Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6689929 #
Numero do processo: 10510.002063/2002-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).
Numero da decisão: 9303-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10510.002063/2002-74

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700597

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.676

nome_arquivo_s : Decisao_10510002063200274.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10510002063200274_5700597.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6689929

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946803212288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 618          1 617  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.002063/2002­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.676  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART. 18 DA LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a  imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas  em seu art. 18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 20 63 /2 00 2- 74 Fl. 618DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 2202­00.064 da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  ofício,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Cabível  lançamento  de  oficio  de  valores  informados  em  DCTF  como  compensados  com  créditos  advindos  de  processo  administrativo  julgado  definitivamente  na  esfera  administrativa  cuja  decisão  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado pela contribuinte:  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Não  há  de  ser  aplicada  multa  de  oficio  aos  lançamentos  de  valores  informados  em  DCTF,  indevidamente  compensados  em  virtude  de  lei  posterior mais benéfica. ”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, em síntese, que:  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10510.002063/2002­74  Acórdão n.º 9303­004.676  CSRF­T3  Fl. 619          3 · A MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  e  alterações  posteriores,  não trouxe hipótese de eliminação da multa de ofício para os casos de  falta de recolhimento e declaração inexata;  · Na espécie, descabe­se falar em retroatividade benigna.    Requer, assim, o reconhecimento que não houve retroatividade benigna e a  incidência da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.    Em Despacho  às  fls.  499/501,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.     Insatisfeito também, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial:  1.  Recordando que:  · O Auto de Infração trata de falta de recolhimento da Cofins relativa  aos 3º e 4º trimestres de 1997;  · Sendo assim, presentou impugnação aduzindo que não se tratava de  falta de recolhimento, mas compensação com crédito do Finsocial  conquistados pelo Mandado de Segurança 96.004381­7 – transitado  em julgado;  · A DRJ exonerou somente a multa de ofício;  · Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  trazendo  novamente  a  ocorrência  do  transito  em  julgado  reconhecendo  o  direito  à  compensação do Finsocial recolhido acima de 0,5%;  · O  Conselho  de  Contribuintes  anulou  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  o  sujeito  passivo  não  havia  sido  intimado  para  manifestar­se  acerca  do  relatório  de  diligência  fiscal  efetuada  à  época;  · Foi efetuado Auto de Infração Complementar, demonstrando que a  primeira autuação foi oriunda de revisão de DCTF e que o sujeito  passivo  supostamente  informou  que  não  possuía  os  documentos  solicitados  quando  da  sua  intimação  para  evidenciar  a  base  de  cálculo do Demonstrativo de Crédito do Finsocial e que os créditos  Fl. 620DF CARF MF     4 já  haviam  sido  objeto  de  análise  no  Processo  Administrativo  10510.200062/99­18;  · O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  expondo  que  havia  decisão  transitada  em  julgado,  que  foi  entregue  todos  os  documentos  necessários  para  se  calcular  a  base  de  cálculo  do  Finsocial e que era indevida a multa de ofício;  · Foi  emitida  decisão  expondo  ser  cabível  o  lançamento  quando  se  constata que os débitos  informados em DCTF foram vinculados a  créditos  constantes  de  processo  administrativo  indeferido  e  ser  correta  a  aplicação  de  multa  de  ofício  quando  se  constata  a  compensação indevida;  · O sujeito passivo trouxe, entre outros, então que a decisão judicial  garante  o  direito  a  compensação  e  que  toda  a  documentação  foi  juntada para corroborar a composição do crédito;  · Houve  decisão  exarando  ser  cabível  o  lançamento  de  ofício  de  valores  informados  em  DCTF  como  compensados  com  créditos  advindos  de  processo  administrativo  julgado  definitivamente  na  esfera  administrativa  cuja  decisão  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado;  2.  Trazendo que as decisões judiciais garantiram o direito à devolução do  Finsocial recolhido em alíquota superior a 0,5% para todo o período em  que  vigeram  as  Leis  7.689/88,  7.797/88,  7.849/89  e  8.147/90  para  o  período de setembro/89 a março/92, bem como o direito de promover a  compensação  desse  Finsocial  com  a  Cofins  devidamente  corrigido  e  com a inserção dos expurgos inflacionários devidos.    Por  fim,  requer  o  sujeito  passivo  que  seja  parcialmente  reformado  o  Acórdão para que seja declarada a ofensa ao ato jurídico perfeito em decorrência do trânsito  em julgado da decisão que concedeu,  integralmente, o direito de compensar os créditos de  Finsocial  recolhidos  acima  da  alíquota  de  0,5%,  relativos  aos  períodos  de  setembro/89  a  março/92, devidamente corrigidos com a inclusão dos expurgos inflacionários, com débitos  da Cofins.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, invocando, de per si, ser correta a aplicação do  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10510.002063/2002­74  Acórdão n.º 9303­004.676  CSRF­T3  Fl. 620          5 instituto da retroatividade benigna para se afastar a multa de ofício, em respeito à evolução  legislativa demonstrada pelo art. 18 da Lei 10.833/03.    Em Despacho às fls. 599/600, foi negado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, considerando ter sido constatado pelo Presidente da Câmara  que  as  situações  fáticas  sopesadas  pelos  Colegiados  quando  da  prolação  dos  acórdãos  confrontados foram distintas – o que se impediu a comparação para o fim de se estabelecer a  divergência de interpretação a que alude o art. 67 do RICARF.    Em  Despacho  à  fl.  601,  foi  mantido  integralmente  o  Despacho  do  Presidente da Câmara que negou seguimento ao recurso especial de divergência interposto.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos  para  a  admissibilidade do  r.  recurso. O que concordo com a manifestação dada  em  Despacho às fls. 499/501.     Ventiladas  tais  considerações,  vê­se  que  a  lide  traz  a  discussão  acerca da aplicabilidade ou não da multa de ofício no caso vertente.    Para melhor  elucidar  a  questão,  importante  trazer  que  se  trata  de  Auto de  Infração objetivando a cobrança da Cofins  relativa aos períodos de  julho a  dezembro/97 – fruto de auditoria interna de DCTF – na qual restou constatada falta  de  recolhimento  da  contribuição  por  não  terem  sido  confirmados  os  créditos  vinculados aos débitos sob o argumento de que o processo inexiste no Profisc. O que,  por conseguinte, depreendendo­se da análise dos autos do processo, a compensação  feita com tais créditos foi considerada indevida.  Fl. 622DF CARF MF     6   Quanto  à  essa  discussão,  importante  aprofundar  as  questões  de  direito  antes  de  se  direcionar  o  entendimento  de  que  no  caso  em  comento  seria  cabível a multa de ofício, em respeito à hipótese trazida pelo art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96 e art. 90 da MP 2.158­35/01:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]”    “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.”    Eis que resta esclarecer se no lançamento de ofício seria aplicável a  multa disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, quando ocorrer o indeferimento  da  compensação.  O  que  é  importante  trazer  que  o  caso  vertente  não  se  trata  de  o  crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, ou  o crédito ser de natureza não tributária ou que tenha sido caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64.    O art. 18 da MP n° 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/03,  previu, a priori,  que  o  lançamento  de ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível  na  hipótese  em  que as  diferenças  apuradas  forem decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio –  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64.   Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10510.002063/2002­74  Acórdão n.º 9303­004.676  CSRF­T3  Fl. 621          7   Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP:  “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  à  cobrança  de  multa  isolada  sobre  o  débito  indevidamente  compensado  nas  hipóteses  em  que  as  diferenças  apuradas  forem decorrentes  de  compensação  indevida  quando o  crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.”    Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da  compensação  decorrente  de  crédito  ou  débito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  com  crédito  de  natureza  não  tributária  (compensação  não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente  de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo.      Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art.  18  da  Lei  10.833/03  de  conversão  da MP  135/03,  vê­se  que  tal  dispositivo  sofreu  alteração em sua redação – passando a estabelecer:   “Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada em razão de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.”    Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses  em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando  o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal  e o crédito for de natureza não­tributária – para a imputação da multa no lançamento  de ofício.  Fl. 624DF CARF MF     8   Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da  respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter  aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse  a  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo,  além  das  hipóteses  de  compensações  "não declaradas".    A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos  de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da  Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos  casos de compensação – como nunca foi.     Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no  lançamento de ofício  para  aqueles  casos  de  não  homologação  de  compensação  sem  comprovação  de  falsidade da declaração.    Continuando,  importante  lembrar  que  a MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também,  dispôs  sobre  a  operacionalização  a  ser  observada  mediante  entrega  da  "DComp",  estabelecendo,  inclusive em seu art. 17 – que, por  sua vez, alterou o art. 74 da Lei  9.430/96  que  tal  declaração  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.     Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão de dívida, perdeu­se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da  obrigação  tributária  –  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  irregularidade  na  compensação  sem  comprovação  de  falsidade  nas  informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96.     Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96  trata  do  lançamento  de  ofício  –  como  regra  geral,  não  alcançando  as  hipóteses  de  compensação  referendadas no  caput  do  art.  18 da Lei 10.833/03 que  faz  referência  aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158­35/01.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10510.002063/2002­74  Acórdão n.º 9303­004.676  CSRF­T3  Fl. 622          9   Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício  das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes  de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal".    Em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi generali ­ é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os casos de lançamento  de  ofício  de  tributos  declarados  –  tal  como  foi  na  DCTF.  Eis  que  prevê  processo  administrativo próprio.    Dessa  forma,  entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ".    O  que,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Fl. 626DF CARF MF     10 Com  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna,  no  caso  vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício – considerando a redação  do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07.    Assevera  ainda  a  própria DRJ  a  aplicação  desse  entendimento. O  que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias  de julgamento nesse sentido:  “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­53421 de 05 de Dezembro de 2013     ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA:  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida  Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa,  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex  vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997”     MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  SÃO PAULO   6 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­15182 de 23 de Outubro de 2007     ASSUNTO:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10510.002063/2002­74  Acórdão n.º 9303­004.676  CSRF­T3  Fl. 623          11 11.051/04,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  imposta.   Período  de  apuração:  01/02/2002  a  31/05/2002,  01/08/2002  a  30/04/2003    “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­44304 de 28 de Fevereiro de 2013     ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO  ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003  em  face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998”    MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  FORTALEZA   4 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 08­23210 de 10 de Abril de 2012     ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de  2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  cancela­se  a  multa  de  ofício  Fl. 628DF CARF MF     12 aplicada.   Ano­calendário: 01/01/1997 a 31/12/1997”    Proveitoso  também  trazer  no  mesmo  sentido  parte  da  ementa  da  Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004:  “Nos  julgamentos  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas no “caput” desse artigo”.    Sendo assim, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 629DF CARF MF

score : 1.0
6704546 #
Numero do processo: 12898.001098/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2006 IOF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MUTUANTE. Na operação de mútuo, o mutuante é o responsável tributário pelo recolhimento do IOF devido, nos termos do artigo 5º, III do Decreto 6306/2007, não havendo que se falar em solidariedade em relação aos tomadores do crédito ou em mera função de retenção do tributo devido pelo contribuinte. MULTA. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de sanção legal por ofensa ao princípio do não confisco.
Numero da decisão: 3402-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael Bastos Martins, OAB/RJ nº 152.605. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2006 IOF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MUTUANTE. Na operação de mútuo, o mutuante é o responsável tributário pelo recolhimento do IOF devido, nos termos do artigo 5º, III do Decreto 6306/2007, não havendo que se falar em solidariedade em relação aos tomadores do crédito ou em mera função de retenção do tributo devido pelo contribuinte. MULTA. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de sanção legal por ofensa ao princípio do não confisco.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12898.001098/2009-91

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5707830

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.990

nome_arquivo_s : Decisao_12898001098200991.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 12898001098200991_5707830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael Bastos Martins, OAB/RJ nº 152.605. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6704546

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946828378112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001098/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.990  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2006  IOF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MUTUANTE.  Na  operação  de  mútuo,  o  mutuante  é  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento  do  IOF  devido,  nos  termos  do  artigo  5º,  III  do  Decreto  6306/2007,  não  havendo  que  se  falar  em  solidariedade  em  relação  aos  tomadores do crédito ou em mera função de retenção do tributo devido pelo  contribuinte.  MULTA. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se manifestar sobre a  inconstitucionalidade  de sanção legal por ofensa ao princípio do não confisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael Bastos Martins, OAB/RJ nº 152.605.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 10 98 /2 00 9- 91 Fl. 330DF CARF MF   2 Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente para exigir imposto  sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)  e multa de ofício, sob fundamento de ausência de recolhimento do valor sobre as "operações de  mútuo em conta corrente" (sic) ocorridas entre a Recorrente e as empresas CEL ­ Participações  S/A  ­  CELPAR,  Centro  Educacional  da  Lagoa,  Melhor  Papel  Papelaria  e  Livraria  Ltda  e  Centro Educacional da Lagoa Tecnologia Ltda.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  alegando:  i)  Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 9.779/99 e incompatibilidade a Lei 5143/66; ii) natureza  confiscatória das sanções aplicadas.  A impugnação foi julgada improcedente, em razão de órgãos de julgamentos  administrativos não poderem deixar de aplicar lei sob fundamento de inconstitucionalidade.  Irresignada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  25/02/2012,  alegando  ilegalidade  da  solidariedade  passiva  tributária  aplicada  à  mutuante  e  mutuárias  e  reiterou  a  confiscatoriedade das sanções aplicadas.  Em  06/05/2015,  a  Recorrente  apresentou  "aditamento  ao  Recurso  Voluntário", trazendo novos fundamentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista que a ciência se deu em  26/01/2012  e  o  protocolo  do mesmo  em  25/02/2012.  Estão  igualmente  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Quanto ao "aditamento do Recurso Voluntário" protocolado em 06/05/2015 ­  mais de 3 anos após o término do prazo para apresentação do recurso ­ o mesmo não deve ser  conhecido em razão de sua flagrante intempestividade, que opera a preclusão temporal, como  também  pela  preclusão  consumativa,  tendo  tido  sua  faculdade  de  recorrer  utilizada  anteriormente,  não  havendo  no  regramento  do  processo  administrativo  qualquer  previsão  de  aditamento.  Além  disso,  compulsando  o  referido  aditamento,  verifico  que  não  consta  qualquer alegação de questão de ordem pública, imune à preclusão, que possa ser conhecida de  ofício por este Colegiado.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12898.001098/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.990  S3­C4T2  Fl. 3          3 Quanto às questões ventiladas no Recurso Voluntário, de pronto  se verifica  que a questão relativa à "solidariedade tributária" não foi ventilada na Impugnação, atraindo a  aplicação do art. 17 do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Todavia,  por  se  tratar  a  sujeição  passiva  de  questão  de  ordem  pública,  analisarei o argumento do Recorrente, que alegou ser sua responsabilidade seria de meramente  reter e recolher o  tributo devido pela  tomadora de crédito,  repassando­o ao Erário, estando o  fiscal instituindo uma "solidariedade" não prevista em lei.  Vejamos os arts. 4º e 5º do RIOF:  Art.4o Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas  tomadoras de crédito  (Lei no 8.894, de 1994, art. 3o,  inciso I, e  Lei no 9.532, de 1997, art. 58).  Parágrafo  único.No  caso  de  alienação  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  a  empresas  de  factoring,  contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica.  Dos Responsáveis   Art.5o  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  I­ as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito  (Decreto­Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I);  II­  as  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  creditório,  nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2o (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 58, § 1º);  III­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de  crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº  9.779, de 1999, art. 13, § 2º).  Diante  da  dicção  legal,  resta  absolutamente  claro  que  a  Recorrente  não  é  mero  agente  de  retenção,  mas  sim  responsável  tributário,  amoldando­se  à  configuração  de  sujeito passivo da exação, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  Fl. 332DF CARF MF   4 Portanto,  aquele que detém a obrigação de pagar o  tributo  é o  responsável,  por força de lei, não havendo que se equiparar a situação, por exemplo, àquela do Imposto de  Renda retido na fonte, em que a fonte pagadora fará mera retenção a título de antecipação do  imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  Tampouco há que se falar em solidariedade, visto que o responsável é aquele  que a lei atribui a obrigação de pagar, em substituição àquele que realizou a conduta descrita na  hipótese de incidência tributária.  Portanto, plenamente legal a cobrança do IOF da mutuante, com fundamento  no  art.  5º,  III  do Regulamento  do  IOF  (Decreto  6306/2007). Rejeito,  pois,  tal  argumento  do  Recorrente.  No  que  concerne  à  suposta  violação  ao  princípio  constitucional  do  não­ confisco, o seu exame se insere na questão da impossibilidade de o julgador administrativo se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  ­  no  caso  a  lei  que  embasou o  lançamento  das  multas de ofício.  Deve­se aplicar, no caso, a Súmula CARF nº 02, verbis:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não pode este Colegiado se manifestar sobre  tal questão, devendo o  pretensão ser julgada insubsistente.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 333DF CARF MF

score : 1.0
6703440 #
Numero do processo: 13830.002797/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não há que se falar em nulidade do auto de infração uma vez que o procedimento foi efetuada com observância do princípio do devido processo legal, assegurando-se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta e tempestiva. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A norma que concede suspensão do IPI, por constituir benefício fiscal, deve ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES A suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos produtos vendidos ao embarque de exportação ou a recinto alfandegado, tratando-se de providência da alçada da indústria, ainda que por conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que o Fisco consegue manter controle dos benefícios fiscais auferidos pelos contribuintes, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, evitando que sejam comercializados indevidamente no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não há que se falar em nulidade do auto de infração uma vez que o procedimento foi efetuada com observância do princípio do devido processo legal, assegurando-se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta e tempestiva. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A norma que concede suspensão do IPI, por constituir benefício fiscal, deve ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES A suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos produtos vendidos ao embarque de exportação ou a recinto alfandegado, tratando-se de providência da alçada da indústria, ainda que por conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que o Fisco consegue manter controle dos benefícios fiscais auferidos pelos contribuintes, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, evitando que sejam comercializados indevidamente no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.002797/2006-52

