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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6871352 #
Numero do processo: 10865.905006/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.562  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 06 /2 01 2- 09 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10865.905006/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.562  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.467. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10865.905006/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.562  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10865.905006/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.562  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10865.905006/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.562  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.905006/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.562  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.905006/2012­09  Acórdão n.º 3301­003.562  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720177/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização, ao desqualificar um método adotado pelo sujeito passivo pelo descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar o método que lhe fosse mais favorável. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência apurada através do PRL-60, em função da ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.503  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade  conferida  pela  Lei  ao  contribuinte  se  contrapõe  apenas  o  dever  da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que  a fiscalização, ao desqualificar um método adotado pelo sujeito passivo pelo  descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar  o método que lhe fosse mais favorável.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 77 /2 01 3- 33 Fl. 1244DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica­se a ele o resultado do  julgamento da autuação tida como principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  e Demetrius Nichele Macei,  que votaram por dar­lhe provimento parcial para cancelar a exigência apurada através do PRL­ 60, em função da ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010.                 (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.503  S1­C4T2  Fl. 1.245          3 Relatório  Tratam­se de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes  ao ano­calendário de 2006 nos montantes de R$ 3.825.742,01 e R$ 1.395.501,83 aí incluídos  juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  A  autuação  foi  decorrente  de  ajustes  de  preços  de  transferência.  Foi  constatado que a interessada utilizou, para apuração do preço parâmetro para efeito de ajuste de  preços de transferência nas operações de importação com pessoas vinculadas, os métodos PRL  e PIC.  Não foram apuradas irregularidades na utilização do método PIC. Quanto ao  método  PRL  foi  constatada  diferenças  tributáveis  nos  valores  de  ajuste  entre  a  apuração  do  sujeito passivo e aquela feita pelo Fisco, tanto em relação ao PRL­20 (R$ 76.626,62) como no  caso do PRL­60 (18.603.438,27).   Em impugnação a interessada tece as considerações abaixo sintetizadas:  1­ Faz considerações sobre a forma correta de aplicação do método PRL­60 e  o princípio da estrita legalidade que teria sido ofendido pela IN SRF nº 243/2010 ao estabelecer  metodologia em desacordo com a Lei nº 9.430/96;  2­ Pela ilegalidade da IN, não caberia a utilização do PRL­60 para produtos  originalmente submetidos ao PRL­20;  3­ Não caberia a aplicação do PRL60 a produtos que não sofreram processo  de industrialização;  4­ O agente fiscal realizou os cálculos do preço praticado utilizando o valor  CIF, com inclusão de fretes e seguros, e não pelo valor FOB que foi o efetivamente pago;  5­ A Fiscalização desconsiderou a possibilidade de cálculo do PIC nos casos  em  desconsiderou  o  método  adotado  pela  impugnante  e  lançou  o  tributo  com  base  exclusivamente no PRL;  6­  O  Fisco  não  pode  escolher  o  método  que  lhe  for  mais  conveniente  em  detrimento do contribuinte;  7­ Não houve consulta prévia sobre a dedução do saldo de prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa da CSLL.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo –SP  prolatou o Acórdão 06­47.352 negando provimento integralmente à impugnação.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ratificando em essência as razões de defesa trazidas na peça impugnatória   É o relatório.   Fl. 1246DF CARF MF     4      Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado motivo pelo qual dele conheço.   1) Método PRL­ 60 – Lei nº 9.718/96 e IN/SRF nº 243/2010:   Quanto ao método PRL­60, a IN/SRF nº 243/2010 regulamentou o art. 18, da  Lei nº 9.430/96 de forma a evitar distorções na apuração tendo como parâmetro principal o fato  de que a operação a ser objeto de avaliação é a importação do insumo.   Sob esse prisma, a sistemática de apuração deve ter como base uma fórmula  com  escopo  na  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Registre­se  que,  mesmo  desconsiderando­se  a  existência  da  IN/SRF  nº  243/2010,  a  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18,  da  Lei  nº  9.430/96 mostra­se  equivocada.  Isso  porque,  na  visão  do  sujeito  passivo,  o  preço  parâmetro  do  bem  importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60% do preço líquido de venda  do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre o próprio preço líquido de  venda menos o valor agregado no País.  Esse  entendimento  parte  de  uma  leitura  equivocada  do  inciso  II  do  mencionado art. 18 abaixo transcrito (destaques acrescidos):   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   Na  redação  do  item  1,  a  utilização  da  contração  gramatical  da  preposição  ("de") com o artigo ("o") implica dizer que o valor agregado deve ser diminuído na apuração  do preço parâmetro da mesma forma que os descontos, impostos e comissões; e não da margem  de  lucro como quer ver o sujeito passivo. A margem de  lucro de sessenta por cento, por sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  mencionados   Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.503  S1­C4T2  Fl. 1.246          5 Admite­se  que  a  redação  do  dispositivo  não  foi  das  mais  felizes.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  da  PGFN  com  base  em  voto  pelo  I.  Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:   “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira  leitura deste  trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor  agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea “d” do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL –  VA.” 1  [...]  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.   (grifos nossos)                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 1248DF CARF MF     6 Assim, antes mesmo de se adentrar na proporcionalidade trazida pela IN/SRF  243/2010 já se pode definir como equivocada a interpretação dada pelo sujeito passivo ao art.  18, da Lei nº 9.430/96.   Por  outro  lado,  na  ótica  até  aqui  exposta  o  ajuste  obtido  ainda  merece  aprimoramento.   Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Daí porque se justifica a aplicação da proporcionalidade regulamentada na IN  nº 243/2001 através do  § 11, do  art.  12 que,  além de deixar  claro que não  se deduz o valor  agregado da margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a  margem de lucro deveria ser calculada não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do  bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior  exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços  de transferência.   No que se refere à ilegalidade da IN SRF 243/2010, o estudo da PGFN traz  um  comparativo  com  a  revogada  IN  SRF  nº  32/2001  para  concluir  que  as  opções  interpretativas  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  conduzem  à  necessidade  de  regulamentação  interpretativa mais específica sem que isso possa implicar em violação ao texto legal:   [...]  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.503  S1­C4T2  Fl. 1.247          7 não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV –  ML 60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade,  essa é apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa   [...]  Alega  a  recorrente  que  o  posterior  advento  da  Medida  Provisória  nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução Normativa. O  legislador pode muito bem  reformular o  texto  legal  apenas para não  deixar  dúvidas  sobre  a  interpretação  mais  adequada  de  uma  dada  norma.  Isso,  de  maneira  nenhuma, significa que se deva interpretar o texto pretérito em sentido contrário.  Quanto  à  jurisprudência,  no  âmbito  administrativo  a  CSRF  tem  reformado  todas  as  decisões  proferidas  pela  ilegalidade  da  IN/SRF  nº  243/2010  como  pode  ser  exemplificado pelo Acórdão 9101­002.514, em julgamento recente. Na esfera judicial, não há  ainda uma consolidação jurisprudencial determinada por Tribunal superior (Recurso Repetitivo  ou Repercussão Geral).  Para corroborar os argumentos de que a IN SRF 243/2002 não traz qualquer  ilegalidade ou aumento de carga tributária, trago, pelo caráter didádico, os exemplos contidos  em forma de Anexos ao Acórdão 9101­002.514:  Anexo 1   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo   (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  Fl. 1250DF CARF MF     8 (2A) ML = 60%*(PLV­ VA),  onde:  VA é o “valor agregado no País”   Substituindo­se ML contido  na  equação  (1A)  por ML conforme descrito  na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA   (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%* VA    Anexo 2   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"   (1B) PParam = PLV – ML ­ VA   ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  ­  VA é o “valor agregado no País”   (2B) ML = 60%*PLV   Substituindo­se ML contido na equação (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.503  S1­C4T2  Fl. 1.248          9 PParam = PLV – 60%*PLV – VA   (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam   ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA    Anexo 3   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PRL60   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do  lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação  da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente.  O  símbolo  <>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5A), no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA   (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA   Ora,  como  a  parcela  (PPrat  –  40%*PLV)  é  igual  em  ambos  os  lados  da  relação,  fica  claro  que,  para  todos  os  valores  positivos  de  VA  (e  seria  absurdo  admitir­se valor agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição  em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que nem (5A) nem (5B) resultarão em adição.  Fl. 1252DF CARF MF     10 Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96 defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo  4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.    Anexo 4   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao  lucro  líquido entre a  interpretação do sujeito  passivo acerca do art. 18 da Lei nº 9.430/96 (5A), e a interpretação "correta" sobre a  mesma norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  produzido  no  país  a  pessoa  não  vinculada,  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado: (i) o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e;  (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor  agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não  vinculadas,  o  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  foi  mantido  constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também  permanece constante o valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  entre  as  pessoas  vinculadas,  independentemente  de  seu  real  valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  (Adição),  decorrem das  fórmulas presentes nos  anexos 1  e 2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por fim, registre­se que nos cenários D e E a soma do preço praticado  na importação do bem junto a pessoa vinculada com o valor agregado no país  se aproxima ou supera o preço líquido de venda do bem produzido no país.  São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a  intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.     Lei 9.430/96­ Interp. do Contrib. ­  Anexo 1  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV­VA)  570,00  570,00  570,00  570,00  570,00  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.503  S1­C4T2  Fl. 1.249          11 PParam = PLV­ML  430,00  430,00  430,00  430,00  430,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96­ Interp. Correta ­  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV)  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV­ML­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00    Anexo 5   Instrução Normativa SRF nº 243/2002 PRL60   O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar  matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002   (1C) PParam = PartBI → PP – ML, conforme art. 12, § 11, V, da IN SRF  243/2002.  (2C) ML  =  60%*  PartBI → PP,  conforme  art.  12,  §  11,  IV,  da  IN  SRF  243/2002.  Substituindo­se ML  contido  na  equação  (1C)  por ML  conforme  descrito  na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI → PP 60%* PartBI → PP   (3C) PParam = 40%* PartBI → PP, onde:  PartBI → PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no  preço de venda do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11, III, da IN SRF  243/2002, ou seja:  (4C) PartBI → PP = %PartBI­> PP*PLV, onde:  %PartBI> PP é o percentual de participação do custo do bem importado junto  à pessoa vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11,  II, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI> PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Fl. 1254DF CARF MF     12 Adição = PPrat – PParam, onde:  Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Quando  negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Anexo 6   PRL60 Adição ao Lucro Real   IN  SRF  243/2002  vs.  "Correta"  Interpretação  do  Art.  18  da  Lei  nº  9.430/96   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 (anexo 5) resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da  Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente.  O  símbolo  <­>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5B), no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se multiplicarmos o  termo  (40%*PLV) por 1 não a alteraremos em  nada  (40%*PLV  =  40%*PLV*1).  Veja  também  que  na  equação  (7C)  o  mesmo  termo (40%*PLV) está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para  todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que também não haverá adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF 243/2002 (7C) resultará  em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da  Lei nº 9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo  7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Anexo 7   Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.503  S1­C4T2  Fl. 1.250          13 PRL60 Adição ao Lucro Real   Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96   O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo  a  IN  SRF  243/2002,  e  a  aplicação  do  mesmo  método  segundo  a  "correta"  interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem BP, produzido no país, a pessoa não vinculada, e em cujo processo produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços  adquiridos  no  país  junto  a  pessoas  não  vinculadas  –  valor  agregado.  