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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430724 #
Numero do processo: 11020.903280/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.616  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 80 /2 01 2- 30 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 048.988.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903280/2012­30  Acórdão n.º 3302­005.616  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.004767/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Não viola direito de defesa a decisão que indefere pedido de produção de provas, demonstradas procrastinatórias. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Não viola direito de defesa a consulta pelo relator a sistema informatizado da Receita Federal do Brasil na busca da verdade material, desde que dela não resulte agravamento da exigência, e que tenha sido regularmente intimado o sujeito passivo a se manifestar acerca dos fatos que influíram na formação da convicção. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECEITA BRUTA OMITIDA. ART. 42, LEI Nº 9.430/96. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não viola a legalidade nem a vinculação necessária ao lançamento prevista no art. 142 a apuração das receitas omitidas com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 se o sujeito passivo não comprova o exercício da atividade de representação comercial e os créditos não foram justificados, mediante provas hábeis e idôneas, comprovando atuação com base em operações por conta alheia OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARBITRAMENTO DA RECEITA OMITIDA. É correto o arbitramento realizado com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo titular se o sujeito passivo não comprova o exercício da atividade de representação comercial e os créditos não foram justificados, mediante provas hábeis e idôneas, comprovando atuação com base em operações por conta alheia. MULTA QUALIFICADA. A conduta de prestar declaração de rendimentos com vultosas diferenças entre os valores declarados e apurados, sendo um dos exercícios objeto de declaração de inatividade, autoriza a exasperação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.987          2 justificados,  mediante  provas  hábeis  e  idôneas,  comprovando  atuação  com  base em operações por conta alheia.  MULTA QUALIFICADA.  A  conduta  de  prestar  declaração  de  rendimentos  com  vultosas  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  apurados,  sendo  um  dos  exercícios  objeto  de  declaração de inatividade, autoriza a exasperação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Cristiane Silva Costa, Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade,  Paulo  Roberto  Cortez  e  Márcio  Rodrigo  Frizzo.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 2118DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.988          3   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário exigido, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS  RETIDOS  PARA  INSTRUIR  INQUERITO  E  PROCESSO  CRIME.  Descabe  o  argumento  de  impossibilidade  de  defesa  por  terem  sido  retidos  documentos  pela  polícia  e  integrarem  processo  crime,  dado  que  aos  litigantes  em  processo  judicial  ou  administrativo  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes, o que implica em que têm direito ao acesso às provas,  bastando  fazer  o  devido  requerimento,  e  porque  a  autuada  já  havia requerido e obtido documentos junto ao órgão.  ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.  A  execução  de  compra,  pagamento,  retirada,  carregamento,  venda,  distribuição,  cobrança  das  vendas  e  recebimento  das  receitas em suas próprias contas bancárias repassando a outras  empresas,  emissoras  das  notas  fiscais,  uma  margem  de  lucro  prefixada  independente  da  liquidez  dos  títulos  de  cobrança  emitidos  ou  da  apuração  de  lucros  ou  prejuízos,  conseqüentemente  assumindo  os  riscos  da  atividade,  caracterizam  a  atividade  de  revenda  ou  distribuição  de  combustíveis, mesmo a empresa não estando autorizada para tal  pelo órgão competente.   PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  Indefere­se  a  realização  de  perícia  requerida,  quando  evidentemente desnecessária e meramente procrastinatória.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   Fl. 2119DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.989          4 A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.   ARBITRAMENTO DO LUCRO.   O  imposto  devido  trimestralmente  no  decorrer  do  ano­ calendário  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado quando o contribuinte, optante pelo  lucro presumido,  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa  no  qual  esteja  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive bancária.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo  entendimento ao PIS, Cofins e CSLL.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Mantém­se a multa qualificada relativa a lançamento fiscal que  exige impostos e contribuições arbitrados com base em receitas  omitidas,  identificadas a partir de depósitos/créditos  em contas  bancárias de titularidade da contribuinte, cuja origem esta não  consegue  comprovar  serem  relativas  a  somente  comissões  de  representação,  conforme  alega,  e  não  da  atividade  clandestina  de  distribuição  de  álcool  combustível,  como  se  evidencia  dos  documentos acostados e contexto em que ocorreu a autuação, e  para a qual a empresa que não tem a necessária autorização.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  1.492/1.555,  no  qual  foi  efetuado o arbitramento do lucro, com base legal nº art. 530, III do Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  porque a contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos que compunham  a sua escrituração, mesmo intimada; exigem­se:   a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ, R$ 355.529,22 devido às  infrações:  a.  omissão  de  receitas  de  revenda  de  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes  ­  AEHC,  relativamente  aos  fatos  geradores  assinalados,  sendo  a  base  Fl. 2120DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.990          5 legal  os  arts.  532  e  537  do RIR  de  1999,  c/c  o  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  b. diferenças de imposto relativas a receitas declaradas como de representação  comercial,  sendo  que,  na  realidade,  tratam­se  de  receitas  de  revenda  de  álcool  combustível,  relativamente  aos mesmos  fatos  geradores,  sendo  a  base  legal  o  art.  532 do RIR de 1999 c/c o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  b) contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, R$ 245.929,93,  devido às infrações:  a.  omissão  de  receitas  de  revenda  de  álcool  e  insuficiência  de  recolhimento  pelo  fato  de  a  contribuição  devida  sobre  revenda  de  álcool  carburante  ser  devida  com  alíquotas  diferenciadas,  em  relação  ao  período  de  01/01/2002  a  31/12/2004,  com base  legal nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de  setembro de  1970; arts. 2º, I e 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 art. 2º, 5º, I e 6º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.990, de  21 de julho de 2000; arts. 2º, I, a e parágrafo único, 3º, 10, 22, 39 e 53, I do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;   c)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  R$  1.135.320,97, devido às infrações:  a. insuficiência de recolhimento, pelo fato de a Cofins sobre revenda de álcool  carburante  ser  devida  com  alíquotas  diferenciadas,  em  relação  ao  período  de  01/01/2002 a 31/12/2004, e em relação à omissão de receitas de revenda de álcool,  com base legal nos art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991;  art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000; arts.  2º, II, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 53, I do Decreto nº 4.524, de 2002;   d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, R$ 181.920,83, devido  às infrações:  a. diferenças relativas a receitas declaradas como de representação comercial,  sendo  que,  na  realidade,  tratam­se  de  receitas  de  revenda  de  álcool  combustível,  relativamente aos mesmos fatos geradores, sendo a base legal os art. 2º e §§ da Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  arts.  19  e  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6º da Medida Provisória nº  1.858,  de  29  de  junho  de  1999,  e  reedições;  art.  37  da  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro de 2002;  b.  omissão  de  receitas  de  revenda  de  álcool  combustível,  relativamente  aos  fatos geradores  assinalados,  sendo a base  legal os  art.  2º  e §§ da Lei nº 7.689, de  1988; arts. 19 e 24 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6º  da MP nº 1.858, de 1999, e reedições; art. 37 da Lei nº 10.637 de 2002;  e) foi aplicada a multa de ofício de 150% (qualificada) do art. 44, II da Lei nº  9.430,  de  1996,  sobre  as  exigências,  porque  a  empresa,  cadastrada  como  representante  comercial,  na  realidade  atuava  como  distribuidora  de  combustíveis,  praticando atos lesivos ao fisco caracterizados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  2.  Às  fls.  1.492/1.501,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  descreve  os  procedimentos  e  detalha  as  infrações  autuadas  e,  às  fls.1.502/1.503,  estão  demonstradas as bases de cálculo dos lançamentos.  Fl. 2121DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.991          6 3.  Foi  formalizado,  em  decorrência  da  presente  autuação  o  processo  nº  10950.004768/2007­51 de Representação Fiscal p/ Fins Penais ­ IRPJ .  4.  Cientificada  em  27/09/2007,  fls.  1.501,  1.512,  1.525,  1.537  e  1.550,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  26/10/2007,  a  impugnação  de  fls.  1.559/1599  e  1.602/1.614,  por  meio  de  seu  procurador,  fls.  1.616/1.617,  acompanhada dos documentos de fls. 1.618/1.730.  5.  Ressalta  que  entregou  espontaneamente  os  extratos  de  movimentação  bancária de sua titularidade e, intimada a esclarecer a origem dos recursos, informou  que  atuava  na  representação  comercial  de  combustíveis  e  que  agenciava  álcool  combustível  vendido  por  inúmeras  distribuidoras  habilitadas  no  mercado,  principalmente a Petrotiba Petróleo Ltda e a Camacuã Transportes de Petróleo Ltda,  entre  2002  e  2004,  na  sua  zona  de  atuação,  conforme  contratos  que  entregou  à  fiscalização  onde,  conforme  cláusula  quarta  e  parágrafo  primeiro,  cabia  à  autuada  gerir  os  recursos  advindos  das  vendas  promovidas  em  nome  das  distribuidoras,  executando a cobrança junto aos postos revendedores; que, como esses pagamentos  eram recebidos pela autuada, também os depósitos eram realizados na conta corrente  de  titularidade  desta,  conforme  expressa  autorização  contratual;  que,  para  evitar  dupla  incidência  da  CPMF  (dado  que  a  margem  de  lucro  operacional  das  distribuidoras é notoriamente pequena), boa parte dos valores que recebia dos postos  de combustíveis era utilizada para pagar a fornecedora de álcool Usina Goioerê (que  remetia o produto para as distribuidoras), mas tais pagamentos eram realizados em  nome e por conta das distribuidoras representadas, com expressa autorização destas;  o  saldo  remanescente  era  repassado  mensalmente  às  distribuidoras,  havendo  somente a retenção das comissões a que tinha direito.  6.  Em  suma,  afirma  que  a movimentação  financeira  da  acusada  decorre  de  vendas que agenciou e de pagamentos à usina fornecedora em nome e por conta das  distribuidoras  contratantes,  sendo  tais  operações  estritamente  de  acordo  com  a  atividade  de  representação  comercial,  nos  termos  do Código Civil Brasileiro  e  da  legislação que rege a matéria.  7. Reclama que a fiscalização concluiu que a litigante atua como distribuidora  de combustível com base na identificação da empresa como Lexus Combustíveis no  sistema CNPJ e com base em parte dos documentos que o Núcleo de Repressão a  Crimes  Econômicos  ­  Nurse  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Paraná  apreendeu  e  que  foram  encaminhados  à RFB,  para  exame  pela  fiscalização  e,  em  conseqüência,  autuou  a  interessada  exigindo­lhe  impostos  e  contribuições  devidos  como distribuidora de combustíveis, aplicando­lhe ainda multa qualificada, em face  da presença dos requisitos inseridos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  8.  Afirma  que  a  autuação  é  improcedente  e  pleiteia  preliminarmente  a  nulidade ao argumento de enquadramento jurídico diverso da atividade comercial da  contribuinte, carecendo de provas a classificação da empresa como distribuidora de  álcool combustível em vez de representante comercial e prestadora de serviços.  9.  Reclama  que,  ante  a  inexistência  de  escrituração  regular  da  autuada,  os  fiscais  não  se  limitaram  a  arbitrar  a  receita  omitida  pela  empresa  com  base  nos  depósitos  bancários,  mas  lhe  imputaram  atividade  estranha  ao  seu  objeto  social,  dessa  forma  alterando  a  base  de  cálculo,  que  eram  as  comissões  sobre  vendas  intermediadas, para as receitas de vendas dos combustíveis.  10.  Assevera  que  tal  alteração  é  ilegal,  fulcrada  somente  em  elementos  de  prova  circunstanciais  e  contrária  a  todas  as  evidências  colhidas  pela  própria  fiscalização nos autos; transcreve os arts. 532 e 537 do RIR de 1999 c/c o art. 42 da  Fl. 2122DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.992          7 Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  destaca  que  nenhum  desses  comandos  autoriza  a  qualificação discricionária das operações e atividades da empresa autuada, portanto,  sendo  a  atividade  administrativa  subordinada  aos  princípios  da  tipicidade  e  legalidade, o auto de infração extrapolou os limites da discricionariedade delegados  ao fiscal autuante.  11.  Argumenta  que  todos  os  registros  da  real  atividade  desenvolvida  pela  empresa, CNPJ, declarações, evidenciam a atividade de agenciamento.  12.  Portanto  deve  ser  declarada  nula  a  autuação  por  falta  de  descrição  da  matéria  tributável  e  de  capitulação  legal,  conforme  arts.  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  13.  A  par  da  ilegalidade,  impugna  também  o  critério  de  arbitramento  utilizado,  alegando  falta  de motivação  e  prova  da  atividade  que  lhe  foi  imputada,  resumida pelo fiscal da seguinte forma: “elementos constantes desta Relação (Alfa)  que foram numerados e rubricados pela auditoria da DRF/Maringá­Pr, que também  os agrupou em pastas, demonstram de maneira inequívoca que a empresa em tela,  de fato, funcionava como distribuidora de combustível...”, estando ausentes qualquer  menção  à  prova  ou  provas  que  demonstrem  a  atividade,  ou  o  nexo  causal  entre  a  prova  e  o  fato  imputado  à  contribuinte,  qualquer  exposição  que  concilie  os  documentos  e  a  qualificação  imputada,  apesar  da  extensão  dos  documentos  carreados aos autos.  14. Portanto, inequívoca a ausência de fundamentação, de descrição do fato e  da indicação da disposição legal infringida e da penalidade aplicável.  15. Para respaldar seus argumentos, descreve que as atividades de distribuição  e de  agenciamento  são muito  semelhantes,  portanto,  a desqualificação da  empresa  como representante deveria ter sido precedida de todas as cautelas necessárias, dado  que a tributação é completamente distinta.   16.  Sobre  as  atividades  de  distribuição  e  de  agenciamento  (representação  comercial), informa serem reguladas pelo art. 710 do Código Civil Brasileiro, Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  e  Lei  nº  4.886,  de  1965,  caracterizando­se  a  distribuição  quando  o  agente  tiver  à  sua  disposição  a  coisa  a  ser  negociada;  transcreve autor que afirma que o distribuidor é comerciante autônomo negociando  por  sua conta  e  risco,  que  compra  o  produto  e  o  comercializa  com exclusividade,  auferindo  lucro  na  atividade;  já  o  agente  ou  representante  comercial,  mesmo  exclusivo, vende a mercadoria de outrem, por conta e no interesse deste, ou seja, é  um representante.  17. Em resumo, o distribuidor compra e vende os bens por conta própria, ou  seja, de sua própria  titularidade, aufere lucro decorrente da diferença entre o preço  de  aquisição  e  o  de  revenda,  a  propriedade  do  bem  passa  do  fabricante  ao  distribuidor e, depois, ao terceiro adquirente; o representante comercial intermedeia  negócios,  seu  faturamento  consiste  na  comissão  (percentual)  sobre  o  valor  do  negócio agenciado e vende bem de propriedade de terceiros; o representante exerce  atividades  atinentes  à  venda  e  a  atividade  pode  incluir  os  poderes  de  mandato  mercantil,  porém  não  assume  o  risco  do  negócio,  ocorrendo  toda  sua  atuação  em  nome e por conta do representado.  18. Ressalta que, sendo o representante comercial um vendedor dos produtos,  participa diretamente dos negócios de compra e venda, sendo­lhe delegados poderes  de mandato e gestão, portanto, a mera participação da autuada na compra e venda de  combustíveis não a caracteriza uma distribuidora de combustíveis, sendo necessário  Fl. 2123DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.993          8 que  a  fiscalização  demonstrasse  que  a  contribuinte  adquiriu  os  combustíveis  e  os  revendeu aos postos revendedores.  19. Aduz que a afirmativa fiscal de que a litigante atuou na venda de álcool é  incontroversa,  dado  que  atuou  na  qualidade  de  representante  comercial  das  distribuidoras,  residindo  aí  o  erro  da  fiscalização  ao  presumir  que  tais  vendas  caracterizam a distribuição.   