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5707086

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.879

nome_arquivo_s : Decisao_13830002797200652.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13830002797200652_5707086.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6703440

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946871369728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.255          1 2.254  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.002797/2006­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.879  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  CANINHA ONCINHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  uma  vez  que  o  procedimento foi efetuada com observância do princípio do devido processo  legal, assegurando­se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa.  Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Recorrente  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  pela  fiscalização e apresenta defesa robusta e tempestiva.   IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAL  EXPORTADORAS  COM  FINS  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. A norma que concede suspensão do IPI, por constituir  benefício fiscal, deve ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe  o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa.  IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES  A suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos produtos vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência da alçada da indústria, ainda que por conta e ordem da comercial  exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando que sejam comercializados indevidamente no mercado interno.   Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 27 97 /2 00 6- 52 Fl. 2255DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  05/39),  lavrado  contra  a  Recorrente,  mediante  o  qual  foi  lançado  Imposto  sobre  Produtos  Industrializado  (IPI),  referente  ao  período  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  no  valor  de R$  428.405,42 (incluídos principal, multa e  juros), em função de descumprimento das condições  da suspensão pelo remetente do produto ­ vendas às empresas comerciais exportadoras, com o  fim  especifico  de  exportação,  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  07/24 dos autos.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  "(...)  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  apuramos  que  em  todas  as  suas  vendas  às  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação,  do  período  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  os  produtos saíram do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI, com base no artigo 40 do Decreto nº 2.637/98 (até 12/2002)  e no artigo 42 do Decreto n° 4.544/2002 (a partir 01/2003), que  dispõem:  (...)  Portanto,  a  SUSPENSÃO  DO  IPI  está  CONDICIONADA  à  remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação  ou a recinto alfandegado, tratando­se de providência da alçada  da  indústria,  ainda  que  por  conta  e  ordem  da  comercial  exportadora  e,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  é  com  a  obrigatoriedade  de  remessa  direta  a  embarque  ou  a  recinto  alfandegado  que  o  Estado  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  os  mesmos,  vendidos  para  exportação,  venham  a  ser  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 13830.002797/2006­52  Acórdão n.º 3402­003.879  S3­C4T2  Fl. 2.256          3 comercializados indevidamente no mercado interno. Ocorre que  o  contribuinte,  conforme dados  das  notas  fiscais  e  sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  das  empresas  exportadoras, infringindo a determinação legal.  Descumprida  a  condição  legal,  recai  sobre  o  estabelecimento  industrial a responsabilidade sobre os tributos que deixaram de  ser recolhidos: IPI, PIS e COFINS.  Cientificada  em  20/12/2006  (fl.  06)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 19/01/2007,  impugnação  (fls. 2.174/2.182)  na qual alega, em síntese que:  a) “De inicio, a autuada impugna a forma como foi calculado o  IPI, mormente no tocante às definições dos valores por unidade  em relação às classes de valores adotadas pelo auto de infração,  sequer  tendo  sido  indicado  precisamente,  no  particular,  o  enquadramento legal que orientou a autuação, tudo de molde a  impedir o exercício da ampla defesa e do contraditório, direitos  estes resguardados pela Constituição Federal e que não podem  ser olvidados (...)”;.  b) “Ao contrário do que apregoa o auto de  infração, a  lei  não  impõe como condição para a obtenção dos favores fiscais que na  exportação indireta tenham de ser, os produtos vendidos com a  finalidade de exportação, remetidos diretamente a embarque de  exportação ou a recinto alfandegário”;   c)  “A  bem  da  verdade,  a  lei  de  regência  da  matéria  apenas  prevê,em nível de exceção, a possibilidade (e não imposição) de  exportação por  via  de  remessa  pelo  estabelecimento  industrial,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  sem  diferenciar,  quanto  as  empresas  exportadores  adquirentes,  empresa trading de empresa "não trading”;   d)  “Com  efeito,  o  RIPI  não  impôs  que  somente  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  o  embarque  de  exportação,  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora, é que devem  ser considerados para o fim especifico de exportação”;   e) “Ao contrário, o que a legislação ressalva é que, no caso de a  empresa  exportadora  adquirente  ordenar  ao  estabelecimento  industrial  vendedor,  que  a  mercadoria  a  ser  exportada  seja  entregue diretamente no embarque de exportação ou no recinto  alfandegado,  ao  invés  de  ser  entregue  no  seu  depósito,  ainda  assim não fica descaracterizada a exportação indireta”;   f) “Seria  inadmissível que uma mesma operação de exportação  indireta  pudesse  ser,  ao  mesmo  tempo,  regular  perante  a  legislação tributária do ICMS, e irregular frente à legislação do  IPI,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  é  comum  aos  tributos  federais e estaduais”   Fl. 2257DF CARF MF     4 g)  “Portanto,  quanto  aos  tributos  que  não  incidiram  na  saída  destinada à exportação indireta, a definição da responsabilidade  tributária deve se guiar pelo disposto no art. 39, § 3°, da Lei n°  9.532/97, c.c. art. 7°, da Lei n° 10.637/2002, e art. 9°, da Lei n°  10.833/2003,  de  forma  que  tal  responsabilidade  é  exclusiva  da  empresa  comercial  exportadora,  mormente  quando  não  há  comprovação  da  existência  de  conluio,  simulação  ou  fraude  envolvendo a indústria, situação esta que, seguramente, não é a  versada  nestes  autos,  haja  vista  que  não  foi  imposta  A  impugnante multa alguma por infração qualificada.”;  h)  “Diante  do  enfoque  jurídico  acima  abordado,  as  suspeitas  trazidas  pela  fiscalização  em  relação  a  algumas  das  empresas  exportadoras  que  transacionaram  com  a  impugnante,  não  autorizam a exigência do IPI e a imposição de multa de oficio,  principalmente  porque  as  suspeitas  levantadas  não  guardam  nexo  de  causalidade  algum  em  face  da  impugnante,  que  nada  tem a ver com as supostas  fraudes que  teriam sido perpetradas  por terceiros”;   Ao  final,  requer  que  a  impugnação  seja  recebida  e  julgada  procedente, para efeito de julgar insubsistente o auto de infração  de  IPI,  determinando­se,  por  via  de  conseqüência,  que  seja  o  mesmo arquivado.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela DRJ em Belém  (PR)  ­ primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão abaixo transcrito (fls. 2.204/2.211):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Constatada  a  ocorrência  da  infração,  calculado  o  montante  do  tributo  e/ou  contribuição  devido,  identificado  o  sujeito  passivo,  com  clara  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  abrindo­se  o  prazo  legal  para  impugnação,  perfeitamente  se mostram  atendidos  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  IPI.  SUSPENSÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  A  norma  que  concede  suspensão  do  IPI,  por  constituir  benefício  fiscal,  deve ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o  art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  01­23.297,  em  21/05/2012,  conforme AR às fls. 2.217. Encaminhou Recurso Voluntário (fls. 2.218/2.237), por via postal  em  20/06/2012  (envelope  às  fls.  2.238/2.239),  o  qual  foi  recepcionado  e  protocolado  em  22/06/2012.   Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 13830.002797/2006­52  Acórdão n.º 3402­003.879  S3­C4T2  Fl. 2.257          5 Assim, a Recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário, reiterando todos  os argumentos de sua impugnação e que se encontram desta forma sintetizados:  ­  que  a  operação  de  exportação  indireta  consiste  na  venda  de  produtos  destinados  à  exportação,  os  quais  saiam  do  estabelecimento  industrial  para  empresas  comerciais exportadoras, trading companies ou qualquer outra empresa habilitada a operar com  o comércio exterior;  ­  os  estabelecimentos  industriais  ou  comerciais  ao  venderem  seus  produtos  para  empresas  comerciais  exportadoras  com o  fim especifico de  exportação, poderão  efetuar  esta operação com a suspensão do IPI, de acordo com o artigo 42, inciso V, alínea a do Decreto  nº 4.544/2002, vigente à época, c/c art. 39, I e II, §§ lº e 2º da Lei nº 9.532, de 1997;  ­  é  fato  que  não  se  discute  que  as  mercadorias  tiveram  como  fim  a  exportação. O que se discute é o fato da entrega da mercadoria não ter ocorrido diretamente no  embarque ou no recinto alfandegado, e sim na empresa exportadora;  ­  entender  que  a  saída  suspensa  aplicar­se­ia  tão  somente  às  receitas  de  exportação,  sem  nelas  incluir  as  receitas  proveniente  de  uma  exportação  indireta  seria  um  contra senso, pois acabaria por  ser  tributada receita decorrente de uma exportação, quando o  espírito da norma é exatamente o de conceder vantagens a quem as realiza;  ­ se a remessa direta a embarque ou recinto alfandegado (art. 39, § 2º, da Lei  nº 9.532/97) tem por escopo dificultar desvios na destinação dos produtos, evitando que esses  produtos vendidos para exportação venham a ser  indevidamente comercializados no mercado  interno, não existem elementos nos autos que sinalizem esta hipótese;  ­ caso se considerem devidos os tributos que não incidiram na saída destinada  à exportação indireta, a responsabilidade tributária deve se guiar pelo disposto no artigo 39, §  3º, da Lei nº 9.532/97, c/c artigo 7º, da Lei nº 10.637/02 e artigo 9º, da Lei 10.833/03, de forma  que tal responsabilidade é exclusiva da empresa comercial exportadora, mormente quando não  há comprovação da existência de fraude envolvendo a indústria;  ­  não  é  possível  imputar­lhe má­fé,  pelo  contrário,  diligenciou  sempre  com  claro propósito. Assim, não há subsunção do fato ao tipo previsto no inciso I do artigo 44 da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  o  caso  de,  ao menos,  reduzir­se  a multa  aplicada. No  caso,  a multa  aplicada  foi  de  75%  do  valor  do  imposto,  materializando  o  caráter  confiscatório,  vedado  constitucionalmente, em que pesem as conclusões da decisão guerreada.  Ao  final,  pede  anulação  do auto de  infração e para exercício de  seu direito  constitucional  à  ampla  defesa,  requer  seja­lhe  deferida  sustentação  oral,  intimando­se  para  tanto o subscritor da presente em seu escritório comercial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Fl. 2259DF CARF MF     6 1­ Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2­ Nulidade do lançamento  Assevera em sua impugnação e reiterado em seu recurso, que "(...)De inicio,  a autuada impugna a forma como foi calculado o IPI, mormente no tocante às definições dos  valores por unidade em relação às classes de valores adotadas pelo auto de infração, sequer  tendo  sido  indicado  precisamente,  no  particular,  o  enquadramento  legal  que  orientou  a  autuação,  tudo de molde a  impedir o  exercício  da ampla defesa  e do  contraditório,  direitos  estes resguardados pela Constituição Federal e que não podem ser olvidados (...)”.  Neste  aspecto,  subscrevo  as  considerações  tecidas  na  decisão  recorrida,  adotando­as  como  razão  de decidir,  com  forte  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  no  9.784,  de  1999,  passando  as  mesmas  a  fazer  parte  integrante  desse  voto,  uma  vez  que  da  leitura  dos  dispositivos  legais  transcritos  (art. 10, 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/1972), depreende­se  que não cabem os questionamentos do Recorrente acerca da validade do procedimento fiscal.  Não há nele vício que comprometa o lançamento.   É  cediço  que  o  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  artigos 9º  e 10 do Decreto nº 70.235/72. No caso, ao contrário do que entende  a  Recorrente, o auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas  pelos artigos citados.  A  Recorrente  teve  conhecimento  não  só  de  tudo  o  que  contém  o  auto  de  infração  e  partes  integrantes,  mas  também  do  processo  como  um  todo,  pois  lhe  foi  oportunizada vista dos autos e cópias de todos os termos lavrados no curso na ação fiscal.  Assim, tendo o contribuinte ingressado com a impugnação, demonstrando de  forma  inequívoca  seu  pleno  conhecimento  do  processo  fiscal,  e  não  havendo  no  auto  de  infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência.   Portanto,  não  procede  a  argüição  de  nulidade  e  cerceamento  do  direito  de  defesa.  3. MÉRITO  Das Vendas realizadas com fim específico de Exportação  Alega a Recorrente em seu recurso que "(...) a exportação direta consiste na  operação em que o produto exportado é faturado pelo próprio produtor ao importador. Nesta  modalidade,  o  produto  exportado  é  isento  do  IPI,  e  não  ocorre  a  incidência  do  ICMS.  Beneficia­se  também dos  créditos  fiscais  incidentes  sobre os  insumos utilizados no processo  produtivo.  Há, ainda, a chamada operação de "exportação indireta", consiste na venda  de  produtos  destinados  à  exportação,  os  quais  saem  do  estabelecimento  industrial  ou  comercial  ­  remetente,  para  empresas  comerciais  exportadoras,  trading  companies  ou  qualquer  outra  empresa  habilitada  a  operar  com  o  comércio  exterior.  Os  estabelecimentos  industriais ou comerciais, ao venderem seus produtos para empresas comerciais exportadoras  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 13830.002797/2006­52  Acórdão n.º 3402­003.879  S3­C4T2  Fl. 2.258          7 com o fim específico de exportação, devem efetuar esta operação com a suspensão do IPI, de  acordo com o artigo 42, inciso V, alínea "a", do Decreto nº 4.544/02".  A  Recorrente  aborda  também  em  seu  recurso,  dispositivos  legais  e  constitucionais, excertos doutrinários, que julga suficientes e necessários em defesa da tese de  que  a  não  incidência  do  IPI,  quando  vender  seus  produtos  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação,  devem  efetuar  esta  operação  com  a  suspensão do IPI, de acordo com o artigo 42, inciso V, alínea a do Decreto nº 4.544/02.  Aponta  também,  premissas  que  diz  consistirem  de  aspectos  não  controvertidos no  caso  concreto os quais  seriam  capazes de  conduzir à  correta  conclusão no  sentido de que a Recorrente realizou a exportação, mesmo que de forma indireta, por meio da  venda com fim específico.  Entende  que  o  objetivo  do  legislador  foi  desonerar  as  operações  de  exportação, aí incluídas as exportações diretas ­ operação entre o produtor local e o adquirente  alienígena,  sediado  no  estrangeiro  e  as  exportações  indiretas  ­  operações  "triangulares",  envolvendo o produtor local, uma empresa exportadora intermediária e o adquirente alienígena  situado noutro país.  Pois  bem.  As  notas  fiscais  objeto  deste  Auto  de  Infração  e  as  respectivas  quantidades  de  produtos,  valores,  estão  discriminadas,  nas  planilhas  de  fls.1.565  a  1.578  e  1.596/1.609, apresentadas ao contribuinte junto aos Termos de Constatação Fiscal n° 001 (fl.  1.559/1.564) e nº 002 (1.593/1.595), respectivamente.  Consta do  auto de  infração que  a Recorrente  foi  cientificada das  apurações  fiscais através do Termo de Constatação Fiscal n° 001, onde apontou­se não só a  infração ao  artigo 42 do Regulamento do IPI, como também outras irregularidades encontradas na análise  dos documentos apresentados, relativos às vendas às comerciais exportadoras. Veja­se:  a)  Despachos  de  exportação  cancelados  por  expiração  de  prazo  e  apresentando  indícios de fraude, conforme análise da Inspetoria da Receita Federal de Corumbá.  b)­  Notas  Fiscais  de  vendas  As  comerciais  exportadoras  que  o  contribuinte  não  apresentou despachos de exportação.  c)­ Despacho de exportação com número inválido no sistema SISCOMEX.  d)­ Número de comprovante de exportação (DSE) não encontrado no SISCOMEX.  