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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7465385 #
Numero do processo: 13603.724502/2011-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.230  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 45 02 /2 01 1- 43 Fl. 4076DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 3          2 de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).        Relatório    Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.797, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  Fl. 4077DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 4          3 transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  Fl. 4078DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 5          4 que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  Fl. 4079DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 6          5 albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas.  Cientificada do referido despacho, a Fazenda Nacional não apresentou agravo.  Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  Fl. 4080DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 7          6 treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  Fl. 4081DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 8          7 essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  Fl. 4082DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 4083DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 10          9 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.                                                              2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 4084DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 11          10 Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  Fl. 4085DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 12          11 desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 4086DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 13          12 classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Fl. 4087DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  Fl. 4088DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 15          14 de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 4089DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 16          15 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  Fl. 4090DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 17          16 essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  Fl. 4091DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 18          17 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  Fl. 4092DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 19          18 conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Fl. 4093DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 20          19 Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Fl. 4094DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 21          20 Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  Fl. 4095DF CARF MF Processo nº 13603.724502/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.230  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 4096DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.924076/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.397  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 24 07 6/ 20 09 -6 4 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.924076/2009­64  Resolução nº  3201­001.397  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.924076/2009­64  Resolução nº  3201­001.397  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.924076/2009­64  Resolução nº  3201­001.397  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.924076/2009­64  Resolução nº  3201­001.397  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720517/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores  (v)  medicamentos  e  fertilizantes,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em  menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 17 /2 00 9- 43 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­003.729  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de novembro de 2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não­ cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota  zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da  CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido  na  operação  subsequente com a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que  no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade  do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens: despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção de  empilhadeiras); despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes gastos com viveiros  e pomares; despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes  e  despesas  com  embalagem  de  transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 4          3 com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas com conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como  medicamentos e fertilizantes; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo,  com  relação  às  despesas  tratadas no  item “1”  indicou o Acórdão n.º 203­12.448,  segundo o qual apenas podem ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004,  adotando a tese da definição de “insumos” prevista na legislação do IPI. Além disso, invocou  paradigmas  específicos  para  cada  um  dos  créditos  atacados:  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  transporte)  –  Acórdão  n.º  3101­00.795;  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores – Acórdão n.º  3302­ 001.521; e despesas com empilhadeira – Acórdão n.º 3802­000.341. Quanto às despesas com  combustíveis e lubrificantes, constantes do item “2” da peça recursal, os acórdãos indicados  foram os de n.º 3801­00.470 e 3301­001.290.   Dentre as decisões citadas como paradigmas na peça recursal, foi considerado  como  suficiente  à  comprovação do dissenso, no  exame de  admissibilidade, o Acórdão n.º  203­12.448 que, diversamente da decisão recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese  trazida na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão  paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  utilização  dos  créditos na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não­cumulatividade.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.304, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.003571/2009­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.304):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes;  e  (2)  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 6          5 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 7          6 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 9          8 substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "(e)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes:                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.304.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 11          10 Com relação aos medicamentos e fertilizantes, têm­se que deve ser reformada a decisão  para  excluí­los  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.  Isso  porque,  consoante  apontado  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  estavam  sujeitos à alíquota zero na operação anterior de aquisição dos mesmos, possibilidade de crédito  que  foi  afastada  pelo  próprio  acórdão  recorrido  ao  tratar  do  tópico  específico  da  “alíquota  zero”.   Por essa razão, nesse ponto dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para restabelecer a glosa com relação aos medicamentos e fertilizantes."   (...)  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e 6) Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem  como medicamentos e fertilizantes  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 12          11 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 13          12 Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 14          13 Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  6)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes  Em  relação  aos  itens  medicamentos  e  fertilizantes manifesto  minha  concordância  com o voto da ilustre relatora que neste ponto proveu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Em relação aos demais confirmo o entendimento do colegiado de que sobre tais itens  não há previsão legal para autorizar o creditamento, por fugirem do conceito legal de insumos  estabelecido  pela  legislação  de  regência. Como dito nos  itens 3  e  5  anteriores,  tratam­se  de  despesas  relevantes  para  atividade  econômica  do  contribuinte,  porém  aplicadas  nas  fases  antecendentes ao processo produtivo propriamente dito.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11020.720517/2009­43  Acórdão n.º 9303­007.317  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  e  (v)  conservação  de  sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores e (v) conservação de sêmen, manutenção  de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 558DF CARF MF

score : 1.0
7440924 #
Numero do processo: 10880.902234/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902234/2010­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.419  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 22 34 /2 01 0- 69 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.902234/2010­69  Acórdão n.º 1201­002.419  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.902234/2010­69  Acórdão n.º 1201­002.419  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.902234/2010­69  Acórdão n.º 1201­002.419  S1­C2T1  Fl. 5          4 A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 74DF CARF MF

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7467357 #
Numero do processo: 11065.722347/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Descabe a discussão afeta à exclusão do SIMPLES, no processo administrativo de constituição do crédito tributário, quando já há decisão administrativa definitiva confirmando a exclusão da empresa do sistema especial de tributação. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, respondem solidariamente pelas obrigações as empresas que integrarem grupo econômico de qualquer natureza. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 290          1 289  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722347/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.681  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CRIATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E ARTEFATOS EM  COURO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  Descabe  a  discussão  afeta  à  exclusão  do  SIMPLES,  no  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário,  quando  já  há  decisão  administrativa  definitiva  confirmando  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  especial de tributação.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  as  empresas  que  integrarem  grupo  econômico  de  qualquer  natureza.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF N°. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  n°.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.            (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 47 /2 01 2- 11 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 291          2  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  09­46.708  ­  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  ora  recorrente.       A descrição fática do presente lançamento bem delineada no relatório da decisão  de 1ª instância:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  cobrança  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  lavrado  sob  DEBCAD  ­  51.025.124­2,  consolidado em 06/06/2012, no valor de R$ 227.746,19 relativo  ao período de 01/01/2009 a 30/12/2010 contendo a cobrança de  contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio da  seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  A  ciência  do  sujeito  passivo  deu­se  em  06/06/2012 mediante  o  recebimento  pessoal  do  procurador  da  empresa,  conforme  consta o formulário inicial do auto de infração (fls.03).  Nos termos do Discriminativo de Débito de fls. 04/13 e relatório  de  fls.  21/27  os  fatos  geradores  foram  identificados  nos  levantamentos:  ­ Cl ­ REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS , onde  se exigiu a contribuição previdenciária patronal incidente sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  de  20,0%, nas competências 01/2009 a 11/2009, com incidência da  multa de ofício agravada no percentual de 112,50%.  C2 ­ REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS , onde  se exigiu a contribuição previdenciária patronal incidente sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  de  20,0%, nas competências 12/2009 a 12/2010, com incidência da  multa de ofício no percentual de 75%.  El  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS  ,  onde  se  exigiu  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração dos segurados empregados de 20,0% e o SAT/RAT  de 1%, nas competências 01/2009 a 11/2009, com incidência da  multa de ofício agravada no percentual de 112,50%.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 292          3 E2  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS,  onde  se  exigiu  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração dos segurados empregados de 20,0% e o SAT/RAT  de 1%„ nas competências 12/2009 a 12/2010, com incidência da  multa de ofício no percentual de 75%.  No relatório fiscal a autoridade lançadora esclarece ainda que:  ­ A autuada deixou de apresentar as informações em meio digital  de  sua  folha  de  pagamento  do  período  de  01/2009  a  11/2009,  fato que ensejou, nessas competências, o agravamento da multa  nos  termos do § 2o do art. 44 da Lei n° 9.430/96, perfazendo o  total de 112,5%.  A  empresa  não  se  encontra  incluída  no  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  NACIONAL, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,  contudo,  encaminhou as GFIP de  seu  estabelecimento  como  se  dele  fizesse  parte,  sendo  considerada  como  válida,  a  última  entregue antes do início do procedimento fiscal.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamento,  recibos de pagamento e GFIP.  A autuada tem como objetivo social a Fabricação e o Comércio  de Bolsas, Carteiras, Cintos e Artefatos em Couro ou Sintético,  Comércio  de  Couro  e  Raspas,  Prestação  de  Serviços  em  Calçados,  Cintos,  Bolsas  em  Couro  ou  Sintético,  Transporte  Escolar Municipal e Intermunicipal.  A autuada está estabelecida na Rua Arlindo Frantz, 131, bairro  Floresta, em Estância Velha, RS, um prédio industrial de 522m2.  Nesse  local,  ocupando  o  mesmo  espaço  físico  do  prédio  industrial,  encontram­se  também  estabelecidas  às  empresas  DOCE  PECADO  Comércio  de  Bolsas  Ltda,  CNPJ  13.361.536/0001­84,  e  MAICON  Rafael  de  Vargas,  CNPJ  12.130.224/0001­05.  A empresa MAICON apresenta endereço diferente em seus atos  constitutivos  ­  Rua  Arlindo  Frantz,  20  ­,  local  em  que  há  um  imóvel de propriedade dos avós paternos do Sr. Maicon Rafael  de Vargas, Sr. José Marques de Vargas e Sra. Selanira Pereira  de Vargas, que o ocupam como residência.   