Como o produto produzido no país é o mesmo em todos os cenários, e a venda  é feita a pessoa não vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor  agregado  no  país  (VA  =  R$  50,00).  A  única  variável  é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem  em  todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente ajustado pelas pessoas vinculadas,  independentemente de seu real valor  econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado junto à pessoa vinculada (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins  de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recordese  também  que Adição  será  igual  a  zero  quando  PPrat  for menor  do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários  D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  à  pessoa  vinculada,  com  o  valor  agregado  no  país,  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  no  país.  São  cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da  empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.    IN SRF 243/2002­ Anexo 5  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  PartBI­>PP = %PartBI>PP*PLV  666,67  857,14  923,08  947,37  960,00  ML = 60%*PartBI> PP  400,00  514,29  553,85  568,42  576,00  PParam = PartBI>PP ­ ML  266,67  342,86  369,23  378,95  384,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Fl. 1256DF CARF MF     14 Lei  9.430/96­  Interp.  Correta  –  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%PLV  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV ­ ML ­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00    2) Exclusão dos valores referentes a frete e seguro no preço praticado:   No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a  frete e seguro na apuração do preço praticado, trata­se de disposição expressa no § 6º, do art.  18, da Lei nº 9.430/96, confirmada na IN/SRF 242/2002, com a redação vigente na época dos  fatos geradores.   Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a  comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na  apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado.  A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  ... A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não  é  o  caso  do PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete,  seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no Custo  da  Importação os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.503  S1­C4T2  Fl. 1.251          15 comparabilidade  para  fins  de  prego  de  transferência  estaria  prejudicada.   (......)  Diferentemente  do  suscitado  na  peça  de  defesa,  a  jurisprudência  administrativa recente consolida­se na  linha do entendimento aqui esposado, como se vê nos  julgamentos recentes da CSRF:   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Até a entrada em  vigor  do  art.  38  da  Medida  Provisória  nº  563,  de  2012,  convertida na Lei nº 12.715, de 2012,  integravam o custo, para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor que não excedesse ao preço determinado pelo Método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tivesse  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  (Acórdão  9101­002.317,  sessão  de  03/06/2016 )  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE A  IMPORTAÇÃO.Segundo o disposto no  art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de  aquisição  da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação.  A  inclusão  desses  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  em  nada  prejudica  o  direito  do  sujeito  passivo  em  deduzi­los  como  despesa  no  levantamento  do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade  com o preço­parâmetro levantado segundo o método PRL, uma  vez  que  neste  estão  necessariamente  incluídos  os  valores  de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. (Acórdão  9101­002.524, sessão de 12/12/2016)  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE  1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.Operação entre  pessoas  vinculadas  (no  qual  se  verifica  o  preço  praticado)  e  a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se  apura  o  preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método  do  PRL,  a  comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica  do  §  6º  do  art.  18  da Lei nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo  mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços  os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  (Acórdão 9101­002.512, sessão de 12/12/2016)  3) Desclassificação do método PRL 20:  Esse  item  refere­se  às  situações  nas  quais  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  agregação  de  valor  ao  bem  importado  e,  portanto,  não  caberia  a  utilização  do  método PRL­20 conforme procedeu o sujeito passivo, mas sim o PRL­60.  Fl. 1258DF CARF MF     16 Os  questionamentos  dirigem­se  fundamentalmente  aos  produtos  caixa  de  câmbio e reversores marítimos.   Ao apresentar os esquemas que representariam um simples acondicionamento  dos produtos a interessada demonstra na verdade a agregação de valor que justifica a utilização  do PRL­60.     Iso  porque  no  dois  casos  são  incluídos  acessórios  que  por  si  só  já  desqualificam a simples revenda.   No  caso  dos  reversores marítimos,  o  próprio  embalamento  já  envolve  uma  agregação  do  valor  diferente  daquela  referente  a  uma  simples  colocação  numa  caixa  de  papelão, eis que o bem é acondicionado em caixas de madeira. Além disso, e mais importante,  junto  com  o  produto  são  disponibilizados  acessórios  que  encarecem  o  preço  final  como  é  o  caso dos contra flanges.  São assessórios fundamentais nos sistemas de ligação entre tubos metálicos.  Inclusive,  costumam  ser  vendidos  separadamente. Daí  porque  não  se  pode  falar  em  simples  embalamento para venda.         Especificamente  quanto  ao  produto  exemplificado  tanto  pela  Fiscalização  quanto  pela  defesa  (nº  743182009938)  importa  registrar  que  mancal  e  cilindro  escravo  são  peças distintas integrantes dos sistemas de transmissão (embreagem) dos veículos. Não haveria  como um mancal ser embalado e simplesmente “transformar­se” num cilindro escravo e vice­ versa.   Lembrando que a informação referente à utilização do mancal como insumo  do  cilindro  escravo  foi  obtida  nos  assentamentos  da  interessada  e,  na  ausência  de  outros  esclarecimentos, penso que se trata do denominado cilindro escravo concêntrico que agrupa no  mesmo conjunto o mancal de embreagem e o cilindro escravo.  Destarte,  ocorreu  um  processo  de  montagem  de  parte  do  sistema  de  transmissão e não uma simples revenda, justificando a aplicação do PRL­60.    4) Adequação do método:    Em  relação  à  adequação  do método  de  apuração  dos  ajustes  de  preços  de  transferência a recorrente reclama nos seguintes moldes:    Esclareça­se de imediato que não houve qualquer desprezo pela Fiscalização  dos métodos adotados pela recorrente. A apuração feita pelo método PIC não foi questionada.  Nas situações em que a empresa utilizou o PRL o Fisco também não questionou a escolha do  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2013­33  Acórdão n.º 1402­002.503  S1­C4T2  Fl. 1.252          17 método mas  sim  a  sistemática  de  apuração  e  também,  em  casos  específicos,  a  utilização  do  PRL­20 quando se entendeu pela ocorrência de agregação de valor cabendo então o PRL­60.   À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever  da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, o que foi feito. Mesmo que se  pudesse suscitar da desconsideração de algum método o que, ratifica­se, não ocorreu, somente  por abuso de interpretação se poderia extrair do texto legal, o corolário de que a fiscalização,  ao  desconsiderar  um método  adotado  pelo  sujeito  passivo  por  descumprimento  das  normas,  teria o dever de buscar o método mais favorável.  5) Dedução do saldo de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL:   Em sentido contrário ao pleito da recorrente, a dedução do saldo de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa da CSLL na base tributável não é uma opção mas dever da  Fiscalização,  pois  o  procedimento  fiscal  envolve  fundamentalmente  uma  adequação  do  resultado apurado pelo sujeito passivo à norma tributária.  Sob  essa  ótica,  o  resultado  tributável  deve  se  expurgado  de  resultados  negativos apurados em períodos anteriores e ainda não utilizados. Seria estranha uma opção do  sujeito  passivo  em  pagar  tributo  sabendo  que  dispõe  de  valores  dedutíveis  que  poderiam  reduzir ou extinguir esse montante.    De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, o que  se aplica também ao lançamento da CSLL, pela relação de causa e efeito entre eles.        (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                    Fl. 1260DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720023/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2013 MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. O lançamento formalizado referente à multa proporcional ao valor aduaneiro tem seu julgamento afeto à 3ª Seção de Julgamento do CARF em razão da matéria.
Numero da decisão: 1803-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recuso voluntário para declinar da competência para seu julgamento para a 3ª Seção de Julgamento do CARF em razão da matéria, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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1803­001.510  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO  Recorrente  PIVA MOTOR SPORT COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2013  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO.  O lançamento formalizado referente à multa proporcional ao valor aduaneiro  tem seu  julgamento  afeto  à 3ª Seção de  Julgamento do CARF em  razão da  matéria.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recuso  voluntário  para  declinar  da  competência  para  seu  julgamento  para  a  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF em razão da matéria, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida  Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 23 /2 01 2- 04 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 163          2 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração à fls.  02­22,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$185.432,05  a  título  de multa  de  ofício  proporcional  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão devido às mercadorias terem sido revendidas, referente ao mês de janeiro de 2012.   Consta  no  enquadramento  legal:  “Arts.  673,  675,  inciso  IV,  689  e  §1°  do  Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03.”  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  75­92,  com  as  alegações a seguir transcritas:  2.  DAS  ALEGAÇÕES  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  E  DO  DIREITO INCONTESTÁVEL IMPUGNANTE   A  seguir,  procede­se  à  contestação  das  infundadas  alegações  constantes  do  Auto de Infração decorrente do PAF n° 10314.722.050/2011­22.  2.1 Das  dúvidas  suscitadas  com  relação  à  participação  de  um  dos  sócio  no  capital da empresa   Na  "Descrição  dos  atos  e  fatos  decorrentes  da  fiscalização",  diz  a  ilustre  Auditora­Fiscal que obteve acesso a informações contidas no RADAR, dando conta  de que um dos sócios da PIVA MOTOR, o Sr. José Lence Carluci Filho, havia sido  representante legal de uma empresa autuada por interposição fraudulenta.  Com  base  nesse  fato,  referida  autoridade,  levianamente,  levanta  suspeitas  sobre "a conduta da administração da PIVA MOTOR", de forma generalizada e sem  base concreta. Sequer, informa o andamento do processo de autuação, ou seja, se já  teria  sido  concluído  e  qual  teria  sido  a  decisão  proferida,  seja  no  âmbito  administrativo, seja pelo Poder Judiciário.  Tal menção, longe de ser considerada como agravante, no que toca à atuação  da  empresa  na  operação  de  comércio  exterior,  pelo  contrário,  apenas  revela  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  que,  por  essa  e  outras  razões,  não  merece  acolhida.  Adiante, aduz que "existem fortes indícios de que a empresa PIVA MOTOR  seja a Real Adquirente das mercadorias importadas", baseando­se no fato de que 18  motocicletas  foram  importadas  pela  BAUEN­PVG  e  revendidas  "em  um  só  dia",  24/01/07, 8 (oito) dias após o desembaraço."  Acrescenta que "a empresa importadora BAUEN­PVG não possuía local para  armazenagem de mercadorias, o que comprova que as motocicletas eram importadas  já para um adquirente certo", neste caso, "a PIVA MOTOR" (grifos nossos).  Ora, Senhor Julgador, exigir que o importador de motocicletas possua, como  quer  a  Auditora­Fiscal,  depósito  próprio  para  armazenagem  de  mercadorias,  equivaleria  a  proibir  que  importadoras  de  automóveis  e  são  inúmeras  no  Brasil­  tivessem sede ou escritório em salas de prédios comerciais, onde grande parte delas,  como se sabe, está estabelecida.  Normalmente,  as  empresas  importadoras de veículos os  envia diretamente  à  concessionária,  que,  esta  sim,  os  deposita  e  vende.  O  real  importador,  no  caso  presente,  a BAUEN­PVG,  limita­se adotar as providências necessárias ao  ingresso  das mercadorias no país, atividade de caráter nitidamente comercial, portanto.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 164          3 A afirmação simplesmente demonstra a má­fé de que se reveste a autuação e a  fragilidade  dos  argumentos,  todos  baseados  em  meras  suspeitas,  sem  a  mínima  preocupação com a apresentação de fatos ou provas eloquentes e irrefutáveis.  Diz,  ainda,  o Auto  de  Infração,  à  fl.16,  que  a  PIVA MOTOR declarou  não  dispor  de  contrato  firmado  com  a  importadora  BAUENPVG.  Diferentemente,  porém,  do  que  pretende  sustentar  a  Autoridade  Fiscal,  o  fato,  na  verdade,  vem  eximir  a  PIVA  MOTOR  da  responsabilidade  como  real  importadora  das  motocicletas. O que ocorreu, de fato, e isso está implícito nas palavras da Auditora­  Fiscal,  é  que  a  BAUEN­PVG  é  a  real  e  verdadeira  importadora  das  mercadorias  objeto do Auto de Infração em referência, tendo­as revendido, em seguida, à PIVA  MOTOR.  Não  tem  fundamento,  sequer,  a  suspeita  baseada  no  fato  de  que  a  PIVA  MOTOR informou haver comprado as motocicletas da BAUEN­PVG. O que mais  queria  a  ilustre  autoridade?  Quando  eu  compro  um  carro  para  meu  uso,  simplesmente pago o preço estipulado e deixo a concessionária dirigindo o veículo.  O que mais importa, quer sob o ponto de vista comercial, quer sob o ponto de vista  fiscal ou qualquer outro?  A não apresentação do livro caixa, extraviado como informou a Impugnante,  sujeita  a  infratora  apenas  à  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, não se podendo daí deduzir má­fé do contribuinte,  salvo se  tal  alegação  ficar provada.  