração de que os insumos adquiridos no mercado externo  foram  realmente  empregados  nos  produtos  exportados  sob  a  guarida do regime em apreço.   Com efeito, o inciso II do art. 78 do Decreto­Lei n° 37/66, raiz  legal do art. 314,  inciso  I, do RA/85, bem como do artigo 335,  inciso I, do RA/2002, e do artigo 383,  inciso I, do RA/2009, ao  estabelecer  que  referida modalidade  envolve  a  “suspensão  do  pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser  exportada”  (grifos  nossos),  exige  que  as  mercadorias  exportadas estejam acondicionadas, contenham ou tenham sido  elaboradas  com  os  insumos  efetivamente  importados  para  tal  fim.  E  não  poderia  ser  de  outra  forma,  posto  que  a  não  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  compromissados  a  exportar  representaria  desvio  de  finalidade  do  incentivo,  com  prejuízos  para  a  Fazenda  Pública  e  à  livre  concorrência  nacional,  retratada  na  aquisição  de  mercadorias  do  exterior,  pelo  beneficiário  do  incentivo,  em  condições  bem  mais favoráveis que a concorrência, pois sobre tais mercadorias  não  haveria  a  incidência  normal  de  tributos  sobre  os  bens  importados.  Exatamente  por  tais  razões  é  que,  no  regime  aduaneiro especial de drawback, deve ser observado o princípio  da vinculação física.  Sobre essa questão, o Parecer Normativo CST n° 126/72, ao se  reportar ao art. 78, inciso II, do Decreto­lei n° 37/66, afirma, em  seu  item  10,  que  “[...]  somente  a  mercadoria  importada  na  modalidade  constante do  inciso  II,  do  texto  legal  em  referência  [drawback suspensão], é que tem destinação específica, devendo  ser exportada numa das formas previstas, sob pena de tornarem­ se  exigíveis  as  obrigações  tributárias  anteriormente  suspensas”.  Ressalte­se  que  o  item  9  do  parecer  em  tela,  ao  abordar  a  sistemática  do  drawback  isenção,  assevera  que,  na  referida  modalidade,  “[...]  a  mercadoria  é  importada  com  isenção  tributária em substituição a uma outra igualmente importada que,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente,  foi  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado”.   Posteriormente, o Parecer Normativo CST n° 12, de 12/03/1979  (DOU  de  19/03/1979)  –  citado  no  voto  recorrido  como  justificativa  à  flexibilização  da  vinculação  física  no  drawback  suspensão  (fls.  327)  –,  embora  tendo  se  reportado  a  outra  matéria  (hipóteses  de  isenção  do  II  e  do  IPI  para  empresas  fabricantes  de  produtos  manufaturados  que  tiveram  Programa  Especial de Exportação nos termos do art. 1° do Decreto­lei n°  1.219, de 15/05/1972), abordou,  justamente, a questão relativa  à  necessidade  de  observação  da  vinculação  física,  tanto  no  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 14755.000145/2006­96  Acórdão n.º 3302­005.607  S3­C3T2  Fl. 11          10 drawback  suspensão  como  no  drawback  isenção,  conforme  excertos do citado parecer, abaixo reproduzidos: "  Deflui­se,  assim,  que  a  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  é  requisito  essencial  e  sua ausência  impede a  realização do controle aduaneiro  apropriado, não havendo  que se falar em cumprimento do compromisso de exportação."  Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 381DF CARF MF

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7483413 #
Numero do processo: 10680.919493/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.933  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 3/ 20 12 -4 7 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.919493/2012­47  Resolução nº  3301­000.933  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.919493/2012­47  Resolução nº  3301­000.933  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.919493/2012­47  Resolução nº  3301­000.933  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.919493/2012­47  Resolução nº  3301­000.933  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925312/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2015 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.937  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2015  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 12 /2 01 6- 45 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.925312/2016­45  Acórdão n.º 3301­004.937  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.518.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10680.925312/2016­45  Acórdão n.º 3301­004.937  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.925312/2016­45  Acórdão n.º 3301­004.937  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10680.925312/2016­45  Acórdão n.º 3301­004.937  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10680.925312/2016­45  Acórdão n.º 3301­004.937  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 279DF CARF MF

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7477881 #
Numero do processo: 13851.901246/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. Súmula CARF 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Restando comprovado na DCTF que o crédito tributário foi constituído em valor menor do que o valor recolhido, é de se considerar suficiente a documentação apresentada como comprobatória do indébito. Cabe às autoridades fiscais efetuar o devido lançamento como pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.