20.  Complementa  que  não  seria  possível  ser  praticada  pela  autuada  a  atividade  de  distribuição  porque,  do  ponto  de  vista  jurídico,  nenhuma  empresa  poderia  exercê­la  sem  a  autorização  da  Agência  Nacional  de  Petróleo  –  ANP  (conforme  determinou  a  Lei  nº  9.478,  de  1997),  que  homologa  o  registro  de  distribuidoras e  tem autoridade para cancelar a autorização, nos termos da Portaria  ANP  nº  202,  de  1999;  assevera  que  se  trata  de  setor  intensamente  fiscalizado  e  nenhuma  empresa  pode  atuar  como  distribuidora  sem  o  dito  registro,  o  que  a  impediria de sequer obter inscrições cadastrais perante os Fiscos Estadual e Federal;  e  questiona  de  que  forma  poderia  a  autuada  operar  como  distribuidora  se  é  expressamente  vedado  às  usinas  e  refinarias,  que  são  os  fornecedores,  vender  combustíveis sem a autorização da ANP e inscrição estadual.  21. Conclui que  os  documentos  da  “relação Alfa”,  citados  pelo  fiscal  como  comprobatórios  da  prática  pela  interessada  da  atividade  de  revenda,  na  realidade,  evidenciam  que  a  autuada  intermediou  a  compra  do  produto  junto  às  usinas,  bem  como as vendas aos postos  revendedores, em nome e por conta das distribuidoras,  sendo  evidente  que  a  fiscalização não  logrou  demonstrar  que  a  autuada  exerceu  a  atividade que lhe é  imputada, ou seja, que tenha comprado o álcool das usinas e o  revendido  aos postos  por  sua  própria  conta  e  risco;  em  síntese,  a  conclusão  fiscal  carece de provas.  22.  Reconhece  que  o  fato  de  a  autuada  não  ter  contabilidade  autoriza  o  arbitramento,  mas  não  a  desclassificação  da  atividade  de  representante  comercial  que exerce; e o arbitramento visa a fixação da base de cálculo sobre o qual incidirá a  exação tributária, não podendo servir como penalidade, ao alterar a base imponível –  comissões, para uma base maior – receitas de venda; cita jurisprudência, o Parecer  Normativo nº 23, de 1978 e o  art. 539,  I  do Regulamento do  Imposto de Renda  ­  RIR de 1994 (Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994).  23.  Aduz  que  está  pacificado  que  qualquer  lançamento  baseado  pura  e  simplesmente na movimentação bruta da conta corrente é nulo, dado que deve ser  vinculado à verdade material, não bastando ao fisco meramente somar os depósitos  para  apurar  a  base  tributável,  sem  estabelecer  nexo  entre  os  depósitos  e  a  receita  supostamente auferida, e cita acórdão de 1995.   24.  Afirma  que  a  fiscalização  dispunha  de  documentos  que  lhe  permitiam  aprofundar­se  na  análise  sem  precisar  recorrer  à  presunção  legal  dos  depósitos  bancários;  que  a  fiscalização  efetuou  somente  uma  análise  superficial  dos  documentos da “relação Alfa”, sem fundamentar porque desclassificou a atividade  da autuada; que o fato de os documentos se reportarem ao sócio da autuada não pode  servir de prova de que a empresa exerceu a distribuição e nenhum dos documentos  mencionados evidencia que a Lexxon tenha adquirido álcool combustível, mas sim  que intermediou:  a)  todos  os  documentos  da  “relação  Alfa”  indicam  que  a  autuada  atuou  sempre  em  nome  e  por  conta  de  distribuidoras  habilitadas  pela  ANP,  que  as  operações de compra e venda foram devidamente contabilizadas por quem é devido,  ou seja, pela usina fornecedora e pelas distribuidoras:  Fl. 2124DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.994          9 a. na Pasta 01: em cada operação contida nos relatórios de clientes/produtos  consta menção à operação fiscal atinente ao produto, vinculando cada venda às notas  fiscais  das  distribuidoras  representadas,  o que  prova que  a  titularidade  do  produto  não é da contribuinte;  b.  na  Pasta  02:  constam  comprovantes  de  pagamentos  e  pedidos  de  álcool,  relações  de  retirada  e  correspondências  da DCP Distribuidora  e  Com  de  Petróleo  Ltda  e  da  Petrotiba  Petróleo  Ltda;  a  venda  efetuada  pela  usina  foi  destinada  às  distribuidoras pois em cada correspondência consta “estamos enviando comprovante  de DEPÓSITO no banco  (...)  referente a pagamento de álcool hidratado no valor  (...) em nome da distribuidora (...)”, o que evidencia que o álcool foi adquirido pelas  distribuidoras,  atuando  a  interessada  como  mera  intermediária;  na  mesma  pasta,  inúmeras  solicitações  de  venda  emitidas  pela  Central  Paranaense  de  Álcool  Ltda,  onde constam expressamente os dados dos compradores: DCP e Petrotiba;  c. na Pasta 03: em todas as relações de retirada de álcool observa­se o vínculo  da operação de  retirada  com as distribuidoras Camacuã, Petrotiba, TicPetro  (outro  nome  da  Sercom);  e  também  as  relações  de  carregamento;  na  fl.  34,  relação  de  vendas  de  álcool  hidratado  pela  Usina  Goioerê  em  favor  e  por  conta  das  distribuidoras Petrotiba, TicPetro (Sercom), Camacuã e Sercom (TicPetro);  d. na Pasta 04: idem;  e.  na  Pasta  05:  relatórios  de  carregamento  direcionados  às  distribuidoras  e  nenhum documento acusando a compra de álcool, da usina, pela Lexxon;  f. na Pasta 06: às fls. 2/10, no relatório de estoque dos postos revendedores,  para  cada  operação,  consta  a  expressa  menção  à  operação  fiscal  atinente  a  cada  produto,  documentos  esses  que  retratam  a  contabilização  pelas  distribuidoras  representadas  e  evidenciam  que  as  operações  de  vendas  realizadas  com  a  intermediação  da  Lexxon  foram  devidamente  registradas  por  aquelas  e,  inevitavelmente  e  obrigatoriamente,  prestadas  à  fiscalização  estadual  e  federal;  às  fls.  11/42,  os  boletins  de  entrega  de  álcool  pelas  usinas  às  distribuidoras  não  exteriorizam que a Lexxon adquirisse o produto;  g. na Pasta 07: um pedido de compra intermediado pela Lexxon;  h.  na  Pasta  08:  nos  relatórios  de  movimento  de  estoques,  destacam­se  os  postos combustíveis e as notas fiscais de vendas, todas das empresas distribuidoras;  i.  na  Pasta  09:  fluxo  de  caixa  de  vendas  das  usinas  para  as  distribuidoras  Ocidental, Oil Petro e Idasa Distribuidora de Petróleo Ltda, depósitos para aquisição  de álcool em nome e por conta da distribuidora Petrotiba; o projeto de representação  junto a uma distribuidora de Manaus, não implementado, de 1999, é irrelevante para  a presente apuração;   j. na Pasta 10: relação de devedores por cliente e produto, estando todos esses  valores a receber atrelados às notas fiscais de fornecimento das distribuidoras;  k. na Pasta 11: correspondências da Nurce e a relação dos documentos retidos.  25.  Aduz  que  o  nome  fantasia  da  empresa  Lexus  Combustíveis  (alterado  depois para Lexxon), mencionado pela fiscalização, não é prova de que a interessada  exercesse  a  distribuição  e  os  contratos  de  distribuição  que  anexa  regulam  perfeitamente a atividade da autuada, mormente a cláusula quarta e parágrafo único,  onde se delegou à autuada a execução e gestão das vendas e dos recursos advindos  das vendas agenciadas; explica que tal pacto se deu porque as distribuidoras estavam  Fl. 2125DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.995          10 à época com restrições no Serasa e em outro serviço de proteção ao crédito e, dada a  proximidade da Lexxon com os postos revendedores, esta tinha maior facilidade de  cobrar e receber os pagamentos das faturas e, para evitar o trânsito de cheques, por  questão de segurança e por causa das citadas restrições, os cheques eram depositados  na conta da Lexxon, até mesmo por uma questão de terceirização de serviços, pois a  Lexxon geriu os recursos das distribuidoras a quem tinha o dever de prestar contas;  finalmente, para evitar dupla incidência da CPMF, por solicitação das distribuidoras,  a  Lexxon  realizava  os  pagamentos  do  álcool  retirado  nas  usinas,  em  favor  das  representadas.  26.  Apresenta  certidão  do  sistema  fazendário  estadual  que  atesta  que  a  autuada não era habilitada para a compra e venda de combustíveis, sequer possuindo  cadastro ICMS para tal.  27. No mérito, aponta erro na base de cálculo da receita omitida e pleiteia a  correta apuração à luz dos critérios legais de arbitramento.  28.  Reitera  que  ocorreu  majoração  do  tributo  dada  a  apuração  da  receita  omitida  com  base  nos  depósitos  bancários  e  que  não  reflete  o  faturamento  da  empresa;  afirma  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  os  depósitos  advém  de  vendas de álcool agenciadas pela autuada, resumindo­se o erro na quantificação dos  depósitos  como  receita,  quando,  na  verdade,  serviriam  apenas  para  averiguar  o  volume de vendas agenciadas e em relação às quais a autuada auferiu comissões.  29. Invoca o art. 42, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de que, quando  provado que os valores depositados/creditados pertencem a terceiro, a determinação  da receita será efetuada em relação a esse terceiro na condição de efetivo titular da  conta bancária; afirma que a movimentação financeira em exame acusa repasses às  usinas  e  às  distribuidoras,  conforme  restará  demonstrado  na  apuração  probatória  produzida.  30. Em síntese, a receita conhecida imposta na autuação é inválida e a base de  cálculo  está  equivocada,  devendo  a  correta  apuração  ser  feita  com  base  nas  comissões auferidas pela contribuinte e cabe à fiscalização utilizar a metodologia da  lei  conforme os  arts.  284, 285, 286, 535, do RIR de  1999,  relativos  a  critérios de  arbitramento, que transcreve; e ainda que o art. 288 do RIR, de 1999, e o art. 24 da  Lei nº 9.249, de 1995, determinam que, verificada a omissão de receita, o valor do  imposto  deverá  ser  lançado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão;  acresce  que  a  correta  análise  da movimentação  financeira  disponibilizada  infirma  inúmeros  lançamentos  em  débito  (retiradas),  além  dos  depósitos  apurados  no  lançamento, destacando­se as retiradas destinadas às usinas fornecedoras de álcool e  às distribuidoras contratantes.  31. Acusa que ocorreu bis  in  idem  na medida em que, diante da declaração  expressa  das  empresas,  contida  em  documentos  fiscais,  as  operações  foram  inevitavelmente contabilizadas e sujeitas à tributação e, uma vez declaradas ao fisco,  a exigência contida na presente autuação configura duplicidade de cobrança sobre os  mesmos fatos geradores.  32.  Explica  que,  conforme  demonstrará  a  análise  dos  extratos,  a  principal  cliente  da  autuada  era  Petrotiba  e  se  esta  ofereceu  os  resultados  dessas  vendas  à  tributação, então a exigência sobre os mesmos fatos geradores, na presente autuação,  configura dupla incidência de tributos; e o mesmo se aplica em relação às empresas  Camacuã,  TicPetro  (ou  Sercom),  DCP  e  demais  distribuidoras  representadas  pela  autuada;  requer  que  se  traga  à  colação  as  declarações  de  Imposto  de  Renda,  as  Fl. 2126DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.996          11 Declarações  Fisco­Contábeis  e  eventuais  lançamentos  e  autos  de  infração  dessas  empresas, a fim de que se analise o bis in idem.  33. Rechaça  a  aplicação  da multa  qualificada  ao  argumento  de  ausência  de  tipicidade, dada a inexistência de provas de que a autuada tivesse, deliberadamente,  ocultado  a  ocorrência  de  fato  gerador  objeto  da  presente  análise,  afirmando  que  disponibilizou  espontaneamente,  os  extratos  bancários,  só  não  entregando  mais  documentos  por  causa  da  ação  da  Nurce,  em  cujo  poder  se  acham  todos  os  documentos  da  empresa,  o  que  dificultou  a  defesa  prévia  e  agora  a  defesa  administrativa.  34.  Requer  a  produção  de  provas  tendo  em  vista  a  verdade  material,  para  complementar  as  já  existentes  nos  autos  e  que  evidenciam  que  a  litigante  atuou  como representante e não como distribuidora:  a.  Requer  a  expedição  de  ofício  à  distribuidoras  Petrotiba  CNPJ  74.068.388/0001­07,  DCP  CNPJ  00.826.662/0003­87,  Camacuã  CNPJ  75.150.264/0001­00  e  Sercom  (TicPetro)  CNPJ  95.954.681/0001­33  a  fim  de  que  confirmem as vendas realizadas aos postos  relacionados nas Pastas 01, 08 e 10 da  “relação Alfa”, mediante cópias das notas  fiscais, dos  livros Registro de Saídas ou  arquivos magnéticos entregues à Receita Estadual;  b. Que sejam trazidos à colação cópias da DCTF dos anos 2001 a 2004, DIPJ,  ou,  na  inexistência  destes,  cópias  de  processos  administrativos  fiscais,  autos  de  infração em relação a essas distribuidoras;  c. Expedição de ofício às usinas de álcool Central Paranaense de Álcool Ltda  – CPA Trading Ltda CNPJ 05.203.519/0001­90, Usina de Açúcar e Álcool Goioerê  Ltda CNPJ 77.264.224/0002­16, Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva CNPJ  03.345.641/0003­38, Cocamar Cooperativa Agroindustrial CNPJ 79.114.450/0004­ 08  e  Coopcana­Cooperativa  Regional  de  Produtores  de  Cana  Ltda  CNPJ  78.340.270/0002­10,  para  que  informem  à  fiscalização  se  em  algum  momento  procederam à venda de álcool combustível em favor da Lexxon, e que forneçam a  relação  dos  produtos  intermediados  pela  mesma  no  período  objeto  da  presente  autuação;  d.  Requer  120  (cento  e  vinte)  dias  para  anexar  ao  processo  as  informações  financeiras individualizadas atinentes aos pagamentos e transferências destinadas às  usinas (para demonstrar nexo entre o pagamento e a aquisição de álcool destinado às  distribuidoras) e às distribuidoras (para demonstrar que o lucro auferido na atividade  de distribuição foi destinado às distribuidoras);  e. Requer  a  expedição  de  ofício  à ANP  indagando  se  a  autuada  possuía  ou  possui registro e autorização para a atividade de distribuição de combustíveis;  f.  Requer  a  juntada  de  novos  documentos  que  se  encontram  em  poder  do  Nurce  e  que  comprovam  depósitos  efetuados  em  favor  das  distribuidoras,  para  complementar  os  que  já  se  encontram  nos  autos,  sendo  que  negar  essa  diligência  implica  em nulidade  da  autuação,  porque  evidencia  a  falta  de  análise  integral  dos  elementos de prova disponíveis;  g.  Requer  a  produção  de  nova  prova  técnica  pericial  dos  extratos  de  movimentação financeira, depois da comprovação das retiradas destinadas às usinas  de álcool e distribuidoras; indica os peritos, fl. 1.612, e os quesitos que relaciona à  fl. 1.613.  Fl. 2127DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.997          12 35. Esta DRJ/CTA solicitou a diligência de fl. 1.802, cumprida pela DRF em  Maringá,  fls.  1.806/1.885,  cientificada  à  autuada  em 08/07/2008,  fl.  1.885,  que  se  manifestou,  tempestivamente,  em  06/08/2008,  afirmando  que  os  documentos  anexados  em  função  da  diligência  não  demonstram  que  tenha  atuado  como  distribuidora, mas,  pelo  contrário,  evidenciam que  a  autoridade policial  sempre  se  dirigiu à autuada e seu sócio, como representante das distribuidoras envolvidas no  inquérito policial, o que é corroborado pelos depoimentos dos sócios destas.  36. Que  tal  fato é  comprovado pelo documento de  fl.  58 (sic) do  anexo  (na  verdade,  fl.  1.863  do  processo,  na  qual  está  anotado  “Anexo  6”),  onde  consta  autorização  firmada  pela  Petrotiba  Ltda  ao  sócio  da  autuada  para  representar,  em  nome da outorgante Petrotiba, os negócios referentes à trading de álcool.  37. Diz que as afirmativas das autoridades policiais e indiciados no inquérito  não servem de prova contra a autuada, devido à presunção de inocência prevista em  cláusula pétrea da Constituição Federal, não sendo razoável considerar como prova  depoimentos de partes envolvidas dado que é notório o  interesse de tais partes em  afastar de si a suspeita da autoria do delito investigado.  38. Mas que, o conjunto probatório representado pelo anexo formalizado neste  processo  milita  em  favor  de  ser  a  autuada  representante  das  distribuidoras  envolvidas no inquérito e se, absolutamente nenhuma prova de que a autuada exercia  a  atividade  de  distribuidora  existe,  então  a  autuação  é  improcedente,  em  face  da  nulidade do fato gerador, base de cálculo e alíquota arbitrados neste processo.  39. Reitera o pedido de provas, prova pericial e diligências requeridas junto às  distribuidoras,  a  fim  de  averiguar  se  estas  foram  autuadas,  ou  se  as  operações  indevidamente  arbitradas  nos  presente  processo  restaram  contabilizadas  e  os  impostos recolhidos pelas representadas da impugnante.      A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  Preliminarmente,   (a)  a  decisão  recorrida  é  nula  (art.  59,  II, Decreto  nº  70.235/72)  por  indeferir  provas  requeridas pela  recorrente sem  justificativa aceitável. Ressalta que o  lançamento com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 inverteu o ônus da prova com relação aos créditos em conta e  com  relação  à  sua  atividade  de  representante  comercial  e  não  de  distribuidor  (conforme  autuada),  restando  a  ela  produzir  provas  para  infirmar  as  conclusões  da  fiscalização.  O  indeferimento da perícia requerida cerceou a defesa da recorrente, vez que seria ela necessária  para  analisar  as  movimentações  financeiras,  ante  os  documentos  carreados  aos  autos,  bem  como  aqueles  que  adviriam  das  demais  solicitações  feitas  pela  recorrente  e  que  restaram  rejeitadas;  (b)  ao  apreciar  novos  documentos  trazidos  ao  processo  (DCTF  e  DIPJ)  sem  prévia  intimação  do  contribuinte  para  sobre  eles  se manifestar,  o  colegiado  a  quo  provocou  cerceamento do direito de defesa, pois, uma vez já instalada a fase litigiosa era obrigatória tal  prévia intimação;  Fl. 2128DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.998          13  (c) a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a desqualificação da  atividade  do  contribuinte,  com  o  conseqüente  arbitramento  dos  créditos  em  conta. Afinal,  o  próprio  julgado  admite,  como  também  consignado  pela  fiscalização,  que  a  recorrente  atuou  como  representante  comercial,  mas  também  como  distribuidora,  não  se  sabendo  quais  as  proporções  em  que  isso  se  deu.  