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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688637 #
Numero do processo: 11330.001034/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/10/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.457  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WARTSILA BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/10/2005  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.  I,  DO CTN.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.   O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.           (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 34 /2 00 7- 81 Fl. 617DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2401­01.487,  proferido  pela  1º  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.085.930­8,  consolidado em 29/06/2007), que, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 187/181, referente as  contribuições  sociais  correspondentes  à  parte  da  empresa,  bem  como  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos  terceiros:  FNDE,  INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE, apuradas com base na escrituração contábil, folhas de pagamento,  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  e  processos  trabalhistas  apresentados  pela  empresa durante a auditoria­fiscal.   Integraram a notificação os seguintes  levantamentos:  I  ­ valores  informados  em GFIP;  II  ­  valores  obtidos  em  folhas  de  pagamento  e  livro  razão  e  não  informados  em  GFIP; III ­ valores referentes a salários indiretos obtidos no livro razão conforme relacionado  no RL ­ Relatório de Lançamentos (clubes, aluguéis, plano de pensão e benefícios indiretos) e  não informados em GFIP; IV ­ valores referentes ao décimo terceiro do ano de 2001.   A  interessada  manifestou­se  às  fls.  246/263,  e,  dentre  outras  insurgências,  aduziu  que  o  percentual  RAT  adotado  pela  fiscalização  não  é  adequado  à  atividade  do  contribuinte e seu CNAE; que o levantamento referente a diferenças não informadas na GFIP  contém  uma  séria  de  lançamentos  equivocados,  baseados  em  falsas  premissas  adotadas  pela  fiscalização,  bem  como  pela  avaliação  equivocada  das  bases  de  dados  utilizadas,  que  implicaram  na  apuração  de  uma  suposta  "diferença"  que,  em  verdade  não  é  base  para  as  contribuições,  devendo  os  lançamentos  efetuados  com  base  nessa  diferença  serem  anulados.  Indicou  perito  e  quesitos  para  a  realização  de  perícia  contábil,  ante  a  alegada  existência  de  graves  equívocos  efetivados  no  lançamento,  e  que,  após  a  realização  da  perícia,  requereu  a  anulação da presente NFLD.  A 10ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro, fls. 497/508, julgou o  presente lançamento procedente em parte e deste ato a Presidente da Turma recorreu de ofício  ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, face à exoneração do crédito em valor superior  ao limite de alçada, previsto no art. 1º o inciso I, da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007.   Por  seu  turno  o  Presidente  da  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  DESPACHO  NP­206­0.086/2008,  fls.  514,  determinou  o  encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro­ RJ Centro, para  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11330.001034/2007­81  Acórdão n.º 9202­004.457  CSRF­T2  Fl. 10          3 que fosse dada ciência da decisão prolatada ao contribuinte e aberto o prazo para a interposição  de recurso voluntário, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e à economia processual.  Através  do  Ofício  n°  332/2008,  fls.  516,  a  empresa  foi  notificada  e  não  apresentou recurso.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  524/527,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  reconhecendo  porém,  a  decadência  parcial  das contribuições lançadas até a competência 05/2002 (inclusive).  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 531/539, alegando que o  Acórdão recorrido aplicou o art. 150, § 4° do CTN, quando não houve recolhimento antecipado  do  tributo  objeto  de  lançamento  (contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  considerados  como  salários  indiretos  obtidos  no  livro  razão,  pagamentos  de  clubes,  alugueis,  plano  de  pensão  e  benefícios  indiretos). Diversamente,  o  acórdão  paradigma  consignou que  quando  a  empresa nem mesmo reconhece determinada rubrica como fato gerador da obrigação tributária  (hipótese dos autos), aplica­se a regra insculpida no art. 173, I do CTN, dado que, por óbvio,  não houve qualquer recolhimento àquele título.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  549/551,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  entendendo  haver  divergência  jurisprudencial,  pois,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  o  salário  indireto  amplia  a  base  de  cálculo  tributada pelo contribuinte, havendo contribuição recolhida a menor em todas as competências  do AI, atraindo, pois, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, para o paradigma não seria aplicado  o art. 150, § 4º do CTN pelo fato de não  ter sido antecipado qualquer valor sobre os abonos  (salário indireto).  Devidamente cientificado, o Interessado informou que se surpreendeu ao ver  consignado  no  relatório  do  aresto  que  "a  empresa  foi  notificada"  do  acórdão  proferido  em  Primeira  Instância  (n°  12­17.426)  "e  não  apresentou  recurso".  Em  decorrência,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  575/579,  requerendo  que  fosse  determinado  o  sobrestamento  do  processamento e julgamento do Recurso Especial ora combatido até que o Recurso Voluntário  interposto tempestivamente pela empresa seja apreciado pela Colenda 4º Câmara da 2ª Seção  do CARF, sob pena de cerceamento de direito de defesa e ofensa ao devido processo legal, à  ampla defesa e ao contraditório; que seja negado provimento ao presente Recurso Especial, eis  que  restou  inequivocamente  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  apresentadas  pela  União. Vieram os autos conclusos para julgamento.   Às  fls.  591/606,  o  Contribuinte  reitera,  em  14/12/2011,  a  apresentação  do  recurso, feita em 11/12/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Fl. 619DF CARF MF     4 Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.085.930­8,  consolidado em 29/06/2007), que, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 187/181, referente as  contribuições  sociais  correspondentes  à  parte  da  empresa,  bem  como  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos  terceiros:  FNDE,  INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE, apuradas com base na escrituração contábil, folhas de pagamento,  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  e  processos  trabalhistas  apresentados  pela  empresa durante a auditoria­fiscal.   O Acórdão  recorrido negou provimento  ao  recurso de ofício,  reconhecendo  porém, a decadência parcial das contribuições lançadas até a competência 05/2002 (inclusive).  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  a divergência jurisprudencial no sentido de que o Acórdão recorrido aplicou o art. 150, § 4°  do  CTN,  quando  não  houve  recolhimento  antecipado  do  tributo  objeto  de  lançamento  (contribuições incidentes sobre pagamentos considerados como salários indiretos obtidos  no  livro  razão, pagamentos de  clubes,  alugueis, plano de pensão e benefícios  indiretos).  Diversamente,  o  acórdão  paradigma  consignou  que  quando  a  empresa  nem  mesmo  reconhece determinada rubrica como fato gerador da obrigação tributária (hipótese dos  autos), aplica­se a regra insculpida no art. 173, I do CTN, dado que, por óbvio, não houve  qualquer recolhimento àquele título.  O  Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme relatado alhures.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11330.001034/2007­81  Acórdão n.º 9202­004.457  CSRF­T2  Fl. 11          5 150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Da análise dos autos verifico as fls. e 117 a 118, RDA ­ RELATÓRIO DE  DOCUMENTOS APRESENTADOS e, a existência de pagamentos realizados sobre folha  de pagamento sob o mesmo fundamento legal para todas as competências em análise, as  quais tem o condão de atrair o art. 150, § 4, CTN. Ressalto que o caso dos autos não é de  aplicação da sumula 99.  Fl. 621DF CARF MF     6 Logo, constatada a existência de recolhimento, atrai a aplicação do disposto  no  150,  §4  do  CTN,  conforme  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.                                   Fl. 622DF CARF MF

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6665772 #
Numero do processo: 10480.905478/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.033
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905478/2012­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.033  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 47 8/ 20 12 -7 8 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10480.905478/2012­78  Resolução nº  3401­001.033  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.527.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10480.905478/2012­78  Resolução nº  3401­001.033  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10480.905478/2012­78  Resolução nº  3401­001.033  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 263DF CARF MF

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6690368 #
Numero do processo: 10480.910525/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910525/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.688  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 25 /2 01 2- 03 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10480.910525/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.688  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­040.578. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10480.910525/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.688  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  25/06/2013,  apresentação  do  RV  em  01/07/2013).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10480.910525/2012­03  Acórdão n.º 3302­003.688  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 203DF CARF MF

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6643191 #
Numero do processo: 13016.000628/2008-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13016.000628/2008­43  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.924  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTOFADOS PERTUTI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 06 28 /2 00 8- 43 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 130DF CARF MF

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6656079 #
Numero do processo: 10880.009589/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos que questionaram obscuridade na decisão, sempre que o esclarecimento não alterar os efeitos da matéria que foi apreciado.