Conclui  a  ilustre Auditora­Fiscal,  depois  de  tantas  suposições,  presunções  e  fortes indícios, infundados todos, pela imposição da multa contra a PIVA MOTOR,  "por ter atuado juntamente com a BAUEN­PVG na prática de Ocultação dos Reais  Adquirentes  de  Mercadorias  Importadas".  E,  por  fim,  dá  notícia  da  autuação  da  BAUEN­PVG por essa mesma prática, através do Processo Administrativo Fiscal n°  10074­001570/2008­72.  Mais surpreendentes, ainda, são as razões que levaram à autuação, a saber, "a  BAUEN­PVG  empresa  importadora  não  possuía  local  para  armazenagem  de  mercadorias";  "as mercadorias  constantes  da  DI  n°  07/0067047­0  foram  vendidas  integralmente  para  a  PIVA MOTOR 8  (oito)  dias  após  o  desembaraço";  "a  PIVA  MOTOR não possuía habilitação para  importar à época"; e "a PIVA MOTOR não  apresentou nenhum registro de suas transações comerciais de 2007".  2.2  Da  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio exterior   Após o relato circunstanciado dos motivos que levaram à autuação, passa­se a  examinar  e  a  rebater  as  acusações  e  conclusões  totalmente  desprovidas  de  fundamento, que justificaram a lavratura do Auto de Infração.  Preliminarmente, cabe esclarecer que não faz sentido dizer que a Impugnante  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior, visto que a importação não foi realizada pela PIVA MOTOR, mas sim pela  BAUEN­PVG, real e verdadeira importadora.  Apenas  por  esse  fato,  a  defesa  poderia  extinguir­se  neste  momento,  sem  necessidade de maiores argumentos. Com efeito, não havendo sentido nas alegações,  não há o que contestar.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 165          4 Todavia, em nome do DIREITO e da  JUSTIÇA,  tantas  laudas mal versadas  não  podem  passar  in  albis  pela  acusada.  Ressalte­se,  paia  bem  da  verdade,  que  jamais  a  Impugnante,  em  toda  a  sua  existência,  burlou  ou  visou  burlar  o  cumprimento das obrigações de natureza tributária, principais ou acessórias, a que se  sujeita em razão do exercício de suas atividades como comerciante de motocicletas.  Aduz,  mais,  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  mercadoria  importada  por  terceiro,  não  por  encomenda,  tampouco  por  interposta  pessoa,  mas  por  simples  aquisição  de  um  importador­comerciante,  a  Impugnante  não  tem,  legalmente,  a  obrigação  de  se  inscrever  no  RADAR,  útil  e  eficiente  sistema  de  rastreamento  administrado pela Receita.  Por outro lado, iniciando, praticamente, suas atividades naquela ocasião, ainda  não tinha a empresa intenções, pelo menos imediatas, de importar mercadorias. Só a  experiência no negócio de  compra  e venda  e  a certeza do  sucesso  empresarial  lhe  dariam a segurança necessária para o fim de se lançar nesse empreendimento.  Equivoca­se,  portanto,  a  ilustre Auditora­Fiscal  Larissa  de  Sousa Bomgosto  ao  alegar  que  a  empresa  PIVA  MOTOR  "não  comprova  a  origem  dos  recursos  empregados  em operações de comércio  exterior". Se não pratica  atos de  comércio  exterior, ou seja se não importa mercadorias diretamente, nenhuma sanção ha' ia que  lhe ser aplicada.  2.2 Da alegada ocultação do real adquirente de mercadorias importadas   Não  cuida  a  presente  demanda  de  refutar  o  nobre  objetivo  de  busca  da  verdade material pelas autoridades fiscais. Pelo contrário, a Impugnante não se furta  de  se  associar  ao  fisco  nos  seus  propósitos  de  investigação,  pautando­se,  como  sempre  se  pautou,  pela  dignidade  do  exercício  de  atividades  econômicas  que  empreguem mão­de­obra e produzam renda para o Estado.  No entanto, o ato de fiscalização, por seu turno, torna­se ilegítimo quando se  estrema  da  legitimidade  e  se  desvia  pelos  tortuosos  e  indefensáveis  caminhos  da  autuação por presunção e baseada em fortes indícios, como no presente caso.  Assim ocorre  com a  falsa  alegação de  dissimulação da  importação,  visando  incriminar,  sem  fundamentos  sólidos  e  sem  comprovação,  o  mero  comprador  de  mercadorias  importadas  como  o  verdadeiro  adquirente  em  uma  operação  de  importação por encomenda. [...]  Dessa forma, o  trabalho de fiscalização não pode prescindir da utilização de  meios  e  métodos  que  conduzam  à  comprovação  dos  fatos,  ou  seja,  que  a  administração  fiscal deve proceder de maneira correta com o  fito de verificar se o  cumprimento  da  obrigação  tributária  condiz  com  a  estrita  configuração  do  fato  gerador.  Em outras palavras, a pesquisa sobre a verdade material conduz ã constatação  de  que  o  fato  ocorrido,  na  prática,  corresponda  aos  preceitos  contidos  na  lei  que  define  o  fato  gerador  da  obrigação,  guardando  pertinência  exata  entre  a  previsão  legal e a sua existência real.  Não  se  permite  deduzir  tal  realidade, mesmo  através  da  leitura  atenta  e  da  análise  do  relatório  correspondente  ao  Auto  de  Infração  em  tela.  As  diligências  efetuadas pela douta Auditora­Fiscal não conduziram à conclusão, incontestável, de  que os fatos apontados são insofismáveis e incontestáveis.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 166          5 Mesmo pelo  contrário,  são  todas as  afirmações  e  conclusões  eivada de uma  superficialidade, tanto no que diz respeito à forma de apuração da verdade material,  quanto na maneira como foram.reduzidos, no auto lavrado, os fatos ocorridos.  A lavratura do auto constitui, assim, evidente e manifesto abuso de poder da  autoridade  administrativa,  fato  que merece  repulsa  categórica,  com  base  nos mais  elementares conhecimentos jurídicos, que embasam a Justiça plena e irretorquível.  Como  se  disse,  meros  indícios  ou  simples  suspeitas  não  são  elementos  suficientes para a caracterização dos fatos, como quer a ilustre autoridade. A falta de  provas  não  autoriza  a  ilustre  Auditora­Fiscal  a  concluir,  sequer,  pela  verossimilhança dos fatos, razão pela qual não merece credibilidade, sob a ótica do  princípio da verdade material, o relatório em que se baseia a autuação.  Em resumo, quem efetivamente importou as motocicletas, objeto da presente  impugnante,  foi,  na  realidade,  a  BAUEN­PVG,  que  as  vendeu  à  PIVA MOTOR,  para fins de revenda a consumidores finais.  3. DA MATÉRIA IMPUGNADA   Importa  ressaltar  que  a  ação  fiscal  contra  a PIVA MOTOR decorreu,  como  afirmou  a  Auditora­Fiscal,  de  procedimento  fiscal  instaurado  contra  a  BAUEN­ PVG, no Rio de Janeiro, formalizado mediante o PAF n° 10074.001827/2008­96.  Concluiu a  ilustre Auditora­Fiscal, de maneira  inteiramente equivocada, que  "houve  prática  de Ocultação  do Real Adquirente  das mercadorias  importadas pela  BAUEN­PVG" em processo de fiscalização contra contribuinte estabelecido no Rio  de Janeiro.  Novamente,  refere­se  aquela  autoridade  aos  "fortes  indícios  de  que  um  dos  Reais Adquirentes seria a empresa PIVA MOTOR, sediada em São Paulo".  O  fisco  se  vale,  dessa  forma,  do  uso  da  presunção  no  relatório  do Auto  de  Infração, pois nenhuma ilegalidade apontada consegue provar. Sabe­se, porém, que  a presunção não é motivo para que o fisco lavre o auto, assim, pura e simplesmente.  [...]  Ocorre, porém, que a autuação contra a Bauen no Rio de Janeiro foi objeto de  ação  judicial,  com  vistas  ao  reconhecimento,  pela  Autoridade  Judicial,  da  insubsistência do Auto de Infração lavrado.  Processados os autos, o processo, que tomou o número 2009.51.01.007024­3,  foi julgado procedente pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular da 5a Vara Federal, da  Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dr. Firly Nascimento Filho.  Entre as razões que pautaram a decisão, afirma a R. Autoridade Judiciária que  inexiste  legislação  que  obrigue  o  importador  a  dispor  de  local  próprio  para  armazenamento  dos  produtos  que  importa.  Tal  assertiva  corrobora  a  afirmação  acima quanto à irrelevância da venda das motocicletas à PIVA MOTOR 8 (oito) dias  após o desembaraço das mercadorias importadas pela BAUEN­PVG. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 167          6 Diante do  exposto,  não  resta dúvida,  até que se prove o  contrário, de que o  auto  lavrado contra a PIVA MOTOR não se sustenta. Com efeito, e em elementar  exercício de lógica, é fácil deduzir que, se a ação fiscal decorreu da autuação contra  a BAUENPVG e, se essa medida não encontrou respaldo junto ao Poder Judiciário,  no plano administrativo, cai por terra toda e qualquer tentativa de prosseguimento de  ação fiscal contra a PIVA MOTOR.  Uma vez declaração a  importação  regular dos bens pela Justiça, não há que  ser  penalizada  a  adquirente  de  boa­fé,  pelo  que  se  protesta  pela  insubsistência  do  auto lavrado contra a PIVA MOTOR, em virtude de nada ter sido comprovado em  seu desfavor.   DA CONCLUSÃO   À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Está  registrado  como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO 2/SP nº  17­058.285, de 15.03.2012, fls. 109­126:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 16/01/2007   Não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio exterior; e ocultação do real adquirente de mercadorias importadas.  Dano  ao  Erário,  causado  por  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  importadas.  Não  comprovação  da  transferência  lícita  dos  recursos  empregados  na  importação, devendo o autuado suportar os efeitos previstos no artigo 23 do Decreto  Lei nº 1455/76.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  04.04.2012,  fl.  130,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.05.2012,  fls.  131­142,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Suscita que:  II  ­  DAS ALEGAÇÕES  DA RECEITA  PARA A  IMPROCEDÊNCIA DO  PEDIDO   Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  Receita  insiste  em  alegar  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior e a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas sem, contudo,  contestar de forma convincente as circunstâncias em que se deu a importação, fato  sobejamente esclarecido e comprovado pelo Recorrente.  Em longo arrazoado, didaticamente impecável, lembram os ilustres membros  da  Ia Turma da DRJ/SP2, no Acórdão 17­058.285,  com  fundamento na  legislação  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 168          7 aduaneira,  que  contribuinte  do  imposto  de  importação  é  o  importador,  assim  entendida  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território nacional.  Prossegue,  associando  a  figura  do  contribuinte  do  imposto  àquele  que  demonstra  capacidade  contributiva  para  importar  mercadorias,  em  referência  expressa ao art. 145, § I o , da Constituição Federal. Sustenta [...], continuando sua  explanação  meramente  acadêmica,  que  a  pessoa  que  promove  a  entrada  da  mercadoria no território nacional é o real detentor dos recursos, ou seja, a pessoa que  revela  a  capacidade  contributiva  ou  econômica  para  realizar  a  operação  de  importação.  Destaca,  em  reforço  à  justificativa  do  julgamento  e  louvável  atitude,  sem  dúvida, que a preocupação do legislador e, por que não dizer, do fisco, "não se limita  à exigência de tributos, mas também à proteção do mercado interno".  Em  seguida,  e  abruptamente,  afirma  "perceber"  a  "conduta  dolosa",  que  "reside  em  ocultar,  esconder  ou  encobrir  a  pessoa  física  ou  jurídica  (real  sujeito  passivo)  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  utilizando­se  para  isso  de  ardis  fraudulentos  ou  simulatórios,  inclusive mediante  a  interposição fraudulenta de terceiras pessoas, físicas ou jurídicas."  Ora,  o  simples  "perceber"  conduta  não  condiz  com  a  busca  da  verdade  material,  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  n°  70.235/72, que demanda apuração concreta e insofismável dos fatos.  Além disso, sem provas, acusa a Recorrente de "impedir ou retardar total ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária",  com  fulcro  no  art.  72,  da  Lei  4.502/64.  Ora,  em  que  momento  ou  em  circunstância  a  PIVA  MOTOR  impediu  ou  retardou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  importação  de  motonetas, que lhes chegaram às mãos e, afinal, foram vendidas aos adquirentes?  Ora,  senhores  Conselheiros,  a  todo  instante,  vê­se  que  os  argumentos  utilizados  pelo  órgão  julgador  se  divorciam  da  realidade  dos  fatos,  como  se  a  redação do  texto compusesse um clichê utilizado pela Receita para  todos os casos  submetidos ao seu julgamento, não importando as diferenças contidas nas diversas  hipóteses consideradas.  No Acórdão, o órgão colegiado ainda cita o  art.  167, do Código Civil, pelo  qual se considera nulo o negócio jurídico viciado pela sim ilação, sem, no entanto,  apontar o ato ou fato em que se verificou a simulação.  Não  se  vislumbra,  no  caso  em  exame,  seja  o  conluio,  seja  o  propósito  de  enganar ou a discordância consciente entre a vontade e a declaração, o que conduz à  conclusão de que, se a premissa é falsa, porque fantasiosa, falsas são, igualmente, as  consequências daí extraídas.  Lembra  o  órgão  julgador  o  questionamento  feito  à  BAUEN­PVG  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  quanto  à  integralização  do  seu  capital social, bem como à origem dos recursos utilizados para a importação em tela.  Todas  essas  questões,  todavia,  foram  apreciadas  e  julgadas  pela  Justiça  Federal do Rio de Janeiro, que não detectou na importação feita pela BAUEN­PVG  qualquer  irregularidade  passível  de  penalização.  A  lógica  autoriza  concluir,  com  base no julgado anexo ao presente, que se não houve irregularidade na importação  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 169          8 pela  BAUEN­PVG,  nenhuma  irregularidade  pode  ter  havido  na  aquisição  das  motocicletas pela PIVA MOTOR.  Neste caso, não subsiste razão à Receita para contestar a decisão soberana do  magistrado federal, que prolatou a sentença após a análise criteriosa e cuidadosa do  fato,  o  que  se  pode  constatar  da  simples  leitura  da  sentença,  que,  diga­se,  não  mereceu  a  mínima  consideração  pelo  colegiado  de  primeira  instância  da  Receita,  como se não tivesse existido.  Há  que  se  considerar,  também,  que  os  "olhos"  dos  ilustres  membros  do  colegiado  de  primeira  instância  se  voltaram,  inexplicavelmente,  para  a  BAUEN­ PVG e não para a PIVA MOTOR.  Com efeito, é fácil observar que o relatório em que se baseia a decisão levou  em conta, simplesmente, a atuação da BAUEN­PVG, só alcançando por via reflexa a  PIVA MOTOR.  Dessa  forma,  não  há  que  repisar  o  fato  de  que  a  BAUEN­PVG  não  comprovou a origem dos recursos utilizados na importação. A  leviana alegação da  Receita não encontrou eco na decisão do Exmo.  Sr.  Juiz  da  5a  Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  do  Rio  de  Janeiro.  A  autoridade administrativa não logrou contestar os fundamentos da decisão do Poder  Judiciário, tendo apenas mencionado no relatório que antecede a decisão (pág. 113)  a sentença judicial, sem qualquer outro comentário.  Em  outras  palavras,  em  todo  o  voto  que  conclui  pela  improcedência  da  Impugnação, o órgão julgador se limita a repetir as presunções, infundados diga­se,  colocadas no Auto de Infração. É de dizer que, os fundamentos que servem para a  autuação servem, também, para o julgamento.  