Assim,  há  violação  à  legalidade  e  à  vinculação  do  ato  administrativo à norma;  No mérito,  (d) O arbitramento qualifica a recorrente como distribuidora de combustíveis de  fato,  enquadrando  os  créditos  em  conta  como  decorrentes  da  venda  de  álcool  combustível,  alterando os critérios de cálculo do  tributo, pois a base de cálculo é  imposta sobre as vendas  dos produtos e não sobre as comissões de vendas intermediadas. A base superficial em que se  baseia  tal  fato  reside  na  superficialidade  de  notícias  da  imprensa  e  documentos  afetos  ao  procedimento policial investigatório.   Quanto às notícias de imprensa, não se prestam a provar qualquer fato, vez que  vinculadas a fontes e opiniões que não podem ser meramente acatadas sem antes se proceder à  sua correta averiguação.   Já  quanto  aos  documentos  oriundos  do  inquérito  policial,  somente  podem  ser  adotados após trânsito em julgado no Poder Judiciário, especialmente quanto aos depoimentos  prestados no inquérito, pois é óbvio que as pessoas ouvidas, envolvidas com a comercialização  do álcool, também estavam sendo investigadas ou indiciadas naquele feito. É inimaginável que  os  sócios  das  distribuidoras  confirmassem  a  sonegação  de  tributos,  sendo  aceitável  crer  que  posicionaram­se  no  sentido  de  negar  autoria. Mas  por  outro  lado,  os  documentos  vindos  do  inquérito policial demonstram que a atividade exercida pela recorrente é a de agenciamento e  não de distribuição, porque em todos os documentos se observa que os atos da recorrente eram  realizados  em  nome  e  por  conta  de  distribuidoras  de  combustíveis,  devidamente  habilitadas  perante a ANP para o exercício da atividade.  Os  documentos  oriundos  das  pastas  que  compõem  a  chamada  relação  Alfa  demonstram que as atividades eram vinculadas às distribuidoras de combustíveis. Os contratos  de representação juntados têm cláusula prevendo a delegação à autuada da gestão dos recursos  advindos das vendas agenciadas.   Não deteve a disposição das mercadorias negociadas, condição que diferencia a  representação da distribuição, nos termos do art. 710 do Novo Código Civil e Lei nº 4.886/65.  A contradição  existente pela  existência da  cláusula del  credere  não  invalida o  raciocínio de que  atuava como representante, porque é usual, mesmo  ilegal,  a  inserção desta  cláusula,  impondo  esta  responsabilidade  ao  representante,  face  a  subordinação  e  hipossuficiência do representante face aos representados.  A listagem de vendas de fls.295/307, que contém na coluna do representante a  informação “VD­Venda Direta” não evidencia que atuava como distribuidora,  só porque  tais  vendas  foram  diretas.  Isto  se  dá  porque  o  produto  era  vendido  diretamente  da  usina  às  distribuidoras, sem intermediação dos vendedores da usina.  O  mercado  de  combustíveis  é  regulado  pela  Lei  nº  9.748/97  que  delegou  à  Agência Nacional do Petróleo (ANP) poderes para regular e autorizar o exercício da atividade  Fl. 2129DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 1.999          14 de  distribuição  de  combustíveis  (exercido  com  a  Portaria  nº  202/99).  Sem  a  autorização  e  registro desse órgão nenhuma empresa pode operar neste ramo, pois não obteria as inscrições  cadastrais perante a Fazenda Estadual e Federal. Assim, não poderia  ter  atuado dessa  forma,  pois os fornecedores não poderiam­lhe vender combustíveis.  (e) A  recorrente  alega  ter  disponibilizado  todos  os  documentos  e  informações  que dispunha, não havendo provas que ocultou deliberadamente fato gerador. Não se verificou,  também, ato seu que caracterize fraude, ocultação ou atitude dolosa que configure crime contra  a ordem tributária.  Subiram os autos a este colegiado, que na sessão de julgamento de 30/03/2011  decidiu por unanimidade converter o julgamento em diligência, para que a recorrente pudesse  se manifestar quanto às consultas de ofício efetuadas pelo relator do julgado de primeiro grau  nos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal,  acolhendo  argüição  da  defesa  que  entendia  que ao apreciar novos documentos trazidos ao processo (DCTF e DIPJ) sem prévia intimação  do contribuinte para sobre eles se manifestar, o colegiado a quo havia provocado cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois,  uma  vez  já  instalada  a  fase  litigiosa  era  obrigatória  tal  prévia  intimação.  Embora  não  houvesse  indicado  a  recorrente  quais  as  DCTF  e  DIPJ  a  que  se  referia em sua manifestação, entende­se que faz referência às consultas às DCTF e DIPJ que o  próprio  relator  efetuou,  para  formar  sua  convicção  no  que  diz  respeito  às  solicitações  de  diligência para produção de provas junto a terceiros.  Tais  consultas  encontram­se  concluídas  pelo  ilustre  relator  nos  itens  50  a  53  (abaixo reproduzidos):  50.  Atendendo  ao  requerido  pela  autuada,  verificaram­se  as  DIPJ  da  Petrotiba,  fls.  1.749/1.757,  empresa  que  a  autuada  indica  como  sua  principal  representada;  tem­se  que  informou  zero receitas de venda de álcool nos anos calendário 2002, 2003  e  2004,  zero  compras  e  zero  estoques;  e  os  únicos  débitos  declarados  em  DCTF  foram  alguns  de  IRRF,  conforme  fls.  1.786/1.788,  não  se  identificando  declaração  de  quaisquer  outros  débitos,  muito  menos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS,  nem  6840  COFINS  –  COMBUSTIVEIS,  de  onde  se  tem  que  a  acusação  de  bis  in  idem,  porque  a  “representada”  teria  declarado as mesmas  receitas que ora são exigidas da Lexxon,  não procede, bem como tornando dispensável que se requeira à  mesma  a  confirmação  de  que  vendia  álcool  aos  postos  distribuidores;  quanto  a  autuações,  não  se  localizou  auto  de  infração  relativo  ao  período,  somente  notificação  de  cobrança  de IRPJ, fl. 1.894.   51.  A  DCP  Distribuidora  e  Comércio  de  Petróleo  Ltda,  fls.  1.764/1.770,  declarou  zero  receitas  de  álcool  etílico  em  2002,  2003  e  2004;  informou  em  DCTF  débitos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS, e 6840 COFINS – COMBUSTIVEIS, somente  nos  1º  e  2º  trimestres  2003;  não  declarou  qualquer  débito  em  DCTF para o ano de 2004, fls. 1.789/1.793. Localizaram­se dois  autos  de  infração,  IRPJ,  um  deles  objeto  do  acórdão  DRJ  07.10481, de 2007, referente a omissão de receitas com base em  depósitos  bancários  não  esclarecidos  recebidos  em  contas  Fl. 2130DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.000          15 pertencentes à DCP e o outro não impugnado, referente ao ano­ calendário 2002, fls. 1.898/1.899.  52. As DIPJ da Camacuã, fls. 1.749/1.757, informam vendas de  álcool etílico hidratado para fins carburantes nos anos de 2002,  2003  e  2004;  declarou  em  DCTF  débitos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS, e 6840 COFINS – COMBUSTIVEIS em 2002  e  2003;  não  constam  quaisquer  débitos  declarados  em  DCTF  para o ano­calendário 2004,  fls. 1.783/1.785. Localizou­se auto  de  infração  de  IRPJ  referente  a  períodos  que  abrangem  a  presente autuação inclusive, que se encontra na Procuradoria da  Fazenda Nacional em Guarapuava,  fls. 1.895/1.986, não consta  que  tenha  sido  julgado  por DRJ  e  ao  que  tudo  indica,  não  foi  impugnado.  53. A Sercom ou TicPetro, fls. 1.771/1.776, consignou nas DIPJ  dos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004  que  não  apurava  Pis/Pasep  e  Cofins  a  alíquotas  diferenciadas,  declarando  a  revenda  de  mercadorias  comuns,  mas  não  de  combustíveis;  declarou  débitos  6912  PIS  ­  NAO  CUMULATIVO  (LEI  10.637/02) e 2172 – Cofins, em 2003; não declarou 6824 PIS –  COMBUSTIVEIS,  nem  6840  COFINS  –  COMBUSTIVEIS  em  nenhum  dos  períodos  analisados  e  não  declarou  quaisquer  débitos  em DCTF  em  2004,  conforme  fls.  1.794/1.797.  Não  se  localizaram autos de infração para o período, fl. 1.897.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Campo  Mourão  enviou  a  intimação  nº  179/2011, a qual foi, todavia, devolvida pela ECT. A intimação foi realizada, assim, por edital  e o processo foi devolvido a esta turma, sem manifestação da recorrente.  É o relatório.  Fl. 2131DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.001          16   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  Já analisados os requisitos de admissibilidade quando da primeira assentada,  passo desde logo à análise das alegações recursais.  Das Preliminares  (a) Negativa injustificada a pedido de produção de provas  Sustenta  a  recorrente  ser  nula  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  59,  II,  Decreto  nº  70.235/72,  por  indeferir  provas  requeridas  pela  recorrente  sem  justificativa  aceitável. Ressalta que o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 inverteu o ônus da  prova  com  relação  aos  créditos  em  conta  e  com  relação  à  sua  atividade  de  representante  comercial  e  não  de  distribuidor  (conforme  autuada),  restando  a  ela  produzir  provas  para  infirmar as conclusões da fiscalização.  A turma de julgamento da DRJ de fato rechaçou os pedidos feitos. Quanto ao  pedido para que fossem obtidos documentos apreendidos por Mandado de Busca e Apreensão  junto  ao Núcleo de Repressão  a Crimes Econômicos da Polícia Estadual do Paraná  (Nurce),  aduziu que cabe à  interessada obter as provas do que alega, além de que, a Constituição  lhe  garante  o  acesso  aos  documentos  se  necessários  à  sua  defesa, mediante  pedido  de  cópia  ao  Nurce ou à Justiça, onde se encontra o processo crime.  Saliente­se,  todavia,  que  consoante  fl.1490,  a  fiscalização  havia  disponibilizado,  por  meio  de  Termo  de  Intimação,  todos  os  elementos  e  documentos  apreendidos pelo Nurce/Polícia Estadual e posteriormente enviados à Receita Federal.  No  que  tange  aos  pedidos  para  que  a  RFB  oficiasse  as  usinas  de  álcool  Central Paranaense de Álcool Ltda – CPA Trading Ltda, Usina de Açúcar e Álcool Goioerê  Ltda,  Cooperativa  Agroindustrial  Nova  Produtiva,  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial  e  Coopcana­Cooperativa  Regional  de  Produtores  de  Cana  Ltda,  para  que  informassem  à  fiscalização  se  em  algum momento  procederam  à  venda  de  álcool  combustível  em  favor  da  Lexxon,  e  que  fornecessem  a  relação  dos  produtos  intermediados  pela  mesma,  no  período  objeto da presente autuação, assim se posicionou:  No  que  tange  à  Goioerê,  tem­se  que  foi  lavrada  autuação  exigindo IRPJ, Pis, Cofins e CSLL relativa aos anos­calendário  2001, 2002, 2003, 2004, processo nº 10950.002693/2006­93, por  omissão  de  receita  correspondente  à  saída  de  álcool  etílico  hidratado carburante  sem emissão de nota fiscal, nos  seguintes  totais,  infração  essa  não  impugnada  pela  autuada,  que  apenas  impugnou  outros  itens  da  autuação;  também  foram  lavrados  autos  pelo mesmo motivo  relativos  a CIDE  e  IPI,  processos  nº  77.264.224/0001­35  e  10950.002690/2006­50;  por  isso,  essa  usina  dificilmente  poderá  comprovar  que  não  vendeu  álcool  carburante para a Lexxon.  Fl. 2132DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.002          17 Tem­se  à  fl.  1.777,  informações  acerca  da  CPA  Trading  S/A,  constituída em 11/07/2002,  iniciando as operações em junho de  2003,  com  o  objetivo  de  compra,  para  fim  específico  de  exportação  e  compra  para  revenda  de  álcool  etílico  a  granel,  para  fins  carburantes  entre  outros,  tratando­se  de  um  intermediário.  Quanto  às  demais  usinas,  cabe  à  autuada  providenciar  os  comprovantes, para provar o alegado.  Aduza­se  que  foi  realizada  diligência  junto  àquele  órgão  e  obtidos  novos  documentos,  fls.  1.806/1.885,  que  incluem,  fl.  1.865,  “Autorização”  em  23/08/2006  de  Luiz  Fernandes  Correia, para que o contador que qualifica o represente e efetue  a retirada de computadores e demais documentos das empresas  das  quais  é  sócio,  Terra Diesel  Ltda  e  Lexxon  Representações  Comerciais Ltda, apreendidos pelo Nurce em operação realizada  em,  Campo  Mourão  em  2004,  o  que  demonstra  não  haver  qualquer  restrição  ao  acesso  pela  Lexxus  ou  seu  sócio,  aos  documentos apreendidos; também, no que se refere ao Inquérito  nº  8/2004,  nada  impede  de  ter  vista  e  mesmo  obter  as  provas  desejadas,  em  face  do  disposto  no  art.  5º,  LV  da  Constituição  Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF de 1988.  Relativamente  ao  pedido  de  concessão  de  120  dias  para  apresentação  de  documentos, assim se manifestou a DRJ:  A  data  deste  julgamento  ocorre  em  agosto/2008,  tendo  sido  a  impugnação  onde  consta  a  petição  supra  protocolizada  em  26/10/2007,  já  tendo  decorrido  o  prazo  requerido  para  a  apresentação  de  tais  documentos  adicionais,  mas  nada  foi  apresentado.  No  que  tange  ao  pedido  feito  para  que  as  distribuidoras  Petrotiba,  DCP,  Camacuã,  Sercon,  fossem  intimadas  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  venda  aos  postos  revendedores relacionados na documentação "Alfa" presente no processo, assim se manifestou  a DRJ:  Atendendo  ao  requerido  pela  autuada,  verificaram­se  as  DIPJ  da  Petrotiba,  fls.  1.749/1.757,  empresa  que  a  autuada  indica  como  sua  principal  representada;  tem­se  que  informou  zero  receitas  de  venda  de  álcool  nos  anos  calendário  2002,  2003  e  2004,  zero  compras  e  zero  estoques;  e  os  únicos  débitos  declarados  em  DCTF  foram  alguns  de  IRRF,  conforme  fls.  1.786/1.788,  não  se  identificando  declaração  de  quaisquer  outros  débitos,  muito  menos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS,  nem  6840  COFINS  –  COMBUSTIVEIS,  de  onde  se  tem  que  a  acusação  de  bis  in  idem,  porque  a  “representada”  teria  declarado as mesmas  receitas que ora são exigidas da Lexxon,  não procede, bem como tornando dispensável que se requeira à  mesma  a  confirmação  de  que  vendia  álcool  aos  postos  distribuidores;  quanto  a  autuações,  não  se  localizou  auto  de  infração  relativo  ao  período,  somente  notificação  de  cobrança  de IRPJ, fl. 1.894.   Fl. 2133DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.003          18 A  DCP  Distribuidora  e  Comércio  de  Petróleo  Ltda,  fls.  1.764/1.770,  declarou  zero  receitas  de  álcool  etílico  em  2002,  2003  e  2004;  informou  em  DCTF  débitos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS, e 6840 COFINS – COMBUSTIVEIS, somente  nos  1º  e  2º  trimestres  2003;  não  declarou  qualquer  débito  em  DCTF para o ano de 2004, fls. 1.789/1.793. Localizaram­se dois  autos  de  infração,  IRPJ,  um  deles  objeto  do  acórdão  DRJ  07.10481, de 2007, referente a omissão de receitas com base em  depósitos  bancários  não  esclarecidos  recebidos  em  contas  pertencentes à DCP e o outro não impugnado, referente ao ano­ calendário 2002, fls. 1.898/1.899.  As  DIPJ  da  Camacuã,  fls.  1.749/1.757,  informam  vendas  de  álcool etílico hidratado para fins carburantes nos anos de 2002,  2003  e  2004;  declarou  em  DCTF  débitos  de  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS, e 6840 COFINS – COMBUSTIVEIS em 2002  e  2003;  não  constam  quaisquer  débitos  declarados  em  DCTF  para o ano­calendário 2004,  fls. 1.783/1.785. Localizou­se auto  de  infração  de  IRPJ  referente  a  períodos  que  abrangem  a  presente autuação inclusive, que se encontra na Procuradoria da  Fazenda Nacional em Guarapuava,  fls. 1.895/1.986, não consta  que  tenha  sido  julgado  por DRJ  e  ao  que  tudo  indica,  não  foi  impugnado.  A Sercom ou TicPetro, fls. 1.771/1.776, consignou nas DIPJ dos  anos­calendário 2002, 2003 e 2004 que não apurava Pis/Pasep e  Cofins  a  alíquotas  diferenciadas,  declarando  a  revenda  de  mercadorias comuns, mas não de combustíveis; declarou débitos  6912  PIS  ­  NAO  CUMULATIVO  (LEI  10.637/02)  e  2172  –  Cofins,  em  2003;  não  declarou  6824  PIS  –  COMBUSTIVEIS,  nem 6840 COFINS – COMBUSTIVEIS em nenhum dos períodos  analisados e não declarou quaisquer débitos em DCTF em 2004,  conforme fls. 1.794/1.797. Não se localizaram autos de infração  para o período, fl. 1.897.  Assim,  das  distribuidoras  examinadas,  somente  a  Camacuã  declarou receitas de venda de álcool combustível, e mesmo assim  nenhum débito declarou em DCTF em 2004; as demais nem isso.  No que tange às autuações da Camacuã e DCP citadas,  tem­se  que não consta dos presentes autos que os depósitos nas contas  bancárias de titularidade da autuada tivessem sido reconhecidos  como  de  terceiros  a  justificar  que  os  mesmos  valores  de  depósitos  lastreassem  lançamentos  fiscais  contra  aquelas  distribuidoras e se as distribuidoras autorizadas emitiram notas  fiscais e não declararam receitas, nem tributos correspondentes  como  já  se  evidenciou,  deve  a  interessada  correlacionar  cada  depósitos  recebido  com  a  respectiva  nota  fiscal  emitida  pela  distribuidora  autuada,  para  respaldar  a  acusação  de  dupla  cobrança de tributos sobre as mesmas receitas.  A  litigante  requer  que  a RFB  oficie  as  distribuidoras  a  fim  de  que confirmem as vendas realizadas aos postos relacionados nas  Pastas 01, 08 e 10 da “relação Alfa”, mediante cópias das notas  fiscais,  dos  livros  Registro  de  Saídas  ou  arquivos  magnéticos  Fl. 2134DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.004          19 entregues  à  Receita  Estadual  –  ora,  qual  o  empecilho  da  litigante em obter esses documentos junto às suas representadas,  de  quem  alega  (e  apresenta  cópias  de  contratos)  era  plenipotenciária?   