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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8094021 #
Numero do processo: 13054.001677/2008-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não cabem embargos de declaração para discutir a possibilidade de julgamento do recurso, quando realizado nos moldes do previsto na Portaria 01, de 03 de janeiro de 2012 desta Corte, bem como por debates não travados nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-001.157
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 127          1 126  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001677/2008­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.157  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  cabem  embargos  de  declaração  para  discutir  a  possibilidade  de  julgamento do recurso, quando realizado nos moldes do previsto na Portaria  01, de 03 de janeiro de 2012 desta Corte, bem como por debates não travados  nos autos.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do  voto do relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 30/01/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.  EDITADO EM: 30/01/2013       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 77 /2 00 8- 47 Fl. 127DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16372.6B1A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Como se verifica do presente caso, julgou­se o direito de crédito de PIS sobre  as transferências de ICMS.  Por unanimidade de votos, foi dado provimento à demanda, conforme ementa  de fls.  Irresginada, embarga a União, alegando omissão, pois alega que a tributação  é devida, bem como da impossibilidade de julgamento do feito em face de repercussão geral.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como podemos observar do  recurso  interposto  pela  embargante,  esta busca  em sede de embargos de declaração, afastar contradição, sob argumento de que a tese é objeto  de  repercussão  geral  e  de  que  art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/98.é  objeto  de  recurso  repetitivo pelo STJ.  Quanto à repercussão geral, não há qualquer empecilho no julgamento desta  demanda, já que, caso a embargante não tenha conhecimento, foi editada a Portaria 01, de 03  de  janeiro  de  2012,  a  qual  expressamente  permite  o  debate  e  julgamento  do  tema  neste  momento.  Para facilitar, inclusive, a transcrevo integralmente:  PORTARIA CARF N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2012  Determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o § lo do art. 62­A do  anexo II do Regimento Interno do CARF.  0PRESIDENTE  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (CARF),  no  uso  de  suas  atribuições,  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts.  20,  Inciso  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  e  alterações  posteriores,  e  a  necessidade  de  uniformização  do  procedimento  de  sobrestamento  de  julgamento  de  recursos,  previsto no § Io do art. 62­A do Anexo II do RICARF,  incluído  pela Portaria MF n° 69, de 32 de dezembro de 2009, RESOLVE:  Art.  1o. Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  Fl. 128DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16372.6B1A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13054.001677/2008­47  Acórdão n.º 3201­001.157  S3­C2T1  Fl. 128          3 sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  lenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. Io.  §  Io.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  1  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17.  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o julgamento do recurso na situação em que o processo se  encontra.  §  2o.  Sendo  suscitada  a  hipótese  de  sobrestamento  durante  a  sessão de julgamento do processo, o incidente deverá ser julgado  pela Turma, que poderá:  I  ­ decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento  do  recurso.  §  3o. Na ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos dos  §§  Io  e  2o,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para a atividade SOBRESTADO.  Art.  3o.  Proferida  decisão  definitiva  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, nos termos do caput do art. Io, as Secretarias de  Câmara deverão realizar a movimentação dos processos que se  encontrem  na  atividade  SOBRESTADO  para  os  respectivos  conselheiros relatores na atividade RELATAR.  Fl. 129DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16372.6B1A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  §1°.  Compete  ao  Conselheiro  relator  do  processo  sobrestado,  também,  informar  à  Secretaria  de  Câmara  a  alteração  de  situação de que trata o caput, nos processos de sua relatoria.  §2°.  Será  realizado  novo  sorteio  na  hipótese  de  o  relator  não  mais integrar o colegiado.  Art. 4o. Todos os recursos que nesta data estiverem na situação  SOBRESTADO,  cujas matérias  recursais  estavam pendentes  de  apreciação  não  se  subsumirem  às  regras  dispostas  nesta  portaria,  deverão  ser  imediatamente  movimentados  aos  respectivos  conselheiros  relatores  na  atividade  RELATAR  e  incluídos  nas  próximas  pautas  de  julgamento  dos  respectivos  colegiados.  Art. 5o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  OTACILIO DANTAS CARTAXO  Quanto  à questão de  recurso  repetitivo,  lembro  que o debate nos  autos  não  envolveu o art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98.é objeto de recurso repetitivo pelo STJ.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  interpostos  e  os  rejeito, prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 28 de novembro de 2012.  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 130DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16372.6B1A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 21/03/2013 08:46:39. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 21/03/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 25/03/2013 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 21/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.16372.6B1A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5D3EF8D13C718831A4C653D03F22704476905EEF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13054.001677/2008-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8062947 #
Numero do processo: 16327.001222/2004-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 01/07/1999 a 01/04/2004 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RI-CARF. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173, I do CTN). Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9303-009.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RI-CARF. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173, I do CTN). Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 22 /2 00 4- 39 Fl. 406DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001222/2004-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 2201-00.141, ementado da seguinte forma: (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 16/09/1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido em parte. (...) ACORDAM os Membros da 2a Câmara/la Turma Ordinária da 2º Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto A matéria referente ao tratamento isonômico com as instituições financeira, por estar precluída; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 01/07/1999 e 16/09/1999, na linha da súmula 08 do STF, mantendo-se a exigência para os demais períodos, acrescidas das cominações legais, nos termos do voto do Relator. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.319 a 321), foi dado seguimento sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário. Nada obstante, a Contribuinte também apresentou Recurso Especial, o qual foi negado seguimento. Apresentou Contrarrazões, pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela PGFN. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 407DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001222/2004-39 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, a decisão recorrida, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01/07/99 a 16/09/99. Analisando a quaestio, com a alteração regimental, que o art. 62, § 2 ao Regimento Interno do CARF, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo, sob pena de perda de mandato. Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173, I do CTN). O precedente tem a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, I do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da Fl. 408DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001222/2004-39 decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos)". Compulsando atentamente aos autos, não localizei antecipação de pagamento, portanto, na espécie aplica-se a regra prevista art. 173 I do CTN. Neste sentido, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de que, nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não havendo pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no artigo 173, I do CTN, e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código. O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria MF nº 323, de 2015, tem o seguinte comando: Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 409DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001222/2004-39 Verifica-se, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dispositivo Ex positis, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, para afastar a decadência, nos termos do artigo 173, I do CTN. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.000047/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/1992 a 30/11/2008 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/69. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. O crédito-prêmio de exportação, criado pelo art. 1º, do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 05 de outubro de 1990, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito de pleitear créditos provenientes de exportações solicitados pelo contribuinte, pós essa data, tendo em vista, inexistência do incentivo. Precedente do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 577.348RS, j. 26/02/2010). Aplicação do art. 62A, do RICARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, de votos, em negar o recurso voluntário.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09016.Z26U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  “O  interessado  acima  identificado  pediu  o  reconhecimento  do  direito  de  utilização do crédito prêmio do  IPI  (art. 1º do DL 491/69), decorrente das  exportações  realizadas  no  período  em  epígrafe,  inclusive  com  atualização  monetária calculada à taxa SELIC.  Em  Despacho  Decisório  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  indeferiu o pleito, demonstrando que o para o período em questão o crédito­ prêmio de IPI já havia sido revogado.   Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  não  teria  ocorrido  qualquer  decadência  ou  prescrição  e  que  o  benefício  ainda  está  em  vigor,  inclusive  corrigido monetariamente, conforme legislação e julgados que cita.  Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­29.395,  de  2/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1992 a 30/11/2008  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por este  incentivo. Referido benefício  fiscal não está enquadrado nas hipóteses de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.   julgamento  foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade que  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.       O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Voto             Fl. 255DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09016.Z26U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.000047/2009­87  Acórdão n.º 3201­001.247  S3­C2T1  Fl. 128          3 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  apresenta  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela qual merece ser conhecido.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  do  direito  de  utilização do crédito prêmio do IPI (art. 1º do DL 491/69), oriundo das exportações realizadas  nesse período, com atualização monetária calculada à taxa SELIC.  De pronto, o  litígio não merece maiores delongas, pois que o entendimento  acerca  do  prazo  de  vigência  do  Crédito­Prêmio  de  IPI,  objeto  do  pedido  da  recorrente,  é  baseado  pelos  Tribunais  Superiores,  no  sentido  de  que  esse  benefício  extinguiu­se  em  05/10/1990.  As  decisões  proferidas  pelos  Tribunais  Superiores  orientam  este  Colegiado  por  força  do  que  preconiza  o  artigo  62­A  do  RICARF,  e,  neste  sentido,  estando  pacífico  o  entendimento de que o Crédito­Prêmio de  IPI vigorou até 05/10/1990, não merece guarida o  pedido ora questionado.  Entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cujo  julgamento  proferido  na  sistemática do artigo 543B do CPC dispõe:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE  DOIS ANOS.  EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO. I O crédito­prêmio de IPI  constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição. II Como o crédito­prêmio de IPI não foi  confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o §  1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III O incentivo  fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março  de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,  tendo em vista sua natureza setorial. IV Recurso conhecido e  desprovido. (RE 577348RS– STF em 26/02/2010)  Fl. 256DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09016.Z26U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Assim  sendo,  não  há  possibilidade  de  direito  ao  creditamento  de  Crédito­ Prêmio de IPI, após 05/10/1990, pela inexistência do crédito objetivado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.          MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 257DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09016.Z26U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 22/05/2013 17:11:23. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 22/05/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 22/05/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 22/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09016.Z26U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AE65E3B98C298AC9A53AFEDA18B681983759CD39 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.000047/2009-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13807.005875/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA IR Incide Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Numero da decisão: 2301-006.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA IR Incide Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado exigindo a devolução de restituição indevida relativa ao ano/calendário 1999 relativas à Previdência Privada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 58 75 /2 00 4- 04 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005875/2004-04 Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que apresentou Declaração de Ajuste Anula informando os rendimentos recebidos à título de Resgate de Previdência Complementar no campo de “rendimentos isentos e não tributáveis”. Afirma que tais valores foram recebidos por causa do desligamento do Plano de Previdência em virtude de adesão ao Plano de Demissão Voluntária proposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e pela Fundação CESP, as quais instituíram o PDV e as informações prestadas ao fisco foram efetuadas com as informações prestadas por estas empresas; Sustenta que a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que os valores exigidos estão em consonância com o caput do art. 43 e inciso XIV do RIR/99, porém existe uma ressalva neste inciso que remete ao art. 39, XXXVIII. Entende que dessa forma, ainda que se considerasse tributável o resgate efetuado pelo recorrente, o cálculo do quantum exigível os valores relativos às parcelas pagas até o ano de 1995 não poderiam entrar no cômputo do valor passível de tributação, conforme consta no próprio sitio da Receita Federal; Cita a Lei 9250/95, o Decreto 3000/99 e o Ato Declaratório Cosit nº 9/1999. Afirma que diante da equivocada formação da base de cálculo do imposto fica o Auto de Infração e todos demais atos administrativos maculados por nulidade absoluta. Alega que a Lei 7713/88 isentava o resgate das contribuições pagas aos fundos de pensão da incidência do Imposto de Renda nos casos em que o ônus tenha sido da pessoa física. Alega que não houve auferimento de renda pelo recorrente já que tal verba depositada na caixa previdenciária privada só o auxiliou na sua vida pós demissão, inexistindo variação patrimonial. Que ocorreu bitributação e violação à não cumulatividade ao passo que incidirá sobre um mesmo montante duas alíquotas do imposto sobre a renda, uma quando recebe sua remuneração líquida e outra quando recebe o fruto da sua contribuição. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005875/2004-04 II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. A bem da verdade, a questão da base de cálculo do imposto é matéria a ser tratada como mérito, o que se faz à seguir. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo impugnante. DO MÉRITO Da incidência de imposto sobre resgate de previdência privada No que se refere à incidência de imposto sobre resgate de previdência privada, não se trata de valores isentos conforme entende o contribuinte. Somente em alguns casos específicos é aplicada a isenção conforme estabelece a legislação de regência. Lei n° 9.250/95 Art. 33. Sujeitam-se a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições art. 43, inciso XIV, do RIR199 Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n2 4.506, de 1964, art. 16, Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, sç 42', Lei n2 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n2 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n2 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 12 e 22): XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 33); Entende o recorrente que a decisão de primeira instância ao defender a manutenção do lançamento de acordo com o caput do art. 43 e inciso XIV do RIR/99 não observou a ressalva neste inciso que remete ao art. 39, XXXVIII. Para confrontar este argumento do recorrente basta aqui transcrevermos que o Termo de Verificação Fiscal constatou ao analisar o inciso citado pelo recorrente e justificar a sua não aplicação: Pelo exposto, considerando as informações prestadas pela Fundação CESP e legislação vigente, concluímos que o valor total de R$ 116.495,13, pago pela Fundação CESP, e declarado como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis pelo contribuinte, deverá ser tributado na declaração IRPF Exercício 2000, AC 1999, não procedendo a alegação do contribuinte constante na carta datada de 25/05/2004; tendo em vista infração ao inciso XIV do art. 43 do RIR199, uma vez que não foi cumprido a condição fundamental prevista no inciso XXXVIII do art. 39 do RIR/99 para ser considerado como rendimento isento e não tributável, a de que o valor tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, fato este que não ocorreu pois o contribuinte permaneceu no referido plano passando a receber mensalmente em forma de renda vitalícia os restantes 75% da reserva matemática, Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005875/2004-04 conforme consta no documento encaminhado pela Fundação CESP, datado de 07/11/2001. Além disso, como foi restituído ao contribuinte o valor de R$ 32.418,37, e tendo sido apurado Imposto a Restituir de R$ 382.20 em decorrência da tributação do montante de R$ 116.495,13 deverá ser cobrado a restituição indevida a devolver corrigida. Como visto, a razão para não aplicação do dispositivo mencionado é que não houve o desligamento total do plano, desta forma aplicou-se a incidência do imposto nos termos da legislação de regência. Da mesma forma descabido o argumento de que os valores apenas o auxiliaram na sua vida pós demissão. Independente da destinação que o contribuinte tenha dado aos valores, estes sim aumentaram seu patrimônio no momento em que lhes foram disponibilizados. Também não há que se falar em bitributação. Tratam-se de impostos distintos assim como os são os fatos geradores. Um no auferimento de sua renda pelo trabalho e outro pelo recebimento de valores relativos à previdência privada. Ante ao exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.903580/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO Incumbe ao contribuinte apresentar provas da liquidez e certeza do direito que alega deter. Assim, não deve ser acatado o direito creditório não devidamente comprovado.
