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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902809 #
Numero do processo: 13896.900846/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.965, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 08 46 /2 01 5- 41 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900846/2015-41 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900846/2015-41 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900846/2015-41 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 123DF CARF MF

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7853495 #
Numero do processo: 10380.000943/2007-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Volutário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, André Severo Chaves e Andréa Machado Millan
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.317  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF  ANO­CALENDÁRIO 2004  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75 .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Volutário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, André Severo Chaves e Andréa Machado Millan    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  08­12.250,  da  4ª  Turma da DRJ/FOR, o qual indeferiu a impugnação contra o auto de infração referente à Multa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 09 43 /2 00 7- 43 Fl. 135DF CARF MF     2 por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte ­ DIRF, relativa ao  ano­calendário­  de­  2004,  no  valor  de  R$  500,00,  aplicada  à  Secretaria  de  Saúde  Célula  Regional de Sobral (Estado do Ceará).  Segue o relatório:  3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 04/01/2007 (AR,  fls.  12)  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  02/02/2007  (fls.  01,v;  e  fl  s.  01/06). Alega, em síntese, que:  3.1  ­  a  autuação mostra­se  inconsistente,  pois,  à  luz da  legislação  fiscal  em  vigor,  verifica­se  que  houve  apenas  um  equivoco  de  interpretação  por  parte  da  Administração Tributária Federal, dado que a autuação do órgão do Estado do Ceará  não trouxe qualquer prejuízo no tocante ao envio das informações referentes à DIRF  em apreço, aliado ao fato de que sempre respeitou as normas então vigentes para o  envio de DIRF's pelas pessoas jurídicas de direito público;  3.2 ­ de acordo com o art. 1°, da Instrução Normativa n°493, de 13 de janeiro  de  2005,  estão  obrigadas  a  apresentar  a DIRF,  entre  o  rol  de  pessoas  obrigadas  a  apresentar  o  referido  documento,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  não  os  seus  órgãos,  porquanto  estes  não  passam,  na  lição  de Celso Antonio  Bandeira  de  Melo, cuja obra indica, de simples repartições de atribuições e nada mais (fls. 02);  3.3  ­  nesse  sentido,  os  órgãos  que  compõem  a  administração  pública,  são  desprovidos de personalidade jurídica própria, sendo apenas instrumentos de atuação  do ente federativo, no caso, o Estado do Ceará, o qual na condição de pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  tem  personalidade  jurídica,  inclusive  para  fins  da  legislação tributária;  3.4  ­  assim,  validamente,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  o  Estado  do  Ceará, em cumprimento ao art. 15, inciso I, da Lei no 9.779/99, que transcreve (fls.  02) vinha apresentando as DIRF's de forma consolidada, englobando todos os seus  órgãos, utilizando, para tanto o CNPJ da Secretaria da Fazenda (Sefaz);  3.5 ­ houve, portando, boa­fé do Estado do Ceará ao informar A. Secretaria da  Receita  Federal  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  os  rendimentos pagos ou creditados a todos os seus beneficiários, através do CNPJ da  Sefaz,  órgão  arrecadador  e  que  administra  todo  o  Tesouro  Estadual,  inclusive  efetuando a liberação de valores para pagamento dos servidores públicos e daqueles  que detêm créditos junto à administração pública estadual;  3.6  ­  não  obstante  o  auto  de  infração  impugnado,  imputar  a  órgão  do  peticionário o ônus de apresentar a DIRF  intempestivamente,  tal  fato não ocorreu,  pois  o  Estado  do  Ceará,  por  intermédio  da  Sefaz,  já  havia  informado  à  SRF,  no  momento  oportuno,  valores  referentes  As  retenções  do  IR  de  todos  os  seus  servidores e prestadores de serviço;  3.7  ­  com  efeito,  a  DIRF  desagregada  apresentada  pela  impugnante,  por  exigência da SRF, quando se verificou que servidores haviam ficado na malha fina  por desconformidade das informações prestadas, apenas reafirmou as informações já  anteriormente  enviadas  pelo  Estado  do  Ceará  dentro  do  prazo  legalmente  estabelecido;  3.8 ­ deve­se levar em conta ainda o fato de que a DIRF foi transmitida à SRF  no prazo estipulado no art. 8° da IN­SRF n° 493/2005, ou seja, até As 20:00 horas  (horário de Brasília), do dia 28 de fevereiro de 2005;  3.9 ­ dessa forma, não tem sentido penalizar cada órgão do Estado do Ceará,  por uma obrigação que foi integralmente adimplida pela pessoa jurídica do Estado.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10380.000943/2007­43  Acórdão n.º 1001­001.317  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim  agindo,  a  SRF  penaliza  indevidamente  o  Estado,  através  da  imputação  de  multa  aos  seus  órgãos,  a  despeito  de  ter  ele  cumprido  com  a  obrigação  que  lhe  competia,  considerando,  ademais,  que  a  multa  imputada  a  órgão  público  é  efetivamente ônus da pessoa  jurídica do Estado,  e não do órgão despersonalizado,  pois o erário é único na Administração Direta;  3.10 ­ o que ocorreu, assevera, foi uma mudança nos critérios de análise por  parte  da  SRF,  conforme  noticiado  em  jornal,  sendo  certo  que  a  Administração  Fazendária  federal  vinha  aceitando  as  informações  enviadas  pela  Secretaria  da  Fazenda do Estado com os valores de retenção do IR de todos os servidores públicos  do Estado. Todavia, sem nenhuma 4 justificativa, houve mudança de interpretação,  para  apenas  aceitar  informações  se  oriundas  de  cada  órgão  que  compõe  a  administração  pública  estadual,  relativamente  aos  respectivos  servidores  e  prestadores de serviço;  3.1  ­  tal  procedimento do Fisco  federal  ocorreu,  ressalta  a  impugnante,  sem  que houvesse uma prévia comunicação ao Estado do Ceará, apesar de a entidade, na  época própria, ter enviado à Receita Federal a informação exigida, o que contraria,  nesse sentido, a existência de previsão legal, segundo a qual, mesmo na hipótese de  não se considerar entregue a referida declaração que não atendesse as especificações  técnicas estabelecidas pela SRF, o sujeito passivo deveria ser intimado a apresentar  nova  declaração  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contados  da  ciência  da  intimação,  sujeitando­se, porém, A multa prevista no inciso I do caput, e observado o disposto  nos §§ 1° a 3° (Lei n° 10.426, de 24/02/2002, art. 7°, § 5°);  3.12  ­  finalmente,  a  IN­SRF  n°  197,  de  10/09/2002,  reproduz  o  artigo  supracitado e acrescenta, em seu art. 2°, quais irregularidades são sanáveis, entre as  quais  se  destacam  a  falta  de  indicação  na  DIRF,  do  CPF  ou  do  CNPJ,  a  não  indicação ou indicação incorreta de beneficiário, entre outras (fls. 05);  3.13  ­  assim,  a  autuação  levada  a  efeito  pela  Receita  Federal  violou  frontalmente o direito da impugnante, dado que não houve a prévia intimação para  prestar  esclarecimentos  sobre  o  envio  da  DIRF,  violando,  dessa  forma,  direitos  constitucionais garantidos, tais como o contraditório e a ampla defesa, corolários do  principio do Devido Processo Legal;  3.14 ­ ademais, traz A colação o Decreto n° 3.048/99, o qual, em seu art. 239,  § 9°, isenta de multa as pessoas jurídicas de direito público em relação a atrasos de  recolhimento de tributos ou no cumprimento de obrigações acessórias;  3.15 ­ ante o exposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, requer que a nulidade do referido Auto de Infração.  A recorrente tomou ciência da decisão em 01/02/2008 (fl 39) e apresentou o  seu recurso voluntário em 15/04/2008 (fl 41).    Voto             José Roberto Adelino da Silva Relator  O  recurso  foi  apresentado após o prazo  regulamentar de 30 dias  (conforme  termo de perempção anexado à fl 40): previsto no art. 33, do Decreto 70.235/72  Fl. 137DF CARF MF     4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, o recurso é intempestivo e dele eu não conheço.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator                               Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720734/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso voluntário que aborda matéria que foi formalizada em outro processo administrativo e que não tenha qualquer tipo de relação direta com a autuação, por não integrar a lide sob exame. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de mero controle interno da Secretaria da Receita Federal, que visa dar maior segurança à relação fisco-contribuinte. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.