O objeto social da Doce Pecado é a Fabricação e comércio de  couros, bolsas, carteiras, cintos e artefatos de couro e sintético,  prestação de serviço em calçados e bolsas e a Maicon Atelier de  corte  e  costura;  fabricação  de  bolsas  e  acessórios;  comércio  varejista de bolsas e acessório.  As empresas CRIATIVA, MAICON e DOCE PECADO surgiram  em  agosto/2002,  junho/2010  e março/2011,  respectivamente. O  acesso  aos  estabelecimentos  e  a  recepção  é  comum  a  todas  ­  através da Rua Arlindo Frantz, 131,   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 293          4 as 3 empresas funcionam no mesmo local, sem separação física  dos ambientes.  os  trabalhadores  da  MAICON  e  DOCE  PECADO  laboram  juntos na área produtiva e nas atividades meio.  os sócios das empresas, além da existência de parentesco entre  si, transitaram pelos seus quadros societários.  Os segurados empregados da CRIATIVA, a partir de abril/2011,  foram  todos  transferidos  para  a  DOCE  PECADO.  Conforme  pesquisa no banco de dados da Previdência Social, oriundas das  GFIP  apresentadas  pela  empresa DOCE  PECADO,  indicam  a  movimentação  desses  segurados  pelo  código  “N2  —  Transferência  de  empregado  para  outra  empresa  que  tenha  assumido  os  encargos  trabalhistas,  sem  que  tenha  havido  rescisão de contrato de trabalho”.  os  bens  de  produção  da  CRIATIVA  também  foram  absorvidos  pela DOCE PECADO, todavia as empresas não apresentaram os  documentos dessa  transação,  tampouco há registro desses bens  em suas contabilidades.  A  DOCE  PECADO  apresentou  o  “contrato  de  sublocação  comercial  e  locação  de  equipamentos”,  datado  de  05/12/2011,  no  qual  passou  a  sublocar  o  prédio  industrial  de  522m2  a  MAICON,  juntamente  com  os  seus  bens  de  produção,  com  vigência a partir de 10/12/2011.  ­ mesmosem possuir nenhum bem de produção próprio ou locado  no  período  do  início  de  suas  atividades  ­  junho/2010  ­  até  julho/2011, a empresa MAICON gerou receitas com a venda de  produtos  e  prestação  de  serviços  no  montante  de  R$  1.465.485,72, contra nenhuma receita da CRIATIVA e da DOCE  PECADO. Essas empresas, inclusive, a partir do surgimento da  MAICON,  passaram  a  não  apresentar  registro  de  receita  em  suas contabilidades, embora contassem com os  trabalhadores e  os meios de produção a sua disposição.  Diante  dos  fatos  apresentados  a  fiscalização  concluiu  que  as  empresas,  embora  tenham  personalidade  jurídica  distinta,  beneficiam­se  do  conjunto  dos  trabalhadores  que  estão  a  sua  disposição,  assim  como  dos  bens  de  produção.  Portanto,  com  base no artigo 124, incisos I e II do CTN, Lei 5.172, de 25/10/66;  artigo 30, inciso IX da Lei 8.212, de 24/07/1991; artigo 222 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999  e  artigo  17  da  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  das  empresas  Doce  Pecado  Comércio  de  Bolsas  Ltda,  CNPJ  13.361.536/0001­  84,  e  Maicon  Rafael  de  Vargas,  CNPJ  12.130.224/0001­05,  uma  vez  que  a  amostragem  dos  fatos  e  provas  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal  evidencia  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  (Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária ­ fls. 54/56).  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 294          5 Informa,  ainda,  o  auditor  que  foi  lavrado,  no  caso,  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  Autoridade  competente  para  as  providencias  cabíveis,  em  face  da configuração, em tese, do ilícito penal previsto no art. Io da  Lei 8.137/1990 ­ Crime contra a Ordem Tributária.  Cientificada do  lançamento, a autuada ofereceu em 06/07/2012  a impugnação de fls 108/136 dos autos.  Na peça de defesa, apresentada somente pela empresa autuada,  após  qualificar­se  e  resumir  os  fatos  que  levaram  à  autuação,  apresentou as alegações contra o lançamento, propugnando sua  nulidade e citando farta jurisprudência administrativa e judicial.  A defesa, em síntese, foi pautada nos seguintes pontos:  Diz  que  não  era  do  seu  conhecimento,  até  a  data  em  que  foi  formalizada  a  presente  Autuação  Fiscal,  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  bem  como  a  Autoridade  Fiscal  não  acostou  comprovação  de  que  a  autuada  tenha  sido  efetivamente  notificada  do  Ato  Declaratório  que  determinou  a  exclusão  da  mesma do SIMPLES NACIONAL.  Alega não existir entre as empresas grupo econômico, haja vista  que  a  empresa  autuada  no  momento  da  realização  do  procedimento  fiscal  encontrava­se  inativa,  não  ocupava  qualquer  espaço  físico,  vez  que  desde o mês  de  abril/2011 não  realiza nenhuma operação.  Aduz  que  o  relatório  fiscal  é  inconsistente  e  dúbio,  pois  ora  reconhece que a Impugnante não mais possui  funcionários nem  meios  de  produção  e  tampouco  faturamento,  mais  em  seguida  afirma  que  todas  as  empresas  imputadas  são  co­responsáveis  tributárias.  Ressalta  que  “o  fato  de  ter  ocorrido  verdadeira  sucessão  das  empresas  na  utilização  do  espaço  físico  e  do  equipamento  não  pode,  por  si  só,  evidenciar  a  caracterização  do  suposto Grupo  Econômico,  mormente  quando  demonstrado  já  pela  própria  autoridade  fiscal  que  a  empresa Criativa  Indústria  e Comércio  de  Bolsas  e  Artefatos  de  Couro  Ltda.,  constituída  em  agosto/2002,  estava  já  sem  movimentação  desde  o  mês  de  abril/2011.  Havendo  a  disponibilidade  de  equipamentos  e  de  mão  de  obra  qualificada,  natural  que  outra  empresa,  no  caso  Doce  Pecado  Comércio  de  Bolsas  Ltda,  constituída  em  junho/2010,  tivesse  interesse  na  aquisição  dos  equipamentos,  e  na contratação da referida mão de obra  Em outro trecho diz que o fato de a Sra. Ivanir Mueller e a Sra  Selanira  Pereira  de  Vargas  serem  sócias,  tanto  na  empresa  Impugnante  ­  Criativa  (sem movimentação  desde  abril/2011)  e  na  empresa  Doce  Pecado,  não  trazem  nenhum  vinculo  com  a  empresa Maicon Rafael.  Também,  o  fato  de  a  Sra.  Lenir  Muller  ter  sido  sócia  administradora  da  empresa  ora  Impugnante,  entre  as  datas  de  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 295          6 16/08/2002 e 18/07/2006, vindo mais tarde, passados seis meses,  a  tornar­se  funcionária  da  mesma  empresa  (02/05/2007  a  11/02/2011 ­ um mês antes do fechamento de fato da mesma), e  mais  tarde, praticamente sete meses depois de seu afastamento,  ser  contratada  para  trabalhar  na  empresa Maicon  Rafael,  em  nada  podem  indicar  a  existência  do  grupo  econômico  pretendido.  Pelo  contrário,  dão  forte  indício  de  independência  administrativa  destas,  tanto  que  uma  pessoa  que  inicialmente  constituiu  a  Impugnante,  acabou  por  deixar  a  sociedade  ainda  no ano de 2006 para depois, em 2011 passar a ser  funcionária  de outra empresa ­ Maicon Rafael.  Ademais, cabe ressaltar que o simples fato de se tratar de varias  pessoas de uma mesma família, explorando atividades afins, não  pode  significar  que  estas  estejam  atreladas  ou  obrigadas  a  trabalhar  umas  para  as  outras  ou  que  o  simples  fato  de  pertencerem à mesma família os força a abrir mão do princípio  da livre iniciativa contido no art. L, IV e art. 170, IV e Parágrafo  único, da Constituição Federal.  Assevera  que  multa  de  112,5%,  revela­se  absolutamente  inconstitucional,  uma  vez  que  nitidamente  revestida  de  caráter  confiscatório.  Sem  atentar  para  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  aos  quais  está  a  autoridade  administrativa  legalmente  adstrita.  Tal  situação  é  desproporcional,  irrazoável  e,  portanto,  ilegal,  pois  leva  à  impossibilidade  do  pagamento,  que  é  a  finalidade  principal  da  lei tributária.  Por fim requer:  a  revisão  dos  atos  administrativos  fiscais  a  fim  de  que  seja  revista  a  Autuação  Fiscal  ora  impugnada,  e  consequentemente  revisto,  declarado  nulo  e  revogado  o  Ato  Declaratório  que  excluiu ilicitamente a Impugnante do SIMPLES NACIONAL ante  a completa falta de intimação/notificação para tal ato tolhendo a  mesma o direito ao contraditório e a ampla defesa, de sorte que  se  reconheça como legítimos  todos os  recolhimentos  realizados  pela  Impugnante  desde  a  sua  constituição  até  a  data  de  julgamento da presente  impugnação, pelo Regime Diferenciado  de  Arrecadação  conhecido  como  SIMPLES  NACIONAL,  destituindo­se  o  presente  Auto  de  Infração,  conforme  demonstrado,  declarando­se  a  improcedência  do  auto  de  infração  ora  impugnado  desconstituindo­se  o  mesmo  na  sua  totalidade anulando­se o DEBCAD n° 51.025.124­2;  seja excluída da autuação a  taxa SELIC para a atualização do  débito, visto a sua total inconstitucionalidade;  seja excluído do eventual débito o valor advindo da aplicação da  multa  no  percentual  de  112,5%,  visto  sua  confiscatoriedade,  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade,  ou  reduzida  a  um  patamar aceitável frente às disposições pertinente.    Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 296          7 A  impugnação  do  sujeito  passivo  foi  julgada  improcedente  através  do  acórdão de fls. 163/173, que restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  são  devidas  pela empresa que tenha sido excluída do SIMPLES NACIONAL,  por não cumprir o requisito de inexistência de débito para com a  Fazenda Nacional.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que constitua fato gerador da obrigação principal.  MULTA AGRAVADA.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  aumentado  de  metade  quando o contribuinte deixar de apresentar os arquivos digitais  solicitados pela autoridade lançadora.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  21/11/2013  (fls.180),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  182/202),  reiterando  exatamente  os  mesmos  termos  da  impugnação acima relatada.  É o relatório.   Voto             AAddmmiissssiibbiilliiddaaddee        O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  DDaa  eexxcclluussããoo  ddoo  SSIIMMPPLLEESS          Alega a recorrente que nunca tomou ciência do Ato Declaratório de exclusão do  SIMPLES.  Contudo,  o  julgador  de  primeira  instância,  fulcrado  no  princípio  da  verdade  material  perquiriu  acerca  da  sua  situação  em  relação  ao  aludido  regime  simplificado  de  tributação.        Restou  consignado  na  decisão  de  piso  que  a  exclusão  do  contribuinte  se  deu  ainda  no  ano  de  2008,  tendo  a  ciência  se  dado  por  edital.  A  recorrente,  portanto,  sabia,  ou  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 297          8 deveria  saber, que não mais pertencia ao SIMPLES. Eis o que  restou  consignado na decisão  recorrida:    Como  preliminar  os  impugnantes  propugnam  pela  nulidade  do  feito  fundamentando  o  pedido  na  inadequação  de  desclassificação  da  sociedade  empresarial  autuada  como  optante do SIMPLES.  Entretanto,  no  Sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil/  Simples  Nacional,  com acesso  irrestrito,  obtém­se,mediante  consulta do  CNPJ da empresa autuada a seguinte informação:  Situação Atual  : Situação no  Simples Nacional  : NÃO optante  pelo Simples Nacional  Períodos Anteriores :Opções pelo Simples Nacional em Períodos  Anteriores Data Inicial  : 01/07/2007; Data Final  : 31/12/2008;  Detalhamento : Excluída por Ato Administrativo praticado pela  Receita Federal do Brasil.  Em pesquisa realizada nos sistemas internos da Receita Federal  do Brasil,  que  também pode  ser  realizada  pelo  sujeito  passivo,  mediante  habilitação  de  acesso,,  comprova­se  que  a  empresa  autuada  foi  excluída  do  SIMPLES pelo ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/NHO Nº 119780, 22 DE AGOSTO DE 2008  nos seguintes termos:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,relacionados  no  item  "Pessoa  Jurídica", assunto "Simples Nacional", do Sítio da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  conforme  disposto  no  inciso  V  do  art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I  do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de  2007:  Art.  2º  Os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  do  dia  1º  de  janeiro de 2009, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei  Complementar nº 123, de 2006.  Art. 3º Tornar­se­á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos  débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  deste  Ato  Declaratório Executivo (ADE).  Os  débitos  motivadores  da  exclusão  decorreram  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  DARF  cód  Receita  6106.  Segundo  informação  constante  dos  Sistemas  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 298          9 Informatizados  da RFB  a  ciência  do Ato Declaratório  foi  feita  por meio de Edital.  Registre­se,  na  oportunidade  que  as  inconformidades  correspondentes à exclusão deveriam  ter sido opostas no prazo  legal  e  em  processo  próprio,  pois  o  presente  processo  administrativo  de  constituição  de  crédito  tributário  não  é  o  veículo  apropriado  para  se  discutir  a  exclusão  da  empresa  do  sistema especial de tributação, SIMPLES.  As  informações  postas  foram  apresentadas  com  o  intuito  de  mostrar  o  acesso  do  sujeito  passivo  às  informações  sobre  sua  situação  fiscal  perante  a  Receita  Federal,sendo  inaceitável,  portanto,  alegar  desconhecimento.  Registre­se  que  foi  possível  verificar  que  houve  por  parte  do  contribuinte  pedido  de  parcelamento de débito e correção da GFIP, com retificação do  código de opção do SIMPLES.  No mérito, justificando a cobrança das contribuições destinadas  ao custeio da seguridade social, é mister lembrar que as pessoas  jurídicas excluídas do Simples Nacional,  sujeitam­se às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  imediatamente  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão:  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas do Simples Nacional sujeitar­se­ão,a partir do período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Quanto  à  possibilidade  do  lançamento  de  ofício  ser  efetuado,  ainda que o ato de exclusão do Simples esteja em discussão, há  de se observar a Súmula CARF nº 77:   A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da  exclusão.        Não  obstante  a  plausibilidade  e  consistência  da  fundamentação  da  decisão  recorrida, a recorrente não refutou uma linha sequer do acima transcrito, limitando­se a reiterar  em  segunda  instância,  as  mesmas  alegações  apresentadas  quando  do  protocolo  da  peça  defensiva.               É  cediço  que  a  recorrente  deveria  recolher  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento  regularmente,  não  podendo  opor  uma  condição  inexistente  e  cuja oportunidade de impugnação já precluiu.        Destarte,  entendo  que  a  antiga  condição  de  optante  pelo  SIMPLES  em  nada  poderá  alterar  o  presente  lançamento,  sendo  manifestamente  improcedentes  as  alegações  recursais.    Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 299          10 DDoo  GGrruuppoo  EEccoonnôômmiiccoo           Em relação à caracterização do grupo econômico, a autoridade fiscal apresentou  o  seguinte  arcabouço  fático para  justificar  a  sujeição das  empresas MAICON  e DOCE PECADO  como responsáveis solidárias pelo presente crédito tributário. Vejamos:  As empresas CRIATIVA, MAICON e DOCE PECADO surgiram  em  agosto/2002,  junho/2010  e março/2011,  respectivamente. O  acesso  aos  estabelecimentos  e  a  recepção  é  comum  a  todas  ­  através da Rua Arlindo Frantz, 131,   as 3 empresas funcionam no mesmo local, sem separação física  dos ambientes.  os  trabalhadores  da  MAICON  e  DOCE  PECADO  laboram  juntos na área produtiva e nas atividades meio.  os sócios das empresas, além da existência de parentesco entre  si, transitaram pelos seus quadros societários.  Os segurados empregados da CRIATIVA, a partir de abril/2011,  foram  todos  transferidos  para  a  DOCE  PECADO.  Conforme  pesquisa no banco de dados da Previdência Social, oriundas das  GFIP  apresentadas  pela  empresa DOCE  PECADO,  indicam  a  movimentação  desses  segurados  pelo  código  “N2  —  Transferência  de  empregado  para  outra  empresa  que  tenha  assumido  os  encargos  trabalhistas,  sem  que  tenha  havido  rescisão de contrato de trabalho”.  os  bens  de  produção  da  CRIATIVA  também  foram  absorvidos  pela DOCE PECADO, todavia as empresas não apresentaram os  documentos dessa  transação,  tampouco há registro desses bens  em suas contabilidades.  A  DOCE  PECADO  apresentou  o  “contrato  de  sublocação  comercial  e  locação  de  equipamentos”,  datado  de  05/12/2011,  no  qual  passou  a  sublocar  o  prédio  industrial  de  522m2  a  MAICON,  juntamente  com  os  seus  bens  de  produção,  com  vigência a partir de 10/12/2011.  ­  mesmo  sem  possuir  nenhum  bem  de  produção  próprio  ou  locado no período do início de suas atividades ­ junho/2010 ­ até  julho/2011, a empresa MAICON gerou receitas com a venda de  produtos  e  prestação  de  serviços  no  montante  de  R$  1.465.485,72, contra nenhuma receita da CRIATIVA e da DOCE  PECADO. Essas empresas, inclusive, a partir do surgimento da  MAICON,  passaram  a  não  apresentar  registro  de  receita  em  suas contabilidades, embora contassem com os  trabalhadores e  os meios de produção a sua disposição.         Diante dos  fatos apresentados acima, a Fiscalização concluiu que as empresas,  embora tenham personalidade jurídica distinta, possuem sócios em comum ou com relação de  parentesco,  beneficiam­se  do  conjunto  dos  trabalhadores  que  estão  a  sua  disposição,  assim  como dos bens de produção. Desse modo, com base no artigo 124, incisos I e II do CTN, Lei  5.172,  de  25/10/66;  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991;  artigo  222  do  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 300          11 Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999  e  artigo  17  da  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  das  empresas Doce Pecado Comércio de Bolsas Ltda, CNPJ 13.361.536/0001­ 84, e Maicon Rafael  de Vargas, CNPJ 12.130.224/0001­05, uma vez que a amostragem dos fatos e provas colhidos  durante o procedimento  fiscal evidencia a  existência de grupo econômico de  fato  (Termo de  Sujeição Passiva Solidária ­ fls. 54/56).        Não  é  necessário  maior  esforço  cognitivo  para  se  concluir  que  as  empresas  agiam  de  forma  coordenada  para  a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  inexistência  de  separação  de  local  para  o  exercício  de  suas  atividades,  sócios  e  funcionários  em  comum,  receitas  concentradas  em  apenas  uma  das  empresas,  denotam  à  exaustão  que  as  mesmas  formavam um grupo econômica, devendo ser destacado que a situação fática se subsume, tanto  à norma inserta no art. 30, IX, do art. 8.212/91, quanto ao art. 124, I, do CTN, posto que havia  interesse comum entre as três empresas integrantes do grupo econômico.        Desta forma, entendo que o grupo econômico restou plenamente carcaterizado,  devendo a decisão recorrida ser mantida pelos seus próprios e doutos fundamentos.        Isto posto, nego provimento ao recurso quanto a este aspecto do lançamento.    Do agravamento da multa de ofício        De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  as  informações em meio digital de sua folha de pagamento do período de 01/2009 a 11/2009, fato  que ensejou, nessas competências, o agravamento da multa nos termos do § 2º do art. 44 da Lei  n° 9.430/96, perfazendo o total de 112,5%.        Alega  a  recorrente  que  multa  de  112,5%  revela­se  absolutamente  inconstitucional, uma vez que nitidamente revestida de caráter confiscatório, sem atentar para  os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aos quais está a autoridade administrativa  legalmente adstrita. Tal  situação é desproporcional,  irrazoável  e,  portanto,  ilegal,  pois  leva  à  impossibilidade do pagamento, que é a finalidade principal da lei tributária.        Verifica­se, pois, que a recorrente não se defende dos fatos, ou seja, não nega ter  deixado  de  apresentar  as  informações  de  sua  folha  de  pagamento  em meio  digital.  Nem  ao  menos aponta o motivo de  ter deixado de fazê­lo; centra seu conformismo no  legislador, por  considerar a multa desproporcional, sem razoabilidade e com caráter confiscatória. A alegação  de  inconstitucionalidade  será  abordada  no  tópico  seguinte.  Por  ora,  cabe­nos  repisar,  que  a  situação fática que ensejou o agravamento da multa é incontroversa. Outra conduta não poderia  se esperar da autoridade fiscal pelo caráter vinculado de sua atuação (art. 142, do CTN), senão  aplicar  ao  caso  concreto  o  art.  44,  do  §  2o  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  cuja  redação  transcrevemos abaixo:    Art. 44 (...)  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 301          12 I  ­  prestar  esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº  11.488,  de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)        Isto posto, não merecem prosperar as alegações recursais.        DDaa  mmuullttaa  ccoonnffiissccaattóórriiaa               A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.         Entretanto, de igual modo ao item precedente, a argumentação da recorrente não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres  de sua Súmula nº 2, in verbis:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas,  como  a  infringência  ao  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.    DDaa  aapplliiccaaççããoo  ddaa  TTaaxxaa  SSeelliicc             A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:     Súmula CARF nº 4   A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.               Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.     Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 302          13      Assim sendo, improcede a argumentação da recorrente quanto à não incidência  de juros de mora no presente lançamento.   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)    Daniel Melo Mendes Bezerra                                  Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720402/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE NÃO SER ACATADO PEDIDO DE PERÍCIA. FACULDADE DO JULGADOR. GLOSA DE COMPENSAÇÃO E DESPESA. O pedido de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora, quando for prescindível para o deslinde do litígio, como é o caso de glosa de compensação de prejuízo, em que basta a constatação da inobservância do limite de 30%, e de glosa de despesas, cujo ônus da prova compete ao contribuinte trazer na impugnação. GLOSA DE DESPESAS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. Correta a glosa de despesa quando a empresa, intimada, deixa de comprová-las, descabendo alegar que estavam contabilizadas, já que a escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes, a favor do contribuinte, desde que acompanhada por documentação hábil que os suporte. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observadas as regras impostas no artigo 340 do RIR/99. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. GLOSA DO EXCESSO. Correta a glosa da compensação de prejuízos feita com inobservância do limite de 30%, que deve, contudo, ser efetivada sobre o excesso e não sobre a totalidade do valor compensado. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Não compete a este conselho apreciar arguições de inconstitucionalidade, inteligência da Súmula n. 2 do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE NÃO SER ACATADO PEDIDO DE PERÍCIA. FACULDADE DO JULGADOR. GLOSA DE COMPENSAÇÃO E DESPESA. O pedido de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora, quando for prescindível para o deslinde do litígio, como é o caso de glosa de compensação de prejuízo, em que basta a constatação da inobservância do limite de 30%, e de glosa de despesas, cujo ônus da prova compete ao contribuinte trazer na impugnação. GLOSA DE DESPESAS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. Correta a glosa de despesa quando a empresa, intimada, deixa de comprová-las, descabendo alegar que estavam contabilizadas, já que a escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes, a favor do contribuinte, desde que acompanhada por documentação hábil que os suporte. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observadas as regras impostas no artigo 340 do RIR/99. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. GLOSA DO EXCESSO. Correta a glosa da compensação de prejuízos feita com inobservância do limite de 30%, que deve, contudo, ser efetivada sobre o excesso e não sobre a totalidade do valor compensado. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Não compete a este conselho apreciar arguições de inconstitucionalidade, inteligência da Súmula n. 2 do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.887  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2010  PRELIMINAR  DE NULIDADE  EM  RAZÃO  DE  NÃO  SER  ACATADO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO E DESPESA.   O pedido de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora, quando for  prescindível  para  o  deslinde  do  litígio,  como  é  o  caso  de  glosa  de  compensação  de  prejuízo,  em  que  basta  a  constatação  da  inobservância  do  limite  de  30%,  e  de  glosa  de  despesas,  cujo  ônus  da  prova  compete  ao  contribuinte trazer na impugnação.  GLOSA  DE  DESPESAS.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ÔNUS  DA  PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  Correta a glosa de despesa quando a empresa, intimada, deixa de comprová­ las,  descabendo  alegar  que  estavam  contabilizadas,  já  que  a  escrituração  contábil  faz prova dos fatos correspondentes, a  favor do contribuinte, desde  que acompanhada por documentação hábil que os suporte.  GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real, observadas as regras impostas no artigo 340 do RIR/99.  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS.  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%. GLOSA DO EXCESSO.  Correta  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  feita  com  inobservância  do  limite de 30%, que deve, contudo, ser efetivada sobre o excesso e não sobre a  totalidade do valor compensado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 04 02 /2 01 5- 14 Fl. 342DF CARF MF     2 Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico.  Não  compete  a  este  conselho apreciar arguições de inconstitucionalidade, inteligência da Súmula  n. 2 do CARF.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), que julgou procedente em parte  a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de supostas infrações a  legislação  tributária,  exigindo­se o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  –  IRRF,  lavrado  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  do  auto  de  IRPJ  de  R$  22.016.674,73,  e  R$  16.512.506,05  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas  no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 135/142:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 343          3 · Perdas no recebimento de crédito. Inobservância dos requisitos legais:  no  período  de  12/2010.  Enquadramento  legal  no  art.  3°  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 247, 248, 249 inciso I, 251,  277, 299 e 340 do RIR/1999. Multa de 75%;  · Inobservância  do  limite  de  compensação.  Compensação  de  prejuízo  operacional  sema  observância  do  limites  de  30%:  no  período  de  12/2010.  Enquadramento  legal  no  art.  3°  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  arts.  247,  250  inciso  III,  251,  509  e  510  do  RIR/1999. Multa de 75%;    Ciente  da  autuação  o  interessado  apresenta  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA ­ (fls. 160/179), na qual alegou em síntese:    1.  Que depois de realizar a fiscalização, o Auditor Fiscal lavrou o Auto  de  Infração  em  discussão,  através  do  qual  constituiu  um  crédito  tributário relativo ao IRPJ supostamente não recolhido no exercício de  2010, o qual, depois de  submetido à  incidência de multa de ofício e  juros de mora,  foi quantificado em RS 47.556.452,53.  Isso porque o  Auditor Fiscal  considerou que  a  Impugnante deduziu  indevidamente  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  valor  de R$2.554.676,05,  escriturado  sob a rubrica "perdas em operações de créditos", haja vista a suposta  falta  de  comprovação  do  atendimento  dos  requisitos  legais  necessários para tanto.  2.  Diz  que  foi  procedida  pela  fiscalização  a  glosa  integral  de  R$85.608.022,88  de  prejuízo  fiscal  supostamente  utilizados  pela  Impugnante para compensar o valor a ser pago a  título de IRPJ, por  considerar­se  que  tal  prejuízo  fiscal  acumulado  em  anos  anteriores  não foi comprovado, fazendo­se a ressalva de que, caso houvesse sido  provado,  ainda  assim  só  poderia  ser  utilizado  para  compensar  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  lucro  líquido  após  as  adições  e  exclusões.  Para  fundamentar  legalmente  a  autuação  procedida,  o  Auditor Fiscal  invocou o  art.  39,  da Lei  n9  9.249/95,  bem como os  arts. 247; 248; 249,  I; 251; 277; 278; 299; 340; 509 e 510,  todos do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n 3.000/99).  3.  Entende que “o Auto de Infração em discussão não merece prosperar,  uma vez que se encontra eivado de vícios formais existentes durante o  processo  fiscalizatório,  e  que  contaminaram  o  lançamento,  como  também  por  ser  manifestamente  improcedente,  de  acordo  com  o  demonstrado nos tópicos seguintes. Imperioso se faz destacar que em  razão de flagrantes equívocos cometidos quando do preenchimento da  DIPJ  pela  contabilidade  da  Impugnante,  fora  alcançada  elevada  e  errônea  base  de  cálculo  da  exação  em  comento  e,  após  a  apuração  correta da mesma, verificou­se, de fato, a existência de débito de IRPJ  Fl. 344DF CARF MF     4 a  ser  adimplido,  consideravelmente  menor,  entretanto,  do  que  o  apontado no Auto de Infração”;  4.  