Numero da decisão: 3301-007.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO Incumbe ao contribuinte apresentar provas da liquidez e certeza do direito que alega deter. Assim, não deve ser acatado o direito creditório não devidamente comprovado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

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ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO Incumbe ao contribuinte apresentar provas da liquidez e certeza do direito que alega deter. Assim, não deve ser acatado o direito creditório não devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 13415.31761.211211.1.3.04-4793, transmitida eletronicamente em 21/12/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 35 80 /2 01 2- 97 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903580/2012-97 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/12/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 72.477,34. Cientificado dessa decisão em 19/12/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 14/01/2013, manifestação de inconformidade à fl. 9 a 12, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que ao revisar o Dacon e a DCTF do período constatou equívoco no preenchimento de ambas as obrigações acessórias e, ato contínuo, retificou o Dacon e a DCTF. Apresenta demonstrativo e anexa documentação. Enfatiza que os procedimentos de retificação das obrigações acessórias foi realizado em estrita obediência a legislação tributária em vigor e protesta não ter havido qualquer lesão ao erário do Fisco Federal, seja por omissão, redução de tributos ou ausência de recolhimento. Ao final, requer a homologação total do PER/DCOMP.” Em 29/05/14, a DRJ em Brasília (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 03-61.496 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega que a COFINS de janeiro de 2011 foi paga a maior, porque em sua base foram indevidamente Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903580/2012-97 computadas receitas tributadas no mês de dezembro de 2010. E acostou aos autos cópias do diário e razão dos citados meses. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Quando se trata de direito creditório, ultrapasso qualquer questão formal relacionada a erros no preenchimento de obrigações acessórias, desde que as provas da legitimidade do direito que o contribuinte alega deter sejam carreadas aos autos. Privilegio o Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, é cediço que o Despacho Decisório Eletrônico traz sucinta descrição dos fatos que levaram à não homologação da compensação, o que muitas vezes dificulta a preparação da defesa em primeira instância de forma completa. Nestes casos, usualmente, admito a juntada de documentos nesta fase recursal, não aplicando a preclusão processual prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, em obediência aos princípios que norteiam a Administração Pública, previstos no caput do art. 2º da Lei n 9.784/99, notadamente da legalidade, finalidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A recorrente carreou aos autos cópias do livro diário e do razão de dezembro de 201 e janeiro de 2011, como forma de provar que a base de cálculo da COFINS de janeiro de 2011 foi indevidamente aumentada por receitas contabilizadas e tributadas em dezembro de 2010. Assim, restaria comprovado o direito creditório, consistente em pagamento a maior da COFINS de janeiro de 2011. Nas cópias do diário de dezembro de 2010, de fato, encontram-se os lançamentos que a recorrente indicou em seu recurso voluntário, quais sejam (fls. ): Contudo, para confirmar que houve tributação indevida, seria necessária a apresentação das bases de cálculo da COFINS de ambos os meses, integralmente conciliadas Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903580/2012-97 com os respectivos balancetes. Assim, evidenciar-se-ia a dupla tributação das receitas e, por conseguinte, a higidez do direito creditório alegado. Dada a insuficiência das provas apresentadas, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 119DF CARF MF

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8101324 #
Numero do processo: 11516.720300/2015-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS. INCLUSÕES. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL. As transferências da União aos Estados a título de parcela de participação do próprio ente federativo no Fundeb integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, excluídas as retenções já realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Também devem ser excluídas da base de cálculo os valores transferidos pelos Estados ao Fundeb e incluídos os valores deles recebidos. Solução de Consulta nº 278 - Cosit/2017.
Numero da decisão: 9303-009.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam excluídas ou incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o saldo das operações com o Fundeb, ajuste a ser realizado em cada período de apuração mensal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS. INCLUSÕES. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL. As transferências da União aos Estados a título de parcela de participação do próprio ente federativo no Fundeb integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, excluídas as retenções já realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Também devem ser excluídas da base de cálculo os valores transferidos pelos Estados ao Fundeb e incluídos os valores deles recebidos. Solução de Consulta nº 278 - Cosit/2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam excluídas ou incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o saldo das operações com o Fundeb, ajuste a ser realizado em cada período de apuração mensal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 03 00 /2 01 5- 18 Fl. 2931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.720300/2015-18 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ESTADO DE SANTA CATARINA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3301-004.726, de 19 de junho de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. É de cinco anos o prazo decadencial para fins de lançamento das contribuições sociais. Na hipótese de contribuição sujeita ao chamado “lançamento por homologação”, verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, é de se aplicar o art. 150, §4º, do CTN, pelo qual é indevida a constituição de crédito tributário passados cinco anos ou mais do fato gerador. PASEP. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. COMPOSIÇÃO. LEI Nº 9.715/1998, ART. 2º, III. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, sendo somente possíveis as deduções expressamente previstas. Os valores destinados ao FUNDEB não podem ser excluídos da base de cálculo do PASEP, ainda que repassados, pelo remetente, diretamente àqueles fundos. Os valores retidos na fonte, por parte do órgão originário dos repasses, poderão ser deduzidos do PASEP devido pelo ente público recebedor. Recurso Voluntário Não Conhecido. Recurso de Ofício Provido em Parte. Não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à interpretação da legislação tributária referente à base de cálculo do Pasep, especialmente em relação aos valores transferidos ao Fundeb. Para comprovar a divergência, indicou como paradigmas os acórdãos n.º 3201-003.369 e 9303- 007.397. Fl. 2932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.720300/2015-18 O recurso foi admitido, nos termos do despacho s/nº, de 20 de janeiro de 2019, por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ESTADO DE SANTA CATARINA atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, aplica-se a fundamentação do acórdão n.º 9303-007.397, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 18 de setembro de 2018, in verbis: [...] Como já esclarecido nos autos, discute-se a tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas de transferências efetuadas pela União ao Estado do Rio de Janeiro para formação do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, destinado à distribuição de recursos para toda a educação básica nos estados e municípios. O Fundo não é mais do que uma registro de natureza contábil (uma conta) constituído e mantido por um percentual da receita auferida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a ele destinado. Segundo disposição constitucional, a União complementará o Fundeb sempre que o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Fl. 2933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.720300/2015-18 Também por disposição legal, os recursos depositados à conta do Fundeb serão, mais tarde, distribuídos no âmbito de cada Estado e Distrito Federal, entre governo estadual e seus municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial. A questão que se apresenta diz respeito à inclusão ou não do valor recebido da União pelo Estado do Rio de Janeiro para constituição e manutenção do Fundo. A Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, especifica a base de cálculo da Contribuição devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno. Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III- pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) Art.7o Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Nos termos da Lei, a contribuição incide sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e sobre o valor das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Na constituição do crédito tributário neste controvertido, a Fiscalização Federal entendeu que são tributadas as transferências feitas pela União ao Estado do Rio de Janeiro e que os valores depositados pelo Estado no Fundo não constituem transferências de recursos a outra entidade pública e, por conseguinte, não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição. De fato, a leitura das disposições legais supratranscritas não poderia conduzir a outra conclusão, pelo menos a priori. A transferência de recursos ao Fundeb, sejam eles originários de transferências correntes ou de receitas tributárias do próprio ente federativo, jamais poderá ser enquadrada na hipótese prevista no art. 7º da Lei 9.715/98, pois o Fundo, como já se disse, não é uma entidade pública, mas apenas uma conta de natureza contábil. Contudo, há uma questão de difícil equalização na apuração da base imponível quando consideradas as transferências correntes, as receitas tributárias, os depósitos à conta do Fundo e os valores que, na distribuição dos recursos do Fundeb, venham a ser definitivamente destinados a cada ente federativo. Como já esclarecido antes, os recursos depositados no Fundo serão, mais tarde, obrigatoriamente, transferidos, pelo menos em parte, aos Municípios, dentro de cada Estado da Federação ou ao próprio Estado, na proporção do número de alunos matriculadas nas respectivas redes de educação básica pública presencial. Ou seja, afastada a impensável hipótese de que cada ente federativo receba do Fundo o valor exato que nele depositou, induvidosamente, pelo menos parte dos recursos a ele destinados por um determinado ente federativo Fl. 2934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.720300/2015-18 serão transferidos mais tarde a outras entidades públicas, ou, em caso contrário, se o valor depositado por determinado ente federativo for menor do que o valor recebido do Fundo, haverá uma transferência de recursos de outra entidade pública através do Fundeb. Significa dizer que, necessariamente, há necessidade de que se apure o saldo positivo ou negativo com base na diferença entre os valores depositados no Fundo pelo ente federativo e dele recebidos. Segundo a decisão recorrida, em recente Solução editada pela Cosit - Solução de Consulta nº 278 - Cosit, de 1º de junho de 2017, a Secretaria da Receita Federal teria decidido, nas palavras do i. Relator do voto condutor da decisão recorrida, que "os valores repassados ao Fundeb devem ser excluídos da base de cálculo do Pasep" (e-folhas 458). A Fazenda Nacional, por seu turno, considera equivocado o entendimento expresso na Solução, entende que somente a lei pode determinar a base de cálculo etc. No que diz respeito ao argumento da Recorrente, necessário reafirmar, uma vez que já o fiz em outras oportunidades, que, concessa venia, não me parece razoável que se proponha decisão contrária ao entendimento da Secretaria da Receita Federal quando esse é favorável ao sujeito passivo. De fato, se se considerar que todo o crédito tributário doravante constituído, assim como todas as decisões tomadas pelas delegacias da receita federal de julgamento deverão obedecer a interpretação veiculada na Solução de Consulta, é de se perguntar como seria possível eximir-se da revisão de ato ainda não definitivamente julgado e contrário àquilo que uma das partes do processo considera devido? Por-se-ia o CARF no papel de quem determina a exigência, a despeito da Secretaria considerá-la indevida. Mas, a despeito disso, segundo entendo, parece-me que nem a Recorrente nem o Colegiado recorrido empregou a melhor exegese da Solução de Consulta Cosit nº 278 de 2017. A seguir, transcrevo o item 21.3 da Solução, no qual a autoridade prolatora descreve, em linhas gerais, as particularidades do Fundeb e especifica, caso a caso, os critérios que devem ser empregados na apuração da base de cálculo da exação. 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Tendo em vista a complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta-se o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB: Transferências da União a outros entes federativos que compõem a participação do FUNDEB 21.3.1. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo Fl. 2935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.720300/2015-18 de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo; 21.3.2. Caso a STN retenha alguma dessas parcelas de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição devida pelo ente recebedor. Transferências dos Estados e Municípios que compõem a participação do FUNDEB 21.3.3. Quanto às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. Transferências da União ao FUNDEB - parcela de complementação 21.3.4. Quanto à parcela de complementação, por se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição no ente recebedor dos recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência aos demais entes, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2. Distribuição dos recursos do FUNDEB 21.3.5. Uma vez distribuídos os recursos dos fundos aos Estados e Municípios, aqui denominados Receitas do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base de cálculo a totalidade dos valores recebidos (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor da contribuição devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002. A toda evidência, a conclusão a que chegou o Colegiado recorrido, de que a Solução de Consulta Cosit nº 278 considerou que “os valores repassados ao Fundeb devem ser excluídos da base de cálculo do Pasep” baseou­se única e exclusivamente nas considerações preliminares do item 21.3, na parte em que explica que os recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Contudo, salvo melhor juízo, a instância a quo não levou em consideração o que seguiu-se a esse comentário, quando a Coordenação de Tributação aduz que “tendo em vista a complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta-se o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB”, a partir do que define como deve ser calculada a base imponível que, como a seguir se verá, é Fl. 2936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.720300/2015-18 apurada com base no saldo final decorrente da diferença entre o valor depositado e o valor ao final recebido. Dada a complexidade da matéria, simula-se a seguir uma situação hipotética simplificada, fazendo-se remissão aos itens da Solução de Consulta. (21.3.1) Transferências da União corresp. à participação do Estado: R$ 600.000,00 (21.3.3) Valor depositado ao Fundo pelo Estado: R$ 1.000.000,00 (21.3.4) Transferência da União ao Fundo (parcela de complementação) R$ 100.000,00 (21.3.5) Valores do Fundeb destinados ao Estado: R$ 300.000,00 O valor correspondente a R$ 600.000,00, recebido a título de transferência da União correspondente à parcela do Fundo de Participação do Estado (FPE), integra a base de cálculo da Contribuição. Da mesma forma, os R$ 400.000,00 arrecadados (diferença entre o valor depositado pelo Estado e o valor recebido da União: R$ 1.000.000,00 – R$ 600.000,00) e destinados ao Fundo integram a base de cálculo e foram tributados, por tratarem-se de receita tributária do Estado. Para a apuração do valor que foi destinado a outras entidades públicas, e, por conseguinte, deve ser excluído da base de cálculo, apura-se a diferença entre a valor total depositado ao Fundo (R$ 1.000.000,00 - item 21.3.3) e o valor com que o Estado foi contemplado (R$ 300.000,00 - item 21.3.5), com o que se chega à monta de R$ 700.000,00. Esse é o valor que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições. A parcela de complementação, tal como reza o item 21.3.4 não é tributada no momento da transferência, porque é depositada diretamente pela União ao Fundo e, por conta disso, não é descontada da base de cálculo. É fato que seria significativamente mais simples se a incidência fosse determinada com base nos valores que, ao final, fossem destinados a cada ente federativo; contudo, não há previsão legal para tanto. Nos termos do art. 2º e 7º da Lei 9.715/98, a Contribuição incide sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas, apenas, as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Não há, portanto, como afastar a tributação que incide sobre a receita auferida, seja o ingresso decorrente de transferência ou de arrecadação de tributos, pois a lei não admite essa possibilidade. Assim, como no caso do Fundeb, o valor que foi transferido a outras entidades só pode ser apurado conforme metodologia de cálculo acima, a base de cálculo necessariamente deverá levar em consideração o saldo positivo ou negativo dos valores ao Fundo destinados e dele recebidos. O relatório no qual está fundamentado o auto de infração ora controvertido esclarece os critérios considerados pela autoridade autuante na apuração da base imponível - efolha 307. Desta forma, conclui-se que as receitas tributárias arrecadadas ou recebidas pelo Estado do Rio de Janeiro que foram destinadas ao FUNDEB não podem ser excluídas da base de cálculo do PASEP, por força do disposto no art. 7º da Lei nº 9.715/98, que determina a consideração nas receitas correntes de quaisquer Fl. 2937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.720300/2015-18 receitas tributárias, ainda que arrecadadas no todo ou em parte por outra entidade da Administração Pública, só autorizando a dedução das transferências efetuadas a outras entidades públicas, o que não é o caso. Na página seguinte, destaca que "foram considerados todos os valores de PASEP retidos pela União (...)". A conclusão é a de que o trabalho fiscal considerou parâmetros um tanto discrepantes daqueles definidos pelo Órgão Central por meio da Solução de Consulta nº 278 - Cosit/2017. No mesmo sentido, à luz de tudo o que até aqui declinou-se, salta aos olhos que a decisão recorrida precisa ser modificada, uma vez que tenha, deliberadamente, excluído da base de cálculo da exação todas as receitas auferidas pelo Estado destinadas ao Fundeb, sem confrontar o saldo final das operações que envolvem a transferência de recursos destinados e provenientes do Fundo, tal como demonstrado. Considerando que a autuação já levou em consideração os valores retidos pela União, voto pelo parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar que sejam excluídas ou incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o saldo das operações com o Fundeb conforme explicitado no vertente voto. [...] Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso especial do Contribuinte para determinar que sejam excluídas ou incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o saldo das operações com o Fundeb, ajuste a ser realizado em cada período de apuração mensal. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2938DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.903166/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO A utilização de créditos em PER/DCOMPs depende de preenchimento dos requisitos de certeza e exigibilidade do(s) crédito(s), em conformidade com o dispositivo do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 14-53.328 da 6ª Turma da DRJ/RPO, de 28/04/2014 (fls. 77 a 81): Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 23367.37857.140207.1.3.02- 0297, com base em alegado crédito de Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2006, fls. 13 a 24. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fl. 6, fundamentado, uma vez que, não foi apurado saldo negativo, uma vez AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 31 66 /2 00 8- 82 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.985 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903166/2008-82 que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar, resultando em saldo indisponível para a compensação pleiteada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 1 a 4, solicitando revisão da PER/DCOMP, reconsideração do Despacho Decisório e cancelamento da exigência, alegando que verificada as inconsistências, procedesse a devida correção por meio da DIPJ retificadora, e não restando quaisquer dúvidas quanto ao efetivo recolhimento a maior, em conseqüência, apresentando-se assim, saldo negativo de IRPJ na respectiva DIPJ Retificadora, tem a IMPUGNANTE o direito de restituí-lo ou compensá-lo, inclusive com os acréscimos legais (juros Selic) com outros tributos a pagar por meio de PER/DCOMP. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento nesta DRJ. A Decisão da DRJ/RPO julgou improcedente o pedido da contribuinte, por entender que a contribuinte, apesar de ter entregue a DIPJ Retificadora, não teria realizado as devidas retificações na DCTF correspondente, nem teria apresentado elementos de prova suficientes para a demonstração do erro que teria dado ensejo à tal retificação, que fosse capaz demonstrar a existência de saldo disponível. Nesse contexto de ausência da devida comprovação, os valores recolhidos permaneciam guardando correspondência com os débitos informados na DCTF, resultando na ausência de saldo disponível. Por sua vez, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 89 a 97, requerendo o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação e a consequente anulação do crédito tributário em cobrança por meio do Despacho Decisório, bem como a determinação das diligências necessárias, alegando, em síntese, que a retificação da DIPJ seria suficiente, não havendo necessidade de retificação da DCTF como pressuposto para a obtenção do reconhecimento do crédito, e que teria apresentado o razão contábil da conta contábil “IRPJ”, fl. 130 e 131, apresentando saldo a restituir de R$ 13.777,74. Não foi identificado no presente processo termo de abertura e termo de encerramento do livro razão com a chancela oficial do órgão de registro de empresas e as respectivas assinaturas dos responsáveis legais pela empresa contribuinte, livro esse onde supostamente estaria inserido o razão da conta contábil “IRPJ”. É o relatório. Voto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.985 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903166/2008-82 Thiago Dayan, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se ainda que a análise do presente processo se refere à utilização de saldo negativo de IRPJ. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 09/02/2015, vide carimbo da RFB, fl. 89, face à intimação eletrônica com ciência datada de 09/01/2015, fl. 88) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca da análise de mérito, necessário indicar que o ponto controvertido objeto da presente demanda consiste na identificação ou não de elementos de prova aptos à comprovação do crédito pleiteado. A DRJ, admitindo a retificação da DIPJ, entende haver necessidade de retificação da DCTF e a apresentação de elementos adicionais de prova, por entender que a cobrança prevista no Despacho Decisório se constituiria como início de fiscalização (fls. 80 e 81), por entender aplicável o art. 9º, §2º, inc. II, da IN RFB nº 974/2009, norma que sequer era vigente ao tempo do Despacho Decisório (datado de 12/08/2008, fl. 132), especialmente em relação ao que dispõe o seu art. 1º: “As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa.”. O fundamento legal utilizado pela DRJ, ao exigir a retificação da DCTF integrante de ano-calendário 2005, portanto, não se demonstra aplicável ao caso concreto. Ademais, a Recorrente demonstrou a desnecessidade de retificação da DCTF, já que os valores informados na DCTF original (fs. 33 a 43) estavam condizentes com os valores recolhidos e com os valores constantes na linha 17 da DIPJ retificadora (fl. 10), de acordo com os elementos de prova veiculados por meio de DARFs pagos (fls. 27 a 32), validando-se a quantia das estimativas mensais de IRPJ, pelo valor total de R$ 600.370,96, independentemente de apresentação de escrituração nesse sentido, pela existência de elementos suficientes à sua demonstração. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.985 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903166/2008-82 No entanto, em relação ao valor de IRRF, quem também compõe o saldo negativo de IRPJ pretendido, apresentado na linha 15 da DIPJ Retificadora, pelo valor total de R$ 17.430,15, há-se que considerar que não restou comprovada a composição dos valores que o integram essa quantia de R$ 17.430,15, na medida em que a comprovação de referido valor dependeria de apresentação de razão contábil integrante de livro razão devidamente chancelado pelo órgão de registro de comércio/empresa competente e devidas assinaturas dos representantes legais em seu termo de abertura e de encerramento, além da documentação hábil apta a comprovar os respectivos registros escriturais. O razão apresentado (fls. 130 e 131), portanto, se demonstra insuficiente à comprovação da certeza do crédito relativo à quantia de R$ 17.430,15, pelos motivos expostos no parágrafo anterior. Assim, como o saldo negativo se constitui como uma composição do IRPJ devido deduzindo-se as os pagamentos de estimativas de IRPJ e os IRRFs do período, e, considerando- se que o valor comprovado das estimativas, por si só, é insuficiente a demonstrar o saldo negativo pretendido, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. A escrituração contábil, portanto, seria a forma por meio da qual se poderia demonstrar a certeza e a liquidez, dos valores registrados a título de IRRF, necessárias à possibilidade de constituição de crédito apto à compensação, na forma exigida pela legislação federal, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) Resta, portanto, não demonstrado, na forma legalmente prevista, o direito ao crédito pleiteado. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.985 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903166/2008-82 Assim, a negação da compensação requerida é medida que se impõe, considerando-se que os créditos requeridos para compensação, via PER/DCOMP, não foram demonstrados no presente processo. Acerca dos demais pedidos do recorrente, tem-se que, negado o crédito, persistirá o débito em cobrança informado em referido Despacho Decisório. Quanto ao pedido de diligências adicionais que se façam necessárias, tal pedido, igualmente, não merece prosperar, na medida em que foi oportunizado ao Recorrente no curso do processo a apresentação de todo e qualquer documento que entendesse como meio de prova apto a demonstrar o direito que acredita possuir, estando o processo saneado e apto ao presente julgamento. Dispositivo Dessa forma, não havendo demonstração da certeza e da liquidez do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza e iliquidez do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO aos pedidos do recurso, tanto pela impossibilidade do reconhecimento do crédito, como pela impossibilidade de extinção da cobrança do débito imposto no Despacho Decisório e pela impossibilidade de produção de diligências após ter sido oportunizado ao Recorrente a apresentação de todos os meios de prova aptos à demonstração do crédito pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.985 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903166/2008-82 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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8105675 #
