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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508143 #
Numero do processo: 13898.000380/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Castro de Oliveira, OAB/SP nº 257.103, advogado do sujeito passivo. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 27/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13898.000380/2002­47  Resolução nº  3101­000.360  S3­C1T1  Fl. 4          2 Pedido de Compensação em papel (fl. 052), protocolado em 20/08/2002,  por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  reconhecido  crédito  no  valor  total  de R$  650.000,00  e  compensá­lo  em  parte  em  débitos  do  estabelecimento, no valor de R$ 110.038,97.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Conforme informado pela contribuinte, o crédito a ser compensado tem  sua  origem  em  créditos  de  insumos  adquiridos  pelo  estabelecimento  CNPJ nº 61.192.522/0002­08, fundamentado no art. 11 da Lei 9.779, de  19 de janeiro de 1999, e em crédito presumido, com base na Lei 9.363,  de 13 de dezembro de 1996, referentes ao 1º trimestre de 2002.  A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osaco  ­  SP,  que,  em  29/03/2007,  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  516/520),  no  qual  a  autoridade competente reconheceu apenas em parte o crédito no valor  de R$ 609.886,06 e homologou apenas em parte as compensações  em  virtude da falta de comprovação da natureza de crédito básico de parte  dos  créditos  e  da  apuração  descentralizada  do  crédito  presumido  incluído no crédito pleiteado.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  02/05/2007  (fl.  525),  a  contribuinte  ingressou,  em  07/05/2007,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  526/544  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Em  relação  à  parcela  dos  créditos  considerada  não  ressarcível,  a  contribuinte pretende demonstrar a validade de todos os créditos e o faz  discorrendo  sobre  a  natureza  das  operações  correspondentes  a  cada  grupo  de  CFOPs  abrangido.  Dessa  forma,  o  CFOP  1.99  refere­se  a  entradas  de mercadorias  a  título  de  amostra  ou  bonificação  utilizadas  como insumos na industrialização de produtos isentos ou tributados pela  alíquota  zero,  e  os  créditos  correspondentes  devem  ser  admitidos  por  não  caberem  restrições  infraconstitucionais  à  não­cumulatividade  do  IPI, assim como teriam sido admitidos outros créditos do mesmo CFOP  não glosados pela  fiscalização; o CFOP 2.32 refere­se a devolução de  vendas,  cujos  créditos  correspondentes  são  previstos  no  art.  150  do  Decreto  2.637/1998,  e  também  nesse  caso  haveria  créditos  da  mesma  natureza admitidos pela fiscalização; e o CFOP 1.22 refere­se a créditos  relativos  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  requerente, previsto no art.  147,  X,  do  Decreto  2.637/1998.  Traz  doutrina  no  sentido  de  não  se  admitir restrições à não­cumulatividade do IPI.  2. Defende seu direito à manutenção do saldo credor  remanescente do  período anterior no valor a ser ressarcido, fundamentando­se no art. 49,  § único, do CTN, no art. 195, §1º, do RIPI, e no art. 2º, §2º, I e II, da IN  33/1999, que permitem a  transferência do saldo credor ao  final de um  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13898.000380/2002­47  Resolução nº  3101­000.360  S3­C1T1  Fl. 5          3 trimestre  para  o  trimestre  subseqüente  como  forma  de  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  associado  ao  direito  a  ressarcimento  do saldo credor ao final de cada trimestre. Complementa afirmando que  a existência do campo “saldo credor do período anterior” no programa  PER/DCOMP  corrobora  a  interpretação  de  que  esse  valor  compõe  o  montante a ser ressarcido ao contribuinte.  3. Quanto à glosa do crédito presumido por ter sido apurado de forma  descentralizada, a contribuinte contrapõe­se argumentando que a forma  de  apuração  não  importa  a  inexistência  do  crédito,  que  teria  sido  cabalmente  comprovado  pela  documentação  apresentada  e,  pelo  princípio da verdade material, deveria ter sido considerado.  4.  Clama  pela  homologação  das  compensações  na  sua  totalidade,  em  face da improcedência das glosas já demonstrada.  Conclui  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  que  se  reconheça  a  validade  do  crédito  glosado  e  a  procedência  da  homologação da totalidade da compensação efetuada pela contribuinte,  protestando pela juntada de provas e demais documentos necessários à  solução  da  lide  e  requer  que  as  publicações  sejam  remetidas  para  o  endereço  da  requerente  em  Caieiras  constante  da  manifestação,  sob  pena de nulidade.  A 8ª  turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Ribeirão Preto  em sessão de julgamento realizada em 27 de março de 2012, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão nº 14­37.064 foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  HABILITAÇÃO  NO  TRIMESTRE DE  ESCRITURAÇÃO.  Somente fazem jus a ressarcimento os créditos escriturados no trimestre­ calendário de que trata o pedido e que não tenham sido absorvidos pelos  débitos escriturados em cada período de apuração ao longo do referido  trimestre.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do primeiro trimestre de 1999, o crédito presumido do IPI deve  ser,  obrigatoriamente,  apurado  de  forma  centralizada  no  estabelecimento matriz.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13898.000380/2002­47  Resolução nº  3101­000.360  S3­C1T1  Fl. 6          4 TRANSFERÊNCIA DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. VEDAÇÃO AO  RESSARCIMENTO.  O crédito presumido de IPI, transferido da matriz para a filial, somente  pode  ser  utilizado  no  abatimento  de  débitos  do  imposto  em  conta­ gráfica, vedado seu ressarcimento.  PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade  da  apresentação  de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  apresentá­las em outro momento processual.  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A interessada interpôs o Recurso Voluntário em 27 de setembro de 2013.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Preliminarmente  devemos  apreciar  a  questão  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário apresentado em 27 de setembro de 2013 (fls.632 a 675).  Consta  às  folhas 617 do processo, o TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO  DE  PRAZO,  com  a  informação  de  que  o  Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Comunicação  de  Resultado  de  Julgamento  (fls.616)  foram  disponibilizados  ao  contribuinte  através da Caixa Postal, Modulo  e­CAC do Site da Receita Federal  em  09/05/2013,  e que  a  data da ciência por decurso de prazo seria o dia 24/05/2013. Trata­se da modalidade de ciência  por maio eletrônico, conforme prevê o inciso III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13898.000380/2002­47  Resolução nº  3101­000.360  S3­C1T1  Fl. 7          5 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei  nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 3º Os meios de  intimação previstos nos  incisos do caput deste artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...].  A  Administração  Tributária  disciplinou  as  regras,  para  prática  de  atos  processuais  de  forma  eletrônica  através  da  Portaria  SRF  nº  259,  de  13  de  março  de  2006,  posteriormente alterada pela Portaria 574/2009. Destacamos os seguintes trechos, aplicáveis ao  caso em análise:  Art.  1°  O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais pelo  sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13898.000380/2002­47  Resolução nº  3101­000.360  S3­C1T1  Fl. 8          6 do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta  Portaria.  (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)  [...]  §  3°  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Renumerado com nova redação pela Portaria RFB n° 574,  de 10 de fevereiro de 2009)  [...]  Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será  efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574,  de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   [...]  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  eCAC,  desde  que  o  sujeito  passivo  expressamente o autorize.  § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar­se­á mediante envio pelo  sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e manutenção  de  seu  endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  [...]  Art. 6º Considera­se  feita a  intimação por meio eletrônico, 15  (quinze)  dias contados da data:  I  ­  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;   [...].  A  Portaria  SRF  nº  259,  de  13  de  março  de  2006,  disciplinou  o  domicilio  tributário eletrônico do sujeito passivo, considerando, para tanto, a Caixa Postal a ele atribuída  pela administração tributária e disponibilizada no eCAC.  Dessa  forma,  de  acordo  com  a  previsão  legal  e  a  previsão  regulamentar,  a  ciência  eletrônica  dar­se­á  com  o  envio  a  Caixa  Postal  do  contribuinte  disponibilizada  no  eCAC, e será considerada feita a intimação 15 dias contados da data registrada no comprovante  de entrega na Caixa Postal.  A Recorrente reconhece que a notificação foi encaminhada a sua Caixa Postal.  Entretanto,  alega  que  a  suposta  notificação  encaminhada  apenas  informa  a  existência  de  “documentos para sua ciência na Consulta de Comunicados/Intimações, que pode ser acessada  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13898.000380/2002­47  Resolução nº  3101­000.360  S3­C1T1  Fl. 9          7 através  da  opção  ‘Processos  Digitais”  no  e­CAC”,  não  havendo,  na  notificação,  qualquer  informação sobre o teor do documento a ser consultado.  Resta­nos  analisar  se  efetivamente  foram  disponibilizados  o  acesso  ao  documento objeto da ciência, ou seja, o efetivo acesso ao Acórdão 14­37.064.  Acessando a função “Acompanhar Ciência” do eprocesso 13898.000380/2002­ 47, constatamos as seguintes informações:    Tipo Ciência  ELETRÔNICA  Data Acionamento  09/05/2013  NI Destinatário  61.192.522/0002­08  Nome Destinatário  BIGNARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS  LTDA  Situação  REALIZADA  Documentos  Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Comunicação de Resultado de Julgamento  Data Ciência  24/05/2013    O documento que comprova a ciência efetuada ao sujeito passivo é o TERMO  DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO (fls.617), com a informação de disponibilização  do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e a Comunicação de Resultado de Julgamento  em sua Caixa Postal do e­CAC, no dia 09/05/2013.  De acordo com o prazo previsto no  inciso I do art. 6º da Portaria SRF nº 259,  considera­se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  no  dia  24/05/2013, de acordo com a previsão do inciso III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Consta  no  eprocesso  que  os  documentos  “Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade”  e  “Comunicação  de  Resultado  de  Julgamento”  foram  disponibilizados  na  Caixa Postal do e­CAC da Recorrente no dia 09/05/2013.  Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  apenas  em  27  de  setembro de 2013, se efetivamente for configurado a data de ciência por via eletrônica no dia  24 de maio de 2013, o referido recurso seria intempestivo.  Entretanto, como a Recorrente alega que não foram disponibilizados para ela os  documentos “Acórdão de Manifestação de Inconformidade” e “Comunicação de Resultado de  Julgamento”,  torna­se  necessário  avaliar,  junto  à  unidade  de  origem,  se  efetivamente  os  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13898.000380/2002­47  Resolução nº  3101­000.360  S3­C1T1  Fl. 10          8 referidos  documentos  foram  para  ela  disponibilizados  e  se  ela  efetivamente  acessou  o  eprocesso 13898.000380/2002­47, com a visualização de tais documentos.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, com retorno dos autos à unidade de origem, para que a autoridade preparadora  adote as seguintes providências:   (1)  Informar  se  a  partir  da  data  de  09/05/2013  os  documentos  “Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade”  e  “Comunicação  de  Resultado  de  Julgamento”  efetivamente  estavam disponíveis  para  acesso  e  leitura  do  sujeito  passivo  no  e­processo  via  e­CAC,  para  ciência  eletrônica,  face  a  alegada  inexistência  de  tais  documentos  por  parte  do  contribuinte;  (2)  Informar as datas em que o  interessado acessou o eprocesso  13898.000380/2002­47 e quais foram as atividades acessadas  a partir do dia 09/05/2013.  Do resultado da diligência deverá ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de  trinta dias para pronunciar­se  sobre o  feito. Após  todos os procedimentos,  os  autos  devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Sala das sessões, em 28 de maio de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5500247 #
Numero do processo: 10950.001055/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. Não dá causa à nulidade do lançamento tributário a auditoria realizada em desacordo com o respectivo mandado de procedimento fiscal, ou com a legislação a este pertinente, cabendo apenas, se for o caso, a imputação de penalidade administrativa ao auditor que assim procedeu. LANÇAMENTO. INOVAÇÃO. Apresentados junto à impugnação os documentos exigidos pela fiscalização referentes às despesas com serviços prestados por terceiros, não pode o órgão julgador de primeiro grau exigir novos documentos a fim de que seja comprovada a efetividade e a necessidade dessas despesas, sob pena de incorrer em inovação ao lançamento.