Numero da decisão: 2402-007.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às alegações referentes à classificação indevida de rendimentos na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), para, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso voluntário que aborda matéria que foi formalizada em outro processo administrativo e que não tenha qualquer tipo de relação direta com a autuação, por não integrar a lide sob exame. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de mero controle interno da Secretaria da Receita Federal, que visa dar maior segurança à relação fisco- contribuinte. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às alegações referentes à classificação indevida de rendimentos na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), para, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 34 /2 00 8- 07 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-16.719 (fl. 164), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 02/10), Exercício 2004, Ano-Calendário 2003, no valor total de R$ 202.293,58, adicionado de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2008. 2. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF. Segundo a descrição dos Fatos: “Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2004, referente ao ano-calendário de 2003, o contribuinte declarou o valor de R$ 761.900,00 como rendimentos isentos e não tributáveis. Na mesma Declaração, registrou ser detentor de 197,350 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, do Capital Social da empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA, CNP 01.571.597/000I~97 (/l. 15) Na DIPJ, Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa-Jurídica, constante nos sistemas da Receita Federal do Brasil, da empresa EMPORIO DE METAIS LTDA, do ano-calendário em questão, consignou-se, por sua vez, o pagamento de RS 48.000,00 ao contribuinte, a título de Lucros/Dividendos (fl. 48). Na mesma DIPJ, verificou-se que a tributação da empresa foi o Lucro Presumido com Escrituração por Livro Caixa fl. 49) O contribuinte foi intimado, através do Termo de Início de Fiscalização (fl. 51 e 52), cuja ciência por via postal foi dada em 12 de dezembro de 2007 (fl. 53), a apresentar a documentação comprobatória dos valores recebidos a título de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, mensalmente, no ano-calendário de 2003, bem como o Livro Caixa da empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA. Em atendimento à intimação, o contribuinte, por intermédio de procurador (fl. 85 a 87), apresentou Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, do ano-calendário em questão, onde, no campo Valores Pagos ao Titular ou Sócio, do item Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, verifica-se o valor de R$761.900,00 84). No Livro Caixa da empresa apresentado, constata-se o registro de pagamento, em 30 de dezembro de 2003, como “distribuição de lucro ao Sr. Admilson Agustavo de Almeida ", o valor de R$761.900,00 01. 82). Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído aos sócios lucros e dividendos, sem incidência do imposto de renda, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica: bem como a parcela de lucros ou dividendos excedentes a este valor, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que lucro presumido (art. 20 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 10 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, Ato Declaratório Normativo n°4, de 29 de fevereiro de 1996 e art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 093, de 24 de dezembro de 1997). Assim, a fim de verificar se a empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA mantém escrituração contábil com observância das leis comerciais e apurou lucro efetivo maior que o lucro presumido, no ano-calendário de 2003, lavrou-se Termo de Intimação Fiscal n°0007 (fl. 88), cuja ciência foi dada por via postal, em 04 de julho de 2008 (ƒl. 89) . Contudo, findou-se o prazo definido sem que o contribuinte apresentasse os Livros Diários e Razão requeridos. Frente à não apresentação dos Livros Diários e Razão no curso da ação fiscal e frente às opções firmadas pela empresa na DIPJ - tributação com base no Lucro Presumido e escrituração através de Livro Caixa ~ constatou-se que a empresa não mantém escrituração contábil e prosseguiu-se a análise do caso tomando-se como base o constante no Livro Caixa e na DIPJ. Reescrevendo em outras palavras, a empresa optante pelo Lucro Presumido, que não possui escrituração contábil em correta observância à Legislação Comercial, mantendo apenas o Livro Caixa para registrar suas operações, o valor do lucro distribuído aos sócios Pessoa Física em determinado período base será considerado isento até o limite da base de cálculo do imposto mensal deduzida dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica (IR, inclusive adicional quando devido, CSLL, Cofins e PIS/PASEP). No caso em tela, apurou-se como limite para distribuição de lucro ao contribuinte, no ano-calendário de 2003, como rendimentos isentos, o valor de R$ 26.286,95, conforme descrito a seguir com referências às colunas da Tabela de Valores Consolidados e Demonstrativos de Cálculo. Da Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Presumido (LP), diminui-se os valores de IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, o que resultou no valor de R$ 43.093,36, que representa o limite geral lucros a ser distribuído pela empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA, sem a incidência do imposto de renda, a todos os seus sócios (LG)" 3. Cientificado em 21/07/2008, o contribuinte anexou os documentos de fls. 137/160 (livro diário) e apresentou impugnação, fls. 96/134 em que elenca, em resumo, as seguintes reclamações: a) Não houve classificação indevida de rendimentos na DIRPF, uma vez que a contribuinte apenas fez constar na Declaração Exercício 2003 os lucros auferidos na atividade econômica no ano-calendário 2003; b) A falta de comunicação ao contribuinte das prorrogações do MPF toma nula a autuação; c) A omissão de receita, com base em extrato bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda; d) Merece atenção a desproporção existente entre os valores que vêm sendo cobrados pelo Fisco e a infração supostamente cometida. As multas excessivas têm efeito de confisco; A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-16.719 (fl. 164), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 MPF O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A extrapolação no prazo de sua prorrogação não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 175 a 241, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço parcialmente, pelas razões a seguir expostas. Conforme pontuado no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação tributária: CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS na DIRPF. De fato, nos termos da descrição dos fatos constante no Auto de Infração, tem-se que a fiscalização, considerando que o contribuinte recebeu em 2003 da pessoa jurídica EMPORIO DE METAIS LTDA o valor de R$761.900,00 de lucros distribuídos, verificou-se que: - a parcela de R$26.286,95, que corresponde ao valor limite individual para recebimento de lucros com isenção de imposto, foi corretamente classificada na Declaração de Ajuste 166.544,37 - (24.98l,66 + 22.483,48 + 13.531,72 + 62.454,15) Anual como rendimentos isentos de tributação; - a diferença apurada, entre o recebido e o referido limite individual, no valor de R$ 735.613,05 (R$ 761.900,00 - R$ 26.286,95), não possui os requisitos necessários para se enquadrar na condição de rendimentos isentos de tributação. Assim, a fiscalização enquadra a referida diferença, no valor de R$ 735.613,05, como rendimento tributável. Como se vê, o objeto da presente autuação é claro e específico, referindo-se, como visto, à classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Ocorre que, em sua peça recursal, o Contribuinte aduz razões de defesa que, à toda evidência, não tem qualquer relação com o objeto da presente lide, referindo-se, ao que tudo indica, a uma autuação decorrente da apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Inúmeras são as passagens do recurso voluntário, inclusive Itens inteiros, que se dedicam a combater referida autuação (omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada), conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos:  Já no início das “Razões do Recurso Voluntário”, o contribuinte faz menção a número de processo e matéria diversos do presente caso (fls. 177 e 178): Fl. 247DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 Em que pese as razoes, de fato e de direito, apresentadas pela recorrente, nos autos do processo n° 10283.720/2006-65, o r. julgador a quo decidiu pela manutenção do Auto de Infração. A elas se reporta, fazendo parte integrante deste arrazoado. “Quando o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receitas, não está se tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência”. (destaquei)  Às fls. 180 e 181, outro equívoco: erro na identificação da Delegacia da Receita Federal do Brasil responsável pela ação fiscal e também, mais uma vez, do objeto da presente autuação: Em ação de fiscalização realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em JI- PARANÁ, Roraima, supostamente teria a Contribuinte supra cometido a suposta infração de depósitos bancários não-comprovados, divididos em." A - Depósito em Cheque/DOC, B - Depósitos em Dinheiro, em vários períodos, iniciando-se nos anos- calendário de 20003, 2004, 2005 e 2006. (...) Veja-se, ainda, que o próprio Relatório constante dos Autos a autoridade fiscal que conduziu o julgamento da lide, assim asseverou: “11. O objeto da tributação não foi o depósito bancário ou a aplicação financeira, em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Ao depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos.  Às fls. 182 e seguintes - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VICIO FORMAL: AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO – Item inteiro dedicado a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: A suposta prática de “omissão de receitas” não está comprovada, pois falta a exigência legal de se proceder ao levantamento do fluxo financeiro. Leia-se atentamente o caput do art. 528 do RIR/99 (...)  Às fls. 184 e seguintes - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. – Item inteiro dedicado a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: Em razão deste equívoco insanável, todos os depósitos efetivados a partir dessa data foram considerados como "depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, a autoridade fiscal, não fez nenhum Termo de Desconsideração da Operação, glosou o imposto à revelia do Contribuinte, não oferecendo o direito de defesa e do contraditório agasalhados pela Carta Política vigorante.  Às fls. 188 e seguintes - DA IMPROCEDÊNCIA E DA ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Item inteiro dedicado a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada.  Às fls. 204 e seguintes - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. – Parte Final (fls. 231 e 214) dedicada a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: Fl. 248DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 A questão que enseja também, o deferimento da Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa, suscitada pelo Impugnante, que tem fundamento na dicção do § 3°, Inciso i, do art. 42, da Lei 9.430/96, que assim estabelece (...).  Às fls. 215 e seguintes - DO ERRO DE FATO NO LEVANTAMENTO – Item inteiro dedicado a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: Destarte, o Fisco intimou, preparou e lavrou o Auto de infração, ora profligado, à revelia dos ditames da Lei Fundamental e das leis infraconstitucionais. Na verdade, houve erro de fato no levantamento, nos valores constante do ANEXO DO AUTO DE INFRAÇÃO - Relação de Créditos/Depósitos Bancários com Origem não Comprovada) pois os valores constantes do presente anexo na sua maioria são valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, observado que não serão considerados como tributáveis".  Às fls. 220 e seguintes – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. – Parte Final (fls. 238 e 239) dedicada a combater a Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: Indo ao puctum dolens, a Fiscalização, antes de lançar de ofício e multar, deveria ter produzido provas da efetiva ocorrência dos ilícitos que entende foram praticados pelo Recorrente. Isso exigiria uma série de cuidados que, venia concessa, não foram tomados. Um deles seria analisar, meticulosamente, cada um dos depósitos bancários efetivados na conta do recorrente, aferir os contratos firmados entre os emitentes dos cheques e o Recorrente: nunca operar por amostragem, 'fisgando' casos que aparentemente (e só aparentemente) vêm ao encontro de suposições, teses; tampouco substituir os critérios legais pelos próprios, de cunho eminentemente subjetivo; muito menos contentar-se com simples indícios, sem maior preocupação em prova-los cabalmente.  Às fls. 231 e seguintes – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE COMETIDA PELO IMPUGNANTE – Item inteiro dedicado a combater a aplicação de multa agravada no patamar de 150%: De fato, a fiscalização não pode simplesmente alegar fraude, sem provar o "evidente intuito", ou dolo específico, o qual é exigido como condição sine qua non para a caracterização da fraude e a aplicação da multa de ofício agravada de 150%. Como se vê, as matérias recursais em destaque não dizem respeito à autuação em análise, cujo objeto, conforme já exposto linhas acima, refere-se única e exclusivamente à classificação indevida de rendimentos na DIRPF, não tendo sido aplicada, no caso concreto, a multa agravada de 150%. Neste contexto, os argumentos lançados na peça recursal nos itens destacados linhas cima não podem ser objeto de análise neste Colegiado, por se tratarem de matérias estranhas aos autos. Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões de defesa objeto do recurso voluntário, ora conhecidas (a saber: Itens 6, 7, 4 (parte) e Da Moralidade Administrativa (parte)), verifica-se que o Contribuinte se limitou a reiterar o quanto aduzido na impugnação apresentada. Fl. 249DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 Neste contexto, considerando que não foram apresentadas novas razões de defesa perante esta segunda instância administrativa e que as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância está em consonância com entendimento deste relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: A impugnação é tempestiva, vez que foi apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, como previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido pode distribuir aos sócios lucros e dividendos, sem incidência do imposto de renda, valor equivalente á base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; bem como a parcela de lucros ou dividendos excedentes a este valor, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que lucro presumido (art. 20 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 10 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, Ato Declaratório Normativo n°4, de 29 de fevereiro de 1996 e art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 093, de 24 de dezembro de 1997). Neste intuito o Impugnante traz documentos de fls. 137/160 (livro diário). Em respeito ao disposto no Decreto Lei n. 486, de 3 de março de 1969, o livro diário escriturado por processo mecanizado ou informatizado, após sua utilização, deve conter, na primeira e última folhas, os respectivos Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente assinados por profissional habilitado e pelo dirigente de empresa, devendo ser encadernado e registrado na Junta Comercial ou no Cartório em que estiverem arquivados os atos constitutivos. Como não há autenticação efetuada pela competente Junta, deixamos de apreciar tais documentos. No que se refere à alegação sobre o não cumprimento de disposição regulamentar sobre 0 Mandado de Procedimento Fiscal (ciência de prorrogação), mesmo entendendo que tal exigência foi cumprida, importante destacar que entendo não ser esta alegação causa para a anulação por vício formal de qualquer auto de infração. Isto porque o MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas formais com o MPF, não teriam como efeito tomar inválidos os trabalhos de fiscalização desenvolvidos (por isso não estariam contrariados os amigos 104, III, e 166, IV, do Código Civil), nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco- contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Neste sentido os seguinte acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes: “Número do Recurso 107-131369 Turma PRIMEIRA Número do Processo 10746. 000994/2001-93 Acórdão CSRF/01-05.189 Data da Sessão 14/03/2005 08:30:00 MPF - FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. Recurso voluntário negado”. “Número do Recurso 141357 Fl. 250DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 Acórdão 103-21933 IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF -Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A extrapolação no prazo de sua prorrogação não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento”. “Número do Recurso 139359 Acórdão 101-95208 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PRORROGAÇÃO - REGISTRO ELETRÔNICO NA INTERNET- A prorrogação do MPF, à luz do que determina o artigo 13 da Portaria 3007/2001, se dá mediante registro eletrônico, disponível na Internet”. “Número do Recurso 123381 ACÓRDÃO 203-09205 NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação F isco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o ínicio do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso ao qual se nega provimento”. O prazo de trinta dias para apresentação da impugnação, instruída com os documentos em que se fundamentar, dado ao contribuinte, é uma determinação legal E esta a previsão do art. 15 do Decreto 70.235/72: “Art. 15. A impugnação, formalizado por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias. contados da data em que for feita a intimação da exigência. " No que se refere à alegação de inconstitucionalidade de leis é princípio assente na doutrina pátria o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma Lei ou Decreto porque lhes pareça inconstitucional, já que leis emanadas do Poder competente gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. A pretensão de ver afastada a incidência da multa de ofício, sob o fundamento de inconstitucionalidade e ilegalidade, não é oponível na instância julgadora administrativa. Calha gizar que ao julgador administrativo, que se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/90), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN), não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece ser de 75% a penalidade calculada sobre o tributo recolhido fora do vencimento e sem 0 acréscimo da multa moratória (inc. II do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a autoridade fiscal encontra-se restrita ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, de que a multa seria confiscatória, uma vez que às Fl. 251DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720734/2008-07 autoridades julgadoras administrativas cabe simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.929981/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação.