Ora,  a  lavratura  do Auto,  em  que  se  descreve  a materialidade  do  fato,  e  os  fundamentos jurídicos utilizados como fundamento para o julgamento do processo,  são  coisas  de  natureza  jurídica  distinta.  A  repetição  dos  argumentos  levantados  inicialmente  na  decisão  do  órgão  colegiado  da  Receita  apenas  demonstra  a  fragilidade do Acórdão, que nada de novo traz à colação.  [No]  transcorrer  do  texto  do  voto  do  Relator,  aprovado  pela  Turma  de  Julgamento da DRJ de São Paulo, o que se vê são meras suposições, nada além de  presunções de prática de fraude, que não existiu.  De  fato,  na  fl.  121,  está  consignado,  por  exemplo,  que  "a  empresa  PIVA  MOTOR não  possuía  habilitação  para  importar  nos  sistemas  da Receita Federal  à  época da importação" de que trata o presente. Nada mais leviano, se não ingênuo, tal  afirmação. Pois foi exatamente por essa razão que a PIVA MOTOR se utilizou dos  serviços da BAUEN­PVG para promover a importação das motocicletas em questão.  Onde a irregularidade desse fato?  Diz  mais  o  voto  aprovado  que  "as  mercadorias...  foram  vendidas  integralmente  para  a  PIVA  MOTOR."  Essa  prática  é  comum  no  comércio,  não  importando qual seja o ramo a considerar. Aliás, é de se dizer que a BAUEN­PVG  não vende exclusivamente seus produtos para a PIVA MOTOR. Excepcionalmente,  neste caso foi o que ocorreu. De qualquer forma, onde a irregularidade desse fato?  Acresce o voto que "a venda se deu em só dia, 24/01/07, 8 (oito) dias após o  desembaraço."  Ora,  ilustres  Conselheiros,  que  diferença  faria  uma  venda  após  1  (dia) ou após 30 (trinta) dias do desembaraço. O problema que se coloca diz respeito  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 170          9 tão sõ ao pagamento da armazenagem que mais encarece à medida que a entrega se  alonga no tempo. Onde a irregularidade de mais esse fato?  Para  não  tornar  exaustiva  a  leitura  do  presente  recurso,  vale  recordar  que  outras (graves!) observações foram feitas pelo órgão julgador de primeira instância,  quais  sejam,  por  exemplo,  a  não  apresentação  do  Livro  Caixa  solicitado  pela  fiscalização.  Se  irregularidade  há,  e  não  se  duvida  desse  fato,  que  se  penalize  a  •  npresa pelo simples descumprimento de uma obrigação acessória consistente na falta  de entrega de documento ou livro necessário ao exame dos negócios realizados pelo  contribuinte. Nada mais que isso.  Ainda, mais,  a PIVA MOTOR, quando  indagada,  informou  ter  adquirido  as  motocicletas,  por  compra,  da  BAUEN­PVG,  à  vista,  ou  seja,  para  pagamento  no  prazo de 28 (vinte e oito) dias. Mais uma vez, e por último, para não fatigar, onde a  irregularidade nesse fato?  Insta  salientar  que  na  mesma  fl.,  121,  o  Relator  se  refere  à  autoridade  fiscalizadora para dizer que a ela cabe "demonstrar o alegado" e "produzir as provas  de  suas  alegações."  Reforça  a  afirmação,  aduzindo  que  "os  meios  devem  ser  formalmente corretos,  idôneos e adequados." Não  foi, no entanto, o que se viu no  caso  presente.  Pelo  contrário,  nenhuma  prova  concreta  foi  apresentada  pela  r.  Auditora­Fiscal autora da lavratura do Auto de Infração.  Apenas  presunções,  todas  infundadas,  que  não  devem,  absolutamente,  ser  tomadas como dignas de fé e de respeito.  A mais estapafúrdia demonstração do non sense é encontrada nas  fis. 123 e  124, em que, baseada em doutrina não especificada, o ilustre Relator discorre sobre  teses  relativas  à  presunção  e  à  ficção  em  direito,  que  não  cabem  no  texto  nem  servem como fundamento ilustre Relator discorre sobre teses relativas à presunção e  à ficção em direito, que não cabem no texto nem servem como fundamento plausível  ou  convincente,  uma vez  que não  se  relacionam com o caso  concreto que  aqui  se  discute.  Por  fim,  Senhores  Conselheiros,  não  se  pode  presumir  interposição  fraudulenta e falta de comprovação da origem dos recursos empregados na operação  de importação de mercadoria, se não ficar devida e insofismavelmente comprovadas  pela autoridade fiscal.  É de elementar conhecimento de todos os que militam na seara jurídica que ao  acusador cabe provar a infração ou o crime praticado.  Não há que se exigir prova negativa, de impossível êxito, como se sabe.  As acusações chegam a tal absurdo que, ao final do voto, na fl. 126, o nobre  Relator aponta para o crime de "lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores",  o que faz parecer ­e é preferível que assim seja­  tratar­se mais de um clichê usado  para todos os fins e em todas as peças do que a convicção de uma autoridade, que se  presume responsável pelos seus atos e palavras.  Observe­se  que  o  Auto  de  Infração,  assim  como  o  voto  condutor  do  julgamento  da  r.  1º  Turma  da  DRJ/SP,  caracterizam­se  pelos  "fortes  indícios"  apontados.  Todavia,  se  não  amparados  por  fatos  reais  e  incontestáveis,  tais  presunções  se  tornam  inconsistentes  e  não  são  suficientes  para  justificar  uma  conduta que a Receita presume ilegal.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 171          10 Em nenhum momento a Receita logrou provar a irregularidade da importação.  Nesse sentido, a carga de subjetividade contida nas afirmações, por si, já desautoriza  a  convicção  e  a  certeza  da  autuação,  elementos  imprescindíveis  a  um  julgamento  imparcial e isto.  A verdade, afinal, é uma só. A BAUEN­PVG é uma empresa que se dedica ao  ramo  da  importação  e  que,  dessa  forma,  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda a compradores estabelecidos em nosso país. As motocicletas, objeto deste  Recurso, foram importadas pela BAUEN­PVG, empresa habilitada para o comércio  de importação e exportação pela Receita Federal do Brasil e pela SECEX, com seus  próprios recursos, que, em seguida, efetuou a venda para a PIVA MOTOR.  Neste  caso,  dispensável  se  torna  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  na  importação  pela  Recorrente,  visto  que  essa  comprovação  compete  à  empresa BAUEN­PVG, real e verdadeira importadora, e não a PIVA MOTOR. Os  dois  papéis,  portanto,  não  se  confundem,  quais  sejam  o  de  real  importadora,  a  primeira, e adquirente por compra, da segunda.  Qualquer  presunção  de  omissão,  de  informação  incorreta  ou  de  falsidade  material deve ser provada, de forma a não deixar dúvida quanto à aplicação da pena,  que resulta em grave transtorno para o contribuinte, que agiu de boa­fé e de acordo  com a legislação em vigor e não pode por ser prejudicado.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  À  vista  de  todo  o  exposto,  reitera  a  Recorrente  os  termos  e  os  argumentos  apresentados na Impugnação, aos quais se somam os dispostos no presente Recurso,  pugnando  pela  decisão  no  sentido  de  ^conhecer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  lavrado,  tendo  em  vista  os  motivos  alegados,  insubsistentes  como  se  demonstrou.  Em  consequência,  que  seja  extinto  o  processo,  cancelado­se  o  crédito  tributário constituído, visto que a PIVA MOTOR agiu com inteira lisura e segundo,  rigorosamente, as determinações legais e administrativas que regem as importações  de produtos estrangeiros.  Determina a Portaria de fl. 161:   O  PRESIDENTE  DA  QUARTA  CÂMARA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  §  3º.  do  Artigo  63  do  Regimento Interno do CARF, baixado com a Portaria MF nº. 256, de 22 de junho de  2009, publicada no Diário Oficial do dia seguinte, RESOLVE:  DESIGNAR  relatora  “ad  hoc”  a  Conselheira  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  para  o  fim  de  formalizar  o  Acórdão  nº  1803­001.510,  prolatado  pela  Terceira Turma Especial da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão realizada  no dia 02 de outubro de 2012, no julgamento do Processo nº 10314.720023/2012­04,  de  interesse  do  contribuinte  PIVA  MOTOR  SPORT  COMERCIAL  DE  MOTOCICLETAS LTDA. , em face de a relatora original não mais ocupar o cargo  de Conselheira.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 172          11 Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62, fl. 254:  Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, às  nove  horas,  pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias a  serem realizadas nas datas a  seguir mencionadas,  no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, 5º Andar,  Sala 506, em Brasília Distrito Federal, reuniram­se os membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  SELENE  FERREIRA  DE  MORAES  (Presidente),  WALTER  ADOLFO MARESCH, MEIGAN  SACK RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  VIVIANI  APARECIDA  BACCHMI  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI   Processo: 10314.720023/2012­04   Nome do Contribuinte: PIVA MOTOR SPORT COMERCIAL DE  MOTOCICLETAS LTDA   Acórdão 1803­001.510   Acórdão: Por unanimidade de votos, declinaram a competência  à Terceira Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator.  Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado: Recurso Voluntário Não Conhecido  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Ad Hoc Designada  Sobre  a  competência  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  o Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  determina:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 173          12 I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese prevista  no  inciso XVII  do art.  105  do Decreto­Lei n°  37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10314.720023/2012­04  Acórdão n.º 1803­001.510  S1­TE03  Fl. 174          13 XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo.  Verifica­se que o lançamento formalizado no presente processo trata­se da multa  de ofício proporcional sobre o valor aduaneiro e o julgamento é afeta à 3ª Seção de Julgamento  do CARF em razão da matéria.   Em  assim  sucedendo,  voto  por  não  conhecer  do  recuso  voluntário  para  declinar  da  competência  para  seu  julgamento  para  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  razão da matéria.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 174DF CARF MF

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6871362 #
Numero do processo: 10865.905012/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.567  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 12 /2 01 2- 58 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10865.905012/2012­58  Acórdão n.º 3301­003.567  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.472. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10865.905012/2012­58  Acórdão n.º 3301­003.567  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10865.905012/2012­58  Acórdão n.º 3301­003.567  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.905012/2012­58  Acórdão n.º 3301­003.567  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.905012/2012­58  Acórdão n.º 3301­003.567  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.905012/2012­58  Acórdão n.º 3301­003.567  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.001892/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/10/2005 a 29/12/2005 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­003.256  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL   Recorrente  COTIA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/10/2005 a 29/12/2005  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  em função da unidade de jurisdição.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o  processo judicial.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  EDITADO EM: 12/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 18 92 /2 01 0- 58 Fl. 1086DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­062.505,  proferido  pela  11ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo, no qual não foi conhecida a impugnação apresentada.   O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  para  prevenir  a  decadência do direito de constituir créditos tributários de PIS/PASEP­Importação e COFINS­ Importação,  os  quais,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  estavam  com  sua  exigibilidade suspensa, devido a decisão antecipatória de tutela recursal concedida no Mandado  de Segurança (MS) n° 2004.50.01.005206­0.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido  (fls. 1027 a 1032), em parte:    Consta do auto de infração:    A  empresa  COTIA  TRADING  S/A  obteve  autorização  judicial  nos  seguintes  termos:  "Isto  posto,  concedo  a  antecipação  de  tutela  recursal,..., para abster as agravantes do recolhimento, da contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS,  instituída  pela  Medida  Provisória  n°164/2004,  daquilo  que  exceder  ­  na  base  de  cálculo  ao  "valor  aduaneiro",  nos  termos  em  que  foi  definido  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°4543/2002,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n°4765/2003,  art.77)  ressalvando­se  à  autoridade  administrativa  o  mais  amplo  poder  de  fiscalização  quanto  exatidão  dos  valores  recolhidos"(conforme  Memorando n°030/04 vide fls.   Ou  ,  seja,  esta  decisão  estabeleceu  que  "  A  APLICAÇÃO  DAS  ALÍQUOTAS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  FOSSE  FEITA,  ÚNICA  E  EXCLUSIVAMENTE,  SOBRE  0  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS.  Tal  liminar  foi  revogada  por  decisão  da  1a.  Vara  Federal  Cível,  publicada no D.O.E. em 16/10/2006(vide fl. ). No período compreendido  entre a data de sua concessão e da sua revogação, consoante a decisão  judicial precária, a parte autora registrou Declarações de  Importação  nesta Unidade da SRFB adotando base da calculo reduzida ­ nos termos  acima  ­  para  as  alíquotas  das  contribuições  sociais  (PIS/COFINS).  0  presente Auto de Infração tem por objetivo elidir a extinção do crédito  tributário pela decadência (art.156, inc.V, CTN) e reúne as Declarações  de  Importação  registradas  no  período  de  01/06  a  30/06  de  2005  na  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES.  A  base  de  cálculo  para  os  lançamentos  ora  apresentados  obedeceu  ao  disposto  na  Lei  n°10865/2004,  Lei  10.485/2002,  IN/SRF  552/05  (de  16/06/05  até  13/10/05), I RFB 571/05.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 12466.001892/2010­58  Acórdão n.º 3301­003.256  S3­C3T1  Fl. 1.087          3   Do  exposto,  ficou  claro  que  o  crédito  cobrado  no  auto  de  infração  em  análise,  refere­se  à  diferença  das  contribuições  PIS  e  COFINS  calculadas  sobre duas bases distintas, ou seja o valor das contribuições sobre a base de  cálculo prevista na Lei 10865/2004 menos o valor das contribuições somente  com base no valor aduaneiro estipulado na medida  liminar, que não  incluiu  na sua composição os valores do ICMS e das próprias contribuições.    Observe­se  também,  que  as  declarações  de  importação  abrangidas  por  este auto de  infração,  foram todas  registradas durante a vigência de  liminar  que determinava o recolhimento das contribuições PIS e COFINS importação  somente  com  base  no  valor  aduaneiro,  sem  a  inclusão  do  ICMS  e  das  próprias contribuições na base de cálculo.    Sobre  o  processo  judicial  2004.50.01.005206­0  2006,  constatamos  no  site da Justiça Federal do Espírito Santo, que o mesmo encontra­se vinculado  ao processo 00038185820044025001 que teve recurso da decisão de primeira  instância julgada, semrecurso do contribuinte.     Do  auto  de  infração  a  impugnante  tomou  ciência  em  12/08/2010  e  apresentou impugnação tempestiva em 09/09/2010.    