Numero da decisão: 1201-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para excluir do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, relativamente ao 1º trimestre de 2004, o montante de R$ 109.323,69, conforme item 3 do voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001055/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.008  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  M A FALLEIRO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  Não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  tributário  a  auditoria  realizada  em  desacordo  com  o  respectivo  mandado  de  procedimento  fiscal,  ou  com  a  legislação  a  este  pertinente,  cabendo  apenas,  se  for o  caso,  a  imputação  de  penalidade administrativa ao auditor que assim procedeu.  LANÇAMENTO. INOVAÇÃO.  Apresentados  junto à  impugnação os documentos exigidos pela  fiscalização  referentes às despesas com serviços prestados por terceiros, não pode o órgão  julgador  de  primeiro  grau  exigir  novos  documentos  a  fim  de  que  seja  comprovada  a  efetividade  e  a  necessidade  dessas  despesas,  sob  pena  de  incorrer em inovação ao lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2004,  o  montante de R$ 109.323,69, conforme item 3 do voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente  Substituto),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  (Suplente Convocado), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida  Blanco (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 10 55 /2 00 9- 06 Fl. 949DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.001055/2009­06  Acórdão n.º 1201­001.008  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 06­28.148, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba ­ PR.  Conforme descrito no termo de verificação fiscal, a autoridade administrativa  acusa a contribuinte de haver cometido as seguintes infrações à legislação tributária no ano de  2004 (fl. 556 e ss.):  a)  omissão de receitas caracterizada pelo ocorrência de saldo credor de caixa;  b)  falta de comprovação de despesas com a prestação de serviços por terceiros;  c)  falta de comprovação da dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos;  d)  falta de declaração do lucro líquido registrado na contabilidade.  Em  virtude  dos  ilícitos  acima  apontados  a  autoridade  lavrou  os  autos  de  infração do IRPJ, da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL (fl. 575 e ss.).  Inconformada  com  a  autuação  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 610 e ss.):  a)  a  comunicação  de  extensão  do  MPF  à  CSLL  e  ao  PIS/Cofins  apenas  quando  do  encerramento da ação fiscal macula de nulidade insanável o auto de infração;  b)  os  documentos  ora  anexados  comprovam  as  despesas  incorridas  com  prestação  de  serviços  pelas  empresas Organ  Factoring Fomento Mercantil  Ltda.  e GVT  ­ Global Telecon  Village. Quanto às despesas incorridas por serviços prestados pela empresa Barbosa e Esteves  Ltda., requer seja concedido prazo para juntada de novos documentos;  c)  também  encontram­se  provadas  as  perdas  com  recebimento  de  crédito,  tendo  sido  observadas as condições legais para sua dedutibilidade;  d)  quanto à falta de declaração do lucro líquido apurado é de se dizer que a impugnante  não  pode  ser  tratada  com  os  mesmo  rigores  de  uma  empresa  que  tenta  fraudar  o  fisco,  daí  porque  é  incabível  a  imposição  da  multa  de  75%,  penalidade  essa  que,  ademais,  revela­se  confiscatória, exorbitante e irrazoável;  e)  é ilegal o emprego da taxa Selic no cálculo dos juros de mora.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação (fl. 847 e ss.).  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo,  em  resumo, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Clama ainda, com base no princípio  da verdade material, sejam recebidos os documentos anexados à peça recursal (fl. 866 e ss.).  Voto             Fl. 950DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.001055/2009­06  Acórdão n.º 1201­001.008  S1­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento  A  interessada  pede  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  argumentando  que:  (i)  não  foi  cientificada  do  MPF  que  prorrogou  o  procedimento  fiscal,  o  que  viola  os  princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade; (ii) foi  informada da inclusão da CSLL no MPF um dia após lavratura do auto de infração e, quanto ao  PIS/Cofins, somente um ano após essa data.  Não assiste  razão à  recorrente. Pelo que consta dos autos a contribuinte  foi  regularmente cientificada de todos os termos lavrados pelo autor da ação fiscal, daí porque não  há que se falar aqui em inobservância das normas contidas no Decreto nº 70.235/72, que regula  o procedimento fiscal no âmbito da União.  Por outro lado, é pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que o  MPF é um instrumento de controle interno da administração, daí porque eventuais violações à  Portaria  RFB  nº  11.371/2007,  mencionada  pela  recorrente,  poderá  implicar  em  sanções  administrativas  às  pessoas  que  as  praticarem, mas  nunca  na  nulidade  do  auto  de  infração,  a  qual somente poderá ser decretada nas hipóteses estabelecidas no art. 59 do já aludido Decreto  nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  3) Da Glosa de Despesas com Serviços Prestados  Alega a recorrente haver produzido prova documental dos serviços prestados  pelas empresas Organ Factoring Fomento Mercantil Ltda. e GVT ­ Globral Telecon Village.  Quanto  aos  serviços  prestados  pela  empresa  Barbosa  e  Esteves  Ltda.,  requereu na impugnação ao lançamento prazo para juntada de documentos, o que não foi feito.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.001055/2009­06  Acórdão n.º 1201­001.008  S1­C2T1  Fl. 5          4 No voluntário limitou­se a alegar que, tal como ocorreu com as duas empresas acima referidas,  houve apenas falha na contabilização da despesa.  Pois bem,  à mingua de documentos que  amparem os  registros  contábeis da  despesa com prestação de serviços por Barbosa e Esteves Ltda., deve­se manter a glosa que a  esta empresa.  Em relação à prestação de serviços por Organ Factoring Fomento Mercantil  Ltda.  (R$  89.190,16)  e  GVT  ­  Globral  Telecon  Village  (R$  20.133,53),  apesar  de  haver  reconhecido  que  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização  foram  apresentados  junto  à  impugnação, a DRJ de origem manteve o lançamento sob o argumento de que a contribuinte  não logrou êxito em comprovar a efetividade ou a necessidade das despesas.  Aqui  o  órgão  de  primeira  instância,  a  meu  juízo,  está  se  imiscuindo  na  competência atribuída à fiscalização.  De fato, pelo exame dos autos é possível constatar que em momento algum o  auditor  perquiriu  sobre  a  efetividade  e  a  necessidade  das  despesas  em  comento. A  glosa  foi  levada  a  efeito  simplesmente  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  amparariam  o  registro  das  despesas  na  contabilidade,  documentos  esses  que  foram  apresentados  na  impugnação.  Como a fiscalização não exigiu da contribuinte a prova da efetividade ou a  necessidade dessas despesas, não poderia a DRJ fazê­lo, sob pena de inovação ao lançamento.  Isso posto, apresentados os documentos exigidos na fase de fiscalização, é de  se afastar a glosa com a prestação de serviços por Organ Factoring Fomento Mercantil Ltda. e  GVT ­ Globral Telecon Village.  4) Da Glosa com Perdas no Recebimento de Créditos  Conforme consta do TVF, a autoridade fiscal glosou perdas registradas pela  contribuinte no recebimento de adiantamentos feitos a cinco fornecedores, no valor total de R$  3.794.104,20,  uma  vez  que,  apesar  de  intimada  e  reintimada  para  tanto,  não  apresentou  os  documentos e esclarecimentos sobre: (i) os adiantamentos feitos aos cinco fornecedores; (ii) as  respectivas  perdas  em  seu  recebimento,  e;  (iii)  a  observância  dos  requisitos  legais  para  sua  dedutibilidade.  Em sua peça  recursal a  interessada  tece esclarecimentos  sobre as condições  de dedutibilidade das perdas com créditos de valor até R$ 5.000,00, de valor até R$ 30.000,00  e  de  valor  superior  a R$  30.000,00.  Em  anexo  à  impugnação  apresentou,  para  cada  um  dos  cinco  fornecedores,  uma  relação  com  os  registros  contábeis  dos  adiantamentos,  bem  como  cópia  dos  comprovantes  de  transferência  bancária  (fl  663  e  ss.).  E  em  anexo  ao  voluntário  apresentou cópia de notificações extrajudiciais de cobrança.  Pois  bem,  a  meu  ver  os  documentos  acima  referidos  não  comprovam  a  alegação  da  defesa  segundo  à  qual  as  transferências  se  deram  a  título  de  adiantamento  a  fornecedores.  Faltam,  em  especial,  os  aludidos  contratos  de  adiantamento  aos  cinco  fornecedores,  que  serviriam  para  comprovar  a  efetiva  existência  dos  créditos  que  a  ora  recorrente alega não haver recebido.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.001055/2009­06  Acórdão n.º 1201­001.008  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em relação às mencionadas notificações extrajudiciais de cobrança (fl. 922 e  ss.),  é de  se notar,  conforme  informado no TVF, que  ao menos  três das  cinco empresas que  assinaram as notificações (Lado Avesso Ind. e Com. Ltda., Lavanderia Lavingá Ltda. e Falleiro  e Cia Ltda.) possuem em seu quadro social parentes dos sócios da autuada. Isso posto, estas as  notificações não provam o crédito, haja vista o interesse comum.  Por fim, mas não menos importante, ressalte­se que a contribuinte não adotou  a  forma  de  escrituração  das  perdas  determinada  no  abaixo  transcrito  art.  341  do  RIR/99,  preferindo utilizar a conta lucros acumulados ao invés da conta de resultado:  Art.341.  Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Subseção  serão  efetuados  a  débito  de  conta  de  resultado  e  a  crédito (Lei nº 9.430, de 1996, art. 10):  I ­ da conta que registra o crédito de que trata o §1º,  inciso II,  alínea "a", do artigo anterior;  II ­ de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.  5) Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora  Alega a recorrente que a multa de ofício de 75% sobre o valor do IRPJ e da  CSLL lançados é confiscatória e desproporcional.  Em  razão  de  o  argumento  da  defesa  estar  fundado  na  arguição  de  constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96, base legal da multa de ofício imposta, essa  Turma não detém competência para apreciá­lo, haja visto o disposto no art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, e na Súmula nº 2 do CARF, que assim estabelecem:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Alega ainda a interessada ser incabível o emprego da taxa Selic no cálculo do  juros de mora.  Sobre  esse  assunto  o  CARF,  por  meio  de  sua  Súmula  nº  4,  assim  se  pronunciou de maneira vinculante perante as Turmas que o compõem:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.001055/2009­06  Acórdão n.º 1201­001.008  S1­C2T1  Fl. 7          6 6) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lucro  real e da base de cálculo da contribuição social relativos ao 1º trimestre de 2004 o montante de  R$ 109.323,69, conforme item 3 do voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 954DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13603.000943/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Marco Túlio Ibraim, OAB/MG 110.372. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), EDUARDO TADEU FARAH, ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000943/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.284  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  CNH LATIN AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com ação judicial. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr.  Marco Túlio Ibraim, OAB/MG 110.372.    Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  NATHALIA  MESQUITA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 09 43 /2 00 9- 31 Fl. 827DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  CEIA. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Relatório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Contagem  (MG)  através  do  Despacho  Decisório  nº  1.218  –  DRF/CON  às  fls.  532  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação  pleiteada, com base nos seguintes argumentos:    ·  o  Contribuinte  formalizou  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  15668.59223.200209.1.2.04­8242 (fls. 506). Ressalta­se que além desse pedido de restituição o  Contribuinte protocolou a Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls. 482 (em formulário  papel).    ·  para  o  controle  do  débito  constantes  na  mencionada  DCOMP  formalizou­se  o  processo  nº  13603.720547/2009­24.    ·  o pedido de restituição,  transferido em 20/02/2009,  refere­se a pagamento que o Contribuinte  alega ser indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código de receita  0561, relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/2008, no valor de R$ 420.344, 41.    ·  relativamente a DCOMP de fls. 482, o Contribuinte protocolou em formulário papel amparado  em  liminar  em Mandado de  Segurança  nº  2008.38.00.037716­0,  tendo  em  vista  que  à  época  havia proibição expressa de lei para compensar o débito objeto da compensação pretendida pelo  interessado (estimativa de IRPJ), nos termos do § 3º do inciso IX, do art. 74 da Lei nº. 9.430/96.  Em  08/06/2009  foi  prolatada  Sentença  de  primeiro  grau  concedendo  a  segurança  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  considerar  como  “não  declaradas”  ou  “não homologadas” as compensações realizadas pela impetrante para o pagamento mensal por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sob  a  alegação  de  vedação  prevista  no  dispositivo  supramencionado.    ·  às  fls.  525  foram  juntadas  telas  da  ultima DCTF  retificadora  referente  a  dezembro/2008,  nº  1002.008.2010.1890378012,  e  da  alocação  do  pagamento  que  a  interessada  alega  ter  sido  indevido.    ·  reconheceu a tempestividade do pedido de restituição.    ·  relativamente  à  parcela  do  crédito  tributário  extinta  por  pagamento,  no  total  de  R$  1.688.099,01,  foram  vinculados  sete  DARFs  cuja  soma  é  exatamente  este  valor  .  Como  o  DARF objeto deste pedido de restituição está  inserido na parcela do crédito tributário extinta  com tais pagamentos, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior.    ·  logo na ausência de crédito a restituir concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição, e  pela não homologação da declaração de compensação ventilada.    Notificado em 28/09/2010 (fls. 538), o Contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  22/10/2010  (fls.  539)  apontando  que,  embora  DRF/CON  argumente  inexistir o crédito utilizado, pois o dito valor já havia sido empregado na quitação do IRRF de  dez/2008,  na  verdade  não  houve  utilização  de  crédito  inexistente,  mas  mero  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF  o  que  fez  com  que  o  crédito  do  Contribuinte  não  fosse  identificado pelo referido órgão.    Fl. 828DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000943/2009­31  Acórdão n.º 2201­002.284  S2­C2T1  Fl. 3          3 Assim,  com  base  no  princípio  da  verdade  material  requer,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  revisão  do  indeferimento  do  Pedido  de Restituição  e  da  negativa  de  homologação  de  compensações  efetivas  com  base  nos  documentos  anexos  à  manifestação de inconformidade e na DCTF retificadora, relatando:    ·  o  DARF  correspondente  a  R$  420.344,41  não  foi  utilizado  para  pagamento  do  IRRF  de  dez/2008.  Na  DCTF  transmitida  em  20/02/2009  foi  declarado  como  imposto  devido  a  importância  de R$ 2.905.103,18  a  título  de  IRRF  (código  0561  ­  competência  de  dez/2008).  Para  fazer  frente  a  esse  valor,  vinculou  em  erro,  8 DARFs,  inclusive  o  referido DARF,  e  os  créditos de COFINS não cumulativa. Ressalta que o equívoco esteve em considerar, à ocasião  do preenchimento da DCTF mencionada, a DCOMP nº. 01609.50585.130109.1.3.01­5239 pela  qual  pleiteou  a  compensação  de  créditos  de  ressarcimento  de  IPI  (PER  nº.  09482.60562.130109.1.1.01­9180) no valor de R$ 1.434.295,57exatamente para quitar o IRRF  devido em dez/2008. E,  ao vincular os DARFs de valores R$ 30.842,02, R$ 265.696,55, R$  289.684,65, R$  420.344,41  e R$  427.727,94,  para  pagamento  do  IRRF  de  dez/2008  (código  0561), pois já havia pedido a restituição dessas quantias por meio de Pedidos de Restituição.    ·  alega que tão logo se apercebeu do erro, promoveu a retificação da DCTF de dez/2008 (código  0561) de modo a acertar as duas falhas citadas: vinculou, assim, os créditos de ressarcimento de  IPI (equivalentes a R$ 1.434.295,57) e desvinculou os DARFs mencionados atrelados aos PERs  susomencionados.     ·  a DCTF  retificadora  foi  enviada  em 27/09/2010,  antes  que  o Contribuinte  tivesse  ciência  do  despacho decisório.    ·  uma vez que a PER nº. 15668.59223.200209.1.2.04­8242, o valor de R$ 420.344,41 deixou de  ser utilizado para o recolhimento do IRRF de dez/2008. Logo, o crédito é existente e, portanto  hábil  a  sustentar  a  Declaração  de  Compensação  objeto  do  presente  da  Manifestação  de  Inconformidade.    A  3ª  Turma  da  DRJ/BHE  através  do  acórdão  02­30.489  de  fls.  759  deu  parcial provimento ao recurso para:    ·  reconhecer  o  direito  à  restituição  do  indébito  de  R$  420.344,41  pleiteado  na  PER  nº.  15668.59223.200209.1.2.04­8242.    ·  reconhecer a suficiência de crédito a restituir para extinção da totalidade dos débitos declarados  nas DCOMP’s cadastradas neste processo.  ·  não conhecer da solicitação de homologação da DCOMP anexada às fls. 482 considerando que  o  assunto  está  em  apreciação  no  Poder  Judiciário,  nos  termos  do  ADN  COSIT  nº.  03,  de  14.02.96.    O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  12/07/2011  (fls.  769)  tendo  apresentado em 09/08/2011 Recurso Voluntário  (fls.  770) quanto  ao  “não conhecimento” do  pedido de homologação da DCOMP de papel apresentada. Nesta senda, o Contribuinte levanta  três motivos que justificam o provimento do Recurso Voluntário:    ·  a compensação de estimativas efetuada pelo Contribuinte (ato pretérito) deixou de ser contrária  a uma exigência legal (a vedação contida na MP 449/08) que não foi mantida na conversão da  Medida Provisória na Lei nº  11.941/09  que deixou  de  vedar  o pagamento  de  estimativas  via  compensação,  assim,  seria  aplicável  a  lei  tributária  nova  a  fato  pretérito  ainda  não  definitivamente julgado quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, na forma do art. 106, II, b do CTN.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4    ·  o  acórdão  02­30.489  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE  deixou  de  dar  cumprimento  ao  mandamento judicial.    ·  o  arresto  combatido  extrapolou  os  limites  da  contenda  administrativa,  uma  vez  que  a  lide  residia na existência ou não do crédito requerido na PER nº. 15668.59223.200209.1.2.04­8242,  por isso a Declaração de Compensação em apreço somente poderia ter sido analisada sob este  viés  (existência  do  direito  de  creditório),  e  não  sob  a  perspectiva  da  MP  nº  449/08,  como  acabou por sê­lo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O recurso é tempestivo.    Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  acórdão  da  DRJ  acabou  por  acatar  os  pleitos do Contribuinte, com exceção da solicitação de homologação da DCOMP anexada às  fls. 482,  tendo considerado a DRJ que a matéria está em apreciação no Poder Judiciário, nos  termos do ADN COSIT nº 03 de 14/02/1996.     A  referida  DCOMP  é  da  monta  de  R$  424.547,85  e  refere­se  a  débito  de  código de receita 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ­  ESTIMATIVA  MENSAL),  conforme  fls.  482  e  crédito  de  código  de  receita  0561  (IRRF  –  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO),  conforme  processo  15668.59223.200209.1.2.04­ 8242 de fls. 506 a 508.    Nesta senda, considerando não haver recurso de ofício, a matéria a ser tratada  no presente momento diz respeito apenas ao pedido de homologação da DCOMP anexada às  fls. 482, pois o restante dos pleitos já foram atendidos pela DRJ.    Antes de adentrar ao mérito, cabe análise quanto à competência das seções do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal  (CARF)  para  julgamento  do  presente  recurso  voluntário.     Isso  porque  da  análise  do  processo,  verifica­se  que  a  matéria  em  questão  permeia  tributos  de  competências  distintas  entre  as  seções  do  CARF,  pois  o  crédito  a  ser  aproveitado  é  referente  ao  IRRF  (código  de  receita  0561),  matéria,  via  de  regra,  de  competência da Segunda Seção, porém o débito a ser compensado é referente ao IRPJ (código  de receita 2362), matéria de competência da Primeira Seção, conforme art. 2º, I, III e IV, bem  como art. 3º, II do Anexo II da Portaria nº 256/09 do Ministério da Fazenda, confira­se:    Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:     I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   (...)    III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do  IRPJ;     Fl. 830DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000943/2009­31  Acórdão n.º 2201­002.284  S2­C2T1  Fl. 4          5 IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;    Art. 3º À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:    (...)    II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);     Entretanto, o aparente conflito de competência encontra  solução no § 1º do  art. 7º do Anexo II da Portaria nº 256/09 do Ministério da Fazenda:    Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os recursos  interpostos em processos  administrativos de compensação,  ressarcimento,  restituição e  reembolso, bem como  de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.     § 1º A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento  de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou  Seção.   (grifos nossos)    Neste sentido, observando o disposto na norma supra e tendo em vista que o  crédito cuja compensação é pleiteada refere­se ao IRRF (código receita 0561), mesmo sendo o  débito  referente  ao  IRPJ,  matéria  de  competência  da  Primeira  Seção,  entendo  que  a  competência para análise do presente recurso é da Segunda Seção.    Ultrapassada a questão da competência e sendo entendida a competência da  Segunda Seção do CARF para julgar o recurso em questão, passemos ao mérito.    O acórdão da DRJ entendeu que a matéria é objeto de ação judicial (mandado  de  segurança)  e,  portanto,  restou  caracterizada  a  desistência  da  esfera  administrativa  pelo  Contribuinte, restando a discussão da matéria apenas no âmbito do Judiciário.     Destaca­se que a decisão da DRJ enfrentou a questão da validade do crédito  de  IRRF  (código  0561)  para  fins  de  homologação  da  compensação  (fls.  764  –  item  19),  conforme a seguir:    “19.  A  planilha  de  cálculo  anexada  às  fls.  251  a  253  indica  que  o  crédito  pleiteado  é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  constantes  da  DCOMP  cadastrada  neste  processo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação  do  débito  declarado  neste  documento  não  será  apreciada por este Órgão  julgador,  considerando a demanda  intentada pelo contribuinte  no  Poder Judiciário.”     Em resumo, a DRJ reconhece que o crédito de IRRF (código 0561) existe e é  válido, porém não homologa a DCOMP (fls. 482), pois entende que essa matéria foi objeto de  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  Contribuinte  no  Judiciário,  havendo,  portanto,  concomitância de instâncias.    Fl. 831DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  O  Contribuinte  possui  sentença  em  sede  de  mandado  de  segurança  concedendo a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de considerar  como  “não  declaradas”  ou  “não  homologadas”  as  compensações  realizadas  pela  impetrante  para o pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, sob a alegação de vedação nos  termos do § 3º do inciso IX, do art. 14 da Lei nº 9.430/96.    O Contribuinte  ingressou com o  referido mandado de segurança para  restar  garantida a possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL estimativa, por meio de  declaração, que fora vedada por dispositivo legal trazido pela MP nº 449/08, alterando a Lei nº  9.430/96, confira­se:    “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.     (...)    § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não  poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração  referida no § 1o:     (...)    IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL apurados  na forma do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)”  (grifos nossos)    O Contribuinte ainda requer a aplicação do art. 106,  II, “b” do CTN, pois o  inciso IX do § 3º, art. 74 da Lei nº 9.430/96 fora revogado posteriormente, confira­se:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;”    Conforme demonstrado anteriormente, o acórdão proferido pela 3ª Turma da  DRJ/BHE  teve  como  mérito  para  não  homologação  da  DCOMP  a  renúncia  à  esfera  administrava, diante de demanda judicial (ADN COSIT nº. 03, de 14.02.1996). In verbis    “19.  A  planilha  de  cálculo  anexada  às  fls.  251  a  253  indica  que  o  crédito  pleiteado  é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  constantes  da  DCOMP  cadastrada  neste  processo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação  do  débito  declarado  neste  documento  não  será  apreciada por este Órgão  julgador,  considerando a demanda  intentada pelo contribuinte  no  Poder Judiciário.    Conclusão    20. (­­­)    (...)    Fl. 832DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000943/2009­31  Acórdão n.º 2201­002.284  S2­C2T1  Fl. 5          7 Não conhecer da solicitação de homologação da compensação declarada considerando que o  assunto está em apreciação no Poder Judiciário, (ADN COSIT nº. 03, de 14.02.96).”    O instrumento regulamentar citado aborda processo administrativo fiscal:    “ADN COSIT 3/96  ­ ADN  ­ Ato Declaratório Normativo COORDENADOR­GERAL DO  SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ­ COSIT nº 3 de 14.02.1996    D.O.U.: 15.02.1996    O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  l47.  ,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de l992, e  tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96.    DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da Receita  Federal,  às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:     a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto ;     b)  conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);     c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,se  for  o  caso,  encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do  disposto no art. l49. do CTN;”    A referida previsão encontra respaldo no art. 87 do Decreto nº 7.574/11:    “Art.  87 A existência ou  propositura,  pelo  sujeito passivo, de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.    Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.”    Ou  seja,  o  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  não  deixou  de  homologar a compensação porque os créditos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte  (código  receita  0561)  não  eram  passíveis  de  compensação, mas  sim  porque  entendeu  que  o  Contribuinte renunciou à esfera administrativa ao levar a matéria a ser decida ao Judiciário.     A alínea “b” do ADN COSIT nº 03/96 bem como o parágrafo único do art.  87  do  Decreto  nº  7.574/11  determinam  que  o  processo  administrativo  terá  prosseguimento  quando versar sobre matéria distinta da constante do processo judicial.    Tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando na  fase administrativa  quando  o  contribuinte  opta  pela  via judicial.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  Quando  o  Contribuinte  ingressa  no  Judiciário  com  vistas  a  garantir  o  seu  direito de compensação acaba por retirar da instância administrativa a apreciação do tema. Isso  porque, caso  fosse possível que a  instância administrativa apreciasse questão que  já está  sob  apreciação  do  Judiciário,  poderia  haver  a  existência  de  duas  decisões  válidas  e  divergentes  sobre  o  mesmo  caso.  Logo,  a  via  administrativa  apenas  atua  quando  ainda  não  acionado  o  Judiciário.    Sendo assim, entendo que resta prejudicada a análise do caso em questão por  esse  Colegiado,  tendo  em  vista  que  o  pleito  do  recurso  voluntário  (possibilidade  de  compensação de crédito de IRRF em face de débitos de IRPJ) é objeto de ação judicial.    A Corte Administrativa também pacificou o referido entendimento através do  enunciado nº 01 da Súmula do CARF:     “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.”      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso  por entender haver concomitância de instâncias.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                          Fl. 834DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5482421 #
Numero do processo: 16682.720018/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 DEPÓSITO DO MONTANTE DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA. É cabível o lançamento para prevenir a decadência ainda que tenha havido a suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do montante integral. Não cabe a inclusão de juros e multa nos lançamentos para prevenir a decadência em que há depósito do montante do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa e os juros aplicados sobre as contribuições que foram depositadas em juízo. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 506          1 505  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720018/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES AO INCRA. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  DO  TRIBUTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA.  É cabível o lançamento para prevenir a decadência ainda que tenha havido a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  razão  do  depósito  do  montante  integral.  Não  cabe  a  inclusão  de  juros  e  multa  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência em que há depósito do montante do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a multa e os juros aplicados sobre as contribuições  que foram depositadas em juízo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 18 /2 01 2- 81 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720018/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.507  S2­C4T1  Fl. 507          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 57.363 de lavra da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.321.674­3.  O  crédito  diz  respeito  à  contribuição  destinada  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária – INCRA, incidente sobre as remunerações pagas a segurados  empregados. Os valores lançados são objeto de discussão judicial, na qual ocorreu o depósito  parcial do montante do tributo.  Informa­se  no  relatório  fiscal  que  a  empresa  não  declarava  a  contribuição  apurada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e que,  em razão da existência de processo judicial, a lavratura foi efetuada para prevenir a decadência.  Conforme o Discriminativo do Débito – DD, os juros foram calculados com  esteio no art. 34 da Lei n. 8.212/1991 e a multa incidiu a taxa de 24%.  Ofertada  a  impugnação,  a  DRJ  declarou­a  parcialmente  procedente,  mantendo integralmente o lançamento em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2007  a  31/10/2007,  01/12/2007 a 31/12/2007.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  CONTENCIOSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração  do  contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela discutida judicialmente.  DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL.  A  realização  de  depósito  judicial  parcial  do  crédito  não  suspende  sua  exigibilidade,  podendo  o  Fisco  exigir  o  crédito  em  sua  totalidade,  bem  como  seus  consectários  legais.  RETIFICAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  competência  de  débito  não  prevista no relatório fiscal.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Crédito Tributário Mantido em Parte  Entendeu o órgão de primeira  instância que  a competência 10/2007 deveria  ser expurgada do  lançamento,  uma vez que não  foi  citada no  relatório  fiscal,  nem consta do  demonstrativo que relaciona as divergências entre a contribuição devida e o depósito judicial  efetuado.  Inconformada, a empresa interpôs recurso, no qual, em apertada síntese, fez  as alegações que se seguem.  Antes  da  lavratura  do  AI  atacado,  ajuizou,  em  litisconsórcio,  demanda  judicial visando à declaração de inexistência da relação jurídica que lhe obrigava a recolher as  contribuições  ao  INCRA,  sob  o  fundamento  de  que,  sendo  empresa  industrial  urbana,  não  poderia ser contribuinte de tributo destinado à assistência do trabalhador rural.  Após  autorização  judicial,  passou  a  efetuar  nas  datas  de  vencimento  da  contribuição o depósito das parcelas  supostamente devidas,  sem que o  INSS  se manifestasse  acerca desse procedimento.  A  sentença  de  primeiro  grau  julgou  improcedentes  os  pedidos,  tendo  sido  confirmada pelo TRF – 1.ª Região, com respectivo trânsito em julgado. Os autos retornaram a  vara de origem e aguarda providências tendentes à conversão do depósito em renda.  Ante  a  efetiva  antecipação do valor devido,  aliada  à  expressa  concordância  do fisco, deve­se concluir que o lançamento já se operou, nos moldes do “caput” do art. 150 do  CTN, nesse sentido, seria descabido o  lançamento das parcelas que foram depositadas, posto  que  a  Fazenda  já  tem  assegurado  o  recebimento  do  eventual  crédito. Assim  tem  decidido  o  STJ, conforme precedentes colacionados.  Ao efetuar mesmo que parcialmente os depósitos das contribuições devidas,  não  há  de  incidir  qualquer  encargo  de  juros  e multa  sobre  os  valores  depositados  em  juízo,  conforme tem decidido reiteradamente o CARF.  Ao final, pede a declaração de improcedência do AI ou, alternativamente, que  sejam expurgados os acréscimos legais aplicados às parcelas depositadas.  É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720018/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.507  S2­C4T1  Fl. 508          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Lançamento para prevenir a decadência – cabimento  A recorrente alega que não caberia o lançamento para prevenir a decadência,  posto  que,  pelo  menos  na  parte  depositada,  o  pagamento  da  contribuição  já  haviam  sido  efetuado, o que corresponderia à constituição do crédito.  Observe­se  que  esta  alegação  está  relacionada  apenas  aos  valores  efetivamente  depositados,  posto  que,  sobre  a  parte  em  que  não  houve  os  depósitos,  não  há  sequer o que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  terá  sua  exigibilidade suspensa com o depósito do montante integral do tributo.  Por  força  de  tal  dispositivo  legal,  fica  o  fisco  impedido  de  realizar  atos  tendentes à sua cobrança judicial, tais como a inscrição do crédito tributário em dívida ativa ou  o ajuizamento de execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito.  Acerca  dessa  questão  o  entendimento  prevalente  no  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  de  que  não  há  impedimento  para  que  a  Fazenda,  mesmo  diante  de  provimento judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, efetue o lançamento para prevenir  a decadência. É o que se pode ver desse julgado:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO  PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  contase  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §4º,  do  CTN),  que  é  de  cinco  anos.  2.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do  CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando  à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito de lançar.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1ª Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/09/2005).  Assim, mesmo ocorrendo a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  em razão do depósito do  tributo,  inexiste óbice legal para a constituição do crédito  tributário  visando  à  prevenção  da  decadência.  Esse  entendimento  também  se  encontra  consagrado  na  jurisprudência do CARF como se pode ver do Acórdão n. 2403­002.041, assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2006   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ART.  .  150,  §  4º do CTN.   Tratando­se  as  contribuições  previdenciárias  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela  prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de  pagamento (mesmo que parcial).   AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  E  JUROS  QUANDO  REALIZADO  DEPÓSITO  JUDICIAL  NO  VALOR  INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Embora  o  crédito  tributário  tenha  sido  depositado  em  juízo,  não  há  vedação  legal  à  sua  constituição  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com o objetivo de afastar a decadência. A  realização do depósito do  montante  integral  descaracteriza  a  ocorrência  de  mora,  portanto,  indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação  aos débitos apurados em algumas competências autuadas.   (...)  Observe­se que nenhum prejuízo sofrerá o sujeito passivo com o lançamento,  pois  os  atos  tendentes  a  execução  das  contribuições  em  tela  não  serão  levados  adiante  e,  quando da conversão em renda dos depósitos, o crédito tributário será extinto pelo pagamento.  A jurisprudência colacionada, embora fale na desnecessidade de lançamento  de  ofício  nos  casos  de  depósito  do  montante  integral,  não  determina  o  cancelamento  das  lavraturas  que  tenham  sido  efetuadas  nessas  circunstâncias.  Portanto,  não  têm  o  condão  de  tornar improcedente o AI guerreado.  Assim,  cabível  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência, mesmo  diante  da  ocorrência de depósitos judiciais.  Exclusão da Multa e dos Juros  O pedido da exclusão dos acréscimos legais aplicados ao lançamento deve ser  atendido para as contribuições que foram objeto dos depósitos. A jurisprudência deste Tribunal  Administrativo  é  no  sentido  de  que  no  lançamento  efetuado  para  prevenir  a  decadência  em  razão  da  existência  de  depósito  do montante  integral  do  tributo  não  é  cabível  a  inclusão  de  juros e multa.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720018/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.507  S2­C4T1  Fl. 509          7 Tenho  seguido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  n.  2403­001.485  –  4ª  Câmara / 3ª Turma Ordinária:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/08/2001  PREVIDENCIÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA.INDEVIDOS  A súmula n° 5 do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais CARF  pacificou  a  questão  dos  juros  de mora,  no  sentido  de  que  existindo  depósito  no montante  integral  são  indevidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento.  No que diz respeito a multa de mora, o comando do § 2º do artigo 63  da Lei n° 9.430/96 aduz que: “ Na constituição de crédito tributário  destinada a prevenir a decadência, (..) A interposição da ação judicial  favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de  mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data  da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou  contribuição”.   CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA.  O depósito é garantia do pagamento do tributo, com destino vinculado  à decisão que vier a transitar em julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Deve­se então afastar os acréscimos  legais  incidentes  sobre as parcelas que  foram  depositadas,  subsistindo  os  mesmos  para  os  valores  de  contribuição  que  não  foram  objeto do depósito.  Sobre essa questão, vale salientar que esta turma, em julgamento realizado no  mês de fevereiro de 2014, adotou por unanimidade esse mesmo entendimento, quando apreciou  o recurso do contribuinte no processo n. 10680.725040/2010­90.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  a multa  e os  juros  aplicados sobre as contribuições que foram depositadas em juízo.  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10920.911147/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911147/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.344  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 47 /2 01 2- 41 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911147/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.344  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911147/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.344  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911147/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.344  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911147/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.344  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911147/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.344  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911147/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.344  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911147/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.344  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911147/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.344  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.007421/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTOS. IMPROCEDÊNCIA. Existindo prova da contratação dos serviços; necessidade dos mesmos para os objetivos sociais da empresa; materialidade dos pagamentos; existência de projetos e responsável técnico das obras e ou serviços realizados, incabível a glosa das despesas sob o único argumento de que as notas fiscais e boletins de medição referentes aos serviços terceirizados apresentarem descrições sucintas. No caso, a autoridade fiscal não realizou qualquer diligência junto às prestadoras dos serviços, ou nas obras realizadas, capaz de por dúvidas quanto à efetiva prestação dos mesmos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007421/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.630  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e CSLL. Glosa de Custos  Recorrente  CIL CONSTRUTORA ICEC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  IRPJ/CSLL.  LUCRO  REAL.  GLOSA  DE  CUSTOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Existindo prova da contratação dos serviços; necessidade dos mesmos para os  objetivos  sociais  da  empresa;  materialidade  dos  pagamentos;  existência  de  projetos e responsável técnico das obras e ou serviços realizados, incabível a  glosa das despesas sob o único argumento de que as notas fiscais e boletins  de  medição  referentes  aos  serviços  terceirizados  apresentarem  descrições  sucintas. No caso, a autoridade fiscal não realizou qualquer diligência  junto  às  prestadoras  dos  serviços,  ou  nas  obras  realizadas,  capaz  de  por  dúvidas  quanto à efetiva prestação dos mesmos.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do  julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.        (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 74 21 /2 00 8- 55 Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  CIL CONSTRUTORA ICEC LTDA recorre a este Conselho contra a decisão  proferida pela DRJ em primeira  instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  O  presente  processo  trata  de  glosa  de  despesas  em  relação  a  serviços  relacionados à construção civil. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte não comprovou a  efetiva  prestação  dos  serviços  que  lhes  teriam  sido  prestados  pelas  empresas  abaixo  relacionadas,  cuja  descrição,  tanto  nas  notas  fiscais  quanto  nos  boletins  de medição,  foram  feitos de forma sucinta.    Empresa  Serviços/despesas glosados  Rumo  ao  Sucesso  Prestação  de  Serviços  ­  ME      Empresa  Serviços/despesas glosados      R.F.  Topografia  e  Geoprocessamento Ltda    Quanto a estas despesas,  conforme  termo de verificação  fiscal  transcrito no  acórdão referido, o qual louvo­me para efeito de relatório, contam as seguintes observações:  Fl. 4009DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          3 "Além  das  notas  fiscais  supra  indicadas,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  indicadas  como  Boletim  Medição/Liberação  de  Pagamento.  Nas  notas  fiscais,  a  descrição dos serviços é  indicada apenas por: "topografia", ou "locação de mão de  obra e topografia" ou "prestação de serviços topográficos". Não estão discriminadas  as  horas  e/ou  homens/hora  utilizadas  nas  notas  fiscais.  De  forma  similar,  nos  Boletins Medição/Liberação de Pagamento, estão indicados "serviços de topografia  na obra", não constando valores unitários destes serviços, apenas o total. Ou seja, o  boletim de medição não representa efetiva medição realizada.  São  ainda  apresentados  extratos  bancários  referentes  aos  pagamentos  das  notas  fiscais.  Estes  pagamentos  não  demonstram  a  efetiva  realização  dos  serviços  realizados ou a correlação entre os valores pagos e os serviços realizados.  O  contribuinte  apresentou  ainda  os  contratos  N°  103002/06,  N°  103002/034  e  aditivo  ao  contrato  N°  103002/034,  entre  a  fiscalizada  e  R.F.  TOPOGRAFIA  E  GEOPROCESSAMENTO LTDA, bem como documentos referentes a recolhimentos  ao  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  Ministério  do  Trabalho  e  emprego,  CREA.  Nenhum  destes  documentos  comprova  a  efetiva  prestação  dos  serviços realizados, ou a correlação entre os valores pagos e os serviços realizados.    Empresa  Serviços/despesas glosados    Nova  Semal  Reforma  e  Manutenção Ltda    Além das notas fiscais supra indicadas, o contribuinte juntou a folha do Livro Razão  onde  estas  estão  lançadas,  bem  como  planilhas  indicadas  como  Boletim  Medição/Liberação  de  Pagamento.  Nas  notas  fiscais,  a  DISCRIMINAÇÃO  é  indicada apenas por: "execução mão de obra de armação". Não estão discriminadas  as  horas  e/ou  homens/hora  utilizadas  nas  notas  fiscais.  De  forma  similar,  nos  Boletins Medição/Liberação  de  Pagamento,  estão  indicados  "execução  de mão  de  obra de armação", não constando valores unitários destes serviços, apenas o total.  Ou seja, o boletim de medição não representa efetiva medição realizada. Nos vários  Boletins de Medição apresentados, para a mesma descrição do serviço, quantidade  e unidade, indicam valores distintos dos serviços.  São  ainda  apresentados  extratos  bancários  referentes  aos  pagamentos  das  notas  fiscais.  Estes  pagamentos  não  demonstram  a  efetiva  realização  dos  serviços  realizados ou a correlação entre os valores pagos e os serviços realizados.  O  contribuinte  apresentou  ainda  os  contratos  N°  103002/  06,  N°  103002/  034  e  aditivo  ao  contrato  N°  103002/  034,  entre  a  fiscalizada  e  R.F.  TOPOGRAFIA  E  GEOPROCESSAMENTO LTDA, bem como documentos referentes a recolhimentos  ao  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  Ministério  do  Trabalho  e  emprego,  CREA.  