O interesse em não ser classificada como distribuidora se deve,  à parte da falta de autorização legal para a atividade, ao fato de  a tributação ser concentrada nas distribuidoras; no caso do PIS  e  Cofins,  as  alíquotas  são  respectivamente  1,46%  e  6,74%,  incidentes sobre a receita bruta.  Destaquem­se  ainda  as  notícias  publicadas  acerca  da  ação  do  Núcleo  de Repressão  a Crimes Econômicos  (Nurce)  no Estado  do  Paraná,  relativos  a  sonegação  de  ICMS,  em  que  a  fraude  consistia em vender álcool combustível direto da usina para os  postos, com notas fiscais de empresas que não recolhem ICMS,  nem PIS, nem Cofins nem IRPJ,  sendo o produto carregado na  destilaria  e  colocado diretamente nos  postos,  sem passar  pelas  distribuidoras,  e  onde  se  destaca  que  o  problema  é  que  as  distribuidoras  são  o  elo  da  cadeia  tributária  em  que  ocorre  o  recolhimento  do  ICMS,  fls.  1.733/1.739;  nesse  noticiário,  as  distribuidoras  citadas  pela  autuada  estão  destacadas,  além  da  própria  autuada  e  da  usina Goioerê,  principal  fornecedora  de  álcool  combustível  retirado  e  transportado  até  os  postos  sem  passar pela distribuidora autorizada, fl. 1.734:  IMPOSTOS –Esquema que envolvia notas frias funcionava  em diversas cidades do Paraná. Postos compravam álcool  direto de usina, sem pagar alíquota pelo produto  (...)  Esquema:  O  suposto  esquema  de  fraudes  consiste  em  vender álcool hidratado (usado por veículos automotores)  direto  da  usina  para  os  postos,  com  notas  fiscais  de  empresas  que  não  recolhem  o  ICMS,  além  de  tributos  federais  (PIS,  Cofins  e  Imposto  de  Renda).  O  produto  seria carregado na destilaria e colocado diretamente nos  postos, sem passar pelas distribuidoras. O problema é que  as  distribuidoras  são  o  elo  da  cadeia  tributária  em  que  ocorre o recolhimento do ICMS.  Segundo especialistas do setor, as empresas pagavam R$  0,02  a  mais  por  cada  litro  de  álcool  comprado  nesse  esquema. Em troca sonegavam o imposto.  (...)  Segundo o delegado (...) titular do Nurce em Maringá, “a  rede  de  sonegação  de  impostos  no  comércio  varejista  é  formada  por  cinco  distribuidoras  e  pela  destilaria  de  Goioerê.“  As  distribuidoras  seriam  a  Distribuidora  Camacuã  (Guarapuava  –  PR)  a  DCP  Distribuidora  e  Transporte  de  Petróleo  (Itajaí  –  PR  (sic)),  a  Petrotiba  (Araucária  –  PR),  a  Geraes  Distribuidora  de  Petróleo  Fl. 2135DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.005          20 (Paulínia – SP), a TicPetro (Araucária – PR) e a Usina de  Açúcar e Álcool Goioerê (região de Goioerê – PR.  (...)  Em  Campo  Mourão,  o  delegado  (...)  visitou  seis  distribuidoras,  sendo  que  cinco  funcionavam  em  salas  comerciais  de  um  mesmo  prédio.  Ele  apreendeu  documentos,  computadores  e  notas  fiscais  em  branco.  Parte do material estava no escritório Lexus Combustíveis  Ltda, representante da Petrotiba Petróleo Ltda.” (Grifou­ se.)  Destaquem­se também as informações de que Secretaria Adjunta  de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro editou Portaria em  03/08/2006,  declarando  inidôneos  notas  fiscais  e  selos  de  fiscalização  emitidos  em  nome  da  distribuidora  Petrotiba;  a  Portaria SAF nº 225 de 11/11/2006, de mesmo teor; a notícia de  adulteração de combustíveis pela Petrotiba no estado do Rio de  Janeiro, onde foi interditada, fls. 1.736/1.741; destaque­se ainda  a informação veiculada no Sindicombustíveis, fl. 1.736:  Mesmo  banidas  do  mercado,  várias  distribuidoras  continuam  abordando  revendedores  em  seus  postos  (...)  oferecendo  produtos,  sempre  a  preço  baixo.  Essas  empresas  já  tiveram  o  cadastro  de  pessoa  jurídica  cassado  na  ANP.  Mas  continuam  agindo  no  mercado  paralelo,  adquirindo  combustível  irregularmente  e,  obviamente,  sem  o  recolhimento  dos  obrigatórios 31% de ICMS. As empresas irregulares apresentam  aos  revendedores  notas  fiscais  fraudulentas,  nas  quais  aparece  como registrado o pagamento do imposto aos cofres do Estado.  À  fl.  1.741,  extrato  de  processo  em  que  a  Petrotiba,  pleiteia  normalização da sua inscrição estadual, em Santa Catarina.  Às fls. 1.742/1.744, extrato do Processo Crime nº 2005.0004286­ 4,  referente  à  infração  sonegação  fiscal,  Inquérito  Policial  nº  008/04,  onde  são  indiciado(s)/réu(s)  os  sócios  da  Petrotiba,  Camacuã, Lexxon e Sercom ou TicPetro, entre outros.  Às  fls.  1.745/1.748,  a  relação  das  empresas  com  registro  e  autorização revogados de 2000 a 2007 pela Superintendência de  Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e  Biocombustíveis  –  ANP  onde  está  relacionada  a  Petrotiba  Petróleo  Ltda,  CNPJ  74.068.388/0001­07,  com  a  data  de  publicação  do  cancelamento  em  26/07/2005;  constam  como  autorizadas até 02/2008, a Camacuã, a Sercom e, atuando com  autorização  por  força  de  decisão  judicial  em  face  da  ANP,  a  DCP;  o  que  responde  ao  item  e  requerido  pela  impugnante  de  que a RFB envie ofício à ANP indagando se a autuada possuía  ou possui registro e autorização para a atividade de distribuição  de  combustíveis  –  não  possui,  e  o  registro  da  sua  principal  “representada” Petrotiba foi cancelado.  Resumindo,  apenas  a  Camacuã  declarou  vendas  de  álcool  combustível  (em  2002  e  2003,  mas  não  em  2004),  as  demais,  Fl. 2136DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.006          21 não; cabe à autuada provar que os depósitos recebidos em suas  contas  eram  receitas  das  citadas  distribuidoras;  não  há  prova  nos autos  que aquelas  compravam e  vendiam o álcool  retirado  pela autuada das  usinas,  e  cujos  estoques  controlava,  e  o  qual  vendia, recebia, depositava o produto da venda em suas próprias  contas  correntes  bancárias  e  efetuava  o  pagamento  das  usinas  fornecedoras,  a  partir  dessas  mesmas  contas,  e  o  fato  de  a  autuada  não  ter  a  autorização  devida  não  é  prova  da  não­ atuação  como  distribuidora,  como  se  evidencia  desta  análise  e  do  contexto  descrito,  bem  como  dos  elementos  que  se  discute  adiante.  Analisando os longos termos da manifestação, vê­se que o órgão a quo, por  evidente, face aos resultados de pronto obtidos da análise dos pífios dados informados por tais  distribuidoras  quanto  à  sua  movimentação  comercial  e  reforçados  pelo  modus  operandi  da  recorrente noticiados (que, como visto, laborava às escondidas, fazendo com que parecesse que  a  operação  fosse  realizada  sem  sua  interferência)  verificou  que  não  resultariam profícuos  os  procedimentos, indeferindo­os, assim.  O  pedido  para  realização  de  perícia  relativa  aos  extratos  de movimentação  financeira, depois da comprovação das retiradas destinadas às usinas de álcool e distribuidoras  também foi indeferido, porque, no entender do voto condutor,  Não  é  razoável  a  pretensão  da  contribuinte  de  transferir  para  eventual  perícia  a  função  que  é  sua,  de  ter  mantido  a  sua  contabilidade em ordem e demonstrar o alegado.  O  que  fica  claro,  contudo,  é  que,  à  míngua  de  alegações  convincentes,  a  contribuinte  está  pretendendo  transferir  ao  seu  perito a atribuição – privativa deste Colegiado e do Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  –  de  julgar  o  lançamento.   Ora, julgar se, em face da legislação vigente, a contribuinte está  ou  não  sujeita  a  esse  encargo  é  atribuição  destes  colegiados.  Caso a impugnante entenda que seu perito tenha razões capazes  de  influir  na  formação  do  convencimento  desta  Turma,  que  as  inclua em sua impugnação. Nada justifica, contudo, realizar uma  perícia  para  conhecer  a  opinião  pessoal  de  determinado  cidadão, seja ele perito ou não.  De fato, a perícia de toda a movimentação financeira de 03 anos­calendário,  importa  em  nova  fiscalização,  dada  a  amplitude  dos  exames,  que,  aliás,  a  nada  chegariam,  especialmente  por  não  ter  oferecido  a  recorrente  qualquer  prova  para  as  intimações  que  questionavam a origem dos recursos, nada levando a crer que passasse, então, a tê­los.  De  forma  geral,  vejo  que  todas  as  provas  requeridas  destinam­se  a  ampliar  demasiadamente  o  procedimento,  para  alcançar  inúmeros  agentes  e  fatos,  e  decerto,  a  nada  levariam,  exceto  a  procrastinação  indefinida,  esta  sim,  em  evidente  descompasso  com  os  princípios  da  eficiência  e  razoável  duração  do  processo  que  devem  nortear  os  julgamentos  administrativos.  Fl. 2137DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.007          22 Desta forma, entendo que as razões pelas quais a turma de julgamento negou  seguimento aos pedidos feitos não encobre o fato de que estão analisados e seus indeferimentos  motivados, o que, a meu ver, afasta o cerceamento do direito de defesa.  Há um fato que merece, neste momento,  toda atenção: a recorrente, durante  todo procedimento fiscal, e mesmo onerada com a inversão do ônus da prova promovida pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  produziu  provas.  Omitiu­se.  Posteriormente,  durante  o  contencioso administrativo, decide­se a mobilizar a Administração em seu favor, para que esta  busque  terceiros,  e através deles produza as provas para a defesa da  recorrente,  provas  estas  que  não  foram  apresentadas  exatamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  escriturar  livros,  guardá­los,  e  apresentá­los  quando  requerido,  mantendo  em  arquivo  os  documentos que lhe dão suporte.  Afinal,  se  é  verdade  que  foi  surpreendida  por  apreensão  de  documentos,  lastreada  em Mandado de Busca  e Apreensão,  também é  verdade  que nomeou  representante  para  retirá­los  junto  à  autoridade  policial.  Porém,  não  acostou  qualquer  documento  que  demonstrasse pedido de obtenção de qualquer documento apreendido, bem como a recusa no  atendimento  da  pretensão.  Certo,  pois,  que  novamente  se  omitiu  no  seu  dever  de  produzir  provas, especialmente porque onerada com a inversão do ônus da prova.  Neste  sentido,  sou,  pois  pelo  acerto  do  quanto  decidido  em  primeira  instância, posicionando­me contra a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  (b) Apreciação de novos documentos e manifestação da recorrente  Aduz  a  recorrente  que  ao  apreciar  novos  documentos  trazidos  ao  processo  (DCTF e DIPJ) sem prévia intimação do contribuinte para sobre eles se manifestar, o colegiado  a quo provocou cerceamento do direito de defesa, pois, uma vez já instalada a fase litigiosa era  obrigatória tal prévia intimação.  Embora não  indique quais  as DCTF e DIPJ  a que  se  refere,  é  certo que  se  refere às consultas às DCTF e DIPJ que o próprio relator efetuou, para formar sua convicção  no que diz respeito às solicitações de diligência para produção de provas junto a terceiros.  Quanto  a  este  ponto  é  de  se  ressaltar  que:  a)  das  pesquisas  efetuadas  não  resultou qualquer agravamento da situação da recorrente, exceto pela  formação de convicção  do  julgador  quanto  à  sua  desnecessidade.  Não  causaram,  porém,  nenhum  ônus  adicional  ao  crédito já lançado; b) a realização de pesquisas pelo julgador tem função de dar cumprimento a  à busca da verdade material. Neste caso, em especial, também concorreu para a eficiência e a  razoável duração do processo.  Por  fim,  este  colegiado  supriu  qualquer  possibilidade  de  cerceamento  de  defesa, com a conversão do julgamento em diligência para obter a manifestação da recorrente  quanto a tais elementos, ato logo demonstrado infrutífero dado que não pode ser encontrada no  seu domicílio tributário de eleição, que é de sua livre escolha, nos termos do art.127 do CTN.  Não houve, também, manifestação após intimação por edital.  De se concluir, destarte, pela manutenção do quanto decidido.  (c) Desqualificação da atividade do contribuinte  Fl. 2138DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.008          23  Vem afirmado pela  combativa manifestação da  recorrente que a presunção  do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a desqualificação da atividade do contribuinte, com o  conseqüente  arbitramento  dos  créditos  em  conta.  Afinal,  o  próprio  julgado  admite,  como  também  consignado  pela  fiscalização,  que  a  recorrente  atuou  como  representante  comercial,  mas  também  como  distribuidora,  não  se  sabendo  quais  as  proporções  em  que  isso  se  deu.  Assim, há violação à legalidade e à vinculação do ato administrativo à norma.  A questão se verte para a análise do art. 44 da Lei nº 4.506/64, verbis:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:    I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou  operações de conta própria;    II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   Desta  forma,  conforme  entende,  ao  operar  como  representante  comercial  autônomo,  sua  receita  bruta  seria  de  serviços,  e  compreenderia  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia e não o produto da venda de bens.  E embora seja bem possível que o resultado, acaso considerada a modalidade  que melhor lhe apraz, seja­lhe desfavorável, posto que o coeficiente a ser aplicado saltaria de  9,6% para  38,4%,  questiona  a  legalidade  de  tal  agir,  posto  que  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  equipara  os  créditos  em  conta  cuja  origem  não  foi  justificada  pelo  seu  titular  a  receitas  omitidas e não ao resultado auferido nas operações de conta alheia.  Contudo, analisando o caso vertente à luz das normas acima, vê­se que:   a) o resultado auferido nas operações de conta alheia é denominado receita  (bruta operacional) pelo caput do art. 44 da Lei nº 4.506/64;   b) o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estipula tratamento diferenciado para o caso de  operações  em  conta  alheia  no  seu  §2º  (abaixo  transcrito);  porém,  para  que  ele  tenha  aplicabilidade, é necessário que o sujeito passivo cumpra com seu dever de prestar informações  sobre a origem dos recursos, o que não se verificou neste caso, senão se veja:  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  c)  conseqüentemente,  concluo  que  embora  os  créditos  que  foram objeto  de  autuação ­ acaso fosse procedente a fundamentação da recorrente (o que não logrou provar) ­  possam  não  corresponder  aos  resultados  auferidos  nas  operações  de  conta  alheia,  ela  não  cumpriu  com  o  dever  que  a  Lei  lhe  atribuiu  para  desonerar­se  da  imputação  integral,  não  restando outra alternativa à autoridade senão considerar os créditos como receita omitida.  Conforme bem asseverado no acórdão  recorrido,  sendo o ônus da prova  da  recorrente, prescinde de produzir provas adicionais a autoridade para concluir pela omissão de  receita, nos termos dos art. 333 e 334 do CPC, abaixo reproduzidos, uma vez demonstrado o  fato indiciário (em favor do qual milita presunção legal de veracidade):  Fl. 2139DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.009          24 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  Houvesse  no  caso  vertente  certeza  quanto  à  situação  alegada  pelo  sujeito  passivo – de que atuou como representante comercial e não como distribuidor – entendo que  seria possível inibir a eficácia do art. 42 da Lei nº 9.430/96 com base na violação ao conceito  de renda, pela evidente tributação de quantum excedente ao acréscimo patrimonial auferido.   No  entanto,  ela  não  existe  nestes  autos,  sendo  que  tal  caminho  é  truncado  pelas regras do próprio direito. Afinal, alegar sem provar equivale a não alegar. E a alegação da  recorrente, quanto à sua atividade não restou demonstrada. Assim, na dúvida, o art. 42 oferece  caminho seguro para a tributação da omissão constatada, estando a prova bem constituída (fato  indiciário demonstrado e não infirmado).  Vejamos alguns elementos dos autos que nos permitem assim sentenciar:   a)  as  declarações  da  recorrente  são  pífias  frente  a  sua  movimentação  financeira,  havendo,  inclusive,  declaração  de  inatividade  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  em que sua movimentação financeira aproxima­se de R$3,5 milhões de reais (fl. 1500);  b) a recorrente executava a cobrança das vendas aos clientes finais (postos de  combustível),  sendo,  inclusive,  responsável pelo  inadimplemento, vez que, contrariamente ao  que dispõe a Lei nº 4.886/65 (que regula a atividade de representante comercial autônomo), era  estipulada a cláusula del credere nos contratos firmados por ela;  c) a Lexxon (ela própria) retirava o álcool das usinas e o entregava aos postos  revendedores para consumo, operando com veículos de carga;  d) Relativamente  a  seus  representados:  sua  principal  representada  (segundo  ela própria), a Petrotiba, informou zero receitas de venda de álcool nos anos calendário 2002,  2003 e 2004, zero compras e zero estoques; A DCP Distribuidora e Comércio de Petróleo Ltda,  fls.  1.764/1.770,  declarou  zero  receitas  de  álcool  etílico  em  2002,  2003  e  2004;  quanto  à  Camacuã, não constam quaisquer débitos declarados em DCTF para o ano­calendário 2004; A  Sercom  ou  TicPetro,  consignou  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004  que  não  apurava  Pis/Pasep  e  Cofins  a  alíquotas  diferenciadas,  declarando  a  revenda  de  mercadorias  comuns, mas não de combustíveis (conforme itens 50 a 53 do acórdão recorrido);  e) No  que  tange  às  autuações  da Camacuã  e DCP  citadas,  tem­se  que  não  consta  dos  presentes  autos  que  os  depósitos  nas  contas  bancárias  de  titularidade  da  autuada  tivessem sido reconhecidos como de terceiros a justificar que os mesmos valores de depósitos  lastreassem lançamentos fiscais contra aquelas distribuidoras e se as distribuidoras autorizadas  emitiram  notas  fiscais  e  não  declararam  receitas,  nem  tributos  correspondentes  como  já  se  evidenciou,  deve  a  interessada  correlacionar  cada  depósitos  recebido  com  a  respectiva  nota  fiscal  emitida  pela  distribuidora  autuada,  para  respaldar  a  acusação  de  dupla  cobrança  de  tributos sobre as mesmas receitas (item 55 do acórdão recorrido);  Fl. 2140DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.010          25 f) A Secretaria Adjunta de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro editou  Portaria em 03/08/2006, declarando inidôneas notas fiscais e selos de fiscalização emitidos em  nome da distribuidora Petrotiba. Adicionado a isto está o fato de que foram apreendidos notas  fiscais em branco da Petrotiba na Lexxon (fl.822). Segundo relatório elaborado pelo delegado  de  polícia  do Nurce,  Francisco  Catita,  as  notas  eram  preenchidas  se  exigidas  pelo  posto  de  combustível,  cliente  final  (registre­se  aqui,  por oportuno, que não podiam  ser de  emissão da  recorrente,  que  não  possuía  registro  na  ANP.  