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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8015262 #
Numero do processo: 10314.001928/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora intime a Recorrente a se pronunciar sobre o Laudo Técnico determinado na Resolução anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora intime a Recorrente a se pronunciar sobre o Laudo Técnico determinado na Resolução anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, que em síntese, foi bem assim relatado pela DRJ: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de imposto de importação, juros de -mora, multa de oficio de setenta e cinco por cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 44, I da Lei 9430/96 e multa de um por cento do valor aduaneiro, aplicada por classificação incorreta de mercadoria, prevista no art. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 01 92 8/ 20 08 -9 7 Fl. 1973DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001928/2008-97 84, I da MP 2158-35 c/c art. 69 e 81,1V da Lei 10833/03. Tal cobrança se faz em face de reclassifiCação fiscal das mercadorias importadas pela interessada. 0 produto Symbicort, medicamento composto por budesonida e fumarato de formoterol, foi classificado no código 3004.90.49, relativo a medicamentos A. base de fumarato de formoterol. Os produtos Pulmicort, Budecort e Entocort, medicamentos à base de budesonida, foram colocados na classificação 3004.39.99, relativa a medicamentos à base de budesonida. 0 produto Oxis Turbuhaler, medicamento à base de fumarato de formoterol, foram reclassificados no código 3004.90.49, relativo a medicamentos à base de fumarato de formoterol. No período de 31 de março a 30 de junho de 2004, os medicamentos à base de budesonida foram enquadrados no código 3004.32.90 pela Resolução CAMEX 09/2004. A fiscalização analisou as bulas dos medicamentos SYMBICORT, PULMICORT, BUDECORT, ENTOCORT e OXIS TURBUHALER para embasar a autuação. Acrescenta a fiscalização que no anexo da IN SRF 603/2005, alterada por outras Instruções Normativas que mantiveram o anexo, encontram-se as mercadorias cuja Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) é obrigatória. Nela constam os medicamentos A. base de budesonida e à base de fumarato de formoterol. 0 primeiro com classificação 3004.39.99 e o outro 3004.90.49. Cientificada do auto de infração, a interessada protocolizou impugnação, alegando, em síntese, que: - quanto aos produtos PULMICORT, BUDECORT e ENTOCORT, a correta classificação é 3004.32.90, não cabendo a classificação 3004.39.99; - havia dúvidas sobre o enquadramento do fumarato de formoterop té a edição da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística, razão pela qual 6tou a classificação para o Symbicort; - o art. 654 do Regulamento Aduaneiro prevê a relevação de penalidade caso se trate de equivoco de classificação; - de 2003 a 2006 os critérios para classificação estavam obscuros, não se tratando de equivoco de classificação; - o código utilizado para os medicamentos à base de budesonida era o mais especifico na época. o Relatório. Seguindo a marcha processual, foi proferido acórdão, assim ementado pela DRJ, vejamos: Fl. 1974DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001928/2008-97 SYMBICORT. 0 produto Symbicort, medicamento composto por budesonida e fumarato de formoterol, apresenta correta classificação tarifária 3004.90.49, relativa a medicamentos à base de fumarato de formoterol, conforme as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado. PULMICORT. BUDECORT. ENTOCORT. Os produtos Pulmicort, Budecort e Entocort, medicamentos à base de budesonida, apresentam correta classificação 3004.39.99, relativa a medicamentos à base de budesonida. OXIS TURBUHALER. 0 produto Oxis Turbuhaler, medicamento à base de fumarato de formoterol, classifica-se no código 3004.90.49, relativa a medicamentos base de fumarato de formoterol. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de contribuição ou tributo, cabe a aplicação da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44, I da Lei n° 9.430/96. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO - A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado insuficiência na descrição detalhada da mercadoria ou classificação incorreta, impõe-se a aplicação da multa. Após, o presente feito foi distribuído nesse CARF, sendo convertido em diligência para realização de perícia. Baixado o presente feito, foi realizada a perícia e tendo manifestação da contribuinte de que não teria sido aceito o assistente para acompanhamento. É o relatório. VOTO Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Inicialmente é de trazer a baila que o presente feito foi convertido em diligência para realização de perícia nos seguintes termos: Fl. 1975DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001928/2008-97 Fl. 1976DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001928/2008-97 Após a determinação e diligência o feito foi baixado para tal realização de tal procedimento, no qual foi elaborado laudo perícia carreado em fls. 1848 e seguintes. Contudo, a contribuinte em fl. 1937 e seguintes, aduz que foi devidamente intimada apara apresentar assistente técnico para acompanhar a perícia, que diante da dificuldade em encontrar perito pediu prorrogação na qual foi deferido. A intimação com o deferimento de prorrogação ocorreu no dia 08 de novembro de 2017, no qual foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, que no entanto, no dia 16 de novembro ao protocolar o pedido de indicação do perito, foi rejeitado sem qualquer motivo, no qual colaciona em seu petitório o indeferimento. Ainda a contribuinte alega que tentou entrar em contato com o responsável, não obtendo sucesso, restando apenas realizar o protocolo físico e pleiteando indicação do responsável para assistente técnico. No entanto é de verificar que a fiscalização oportunizou que a contribuinte pudesse indicar assistente técnico para acompanhar a perícia na data da vistoria técnica, contudo, compulsando os autos, não foi localizado a intimação da contribuinte para tanto. Também, ao ver o petitório da contribuinte com o despacho de dilação de prazo, nada localizei nos presentes autos. É certo que da conversão em diligência a fiscalização tem de observar o encartado no art. 18 do Dec. 70235, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Fl. 1977DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001928/2008-97 Contudo, o que se pode extrair do petitório é que a contribuinte gostaria de que o assistente técnico acompanha-se a realização da perícia. Compulsando os autos, nota-se que foi realizada a perícia, mas que a contribuinte não foi intimada para data de realização de tal procedimento, porém, que foi realizada na sede da empresa, a priori desconhecendo quem da empresa acompanhou. Também o laudo técnico não indica em qual data foi realizada e quem foi o responsável da empresa que acompanhou. Desse modo, fica evidenciado que o princípio da ampla defesa não foi devidamente exercido ao passo, que não consta no autos intimação da contribuinte para realização da perícia com o seu assistente técnico. Fica evidenciado que a ausência de intimação para acompanhamento da perícia com o seu assistente técnico, pode ser uma das causas de nulidade do processo administrativo fiscal. A importância do acompanhamento do assistente técnico juntamente com o perito se dá, pelo modo que o trabalho é conduzido naquele momento, para que ambos possam debruçar do mesmo para produção técnica do trabalho, caso contrário, cada um poderá seguir parâmetros diversos para inicio do trabalho e sem oportunizar que a ampla defesa da contribuinte. Assim, converto o feito em diligência para que a contribuinte pronuncie sobre o Laudo Técnico no prazo de 60 (sessenta) dias Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 1978DF CARF MF

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8038743 #
Numero do processo: 10830.909170/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/04/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T14:33:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T14:33:17Z; Last-Modified: 2019-12-11T14:33:17Z; dcterms:modified: 2019-12-11T14:33:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T14:33:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T14:33:17Z; meta:save-date: 2019-12-11T14:33:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T14:33:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T14:33:17Z; created: 2019-12-11T14:33:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-11T14:33:17Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T14:33:17Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909170/2012-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.176 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/04/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 70 /2 01 2- 84 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909170/2012-84 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 146DF CARF MF