Numero da decisão: 1401-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se a compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.930  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  LET´S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84.   Súmula  CARF  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Restando comprovado na DCTF que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  valor  menor  do  que  o  valor  recolhido,  é  de  se  considerar  suficiente  a  documentação  apresentada  como  comprobatória  do  indébito.  Cabe  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto  para  a  cobrança de qualquer diferença de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 12 46 /2 00 9- 78 Fl. 81DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu compensar débito de IRPJ com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de tributo.   O despacho decisório não reconheceu o direito creditório ao fundamento de  que não foi confirmada a existência do crédito informado, por tratar­se de pagamento a titulo  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.916,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13851.900928/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.916):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  O  despacho  decisório,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entenderam  que  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  a  maior efetuados durante o ano­calendário não são pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos líquidos e certos.  Ocorre  que  este  CARF  tem  entendimento  diverso,  consolidado no  enunciado da  Súmula CARF nº  84, de  seguinte  teor:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Assim,  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  tal  fundamento, devendo ser analisado se de fato houve pagamento  indevido no mês em questão.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13851.901246/2009­78  Acórdão n.º 1401­002.930  S1­C4T1  Fl. 3          3 Pois bem. Sustenta a Recorrente que o crédito originou­se  de um pagamento indevido ou a maior de tributo referente a um  mês  específico,  conforme  constou  de  sua DCTF.  Isso  porque  o  tributo efetivamente devido no mês foi inferior, daí resultando o  crédito da diferença.  A Recorrente aponta, ademais, que é certo que o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  já que ela não apurou saldo negativo de  IRPJ,  conforme demonstra a sua DIPJ.  Analisando as  informações constantes dos autos, percebo  que o valor do recolhimento realizado é superior ao montante de  tributo autolançado no mês em questão.  Em  um  cenário  como  este,  não  vejo  razão  para  que  se  pretenda investigar se a base de cálculo do mês em questão está  correta,  já  que  mesmo  que  estivesse  equivocada  caberia  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.  Assim, considero que as informações constantes dos autos  são suficientes para concluir que resta devidamente comprovado  o pagamento a maior, devendo ser homologada a compensação  em questão.  Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  nos  termos  do  voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7472827 #
Numero do processo: 16327.001767/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não há omissão do acórdão, ocasionando a rejeição dos Embargos de Declaração. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. EXCESSO DE DESTINAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. O excesso de destinação ao incentivo fiscal regional foi constituído pela inexistência de regularidade fiscal da contribuinte, demonstrada durante o processo administrativo, conforme admitido pela Súmula nº 37 deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1201-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não há omissão do acórdão, ocasionando a rejeição dos Embargos de Declaração. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. EXCESSO DE DESTINAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. O excesso de destinação ao incentivo fiscal regional foi constituído pela inexistência de regularidade fiscal da contribuinte, demonstrada durante o processo administrativo, conforme admitido pela Súmula nº 37 deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 604          1 603  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001767/2007­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.292  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ INIBANCO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Não  há  omissão  do  acórdão,  ocasionando  a  rejeição  dos  Embargos  de  Declaração.   IRPJ.  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINAM.  EXCESSO  DE  DESTINAÇÃO.  REGULARIDADE FISCAL.  