É  importante  ressaltar  este  fato  porque  o  sustentáculo da defesa é a inexistência de comprovante de aquisição das mercadorias. Mas, se  não  há materialização  da  aquisição  das mercadorias,  também  é  de  se  dizer  que  assim  o  foi  porque não seria possível realizar metade da operação nos termos da lei e a outra metade à sua  margem.  Ou  seja,  se  a  Lexxon  não  formalizava  a  compra  de  mercadorias  é  porque  não  as  poderia  vender,  tudo  levando  a  crer  que  adquiria  as  mercadorias  e  as  revendia  ou  sem  documentação ou com documentação de favor);  g) Afirma­se no voto condutor que os elementos de prova apreendidos pelo  Nurce   comprovam  a  emissão  de  pedidos,  a  aquisição  de  álcool  e  pagamento  às  usinas,  a  venda  de  álcool  a  postos  de  combustíveis,  com  equipe  de  vendedores  comissionados,  a  retirada com veículos próprios ou contratados (já que pagava a  transportadoras e controlava os carregamentos, os veículos e os  motoristas),  carregamento,  distribuição  e  cobrança  do  álcool  vendido  aos  postos  e,  finalmente,  o  depósito  dos  recebimentos  nas contas bancárias em exame, o que, diga­se de passagem, não  é negado pela autuada; evidencia­se que realizava a emissão das  notas  de  pelos  menos  algumas  das  distribuidoras,  como  a  Petrotiba  e  Camacuã  e  que  a  Terra  Diesel  (e  que  não  é  distribuidora  autorizada),  da  qual  Luiz  Fernandes  Correia  também é sócio, já que estavam em poder da autuada blocos de  notas fiscais em branco dessas empresas.     h) o documento de fls.889 que retrata fluxo de caixa da recorrente indica na  coluna “compra” aqueles de quem se efetuou a compra e na coluna “venda” para quem ela foi  feita, sendo mais um elemento de convicção de que controlava toda a cadeia;  i) no contrato de fl. 827, a Lexxon consta como vendedora, sendo comprador  “Sebastião Gil”, e devendo a mercadoria ser retirada na usina Goioerê Ltda;  j)  os  contratos  de  representação  comercial  apresentados  pela  recorrente  demonstram um acordo de vontades, acaso considerados; porém nada dizem do relacionamento  comercial contínuo e prolongado que se deu no decorrer dos anos­calendário de 2002 a 2004,  uma vez que os documentos comerciais e  fiscais não foram carreados aos autos, os quais, se  harmonizados, poderiam fornecer indicativo mais seguro no sentido do que alega.  Consoante acima alertado, tais elementos não os colijo para efeito de provar  que  a  recorrente  não  exercia  a  representação  comercial  e  sim  a  distribuição  de  fato  dos  combustíveis, mas para demonstrar que há fortes indícios de que agia como distribuidor, e que  não  restou  demonstrado  o  contrário,  o  que,  a  meu  ver,  basta  para  endossar  a  legalidade  do  procedimento e sua conformidade com o art. 142 do CTN.  Fl. 2141DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.011          26 Do mérito  (d)  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  –  lançamento  insubsistente  Sustenta  a  recorrente  que  o  arbitramento  qualifica  a  recorrente  como  distribuidora de combustíveis de fato, enquadrando os créditos em conta como decorrentes da  venda de álcool combustível, alterando os critérios de cálculo do tributo, pois a base de cálculo  é imposta sobre as vendas dos produtos e não sobre as comissões de vendas intermediadas. A  base superficial em que se baseia tal fato reside na superficialidade de notícias da imprensa e  documentos afetos ao procedimento policial investigatório.   Neste ponto, verte seus argumentos no sentido de demonstrar a insubsistência  do auto de infração, uma vez que, segundo aduz, está o lançamento calcado sobre o fato de que  atuou  como  distribuidor  e  não  como  representante  comercial.  Em  seu  favor  cita  que  os  documentos  oriundos  das  pastas  que  compõem  a  chamada  relação Alfa  demonstram  que  as  atividades  eram  vinculadas  às  distribuidoras  de  combustíveis;  os  contratos  de  representação  juntados  têm  cláusula  prevendo  a  delegação  à  autuada  da  gestão  dos  recursos  advindos  das  vendas  agenciadas;  não  deteve  a  disposição  das  mercadorias  negociadas,  condição  que  diferencia a representação da distribuição, nos termos do art. 710 do Novo Código Civil e Lei  nº  4.886/65;  a  contradição  existente  pela  existência  da  cláusula  del  credere  não  invalida  o  raciocínio de que  atuava como representante, porque é usual, mesmo  ilegal,  a  inserção desta  cláusula,  impondo  esta  responsabilidade  ao  representante,  face  a  subordinação  e  hipossuficiência do representante face aos representados; a listagem de vendas de fls.295/307,  que  contém na  coluna do  representante  a  informação  “VD­Venda Direta” não evidencia que  atuava como distribuidora, só porque tais vendas foram diretas. Isto se dá porque o produto era  vendido diretamente da usina às distribuidoras, sem intermediação dos vendedores da usina; o  mercado  de  combustíveis  é  regulado  pela  Lei  nº  9.748/97  que  delegou   à  Agência  Nacional  do  Petróleo  (ANP)  poderes  para  regular  e  autorizar  o  exercício  da  atividade  de  distribuição  de  combustíveis  (exercido  com  a  Portaria  nº  202/99).  Sem  a  autorização e registro desse órgão nenhuma empresa pode operar neste ramo, pois não obteria  as  inscrições  cadastrais perante  a Fazenda Estadual e Federal. Assim, não poderia  ter atuado  dessa forma, pois os fornecedores não poderiam­lhe vender combustíveis.  Para não ser repetitivo, em vista do quanto analisado no item anterior, apenas  ressalto a conclusão a que cheguei, de que em vista dos elementos em sentido contrário, que  não  são  poucos,  não  é  possível  chegar­se  à  conclusão  de  que,  conforme  afirma,  agiu  como  representante comercial, havendo fortes indícios que militam em sentido oposto.  Desta  forma,  como  não  infirmou  o  fato  indiciário,  demonstrando  a  origem  dos créditos em conta corrente, não é possível ser albergado pela regra do §2º do art. 42 da Lei  nº 9.430/96. Também não fica mitigado o conceito de renda, exatamente por não  ter  logrado  provar que praticava de fato o objeto social de representação comercial, ônus que lhe cabia.  Assim,  conforme  concluí  acima,  inexiste  violação  à  legalidade  ou  à  vinculação necessária do ato de lançamento.  Com  base  nas  receitas  omitidas,  foi  efetuado  o  lançamento  com  base  no  critério do lucro arbitrado, baseado na alíquota mais favorável de 9,6%, concernente à revenda  de mercadorias.  Fl. 2142DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.012          27 Tal procedimento foi executado porque a recorrente, durante o procedimento  fiscal não apresentou livros e documentos que compunham sua escrituração, mesmo intimada,  nos termos do art. 530, III, do RIR/99, o que está de acordo com o preceito legal. Com efeito,  no caso concreto não havia qualquer outra possibilidade de aferimento do resultado, senão com  base no método empregado.  Sou, portanto, pela manutenção do lançamento.  (e) Multa qualificada  A  recorrente  alega  ter  disponibilizado  todos  os  documentos  e  informações  que dispunha, não havendo provas que ocultou deliberadamente fato gerador. Não se verificou,  também, ato seu que caracterize fraude, ocultação ou atitude dolosa que configure crime contra  a ordem tributária.  Não foi esse o entendimento do colegiado a quo, baseado no voto condutor  que decidiu pelo acerto da multa exasperada diante do fato de que   a  Lexxon  participava  de  um  esquema  para  sonegação  de  impostos, o que torna forçoso a aplicação da multa qualificada  Compulsando os autos verifiquei, ainda, os seguintes elementos:  a)  o  esquema  do  qual  tomava  parte  a  recorrente  foi  assim  descrito  na  imprensa, após a deflagração da operação policial que desarticulou o esquema:  O  Nurce  (Núcleo  de  Repressão  a  Crimes  Econômicos),  em  parceria com a Promotoria de Investigações Criminais (PIC) do  Ministério  Público  Estadual,  fez  uma  megaoperação  para  cumprir  mais  de  quarenta  mandados  de  prisão  e  busca  e  apreensão na região Noroeste do Paraná, na manhã desta terça­ feira  (19).  O  trabalho  reuniu  cerca  de  50  policiais  civis  e  militares,  além  de  representantes  da  PIC,  que  prenderam  12  pessoas  acusadas  de  envolvimento  com  adulteração  de  combustíveis e sonegação fiscal, entre outros.  Há  cinco meses,  a  equipe  investigava  crimes  de  sonegação  de  impostos,  adulteração de  combustíveis,  formação de  quadrilha,  falsificação  de  documentos,  falsidade  ideológica  e  lavagem  de  dinheiro entre postos de combustíveis, distribuidoras e usinas de  álcool.  Postos  de  gasolina,  escritórios  e  residências  de  empresários  foram  revistados  para  encontrar  notas  fiscais  e  extratos bancários que comprovassem os crimes. Computadores,  caixas e pacotes com diversos documentos foram apreendidos.  As  buscas  e  apreensões  foram  realizadas  em  Maringá,  no  escritório autorizado da distribuidora Camacuã Transportes de  Petróleo Ltda., no escritório autorizado da DCP Distribuidora e  Comércio  de  Petróleo  Ltda,  em  escritório  de  vendedores  varejistas. Em Campo Mourão foi investigado o escritório Lexus  Combustíveis  Ltda,  representante  da  Petrotiba  Petróleo  Ltda.  Em Moreira Sales, próximo à cidade de Goiocerê foi vistoriada  a  usina  de  Açúcar  e  Álcool  Goiocerê  Ltda.  e  em  Londrina,  Fl. 2143DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.013          28 alguns escritórios de distribuidoras, inclusive de São Paulo.Todo  material apreendido foi encaminhado à Receita Estadual.  Fraude  —  De  acordo  com  as  denúncias  as  distribuidoras  de  combustíveis  da  região  de  Maringá  comprariam  o  álcool  das  usinas  com  nota  fiscais  subfaturadas,  ou  seja,  declaravam  valores  inferiores, para pagar menor  impostos. Além disso elas  manteriam escritórios  regionais,  que compravam o combustível  das  usinas  e  enviavam  diretamente  para  os  postos,  sem  passar  pela  base  da  distribuidora,  onde  o  combustível  deveria  passar  pelo  controle  de  qualidade.  Com  o  bloco  de  notas  fiscais  em  mãos,  os  representantes  das  distribuidoras  fariam  a  venda  do  álcool diretamente para os postos, muitas vezes subfaturando a  venda, para, assim, conseguir lucro maior.  b) às  fls. 1812, o  relatório elaborado pelo Nurce, demonstra que o sócio da  recorrente,  Luiz  Fernandes,  não  só  tinha  conhecimento  de  que  participava  de  ilícito  como  também agia para obstar a produção de provas. Veja­se o trecho relatado:  A  concorrência  da  Usina:  As  interceptações  telefônicas  ainda  remetem a uma outra situação. Algumas compras de álcool são  feitas  sem  que  a  Usina  emita  nota  fiscal  para  a  distribuidora.  Neste  trabalho  somente  foi  possível  identificar  que  a Usina  de  Açúcar e Álcool Goioerê Ltda, localizada na cidade de Goioerê  PR participa ativamente do esquema noticiado, em conluio com  a  distribuidora  PETROTIBA,  em  estreitas  e  escusas  parcerias  para  a  prática  da  sonegação  fiscal.  Numa  das  ligações  telefônicas  interceptadas  Luiz  Fernandes  lembrou  Sueli,  funcionária  de  seu  escritório,  que  deveria  fazer  o  cruzamento  das  informações  dos  relatórios  da  usina  com  o  deles,  já  que,  segundo  ele,  a  segurança  do  negocio  dependeria  da  conformidade das informações, a fim de que o esquema não seja  detectado.  c) às fls. 1817, prossegue o relatório, com as conclusões finais obtidas:  A  SAGAE  PERON  REPRESENTAÇAO  COMERCIAL  LTDA,  LEXUS  COMBUSTIVEIS  LTDA,  PETROTIBA  DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, e a  USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL GOIOERÊ LTDA representam  nessa estrutura uma quadrilha estável e sólida, formada para o  cometimento  de  ilícitos  penais  contra  a  ordem  tributária  e  econômica na seara de combustíveis;  d) às fls. 1835, no depoimento de Afonso Seiji Sagae, é por ele afirmado que  no  escritório  de  Campo  Mourão  ligados  a  distribuidora  PETROTIBA,  além  do  escritório  de  representação  LEXUS,  o  proprietário  Luiz  Fernandes  Correia  também  possui  a  TERRADIESEL,  que  é  uma  TRR,  tendo  como  sócio  nesta  empresa  Jorge  Farina;  quando  contacta  com  este  escritório  sempre  fala  com  a  pessoa  de  Francisco  que  é  funcionário  da  empresa  e  só  essa  com  quem  negocia;  enfim,  todos  que  participam deste processo são cientes das irregularidades, nelas  incluindo as distribuidoras PETROTIBA, o escritório LEXUS, a  Fl. 2144DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.014          29 distribuidora CAMACUà e  seu  escritório  de  representação  em  Maringá, a DCP e seu escritório de representação em Maringá e  os  donos  de  postos  revendedores,  os  quais  se  beneficiam  financeiramente  desta  prática;  dentre  as  usinas,  a  única  que  sabe apontar como vendedora de álcool sem nota fiscal é a usina  GOIOERÊ, que tem acordo com o escritório LEXUS; quanto as  notas fiscais, pode dizer que estas são expedidas pelo escritório  LEXUS,  quando  se  refere  a  PETROTIBA  e  quanto  às  demais  distribuidoras referidas não sabe por onde as notas são emitidas.  Este depoimento foi confirmado pelo de Paulo Guilherme Paes Perón, às fls.  1839/1840.  Às  fls. 1487, o depoente Francisco Carlos Teodoro, auxiliar administrativo,  afirma   que  todas  as Distribuidoras  representadas  por  Luiz  Fernandes  passavam uma tabela escalonada de preços que variava desde a  venda  a  ser  feita  com  nota  cheia  (mais  cara)  até  a  venda  sem  nota (mais barata)  Por fim, às fls.1861, relata o investigador Marcos Assis Gonçalves  Conclui­se  que,  apesar  de  responder  a  Inquérito  Policial  n.008/2004 junto ao Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos,  LUIZ  FERNANDO  e  as  empresas  TERRA  DIESEL  e  PETROTIBA  continuam  a  atuar  de  forma  desleal,  irregular,  clandestina e ilícita junto ao comércio de derivados de Petróleo  e  Álcool,  causando  transtorno  e  prejuízo  a  empresas  devidamente constituídas e "recolhedoras" de impostos.  Não fosse bastante tal enxurrada de elementos em sentido único, verificou­se  neste caso a prestação de declarações de rendimentos em diversos anos­calendário com valores  bastante  inferiores  àqueles  efetivamente  lançados.  Num  dos  anos­calendário  inclusive,  conforme já se mencionou, foi prestada declaração de inatividade.  A  prestação  de  declaração  de  rendimentos  com  valores  inferiores  àqueles  efetivamente percebidos denota intenção de subtrair do conhecimento da Administração fatos  geradores ocorridos, autorizando a qualificação da multa de ofício.  Correta, assim, aplicação da multa qualificada ao caso.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 04 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator              Fl. 2145DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.004767/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.935  S1­C3T2  Fl. 2.015          30                   Fl. 2146DF CARF MF Excluído Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09282.P8XC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012 12:09:50. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 07/08/2012 e EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.09282.P8XC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C2C396DC56130A1B3763BD0D7C02C0998A681A11 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.004767/2007-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10821.000634/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 2402-006.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDWARD CHARLES KARPINSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Consideram­se rendimentos omitidos, autorizando o  lançamento do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 06 34 /2 00 6- 56 Fl. 153DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  10ª  Tuma  da  DRJ/SP1,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­29.409  (fls.  121/126)  de  07  de  janeiro  de  2009,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Nos termos do relatório da decisão recorrida, tem­se que:    Contra o contribuinte foi lavrado, em 14/12/2006, o Auto de Infração de fls. 81 e  seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física devido por:    001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO  DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS COM ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditado  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações, conforme relatado no Termo de Verificação de fls. 76 e seguintes.    