Numero da decisão: 9303-008.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de CIDE. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 99 81 /2 00 9- 19 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação, em apertado resumo:  alega carência de fundamentação do despacho decisório, prejudicando o contraditório e a ampla defesa;  não considerar a existência de mero equívoco material no preenchimento de DCTF original, sem a análise cautelosa do Fisco, importa violação dos princípios da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade; e  o escorreito procedimento de compensação dos créditos da CIDE não pode ser afastado com base num equívoco na identificação do saldo a restituir, uma vez retificada a DCTF, para isso junto ao recurso voluntário acosta documentação comprobatória. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-004.868, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência onde suscita divergência com relação ao ônus da prova. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3302- 01.406, no qual se entende que a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original, cabendo ao fisco o ônus de infirmar o direito creditório decorrente dos dados nela declarados. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso, face a ausência de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A agravante reafirma a existência de similaridade fática entre os casos analisados no paradigma e no recorrido, contudo, para o acórdão a quo, dá- se relevo ao art. 147 do CTN enquanto no paradigma o que se destaca é aplicação da Medida Provisória nº 2.189-49, quanto aos efeitos da DCTF retificadora. Haveria aplicação divergente dos princípios da ampla defesa e da verdade material, somente observado no acórdão paradigma,. A Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "ônus da prova dos fatos consignados em DCTF retificadora". Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 O despacho de admissibilidade foi reapreciado, sendo-lhe dado seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.902, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.920506/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.902): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa quadra, penso que os argumentos da Procuradora tem a mesma natureza daqueles utilizados no despacho de e-fls. 157 a 160, no qual entendi pelo não conhecimento do recurso especial de divergência do sujeito passivo. Contudo, aquela posição restou ultrapassada, tendo em vista a análise do agravo de instrumento da contribuinte e o despacho de e-fls. 196 a 201, que a ele se seguiu. Por essa razão, voto por conhecer o recurso especial do sujeito passivo. Mérito No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento,me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Note-se que a contribuinte somente apresentou DCTF retificadora em 11/03/2009 (e-fl. 90) e não trouxe aos autos qualquer documentação contábil e fiscal que levasse ao afastamento do que ela própria declarou em sua DCTF original, declaração documento que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão recorrida o relator bem abordou a questão, e tomo como razão de decidir excertos (e-fls. 104 a 107) do voto do acórdão nº 3402-004.849, exarado no julgamento do recurso voluntário do processo 10880.679805/200912, também utilizado como fundamento no acórdão recorrido, por isso abaixo os transcrevo: A Recorrente reconhece que informou, equivocadamente, na DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo efetuados de maneira incorreta, restando inegável a existência de créditos de COFINS após a correção do montante efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta". Por outro lado, relativamente à alegação que teria cometido erros no preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros, haveria o crédito que utilizou nas PER/DCOMP, a decisão de piso observa que "a contribuinte limitase a alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova documental do que alega". (...). No entanto, verifica-se que tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF, mas reconhece perfeitamente não haver apresentado qualquer DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009. Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo algumas partes das considerações tecidas (com alterações pontuais), adotandoas como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, feita após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a Manifestação de Inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho Decisório". A Recorrente reconhece, a princípio, que não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF. Logo o sistema PER/DCOMP ao realizar a compensação não poderia ter encontrado saldo credor no DARF utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP), eis que estava alocado ao débito segundo informado na DCTF. No entanto, após ciência do Despacho Decisório, quando da Manifestação de Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido erro no preenchimento das DCTF e procede a retificação da declaração. É importante ressaltar que a conduta do Fisco é pautada em documentos formais e oficiais e, se a Recorrente resta inerte e não promove à tempo as retificações cabíveis na DCTF, não cabe ao Fisco promovê-las. Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos envolvendo matéria idêntica, em que esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior a ciência do Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhado de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN: Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Da interpretação do artigo acima, extraise que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original (DCTF). Ressalto que, como já frisado no tópico anterior, nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus da prova). Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a Manifestação de Inconformidade a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Fiscais e Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa. Reprise-se que no caso em exame, a Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles compareceu (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que alega que cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e fiscal, por exemplo). Veja que o processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto n° 70.235/72, que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis: (...) Percebe-se que a Recorrente trouxe somente documentos que julgou necessários à instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido genérico para futura juntada de documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal solicitação. Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual o fato de não ter retificado a DCTF em tempo hábil antes da transmissão das compensações, não lhe pode subtrair o direito ao crédito (o princípio da verdade material requerido), e reconhecer-lhe o direito a esse crédito, passa, inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso voluntário certamente contaria com a possibilidade de seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento. No entanto, vale ressaltar que, até a presente data, passado quase dois anos entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora, não embasada por qualquer documentação comprobatória. (Destaques do original) Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se considere improcedente o recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929981/2009-19 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 13123.000473/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora, e limita-se aos valores correspondentes aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2001-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora, e limita-se aos valores correspondentes aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram glosadas deduções a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 00 04 73 /2 00 8- 28 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Do campo "descrição dos fatos e enquadramento legal” do documento de lançamento: Dedução Indevida de Previdência Oficial Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação ate a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 40.248,61, deduzido indevidamente a titulo de Contribuição á Previdência Oficial, por falta de comprovação. ... Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 25.407,53, indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: ..." Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Brasília/DF (fls. 30 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde alega não ter recebido qualquer intimação, que as informações são devidas pelas fontes pagadoras por meio da DIRF, e anexa documentos comprobatórios. Transcrito do acórdão: "Relativamente à contribuição à previdência oficial referente à fonte pagadora Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Tocantins, no valor de R$ 1.980,95, a consulta à DIRF da fonte pagadora em questão (fls. 29) comprova a dedução em valor exato ao declarado pelo requerente em sua declaração de ajuste. Dessa forma, cancela-se a glosa do valor correspondente. Com relação às glosas de previdência oficial e IRRF relativos à Secretaria de Transporte e Obras do Estado do Tocantins , segundo os documentos acostados aos autos (fls. 10/12), verifica-se que o contribuinte foi beneficiário de rendimentos decorrentes do processo trabalhista nº 0005-1998-821-10-00-7, movido contra a fonte pagadora em questão. Consoante o Alvará de fls. 12, expedido de 29/04/2005, o contribuinte recebeu o valor líquido de R$ 128.797,67. Ainda conforme o referido Alvará a reclamada deveria proceder o recolhimento previdenciário do valor de R$ 35.178,93. O segundo Alvará (fls. 10), expedido em 07/07/2005, ordena o recolhimento previdenciário da importância de R$ 3.088,73 e do recolhimento do Imposto de Renda no valor de R$ 25.407,53. O DARF de fls. 11 confirma o recolhimento do IRRF no montante solicitado em 13/07/2005. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Ocorre que, no tocante a ambos os recolhimentos previdenciários, não há qualquer distinção sobre que parcelas desses montantes se referem às cotas do empregador e do empregado, respectivamente. Assim, sem que o contribuinte tenha carreado aos autos qualquer documento que comprovasse de maneira inequívoca qual é a parte da contribuição à previdência oficial que se refere ao empregado, dedutível, mantém-se integralmente a glosa relativa a esta dedução. Dessa forma, tem-se que o rendimento tributável bruto recebido pelo impugnante importa em R$ 154.205,20, correspondente à recomposição do rendimento líquido (R$ 128.797,67) com o IRRF (R$ 25.407,53). Portanto, a importância de R$ 154.205,20 perfaz o montante tributável a ser levado para o cálculo do ajuste anual da declaração relativa ao exercício de 2006, ano- calendário 2005. Entretanto, segundo consta da DIRPF/2006 apresentada pelo contribuinte (fls. 24/26), parte dos rendimentos tributáveis foi omitida, uma vez que o total informado pelo contribuinte, como rendimento tributável recebido daquela fonte pagadora foi de R$ 119.113,90. ... O impugnante, embora tenha auferido rendimentos tributáveis no montante de R$ 154.205,20, conforme comprovado pelos documentos constantes do processo, somente ofereceu à tributação a quantia de R$ 119.113,90. Assim, em observância à legislação transcrita, há de se restabelecer somente o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos efetivamente incluídos na base de cálculo, quais sejam, R$ 119.113,90. Desse modo, restabelece-se como compensação a título de IRRF o montante de R$ 19.625,73, mantendo-se a glosa do valor remanescente." A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência em parte da impugnação, para restabelecer a contribuição à previdência oficial de R$ 1.980,95 e a compensação de IRRF no montante de R$ 19.625,73. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 45 e segs. por meio do qual requer a improcedência do lançamento. Reclama que o julgador de primeira instância deixou de acatar o valor de R$ 7.647,59 referente à cota previdenciária descontada do reclamante (parte do empregado) no processo trabalhista movido contra a Secretaria de Transporte e Obras do Estado do Tocantins; alega que o valor recebido no referido processo informado a menor na declaração decorreu de despesas com advogado que descontou, e cujos pagamentos por erro material deixou de declarar; insurge-se contra a glosa parcial do IRRF, sob o argumento de que não havia sido apontada omissão de receita na notificação de lançamento, e sim glosa de despesas; anexa dois recibos de pagamentos de honorários advocatícios por serviços prestados relativos ao processo trabalhista. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Em síntese, o recorrente, em recurso voluntário, pleiteia seja restabelecido o valor de R$ 7.647,59 a título de contribuição à previdência oficial referente a Secretaria de Transporte e Obras do Estado do Tocantins, e insurge-se contra a redução de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73 no valor do IRRF compensado. IRRF - redução de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73 Quanto à dedução do imposto de renda retido na fonte, esta só é possível se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme expresso no art. 87, IV, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: “Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” O contribuinte apresenta cópia do alvará nº 559/2005 (fl. 10), da Vara do Trabalho de Gurupi/TO, expedido em 07/07/2005, no qual se determina o recolhimento do IRRF, no valor de R$ 25.407,53, relativo ao processo trabalhista em questão, bem como guia DARF com o respectivo pagamento. É esse o valor pleiteado pelo recorrente para utilização como dedução do imposto devido em sua DIRPF. Em análise da impugnação apresentada, a turma da DRJ verificou que o valor declarado pelo contribuinte de rendimentos tributáveis decorrentes do processo trabalhista, R$ 119.113,90, é inferior ao constante do alvará nº 322/2005 (fl. 12), da mesma Vara do Trabalho, de fls. 12, expedido de 29/04/2005, em que se determina o pagamento R$ 128.797,67 ao reclamante na ação. Ainda da decisão da DRJ, o valor correto a ser oferecido à tributação teria sido então R$ 154.205,20 (R$ 128.797,67 líquido recebido + R$ 25.407,53 do IRRF). Diante disso, a DRJ adequou o valor do IRRF a ser deduzido na declaração de ajuste ao valor dos rendimentos tributáveis efetivamente declarados, reduzindo-os de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73, conforme explicado na parte “Relatório” deste acórdão. Contra essa glosa parcial do valor do IRRF compensado, o recorrente alegou, em sede de recurso voluntário, que por erro material decorrente de desconhecimento da forma de preenchimento da declaração, deixara de informar pagamentos de honorários advocatícios no valor de R$ 36.697,51, exatamente o valor que deduziu do rendimento tributável recebido na ação trabalhista. Para comprovar o alegado, anexou dois recibos emitidos pela advogada Dra. Gisseli Bernardes Coelho, que citam a ação trabalhista em comento, datados de 13/05/2005 (R$ 32.370,56) e 25/07/2005 (R$ 4.326,95), totalizando R$ 36.607,51. Após análise dos argumentos apresentados e da documentação acostada (recibos), entendo que não deve prosperar a pretensão do contribuinte de justificar os valores declarados a menor com os alegados pagamentos de honorários advocatícios. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 Cabe ressaltar que conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n.o 3.000, de 26 de março de 1999): “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(grifei) §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).” Não se trata aqui de questionar a idoneidade dos documentos apresentados, mas tem-se que, simples recibos, trazidos somente na segunda instância julgadora administrativa, não podem ser considerados suficientes, por si só, para fazer prova absoluta dos efetivos pagamentos para a finalidade que se pretende, mormente tendo-se a significância dos valores e o fato de não terem sido declarados em DIRPF. Ademais, não se pode deixar de apontar que a falta de informação na DIRPF de pagamentos efetuados a pessoas físicas sujeitam o declarante a multa de 20% sobre o valor do pagamento omitido, conforme preceituam os dispositivos abaixo, transcritos do RIR/99: “Art.930.As pessoas físicas deverão informar à Secretaria da Receita Federal, juntamente com a declaração, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, constituam ou não dedução, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam (Decreto-Lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987, art. 13). Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo importará na aplicação da multa prevista no art. 967. ... Art.967.A falta de informação de pagamentos efetuados na forma do art. 930 sujeitará o infrator à multa de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência.” Entretanto, não cabe a esta turma julgadora do CARF agravar o lançamento a partir de infrações não apontadas na notificação fiscal. Finalmente, quanto à observação do recorrente de que “o lançamento suplementar originou da glosa de deduções e não de omissão de receita, por isso, improcede a glosa do IRRF, devendo ser compensado o valor total já retido”, frisa-se que a DRJ não computou crédito tributário decorrente de omissão de receita e sim, conforme já mostrado, restabeleceu, de forma correta, os valores do IRRF compensado, entretanto adequando-os aos valores do rendimento declarado e oferecido à tributação pelo contribuinte. Entendo então correta e mantenho a decisão da DRJ de restabelecer a compensação com o IRRF, entretanto reduzindo o valor deduzido de R$ 25.407,53 para R$ 19.625,73. Glosa de dedução de contribuição para a previdenciária oficial Da Lei 9.250/95: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 ... d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...” O contribuinte requer o restabelecimento do valor de R$ 7.647,59 a título de contribuição para a previdência oficial, relativo à ação trabalhista em que foi reclamada a Secretaria de Obras do Estado do Tocantins. O valor de fato consta do já citado Alvará 322/205, no qual se determina o recolhimento previdenciário de R$ 35.178,93, resultado da soma de R$ 27.531,34 (INSS parte do empregador) mais R$ 7.647,59 (parte do empregado), de acordo com os valores discriminados no Ofício 0139/2002, de 12/06/2002, do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho de Gurupi/TO ao Exmo. Sr. Juiz Presidente do TRT da 10ª Região (fl. 54). Ocorre que, no mesmo ofício 0139/2002, temos: “... tramitam por este Juízo os autos do processo em epígrafe, ora em fase de Execução de Sentença, tendo como partes: exequente e executado acima citados, sendo o último devedor da importância de R$ 200.268,78 (...) abaixo discriminada, conforme decisão transitada em julgado ... : Verba Valor (R$) Crédito líquido do exequente 161.852,79 Custas processuais 3.237,06 INSS (cota parte do empregado) 7.647,59 INSS (cota parte do empregador | SAT | terceiros) 27.531,34 Total atualizado até 22.05.2002 200.268,78 No Alvará 322/2005, de 29/05/2005, é determinada ao Banco do Brasil a transferência da importância de R$ 200.268,78, “acrescida de juros e correção monetária”, da agência de Palmas para a agência de Gurupi/TO. Verificamos, assim, que coube ao recorrente, conforme consta dos citados documentos acostados aos autos, o valor líquido de R$ 161.852,79, mais juros e correção monetária. A esse valor se somaram custas processuais e o INSS total (parte do empregador e do empregado) para determinação do montante devido pela reclamada, a Secretaria de Obras de Tocantins. Logo, não consta que o INSS tenha sido subtraído ou retido do valor de R$ 161.852,79 mais correção devido ao exequente (valor de 22.05.2002). Do Alvará 322/2005 temos a ordem judicial para que se libere ao reclamante a importância de R$ 128.797,67. Posteriormente, o Alvará 599/2005 contém a ordem para liberação ao reclamante do “saldo remanescente da importância depositada”. Temos então, dos números acima, que o rendimento de R$ 119.113,90 oferecido pelo contribuinte à tributação em sua DIRPF, relativos à ação trabalhista em questão, não contém qualquer parcela de contribuição à previdência oficial que pudesse ser deduzida na declaração de ajuste anual. Desta forma, não merece reforma a decisão da DRJ no sentido de manter a glosa integral dos valores deduzidos a título de contribuição à previdência oficial decorrentes da ação trabalhista em face da Secretaria de Obras do Estado do Tocantins, no valor de R$ 38.267,66. Fl. 72DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13123.000473/2008-28 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a glosa parcial da compensação com o IRRF e mantida a glosa total da dedução da contribuição para a previdência oficial decorrentes da ação trabalhista em face da Secretaria de Obras do Estado do Tocantins, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.998313/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 14/03/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação.
Numero da decisão: 9303-008.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 14/03/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de CIDE. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 83 13 /2 00 9- 23 Fl. 280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.998313/2009-23 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação, em apertado resumo:  alega carência de fundamentação do despacho decisório, prejudicando o contraditório e a ampla defesa;  não considerar a existência de mero equívoco material no preenchimento de DCTF original, sem a análise cautelosa do Fisco, importa violação dos princípios da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade; e  o escorreito procedimento de compensação dos créditos da CIDE não pode ser afastado com base num equívoco na identificação do saldo a restituir, uma vez retificada a DCTF, para isso junto ao recurso voluntário acosta documentação comprobatória. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-001.673, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência onde suscita divergência com relação ao ônus da prova. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3302- 01.406, no qual se entende que a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original, cabendo ao fisco o ônus de infirmar o direito creditório decorrente dos dados nela declarados. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso, face a ausência de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A agravante reafirma a existência de similaridade fática entre os casos analisados no paradigma e no recorrido, contudo, para o acórdão a quo, dá- se relevo ao art. 147 do CTN enquanto no paradigma o que se destaca é aplicação da Medida Provisória nº 2.189-49, quanto aos efeitos da DCTF retificadora. Haveria aplicação divergente dos princípios da ampla defesa e da verdade material, somente observado no acórdão paradigma,. A Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "ônus da prova dos fatos consignados em DCTF retificadora". Fl. 281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.998313/2009-23 O despacho de admissibilidade foi reapreciado, sendo-lhe dado seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.902, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.920506/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.902): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa quadra, penso que os argumentos da Procuradora tem a mesma natureza daqueles utilizados no despacho de e-fls. 157 a 160, no qual entendi pelo não conhecimento do recurso especial de divergência do sujeito passivo. Contudo, aquela posição restou ultrapassada, tendo em vista a análise do agravo de instrumento da contribuinte e o despacho de e-fls. 196 a 201, que a ele se seguiu. Por essa razão, voto por conhecer o recurso especial do sujeito passivo. Mérito No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento,me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Note-se que a contribuinte somente apresentou DCTF retificadora em 11/03/2009 (e-fl. 90) e não trouxe aos autos qualquer documentação contábil e fiscal que levasse ao afastamento do que ela própria declarou em sua DCTF original, declaração documento que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; Fl. 282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.998313/2009-23 não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão recorrida o relator bem abordou a questão, e tomo como razão de decidir excertos (e-fls. 104 a 107) do voto do acórdão nº 3402-004.849, exarado no julgamento do recurso voluntário do processo 10880.679805/200912, também utilizado como fundamento no acórdão recorrido, por isso abaixo os transcrevo: A Recorrente reconhece que informou, equivocadamente, na DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo efetuados de maneira incorreta, restando inegável a existência de créditos de COFINS após a correção do montante efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta". Por outro lado, relativamente à alegação que teria cometido erros no preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros, haveria o crédito que utilizou nas PER/DCOMP, a decisão de piso observa que "a contribuinte limitase a alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova documental do que alega". (...). No entanto, verifica-se que tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF, mas reconhece perfeitamente não haver apresentado qualquer DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009. Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo algumas partes das considerações tecidas (com alterações pontuais), adotandoas como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, feita após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a Manifestação de Inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho Decisório". A Recorrente reconhece, a princípio, que não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF. Logo o sistema PER/DCOMP ao realizar a compensação não poderia ter encontrado saldo credor no DARF utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP), eis que estava alocado ao débito segundo informado na DCTF. No entanto, após ciência do Despacho Decisório, quando da Manifestação de Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido erro no preenchimento das DCTF e procede a retificação da declaração. É importante ressaltar que a conduta do Fisco é pautada em documentos formais e oficiais e, se a Recorrente resta inerte e não promove à tempo as retificações cabíveis na DCTF, não cabe ao Fisco promovê-las. Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos envolvendo matéria idêntica, em que esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior a ciência do Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhado de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN: Fl. 283DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.998313/2009-23 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Da interpretação do artigo acima, extraise que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original (DCTF). Ressalto que, como já frisado no tópico anterior, nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus da prova). Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a Manifestação de Inconformidade a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Fiscais e Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa. Reprise-se que no caso em exame, a Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles compareceu (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que alega que cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e fiscal, por exemplo). Veja que o processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto n° 70.235/72, que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis: (...) Percebe-se que a Recorrente trouxe somente documentos que julgou necessários à instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido genérico para futura juntada de documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal solicitação. Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual o fato de não ter retificado a DCTF em tempo hábil antes da transmissão das compensações, não lhe pode subtrair o direito ao crédito (o princípio da verdade material requerido), e reconhecer-lhe o direito a esse crédito, passa, inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso voluntário certamente contaria com a possibilidade de seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento. No entanto, vale ressaltar que, até a presente data, passado quase dois anos entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora, não embasada por qualquer documentação comprobatória. (Destaques do original) Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se considere improcedente o recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 284DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.998313/2009-23 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.000250/00-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995 PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Pagamentos realizados em suficiência para saldar os débitos apurados no período extinguem o crédito tributário.