Informa que “já procedeu a compensação do valor que entende devido  (R$1.586.989.35),  acrescido  de  mora  e  multa,  nos  termos  da  legislação,  nos  autos  do  Proc.  13227.720402/2015­14  (DCOMP  n.  14542.07929.100815.1.3.09­7667  ­  em  anexo,  Doc.  04),  sendo,  portanto,  incontroverso  tal  valor,  augurando  a  discussão  na presente  apenas do valor remanescente do crédito tributário apontado no Auto  de  Infração  (R$46.279.463,18),  indevidamente  constituído  em  razão  dos mencionados equívocos contábeis”;  5.  DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DIPJ  COMO  INSTRUMENTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  AUSÊNCIA  DE  MATERIALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO:  Alega  que  “a  autuação  em  questão  foi  procedida  pelo  Auditor  Fiscal  pautada  em  apenas  uma  premissa,  qual  seja:  a  Impugnante  apresentou  em  sua  DIPJ  informações relativas ao IRPJ não efetuou o recolhimento do tributo  em  conformidade  com  a  legislação.  Isso  porque,  conforme  narrado  anteriormente,  o  lançamento  ora  discutido  decorreu  exclusivamente  da  glosa  de  lançamentos  realizados  na  DIPJ  a  título  de  perdas  em  operações de crédito; e da integralidade do prejuízo fiscal acumulado  em  exercícios  anteriores,  que  foi  utilizado  para  compensar  o  débito  indicado na DIPJ”.  6.  Conclui que “o Auditor Fiscal partiu de uma premissa absolutamente  equivocada para constituir o suposto crédito tributário cobrado através  do Auto de  Infração questionado neste processo administrativo, qual  seja  que  a  DIPJ  constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Isso  porque,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  o  Auditor  Fiscal,  para  a  realização do lançamento tributário, limitou­se a utilizar informações  exclusivamente  existentes  em  DIPJ.  Nada  mais!  Portanto,  a  ação  fiscal  não  foi  realizada  de  forma adequada, porque o Auditor Fiscal  não  analisou  toda  a  documentação  indispensável  para  a  constituição  válida  do  crédito  tributário,  se  abstendo  de  apurar  a  correção  ou  incorreção dos valores correspondentes ao tributo devido”.  7.  Aduz  que  “a  ação  fiscal  deve  ser  realizada  de  forma  a  explicitar  exatamente  a  infração  verificada,  apontando  a  forma  como  foi  realizada a fiscalização e os documentos nela utilizados, pois é dever  do  Fisco  demonstrar,  de  maneira  indubitável,  a  procedência  das  razões da autuação. Então, não basta o Auditor Fiscal  simplesmente  lavrar um Auto de Infração cobrando do contribuinte, com suporte em  DIPJ, o pagamento de IRPJ supostamente não recolhido baseando­se  totalmente em tal documento, sem analisar a correção da escrituração  fiscal  realizada  pelo  contribuinte.  Entretanto,  uma  vez  verificada  tal  falha no procedimento de constituição válida do crédito tributário, não  há como a autuação ser mantida, porque está desprovida de elementos  que caracterizem a infração”.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 344          5 8.  DA  INOBSERVÂNCIA  AO  LIMITE  LEGAL  DE  30%  DO  PREJUÍZO  FISCAL  AUSÊNCIA  DE  VERIFICAÇÃO  DA  HIPÓTESE DE  POSTERGAÇÃO DE  PAGAMENTO. OFENSA À  SUMULA Nº 36 DO CARF: Afirma que, “antes de proceder a glosa  de  100%  (cem  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  utilizados  pela  Impugnante, o Auditor Fiscal aduziu que houve o aproveitamento de  prejuízo  fiscal  em  montante  superior  aos  30%  (trinta  por  cento)  legalmente  admitidos.  Já  foi  demonstrado  no  tópico  anterior  que  o  Auditor  Fiscal  procedeu  a  verificação  fiscal  da  Impugnante  de  maneira  simples,  de  modo  a  reduzir  substancialmente  sua  carga  de  trabalho, já que, caso houvesse se debruçado sobre a integralidade das  informações  fiscais  e  contábeis  desta,  certamente  levaria  bastante  tempo para concluir a fiscalização. Ao proceder desta forma, porém, a  fiscalização  contrariou  disposições  normativas  e  jurisprudenciais  existentes,  ocasionando  prejuízos  à  defesa  e  ao  próprio  direito  da  Impugnante, o que certamente não será  tolerado por Vossa Senhoria  quando do julgamento desta Impugnação Administrativa”;  9.  Conclui que, diante “de  tão grave falha por parte da fiscalização em  não  diligenciar  no  sentido  de  verificar  se  a  Impugnante  efetuou  recolhimentos  a  título  de  IRPJ  nos  exercícios  seguintes,  de modo  a  identificar  a  ocorrência  de  postergação  do  pagamento,  enseja  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pois,  conforme  demonstrado  nesta  oportunidade,  tal  postura  é um  ônus  da  fiscalização,  do  qual  não  se  desincumbiu”.  10. DEMONSTRAÇÃO  DOS  ERROS  GROSSEIROS  E  DE  FÁCIL  CONSTATAÇÃO  COMETIDOS  QUANDO  DO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ.  DEVER  DE  RETIFICACÃO  DE  OFÍCIO  PELO  AUDITOR  FISCAL  APLICAÇÃO  DO  ART.  147,  §2, DO CTN: Afirma  “que  a  contabilidade  da  Impugnante  incorreu  em erros gravíssimos quando do preenchimento da DIPJ. Assim, caso  o  Auditor  Fiscal  houvesse  analisado  criticamente  a  referida  declaração, o identificaria com facilidade e certamente não lavraria o  Auto de Infração nos moldes ora apresentados. Todavia, como não o  fez, a impugnante destacará a Vossa Senhoria os flagrantes equívocos  cometidos quando do preenchimento da DIPJ por  sua  contabilidade,  bem  como  as  consequências  decorrentes  disso,  em  especial  a  obtenção  de  uma  absurda  e  irreal  base  de  cálculo  alcançada,  que  culminou na obtenção de valor excessivamente alto a ser recolhido a  título de IRPJ”.  11. DO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  NA  DEMONSTRAÇÃO  DE  RESULTADO  DE  EXERCÍCIO  ­  DRE  (FICHA  06A  DA  DIPJ):  Explica  que  “o  primeiro  erro  a  que  se  faz  referência  nessa  oportunidade consiste na inserção, pela contabilidade da Impugnante,  de  dados  incorretos  quando  do  preenchimento  da  Demonstração  de  Resultado  de  Exercício  ­  DRE,  em  especial  no  que  diz  respeito  à  indicação da provisão do valor a ser pago a título de IRPJ e CSL. Para  facilitar  a  compreensão  do  tema,  verifica­se  a  forma  correta  de  Fl. 346DF CARF MF     6 Demonstração de Resultado de Exercício ­ DRE da Impugnante para  o exercício de 2010”.  12. DO  “ERRO  DE  PREENCHIMENTO  NA  DEMONSTRAÇÃO DO  LUCRO REAL ­ PJ EM GERAL (FICHA 09A DA DIPJ)”: Explica  que  “a  grande  divergência  entre  o  formato  de  declaração  ora  apresentado  e  as  informações  constantes  em  DIPJ  reside  em  dois  pontos”. O primeiro ponto é  justamente a  inserção equivocada  tanto  das variações cambiais ativas (R$45.330.737,39) quanto das variações  cambiais passivas  (R$31.106.375,43) nas adições do lucro líquido, o  que  implicou  em  um  aumento  significativo  de  R$76.437.112,82  na  base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL. Sobre isso, destaca­se  inicialmente que tanto as variações cambiais ativas como as variações  cambiais  ativas  já  haviam  sido  escrituradas  na  Demonstração  de  Resultado  de  Exercício  da  própria  DIPJ  (vide,  novamente,  a  ficha  06A  da DIPJ),  o  que  impediria  nova  escrituração  das mesmas,  seja  como "adição''' ou mesmo “exclusão" da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL”;  13. DA  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DIPJ  E  CONSEQÜENTEMENTE DO TRIBUTO LANÇADO: Diante desse  contexto  diz  que  “nítido  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  não  constatado pelo Auditor Fiscal, a Impugnante considera violado o art.  147, §29, do CTN. Diante de tão clara disposição normativa, constata­ se  que  é  obrigação  ­  e  não  mera  faculdade  ­  do  Auditor  Fiscal  retificar,  de  ofício,  informações  equivocadamente  prestadas  pelos  contribuintes,  sendo  indiferente  se  essa  modificação  implicará  em  aumento  ou  redução  da  carga  tributária.  Ora,  o  Fisco  costuma  ser  bastante  criterioso  na  análise  das  declarações  prestadas  pelos  contribuintes  quando  identifica  possível  indicação  de  débito  inferior  ao  efetivamente  devido.  Nesses  casos,  depois  de  concluírem  pela  incorreção dos dados oferecidos”.  14. DA  MANUTENÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  EETUADA  ATÉ  O  LIMITE  DE  30%  (TRINTA  POR  CENTO).  GLOSA  INDEVIDA.  PREJUÍZOS  FISCAIS  COMPENSÁVEIS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA:  Assevera  que,  “ainda  que os  prejuízos  fiscais  acumulados  de  exercícios  anteriores,  apesar de passados mais de cinco anos da fiscalização, repercutam em  situações  futuras  ainda não atingidas pela  caducidade, mesmo assim  não pode ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. Isso porque  não foi efetuada qualquer análise na escrituração fiscal e contábil da  Impugnante dos exercícios anteriores, conforme fica claro da análise  dos  autos. Não  tendo  havido  fiscalização  do  período,  impossível  se  mostra  a  glosa  pretendida  pelo  Auditor  Fiscal.  Desse  modo,  resta  caracterizado  mais  um  desacerto  da  fiscalização  quando  do  desenvolvimento  da  ação  fiscal  e  conseqüente  lavratura  do Auto  de  Infração  em discussão,  razão  pela  qual,  na  hipótese  pouco  crível  de  ser mantida a autuação, deve ser admitida como acertada a utilização  de 30% (trinta por conto) do prejuízo fiscal acumulado de exercícios  anteriores para a redução do tributo a ser pago”.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 345          7 15. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO DE CALCULO COMETIDO PELA  FISCALIZAÇÃO:  Argumenta  que,  “na  hipótese  pouco  crível  de  serem  rejeitadas  as  alegações  apresentadas  nos  tópicos  anteriores,  convém  explanar  que  o  Auditor  fiscal  utilizou  o  valor  do  prejuízo  fiscal que detinha a Impugnante como base de cálculo do IRPJ em vez  de  tomar por base o  lucro apurado. Tal desatenção deixa ainda mais  clara a forma pouco cuidadosa com que a fiscalização foi conduzida”;  16. Apresenta  tabela  constante  no  Relatório  Fiscal  “que  fundamentou  a  lavratura do Auto de  Infração em discussão. Verifica que o Auditor  Fiscal equivocou­se ao apurar o excesso de compensação do limite de  30%  (trinta  por  cento)  de  redução  de  base  de  cálculo  por  conta  da  utilização de prejuízo fiscal. Isso porque reduziu do prejuízo fiscal da  Impugnante  (R$85.608.022,88)  o  limite de  30% de  redução  de  base  de  cálculo  (R$23.391.400,66),  tendo,  por  isso,  identificado  um  excesso de R$62.216.622,22. O correto, todavia, seria retirar o limite  de 30% de redução de base de cálculo (R$23.391.400,66) do valor do  lucro apurado (R$77.971.335,54), alcançando­se o valor tributável de  R$54.579.934,88. Assim sendo, a postura incorreta do Auditor Fiscal  ensejou a majoração indevida da base de cálculo do IPRJ no valor de  R$7.635.687,34 (sete milhões seiscentos e trinta e seis mil seiscentos  e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), que deve ser desfeita  por Vossa Senhoria diante de tão evidente equívoco”.  17. DA  NECESSIDADE  DE  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  75%.  CARÁTER CONFISCATÓRIO:  Entende  ser  “cediço  que  a multa  a  ser fixada deve respeitar ao menos os princípios da razoabilidade e do  não  confisco,  corolários  do  Direito  Tributário,  o  que,  no  presente  caso, não foi observado. Vê­se que o entendimento jurisprudencial e  doutrinário segue no sentido de que a multa de 75%, com base no art.  44,  inciso  I  da  Lei  ne  9.430/96  é  manifestamente  contrária  aos  referidos  princípios,  sendo  revestida  de  caráter  notadamente  confiscatório. É o que se depreende de diversos julgados citados. Vê­ se,  Ilustre  Julgador,  que  deve  ser  respeitado  o  princípio  do  não  confisco,  preceito  constitucional  cogente  que  traz  ao Contribuinte  o  direito  de  dispor  de  seus  bens,  não  sendo  penalizado  com  multa/tributo  tão  elevado que venha  a  impossibilitar o uso  e  fruição  dos mesmos. Cita julgado do STF”.  18. POSSIBILIDADE  JUSTIFICADA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA PARA APURAR­SE A CORREÇÃO DO TRIBUTO  DISCUTIDO  NESTES  AUTOS:  Aduz  que  “caso  Vossa  Senhoria  entenda necessário para melhor subsidiar a decisão, poderá determinar  a realização de diligência por parte do Auditor Fiscal responsável por  proceder a autuação em discussão, nos termos do art. 35, do Decreto n  7.574/20115,  de  modo  que  retifique  a  DIPJ  nos  moldes  acima  apresentados, e, depois disso, efetue o recalculo do IRPJ devido pela  Impugnante”.  Fl. 348DF CARF MF     8 19. DA  NECESSIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DO  DÉBITO  APURADO  COM  CRÉDITOS  DE  TITULARIDADE  DA  IMPUGNANTE  JUNTO  À  RECEITA  FEDERAL:  Ratifica  que  “a  Impugnante  já  procedeu  a  compensação  do  montante  que  entende  devido,  apontado  no  Auto  de  Infração  em  voga,  devidamente  acrescido do valor de mora e multa  legalmente previstos,  através do  Proc.  13227.720402/2015­14  (DCOMP  n  14542.07929.100815.1.3.09­7667),  com  créditos  de  sua  titularidade.  Entretanto,  caso  a  Ilustre Autoridade  Julgadora  entenda,  ao  final  da  análise da presente,  que  a  Impugnante,  não obstante  a  compensação  supra  efetuada,  ainda  teria  valor  a  recolher  em  decorrência  do  presente Auto de  Infração  (o que não  se  espera!),  a mesma  informa  que possui outros créditos passíveis de compensação, respectivamente  dispostos  nos  PER/DCOMP's  com  valor  total  de  créditos  de  R$  39.448.578,02;  20. “Esclarece que, na hipótese haver qualquer tipo de problemas com os  créditos  apresentados  na  compensação  que  foi  realizada  pela  Impugnante para a quitação do tributo reconhecido, deve ser utilizado  qualquer  um  dos  créditos  constante  nos  processos  administrativos  acima  citados  para  substituir  o  crédito  glosado  ou  não  reconhecido,  evitando­se  assim  que  a  Impugnante  perca  os  benefícios  de  pagamento  da  multa  com  o  percentual  de  desconto  legalmente  garantido. Diante disso, Ilustre Julgador, verifica­se que a Impugnante  possui  outros  créditos  passíveis  de  compensação  para  quitação  de  eventual  diferença  verificada  após  a  apreciação  da  presente  peça  impugnatória  (repise­se,  o  que  não  se  espera!),  devidamente  abatida  do  valor  já  compensado,  conforme  exposto  alhures,  mostrando­se  desnecessária quaisquer outra glosa nos moldes efetuado”.  