Numero da decisão: 1201-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanar a obscuridade, mas sem efeitos infringentes, mantendo, integralmente, a decisão questionada. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.564  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MEGGATON MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE.  Devem  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  os  embargos  que  questionaram  obscuridade  na  decisão,  sempre  que  o  esclarecimento  não  alterar os efeitos da matéria que foi apreciado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, para sanar a obscuridade, mas sem efeitos infringentes, mantendo, integralmente,  a decisão questionada.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz  Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 95 89 /2 00 2- 77 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.009589/2002­77  Acórdão n.º 1201­001.564  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  questão  debatida  nos  autos  decorre  da  apresentação  de  embargos  declaratórios  pela  Fazenda  Nacional,  que  vislumbrou  obscuridade  /  dúvida  no  acórdão  proferido pelo Colegiado,  relativa  ao não conhecimento do Recurso de Ofício, nos  seguintes  termos:  Conforme  se  constata  pelo  voto­condutor  exarado  pelo  ilustre  conselheiro­relator  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  este  consignou que o valor que foi exonerado em primeira instância  se  deu  no montante  de R$ 993.570,00  (novecentos  e  noventa  e  três mil  quinhentos  e  setenta  reais),  daí  a  razão  pela  qual  não  conheceu do Recurso de Ofício  interposto pela r. decisão da 1a  instância.  Porém,  analisando­se  o  demonstrativo  de  crédito  tributário  exonerado em  reais,  conforme a  última  tabela  constante às  fls.  69  da  r.  decisão  de  1a  instância,  temos  que  o  montante  total  somado  chega  a  R$  1.101.179,77  (um  milhão  cento  e  um  mil  cento  e  setenta  e  nove  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  o  que  ultrapassa o limite de alçada para a apreciação do Recurso de  Oficio.  Os embargos foram admitidos e serão neste voto apreciados.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Os embargos são tempestivos e atendem aos pressupostos legais, razão pela  qual deles conheço.  A  dúvida  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  Relator não conheceu do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ de São Paulo, que exonerou  grande parte do crédito lançado contra a empresa.  Os fundamentos para tal decisão foram assim narrados:  De início, cumpre destacar que a exoneração total relativamente  ao principal mais multas somou R$ 993.570,00.  Na época da decisão recorrida, estava em vigor a Portaria MF  375/01,  que  estabelecia  o  limite  de  alçada  para  o  recurso  de  ofício no valor de R$ 500.000,00. No entanto, atualmente vigora  a  Portaria  MF  03/08,  que  elevou  o  patamar  da  remessa  necessária  para  R$  1.000.000,00,  o  qual  deve  ser  aplicado  na  data do exame do recurso.  Deixo, pois, de conhecer a remessa oficial.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.009589/2002­77  Acórdão n.º 1201­001.564  S1­C2T1  Fl. 4          3 Questiona  a  Fazenda  Nacional  o  fato  de  que  a  tabela  com  os  créditos  exonerados  pela  DRJ  apresenta  montante  superior  a  R$  1.000.000,00,  o  que  exigiria  o  conhecimento do recurso de ofício, por força do limite de alçada.  Reproduzimos, a seguir, a tabela produzida em 1a instância:       Realmente, a soma dos valores totais exonerados equivale a R$ 1.101.179,77,  como aduz a Fazenda Nacional.  Contudo,  parece­me  que  o  Relator,  ao  declarar  que  o  montante  total  exonerado foi de R$ 993.570,00, recalculou a multa para o período de outubro de 1997, pois,  ao  que  tudo  indica,  equivocou­se  a  DRJ  ao  manter  no  quadro  o  valor  original  de  R$  150.203,35, que deveria ter sido objeto de proporcionalização.  Como  se  observa  do  quadro  ao  norte,  a  DRJ  reduziu  o  IRPJ  exigido  no  período  de  outubro  de  1997,  de  R$  200.271,13  para R$  56.797,81,  mas  manteve  a  multa  inalterada.  Dado  que  a  multa  representa  75%  do  valor  mantido,  o  montante  de  R$  150.203,35 não corresponde ao que  restou decidido, pois o valor correto  seria R$ 42.498,35  (R$ 56.797,81 x 75%).  Assim, se considerarmos o valor total exonerado corretamente, não teria sido  atingido  o  limite  de  alçada,  pois  R$  1.101.179,77  ­  R$  150.203,35  +  R$  42.498,35  =  R$  993.574,77, o que equivale ao montante considerado pelo Relator (R$ 993.570,00).  Nesse contexto, entendo que deve ser mantido o acórdão Recorrido, a partir  dos esclarecimentos pertinentes.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.009589/2002­77  Acórdão n.º 1201­001.564  S1­C2T1  Fl. 5          4   Ante o exposto CONHEÇO dos embargos e voto por acolhê­los, para sanar a  obscuridade, mas sem efeitos infringentes, mantendo, integralmente, a decisão questionada.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 244DF CARF MF

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6653814 #
Numero do processo: 10882.910272/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910272/2011­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 02 72 /2 01 1- 56 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/10/2010 a 31/12/2010.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.032, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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6643032 #
Numero do processo: 15586.000502/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.973  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIDERURGICA IBIRACU S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 02 /2 01 0- 54 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 407DF CARF MF

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6710194 #
Numero do processo: 10980.008083/2001-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OMISSÃO. EMBARGOS. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF baixado pela Portaria MF 256/2009, "cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver ...contradição entre a decisão e os seus fundamentos"
Numero da decisão: 9900-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9900­000.989  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROGÉRIO KLEIN    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995  NORMAS REGIMENTAIS. OMISSÃO. EMBARGOS.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF baixado pela Portaria  MF  256/2009,  "cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  ...contradição entre a decisão e os seus fundamentos"      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes,  com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Rodrigo da Costa Possas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 83 /2 00 1- 31 Fl. 307DF CARF MF     2   Relatório  Este  processo  teve  julgado  em outubro  de  2012  (acórdão  nº  9900­000.349)  recurso extraordinário da Fazenda Nacional, no qual se discutia a ocorrência de decadência do  direito de lançar que fora reconhecida com base no art. 150 do CTN.   O relator, em seu voto, assim se pronunciou:  A decisão recorrida também lastreia­se em interpretação do art.  150  do  CTN  cujo  comando,  segundo  ela,  não  se  refere  a  existência de pagamento para a ocorrência de homologação.