Nenhum  destes  documentos  comprova  a  efetiva  prestação  dos  serviços realizados, ou a correlação entre os valores pagos e os serviços realizados.  Fl. 4010DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          4   Empresa  /  Serviços/despesas  glosados  Terraplanagem  Campos  Novos Ltda  NF  DATA  VALOR  73  10/07/2003  100.000,00  74  10/07/2003  2.800,00  75  24/07/2003  75.000,00  76    2.798,26  77  28/08/2003  100.000,00  79  17/09/2003  50.000,00  80  04/10/2003  7.100,00  81  04/10/2003  46.875,34  82    10.000,00  83  20/10/2003  50.000,00  84  03/11/2003  17.100,00  89  01/12/2003  25.000,00  Total  Campos  Novos  486.673,60    Na  notas  fiscais  de  números  76  e  82  não  foram  apresentadas.  Além  do  Razão  Contábil e das notas fiscais supra indicadas, o contribuinte juntou a folha do Livro  Razão  onde  estas  estão  lançadas,  bem  como  planilhas  indicadas  como  Boletim  Medição/Liberação  de  Pagamento.  Nas  notas  fiscais,  a  DESCRIÇÃO  DOS  SERVIÇOS é indicada apenas por: "Serviços de Terraplanagem conforme contrato",  ou  "Serviços  de  Topografia",  ou  "Locação  de  Equipamentos  de  Terraplanagem".  Não estão discriminadas as horas e/ou homens.hora utilizadas nas notas fiscais. De  forma  similar,  nos  Boletins  Medição  /  Liberação  de  Pagamento,  estão  indicados  "Locação  de  equipamentos  de  terraplanagem",  "mão  de  obra",  "serviços  de  topografia",  não  constando  valores  unitários  destes  serviços,  apenas  o  total.  Ou  seja,  o  boletim  de medição  não  representa  efetiva medição  realizada.  Nos  vários  Boletins de Medição apresentados, para a mesma descrição do serviço, quantidade  e unidade, indicam valores distintos dos serviços.  São  ainda  apresentados  extratos  bancários  referentes  aos  pagamentos  das  notas  fiscais.  Estes  pagamentos  não  demonstram  a  efetiva  realização  dos  serviços  realizados ou a correlação entre os valores pagos e os serviços realizados.  O  contribuinte  apresentou  ainda  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  ADM/CAMPOS NOVOS007/ 03, DE 09/06/2003 e Anexos I e II, entre a fiscalizada e  TERRAPLENAGEM  CAMPOS  NOVOS  LTDA.  Nenhum  destes  documentos  comprova  a  efetiva  prestação  dos  serviços  realizados,  ou  a  correlação  entre  os  valores pagos e os serviços realizados.  Empresa  Serviços/despesas glosados  C.R.J.  Construções  e  Serviços Ltda    O Anexo I do citado contrato apresenta a descrição dos serviços a serem realizados.  Esta descrição (objeto do contrato) é genérica, não apresentando quantitativos das  obras a serem realizadas.  Fl. 4011DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          5 Verificamos  que  tanto  a  referida  nota  fiscal,  quanto  o  boletim  de  medição,  apresentam  a  discriminação  de  forma  genérica,  "serviços  de  construção  civil  executados na obra da ADM Vipishi MT".  Em conseqüência, consideramos não comprovada a efetiva realização dos serviços.  Por fim, o relatório do acórdão recorrido registra, ainda, que nos demais itens  “e.2”  a “e.15” do TVF  estão  relacionadas  as demais prestadoras de  serviços que  teriam sido  subcontratadas pela Impugnante cujos valores também foram igualmente glosados: CAMILLO  MONTAGENS  S/C  LTDA.,  MONTEMETAL  MONTAGENS  E  MANUTENÇÕES  METÁLICAS  LTDA,  JP  ESTRUTURAS  METÁLICAS  ELIZEU  ELOY  SANTANA  MATÃO,  VDS  CONSTRUTORA  VALDECIR  DA  SILVA  CONSTRUTORA,  MACIO  ESTEVES  DO  NASCIMENTO  –  EMPREITEIRA,  EMPREITEIRA  DE  MÃO  DE  OBRA  SWL  LTDA  ME,  S.  K.  S.  COMÉRCIO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  BLANCO  POMBO  CONSTRUÇÃO  CIVIL,  EDU  MATIAS  DA  SILVA  &  CIA  LTDA,  EMPREITEIRA  BATISTA  DE  RAFAEL  BATISTA,  R  &  A  EDIFICAÇÕES  E  REFORMAS  LTDA,  MUNDIAL CONSTRUÇÕES ANTONIO A. C. DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES ME, M B  EMPREITEIRA DE FORMAS E FERRAGENS LTDA., R C MONTAGENS E SERVIÇOS C  A  CARDOSO  &  CIA  LTDA.,  UNI  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS,  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA S/C LTDA.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS     – Item d.1     RS 135.414,03.    CUSTOS NÃO COMPROVADOS  Item b.1 ­ R$ 91.820,41  Item b.2 ­ R$ 79.291,39  Item c ­ R$ 185.449,10  Item d.3 ­ R$ 486.673,60  Item e.1 ­ R$ 20.000,00  Item e.2 ­ R$ 94.000,00  Item e.3 ­ R$ 91.000,00  Item e.4 ­ R$ 70.000,00  Item e.5 ­ R$ 456.500,00      Item e.6 ­ R$ 218.017,53  Item e.7 ­ R$ 1.161.828,41  Item e.8 ­ R$ 214.100,00  Item e.9 ­ R$ 175.000,00  Item e.10 ­ R$ 47.000,00  Item e.11 ­ R$ 175.082,85  Item e.12 ­ R$ 50.000,00  Item e.13 ­ R$ 242.000,00  Item e.14 ­ R$ 144.845,49  Item e.15 ­ R$ 1.012.284,44.    Cientificada, em 26/11/2008, nos próprios autos de  infração, a Contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 1727/1750, com os destaques e pedidos abaixo reproduzidos.  a) O critério adotado pela d. fiscalização para reputar indedutíveis os gastos  aqui debatidos,  consubstanciado que  é na  suposta descrição  sucinta das  notas  fiscais,  quanto  aos  serviços  prestados  em  cada  caso,  é  critério  não  previsto  em  lei  para  a  glosa  da  dedutibilidade do gasto para fins de IRPJ e de CSLL;   b)  Também  passa  ao  largo  da  exigência  legal  o  critério  segundo  o  qual  a  descrição dos serviços prestados foi supostamente sucinta no tocante aos boletins de medição,  relativamente  aos  serviços  em  que  tal  documento  foi  apresentado  à  fiscalização  juntamente  com  a  nota  fiscal,  pois  também  este  critério  inexiste  na  lei  no  tocante  à  dedutibilidade  dos  gastos;   Fl. 4012DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          6 c)  Por  outro  lado,  a  fiscalização  não  questionou,  em  nenhum momento  no  auto de infração, a necessidade dos gastos,  tampouco questionou os critérios adotados para a  respectiva  contabilização,  de  maneira  que  só  cabe  à  Requerente,  nestes  autos,  comprovar  a  realização  dos  serviços  propriamente  dita  única  circunstância  colocada  em  dúvida  pela  d.  fiscalização já que, no mais, a escrita do contribuinte faz prova a seu favor se não impugnada  expressamente pelo fisco, cabendo em princípio ao agente fazendário a produção da prova da  inveracidade  dos  fatos  registrados  na  contabilidade  (art.  9º,  §§  1º  e  2º,  do  Decreto­lei  1.598/77).  d) Não há, nos autos, a indicação dos dispositivos da legislação violados, seja  no  tocante ao  IRPJ, seja no que se  refere à CSL sendo certo que, para fins de CSL, afora as  disposições legais específicas (que sequer foram mencionadas na autuação), não há regra que  possa  conduzir  à  indedutibilidade,  nem  mesmo  em  tese,  das  despesas  e  gastos  aqui  examinados.  e)  Nesse  sentido,  e  cabendo  ao  contribuinte  a  produção  da  prova  da  realização dos  gastos  e  da efetividade dos  serviços única matéria  a  compor o administrativo  deste expediente é de ser deferida a prova pericial de engenharia, visando comprovar que a  obra  de  engenharia  (civil)  foi  levada  a  cabo  nos  termos  da  contratação  original  entre  a  Requerente  e  seu  cliente,  com  o  concurso  dos  subcontratados  (cujos  gastos  foram  aqui  considerados indedutíveis).  f) É de ser deferida também a diligência fazendária  requerida acima, para o  exame  dos  documentos  juntados  aos  autos,  bem  como  a  juntada  posterior  dos  documentos  faltantes, nos termos do requerimento anteriormente declinado.  g) Ainda que os gastos ao final sejam considerados indedutíveis, é imperativa  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  das  bases  negativas  (CSL)  correntes  e  acumulados, comprovados nos autos, de modo que qualquer exigência a ser formulada nestes  autos deverá ser feita apenas após aquele encontro de contas.  Em  20/05/2009,  a  interessada  colacionou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  3046/3916, consistentes em:  “ii. Cópia  integral do Livro de Apuração do Lucro Real da Empresa referente ao  ano  de  2003,  registrado  na  junta  comercial  sob  o  n°  35217363287,  para  fins  de  analise das questões relativas à CSLL (doc. 03);  iii.  Cópia  do  contrato  firmado  entre  a  Requerente  e  sua  contratante  à  época,  KATOEN NATIE LOGISITCA LTDA., para realização de obra de construção civil, o  qual deu causa as demais subcontratações feitas, as quais correspondem os gastos  glosados pela fiscalização (doc. 04);  iv.  Cópia  dos  Extratos  Bancários  relativos  ao  período  em  questão  para  fins  de  comprovação dos pagamentos (doc. 05);  v. Documentação relacionada aos prestadores a seguir arrolados:  ­ R & A Edificações e Reformas Lida (doc. 06);  ­ M. B. Empreiteira de Formas e Ferragens Ltda (doc. 07);  ­ CRJ Construções e Serviços Lida (doc. 08);  ­ Nova Semal Reformas e Manutenção Ltda (doc. 09).    Fl. 4013DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          7 A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  por  meio  de  acórdão  cujos  fundamentos podem ser sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  CUSTOS  E  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO.  Para a dedutibilidade de despesas com serviços prestados por terceiros, necessária  é a comprovação de sua efetividade e da real prestação dos serviços, mormente se  constatado  que  as  notas  fiscais  e  o  contrato  de  prestação  de  serviços  contêm  descrição genérica do seu objeto.  Somente  são dedutíveis,  para  fins  fiscais,  as despesas que atendam aos  requisitos  cumulativos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  em  relação  às  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica.  Se  não  comprovadas  as  despesas,  mesmo  sendo  estas necessárias, não podem ser deduzidas da apuração do lucro real.  PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA JÁ CONSIDERADOS NA  APURAÇÃO DE OFÍCIO. Improcedente o pleito para que sejam deduzidos prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa, na apuração fiscal de IRPJ e CSLL, se tais valores  já foram aproveitados pelo contribuinte em anos calendários seguintes em período  anterior à presente autuação.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  NORMAS  DE  APURAÇÃO.  Aplicam­se  à  Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto  de Renda das Pessoas Jurídicas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido  em  relação ao  IRPJ  estende  para  a CSLL,  dada a sua intima relação de causa e efeito.    Cientificada do acórdão, a parte  interessada ingressou com o recurso de fls.  3.945  e  seguintes,  no  qual  repisa  as  alegações  articuladas  quando  da  impugnação,  apresenta  documentos e ao final requer:  “Ante o exposto, requer preliminarmente seja dado provimento ao presente recurso,  sendo anulada a  decisão  recorrida  e  determinada a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  produção  de  prova  pericial  de  engenharia  civil,  conforme  os  quesitos  apresentados  na  impugnação,  pelas  razões preliminares  já  apresentadas.  Alternativamente,  requer,  no  mérito,  o  provimento  do  recurso  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  a  dedutibilidade  dos  gastos  comprovados da base de cálculo de IRPJ e de CSLL apuradas.”  É o relatório.  Fl. 4014DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso manuseado pela recorrente está previsto no artigo 33 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Conforme  relatado,  tratam­se  de  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrentes da glosa de custos, com multa de oficio de 75%, sob fundamento de insuficiência  de comprovação da efetiva realização dos serviços contratados, haja vista que no entendimento  do  Fisco  “todas  as  notas  fiscais  e  boletins  de  medição  dos  serviços  glosados  apresentam  descrições sucintas”.   Tais glosas, relativas ao ano­calendário de 2003, atingiram o montante de R$  5.150.310,25  (fl.1521),  e  foram  mantidas  na  decisão  de  1a.  instância  pelos  seguintes  fundamentos (fls. 10 a 12 do acórdão recorrido):  “A regra de dedutibilidade de despesa é genérica e se encontra prevista nos arts. 249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  299  e  300,  do  RIR/99,  e  arrolados  no  auto  de  infração em fls. 1792 e abaixo transcritos:  (...)  A documentação apresentada pela então fiscalizada, e ora junto com a impugnação,  se  constituem  em  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais,  boletins  de  medição,  que  tem  por  característica  apresentar  descrição  genérica,  tais  como  “serviços prestados de construção civil” ou “serviços de mão­de­obra de construção  civil”, e que servem na realidade para dar “aparência” de legitimidade aos registros  contábeis a título de despesas operacionais, mas são insuficientes para comprovar a  efetiva prestação dos serviços.  Desta sorte, assim como entendeu a fiscalização, tais documentos não são hábeis pra  evidenciar o critério adotado para apuração dos valores registrados na contabilidade.  A autuada, em sua defesa prendeu­se a dissertar que não haveria previsão legal sobre  a glosa decorrente de descrição sucinta dos serviços prestados nas notas fiscais e nos  boletins  de  medição  esquecendo­se  de  comprovar,  com  documentos  próprios  e  adequados  à  realização  dos  serviços,  fato  que  deveria  estar  colocado  de  forma  transparente  em  seus  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  única  forma  de  descaracterizar a glosa das despesas e dos custos e elidir a tributação objeto do Auto  de Infração.  Ora,  tendo  o  contribuinte  registrado  em  sua  contabilidade  lançamentos  relativos  a  despesas  com  a  prestação  de  serviços  de  terceiros,  cabe  a  ele  comprovar  que  as  mesmas de fato ocorreram, não apenas pela existência de contratos firmados, notas  fiscais e boletins genéricos, mas, pela efetiva ocorrência da prestação do serviço que  correspondesse aos dispêndios glosados.   (...)  A  conclusão  pela  não­prestação  do  serviço  (prova  negativa)  pode  ser  elidida  pela  comprovação  por  meio  de  documentação  que  inequivocamente  comprove  a  realização  dos  serviços  (tais  como  atas  de  reuniões  técnicas,  correspondências  Fl. 4015DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          9 trocadas  entre  os  contratantes,  documentos  pertinentes  ao  planejamento,  relatórios  profissionais  exaustivos  e  conclusivos,  relatórios  de  avaliação  dos  serviços  prestados,  etc),  documentos  esses  não  apresentados  pela  autuada.  Sendo  assim,  correta a glosa efetuada pela fiscalização.” (Grifei).  Pois  bem,  compulsando  os  autos  constatei  que  realmente  todas  as  notas  fiscais (NF) relativas aos custos glosados possuem mesmo descrição sucinta tal qual a NF de fl.  221 do processo (que corresponde à imagem digitalizada nº 411), vejamos, a título de exemplo,  o fac­símile parcial desse documento:    O Boletim de medição à fl 222, identifica a obra e contrato, mas também não  apresenta maiores detalhes sobre a quantidade de serviços prestados, vejamos:    Todavia,  desde  o  transcurso  da  auditoria  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  além das notas fiscais e desses boletins, todos os contratos e os comprovantes de pagamentos,  mormente via bancária, neste caso do extrato de fl. 223 e do contrato de fl. 276 e seguintes.  Frise­se que a própria Fiscalização confirma no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), fl. 1499 dos autos (imagem nº 1694), a efetividade do pagamento de todos os valores  glosados.   