Numero do processo: 11853.000525/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1003-001.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 15-34.477, proferido pela 4ª Turma da DRJ/ SDR, que julgou improcedente a impugnação ofertada pela Recorrente, mantendo o lançamento.. Conforme consta nos autos, foi lavrado Auto de Infração, em desfavor da Recorrente, exigindo a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativamente ao 2º semestre de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 05 25 /2 01 0- 19 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11853.000525/2010-19 Por sua vez, a Recorrente apresentou impugnação alegando que a multa lançada refere-se à DCTF retificadora n° 1002.006.2008.2070276852, cuja entrega ocorreu em 17/06/2008 e não em 09/06/2008, nos termos consignado no Auto de Infração. Concluiu que a multa por atraso na entrega deve que recair sobre a DCTF original e não sobre a retificadora e ,em não havendo fundamento para a aplicação da multa sobre a DCTF retificadora, solicitou o cancelamento do débito fiscal. Ao apreciar a referida impugnação, a DRJ decidiu pela procedência do lançamento, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em atraso pelo contribuinte enseja a exigência pelo Fisco da multa prevista na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário e ratificou os argumentos elencados na Impugnação, alegando No princípio do mês de junho de 2008, verificando os arquivos da empresa notamos a ausência da DCTF relativo ao 2° semestre do ano de 2006, como neste período a opção da empresa era Lucro Real e revendo então os registros relativos ao período chegamos a conclusão em uma primeira vista que havia sido apurado "prejuízo", então imediatamente transmitimos no dia 09/06/2008, a DCTF zerada, ficando sujeita a multa acessória normal; Ocorre, que prosseguindo na avaliação dos registros, uma vez que estranhamos o resultado negativo, o que não tínhamos registro de tal situação ter ocorrido, verificamos dias depois que o resultado não era de prejuízo e sim de lucros como habitualmente sempre ocorreu, verificada então tal situação, procedemos ao ato normal que era apresentar uma DCTF retificadora espelhando os novos números do resultado, o que ocorreu então no dia 17/06/2008, ficando desta forma normalizada tal situação. Finalizando então, gostaríamos de ressaltar que entendemos ser devedores da multa acessória normal de oficio e não de acordo com a nova situação, o que traz uma penalidade desproporcional à empresa, sendo que esta fez uso de procedimentos que a própria Receita disponibiliza em seus sistemas. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11853.000525/2010-19 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ao 2º semestre de 2006. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente não trouxe nenhum argumento novo, limitando-se a repetir a mesma alegação apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, de que ao constatar a ausência da entrega da DCTF relativa ao 2° semestre do ano de 2006, entregou duas declarações DCTF, a primeira ORIGINAL e dias depois uma segunda RETIFICADORA. espelhando os novos números do resultado, o que ocorreu então no dia 17/06/2008, “ficando desta forma normalizada tal situação”. Desta forma, a Recorrente entende ser devedora da “ multa acessória normal de oficio e não de acordo com a nova situação, o que traz uma penalidade desproporcional à empresa”. Como constou no acórdão de piso, a data que serviu para o cálculo da multa ora em litígio, é a data da entrega da DCTF original, penalidade esta que a própria Recorrente entende como devida. Outrossim, foram utilizados como base de cálculo os valores declarados na DCTF retificadora, visto que a DCTF original estava “zerada”. Há se ressaltar, ainda, que o cálculo da multa tem por base o número de meses em atraso, sendo que no presente caso tanto a DCTF original como a retificadora foram entregues em junho de 2008. Desta forma, uma vez descumprido o dever instrumental, tem-se a hipótese de instituição de multa, conforme disposto no artigo 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. " Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen 1 : "A impropriamente chamada conversão depende de previsão legal específica, estabelecendo pena pecuniária para o descumprimento da obrigação acessória. Ou seja, não há uma conversão automática em obrigação principal. O que ocorre, sim, é que o descumprimento da obrigação acessória normalmente é previsto em lei como causa para 1 (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 941.) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11853.000525/2010-19 a aplicação de multa, esta considerada obrigação principal nos termos do § 1º deste artigo". Ademais, não se pode perder de vista que os deveres instrumentais são impostos aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Isto porque, por meio do cumprimento daqueles, a fiscalização conseguira aferir se a obrigação principal também foi cumprida. Em tempo, a multa aplicada é inerente à falta de cumprimento ou ao cumprimento em atraso de obrigação acessória. Portanto, independe da contribuinte ter pagado ou não os tributos vinculados à declaração/demonstrativo que gerou o lançamento, causando prejuízo aos cofres públicos. Assim, o fato de a Recorrente ter apresentado a DCTF retificadora não a exime da penalidade definida legalmente, tanto para a hipótese da não entrega da declaração em questão, quanto para o caso de sua apresentação fora do prazo estipulado na legislação. Tem-se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário e manter o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8069008 #
Numero do processo: 10665.001038/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns.
Numero da decisão: 3201-006.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico pelo pagamento de dispêndios comuns. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico pelo pagamento de dispêndios comuns. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em no RESP 1.200.492, julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC (atual art. 1.036 do CPC em vigor). REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 38 /2 00 9- 86 Fl. 795DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico pelo pagamento de dispêndios comuns. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Lavrou-se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls. 02/21, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 1.659.213,11, incluindo multa de ofício e juros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 06/09. Foi lavrado, também, o auto de infração de fls. 29/48 relativo à Contribuição para o PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 417.659,19, incluindo multa de oficio e juros morat6rios, correspondente aos períodos especificados em fls. 33/36. Os lançamentos decorreram de insuficiência de recolhimento da Cofins e do PIS ou de declaração. O enquadramento legal da Cofins encontra-se citado em fls. 09 e o do PIS em fls. 36. Para a compreensão dos lançamentos, seguem-se excertos da "Descrição dos Fatos" de fls. 03/06 (Cofins) e fls. 30/33(PIS), elaborado pela Fiscalização: Lançamento de Cofins - O contribuinte apurou o IRPJ com base no lucro real, estando sujeito apuração da Cofins pelo regime não-cumulativo. - O contribuinte é parte na ação judicial Mandado de Segurança n° 1999.38.00.00019365-9, com acórdão do STJ transitado em julgado no Resp 935875. Fazendo referência a esse processo, o contribuinte não pagou a Cofins apurada de Fl. 796DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 jan/2004 até maio/2005, tendo efetuado depósitos judiciais dos respectivos valores, declarado em DCTF. - A autora da ação judicial requereu sua não submissão aos critérios de apuração da Cotins da Lei n° 9.718/98, tendo obtido êxito parcial no julgamento do Resp 935.875, cujo acórdão transitado em julgado determinou a aplicação da definição da base de cálculo da contribuição conforme a legislação anterior, nomeadamente a LC 70/1991. Fundamentou-se a decisão em julgados do STF, nos quais foi declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, por ter entendido aquela Corte que o dispositivo violava a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da Constituição Federal, em sua redação original. - Ocorre que a decisão prolatada restringe-se à Lei 9.718/1998, logo não alcança os fatos geradores da contribuição a partir de fev/2004, em relação aos quais o contribuinte está sujeito à apuração e pagamento da Cofins pelo regime de incidência não- cumulativa instituído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com vigência posterior a EC 20/1998, a qual deu nova redação ao artigo 195, I, b, da CF. - A Fiscalização procedeu à revisão da apuração da contribuição pelo regime não- cumulativo, cujos resultados são apresentados no quadro "APURAÇÃO DA COFINS — REGIME NÃO-CUMULATIVO". - O contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição, a partir de ago/2004, a totalidade das receitas financeiras contabilizadas no grupo contábil 3050302, dentre elas os valores lançados na conta 305030206 — Juros s/ patrimônio. Referem-se esses últimos a juros sobre o capital próprio recebidos/apropriados, conforme se extrai do histórico dos lançamentos no razão da referida conta. -A partir de ago/2004, por força do Decreto 5.164/2004, e posteriormente Decreto 5.442/2005, que o revogou, ficou reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa da contribuição. A redução, entretanto, não alcançou as receitas de juros sobre o capital próprio, as quais continuaram integrando a base de cálculo da Cofins, conforme parágrafo único do art. 1° do Decreto 5.164/2004, e posteriormente inciso I, parágrafo único do art. 1° do Decreto 5.442/2005. - Desta forma, é indevida a exclusão da base de cálculo da contribuição dos juros sobre o capital próprio, tendo a Fiscalização mantido os valores lançados a crédito da conta 305030206. - Sobre esse item observa-se ainda que foram lançados pelo contribuinte, na conta "305030207-juros s/mútuo CP", indevidamente, para o mês de dez/2006, os valores de R$ 327.000,00 e R$ 43.000,00. Tais valores em verdade referem-se a juros sobre o capital próprio devidos/pagos ao contribuinte por Viação Campo Belo Ltda. e Santa Cruz Dist. Petróleo Ltda., respectivamente, e como tal deveriam ter sido lançados a crédito da conta 305030206. A real natureza dos citados valores pode ser deduzida da descrição do histórico constante do razão apresentado, bem como foram declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. O próprio contribuinte, na DIPJ do período, havia informado valores em questão como juros sobre o capital próprio. Assim, a Fiscalização apresenta em seu demonstrativo anexo a soma dos valores R$ 327.000,00 e R$ 43.000,00 na linha relativa aos juros s/ o patrimônio, portanto tributados pela Cofins, e retirando-os da linha "juros sobre mútuo CP". - O contribuinte excluiu ainda da base de cálculo da Cofins receitas de "Bonificação", conta 305040306 (relativas a promoções Telemig Celular e um lançamento de patrocínio p/ confecção de uniformes), e também "Recuperação de despesas", conta 305040303. A Lei 10.833/2003 relaciona no § 3° do seu art. 1º as receitas que não integram a base de cálculo da Cofins, dentre as quais não se enquadram bonificações ou recuperação de despesas. Assim sendo, são indevidas as citadas exclusões por ausência de previsão legal. A Fiscalização manteve as receitas de bonificação e recuperação de despesas na base tributável da Cofins. Fl. 797DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 - Para os meses de mar/2004 a jul/2004 o contribuinte apurou créditos da contribuição calculados sobre despesas lançadas a débito na conta 305030104. Tais valores referem- se a juros sobre o capital próprio pagos/devidos pelo contribuinte, conforme histórico dos lançamentos. Em seu demonstrativo, o contribuinte denomina a conta "Despesas financeiras", diferentemente do nome que consta do razão: "juros s/ patrimônio". - A esse respeito, a antiga redação do inciso V do art. 3º da Lei 10.833/2003 permitia ao contribuinte descontar da Cofins apurada créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Os juros sobre o capital próprio pagos, por não possuírem a mesma natureza dessas despesas financeiras, não geravam direito a crédito. Também não houve qualquer outro dispositivo legal em vigência durante o período fiscalizado que permitisse a dedução de créditos da Cofins calculados sobre juros sobre capital próprio pagos. De se observar que com a nova redação do inciso V do art. 3° da Lei 10.833/2003, conferida pela Lei 10.865/2004, mesmo as despesas financeiras passaram a não dar direito a crédito. - Do exposto, é indevida a apuração de créditos da Cofins sobre despesas com juros sobre o capital próprio, pelo que tais créditos foram desconsiderados pela Fiscalização. - Os valores da Cofins devida relativa a cada período de apuração mensal, demonstrados no quadro "APURAÇÃO DA COFINS — REGIME NÃO-CUMULATIVO", foram confrontados com os valores declarados pelo contribuinte em DCTF, apurando-se as diferenças não pagas e não declaradas em DCTF, conforme quadro "COFINS: VALORES DEVIDOS X DÉBITOS DECLARADOS". Lançamento de PIS - O contribuinte apurou o IRPJ com base no