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça relativamente ao prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  posicionou­se  no  Resp.  nº973.733SC  (2007/01769940), tendo como relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, §  4º  E  173 DO  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Não  vislumbrei  nos  autos  o  direito  a  aplicação  do  art.  150  do  CTN haja vista a inexistência de recolhimentos, assim, como no  caso presente o lançamento é por homologação, em observância  ao art. 62A do RICARF o prazo decadencial deve ser o do art.  173.   É como voto.  Sala das Sessões, de agosto de 2012.    A Fazenda Nacional requer, por meio de embargos, correção de contradição  entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, dado que na folha de rosto ficou consignado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda.o invés de  dar  ciência  ao  contribuinte  daquela  decisão,  veio  aos  autos  relatar:  É o Relatório.    Voto             Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10980.008083/2001­31  Acórdão n.º 9900­000.989  CSRF­PL  Fl. 3          3 Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Como demonstrado, os embargos buscam correção de contradição manifesta:  enquanto  todo  o  arrazoado  desenvolvido  pelo  Conselheiro  Francisco Maurício,  conduzia  ao  acolhimento  do  recurso  fazendário,  sua  conclusão,  ao  menos  como  retratado  na  página  de  rosto, resultou no seu não acolhimento.   Ocorre que, confirmada a inexistência de recolhimentos, a não aplicação do  art.  173  do  CTN  violaria  diretamente  o  art.  62­A  do  RICARF  vigente  à  época,  somente  se  podendo concluir ter havido erro no momento da redação do acórdão.  Acolho,  portanto,  os  embargos  da  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes, para que a decisão consigne:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da Fazenda Nacional.,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  recorrida  para  exame do mérito.  É assim que voto.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                                Fl. 309DF CARF MF

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6653402 #
Numero do processo: 10855.005846/2002-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Demonstrada omissão em Acórdão proferido por Turma da CSRF, devem ser recebidos e acolhidos os embargos para sua correção. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, do CTN; assim, em face do disposto no art. 62A do RICARF, adota-se aquela decisão, afastando a suscitada decadência. DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA O depósito judicial anterior ao início ação fiscal não configura denúncia espontânea, que pudesse ensejar a inexigibilidade de multa de mora decorrente de pagamento extemporâneo de tributo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo-se a exigência apenas sobre as diferenças não depositadas. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (DRF/SOR), sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Demonstrada omissão em Acórdão proferido por Turma da CSRF, devem ser recebidos e acolhidos os embargos para sua correção. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, do CTN; assim, em face do disposto no art. 62A do RICARF, adota-se aquela decisão, afastando a suscitada decadência. DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA O depósito judicial anterior ao início ação fiscal não configura denúncia espontânea, que pudesse ensejar a inexigibilidade de multa de mora decorrente de pagamento extemporâneo de tributo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo-se a exigência apenas sobre as diferenças não depositadas. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (DRF/SOR), sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.565  –  3ª Turma   Sessão de  8 de dezembro de 2016  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA  Interessado  BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA E FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Demonstrada omissão em Acórdão proferido por Turma da CSRF, devem ser  recebidos e acolhidos os embargos para sua correção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997  DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  No  julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de  que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito  a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de  pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, do CTN; assim, em face  do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  adota­se  aquela  decisão,  afastando  a  suscitada decadência.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  EQUIVALÊNCIA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA  O  depósito  judicial  anterior  ao  início  ação  fiscal  não  configura  denúncia  espontânea,  que  pudesse  ensejar  a  inexigibilidade  de  multa  de  mora  decorrente de pagamento extemporâneo de tributo.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE  OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão  judicial,  dispensa­se  a  exigência  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores depositados, mantendo­se a exigência apenas sobre as diferenças não  depositadas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 58 46 /2 00 2- 17 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 3          2 Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Sorocaba (DRF/SOR), sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 4          3   Relatório  O  presente  processo  se  iniciou  com  auto  de  infração,  lavrado  em  face  da  empresa Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes  (atual Brasil Kirin  Indústria  de  Bebidas  Ltda),  relativo  a  falta  de  recolhimentos  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou Transmissão  de Valores  e  de Créditos  e Direitos  de Natureza Financeira­ CPMF, dos períodos de 05/1997 a 08/2000.  O sujeito passivo havia impetrado Mandado de Segurança e Ação Cautelar e  depositados os valores relativos aos fatos geradores entre 09/1997 a 08/2000.  Foram interpostos impugnação e recursos voluntário e especial, resultando no  Acórdão nº 9303­002.749, de 21/1/2014, fls. 533/537, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997   DECADÊNCIA.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO.  No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C  do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  a  constituição  de  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  não  houve  antecipação  de  pagamento, deve  ser efetuada nos  termos do art. 173, do CTN;  assim,  em  face  do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  adota­se  aquela decisão, afastando a suscitada decadência.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  JUROS DE MORA. MULTA DE  OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão judicial, dispensa­se a exigência dos juros de mora e  da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo­se a  exigência apenas sobre as parcelas diferenças não depositadas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte."  Na parte  dispositiva do Acórdão,  ficou  assentado  que  o Colegiado  acordou  afastar a decadência e dar provimento ao recurso especial, para excluir do lançamento os juros  de mora e a multa de ofício sobre os valores depositados judicialmente.  