O  excesso  de  destinação  ao  incentivo  fiscal  regional  foi  constituído  pela  inexistência  de  regularidade  fiscal  da  contribuinte,  demonstrada  durante  o  processo administrativo, conforme admitido pela Súmula nº 37 deste Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva  (suplente  convocada). Ausente,  justificadamente, Ester  Marques Lins de Sousa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 67 /2 00 7- 98 Fl. 620DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, argumentando a Fazenda Nacional, ora  Embargante, uma omissão no acórdão nº 1101­00.663, a seguir ementado:   IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO  DE REGULARIDADE FISCAL — Sendo o único óbice apontado  pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência  de  débito  inscrito  na  PFN,  afastado  o  óbice  mediante  apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe­ se o deferimento do PERC.  SÚMULA CARF n° 37: Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto n° 70.235/72.  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  foi DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  A  Embargante  afirma  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  quanto  à  regularidade indispensável para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (PERC), conforme a seguinte exposição (e­fl. 595):  A União (Fazenda Nacional), por sua procuradora, com amparo  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  vem  apresentar  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  pelos  motivos  a  seguir  aduzidos:  Pela  análise  do  Acórdão  1101­00.663,  verifica­se  que  a  1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  fundamentando  sua  conclusão  na  tese  de  que  o  momento  em  que  deve  ser  comprovada a  regularidade pelo  sujeito passivo,  com vistas ao  deferimento do PERC é a data da apresentação da DIRPJ.  A  citada  Turma  considerou  que  o  contribuinte  comprovou  sua  regularidade  fiscal  com  a  juntada  da  certidão  de  fls.  554.  No  entanto,  somente  esse  documento  não  atesta  que  na  data  da  apresentação  da  DIRPJ,  havia  a  regularidade  indispensável  para  o  deferimento  do  PERC,  já  que  haveria  a  necessidade  também  da  juntada  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal  (art.  27  da  Lei  nº  8.036/90)  e  da  Certidão  Negativa  emitida  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (art. 18, parágrafo único da Norma  de Execução SRF/COSAR/n° 06, de 30/04/98).  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que haja  pronunciamento  sobre  a  necessidade  dos  referidos  documentos  para demonstrar a regularidade fiscal.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 16327.001767/2007­98  Acórdão n.º 1201­002.292  S1­C2T1  Fl. 605          3 Em  despacho  da  presidência  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  existiu a admissibilidade dos Embargos de Declaração, identificando o pressuposto da omissão  no acórdão recorrido (e­fls. 601 a 603):  A situação de omissão está apontada objetivamente. Verifica­se  que não houve expressa manifestação do julgado sobre ponto em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir,  qual  seja,  para  se  comprovar  av  regularidade  fiscal  indispensável  para  o  deferimento do PERC há necessidade da juntada do Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal  (art.  27  da  Lei  nº  8.036,  de  1990)  e  da  Certidão  Negativa emitida pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (art. 18, parágrafo único da Norma de Execução SRF/COSAR n°  06, de 30.04.1998).  Considerando a extinção da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção  de Julgamento, mediante novo sorteio, fui designado relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  com  admissibilidade  reconhecida, portanto, deles tomo conhecimento.   Em acórdão embargado, restringiu­se a controvérsia sobre o indeferimento do  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  (PERC) do contribuinte pela  Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo, mediante o respectivo Despacho  Decisório:    A irregularidade fiscal, mencionada no Despacho Decisório, foi saneada nos  termos  da  Súmula  nº  37  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  resultando no provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte:  Fl. 622DF CARF MF     4   Todavia, a Embargante diverge da regularidade fiscal constatada no acórdão  embargado, "já que haveria a necessidade também da juntada do Certificado de Regularidade  do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal (art. 27 da Lei nº 8.036/90) e da Certidão  Negativa emitida pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (art. 18, parágrafo único da  Norma de Execução SRF/COSAR/n° 06, de 30/04/98)".   Primeiramente,  nota­se  que  a  regularidade  perante  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  ratificada  pela  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (e­fl. 586). Adicionalmente,  embora não indicada no Despacho Decisório como impedimento para concessão do incentivo  pretendido e,  assim, não  integrante da presente  lide,  identifica­se a Certidão de Regularidade  do FGTS nos autos  (e­fl. 537). Logo, conclui­se pela  inexistência da omissão, suscitada pela  Embargante.  Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração.    (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                            Fl. 623DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720666/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 3.048, de 1999. Para fatos geradores anteriores ao Decreto nº 6.727, de 2009, o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, em razão do que constava do Decreto nº 3.048, de 1999.