Numero da decisão: 3401-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.611  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  CAS Construtora Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995  PAGAMENTO.  SUFICIÊNCIA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Pagamentos  realizados  em  suficiência  para  saldar  os  débitos  apurados  no  período extinguem o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 02 50 /0 0- 70 Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.703          2 1.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada.  2.  Transcrevo  o  relatório  da  r.  DRJ,  complementando­o  ao  final  com  o  necessário.  Trata­se de manifestação de inconformidade contra a cobrança das contribuições  ao PIS, à Cofins e à CSLL, relativas aos períodos de 07/93 a 12/98; em virtude  do  indeferimento  da  compensação  efetuada  pelo  interessado  com  valores  recolhidos a título de PIS na sistemática estabelecida pelos Decretos­lei n° 2.445  e 2.449, ambos de 1988, dos períodos de apuração compreendidos entre julho de  1993  a  setembro  de  1995,  declarados  em  DCTF  como  suspensos  por  medida  judicial.  As  compensações  foram  efetuadas  com  suporte  em  autorização  judicial  que  reconheceu à contribuinte o direito de efetuar a compensação.   A ARF/Assis  informou  que  o  contribuinte  teria  efetuado  os  pagamentos  sob  a  sistemática dos Decretos­lei n° 2445/88 e 2449/88, e a compensação foi realizada  ao  amparo  da  Medida  Cautelar  n°  94.0011303­0  e  Ação  Declaratória  n°  94.0014648­5.  A  ARF/Assis  informou  também  que  após  os  cálculos  de  conferência  de  compensação  dos  créditos  apurados,  conforme planilha  e  darf  s  apresentados pelo contribuinte, "constatou­se serem suficientes para quitação dos  débitos".  Entretanto, o processo foi encaminhado ao Grupo de Medidas Judiciais ­ Grumj,  que  discordou  do  entendimento  da ARF/Assis,  e  concluiu  pela  inexistência  de  valores a compensar a título de PIS.   Em  seu  relatório  o  Grumj  informou  que  "apesar  de  o  contribuinte  ter  obtido  judicialmente  o  direito  de  compensar  eventual  crédito  oriundo  de  pagamentos  indevidos, tal crédito inexiste pela inexistência de recolhimentos indevidos.  Isto  porque  a  decisão  judicial  declarou  devida  a  Contribuição  ao  PIS  em  conformidade  com a LC n° 07/70 e  comparando­se  os valores devidos  com os  valores  recolhidos,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro de 1989 a junho de 1993, constatou­se que, em alguns períodos houve  recolhimentos  a maior  e  em outros  houve  recolhimentos  a menor,  sendo que o  saldo  apurado foi negativo, ou  seja os valores pagos  a menor  foram superiores  aos  valores  pagos  a  maior,  resultando  na  inexistência  de  crédito  a  favor  do  contribuinte, conforme demonstrativos de cálculos de fls. 313 a 352.  Tanto  nos  cálculos  feitos  pelo  contribuinte  (fls.  117  a  119)  como  pela  ARF/Assis(fls. 241 a 277), foram considerados como indevidos os valores totais  dos  pagamentos  efetuados,  sem  levar  em  consideração  os  valores  devidos  em  conformidade com a Lei Complementar n° 07/70, apurando­se assim um crédito  inexistente. "  Regularmente cientificada, apresentou a impugnação de fls.364 a 429, onde em  síntese  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  pois,  alega  que  tais  valores  foram  objeto  de  compensação  efetuada  em  conformidade  com  autorização  judicial  obtida  através  de  medidas  judiciais,  Ação  Declaratória  n°  94.0014648­5,  relacionada à Ação Cautelar n° 94.0011303­0.   Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.704          3 Alega  que  não  houve  um  lançamento  tributário  nos  moldes  exigidos  pela  legislação  tributária,  respeitando  os  requisitos  impostos  pelos  arts.  9º  e  10°  do  Decreto n° 70.235/72, que sustentasse a pretensão do Fisco federal.  Após  tecer  extenso  comentário  sobre  a  decadência  e  a  prescrição,  alega  que  o  suposto crédito  tributário  encontra­se  extinto pelo  instituto da decadência,  quer  pela regra geral estampada no art. 173, I, do CTN, quer pela homologação como  previsto no art. 150, IV, do mesmo diploma legal.  Contesta o regime de apuração e recolhimento do PIS adotado pela fiscalização,  pois, por se tratar de empresa preponderantemente prestadora de serviços, o PIS  somente  poderia  ser  cobrado  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  nas  formas de PIS dedução e PIS repique.  Aduz que o  fisco utilizou como base de cálculo a  receita operacional bruta, ou  seja, a base de cálculo estabelecida pelos Decretos­lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, e  não o faturamento, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 07/70, com  as alterações da Lei Complementam0 17/73.  Requer a realização de produção de prova pericial contábil, indicando o perito e  formulando os quesitos que pretende respondidos.   Solicita  que  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  sejam  feitas  exclusivamente em nome de Raquel Elita Alves Preto Villa Real.  3.  A r. DRJ proferiu acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 04/04/1998 a 31/12/1998  Ementa: FUNDAMENTO LEGAL.  Em face da suspensão da execução dos Decretos­lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos  de  1988,  por meio  da Resolução  n°  49,  de  09  de  outubro  de  1995,  do  Senado  Federal,  a  contribuição  para  o  PIS  tornou­se  devida  nos  termos  da  Lei  Complementar n° 7, de 1970, e ulteriores alterações legais, até a entrada em vigor  da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, em I o de março de  1996.  BASE DE CÁLCULO.  A partir de I o de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser devida  de conformidade com a Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e  suas  reedições,  que  elegeram  como  base  de  cálculo  dessa  contribuição  o  faturamento mensal da pessoa jurídica.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 04/04/1998 a 31/12/1998  Ementa: DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a exigência da contribuição à Cofins, ao PIS e à CSLL  é de dez  anos  contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que o  crédito poderia ter sido constituído.  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. MOTIVOS.  São  prescindíveis  as  diligências  e  as  perícias,  nas  questões  cuja  elucidação  dependa apenas da apresentação de documentos.  INTIMAÇÃO. SUJEITO PASSIVO 1  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  nesta  fase  do  processo  as  notificações  e  intimações  devem  ser  emitidas  em  nome  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Solicitação Indeferida    Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.705          4 4.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  relata  que  tais  valores  foram  objeto  de  compensação  efetuada  em  conformidade  com  autorização  judicial  obtida  através de medidas  judiciais, Ação Declaratória n° 94.0014648­5,  relacionada à Ação  Cautelar n° 94.0011303­0.  5.  Aduz preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido em razão da falta  de  produção  de  prova  pericial,  quanto  à  documentação  da  empresa,  de  forma  a  ficar  incontestavelmente que a totalidade de suas receitas advém de prestação de serviços.  6.  Aduz  ainda  a  decadência  dos  créditos  tributários  pleiteados  pelo  fisco.  Que o Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei. Nº  8.212/91.  7.  Caso se entenda que as contribuições exigidas pelo Fisco Federal estão  sujeitas ao chamado lançamento por homologação, há de se ressaltar que o prazo decadencial  para a D. Autoridade Administrativa Fisco realizar o lançamento tributário é de 5 (cinco) anos,  porém, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 o , do CTN.  8.  No mérito  sustenta  a  existência  do  crédito  pleiteado,  que  que  faz  jus  à  apuração  do  PIS  pela  sistemática  do PIS  dedução  e PIS­repique,  por  se  tratar  de  empresa  prestadora  de  serviços,  e  que  suas  receitas  advém,  exclusivamente,  da  prestação  de  serviços.  9.  Apesar de adotar como alíquota do PIS a supostamente devida pela ora  Recorrente  no  período,  gual  seja,  0.75%.  conforme  estabelecido  pela  Lei  Complementar  n°  07/70. com as alterações da Lei Complementar n° 17/73. espantosamente, o Fisco houve por  bem  utilizar  como  base  de  cálculo  a  receita  operacional  bruta,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  estabelecida  pelos  Decretos­Lei  n°s  2445/88  e  2449/88,  e  não  apenas  o  faturamento,  conforme estabelecido pela aludida Lei Complementar.  10.  Sustentas  que  suas  operações  estão  albergadas  pela  imunidade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  nas  operações  de  vendas  para  o  exterior.,  prescrito  nos  incisos I e III, do artigo 5º da Lei Federal n o 10.637/2002. E que z desconsiderar a imunidade  tributaria que aproveita a RECORRENTE na situação de vendedora na cadeia de exportação, 6,  por outro prisma, aniquilar o preceito da  'não­cumulatividade' da contribuição ao PIS/PASEP  de modo a onerar uma das etapas da cadeia de exportação.  11.  Alega  ainda  que  ainda  que  desconsideradas  completamente  as  compensações  efetuadas  pela  Impugnante  com  fulcro  em  conceder  prazo  decisão  judicial,  deveria, no mínimo, o Fisco para  recolhimento dos valores que reputasse devidos a  título de  COFINS  e  CSL  que  foram  objeto  da  compensação  efetuada  com  créditos  de  PIS,  sem  a  incidência de juros de mora e multa  12.  Por fim, sustenta a ausência de lançamento, o que violaria os art. 142 do  CTN, 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.  13.  A questão  foi  objeto de  análise por  esta Turma na sessão  realizada em  16/11/2009, em que sob a relatoria do i. Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, em que,  por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento do recurso em diligência, para:  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.706          5 a)  informar  se  os  créditos  tributários  do PIS  e Cofins  exigidos  nos  termos  dos  despachos de fls. 353/355 e intimação de fl. 356 estão todos em DCTF e, em caso  contrário,  elaborar  planilha  informando  quais  constam  de  DCTF  e  quais  não  constam;  b)analisar receitas da empresa e informar se, à luz da LC n° 7/70, deve contribuir  com o PIS Repique ou o PIS Faturamento, justificando o entendimento; e  c)caso  definido  que  a  Contribuição  deve  ser  exigida  sob  a  modalidade  PIS  Faturamento,  recalcular  os  valores  devidos  aplicando  a  semestralidade  e  confrontá­los  com  os  recolhimentos,  elaborando  demonstrativo  como  saldo  devedor ou credor; e  d)  caso  definido  que  a  Contribuição  deve  ser  exigida  sob  a  modalidade  PIS  Repique,  apurar  os  valores  devidos  e  confrontá­los  com  os  recolhimentos,  elaborando demonstrativo com o saldo devedor ou credor.  14.  Em relação ao “a”, a EQUIPE DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO  DE MEDIDAS JUDICIAIS E CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO se manifestou da  seguinte forma:  Tomando por base a solicitação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARP)  à  folha  1395  (verso),  seguem  abaixo  as  considerações  por  parte  desta  EQAMJ.  Nos termos dos relatórios elaborados às folhas 305/306 e 353/354 fica evidente o  fato que judicialmente, o contribuinte obteve o direito a efetuar a compensação  das parcelas indevidamente recolhidas a título de PIS conforme os decretos­leis  n°s 2.445/88 e 2.449/88 com outras contribuições administradas pela Secretaria  da  Receita  Federal.  