21. Requereu  “o  recebimento  desta  impugnação  administrativa,  por  estarem preenchidos  todos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  para  que  seja  processada  e  julgada,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III  do CTIN;  ii) Que  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  na  medida  em  que  o  lançamento foi procedido mediante a atribuição equivocada à DIPJ de  natureza de confissão de dívida; iii) Que, caso assim Vossa Senhoria  não preceda, declare a nulidade do Auto de Infração, pois o Auditor  Fiscal  não  se  desincumbiu  de  sua  obrigação  de  comprovar  a  inocorrência de postergação do pagamento do IRPJ para os exercícios  posteriores  à  2010;  iv)  Que,  uma  vez  indeferidos  os  dois  pleitos  anteriores,  seja  procedida  a  retificação  da  DIPJ,  e,  em  decorrência  disso, reduzido para R$977.150,03 o IRPJ devido, sobre o qual deverá  ser aplicada a multa de ofício e os juros de mora, o qual já foi quitado  através  da  compensação  comprovada  nesta  oportunidade;  v)  Que,  rejeitados os  três pedidos  anteriores,  seja mantida  a glosa apenas de  70% (setenta por cento) do prejuízo fiscal utilizado pela  Impugnante  para  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido;  vi) Que,  uma  vez  rechaçados  os  pedidos  constantes  nos  itens  "b",  "c"  e  "d",  porém  acolhido  do  pedido  anterior,  seja  retificada  e  reduzida  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  R$54.579.934.83;  vii)  Seja  reduzida  a  multa  fixada em 75%, haja vista sua flagrante contrariedade aos princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;  viii)  Que  seja  determinada  a  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 346          9 realização de diligência por parte do Auditor Fiscal responsável pela  lavratura  do  Auto  de  infração  em  discussão,  para  que  efetue  a  retificação  da  DIPJ  apresentada  peia  Impugnante  com  informações  equivocadas;  ix)  Que  seja  procedida  a  compensação  do  debito  remanescente com créditos de que a Impugnante é detentora, levando­ se em consideração compensação  já efetuada, bem como os créditos  indicados no tópico "II.VIII"”.    O Acórdão  ora  Recorrido  (06­54.608  ­  2ª  Turma  da  DRJ/CTA)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO E DESPESA.   O pedido de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora, quando for  prescindível  para  o  deslinde  do  litígio,  como  é  o  caso  de  glosa  de  compensação  de  prejuízo,  em  que  basta  a  constatação  da  inobservância  do  limite  de  30%,  e  de  glosa  de  despesas,  cujo  ônus  da  prova  compete  ao  contribuinte trazer na impugnação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2010   GLOSA  DE  DESPESAS.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ÔNUS  DA  PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  Correta a glosa de despesa quando a empresa, intimada, deixa de comprová­ las,  descabendo  alegar  que  estavam  contabilizadas,  já  que  a  escrituração  contábil  faz prova dos fatos correspondentes, a  favor do contribuinte, desde  que acompanhada por documentação hábil que os suporte.  GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real, observadas as regras impostas no artigo 340 do RIR/99.  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS.  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%. GLOSA DO EXCESSO.  Correta  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  feita  com  inobservância  do  limite de 30%, que deve, contudo, ser efetivada sobre o excesso e não sobre a  totalidade do valor compensado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010   Fl. 350DF CARF MF     10 MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto porque, segundo entendimento da Turma “é equivocada a acusação de  que a  fiscalização  teria deixado de buscar a  verdade material,  ou  teria agido com desleixo,  faltando com o dever de  investigar. Conforme narrado no  item anterior,  a autoridade  fiscal  cumpriu  com  o  dever  de  investigar  as  infrações,  ao  intimar  o  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos sobre dados informados na DIPJ. Deve ser levado em conta que, em matéria  de  despesas,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  que  deve  comprovar,  com  documentação  idônea,  a  existência  da  despesa,  bem  como  os  requisitos  de  sua  dedutibilidade  (usualidade,  normalidade  e  necessidade).  A  despesa  de  “Perdas  no  Recebimento  de  Créditos”  é  disciplinada no art. 340 do RIR/99, em que se exige uma série de requisitos e condições para  que  possam  ser  deduzidos,  conforme  abaixo  transcrito.  O  auditor  fiscal  ofereceu  a  oportunidade para a empresa comprovar as despesas, mas ela preferiu silenciar. E mesmo na  impugnação,  o  contribuinte  sequer  cogitou  de  explicá­las,  o  que  fulmina  por  completo  suas  alegações”.  E  que “não procede à  reclamação da  exigência  da multa,  já  que  esta  tem  previsão legal, no art. 44 inciso I da Lei n° 9.430/96. De nada adianta recorrer a princípios da  razoabilidade  ou  proprocionalidade,  pois  importa  compreender  que  a  apreciação  da  inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário. A instância  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada  pela  Constituição  Federal  em  caráter  exclusivo  aos  juízes  e  tribunais.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  a  autoridade  fiscal  deve  cumprir  as  determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de  responsabilidade  funcional, desrespeitar as normas da  legislação  tributária, em observância  ao art. 142, parágrafo único, do CTN”.    Ainda,  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  uma  vez  que  a  Fiscalização,  inexplicavelmente, em vez de glosar os R$ 62.216.622,22 a título de excesso de compensação,  a  fiscalização  acabou  adicionando  R$  85.608.022,88  ao  lucro  líquido  do  exercício,  que  corresponde  ao  total  compensado  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  o  lançamento  deve  ser  corrigido conforme demonstrativo a seguir     Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 347          11      Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  29/04/2016  (fl.  307),  o  interessado  ­  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  DO  PARÁ  ­  COSIPAR  interpõe  Recurso  Voluntário  em  01/06/2016  (fls.  310/325),  trazendo  em  resumo  as  mesmas  razões  aduzidas  em  sede  de  impugnação, com exceção do tópico que tratava do erro do agente fiscal na apuração da base  (acatado pela DRJ), e a seguinte preliminar de nulidade da decisão recorrida:    · DA  NECESSIDADE  DE  PERÍCIA.  Alega  ser  nula  a  decisão  recorrida na medida em que não deferiu a  realização de perícia,  isto  porque a decisão se fundamenta em falta de comprovação, e a perícia  se prestaria exatamente para isso.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  por isso deles conheço.  Quanto ao Recurso de Ofício, desde já entendo que não merece ser acolhido.  Isto porque a desoneração ocorrida decorreu de correção realizada pela DRJ  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  O  agente  fiscal,  em  vez  de  glosar  os  R$  62.216.622,22 a título de excesso de compensação, acabou adicionando R$ 85.608.022,88 ao  lucro líquido do exercício, que corresponde ao total compensado pelo contribuinte. Em outras  palavras, não considerou sequer os 30% de prejuízos compensáveis.  Assim,  correta  a  decisão  de  piso  razão  pela  qual  não  dou  provimento  ao  Recurso de Ofício.    Passo a analisar o recurso Voluntário.  Fl. 352DF CARF MF     12 Inicialmente, defende a recorrente a nulidade da decisão da DRJ em razão da  não realização de diligência ou perícia. Isto porque, entende que por se tratar de glosa de custos  por  ausência  de  comprovação,  a  não  realização  da  perícia  seria  contraditória  com  o  próprio  mérito da autuação, e a invalidaria.  Não assiste razão à Recorrente. Cabe à parte comprovar documentalmente a  regularidade dos custos registrados em sua contabilidade, e não ao Fisco fazer diligências para  comprovar despesas que deveriam ser comprovadas pela parte.  A Recorrente apenas  trás  alegações  genéricas de  legalidade dos  custos mas  nada prova.  Outrossim, a realização de diligência ou perícia é ato de livre convencimento  do  julgador.  Ao  julgador  é  dado  a  prerrogativa  de  indeferir  a  perícia  se  considerá­la  prescindível  ou  impraticável. Entendo que uma  tal  perícia  é  desnecessária  e  há nos  autos  os  elementos necessários para julgamento.  Ressalte­se,  novamente,  que  competia  à  Recorrente  fazer  a  prova  da  regularidade das suas operações.  Face ao exposto, não acolho a preliminar de nulidade arguída.  Ademais, como já acima exposto, da análise dos autos é fácil constatar que o  Recurso Voluntário apresentado, a exceção da preliminar já analisada, constitui­se de repetição  dos  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação  e,  em  verdade,  acabam  por  repetir  e  reafirmar a  tese  sustentada pelo  contribuinte,  as quais  foram detalhadamente  apreciadas pelo  julgador a quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:      Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 348          13 partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:        Trata o processo de auto de infração do IRPJ do ano calendário 2010.    Preliminar. Nulidades.    Preliminarmente, a  litigante pugna pela nulidade do lançamento, com base  nos  seguintes  argumentos:  i)  o  lançamento  foi  procedido mediante  a  atribuição  equivocada à DIPJ de natureza de confissão de dívida; ii) o Auditor Fiscal não se  desincumbiu  de  sua  obrigação  de  comprovar  a  inocorrência  de  postergação  do  pagamento do IRPJ para os exercícios posteriores à 2010.  Cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas quando  resultarem em prejuízo para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou­se).    Nesses  termos,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  somente  pode  ser  cogitado  em  face  de  despachos  e  decisões.  Sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis  irregularidades,  incorreções  e  omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Entendo  que  as  questões  suscitadas  dizem  respeito  ao  mérito  da  controvérsia, que passo a apreciar.    Auto  de  infração.  Mérito.  Perdas  no  recebimento  de  créditos.  Inobservância do limite de compensação de prejuízo operacional.  Fl. 354DF CARF MF     14   A  presente  ação  fiscal  foi  inaugurada  pelo  Termo  de  Início  de  fls.  02/04,  recebida pelo contribuinte em 08/08/2013, que foi  intimado a apresentar livros e  documentos  fiscais  do  ano  calendário  2010.  Entre  outros  documentos,  o  contribuinte apresentou Balanço Patrimonial, Balancetes Mensais e Livro Diário  no formato sped, mas sem estar registrado.   Em sua auditoria a autoridade fiscal constatou que o contribuinte informou,  na  ficha 05A,  linha 22,  (“Perdas em Operações de Crédito”) da DIPJ/2011 (fls.  93/134), o valor de R$ 2.554.676,05. Também foi observado que, na demonstração  do  lucro real  (ficha 09A), o  limite de compensação de prejuízos de 30% não  foi  respeitado,  tendo  em  vista  que  houve  lucro  real  de  R$  77.971.335,54  e  compensação de R$ 85.608.022,88.  Pelo Termo de Intimação de fls. 15/17, recebido em 22/04/2015, o autuante  intimou a  fiscalizada a prestar  esclarecimentos  sobre  tais  constatações,  além de  reiterar o pedido de apresentação do Livro Diário, Livro Razão e LALUR.  Houve pedido de prorrogação de prazo (fl. 80). A fiscalização lavrou novo  Termo de Intimação (fls. 21/23), recebido em 21/05/2015, com o mesmo conteúdo.  À  fls.  92,  em  documento  datado  de  26/05/2015,  o  contribuinte  assim  se  pronunciou:  · I ­ Vossa Senhoria solicitou, no curso da ação fiscal epigrafada, diversas  informações,  esclarecimentos e documentos à fiscalizada, conforme relação repassada.  · II  ­  Solicitou  que  os  esclarecimentos  fossem  feitos  por  escrito  e  comprovados mediante documentação hábil e idônea e enviada para a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ji­Paraná,  ou  na  Receita  Federal  mais  próxima  de  seu  domicílio.  · III ­ No inicio foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação  de todos os  esclarecimentos e documentos. E depois prorrogado por mais 5 (cinco) dias  diante de nossa solicitação.  · IV  ­  Fazemos  o  envio  do  Livro  Diário  de  2010,  ressaltando  que  essas  informações  encontram­se  no  sped  de  2010  enviado.  Ainda  estamos  fazendo  o  levantamento  dos  demais  questionamentos  levantados  e  por  tratar­se  de  esclarecimentos  complexos  e  de  documentações  de mais  ou menos  5  anos  atrás  torna­se  um  pouco  demorado.  Dessa  forma,  solicitamos  mais  uma  vez  prorrogação do prazo por mais 20 dias para o levantamento dos questionamentos.  Como não houve nenhuma outra manifestação do contribuinte até a data da  lavratura  do  auto  de  infração  (ciência  em  13/07/2015),  não  restou  outra  alternativa à fiscalização senão efetuar o lançamento.  Na seqüência, passo a apreciar as razões da recorrente.  DIPJ. Instrumento de confissão de dívida. Princípio da verdade material.    Em  síntese,  a  recorrente  levanta  os  seguintes  pontos:  i)  a  autuação  foi  pautada  em  apenas  uma  premissa:  glosa  de  lançamentos  realizados  na  DIPJ  a  título  de  perdas  em  operações  de  crédito,  e  da  integralidade  do  prejuízo  fiscal  acumulado em exercícios anteriores;  ii) a ação fiscal não foi realizada de forma  adequada,  porque  o  Auditor  Fiscal  não  analisou  toda  a  documentação  indispensável  para  a  constituição  válida  do  crédito  tributário,  se  abstendo  de  apurar a correção ou  incorreção dos valores correspondentes ao  tributo devido;  iii) o Auditor Fiscal considerou que a DIPJ constitui instrumento de confissão de  dívida, o que contraria a posição do CARF; iv) a ação fiscal deve ser realizada de  forma  a  explicitar  exatamente  a  infração  verificada,  pois  é  dever  do  Fisco  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 349          15 demonstrar, de maneira  indubitável, a procedência das  razões da autuação, não  bastando simplesmente lavrar um Auto de Infração cobrando do contribuinte, com  suporte em DIPJ, o pagamento de IRPJ supostamente não recolhido; v) o Auditor  Fiscal  deve  fiscalizar  em busca  da  verdade material;  deve  apurar  e  lançar  com  base na verdade material. Não foi consultado qualquer outro documento fiscal da  recorrente, fim de verificar­se a real ocorrência da infração apontada.  Os  argumentos  trazidos  pela  litigante,  em  última  análise,  servem  para  reforçar o acerto da autuação, em vez de combatê­lo.  É  verdade  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  entendimento este que é pacífico em todas as instâncias. Justamente porque não o  é  que  a  Administração  Tributária  tem  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento de ofício; caso fosse confissão de dívida, bastaria efetuar a  cobrança, sem necessidade de lançamento. Tanto assim que, em todos os julgados  do CARF, transcritos no recurso, o foco é justamente a necessidade de lançamento  de  ofício  uma  vez  que  a  informação  contida  na  DIPJ  não  pode  encaminhada  diretamente à execução  (cobrança),  justamente porque não se trata de confissão  de dívida.  Quanto  à  legitimidade  da  utilização  dos  dados  da  DIPJ,  como  prova  da  infração,  a  jurisprudência  do  CARF  é  tranquila  nesse  sentido,  conforme  vários  precedentes  como  os  abaixo  citados.  Ora,  se  o  contribuinte  preenche  essa  declaração  e  a  entrega  ao  fisco,  em  princípio,  ela  reflete  as  informações  registradas na contabilidade. Caso haja algum equívoco na DIPJ, o contribuinte  sempre poderá demonstrá­lo ao ser questionado.    Número do Processo 10950.000879/2010­94  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO  Data da Sessão 11/03/2014  Relator(a) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA  Nº Acórdão 1401­001.134  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007 Ementa:  ESCRITURAÇÃO CONTABIL. DESPESAS. ONUS DA  PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes,  a  favor  do  contribuinte,  desde  que  acompanhada  por  documentação  hábil  que  os  suportes,  descabendo atribuir ao fisco a incumbência  de provar a inocorrência ou indedutibilidade da despesa, quando inexistentes tais documentações.  GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE  CRÉDITOS.  CONDIÇÕES.  ART.  340  DO  RIR/99.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observadas  as  regras  impostas  no  artigo  340  do  RIR/99.  RESULTADOS OPERACIONAIS. IRPJ. CSLL. FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  DIPJ.  NATUREZA  INFORMATIVA.  Correto  o  lançamento  resultante  da  constatação de apuração de lucro liquido na Demonstração de  Resultado  do  Exercício,  quando  o  contribuinte  deixa  de  declarar  o  IRPJ  e  a  CSLL  correspondentes,  ainda  que  informados  em  DIPJ,  eis  que  tal  declaração,  a  partir  do  exercício  1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de divida.  _________________________________________________________________  Número do Processo 10972.000132/2010­88  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 09/10/2013  Relator(a) ANTONIO BEZERRA NETO  Nº Acórdão 1401­001.066  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  IRREGULARIDADES  FORMAIS.  As  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  que  não  digam  respeito  à  autoridade  incompetente  ou  a  despachos  e  decisões  proferidos  com  Fl. 356DF CARF MF     16 preterição  do  direito  de  defesa  não  importarão  em  nulidade  e  nem  serão  sanadas  quando  não  resultarem em prejuízo ao sujeito  passivo ou quando não influírem na solução do litígio. DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  IRPJ  e  CSLL,  não  confessados  ou  confessados  não  espontaneamente  constitui  infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito  tributário. DIPJ. Ainda que não constituam confissão de dívida, as informações prestadas na DIPJ  tem vigor para fins tributários, pois a DIPJ é a declaração pela qual o contribuinte apura a base  de cálculo e o valor dos  tributos devidos, especialmente quando o contribuinte, mesmo intimado,  não apresenta provas em contrário.  _________________________________________________________________  Número do Processo 10580.727077/2009­47  Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIA  Data da Sessão 20/01/2016  Relator(a) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS  Nº Acórdão 1301­001.903  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Ano­calendário:  2004 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano calendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo.  Não  tendo  os  débitos  sido  recolhidos  ou  compensados, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas  tão  somente  informados  em  DIPJ,  procedente  o  lançamento  de  ofício  das  parcelas  não  confessadas.  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  REAL.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL A COMPROVAÇÃO. O contribuinte que realiza apuração do IRPJ e CSLL pelo regime do  Lucro Real deve manter sua contabilidade detalhada a fim de realizar as inclusões e exclusões, ou  seja,  as  despesas  lançadas  em  contabilidade  pelo  contribuinte  devem  e  ou  deveriam  estar  vinculadas a documentos hábeis à comprovação de tais despesas.    Além disso, é equivocada a acusação de que a fiscalização teria deixado de  buscar a verdade material, ou teria agido com desleixo, faltando com o dever de  investigar.  Conforme  narrado  no  item  anterior,  a  autoridade  fiscal  cumpriu  com  o  dever  investigar  as  infrações,  ao  intimar  o  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos sobre dados informados na DIPJ. Deve ser levado em conta que,  em matéria de despesas, o ônus da prova é do contribuinte, que deve comprovar,  com documentação idônea, a existência da despesa, bem como os requisitos de sua  dedutibilidade (usualidade, normalidade e necessidade). A despesa de “Perdas no  Recebimento de Créditos” é disciplinada no art. 340 do RIR/99, em que se exige  uma  série  de  requisitos  e  condições  para  que  possam  ser  deduzidos,  conforme  abaixo  transcrito.  O  auditor  fiscal  ofereceu  a  oportunidade  para  a  empresa  comprovar  as  despesas,  mas  ela  preferiu  silenciar.  E  mesmo  no  recurso,  o  contribuinte  sequer  cogitou  de  explicá­las,  o  que  fulmina  por  completo  suas  alegações.  Perdas no Recebimento de Créditos  Dedução  Art.  340.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 1º): I ­ em  relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do  Poder Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a)  até  cinco  mil  reais,  por  operação,  vencidos  há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de cinco mil reais, até trinta  mil  reais,  por  operação,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém,  mantida  a  cobrança  administrativa;  c)  superior  a  trinta  mil  reais,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 350          17 IV ­ contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à  parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.  § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o  vencimento  automático  de  todas  as  demais  parcelas  vincendas,  os  limites  a  que  se  referem  as  alíneas "a" e "b" do  inciso  II do parágrafo anterior  serão considerados em relação ao  total dos  créditos, por operação, com o mesmo devedor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 2º).  §  3º  Para  os  fins  desta  Subseção,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em garantia  ou  de  operações  com outras  garantias  reais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 3º).  §  4º  No  caso  de  crédito  com  empresa  em  processo  falimentar  ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda será admitida a partir da data da decretação da  falência ou da concessão da concordata,  desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do  crédito (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 4º). § 5º A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar  não houver sido honrado pela empresa concordatária, poderá, também, ser deduzida como perda,  observadas as condições previstas neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 5º).  § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa  jurídica que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o  terceiro grau dessas pessoas físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 6º).    Compensação do prejuízo fiscal. Postergação de pagamento. Decadência.    Relativamente  à  infração  atinente  à  compensação  de  prejuízo  fiscal,  a  requerente  alega  que  ficou  caracterizado  postergação  de  pagamento,  nos  seguintes  termos:  i)  cita  o  teor  da  Súmula  n  36,  do  CARF,  segundo  a  qual  "A  inobservância do limite  legal de trinta por cento para compensação de prejuízos  fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que  o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período  posterior,  caracteriza  postergação  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela  paga  posteriormente";  ii)  o  Auditor  Fiscal  tem  obrigação  de  verificar  os  exercícios  subseqüentes  até  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  de  modo  da  identificar  se  houve  ou  não  lucro  tributável,  eis  que,  uma  vez  comprovado  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  IRPJ  em  exercício  posterior  ao  da  utilização  do  prejuízo  focal  em  percentual  superior  a  30%,  fica  caracterizada  a  postergação  do  imposto  devido,  o  que  autoriza  apenas  o  lançamento  da  multa  e  dos  juros  decorrentes  desse  atraso,  conforme o art. 65, § 4 a 7 do Decreto n 1.598/1977; iii) nos termos do Parecer  Normativo Cosit n 2, de 28/08/96, a fiscalização possui a obrigação de efetuar a  verificação  não  só  do  exercício  fiscalizado,  como  também  dos  posteriores,  de  modo a identificar á ocorrência ou não de pagamento postergado; iv) tal postura é  um ônus da fiscalização, do qual não se desincumbiu.   Na  mesma  infração,  a  interessada  também  suscita  a  decadência,  como  o  seguinte arrazoado: i) o Auditor Fiscal deixou de observar que nas compensações  efetuadas  estão  incluídos  prejuízos  fiscais  compensáveis  de  outros  exercícios,  anteriores  ao  àquele  fiscalizado,  como  pode  se  ver  na  própria  planilha  do  Relatório Fiscal, referentes aos períodos de 1991 a 2010 (campo 84); ii) a glosa  dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores depende de prévia fiscalização sobre  os mesmos;  iii) o Mandado de Procedimento Fiscal apenas  lhe conferia poderes  para  proceder  à  verificação  fiscal  em  relação  ao  exercício  de  2010;  iv)  os  exercícios  anteriores  a  2010  já  se  encontravam  alcançados  pela  decadência  quando  da  lavratura  do  Autor  de  Infração  em  discussão;  v)  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ao  contrário  do  comumente  alegado  pela  Administração  Tributária, não é instrumento de controle interno, e sua emissão não se configura  Fl. 358DF CARF MF     18 como  mera  formalidade;  vi)  não  foi  efetuada  qualquer  análise  na  escrituração  fiscal  e contábil  da  recorrente dos  exercícios  anteriores,  conforme  fica  claro da  análise dos autos. Não tendo havido fiscalização do período, impossível se mostra  a glosa pretendida pelo Auditor Fiscal.   Engana­se  a  litigante.  Examinemos  o  teor  da  aludida  súmula  n°  36  do  CARF:  Súmula CARF nº  36:  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da  CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência  a parcela paga posteriormente.  O enunciado é claro ao mencionar que o pagamento em período posterior  deve  ser  comprovado  pelo  sujeito  passivo,  e  não  pelo  fisco,  como  pensa  equivocadamente  a  recorrente.  Não  há  dúvida  quanto  a  isso  pela  própria  jurisprudência do CARF, conforme inúmeros precedentes:  Número do Processo 10882.001126/2005­90  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 12/03/2014  Relator(a) WILSON FERNANDES GUIMARAES  Nº Acórdão 1301­001.433  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. POSTERGAÇÃO DO  PAGAMENTO DO IMPOSTO. Não há que se falar em postergação do pagamento do imposto se a  pessoa  jurídica não aporta aos autos  comprovação de que o  tributo que deixou de  ser pago nos  períodos da autuação foi, em período posterior, devidamente recolhido, mormente na circunstância  em que a alegação só foi trazida em sede de recurso.  ________________________________________________________  Número do Processo 19515.000647/2004­00  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 08/05/2014  Relator(a) RAFAEL CORREIA FUSO  Nº Acórdão 1201­001.037  DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO Quanto à questão da postergação  sob o  ponto de  vista  financeiro  é  evidente que  se houver o  aproveitamento do prejuízo  fiscal  de 100%  num determinado ano e  lucro nos anos  subsequentes,  a  empresa pagará os  tributos  relativos ao  aproveitamento acima dos 30% em anos subseqüentes. Contudo, para usufruir desse entendimento  o  contribuinte  deverá  demonstrar  essa  tributação  sobre  os  lucros  em  períodos  subseqüentes,  juntando as DIPJs, Lalur e outros documentos dos períodos subsequentes.  ________________________________________________________  Número do Processo 19515.001183/2005­21  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 22/10/2014  Relator(a) ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO  Nº Acórdão 1801­002.177  IRPJ. LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. POSTERGAÇÃO  DO PAGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 36. Para excluir­se do lançamento a parcela referente ao  tributo  exigido  por  inobservância  do  limite  legal,  deverá  o  sujeito  passivo  comprovar  o  seu  pagamento em período posterior.    A  propósito,  a  falta  de  comprovação  do  suposto  pagamento  em  períodos  posteriores  se  explica  pelo  fato  de  inexistir  pagamento  algum.  Em  consulta  efetuada em todas as DCTFs entre janeiro de 2011 e dezembro de 2016, constatei  que os únicos débitos declarados pelo contribuinte em todas essas declarações foi  somente de IRRF e CSRF.  Quanto  à  tese  de  que  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  dependia  de  fiscalização sobre períodos anteriores, que já estavam atingidos pela decadência,  ela  é  falha  em  seu  raciocínio.  A  mera  violação  ao  limite  de  compensação  de  prejuízos  acumulados,  fixado  em  30%,  é  suficiente  para  efetuar  a  glosa,  independentemente de análise de períodos anteriores.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 351          19 A infração deu­se na apuração do ano calendário 2010. Ainda que o saldo  de  prejuízos  acumulados  seja  distinta  do  apurado  pelo  contribuinte,  tal  fato  é  totalmente  irrelevante  já  que  eventual  correção,  para  mais  ou  para  menos,  em  nada afetaria o procedimento do auditor  fiscal, que  efetuaria a glosa da mesma  forma.    Erros na DIPJ. Retificação de ofício:    Alega  a  recorrente  que  cometeu  erros  no  preenchimento  da  DIPJ  que  deveriam ser corridos de ofício, nos seguintes termos: i) o primeiro erro consiste  na  inserção,  pela  contabilidade  da  recorrente,  de  dados  incorretos  da  Demonstração de Resultado de Exercício ­ DRE, em especial no que diz respeito à  indicação  da  provisão  do  valor  a  ser  pago  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  quadro  apresentado;  ii)  na  DIPJ  houve  a  apuração  indevida  do  valor  a  ser  recolhido  pela  recorrente  a  título  de  IRPJ  e  CSLL;  em  vez  dos  R$  505.957,43  realmente  devidos  a  título  de  CSLL,  foi  inserido  o  incorreto  valor  de  R$1.236.734,15. Para o IRPJ, em vez de ser indicado o valor realmente devido de  R$977.150,03  (diferença  entre  IRPJ  de  R$1.381.437,23  e  o  benefício  fiscal  da  SUDAM  R$404.287,26  conferido  à  recorrente,  foi  declarado  o  valor  de  R$445.242,29; iii) a recorrente sequer inseriu no rol das Despesas Operacionais ­  PJ em Geral (Ficha 05A da DIPJ) o valor de R$2.554.676,05 relativo a Perdas em  Operações de Crédito que foi glosado pela fiscalização; iv) os valores de IRPJ e  CSLL  a  pagar  indicados  na  Demonstração  de  Resultado  de  Exercício  foram  obtidos  após  a  retificação dos  erros  grosseiros  cometidos  pela  contabilidade da  Impugnante quando do preenchimento da Ficha 09 A da Demonstração do Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral  da  DIPJ;  v)  caso  a  DIPJ  houvesse  sido  preenchida  adequadamente,  traria  as  informações  conforme  quadro  apresentado;  vi)  houve  inserção  equivocada  tanto  das  variações  cambiais  ativas  (R$45.330.737,39)  quanto das variações  cambiais passivas  (R$31.106.375,43) nas adições do  lucro  líquido, o que implicou em um aumento significativo de R$76.437.112,82 na base  de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL; vii) tanto as variações cambiais ativas  como as variações cambiais ativas já haviam sido escrituradas na Demonstração  de  Resultado  de  Exercício  da  própria  DIPJ  (vide,  novamente,  a  ficha  06A  da  DIPJ),  o  que  impediria  nova  escrituração  das  mesmas,  seja  como  "adição'''  ou  mesmo “exclusão" da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; viii) adotava o regime  de competência no ano de 2010, razão pela qual procedeu em conformidade com  os  arts.  3753  e  3774  do RIR/99  ao  preencher  a Demonstração  de Resultado  de  Exercício  ­  DRE,  incluindo  no  lucro  operacional  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais ativas  e deduziu no  lucro operacional  as perdas decorrentes  de variações cambiais passivas; ix) a adição à base de cálculo de IRPJ e da CSLL  das  variações  cambiais  ativas  e  passivas  é  que  foi  procedida  de  maneira  equivocada, cuja retificação se pretende nesta oportunidade, de modo a  subtrair  os R$76.437.112,82  indevidamente  inseridos na  base de cálculo das  exações  em  comento; x) na  retificação do valor de prejuízo  fiscal utilizado para  redução da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o qual foi limitado a 30% (trinta por cento) do  lucro  líquido  ajustado,  conforme determina  o  art.  15,  da Lei  n9  9.605/1995;  xi)  houve violação ao art. 147, §29, do CTN, sendo obrigação e não mera faculdade  do  Auditor  Fiscal  retificar,  de  ofício,  informações  equivocadamente  prestadas  pelos contribuintes, sendo indiferente se essa modificação implicará em aumento  ou  redução  da  carga  tributária;  xii)  o  Auditor  Fiscal  não  se  aprofundou  na  Fl. 360DF CARF MF     20 verificação,  quedando  inerte  da  realização  de  revisão  do  conteúdo  da  DIPJ,  omissão  essa  que  está  prejudicando  sobremaneira  a  recorrente;  xiii)  o  valor  devido de IRPJ deve ser reduzido para R$977.150,03, valor este  já compensado,  acrescido  de  mora  e  multa  no  Proc.  13227.720402/2015­14  (DCOMP  n9  14542.07929.100815.1.3.09­7667).  