Os  valores  lançados  correspondem ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  constituindo­se em crédito tributário no montante de R$ 82.744,32, dos quais R$  35.572,66  corresponderam a  imposto, R$  24.429,49  a multa  proporcional  e R$  25.742,17 a juros de mora calculados até 30/11/2006.    A ação fiscal originou­se do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização nº  08.1.27.00­006­00088­1,  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo contribuinte no período de 01/2001 a 12/2001.    Os  valores  lançados,  constantes  do  Auto  de  Infração,  Termo  de  Verificação  Fiscal e Demonstrativo, são relativos a 17/09/2001.    O presente lançamento de oficio decorreu da apuração, em procedimento fiscal,  de  infrações  à  legislação  tributária,  conforme  discriminado  pela  autoridade  lançadora às fl.76 e seguintes. Sem prejuízo da leitura integral, destaca­se:    (fl.  76)  "0  procedimento  instaurado  teve  origem  no  Memorando  Circular  Cofis/Gab  n°2005/00726,  de  14/06/2005  que  encaminhou  às  Regiões  Fiscais  relação  dos  contribuintes  identificados  como  ordenantes,  remetentes  e/ou  beneficiários das operações financeiras realizadas nas Instituições Financeiras  Merchants Bank, MTB Hudson bank, dentre outros.    Foi recebida pela Delegacia da Receita Federal em São Sebastião, através da  SRRF/8ªRF/Difis, representações fiscais em meio eletrônico, encaminhada pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  constituída  pela  Portaria  SRF  n°  463/2004  onde  foi  identificada  operação  financeira  no  exterior  no  ano­calendário  de  2001, na qual o contribuinte aparece como beneficiário de divisas, originadas  no Brasil, através das contas/subcontas mantidas/administradas em instituições  financeiras dos Estados Unidos, no caso MTB Hudson Bank.  (..)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10821.000634/2006­56  Acórdão n.º 2402­006.545  S2­C4T2  Fl. 3          3 3.  Procedimentos  Fiscais.  Preliminarmente  salientamos  que  o  contribuinte  encontra­se omisso de entrega de declarações no período em referência, tendo  apresentado declaração de isento nos exercícios de 1998 e 2005, somente.  (...)  Ressaltamos  contudo  que  recebemos  documento  assinado  por  Jonas  Erich  Möller,  que  declara  não  ter  poderes  para  atendimento,  (..).  Anexa,  ainda,  várias  cópias,  naõ  autenticadas,  de  documentos  que  não  fazem  relação  ou  comprovam  a  remessa  de  dinheiro  efetuada  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Brasileiro.  (...)  4. Análise dos Fatos. (..) Entretanto leva­nos a conclusão de que tais operações  forma de fato praticas pelo fiscalizado, ou seja, o fiscalizado obteve crédito em  conta depósito, no exterior, de valores remetidos do Brasil, à revelia do Sistema  Financeiro Nacional."    O contribuinte apresentou impugnação as fls.85 e seguintes. Alega, sem prejuízo  da leitura integral da impugnação, em síntese, que:    1­  a  origem  do  numerário  é  a  venda  de  apartamento  localizado  no  Rio  de  Janeiro/RJ, pertencente ao seu cônjuge Ely Soares C. Ribeiro, que fez remessa em  seu favor.    2­  faria prova da venda do apartamento com a documentação juntada. Observa  que o valor de venda em 13/08/2001 (R$100.000,00) foi recebido em espécie por  exigência da vendedora do imóvel, Sra. Ely.    3­  não  caberia  a  tributação,  em  razão  do  fato  de  que  a  remessa  é  fruto  do  numerário  obtido  com  a  venda  do  apartamento  e  destinada  ao  cônjuge  do  contribuinte.    A DRJ julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo sob fundamento, em  síntese,  de  que,  no  presente  caso,  por  se  tratar  de  valor  vultoso,  a  comprovação  de  sua  origem  deveria ser plena e satisfatória, o que não foi alcançado pelo sujeito passivo no caso vertente.    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2009,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  134  /  141)  em  26/02/2009,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos da impugnação.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Fl. 155DF CARF MF     4   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.    Conforme consta no relatório supra, contra o contribuinte foi apurada omissão de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida em  instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Registre­se, pela sua importância que, o lançamento que deu origem ao presente  PAF teve origem no Memorando Circular Cofis/Gab nº 2005/00726, de 4/06/2005 que encaminhou  para  as Regiões Fiscais  relação dos  contribuintes  identificados  como ordenantes,  remetentes  e/ou  beneficiários  das  operações  financeiras  realizadas  nas  Instituições  Financeiras  Merchants  Bank,  MTB Hudson Bank, dentre outros, conforme descrição dos fatos constante no Termo de Verificação  de Infração (fls. 83 e seguintes).    Assim  foi  que  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  20/11/2006,  foi  intimado  para  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes em data e valor, a origem dos recursos remetidos para o exterior em 17/09/2001, no  valor de US$ 50.300,00.    Em  reposta  à  intimação  da  autoridade  administrativa  fiscal,  o  Sr.  Jonas  Erich  Möller, por meio do expediente de fls. 68, informou que:    ­  Conforme  cópia  do  espelho  bancário  do MTB Hudson  Bank,  quem  enviou  o  numerário  foi  a  Sra.  Ely Soares Ribeiro  (CPF  n°038.918.287­72),  esposa  do Sr. Edward Charles  Karpinski, (CPF nº 454.708.559­53), americano;    ­ Conforme cópia do IRPF 2002/2001 da Sra. Ely, constante na base de dados da  Secretaria da Receita Federal, que a mesma possuía um apartamento no Rio de Janeiro/RJ e que na  época vendeu o mesmo por cerca de R$ 160 mil, como a Sra. Ely e o Sr. Edward não residem no  Brasil, enviaram este numerário para o exterior, afim de suprir gastos com saúde e manutenção;    ­  Tais  informações  são  prestadas  com  base  no  fato  de  que  Jonas  Erich Möller  (CPF 557.698.299­15), mesmo não tendo poderes para responder à intimação do Fisco, foi contador  da Sr. Ely e tinha conhecimento sobre a origem dos recursos objeto da remessa.    Neste  contexto,  a  Fiscalização  concluiu  que  os  fatos  relatados  consolidam  a  presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem o  contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, conforme preconiza o art. 42, da Lei  n° 9.430/96, in verbis: "Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  cujo  titular,  devidamente  intimado,  não  comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações”.      Na impugnação apresentada e também no recurso voluntário, o sujeito passivo se  limitou a reiterar a afirmação de que os recursos identificados pela fiscalização tiveram origem na  venda de um imóvel de sua cônjuge localizado no Rio de Janeiro/RJ.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10821.000634/2006­56  Acórdão n.º 2402­006.545  S2­C4T2  Fl. 4          5   Com  vistas  a  comprovar  suas  alegações,  traz  aos  autos  os mesmos  documentos  outrora apresentados para a fiscalização pelo Sr. Jonas Erich Möller, a saber:    (i)  cópia  parcial  da  DIRPF/2001,  Ano­Calendário  2000  da  Sra.  Ely  Soares  (cônjuge do Recorrente) (fls. 102 e 103); e     (ii) cópia de Certidão do 5º Ofício do Registro de Imóveis, referente ao imóvel ali  descrito, na qual se verifica que a Sra. Ely Soares vendeu o referido  imóvel em 13/08/2001, pelo  valor de R$ 100.000,00.    Da análise dos fatos e documentos apresentados, verifica­se que razão não assiste  ao Recorrente.    Isto porque, apesar de terem certa coerência fática e cronológica, os argumentos e  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  possuem  fragilidades  que  conduz  à  conclusão  pela  procedência do lançamento fiscal. Vejamos:    * Na cópia parcial da DIRPF/2001, Ano­Calendário 2000 da Sra. Ely Soares, não  há uma perfeita identificação do imóvel, constando, apenas, há seguinte descrição: “apartamento no  Rio de Janeiro”, pelo que não é possível vinculá­lo ao imóvel objeto da Certidão do 5º Ofício do  Registro de Imóveis.    * Na cópia parcial  da DIRPF/2001, Ano­Calendário 2000 da Sra. Ely Soares,  o  imóvel de sua propriedade no Rio de Janeiro foi declarado no valor de R$ 200.000,00, sendo que:    ­ o Sr. Jonas Erich Möller, contador da Sra. Ely Soares, informou que a venda do  imóvel foi realizada por cerca de R$ 160.000,00;    ­  na  Certidão  do  5º  Ofício  do  Registro  de  Imóveis,  referente  ao  imóvel  ali  descrito, verifica­se que a Sra. Ely Soares vendeu o referido imóvel em 13/08/2001, pelo valor de  R$ 100.000,00;    ­  como  se  vê,  não  há  uma  coincidência  de  valores  entre  as  informações  e  documentos apresentados;    * Não foram trazidos aos autos outros documentos, tais como: (i) a DIRPF/2002,  Ano­Calendário  2001  da  Sra  Ely  Soares,  na  qual,  em  tese,  deveria  estar  declarada  a  venda  do  imóvel  em  questão,  (ii)  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  referente  à  venda  do  referido  imóvel,  contendo: preço, forma de pagamento, dentre outras informações.    Fl. 157DF CARF MF     6 * Não foram trazidos aos autos extratos bancários da remessa dos recursos para o  exterior,  para  a  conta  da  qual  se  originou  a  transferência  em  favor  do  contribuinte  (NAKIA  HOLDINGS,  INC;3RD  FL.,  EURO C ANAD1AN CENTRE,;NASSAU,  BAHAMAS,  conforme  extrato de fls. 07).    *  O  valor  de  R$  100.000,00  (venda  do  imóvel),  convertidos  em  dólares  em  17/09/2001  (data  da  operação  de  transferência)  equivale  à  quantia  de  US$  37.482,66,  conforme  Resultado da Conversão de fls. 119. Não se trata, como alega o Recorrente, de perfeita correlação.  Trata­se, em verdade, de um diferença de mais de US$ 12.500,00, entre o crédito identificado em  favor do sujeito passivo  (US$ 50.000,00) e o valor correspondente à venda do  imóvel na data da  operação (US$ 37.482,66).    * Informa o Recorrente que o pagamento pela venda do imóvel de deu em espécie,  o que não se afigura razoável, considerando o valor da operação de R$ 100.000,00.    Como se vê, os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte com  vistas  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  no  exterior  padecem  de  fragilidades, não servindo, pois, como meios de prova.    No presente caso, em verdade, exceto pela certidão do 5° Ofício do Registro de  Imóveis,  que  registra  a  alienação  de  apartamento  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro  cm  13/08/2001,  inexiste qualquer outro elemento que demonstre a origem dos US$ 50.300,00.    Dessa forma, não tendo o Recorrente comprovado a origem do depósito bancário  efetuado  de  forma  satisfatória  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  conclui­se  pela  manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos.    Conclusão    Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.000600/2010-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.781  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BRITO DROGARIA E FARMACIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2011  A existência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal  e  para  com  a  Previdência  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos  termos do  inciso  V, do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  15­26.233,  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 06 00 /2 01 0- 09 Fl. 34DF CARF MF     2 Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/ITA  n°  417422,  de  01/09/2010  (fl.  09),  que  impôs  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/01/2011,  posto  que  a  ora  recorrente  possui  débitos, com exigibilidade não suspensa, conforme listados no próprio ADE.  A interessada tomou ciência do feito em 22/09/2010, de acordo com cópia do  AR à  fl. 15. Em 22/10/2010 apresentou a contestação de  folhas  iniciais,  alegando, em suma,  que os débitos constantes no ADE foram regularizados por meio de parcelamento previsto na  Lei 11.241, de 2009, segundo cópia do recibo de transmissão do pedido em 23/06/2010 (fl.08),  razão pela qual solicita a revisão da exclusão de oficio.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  em  04/04/2011  e  apresentou  o  seu  recurso voluntário em 04/05/2011.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário  tempestivo.  e  que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente alegou que:  · a decisão da DRJ teve por base a Portaria PGFN/RFB 6/2009, art. 1°,  § 3°;  · defende que a Lei 11.941/09 não alija os débitos do Simples Nacionaldo  parcelamento;  · que  a  referida  portaria  cria  regra  não  prevista  em  lei  e,  portanto,  é  inconstitucional (art. 5°, inciso II, da Constituição Federal ­ CF);  · baseia o seu entendimento, também, no art. 97, do Código Tributário  Nacional;   · menciona que: Assim, Portaria não pode modificar disposição de Lei  (REsp  n°  60644/PR,  2a  Turma,  Rei. Min.  ANTÓNIO DE  PADUA  RIBEIRO, DJ  de1310511996;  REsp  n°78785/PR,  1 11 Turma, Rei.  Min.  H  UMBERTO  GOMES  DE  BARROS,  DJ  de  0410311996,  REsp n°  52900/RS,  2a Turma, Rei. Min.  JOSÉ DE  JESUS FILHO,  DJ de 21/11/1994);  · conclui, requerendo:  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  Ato  Declaratório Executivo DRF/ITA n°.  417422,  espera e  requer a  recorrente seja acolhido a presente recurso para o fim de assim  ser  decidido,  MANTÊ­LA  ENQUADRADA  NO  SIMPLES  NACIONAL,  acolhendo,  para  tanto  o  parcelamento  aderido  regularmente, da Lei n°. 11.941 /2009.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10508.000600/2010­09  Acórdão n.º 1001­000.781  S1­C0T1  Fl. 3          3 Requerendo,  outrossim,  o  EFEITO  SUSPENSIVO  (art.  33  do  Decreto.  70.23511972),  para  que  mantenha  Recorrente  no  Simples Nacional até julgamento final deste recurso.  De fato, como menciona a recorrente, em seu recurso, a decisão da DRJ foi  baseada no art.1°, § 3°; da Portaria conjunta PGFN/RFB 6/2009, a qual peço a devida vênia  para reproduzir:  A manifestante transmitiu pedido de parcelamento na forma da Lei n 11.241,  de 2009, conforme cópia do recibo à fl. 10.  Ocorre, porém, que os débitos do Simples Nacional não são alcançados pela  referida  forma  de  parcelamento,  conforme  dispõe  o  §  3  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 6, de 22 de julho de 2009, in verbis:  ...  Registre­se que os débitos do Simples Federal, de que trata a Lei ri 9.317, de  1996,  esses  sim,  podem  ser  incluídos  no  parcelamento  da Lei  ri  11.941,  de  2009,  haja vista que são originários de tributos de competência da União e administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  No caso do Simples Nacional a situação é diferente, pois o referido sistema  envolve  tributos de  competência da União, Distrito Federal,  estados  e municípios.  Sendo assim, os benefícios da Lei n2 11.941, de 2009, não se aplicam ao Simples  Nacional,  eis  que  é  vedado  à  União  promover  redução  de  crédito  tributário  cuja  competência  para  instituição  pertença  aos  estados,  municípios  e  Distrito  Federal,  conforme dispõe o art. 151, inciso III, do CTN.  Desse modo, não há previsão legal para concessão de parcelamento de débitos  relativos ao Simples Nacional.  Restando comprovado no sistema SIVEX que os débitos motivadores do ADE  ainda  não  foram  regularizados,  conforme  tela  "Consulta  débitos  após  prazo  para  regularização", à fl. 20, mantém­se a exclusão de oficio do Simples Nacional.  A  recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  norma.  Entretanto,  entendo  irrelevante o argumento, aliás, a própria DRJ detalhou as razões da impossibilidade de inclusão  dos débitos, em epígrafe, no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.  Vê­se,  com  base  na  tela  (fl  20)  que  os  débitos  continuavam  pendentes  de  regularização, portanto, fica evidente que não foram incluídos no parcelamento, como alega a  recorrente.  A Lei Complementar 123/2006, no artigo 17, inciso V, dispõe que:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Fl. 36DF CARF MF     4 Como  restou  configurada  a  situação  acima,  é  de  manter­se  a  exclusão  imposta o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ITA n° 417422, de 01/09/2010.  Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito em litígio.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 37DF CARF MF

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7437576 #
Numero do processo: 12571.000014/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.710  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 4/ 20 10 -1 8 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12571.000014/2010­18  Resolução nº  3301­000.710  S3­C3T1  Fl. 166          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12571.000014/2010­18  Resolução nº  3301­000.710  S3­C3T1  Fl. 167          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 167DF CARF MF

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7474021 #
Numero do processo: 16682.721181/2011-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. Somente se caracteriza como anacrônico o paradigma proferido antes da edição da norma legal utilizada como fundamento principal no acórdão recorrido, sendo irrelevante a eventual menção a atos legais apenas como reforço à tese defendida. EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO. Embarcação é qualquer construção sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, cuja utilização precípua seja no transporte de pessoas ou cargas. BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO. PLATAFORMA. Ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, a alíquota do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, no caso de receita de afretamento de plataforma utilizada na perfuração de poços de petróleo, não era reduzida a zero.