lucro real, estando sujeito apuração do PIS pelo regime não-cumulativo. - O contribuinte foi parte na ação judicial Mandado de Segurança nº 96.0035073-6. Fazendo referência a esse processo, o contribuinte não recolheu e não declarou em DCTF o PIS não-cumulativo a que esteve sujeito relativo aos períodos de apuração jan/2004 a dez/2005. - A autora da ação judicial requereu sua não submissão aos critérios de apuração do PIS da MP 1.495-12/96, e o direito de recolher a contribuição seguindo as normas da LC 7/70, tendo sido a s segurança concedida por sentença de primeira instância, transitada em julgado. - Fundamentou-se a decisão, de 05/03/1998, no argumento de que a contagem do prazo nonagesimal a que submetida a exigência da contribuição seria feita da publicação da MP convertida em lei, e não da primeira versão da MP reeditada, o que em última análise, segundo a sentença, afastaria a possibilidade de cobrança do tributo com base em medidas provisórias não convertida em lei. - Ocorre que a decisão prolatada restringe-se à MP 1.495-12/96 e reedições, logo não alcança os fatos geradores da contribuição para os períodos de 2004 a 2007, abrangidos por este procedimento, em relação aos quais o contribuinte está sujeito à apuração e pagamento do PIS pelo regime de incidência não-cumulativa instituído pela Lei 10.637, de 30/12/2002. - A Fiscalização procedeu à revisão da apuração da contribuição pelo regime não- cumulativo, cujos resultados são apresentados no quadro "APURAÇÃO DO PIS — REGIME NÃO-CUMULATIVO". - O contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição, a partir de ago/2004, a totalidade das receitas financeiras contabilizadas no grupo contábil 3050302, dentre elas os valores lançados na conta 305030206 — Juros s/ patrimônio. Referem-se esses últimos a juros sobre o capital próprio recebidos/apropriados, conforme se extrai do histórico dos lançamentos no razão da referida conta. - A partir de ago/2004, por força do Decreto 5.164/2004, e posteriormente Decreto 5.442/2005, que o revogou, ficou reduzida a zero a alíquota do PIS incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência Fl. 798DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 não-cumulativa da contribuição. A redução, entretanto, não alcançou as receitas de juros sobre o capital próprio, as quais continuaram integrando a base de cálculo do PIS, conforme parágrafo único do art. 1° do Decreto 5.164/2004, e posteriormente inciso I, parágrafo único do art. 1" do Decreto 5.442/2005. - Desta forma, é indevida a exclusão da base de cálculo da contribuição dos juros sobre o capital próprio, tendo a Fiscalização mantido os valores lançados a crédito da conta 305030206. - Sobre esse item observa-se ainda que foram lançados pelo contribuinte, na conta "305030207-juros s/ mútuo CP", indevidamente, para o mês de dez/2006, os valores de R$ 327.000,00 e R$ 43.000,00. Tais valores em verdade referem-se a juros sobre o capital próprio devidos/pagos ao contribuinte por Viação Campo Belo Ltda. e Santa Cruz Dist. Petróleo Ltda., respectivamente, e como tal deveriam ter sido lançados a crédito da conta 305030206. A real natureza dos citados valores pode ser deduzida da descrição do histórico constante do razão apresentado, bem como foram declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. O próprio contribuinte, na DIPJ do período, havia informado os valores em questão como juros sobre o capital próprio. Assim, a Fiscalização apresenta em seu demonstrativo anexo a soma dos valores R$ 327.000,00 e R$ 43.000,00 na linha relativa aos juros s/ o patrimônio, portanto tributados pelo PIS, e retirando-os da linha "juros sobre mútuo CP". - O contribuinte excluiu ainda da base de cálculo do PIS receitas de "Bonificação", conta 305040306 (relativas a promoções Telemig Celular e um lançamento de patrocínio p/ confecção de uniformes), e também "Recuperação de despesas", conta 305040303. A Lei 10.637/2002 relaciona no § 3º do seu art. 1º as receitas que não integram a base de cálculo do PIS, dentre as quais não se enquadram bonificações ou recuperação de despesas. Assim sendo, são indevidas as citadas exclusões por ausência de previsão legal. A Fiscalização manteve as receitas de bonificação e recuperação de despesas na base tributável do PIS. - Para os meses de mar/2004 a jul/2004 o contribuinte apurou créditos da contribuição calculados sobre despesas lançadas a débito na conta 305030104. Tais valores referem- se a juros sobre o capital próprio pagos/devidos pelo contribuinte, conforme histórico dos lançamentos. Em seu demonstrativo, o contribuinte denomina a conta "Despesas financeiras", diferentemente do nome que consta do razão: "Juros s/ patrimônio". - A esse respeito, a antiga redação do inciso V do art. 3° da Lei 10.637/2002 permitia ao contribuinte descontar do PIS apurado créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Os juros sobre o capital próprio pagos, por não possuírem a mesma natureza dessas despesas financeiras, não geravam direito a crédito. Também não houve qualquer outro dispositivo legal em vigência durante o período fiscalizado que permitisse a dedução de créditos do PIS calculados sobre juros sobre capital próprio pagos. De se observar que com a nova redação do inciso V do art. 3° da Lei 10.637/2002, conferida pela Lei 10.865/2004, mesmo as despesas financeiras passaram a não dar direito a crédito. - Do exposto, é indevida a apuração de créditos do PIS sobre despesas com juros sobre o capital próprio, pelo que, tais créditos foram desconsiderados pela Fiscalização. - Os valores do PIS devido relativo a cada período de apuração mensal, demonstrados no quadro "APURAÇÃO DO PIS — REGIME NÃO-CUMULATIVO", foram confrontados com os valores declarados pelo contribuinte em DCTF, apurando-se as diferenças não pagas e não declaradas em DCTF, conforme quadro "PIS: VALORES DEVIDOS X DÉBITOS DECLARADOS". Cientificado em 22/07/2009 (fls. 189), o interessado apresentou, em 19/08/2009, impugnação aos lançamentos de PIS e Cofins, com as suas razões de defesa assim resumidas: Impugnação ao lançamento da Cofins (fls. 190/211): - Na presente manifestação se demonstrará o seguinte: Fl. 799DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 a) As receitas derivadas de Juros sobre Capital Próprio, apesar de consideradas para fins de IR e CSL como financeiras, têm natureza jurídica de dividendos para quem as recebe, sendo que, por este motivo, não há previsão legal para sua tributação pela Cofins não-cumulativa; b) Caso se considere que os Juros sobre Capital Próprio sejam receita financeira para quem recebe, deve também ser considerado como despesa financeira para quem os paga. Desta forma, estaria correta a apropriação de créditos de Cofins sobre os valores pagos de JCP no período de março a julho de 2004, antes da entrada em vigor da Lei n° 10.865/2004; c) Algumas despesas das empresas que compõem o grupo empresarial da impugnante, e que são por ela realizadas, são rateadas entre as beneficiárias de acordo com critérios preestabelecidos e reembolsadas periodicamente. Os valores derivados de rateio de despesas não sofrem a incidência de Cofins por não se tratarem de receita ou faturamento, conforme definido em diversas decisões do próprio Conselho de Contribuintes. - O objetivo do art. 9° da Lei n° 9.249/95 foi o de incentivar a capitalização das empresas, com a permissão da dedução dos juros calculados sobre o seu capital (patrimônio liquido) na base de cálculo do IR, conforme demonstrado na Exposição de Motivos n° 323/1995 do projeto de Lei que se transformou na Lei n° 9.245/95. - Ao regulamentar a Lei n° 9.249/95, o art. 29 da Instrução Normativa SRF n° 11/1996 dispôs que os Juros sobre Capital Próprio deveriam ser registrados em conta de receita financeira, para fins específicos de apuração de Imposto de Renda. Ora, a criação dos Juros sobre Capital Próprio teve o único objetivo de criar condição para que os dividendos pudessem ser deduzidos do lucro real. - Cabe ressaltar que a própria CVM — Comissão de Valores Mobiliários, em sua Deliberação n° 207 de 13/12/1996, reconheceu que o pagamento de Juros sobre Capital Próprio deve ser considerado como "distribuição de lucro" e não como despesa financeira e que, portanto, a determinação legal da Lei n° 9.249/95 é devida apenas para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda. - Aliás, o item VIII da referida Deliberação é claro ao determinar que é uma opção da empresa contabilizar os Juros sobre Capital Próprio como despesa/receita financeira, tendo em vista que a regra é que deve ser tratado como parcela do lucro da investida. - Sendo assim, as parcelas recebidas das empresas investidas pela impugnante, a titulo de Juros sobre Capital Próprio, têm natureza de dividendos e não de receita financeira. Portanto, não podem ser tributadas pela Cofins não-cumulativa. - Todavia, apesar do entendimento acima no sentido de que os Juros sobre Capital Próprio possuem natureza própria de dividendos e que apenas devem ser considerados contabilmente como receita/despesa financeira, por ordem expressa da Lei n° 9.249/95, para fins de apuração da base de cálculo do IR, em 2004, foi editado o Decreto n° 5.164 que, extrapolando seu poder regulamentar, determinou que a alíquota da Cofins não- cumulativa seria reduzida a zero para as receitas financeiras, à exceção da receita financeira oriunda de Juros sobre Capital Próprio. - Acontece que, por não possuir natureza de receita financeira, mas sim de dividendos, não há previsão legal de incidência da Cofins não-cumulativa. Com efeito, quando a legislação pretendeu modificar os efeitos tributários de um instituto, assim o fez expressamente, como no art. 9° da Lei n° 9.718/98 ao determinar que as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações dos contribuintes seriam consideradas para fins de IR, CSL, PIS e Cofins, como receita ou despesa financeira. - No caso dos Juros sobre Capital Próprio, a legislação federal apenas previu expressamente seu caráter de receita/despesa financeira para fins de apuração do IR, conforme Lei n° 9.249/95. Para a incidência da Cofins não-cumulativa, não há essa previsão legal de alteração da natureza jurídica dos JCP, ou seja, deve continuar a ser considerada como dividendos e, portanto, excluída de sua tributação. Fl. 800DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 - Ou seja, por ter natureza de lucro e não existir lei que obrigue a impugnante a incluir o valor dos juros sobre Capital Próprio na base de cálculo da Cofins não-cumulativa, sua inclusão é indevida e ofende o principio da legalidade. Além disso, a própria Lei n° 10.833/2003 exclui da base de cálculo da Cofins não-cumulativa, os valores de lucros pagos, seja em função de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio liquido, seja pelo custo de aquisição. - Sendo assim, impõe-se reconhecer que a impugnante agiu em conformidade com as Leis vigentes ao não incluir os valores de Juros sobre Capital Próprio na base de cálculo da Cofins não-cumulativa e, portanto, deve ser cancelado o Auto de Infração impugnado neste ponto, sob pena de ferir-se frontalmente o principio da legalidade previsto nos art. 5°, II e 150, I da Constituição Federal e art. 97 do Código Tributário nacional, além do artigo 1°, § 3º, V, "h" da Lei n° 10.833/2003. - A impugnante também foi autuada pela tomada de crédito para fins de Cofins não- cumulativa, de Juros sobre Capital Próprio pago para seus investidores, como despesa financeira, no período de março a julho de 2004. - Sendo assim, caso sejam ultrapassados os argumentos explicitados no item anterior, e se entenda que Juros sobre Capital Próprio têm natureza de receita/despesa financeira e não de dividendos, caberá cancelar a autuação no tocante à tomada desses créditos de despesas financeiras pela impugnante. - Isso porque, a redação original do inciso V do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 determinava que as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos dariam direito a crédito de Cofins não-cumulativa. - Essa possibilidade de creditamento das despesas financeiras foi excluída pela Lei n° 10.865/2004 que alterou o inciso V do art. 3°. - Todavia, apesar da Lei n° 10.685/2004 ter sido publicada em 30 de abril de 2004, esse dispositivo que excluiu o direito ao creditamento de despesas financeiras para fins de Cofins não-cumulativa entrou em vigor apenas a partir do 1° dia do 4° mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, apenas em 01 de agosto de 2004. - Sendo assim, se for decidido que os Juros sobre Capital Próprio têm natureza de receita financeira, também deverá ter de despesa financeira para os pagamentos efetuados aos investidores da impugnante, dando direito a crédito no período autuado, qual seja, de março a julho de 2004, por respeito ao principio da não-cumulatividade. - A impugnante é uma sociedade holding que possui participação em diversas empresas do mesmo Grupo, congregando todas as despesas de suas atividades-meio e efetuando o rateio mensal de acordo com critérios pré-definidos de proporcionalidade quanto às demandas, número de funcionários, dentre outros. - As planilhas com os percentuais de reembolso de cada atividade, divididas entre as empresas do grupo de acordo com os critérios pré-estabelecidos são revistas periodicamente, conforme documentos anexos. Além disso, as despesas são rateadas entre as empresas do grupo e cobradas, via Notas de Débito, que demonstram que os percentuais de rateio são respeitados ao longo do tempo. Para comprovar esta afirmação, a impugnante junta, por amostragem, as notas de débito enviadas As empresas do grupo no mês de dezembro de 2007, deixando A disposição da fiscalização todas as notas de débito do período autuado. - Desta forma, a impugnante centraliza as despesas das atividades-meio das empresas do grupo e efetua o rateio mensal entre as mesmas de acordo com critérios pré- estabelecidos. Cabe ressaltar que esta é a única atividade da impugnante, conforme suas