Não procedem as alegações trazidas.  A recorrente alega ter incorrido em erro no preenchimento da DIPJ/2011. O  fator  relevante que deve  ser  considerado é que,  caso  fossem corrigidos os  erros  alegados, o lançamento seria de valor maior que o lavrado. Senão vejamos:  Afirma o contribuinte que preencheu dados da Demonstração do Resultado  do  Exercício  de  forma  incorreta  na  DIPJ  (ficha  06A),  no  que  diz  respeito  à  provisão do valor pago a título de IRPJ e CSLL; que isso afetou o preenchimento  da  demonstração  do  lucro  real,  ficha  09A  da  DIPJ;  que  houve  inserção  equivocada tanto das variações cambiais ativas (R$ 45.330.737,39) como passivas  (R$ 31.106.375,43) nas adições do lucro líquido, que já haviam sido escrituradas  na  DRE  da  própria  DIPJ,  provocando  aumento  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL no montante  de R$ 76.437.112,82;  que  a DIPJ  deveria  refletir  a  seguinte  apuração do IRPJ:    LUCRO OPERACIONAL (antes do IRPJ e CSLL)............................. R$7.825.334,42  (+) Ajuste do regime tributário de transição – RTT..............................R$0,00  (­) Ajuste do regime tributário de transição – RTT...............................R$ 0,00  (+) Adições............................................................................................R$ 297.438,57  (­) Exclusões..........................................................................................R$ 92.202,75  LUCRO AJUSTADO ............................................................................R$ 8.031.070,24  (­) Compensação ús Prejuízo Fiscal­ Exercicos.Anteriores..................R$ 2.409.321,07  Cálculo da CSLL  Base de cálculo CSLL...........................................................................R$ 5.621.749,17  CSLL de 9% devida...............................................................................R$ 505.957,43  (­) CSLL devida per. Anteriores............................................................R$ 0,00  (­) Retenções e Compensações...............................................................R$ 0,00  CSLL a pagar.......................................................................................... R$ 505.957,43  Cálculo do IRPJ  Lucro Real...............................................................................................R$ 5.621.749,17  IRPJ 15%.................................................................................................R$ 843.262,38  Incidência do adicional ao Lucro.............................................................R$ 240.000,00  Excedente.................................................................................................R$ 5.381.749,17  Adicional de 10%.....................................................................................R$  538.174,92  Total do IRPJ (Imposto e Adicional).......................................................R$  1.381.437,29  (­) Redução IRPJ (incentivo Fiscal).........................................................R$  404.287,25  (=) Imposto devido...................................................................................R$  977.150,03  (­) imposto de Renda Devido per. Anteriores..........................................R$ 0,00  (­) Retenções e Compensações.................................................................R$ 0,00  TOTAL DE IRPJ A PAGAR NAS ATIVIDADES.................................R$ 977,150,03  30. Na DIPJ/2011 (fls. 93/134) o IRPJ foi apurada da seguinte forma:  Lucro Líquido antes do IRPJ R$ 6.589.050,27  (­) Ajuste do RTT ­R$ 6.589.050,27  (=) Lucro Líquido após RTT R$ 0,00  (+) Despesas Operacionais ­ Soma Parcelas Não Dedutíveis R$ 297.438,57  (+) CSLL R$ 1.236.784,15  (+) Var. Cambiais Passivas R$ 31.106.375,43  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 352          21 (+) Var. Camb Ativas­Oper Liq R$ 45.330.737,39  Soma da Adições R$ 77.971.335,54  Soma das exclusões R$ 0,00  Lucro real após comp prej. próprio período R$ 77.971.335,54  Compensação de prej. fiscais períodos anteriores  (­) Atividades em Geral ­ per. Apuração de 1991 a 2010 R$ 85.608.022,88  Lucro real ­R$ 7.636.687,34.    Ou  seja,  de  acordo  com  a  litigante,  a  apuração  correta  resulta  em  R$  5.621.749,17 de lucro real, estando incorreta a informada na DIPJ, que resultou  em prejuízo fiscal.  Ocorre  que,  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  identificou  duas  infrações cujos valores (R$ 2.554.676,05 + R$ 85.608.022,88 = R$ 88.162.698,93)  constituíram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  sobre  a  qual  se  aplicou  a  alíquota  de  15%.  Ou  seja,  a  fiscalização  ignorou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  que  redundou  em  prejuízo  fiscal  na  DIPJ,  e  calculou  o  imposto  partindo­se  de  um  lucro  real  de  ZERO.  Caso  fosse  considerada  a  apuração  que  o  contribuinte  entende  ser  a  correta,  a  soma  das  duas  infrações  teria que ser adicionada aos R$ 5.621.749,17 de lucro real ali considerado, o que  resultaria num valor maior de imposto.  Dessa  forma,  como  a  alteração  proposta  redundaria  em  lançamento  a  maior,  processualmente  falando,  conclui­se que o  contribuinte não  tem  interesse  de agir para essa causa, o que impediria sequer o conhecimento do pleito.    Multa. Confisco.    O  contribuinte  insurge­se  contra  a  multa  de  ofício  de  75%.  Entende  ser  cediço  que  a  multa  a  ser  fixada  deve  respeitar  ao  menos  os  princípios  da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  corolários  do  Direito  Tributário,  o  que,  no  presente  caso,  não  foi  observado.  Vê­se  que  o  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário segue no sentido de que a multa de 75%, com base no art. 44, inciso I  da  Lei  nº  9.430/96  é  manifestamente  contrária  aos  referidos  princípios,  sendo  revestida de caráter notadamente confiscatório. É o que se depreende de diversos  julgados  citados. Vê­se,  Ilustre Julgador, que deve ser  respeitado o princípio do  não confisco, preceito constitucional cogente que traz ao Contribuinte o direito de  dispor  de  seus  bens,  não  sendo  penalizado  com  multa/tributo  tão  elevado  que  venha a impossibilitar o uso e fruição dos mesmos. Cita julgado do STF. Sustenta  que a  referida aplicação da multa de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  segue  em  contrassenso aos princípios da proporcionalidade de do não confisco. Isto posto,  não deve prosperar a aplicação da referida multa no percentual estratosférico de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  mas  sim  deve  ser  reduzida  a  multa,  conforme  robusto escorço fático e jurisprudencial apresentado neste tópico.  Não procede a reclamação da exigência da multa, já que esta tem previsão  legal, no art. 44 inciso I da Lei n° 9.430/96. De nada adianta recorrer a princípios  da  razoabilidade  ou  proprocionalidade,  pois  importa  compreender  que  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  de  normas  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  instância  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente  inseridas no ordenamento  jurídico pátrio, por absoluta  falta de competência das  autoridades  administrativas  a  essa  função,  que  é  reservada  pela  Constituição  Fl. 362DF CARF MF     22 Federal em caráter  exclusivo aos  juízes e  tribunais. É  inócuo, portanto,  suscitar  tais alegações no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal deve cumprir as  determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  da  legislação  tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    Erro de cálculo cometido pela fiscalização.    A  litigante  alega  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  erro  de  cálculo  no  lançamento.  O  Auditor  fiscal  utilizou  o  valor  do  prejuízo  fiscal  que  detinha  a  recorrente  como  base  de  cálculo  do  IRPJ  em  vez  de  tomar  por  base  o  lucro  apurado. Apresenta tabela constante  no  Relatório  Fiscal  que  fundamentou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  discussão.  Verifica  que  o  Auditor  Fiscal  equivocou­se  ao  apurar  o  excesso  de  compensação do  limite de 30% (trinta por cento) de redução de base de cálculo  por conta da utilização de prejuízo fiscal. Isso porque reduziu do prejuízo fiscal da  recorrente  (R$85.608.022,88)  o  limite  de  30%  de  redução  de  base  de  cálculo  (R$23.391.400,66),  tendo, por  isso,  identificado um excesso de R$62.216.622,22.  O correto,  todavia,  seria  retirar o  limite de 30% de  redução de base de cálculo  (R$23.391.400,66) do valor do lucro apurado (R$77.971.335,54), alcançando­se o  valor tributável de R$54.579.934,88. Assim sendo, a postura incorreta do Auditor  Fiscal  ensejou  a  majoração  indevida  da  base  de  cálculo  do  IPRJ  no  valor  de  R$7.635.687,34  (sete milhões  seiscentos e  trinta e seis mil  seiscentos  e oitenta e  sete  reais  e  trinta  e quatro  centavos),  que  deve  ser  desfeita  por Vossa  Senhoria  diante de tão evidente equívoco.  Entendo que assiste razão à interessada quanto à glosa da compensação de  prejuízos.   No Termo de Verificação (fls. 138/140) a autoridade fiscal justificou que o  contribuinte  não  observou  o  limite  de  30% de  compensação,  e  que,  portanto  os  70%  excedentes  deveriam  ser  glosados.  E  apresentou  o  seguinte  quadro  demonstrando o cálculo do excesso de compensação que deveria ser glosado:    No entanto, inexplicavelmente, em vez de glosar os R$ 62.216.622,22 a título  de excesso de compensação, a fiscalização acabou adicionando R$ 85.608.022,88  ao  lucro  líquido  do  exercício,  que  corresponde  ao  total  compensado  pelo  contribuinte.   Dessa  forma,  o  lançamento  deve  ser  corrigido  conforme  demonstrativo  a  seguir:  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 353          23     Foi  verificado  que  o  contribuinte  dispunha  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores, conforme dados do aplicativo SAPLI. Foi feita a correção nessa base  de dados indicando o valor que foi compensado no ano calendário 2010, ou seja,  R$ 23.391.400,66, conforme relatório que anexei às fls. 277/278.    Diligência.    Ao final, a interessada pugna pela realização de diligência por parte do Auditor  Fiscal responsável por proceder a autuação em discussão, nos termos do art. 35,  do Decreto n 7.574/20115, de modo que retifique a DIPJ nos moldes acima  apresentados, e, depois disso, efetue o recalculo do IRPJ devido pela recorrente.  O pleito não merece acolhimento. Os pedidos de perícia são disciplinados pelos  artigos 16, IV e 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.  1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (…)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos  que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no  caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito;  (…)  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Grifou­se.)    De  acordo  com  os  dispositivos  acima  citados,  ao  julgador  é  dado  a  prerrogativa  de  indeferir  a  perícia  se  considerá­la  prescindível  ou  impraticável.  Entendo  que  uma  tal  perícia  é  desnecessária,  já  que,  conforme  fundamentado  anteriormente, não foi acatada a tese de necessidade de retificação da DIPJ.    Compensação do débito.    O  contribuinte  pede  que,  caso  o  lançamento  se  mantenha,  deverá  ser  procedida  a  compensação  dos  débitos  aqui  apurados  com  os  créditos  de  titularidade  da  recorrente,  já  que,  apesar  de  legalmente  obrigado  a  tanto,  o  Auditor Fiscal não o fez. Afirma que já procedeu a compensação do montante que  entende  devido,  devidamente  acrescido  do  valor  de  mora  e  multa  legalmente  previstos,  através  do  Proc.  13227.720402/2015­14  (DCOMP  nº  14542.07929.100815.1.3.09­7667). Caso subsista valores a recolher, informa que  possui  outros  créditos  passíveis  de  compensação,  respectivamente  dispostos  em  vários  PER/DCOMP's  relacionados  com  valor  total  de  créditos  de  R$  39.448.578,02. Afirma que possui outros créditos passíveis de compensação para  quitação de eventual diferença verificada.  Fl. 364DF CARF MF     24 O  pleito  encontra­se  fora  dos  limites  do  litígio,  que  cuida  de  auto  de  infração  de  IRPJ  do  ano  calendário  2010.  Toda  matéria  ligada  à  quitação  do  lançamento é de competência da DRF de jurisdição do contribuinte, ao qual deve  ser endereçado o pedido de compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  indeferir pedido de prova pericial, e, no mérito, julgar parcialmente procedente o  lançamento,  para  reduzir  a  exigência  de  IRPJ  para  R$  16.168.824,57,  acompanhado de multa e juros de mora.      Ora,  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  como muito  bem exposto  na  decisão  Recorrida, não ocorreram nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 12 do RPAF.  De  fato,  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  e  justamente  porque não o é que a Administração Tributária  tem o dever de constituir o crédito  tributário  mediante lançamento de ofício; caso fosse confissão de dívida, bastaria efetuar a cobrança, sem  necessidade de lançamento.   Entretanto,  os  dados  da  DIPJ  podem  e  devem  ser  usados  como  prova  da  infração, já que o contribuinte preenche essa declaração e a entrega ao fisco e, em princípio, ela  reflete as informações registradas na contabilidade. Caso houvessem equívocos, o contribuinte  poderia  retificá­la ou, quando  instado a se manifestar no curso da fiscalização,  fazer a prova  inequívoca dos eventuais erros ou equívocos, o que não fez no presente caso.  