Lembrando  que  embora  o  STF  tenha  se  pronunciado  pela  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  persiste  a  obrigatoriedade do recolhimento das parcelas de PIS nos termos da LC n° 07/70,  que determina que as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente  da prestação de serviços devem recolher a contribuição para o PIS com recursos  próprios (PIS­REPIQUE) , aplicando­se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre  o Imposto de Renda devido ou calculado como se devido fosse.  Assim,  em  referência  aos  itens  "a"  a  "d"  da  folha  1395  (verso)  cabe  a  esta  EQAMJ manifestar­se  quanto  ao  item  "a",  uma  vez  que  nos  demais  itens,  são  solicitadas  análises quanto  aos  cálculos dos valores devidos  a  título de PIS, ou  seja,  se  o  contribuinte  deveria  ter  recolhido  as  parcelas  de  PIS  na modalidade  PIS­faturamento ou PIS­repique, para então, ser apurado a eventual existência de  crédito  para  compensar  com  as  outras  contribuições  administradas  pela  SRF.  Conforme  explicitado  no  parágrafo  anterior,  o  contribuinte  obteve  direito  às  compensações de valores indevidamente recolhidos a título de PIS na sistemática  dos  Decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88;  devendo  então  ser  apurada  a  existência de crédito suficiente para realizar tais compensações.  Ante  tal  cenário  e  considerando  o  item  "a"  mencionado,  verificamos  que  os  débitos de PIS, COFINS e CSLL exigidos nos termos do relatório às folhas 353 a  355 foram devidamente declarados em DCTF, conforme se comprova às  folhas  1403 a 1437.  Quanto aos demais itens " b " a "d" foi solicitada a elaboração de cálculos quanto  aos  créditos  de  PIS,  bem  como  a  averiguação  quanto  à  exigência  dos  recolhimentos  sob  a  modalidade  PIS­faturamento  ou  PIS­repique.  Assim,  da  análise do processo administrativo, verificamos que foram juntados documentos  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.707          6 que auxiliarão na elaboração de tais cálculos. As folhas 117 a 119, o contribuinte  apresentou uma planilha demonstrativa dos créditos de PIS edos valores devidos  sob  a  modalidade  PIS­repique.  Às  folhas  120  a  189,  foram  juntadas  as  Guias  DARF  dos  recolhimentos  de  PIS  sob  a  égide  dos Decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88.  Tais pagamentos estão comprovados às folhas 203 e 204. Já à folha 314, consta  uma  planilha  demonstrativa  de  apuração  de  PIS  elaborada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Marília,  São  Paulo.  Já  às  folhas  671  a  678,  constam  os  cálculos do contribuinte quanto aos valores devidos na modalidade PIS­repique.  Por  fim,  nas  folhas  681  a  892,  foram  juntadas  cópias  das  DIPJ  da  empresa  referentemente aos exercícios de 1990 a 1999.  15.  Em  relação  aos  demais  itens  a  r.  DRJ  em  São  Paulo  apresentou  as  seguintes considerações:  Com base na documentação anexada, verificamos que o contribuinte  auferiu  receitas  de  serviços  em  sua  totalidade,  de  forma  que  a  apuração da Contribuição no  formato de PIS Repique é cabível, nos  termos  do  §2º  do  art.  3º  da  LC  nº07/70,  com  a  comprovação  das  receitas de acordo com os dados da tabela 1, abaixo:    Quanto  à  apuração  das  Contribuições  de  PIS  Repique,  procedemos  a  apuração  dos  valores  com  base  na  informação  contida  nas  DIRPJ  anexadas  aos  autos  fls.  708/804.  Como  resultado,  temos  os  valores  apurados de PIS Repique de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993 conforme as  tabelas 2 e 3 a seguir:  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.708          7     5.  Os  recolhimentos  de  PIS  Faturamento  (código  3885)  de  04/09/89  a  17/12/90, de 02/08/91 e 14/08/91, e de 22/09/92 se encontram válidos às  fls 204/205, e as pesquisas dos demais pagamentos às fls. 206 a 241.  6.  Sendo  cabível  a  apuração  da  contribuição  sob  a  modalidade  de  PIS  Repique,  com  o  auxílio  do  aplicativo  CADJUD  homologado  pela  RFB,  inserimos  os  valores  apurados  nas  Tabelas  2  e  3,  e  os  pagamentos  relacionados  abaixo  para  saldar  os  débitos  apurados  no  período,  e  verificamos que são suficientes para a extinção dos mesmos.   · 04/09/89 ­ 625,94  · 04/01/90 ­ 806,58  · 12/02/90 ­ 1.674,32  · 06/05/91 ­ 558.436,91  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.709          8 · 22/09/92 ­ 2.039.224,58  · 04/01/93 ­ 22.109.490,13  16.  Após  retorno  dos  autos  de  diligência,  decidiu­se  por  unanimidade  de  votos, em não conhecer do recurso voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  EM  DCTF.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Incabível  recurso  voluntário  em  processo  de  revisão  de  ofício  de  compensação realizada por DCTF.   17.  A Recorrente apresentou Recurso Especial que foi provido, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995  RECORRIBILIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  EM  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  Nos  casos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  e  que  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte,  em  atenção  ao  devido  processo  legal,  deve  ser  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  o  sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso,  recurso  voluntário,  no  rito  processual  do  Decreto  nº70.235,  de  1972,  enquadrando­se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN.  18.  É em síntese o relatório.   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  19.  O recurso é tempestivo e apresentado por procurador com poderes de  representação devidamente comprovados nos autos.    PRELIMINARMENTE ­ DA PROVA PERICIAL  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.710          9 20.  Embora tenha por mim que o pedido de perícia não suscite a nulidade,  caso a autoridade  julgadora entenda pela sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia,  no presente caso, a questão se encontra superada com a realização da diligência.  21.  Isto posto, afasto a nulidade suscitada.    PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  22.  Aplica­se  ao  caso  a  inteligência  da  Súmula  8  do  STF,  em  conformidade com o artigo 62, §2º do RICARF: “Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  23.  Adotada  tal  premissa,  entendo  aplicável  a  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN ao caso. A Recorrente apresentou a seguinte planilha que demostra que os créditos foram  alcançados pela decadência:  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.711          10   Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.712          11   Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.713          12   Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­006.611  S3­C4T1  Fl. 1.714          13   24.  Isto posto, voto por reconhecer a decadência no caso concreto.    MÉRITO  25.  Não  bastasse  a  decadência,  em  resultado  à  diligência,  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  informa  que  os  pagamentos  realizados  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  apurados  no  período,  de  sorte  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário da Recorrente.  26.  É como voto.       (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1714DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.000274/2005-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ANISTIA - REMISSÃO - MP 449/08 Enquanto a remissão é o perdão concedido pelo Poder Público da obrigação tributária (tributo) e causa de extinção do crédito tributário, conforme inciso IV do artigo 156 do CTN, a anistia extingue as penalidades imputadas ao não cumprimento da obrigação principal, como as multas. O teor da MP é a concessão de parcelamento tributário e remissão, em certos casos, concedidos à pessoas jurídicas e físicas, além de instituir regime tributário de transição face as novas regras contábeis internacionais. Contudo, para valer-se dos benefícios da legislação, a pessoa física, deveria ingressar com pedido de parcelamento,
Numero da decisão: 2002-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ANISTIA - REMISSÃO - MP 449/08 Enquanto a remissão é o perdão concedido pelo Poder Público da obrigação tributária (tributo) e causa de extinção do crédito tributário, conforme inciso IV do artigo 156 do CTN, a anistia extingue as penalidades imputadas ao não cumprimento da obrigação principal, como as multas. O teor da MP é a concessão de parcelamento tributário e remissão, em certos casos, concedidos à pessoas jurídicas e físicas, além de instituir regime tributário de transição face as novas regras contábeis internacionais. Contudo, para valer-se dos benefícios da legislação, a pessoa física, deveria ingressar com pedido de parcelamento, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 02 74 /2 00 5- 20 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000274/2005-20 Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 36), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 820,79, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 10 dos autos, que conforme decisão da DRJ: Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência, fls. 0l a 26. Suas alegações estão, em síntese. a seguir descritas. A moralidade do ato administrativo, juntamente com sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade, sem os quais, toda atividade pública será ilegítima. Fora surpreendido com o auto de infração, no qual consta no demonstrativo de infrações contribuinte não declarar o quanto recebido no CNPJ 00. 1 33. 981/0001 ~45. Transcreve os dispositivos legais elencados no auto de infração. Conforme art. l2l do CTN o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Distingue-se dentre os sujeitos passivos da obrigação principal, o contribuinte propriamente dito o responsável. Este sem ser contribuinte, tem obrigação a de pagar, por efeito de disposição expressa em lei. Por simples facilidade ou comodidade de arrecada Q' ão e controle, a lei poderá determinar que a fonte pagadora de renda ou de proventos, assuma a posição de responsável pelo tributo, calculando-o descontando-o do pagamento ao titular e recolhendo-o nos prazos à repartição arrecadadora. É a técnica da retenção ou desconto na fonte. Em decorrência de disposição em lei, a responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente na fonte. é atribuída à fonte pagadora. Cita lição de Hugo de Brito Machado. A Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Egrégio Pretório do Tribunal Regional Federal. 2" Região, tem pacificado, através de sua robusta jurisprudência, em decisões terminativas, envolvendo o caso concreto, atributos e obrigações da fonte pagadora, conforme ementas de julgados que transcreve. É imperioso ressalvar, que o Código Tributário Nacional, contém normas específicas, com referência a sujeição passiva tributária no âmbito do imposto de renda, correlacionado, pelo parágrafo único, artigo 45, em que a Lei, deve c pode atribuir de responsável pela retenção do imposto. aquele cuja incumbência e recolhimento por lei, lhe sejam obrigatório. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000274/2005-20 Fulcrado nas normas emanadas pelo CTN, o Legislador Ordinário tem adotado nas edições das leis, envolvendo a matéria, duas formas de tributação na fonte, quais sejam: a que prevê a incidência do imposto exclusivamente na fonte e a que considera o imposto retido na fonte pagadora como antecipação do imposto de renda devido por ocasião da apresentação da declaração anual dos rendimentos, conhecida como declaração de ajuste. Sob essa figura da substituição tributária, pode-se afirmar que, no caso do imposto de renda na fonte, a responsabilidade do recolhimento recai sobre a fonte geradora. Com efeito, tenha ou não a fonte pagadora retido o imposto. a obrigação pelo seu pagamento (recolhimento), deriva de fato gerador perfeito e acabado tratando-se por conseguinte, de que a doutrina considera como verdadeira e legítima a obrigação tributária à fonte pagadora, pois e' esta, quem arrecada os tributos, para essa finalidade. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB n° 222/2008, de l2 de fevereiro de 2008, veio o processo para julgamento nesta DRJ. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, em 26/09/2008, no acórdão 18-9.676, às e-fls. 73 a 76, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 80 a 92 no qual alega, em síntese, que com a publicação da Medida Provisória 449/2008 recepciona e especifica que os créditos tributários vencidos há cinco anos a partir de 31/12/2007 que não ultrapassam o valor de R$ 10.000. 00 ( dez mil reais ) encontram-se com anistia plena; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/12/2008, e-fls. 79, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 17/12/2008, e-fls. 80, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 36), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000274/2005-20 II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000274/2005-20 II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, cabe ao contribuinte comprovar que aqueles rendimentos auferidos são isentos, o que não ocorrera no curso destes autos. Da aplicação da MP 449/08 O contribuinte, em sede de recurso voluntário, ora alega que, pela publicação da Medida Provisória 449/08 o débito tributário em destaque estaria, ora remitido, ora anistiado pela norma jurídica em apreço. Cumpre ressaltar que tratam-se de institutos diferentes. Enquanto a remissão é o perdão concedido pelo Poder Público da obrigação tributária (tributo) e causa de extinção do crédito tributário, conforme inciso IV do artigo 156 do CTN, a anistia extingue as penalidades imputadas ao não cumprimento da obrigação principal, como as multas. Ainda, ao apreciarmos o teor da MP suscitada pelo contribuinte, a norma jurídica insculpida no texto normativo é a concessão de parcelamento tributário e remissão, em certos casos, concedidos à pessoas jurídicas e físicas, além de instituir regime tributário de transição face as novas regras contábeis internacionais. Contudo, para valer-se dos benefícios da legislação, a pessoa física, deveria ingressar com pedido de parcelamento, nos termos do artigo 1º: Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo. § 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente: I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e III - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, os débitos a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - à vista ou parcelados em até seis prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.342 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000274/2005-20 II - parcelados em até trinta prestações mensais, com redução de sessenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou III - parcelados em até sessenta prestações mensais, com redução de quarenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e de cem por cento sobre o valor do encargo legal. § 3o O requerimento do parcelamento abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos de que trata este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o. § 4o O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União. § 5o A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1o poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo fixado seja quitado à vista e sem as reduções previstas neste artigo. § 6o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do § 2o, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica. Logo, não logra êxito o contribuinte em suas alegações. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011712/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-008.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­008.001  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  JUVENAL TISSI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  recibos  que  atendam  aos  requisitos  formais  previstos  na  legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não  exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais,  tais  como provas  da  efetiva  prestação  do  serviço  e de  seu  pagamento. Não  comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há  que ser restabelecida a respectiva glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 17 12 /2 00 8- 87 Fl. 106DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  66/80,  contra o acórdão nº 2102­001.980, julgado na sessão do dia 10 de julho de 2012 pela 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  são  documentos  hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas  médicas.  Contudo,  não  se  admite  a  dedução  de  despesas  médicas,  quando  presente  a  existência  de  indícios  de  que  os  serviços  a  que  se  referem  os  recibos  não  foram  de  fato  executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos  a  prova  do  pagamento  e  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços.  Recurso Voluntário Negado  Como descrito pela Câmara a quo:  Contra JUVENAL TISSI foi lavrada Notificação de Lançamento,  fls.  12/14,  relativa ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  para  reduzir  o  saldo de  imposto a  restituir de R$ 4.949,15 para R$ 408,37. A  infração apurada foi dedução indevida de despesas médicas, no  valor de R$ 16.511,94, e está assim descrita na Notificação:  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  O  contribuinte  intimado  a  apresentar  documentação  que  comprovasse o efetivo pagamento das despesas declaradas com  o  profissional Marcelo Meda  Siloto,  no  total  de  R$  15.180,00,  justificou  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro.  Não tendo sido atendido o solicitado, procedemos à glosa dessa  dedução.  Glosa  das  mensalidades  do  plano  de  saúde  UNIMED/Curitiba da beneficiária Darci T. Preuss Tissi, esposa  do  contribuinte,  pois  essa  apresentou  declaração  de  ajuste  em  separado  no  modelo  simplificado,  no  qual  o  desconto  padrão  (20%)  abrange  todas  as  deduções  aceitas  pela  legislação  vigente.  Assim,  foram  acatadas  as  mensalidades  ao  plano  de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 9202­008.001  CSRF­T2  Fl. 107          3 saúde do próprio contribuinte e de seu  filho Raphael nos  totais  de R$ 1.939,65 e R$ 1.029,47.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  01/06,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância considerou não  impugnada a glosa da despesa com a  Unimed  e,  na  parte  litigiosa,  julgou  procedente  o  lançamento  (Acórdão DRJ/CTA nº 0632.140, de 07/06/2011, fls. 32/34).  Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, e­fls. 66/80, requerendo  a reforma do acórdão, alegando que os recibos são suficientes para comprovar despesas médicas.  Apresenta como paradigma o acórdão abaixo:  Acórdão n.º 2802­00.476  ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS (IRPF)  Exercício: 2006.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso provido em parte.  Conforme despacho de e­fls. 92/93, o Recurso foi admitido, conforme trecho  transcrito abaixo:  O acórdão paradigma, ao contrário do recorrido, considera que  os  recibos  devem  ser  admitidos  como meio  comprobatório  das  despesas médicas,  salvo se  existirem  indícios  veementes de que  os serviços consignados não foram de fato executados ou que o  pagamento não foi efetuado.  A decisão foi proferida por órgão julgador diferente daquele do  presente processo, não foi reformada e a matéria tratada não é  objeto de súmula. Portanto, proponho que seja dado seguimento  ao recurso especial.  A Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  de  e­fls.  95/100,  requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Fl. 108DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  conforme  despacho de admissibilidade de e­fls. 92/93, preenche os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 9202­008.001  CSRF­T2  Fl. 108          5 Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  22/26  constam  os  recibos  apresentados  pelo  Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam  os  dados  dos  profissionais  que  prestaram os serviços e os cheques de alguns pagamentos.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  Fl. 110DF CARF MF     6 falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 9202­008.001  CSRF­T2  Fl. 109          7 Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Fl. 112DF CARF MF     8 Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada    Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  apresentado  pela  Ilustre  Relatora  peço vênia para divergir quanto a sua conclusão.  Embora  esta  Conselheira,  em  alguns  casos,  divirja  do  entendimento  da  maioria deste Colegiado quanto ao valor atribuído às provas apresentadas pelos contribuintes  nos casos onde se discute deduções de despesas médicas, devo externar minha convicção de  que a mera apresentação de recibos assinados pelos profissionais prestadores dos serviços não  é prova que por si só leva à improcedência do lançamento fiscal.  O artigo 8º da Lei n. 9.250/95 assim dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 9202­008.001  CSRF­T2  Fl. 110          9 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  Pelos  dispositivos  acima,  a  comprovação  da  realização  das  despesas  dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, poderia ser realizada pela apresentação dos recibos  emitidos  pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo  contribuinte.  Entretanto, é possível afastar a validade dos citados documentos sempre que  houver indícios ou dúvidas de que os mesmo não refletem a real situação fática praticada.  O  entendimento  acima é  reforçado  pelo  então  vigente Decreto  nº  3.000/95,  que ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  na  época  da  ocorrência,  assim  dispunha  em  seus  artigos 73 e 80:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar irrecorrível na esfera administrativa.  Fl. 114DF CARF MF     10 §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento.  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 1º O disposto neste artigo:  ...  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  ...  Interpretando­se conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73  do  Decreto  3.000/99,  ao  definir  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que independente do cumprimento dos  requisitos formais para emissão dos recibos, havendo no caso concreto situação que justifique a  complementação de informações essas podem e devem ser requeridas pela autoridade fiscal.  No  presente  processo  o  acórdão  Recorrido  bem  delimitou  os  pontos  que  justificaram a necessidade de apresentação de provas complementares:  É bem verdade que, em princípio, admite­se como prova idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo,  por  parte do Fisco, dúvida quanto ao efetivo pagamento das quantias  consignadas  nos  recibos  de  tratamento  médico,  outras  provas  podem ser solicitadas.  E  este  é  caso  dos  autos.  Veja  que  o  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2004,  exercício 2005, pleiteou dedução de despesas médicas, no valor  total de R$ 21.346,36, que corresponde a 34% dos rendimentos  tributáveis líquidos (rendimentos tributáveis menos previdência e  imposto  na  fonte),  que  foram  de  R$  57.321,00.  