e)­ Despachos de exportação cancelados no SISCOMEX.  f)­ Despachos que supostamente teriam sido efetuados através do aeroporto do Rio  de Janeiro e que, no curso das fiscalizações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de Foz do  Iguaçu  nas  empresas  comerciais  exportadoras,  constatou­se  junto  As  empresas  aéreas  que  os  conhecimentos  de  transportes  correspondentes  não  constam  nos  sistemas  operações  e  contábil  das  empresas  aéreas,  sendo  que  as  series  numéricas  desses  conhecimentos  de  transportes  nunca  foram  distribuídas  pelas  mesmas.  Esses  elementos  demonstram  que  os  documentos  apresentados  não  são  idôneos e descaracterizam as exportações.  g)­ Empresas  comerciais  exportadoras,  destinatárias  de  produtos  do  contribuinte,  consideradas INAPTAS pela Receita Federal pela pratica irregular de operações de comercio exterior  ou inexistente de fato.  Fl. 2261DF CARF MF     8 Em sua resposta, a Recorrente informou ao Fisco, que (fl. 1.579):  1. Com respeito aos itens "1", "2" e "3" do termo de constatação fiscal n°. 0001, é  de se ressaltar que a Lei n°. 9.532/1997, em seu artigo 39, inciso I, não condiciona a suspensão do IPI  dos produtos destinados à exportação remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação  ou a recinto alfandegário"   Quanto  as  outras  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  declarou  que  para que possa se posicionar, garantido o contraditório, faz­se necessário oportunizar à análise  da contribuinte os documentos pertinentes, pois os mesmos, ao que tudo indica, são unilaterais  da RFB e desconhecidos da Recorrente.   A  fiscalização,  então,  emitiu  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  002,  encaminhando os  documentos  relacionados  às  irregularidades  apuradas  pela  fiscalização. No  entanto, a Recorrente não apresentou suas justificativas até o final do procedimento fiscal.  Diante dos fatos apontados, o Fisco constatou que a CANINHA ONCINHA,  descumpriu  o  disposto  no  artigo  42,  inciso  V,  alínea  "a",  parágrafo  1°,  do  Decreto  n°  4.544/2002  ­  RIPI  (e  correlato  no  Decreto  n°  2.637/98),  bem  como  o  artigo  39,  inciso  I,  parágrafo 2°, da Lei n° 9.532, de 1997, que determinam que a remessa direta dos produtos a  embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição necessária para a fruição da  suspensão do IPI na saída dos produtos do estabelecimento industrial.  Nesse  contexto,  para  avaliar  se  as  operações  de  venda  efetuadas  pelo  “produtor­vendedor”  (Recorrente  CANINHA  ONCINHA)  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão do IPI, há que se examinar as normas relativas às operações de comércio exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação.  O  benefício  fiscal  de  que  aqui  se  trata  não  é  o  previsto  na  Constituição  Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do art. 149, da CF)  para as operações de exportação, como sugere a recorrente, mas sim o previsto em Lei e sua  regulamentação, para as operações de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Desta forma, quanto ao imposto tratado nestes autos (IPI), temos que o art. 40  do Decreto nº 2.637/98 e o art. 42 do Decreto nº 4.544/2002, assim dispõem: (grifei)  DECRETO N° 4.544/2002:  "Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  A  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação nos  termos  do parágrafo  único deste artigo  (Lei  n°  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  §1° No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 13830.002797/2006­52  Acórdão n.º 3402­003.879  S3­C4T2  Fl. 2.259          9 diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  (Lei  n°  9.532,  de  1997,  art.39, § 2°).   Destaca­se  que  os  dispositivos  acima  citados,  regulamentaram  o  art.  39  da  Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece:  Art.  39  ­  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifou­se).  (...)  Para melhor deslinde da questão tratado nestes autos, manifestou­se a Divisão  de Tributação da SRRF/9ª RF, por meio da Nota Disit nº 8, de 25 de agosto de 2004, da qual  transcrevo  na  sequência  vários  excertos,  que  foram  adaptados  ao  caso  por  este Conselheiro,  adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  art.  14,  inciso  VIII,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  ao  falar  em  empresas  comerciais  exportadoras,  restringe­as  àquelas  do  Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, sendo que,  logo em seguida, o  inciso  IX do mesmo artigo se  refere a “empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  simplesmente  em  “empresa  comercial  exportadora”,  sem  apontar­lhe  qualquer  característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção ou não­incidência do IPI, nas vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de  exportação” da venda.  Disso tudo, e da conhecida regra de hermenêutica segundo a qual o intérprete  não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a lei não é expressa em sentido  contrário (como ocorre no art. 14, inciso VIII, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001), a  alusão que faz a empresa comercial exportadora abrange qualquer pessoa jurídica do gênero e  não apenas aquelas disciplinadas pelo Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  que  poderíamos  Fl. 2263DF CARF MF     10 chamar de comum, e (ii) a constituída nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, também  conhecida como trading company.   A  primeira  (ECE  ­  comercial  exportadora  comum)  é  regida  pelo  Código  Civil, não se diferenciando, em seus  aspectos  formais, das demais pessoas  jurídicas,  entre as  quais se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.   À  segunda  (trading  company),  ao  contrário,  aplicam­se  requisitos  especiais  de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto­Lei nº 1.248, de 1972,  quais sejam: (a) exigência de registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior),  e  na  Receita  Federal  do  Brasil,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelo Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria no 438, de 26 de maio de 1992, do  MF; (b) constituição sob a forma de sociedades por ações, devendo ser nominativas as ações  com  direito  a  voto;  e  (c)  exigência  de  capital  mínimo,  fixado  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e tornado público pela Resolução no 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central  do Brasil.  As empresas comerciais exportadoras comum (ECE) ou não trading, sujeita­ se  às  regras  gerais  a  que  estão  submetidos  todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  da  SECEX,  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  inscrição  essa  disciplinada  por  Portaria  da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como  Empresa  Comercial  Exportadora,  de  que  trata  o Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972  e  legislação  complementar, deverá observar os procedimentos previstos em Comunicado DECEX”.   Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora  deve  ser  entendida,  em  regra,  como  abarcando  tanto  aquelas  sujeitas  a  registro  especial, como as demais, inscritas somente no REI.   A Coordenação  do  Sistema de Tributação  (CST),  no  Parecer Normativo  nº  42,  de  1975,  reconhecia  que  o  Decreto­Lei  no  1.248,  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o seguinte:  “[...]  9. Diante  dessas  considerações  tornam­se  claras  as  diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação reguladora de estímulos fiscais à exportação de manufaturados, entre Empresa  Comercial Exportadora de que trata o Decreto­Lei no 1.248/72 e as empresas exportadoras  ou  que  operam  no  comércio  exterior  referidas  no  art.  8o  do  Decreto  no  64.833/69  e  no  artigo 7o,  inciso X,  letra  “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  formas de  operações  que  executam,  resultando  em  momento  e  condições  diversas  de  gozo  de  incentivos fiscais.  10.  A  conclusão  que  se  impõe,  pois,  é  a  de  que,  tratando­se  de  empresas  sujeitas  a  normas  reguladoras  diferentes,  as  atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam ou excluem as atividades da outra.”  Assim  sendo,  no  caso  desses  autos,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora  comum  (não  trading),  para valer­se da  isenção  do  imposto  (IPI) na  operação  de  venda,  deverá  remeter  os  produtos  diretamente,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que  se  a  venda  estiver  sendo  feita  a  comercial  exportadora  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  1972  (trading),  ela  (a  indústria)  poderá  enviar  os  produtos,  ainda,  ao  recinto  de  uso  privativo  da  comercial exportadora de que trata o art. 14 da IN SRF nº 241, de 2002, por sua conta e ordem.  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 13830.002797/2006­52  Acórdão n.º 3402­003.879  S3­C4T2  Fl. 2.260          11 A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo art. 39, §2o, da  Lei no 9.532, de 1997, não deixa margem de dúvidas. Veja­se (grifei).  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I ­ (...).   §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Nesse sentido, o art. 42, §1º, do Decreto nº 4.544, de 2002 (já transcrito), que  regulamenta o IPI (RIPI), adotou expressamente o texto fixado no art. 39, §2º, da Lei nº 9.532,  de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no art. 14 da MP nº 2.158­35, de 2001.  Foi o art. 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em tela à condição de que  a aquisição tivesse o “fim específico de exportação”, caracterizado esse “fim específico” pela  remessa  direta  dos  produtos,  pelo  estabelecimento  industrial  vendedor,  a  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  norma incorporada pelos regulamentos do IPI, editados a partir de 1997 (art. 40, inc. VI e § 2º,  do Decreto no 2.637, de 1998  (RIPI/1998), e art. 42,  inc. V e § 2º, do Decreto no 4.544, de  2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência  da  alçada  da  indústria  (produtora),  ainda  que  por  conta  e  ordem  da  comercial  exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que o Fisco consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente  no  mercado interno.   Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria informação, entregou os produtos no endereço das empresas exportadoras, infringindo  a determinação legal.  Em fim, não pode prosperar a argumentação da Recorrente, haja vista que a  legislação  tributária  (a  lei  e o  regulamento do  IPI) estabelece que “consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial para embarque de exportação ou para  recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora”, devendo tal norma, uma vez que concede suspensão do IPI,  ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois,  interpretação ampliativa, como pretende a Recorrente.  Da Responsabilidade pelos tributos suspensos  Aduz a Recorrente que "(...) caso se considerem devidos os tributos que não  incidiram  na  saída  destinada  à  exportação  indireta,  a  responsabilidade  tributária  deve  se  guiar pelo disposto no artigo 39, § 3º, da Lei nº 9.532/97, c/c. artigo 7º, da Lei 10.637/02 e  Fl. 2265DF CARF MF     12 artigo  9º.,  da  Lei  10.833/03,  de  forma  que  tal  responsabilidade  é  exclusiva  da  empresa  comercial  exportadora,  mormente  quando  não  há  comprovação  da  existência  de  fraude  envolvendo a indústria".  Como já abordado neste voto, a remessa direta dos produtos a embarque de  exportação ou a recinto alfandegado é condição necessária para a fruição da suspensão do IPI  na  saída  do  produto  da  indústria,  tratando­se  de  providência  da  alçada  desta,  ainda  que  por  conta e ordem da comercial exportadora. A condição não é cumprida quando, por exemplo, os  produtos  vendidos  são  retirados  pela  própria  comercial  exportadora,  hipótese  em  que  são  exigíveis os tributos incidentes sobre a operação. E responde por eles a indústria, na qualidade  de contribuinte, como decorre do art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação do art.  37, inciso II, da Lei nº 9.532, de 1997, com os acréscimos legais cabíveis. Veja­se:   "Art. 9° Salvo disposição expressa de lei, as isenções do imposto  se  referem  ao  produto  e  não  ao  respectivo  produtor  ou  adquirente.  § 1° Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada  à destinação do produto, a este for dado destino diverso, ficará o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabível,  como  se  a  imunidade,  a  isenção  ou  a  suspensão não existissem."  Como  se  vê,  a  empresa  comercial  exportadora,  nessa  hipótese,  vai  ser  responsável pelo uso que der aos produtos adquiridos ­ se exportá­los, incidirá a imunidade do  art.  153,  §  3º,  inciso  III,  da  Constituição  da  República;  se  revendê­los  no mercado  interno,  incidirá o IPI.   Portanto, é relevante destacar que somente cumprindo as condições expostas,  que  o  “produtor­vendedor”  irá  cumprir  os  requisitos  necessários  para  configurar  o  “fim  específico de exportação”.   Tanto  é  assim  que,  ao  proceder  conforme  as  normas  descritas,  a  responsabilidade  sobre  quaisquer  créditos  tributários  passa  a  ser  da  empresa  comercial  exportadora que adquiriu as mercadorias (conforme preconizado pelo art. 231 do Regulamento  Aduaneiro ­ Decreto nº 4.543/de 2002, vigente à época dos fatos).   Assim, do  contrário,  caso não proceda da  forma prescrita, o  “produtor­ vendedor”,  no  caso  a  CANINHAS  ONCINHA  LTDA,  permanece  responsável  pelos  créditos  tributários relativos aos  tributos  (no caso o  IPI) que deixaram de ser  apurados  e  recolhidos, incidentes sobre a venda efetuada à comercial exportadora.  Da alegada boa fé, inconstitucionalidade, caráter confiscatório e redução da multa  Argumenta em seu recurso que "(...) não é possível imputar­lhe má­fé. Pelo  contrário,  ela diligenciou  sempre  com claro propósito. Assim, não há  subsunção do  fato ao  tipo previsto no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96, sendo o caso de, ao menos, reduzir­se a  multa aplicada. No caso, a multa aplicada é de 75% do valor do  imposto, materializando o  caráter  confiscatório,  vedado  constitucionalmente,  em  que  pesem  as  conclusões  da  decisão  guerreada.  E  continua  à  fl.  1.052,  onde  admite  que  "(...)  embora  possa  existir  certa  irregularidade,  o  caso  concreto  é  peculiar,  diante  de  todas  as  razões  e elementos  fáticos  já  descritos ... Permeando que houve a legalidade, transparência e boa fé".  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 13830.002797/2006­52  Acórdão n.º 3402­003.879  S3­C4T2  Fl. 2.261          13 É  cediço  que  nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de  75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996.  A  multa  aplicada  decorre  do  cumprimento  à  Lei,  através  da  atividade  vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de ofício sobre créditos apurados  de ofício, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos legalmente previstos.  Portanto, quanto a  solicitação da  redução da multa de ofício  ( de 75% para  20%), não merece guarida por falta de previsão legal, uma vez que a Lei nº 9.430, de 1996, em  seu art. 44, I, determinou este percentual, e portanto entendo correta a manutenção desta multa  de ofício para o caso nos autos aqui tratados.  Quanto à pugnada inconstitucionalidade da multa no patamar de 75%, por ter,  no  entender  da  recorrente,  natureza  confiscatória,  a  questão  não  comporta  dissensão.  Como  dito acima, a Lei determinou este percentual. Estando tal lei vigendo, descabe a este colegiado  manifestar­se acerca de sua constitucionalidade.   Portanto,  trata­se  de matéria que,  como  se  sabe,  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito administrativo, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo o  qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para a declaração de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Da sustentação oral e da intimação  Requer, para exercício de seu direito constitucional à ampla defesa, que seja­ lhe deferida sustentação oral, intimando­se para tanto o subscritor da presente em seu escritório  comercial.  Quanto  a  solicitação  de  sustentação  oral  efetuado  pela  Recorrente,  tal  procedimento se encontra previsto nos itens  II e III do artigo 58, do Regimento Interno deste  CARF (RICARF), o que garante este direito.  Por  outro  lado,  deve  ser  indeferido  o  pedido  para  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  do  patrono  da  causa  administrativa,  pois,  o Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67,  determina  que  elas  sejam  feitas  por  via  postal,  ou  qualquer  outra  via  com  prova  de  recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo­se a decisão recorrida em todos os seus termos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 2267DF CARF MF     14 Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 2268DF CARF MF