Demonstrações de Resultado (DRE). Do período autuado que comprovam que a impugnante não tem receita bruta de venda de bens ou prestação de serviços. Aliás, a impugnante sequer possui bloco de notas fiscais, visto que sua atividade demanda apenas a emissão das notas de débito, cabendo esclarecer que os valores reembolsados pelas empresas do grupo referem-se, exatamente, aos custos incorridos pela impugnante no dispêndio das despesas rateadas, ou seja, a impugnante não aufere lucro nas suas operações. Fl. 801DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 - Apesar dos argumentos fáticos acima apontados, o auditor fiscal entendeu por bem glosar a exclusão dos valores apontados na conta 305040303 denominada de "Recuperação de Despesas" da base de cálculo da Cofins não-cumulativa, simplesmente por entender não existir previsão legal para tal exclusão no § 3° do art. 1° da Lei n° 10.833/2003. - Acontece que, conforme será demonstrado a seguir, a "Recuperação de Despesas" não sofre a incidência da Cofins não-cumulativa não porque deve ser excluída de sua base de cálculo, mas exatamente porque não pode ser considerada corno receita e, portanto não pode ser incluída na base de cálculo da contribuição por não configurar seu fato gerador. - O conceito de receita, utilizado pela Constituição Federal para a definição de competências tributária (artigo 195, com a redação dada pela Emenda Constitucional IV 42/98), deve ser interpretado tendo em vista o conteúdo jurídico que lhe é dado pelo ramo do direito privado do qual se origina (Direito Comercial), nos termos do artigo 110 do CTN. - Partindo-se da própria fundamentação legal deste lançamento, podemos já trazer um conceito básico de receita como sendo os valores representativos de entradas ou ingressos no patrimônio de uma pessoa em decorrência das suas atividades negociais, remunerando-a pelo exercício destas, e se destinando a pertencer ao seu respectivo patrimônio. - A definição contábil reforça o entendimento de que o conceito de receita pressupõe o ingresso de riqueza que efetivamente se consolidará no contribuinte, compondo o seu patrimônio (no caso da pessoa jurídica, o Patrimônio Líquido). Por isso, nem todo o ingresso no contribuinte será receita tributável, já que em diversas situações o mesmo pode ser mero ingresso transitório que não se incorporará no seu patrimônio. - O ingresso que não configura receita deve ser considerado como aquela entrada que não tem natureza de remuneração ou contraprestação ao exercício de sua atividade econômica, bem como não se incorpora positivamente ao seu patrimônio. Ou seja, não configuram receitas tributáveis as entradas de valores que apenas transitam contabilmente pela empresa, mas sem se incorporar como elemento novo ao seu patrimônio. - Portanto, as despesas quando custeadas por uma das empresas do grupo e rateadas entre as demais, quando reembolsadas, não podem ser consideradas como ingresso de receita na empresa que arcou com tais despesas, como no caso da impugnante. - Ou seja, não há, neste caso, contraprestação a serviço prestado e os valores que entram no caixa da impugnante não configuram prego, mas apenas ressarcimento de despesas, posto que não há acréscimo ou integração ao seu patrimônio. - O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) entende que o reembolso de despesas, quando não caracterizado corno uma efetiva receita, que tenha por objetivo apenas a recomposição do patrimônio da empresa que suportou um gasto em favor de outras empresas, como o caso da impugnante, não constitui receita nova da pessoa jurídica ressarcida e, por isso, não pode ser tributada pela Cofins. Impugnação ao lançamento do PIS (fls. 214/235) A impugnação ao lançamento do PIS contém os mesmos argumentos apresentados na impugnação ao lançamento da Cofins. Requer: -Os cancelamentos dos autos de infração.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: Fl. 802DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007 Hipóteses de Exclusão da Base de Cálculo As hipóteses de exclusão da base de cálculo são apenas aquelas previstas no art. 1°, § 3°, da lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o qual não menciona os juros sobre o capital próprio. Juros sobre o Capital Próprio e Dividendos Os juros sobre o capital próprio não se confundem com os dividendos, possuindo natureza jurídica distinta. Enquanto os primeiros têm por escopo remunerar o capital do investidor, estando limitados, à variação da TJLP, estes últimos representam parcela do lucro distribuída aos sócios segundo o valor das quotas que possuem no capital da sociedade investida. Despesas de Juros sobre Capital Próprio As "despesas de juros sobre o capital próprio" não figuram dentre os créditos de PIS e de Cofins, de modo que não podem ser descontadas do montante devido dessas contribuições, em cada período de apuração lançado. "Despesas de juros sobre o capital próprio" nada mais são do que juros pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a titulo de remuneração do capital próprio, não se confundindo com as chamadas "despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica". Rateio e Recuperação de Despesas A base de cálculo da contribuição corresponde à totalidade da receita auferida, integrando-a o valor contabilizado como recuperação de despesa, pois o recebimento de valores custeados por uma das empresas do grupo e depois rateadas com as demais, pela gestão administrativa operacional de contratos destas, representa receita de serviços; as exclusões legisladas não abarcam o recebimento ou recuperação de despesa mediante rateio, independentemente do critério. Receitas de Bonificações A tributação da totalidade das receitas, sendo irrelevante o tipo de atividade e a classificação contábil adotada, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, encontra base legal na Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 Hipóteses de Exclusão da Base de Cálculo As hipóteses de exclusão da base de cálculo são apenas aquelas previstas no art. 1º, § 3º, da lei n° 10.637/2002, o qual não menciona os juros sobre o capital próprio. Juros sobre o Capital Próprio e Dividendos Os juros sobre o capital próprio não se confundem com os dividendos, possuindo natureza jurídica distinta. Enquanto os primeiros têm por escopo remunerar o capital do investidor, estando limitados A. variação da TJLP, estes últimos representam parcela do lucro distribuída aos sócios segundo o valor das quotas que possuem no capital da sociedade investida. Despesas de Juros sobre Capital Próprio As "despesas de juros sobre o capital próprio" não figuram dentre os créditos de PIS e de Cofins, de modo que não podem ser descontadas do montante devido dessas contribuições, em cada período de apuração lançado. "Despesas de juros sobre o capital próprio" nada mais são do que juros pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a titulo de remuneração do capital próprio, não se Fl. 803DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 confundindo com as chamadas "despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica". Rateio e Recuperação de Despesas A base de calculo da contribuição corresponde A totalidade da receita auferida, integrando-a o valor contabilizado corno recuperação de despesa, pois o recebimento de valores custeados por uma das empresas do grupo e depois rateadas com as demais, pela gestão administrativa operacional de contratos destas, representa receita de serviços; as exclusões legisladas não abarcam o recebimento ou recuperação de despesa mediante rateio. Receitas de Bonificações A tributação da totalidade das receitas, sendo irrelevante o tipo de atividade e a classificação contábil adotada, para fins de apuração da base de cálculo do PIS, encontra base legal na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) ao regulamentar a Lei n° 9.249/95, o art. 292 da Instrução Normativa SRF n° 11/1996 dispôs que os Juros sobre Capital Próprio deveriam ser registrados em conta de receita financeira, para fins específicos de apuração de Imposto de Renda; (ii) a criação dos Juros sobre Capital Próprio teve o único objetivo de criar condição para que os dividendos pudessem ser deduzidos do lucro real; (iii) os Juros sobre Capital Próprio possuem natureza de dividendos por se tratarem, na verdade, de parcela do lucro da empresa investida; (iv) a própria CVM — Comissão de Valores Mobiliários, em sua Deliberação n°. 207 de 13/12/19964, reconheceu que o pagamento de Juros sobre Capital Próprio deve ser considerado como "distribuição de lucro" e não como despesa financeira e que, portanto, a determinação legal da Lei n° 9.249/95 é devida apenas para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda; (v) as parcelas recebidas das empresas investidas pela Recorrente, a título de Juros sobre Capital Próprio, têm natureza de dividendos e não de receita financeira e não podem ser tributadas pelo PIS e pela COFINS não-cumulativos; (vi) as Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003, ao instituírem o PIS e a COFINS não-cumulativos, determinaram em seu art. 1º, § 3º, V, que os lucros distribuídos à empresa investidora, de que forma sejam avaliados (pelo método de equivalência patrimonial ou pelo método de custo), não integram a sua base de cálculo; (vii) por ter natureza de lucro e não existir lei que obrigue a Recorrente a incluir o valor dos Juros sobre Capital Próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos, sua inclusão é indevida e ofende o principio da legalidade. Além disso, as próprias Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 excluem da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos, os valores de lucros pagos; (viii) quanto à manutenção da exigência das autuações em razão da tomada de crédito para fins do PIS e da COFINS não-cumulativos, de Juros sobre Capital Próprio pago pela Recorrente para seus investidores, como despesa financeira, no período de março a julho de 2004 também merece reforma a decisão recorrida; Fl. 804DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 (ix) redação original do inciso V do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e do inciso V do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 determinavam que as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos dariam direito a crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos; (x) se for decidido que os Juros sobre Capital Próprio têm natureza de receita financeira, também deverá ter de despesa financeira para os pagamentos efetuados aos investidores da Recorrente, dando direito a créditos no período autuado, qual seja, de março a julho de 2004, por respeito ao principio da não-cumulatividade; (xi) apesar da Lei n° 10.685/2004 ter excluído a possibilidade de creditamento das despesas financeiras por meio da alteração do inciso V do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e do inciso V do art. 30 da Lei n° 10.833/2003, verifica-se plenamente aplicável tal creditamento no período de março a julho de 2004, como pleiteia a Recorrente; (xii) mesmo a Lei n° 10.685/2004 ter sido publicada em 30 de abril de 2004, esse dispositivo que excluiu o direito ao creditamento de despesas financeiras para fins do PIS e da COFINS não-cumulativos entrou em vigor apenas a partir do 1° dia do 4° mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, apenas em 01 de agosto de 2004; (xiii) é uma sociedade Holding que possui participação em diversas empresas do mesmo Grupo, congregando todas as despesas de suas atividades-meio e efetuando seu o rateio mensal de acordo com critérios pré-definidos de proporcionalidade quanto As demandas, número de funcionários, dentre outros; (xiv) foram juntados aos autos diversos documentos que comprovam o rateio das despesas entre as empresas do grupo, dentre os quais, contratos sociais das empresas, planilhas com os percentuais de reembolso de cada atividade, divididas entre as empresas do grupo de acordo com os critérios pré-estabelecidos são revistas periodicamente, as notas de débito enviadas As empresas do grupo no mês de dezembro de 2007; (xv) restou comprovado que atividade de gerenciamento das outras empresas do Grupo é a única atividade da Recorrente, conforme suas Demonstrações de Resultado (DRE) do período autuado anexas As Impugnações que comprovam que a Recorrente não tem receita bruta de venda de bens ou prestação de serviços; (xvi) a "Recuperação de Despesas" não sofre a incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos não porque deve ser excluída de suas bases de cálculo, mas exatamente porque não pode ser considerada como receita e, portanto, não pode ser incluída na base de cálculo das contribuições por não configurarem seus fatos geradores; (xvii) há clara distinção entre receita e rateio de despesas; (xviii) o conceito de receita, utilizado pela Constituição Federal para a definição de competência tributária (artigo 195, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 42/98), deve ser interpretado tendo em vista o conteúdo jurídico que lhe é dado pelo ramo do direito privado do qual se origina (Direito Comercial), nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional; (xix) o ingresso que não configura receita deve ser considerado como aquela entrada que não tem natureza de remuneração ou contraprestação ao exercício de sua atividade econômica, bem como não se incorpora positivamente ao seu patrimônio; Fl. 805DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 (xx) não configuram receitas tributáveis as entradas de valores que apenas transitam contabilmente pela empresa, mas sem se incorporar como elemento novo ao seu patrimônio; (xxi) as despesas quando custeadas por uma das empresas do grupo e rateadas entre as demais, quando reembolsadas, não podem ser consideradas como ingresso de receita na empresa que arcou com tais despesas; (xxii) no caso do rateio em questão, não há como configurar receita de prestação de serviços, pois a relação entre as empresas não é onerosa e Não há o intuito de obtenção de lucro, apenas reposição do gasto incorrido; (xxiii) o fato gerador do PIS e da COFINS não-cumulativos é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica que nada mais é do que a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; (xxiv) não há integração ao patrimônio da Recorrente dos valores recebidos das empresas do grupo pelo ressarcimento das despesas efetuadas, posto que o reembolso é feito exatamente no valor do custo das despesas, sem margem de lucro, portanto, sem receita; (xxv) não merece guarida a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que não havendo previsão para exclusão dos fatos geradores do PIS e da COFINS (faturamento) dos valores relativos ao rateio de despesas, uma vez que se verifica ilegal a incidência destas exações sobre os montantes contabilizados pela Recorrente como "rateio de despesas" em razão da natureza jurídica destes montantes; É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Dos juros sobre capital próprio – Não incidência do PIS e da COFINS Resumidamente, a Recorrente defende que as parcelas recebidas das empresas investidas, a título de Juros sobre Capital Próprio, têm natureza de dividendos e não de receita financeira e não podem ser tributadas pelo PIS e pela COFINS não-cumulativos e que por ter natureza de lucro e não existir lei que a obrigue incluir o valor dos Juros sobre Capital Próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos, sua inclusão é indevida e ofende o principio da legalidade. Além disso, as próprias Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 excluem da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos, os valores de lucros pagos. Improcedem as razões recursais. A matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.200.492 – Tema 454). A decisão proferida pela Corte Superior no RESP 1.200.492, apresenta a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. Fl. 806DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp 964411 / SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009. 2. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003". 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1200492/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 22/02/2016) A tese firmada, portanto, para o tema 454 restou assim definida: “Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.” Não destoa do entendimento, as decisões proferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 (...) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. (...)” (Processo nº 13855.721049/2011-51; Acórdão nº 9303-006.689; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor recebido a título de juros sobre capital próprio (JCP) integra a base de cálculo da COFINS, uma vez que não há previsão legal que permita a exclusão de tal valor da base de cálculo da referida contribuição. (Processo nº 11080.001524/2009-38; Acórdão nº 3402-004.776; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 12/12/2017) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011 Fl. 807DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 COFINS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp 1.104.184, julgado no rito do art. 543-C do CPC.” (Processo nº 14041.720063/2014-18; Acórdão nº 3302-005.399; Relatora Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar; sessão de 18/04/2018) Assim, diante da fundamentação posta e considerando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do § 2º do artigo 62 do RICARF, adota-se como razão de decidir a mencionada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça para o fim de manter a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. - Dos juros sobre capital próprio como despesa financeira Sustenta a Recorrente quanto à manutenção da exigência das autuações em razão da tomada de crédito para fins do PIS e da COFINS não-cumulativos, de Juros sobre Capital Próprio pagos por ela para seus investidores, como despesa financeira, no período de março a julho de 2004 que a decisão recorrida merece reforma, pois a redação original do inciso V do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e do inciso V do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 determinavam que as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos dariam direito a crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos. Melhor sorte não socorre a Recorrente. Aqui, adoto como fundamento, voto proferido pela Conselheira Liziane Angelotti Meira, a qual, na matéria, foi acompanhada por unanimidade de votos, in verbis: “Defende a Recorrente que os juros sobre capital próprio pagos a sócios investidores ensejam créditos na apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Segundo a Recorrente, seu entendimento encontra fulcro no art. 9o. da Lei no. 9.249/1995 e na IN SRF no. 11 de 21/02/1996. Cumpre consignar, contudo, que tais atos normativos regulam o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro (não a Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep). Na decisão de piso entendeu-se que o capital social da empresa representa o investimento nela realizado pelos seus proprietários – de forma alguma representa “empréstimo” por eles concedido à pessoa jurídica, tal como pretende a interessada. Remete-se à Resolução CFC nº 774 de 16 de dezembro de 1994, do Conselho Federal de Contabilidade, segundo a qual, o “Patrimônio Liquido”, no qual se insere o capital, “não é uma dívida da Entidade para com seus sócios ou acionistas, pois estes não emprestam recursos para que ela possa ter vida própria, mas sim, os entregam, para que com eles forme o Patrimônio da Entidade” (publicada no DOU de 18 de janeiro de 1995; trecho constante do item 1.2 do Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, por ela aprovado). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a impossibilidade de utilização dos créditos em pauta no REsp 1.425.725/RS, do qual reproduzimos a ementa: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. Fl. 808DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 3º, V, DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Não pode ser analisada qualquer alegação de incompatibilidade entre os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem a forma de atuação da não- cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS, e o artigo 195, §12º da Constituição Federal, além dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não- Fl. 13811 DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-005.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003690/2004-70 cumulatividade, tendo em vista tratar-se de temas constitucionais próprios do exame em sede de recurso extraordinário já interposto nos autos. 2. O art. 3º, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original, permitiam o aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e de COFINS calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos (contratos de mútuo). 3. Este STJ por intermédio de dois recursos representativos da controvérsia (REsp. n. 1.200.492 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.10.2015 e REsp. n. 1.373.438 - RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014) já definiu que os Juros sobre o Capital Próprio - JCP possuem natureza jurídica própria, correspondendo a receitas/despesas financeiras, no entanto não equivalem a lucros e dividendos ou a qualquer outro instituto. 4. Sendo assim, como categoria nova e autônoma, o creditamento dentro da sistemática das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos também depende de norma tributária expressa, ora inexistente. 5. A criação dos JCP teve por objetivo estimular que as matrizes estrangeiras deixassem de aportar o volátil - "capital emprestado" - para aportar valores diretamente no capital social - "capital de risco". Ou seja, a criação dos JCP se deu justamente para fazer oposição aos tradicionais contratos de mútuo entre matrizes estrangeiras e filiais brasileiras, reforçando a entrada de recursos através dos contratos sociais e substituindo as taxas de juros arbitradas pela matriz pelos JCP fixados em lei. Portanto, não há como identificar o contrato social que dá origem aos JCP com os contratos de mútuo que dão origem às demais taxas de juros, pois na própria origem os institutos se opõem. 6. O capital integralizado pelos sócios ou acionistas de determinada sociedade empresária, embora seja classificado como despesa financeira, decorre de contrato social e tem por finalidade a própria constituição da empresa, gerando JCP, não podendo ser equiparado a um empréstimo ou financiamento decorrente de contrato de mútuo concedido à pessoa jurídica, que gera juros remuneratórios. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”’ Diante do exposto, propõe-se manter integralmente a decisão recorrida neste ponto, com base nos seus próprios fundamentos e também com fulcro no entendimento do STJ.” A decisão está ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o Fl. 809DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 desconto de créditos relativamente a essas despesas.” (Processo nº 11543.003690/2004- 70; Acórdão nº 3301-005.841; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 26/02/2019) No mesmo sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça – STJ: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. ARTS. 3º, V, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. O acórdão recorrido decidiu que o contribuinte não tem direito a créditos do PIS e da Cofins decorrentes das despesas efetuadas com pagamento de juros sobre o capital próprio, até 31 de julho de 2004, por força do arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, em sua redação original, uma vez que o pagamento destes representa despesa financeira, mas não despesa decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil. 2. A questão da natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos a esses foram extensamente examinados no voto do eminente Min. Mauro Campbell Marques proferido no REsp 1.425.725/RS, acolhido por unanimidade por esta Segunda Turma e integralmente transcrito e adotado como parte das razões de decidir do acórdão embargado. 3. Ainda que o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio fosse considerado assemelhado a despesa decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil, interpretação extensiva ou analógica dos arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003 contrariaria o art. 150, § 6º, da Constituição, que estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica". 4. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1227049/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) Assim, não prospera a insurgência recursal na matéria. - Da não incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre rateio de despesas Da decisão recorrida tem-se: “Como já visto, o art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n" 10.833/2003 respaldam o lançamento do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Trata-se de valores decorrentes de rateio de despesas de gestão incorridas pela autuada, pelos gastos com a estrutura (empregados, serviços) que operacionaliza a administração de sua carteira e a de outra empresa, prestando-lhe, assim, um serviço de gestão administrativa operacional. Na circunstância de arcar com os custos das instalações e do pessoal contratado, o valor recebido configura receita decorrente da disponibilização de tais recursos/serviços a outra empresa do mesmo grupo (poderia não sê-lo).” Prossegue, nos seguintes termos: “Não há previsão para excluir do faturamento o rateio de despesas na prestação de serviços a empresa do grupo. São receitas que recuperam custos incorridos para sua obtenção e essa característica em nada afeta a base de cálculo de incidência das contribuições. Assim, ainda que se queira descaracterizar tais valores como faturamento da empresa, cumpre reprisar que a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS passou Fl. 810DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 a abranger todos os ingressos de recursos na empresa, independentemente da classificação contábil adotada, indicando especificamente as exclusões admitidas e, dentre elas, não faz referência aos valores recebidos a titulo de rateio/recuperação/recebimento ou mesmo o reembolso de despesas. E, em se tratando de disciplina relacionada As exclusões permitidas na base de cálculo das contribuições, não se pode utilizar a interpretação extensiva.” (grifo nosso) No tema, a razão está com a Recorrente. Conforme consignado na própria decisão recorrida, trata-se de valores decorrentes de rateio de despesas de gestão incorridas pela autuada, pelos gastos com a estrutura (empregados, serviços) que operacionaliza a administração de sua carteira e a de outra empresa, prestando-lhe, assim, um serviço de gestão administrativa operacional. É de se compreender, neste caso, que não se está diante de faturamento, mas de mero reembolso de despesas, o que implica no afastamento das contribuições para o PIS e COFINS. Acerta a Recorrente quando afirma: “Portanto, as despesas quando custeadas por uma das empresas do grupo e rateadas entre as demais, quando reembolsadas, não podem ser consideradas como ingresso de receita na empresa que arcou com tais despesas, como no caso da Recorrente. Ou seja, não há, neste caso, contraprestação a serviço prestado e os valores que entram no caixa da Recorrente não configuram preço, mas apenas ressarcimento de despesas, posto que não há acréscimo ou integração ao seu patrimônio. (...) Dessa forma, se a despesa é de todo o grupo econômico e apenas pela Recorrente foi custeada, o pagamento realizado pelas empresas beneficiárias em favor da Recorrente que custeou totalmente o dispêndio, representa apenas acerto de contas-correntes, situação totalmente diversa daquela em que uma empresa ou um profissional autônomo presta a outrem um serviço, como atividade-fim de seu negócio e objetivando lucro. De outro modo, os recursos remetidos