Fl. 4016DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          10 Outro ponto relevante é que todas as glosas foram levadas a efeito apenas a  partir da análise da documentação apresentada pela Contribuinte, ou seja, nenhuma intimação  foi feita para os fornecedores, tampouco qualquer diligência “in locu” foi realizada (vide TVF  às fls. 1497 a 1599), tanto assim que foi aplicada a multa de oficio básica.  Em verdade, durante a Auditoria Fiscal não se questionou a idoneidade das  empresas  contratadas,  a  efetividade  da  realização  das  obras, muito menos  avaliou­se  o  valor  total dessas sub­contratações.  O  procedimento  fiscal  concentrou­se  apenas  na  análise  das  notas  fiscais  e  boletins de medição relativos a 19 (dezenove) sub­contratações da autuada (itens “b.1” a “e.15”  do  TVF),  resumidos  às  fls.  11/12  do  aludido  Termo.  A  motivação  de  todas  essas  glosas  é  sempre a mesma, repetida item a item, vejamos “(...) Nas notas fiscais, a DISCRIMINAÇÃO é  indicada apenas por: "execução mão de obra de armação". Não estão discriminadas as horas  e/ou  homens.hora  utilizadas  nas  notas  fiscais.  De  forma  similar,  nos  Boletins  Medição  /  Liberação  de  Pagamento,  estão  indicados  "execução  de  mão  de  obra  de  armação",  não  constando valores unitários destes serviços, apenas o total. Ou seja, o boletim de medição não  representa  efetiva medição  realizada. Nos  vários Boletins  de Medição  apresentados,  para  a  mesma descrição do serviço, quantidade e unidade, indicam valores distintos dos serviços. (...)  são ainda apresentados extratos bancários referentes aos pagamentos das notas fiscais. Estes  pagamentos não demonstram a efetiva realização dos serviços realizados ou a correlação entre  os valores pagos e os serviços realizados.” (Fl. 3 do TVF)”.  Desde a peça impugnatória, que se encontra às fls. 1531­1553 (imagens 1727  e seguintes), a contribuinte tem asseverado que “(...) a fiscalização não questionou, em nenhum  momento no auto de  infração, a necessidade dos gastos,  e  tampouco questionou os critérios  adotados para a respectiva contabilização, de maneira que só cabe à Requerente, nestes autos,  comprovar  a  realização  dos  serviços  propriamente  dita  (...)  Nesse  sentido,  e  cabendo  ao  contribuinte  a  produção  da  prova  da  realização  dos  gastos  e  da  efetividade  dos  serviços  ­  única matéria a compor o  litígio administrativo deste expediente  ­ é de ser deferida a prova  pericial de engenharia, visando comprovar que a obra de engenharia (civil) foi levada a cabo  nos  termos  da  contratação  original  entre  a  Requerente  e  seu  cliente  (...)  É  de  ser  deferida  também a diligência fazendária requerida acima, para o exame dos documentos juntados aos  autos,  bem como a  juntada posterior dos documentos  faltantes,  nos  termos  do  requerimento  anteriormente declinado”. (Grifei).  No  tópico  “C”  do  TVF  a  Fiscalização  apontou  o  dispositivo  legal  que  autoriza a glosa de custos/despescas por insuficiência de comprovação da efetividade, art. 249  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  Também  citou  ementas  de  julgados  deste  Conselho quanto ao cabimento desses glosas. Vejamos a transcrição desse tópico:  “C) DO DIREITO  A regra geral de definição do Lucro Real baseado no lucro liquido, ou seja, contábil,  é no sentido de que, em principio, todos os gastos da empresa são dedutiveis.  É claro que a lei, não podendo prever uma a uma as inúmeras atividades e espécies  de dispêndios da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e todas  as  despesas  são  admitidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  desde que sejam necessários e estejam devidamente comprovados e escriturados.  Fl. 4017DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          11 A  desobediência  implica  em  adição  ao  lucro  liquido  do  período  de  apuração,  na  determinação do lucro real, conforme determina o inciso I, do artigo 249 do RIR199  a seguir transcrito:  "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de 1977,  art.  6°,  parágrafo  2°):  I  –  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  liquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutiveis  na  determinação  do  lucro  real;"  A seguir alguns acórdãos:  "CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE – Computam­se,  na  apuração do  resultado  do  exercício,  somente  os  dispêndios  de  custos  ou  despesas  que  forem  documentadamente  comprovados  e  guardem  estrita  conexão  com  a  atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita.” (Ac.  1° CC 101­73.310/82 – Resenha Tributária, Seção 1.2. Ed. 40/82, pág. 1201; e  105­4.720/90 – DO 07/11/90).  "NECESSIDADE  E  COMPROVAÇÃO  –  A  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  titulo  de  custos  e  despesas  operacionais  requer  a  prova  documental  hábil  e  idônea  das  respectivas  operações  e  da  necessidade  às  atividades  da  empresa  ou  à  respectiva  fonte  produtora.”  (Ac.  1°  CC  101­ 72.816/81 – Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 05/82, pág. 164, Ac. 1° CC  101­72.816/81 e 103­04.340/82 – Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 05/82,  pág. 164 e Ed. 27/82, pág. 843).  No caso em questão, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea a  fim de comprovar os  lançamentos efetuados em contas de custos e de despesa, ou  seja, intimado em diversas ocasiões, não comprovou a efetiva prestação dos serviços  a  ela  prestados.  Os  documentos  apresentados  também  não  apresentam  correlação  entre os valores pagos e os serviços realizados.  Em conseqüência do anteriormente exposto, fica claro que não podem ser lançados  como custos/despesa os valores não passíveis de comprovação.  (...)” (Grifei).  Quanto ao direito aplicável ao tema e a melhor jurisprudência administrativa  em relação à matéria, o TVF não merece reparos. O ônus da prova é mesmo da contribuinte de  comprovar  as  despesas  e  a  necessidade  destas.  No  entanto,  no  caso  em  tela,  como  dito  anteriormente,  em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  realizou  qualquer  diligência  com  a  finalidade de demonstrar a não realização das despesas ou a não necessidade destas. A glosa  deu­se, exclusivamente, porque entendeu a autoridade fiscal que as notas e boletins de medição  deveriam conter maiores detalhes.   Assim, é notória a superficialidade do trabalho fiscal, cuja conclusão, acima  transcrita,  está  calcada  apenas  no  exame  isolado  das  notas  fiscais  e  boletins  de medição,  no  qual a descrição dos serviços estaria sucinta. Nada, absolutamente nada, é discorrido sobre os  contratos  apresentados, muito menos  quanto  ao  fato  de  os  serviços  em  sua  totalidade  terem  sido realizados.   Fl. 4018DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          12 Tal qual pontua a recorrente à fl. 12 do RV, “a lei não impõe os critérios de  descrição, na nota fiscal, dos serviços prestados, e portanto não há regra legal estipulando o  conteúdo  mínimo  das  informações  a  serem  declinadas  naquele  documento.  Nem  há  norma  estabelecendo o que deve constar do boletim de medição de um serviço como o debatido nestes  autos. A  exigência  fazendária  aqui  guerreada ultrapassa  claramente  os  limites  do  razoável,  pois  também  inexiste  regra  fiscal  que  estipule  tais  critérios  dentre  as  condições  de  dedutibilidade de uma despesa (para fins de IRPJ e de CSL).” Lembro que todos os contratos  foram apresentados e que neles consta a discriminação dos serviços contratados (vide exemplo  às  fls.  1607  e  seguintes).  Todas  as  notas  fiscais  fazem  referência  aos  respectivos  contratos,  portanto, esses devem ser considerados na comprovação dos serviços.  Observa­se  ainda  que  a  existência  de  pagamentos  mediante  transferências  bancárias,  nos  exatos  valores  dessas  notas  fiscais,  foi  considerada  insuficiente  para  comprovação. Ora,  se  tais pagamentos não  se  referem  aos  serviços prestados  serviram então  para qual  finalidade? Essa  resposta  caberia  ao Fisco, que diante de provas  (nesse  caso  a  seu  cargo), poderia até apurar a prática de “pagamentos sem causa”, ensejando a exigência de IR­ Fonte nos termos do art. 35 da Lei 8.981/1995.  Outrossim, constata­se que com a impugnação foram juntados os documentos  de  fls.  1605  a  2869,  buscando  comprovar  a  efetividade  dos  custos  glosados  de  forma  estruturada  (contratos,  notas  fiscais,  boletins  de medição  e  comprovantes  de  pagamentos). É  certo  que  a maior  parte  dessa  documentação  já  compunha os  autos,  porém,  a  decisão  de 1a.  instância indeferiu tanto o pleito da “perícia” quanto da “diligência”, sob o fundamento à fl. 10  do  acórdão  de  que  “(...)  o  processo  está  instruído  e  o  julgamento  prescinde  de  outras  verificações, motivo pelo qual devem ser rejeitados os pedidos de realização de diligência, de  perícia e de posterior juntada de novos documentos (...)”.  No  recurso  voluntário  a  autuada  requer  novamente  essa  perícia/diligência,  porém,  além  de  ter  passado  mais  de  10(dez)  anos  dos  fatos,  considero  que  nessa  fase  processual tais procedimentos são mesmos desnecessários, pois, repito, a Auditoria Fiscal não  questionou a efetiva realização dos serviços, tampouco das obras, a capacidade/idoneidade das  empresas  sub­contratadas,  muito  menos  o  valor  total  desses  contratos  e  os  aludidos  pagamentos.  Estou  convicto  de  que  as  obras  foram  mesmo  realizadas,  até  porque  a  contribuinte  contabilizou  as  receitas  auferidas.  Constata­se  que  no  ano  de  2003  a  empresa  auferiu R$ 14.893.616,10 de receitas de prestação de serviços (DIPJ/2004, à fl. 55 dos autos,  imagem 58). Observa­se  que os  custos  totais  contabilizados  correspondentes  a  essas  receitas  alcançaram  R$  14.235.395,05  (fl.  53).  Logo,  é  indevida  a  glosa  dos  custos  em  face  da  insuficiência do trabalho fiscal.   Por fim, cabe registrar que chama atenção a pequena margem de lucro bruto  da  empresa,  mas  isso,  por  si  só,  não  justifica  a  linha  de  trabalho  adotada  na  Fiscalização,  máxima vênia superficial, que  implicou na glosa de R$ 5.150.310,25 desses custos  (fl.1521).  Isso porque, considerando que os documentos apresentados não permitem aferir a exatidão das  medições parciais dos serviços prestados em 2003 (que ao fim e ao cabo foi a motivação das  glosas), partindo­se das premissas de que tudo foi efetivamente concluído e de que os preços  totais dessas sub­contratações são condizentes com os serviços prestados (fatos não contestado  pela Fiscalização),  a  única  irregularidade  que  se  poderia  atribuir  ao  contribuinte  seria  de  ter  antecipado custos. Uma vez que a Auditoria Fiscal foi realizada em 2008, tais custos, em tese,  já teria sido incorridos nos anos de 2004 a 2007, isso implicaria em postergação dos tributos.   Fl. 4019DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.007421/2008­55  Acórdão n.º 1402­001.630  S1­C4T2  Fl. 0          13 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  proviemnto  ao  recurso,  por  considerar indevida as glosas fiscais, para cancelar integralmente as exigências.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 4020DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10980.906859/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Por força do § 14 do Art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, a Secretaria da Receita Federal do Brasil detém competência para disciplinar a compensação tributária e, no uso dessa competência, estabeleceu que, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Assim, a homologação da compensação está condicionada ao integral cômputo dos acréscimos legais. MULTA MORATÓRIA. DISPENSA POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Por força de sua vinculação à letra da lei, ao julgador administrativo falece competência para afastar a multa moratória prevista em lei vigente para a hipótese da intempestiva extinção espontânea do débito.
Numero da decisão: 1201-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente substituto. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 08/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Neto (atuando como Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, Maria Elisa Bruzzi Boechat (em substituição ao Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz) e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Por força do § 14 do Art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, a Secretaria da Receita Federal do Brasil detém competência para disciplinar a compensação tributária e, no uso dessa competência, estabeleceu que, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Assim, a homologação da compensação está condicionada ao integral cômputo dos acréscimos legais. MULTA MORATÓRIA. DISPENSA POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Por força de sua vinculação à letra da lei, ao julgador administrativo falece competência para afastar a multa moratória prevista em lei vigente para a hipótese da intempestiva extinção espontânea do débito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente substituto. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 08/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Neto (atuando como Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, Maria Elisa Bruzzi Boechat (em substituição ao Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz) e Luis Fabiano Alves Penteado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10980.906859/2008­57  Acórdão n.º 1201­000.894  S1­C2T1  Fl. 3          2 LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.  EDITADO EM: 08/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcelo Cuba Neto  (atuando como Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, Maria Elisa  Bruzzi Boechat (em substituição ao Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz) e Luis  Fabiano Alves Penteado  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10980.906859/2008­57  Acórdão n.º 1201­000.894  S1­C2T1  Fl. 4          3   Relatório  Este  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  relacionado  a  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  da  antecipação  do  IRPJ  referente  à  competência  de  novembro  de  2003,  formalizado  em  20/07/2004,  através  do  PER/DCOMP  n°  37536.43229.200704.1.3.04­0662, para compensação com débito relacionado a antecipação do  IRPJ referente à competência de dezembro de 2003.   O direito  creditório pleiteado  foi  integralmente  reconhecido pela  autoridade  competente,  conforme  despacho  decisório  de  número  775502645  (fls.  02­05),  contudo,  a  compensação  pleiteada  foi  apenas  parcialmente  homologada,  pois  o  crédito  utilizado  foi  considerado insuficiente para quitar integralmente os débitos declarados.   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese:  ­  o  PER/DCOMP  tem  natureza  instrumental,  com  a  finalidade  de  simplesmente declarar o valor compensado, conforme entendimento das soluções de consulta  que  traz  à  colação,  e  que  em  momento  algum  a  lei  determina  o  acréscimo  de  encargos  moratórios, se a compensação for declarada após o vencimento do débito;  ­  é  ilegal  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30/09/2002,  no  tocante  à  exigência de juros e multa calculados do vencimento do tributo até a entrega da DCOMP e tece  considerações sobre o recolhimento indevido e denúncia espontânea;   ­ a lei não faz diferença entre multa moratória ou punitiva para configuração  do instituto da denúncia espontânea e afirma que, no presente caso, o recolhimento do tributo  compensado  em  30/01/2004,  fora  recolhido  antecipadamente,  tendo  a  DCOMP  a  função  de  apenas declarar a compensação realizada;   ­  que  reconheceu  os  efeitos  da  compensação  na  data  de  vencimento  do  tributo, conforme demonstra seu livro diário.   