score : 1.0
6688510 #
Numero do processo: 19515.721027/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis Embargos de Declaração para suprimir contradição e suprir omissão de acórdão. Os Embargos são acolhidos apenas para integrar os fundamentos eivados de contradição e/ou omissos, quando as contradições e as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão embargado, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas alterando a parte dispositiva para espelhar adequadamente o que ficou decidido na sessão de dezembro de 2015, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis Embargos de Declaração para suprimir contradição e suprir omissão de acórdão. Os Embargos são acolhidos apenas para integrar os fundamentos eivados de contradição e/ou omissos, quando as contradições e as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.721027/2013-91

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700251

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.781

nome_arquivo_s : Decisao_19515721027201391.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515721027201391_5700251.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão embargado, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas alterando a parte dispositiva para espelhar adequadamente o que ficou decidido na sessão de dezembro de 2015, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora Tomazini de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6688510

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946947915776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 5.468          1 5.467  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721027/2013­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.781  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e outros ­ arbitramento  Embargante  MONDEO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  São  cabíveis  Embargos  de  Declaração  para  suprimir  contradição  e  suprir  omissão de acórdão.  Os Embargos são acolhidos apenas para integrar os fundamentos eivados de  contradição e/ou omissos, quando as contradições e as omissões constatadas  não tiverem o condão alterar a decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a ACOLHER  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão  embargado,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  apenas  alterando  a  parte  dispositiva  para  espelhar  adequadamente  o  que  ficou  decidido  na  sessão  de  dezembro de 2015, nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 27 /2 01 3- 91 Fl. 5468DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto  e Aurora Tomazini de Carvalho.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  empresa  MONDEO  COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA contra  a decisão  proferida no Acórdão  nº  1401­ 001.439  (fls. 5.419/5.432), de 09 de dezembro de 2015, que, por unanimidade de votos, não  conheceu do recurso em parte, em face da preclusão e, na parte conhecida, negou provimento  ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, negou provimento em relação  ao ano­calendário de 2008; e b) por maioria de votos, negou provimento em relação ao ano­ calendário de 2009. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin e Livia De Carli Germano. Abaixo, reproduzo a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009.  IRPJ  ­ ARBITRAMENTO  ­  NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES  –  CABIMENTO.  O imposto devido no decorrer do ano­calendário será determinado com base  nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Ano­calendário: 2008, 2009  Multa de Oficio. Qualificada. Aplicabilidade  A  prática,  reiterada,  de  subtrair  ao  conhecimento  da  Fazenda  Pública  as  Receitas  de  sua  própria  atividade  econômica  e,  consequentemente,  de  declarar  tributos e contribuições federais em montantes muito inferiores aos  devidos,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento  da  contribuinte,  sendo aplicável a qualificação da multa de oficio de 150%.  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.  A partir de abril de 1995, sobre os débitos tributários para com a União, não  pagos nos prazos previstos em lei, aplicam­se juros de mora calculados com  base na taxa SELIC (Sumula CARF n° 4).    Ainda no Acórdão ora embargado, a decisão foi assim descrita:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  em  parte,  em  face  da  preclusão  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos,  NEGAR  provimento  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008;  e  b)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  em  relação  ao  ano­calendário  de  2009.  Vencidos  os  Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin e Livia De Carli Germano. (gn)  Fl. 5469DF CARF MF Processo nº 19515.721027/2013­91  Acórdão n.º 1401­001.781  S1­C4T1  Fl. 5.469          3 O auto de infração trata do lançamento do IRPJ e CSLL (lucro arbitrado) e a  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  (regime  cumulativo),  dos  anos  de  2008  e  2009,  em  decorrência de exclusão da embargante do SIMPLES NACIONAL, por excesso de receita em  relação ao limite legal no ano de 2007, que gerou efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008. A  referida  exclusão  se  deu  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  DERAT/DIORT/EQRES nº 03/2013.  Em  seu  arrazoado  (fls.  5.448),  sustenta  a  ora  embargante  que,  no  r. Acórdão,  houve  contradição  e  omissão  sobre  dois  pontos.  É  de  se  observar,  entretanto,  que  os  argumentos que geraram as  alegadas  contradição  e omissão  somente  foram  trazidos pela ora  embargante em sede de Recurso Voluntário. Nos Embargos, pugnou pelo que segue:  a) Corrija a CONTRADIÇÃO apontada entre o resultado do julgamento e o  teor  do  voto  condutor,  fazendo  constar  no  acórdão  que  a  alegação  de  erro  na  apuração de base de cálculo em relação ao ano de 2009 foi conhecida e contou com  votos favoráveis, embora tenha sido rejeitada por maioria.  b)  supra  a  OMISSÃO  descrita,  manifestando­se  sobre  a  alegação  de  ilegalidade na apuração do PIS e COFINS suscitada no recurso voluntário.  Assim,  pugna  pelo  conhecimento  e  posterior  provimento  dos  embargos  interpostos.  Na análise de admissibilidade de embargos, assim me manifestei:    Contradição  Aparentemente, a parte não conhecida (por preclusão) do  recurso voluntário  trata da "Arguição  inovadora – Alegação de erro na apuração da base de cálculo  dos tributos referentes ao ano­calendário de 2009", em que a embargante pleiteou  pela necessidade de ato de exclusão do  simples  também para o  ano de 2009, uma  vez que o ADE de exclusão do simples somente teria validade para o ano­calendário  subseqüente  ao  ano  em que  apurou  excesso  de  receita  em  relação  ao  limite  legal,  que, no caso concreto, somente teria efeitos para o ano­calendário de 2008.  Entretanto, segundo a embargante, a matéria acima foi conhecida pela turma,  apesar  de  ter  sido  negado  provimento  quanto  a  este  ponto,  por maioria  de  votos,  conforme se observa da leitura de trecho dos Embargos de Declaração propostos:  17. E foi nesse ponto que se deu o erro na apuração da base de  cálculo  arguida  no  RV,  já  que,  não  tendo  sido  excluída  do  Simples  para  o  ano  de  2009,  caberia  à  fiscalização  apurar  os  tributos  supostamente  devidos  nesse  ano  observando  a  sistemática de apuração do Simples Nacional.  18. No  entanto,  apesar  da  ilegalidade  na  apuração da  base  de  cálculo  do  tributo,  no  dia  da  sessão  de  julgamento,  após  acalorado  debate,  houve  pedido  de  vista  em  mesa  para  específica  avaliação  dessa  questão,  sendo  a  sessão  retomada  após intervalo.  19.  Depois  de  retomada  a  sessão,  os  d.  conselheiros  CONHECERAM  da  alegação  de  erro  na  base  de  cálculo  em  Fl. 5470DF CARF MF     4 relação  ao  ano  de  2009,  apesar  de,  por  maioria,  terem­na  rejeitado no mérito, conforme consta na síntese do resultado de  julgamento:  (...)  Com efeito, em análise do voto condutor do Acórdão ora embargado, verifica­ se  que  houve  contradição  e/ou  omissão  quanto  ao  destacado  no  item  "a"  acima,  como se pode observar:  1­ Houve contradição na decisão caso a turma tenha decidido por reconhecer a  "Arguição  inovadora  –  Alegação  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos referentes ao ano­calendário de 2009", mas  tenha negado provimento por  maioria, pelo fato da decisão conter a redação "Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  em  parte,  em  face  da  preclusão..."; ou  2­ Houve omissão no voto condutor da decisão caso a turma realmente tenha  entendido que a alegação "Arguição inovadora – Alegação de erro na apuração da  base de cálculo dos tributos referentes ao ano­calendário de 2009" tenha precluído,  não a conhecendo por conseguinte, e a  redação "b) por maioria de votos, NEGAR  provimento  em  relação  ao  ano­calendário  de  2009"  se  refira  a  outro  argumento  alegado pela empresa.    Omissão  Sustenta  a  embargante  que  a  turma  não  enfrentou  argüição  quanto  à  necessidade  de  "Exclusão  de  receitas  de  comercialização  de  mercadorias  com  tributação monofásica, substituída, isenta e alíquota zero da base de cálculo do PIS  e da COFINS" no Acórdão embargado.  (...)  Outrossim, verifica­se que o disposto no argumento trazido no item "b" acima  pode ter sido omitido no Acórdão ora embargado, a não ser que este argumento não  tenha sido reconhecido em razão da preclusão.    Nesse sentido, posso concluir que o Acórdão 1401­001.439 foi contraditório  e/ou  omisso  quanto  aos  argumentos  suscitados  pela  Embargante,  cujos  pedidos  reproduzo novamente abaixo:   a)  Corrija  a  CONTRADIÇÃO  apontada  entre  o  resultado  do  julgamento  e  o  teor  do  voto  condutor,  fazendo  constar  no  acórdão que a alegação de erro na apuração de base de cálculo  em  relação  ao  ano  de  2009  foi  conhecida  e  contou  com  votos  favoráveis, embora tenha sido rejeitada por maioria.  b)  supra  a  OMISSÃO  descrita,  manifestando­se  sobre  a  alegação  de  ilegalidade  na  apuração  do  PIS  e  COFINS  suscitada no recurso voluntário.  Com  base  nesse  pronunciamento,  o  Presidente  desta  Turma  proferiu  despacho admitindo os embargos.  É o Relatório.  Fl. 5471DF CARF MF Processo nº 19515.721027/2013­91  Acórdão n.º 1401­001.781  S1­C4T1  Fl. 5.470          5 Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  Os embargos foram opostos tempestivamente e deles tomo conhecimento.  Em  sessão  do  dia  09/12/2015,  foi  proferida  decisão  no  presente  processo  administrativo, consubstanciada no Acórdão 1401­001.439, em que, por unanimidade de votos,  não  conheceu  do  recurso  em  parte,  em  face  da  preclusão  e,  na  parte  conhecida,  negou  provimento ao recurso nos seguintes  termos: a) por unanimidade de votos, negar provimento  em relação ao ano­calendário de 2008; e b) por maioria de votos, negar provimento em relação  ao ano­calendário de 2009.  A Embargante alega que há contradição e omissão no acórdão recorrido.  Contradição ­ erro na base de cálculo de 2009  Aponta que o acórdão é contraditório pelo fato de não haver sido mencionado  no voto condutor que houve reconhecimento por parte dos conselheiros de que houve erro na  apuração  do  ano  de  2009  e  contou  com  votos  favoráveis,  embora  tenha  sido  rejeitada  pela  maioria.  Isto  porque,  segundo  a  Embargante,  os  conselheiros  haviam  reconhecido  a  matéria,  por  entenderem não preclusa,  entretanto,  negaram provimento  ao  recurso voluntário  por maioria de votos.  Como  não  participei  da  sessão  que  julgou  o  presente  caso,  enxergo  as  seguintes situações quanto a este ponto:  1)  Caso  a  turma  tenha  decidido  conforme  a  Embargante  justifica  a  contradição  apontada,  o  que  ocorreu  foi  que  o Relator,  assim  como  os  demais  conselheiros,  reconheceram  a matéria  recorrida,  por  unanimidade, mas  não  deram  provimento  ao  recurso,  por maioria. Entretanto, em seu voto deveria constar o reconhecimento da matéria, o que não  ocorreu. Veja o trecho do voto:  Arguição  inovadora – Alegação de erro na apuração da base de cálculo  dos tributos referentes ao ano­calendário de 2009  Conforme  relatado,  a  contribuinte  (ora  recorrente),  de  maneira  inovadora,  arguiu a ocorrência de erro na apuração da base de calculo dos tributos referentes ao  ano­calendário de 2009.  Apesar  de  tal  alegação  não  ter  sido  apresentada  em  fases  processuais  anteriores,  a  recorrente  sustentou  que  a  mesma  poderia  ser  conhecida  por  este  colegiado, por se tratar de matéria de ordem publica.  Não assiste razão a recorrente.  Eventuais erros na apuração da base de calculo de tributos obviamente não se  constituem matérias de ordem publica,  razão pela qual alegações  inovadoras dessa  Fl. 5472DF CARF MF     6 natureza  não  podem  ser  conhecidas  por  este  colegiado,  por  se  tratar  de  matéria  preclusa.  Assim sendo, não conheço da presente parcela do recurso voluntário.  Caso  a Embargante  estivesse  correta,  o  que vislumbro  é que  o Relator  não  tenha incorrido em erro na parte expositiva do voto, mas sim no próprio voto condutor em que  propôs  afastar  a  alegação  de  erro  na  base  de  cálculo  de  2009  por  restar  caracterizada  a  preclusão.  Isto porque, por hipótese, caso o Relator  tivesse mantido entendimento pelo  não  reconhecimento  da  matéria,  mas  que  tivesse  sido  vencido  pela  turma  julgadora,  necessariamente haveria de ser designado um redator para lavrar o voto vencedor quanto a este  ponto, o que também não ocorreu.  Assim sendo, nesta primeira hipótese, deveria ser alterado o voto condutor do  Relator no Acórdão para fazer constar o reconhecimento da matéria e, consequentemente, fazer  constar que foi negado provimento ao Recurso Voluntário.  2)  Alternativamente  a  isso,  posso  conjeturar  que  a  parte  expositiva  não  representa  o  que  realmente  tenha  ocorrido  na  sessão  de  julgamento.  Para  isso,  vislumbro  situação em que  a maioria dos  conselheiros não  tenha  reconhecido a matéria,  por preclusão,  mas  os  3  (três)  conselheiros  vencidos  (Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin e Livia De Carli Germano) teriam votado pelo reconhecimento de  ofício da matéria e, por hipótese, em um segundo momento, votariam por dar provimento ao  recurso voluntário, reconhecendo a necessidade de se emitir um Ato Declaratório de Exclusão  do Simples para cada ano­calendário.  Nessa  segunda  hipótese,  a  parte  expositiva  deveria  ser  alterada  para  fazer  constar  que  o  erro  na  base  de  cálculo  de  2009  foi  matéria  não  conhecida  pela  turma,  por  maioria de votos.  Omissão ­ alegação de ilegalidade na apuração do Pis e da Cofins  Quanto ao segundo ponto levantado, alega a Embargante que o voto condutor  do  Acórdão  recorrido  é  omisso  em  relação  à  alegada  tributação  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS que possuiriam incidência concentrada em etapas anteriores, ou então alíquota zero.  Repise­se  que  tal  argumento  apenas  surgiu  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  ou  seja,  não  houve  a  discussão  sobre  as  alegadas  operações  por  ocasião  da  Impugnação e do Acórdão proferido pela DRJ.  Embora  esteja  disposto  no  título  que  trata  do  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo de 2009, a decisão recorrida mencionou, ainda que de forma tangencial, que “eventuais  erros na apuração da base de cálculo de  tributos obviamente não se constituem matérias de  ordem  pública,  razão  pela  qual  alegações  inovadoras  dessa  natureza  não  podem  ser  conhecidas por este colegiado, por se tratar de matéria preclusa”. Ou seja, o novo argumento  em relação ao PIS e à COFINS, por terem sido argumentados apenas por ocasião do Recurso  Voluntário, estariam abrangidos pela preclusão nos termos do voto vencedor.  Além  disso,  na  parte  expositiva,  há  menção  ao  não  reconhecimento  de  determinada  matéria,  por  unanimidade  de  votos,  que  entendo  contemplar  a  matéria  aqui  trazida.  Fl. 5473DF CARF MF Processo nº 19515.721027/2013­91  Acórdão n.º 1401­001.781  S1­C4T1  Fl. 5.471          7 Nesse  sentido,  posso  concluir  que  a  proposta  do  Relator  de  não  reconhecimento da matéria aqui discutida foi acompanhada por todos os demais conselheiros,  apesar de não constar no voto de forma mais aclarada.  Não  obstante,  como  medida  de  oportunizar  às  partes  do  processo  administrativo fiscal informação substancial, entendo que deverá constar no Acórdão recorrido  que, por unanimidade de votos, a matéria aqui discutida não foi conhecida por estar preclusa.    Julgamento dos Embargos  Levado  a  julgamento  na  sessão  de  14/02/2017,  a  turma  afirmou,  quanto  à  "Contradição ­ erro na base de cálculo de 2009", que a situação 2 acima é a que foi votada  na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015  (Acórdão  nº  1401­001.439),  que  julgou  o  Recurso  Voluntário da outrora Recorrente.  Repetindo, a maioria dos conselheiros da turma entendeu que a matéria que  trata da necessidade de se emitir um Ato Declaratório de Exclusão do Simples para cada ano­ calendário,  que  foi  trazida  somente no Recurso Voluntário,  não deveria  ser  reconhecida,  por  preclusão. Na ocasião do julgamento do Acórdão, foram vencidos os conselheiros Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  e  Livia De Carli Germano,  que votaram pelo reconhecimento de ofício da matéria.  Desta  forma,  a  parte  expositiva  do  Acórdão  foi  contraditória,  devendo  ser  corrigida.  Quanto  à "Omissão  ­  alegação  de  ilegalidade  na  apuração  do  Pis  e  da  Cofins",  a  turma  afirmou  que,  na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015  (Acórdão  nº  1401­ 001.439) ficou decidido, por unanimidade de votos, que a matéria trazida somente no Recurso  Voluntário não merecia ser reconhecida, por preclusão.   Dessa maneira,  deve­se  alterar  a  parte  expositiva  do  voto,  fazendo  constar  que  ambas  as matérias  discutidas  aqui  nestes Embargos  não  foram  reconhecidas  pela  turma,  sendo uma por maioria de votos (Contradição ­ erro na base de cálculo de 2009) e a outra por  unanimidade de votos (Omissão ­ alegação de ilegalidade na apuração do Pis e da Cofins).   Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  declaratórios  para  rerratificar  o  Acórdão  embargado,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  apenas  alterando  a  parte  dispositiva para espelhar adequadamente o que ficou decidido na sessão de dezembro de 2015, nos  termos do voto do relator.   Assim, proponho a seguinte redação:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  quanto  ao  arbitramento  em  relação  à  alegação  de  falta  de  Ato  Declaratório de Exclusão para o ano de 2009 (erro na base de cálculo de 2009), por preclusão.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Livia  De  Carli  Germano,  por  entenderem  que  a  matéria  deveria  ser  reconhecida  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  quanto  à  Fl. 5474DF CARF MF     8 alegação de ilegalidade na apuração do PIS e COFINS, por preclusão, e, na parte conhecida,  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos.      (Assinado Digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 5475DF CARF MF

score : 1.0
6744285 #
Numero do processo: 19515.004385/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.004385/2007-97

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717493

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.843

nome_arquivo_s : Decisao_19515004385200797.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004385200797_5717493.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6744285