Veja­se a parte final do voto vencedor do acórdão, fl. 537:  "Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  apenas  e  tão  somente  para  que  se  exclua  do  lançamento  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  depositados  judicialmente,  mantendo­se,  contudo,  a  exigência  destas  cominações  sobre  as  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 5          4 parcelas não depositadas  referentes aos  fatos geradores ocorridos entre as datas de  07/05/1997  e  31/12/1997  e  sobre  possíveis  diferenças  entre  parcelas  depositadas  judicialmente e as efetivamente devidas."  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  se  manifestou, fl. 540.  O  processo  foi  encaminhado  à Delegacia  da Receita  Federal  em Sorocaba­ DRF/SOR,  para  ciência  à  contribuinte  e  demais  providências,  porém,  esta  encontrou  dificuldades para a execução do acórdão e devolveu os autos para que a CSRF esclarecesse os  pontos duvidosos, conforme Informação DRFSOR/EQJUD/nº 150/2016, de 3/5/2016, às folhas  553/559, que se resumem ao seguinte:  "26.  Antes  de  se  efetuar  a  imputação  dos  depósitos  judiciais  aos  débitos  lançados  no  Auto  de  Infração  em  referência,  questiona­se  o  seguinte  a  este  E.  Conselho,  ressaltando  que  estamos  nos  referindo  aos  encargos  cabíveis  nos  depósitos judiciais efetuados e não aos encargos cabíveis no  lançamento de ofício,  uma vez que estes já foram objeto de decisão da CSRF:  a)  em  vista  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.737/1979,  na  imputação  dos  depósitos  judiciais  por  valores  depositados  deve­se  entender  que  na  imputação  proporcional incide a multa de mora?;  b) ou, ainda que não tenha ocorrido “pagamento de débito”, mas sim depósito  em  ação  judicial,  e  também,  ainda  que  a  CPMF  não  seja  contribuição  sujeita  a  declaração  pelo  contribuinte,  deve­se  ter  o  entendimento  de  ter  havido  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  aplicando­se,  desta  forma,  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2113/2011 neste caso, e desconsiderando­se a necessidade de multa  moratória, sendo cabível no depósito judicial apenas os juros de mora?  A Informação DRFSOR/EQJUD/nº 150/2016, de 3/5/2016,  fls. 553/559, foi  recebida  como  Embargos  de  Declaração  pelo  Presidente  da  CSRF,  conforme  Despacho  de  5/8/2016, às folhas 561/563, para que as obscuridades fossem esclarecidas pelo Colegiado da  CSRF.  É o relatório.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator    Observe­se  inicialmente  que  o Despacho  de Admissibilidade  de Embargos,  fls.  561/563,  informa,  incorretamente,  no  início,  que  o  acórdão  embargado  é  o  de  nº  9303­ 003.429,  porém,  em  sua  conclusão,  deixa  claro  que  os  embargos  foram  dirigidos  contra  o  Acórdão  nº  9303­002.749,  de  21/1/2014,  fls.  533/537,  de  modo  que  o  erro,  por  si  só,  não  constitui óbice a que se dê continuidade à apreciação dos embargos nesta sessão de julgamento.    1) Competência do CARF e Embargos de Declaração.  O presente processo administrativo de exigência de crédito tributário federal  foi instaurado por meio do auto de infração. A impugnação ao auto instaurou a fase litigiosa do  processo,  conforme  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  delimitando  as  matérias  passíveis de discussão pelas instâncias julgadoras administrativas.  Conforme art. 1º do Anexo I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 9/6/2015, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem por finalidade julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de  natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Ao julgar estes recursos, o CARF deve limitar­se às matérias litigiosas.  O RICARF prevê, no art. 65 do seu Anexo II, a interposição de Embargos de  Declaração nos casos em que o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Veja­se:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:   (...)  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   (...)   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 7          6 §3º  O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   (...).   §7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos  de  declaração  para  os  quais  não  haja  despacho  de  admissibilidade.  (...)"    No  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo,  fls  502/506,  três  matérias  foram  admitidas  para  seguimento  à  CSRF:  decadência;  incidência  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  depositado  judicialmente,  em  vista  da  alegação  de  ocorrência  de  denúncia  espontânea;  e  imputação  do  depósito judicial e exigência de juros moratórios e multa punitiva.    2) Decadência.  Quanto  a  esta  matéria,  conforme  ementa  transcrita  no  relatório  acima  e  o  excerto do voto vencedor a seguir transcrito, o Acórdão afastou a decadência.  Trata­se de matéria julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do  art. 543­C do CPC, ou seja, recurso repetitivo, por meio do julgamento proferido no  Resp nº 973.733/SC, nos seguintes termos:  (...)  No presente caso, conforme demonstrado e provado nos autos, para os fatos  geradores  cuja  decadência  qüinqüenal  foi  suscitada,  não  houve  antecipação  de  pagamento nem depósitos judiciais.  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  adota­se  para  o  presente julgamento, aquela decisão, para afastar a suscitada decadência do direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores ocorridos entre as datas de 07/05/1997 e 27/12/1997."  Não houve, pois, obscuridade, omissão ou contradição nesta matéria.    3) Incidência da multa de mora sobre o valor depositado judicialmente,  em vista da ocorrência de denúncia espontânea.  Não  há  nenhuma  menção  na  ementa  a  respeito  desta  matéria.  No  voto  condutor, encontramos apenas o seguinte, fl. 595:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 8          7 "Preliminarmente, quanto à multa moratória, sua discussão e  julgamento  ficaram prejudicados  por  se  tratar  de matéria  estranha  ao  crédito  tributário  em discussão."    Ao dizer que é estranha ao crédito tributário, o voto vencedor evidenciou que  a  multa  de  mora  não  foi  objeto  do  auto  de  infração,  por  isso,  considerou  prejudicada  a  discussão e o julgamento desta matéria, logo, numa primeira leitura poder­se­ia dizer que não  houve  omissão,  ao  contrário,  que  o  acórdão  assentou  o  entendimento  de  que  a matéria  não  poderia ser discutida ou julgada.  Este  entendimento  não  está  em  desacordo  com  os  fatos.  Compulsando  os  autos, verifico que, no Demonstrativo de Apuração da CPMF, constante do auto de infração,  fls.  174/185 do  e­processo,  não  há  a  exigência  de multa  de mora,  apenas, multa  de ofício  e  juros de mora.  No quadro destinado ao enquadramento legal, fl. 185 do e­processo, constam  o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, para a multa de ofício equivalente a 75% do tributo  não  recolhido ou  recolhido a menor, e o art. 61, §3º, da mesma  lei, para a aplicação da  taxa  SELIC, quanto aos juros de mora.  E  no  quadro  "Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  em  R$"  do  auto  de  infração,  fl.  186,  estão  relacionados  apenas  a  Contribuição  (CPFM),  os  Juros  de  Mora,  calculados até 21/11/2002, e a Multa Proporcional, equivalente a 75% do tributo, passível de  redução.  