Numero da decisão: 2301-005.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer das questões atinentes: (a.1) à impossibilidade de aplicação da aferição indireta em face de divergências entre DIPJ e Gfip e (a.2) à concomitância entre a multa isolada, por descumprimento de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário lançado; (b) no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir, da base de cálculo utilizada, os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso-prévio indenizado. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.504  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DATAMÉTRICA CONSULTORIA PESQUISA E TELEMARKETING  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto não compõem a lide e quedou­se preclusa.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSA  DE  ESTÁGIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de  estudantes, atendidos os critérios legais.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 3.048, de 1999.  Para fatos geradores anteriores ao Decreto nº 6.727, de 2009, o aviso prévio  indenizado não  integra o salário de contribuição, em razão do que constava  do Decreto nº 3.048, de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  não  conhecer das questões atinentes:  (a.1) à  impossibilidade de aplicação da  aferição  indireta em  face  de  divergências  entre  DIPJ  e  Gfip  e  (a.2)  à  concomitância  entre  a  multa  isolada,  por  descumprimento de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário lançado; (b)  no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir, da base  de cálculo utilizada, os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso­prévio indenizado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 66 /2 01 0- 66 Fl. 627DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.  Relatório  Trata­se  de  auto  infração,  lavrado  em  23/04/2010  (e­fl.  145),  Debcad  nº  37.242.041­9, para exigência de multa por não declarar, em Gfip, integral ou corretamente, as  informações relativas às contribuições previdenciárias devidas.   Em 23/12/2009, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­  TIPF  (e­fls.  2  a  4),  deu­se  início  à  ação  fiscal  em  face  da  Recorrente  que  resultaria  no  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  consectários.  Por  bem descrever  o  que  consta  dos  autos,  reproduzo  parte  do  relatório  que  acompanha  o  acórdão  recorrido,  Acórdão  nº12­ 60.618 (e­fls. 453 a 459):   2.2. A empresa foi intimada a justificar a origem da divergência  de  valores  encontrados  entre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  declaradas  em  GFIP  e  as  informadas  na  DIPJ.  Todavia não o fez, justificando­se, desta forma, ter a fiscalização  concluído pela omissão das remunerações.  2.3. Dessa forma, a fiscalização usou o procedimento de aferição  indireta  para  apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo sujeito passivo, utilizando­se, para  tanto,  dos  valores  declarados  como  ordenados,  salários,  gratificações e outras remunerações aos empregados, nas fichas  05  A­  Despesas  Operacionais  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  dos  anos­base  2006  e  2007,  exercícios 2007 e 2008.  2.4.  Constatado  ter  a  autuada  deixado  de  informar  na  GFIP  parte da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  apurada  através  do  confronto  de  valores  informados  nas  DIPJ,  anos  calendário  2006  e  2007,  exercícios  2007  e  2008,  inseridas  nas  fichas  05ADespesas Operacionais – Atividades em Geral – Ordenados,  salários,  gratificações,  e  os  valores  declarados  nas  GFIP  dos  exercícios 2006 e 2007, conforme demonstrativos de fls. 18 a 19.  3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 21 a 28 aduz,  em síntese, o seguinte:  3.1. A multa a ser aplicada em decorrência da infração, descrita  no Relatório Fiscal da Infração encontra­se prevista no art. 32,  § 5º da Lei nº 8.212/91 e art. 284, inciso II e art. 373 do Decreto  nº 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MF nº 350,  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10480.720666/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.504  S2­C3T1  Fl. 628          3 de  30/12/2009,  publicada  no  DOU  em  31/12/2009,  correspondente a R$ 148.132,95.  3.2. O cálculo  da multa  é  feito  por  ocorrência. Entende­se  por  ocorrência cada competência em que se deu a apresentação de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  3.3.  A  multa  corresponde  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o  valor mínimo estabelecido,  em  função do número de segurados  da empresa.  3.4.  A  partir  de  31/12/2009,  o  valor  mínimo  da  multa  por  infração à legislação previdenciária é de R$ 1.410,79, de acordo  com o art. 8º,  iinciso V, da Portaria Interministerial nº 350, de  31/12/2009.  