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946986713088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004385/2007­97  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3201­000.843  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de março de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GALDERMA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  333/343,  lavrado  em  28/12/2007, com ciência da contribuinte na mesma data, totalizando o  crédito tributário de R$ 5.748.544,40.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 335/343 e o termo de verificação  fiscal de fls. 316/322, no período de janeiro a dezembro de 2002, houve  falta  de  lançamento  de  IPI,  por  ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída de produtos tributados com erro de classificação fiscal e alíquota  menor do imposto. Foram constatadas as seguintes irregularidades:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 38 5/ 20 07 -9 7 Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 3          2 1. Os produtos Cetaphil  Sabonete Líquido e Soapex Cremoso tiveram  sua alíquota de IPI alterada de 5% para 10% pelo Decreto nº 4.070 de  28/12/2001,  porém,  a  empresa  efetuou  a  mudança  de  alíquota  nas  saídas dos produtos somente a partir de 01/02/2002, o que gerou falta  de lançamento de IPI durante o mês de janeiro de 2002;  2.  A  contribuinte,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  adota  classificação  fiscal  incorreta  para  os  produtos  Proderm  Emulsão,  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus  Loção,  classificados  no  código  3004.90.99 da TIPI, alíquota de 0%, destinada a outros medicamentos,  e  para  os  produtos  Lactrex Creme  e  Lactrex Loção,  classificados  no  código 3004.90.26, alíquota de 0%, destinada a outros medicamentos  contendo  ácido  láctico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ácido  diiodofenilocético,  ácido  fumárico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ou  fenofibrato;  tais  produtos  caracterizam­se  como  preparações  cosméticas/cremes  hidratantes,  destinados  aos  cuidados  da  pele,  e  classificam­se  no  código  3304.99.10,  alíquota  de  20%,  com  base  da  Nota 1 d) do Capítulo 30 e Nota 3 do Capítulo 33 da TIPI.  Considerando­se que houve insuficiência de lançamento de IPI, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  alíquotas inferiores devido a erros de classificação fiscal, foi lavrado o  competente  auto  de  infração.  Por  já  haver  consulta  sobre  a  classificação fiscal de outro produto semelhante fabricado pela própria  autuada,  o  produto  Nutraderm,  que  concluiu  pela  classificação  no  código 3304.99.10, a fiscalização entendeu que houve erro deliberado  com  o  intuito  de  redução do  tributo,  o  que  resultou  na  aplicação  da  multa qualificada de 150%.  Inconformada  com a autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio de  seu  representante legal, protocolizou impugnação de fls. 346/423, aduzindo  em sua defesa as seguintes razões:  1. O auto de infração é nulo for falta de motivação, já que o autuante  não esclareceu o que o  levou a concluir pela ausência de  finalidades  profilática,  terapêutica  ou  paliativa  dos  produtos,  que  levaria  a  classificação fiscal para a posição 3004; tal fato impediu a impugnante  de exercer plenamente o seu direito de defesa;  2. O auto de infração é nulo por vício de motivação pela inconsistência  da fundamentação;  3. Os produtos Proderm, Lactrex e Nutraplus possuem as propriedades  profiláticas  e  curativas  que  atendem  a  definição  de  medicamento  estabelecida pelo art. 4º, inciso II, da Lei nº 5.991/73;  4.  A  ANVISA  reconheceu  que  o  produto  Proderm  Emulsão  possui  finalidades  profiláticas  ou  terapêuticas,  certificando,  em  24/04/1985,  que deve ser considerado um medicamento e não um cosmético; além  disso,  de  forma  rotineira,  a  ANVISA  tem  classificado  como  medicamento  produtos  que  possuam  o  triclosano,  como  é  o  caso  do  Proderm;  5. Apresenta Parecer de fls. 475/481 sobre o Proderm, elaborado pela  Profa. Dra Maria Valéria Robles Velasco, membro da Câmara Técnica  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 4          3 de  Cosméticos  da  ANVISA  que  conclui  que  o  produto  é  um  medicamento a ser classificado no Capítulo 3004 (sic) da TIPI;  6.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  aos  produtos  Lactrex  Creme e Lactrex Loção conforme Resolução da ANVISA e Parecer de  fls. 482/495 elaborado pela mesma Profa. Dra. Maria Valéria Robles  Velasco;  7.  A  mesma  conclusão  serve  para  os  produtos  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus Loção de  acordo  com o Relatório Técnico  de  fls.  496/507,  que  considerou  os  produtos  como  medicamentos  classificáveis  na  posição 3003.90.99;  8.  Caso  os  produtos  possam  ser  classificados  em  duas  ou  mais  posições, deve prevalecer a posição mais específica, com prescreve a  Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3 a);  9. Classificar os produtos na posição 3304.99.90 da TIPI  implica  em  violar o princípio da seletividade aplicável ao IPI, tributando produtos  de inegável importância à alíquota de 20%;  10. Não tendo a autuada agido com dolo, operou­se a decadência, com  a conseqüente extinção dos créditos tributários, em conformidade com  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4º,  do  Código  Tributário  Nacional;  11.  Em  relação  à  diferença  de  alíquota  para  os  produtos  Cetaphil  Sabonete  Líquido  e  Soapex  Cremoso  no  mês  de  janeiro  de  2002,  o  lançamento também foi atingido pela decadência, e para esta parte do  lançamento  não  há  qualquer  alegação  de  prática  de  fraude  ou  dolo  pela autuada;  12. Não fica comprovado o dolo por parte da impugnante para fraudar  o  fisco,  uma  vez  que  a  própria  contribuinte  forneceu  todos  os  dados  que  foram  utilizados  pela  fiscalização  para  a  lavratura  do  auto  de  infração;  não  havendo dolo,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a  partir do fato gerador, e a multa aplicada deve ser reduzida para 75%;  13. O  fisco vem acolhendo de  forma  tácita e expressa a classificação  fiscal adotada pela impugnante há mais de cinco anos, e a mudança de  critério  jurídico  tem  que  respeitar  o  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário Nacional;  14. É vedado ao fisco exigir a multa e os juros de mora em razão do  art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, 15. Falece competência  à Delegacia de Julgamento para alterar os fundamentos fáticos ou de  direito constantes do auto de infração, sendo necessário reconhecer os  vícios e anular o auto de infração.  Por  fim,  requer  que  as  publicações  sejam  realizadas  em  nome  do  advogado.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  14­19.707  de  02/07/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO: 01/01/2002 a 20/12/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO  DE DEFESA.  Não há ofensa à garantia constitucional do  contraditório e da ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  impugnar  todas  razões  de  fato e de direito elencadas no auto de infração.  DECADÊNCIA.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para o lançamento de ofício deve ser contado pela regra do art. 173, I  do CTN.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODERM EMULSÃO.  O Proderm Emulsão, produto hidratante para evitar a irritação da pele  do  bebê,  caracteriza­se  como  preparação  para  os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema  Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NUTRAPLUS  CREME  E  NUTRAPLUS  LOÇÃO.  Os  produtos  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus  Loção,  hidratantes  indicados  para  peles  ásperas  e  secas,  caracterizam­se  como  preparações para os cuidados da pele, com propriedades profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nº  1,  combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LACTREX CREME E LACTREX LOÇÃO.  Os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  hidratantes  indicados  para peles ásperas e secas, caracterizam­se como preparações para os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, combinada com a Nota 1  d) do Capítulo 30 da TIPI.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  inferior  à  devida,  justifica  o  lançamento  de  ofício  do  IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  MULTA DE 150%. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo motivação expressa para a multa por infração qualificada,  inflige­se  a  multa  de  75%  pela  mera  falta  de  lançamento  ou  recolhimento.  Lançamento Procedente em Parte   Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 6          5 Referida decisão afastou a aplicação da multa qualificada e apresenta recurso de  ofício nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Submetido  à  neste  Colegiado,  no  enfrentamento  de  preliminar  de  decadência  suscitada pela recorrente, o processo foi convertido EM DILIGÊNCIA, através da Resolução  de n° 3201­000.681, de 28/04/2016 (fls. 1.03/1.035), nos termos abaixo:  A Recorrente alega extinto, pela decadência, o direito do Fisco.  No caso em exame, os períodos de apuração do imposto vão de janeiro  a  dezembro  de  2002.  Trata­se  de  IPI  lançado  em  face  da  saída,  do  estabelecimento  industrial,  de  produtos  fabricados  e  comercializados  pela Recorrente com alíquota inferior às devidas.  Segundo  a  própria  fiscalização  consignou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  houve  lançamento  do  IPI  quanto  aos  produtos  Cetaphil  Sabonete  Líquido  e  Soapex  Cremoso,  mas  não  se  atestou  se  houve  recolhimentos do imposto nos períodos de apuração mencionados.  Esse dado, como se sabe, é fundamental para o deslinde da questão.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  ateste  se  houve  recolhimentos  de  IPI  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  os  autos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do  processo para julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua  manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa  já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Realizada  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem  emitiu  o  Relatório  (fls.  1.109/1.111)  inserindo  o  resultado  da  consulta  obtida  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  com a identificação dos recolhimentos de IPI, no período de apuração relativo ao ano de 2002,  com os extratos de pagamento individualizados (fls. 1.037/1.108).  Cientificada  da  diligência,  a  contribuinte  veio  aos  autos  e  aduziu  restar  comprovado  a  existência  de  pagamentos  integrais  relativos  ao  IPI  nos  períodos  de  apuração  objeto de autuação fiscal. Por oportuno, ratificou seu pedido de reconhecimento de decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  10/01/2002  a  20/12/2002,  com  fundamento  no  art.150, § 4º, do CTN.  O  conselheiro  Relator  original  do  Processo  encontra­se  temporária  e  justificadamente  ausente  deste  Colegiado,  cabendo  a  mim,  em  razão  de  novo  sorteio,  a  Relatoria para prosseguimento do julgamento.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 7          6 É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  A diligência realizada não exauriu totalmente seu objeto, qual seja, a informação  de existência ou não de pagamentos antecipados de IPI em todos os decênios em que houvera  lançamento do imposto.  Evidenciado  no  julgamento  em  que  se  converteu  em  diligência  a  imprescindibilidade de tal informação para o deslinde da questão, entendo como necessário o  enfrentamento dessa matéria (pagamentos antecipados) antes de julgar a preliminar e o recurso  de ofício.  A recorrente defende que na data da ciência do auto de infração (28/12/2007) já  teria decaído o direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos  anteriormente a 28/12/2002. O lançamento refere­se ao período de apuração entre 01/01/2002 e  20/12/2002.  Fundamenta  seus  argumentos  na  inexistência  de  ação  com  dolo,  fraude  ou  simulação, como reconheceu o julgamento de 1ª  instância, o que acarreta a aplicação do § 4º,  do art. 150 do CTN para a contagem do prazo de decadência, para todos os valores lançados.  Em breve apanhado há de se analisar a decadência como fato extintivo do direito  do Fisco lançar, ainda que este Colegiado não venha decidi­la neste momento.  Regra  geral,  a decadência do direito do  fisco  lançar,  nos  casos de  lançamento  por  homologação,  é  contado  a  partir  da  data  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  ao  qual  o  contribuinte está obrigado nesta modalidade segundo o preceito do art. 150, § 4º do CTN.  A  exceção,  que  implica  a  aplicação  da  regra  estabelecida  no  art.  173,  I,  faz  deslocar o prazo inicial de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que  poderia o fisco lançar. Opera­se diante de duas situações fáticas: (i) a inexistência absoluta da  antecipação do pagamento (nada fora pago), e (ii) a prática pelo contribuinte de dolo, fraude ou  simulação da qual resulte o desconhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador.  As  duas  situações  são  independentes,  porém,  passíveis  de  ocorrerem  simultaneamente.   A eventual prática de dolo, fraude ou simulação, que acarretaria a aplicação da  regra  estabelecido  no  art.  173,  I,  foi  afastada  no  julgamento  a  quo.  Resta,  portanto,  a  verificação  da  outra  condição,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  relativamente aos fatos que ensejaram lançamento de ofício.  Tal  verificação motivou  o Colegiado,  na  sessão  de  28/04/2016,  a  converter  o  julgamento em diligência para a Unidade da RFB atestar a existência de recolhimento do IPI  nos períodos de apuração a que se referem os autos.  A  sistemática  de  apuração  do  IPI  permite  que  seja  considerado  pagamento  "a  dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 8          7 saldo a recolher". É o que prescreve o art 111, parágrafo único, inciso III, do Regulamento do  IPI de 1998 (Decreto nº 2.637/1998), vigente à época, in verbis:   Art.  111. Os atos de  iniciativa do  sujeito passivo,  no  lançamento por  homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto ou com a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  190  e  191  e  efetuados  antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 966, art. 150 e § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e  74).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou  não  créditos  a  deduzir;  III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.  No  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  RFB  constam  informações  (fls.  1.109/1.111), e extratos de DARF (1.037/1.108), que foram identificados recolhimentos de IPI,  relativos a alguns períodos decendiais de apuração no ano de 2002, sob os códigos de receita  1097  (que  à  época  correspondia  ao  IPI  de  todos  os  produtos,  exceto  automóveis,  bebidas  e  alguns tipos de cigarro) e 1038 (correspondente à importação de bens e produtos).   Somente o código 1097 refere­se ao imposto sobre produtos industrializados no  estabelecimento da contribuinte; este, portanto, será objeto de análise.  A  Ficha  ­  22  ­  Apuração  do  Saldo  do  IPI  da  DIPJ/2003  (fls.  87/88)  traz  consignado a apuração do IPI, em cada um dos três decênios, nos meses do ano de 2002.  A verificação quanto à existência ou não de pagamento (efetivo) faz­se por meio  do  confronto  do  saldo  do  IPI  (Ficha  22  da  DIPJ),  apurado  por  período  (decênio),  com  o  respectivo recolhimento que consta do Relatório de diligência no código 1097, na hipótese de  saldo devedor. De outro modo, a apuração de saldo credor em algum período será considerada  pagamento, por aplicação do art. 111, parágrafo único, inciso III do RIPI/98.  A  tabela  construída  apresenta  em  suas  colunas  o  saldo  decendial  apurado  (devedor  ou  credor),  pagamento  no  código  1097,  se  houver,  na  hipótese  de  saldo  devedor  apurado e os valores lançados de ofício.  Decênio  Período  apuração  Saldo  apurado  devedor  credor  Pagamento  Data  arrecadação  Lançamento  produtos A  Lançamentos  produtos B  1º /Jan_2002  10/01/2002  ­11.997,23  credor  sd credor      336,46  2º /Jan_2002  20/01/2002  ­13.707,09  credor  sd credor    730,72  3.431,90  3º /Jan_2002  31/01/2002  71.078,47 devedor  71.078,47  08/02/2002  3.301,68  44.302,38  1º /Fev_2002  10/02/2002  ­9.040,47  credor  sd credor      4.552,97  2º /Fev_2002  20/02/2002  26.751,15 devedor  26.751,15  28/02/2002    17.516,32  3º /Fev_2002  28/02/2002  76.150,52 devedor  76.150,52  08/03/2002    66.914,37  1º /Mar_2002  10/03/2002  8.694,74 devedor  8.694,74  20/03/2002    6.618,72  2.821,30  2º /Mar_2002  20/03/2002  42.633,81 devedor  39.812,51  28/03/2002    40.879,58  3º /Mar_2002  31/03/2002  97.711,73 devedor  97.711,73  10/04/2002    69.663,37  1º /Abr_2002  10/04/2002  ­7.496,22  credor  sd credor      20.114,76  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 9          8 Decênio  Período  apuração  Saldo  apurado  devedor  credor  Pagamento  Data  arrecadação  Lançamento  produtos A  Lançamentos  produtos B  2º /Abr_2002  20/04/2002  23.121,75 devedor  zero  ­    43.362,97  3º /Abr_2002  30/04/2002  80.394,88 devedor   80.394,88  10/05/2002    80.419,96  1º /Maio_2002  10/05/2002  28.083,24 devedor   28.083,24  20/05/2002    34.013,77  2º /Maio_2002  20/05/2002  35.055,25 devedor   35.055,25  31/05/2002    44.446,23  3º /Maio_2002  31/05/2001  102.931,19 devedor   102.931,19  10/06/2002    93.377,25  1º /Jun_2002  10/06/2002  29.467,64 devedor   29.467,64  20/06/2002    55.350,45  2º /Jun_2002  20/06/2002  52.798,68 devedor   52.798,68  28/06/2002    57.191,20  3º /Jun_2002  30/06/2002  135.148,50 devedor   135.148,50  10/07/2002    110.108,58  1º /Jul_2002  10/07/2002  192,25 devedor   192,25  19/07/2002    18.111,96  2º /Jul_2002  20/07/2002  124.141,67 devedor   124.141,67  31/07/2002    70.185,71  3º /Jul_2002  31/07/2002  166.205,91 devedor   166.205,91  09/08/2002    70.626,29  1º /Ago_2002  10/08/2002  44.221,33 devedor   44.221,33  20/08/2002    33.682,09  2º /Ago_2002  20/08/2002  80.681,43 devedor   80.681,43  30/08/2002    37.227,31  3º /Ago_2002  31/08/2002  164.554,82 devedor   164.554,82  10/09/2002    76.087,44  1º /Set_2002  10/09/2002  44.029,97 devedor   44.029,97  20/09/2002    37.765,00  2º /Set_2002  20/09/2002  91.996,54 devedor   91.996,54  30/09/2002    72.559,01  3º /Set_2002  30/09/2002  118.852,52 devedor   118.852,52  10/10/2002    53.707,54  1º /Out_2002  10/10/2002  51.672,37 devedor   51.672,37  18/10/2002    34.966,91  2º /Out_2002  20/10/2002  86.124,65 devedor   86.124,55  31/10/2002    37.923,07  3º /Out_2002  31/10/2002  145.287,34 devedor   145.287,34  08/11/2002    69.050,23  1º /Nov_2002  10/11/2002  113.674,55 devedor   113.674,55  20/11/2002    58.954,63  2º /Nov_2002  20/11/2002  225.669,00 devedor   225.669,00  29/11/2002    50.168,96  3º /Nov_2002  30/11/2002  51.756,48 devedor   51.756,48  10/12/2002    83.396,96  1º /Dez_2002  10/12/2002  102.243,76 devedor   102.243,76  20/12/2002    61.442,30  2º /Dez_2002  20/12/2002  152.718,00 devedor   152.718,00  30/12/2002    49.560,89  3º /Dez_2002  31/12/2002  433,43 devedor   433,43  10/01/2003    1.708.017,89  Produtos A ­ Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso   Produtos  B  ­  Proderm  Emulsão,  Nutraplus  Creme,  Nutraplus  ou  Mutraplus  Loção,  Lactex  Loção  e  Lactex Creme   Analisando o quadro constata­se a inexistência de pagamento no 2º decênio de  abril/2002, apuração em 20/04/2002, que apresentou saldo devedor no valor de R$ 23.121,75.  Tal  se  deve  em  razão  do  Relatório  de  diligência  não  indicar  pagamento  no  período,  corroborado pela ausência do "extrato de pagamento" extraídos dos sistemas informatizados da  RFB.  Contudo, tal constatação revela­se precária.   A recorrente apresentou cópias dos DARFs de pagamento do  IPI nos periodos  decendiais de 2002 (fls. 977/1.002) juntamente com seu recurso voluntário em 18/09/2009 (fl.  837)  e,  dentre  eles,  se  encontra  o  referente  ao  2º  decênio  de  abril  de  2002,  no  valor  de R$  23.121,75,  recolhido em 30/04/2002,  segundo sua autenticação mecânica, conforme cópia da  imagem:  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 10          9   Assim,  em homenagem ao princípio da verdade material  resta  indispensável  a  confirmação do recolhimento do valor apontado no DARF nos sistemas de pagamento da RFB.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  nova  diligência para que a Unidade de Origem:  1. Realize os procedimentos destinados a confirmar o pagamento consignado no  DARF em referência, nos termos da legislação vigente, em especial da Portaria CODAC nº 89,  de 19/07/2013,  inclusive com as providências de que trata o art. 8º na hipótese da necessária  verificação  física da via original do DARF, precedida da  intimação  ao  contribuinte para  sua  apresentação;  2. Concluída  a diligência,  elabore  relatório  acompanhado dos documentos que  confirmem ou não o pagamento;  3. Cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  em  relação  ao  resultado  da  diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento  do recurso voluntário.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator    Fl. 1144DF CARF MF