A Recorrente representam o reembolso de um dispêndio feito por conta e proveito das empresas beneficiárias do grupo.” O reembolso de despesa dentro de empresas do mesmo grupo é meramente uma antecipação de numerário, em que posteriormente, é feito o devido ajuste contábil, não se tornando assim uma receita. Bernardo Ribeiro de Moraes manifestou-se sobre o conceito de receita: "O conceito de receita acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa. Quem aufere receita, recebe um valor que vem alterar o seu patrimônio a sua riqueza.Receita, do latim "recepta" é o vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita é o vocábulo que designa o conjunto ou a soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo." Por tais elementos, entendo que não há realmente como configurar que tais registros sejam categorizados como receita para fins de incidência do PIS e da COFINS. Nestes termos, tem decidido o CARF: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Fl. 811DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 Não integram a base de cálculo da Cofins, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. Recurso de Oficio Negado" (Processo n° 19311.720071/2015-31; Acórdão n° 3401- 003.467; Relator Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; sessão de 30/03/2017) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em processo de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, por unanimidade de votos assim decidiu: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/02/2004 a 30/09/2004 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo da Cofins, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. RETENÇÕES NA FONTE COMPROVADAS. DEDUTIBILIDADE. Os valores das contribuições comprovadamente retidas pelas fontes pagadoras deverão reduzir, para o mesmo período de apuração, os valores lançados." (Processo nº 19515.003334/2004-03; Acórdão nº 3201-003.749; sessão de 21/05/2018) Do voto condutor, destaco: "Com efeito, temos entendido que os valores recebidos pela entidade integrante do mesmo grupo empresarial à qual foi atribuída a responsabilidade pelo gerenciamento e execução da despesa comum a todas entidades não configura receita, mas simples reembolso dos valores por ela, às demais, adiantados. É o que ocorre, por exemplo, no compartilhamento de despesas com contabilidade ou assessoria jurídica. Esse entendimento já foi, ademais, incorporado pela própria RFB na Solução de Divergência Cosit nº 23, de 23/09/2013, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exigese que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida Fl. 812DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. (g.n.) Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Em recente decisão, este Colegiado, também em processo de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza manteve tal entendimento. Vejamos o decidido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2005 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO. Não integram a base de cálculo da Cofins, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns.” (Processo nº 16327.912557/2009-99; Acórdão nº 3201-005.676; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 24/09/2019) Assim, é de se prover o recurso na matéria. - Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores auferidos a título de reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 813DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001038/2009-86 Fl. 814DF CARF MF

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8139436 #
Numero do processo: 10183.720426/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720382/2007-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720382/2007-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 26 /2 00 7- 11 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720426/2007-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2401-007.345, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Chapada Guimarães", cadastrado na RFB, sob o n° 6.871.774-1, com área de 7.182,5 ha, localizado no Município de Chapada dos Guimarães – MT, em virtude de: a) Área de Preservação Permanente – APP não comprovada (glosa de 282,0 ha); b) Área de Utilização Limitada não comprovada (glosa de 5.746,0 ha); e c) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Consta da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento que o contribuinte foi intimado e não atendeu à intimação. O VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, considerando a aptidão agrícola. Em impugnação apresentada o contribuinte alega nulidade da notificação de lançamento, que o imóvel foi invadido por grileiros, que não está obrigado a comprovar os dados declarados, que a área de reserva legal não precisa estar averbada na matrícula do imóvel, que não há amparo legal para exigência de ADA, que houve equívocos no preenchimento da DITR e que os valores cobrados violam o princípio constitucional do não confisco. Juntou parecer técnico. A DRJ/CGE, julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão 04-19.364, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR [...] Preservação Permanente - Reserva Legal- Requisitos de Isenção Para que a Área de Preservação Permanente - APP possa ser considerada isenta, além da comprovação de sua existência, através de laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve estar protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR - DITR. Da mesma forma a Área de Reserva Legal - ARL, que, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, necessita, também, do ADA tempestivo para sua isenção. Isenção - Hermenêutica Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720426/2007-11 A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN superior ao do lançamento Em observância à vedação do reformatio in pejus, julgamento em prejuízo do impugnante, deve ser rejeitada a avaliação apresentada pelo sujeito passivo se o VTN demonstrado for maior do que o considerado no lançamento impugnado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do acórdão de impugnação que o Laudo apresentado pelo contribuinte juntamente com a impugnação apresenta redução das áreas utilizadas com produtos vegetais, o que reduziria o grau de utilização e, consequentemente, aumentaria a alíquota aplicada. Também consta do laudo que o VTN seria maior que o arbitrado pela fiscalização. Assim, tais elementos não foram considerados, por não ser possível agravar o lançamento em prejuízo do sujeito passivo. Cientificado do Acórdão o contribuinte apresentou recurso voluntário que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que a notificação de lançamento é nula, pois desconhece a intimação para comprovação das áreas isentas, sendo que provavelmente ocorreu equívoco do correio no envio da intimação. Assim, o não atendimento à intimação, implicou no lançamento, presumindo a fiscalização a falsidade das informações declaradas. Cita a Lei 9.393/96, art. 10 e art. 14. No mérito, conta a história de aquisição do imóvel e informa que ele está totalmente invadido. Afirma que poderia ter solicitado a baixa do NIRF do imóvel, mas tem interesse em manter o NIRF ativo ante a possibilidade de acordo com os posseiros. Informa que a situação do imóvel é diferente da situação presumida pela fiscalização conforme laudo de fls.. Diz que a Área de Preservação Permanente – APP correta é de 168,8 ha, que a Área de Utilização Limitada é de 6.337,7 ha, apresenta variações nas áreas com benfeitorias e com produtos vegetais, no valor das benfeitorias e no valor da terra nua. Apresenta quadro com as retificações e apura uma diferença de imposto devido. Disserta sobre a isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal. Afirma haver decisões do conselho no sentido de ser desnecessária a averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal ou apresentação de ADA. Entende que a lei aplicável exige apenas a existência da área. Diz ter comprovado a existência das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de juntada de Parecer Técnico elaborado por engenheiro agrônomo. Alega que o valor cobrado é exorbitante e que a constituição veda utilizar tributo com efeito de confisco. Requer seja julgado nulo o auto de infração e, subsidiariamente, seja reconhecida a alteração de áreas adotando-se a avaliação do Parecer Técnico anexado à impugnação. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720426/2007-11 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.345, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR Alega o recorrente que não foi intimado pela fiscalização e por isso o lançamento é nulo. Conforme consulta de postagem, o contribuinte foi intimado para comprovar os valores declarados na DITR, no entanto, conforme relatado, não atendeu à intimação. No caso, conforme suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, vê- se que não tem razão o recorrente: A alegação de que o interessado não havia recebido a correspondência e que, provavelmente, deve ter ocorrido equívoco do correio no envio da referida intimação, não são argumentos capazes de anular o lançamento corretamente efetuado, mesmo porque, consta dos autos o AR que comprova a entrega da intimação no endereço do contribuinte, que é o mesmo onde foi enviada a NL impugnada. [...] Além do mais, definitivamente, não cabe a remota possibilidade de ocorrência de cerceamento do direito de defesa já que, se fosse o caso, a presente análise de impugnação estaria saneando essa hipótese, pois, este é o momento em que se instaura a fase litigiosa e não quando da elaboração do Auto de Infração, o qual não tinha sido, ainda, anexado em processo. No artigo 5°, LV, da Constituição Federal consta que é assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo judicial ou administrativo e não no momento em que se efetua o lançamento, que será, ainda, enviado ao contribuinte para pagar ou impugnar. Superadas as questões preliminares e antes, ainda, da analise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pelo impugnante, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da I.ei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas. (grifo nosso) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720426/2007-11 Com base nisso, para verificar a correição da declaração, como já dito, foi emitida intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência e regularidade das áreas isentas e o VTN. Tendo em vista a não manifestação do contribuinte, as áreas isentas foram glosadas e o VTN alterado com base no SIPT. Sendo assim, tendo sido o contribuinte regularmente intimado, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ademais, o contraditório foi plenamente exercido com a apresentação de defesa. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720426/2007-11 § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, conforme já esclarecido pela DRJ, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, pode a fiscalização efetuar o lançamento. Alega a recorrente que apresentou Laudo Técnico demonstrando as áreas presentes no imóvel, que são diferentes das informadas na DITR, alegando que devem ser aceitas. Diz que a Área de Preservação Permanente – APP correta é de 168,8 ha e que a Área de Utilização Limitada – Reserva Legal é de 6.337,7 ha. Informa área com benfeitorias de 34,2 ha e altera também a área de produtos vegetais para 641,8 ha. Observa-se que no demonstrativo de fl. 4, foi declarada a área de preservação permanente de 282,0 ha e a Área de Utilização Limitada de 5.746,0 ha, ambas excluídas pela fiscalização. Não foi alterada a área de produtos vegetais declarada. No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores divergentes apurados no laudo apresentado após a impugnação quanto à área com benfeitorias e a área de produtos vegetais. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que devem ser reconhecidas as áreas não tributáveis de preservação permanente e de reserva legal, em valor total superior ao originalmente declarado. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referida área. O que se pode questionar no processo administrativo Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720426/2007-11 fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora . Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável adicional pretendida. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Com relação à isenção pretendida, tem-se que para a área de preservação permanente, é necessário comprová-la por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que indique, precisamente, as áreas constantes do imóvel. Quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, o ADA é desnecessário. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessas áreas. Desta forma, considerando o Laudo Técnico apresentado, acompanhado de ART, tem-se como comprovada a Área de Preservação Permanente – APP indicada no laudo de 168,8 ha. Por outro lado, quanto à área de reserva legal, ao contrário do que entende o recorrente, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta-se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720426/2007-11 Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] Portanto, diante da obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, o que não restou comprovado nos autos, não cabe reconhecer a isenção pleiteada. Quanto ao VTN, conforme acórdão de impugnação, o valor apresentado no laudo é superior ao arbitrado pela fiscalização. Como não cabe agravar o lançamento, não será considerado o VTN apresentado no laudo. Por fim, não há como ser acolhida a alegação do recorrente que o valor cobrado é exorbitante e que a constituição veda utilizar tributo com efeito de confisco. A atividade vinculada do agente administrativo não o permite interpretar a lei de forma diversa, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do não confisco. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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