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8012544 #
Numero do processo: 13839.902167/2009-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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RIGHI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem descrever os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), presente às fls. 72/74 do e-processo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 21 67 /2 00 9- 42 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.915 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902167/2009-42 Em 31 de março de 2005 a interessada apresentou a DCOMP – Declaração de Compensação - numerada 40322.91066.310305.1.3.04-6357 (fls. 15/20), valendo-se de direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior. A mencionada compensação não foi homologada pela DRF de origem, conforme Despacho Decisório nº 825080899, datado de 25 de março de 2009 (fls. 14), sob o seguinte argumento: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 585,00 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ciente da não homologação da compensação, conforme Edital PER/DCOMP 1407/2009, afixado em 3/7/2009 e desafixado em 18/7/2009 (doc. de fls. 66/67), a interessada apresentou, em 28/4/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 5/6, cujas principais alegações são a seguir transcritas: (...) 2 – O Sr. Auditor Fiscal foi levado a esta conclusão devido a um erro no preenchimento da DCTF relativa ao 1º semestre 2005, onde constou erroneamente o valor de R$ 2.368,84 como sendo o Débito referente a CSLL da competência Janeiro/2005, quando o correto era R$ 1.783,84. 3 - Tendo sido identificado o erro cometido, providenciamos a retificação da DCTF do 1° semestre de 2005 alterando o valor do débito da CSLL da competência de janeiro/2005 para R$ 1.783,84. 4 - Sendo o valor do débito da CSLL de janeiro/2005 R$ 1.783,84, e o pagamento do darf R$ 2.368,84, apurou-se um crédito no valor de R$ 585,00, passível de compensação, o qual foi utilizado para pagamento do débito referente ao IRPJ da competência de Fev/2005, através da entrega da referida PER/DCOMP de n° 40322.91066.310305.1.3.04-6357. Para esclarecimento demonstramos abaixo a origem do crédito de R$ 585,00 e a compensação realizada. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.915 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902167/2009-42 Anexo, a esta Manifestação de Inconformidade, encaminhamos os seguintes documentos: - Cópia da última alteração contratual; - Cópia do documento de Identidade do Representante Legal; - Cópia do Despacho Decisório; - Cópia do PER/DCOMP; - Cópia da DCTF de junho/2005 para comprovar a origem do crédito 40322.91066.310305.1.3.04-6357 Em sessão de 14/05/2014, a DRJ/BHE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/02/2005 Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.915 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902167/2009-42 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO. PROVA. Para fins de restituição ou compensação de valor pago indevidamente, é imprescindível a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em busca da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/06/2014 (fls. 77 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 07/07/2014 (fls. 78 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como muito bem pontuado pela DRJ/BHE (fls. 74 do e-processo), o contribuinte alega apenas a ocorrência de erro de preenchimento da DCTF relativa ao primeiro semestre de 2005, na qual constou equivocadamente o valor de R$ 2.368,84, referente à CSLL da competência de janeiro de 2005, e que, na realidade, o valor correto do débito em referência é de R$ 1.783,84, além de ter providenciado a correção do valor mediante apresentação de DCTF retificadora. Desse modo, teria havido pagamento a maior, no valor de R$ 585,00, passível de compensação. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.915 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902167/2009-42 Em que pese o contribuinte alegar a existência do crédito e que teria, inclusive, realizado a retificação da sua DCTF, tal alegação não se sustenta diante da falta de um mínimo lastro probatório. O contribuinte deveria ter juntado elementos mínimos de prova documental que fundamentassem plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno, documentos hábeis à comprovação do crédito. Isso também foi destacado pela DRJ/BHE (fls. 75 do e-processo) quando ela afirma que a mera apresentação de declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, de R$ 2.368,84 para R$ 1.783,84, sem que a impugnante esclareça e comprove a origem dessa diferença, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada. Para tanto, seria necessária a prova inequívoca de que o valor correto do débito é o constante da declaração retificadora, transmitida após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Todos esses dispositivos atuam em conjunto com o já mencionado artigo do Decreto nº 70.235/1972. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.915 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902167/2009-42 dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) É bem verdade que em seu Recurso Voluntário o contribuinte apresentou uma única folha do livro diário, o qual menciona o valor da estimativa devida. Todavia, é muito pouco para comprovar o confirmar a origem desse crédito. Ora, de fato, o contribuinte deveria ter juntado toda a documentação de suporte que exatamente deu origem a esse valor de estimativa. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/BHE. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 110DF CARF MF

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8044859 #
Numero do processo: 13881.000241/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 41 /2 00 8- 98 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000241/2008-98 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000241/2008-98 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 37DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900939/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 39 /2 01 7- 82 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900939/2017-82 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900939/2017-82 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900939/2017-82 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900939/2017-82 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720210/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 150 ha de área de preservação permanente e 800 ha de área de utilização limitada/reserva legal. Votaram pelas conclusões no que diz respeito à área de preservação permanente os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720196/2007-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 10 /2 00 7- 03 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico ou como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 22. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 150 ha de área de preservação permanente e 800 ha de área de utilização limitada/reserva legal. Votaram pelas conclusões no que diz respeito à área de preservação permanente os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720196/2007-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.592, de 8 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720196/2007-30, paradigma deste julgamento. “Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado de conformidade com a legislação vigente e que a interessada recebeu a Notificação de lançamento, rebateu as acusações imputadas, apresentou documentos de provas nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento e nem em cerceamento de direito de defesa. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA IMPRESTÁVEL / INTERESSE ECOLÓGICO. Para exclusão dessas áreas de tributação, se faz necessário, além de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as mesmas como sendo de interesse ecológico, que seja comprovado, pelo menos a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2003), bem como a existência de características particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosou integralmente a área declarada de utilização limitada e de APP, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel, não exibiu o ADA (Ato Declaratório Ambiental) e nem a cópia da matrícula do imóvel, dentre outros, que comprovassem os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, bem como para apresentar o ADA e a certidão da matrícula do bem imóvel. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou os documentos requisitados, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e se glosou as áreas declaradas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o VTN arbitrado, questionando-o com base em laudo acostado com a peça de defesa. Outrossim, sustenta a existência da APP e da área de utilização limitada (área de reserva legal). Diz que o contribuinte é falecido, tratando-se de representação por meio do espólio e que as intimações não teriam ocorrido e que haviam sido destinadas ao de cujus e não ao espólio, como seria o correto. Especificadamente, em síntese, alega-se: - que no caso, constata-se na notificação evidente erro de pessoa, eis que a notificação se dirigiu ao falecido Hamilton Campos Valadares e não ao seu espólio, que é representado pela sua inventariante, o que foi devidamente informada na declaração do ITR remetida via Internet à Receita Federal, no campo ficha de identificação do contribuinte, conforme anexo Termo de Inventariante e cópia da declaração do ITR; - que não tendo a notificação se dirigido ao espólio ou à inventariante, não houve intimação válida. Trata-se, legalmente, tal notificação de ato jurídico ineficaz, por ter sido dirigida à pessoa já falecida; - que admitir o contrário seria o caos jurídico, com desrespeito a direitos constitucionalmente garantidos c negação de vigência ao art. 60 do Código Civil Brasileiro, pois a personalidade civil começa com o nascimento com vida e termina com a morte; Fl. 210DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 - que são nulas de pleno direito, tanto a notificação ora impugnada, como a notificação nela referida, destinada a intimar o sujeito passivo da obrigação tributária para apresentação de comprovação da área declarada a título de preservação permanente, da área declarada a título de reserva legal e laudo de avaliação do imóvel sobre o valor da terra nua declarado; - que deve ser determinada a expedição de nova notificação, de forma a poder atender a todas as exigências solicitadas; - que o imóvel em questão possui uma situação específica e diferenciada, pois foi objeto de estudos destinados à Reforma Agrária, quando o INCRA, através de equipe de técnicos, procedeu minuciosa vistoria no mesmo, com a realização de medição topográfica e elaboração de memorial descritivo de toda área, firmado por profissional habilitado, conforme documento anexo; - que naquela oportunidade foi realizada vistoria técnica, conforme documentação anexa, extraída do Processo de Desapropriação, quando foi constatado que o imóvel em questão possui várias limitações quanto ao uso do solo; - foi constatado que o imóvel possui apenas 15% de área propícia para mecanização, além da carência de água e propensão à erosão, baixa fertilidade natural e alto teor de saturação de alumínio, com grande incidência de pedras, calhaus e cascalhos em sua superfície, dados verificados pelo próprio poder público em vistoria realizada de ofício, demonstrando que o imóvel pertence a uma categoria especialíssima, em que uma combinação de fatores naturais e permanentes o toma por demais desvalorizado, o que o diferencia dos demais, não podendo ser objeto de enquadramento em tabelas geral de sistema de preços de terras que refletem os preços médios de imóveis na região; - o INCRA, procedeu, "de ofício", com a declaração de produtor rural, cuja cópia foi encaminhada à época ao então contribuinte (conforme documentação anexa), onde constatou que a área total do imóvel é de 3.430,0ha (menor que a constante do registro imobiliário que é de 4.000,0ha), que a área de reserva legal é de 800,0ha (maior que a exigida por lei — que é de 20%), estando inclusive tal área averbada no CRI competente (AV-1-640 e AV-3-640), que a área de preservação permanente é de 260,0ha, que existe no imóvel 857,0ha de área com terras inaproveitáveis e que a área de pastagens é de 1.513,0ha; - que tais características, levantadas pelo próprio INCRA, permanecem até a presente data, ou seja, são atuais; - que em resumo, o INCRA constatou que a gleba total é de 3.430,0ha, sendo 1.917,0ha de terras não tributáveis (260,0ha de preservação permanente, 800,0ha de reserva legal e 857,0ha de terras inaproveitáveis) e 1.513,0ha de terras tributáveis (aproveitáveis), no caso, representadas pelas pastagens; - que todas as declarações de Produtor Rural (ITR) feitas pelo espólio impugnante, inclusive as objeto de notificações pela Receita Federal, registram as mesmas características do imóvel encontradas pelos técnicos do INCRA, declaradas de ofício e coincidentes, guardando estrita correspondência com a realidade do imóvel; - o VTN do imóvel objeto das notificações da Receita Federal foi também avaliado pelos técnicos do INCRA, como pode ser observado no LAUDO DE AVALIAÇÃO E BENFEITORIAS anexado, firmado por engenheiro agrônomo do INCRA; - no referido laudo foi considerado, para fixação do valor da terra nua, as características e limitações do imóvel rural em tela, assim, o Espólio impugna os valores contidos nas notificações; Fl. 211DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 - o valor lançado é muito superior ao valor de mercado do imóvel rural objeto das notificações, constituindo na prática, um verdadeiro confisco, o que não é admitido pelo ordenamento pátrio. Ao final, requereu a decretação da nulidade das notificações, endereçadas à pessoa falecida, em endereço diferente do endereço da representante legal do espólio, determinando nova notificação para atender as exigências referentes à comprovação da área declarada a título de preservação permanente, da área declarada a título de reserva legal e laudo de avaliação do imóvel sobre o valor da terra nua declarado. Subsidiariamente, fosse cancelado o lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, preliminarmente, é dito que as notificações foram regulares, sendo enviadas para o domicílio fiscal constante na DITR, que foi entregue e elaborada pela inventariante, a qual indicou o endereço para notificações, e que o endereçamento no nome do espólio é o adequado, sendo equivocado eventual lançamento no nome da inventariante, pois essa não é contribuinte, mas sim representante. No mérito, foi consignado que, para as Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal e área inaproveitável/imprestável/interesse ecológico), o contribuinte pretendia se valer de documentos do INCRA, denominado “Declaração para Cadastro de Imóvel Rural”, datado de 01/10/1996, e de “Declaração”, assinada por engenheiro agrônomo, datada de 09/11/1981, sob o argumento de que a situação real das terras continuava a mesma, no entanto o julgador de piso compreendeu que tais documentos não são os legalmente exigidos como prova, além de estarem defasados quanto ao momento do fato gerador da obrigação tributária e se apresentarem incongruentes entre si. A “Declaração” dá conta de uma área de 4.000ha e de uma área imprestável de 1.600ha, incongruentes com as outras informações dos autos, especialmente porque declara ao recorrente uma área total de 3.430ha e pretende a exclusão de tributação sobre área de utilização limitada/reserva legal averbada no importe de 800ha, sobre área inaproveitável/imprestável/interesse ecológico de 857ha e sobre APP de 260ha. A decisão de piso consigna que não acolhe a reserva legal (800ha), a despeito de averbada (AV-01-640 e AV-3-640, do Ofício do Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG), por não ter sido comprovado a protocolização do ADA e de forma tempestiva. A decisão de piso, também, consigna que não acolhe a área de utilização limitada/área inaproveitável/imprestável (interesse ecológico) de 857ha, porque, além de não possuir ADA, seria necessário possuir Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as mesmas como sendo de interesse ecológico, o que não restou comprovado. Reitera, ainda, a decisão recorrida, que as áreas apresentadas em documentação extraída de Processo de Desapropriação, são as seguintes: área de preservação permanente de 150ha; área de reserva legal de 686ha; e área inaproveitável de 857,5ha. Neste contexto, não se prestam como elemento de prova para o caso concreto, pois o conteúdo técnico é discrepante da declaração do ITR. Fl. 212DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 Por fim, quanto ao VTN, foi confirmado pela primeira instância a subavaliação no cálculo do VTN declarado, mantendo-se o arbitramento do VTN médio, por hectare, constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT/RFB, observado o grau de aptidão agrícola. Disse a DRJ que a defesa deveria ter juntado laudo elaborado conforme normas da ABNT para contestar o VTN arbitrado, porém foi apresentado documento denominado de “Laudo de Avaliação de Terra Nua e Benfeitorias”, datado de 15/07/1988, com 15 (quinze) anos de defasagem, o qual não possui Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e nem atende às exigências da NBR 14.653-3, sendo, inclusive, grafado na moeda da época, ou seja, em CZ$ (cruzados), não fazendo o mínimo sentido no contexto atual, pelo que não foi considerado. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. A defesa apresenta documentos novos, sendo eles, decisão do STJ sobre a não obrigatoriedade do ADA, decisão do STF sobre a não obrigatoriedade do depósito prévio e uma certidão de matrícula do imóvel. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.592, de 8 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720196/2007-30, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.592, de 8 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: Fl. 213DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 “Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade das notificações e, por conseguinte, do lançamento, pois o espólio não teria sido regularmente intimado e o endereço não seria o correto. Alega que a notificação contém erro de pessoa, eis que destinada ao falecido e não ao espólio. Assevera que transmitiu as DITR e no campo ficha de identificação esclareceu que se trata de espólio e indicou inventariante. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, inexiste nulidade, não há erro de procedimento. Ora, como afirma a própria defesa, foi a inventariante quem transmitiu as DITR e lá indicou o endereço, sendo a notificação dirigida ao domicílio tributário eleito nas declarações transmitidas para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, demais disto o fato da notificação ter apresentado o nome do falecido sem constar ao lado o nome “espólio” não torna o ato nulo. Inexiste nulidade nessa mera formalidade que não ocasiona prejuízo, estando todos cientes que se trata de um espólio. Aliás, a defesa quando desejou se pronunciar o fez, tendo, aliás, cumprido o prazo legal da impugnação tempestivamente, pelo que tinha acesso às notificações, não sendo óbice a sua ciência o endereçamento apontado nas DITR. Além do mais, o nome da inventariante não poderia constar na notificação, pois ela não é a contribuinte, então a mera ausência do nome “espólio” ao lado do nome do falecido (contribuinte) não tem o condão de anular o ato, especialmente quando não se observa efetivo prejuízo. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo a peça recursal apresentado maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada: Com relação ao encaminhamento dos documentos e identificação do contribuinte, devemos esclarecer que é do nosso entendimento que as declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número de inscrição no CPF. Conforme a legislação em vigor, artigo 11 do Decreto n" 3.000/99, podemos afirmar que para a legislação tributária, a pessoa física do Fl. 214DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio de seu espólio, aqui considerado como uma universalidade de bens e direitos, responsável por obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatário. Assim, não poderiam os documentos fiscais, Termo de Intimação e Notificação de Lançamento, serem dirigidos em nome da Sra. Inventariante, pois no caso, Ela não é a contribuinte. Tanto é verdade, que a própria Inventariante realizou a DITR, dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, em nome do falecido e no campo apropriado do documento informou tratar-se de um espólio, fornecendo o seu próprio nome como inventariante e o número do seu CPF. Quanto ao endereço utilizado pela Autoridade Fiscal para remessa dos documentos, este foi exatamente o constante das DITR dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, justamente aquele informado pela Sra. Inventariante, que elaborou e entregou as declarações, sendo portanto responsável pela indicação do domicílio tributário do espólio. Não existe nenhuma ilegalidade nestes procedimentos. O artigo 23 do Decreto 70.235/72 (que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF), em seu parágrafo quarto, prevê que o domicílio tributário do sujeito passivo será aquele endereço por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, o endereço utilizado pela fiscalização foi aquele eleito pela própria inventariante e informada nas DITR, tanto na fase de remessa do Termo de Intimação Fiscal, o qual foi entregue em 19/07/2007 ("AR" de fls. 11), quanto na fase da Notificação de Lançamento, entregue em 19/12/2007 (doc. de fls. 19). Tal procedimento está amparado no art. 23, II, do Decreto 70.235/72. Note-se que em ambos os procedimentos o endereço utilizado foi o mesmo, tendo a inventariante negado o recebimento do primeiro documento (Termo de Intimação) e confirmado o recebimento do segundo (Notificação de Lançamento). (...) Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa (art. 50, LV, da Constituição Federal), posto que a interessada teve duas (ou pelo menos uma) oportunidades para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico de Avaliação com o VTN do imóvel, a preços de 01/01/2003. A primeira oportunidade ocorreu quando da intimação inicial – a qual a interessada argumenta não ter sido regularmente intimada - e a segunda, por ocasião da impugnação administrativa que ora analisamos, oportunidade esta em que menciona as razões de fato e de direito que fundamenta a sua defesa, bem corno instrui os autos com documentos de prova de suas alegações, de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Enfim, contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos legais, inclusive os estabelecidos no art. 11, do Decreto n.º 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e tendo a interessada, após dela ter tornado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em NULIDADE do procedimento fiscal. Em acréscimo, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Fl. 215DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 Em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida, tanto que se exerceu o direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em arrazoado bem concatenado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo, inexiste nulidade de notificações. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 216DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Fl. 217DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP’s), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas de interesse ambiental, incluindo a área de preservação permanente. Uma forma de iniciar essa demonstração é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste das áreas pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetivas, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, é possível averbar, no registro público, áreas de interesse ambiental para dar publicidade erga omnes e reconhecê-las, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal, e 23, servidão ambiental, a título exemplificativo). Dito isto, passo a análise. - Da Área de Preservação Permanente A defesa alega que o imóvel contém 260 hectares de Área de Preservação Permanente (APP). Diz que o ADA não é obrigatório e, para atestar isso, junta decisão do STJ com o recurso voluntário (documento novo). Sustenta que o INCRA, em documento técnico (“Proposta de desapropriação imóvel Fazenda Santo Antonio do Barreiro ou Santo Antonio do Roçado”), datado de 10/01/1989, atestou a APP. Afirma que em ofício, datado de 04/10/1996, o INCRA comunicou que efetuou a atualização de ofício do imóvel nos cadastros da entidade (INCRA, na “Declaração para Cadastro de Imóvel Rural – DP EX-OFFICIO”), com base na vistoria realizada. Inicialmente, esclareço que os documentos juntados com o recurso voluntário podem ser conhecidos. Ora, conforme recentes precedentes deste Colegiado (Acórdãos ns.