score : 1.0
6710602 #
Numero do processo: 13603.003494/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003 TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. Comprovada a tempestividade da impugnação, os autos devem retornar ao órgão julgador de primeira instância, para prosseguimento do julgamento.
Numero da decisão: 1803-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de intempestividade, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento a fim de ser conhecida a impugnação.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003 TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. Comprovada a tempestividade da impugnação, os autos devem retornar ao órgão julgador de primeira instância, para prosseguimento do julgamento.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13603.003494/2007-11

conteudo_id_s : 5709759

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.076

nome_arquivo_s : Decisao_13603003494200711.pdf

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 13603003494200711_5709759.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de intempestividade, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento a fim de ser conhecida a impugnação.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011

id : 6710602

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946993004544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.003494/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.076  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  LAÉRCIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO.  Comprovada  a  tempestividade  da  impugnação,  os  autos  devem  retornar  ao  órgão julgador de primeira instância, para prosseguimento do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de intempestividade, devendo os autos  retornarem à Delegacia de Julgamento a fim de ser conhecida a impugnação.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Fl. 579DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13603.003494/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.076  S1­TE03  Fl. 2          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra a empresa anteriormente identificada foram lavrados os  Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de fls. 03/08 e 09/12,  nos  montantes  totais  de  R$  87.400,32  e  R$  35.402,88,  respectivamente.  Os  lançamentos  decorreram  da  constatação  de  omissão  de  receitas  operacionais,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 13/20.  Cientificada nos próprios Autos de Infração em 17/10/2007,  fls.  03  e  09,  a  empresa  apresentou  impugnação  de  fls.420/430,  acompanhada da documentação de fls.431/511, com carimbo de  recepção datado de 19 de novembro de 2007, fls. 420.  Preliminarmente,  sobre  a  tempestividade  da  impugnação,  a  autuada diz:  "Recebido o auto de infração em 17 de outubro passado, iniciou­ se o prazo em 18 de outubro, terminando no dia 16 de novembro,  sexta­feira e recesso do expediente neste Órgão, portanto sendo  prorrogado  automaticamente  ao  próximo  dia  útil,  dia  19  de  novembro, segunda feira.  Assim, apresentada esta impugnação hoje, dia 14 de novembro, é  ela  absolutamente  tempestiva,  à  luz  do  art.  5°,  caput  e  seu  parágrafo único do Decreto 70.235172. "   No  mérito  a  impugnante  alega  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  exclusão  do  Simples  e  que  erro  na  apresentação  da  DIPJ/2004  não  é  suficiente  para  justificar  a  exclusão do contribuinte do sistema simplificado de tributação.  Conforme  Despacho  de  fls.  514/515,  o  processo  retornou  à  Repartição  de  origem  para  que  fosse  confirmada  ou  não  a  afirmação  contida  na  defesa  transcrita  acima  de  que  houve  recesso no dia 16 de novembro de 2007 no órgão de origem do  processo.  Foi  solicitado  que  se  desse  ciência  à  empresa  do  Despacho e da resposta da unidade, reabrindo­se prazo para sua  manifestação.  Às fls. 516, consta a Comunicação 32/2009/ARF/BET da titular  da  Repartição  de  origem  do  processo  para  a  interessada,  encaminhando  o  Despacho  citado  no  parágrafo  anterior  e  esclarecendo  que  o  dia  16  de  novembro  foi  dia  de  expediente  normal.  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13603.003494/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.076  S1­TE03  Fl. 3          3 Enviada a Comunicação em questão para o endereço da pessoa  jurídica,  a  correspondência  retornou  com  a  informação  de  destinatário desconhecido, fls. 517 — verso.  Providenciou­se intimação por edital, fls 518.  Sem que houvesse manifestação por parte da contribuinte dentro  do  prazo  legal,  o  processo  retornou  para  esta  Delegacia  de  Julgamento.”  A  Delegacia  de  Julgamento  não  conheceu  da  impugnação,  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  Alegou que o prazo findaria em 16 de novembro de 2007, uma sexta­feira, mas como  teria havido recesso na Repartição, o prazo final teria sido transferido para o dia 19 de  novembro, uma segunda feira. Embora tenha dito que estaria entregando a impugnação  dia 14 de novembro, na  realidade  a entrega foi  feita no dia 19 do mesmo mês, como  dito acima.  b)  A  ciência,  como  visto,  foi  em  17/10/2007,  uma  quarta­feira.  O  termo  de  início  da  contagem do  prazo  foi  o  dia  18  seguinte,  uma  quinta­feira. Assim,  o  30°  (trigésimo)  dia,  o  prazo  final,  ocorreu  em  16  de  novembro,  uma  sexta­feira,  dia  de  expediente  normal na repartição.  c)  A  Portaria  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  n°  740,  de  27  de  dezembro de 2006, que divulgou os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no  ano  de  2007,  para  cumprimento  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do Poder Executivo,  não  previu  nem  feriado  nem ponto facultativo para o dia 16 de novembro de 2007.  d)  Da  mesma  forma,  conforme  esclarecido  no  Despacho  de  fls.  516,  a  legislação  do  município  da  Repartição  de  origem  também  não  estabeleceu  feriado  nem  ponto  facultativo para o dia 16/11/2007. Foi dia de expediente normal na Agência da Receita  Federal do Brasil em Betim. A Manifestação de Inconformidade só foi entregue no dia  19 de novembro, uma segunda­feira, portanto intempestiva.    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  A Comunicação  n°  32/2009/ARF/BET,  dando  ciência  à  empresa  do  despacho  de  fls.  515/516 foi enviada para o endereço Av. Edmeia Mattos Lazzarotti, 1.655 — Loja 187  —  Bairro  Angola  —  Betim  —  MG  CEP:  32632­090,  que  nunca  pertenceu  ao  contribuinte.  b)  Requer com fundamentos no art. 59, II do Decreto 70235/72, a nulidade da intimação  contida nessa comunicação, bem como dos demais atos realizados posteriormente e, por  conseqüência,  reabrindo­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  disponibilizado  naquela  oportunidade  a  então  Impugnante,  devolvendo­se  toda  a  matéria  à  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte/MG para sua apreciação, sob pena  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13603.003494/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.076  S1­TE03  Fl. 4          4 de  restar  configurada  a  supressão  de  instância  e  consequente  cerceamento  do  amplo  direito de defesa do contribuinte.  c)   É  indiscutível  ainda  a  nulidade  do  Edital  no  044/2008,  afixado  em  29.09.2009,  que  procedeu  à  malfadada  comunicação  por  força  do  mesmo  artigo  59  do  Decreto  70235172, que torna mulo todo e qualquer ato, daquele em diante. Inclusive, diga­se de  passagem,  o  Edital  acima  se  referiu  à Comunicação  23/2009/ARF/BET,  constituindo  mais  um  equívoco  por  parte  da  Administração  Pública  que  diretamente  prejudica  a  defesa do contribuinte, sendo mais um motivo para ser anulado.  d)  No mérito, reitera as alegações contidas na impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  06/04/2010 (AR de fls. 524). O recurso foi protocolado em 05/05/2010,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Não  há  como  negar  as  afirmações  da  recorrente  sobre  a  invalidade  da  intimação por edital.  Conforme listagem abaixo, verifica­se que praticamente todos os atos foram  realizados no endereço Rua Limoeiro, 556 – Bairro Imbiruçu:  •  Termo  de  intimação  fiscal  por  via  postal  –  AR  com  recebimento  em  22/05/2007.  Endereço da contribuinte: Rua Limoeiro, 556 – Bairro Imbiruçu (fls. 35).  •  Termo  de  intimação  fiscal  por  via  postal  –  AR  com  recebimento  em  29/06/2007.  Endereço da contribuinte: Rua Limoeiro, 556 – Bairro Imbiruçu (fls. 38).  •  Termo  de  intimação  fiscal  por  via  postal  –  AR  com  recebimento  em  02/07/2007.  Endereço da contribuinte: Rua Limoeiro, 556 – Bairro Imbiruçu (fls. 41).  •  Termo  de  intimação  fiscal  por  via  postal  –  AR  com  recebimento  em  26/07/2007.  Endereço da contribuinte: Rua Limoeiro, 556 – Bairro Imbiruçu (fls. 44).  •  Termo  de  intimação  fiscal  por  via  postal  –  AR  com  recebimento  em  16/08/2007.  Endereço da contribuinte: Rua Limoeiro, 556 – Bairro Imbiruçu (fls. 47).  •  Ciência  pessoal  do  auto  de  infração  –  17/10/2007.  Endereço  da  contribuinte:  Rua  Limoeiro, 556 – Bairro Imbiruçu (fls. 9).  •  Tela  dos  sistemas  da  RFB.  Endereço  da  contribuinte:  Rua  Limoeiro,  556  –  Bairro  Imbiruçu (fls. 48/53).  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13603.003494/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.076  S1­TE03  Fl. 5          5 •  Contrato  social.  Claúsula  segunda  ­  endereço  da  contribuinte:  Rua  Limoeiro,  556  –  Bairro Imbiruçu (fls. 438).  •  Ciência  da  decisão  recorrida  por  via  postal  –  AR  com  recebimento  em  06/04/2010.  Endereço da contribuinte: Rua Limoeiro, 556 – Bairro Imbiruçu (fls. 524)  O único ato em que consta o endereço Av. Edmeia Mattos Lazzarotti, 1.655­  Loja 187 – Bairro Angola, é o da intimação do Despacho n° 162, da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG (fls. 516/518). A correspondência foi  devolvida com o campo “desconhecido” assinalado.   A  intimação por edital  só pode ser efetuada quando  resultar  improfícuo um  dos meios indicados no art. 23, in verbis:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar.  (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.(Redação do inciso III e das letras dada pelo art. 113 da  Lei nº 11.196/2005).   §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou III ­ uma única vez, em órgão da  imprensa oficial local.”  Se a intimação por via postal foi enviada a endereço equivocado, não é válida  a intimação por edital, sendo integralmente procedentes as alegações da recorrente.  A  invalidade  da  intimação  por  edital  para  manifestação  sobre  diligência  solicitada pelo órgão julgador de primeira instância constitui preterição do direito de defesa da  parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II,  do Decreto nº 70.235/72.  A decisão poderia  ser no  sentido de anular a decisão de primeira  instância.  No entanto, há um outro aspecto que merece ser analisado.  Fl. 583DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13603.003494/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.076  S1­TE03  Fl. 6          6 A  Delegacia  de  Julgamento  não  conheceu  da  impugnação  por  julgá­la  intempestiva:  “A  Portaria  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão n° 740, de 27 de dezembro de 2006, que divulgou os dias  de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2007, para  cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública  Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo,  não previu nem feriado nem ponto  facultativo para o dia 16 de  novembro de 2007.  Da mesma forma, conforme esclarecido no Despacho de fls. 516,  a legislação do município da Repartição de origem também não  estabeleceu feriado nem ponto facultativo para o dia 16/11/2007.  Foi dia de expediente normal na Agência da Receita Federal do  Brasil em Betim.”  Houve  equívoco  da  repartição  de  origem  ao  afirmar  que  não  havia  sido  estabelecido ponto facultativo no dia 16/11/2007.  A Portaria n° 669/2007, considerou, excepcionalmente, o dia 16 de novembro  de 2007, como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica  e fundacional, alusivo à comemoracão do Dia do Servidor Público federal.  Assim,  a  impugnação  foi  tempestiva,  devendo  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância.  O § 3° do art. 59, do Decreto n° 70.235/1972 assim dispõe:  “Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Em que pese, a questão  a  ser decidida a  favor do sujeito passivo ainda não  seja uma questão de mérito, é inegável que a decisão recorrida merece ser reformada quanto a  questão da tempestividade. Em outras palavras, deve ser dado provimento ao recurso quanto à  preliminar de tempestividade da impugnação. A decisão recorrida analisou a questão, e por isto  não pode ser anulada. No entanto, deve ser reformada.  Ante  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  preliminar  de  intempestividade,  devendo  os  autos  retornarem  à  Delegacia  de  Julgamento a fim de ser conhecida a impugnação.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes   Fl. 584DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13603.003494/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.076  S1­TE03  Fl. 7          7                               Fl. 585DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
6646582 #
Numero do processo: 10675.900299/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10675.900299/2009-61

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5678991

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.299

nome_arquivo_s : Decisao_10675900299200961.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10675900299200961_5678991.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6646582