A Impugnação    Em sua defesa faz as seguintes alegações:    ­ que inexiste qualquer infração, devendo o auto de infração impugnado  ser julgado totalmente improcedente;    ­ que em total violação à Constituição Federal de 1988, em especial ao  seu artigo 149, § 2°, Ill, "a", a Lei n° 10.865/04 determina em seu artigo 7°,  inciso  I,  que  as  contribuições  incidam  sobre  uma  base  de  cálculo  mais  "alargada",  que  inclui  o  ICMS,  além  das  próprias  contribuições,  do  que  aquela  determinada  pela  Constituição  Federal,  ou  seja,  o  mero  valor  aduaneiro.    ­ que a violação da CF/88 também ocorreu no caso de se colocar na base  de  cálculo,  o  valor  das  próprias  contribuições,  PIS  e  COFINS,  alargando  assim  a  base  de  cálculo,  que  constitucionalmente  deveria  ser  o  valor  aduaneiro,  definido  no  do  artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio — GATT 1994,    ­ que o valor aduaneiro não pode ter sua definição modificada por lei  tributária, como pretendeu o legislador ordinário ao instituir a base de cálculo  das Contribuições ao PIS­ Importação e a COFINS ­ Importação, nos termos  do inciso I, do artigo 7° da Lei n° 10865/04;    Conclui  que  a  Lei  n°  10.865/04  e  o  auto  de  infração  impugnado  estão  eivados  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  por  não  respeitar  a  base  de  cálculo definida na Constituição Federal,  nos  casos de  importação de bens,  qual seja, o valor aduaneiro, bem como por ignorar o conceito desse instituto,  traduzido pelo ao artigo 77 do Decreto n° 4.543/2002 (GATT).  Fl. 1088DF CARF MF     4 O  citado  acórdão  decidiu  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  assim  ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 03/10/2005 a 29/12/2005  Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Decisão emitida em Mandado de Segurança, implica a renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial. (Súmula n° 1 Portaria CARF n° 52, de 2010).  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria  da  ação  judicial.  JUROS DE MORA  Exigibilidade Suspensa. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário  não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  do montante  integral.  (Súmula  n°  5,  Portaria  CARF nº 52, de 2010).  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  o  não  conhecimento  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário (fls. 1042 a 1057), ), alegando não haver identidade de objetos entre  o  auto  de  infração  e  a  ação  judicial.  Pede  que  este  Conselho  enfrente  a  questão  de mérito,  entendendo inexistir qualquer infração fiscal.  Preliminarmente,  argumenta  a  recorrente  ter  o  STF  declarado  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  ­  Importação,  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  559.937,  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  reproduzindo  o  respectivo acórdão, publicado em 17/10/2013. Entende que a decisão da Suprema Corte "deve  ser aplicada a todos os casos que envolvem a matéria, seja em âmbito administrativo, seja em  âmbito judicial".   Em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  caso  tal  entendimento  não  seja  abraçado por esta Turma, pede a recorrente que se verifiquem as questões de ordem meritória:  violação da base de cálculo prevista no art. 149, III, da Constituição federal de 1988; alteração  da  legislação  tributária  em  razão  da  citada  decisão  do  STF,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.865/2013; e ausência de prejuízo ao Erário, posto que a empresa e optante da apuração pelo  lucro  real  e  que,  nesse  caso,  com a  sistemática de  não  cumulatividade  das  contribuições  em  pauta: "ela acabará recolhendo menos PIS e COFINS na entrada da mercadoria importada, mas  na saída recolherá mais".   Ao final, pede que seja conhecido e provido o recurso de forma a reformar da  decisão de primeiro grau e anular ou julgar improcedente o auto de infração em pauta.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 12466.001892/2010­58  Acórdão n.º 3301­003.256  S3­C3T1  Fl. 1.088          5 Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  Registre­se que, na sessão de julgamento de 29 de março de 2017, patrono da  contribuinte apresentou a esta Turma, cópia de Certidão emitida pela Justiça Federal, dirigida  ao Inspetor da Alfândega da RFB no Porto de Vitória, dando conta do trânsito em julgado de  acórdão, no referido processo judicial 2004.50.01.005206­0.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O acórdão de primeiro grau decidiu por não conhecer da  impugnação,  com base no que determina a Súmula nº 1 do Carf:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Refere­se  também  ao  Parecer  Normativo  (PN)  Cosit  nº  8/2014  (na  verdade faço um reparo à referência do relator: trata­se do PN nº 7 e não nº 8) (sucessor do Ato  Declaratório COSIT nº 03, de 14/02/1996), no qual fica determinado que:  A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.   No seu voto, o relator do acórdão da Delegacia de Julgamento bem afirma a  coerência de tais determinações com o princípio da unicidade da jurisdição, este embasado  no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "a lei não excluirá da apreciação  do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E assim deduz:    Na  esfera  administrativa,  no  campo  do  direito  tributário,  existe  o  processo  administrativo  tributário,  que  é  o  instrumento  para  pacificação  de  conflitos entre o fisco e o contribuinte. O processo administrativo tributário  pode não  ser  a decisão  definitiva da  lide,  em virtude do disposto no  inciso  XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, podendo o contribuinte  antes  de  uma  decisão  administrativa,  ou  mesmo  depois  dela,  buscar  a  discussão da lide de caráter tributário na esfera judicial.    A atitude do contribuinte, de procurar o poder judiciário para a resolução  de uma lide, cujo objeto está sendo discutido em um processo administrativo  fiscal,  tem  como  decorrência  lógica  o  abortamento  da  instância  administrativa  e  faz  presumir  a  renúncia  ao  seu  direito  de  ver  apreciada  a  Fl. 1090DF CARF MF     6 mesma matéria na esfera administrativa, isto porque, a prerrogativa exclusiva  da  função  jurisdicional  de  dirimir  definitivamente  os  conflitos  de  interesse,  faz  que  a  decisão  judicial  prevaleça  sobre  a  administrativa.  Desta  forma  qualquer decisão administrativa contrária à decisão judicial não seria válida,  tendo­se em vista o disposto no Inciso XXXV do artigo 5o da Constituição  Federal de 1988, e a decisão seria nula.   Acrescente­se que o referido Parecer Normativo Cosit observa o caráter de  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas,  como  se  depreeende  dos  enunciados abaixo:  A  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão recorrida.   É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação.  A referida Súmula, bem como as determinações e a inteligência do citado  Parecer  Normativo  Cosit  não  deixam  dúvida  sobre  o  acerto  da  decisão  da  Turma  da  DRJ: tendo o contribuinte proposto, em 2004, ação judicial, o MS n° 2004.50.01.005206­0,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração  em  pauta;  renunciou  ele  às  instâncias  administrativas,  e  o  fêz  de  forma  definitiva;  sendo  incabível  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, da matéria coincidente, não havendo outra providência, a não  se não conhecer do recurso voluntário.   Argumenta a recorrente pela inexistência de concomitância entre o processo  administrativo e a ação judicial, por faltar identidade aos objetos de ambas. Diz que, como o  auto de infração foi  lavrado para prevenir decadência, deveria  ficar sobrestado até o deslinde  do  MS.  Informa  que  este  MS  "aguarda  aplicabilidade  do  entendimento  decorrente  do  Julgamento da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário  (RE) nº 559.937) já  transitado em  julgado, o qual também deve ser aplicado a presente demanda.   O que se verifica é que tal argumentação de falta de identidade de objetos  não demonstrou, de fato, quais seriam os objetos e porque seriam diferentes. Ainda que a  peça autuatória  tenha sido  lavrada para prevenir decadência,  seu objeto  é o mesmo do  citado MS, conforme relato constante do acórdão de primeiro grau:   o  crédito  cobrado  no  auto  de  infração  em  análise  refere­se  à  diferença  das  contribuições PIS e COFINS calculadas sobre duas bases distintas, ou seja o  valor das contribuições  sobre a base de cálculo prevista na Lei 10865/2004  menos  o  valor  das  contribuições  somente  com  base  no  valor  aduaneiro  estipulado na medida liminar, que não incluiu na sua composição os valores  do ICMS e das próprias contribuições.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 12466.001892/2010­58  Acórdão n.º 3301­003.256  S3­C3T1  Fl. 1.089          7 O art. 62­A do Regimento Interno do Carf (Ricarf) de 2009, Portaria MF nº  256, disposição hoje constante no parágrafo 2º do art. 62 do Regimento de 2015, Portaria MF  nº 343, determina que:  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  fato,  a  decisão  no  citado  RE  é  definitiva  de  mérito  e  se  enquadra  na  sistemática do art. 543­B do antigo CPC, matéria hoje disciplinada no art. 1.036 e seguintes do  Novo Código. Ainda assim, a questão decidida no STF é de mérito e a renúncia definitiva  do  contribuinte  às  instâncias  administrativas,  bem  como  a  decisão  deste  voto  pelo  não  conhecimento do recurso voluntário, impede que este órgão julgador profira julgamento  a respeito.   Ainda  assevera o  citado PN Cosit,  "a decisão  judicial  transitada em  julgado  [...] prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável". Ou  seja,  se  há  uma  ação  judicial  de mesmo  objeto ­ e há, o MS n° 2004.50.01.005206­0, a discussão deve ser lá decidida.  Decidiu o STF que ainda que haja declaração de inconstitucionalidade de  sua parte,  esta não altera de  forma automática decisões  judiciais anteriores  em sentido  diverso; não se dispensando a interposição de recurso ou ajuizamento de ação rescisória;  o  que  demonstra  a  inviabilidade  da  aplicação  automática  do  RE  559.937  ao  auto  de  infração em foco, por haver ação judicial a ele associada:  Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente;  para  que  tal  ocorra,  será  indispensável  a  interposição  do  recurso  próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos  do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art.  495)  (STF,  Sessão  Plenária,  RE  730.462,  de  28.05.2015,  rel.  Min.  Teori  Zavascki).      Conclusão    Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 1092DF CARF MF     8                             Fl. 1093DF CARF MF

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6762512 #
Numero do processo: 16327.903793/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 93 /2 01 1- 39 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16327.903793/2011­39  Acórdão n.º 1301­002.364  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.903793/2011­39  Acórdão n.º 1301­002.364  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.903793/2011­39  Acórdão n.º 1301­002.364  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.903793/2011­39  Acórdão n.º 1301­002.364  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 16327.903793/2011­39  Acórdão n.º 1301­002.364  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.903793/2011­39  Acórdão n.º 1301­002.364  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 16327.903793/2011­39  Acórdão n.º 1301­002.364  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720425/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 DECISÃO A QUO. REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. DISPENSA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Retroatividade benigna reconhecida por decisão de primeira instância representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos do art. 27, V da Lei nº 10.522/2002, com a alteração dada pela Lei nº 12.788/2013, impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor. Recurso de ofício não conhecido
Numero da decisão: 3402-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso de ofício. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  DECISÃO A QUO. REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DE PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE. DISPENSA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  Retroatividade  benigna  reconhecida  por  decisão  de  primeira  instância  representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos do art.  27, V da Lei nº 10.522/2002, com a alteração dada pela Lei nº 12.788/2013,  impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor.  Recurso de ofício não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra  e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso de ofício. Designada a Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 25 /2 01 4- 11 Fl. 1088DF CARF MF     2   Relatório  Versam  os  autos  lançamento  de  multa  isolada  no  montante  de  R$  3.068.194,73  (fls. 1039/1051), decorrente de  indeferimento  (total ou parcial) de pedido(s) de  ressarcimento efetuado(s) por meio de PER/DCOMP, conforme disciplinado pelo § 15 do art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de  2010:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  ..............................................  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ/RPO,  Acórdão  14­55.254  (fls.  131/133),  julgou  procedente  a  impugnação,  cancelando  a  exação.  Ultrapassado  o  valor  de  alçada,  foi  interposto o recurso de ofício em comento.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  A decisão recorrida cancelou a exigência sob o fundamento da retroatividade  benigna (CTN, art. 106, "a"), uma vez que o art. 27 da Lei 13.137, de 19/06/2015, revogou a  norma  que  arrimava  o  lançamento  ao  tempo  de  sua  ciência.  Veja­se  o  que  dispôs  a  norma  inovadora:  LEI nº 13.137, de 2015  Art. 27. Ficam revogados:  I  ­  os  arts.  44  a  53  da Lei  no 4.380,  de  21  de agosto  de  1964;  (Vigência)  II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996;  Estreme de dúvidas que a superveniência de legislação que revogou a norma  que definia como infração a hipótese do lançamento, deixando de sancioná­la, deve, nos termos  do art. 106, II, "a" do CTN, ser aplicada retroativamente. Portanto, escorreita a r. decisão.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 11634.720425/2014­11  Acórdão n.º 3402­004.272  S3­C4T2  Fl. 1.089          3 assinado digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1090DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na sessão de julgamento do presente processo ousei divergir o Ilustre Relator  no que concerne à admissibilidade do recurso de ofício, eis que, a partir da alteração do art. 27  da Lei nº 10.522/2002 dada pela Lei nº 12.788/2013, não cabe mais recurso de ofício nos casos  de redução de penalidade por retroatividade benigna, nesses termos:  Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013:   Art.  11.  Os  arts.  19  e  27  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:  (...)  “Art.  27.  Não  cabe  recurso  de  ofício  das  decisões  prolatadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  processos  relativos a tributos administrados por esse órgão:  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS;  III  ­  quando  se  tratar  de  reembolso  do  salário­família  e  do  salário­maternidade;  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;  V  ­  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna; e [negritei]  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no  disposto no § 6o do art. 19.” (NR)  No presente caso concreto, o crédito foi exonerado pela decisão recorrida em  razão  da  retroatividade  benigna,  razão  pela  qual,  em  conformidade  com  o  art.  27  da  Lei  nº  10.522/2002 acima transcrito, voto no sentido de não conhecer o recurso de ofício.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  ­  Redatora  designada               Fl. 1091DF CARF MF