º 2202-005.098, 2202-005.195, 2202-005.280 e 2202-005.342), deve-se conhecer da documentação anexada com o recurso voluntário que guardar relação com as razões de decidir da decisão de piso, portanto aplico a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em continuidade, observo que, efetivamente, o recorrente declarou na DITR 260 hectares de APP, no entanto a DRJ entendeu que os documentos do INCRA são tão antigos que não devem ser considerados e interpreta que o ADA é conditio sine qua non para se “pensar” no deferimento de área de interesse ambiental e não foi apresentado, pelo que a primeira instância manteve a glosa da APP. Pois bem. Entendo que os documentos do INCRA, no que se refere às APP, a despeito da época em que emitidos, são ainda válidos para atestar a dita área de interesse ambiental, haja vista serem fundamentados em lei que esteve vigente na Fl. 218DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 época em que exarados aqueles documentos e ainda vigente por ocasião dos fatos geradores do ITR, ademais, dentro do contexto da lei vigente à época, antigo Código Florestal, a APP, por seus contornos e definições, não mudaria de forma, assim permanecendo no tempo. De toda sorte, só consta no documento técnico do INCRA 150 hectares de APP. Só essa extensão pode ser reconhecida. Quanto à inexistência do ADA, considerando que há documento oficial do INCRA, com fé-pública, o ADA deixa de ser obrigatório. Aliás, mutatis mutandis, penso que os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos ns.º 9202-002.250 e 9202-001.933, respectivamente, espelham esse pensamento, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. Noutro norte, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada do STJ, para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à Fl. 219DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação as seguintes passagens do citado parecer, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. Fl. 220DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 Fl. 221DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019 Por conseguinte, doravante, sem muitas digressões, ao menos com um corte anterior a Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), bem como considerando os documentos do INCRA, reconheço 150 hectares de APP. Sendo assim, com parcial razão o recorrente, devendo-se reconhecer e restabelecer 150 hectares de área de preservação permanente. - Do entendimento prevalecente no Colegiado para a APP – Área de Preservação Permanente Voto pelas Conclusões: Glosa da área de preservação permanente Meu encaminhamento, restou acima esposado para o capítulo de decisão “Da área de preservação permanente”. Como se vê, para este tópico, entendi, em conclusão, por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 150 ha de área de preservação permanente (APP). Aliás, propus a seguinte ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível, no regime anterior ao novo Código Florestal, por interpretação sistemática, comprová-la por meio de provas hábeis e idôneas, inclusive por força do Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016. Para chegar as minhas conclusões, fundamentei que o ADA não é obrigatório para comprovar a efetiva existência de APP a ensejar redução do ITR, havendo outros meios de demonstrar a efetividade da área de interesse ambiental que gozará da isenção, especialmente frente a leitura sistemática da legislação infraconstitucional antes do novo Código Florestal. Demais disto, tive a oportunidade de citar a dispensa de recorrer apontada no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016 para a referida temática, a despeito deste parecer não vincular o julgador, apresentando-se como um elemento referencial importante para corroborar com a formação da convicção. Pois bem. Iniciado o julgamento e sobrevindo os seus debates, todo o Colegiado, para este capítulo de decisão, adotou o mesmo dispositivo que propus, no entanto, a maioria da Turma, por voto de qualidade, não convergiu in totum com minhas razões de decidir (ratio decidendi), consignando que votavam pelas conclusões os Ilustres Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente), vez que possuíam fundamentos diversos. Fl. 222DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 Feito este breve relatório, tem-se a destacar o que reza o art. 63, § 8.º, do RICARF, in verbis: Art. 63, § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Dito isto, registro que prevaleceu no Colegiado, em voto de qualidade pelas conclusões, os fundamentos que passo a expor, sinteticamente, na sequência, os quais esposam a posição dos Nobres Conselheiros divergentes, não refletindo meu posicionamento. Para a divergência, a exigência do ADA, para fins de reconhecimento da isenção do ITR, encontra-se no § 1.º do art. 17-O da Lei n.º 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), com a redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 10.165, de 2000: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n. o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) (...) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. § 2.º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA. § 3.º Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). § 4.º O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei. § 5.º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Para a divergência, cuida-se, portanto, de exigência assentada em lei, devendo ser alertado, outrossim, que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental, conforme o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.363/96, se refere ao fato de que o contribuinte não tem de municiar o Fisco, quando da entrega da DITR, dos elementos probatórios que amparam as deduções pleiteadas, como sói acontecer com os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Porém, uma vez sob procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê-los para atestar o cumprimento das condições legais, de modo que possa excluir as áreas ambientais declaradas da incidência do ITR; nesse sentido, ademais, o disposto no art. 10, § 3.º, inciso I, do Decreto n.º 4.382, de 2002. Fl. 223DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 Além disto, para a divergência (posição que prevaleceu), ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso do acima defendido, o fato é que estas, quando afastaram a tributação de APP pelo gravame contestado, não o fizeram ao lume do disposto no § 1.º do art. 17-O da Lei n.º 6.938, de 1981. Portanto, na ausência de disposição normativa que imponha a observância a tais decisões por parte do Colegiado, delas dissentem os Ilustres Conselheiros, por entenderem não perfilar o melhor entendimento ao não abordar os efeitos daquela prescrição legislativa sobre a matéria. Na linha da divergência, não está sob discussão se a existência das áreas de preservação permanente, conforme o art. 2.º da Lei n.º 4.771/65 (Código Florestal), em vigor na época do fato imponível, prescinde ou não de declaração ou ato administrativo do poder público, mas sim das condições para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. A divergência entende que as repercussões tributárias da dita existência carece de normatização própria, que ultrapassa a esfera da legislação estritamente ambiental. Para os Insignes Conselheiros, de fato, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, até mesmo porque aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá-las a descrição contida naquela declaração. Assim, entregue o ADA, conforme respectivo protocolo, há uma presunção relativa de que as áreas ali consignadas possuem, sendo o caso, interesse para fins de preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do imóvel. Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pela inegável expertise que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas competências funcionais. Esta é uma premissa da qual se valem os Preclaros Conselheiros para, também, entenderem pela obrigatoriedade do ADA. Ademais, os Ilustres Conselheiros não consentiram com o Parecer PGFN citado e manifestaram que o mesmo não seria vinculante. Noutro giro, já em consonância com este relator, todos convergiram por acatar os documentos do INCRA, pelo que, excepcionalmente, os nobres Conselheiros concordaram em reconhecer a existência de APP, até o limite apontado pelo dito ente, ainda que sem ADA, vez que vistoriado o imóvel por entidade que, também possui competência para atestar APP, porém a maior parte do Colegiado quis que consignasse que entendem pela obrigatoriedade do ADA como regra geral, diferentemente do que pensa este relator. Fica consignado, portanto, que a divergência aceitou relevar a ausência do ADA apenas como exceção, por ser o INCRA um órgão dotado de fé de ofício e que possui competência para reconhecer APP, prevalecendo, então, a verdade material. Ademais, ficará consignado a seguinte ementa, por ser esta do Colegiado: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 224DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas. Sendo assim, na forma regimental, entendo por reproduzido os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado, na forma do preceito do art. 63, § 8.