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946997198848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900299/2009­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.299  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AGROCAFE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Trata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação  de compensação declarada pelo contribuinte (PER/DCOMP), cujo fundamento indicado seria a  integral vinculação do crédito informado em outro débito de titularidade do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 02 99 /2 00 9- 61 Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10675.900299/2009­61  Acórdão n.º 3401­003.299  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  informou  que  o  crédito  estaria em consonância com declarações retificadoras (DIPJ e DCTF) apresentadas.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  a  compensação  pressuporia  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  tal  como  evidenciado  nas  informações  prestadas  em  DCTF  anterior  ou  contemporânea à transmissão da DCOMP respectiva.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pelo  julgamento em conjunto com o PA 10675.901421/2009­17. No mérito, salientou que o crédito  originara­se  de  tributação  indevida  das  contribuições  (Cofins  e  PIS)  sobre  produtos  cujas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04;  demonstrou  a  forma  de  apuração do indébito; juntou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado; questionou o  excesso  de  formalismo,  citando  jurisprudência  administrativa;  e,  por  fim,  asseverou  a  procedência do direito de crédito e, por conseqüência, a regularidade da compensação aviada.  Na  sessão  de  24/04/2013,  mediante  Resolução  nº  3802­000.104,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  aferição  da  procedência  do  direito  creditório  invocado.  Em 05/08/2014, a SAORT/DRF/UBL/MG confeccionou despacho relatando  a diligência realizada e as conclusões extraídas.  O contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.296, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10675.901420/2009­72, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.296):  "Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  já  foram  verificados  por ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Por oportuno, trago à colação as razões de decidir que nortearam a  extinta 2ª Turma Especial/3ª SEJUL a converter o julgamento em diligência:  'Compulsando  os autos, constata­se que a Recorrente  busca  reformar a decisão de 1ª instância com base na redução da alíquota  da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04, bem como através da  juntada de diversos documentos comprobatórios.   Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10675.900299/2009­61  Acórdão n.º 3401­003.299  S3­C4T1  Fl. 4          3 Afirma  a Recorrente, no  capítulo  pertinente  de  suas  razões  (fls. 68 e seguintes), que no ano de 2004, era optante pelo regime de  tributação  do  IRPJ segundo o lucro presumido, de  modo  que  'procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando a  incidência da COFINS,  em  todos  os  produtos que  vendia, (...)’.   Prossegue  a Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma de  recolhimento  do PIS  e  da COFINS,  reduzindo  a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os quais aqueles objeto  de sua atividade­fim (defensivos, adubos, sementes, etc.)”.   (...)  Ora, o  art.  1º  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  para  diversos  produtos,  não  distingue  a  redução  das  alíquotas  do  PIS e da COFINS  para  os  regimes  cumulativo  ou  não  cumulativo,  nem  mesmo  para  contribuintes de  lucro  real ou presumido. Indo mais além, como tal  distinção  só  é  feita  pela  lei  no  que  tange  à  suspensão  de  PIS  e  COFINS para casos distintos (arts. 9º, § 1º, e 15, § 3º), somente fica  mais  realçada  a  amplitude  da  abrangência  das  disposições  do  art.  1º.   Assim sendo, o  fato de a Recorrente  ter aplicado a alíquota  zero  somente  a  partir  do momento  em  que  optou  pelo  lucro  real,  não  significa que a lei tenha  condicionado a  redução das  alíquotas  para tal regime ­  o que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de recolhimentos tidos  como  a  maior,  por  terem  sido  feitos em 2004.   A  única  questão  prejudicial  à  análise  do  crédito  fica, portanto,  superada. A  lide  restringe­se, destarte, à  análise  da  materialidade do crédito.   No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu  crédito negado em razão de ter retificado a DCTF somente após o  despacho decisório, além de não ter juntado, à sua manifestação de  inconformidade,  toda  a  documentação  necessária  para  a  materialidade do crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a  Recorrente  apresenta  toda  sorte  de  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações, que são  muito simples: para  todos os casos  em que  houve  recolhimento  de  PIS e  COFINS sobre  vendas  de  produtos  indicados  nos  incisos  I a IV da  lei 10.925/2004, desde  o  início  de  sua  produção  de efeitos (26 de julho de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu oferecimento à compensação.   Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuin te  é bem sucedida em sua tarefa de  comprovar  o  alegado.  E,  em  prestígio à verdade material e consonante com diversos precedentes  do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é  de se aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.'  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10675.900299/2009­61  Acórdão n.º 3401­003.299  S3­C4T1  Fl. 5          4 Prestigiando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  com  a  qual  concordo,  entendo  que  a  questão  de  direito  mostra­se  adequadamente  enfrentada  e  superada,  de  modo  que,  sem  maiores  delongas,  passa­se  ao  resultado da diligência determinada.  Nesta  senda,  a  informação  fiscal  coligida  aos  autos  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na  DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento  indevido, em montante  suficiente para  quitação do débito compensado.  Por conseguinte, mostra­se insubsistente o motivo apresentado como  fundamento  para  não  homologação  da  compensação,  consoante  despacho  decisório eletrônico expedido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  a  informação  fiscal  coligida  nestes  autos  (fls.  1233/1234),  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  também  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento indevido, em montante suficiente para quitação do débito  compensado. Também vale ressaltar que a decisão do paradigma, que tratou da Cofins, aplica­ se igualmente aos processos do PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                              Fl. 1245DF CARF MF

score : 1.0
6717002 #
Numero do processo: 16641.000034/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a exigência relativa à sub-rogação da produção rural e determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento e o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16641.000034/2010-79

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5711797

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.320

nome_arquivo_s : Decisao_16641000034201079.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 16641000034201079_5711797.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a exigência relativa à sub-rogação da produção rural e determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento e o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6717002

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947007684608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 236          1 235  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16641.000034/2010­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.320  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  SUB­ROGAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL E RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COSTA ATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo  STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP  Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo  da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB  nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  exigência  relativa  à  sub­rogação  da  produção  rural  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 34 /2 01 0- 79 Fl. 236DF CARF MF     2 determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento  e o conselheiro Fábio Piovesan Bozza  (suplente convocado), que  lhe deu provimento parcial  em menor  extensão.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata­se  do  Debcad  nº  37.219.3374,  por  meio  do  qual  são  exigidas  contribuições previdenciárias devidas a Terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento, bem  como as devidas ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produtores rurais pessoas físicas.  Em  sessão  plenária  de  14/08/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.235 (fls. 179 a 194), assim ementado:  "Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESAS URBANAS.  É  devida  a  contribuição  ao  INCRA,  inclusive  pelas  empresas  urbanas, em razão do julgamento do REsp 977.058, submetido a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  a  qual  vincula  a  sua  aplicação  por  este  Conselho,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF.  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.  Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais;  deve­se  destacar  que  transferência  da  responsabilidade  para  os  substitutos está prevista no art. 94 da Lei nº. 8.212/91combinado  com  o  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  n  8.212  de  1991,  cujo  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  em  decisão  plenária  do  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.320  CSRF­T2  Fl. 237          3 STF, razão pela qual não cabe exigir do responsável tributário a  contribuição destinada ao SENAR.  TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da  autuação as verbas referentes à aquisição de produção rural de  pessoas  físicas assim como determinar o  recálculo da multa de  mora,  conforme art.  35,  caput,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 195). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  28/11/2013,  o  que  foi  feito  em  26/11/2013 (fls. 196 a 217), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 218.  O Recurso Especial  está  fundamentado  no  art.  67,  do Anexo  II,  do Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ aplicabilidade do artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da  Lei nº 10.256, de 2001; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/08/2014  (fls. 220 a 225).   Relativamente à primeira matéria, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes  argumentos:  ­ da análise da ementa do julgado é possível depreender como determinante à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, § 4º, da Constituição;  Fl. 238DF CARF MF     4 ­  nesse  contexto,  o  posicionamento  da Corte  referiu­se  ao  entendimento  de  que  a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §  4º,  da  Constituição  (na  sua  redação original, antes do advento da EC nº 20/1998), uma vez que a base econômica sobre a  qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela  Lei nº 8.540/92;  ­ sendo assim, por se tratar de exercício da competência tributária residual da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  previdenciária;  ­ aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  nº 20 de 1998, não previa a  receita  como base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195;  ­ portanto, como a Lei nº 8.540, de1992, alterando o disposto no art. 25 da  Lei  8.212,  de  1991,  fixou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente da comercialização" da produção rural, teria havido afronta ao texto constitucional,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)";  ­ o fundamento jurídico adotado pelo acórdão citado como basilar da decisão  ora  hostilizada  demonstra,  às  escâncaras,  que  apenas  foi  abordada  no  julgamento  a  constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 conferida pela Lei nº 8.540,  de 1992;   ­ noutros termos, a Lei nº 8.540, editada em 1992, alterou o artigo 25 da Lei  nº 8.212/91;  ­ o dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural;  ­ apenas essa lei ­ Lei nº 8.540, de 1992 ­ foi objeto da decisão proferida no  RE nº 596.177/RS, fundamento da decisão ora recorrida,  tendo decidido o Supremo Tribunal  Federal pela sua inconstitucionalidade;  ­ ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do art.  25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;    ­  nesse  sentido,  acerca  do  tema  há  o  recente  posicionamento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2007.70.03.0049589/PR,  que  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.320  CSRF­T2  Fl. 238          5 declarou  a  constitucionalidade  dessa  norma  e,  consequentemente,  a  constitucionalidade  da  cobrança da contribuição rural após 2001:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4­ Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita".  5­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade."  ­  logo,  nesse  ponto  da  subrogação,  com  a  edição  de  lei  posterior  à  EC  nº  20/98 (Lei nº 10.256/2001), que já foi inclusive considerada constitucional perante o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas foi retomada;  ­ dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da subrogação após a  edição  da  lei  nova  (Lei  nº  10.256/2001)  a  que  se  referiu  o  Relator  em  seu  pronunciamento  constante do acórdão a que faz referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG);  ­  como  é  possível  perceber  da  leitura  do  citado  acórdão  proferido  pela  Suprema Corte, a subrogação em si mesma considerada não foi declarada inconstitucional;  ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica de tributação à nova redação constitucional;  ­  veja­se  que,  no  RE  nº  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  não  estava  processualmente autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis nº 8.540/92 e  9.528/97  sob a  égide  (após) da Emenda Constitucional nº 20/98, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações  jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas perante o texto originário;  Fl. 240DF CARF MF     6 ­ a Corte, no referido RE 363.852/MG, também não examinou o art. 25 com a  redação dada pelas  leis ordinárias posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 porque estas  também não  integravam o objeto processual delimitado na petição  inicial,  dentre  as quais  se  insere a Lei nº 10.256/2001 que fundamentou o lançamento;  ­  logo,  invocado  o  art.  62,  inciso  I,  do  RICARF,  era  e  é  nesses  precisos  limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora hostilizado;  ­  nesse  teor,  veja­se  que  a Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento do CARF,  já  sob a égide do RICARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  já  decidiu  sobre  os  estreitos  limites  do  controle  de  constitucionalidade efetivado na via incidental:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/12/1999  a  31/01/2000,  31/03/2000  a  31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001,  01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002  a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003.  REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DECISÃO  DO  STF.  REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART.  3º,  §  1º,  LEI N°  9.718/98  PELA LEI N° 11.941, de 28/05/2009.  Não  promulgada  ainda  resolução  do  Senado  Federal  estendendo  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  de  decisão  do  STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de  cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à  época  da  ocorrência  dos  períodos  de  apuração,  qual  seja,  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  receita  bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  SÚMULA  N°  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária. No  caso,  alegada a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  (acórdão  nº  340100387,  processo  administrativo  nº  10580.011972/200351).  ­ delineado esse contexto, no qual ainda não superada a divergência jurídica  na seara judicial, uma vez que a União vem defendendo a possibilidade e a constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  diante  do  advento  da  Lei  nº  10.256/2001, mesmo  após  o RE  nº  363.852/MG, o que inclusive já foi acatado por diversos órgãos julgadores do Poder Judiciário,  como é o caso do TRF da 4ª Região, não poderia o Colegiado valer­se do disposto no art. 62,  inciso I, do Ricarf;  ­ registre­se que não se olvida a existência de repercussão geral sobre o tema,  Recurso  Extraordinário  nº  596.177,  porém  não  há  no Ricarf  qualquer  norma  que  autorize  o  Colegiado,  mediante  dedução,  presunção,  ilação  ou  interpretação  a  entender  pela  inconstitucionalidade desta ou daquela norma, esse mister cabe ao Poder Judiciário;  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.320  CSRF­T2  Fl. 239          7 ­ como se vê, nada a agasalhar o entendimento ventilado na decisão recorrida  que estribou seu posicionamento no art. 62,  inciso I, do Ricarf e não utilizou o entendimento  ventilado no acórdão proferido pelo STF no RE nº 363.852/MG como mero subsídio;  ­  assim,  ainda que se valendo do disposto no  art.  62­A do Ricarf,  o CARF  deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante interpretação extensiva, alcançar situações não previstas, não alijadas pela pecha de  inconstitucionalidade e assim declaradas pelo Poder incumbido pela Constituição Federal de tal  mister;  ­  tal  situação  se  revela  ainda  de maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado Federal;   ­ logo, por todas as razões acima expostas, impõe­se a reforma do aresto, de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Quanto  à  segunda matéria  arguida  ­ aplicação da  retroatividade benigna,  em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009 ­ a Fazenda Nacional pede que,  ao invés de aplicar­se o art. 35, caput da Lei nº 8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela  Lei  n°  11.941,  de  2009),  em  detrimento  do  art.  35­A,  da  mesma  lei,  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma mais  benéfica:  se  a multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  de  seu  recurso.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (informação de fls. 233/234).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se  do  Debcad  nº  37.219.3374,  por  meio  do  qual  são  exigidas  contribuições previdenciárias devidas a Terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento, bem  como as devidas ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produtores rurais pessoas físicas.  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:   ­ aplicabilidade do artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei  nº 10.256, de 2001; e  Fl. 242DF CARF MF     8 ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Quanto  à  primeira  matéria,  de  plano  esclareça­se  que  os  valores  são  referentes ao período de 01/01/2007 a 31/10/2008, portanto exigidos já sob a égide da Lei nº  10.256,  de  2001,  sobre  a  qual  até  o  momento  não  paira  qualquer  restrição  acerca  de  sua  constitucionalidade.  Assim,  de  plano  não  há  como  sequer  discutir­se  a  suposta  inconstitucionalidade da Lei nº 10.256, de 2001, em face de determinação expressa da Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda  que  se  pudesse  discutir  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  vigente e não declarado inconstitucional pelo STF ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a  decisão no RE nº 363.852/MG não deixa dúvidas acerca da  impossibilidade de estender­se à  Lei nº 10.256, de 2001, editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, a inconstitucionalidade  declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, como se naquela assentada o Excelso  Pretório tivesse condenado o instituto da substituição tributária da contribuição previdenciária  do  produtor  agrícola  de  forma  ampla,  estendendo  seus  efeitos  a  legislação  superveniente,  editada após a Emenda Constitucional nº 20/98.   Esclareça­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  discutiu­se  a  constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.540,  de  1992,  e  9.528,  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, apenas quanto à sua extensão ao empregador rural pessoa  física. Nesse passo, decidiu­se que tal inovação não encontrava respaldo na Carta Magna, até a  Emenda  Constitucional  20/98.  Referido  precedente  foi  adotado  em  regime  de  repercussão  geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código  de Processo Civil), cuja ementa a seguir se transcreve:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Com a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, editada já sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a  ser devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo do  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.320  CSRF­T2  Fl. 240          9 empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção, nos termos assinalados no art. 25, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela lei superveniente.  No  presente  caso,  repita­se  que  o  período  objeto  da  autuação  encontra­se  integralmente coberto pela  regência da Lei nº 10.256, de 2001, não havendo que se  falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  já  que  ela  decorre  diretamente  da  nova  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  não  dos  enunciados  das  Leis  nºs  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997,  declarados inconstitucionais pelo STF.   Destarte, a exigência pela sistemática de sub­rogação, descrita no art. 30, IV,  da Lei nº 8212, de 1991, também encontra­se devidamente amparada pela legislação, já que o  Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca de eventual vício de inconstitucionalidade  a maculá­la. Confira­se o voto do Min. Marco Aurélio:  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Com efeito, a referência ao termo “sub­rogação”, e ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”, somente teve lugar na conclusão do acórdão, quando o Sr. Min. Relator  desobriga  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  exigência  das  contribuições  do  adquirente,  consumidor, consignatário ou cooperativa, foi determinada pelo inciso III, do art. 30, da Lei nº  8.212,  de  1991,  que  não  foi  questionado  ou  mesmo  mencionado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  inclusive em relação ao empregador rural pessoa física, após a publicação da Lei nº 10.256, de  2001, portanto produzindo todos os efeitos jurídicos.  Corroborando o entendimento de que a inconstitucionalidade de que se trata  não se estendeu à Lei nº 10.256, de 2001, como aventou o acórdão  recorrido, colaciona­se a  ementa dos Embargos de Declaração no RE n° 596.177/RS:   "Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  Fl. 244DF CARF MF     10 OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador'  (fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.'  (RE 596.177 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe‑ 226  DIVULG  14‑ 11‑ 2013  PUBLIC  18‑ 11‑ 2013)"  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.   Relativamente  à  segunda  matéria  suscitada  ­  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face das penalidades previstas na Lei nº  8.212,  de  1991,  com as  alterações  promovidas  pela MP 449,  de  2008,  convertida  na Lei  nº  11.941,  de  2009  ­  a  solução  do  litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  início,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n  9202­004.262,  de  23/06/2016,  cuja  ementa  a  seguir  se  transcreve:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.320  CSRF­T2  Fl. 241          11 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, é necessário comparar (a)  o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e  (b) a multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA, somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que,  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, correspondente aos  75% previstos no  art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pelaMP 449 (convertida na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal ­ deverão ser comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime,  proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 246DF CARF MF     12 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.320  CSRF­T2  Fl. 242          13 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 248DF CARF MF     14 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Nesse passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de  2009. De fato, as disposições da  referida Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão em consonância  com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 9202­005.320  CSRF­T2  Fl. 243          15 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 250DF CARF MF     16 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  seguindo  a  jurisprudência  do  CARF,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no que tange à segunda matéria, para rever  a aplicação da retroatividade da multa, conforme a seguir.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativa à sub­ rogação  da  produção  rural  e  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 251DF CARF MF

score : 1.0
6700864 #
Numero do processo: 11080.906272/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.906272/2013-11