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6833552 #
Numero do processo: 10830.921384/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.095
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.921384/2009­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.095  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor  em  revisão  da  escrita  fiscal  impossibilita a compensação pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  que  manteve  intacto  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  01/04/2006  a  30/06/2006,  ao  argumento  de  que  há  lançamento  de  ofício  (com  decisão  administrativa  definitiva),  lançamento  que  esgotou  o  saldo  credor  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas, por inexistência do crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 13 84 /2 00 9- 23 Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10830.921384/2009­23  Acórdão n.º 3302­004.095  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  escrita  fiscal  do  IPI  foi  refeita  em  virtude  da  apuração  de  débitos  do  imposto  pelo  Fisco.  Mesmo  aproveitando  os  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  do  que  resultou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66.   Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  os  argumentos  de  defesa  foram  rechaçados  pela  decisão  recorrida.  Argumentou  a  DRJ  que  há  decisão  nos  autos  n°  10830.720891/2011­66,  que  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto,  o  que  implica  a  inexistência  de  saldos  credores  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Por  consequência,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada neste processo, permanecendo não homologadas as compensações  declaradas por inexistência de crédito, nos termos do Acórdão 14­041.865  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  nas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  classificação  fiscal  adotada  para  o  produto  desinfetante  estaria  correta, classificado como produto químico orgânico, por tratar­se de composto clorado, sob o  código  29.33.69.19.  Em  suma,  traz  os  mesmos  argumentos  sustentados  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66,  conforme  afirmativa  da  própria  Recorrente.  A 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, através da Resolução nº 3801­ 000.757,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  a  este  processo  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração  vinculado  a  este  processo  de  ressarcimento/compensação).  Posteriormente  foram  juntados  aos  autos  a  decisão  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  naqueles  autos  (Acórdão  3302­002.153),  bem  como  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  contribuinte  naquele  processo,  do  que  resultou  a  definitividade  daquela  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.085, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.720617/2011­97, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.085):  "  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  de  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10830.921384/2009­23  Acórdão n.º 3302­004.095  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  pedido  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  proceder  lançamento de ofício, impugnado, esses fatos restaram dirimidos  nos autos do processo de n° 10830.720891/2011­66, que julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  intacto,  decisão com transito em julgado.  O  voluntário  sequer  tratou  desse  assunto,  reprisou  os  mesmos  argumentos  da  fase  instrutora.  Não  rebateu  os  argumentos  utilizados no julgamento de piso.  Sendo  assim,  não  resta  outra  hipótese  de  que  não  seja  reconhecer  a  inexistência  de  saldo  credor  passível  de  compensação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  a  proceder  ao  lançamento de ofício, impugnado. Esses fatos restaram dirimidos nos autos do processo de n°  10830.720891/2011­66,  no  qual  consta  decisão  definitiva  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantendo  o  lançamento  intacto.  Mantido  o  lançamento  do  IPI,  inexiste  saldo  credor que ampare o presente pleito.  Desta forma, o fundamento adotado para concluir pela inexistência de saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  no  caso  do  paradigma,  também  justifica  sua  aplicação nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 719DF CARF MF

score : 1.0
6833057 #
Numero do processo: 10830.002920/99-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO POR PERÍODO DECENDIAL Em respeito ao art. 63, §8º, do RICARF/2015, considerando que a maioria dos conselheiros expressaram seus votos pelas conclusões, é de se refletir o direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos conselheiros manifestou que não se poderia obstar o pedido do sujeito passivo por decêndio, desde que respeitada a norma legal que defere o saldo ao final do trimestre, eis que à época da apresentação do pedido inexistia ato normativo disciplinando o art. 11 da Lei 9.779/99, tendo sido razoável a postulação nos moldes das Instruções Normativas 21/97 e 114/88, bem como a própria unidade preparadora poderia ter possibilitado a conversão dos pedidos formalizados por decêndio em pedido trimestral.
Numero da decisão: 9303-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO POR PERÍODO DECENDIAL Em respeito ao art. 63, §8º, do RICARF/2015, considerando que a maioria dos conselheiros expressaram seus votos pelas conclusões, é de se refletir o direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos conselheiros manifestou que não se poderia obstar o pedido do sujeito passivo por decêndio, desde que respeitada a norma legal que defere o saldo ao final do trimestre, eis que à época da apresentação do pedido inexistia ato normativo disciplinando o art. 11 da Lei 9.779/99, tendo sido razoável a postulação nos moldes das Instruções Normativas 21/97 e 114/88, bem como a própria unidade preparadora poderia ter possibilitado a conversão dos pedidos formalizados por decêndio em pedido trimestral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 821          1 820  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.002920/99­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.930  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA (sucessora por  incorporação de FLEXTRONICS INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS  E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA ­ anteriormente denominada  SOLECTRON INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS E  EXPORTADORA LTDA)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  RESSARCIMENTO  POR  PERÍODO  DECENDIAL  Em  respeito  ao  art.  63,  §8º,  do RICARF/2015,  considerando que  a maioria  dos conselheiros expressaram seus votos pelas conclusões, é de se refletir o  direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos  conselheiros  manifestou  que  não  se  poderia  obstar  o  pedido  do  sujeito  passivo por decêndio, desde que respeitada a norma legal que defere o saldo  ao final do trimestre, eis que à época da apresentação do pedido inexistia ato  normativo  disciplinando  o  art.  11  da  Lei  9.779/99,  tendo  sido  razoável  a  postulação nos moldes das Instruções Normativas 21/97 e 114/88, bem como  a  própria  unidade  preparadora  poderia  ter  possibilitado  a  conversão  dos  pedidos formalizados por decêndio em pedido trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 20 /9 9- 93 Fl. 837DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Charles Mayer  de Castro Souza  (suplente  convocado)  e Rodrigo  da Costa  Possas. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  204­00.110,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “IPI.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  RESSARCIMENTO  POR  PERÍODO  DECENDIAL.   A sistemática de ressarcimento introduzida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99  não  revogou a  sistemática  vigente  em  relação aos  créditos  incentivados.  Possibilidade de ressarcimento decendial dos créditos incentivados.  Recurso Provido”    Para melhor elucidar a ementa consignada, importante transcrever parte do  voto vencedor do nobre ex­conselheiro Flávio Munhoz:  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10830.002920/99­93  Acórdão n.º 9303­004.930  CSRF­T3  Fl. 822          3 “Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito de  IPI relativos aos incentivos fiscais instituídos pelo art. 1º, inciso II da Lei  nº 8.402/92 e art. 4º da Lei 8.248/91.  O pedido de ressarcimento  foi  formulado por decêndio, nos  termos  do  disposto  no  item  3.1.2  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  114,  de  03/8/1998,  que  estabelece  que  o  pedido  de  ressarcimento  pode  ser  requerido  a  partir  do  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente  à  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  nestes termos:  3. O aproveitamento dos créditos a que faz menção o item 1 dar­se­ á,  incialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período  de  apuração  em  que  forem  escriturados  (art.  103  e  §  1ª  do  RIPI/82  e  item  1  da  Portaria  MINIFAZ nº 332/80).  3.1. Efetuada a  compensação, adotar­se­á o  seguinte procedimento  se ocorrer saldo credor:  ...  3.1.2.  O  excedente  relativo  aos  créditos  incentivados  poderá  ser  objeto de ressarcimento em espécie (Portaria MINIFAZ nº 332/80, item 1),  a ser requerido à Secretaria da Receita Federal nos  termos da Instrução  Normativa  SRF  nº  102/80  e  alterações  posteriores,  a  partir  do  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente  à  entrada  dos  insumos (MP, PI e ME) no estabelecimento industrial (grifamos)  O  indeferimento  se  deu  exclusivamente  em  razão  de  o  pedido  de  ressarcimento  ter  sido  formulado  por  decêndio,  ao  invés  de  ter  sido  formulado por  trimestre,  nos  termos  do  que dispõe a Lei  nº  9.779/99,  a  saber:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados  –  IPI,  acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produtos isento ou tributado à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o  Fl. 839DF CARF MF     4 disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda (grifamos)  Portanto, a  solução  da  controvérsia  no  presente  processo  decorre  da análise de se o dispositivo legal acima transcrito revogou a sistemática  de apuração do crédito de IPI relativo aos incentivos fiscais concedidos  como  estímulo  à  exportação,  ou  se,  ao  contrário,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99 apenas  introduziu uma nova sistemática de aproveitamento de  créditos,  cujo  direito  ao  ressarcimento  não  estivesse  anteriormente  previsto de forma expressa.  A  manutenção  de  créditos  incentivados  de  IPI,  bem  como  o  seu  ressarcimento  em  espécie,  nos  casos  de  acúmulo  de  saldo  credor,  já  se  encontrava previstos antes mesmo da edição da Lei nº 9.779/99, no art.  179 do RIPI/98, assim redigido:  Art.  179.  Os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente  assegurar  a  manutenção  e  utilização,  e  que  não  forem  absorvidos  no  período  de  apuração  do  imposto  em  que  foram  escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecidas pelo  Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro.  Vale ressaltar que esta (art. 179 do RIPI/98) é uma norma especial  em relação à norma geral (art. 11 da Lei nº 9.779/99) de manutenção de  créditos e ressarcimento em dinheiro.  Portanto,  a  Lei  nº  9.779/99  veio  a  estabelecer  novas  hipóteses  de  manutenção de créditos e de ressarcimento em espécie do saldo credor,  sem, no entanto, revogar ou restringir o regime anterior.  Tanto a assertiva é verdadeira que a revogação do art. 11 da Lei n  9.779/99 não implicaria na impossibilidade de manutenção dos créditos e  do  ressarcimento  dos  saldos  credores  em  relação  aos  créditos  de  IPI  como estímulos à exportação, hipótese dos autos.  Sendo assim, a nova legislação, ao estipular sistemática de apuração  do  valor  a  ser  ressarcido  menos  favorável  à  anteriormente  fixada  em  norma  especial,  sem  revogar  a  sistemática  anterior,  aplica­se  exclusivamente  aos  casos  de  saldo  credor  cujo  ressarcimento  não  fosse  expressamente permitido à época da edição da Lei nº 9.779/99.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10830.002920/99­93  Acórdão n.º 9303­004.930  CSRF­T3  Fl. 823          5 Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito ao ressarcimento  de  crédito  incentivado  de  IPI,  previsto  no  art.  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.402/92 e art. 4º da Lei nº 8.248/91, apurado decendialmente, nos termos  do disposto no art. 179 do RIPI/98 e na Instrução Normativa SRF nº 114,  de 03/8/1998”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  requerendo  o  não  deferimento  do  ressarcimento  de  créditos  incentivados  de  IPI  relacionados  a  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados  e  venda  informática contemplados com isenção, trazendo, entre outros, que:  · Nos  termos do art. 11 da Lei 9.779/99, as aquisições aplicadas na  industrialização tanto de produto sujeito à incidência do IPI, quanto  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  subordinam­se  à  sistemática  nele  disciplinada,  de  modo  que  os  pedidos  de  ressarcimento  devem  referir­se  ao  saldo  credor  acumulado  no  trimestre;  · Desaparece,  assim,  a  partir  da  edição  da  norma,  para  os  créditos  incentivados, a possibilidade do ressarcimento decendial;  · Essa  disciplina  alcança  também  as  saídas  imunes,  porque  a  legislação já autorizava a manutenção e utilização do crédito de IPI  relativos  aos  insumos empregados na  industrialização de produtos  exportados;  · Não  há  no  regulamento  ou  em  qualquer  lei  anterior,  sistemática  específica  para  os  créditos  incentivados,  determinando  o  ressarcimento  no  período  decendial,  pois  o  que  se  tinha  era  uma  regra geral, que estipulava confronto entre créditos e débitos de IPI  a  cada  vez  dias,  que  acabou  sendo  estendida  às  hipóteses  de  ressarcimento  em  razão  da  instituição  de  previsão  legal  para  a  fruição de tal benefício.    Em  Despacho  às  fls.  695  a  696,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional foi admitido.  