Na verdade,  a Recorrente busca  a  todo custo  imputar  ao Fisco deveres que  seriam dela,  como a prova da regularidade dos  custos ou a correção e retificação da DIPJ, o  que não pode ser acatado.  O agente fiscal  investigou as infrações e intimou o contribuinte para prestar  esclarecimentos sobre dados informados na DIPJ. O auditor fiscal ofereceu a oportunidade para  a  empresa  comprovar  as  despesas, mas  ela  preferiu  silenciar.  E  ainda, mesmo  no  recurso,  o  contribuinte sequer cogitou de explicá­las, apenas tenta invalidar o processo fiscalizatório.  Ressalte­se  novamente  que,  em matéria  de  despesas,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  que  deve  comprovar,  com  documentação  idônea,  a  existência  da  despesa,  bem  como os requisitos de sua dedutibilidade (usualidade, normalidade e necessidade), nos termos  do que dispõe o art. 340 do RIR/99.  A  alegação  de  postergação  não  se  sustenta  vez  que  não  comprovado  o  suposto pagamento em períodos posteriores, até porque, como bem observado pela DRJ, não  existiu pagamento  algum. Em consulta efetuada em  todas  as DCTFs entre  janeiro de 2011 e  dezembro de 2016, constatou­se que os únicos débitos declarados pelo contribuinte em todas  essas declarações foi somente de IRRF e CSRF.  Quanto  à  tese  de  que  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  dependia  de  fiscalização sobre períodos anteriores, a mera violação ao limite de compensação de prejuízos  acumulados, fixado em 30%, é suficiente para efetuar a glosa, independentemente de análise de  períodos anteriores.  Quanto às alegações de inconstitucionalidade e confiscatoriedade, nos termos  da Súmula n. 2 do CARF, este conselho não tem competência para apreciar tais alegações.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 354          25 Desta  feita,  face  a  tudo  o  quanto  exposto  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, bem como nos termos do faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do  Regimento  Interno  do  CARF,  proponho  que  a  decisão  recorrida  seja  mantida  pelos  seus  próprios fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                Fl. 366DF CARF MF

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7441384 #
Numero do processo: 11610.720809/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. VERBAS TRIBUTÁVEIS INDEVIDAMENTE DECLARADAS COMO ISENTAS. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF. Procede o lançamento por omissão de rendimentos, apurada com base em DIRF, apresentada pela fonte pagadora. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. .
Numero da decisão: 2001-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7413486 #
Numero do processo: 12585.000065/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­004.875  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 65 /2 01 0- 91 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.109,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          7 tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          8 De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          9 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          10 destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900431/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.711  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 43 1/ 20 14 -2 4 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 6          5 nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.000611/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa. RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como O inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de ofício, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA - a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.298
Decisão: Acordam Os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência, vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que dava provimento parcial, para reduzir o percentual da multa de ofício isolada ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa. RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como O inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de ofício, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA - a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.

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RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso 11, art. 44, da Lei 9..430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como O inciso IV, § 1 0 do mesmo artigo que quali ficava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de ofício, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para //i os atos não definitivamente .iul gados. MULTA ISOLADA a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser • recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do colegiada por maioria de votos, dar provimento ao ecurso para afastar a exigência, vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que dava provimento parcial, para reduzir o percentual da multa de ofício isolada ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. tAn n----- ._._....,--- ClaudemirlZodri .ues Malaquias- Presidente. ')jjr Grui' erme Adolfo dos Y mitos Mendes- Relator. EDITADO• EM. a (5 MO 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Leonardo Henrique M de Oliveira (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado), Flavio Vilela Campos(substituto de Conselheiro), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Ausente justificada-mente os Conselheiros Valmir Sandri (Suplente convocado), Marcelo Cuba -Netto e Regis Magalhães Soares Queiroz. Relatório O presente t`cito trata de multa isolada no patamar qualificado de 150% pelo não recolhimento de estimativas del.R..P.J do ano-calendário de 1998. Por meio do acórdão 108-08679 às lis. 262 a 272, a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário de 11.s 194 a 214, sob o fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de oficio na sucessora. Já a Câmara de Superior de Recursos Piscais ao analisar o recurso especial da Fazenda Nacional, deu-lhe provimento por meio do acórdão 9101-00..081 de fls. 338 a 349 sob o fundamento de ser legal a aplicação de multa de oficio, uma vez comprovado nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram sob controle comum, e determinou 1 o retorno dos autos à "Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exaure das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto".. Ao compulsarmos o voto condutor do acórdão 108-08.679, podemos constatar que já foram enfrentadas as seguintes questões: Prelimin(Jre,s' • a) decadência.; neste ponto, o acórdão considerou caracterizado o evidente intuito doloso da conduta deli tiva; b) nulidade do lançamento em razão de cerceamento ao direito de defesa; i Mérito c) multa na sucessora; ! d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário; II 2 Processo n" 10680 00061 1/2004-31 S1 -C2.1-1 Acórdão n." 1201-00,298 H 2 e) falta de base legal e constitucional para a. aplicação de juros à taxa SELI(; Deixaram, porém, de ser apreciadas as seguintes razões do recurso voluntário: 1) concomitância da multa isolada com a multa de oficio; g) caráter confiscatorio da multa.. É o relatório.. /7-1 3 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos .Mendes Vedação ao confisco De início, cumpre-nos não conhecer das razões acerca do suposto caráter conliscatúrio da sanção pecuniária, Afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declinar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência deste Colegiado Administrativo, como já sumulado: Súmula 1"CC n° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Retroatividade benigna Antes de nos debruçarmos acerca da alegação de concomitância, entendemos ser necessário apreciar de oficio a alteração do diploma legal que ensejou a alteração em prestígio à denominada retroatividade benigna positivada no artigo . 106 do CIN., inciso II, alínea "c": "A lei aplica-se a ato ou . frito pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado. quando lhe COMillC penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática".. Constata-se que o índice saneionador aplicado foi de 150% em razão da aplicação combinada do inciso 11, art, 44 da Lei 9..430/96, com o inciso IV, § 1 0 do mesmo artigo. Abaixo, transcrevemos os referidos dispositivos: • .A.rt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, .serão aplicadas as .seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferencei de tributo ou contribuição.- . - cento e cinqüenta por cento, no.s casos de evidente intuito de fraude, definido nos ar-N. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis I" As multas de que trata este artigo .serão exigidas: - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na fivma do ar! 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo . fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição _social sobre o lucro liquido, no ano- ealendár io correspondente,. 4 Processo n' i 0680.000611/2001-31 -C11-1 Acórdão n " 1201-00.298 1'1. 3 Esse artigo 44 e seus sub-dispositivos sofreram diversas modificações posteriores.. Para o deslinde da questão, julgamos suficiente a leitura do seguinte conjunto de enunciados preseritivos, cuja redação está atualmente em vigor e foi conferida. pela Lei 11.488/07: Ari 44. .1+Tos casos de lançamento de oficio, _serão aplicadas as seguintes multas: (Redação (fada pela Lei n" I I 488, de .2007) 1 -dc 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade Ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de . fidta de declaração e nos de declaração inexata,- (Redação dada pela Lei n" 11 488, de .2007) IT de .50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente., .sobre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) a) na firrma do art. 80 da Lei no 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que delvar de ser efetuado, ainda que nuo tenha .sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n" 11 488, de 2007) b) . forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica (Incluída pela Lei 11.488, de 2007) § 1" O percentual de multa de que trata o inciso 1(10 caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos anis.. 71, 72 e 73 da .Lci 11" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidade.s administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) Constatamos, assim, que a multa pela falta de recolhimento de estimativa no seu patamar objetivo foi 1-eduzida de 75% para 50% (a de 75% estava prevista no inciso 1 do art. 44, que não roi reproduzido), ao passo que foi revogada a. qualificação no caso de condutas dolosas (a qualificação só -R-n mantida no § 1' para as multas acompanhadas do lançamento de tributo devido). Desse modo, hoje a sanção prevista é de 50% independentemente do caráter volitivo da conduta e é esse o patamar' sancionador que deve prevalecer no lugar de 1.50% Dupla punição Por derradeiro, nos cabe analisar o argumento da dupla punição por meio de multa isolada e de oficio. As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das -primeiras é composto por unia conduta antijuridica, ao passo que das segundas se trata de conduta licita.. 5 .Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL A primeira é dirigida à sociedade como um todo Diante da prescrição da. norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato inflacionai.. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a. revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é •tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas, • Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. flector Villegas, (em Direito Penal Tributário, São Paulo, Resenha 'Tributária, EL)UC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, cru razão de expressa disposição em -nosso Código Penal, no caso, o art. 30: Ar! 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o petíodo de sua duração ou ce.s'sarias as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fido praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna -nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exempli rico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma, vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser 7 .punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente'? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.. Nada. obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumpriniento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos -institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo Processo n" 10680 000611/2004-3 1 51412111 Acórdão n O 1201-00.298 FI 4 fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste"., Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo.. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do deseumprimento antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja O descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada.. Assim, consideramos imperioso verificar se houve em relação aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas tambémn a imposição de multa proporcional e em que medida• O termo de verificação de infração de fls. 09 a 21 reporta não só os fatos que ensejaram a presente autuação, mas lodo o conjunto d.e auditorias que levou à autuação da empresa MG Master Ltda em razão de omissões praticadas por 24 (vinte quatro) empresas sucedidas. Foram 24 (vinte quatro) autuações de IRP.I e seus reflexos e 46 (quarenta e seis) autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSI-1, (vinte e três para cada tributo)„ Só uma das empresas incorporadas não sofreu autuação de multas isoladas por adotar o regime do lucro presum ido.. O presente feito é uma dessas quarenta e seis autuações de multa isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de IRRI e seus reflexos.. Nos autos, não consta a referência ao processo em que fbram lançados o valor principal dos tributos e as respectivas multas, mas por meio da planilha de fl. 22, podemos constatar que a estimativa não recolhida decorrente da omissão de receitas fbi aferida através do recalculo dos balanços de suspensão/redução com valores positivos até o último mês da operação de incorporação, isto é, agosto.. Assim, mesmo sem compulsarmos os autos do processo principal (o qual, repetimos, não .foi identificado no presente feito), somos levados à conclusão de que a base da autuação do valor principal de IRPI se identificou com a base que serviu de cálculo das estimativas. isso implica a sua absorção integral. Conclusão Por to4 o ex sto, v ot)por dar provimento integral ao recurso voluntário. f Guilhern Adolfo dos SanQMendes - Relator 7 ,„ rP:k4:1. MINIS I [RIO DAIAZENDA CONSEI ,HO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art 81, 3°, do anexo H. do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portai ia Ministerial n" 256, de,. 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de agosto de 2010.. Maria Conceição de ousa Rodri,,,,u--- Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: E 1 apenas com ei3ncia; 1- 1 com RCCULSO Especial; 1 _I com Embargos de De,claração..

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