Numero da decisão: 9202-007.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a Declaração de Voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. Somente se caracteriza como anacrônico o paradigma proferido antes da edição da norma legal utilizada como fundamento principal no acórdão recorrido, sendo irrelevante a eventual menção a atos legais apenas como reforço à tese defendida. EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO. Embarcação é qualquer construção sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, cuja utilização precípua seja no transporte de pessoas ou cargas. BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO. PLATAFORMA. Ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, a alíquota do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, no caso de receita de afretamento de plataforma utilizada na perfuração de poços de petróleo, não era reduzida a zero.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a Declaração de Voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9202­007.209  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRF ­ REMESSA AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BP ENERGY DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS.  ATENDIMENTO.  Atendidos  os  pressupostos  regimentais,  o  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido.  Somente  se  caracteriza  como  anacrônico  o  paradigma  proferido  antes  da  edição  da  norma  legal  utilizada  como  fundamento  principal  no  acórdão recorrido, sendo  irrelevante a eventual menção a atos  legais apenas  como reforço à tese defendida.   EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO.  Embarcação é qualquer construção sujeita a inscrição na autoridade marítima  e  suscetível  de  se  locomover  na  água,  por  meios  próprios  ou  não,  cuja  utilização precípua seja no transporte de pessoas ou cargas.   BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO. PLATAFORMA.  Ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, a alíquota do Imposto de Renda  na  Fonte  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  no  caso  de  receita  de  afretamento  de  plataforma  utilizada na perfuração de poços de petróleo, não era reduzida a zero.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a  Conselheira não apresentou a Declaração de Voto, que deve ser tida como não formulada, nos  termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 81 /2 01 1- 81 Fl. 1570DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  remessas  ao  exterior,  a  título  de  pagamento  de  afretamento  de  plataformas  marítimas utilizadas na perfuração de poços de petróleo.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 664 a 688, a autuada firmou,  em  28/10/2005,  contrato  com  a  empresa  Pride  Foramer  SAS,  domiciliada  na  França,  para  afretamento de uma sonda de perfuração semi­submersível, Pride South Atlantic.   Em  sessão  plenária  de  09/02/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.676 (fls. 1.440 a 1.458), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica reduzida para zero, no caso de receitas de afretamentos de,  dentre  outros,  embarcações  marítimas,  aprovados  pelas  autoridades competentes.  EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO.  Embarcação  é  qualquer  construção  sujeita  a  inscrição  na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, que transporte pessoas ou cargas. Artigo  2º, da Lei 9.537/97  EMBARCAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  beneficiado  comprovar  que  o  contrato  de  afretamento  incidiu  sobre  embarcação  para  fazer  jus  ao  correlato benefício fiscal.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos  em  conhecer  do  recurso  e  por  maioria  dar­lhe  provimento,  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.571          3 vencido  o  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Theodoro  Vicente Agostinho."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/06/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.459)  e,  em  14/07/2017,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.460 a 1.473 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.474), com fundamento no artigo 67, do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando rediscutir a incidência de IRRF sobre pagamento por afretamento de plataforma.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 28/07/2017  (fls. 1.477 a 1.483).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ o artigo 1º da Lei 9.481, de 1997, que reduziu a zero a alíquota do  IRRF  incidente sobre determinadas operações, dispõe o seguinte:   Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)   I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Destaque  da Recorrente)  ­ a referida lei não cuidou de delimitar o conceito de embarcação, para fins do  benefício  tributário concedido, e diante de  tal  lacuna o  intérprete deve buscar o conceito em  outras  fontes,  como  dicionários,  glossários,  normas  técnicas  ou mesmo  em  outros  diplomas  legais;  ­  a  autoridade  fiscal  elegeu  a  definição  contida  na Lei  9.537,  de  1997, que  regulamenta a segurança do tráfego aquaviário, e assim dispõe:  Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes  conceitos e definições:   V ­ Embarcação ­ qualquer construção, inclusive as plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita a  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;   XIV  ­  Plataforma  ­  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo;  Fl. 1572DF CARF MF     4 ­ consultando­se o dicionário eletrônico Houaiss, é possível extrair conceito  semelhante, embora menos rígido e detalhado:   Embarcação:   (...)   2 ­ Rubrica: termo de marinha.   qualquer estrutura flutuante destinada ao  transporte de pessoal  e/ou carga.   2.1 ­ Rubrica: termo de marinha.   qualquer meio flutuante de pequeno porte.   ­  segundo  tais  conceitos,  os  bens  objeto  de  afretamento  se  caracterizariam  como plataformas, e não embarcações,  e sob  esta ótica não  fariam  jus à alíquota zero  acima  referida;  ­  com  efeito,  para  se  caracterizar  uma  embarcação,  nos  termos  da  Lei  nº  9.537, de 1997, é imprescindível que seja destinada ao transporte de cargas ou pessoas, mesmo  quando se trate de plataforma flutuante;  ­  quando  se  destina,  precipuamente,  às  atividades  relacionadas  com  a  pesquisa, exploração ou explotação, o bem se caracteriza como plataforma stricto sensu;  ­ a Contribuinte, por sua vez, entende que “se a lei tributária não se referiu a  uma definição contida em lei especifica e identificada, outros elementos devem ser utilizados  para  a  correta  identificação  do  conceito  jurídico,  de modo  a  justificar  o  enquadramento  das  plataformas em seu contexto”;  ­  neste  sentido,  defende  que  devem  ser  consideradas  outras  normas,  que  permitiriam equiparar plataformas a embarcações:  NORMAM 01   Item 0117  2) Plataforma em movimentação entre locações da mesma área ­  situação em que a embarcação se desloca geralmente em viagem  de curta duração, numa área entre regiões da mesma estrutura  geológica; e   3) Plataforma em estacionamento, posicionada sob ferros ou em  posicionamento  dinâmico,  em  operação  de  pesquisa  ou  exploração  ­  situação  em  que  a  embarcação  permanece,  normalmente, por  longos períodos em operação de pesquisa ou  exploração de petróleo.   Item 0201   As  plataformas móveis  são  consideradas  embarcações,  estando  sujeitas à  inscrição e/ou registro. As plataformas  fixas, quando  rebocadas,  são  consideradas  embarcações,  estando,  também,  sujeitas a inscrição e/ou registro.   Lei 2.180/54   Art . 10. O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sobre: (...)  m)  ilhas  artificiais,  instalações  estruturas,  bem  como  embarcações  de  qualquer  nacionalidade  empregadas  em  operações  relacionadas  com  pesquisa  científica  marinha,  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.572          5 prospecção,  exploração,  produção,  armazenamento  e  beneficiamento  dos  recursos  naturais,  nas  águas  interiores,  no  mar  territorial,  na  zona  econômica  exclusiva  e  na  plataforma  continental  brasileiros,  respeitados  os  acordos  bilaterais  ou  multilaterais  firmados  pelo  País  e  as  normas  do  Direito  Internacional. (Incluído pela Lei nº 9.578, de 1997)   Lei 9.966/00   Art.  2º Para os  efeitos desta Lei  são  estabelecidas as  seguintes  definições: (...)  V – navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente  aquático,  inclusive  hidrofólios,  veículos  a  colchão  de  ar,  submersíveis  e  outros  engenhos  flutuantes;  (Destaques  da  Fazenda Nacional)  ­ na busca pelo propósito da redução a zero da alíquota do IRRF pelo art. 1º  da  Lei  9.481,  de  1997,  cumpre,  inicialmente,  analisar  o  inciso  I,  em  cotejo  com  os  demais  incisos do mesmo artigo, na esperança de que este cotejo lance alguma luz sobre, por exemplo,  o setor ou o tipo de atividade econômica que se pretendeu beneficiar com a medida;  ­ entretanto, o que se vê é que os incisos I a XII abrangem atividades bastante  díspares  e  pontuais,  cuja  única  característica  comum  é  que  implicam  em  remessa  de  rendimentos ao exterior;  ­ mais profícua, porém,  é a análise meticulosa do  texto do próprio  inciso  I,  em si considerado, e o referido dispositivo abrange “receitas de fretes, afretamentos, aluguéis  ou  arrendamentos de  embarcações marítimas ou  fluviais ou de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos  ao  uso  de  serviços  de  instalações portuárias”;  ­ ao agrupar as receitas de fretes, afretamentos, aluguéis e arrendamentos de  embarcações, com pagamentos referentes a containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de  serviços de instalações portuárias, o dispositivo legal transmite claros sinais de que seu escopo  se relaciona efetivamente com a atividade de transporte, seja de cargas, seja de pessoas;  ­  apesar de não ser determinante,  a  impressão de que o  legislador  tinha  em  mente  o  conceito  da  Lei  9.537,  de  1997,  é  fortalecida  pelo  fato  de  que  esse  diploma  (que  legiferou  sobre  o  conceito  de  embarcação)  foi  sancionado  em  11/12/1997,  apenas  um  dia  depois da Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  que  transformou o  benefício  da  alíquota  zero  para o  afretamento de embarcações de temporário (válido apenas para o ano­calendário de 1997) para  definitivo (vide artigo 1º, da Lei 9.481, de 1997, que teve a redação alterada pelo art. 20, da Lei  9.532, de 1997);  ­  não  socorre  a  autuada  o  fato  de  o  bem  por  ela  alugado  ter  a  função  subsidiária de transportar a sua tripulação e os materiais usados nas pesquisas sísmicas;  ­  quando  as  definições  de  embarcação  acima  expostas  enumeram  como  característica  básica  a  propriedade  de  flutuar  transportando  pessoas  ou  cargas,  estão  obviamente  se  referindo  às  funções  precípuas  dessas  estruturas  flutuantes,  sendo  uma  referência justamente àquilo que as diferencia das demais estruturas;  Fl. 1574DF CARF MF     6 ­  entretanto,  para  que  um  objeto  flutuante  possa  ser  definido  como  embarcação, ele deve ter o transporte de pessoas e/ou coisas como função preponderante, e isso  definitivamente  não  ocorre  em  relação  aos  bens  em  apreço,  cuja  função  é  a  realização  de  perfurações para a pesquisa e a lavra de petróleo;  ­  portanto,  considerando  que  o  conceito  de  embarcação  como  sendo  uma  estrutura flutuante destinada ao transporte de pessoas e/ou carga é mais adequado à finalidade  que se depreende do art. 1º, inciso I, da Lei 9.481, de 1997, conclui­se que os rendimentos dos  bens  afretados/alugados  pela  autuada  não  estão  submetidos  à  alíquota  zero,  por  não  corresponderem a embarcação.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 08/08/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls.  1.488),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  23/08/2017  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  1.489), as Contrarrazões de fls. 1.491 a 1.530, contendo os seguintes argumentos:  Da impropriedade do Acórdão nº 106­14.432 como paradigma  ­ conforme se verifica da ementa do referido acórdão, este é inadequado para  fins de demonstração de divergência jurisprudencial, na medida em que (i) não trata da mesma  situação  específica  daquela  abordada  no  acórdão  recorrido  e  (ii)  refere­se  a  arcabouço  normativo diverso daquele do presente caso (paradigma anacrônico);  ‐  de  fato,  há  divergência  fundamental  entre  os  dois  casos  que  justificou  inclusive  a  adoção,  no  suposto  acórdão  paradigma,  de  tese  que  não  possui  qualquer  relação  com a presente discussão, já que o argumento determinante para manutenção da autuação, no  caso  do  paradigma nº  106­14.432,  diz  respeito  ao  fato  de  as  remessas  para  remuneração  do  afretamento  das  embarcações  terem  sido  destinadas  a  beneficiário  residente  em  país  com  regime de tributação favorecida;  ­  assim,  o  próprio  voto  vencedor  afirma,  em  relação  à  possibilidade  de  plataformas serem ou não tidas como embarcações, que a referida discussão seria dispensável à  solução da  lide  (fls.  37  do  acórdão  nº 106­14.432),  já que,  com base no  artigo 8º,  da Lei nº  9.779, de 1999, a alíquota zero do IRF não se aplicaria à remessas para o exterior referentes a  afretamento  de  embarcação,  quando  o  beneficiário  está  localizado  em  país  de  tributação  favorecida, portanto,  irrelevante no paradigma a caracterização ou não das plataformas como  embarcação, mas tal não é o caso do acórdão recorrido;  ­  nesse  passo,  deve­se  observar  que  somente  se  configura  a  divergência  necessária  para  admissão  de  Recurso  Especial  quando  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma adotam soluções diversas em face de situações idênticas, e nitidamente não é esse o  caso em tela, vez que o paradigma utilizado pela Recorrente apoiou­se em fundamento diverso  da matéria ora sob discussão (conceituação de plataforma como embarcação), considerando­a,  ainda, irrelevante, vez que não influenciaria no resultado daquele julgamento;  ­  no  acórdão  apontado  como  paradigma,  o  dispositivo  determinante  para  resolução da controvérsia foi o art. 8º, da Lei nº 9.779, de 1999;  ­ mais do que isso, naquele caso é expressamente afirmada a irrelevância do  artigo 1º, da Lei nº 9.481, de 1997;  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.573          7 ­  embora  a  recorrente  tenha  afirmado  ter  havido  interpretação  divergente  apenas em relação ao art. 1º, da Lei nº 9.481, de 1997, art. 2º, V e XIV, da Lei nº 9.537, de  1997, art. 10, “m”, da Lei nº 2.180, de 1954, e art. 2º da Lei nº 9.966, de 2000, a verdade é que  o  acórdão  recorrido  trouxe  farta  fundamentação  legal  que  vai  muito  além  dos  aludidos  dispositivos;  ­ dentre as normas não mencionadas no Recurso Especial, mas utilizadas pelo  acórdão recorrido para corroborar seu posicionamento, encontra­se o Parecer n° 023/06, anexo  ao Ofício  n°  573/2006DPC,  de  10/04/2006,  da Diretoria  de  Portos  e  Costas  da Marinha  do  Brasil, que não estava em vigor à época em que prolatado o acórdão utilizado pela Recorrente  