Fl. 841DF CARF MF     6   Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  alegou,  entre  outros, que:  · O  incentivo  imputado  aos  créditos  do  sujeito  passivo  decorre  de  expressa  previsão  legal,  seja  com  relação  às  operações  internas,  estas  albergadas  pelas  regras  de  isenção  insculpidas  nas  Leis  8.248/91  e  10.176/01,  seja  no  que  concerne  às  operações  de  exportação,  sendo  a  estas  aplicáveis  a  imunidade  disposta  no  art.  153, § 3º, inciso II, da CF/88;  · O  sujeito  passivo  deu  entrada  com  pedido  de  ressarcimento  em  espécie do crédito acumulado de IPI, relativamente aos 3 decêndios  de março do mesmo ano, tendo posteriormente –somente a partir de  setembro  de  2001  –  requerido  a  utilização  de  tais  valores  a  serem  ressarcidos para fins de compensação com outros tributos federais;  · A glosa do crédito está apenas relacionada à forma, pois quando da  apresentação dos pedidos de ressarcimento, o sujeito passivo apurou  seus créditos de forma decendial, quando a única forma, de acordo  com a autoridade fazendária era a trimestral;  · Por  se  tratar  de  créditos  incentivados,  tanto  o  art.  4º,  §  3º,  da Lei  8.248/91  e  art.  1º,  inciso  II,  da  Lei  8.402/92,  estabeleciam  expressamente o direito do sujeito passivo quanto à manutenção e a  utilização  dos  créditos  advindos  da  aquisição  dos  competentes  insumos;  · À época dos fatos, vigia a Ordem de Serviço 3/97 que permitia que  o sujeito passivo apurasse seus créditos por decêndio;  · O  Legislador  assegurou  o  direito  ao  crédito  e  o  sujeito  passivo  logrou em demonstrar que possui saldo credor contínuo – pela saída  de seus produtos não ser tributada pelo IPI – e que tal se demonstra  tanto apurado por decêndio, como trimestre.    Cabe  transcrever  ainda  que  a  informação  DRF/SOR/EQJUD  198/2014  traz, entre outros:  “Por meio da petição de fls. 2/3 o contribuinte em destaque solicitou  análise  da  situação  dos  débitos  controlados  no  processo  administrativo  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10830.002920/99­93  Acórdão n.º 9303­004.930  CSRF­T3  Fl. 824          7 13884­001.755/2002­45, o qual encontra­se no CARF, apensado ao de nº  10830.002920/99­93, para julgamento de recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional.  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13884.001755/2002­45  Trata­se  de  processo  de  representação  formalizado  para  controlar  débitos de COFINS e PIS, relativos aos períodos de apuração 01/2002 e  02/2002, e  IRRF, relativo ao período de apuração 03/2002, relacionados  ao  Pedido  de  Compensação  constante  no  processo  administrativo  nº  10830.002920/99­93.  De acordo com a última análise efetuada por esta EQJUD acerca da  situação  dos  débitos  controlados  no  processo  administrativo  13884­ 001.755/2002­45,  consignada  na  Informação  DRF/SOR/EQJUD­EAC02  Nº  0020/2013  (fls.  772/774  do  processo  nº  10830.002920/99­93),  os  débitos  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função  de  decisão  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2004.61.05.012925­4.  D O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.61.05.012925­4  Trata­se de mandado de segurança, por meio do qual SOLECTRON  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  SERVIÇOS  E  EXPORTADORA  DO  BRASIL (CNPJ 02.331.446/0001­03) objetivou   “...o  direito  de  discutir  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  o  direito  ao  ressarcimento  e  às  compensações  dele  decorrentes  com  a  garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  até  o  final  do  julgamento,  pela  Administração,  dos  processos  administrativos  10830.001293/99­18,  10830.002186/99­35,  10830.002920/99­93  e  10830.003709/99­05  e  dos  correspondentes  pedidos  de  compensação,  garantindo­se,  também,  no  curso  dos  aludidos  procedimentos,  o  fornecimento  de  certidão  positiva,  com  efeito  de  negativa,  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”  A  medida  liminar  foi  deferida,  determinando­se  a  anulação  de  eventual crédito inscrito em Dívida Ativa da União, oriundo dos processos  administrativos  10830.001293/99­18,  10830.002186/99­35,  Fl. 843DF CARF MF     8 10830.002920/99­93 e 10830.003709/99­05, e o apensamento dos pedidos  de  compensação  a  eles  vinculados,  para  remessa  à  instância  recursal,  permanecendo  assim  até  decisão  final  na  esfera  administrativa.  Determinou  ainda  que,  enquanto  pendente  os  recursos  interpostos  de  decisão  administrativa,  deverá  o  Fisco  expedir  as  CPD­EN,  única  e  exclusivamente para os créditos aqui tratados.  Face à decisão  liminar, a União  interpôs agravo de  instrumento, o  qual foi convertido em agravo retido.  Sentença de 1º grau concedeu a segurança e confirmou a liminar a  fim de determinar o apensamento dos processos  relativos aos pedidos de  compensação formulados nos processos administrativos 10830.001293/99­ 12,  10830.002186/99­35,  10830.02920/99­33  e  10830.003709/99­05  e  o  seu  encaminhamento  à  instância  administrativa  superior,  ficando  suspensas  as  exigibilidades  dos  créditos  tributários  extintos  pela  compensação  afirmada  pelo  contribuinte,  até  decisão  final  em  sede  administrativa.  Contra a  sentença, a União  interpôs  recurso de apelação. Decisão  monocrática  proferida  pelo  Desembargador  Federal  do  TRF  3ª  Região  negou  seguimento  ao  recurso  da  União  e  INFORMAÇÃO  DRF/SOR/EQJUD  Nº  0198/2014  ao  reexame  necessário.  Embargos  de  declaração opostos em face dessa decisão foram rejeitados.   Ao agravo legal interposto foi negado provimento. A União interpôs  recurso  especial  e  os  autos  encontram­se  conclusos  ao  Desembargador  Vice­Presidente do TRF 3ª Região para decidir sobre a admissibilidade do  referido recurso.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, tendo em vista:   a)  que  a  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  2004.61.05.012925­4  determinou  o  apensamento  dos  processos  relativos  aos  pedidos  de  compensação  formulados  nos  processos  administrativos  10830.001293/99­12,  10830.002186/99­35,  10830.02920/99­33  e  10830.003709/99­05  e  o  seu  encaminhamento  à  instância  administrativa  superior,  ficando  suspensas  as  exigibilidades  dos  créditos  tributários  extintos pela compensação afirmada pelo contribuinte até decisão final em  sede administrativa;  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10830.002920/99­93  Acórdão n.º 9303­004.930  CSRF­T3  Fl. 825          9 b)  que  o  referido  mandamus  encontra­se  conclusos  ao  Desembargador Vice­Presidente do TRF 3ª Região para decidir acerca da  admissibilidade do recurso especial interposto pela União;  c) que o processo administrativo nº 10830.002920/99­93 encontra­se  no  CARF  para  julgamento  de  recurso  administrativo,  e  o  processo  nº  13884­001.755/2002­45 encontra­se apensado àquele;  d)  que,  na  presente  data,  os  créditos  tributários  controlados  no  processo  administrativo  nº  13884­001.755/2002­45  são  impeditivos  à  emissão de CPD­EN;  Foi atualizada a data de análise da medida judicial do processo nº  13884­  001.755/2002­45  junto  ao  SIEF,  a  fim  de  que  o  mesmo  não  represente óbice à emissão de CPD­EN.  Deverá ser solicitada, por meio do e­processo, a juntada da presente  Informação  ao  processo  administrativo  nº  10830.002920/99­93.  Após,  o  presente dossiê deverá ser arquivado. ”    Em pesquisa ao andamento da medida judicial no site do TRF­3, vê­se que  o  Resp  interposto  pela  União  Federal  não  foi  admitido,  sendo  a  decisão  transitada  em  julgado em 21.1.2016.      É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo  –  o  que  concordo  com  a  manifestação exposta em Despacho de Admissibilidade às fls. 695 a 696.    Para melhor elucidar, transcrevo parte do Despacho (Grifos meus):  “O recurso especial ora interposto funda­se no art. 32, I, do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  aprovado  pela  Fl. 845DF CARF MF     10 Portaria MF  nº  55/98,  então  vigente,  e  tem  por  mote  arrostar  a  decisão proferida no acórdão nº 204­00.110, exarado na sessão de  17/05/2005, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  ressarcimento  decendial de créditos  incentivados, mesmo após o advento do art.  11 da Lei nº 9.779/99.  O recurso em questão, não reproduzido no vigente regimento  interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09, se assenta na possibilidade  de questionar decisão não unânime de Câmara, quando contrária à  lei ou evidência de prova.  [...]  Muito  embora  não  previsto  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  o  recurso  especial  por  contrariedade à  lei  ou  a  evidência  da  prova,  referente  a  acórdão  prolatado em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será,  nos termos do artigo 4º do RICARF, processado de acordo com o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF  aprovado  pela  Portaria nº 147, de 25/06/2007 (RICSRF).  Demais  disto,  em  respeito  ao  princípio  tempus  regit  actum,  deve­se  considerar que,  à  época de  sua  interposição, portanto,  já  devidamente  formalizado,  o  recurso  encontrava­se  guarida  no  regimento  interno  vigente,  não  podendo  ser  alcançado  pela  sua  superveniente extinção.  Nesta  senda,  verifica­se  que  o  aresto  foi  decidido  por  maioria de votos, um dos requisitos desta modalidade recursal, e,  respeitante  à  violação  de  disposições  legais,  a  peça  manejada  arrola uma série de atos legais, em tese, inobservados no julgado  sob  vergasta,  atendendo,  também,  ao  pressuposto  de  contrariedade à lei exigido para seu cabimento.  [...]”    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o cerne da lide, qual  seja,  se  o  sujeito  passivo  teria  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10830.002920/99­93  Acórdão n.º 9303­004.930  CSRF­T3  Fl. 826          11 considerando que deu entrada com pedido de ressarcimento em espécie do crédito  acumulado de IPI em 26 de abril de 1999, relativamente ao 3 decêndios de março  do mesmo  ano  ­  1999,  tendo posteriormente  –  somente  a  partir  de  fevereiro  de  2002  –  requerido  a  utilização  de  tais  valores  a  serem  ressarcidos  para  fins  de  compensação com outros tributos federais. Ou se, considerando que apurou seus  créditos de forma decendial, quando a única  forma, de acordo com a autoridade  fazendária era a trimestral, não teria direito ao crédito.    No que tange à essa discussão, entendo que o sujeito passivo tem  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  –  o  que  manifesto  minha  concordância com o voto vencedor constante do acórdão recorrido.    Ora, é de se recordar que quando da apresentação dos pedidos de  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  pelo  sujeito  passivo,  observou  a  sistemática  disposta na:  · IN SRF 21/97, que assegurava a manutenção e utilização  dos créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais, bem  como  a  possibilidade  de  compensação  e  ressarcimento  desses créditos;  · Ordem  de  Serviços  3/97  da  DRF/Campinas  –  que  possibilitava  a  apresentação  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  forma  decendial,  justamente  por  ser  a  forma de apuração dos créditos de IPI vigente à época.    A  sistemática  efetivamente  somente  foi  alterada  em  julho  de  1999,  com  a  publicação  da  Ordem  de  Serviços  1/99,  que  passou  a  determinar  expressamente que todos os sujeitos passivos detentores de créditos incentivados  de IPI passassem a apresentar seus pedidos de ressarcimento de forma trimestral,  Ordem de Serviços estas posteriores aos pedidos então apresentados.    Ademais,  cabe  elucidar  que  em  20  de  janeiro  de  1999  foi  publicada a Lei 9.779/99, que trouxe em seu art. 11:  Fl. 847DF CARF MF     12 “Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. ”    Posteriormente, foi publicada a IN SRF 33/99 que revogou a IN  SRF 114/98.    No entanto, depreendendo­se da análise das normas, não há que  se  falar  de  sua  incidência  ao  caso  desses  autos,  uma  vez  que  os  pedidos  de  ressarcimento  em  espécie  e/ou  de  compensação,  apresentados  se  encontravam  subsumidas à legislação anterior, legislação esta que até o presente são dotadas de  vigência e aplicabilidade – Leis 8.248/91 e Lei 8.402/92.    Ora, a lei 9.779/99 e a IN SRF 33/99 passaram a somente regular  a possibilidade de acumulação e utilização de saldo credor de IPI para hipóteses  relativas  à  saída  de  produtos  isentos  ou  tributados  por  alíquota  zero,  hipóteses  estas que, obrigatoriamente, deveriam se submeter à sistemática de apuração dos  créditos por trimestre­calendário.    Sendo assim, a Lei 9.779/99, por óbvio, veio a estabelecer novas  hipóteses  de  manutenção  de  créditos  e  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor,  sem,  no  entanto,  revogar  ou  restringir  o  regime  anterior.  Essa  interpretação  é  totalmente  procedente,  vez  que  a  revogação  do  art.  11  da  Lei  9.779/99  não  implicaria  na  impossibilidade  de  manutenção  dos  créditos  e  do  ressarcimento dos saldos credores em relação aos créditos de IPI como estímulos  à exportação.    Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10830.002920/99­93  Acórdão n.º 9303­004.930  CSRF­T3  Fl. 827          13 É de se destacar que o regime vigente à época dos requerimentos  encaminhados,  em  especial  a  IN  SRF  21/97  e  a  Ordem  de  Serviços  3/97  permitiam  a  apuração  dos  créditos  de  IPI  na  forma  decendial,  o  que,  por  conseguinte,  a  Lei  9.779/99  não  pode  se  revestir  do  condão  de  revogar  tal  sistemática e passar a instituir a sistemática de apuração por trimestre­calendário.    Frise  tal  entendimento  o  proferido  no  acórdão  CSRF  9303­ 00.331 – que  teve como interessado coincidentemente a IBM Brasil – Industrial  Comercial  e  Exportadora  Ltda  (razão  social  atual  à  época  Solectron  Indústria  Comercial Serviços e Exportadora do Brasil Ltda):     “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  RESSARCIMENTO  POR  PERÍODO DECENDIAL.  A sistemática de ressarcimento introduzida pelo art. 11 da Lei  n°  9.779/99 não  revogou a  sistemática vigente  em  relação aos  créditos incentivados.  Possibilidade  de  ressarcimento  decendial  dos  créditos  incentivados. ”    Tal decisão do Colegiado foi dada por unanimidade de votos.     Proveitoso trazer ainda, quanto à alegação da Fazenda Nacional  de que a Lei 9.779/99 deve prevalecer sobre o RIPI, por se tratar de lei ordinária,  enquanto  esse  não  passe  de  um  Decreto,  logo,  de  ato  infralegal,  não  deve  prevalecer, uma vez que o RIPI possui matriz também em lei ordinária, qual seja,  a  Lei  4.502/64  –  que  serve  de  supedâneo  para  a  exigência  do  IPI,  sendo  o  mecanismo eleito pelo legislador para regular questões específicas sobre a exação.    Fl. 849DF CARF MF     14 O art. 179 do RIPI possui natureza especial quando comparado  com a Lei 9.779/99.    Dessa forma, é de se considerar que a Lei 9.779/99 somente veio  a  reconhecer  a  manutenção  do  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  não  era  tributada,  permitindo  após  3  meses,  que  o  saldo  credor  fosse  objeto  de  ressarcimento  mediante  pedido  de  compensação.  Situação  distinta  do  direito  de  ressarcimento  dos  créditos  incentivados  como  estímulo  à  exportação,  cujo  direito  do  sujeito  passivo,  se  manteria  ainda  que  a  Lei  9.779/99  fosse  revogada.  Ademais,  a  Lei  8.402/92 e Lei 8.248/91 continuam plenamente vigentes.     Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    É como voto.    