Para  os  exercícios  de  2006  e  2007,  o  número  de  segurados da empresa esteve  situado entre 1001 a 5000, o que  conduz a um enquadramento correspondente a 35 vezes o valor  mínimo, ou seja, R$ 49.377,65.  3.5.  O  número  de  segurados  empregados  por  competência  foi  extraído  das  GFIP,  quantitativo  este  utilizado  inclusive  para  valoração da multa.  3.6.  As  bases  de  cálculo  apuradas  nos  meses  de  04/2007  a  06/2007 foram obtidas do confronto entre os valores constantes  da DIPJ, ano calendário 2007, exercício 2008 e dos declarados  nas GFIP, conforme quadro de fls. 22.  3.7.  Foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme quadro de fls. 24 a 26.  3.8.  Logo,  apesar  da  infração  objeto  deste  Auto  ter  sido  observada  em  todas  as  competências  fiscalizadas  (01/2006  a  12/2007), o presente Auto só se refere às competências 04/2007  a 06/2007, pois as penalidades existentes à época da entrega das  GFIP com omissões é mais benéfica ao contribuinte em relação  às novas penalidades introduzidas pela MP 449/2008.  Na impugnação, essencialmente a empresa alegou que os valores informados  nas DIPJ corresponderam aos que constam da Contabilidade e, uma vez excluídas as parcelas  que  não  comporiam  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  e  confrontando  o  resultado com o que foi declarado em Gfip, constataria­se que a empresa efetuou recolhimentos  para a Seguridade Slocial em valor superior ao que efetivamente deveria ter recolhido  (e­fl.  157, in fine).   A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário,  por  conseguinte, foi mantido sob os seguintes fundamentos:  14. Tendo dado azo à  aferição  indireta,  é  ônus  da  Impugnante  fazer  prova  em  contrário,  significa  dizer  que  deve  demonstrar  que o lançamento está equivocado, assim, além da planilha, deve  relacionar cada valor  indicado ao documento que o comprova,  não  basta  a  mera  juntada.  No  caso  em  tela,  a  Impugnante  Fl. 629DF CARF MF     4 preparou  uma  planilha,  mas  negligenciou  a  demonstrar  a  sua  procedência.  15.  Sequer  foram  juntados  os  documentos  indicados  pela  fiscalização  como  motivadores  da  aferição  indireta.  A  Impugnante juntou documentos sintéticos, mas não os analíticos,  que  permitiriam  à  fiscalização  ou  ao  órgão  de  julgamento  verificar a procedência de  suas alegações.  Sendo assim,  restou  mantido  o  lançamento  efetuado  através  do  levantamento  AF  e  AF1, dos AI n° 37.242.0451 e 37.242.0460.  DA PENALIDADE APLICADA   16. Considerando que  foram  julgadas  devidas  as  contribuições  apuradas  nos  AI  n°  37.242.0451  e  37.242.0460,  as  mesmas  deveriam  ter  sido  declaradas  em  GFIP,  mas  não  foram,  de  maneira  que  é  procedente  a  aplicação  da  penalidade  pela  sua  omissão no instrumento declaratório, somente das competências  04  a  06/2007,  por  ter  resultado mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme explicitado no item 7 do relatório fiscal.  A Recorrente, então, apresentou recurso voluntário (e­fls. 466 a 623) em que  alegou,  em  síntese,  que  a  aferição  indireta  não  poderia  subsistir  porquanto  não  teria  havido  negativa de atendimento às intimações fiscais. Alegou, também, que   a)  o arbitramento não poderia se dar com base nas informações da DIPJ, pois  ali  há  valores  que  não  comporiam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária;  b)  que é permitida a apresentação de documentos mesmo na fase recursal, e  c)  que  não  incidiria  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando  já  se  exige  a  penalidade  pela  ausência  de  recolhimento  da  obrigação principal (bis in idem).  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo.  Sobre a utilização da aferição  indireta,  a matéria não  restou questionada na  impugnação. A então Impugnante limitou­se a informar que dos valores usados pela autoridade  fiscal para o arbitramento, provenientes da DIPJ, deveriam ser excluídas as parcelas que não  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Porém,  aquele  colegiado  entendeu que não foram apresentadas provas de que os valores utilizados estariam incorretos.  Portanto, a utilização do critério de arbitramento não foi objeto de contestação.  O  mesmo  ocorre  em  relação  à  questão  relativa  à  concomitância  da  multa  isolada, por descumprimento de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário  lançado. Trata­se de matéria que não foi objeto de impugnação e, portanto, não compõe a lide.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10480.720666/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.504  S2­C3T1  Fl. 629          5 Como  já  se  manifestou  esta  turma,  unanimemente,  no  Acórdão  nº  2301­ 005.165, não se conhece de matéria não impugnada:   Não é possível conhecer da matéria porque não foi questionada  pela recorrente na impugnação e, consoante o art. 17 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera­se não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É a  impugnação, ao  instaurar a  fase  litigiosa, que  delimita  a  lide.  