Finaliza requerendo seja revisto o despacho decisório para considerar a data  efetiva  da  compensação  do  vencimento  do  tributo,  extinguindo  a  cobrança  de  diferença  de  tributos e encargos  reclamados no despacho decisório ou, caso não seja esse o entendimento  prevalecente, que se entenda que a compensação não ocorreu no vencimento do tributo, que se  reconheça o instituto da denúncia espontânea, afastando a multa moratória.   A  DRJ  em  Curitiba/  PR,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da Contribuinte, sob os seguintes fundamentos:  ­  a  competência  da  DRJ  se  circunscreve  ao  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo (despacho decisório) sem perquirir a legalidade dos Atos Normativos baixados  pela Administração Federal.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10980.906859/2008­57  Acórdão n.º 1201­000.894  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­ na data de vencimento do débito compensado, a contribuinte não se dispôs a  recolher ou promover a compensação, deixando para fazê­lo em momento posterior;  ­  a  legislação  determina  o  acréscimo  da  multa  moratória,  na  hipótese  de  recolhimento espontâneo intempestivo antes de qualquer providência da administração;   Contra  referida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  trazendo, em síntese, aS mesmas alegações presentes na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10980.906859/2008­57  Acórdão n.º 1201­000.894  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O recurso interposto encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis e  foi apresentado tempestivamente, merecendo ser apreciado.   A  Recorrente  recolheu  indevidamente  a  antecipação  do  IRPJ  referente  à  competência  de  novembro  de  2003.  Em  20/07/2004,  efetuou  a  transmissão  de  Per­ DComp  com  o  objetivo  de  compensar  parcialmente,  débito  referente  à  antecipação  do  IRPJ  da  competência de dezembro de 2003, com vencimento em 30/01/2004.   No  entanto,  o  débito  compensado  em  20/07/2004,  não  foi  acrescido  dos  encargos legais e por este motivo, a compensação foi homologada parcialmente.   A questão a ser  tratada neste processo, diz  respeito à  incidência de multa  e  juros de mora sobre débitos de tributos vencidos, que foram objeto de compensação através de  PER/DCOMP transmitida após o vencimento do tributo.   Ora, via de regra, o débito pago ou compensado após a data de vencimento,  deve ser acrescido de multa moratória e juros, de modo a atender o disposto no artigo 61 da Lei  9.430/1996, que assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.   Entendimento  este disposto  também no ato normativo ora questionado pela  Recorrente, especificamente no artigo nº 28 da Instrução Normativa nº 210 de 2003, que assim  dispõe:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega  da Declaração de Compensação.( Redação dada pela IN SRF n º 323, de 24/04/2003 )   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10980.906859/2008­57  Acórdão n.º 1201­000.894  S1­C2T1  Fl. 7          6 Assim, a primeira vista, conclui­se que a homologação parcial da Per­DComp  transmitida  em  20/07/2004,  se mostra  correta  e  que  a  cobrança  do  saldo  remanescente  deve  prosseguir.   Contudo,  cabe  também,  abordar  outro  tema  solicitado  pela  Recorrente,  referente  à  aplicação  e os  efeitos da denúncia  espontânea,  conforme previsão do  art.  138 do  CTN,   De fato, o objetivo do artigo 138 do CTN é estimular o contribuinte infrator a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências  deixadas  e  ainda  desconhecidas  por  parte  do  Fisco,  com  o  que  recebe  o  que  lhe  deveria  ter  sido  pago  e  cuja  satisfação, não fosse a iniciativa do contribuinte, talvez jamais ocorresse.   Neste  sentido,  não  deve  haver  diferença  entre  regularizar  débito  mediante  pagamento ou compensação. Porém, jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea existe como  incentivo ao contribuinte para denunciar a ocorrência de fatos geradores que foram omitidos, e  não  para  favorecer  o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Inclusive,  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  foi  objeto  da  Súmula  nº  360,  do  STJ,  que  possui  o  seguinte  enunciado:   “O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.”  Assim,  para  que  possa  ser  observada  a  efetiva  ocorrência  da  denúncia  espontânea alegada pela Recorrente, seria necessário averiguar tanto as informações constantes  da DCTF original transmitida em 13/02/2004, quanto àquelas constantes na DCTF retificadora,  enviada em 20/07/2004.   Contudo, a Recorrente não apresentou  tal documentação  (DCTFs original e  retificadora) de forma integral nos autos, o que torna inviável tal análise.   Diante do exposto, nego provimento ao recurso.   É o meu voto.   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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5492715 #
Numero do processo: 16624.001158/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001158/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.331  –  1ª Turma Especial  Data  03 de junho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  GB REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.        RELATÓRIO E VOTO  A empresa entregou a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias  (Dimob)  com  atraso/falta  de  informações,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  sendo  notificada a pagar multa no valor de R$ 70.000,00.  A  obrigação  acessória,  à  época  do  fato  gerador,  era  regida  pelas  seguintes  normas tributárias infra e legais: Lei nº 9.779/99, art. 16; MP nº 2158­35/2001, art. 57; IN SRF  nº 304/2003 e IN SRF 576/2005.  A entrega intempestiva da declaração em questão é inconteste.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 24 .0 01 15 8/ 20 09 -4 6 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.001158/2009­46  Resolução nº  1801­000.331  S1­TE01  Fl. 3          2 A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP exarou o Acórdão nº  05­40.580/13, e­fls. 151 a 159, mantendo a autuação da recorrente.  A  empresa  interpôs Recurso Voluntário  às  e­fls.  166  a 200  tempestivamente1,  argüindo  a  ilegalidade  das  normas  infra­legais  que  exigem  e  disciplinam  o  recolhimento  da  multa em questão.  Ocorre  que,  em  2012,  novas  regras  vieram  a  ser  editadas  para  disciplinar  a  cominação de multas devidas pelo não cumprimento de obrigações acessórias:  Lei nº 12.766, de 2012   Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  (grifos não pertencem ao original)  Em  Parecer  Normativo,  nº  03/2013,  a  Cosit  (Coordenação  do  Sistema  de  Tributação)  explicita  o  alcance  da  norma  nova  em  relação  aos  fatos  pretéritos,  aplicando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  em  matéria  de  penalidade  tributária  (art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN):  Esclarece o PN Cosit nº 03 / 2013:  (...)  2.1. A multa tinha um escopo genérico: quando não houvesse nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas em atos normativos infralegais da RFB são sancionadas com  essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos                                                              1 (AR recebido em 13/05/13, e­fls. 163; Recurso interposto em 11/06/13, e­fls. 166)   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.001158/2009­46  Resolução nº  1801­000.331  S1­TE01  Fl. 4          3 do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco)  dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­calendário;  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os  valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão  reduzidos em 70% (setenta por cento).  § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser aplicada a multa de que  trata a  alínea “b” do inciso I do caput.  §  3º  A multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital1  por  qualquer  sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões.  Como  novidade,  o  inciso  II  determina  que  os  prazos  para  a  apresentação  dos  documentos  descritos  no  caput  não  podem  ser  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco) dias  da  intimação.  [...]  (iii) Como  ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei  nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A  da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.001158/2009­46  Resolução nº  1801­000.331  S1­TE01  Fl. 5          4 da Lei  nº  11.371,  de  2006,  e  do  §  2º  do  art.  5º  da Lei  nº  11.033,  de  2004?  6.  Há  que  se  verificar  diversas  multas  atualmente  cobradas  pela  fiscalização ou pelo  controle do  crédito  tributário  e  se elas  foram ou  não afetadas pela nova Lei.  (...)  6.1.1. A IN RFB nº 787, de 2007 (ECD), a IN RFB nº 989, de 2009 (e­ Lalur), a IN RFB nº 1.052, de 2010 (EFD), a IN RFB nº 1.115, de 2010  (Dimob) e a IN RFB nº 985, de 2009 (Dmed), direcionam­se apenas às  pessoas jurídicas de direito privado ou equiparadas, motivo pelo qual  todos os aspectos da regra­matriz da multa do novo art. 57 da MP são  passíveis de aplicação.   (...)  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem a sua  nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto, sejam  mais  gravosas  que  a  nova  multa,  a  lei  nova  mais  benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme  art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN.    Compulsando os autos, verifica­se que não se pode concluir com certeza qual o  regime de tributação adotado pela recorrente em sua última declaração apresentada.   Para a acertada cominação da multa isolada em apreço, mister é que:  a)  os  autos  retornem  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  informe­se,  no  presente,  qual  o  regime  de  tributação  optado  pela recorrente em sua última DIPJ apresentada;  b)  se  a  entrega  em  atraso  da Dimob  ocorreu  antes  de  qualquer  procedimento de ofício.  Destas  informações  fiscais,  compendiadas  em  relatório,  a  recorrente  deverá  tomar  ciência,  facultando­se­lhe  prazo  regulamentar  para  se  manifestar.  Após  retornem  os  autos para esta Conselheira prosseguir ao julgamento do litígio.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10930.904415/2012-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904415/2012­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.765  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 15 /2 01 2- 59 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904415/2012­59  Acórdão n.º 3803­004.765  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904415/2012­59  Acórdão n.º 3803­004.765  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904415/2012­59  Acórdão n.º 3803­004.765  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10680.901863/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.202  ___________     Relatório     A  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  recurso  voluntário  contra  Acórdão  nº  02­46.015,  de  8  de  julho  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 905); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do aditamento  da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: (1) proceder à verificação  dos pagamentos efetuados, relativos às glosas sobre as quais não houve  litígio,  conforme  item  2  do  aditamento  apresentado  pela  reclamante,  e  efetuar os procedimentos necessários à extinção dos respectivos débitos;  e  (2)  Proceder  à  recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  as  DCOMPs  apresentadas  até  o  limite  dos  créditos apurados.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER – de crédito de PIS não­cumulativo – Exportação, relativo ao 2º trimestre de  2008,  no  valor  de  R$  5.969.866,91,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s) ao mesmo crédito, além de  Dcomp relativa ao mês de abril, no valor de R$ 3.956.698,19.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para  verificação quanto à procedência dos créditos.  O  crédito  foi  reconhecido  parcialmente,  no  valor  de  R$  8.715.964,67,  em  estavam  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Os  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.203          3 dispositivos legais infringidos constam no Relatório Fiscal relativo ao Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF nº 0610100­2011.01427­0 (fls. 990/1010).  Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho Decisório com nº de rastreamento 022394327, emitido em 04.05.2012 (fl.  443), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012, conforme tela acostada à  fl. 1012.   Em 13.06.2012,  foi  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/53 (anexos às fls. 55/442), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação da Manifestação  de  Inconformidade  no prazo  de 30  dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos glosados são  oriundos de autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva  do  IPI,  a  qual,  além  de  ultrapassada,  não  consta  em  lei  e  ainda  fere  o  princípio  da  confiança,  já  que  havia  uma  promessa  de  que  os  contribuintes  poderiam creditar­se de toda despesa e todo custo necessários à sua produção e ao  exercício de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o  fisco,  estaria  impedido  pelo  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de distribuição  de  energia, mas  apenas  com a  compra de energia, o que a contribuinte  considera um absurdo,  já  que não se pode dissociar uma coisa da outra e, além disso, segundo ele, haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo de tal energia;  f) Que, apesar de a contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.204          4 custos necessários à consecução das atividades), usando o argumento de que “nem  todos os custos, despesas ou encargos incorridos para a consecução do faturamento  da  empresa  geram direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens, discorre, de forma individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e que se trata de  transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria empresa, entre  seus estabelecimentos, não gerando direito a créditos. Sobre esse entendimento, a  contribuinte entende estarem indo de encontro à intenção contida no sistema de não  cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no art. 3º do inciso IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro  lado, a  contribuinte alega que os créditos  se  referem a  equipamentos e máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto, constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo a reclamante, as  dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação  foi  apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises  físicas  e  químicas  –  que,  segundo  a  fiscalização,  são  empregados  em  etapas posteriores ou anteriores ao processo produtivo. A  contribuinte,  por outro  lado, entende que são empregadas ao longo do processo. Além disso, alega que há  exigência da legislação ambiental para a contratação desses serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  –  que  as  glosas  também  foram motivadas  com  base  no  conceito  de  insumo  –  do  qual  a  reclamante  discorda  –  e  devido  ao  entendimento  de  que  não  se  tratam  de  bens  e  serviços  em  contato  direto  com  o  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.205          5 produto final  f.3) Obras de Construção Civil – que as glosas foram efetuadas por  não se amoldarem ao conceito de insumo. Por sua vez, a reclamante sustenta que  tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens,  e,  portanto,  essenciais  e  intrínsecas ao seu processo produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas, ferindo o seu direito de  defesa.  