Ainda  que  se  considere os rendimentos tributáveis acrescidos dos rendimentos  isentos  e  dos  rendimentos  com  tributação  exclusiva  tem­se  que  os  gastos  com  despesas  médicas  foram  de  21%.  Ou  seja,  os  gastos  com  despesas  médicas  foram  exagerados,  fato  que  justifica a exigência da comprovação do efetivo pagamento.  O contribuinte afirma, ainda, que em sua DAA  foi  informada a  existência  de  dinheiro  em  caixa,  no  valor  de  R$  5.000,00,  em  31/12/2003, e que esta quantia  foi utilizada para a quitação de  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 9202­008.001  CSRF­T2  Fl. 111          11 parte  do  tratamento.  Ainda  que  prevaleça  tal  alegação,  tem­se  que  as  despesas  médicas  glosadas  foram  de  R$  15.180,00,  de  modo que haveria a necessidade de fazer saques bancários para  proceder aos pagamentos das quantias consignadas nos recibos.  Logo, bastaria ao  contribuinte  trazer  seus  extratos bancários  e  demonstrar  os  saques  efetivados  para  fazer  frente  aos  pagamentos em questão.  Diante do exposto e considerando que o único elemento de prova juntado aos  autos são os onze recibos de às fls. 23/26, todos de mesmo valor, datados sempre no dia 20 do  mês – o que faz caracterizar fato curioso de emissão de recibos para serviços prestados em dias  não úteis, nego provimento ao recurso.    Rita Eliza Reis da Costa                    Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.903595/2010-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-36.630, proferido pela 4ª Turma da DRJ/ BHE, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo em parte ao direito creditório. Por economia processual e por resumir resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Da análise eletrônica das informações prestadas pela interessada, resultou o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 2, de cuja “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” extrai-se o seguinte: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 03 59 5/ 20 10 -9 0 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 49.094,82 Valor na DIPJ: R$ 49.094,82 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 49.094,82 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 40.105,18 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 37580.51356.290107.1.3.03-7602 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/10/2010. (...) Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório" Ciente da decisão em 20/10/2010 (fls. 6), a interessada manifestou, em 11/11/2010, sua inconformidade, alegando o que segue (fls. 7/8): Vimos apresentar manifestação de inconformidade referente ao Despacho Decisório, N° Rastreamento 887094592, Processo de Crédito N° 13603.903.595/2010-90, Per/Dcomp 32088.91305.260107.1.3.03-0921, quanto ao crédito de RS 49.094,82 referente a Saldo Negativo de CSLL, para tanto, enviamos cópias dos documentos para comprovação dos créditos ora contestados: 1- Cópia da NF 003053 de 16/12/2004 no valor de R$ 56.269,26 CSLL retida 1% R$ 562,69 Cliente - Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha CNPJ 00.394.502/0435-44 2- Cópia NF 003233 de 01/11/2005 no valor de R$ 360.000,00 Csll retida 1% R$ 3.600,00 Cliente: Minerações Brasileiras Reunidas S/A – MBR CNPJ 33.417.445/0023-36 3-Cópia da NF 003086 de 04/01/2005 no valor de RS 18.172,25 CSLL retida 1% R$ 181,72 Cliente: Construtora Triunfo Ltda CNPJ 72.955.532/0003-79 4 - Estimativa compensada SNPA - CSLL Valor CSLL R$ 4.645,23 Cópia do Per/Dcomp original de número 25705.93241.280205.1.3.02-8415 de 28/02/2005; Cópia do Per/Dcomp retificador de número 29923.03634.150305.1.7.02-4064 de 15/03/2005 Para comprovação do crédito contestado. 5 - Valor do saldo negativo Exercício 2006 R$ 49.094,82 Correção pela Selic acumulada 15,13% * Crédito atualizado R$ 56.522,87 Débitos compensados: Per/Dcomp 32088.91305.260107.1.3.03-0921 R$ 16.399,03 Per/Dcomp 24780.51472.260107.1.3.03-7310 R$ 13.331,33 Per/Dcomp 37580.51356.290107.1.3.03-7602 R$ 26.792,51 Saldo RS -0- *Não foi considerada a correção do crédito pela Selic acumulada pelo índice de 15,13% no Despacho Decisório em epígrafe. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/ BHE julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Declaração de Compensação. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Provas. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, e, em síntese, destacou que “quanto a não confirmação pela Receita Federal do Brasil, do valor de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) retidos à título de Contribuição Social, alíquota de 1%, por serviços prestados ao cliente Minerações Brasileiras Reunidas S/A – CNPJ 33.417.445/00023-36, estabelecida na Praia Leste Ilha-Guaiba, S/NR, Mangartatiba-RJ”, conforme documentos anexados aos autos. Por fim, requereu que o recurso voluntário fosse julgado procedente e o débito cancelado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, a Recorrente apurou para o ano-calendário de 2005 saldo negativo de CSLL no montante de R$ 49.094,82, utilizando-o, conforme fls. 5, nas seguintes declarações de compensação: 32088.91305.260107.1.3.03-0921; 24780.51472.260107.1.3.03- 7310 e 37580.51356.290107.1.3.03-7602. Da análise eletrônica das informações prestadas pela interessada, resultou o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 2. Após analisada a Manifestação de Inconformidade interposta, ante o inconformismo da Recorrente com o mencionado despacho, a DRJ entendeu que parcial razão lhe assistia para reconhecer o direito creditório no valor originário de R$ 45.494,82, da forma a seguir descrita: “ao valor de R$ 40.105,18, reconhecido pela autoridade administrativa, devem ser adicionadas as parcelas de R$ 562,69, R$ 181,72 e R$ 4.645,23, concluindo- se por um crédito disponível para utilização nas DCOMP objeto do presente processo no valor de R$ 45.494,82, no limite do qual devem ser homologadas as compensações declaradas. Por fim, quanto à afirmativa da manifestante de que “não foi considerada a correção do crédito pela Selic acumulada pelo índice de 15,13% no Despacho Decisório em epígrafe”, verifica-se, pelo exame dos doc. de fls. 2/5, que ela não procede. Como visto, foi reconhecido pela autoridade administrativa um crédito no valor originário de R$ 40.105,18. Este montante foi utilizado nas declarações de Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 compensação de nos 32088.91305.260107.1.3.03-0921, 24780.51472.260107.1.3.03-7310 e 37580.51356.290107.1.3.03-7602, em parcelas de R$ 11.579,37, R$ 14.243,93 e R$ 14.281,88, que foram corrigidas para R$ 13.331,33, R$ 16.399,03 e R$ 16.442,72, respectivamente (q. v. detalhamento da compensação a fl. 5). Ou seja, o crédito reconhecido foi compensado com acréscimo de 15,13%, ao contrário do que afirma a manifestante”. Acerca da parte mantida, a DRJ assim apresentou suas razões para não homologar as compensações integralmente: “Quanto ao valor de R$ 3.600,00, contudo, os documentos apresentados e juntados às fls. 37/40 não permitem confirmá-lo como parcela a ser considerada no cálculo do crédito da manifestante. Para demonstrar a coincidência entre o valor apontado no extrato bancário de fl. 38 (R$ 389.134,60) e o valor referente aos serviços prestados e discriminados na nota fiscal de fl. 37 – R$ 360.000,00, ou R$ 337.860,00 (descontados os tributos que teriam sido retidos na fonte) –, a contribuinte indica um recebimento de R$ 51.274,60 sem esclarecer ou demonstrar sua origem. No que se refere à estimativa compensada com saldos negativos de períodos anteriores não confirmada no valor de R$ 4.645,23, o detalhamento do crédito de fls. 4 indica que tal compensação se deu por intermédio da DCOMP nº 02324.88177.290906.1.7.02-0982. Registre-se que esta DCOMP foi tratada no processo administrativo nº 13603.900502/2010-75 e não homologada por decisão da autoridade jurisdicionante. Contudo do exame dos documentos juntados àquele processo, e reproduzidos às fls. 83/96, é possível concluir-se pela correção do crédito pleiteado. As retenções na fonte que compuseram o saldo negativo e não foram confirmadas pela análise eletrônica da DCOMP, foram comprovadas por notas fiscais, TED e extratos bancários. Deste modo, a estimativa de R$ 4.645,23 também deve ser considerada no cálculo do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005”. Em recurso voluntário, a Recorrente, nos termos já mencionados, ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade e junta documentos para comprovar suas alegações visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ na decisão recorrida. Isso porque, como se pode perceber pelos excertos anteriormente transcritos, quando a DRJ analisou a defesa apresentada pela Recorrente, entendeu não ser satisfatória as provas apresentadas e, por conseguinte, não homologou a integralmente compensação. Assim sendo, em sede de recurso voluntário, e em razão da fundamentação quanto a ausência de prova no r. acórdão para corroborar as alegações constantes na defesa, a Recorrente apresentou novos documentos ao processo visando à comprovação o valor de R$ 3.600,00 e permitir sua comprovação como como parcela a ser considerada no cálculo do crédito da Recorrente, bem como as retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tal como consignando pela DRJ. Sabe-se que a Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na insuficiência de comprovação do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações. Em que pese ter a Recorrente juntado novos documentos em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Assim, o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos da preclusão previstos no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja ementa transcreve-se: “(...) Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Do acórdão em questão, pinça-se trecho que aplica-se como luva ao caso ora julgado: No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal notas fiscais e livro razão entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no § 4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Destarte, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico. Como também há clara demonstração de ter a Recorrente se esforçado em comprovar seu direito creditório, sendo certo tratar-se de início de provas que deve ser apurado, diante disso deve ser a Recorrente intimada para apresentar outros documentos indispensáveis para comprovar seu crédito e o erro de fato apontado no recurso. Por todo o exposto, com fulcro no art. 29 do Decreto. 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem para : Que a Recorrente seja intimada para apresentar nos presentes autos os documentos necessários para comprovação do valor de R$ 3.600,00 e permitir sua comprovação como como parcela a ser considerada no cálculo do seu crédito, bem como as retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tal como consignando pela DRJ, caso os documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário não suficientes; Que, após recebimento desses documentos, e com as provas já produzidas no processo, seja analisado o direito creditório pleiteado, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo de forma à abranger o valor não reconhecido pela DRJ; Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.903595/2010-90 Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior ou indevido, que seja proferido parecer circunstanciado e realizada a compensação, se possível, em relação às DCOMP´s discutidas nos autos. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 141DF CARF MF

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