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5706513

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.478

nome_arquivo_s : Decisao_11080906272201311.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080906272201311_5706513.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6700864

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947030753280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.906272/2013­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.478  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 62 72 /2 01 3- 11 Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.906272/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.478  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.946, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.906272/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.478  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.906272/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.478  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.906272/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.478  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.906272/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.478  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.906272/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.478  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.906272/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.478  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.906272/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.478  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.906272/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.478  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 370DF CARF MF

score : 1.0
6651092 #
Numero do processo: 11041.000403/2003-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR). APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO. MULTA DE MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. A penalidade prevista nos arts. 7º e 9º, da Lei n.º 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 (lançamento de ofício), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR). APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO. No caso de apresentação espontânea da Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 210.781,62, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR). APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO. MULTA DE MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. A penalidade prevista nos arts. 7º e 9º, da Lei n.º 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 (lançamento de ofício), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR). APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO. No caso de apresentação espontânea da Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11041.000403/2003-40

conteudo_id_s : 5680440

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.237

nome_arquivo_s : Decisao_11041000403200340.pdf

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 11041000403200340_5680440.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 210.781,62, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011

id : 6651092

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947034947584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000403/2003­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.237  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  ITR/MAED  Recorrente  MARIA LILÁ MACEDO MASCARENHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  (DITR).  APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. DECLARAÇÃO COM IMPOSTO  DEVIDO.  MULTA  DE  MORA  X  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE.  A  penalidade  prevista  nos  arts.  7º  e  9º,  da  Lei  n.º  9.393,  de  1996,  incide  quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial  Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de  lançamento  formalizado  segundo  o  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996 (lançamento de ofício), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão  somente  a  aplicação  da  multa  específica  para  lançamento  de  ofício.  Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  (DITR).  APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. DECLARAÇÃO COM IMPOSTO  DEVIDO.  No  caso  de  apresentação  espontânea  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural (DITR) fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal,  será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto  devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$  210.781,62, nos termos do voto do Relator.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     2     Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11041.000403/2003­40  Acórdão n.º 2202­01.237  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  MARIA  LILÁ MACEDO MASCARENHAS,  contribuinte  inscrita  no  CPF  953.173.680­49,  com domicílio  fiscal  na  cidade de Porto Alegre  ­ Estado do Rio Grande do  Sul, na Rua Luciana de Abreu, nº 417 – Bairro Moinhos de Vento,  jurisdicionado, para  fins  administrativos de  ITR (NIRF 2.630.716­2 –  imóvel denominado  fazenda Cerrito,  localizado  no município de Santana do Livramento ­ RS), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Santana do Livramento ­ RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 68/72,  prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  ­ MS  recorre,  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 81/82.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 01/07/2003, o Auto  de Infração (fls. 05), com ciência, em 08/07/2003, conforme se constata às fls. 65, exigindo­se  o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 17.512,00 (padrão monetário da época  do lançamento do crédito tributário), a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  do  exercício  de 1998.  Infração  capitulada nos  artigos 6º ao 9º, da Lei nº 9.393, de 1996.   Em sua peça  impugnatória de  fls.  01/02,  apresentada,  tempestivamente,  em  06/08/2003, a contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­  que  na  data  de  17/08/1999,  entregamos  a  DECLARAÇÃO  DO  ITR,  EXERCÍCIO 1998, protocolado na IRF de Bagé ­ RS sob o número 1011051­8. A entrega do  ITR/98  (DL47/DIAC)  fora do prazo estabelecido, previsto na Lei 9.393/96,  foi  devido a não  conclusão  em  tempo das Atividades Técnicas Agronômicas que envolveram a  elaboração de  Mapas  topográficos, Mapas  de  Uso,  Levantamentos  Fisiográficos,  Laudos,  Coleta  de  dados  para  Implantação  de  Projeto  Técnico  de  Exploração  e  o  preenchimento  de  formulários  cadastrais;  ­ que conforme o "campo 05" do Auto de infração "A entrega da declaração  fora do prazo enseja aplicação da multa por atraso na entrega de um por cento ao mês ou fração  sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, ressalvado o valor mínimo de RR 50,00  fixado em lei";  ­  que  a  entrega  do  ITR/98,  fora  do  prazo  é  prevista  na  Lei  9.393/96.  Considerando que o valor do imposto está sendo objeto de contestação, a aplicação da multa  devido ao atraso de entrega de um por cento ao mês sobre o imposto que já está integralmente  pago somente será possível após a apreciação da Impugnação do Auto de Infração anterior;  ­ que é este, em síntese, o ponto de discordância apontado nesta impugnação.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     4 Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS  decide  julgar  procedente  o  lançamento  mantendo  o  crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  o  prazo  para  entrega  da  declaração  do  ITR  do  Exercício  1998  inicialmente era de 21 de agosto a 21 de setembro de 1998, conforme a  Instrução Normativa  SRF  n°  56/1998.  A  Instrução Normativa  SRF  n°  118,  de  07/1011998  prorrogou  para  o  dia  13/11/1998;  ­  que,  posteriormente,  por  força  da  Instrução  Normativa  136,  de  20  de  novembro de 1998, o prazo final para entrega da DITR, foi prorrogado para 30/11/1998;  ­  que,  logo,  o  lançamento  foi  legal  e  corretamente  efetuado,  pois,  a  DITR/1998  foi  apresentada  fora  do  prazo  legalmente  previsto.  O  questionamento  da  interessada tem como principal argumento o fato da existência de impugnação objeto de defesa  anterior,  relativo  ao Auto  de  Infração  nº  12/1010100/387158,  a  qual  se  encontra  inserida no  processo 11007.001218/2002­16. Entretanto, aquele processo diz  respeito ao  ITR  lançado de  oficio,  acrescido  de multa  por  informação  incorreta  na  declaração  e  juros  de mora;  ou  seja,  trata  de  outro  assunto  e,  diferentemente  do  entendimento  da  impugnante,  tem  fato  gerador  diverso  ao  que  aqui  está  se  analisando,  pois,  enquanto  aqueles  autos  tratam  da  obrigação  principal, este se refere ao cumprimento, fora do prazo, de obrigação acessória;  ­ que a contribuinte, além de entregar com atraso sua declaração, objeto deste  processo, as informações nela constante estavam incorretas;  ­ que o auto de infração constante do processo n° 11007.001218/2002­16 foi  lavrado em virtude de a contribuinte ter prestado informações incorretas na DIAT do exercício  de  1998,  ou  seja,  excluiu  da  área  tributável  a  área  de  preservação  permanente,  sem  o  Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  do  Ibama. De  acordo  com a  descrição  dos  fatos  constante  daquele  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  providenciou  o  ADA  intempestivamente,  ou  seja,  18/08/1999;  ­ que como visto na disposição legal que trata da multa por atraso, a mesma  será calculada a razão de um por cento ao mês ou fração de atraso, aplicada sobre o imposto  devido,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  50,00.  No  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa,  constante  do Auto  de  Infração,  a  declaração  foi  entregue  em  29/07/1999,  com  08 meses  de  atraso,  sendo  calculada  à  razão  de  8%  sobre  o  valor  lançado  através  do  Auto  de  Infração  (processo n° 11007.001218/2002­16), ou seja. R$ 218.900,61 x 8% ­R$ 17.512,00;  ­  que  evidentemente,  houvesse  sido  julgado  parcialmente  procedente  o  lançamento de oficio do principal, a multa aqui questionada estaria sujeita a novo cálculo com  base no valor remanescente daquela autuação, ou, com base no valor apurado pela contribuinte,  se julgado improcedente, ou, ainda, seria no valor mínimo de R$ 50,00, se o valor encontrado  fosse  inferior  a  esta  importância.  Entretanto,  como  o  lançamento  suplementar  não  foi  modificado, por falta de documentos comprobatórios, a base de cálculo da multa em pauta é o  valor  do  principal,  corretamente  apurado  pela  fiscalização,  e,  assim,  correto  também  está  o  valor da multa aqui discutida.  Após  ser  cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  19/12/2005,  o  recorrente interpôs, tempestivamente (05/01/2006), o recurso voluntário de fls. 81/82, instruído  pelos  documentos  de  fls.  83/91,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11041.000403/2003­40  Acórdão n.º 2202­01.237  S2­C2T2  Fl. 3          5 Na  Sessão  de  Julgamento  de  07  de  novembro  de  2007  RESOLVEM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Repartição  de  Origem  para  que  a  autoridade  administrativa de origem apense este processo ao de n° 11007.001218/2002­16 para que sejam  julgados simultaneamente, ou se já existe resultado prolatado, que se observe tal resultado na  condução deste.  Em  09  de  junho  de  2008  a  Repartição  de  Origem  cumpre  o  solicitado,  conforme  disposto  na  Resolução  n°  302­1.427  de  07/11/2007  da  2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  junta  as  fls.  103/132  o  resultado  prolatado  no  processo  11007.001218/2002­16  (Acórdão  301­33.319  de  19/10/2006  da  1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  Especial  de  Divergência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  de  15/03/2007  e  Despacho  n°  1178.132818  de  03/08/2007  da  Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes).  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     6   Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  A  discussão  restringe­se  ao  lançamento  de  ofício  para  se  exigir  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  —  ITR,  Exercício 1998, no valor total de R$ 17.512,00, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob  nº 2.630.716­2 – imóvel denominado fazenda Cerrito, localizado no município de Santana do  Livramento – RS.  É  de  se  ressaltar,  que  a  multa  aplicada  tem  como  base  de  cálculo  o  ITR  apurado de ofício, através do processo nº 11007.001218/2002­15, no valor de R$ 210.781,62,  acrescido do valor do imposto apurado pelo contribuinte de RS 8.118,98, a razão de 1% (um  por cento) ao mês ou fração sobre o total do imposto apurado (218.900,60 x 0,08 = 17.512,00).  Convém, ainda, esclarecer, que o processo no qual se apurou o imposto de ofício foi julgado no  então Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/10/2006, através do Acórdão nº 301­33.319,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ VER  Exercício: 1998  Ementa:  ITR —  EXERCÍCIO  1998. —  ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE —  COMPROVAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para  o  gozo  da  redução  do  ITR  nos  casos  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  teve  vigência  apenas  a  partir do exercício de 2001, em vista de ter sido  instituída pelo  art.  17­0  da  Lei  &  6.938/81,  na  redação  do  art.  1  da  Lei  nº  10.165/2000.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   Inconformado  a  recorrente  apresenta  o  seu  recurso  voluntário  onde  alega,  principalmente,  que  a  Declaração  do  ITR/1998,  realmente,  foi  entregue  com  atraso  de  08  (onze)  meses  o  que  proporcionaria  uma  multa  de  8  %  (vinte  e  quatro  por  cento)  face  o  estabelecido  na  Lei  9.393,  1996.  Porém,  entende,  que  o  valor  da multa,  se  for  o  caso,  deve  incidir  sobre  o  valor  do  imposto,  inicialmente,  declarado  e  não  sobre  o  valor  do  imposto  lançado de ofício.  Entendo, que a razão esta com a suplicante, e mesmo que não fosse argüida a  questão é de ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal  incumbe  a  este  colegiado,  verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento  e,  para  tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada se está correto o lançamento da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11041.000403/2003­40  Acórdão n.º 2202­01.237  S2­C2T2  Fl. 4          7 Multa de mora por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural, calculada na base de 1% ao mês ou fração sobre o ITR apurado de ofício. Ou seja, seria  possível  a  incidência  da multa  de  ofício  e  da multa por  atraso  na  entrega  da DITR,  sobre  a  mesma base de cálculo apurado de ofício?  Para que se faça a justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta  turma  de  julgamento,  deve  ser  excluída  a  multa  de  mora  pelo  atraso  na  entrega  da  DITR  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  já  que  foram  aplicadas,  sobre o mesmo fato gerador, as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de ofício; e b)  multa de mora pelo atraso na entrega da DITR.   Nota­se nos autos às fls. 05 e 36, que a multa de mora incidiu sobre o mesmo  fato gerador da multa de lançamento de ofício, acrescido do imposto declarado pela recorrente  e nos termos do artigo 7º, I, § 1º do Decreto n.º 70.235, de 1972, o primeiro ato praticado por  iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a  espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 44, incisos, I e  II, da Lei nº 9.430, de 1996. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos  formais, a penalidade aplicável.   A entrega do formulário utilizado para declaração do ITR, no caso em pauta,  se traduz como formalidade que não gera qualquer outra conseqüência em termos de apenação  do contribuinte, vez que independentemente da sua efetivação, o crédito tributário apurado de  ofício seria gravado com a penalidade específica para a hipótese de lançamento de ofício.   Como  é  sabido,  a  multa  de  mora  tem  natureza  indenizatória,  visa  essencialmente  recompor,  ainda  que  parcialmente,  o  patrimônio  do  Estado  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  tributária  e  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, é uma pena de natureza tributária.  A  denominada  multa  de  ofício  é  aplicada,  de  um  modo  geral,  quando  a  autoridade  fiscal  lançadora,  no  exercício  da  atividade  de  controle  das  bases  de  cálculos  dos  impostos e contribuições, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento  ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando  o  lançamento  tributário  é efetivado por haver o  contribuinte deixado de  cumprir a obrigação  principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento de  impostos ou contribuições devidos.   Assim,  quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  efetuado  em  razão  de  irregularidades constatadas pela autoridade fiscal  lançadora, descabe a aplicação da multa de  mora pela  apresentação  fora do prazo da Declaração Anual de  Imposto Sobre  a Propriedade  Territorial Urbana (DITR), prevista no artigo 8º da Lei n° 9.393, de 1996, sobre a mesma base  de cálculo apurado de ofício.   Não há, portanto, como prevalecer à multa de mora aplicada pelo atraso na  entrega  do  formulário  da DITR,  na  forma  como  fundamentada  a  exigência.  Ou  seja,  se  faz  necessário a exclusão da base de cálculo da exigência da multa o valor do imposto lançado de  ofício, mantendo­se  como  base  de  cálculo  da multa,  tão  somente,  o  imposto  declarado  pela  recorrente.   Com  base  na  Lei  n°  9.393/1996  o  ITR  passou  a  ser  lançado  por  homologação,  cabendo  ao  contribuinte  apurar  o  imposto,  através  de  declaração.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN     8 Especificamente  quanto  à  obrigatoriedade  de  apresentação  anual  da  DITR  (Documento  de  Informação e Apuração do ITR — DIAT), sua previsão consta do art. 8° dessa Lei:  Art.  8° O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  –  DIAT  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  A data final para a entrega da DITR, no exercício de 1998, de acordo com o  artigo (mico, da Instrução Normativa SRF n° 136/1998 foi 30 de novembro daquele ano:   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  ambigüidade  de  informações,  quanto ao prazo final para a entrega da Declaração do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  veiculadas  nos  meios  oficiais de divulgação da Secretaria da Receita Federal, resolve.  Artigo  único.  A  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural, relativa ao  exercício de 1998, a  que se refere a  Instrução Normativa n° 056, de 22 de  junho de  1998, poderá ser efetuada até o dia 30 de novembro de 1998.  Descumprido  o  prazo,  há  penalidade  cujo  fundamento  legal  encontra­se  no  art. 90, da Lei n°9393/1996:  Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.  Para o cálculo do valor, o art. 9° faz remissão ao art. 7°, da mesma Lei:   Art.  7° No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  Assim, é de se excluir da base de cálculo da multa por atraso na entrega da  DITR  o  valor  do  imposto  lançado  em  concomitância  com  a multa  de  lançamento  de  ofício,  observando que  a penalidade  prevista no  artigo  8º,  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  incide  quando  ocorrer à falta de apresentação da DITR ou a sua apresentação fora do prazo fixado, tendo por  base  de  cálculo  o  imposto  devido  declarado.  Em  se  tratando  de  lançamento  formalizado  segundo o  disposto  no  artigo  14  da Lei  nº  9.393,  de 1996,  cabe  tão  somente  a  aplicação  da  multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos  os gravames.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$  210.781,62.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11041.000403/2003­40  Acórdão n.º 2202­01.237  S2­C2T2  Fl. 5          9                         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.237.  Brasília/DF, 16 de junho de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional      Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 17/06/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0