Também  no  quadro  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)",  fls. 187/189 do e­processo, não há qualquer menção à multa de mora.   Porém,  não  é  disto  que  tratou  o  sujeito  passivo  no  Recurso  Especial  e  a  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões  e  que  foi  admitido  no  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade.  A multa de mora que se pretendia discutir era a que seria devida pelo fato de  o  depósito  judicial  efetuado  para  fins  de  suspender  a  exigibilidade  ter­se  realizado  após  o  vencimento  do  tributo  e  após  o  decurso  do  prazo  de  30  dias  da  decisão  judicial  que  cassou  liminar que suspendia a cobrança da CPMF sobre as movimentações do contribuinte.  Veja­se o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão da primeira instância  administrativa, fl. 268:  "18. Pois bem, conforme informado pelo auditor fiscal, a lmpugnante efetuou  depósitos  judiciais  relativos  aos  valores  devidos  apenas  em  18/09/02  ­  coincidentemente, sete dias antes de ser­lhe cientificado o início da ação fiscal, diga­ se.  E  tais  depósitos,  realizados  após  o  vencimento,  foram  efetuados  sem  a  inclusão  da  correspondente  multa  de  mora,  como  permite  concluir  o  demonstrativo  apresentado  pela  própria  contribuinte  às  f1s.178/180.  Portanto,  tais depósitos não correspondem ao montante integral exigido pela lei."    Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ou seja, para considerar que o depósito não foi no montante integral, a DRJ  partiu do entendimento de que era devida a multa de mora  No  Recurso  Voluntário,  fls.  302  e  ss.,  o  sujeito  passivo  alegou  o  descabimento da exigência desta multa, com base no entendimento de que o depósito judicial  efetuado  com  atraso,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  configura  denúncia  espontânea,  tornando­a inaplicável.  No voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 203­12.362, à folha  369  do  e­processo,  também  foi  transcrito  o  trecho  acima,  extraído  do  acórdão  de  primeira  instância administrativa.  Finalmente,  o  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  traz  os  seguintes dizeres:  "Quanto  à  incidência  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  depositado  judicialmente, o qual, lembre­se, foi efetuado antes do inicio da ação fiscal, porém,  após o vencimento dos débitos, condição essa que, ao ver do Fisco e do Acórdão ora  recorrido  deveria  ter  sido  cumprida  pela  interessada  para  que  o  depósito  fosse  considerado corno integral, e, consequentemente, funcionasse como fator inibidor da  aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios sobre a "diferença" encontrada,  também se mostra presente a divergência de entendimento entre as Câmaras, visto  que  o  Acórdão  nº  105­14.276,  trazido  como  paradigma,  claro  em  admitir,  em  situação  idêntica  a  do  presente  caso,  a  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea, tendo afastado, por isso, a referida aplicação da multa de oficio. Assim,  aqui  também  presentes  as  condições  estabelecidas  pelo  inciso  II  do  artigo  7º  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais."    Logo, quanto a esta matéria, que tem repercussão na  imputação dos valores  depositados, para fins de execução do acórdão, a decisão embargada foi omissa, merecendo ser  saneada.  A questão sobre se o depósito judicial efetuado após o vencimento e após o  prazo de 30 (trinta) dias da decisão judicial que cassou a liminar da contribuinte, porém antes  do  início  de  ação  fiscal,  configuraria  denúncia  espontânea,  já  foi  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos Embargos  de Divergência  no RESP  nº  1.131.090­RJ  (2013/0351362­5), relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, cuja ementa é a seguinte:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ATUAL  ENTENDIMENTO  DE  AMBAS  AS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  DO  STJ.  ENFOQUE  ECONÔMICO  DO  INSTITUTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE  RELAÇÃO  DE  TROCA ENTRE CUSTO DE OPORTUNIDADE E CUSTO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.  1.  Discute­se  nos  autos  a  ocorrência  ou  não  de  denúncia  espontânea em caso de depósito judicial dos valores do tributo  devido antes da instauração de procedimento fiscal pelo Fisco.  O  Embargante  alega  dissídio  interpretativo  com  julgado  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 10          9 proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp nº  196.037/PE  de  relatoria  do  Min.  Francisco  Peçanha  Martins,  caso  em  que  se  reconheceu  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  na  hipótese  do  depósito  judicial  do  tributo  e  seus  consectários  antes  de  procedimento de fiscalização realizado pelo Fisco.  2.  O  acórdão  embargado  entendeu  que  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  pressupõe  a  consolidação  definitiva  da  relação jurídica tributária mediante confissão do contribuinte e  imediato pagamento de sua dívida fiscal, o que não ocorre por  depósito  judicial,  pois,  por  meio  dele  subsiste  a  controvérsia  sobre  a  obrigação  tributária,  retirando,  dessa  forma,  o  efeito  desejado  pela  norma  de mitigar  as  discussões  administrativas  ou judiciais a esse respeito.  3. Em recente julgado da Segunda Turma desta Corte, nos autos  do REsp nº 1.340.174/PR, de minha relatoria, DJe 28.9.2015, foi  negado  provimento  recurso  especial  onde  se  pretendia  o  reconhecimento  de  denúncia  espontânea  em  caso  de  depósito  judicial  dos  valores  do  tributo  e  respectivos  juros,  ocasião  em  que  foi  explicitado,  nas  razões  de  decidir,  o  precedente  da  Primeira Turma desta Corte nos autos do REsp nº 1.131.090/RJ,  DJe 19.9.2013, objeto dos presentes embargos de divergência.  4.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  mais  que  um  benefício  direcionado ao contribuinte que dele se favorece ao ter excluída  a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração  Tributária  que  deve  ser  preservada  de  incorrer  nos  custos  administrativos  relativos  à  fiscalização,  constituição,  administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência deve  haver uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo  suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento  exigido  pelo  Fisco)  e  o  custo  administrativo  (custo  no  qual  incorre a máquina  estatal para  as  atividades  acima elencadas)  balanceado pela regra prevista no art. 138 do CTN.  5.  O  depósito  judicial  integral  do  tributo  devido  e  respectivos  juros  de  mora,  a  despeito  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito, na forma do art. 151, II, do CTN, não implicou relação  de  troca  entre  custo  de  conformidade  e  custo  administrativo  a  atrair  caracterização  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  sobretudo  porque,  constituído  o  crédito  pelo  depósito,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte  (EREsp  464.343/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp  898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007; EREsp. n.  671.773­RJ, Primeira  Seção, Rel. Min.  