3.  RECONHECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota zero, a contribuinte admite que se creditou indevidamente, informando que  já procedeu à recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a inspeção in loco, e, nesse sentido, segue argumentando sobre a falta  de motivação e da apresentação de provas por parte do fisco, e requer a declaração  de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO  SOCIAL.  A  PECULIARIDADE  DA  SUA  PLANTA,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto  social da empresa, do seu processo produtivo e da  sua planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto,  inclusive para terceiros, importação,  para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.206          6 moagem, deslamagem, flotação, até o seu transporte, como polpa, para a unidade  de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que  não  se  trata  de  apenas  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai minério e agrega valor ao produto, além de o exportar, daí a necessidade da  total integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência sobre  o assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo,  a  partir  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  todo  bem  ou  serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser admitido  como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição do setor econômico ao qual se destinaria a não­cumulatividade; que não  se  pode  utilizar,  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  conceito  de  insumo que serve para o  IPI, dadas as diferenças entre  tais  tributos,  inclusive no  que  diz  respeito  aos  serviços,  não  incluídos  neste  (nesse  sentido,  cita  decisões  judiciais  que  consideram  a  essencialidade  como  a  condição  a  ser  observada  na  determinação do conceito); e que, devido às semelhanças do PIS e a Cofins com o  IRPJ, o conceito a ser adotado seria o mesmo adotado para esse imposto (citando  decisões judiciais e Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a gases e  combustíveis que a empresa utiliza nos fornos, e os relativos a óleos combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam  na  Mina,  solicitando  que  esta  DRJ  considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere os insumos constantes de sua planilha anexa ou, em última instância, que  seja  feita  prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.207          7 referem  a  produtos  e  serviços  essenciais  à  atividade  da  empresa  e,  portanto,  legítimos.  A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante alega  falta  de  motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado. De acordo com o seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor  a  conta  gráfica  da  empresa,  não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante das glosas caracteriza­se insubsistente. Em última instância, entende que  tal  recomposição deva ser  feita pela  fiscalização, caso não se considere o crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às usinas próprias  da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia (encargos  denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em a aquisição de  energia das  concessionárias gerar mais  créditos que a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo produtivo da empresa e ressalta que a não­cumulatividade não é benefício  fiscal, mas apenas cumprimento de preceito constitucional, conforme já defendido  antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do inciso III do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento, explica em detalhes o  modelo do setor elétrico brasileiro, concluindo que o  fato de os custos relativos à  distribuição de energia serem cobrados separadamente dos custos com a compra,  como é o caso da contribuinte, que se encontra na categoria de consumidor livre, é  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.208          8 irrelevante  para  a  sua  classificação  como  créditos  de  PIS  e  Cofins  passíveis  de  aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma  geral,  a  sua  falta  de  enquadramento,  pela  fiscalização,  do  conceito  de  insumo, e, a seguir, contesta alguns pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual o mineroduto  seria  apenas  uma das  etapas,  a  saber, o ponto de ligação entre os dois estabelecimentos da empresa. Reforça seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo não deve ser neutro? Ora, se  a planta de MG pertencesse a uma empresa, o mineroduto a outra e a planta do ES  a uma terceira, os custos da primeira planta e do mineroduto seriam passíveis de  creditamento pela planta do ES, certo? Se assim o é, a requerente tem direito aos  créditos ora vindicados.”. Nesse sentido, segundo afirma, versa Acórdão do CARF,  que também transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração,  cujos  créditos  são  os  únicos  tomados  pela  empresa  e,  portanto,  dentro  da  previsão  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de  dragas  e  reboque  e  aos  serviços  de  rebocador  e  portuários.  Acrescenta  que,  nesse  item, a  legislação sequer  fala em insumos, mas simplesmente exige que  tais  máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas atividades da empresa”. Explica a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos de locação de embarcação, sendo que algumas modalidades (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação, manutenção, abastecimento, etc, correm por conta do fretador e não do  contratante  (afretador).  No  sentido  de  firmar  esse  entendimento,  cita  decisão  do  STJ e consulta à Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF da 8ª RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.209          9 mencionara a administração do porto como uma das atividades da empresa, onde  seriam  empregadas  as  dragas  cujo  crédito  fora  glosado,  e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de mineração,  como  provam  as  notas  fiscais  que  listam  serviços  realizados  na  unidade  de Mariana/MG,  de  forma  que  requer a insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a  serviços de  limpeza,  recolhimento e  transporte  de rejeitos, a reclamante afirma que faltou motivo e motivação para as respectivas  glosas, uma vez que, segundo afirma, a fiscalização nada diz sobre esses serviços.  Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a fim de se comprovar que tais  serviços não se tratam de simples limpeza, mas de reaproveitamento de rejeitos, e  em obediência aos ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises físicas e químicas, a reclamante,  juntando notas fiscais como  prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco, ao afirmar  que tais serviços são empregados em etapas posteriores ou anteriores ao processo  produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os  serviços  de  terraplanagem,  e  decisões  sobre  o  entendimento  do  que  seja  considerado  o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento  do  ICMS,  argumentando que está pacificado o entendimento de que deva prevalecer o critério  da essencialidade na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação, manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de que  os  insumos  utilizados na  autoprodução de energia também integram o produto final, na mesma linha do que  já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma que  tais  obras  se  referem a manutenção  das  barragens  essenciais, intrínsecas ao processo produtivo, anexando notas fiscais que, segundo  ela, comprovam a natureza dos serviços. Insiste que faltou uma análise in loco, pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.210          10 serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade de  se proceder a prova pericial, dada a complexidade e o volume de  informações apresentadas e tendo em vista que as discussões travadas no presente  processo dizem respeito à análise do processo produtivo da empresa e aos gastos  vinculados à sua atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem, até o  detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados, indicando, inclusive, um  assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem;  sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a composição  do  crédito  levantado  pela  fiscalização;  sobre  o  enquadramento  dos  encargos  de  energia elétrica glosados pela fiscalização no conceito de custo da energia; sobre a  essencialidade de determinados serviços no processo produtivo da empresa; sobre a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda, que  sejam relacionados  (em planilhas) os  itens glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.211          11 Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já  havia  reconhecido  inicialmente  como  devida,  acrescenta  planilhas,  demonstrando os  valores em  relação ao  total do crédito glosado, por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos moratórios,  bem  como  os  respectivos comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar parte  dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14 do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003, insistindo no fato de que a fiscalização deveria ter considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra as glosas efetuadas sobre os créditos relativos a óleo combustível. Segundo  afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os fornos de pelotização  do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na mina. Cita Solução  de Consulta da SRRF da 10ª RF e decisão do Conselho de Contribuintes de Minas  Gerais  –  CCMG,  relativa  ao  ICMS.  Defende  que  esta  DRJ  deve  julgar  “insubsistente o lançamento”, tendo em vista a impossibilidade de se analisar todos  os produtos glosados, e deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito tributário cobrado, considerando­se o pagamento parcial,  conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das máquinas e  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.212          12 equipamentos que tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­ 00420­4,  intimando a  contribuinte,  em 16.04.2013, a apresentar a  documentação necessária, a qual foi apresentada em 07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013,  Relatório  Fiscal,  com  as  conclusões  abaixo  transcritas,  em  resposta  aos questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram  utilizadas  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  prestação  de  serviços, conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  objetos  de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da  Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado  da  diligência,  não  apresentando,  no  prazo  que  lhe  foi  facultado,  quaisquer outros questionamentos.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/04/2008  a  30/06/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram direito a crédito a  ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na produção de bens destinados à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  USINA.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.213          13 Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não  se classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  incluindo­se  os  gastos  com  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica  produzida  pelo  contribuinte ou adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  aluguel  de  veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas e equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  locações,  por  falta  de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam comprovadamente empregados na atividade de navegação, por não se  classificarem  como  insumos  na  produção  de  minério.  Não  se  pode  considerar  o  simples  fato  de  uma determinada  atividade  constar  no  objeto  social da empresa suficiente para que  todo e qualquer  serviço relacionado  diretamente a essa atividade tenha seus créditos descontados do valor devido  pela empresa.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.214          14 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não  são comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, OPERAÇÕES DE EFLUENTES, SERVIÇOS  DE DRENAGEM, ANÁLISES FÍSICAS E QUÍMICAS Não  geram  direito  a  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são  empregados  diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas  de  forma  não­cumulativa,  em  relação  aos  respectivos  encargos  com  depreciação e amortização. Não se enquadram como insumo, para efeito de  gerarem direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados  diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  podem  ser  descontados  créditos  relativos  aos  gastos  com  combustível  consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo,  mas  não  podem  ser  descontados  os  relativos  ao  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados  na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”     Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.215          15 processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.  É o relatório.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.216          16   Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.217          17 · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.218          18 aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.219          19 · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.220          20 · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.221          21 Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.222          22 · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos     Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.223          23 Do Serviços prestados no mineroduto   Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.224          24 10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.225          25 · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.226          26 Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.227          27 Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901863/2012­90  Resolução nº  3202­000.224  S3­C2T2  Fl. 1.228          28 · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama        Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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