º, do RICARF. - Áreas inaproveitáveis e imprestáveis. A defesa alega que, conforme documentos juntados aos autos, possui 857 hectares de áreas inaproveitáveis e imprestáveis, declarada como de utilização limitada. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente neste ponto. Para serem reconhecidas áreas inaproveitáveis e imprestáveis com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Não basta a comprovação, faz-se, igualmente, obrigatório ter a declaração em ato do poder público. Vale dizer, a área de utilização limitada tida como área de interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas ou comprovadamente imprestável para a atividade rural, para fins de isenção de ITR, deve ser plenamente comprovada, além de se exigir que ato do Poder Público (órgão federal ou estadual) declare, em caráter específico, a referida área como de interesse ambiental, inclusive delineando a qual título. Não são admitidas declarações em caráter geral, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal. De mais a mais, o laudo técnico, por si só, não pode transpassar o requisito declaratório exigido para ser cumprido pelo Poder Público. No presente processo, não foi apresentado o ato do órgão competente, estadual ou federal, declarando as áreas específicas da propriedade de interesse ecológico ou imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, razão pela qual não há como atender o pleito do contribuinte. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Reserva Legal. A defesa alega que, conforme documentos juntados aos autos, possui 800 hectares de reserva legal, declarada como de utilização limitada. A DRJ sobre o assunto consigna que, apesar de ter sido comprovada a averbação de uma área de reserva florestal, como de utilização limitada, de 800 hectares, à margem da matrícula do imóvel (AV-01-640 e AV-3-640, do Ofício do Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG), a fiscalização glosou totalmente a área declarada como de utilização limitada, sob o argumento de inexistir o ADA. Pois bem. Para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Ora, este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a Fl. 225DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, com parcial razão o recorrente, devendo-se reconhecer e restabelecer 800 hectares de área de utilização limitada/reserva legal. - VTN arbitrado. A defesa questiona o VTN arbitrado e pede para ser restabelecido o declarado. Sustenta que juntou laudo. Diz, em acréscimo, que houveram avaliações do INCRA. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O laudo, após detalhada análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Ora, não comprova amostras utilizadas e aplicação do método comparativo de mercado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis. Aliás, a quantidade mínima seria cinco, conforme a norma da ABNT. Dito isto, para eventuais amostras ainda seria necessário informações das específicas características e demais dados. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico, o que, neste caso, substancia que a avaliação ali constante não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o lançamento. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Ademais, leva em conta a aptidão agrícola. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação Fl. 226DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.653-3 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). Neste diapasão, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Não se vê no laudo anexado, por exemplo, a aplicação de técnicas de homogeneização, a efetiva prova de valor de mercado. Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14.653-3 não foram atendidos. Veja-se que o laudo de avaliação não observa os subitens 7.4.2 e 7.4.3 da NBR 14.653-3, vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado, não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. A coleta de dados se apresenta incompleta, não se observando os requisitos estabelecidos no subitem 7.4.3.3 da NBR 14653-3. Não se expõe os dados relativos as ofertas, bem com as características econômicas, físicas e de localização e, também, as fontes diversificadas: Fl. 227DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720210/2007-03 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Portanto, o laudo não alcançou o grau de fundamentação II, pois não utilizou efetivamente um mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Verifica-se, em suma, que o laudo de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR. De mais a mais, neste ponto, sim, é possível afirmar que a antiguidade dos documentos do INCRA não servem de parâmetro para atestar o VTN e afastar o arbitramento, pois não são contemporâneos aos fatos geradores. Portanto, laudo de avaliação do INCRA, exarado muitos anos antes do fato gerador, não avaliam o imóvel para os dias atuais. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida para reconhecer e restabelecer 150 hectares de área de preservação permanente e 800 hectares de área de utilização limitada/reserva legal, devendo-se reapurar o cálculo do imposto, inclusive calculando novo grau de utilização e encontrando nova alíquota. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer 150 ha de área de preservação permanente e 800 ha de área de utilização limitada/reserva legal. É como Voto.” Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer 150 ha de área de preservação permanente e 800 ha de área de utilização limitada/reserva legal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.001423/2002-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-009.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 14 23 /2 00 2- 70 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.001423/2002-70 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão n.º 202-17.443, de 20 de outubro de 2006 (fls. 217 a 220 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração eletrônico, em que foi lançada a contribuição para o PIS relativa aos períodos de 01/04/1997 a 30/06/1997, pela ocorrência de créditos vinculados não confirmados em "processo judicial de outro CNPJ". O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que teria realizado depósitos judiciais relativos à contribuição, mas que teria cometido erro de fato ao informar equivocadamente apenas o número de um processo judicial, quando na verdade existem dois processos, em que se questiona o PIS, um relativo à contribuição incidente nas atividades de construção civil e outro onde questiona a incidência da contribuição nas operações de compra e venda de imóveis. Traz aos autos cópias das petições iniciais dos processos e informações sobre seu andamento processual, requerendo o cancelamento do lançamento, por não ter ocorrido evasão fiscal, mas, sim, mero erro de informação. Ainda, questiona a legalidade do lançamento, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois inexistiu intimação ao sujeito passivo anteriormente ao lançamento; requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados, questionando também a imposição de penalidades e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Repudia a aplicação da taxa Selic e pleiteia a produção de prova suplementar. A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.001423/2002-70 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Recurso provido. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 224 a 231), sendo que estes foram rejeitados, conforme despachos de fls. 239 e 240. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 244 a 251) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito às seguintes matérias: 1- não aplicação de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais à decisão recorrida; 2- houve pré-questionamento, e consequentemente apreciação pela câmara recorrida da matéria objeto do recurso. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de nºs 203-10.006. A comprovação dos julgados firmou- se pela juntada de cópias das ementas dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 252 a 254. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 257 a 260 sob o argumento que os acórdãos trazidos pelo Contribuinte como paradigmas demonstram a divergência jurisprudencial alegada em relação às duas matérias questionadas. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.001423/2002-70 O Contribuinte foi notificado para apresentar contrarrazões, mas não se manifestou (fls. 272). É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não deva ser admitido em parte, ainda que o Recurso seja tempestivo, pelos motivos a seguir. Fundamentou-se, então, o acórdão recorrido principalmente em: Ao analisar o auto de infração, verifico que a ocorrência que resultou na sua lavratura foi a de que existiriam créditos tributários vinculados a processo judicial considerado inexistente, mencionado pela contribuinte em suas DCTFs (fls. 21, 24 e 27), cujo n º é 9620111176 (fl. 104). Outrossim, verifico que o referido processo, efetivamente, existe e que apresenta como parte autora, em conjunto com terceiros, a contribuinte. Ainda, às fls. 18, 22, e 25, verifico a ocorrência de depósitos judiciais efetuados nos autos do referido Processo de n º 96201111176 e, às fls. 19, 23 e 26, a ocorrência de depósitos efetuados nos autos do Processo n º 9620121031, sendo que os totais dos depósitos, somados por competência, são de... (...) As datas dos depósitos são 14/02/97, 14/03/97 e 15/04/97, pelo que verifico que os mesmos foram tempestivos. Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.001423/2002-70 Logo, verifica-se que, efetivamente, houve a realização dos depósitos judiciais em valor suficiente e com tempestividade plena, razão pela qual produzirão (ou deveriam ter produzido) os mesmos os efeitos de suspensão da exigibilidade dos créditos. Assim, à luz do alegado pela contribuinte, deveria a Fiscalização ter seguido os ditames legais que ordenam a revisão do lançamento. Outrossim, como bem ressaltado pelo voto vencido na DRJ em Curitiba - PR, tal não ocorreu. No acordão apresentado como paradigma n.º 201-77.560, não versa de auto de infração eletrônico em vista de não pagamento de valor recolhido em DCTF e "proc jud não encontrado", senão vejamos: No mérito, é de se observar que a recorrente não se defende do quantum de contribuição que está sendo cobrada, não alega, nem tampouco comprova, o que informou na DCTF como pago. Apenas informa que as DCTFs foram apresentadas eletronicamente, o q impede o conhecimento de quem as entregou, além de ressaltar que as assinaturas colhidas do seu representante legal nos recibos apresentados à fiscalização o foram de forma coercitiva. Contudo, o que verifico é que no Termo de Inicio da Ação Fiscal, fls. 10/12, a fiscalização solicitou, dentre outros documentos, o recibo de entrega das DCTFs "assinados por representante legal da empresa". (grifo e negrito do original) Segue a emanta do acordão nº 201.77.560: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.23 5/72, descabe falar-se em nulidade do auto de infração. Somente estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa se ficasse comprovado que o recorrente não conseguiu se defender dos fatos que lhe foram imputados, em razão da retenção das DCTFs originais, o que não ocorreu. O desconhecimento do processo de Representação Fiscal para Fins Penais também não importa Fl. 282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.001423/2002-70 cerceamento do direito de defesa do crédito tributário exigido por meio de lançamento de oficio. Preliminar rejeitada. PIS. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NA DCTF. Estando cabalmente demonstrada a fraude praticada nas DCTFs, por meio da prestação de informações de pagamentos inexistentes, deve ser mantida a multa qualificada. O evidente intuito de fraude fica demonstrado ainda que o representante legal da pessoa jurídica que, assinando os recibos de entrega destas, mediante intimação da fiscalização, alegue que a entrega foi eletrônica. JUROS DE MORA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As decisões do STJ acerca da inconstitucionalidade das leis não têm efeito vinculante. Somente após a retirada das leis do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal é que os Conselhos de Contribuintes podem negar-lhes vigência. Estando os juros de mora cobrados pela taxa Sebo previstos na legislação tributária, deve ser mantida a exigência destes. Ademais os fatos são totalmente diversos do presente caso. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.001423/2002-70 Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008074/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 IRRF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE DARF PAGO E FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Quando o contribuinte alega que o valor da exação de IRRF já foi objeto de pagamento, antes da lavratura do Auto de Infração, trazendo aos autos cópia do Documento de Arrecadação, é fundamental a produção de prova hábil ou demonstração cabal que relacione, diretamente, o recolhimento efetuado ao débito tributário sob exigência.
Numero da decisão: 1402-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 IRRF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE DARF PAGO E FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Quando o contribuinte alega que o valor da exação de IRRF já foi objeto de pagamento, antes da lavratura do Auto de Infração, trazendo aos autos cópia do Documento de Arrecadação, é fundamental a produção de prova hábil ou demonstração cabal que relacione, diretamente, o recolhimento efetuado ao débito tributário sob exigência.

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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE DARF PAGO E FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Quando o contribuinte alega que o valor da exação de IRRF já foi objeto de pagamento, antes da lavratura do Auto de Infração, trazendo aos autos cópia do Documento de Arrecadação, é fundamental a produção de prova hábil ou demonstração cabal que relacione, diretamente, o recolhimento efetuado ao débito tributário sob exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 74 /2 00 3- 11 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008074/2003-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 50) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 41 a 44) que deu parcial provimento a Impugnação (fls. 02 a 04) apresentada pela Contribuinte, oferecida contra o lançamento de ofício imposto (fls. 19 a 30). Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IRRF e aplicação de multa de ofício, fruto de revisão das DCTFs dos segundo, terceiro e quarto Trimestres de 1998, referente à falta de declaração e recolhimento de tal tributo. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0005864, às fls. 18/29, em que são exigidos RS 4.791,22 de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e R$ 3.593,42 de multa de oficio, essa com fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e §1°, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais, R$ 24,06 de multa de mora paga a menor, com fundamento no art. 160 do CTN, no art. 1° da Lei n° 9.249, de 1995, nos art. 43 e 61 e §§ 1 e 2 da Lei n° 9.430, de 1996, e RS 2.270,99 de multa de oficio isolada, com fundamento no art. 160, da Lei n° 5.172, de 1966, art. 1° da Lei n” 9.249, de 1995 e arts. 43 e 44, I e II e § 1°, II e § 2° da Lei n° 9.430, de 1996. 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Intema nas DCTF do segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998, em que se constatou a “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA”, a “FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS” e a “FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA”, tudo com base no enquadramento legal listado à fl. 19. 3. Em 20/08/2003, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04/31, onde alega, em síntese, que, com relação aos débitos vencidos em 15/04/1998, 15/07/1998, 12/08/1998, 26/08/1998 e 15/10/1998, houve equívoco no preenchimento dos DARF já que apenas teria havido indicação errônea de período de apuração. Com relação ao débito de R$ 1.251,98, vencido em 23/12/1998, informa que teria sido pago juntamente com outro débito, relativo ao 13° salário, por meio de um DARF de R$ 2.781,51, o qual, ressalta, não foi incluído em DCTF. Com relação ao débito vencido em 07/10/ 1998, informa haver efetuado o recolhimento e diz reconhecer ter havido recolhimento a menor de R$ 24,06 (junta DARF à fl. 16). Ao final, pede o cancelamento do lançamento. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008074/2003-11 4. À fl. 35 a DRF em Curitiba atesta a tempestividade da impugnação apresentada. As fls. 36/39 extratos de consulta ao sistema de controle da arrecadação federal. Ao seu turno, a 1ª Turma da DRJ/CTA proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovada a existência de erro no preenchimento da DCTF, mediante análise da documentação acostada aos autos, deve ser afastada a exigência dele decorrente. PAGAMENTO ~ INFORMADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Somente quando comprovado que o pagamento foi realizado pelo contribuinte, cancela-se o lançamento efetuado em face de sua não localização. FALTA DE PAGAMENTO DE IRRF., ERRO NA TRANSCRIÇÃO DO DARF DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de IRRF, quando restar evidenciado que o valor respectivo foi recolhido mas que houve transcrição equivocada por parte da instituição financeira do seu código de recolhimento. Lançamento Procedente em Parte Em face de tal revés parcial, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, apenas trazendo aos autos cópia de sua folha de pagamento, visando comprovar a relação do DARF juntado com a parcela do IRRF mantido. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008074/2003-11 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, a matéria analisada depende exclusivamente de prova, não tendo a Recorrente provocado questionamento de matéria de Direito. O v. Acórdão recorrido afastou todas exações de IRRF, com a singular exceção de débito de R$ 1.251,98, indicado em DCTF como sendo relativo à 3ª semana de dezembro de 1998 (cód. 0561), supostamente pago em 23/12/1998. Confira-se o trecho do r. Decisum que mantém tal cobrança: A impugnante alega que, no que tange ao pagamento de R$ 1.251,98, indicado na DCTF (fl. 21) como sendo relativo à 3ª semana de dezembro de 1998 (cód. 0561) e como tendo sido realizado em 23/12/1998, gue não foi localizado, 0 pagamento teria sido feito juntamente com o débito de IRRF sobre o 13° salário (no caso, de R$ 1.529,53 - fl. 02). Para tanto, alega ter efetuado um recolhimento, em 23/12/1998, sob o mesmo código (0561) no montante de R$ 2.781,51. No entanto, apesar de o pagamento ter de fato sido efetuado (fl. 39), na medida em que nenhuma prova foi apresentada para comprovar o alegado (a própria contribuinte informa que o débito de IRRF sobre o 13° não foi declarado), não há como considerar que o pagamento do débito foi, de fato, efetuado, afinal, à vista da ausência de declaração, também é perfeitamente possível considerar-se que o pagamento efetuado em 23/12/1998 no montante de R$ 2.781,51 seja integralmente relativo ao IRRF sobre o 13° salário. Conseqüentemente, e à vista da não apresentação de provas, deve-se manter a exigência. Pois bem, essa é a única matéria controversa do feito. Em face de tal posição, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com uma folha apenas de razões, afirmando que o débito de R$ 1.251,98, com vencimento em 23/12/1998, teve o recolhimento efetuado dentro do prazo - DARF acostada aos autos, no valor de R$ 2.781,51 - sendo tal valor a somatória de R$ 1.251,98 e R$ 1.529,53, este referente ao IRRF incidente sobre o 139 Salário, como fazem prova as anexas folhas de pagamento. Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.113 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008074/2003-11 De fato, a Recorrente acostou cópias (fls. 53 a 73) do que aparenta ser documento extraído de seu sistema eletrônico de controle de pagamentos a funcionários. Ocorre que, além de algumas folhas do documento serem ilegíveis, ainda que a folha de pagamentos possa ser parte da construção de um conjunto probatório hábil, tal documentação isoladamente considerada, unilateral e livremente produzida pela Contribuinte, sem qualquer arrimo e confirmação de outro meio probante (contábil, comercial, bancário ou fiscal), não basta para se revestir de prova capaz de validar e relacionar, diretamente, porção do valor contido no DARF de R$ 2.781,51, pago em 23/12/1998, com o débito tributário que permanece sob exigência. Posto isso, ainda prevalece a carência da prova efetiva e eficaz, como já apontada no v. Acórdão da DRJ a quo, da extinção do débito sob exigência, antes da lavratura da Autuação. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 79DF CARF MF

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8041081 #
Numero do processo: 10825.901264/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 64 /2 01 7- 99 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901264/2017-99 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901264/2017-99 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901264/2017-99 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901264/2017-99 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901264/2017-99 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901264/2017-99 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009395/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado.
Numero da decisão: 2202-005.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06-27.387, proferido pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 93 95 /2 00 8- 39 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009395/2008-39 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 03 a 06, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 170,00 de imposto suplementar, R$ 127,50 de multa de oficio de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 18 a 21), constatou as seguintes infrações: - dedução indevida de dependentes, R$ 2.544,00, por falta de apresentação dos comprovantes solicitados para confirmação da relação de dependência. - dedução indevida de despesas médicas, R$ 17.515,00, em face eja comprovação parcial, constante no informe anual de rendimentos, de R$ 3.397,57. Cientificado, em 27/06/2008 (fl 22), o contribuinte apresentou, em 30/06/2008, a impugnação de fls. 01 e 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 23), alegando que, por equívoco e falta de atenção, devidos à preocupação com a constatação da doença (câncer de próstata) e da dependência da neta, Luara Quarezemin, esqueceu de apresentar as cópias da Certidão de Casamento (fl. 08) e dos comprovantes de despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual (fls. 09 a 17). Relaciona os seguintes pagamentos efetuados e solicita a revisão dos cálculos: Aduz que os pagamentos a Cybele Cristina de Souza foram efetuados por meios dos seguintes cheques bancários, de sua conta corrente 780.600-0, da agência 1522-9 do Banco do Brasil, no valor de R$ 70,00 cada um: n° 391.253, em 16/01/2003; n° 391.265, em 14/03/2003, n° 391.274, em 04/04/2003; n° 850.004 e n° 850.005, em 05/06/2003. Em face de não constar dos autos a intimação enviada para o contribuinte, na fase preparatória do lançamento, solicitou-se a diligência de fl. 26, atendida pela juntada dos documentos de fls. 27 a 33. A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/CTA, mantendo parcialmente o crédito tributário levantado, tendo sido restabelecida uma dedução de dependente, no valor de R$ 1.272,00 (Leonilda Stival Quarezemim - conjugê). Cientificado o sujeito passivo (efls. 51), ensejando a interposição de recurso voluntário em 30/09/2010 (efls. 53/54 e anexos), anexa documentos, que comprovam a despesa médicas com o profissional Eduardo Gurkewicz. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009395/2008-39 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto na Lei n. 9.250, de 26 dezembro de 1995, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: Art. 8 o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2 o O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°). §1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4 o ). Conforme se depreende do dispositivo supracitado e do art. 8 o da Lei n.° 9250, de 26/12/1995, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009395/2008-39 a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos; os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto á idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos, recibos de depósito e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, por meio de relatórios médicos, acompanhados de documentos que comprovem os serviços médios prestados à época, tais como: odontogramas, fichas de acompanhamento, laudos médicos, exames, prescrições médicas e etc. A Autoridade Fiscal solicitou ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. O contribuinte junta aos autos os recibos médicos, os orçamentos realizados e Pedido de adiantamento junto ao Banco Brasil para tratamento dentário (efls. 61), portanto, entendo como comprovada as despesas médicas com o profissional Eduardo Gurkewicz, logo deve ser restabelecida a dedução declarada de R$ 9.904,00 declarada em sua DIRPF (efs. 30). É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, houve o convencimento de que as despesas médicas com o profissional Eduardo Gurkewicz ocorreram na forma alegada pelo contribuinte. A glosa deve ser restabelecida. Conclusão Ante o exposto, voto pela procedência do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 76DF CARF MF

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