Teori  Zavascki,  julgado  em  23.6.2010),  pressupõe­se  a  inexistência  de  custo  administrativo para o Fisco já eliminado de antemão, a exemplo  da entrega da declaração constitutiva de crédito tributário.  6.  Por  outro  lado,  além  de  não  haver  relação  de  troca  entre  custo  de  conformidade  e  custo  administrativo  a  atrair  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese,  houve  a  criação de um novo custo administrativo para a Administração  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 11          10 Tributária em razão da necessidade de  ir a  juízo para discutir,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  contribuinte,  o  crédito  tributário  cuja  exigibilidade se  encontra  suspensa  pelo  depósito,  ao  contrário  do  que  ocorre,  v.  g.,  em  casos  ordinários  de  constituição  de  crédito  realizado  pelo  contribuinte  pela  entrega  da  declaração  acompanhada  do  pagamento integral do tributo.  7. Embargos de divergência conhecidos e não providos."    Acrescente­se os seguintes entendimentos, também da jurisprudência do STJ,  conforme  ementa  do  julgamento  do  REsp  nº  1.131.090/RJ,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  19/9/2014:  i)  A  jurisprudência  da  Corte  pacificou­se  no  sentido de que "apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar  ensejo  à  denúncia  espontânea";  ii)  "É  pressuposto  da  denúncia  espontânea  a  consolidação  definitiva  da  relação  jurídica  tributária  mediante  confissão  do  contribuinte  e  imediato  pagamento de sua dívida fiscal. Em face disso, não é possível conceder os mesmos benefícios  da denúncia espontânea ao débito garantido por depósito judicial, pois, por meio dele subsiste  a  controvérsia  sobre  a  obrigação  tributária,  retirando,  dessa  forma,  o  efeito  desejado  pela  norma de mitigar as discussões administrativas ou judiciais a esse respeito".   Também  no  presente  caso:  o  depósito  judicial  não  serviu  para  mitigar  as  discussões  administrativas,  pelo  contrário,  houve  a  criação  de  custo  administrativo  para  a  Administração  Tributária,  que  se  viu  obrigada  a  discutir  em  juízo  o  crédito  tributário  que  também foi objeto deste processo administrativo; não houve consolidação definitiva da relação  jurídico­tributária, pela confissão seguida por imediato pagamento integral do débito.  Assim, com fundamento nas mesmas razões das decisões do STJ no RESP nº  1.131.090­RJ  (1ª  Turma)  e  no  EREsp  de mesmo  número  (1ª  Seção),  entendo  que,  no  caso  destes  autos,  não  ficou  configurada  a  denúncia  espontânea,  a  ensejar  a  inaplicabilidade  da  multa de mora sobre os valores depositados judicialmente1.                                                      1 A exigência da multa de mora decorre dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  (...)"  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  (...)  § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora,  desde a concessão da medida  judicial,  até 30 dias  após a data da publicação da decisão  judicial que considerar  devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)    Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 12          11 4) Multa de ofício e juros de mora.  Conforme ementa transcrita no relatório acima e o último parágrafo do voto  vencedor, fl. 537, o Acórdão assentou a inexigibilidade dos juros de mora e da multa de ofício  sobre os valores depositados judicialmente, mantendo­se a exigência apenas sobre as parcelas  não  depositadas,  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  datas  de  7/5/1997  e  31/12/1997,  e  sobre  possíveis  diferenças  entre  parcelas  depositadas  judicialmente  e  as  efetivamente devidas.  Veja­se o seguinte excerto do voto vencedor:  "Assim, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora sobre  valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente. Contudo, sobre  os  valores  das  parcelas  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  datas  de  07/05/1997  e  31/12/2007  que  não  foram  depositadas  e  possíveis  diferenças,  em  relação  às  parcelas  dos  demais  fatos  geradores,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa de ofício e dos juros de mora."  Há no trecho transcrito um erro de escrita. Nele, e apenas nele, consta a data  31/12/2007.  Em  todas  as  outras  referências  ao  período  em  que  se  discutiu  a  decadência,  inclusive na ementa do acórdão, constou de 7/5/1997 a 27/12/1997.  Porém,  conforme  voto  vencedor,  fl.  535,  houve  lançamento  para  o  fato  gerador ocorrido em 31/12/1997, cuja decadência não foi objeto de contestação, o que implicou  ser considerada definitiva a exigência desta parcela.   Logo,  corrigindo­se,  no  trecho  acima,  a  data  31/12/2007  para  31/12/1997,  resulta o seguinte:  a)  Não  cabe  a  exigência  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  sobre  os  valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente;  b) Mantém­se  a  exigência da multa de ofício  e  dos  juros de mora  sobre os  valores  das  parcelas  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  datas  de  7/5/1997  e  31/12/1997, que não foram depositadas;  c)  Mantém­se  a  exigência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  sobre  diferenças em relação às parcelas dos demais fatos geradores.  A única correção a se fazer em relação a esta matéria é a do erro de escrita,  pois,  apesar  de  não  concordar  com  a  decisão  tomada2,  não  se  pode  dizer  que  foi  omissa,  obscura ou contraditória.                                                    2  Com  fundamento  nas  seguintes  súmulas  do CARF  e  no  fato  de  que,  no momento  do  lançamento,  não  havia  decisão  judicial que ensejasse a  suspensão da exigibilidade, bem como o depósito  judicial não  foi  no montante  integral, entendo que a multa de ofício e os juros de mora seriam devidos no presente caso: Súmula CARF nº 5:  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral; Súmula CARF n° 17 (VINCULANTE): Não  cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade  estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo; Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de  ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura  do auto de infração.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 13          12 Conclusão.  Por todo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  (DRF/SOR),  para  acrescentar  ao Acórdão  nº 9303­002.749, de 21/1/2014, que não  se  configurou a denúncia  espontânea, incidindo a multa de mora devida pelo depósito judicial ter­se efetivado após  a data do vencimento do tributo e após trinta dias da cassação da liminar que suspendia a  exigência  da CPMF, mantendo­se  a  decisão  embargada  em  relação  às  outras matérias,  com exceção da correção de erro de escrita explicada acima.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                                                                                                                                                                            Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907328/2008-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/03/1999 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. O direito creditório de estimativa deve ser apreciado como saldo negativo quando a compensação foi efetuada após o encerramento do exercício.