Não  suscitada  a  matéria  na  fase  própria,  precluso  estará  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nesse  sentido,  há  vários  precedentes  no  Carf  (por  exemplo,  os  acórdãos  nºs  3302­004.356,  3402­004.318,  2402­ 005.903, 2402­005.808 e 9101­002.719).  Portanto, não conheço do recurso em relação à impossibilidade de aplicação  da  aferição  indireta  em  face  de  divergências  entre  DIPJ  e  GFIP  e,  também,  em  relação  à  concomitância das multas.  Registre­se  que  não  houve  questionamento,  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário, do método de cálculo da multa aplicada, tampouco quanto à retroação benigna da  legislação, nos  termos do  lançamento. Cinge­se,  a controvérsia,  pois,  aos valores de base de  cálculo utilizada no lançamento, única matéria que se admite neste recurso.  A Recorrente alegou que nos valores utilizados para arbitramento da base de  cálculo,  provenientes  da  DIPJ,  conteriam  parcelas  isentas  ou  não  incidentes.  Pugnou  pelo  seguinte:  Reformar  a  decisão  de  primeira  instância  para  se  julgar  improcedente a penalidade lançada, consagrando o Princípio da  Verdade  Material  para  se  reconhecer  que  a  integralidade  dos  valores declarados em DIPJ não compõe a base de cálculo das  contribuições previdenciárias devidas nos anos de 2006 e 2007,  de forma que as GFIP foram apresentadas de forma correta, não  devendo  ser  aplicada  penalidade  porque  não  houve  descumprimento de qualquer obrigação. (Sem grifo no original.)  Observe­se que o critério de apuração, com base na aferição indireta, deve ser  mantido,  porquanto  amparado  na  lei, mas  pode,  entretanto,  ser  ajustado  a vista de  eventuais  provas  em  contrário  aduzidas  após  o  lançamento.  Com  efeito,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  constantes  das  DIPJ  incluem  parcelas  sobre  as  quais  não  incidiam  contribuição  previdenciária  e,  portanto,  em  relação  a  essas  parcelas,  a  base  de  cálculo  deverá  ser  recomposta.   A Recorrente  alegou, no  recurso voluntário,  que,  nos valores  constantes  do  Quadro 05A/02  ­ Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados  das DIPJ, utilizado como base de cálculo, constariam as seguintes parcelas que não deveriam  compor a base de lançamento:  a)  vale  refeição,  multas  trabalhistas,  13º  salário  indenizado,  férias  indenizadas, exame admissional e vale­transporte;  b)  desconto salarial por faltas;  Fl. 631DF CARF MF     6 c)  parcelas de 2005 referentes a 13º salário, férias, gratificação, horas­extras  e salários;  d)  aviso prévio, indenizações, assistência educacional e bolsa­estágio.  Antes de discorrer sobre a  incidência ou não de contribuição previdenciária  sobre cada uma das verbas alegadas pela Recorrente, deve­se, preliminarmente, verificar se tais  verbas estavam contidas na base de cálculo utilizada pela Autoridade Lançadora.  De pronto, constata­se que, ao consultar as orientações para o preenchimento  do Quadro  05A  da DIPJ,  algumas  verbas  informadas  pela Recorrente  não  estão  contidas  na  linha  02,  que  foi  utilizada  para  a  aferição  indireta,  e,  portanto,  sequer  fizeram  parte  do  lançamento:  a)  a alimentação do trabalhador, como vales­refeição, é informada na Linha  05A/10 ­ Alimentação do Trabalhador;  b)  as multas trabalhistas são informadas na Linha 05A/19 ­ Multas;  c)  o 13º salário, assim como as férias, devem ser devidamente provisionados  e  informados na Linha 05A/22 ­ Provisões para Férias e 13º Salário de  Empregados;  d)  as  despesas  com  saúde,  inclusive  exames  admissionais,  bem  como  as  despesas  correspondentes  a  salários,  ordenados,  gratificações  e  outras  remunerações  referentes  à  área  de  saúde,  tais  como  assistência médica,  odontológica  e  farmacêutica,  são  informadas  na  Linha  05A/28  ­  Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados, e   e)  o  vale­transporte  é  informado  na  Linha  05A/31  ­  Outras  Despesas  Operacionais.  Portanto,  não  há  que  se  excluir,  da  base  de  cálculo,  os  valores  de  vale  refeição, multas  trabalhistas,  13º  salário  indenizado,  férias  indenizadas,  exame admissional  e  vale­transporte  porque  eles  não  constam  do  montante  indicado  no  Quadro  05A/02  ­  Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados das DIPJ.  Sobre os descontos salariais por faltas, há que se considerar que os balancetes  apresentados (e­fls. 241 a 329) são demasiadamente sintéticos e não se prestam a comprovar a  composição  das  contas  ali  dispostas.  Por  exemplo,  a  conta  5.2.4.99­01  ­  Ordenados  deve  registrar  o  saldo  dos  valores  de  salários,  já  descontadas  as  deduções  por  faltas  porque  não  correspondem a salários devidos ou pagos. Deste modo, aquela conta seria composta por, pelos  menos, uma conta analítica indicativa dos valores brutos de salários, de saldo devedor, e uma  respectiva  conta  redutora  analítica,  de  saldo  credor,  a  corrigir  o  saldo  da  conta  devedora,  contendo as parcelas de salário não devidas em razão de eventuais ausências dos empregados.   