Não obstante ao meu entendimento, em respeito ao art. 63, §8º, do  RICARF/2015 ­ Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores, considerando que  a maioria dos conselheiros expressaram seus votos pelas conclusões, é de se refletir o  direcionamento de seus entendimentos.    Os  conselheiros manifestaram que não  se poderia obstar o pedido  do sujeito passivo por decêndio, respeitada a norma legal que defere o saldo ao final  do  trimestre,  eis  que  à  época  da  apresentação  do  pedido  inexistia  ato  normativo  disciplinando o art. 11 da Lei 9.779/99, tendo sido razoável a postulação nos moldes  das INs 21/97 e 114/88 ­ que, por sua vez, previam pedidos por decêndio. E, ademais,  a  própria  unidade  preparadora  poderia  possibilitar  a  conversão  dos  pedidos  formalizados por decêndio em pedido trimestral.       (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama               Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10830.002920/99­93  Acórdão n.º 9303­004.930  CSRF­T3  Fl. 828          15 Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos     Julguei  oportuno  apresentar  declaração  de  voto,  especialmente  por  ter  participado  do  julgamento  da  decisão  de  que  ora  se  recorre. Naquela  ocasião,  embora  tenha  acompanhado a proposta do relator, não deixei clara minha posição, que não mudou de lá para  cá.    Com  efeito,  considerei  relevante  o  fato  de  que  não  havia  ato  normativo  da  SRF disciplinando especificamente o art. 11 da Lei 9.779 quando o sujeito passivo postulou o  seu ressarcimento. Nesses termos, pareceu­me razoável que o tivesse feito nos moldes do ato  que, até então,  regulava os  ressarcimentos em geral, a  IN SRF 21/97, e os  ressarcimentos de  créditos  incentivados de IPI em particular  ­ a  IN 114/88. Como se sabe, em ambos os casos,  prevê­se pedidos por decêndio.    Além  disso,  como  bem  pontuado  pela  relatora,  havia  ainda  ato  da  unidade  preparadora  estabelecendo  a  possibilidade  de  conversão,  pela  própria  unidade,  dos  pedidos  formalizados  por  decêndio  em  pedido  trimestral.  Por  óbvio,  se  em  todos  os  decêndios  que  compõem o  trimestre  houver  saldo  credor,  como  se  diz  ser  aqui  o  caso,  nenhuma  diferença  haverá  entre uma  forma e outra. Esta  apenas ocorrerá na hipótese de  reversão do  saldo  ­  de  credor para devedor ­ em algum dos decêndios intermediários.    Por  isso, encaminhei meu voto,  já na câmara recorrida, pelo provimento do  recurso voluntário para que não fosse obstado o exercício do direito apenas pelo fato de os seus  pedidos serem por decêndio, respeitada, por óbvio, a norma legal, que só defere o saldo ao final  do trimestre.  E assim também o fiz aqui, sendo essa a declaração que se impunha.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos  Fl. 851DF CARF MF

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6844404 #
Numero do processo: 19515.007755/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado.
Numero da decisão: 2301-005.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer dos embargos apresentados, para no mérito, rejeitá-los, por inexistência dos vícios apontados pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora EDITADO EM: 06/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Andrea Brose Adolfo.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007755/2008­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.061  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  Obrigações acessórias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MTR TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, por conhecer  dos embargos apresentados, para no mérito,  rejeitá­los, por  inexistência dos vícios apontados  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora    EDITADO EM: 06/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Alexandre  Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Andrea Brose Adolfo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 77 55 /2 00 8- 29 Fl. 272DF CARF MF     2 Trata­se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional)  às e­fls. 253/260, contra Acórdão nº 2403­001.861 (e­fls. 238/251) visando sanar as seguintes  omissões:  a)  acerca  da  aplicabilidade  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  ao  presente  caso,  introduzido pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009; e b) aplicação do art. 173, I, do  CTN para fins de contagem do prazo decadencial no lançamento de obrigações acessórias.  O acórdão embargado foi assim redigido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  GFIP.  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA.  Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  Ocorre a decadência com a extinção do direito pela  inércia de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  da  Lei  Complementar  n°  128  de  dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna  Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no  § 5°,  do  revogado artigo 32 da Lei 8.212,  inciso  IV, há que  se  submeter  ao  preceituado  no  artigo  32­A  sob  o  novo  comando  expresso na forma do § 9º da redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  lançados  para  a  competência 10/2003 e anteriores, com fulcro no art.150, § 4º do  CTN. No Mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de acordo  com  a  redação  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Com  relação  à  omissão  acerca  da  aplicabilidade  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, alega a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.­ PGFN que:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 19515.007755/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.061  S2­C3T1  Fl. 3          3 Trata­sede auto de infração que impôs multa em decorrência do  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O  v.  acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  seja  recalculado o valor da multa,  se mais benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  do  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n. 11.941/09.  Com  a  devida  vênia,  essa  eg.  Turma  incide  em  omissão  em  relação  à  aplicabilidade  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido pela MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009).  A  manifestação  sobre  a  aplicação  desse  dispositivo  legal  se  mostra de suma importância porque, antes das inovações da MP  449,  além da  lavratura  do  auto  de  infração para  imposição  de  multa isolada, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91, também  se  realizava  o  lançamento  do  principal,  em  NFLD,  com  incidência da multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº  8.212/91.  Continua:  O lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  recolhendo­se,  contudo, as contribuições destinadas a Seguridade Social.  Entretanto,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além de descumprimento da obrigação acessória,  tal  como  ocorre  na  hipótese  destes  autos,  a  multa  lançada  será  única, prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, (...)  No que  tange  à  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,§  4º do  CTN pelo acórdão embargado, a Fazenda sustenta que há "nítida omissão consubstanciada pela  inobservância  da  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmada  em  sede  de  recursos repetitivos, no sentido de que o prazo decadencial das obrigações acessórias é sempre  regulado pelo art. 173, I, do CTN". Continua:  No presente caso, tratando­se de lançamento de multa, por meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício,  e  não por homologação, não existe dispositivo  legal que autorize  deslocar  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  fato  gerador,  devendo ser aplicada a regra geral do artigo 173, I do CTN.  ...  Para satisfazer a exigência de prequestionamento, faz­se mister  a manifestação desta Eg. Turma sobre o dissídio jurisprudencial  existente, evidenciado pelos precedentes da então Sexta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes e da Segunda Turma da  Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF que,  no caso de auto de infração (multa), aplicam como termo inicial  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  passa­se  a  transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas: (...)  Fl. 274DF CARF MF     4 Por  fim,  requer  sejam  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  os  presentes  embargos de declaração para sanar os vícios apontados, notadamente:  (a)  seja  sanada  a  omissão,  para  fins  de  prequestionamento,  para  integrar  o  acórdão recorrido no ponto em que afastou a incidência do art. 173,  I, do CTN, em que pese  tratar­se de obrigação tributária acessória; e  (b) que essa eg. Turma se manifeste expressamente sobre a aplicação do art.  35­A da Lei n. 8.212/91, de modo a suprir o requisito do prequestionamento, necessário para  interposição de recurso especial.  Os embargos foram admitidos parcialmente apenas quanto à omissão em relação  à aplicabilidade do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP 449/2008 (convertida na  Lei 11.941/2009), nos termos do Despacho nº 2403­010 de e­fls. 266/267.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora.  Os embargos foram opostos tempestivamente, portanto conheço e passo à sua  análise, nos limites admitidos pelo Despacho de e­fls. 266/267.  Como  explicitado  no  relatório,  trata­se  de  suposta  omissão  do  acórdão  embargado acerca da aplicabilidade do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela  MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  De  acordo  com  o  art.  65  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria  MF  nº  343/2015, são cabíveis embargos de declaração, nos seguintes casos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  O  lançamento  em  discussão  refere­se  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (deixar  de  incluir  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias), em período anterior à alteração  legislativa promovida pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, nos artigos 32 a 35 da Lei nº 8.212/1991.  Sabe­se que são várias as correntes existentes neste Conselho Administrativo  acerca  do  cálculo  aplicável  às  multas  previdenciárias,  em  decorrência  do  princípio  da  retroatividade benigna.  Dentre elas podemos destacar a que entende que as multas previstas no antigo  art.  35  da  lei  nº  8.212/1991  seriam  consideradas moratórias  e  o  comparativo  ­  para  fins  da  retroatividade benigna ­ deveria ser feito com a novel redação do art. 35 (na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 19515.007755/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.061  S2­C3T1  Fl. 4          5 Ou  seja,  para  essa  corrente  doutrinária,  a multa  do  antigo  art.  35  deve  ser  limitada  a  20%  (pela  nova  redação  do  mesmo  art.  35,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996).  Ao mesmo tempo, para a multa por descumprimento de obrigação acessória,  anteriormente  prevista  no  art.  32,  IV  e  §  5º  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  comparativo  deve  ser  realizado com a nova multa prevista no art. 32­A acrescentada na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº  449/2008, e depois convertida na Lei nº 11.941/2009, verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á  às  seguintes  multas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Entendo ser esse o posicionamento adotado pela turma prolatora do acórdão  ora embargado, conforme se pode verificar do seguinte trecho do voto do relator, Conselheiro  Ivacir Júlio de Souza (e­fls 249/251)  DA MULTA  Obedecendo aos preceitos legais vigentes  , o valor da multa foi  apurado na  forma do artigo. 284,  inciso  II  do Regulamento da  Previdência Social ­RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Art.  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  8.212/91,  que  foi  aplicada  de  dispositivo legal da multa aplicada às fls.02.  O § 5°, artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (... )  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  Fl. 276DF CARF MF     6 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Ocorre que o § 5º foi revogado conforme redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009 e o novo comando se expressa na forma do §  9o da Lei nº 11.941, de 2009 :  “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   DA MULTA MAIS BENÉFICA  O artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN determina a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 19515.007755/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.061  S2­C3T1  Fl. 5          7 que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio  da retroatividade benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no  artigo 32­A da Lei nº 11.941/ 2009 em razão do novo comando  expressado  na  forma  do  §  9o  da  Lei  nº.  11.941/2009  para  compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação  anterior  do  artigo  32  da  Lei  8.212/  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.   CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para  em  PRELIMINAR,  com  fulcro  no  §  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  nacional  –  CTN,  reconhecer  a  decadência  dos  créditos lançados para a competência 10/2003 e anteriores e no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo da multa de acordo com a redação do artigo 32­A da  Lei  8.212/91,  dada pela Lei  11.941/2009,  fazendo prevalecer  a  multa mais benéfica para o contribuinte.  Pela  transcrição acima, nota­se que o entendimento da  turma foi no sentido  de aplicação do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Portanto, não  se  trata  de  omissão,  mas  sim  do  posicionamento  da  turma  de  origem,  para  a  qual  a  multa  prevista no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212/1991 (com redação dada pela Lei nº 9.528/1997)  deve ser comparada com a nova multa por descumprimento de obrigação acessória introduzida  pela MP nº 449/2008 (art. 32­A da Lei nº 8.212/1991)  Saliente­se  que  a  adoção  pela  turma  julgadora  de  posicionamento  em  determinada matéria contrário ao entendimento adotado pela PGFN não é motivo ensejador da  interposição  de  embargos,  devendo  ser  objeto  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  se  presentes  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade,  nos  termos do Regimento Interno do CARF.  Com  relação  à  necessidade  de  rediscussão  das  matérias  apontadas  nos  Embargos  apresentados  para  fins  de  cumprimento  do  requisito  de  admissibilidade  de  Fl. 278DF CARF MF     8 prequestionamento da matéria para fins de interposição de Recurso Especial, registra­se que tal  pressuposto  somente  é  aplicável  aos  recursos  especiais  interpostos  pelo  contribuinte,  não  alcançando os recursos interpostos pela Fazenda Nacional, a teor do art. 67, § 5º do RICARF,  verbis:  RICARF ­ Portaria MF nº 343/2015  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   ...  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.  (grifo nosso)  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  apresentados,  para  no  mérito, rejeitá­los, por inexistência dos vícios apontados pela Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 279DF CARF MF

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