Numero da decisão: 1803-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o direito creditório indicado na DCOMP n° 1865.49594.221204.1.3.046880 seja apreciado como saldo negativo de CSLL, devendo a repartição de origem verificar sua liquidez e certeza.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o direito creditório indicado na DCOMP n° 1865.49594.221204.1.3.046880 seja apreciado como saldo negativo de CSLL, devendo a repartição de origem verificar sua liquidez e certeza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 120          1 119  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907328/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.840  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/1999  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA.   A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a  possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos.  O  valor  a  ser  restituído  corresponde  ao  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  exercício,  sobre  o  qual  incidem  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  a  partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVA.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  O  direito  creditório  de  estimativa  deve  ser  apreciado  como  saldo  negativo  quando  a  compensação  foi efetuada após o encerramento do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que o direito creditório indicado na DCOMP n°  1865.49594.221204.1.3.04­6880  seja  apreciado  como  saldo  negativo  de  CSLL,  devendo  a  repartição de origem verificar sua liquidez e certeza.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Benedicto Celso Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 131DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 121          2         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata  o  presente  processo  de  direito  creditório  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  apurado  em  31/03/1999,  no  valor  original  de  R$  46.855,46,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  n°  31865.49594.221204.1.3.04­6880,  transmitida  em  22/12/2004,  para  extinção  de  débitos  no  valor  principal  de  R$  75.170,21.  Em  02/10/2008  o  interessado  foi  cientificado  de  despacho  decisório  de  não­homologação  das  compensações,  atestando  que  analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF  a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  (fl.  41).  A  DCOMP  em  questão  aponta  DARF  de  R$  68.741,11,  recolhido  em  31/12/1999, relativo a CSLL apurada em 31/03/1999, do qual foi  utilizada a parcela de R$ 46.855,46.  Inconformado, o interessado, por intermédio de seus advogados  e procuradores, protocolizou a manifestação de inconformidade  de  fls.  01/06,  em  21/10/2008,  juntando  os  documentos  de  fls.  07/38, e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato  e de direito:  •  Afirma  que  utilizou  valores  relativos  a  estimativas  que  superaram os valores efetivamente devidos a título de IRPJ  e CSLL apurados ao final do período base. E, muito embora a  Instrução Normativa SRF n°  21/97  dispensasse  a  apresentação  de  qualquer  requerimento,  após  ter  informado  a  compensação  na DCTF  correspondente, entendeu por bem “formalizá­la”  — perante  os  sistemas  da Receita Federal  ­,  por meio  do  programa  eletrônico  PER/DCOMP,  introduzido  pela  Instrução Normativa 323, de 24/04/2003.  •  Esta,  portanto,  a  razão  da  declaração  apresentada  em  22/12/2004,  visando  apenas  cientificar  o  Fisco  Federal  da  compensação dos créditos e débitos de CSLL realizada no  passado,  à  qual  se  seguiu  a  retificação  da  DCTF  correspondente, para indicação do número do PER/DCOMP  correspondente.  • Assevera  que  na  decisão  recorrida  entendeu­se  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  já  estaria  vinculado  à  uma  outra  compensação  feita  pela  Peticionária  e,  por  isso,  não  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 122          3 restaria qualquer crédito passível de utilização,  e discorda  desta  conclusão,  pois  o  recolhimento  está  vinculado  à  compensação aqui tratada.  • Afirma que embora esse procedimento sequer fosse necessário,  a  Peticionária  agiu  de  total  boa­fé,  no  sentido  de  informar  as  autoridades  fiscais  da  compensação  de  créditos  e  débitos  de  CSLL  efetivada  no  passado,  época  em  que  ainda  não  havia  a  declaração de compensação eletrônica.  • Destaca, ainda, que o encontro de contas foi considerado como  efetuado  em  22/12/2004,  desconsiderando­se  a  compensação  desde  antes  informada  em  DCTF,  e  assim  fazendo  incorrer  encargos moratórios até o envio da declaração eletrônica.  •  Defende,  assim,  que  a  compensação  seja  efetivamente  considerada como declaração de compensação desde a data da  respectiva  transmissão  da  DCTF,  sendo  incabível  qualquer  encargo legal pela insuficiência de créditos confrontados.  •  Pede  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade,  com  conseqüente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  bem  como  o  julgamento  de  procedência  para  cancelamento  do  despacho decisório e reconhecimento integral do crédito, para a  devida extinção do débito tributário objeto da compensação.   • Requer, por fim, que todos os avisos e intimações referentes ao  presente  processo  administrativo  sejam  dirigidos  ao  advogado  infra­assinado.  A  autoridade  preparadora  constatou  que  o  débito  compensado  superava  o  crédito  informado  na DCOMP  (fls.  51/53), mas  na  seqüência juntou cópia de liminar concedida ao contribuinte nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.05.01280­61,  determinando a expedição, em seu favor, de certidão positiva de  débito  com  efeito  de  negativa,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  objeto  da  compensação  aqui  discutida,  ante  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  54/59).  Às  fls.  72/73  consta  a  transferência,  para  o  processo  administrativo n° 10830.720972/2008­61, do débito excedente ao  crédito  apontado  na  DCOMP.  E  à  fl.  66  vê­se  a  notícia  da  suspensão  da  exigibilidade  de  tal  débito  em  razão  da  medida  judicial antes referida.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 80/85):   a)  Ao contrário do que alega o interessado, somente a compensação relativa a agosto/2002  estava  regida  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  21/97.  Isto  porque,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  66,  de  2002  —  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  31/08/2002 e convertida posteriormente na Lei n° 10.637, de 2002 — restou  firmado  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 123          4 que  a  compensação  seria  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  b)  Considerando  que  a  estimativa  de  CSLL  apurada  em  outubro/2002  decorre  dos  resultados  verificados  no  intervalo  dos  dias  01  e 31  daquele mês,  a  determinação  do  valor  devido  somente  era  possível  no  dia  seguinte  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir  de  01/11/2002.  Em  conseqüência,  a  compensação  do  correspondente débito necessariamente submetia­se ao novo regramento estipulado pela  Medida Provisória n° 66, de 2002.  c)  Ineficaz,  portanto,  qualquer  ato praticado na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  ou  mesmo  por  meio  da  DCTF,  restando  a  compensação  do  débito  apurado  em  outubro/2002  formalizada,  apenas,  em  22/12/2004,  com  a  apresentação  da  correspondente DCOMP.  d)  Em relação à compensação do débito de agosto/2002, apurado no, período de 01 a 31  de  agosto/2002,  para  recolhimento  até  30/09/2002,  impõe­se  reconhecer  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  entregue  em  14/11/2002  são  indícios  de  que  o  contribuinte  tenha  promovido,  em  sua  escrituração  contábil,  o  encontro  de  contas  admissivel entre créditos e débitos de mesma espécie, nos termos da legislação vigente  à época.  e)  Em conseqüência, desnecessária era a apresentação das DCOMP em 22/11/2004, para  formalização da  compensação que  já havia  sido  implementada  com o débito  apurado  em agosto/2002.  f)  Impõe­se  o  cancelamento  de  ofício  das  DCOMP  apresentadas  para  formalização  da  compensação com o débito de agosto/2002, e a conseqüente declaração de nulidade dos  despachos decisórios recorridos, por perda de objeto.  g)  A análise,  em  julgamento, do mérito das compensações promovidas  limita­se àquelas  destinadas à extinção dos débitos de estimativa apurados em setembro e outubro/2002.  