Se o balancete houvesse sido apresentado na forma mais analítica permitida  pelo  plano  de  contas  da  empresa,  e  presumindo  que  a  empresa  faz  sua  escrituração  com  observância das normas e princípios contábeis, deveria seguir a seguinte disposição:  5.2.4.99­01 ­ Ordenados    5.2.4.99­01­XX ­ Salários Brutos    5.2.4.99­01­YY ­ (­) Desconto por faltas  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10480.720666/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.504  S2­C3T1  Fl. 630          7 A  Recorrente,  em  sua  impugnação,  bem  demonstrou  que  os  valores  declarados no Quadro 05A/02 ­ Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a  Empregados  das  DIPJ  contêm  o  saldo  da  conta  5.2.4.99­01  ­  Ordenados.  Deste  modo,  os  valores informados na DIPJ, sem prova em contrário, devem ser entendidos como já deduzidos  das faltas dos empregados e, portanto, não integraram a base de cálculo.  Quanto às verbas que a Recorrente alega serem  referentes  a 2005, mas que  estariam contidas na base de cálculo utilizada pelo Fisco, não assiste razão à Recorrente, pois  na DIPJ, como se sabe, as informações obedecem ao regime de competência, e não ao regime  de caixa. Portanto, os dados do Quadro 05A/02 ­ Ordenados, Salários, Gratificações e Outras  Remunerações a Empregados das DIPJ relativos ao primeiro trimestre de 2006 não podem se  referir a fatos contábeis ocorridos em 2005. Ora, considerando que o art. 431 da Lei nº 8.212,  de  1991,  não  deixa  dúvidas  de  que  as  contribuições  previdenciárias  também  obedecem  ao  regime de competência, na medida em têm como fato gerador a prestação do serviço, e não o  seu  pagamento,  não  subsiste  a  alegação  de  que  as  parcelas  de  12/2005  e  13/2005  estariam  contidas na referida informação da DIPJ do ano­calendário de 2006, pois comporiam, isso sim,  os valores declarados no 4º trimestre da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2005.   Excluídas, pois, as verbas que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não  compuseram  a  base  de  cálculo,  verifica­se  que  os  valores  provenientes  das  DIPJ  poderiam  conter montantes relativos a indenizações, assistência educacional bolsa­estágio e aviso prévio.  Portanto, é necessário verificar, em cada um dos casos, se os requisitos para a exclusão da base  de cálculo estão presentes.  Quanto às indenizações, a Recorrente não logrou juntar provas suficientes de  que  se  tratavam  de  parcelas  inalcançadas  pela  contribuição  previdenciária,  limitando­se  a  alegar, apontar valores e apresentar as folhas de pagamento do período e balancetes, sem que  comprovasse, individualmente, a que tipo de indenização se referiam os valores informados. É  certo que nem todas as parcelas indenizatórias estão imunes ou isentas da contribuição para a  previdência  social,  o  que  torna  imprescindível  que  fossem  analisadas  cada  uma  das  indenizações para verificar a incidência. Não havendo prova suficiente em contrário, há que se  manter o lançamento inalterado neste ponto.  Quanto  à  assistência  educacional,  para  que  não  integre  o  salário  de  contribuição, é preciso que sejam cumpridos os requisitos da alínea t e seus itens 1 e 2, do § 9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Porém,  a  Recorrente  não  juntou  qualquer  elemento  a  comprovar a natureza dessa parcela e sua adequação aos requisitos legais. Por essa razão, deve­ se manter o lançamento por ausência de prova contestatória hábil a afastá­lo.  A respeito das bolsas­estágio, a alínea i do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991 determina são isentas desde que o pagamento seja feito nos termos da Lei nº 6.494, de 7  de  dezembro  de  1977  (revogada  pela  Lei  nº  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008).  As  informações sobre pagamento de bolsa estágio contidas nas folhas de pagamento e balancetes  juntados  não  coadunam  com  os  termos  de  compromisso  apresentados.  A  mera  informação  contábil ou o registro em folha não são suficientes para se constatar a aderência do estágio aos  requisitos da lei, que assim estabelece:                                                              1 Art. 43. ...............................................................  § 2o  Considera­se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.  Fl. 633DF CARF MF     8 Art. 3o O estágio,  tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei  quanto  na  prevista  no  §  2o  do  mesmo  dispositivo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  observados  os  seguintes requisitos:  I  –  matrícula  e  freqüência  regular  do  educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio,  da  educação especial  e nos anos  finais do  ensino  fundamental,  na modalidade  profissional  da  educação  de  jovens  e  adultos  e  atestados pela instituição de ensino;  II  –  celebração  de  termo de  compromisso  entre  o  educando,  a  parte concedente do estágio e a instituição de ensino;  III  –  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.  §  1o  O  estágio,  como  ato  educativo  escolar  supervisionado,  deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  comprovado por  vistos nos  relatórios  referidos no  inciso IV do  caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.  § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.. (Sem grifo no original.)  Portanto,  não  se  pode  admitir  como  exclusão  da  base  de  cálculo  as  bolsas  para as quais não se comprovou a adequação as exigências legais.  Entretanto, a Recorrente juntou uma relação de estagiários contratados (e­fl.  587) e alguns termos de compromisso de estágio (e­fls. 556 a 586). Para os casos em que há o  termo de estágio ou o aditivo, entendo que assiste razão à Recorrente e os respectivos valores  devem ser excluídos da base de cálculo utilizada na aferição indireta e calculados os reflexo no  valor da multa lançada. Apesar de estarem listados na relação, não consta dos autos termos de  compromisso  para  os  estagiários  Ana,  Cynara,  Édson,  Eduardo,  Ilda  e  Rebbeka.  Para  a  estagiária Flávia, embora não haja o  termo de compromisso  juntado, há um termo aditivo de  prorrogação do estágio. Dos termos de estágio acostados, deriva o seguinte:  Tabela 1 ­ Relação dos estagiários com termo de compromisso nos autos  Estagiário  Bolsa  Início do estágio   Fim do estágio   Thyago   R$  550,00   01/12/2005  01/06/2006  Denevaldo   R$  550,00   09/12/2005  09/06/2006  Emilia   R$  550,00   23/12/2005  23/12/2006  Sylvia   R$  550,00   23/12/2005  23/06/2006  Joyce   R$  275,00   01/02/2006  01/02/2007  Ludmila   R$  275,00   13/03/2006  13/09/2006  Bruna   R$  550,00   10/04/2006  10/04/2007  Flávia   R$  550,00   24/06/2006  24/06/2007  Pedro   R$  275,00   01/03/2007  01/09/2007  Bruno   R$ 1.411,67   16/07/2007  16/07/2008  Karine   R$  250,00   18/07/2007  18/07/2008  Sammara   R$  380,00   03/09/2007  03/09/2008  Andreia   R$  550,00   10/09/2007  10/09/2008  Cleythianne   R$  550,00   10/09/2007  10/09/2008  Diloa   R$  380,00   19/11/2007  19/11/2008  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10480.720666/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.504  S2­C3T1  Fl. 631          9 Fazendo  os  cálculos  pro  rata  dos  períodos  de  cada  estagiário,  a  partir  dos  dados constantes nos termos de compromisso, tem­se os valores a serem deduzidos da base de  cálculo nos períodos a que se referem o presente lançamento:  Tabela 2 ­ Cálculos das bolsas de estágio   Bolsas de estágio comprovadas   Mês   2006  2007  abr   R$   3.135,00    R$   1.008,33   mai   R$   3.300,00    R$    825,00   jun   R$   2.768,33    R$    715,00   Acerca do aviso prévio indenizado, a redação do Decreto nº 3.048, de 1999,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  das  contribuições  sob  análise,  anos  de  2006  e  2007,  estabelecia,  claramente,  que  não  integravam  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas àquele título:  Art. 214. ..........................................................................................  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  V­ as importâncias recebidas a título de:  f) aviso prévio indenizado;  A disposição  regulamentar  somente  veio  a  ser  revogada  com  o  advento  do  Decreto  nº  6.727,  de  2009,  ocasião  em  que  aqueles  valores  passaram  a  compor  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias. Portanto, neste ponto assiste razão à Recorrente e os  valores  correspondentes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  utilizada  para  a  aferição  indireta  e  calculados  os  reflexo  no  valor  da  multa  lançada.  Das  provas  trazidas  aos  autos,  conclui­se que a base de cálculo deverá ser corrigida deduzindo­se os seguintes valores, a título  de aviso­prévio indenizado:  Tabela 3 ­ Cálculos dos avisos prévios indenizados   Aviso Prévio Indenizado   Mês   2006  2007  abr   R$  467,42    R$  9.075,08   mai   R$  6.768,27    R$ 14.715,62   jun  R$  3.592,13    R$ 27.482,66   Destaque­se  que,  mesmo  que  se  exclua,  das  bases  de  cálculo  mensais,  os  valores das tabelas 1 e 2, nenhum reflexo haverá sobre o valor lançado, porquanto, refazendo­ se os cálculos, permanece mais benéfico à Recorrente, nos períodos de abril, maio e junho de  2007, a aplicação do critério de multas adotado pela Autoridade Lançadora (cesta de multas) e  que resultou no presente lançamento. No caso, a exação foi limitada ao valor de R$ 49.377,65  por mês,  em  razão  da  quantidade  de  segurados,  e  as modificações  nas  bases  de  cálculo  não  reduzem as multas a patamares menores do que esse teto, como facilmente se observa na tabela  constante do relatório fiscal (e­fl. 22).  Conclusões  Voto  no  sentido  de  não  conhecer,  por  ausência  de  prequestionamento,  da  matéria  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  da  aferição  indireta  em  face  de  divergências  entre DIPJ e GFIP e da questão relativa à concomitância da multa isolada, por descumprimento  Fl. 635DF CARF MF     10 de obrigação acessória, e a multa vinculada ao crédito tributário lançado. No mérito, voto por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  que  se  exclua,  das  bases  de  cálculo,  os  valores relativos a bolsa de estágio e aviso prévio indenizado.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.                                Fl. 636DF CARF MF

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