h)  O que impediu a compensação foi o fato de os pagamentos não terem sido confirmados  ou, relativamente àquele confirmado, sua vinculação integral ao débito declarado para o  mesmo período de apuração, sem saldo disponível para outras utilizações.  i)  Especificamente  quanto  aos  pagamentos  não  confirmados,  o  contribuinte  apresenta  o  comprovante dos recolhimentos, e neles vê­se que o contribuinte errou, ao apontar na  DCOMP  a  data  de  sua  efetivação. O  recolhimento  de R$  37.172,70  foi  efetuado  em  26/02/1999  (e não  em 02/01/2000);  o  recolhimento de R$ 32.822,11  foi  efetuado  em  31/03/1999 (e não em 31/12/1999) e o recolhimento de R$ 68.741,11 foi efetuado em  30/04/1999 (e não em 31/12/1999).  j)  Todavia,  tais  pagamentos  também  estão  vinculados  aos  débitos  originalmente  declarados  para  o  período  de  apuração  neles  indicados,  conforme DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  75/78),  inexistindo  prova  de  pagamento  indevido  ou  a  maior nestes períodos. Ou seja, a prova apresentada pelo contribuinte  relativamente a  estes  três  créditos  presta­se,  apenas,  a  colocá­los  na  mesma  situação  do  crédito  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 124          5 vinculado  ao  recolhimento  de  R$  140.340,44,  efetuado  em  30/04/2002,  e  também  utilizado em compensação com a estimativa apurada em setembro/2002.  k)  O  interessado  menciona  que  os  recolhimentos  utilizados  teriam  superado  os  valores  efetivamente  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  ao  final  do  período  base  correspondente,  de  onde  se  infere  que,  eventualmente,  sua  pretensão  seria  utilizar  o  saldo negativo verificado na apuração anual de tais tributos.  l)  Contudo,  para  valer­se  desta  modalidade  de  crédito,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado DCOMP referenciando a existência de saldo negativo, e não de pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ao  proceder  como  expresso  na  DCOMP  em  discussão,  o  contribuinte  apenas  apresentou  as  características  do  recolhimento  de  uma  das  estimativas  do  período,  inviabilizando  a  análise  do  crédito  eventualmente  por  ele  detido,  formado  a  partir  do  tributo  devido  na  apuração  anual,  deduzido  de  todas  antecipações  do  ano­calendário,  quer  a  título  de  estimativas,  quer  decorrentes  de  retenções na fonte.  m) Relativamente  ao  indébito  de  30/04/2002,  o  interessado  também  deveria  aguardar  o  encerramento  do  ano­calendário  correspondente. Mas  este  óbice  somente  impediria  a  compensação  se  esta  tivesse  por  referência  a  data  de  vencimento  da  estimativa  (30/10/2002), e acaba superado, na medida em que a compensação foi formalizada em  22/11/2004.  n)  Por  sua  vez,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  nada  juntou  com  vistas  à  comprovação do referido saldo negativo.  o)  À  míngua  de  qualquer  elemento  da  escrituração  do  contribuinte,  não  é  possível  confirmar  a  existência,  quanto  mais  a  disponibilidade  de  tal  saldo  negativo  até  sua  eventual  utilização  na  compensação  declarada  em  22/11/2004  com  a  estimativa  de  CSLL apurada em outubro/2002.  p)  Correta se mostra a não­homologação das compensações formalizadas em 22/11/2004  para  extinção  do  débito  de  estimativa  de  CSLL  apurado  em  setembro/2002  e  em  outubro/2002, bem como a incidência de encargos moratórios  sobre este débito desde  seu  vencimento,  ainda  que  algum  crédito  venha  a  ser  reconhecido  para  fins  homologação da compensação tardiamente efetuada.   Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  Independentemente de a compensação  ter  sido  formalizada mediante DCOMP, contra  sua não homologação cabe sim a manifestação de inconformidade, a ser apreciada pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  no  70.235/72,  sob  pena  de  ofensa  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  que  norteiam  o  processo administrativo fiscal.  b)  O  crédito  compensado  pela  Recorrente,  e  ora  questionado  pela  Receita  Federal,  é  oriundo  de  excesso  de  pagamento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ("CSLL") durante o ano calendário de 1999, constituindo assim, o denominado "Saldo  Negativo de CSLL".  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 125          6 c)  Ocorre que, conforme será explicado a seguir, a Recorrente ­ informou o tipo de crédito  de  forma  equivocada  no  referido  PER/DCOMP,  tendo  _  em  vista  que  qualificou  o  crédito  a  compensar  como  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior",  ao  invés  da  correta  qualificação "Saldo Negativo de CSLL".  d)  Requer  o  recebimento  e  regular  processamento  do  presente  recurso  voluntário,  para  homologação  da  compensação  objeto  do  presente  processo  administrativo,  tal  como  inicialmente requerida.     É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  25/01/2010  (AR de  fls.  92). O  recurso  foi  protocolado  em 24/02/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  circunscreveu  o  litígio  às  declarações  destinadas a compensar os débitos de estimativa apurados em setembro e outubro de 2002 (fls.  82):  “Diante  deste  contexto,  impõe­se  o  cancelamento  de ofício  das  DCOMP apresentadas para  formalização da compensação com  o débito de agosto/2002, e a conseqüente declaração de nulidade  dos despachos decisórios recorridos, por perda de objeto.  Em  conseqüência,  a  análise,  em  julgamento,  do  mérito  das  compensações  promovidas  limita­se  àquelas  destinadas  à  extinção  dos  débitos  de  estimativa  apurados  em  setembro  e  outubro/2002.”  No entanto, o  litígio é ainda mais  restrito. No presente processo está  sendo  analisada apenas a DCOMP n° 1865.49594.221204.1.3.04­6880, enviada em 22/12/2004 (fls.  27/32), em que foi compensado o débito de estimativa de CSLL relativa a outubro de 2002.  A  decisão  recorrida  afirma  que  a  contribuinte  deveria  ter  indicado  como  crédito  na DCOMP  o  saldo  negativo  de CSLL,  e  não  o  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal, código 2484.  A recorrente optou pela tributação dos resultados apurados no ano calendário  de  1999,  com base  no  lucro  real  anual,  o  qual  determina  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  a  temporalidade do fato gerador do tributo para a data de 31 de dezembro do ano correspondente  (fls. 84).  Os  recolhimentos  efetuados  à  título  de  valores  recolhidos  por  estimativa  constituem,  no  caso  das  empresas  que  apuram  a  CSLL  devida  anualmente,  antecipação  da  contribuição devida, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Só após o  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 126          7 encerramento  do  período  de  apuração,  e  na  hipótese  de  vir  a  ser  apurado  saldo  negativo  de  CSLL,  é  que  nascerá  para  o  contribuinte  um  crédito,  passível  de  utilização  para  fins  de  restituição  ou  compensação  com  outros  débitos.  Nessa  toada,  os  pedidos  de  restituição/compensação  com  base  em  recolhimentos  efetuados  por  antecipação  da  CSLL  devida devem ser analisados como saldo negativo de CSLL.  A  recorrente  alega  que  informou o  tipo  de  crédito  de  forma equivocada  na  DCOMP.  Consta dos autos, que na DIPJ/2000, foi apurado saldo negativo de CSLL, no  montante de R$ 266.565,32 (fls. 84).  Como  a  declaração  de  compensação  foi  enviada  em  22/12/2004,  não  há  impedimento  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  aprecie  o  pedido  da  recorrente como saldo negativo apurado em 31/12/1999. O equívoco no pedido da recorrente,  por si só, não tem o condão de invalidar o direito creditório pleiteado.  Destarte,  havendo  o  interessado  requerido  a  restituição/compensação,  nos  presentes  autos,  antes  do  prazo  prescricional  de  que  trata  o  artigo  168  do CTN,  o  pleito  do  interessado deve ser analisado nesse contexto.  No entanto, o crédito pleiteado deve ser analisado, não como recolhimento a  maior, como requerido, e sim, como parte do saldo negativo de CSLL de 1999.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para que o  direito  creditório  indicado  na  DCOMP  n°  1865.49594.221204.1.3.04­6880  seja  apreciado  como saldo negativo de CSLL, devendo a repartição de origem verificar sua liquidez e certeza.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 137DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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