como paradigma;  ­  também não estava em vigor, àquela época, a Lei nº 13.043, de 2014, que  alterou o  supratranscrito artigo 1º, § 2º,  inciso  II, da Lei 9.481, de 1997, para  reconhecer de  forma literal a aplicação da alíquota zero do IRF ao afretamento de unidades “com sistema do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação, manutenção  de  poços  (navios­sonda)”,  ainda  que  não  sejam  exclusiva  nem  primordialmente  destinadas  ao  transporte  de  pessoas  e  coisas,  são  consideradas embarcações;  ­  da  mesma  forma,  ainda  não  havia  sido  editada  a  Solução  de  Consulta  COSIT nº 12/2015,  também já  transcrita anteriormente, na qual a própria Receita Federal do  Brasil  afirmou,  de  forma  expressa,  que  unidades  semissubmersíveis  –  como  é  o  caso  da  embarcação  “Pride  South  Atlantic”,  objeto  do  presente  processo  –  são  espécie  do  gênero  embarcação;  ­ a edição de Solução de Consulta na qual a própria Receita Federal do Brasil  reconhece  que  as  unidades  semissubmersíveis  –  como  a  “Pride  South  Atlantic”  –  são  consideradas embarcações, a vigência da Lei nº 13.043, de 2014, que também deixou tal fato  expresso, e a emissão de parecer da parte da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil  no  mesmo  sentido  tornam  o  contexto  atual  completamente  diferente  daquele  que  existia  à  época da prolação do acórdão paradigma;  Da impropriedade do Acórdão nº 3403­002.702 como paradigma  ­  ocorre  que,  novamente,  a  simples  análise  da  ementa  do  referido  acórdão  demonstra que ele é inadequado para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, na  medida  em que  trata  de matéria  completamente  diversa  daquela  discutida  neste  autos  e  que,  apesar de ser menos remoto que o outro acórdão utilizado como paradigma, também se mostra  anacrônico;  ­  com efeito, o aludido paradigma  tem como controvérsia a “bipartição dos  serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades  de operação (navios sonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à estimulação de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência)  e  de  prestação  de  serviços propriamente dita”;  ­  em  outras  palavras,  o  acórdão  paradigma  trata  da  desconsideração  do  contrato de afretamento para tratá­lo como prestação de serviços, enquanto, no caso em análise,  já  houve  expressa  manifestação  de  ambas  instâncias  administrativas  quanto  a  existência  de  contrato de afretamento, sendo que a controvérsia está limitada ao conceito de embarcação;  Fl. 1576DF CARF MF     8 ­ até mesmo o  tributo em discussão nos dois casos é diverso, pois como se  sabe, discute­se no presente caso a incidência de IRRF sobre as remessas de valores relativos a  contrato de afretamento celebrado entre a Contribuinte e a empresa estrangeira Pride Foramer  SAS;  já  no  paradigma  o  tributo  controvertido  é  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico (CIDE) sobre remessas financeiras ao exterior;  ­  de  fato,  esse  paradigma  reflete  o  posicionamento  adotado  em  sessão  de  julgamento datada de 29/01/2014, sendo que, após tal data entrou em vigor a Lei nº 13.043, de  13/11/2014, que, como visto, reconheceu de forma literal a sujeição à alíquota zero do IRRF de  afretamento  internacional  de  unidades  “com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços  (navios­sonda)”,  ainda  que  não  sejam  exclusiva  nem  primordialmente destinadas ao transporte de pessoas e coisas, são consideradas embarcações;  ­  também  a  Solução  de  Consulta  COSIT  12/2015,  na  qual  a  própria  RFB  afirma  que  unidades  semissubmersíveis  são  consideradas  espécie  do  gênero  embarcação,  foi  editada posteriormente à prolação do aludido acórdão paradigma;  ­  como  bem  esclarecido  pelo  Manual  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso Especial, na realidade não há dissídio jurisprudencial, mas apenas decisões inseridas  em contextos normativos distintos.  Do mérito  ­  a  embarcação  “Pride  South Atlantic”  também  se  destina  ao  transporte  de  pessoal e/ou carga, apenas não tem essa funcionalidade como fim precípuo;  ­  a  definição  trazida  pelo  dicionário  eletrônico  Houaiss  não  é,  de  forma  alguma, compatível com a conclusão da Recorrente, visto que em nenhum momento a aludida  definição se refere ao “transporte de pessoal e/ou carga” como fim precípuo, como pretende  fazer  crer  a  Recorrente  que,  na  realidade,  parece  querer  “interpretar  a  interpretação”  do  dicionário acerca do sentido do termo embarcação;  ­  basta  fazer  referência  ao  esclarecimento  explícito do  artigo 106 da Lei  nº  13.043,  de  2014,  no  sentido  de  que  é  possível  que  uma  embarcação  não  tenha  finalidade  precípua  de  transporte  de  pessoas  ou  coisas,  mas  sim  uso  nas  atividades  de  exploração,  desenvolvimento ou produção de petróleo e gás;  ­  trata­se  de  Contrato  de  Afretamento  ajustado  na  modalidade  por  tempo  (time  charter),  já  que  o  pagamento  foi  ajustado  com  base  em  valores  diários,  tendo  sido  a  embarcação disponibilizada armada e tripulada;  ­ tendo sido pacificado tal fato, torna­se incontroverso que a embarcação em  tela é capaz de  transportar pessoas  e coisas,  ainda que o  transporte não seja a sua  finalidade  precípua ou exclusiva;  ­ nesse passo, a discussão passa a ser unicamente sobre a necessidade de que  a Unidade Pride South Atlantic seja destinada exclusiva ou precipuamente para o transporte de  pessoas ou coisas para que possa ser considerada uma embarcação;  ­  ocorre  que  essa  interpretação  não  apenas  se  mostra  incompatível  com  a  definição trazida pela Lei nº 9.537, de 1997, como levaria a uma interpretação contraditória e  absurda  de  seu  artigo  2º,  no  qual  são  fornecidos  os  conceitos  de  embarcação  (inciso  V)  e  plataforma (inciso XIV);  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.574          9 ‐  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  uma  plataforma  pode  ser  uma  embarcação, desde que usada  exclusivamente ou primordialmente para  transporte de pessoas  ou cargas, no entanto, tal interpretação é de rigor impossível, já que pela definição da própria  Lei nº 9.537, de 1997, a plataforma deve ser destinada primordialmente não para transporte de  pessoas  ou  cargas,  mas  para  as  “atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do  leito das águas  interiores e seu  subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo”;  ­ assim, a única interpretação possível da referida lei é de que uma plataforma  será qualificada também como uma embarcação se, além de sua destinação para as atividades  de exploração de recursos do mar, da plataforma continental e seu subsolo, for “suscetível de se  locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas”;  ­  nesse  passo,  conforme  já  mencionado  nestes  autos,  o  TRF2,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  que  plataformas  móveis,  tal  como  a  plataforma  semi­ submersível Pride South Atlantic, estão enquadradas no conceito de embarcação, e sustentou,  inclusive,  que “a destinação para o  transporte de pessoas ou  cargas  não constitui  elemento  essencial  para  o  enquadramento  das  plataformas  móveis  no  conceito  de  embarcação,  impondo­se, deste modo, o reconhecimento da subsunção destas na alíquota zero do Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte”;  ­ no mesmo sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário 76.133­RJ, em que se  discutia  a  aplicação  de  isenção  do  IPI  às  plataformas  auto­elevatórias  para  perfuração  submarina, o STF conceituou­as como espécie do gênero embarcação para fins tributários;   ­ no voto vencedor, o Ministro Antonio Neder afirma que, se as autoridades  competentes – no caso o antigo Ministério da Marinha, atual Marinha do Brasil – definiram e  classificaram plataforma como embarcação, não poderia o Fisco, assim, desclassificá­la;  ­ como se sabe, é exatamente o que ocorreu no caso em tela, uma vez que o  RIR/99,  em  seu  art.  691,  I,  determina  expressamente  a  necessidade  de  liberação  por  autoridades  competentes para o  afretamento de embarcações,  sendo certo que a Contribuinte  está  respaldada pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, que exerce poder de  polícia sobre as plataformas e editou a NORMAM 01, na qual são adotados como sinônimos os  termos plataforma e embarcação inúmeras vezes;  ­ a Lei nº 2.180, de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, estabelece  em  seu  art.  10,  "m",  que  na  esfera  de  atuação  do  tribunal,  embarcação  também  é  conceito  compreensivo das plataformas marítimas;  ­  de  forma  semelhante dispõe a Lei nº 9.966, de 2000, que,  em seu  art.  2º,  inciso  V,  desvincula  o  conceito  de  embarcação  do  qualificativo  "transporte  de  pessoas  ou  coisas";  ­ conforme exaustivamente demonstrado, embarcação e plataforma devem ser  tidas como gênero e espécie, respectivamente, e por este motivo, estão inseridas no âmbito de  aplicação da alíquota zero do IRRF prevista no artigo 691, I, do RIR/99;  ­  a  força  dos  fundamentos  aqui  expostos  é  tamanha  que,  como  já  visto,  a  própria RFB,  ao  interpretar  o  aludido  dispositivo  quando  da  edição  da  Solução  de Consulta  COSIT 12/2015, afirmou que unidades semissubmersíveis são espécie do gênero embarcação.   Fl. 1578DF CARF MF     10 ­ não subsiste, assim, qualquer espaço para controvérsia no caso em tela, sob  pena  inclusive  de  comportamento  contraditório  (venire  contra  factum proprium) da  parte  da  Recorrente.  Ao  final,  a Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional ou, caso assim não se entenda, o acolhimento de suas razões, para que seja  mantido o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata  o  presente  processo,  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  remessas  ao  exterior,  a  título  de  pagamento  de  afretamento  de  plataformas  marítimas  utilizadas  na  perfuração  de  poços  de  petróleo.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal, a autuada firmou contrato com a empresa Pride Foramer SAS, domiciliada na França,  para afretamento de uma sonda de perfuração semi­submersível, Pride South Atlantic.  O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, enquadrando  no conceito de embarcação as plataformas marítimas em tela, o que resultou na aplicação da  alíquota zero quando da remessa dos pagamentos ao exterior. No Recurso Especial, a Fazenda  Nacional  visa  discutir  a  incidência  de  IRRF  sobre  pagamento  por  afretamento  de  plataforma, sob o pressuposto de que, para que possa ser considerada uma embarcação, a  plataforma deve  ser destinada exclusiva ou precipuamente ao  transporte de pessoas ou  coisas.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede  o não conhecimento do Recurso Especial, alegando que os paradigmas indicados pela Fazenda  Nacional  ­ Acórdãos  nºs  106­14.432  e 3403­002.702  ­  não  se  prestariam  à  demonstração  da  divergência jurisprudencial.  Quanto  ao  paradigma  representado  pelo  Acórdão  nº  106­14.432,  a  Contribuinte alega que,  embora esse  julgado  tenha  "ventilado alguns comentários" acerca do  conceito de plataforma e embarcação, o seu fundamento teria sido o fato de as remessas para  remuneração  do  afretamento  das  embarcações  serem  destinadas  a  beneficiário  residente  em  país  com  regime de  tributação  favorecida  (art.  8º  da Lei nº 9.779, de 1999). Ademais,  alega  tratar­se de paradigma anacrônico, por ser anterior ao Parecer n° 023/06, anexo ao Ofício n°  573/2006DPC, de 10/04/2006, da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, citado no  acórdão recorrido, à Lei nº 13.043, de 2014 e à Solução de Consulta COSIT nº 12/2015.  Quanto ao primeiro  argumento, apesar de a ementa do paradigma  induzir  à  conclusão  de  que  a  questão  da  conceituação  de  plataforma  como  embarcação  não  teria  sido  relevante, este foi um dos dois fundamentos considerados igualmente aptos a decidir o litígio.  Ressalte­se  que,  embora  a  Contribuinte  assevere  que  o  paradigma  dedicou  apenas  "alguns  comentários"  a  este  fundamento,  compulsando­se  esse  julgado  constata­se  que  o  tema  foi  tratado  da  pág.  35  a  53,  ou  seja,  quase  vinte  folhas,  abordando  a  interpretação  das  Lei  nºs  9.481, de 1997, 9.537, de 1997, NORMAM 01/2000, Parecer CST n° 145/71, RE 76.133, de  1974,  do  STF,  Parecer  SLTN  n°  68/70  e  Sistema  Harmonizado  de  Classificação  de  Mercadorias, todos tratados no acórdão recorrido.  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.575          11 Confirmando que a questão da conceituação da plataforma como embarcação  constituiu  fundamento  apto  a  resolver  o  litígio  no  paradigma  representado  pelo  Acórdão  nº  106­14.432, traz­se à colação o Acórdão nº 9202­01.545, de 10/05/2011, por meio do qual não  se conheceu do Recurso Especial daquela Contribuinte exatamente porque não foi apresentado  paradigma acerca dessa matéria, considerada como autônoma e apta a decidir a lide. Confira­se  a ementa do Acórdão nº 9202­01.545:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  FUNDAMENTO  RELEVANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADO.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  A  decisão  recorrida manteve  o  auto  de  infração  com base  em  dois  fundamentos  jurídicos:  i)  de  que  as  plataformas  petrolíferas não seriam espécies de embarcação, portanto, não  faria  jus  a  alíquota  de  0%;  e  ii)  acrescentando  a  essa  fundamentação,  o  voto  trouxe  o  entendimento  que  a  partir  da  vigência  da Lei  n.  9.779/99  a  operação passou  a  ser  tributada  independentemente de ter sido a remessa proveniente de aluguéis  de embarcações.  A  peça  do  recurso  especial  nada  se  referiu  ao  primeiro  fundamento jurídico, qual seja, o de que plataformas petrolíferas  não são embarcações, limitou­se, ao revés, a impugnar a matéria  relativa ocorrência da tributação independentemente de ter sido  a remessa proveniente de aluguéis de embarcações, por entender  ter havido alteração da fundamentação da exigência.  É  inadmissível  o  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão  recorrido  apto,  por  si  só,  a manter  a  conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu  no presente caso.  Súmula n. º 283 do Supremo Tribunal Federal.  Precedentes do STJ e da CSRF.  Recurso especial não conhecido" (grifei)  Assim,  não  há  dúvida  de  que  a  questão  da  conceituação  das  plataformas  como  embarcações  constituiu  fundamento  apto,  por  si  só,  a  manter  a  decisão  do  acórdão  paradigma, de sorte que o fato de tratar de outra matéria não o torna inservível a demonstrar a  divergência.  Quanto à alegação de anacronismo do paradigma representado pelo Acórdão  nº  106­14.432,  esclareça­se  que  paradigma  anacrônico  é  aquele  proferido  em  contexto  normativo  substancialmente diverso daquele que  orientou o  recorrido, ou  seja,  ao paradigma  seria  impossível  interpretar  de  forma  diversa  a  norma  que  fundamentou  o  recorrido,  simplesmente  porque  tal  norma  ainda  não  existia  à  época  da  prolação  do  paradigma. Nesse  passo,  obviamente  que  a  norma  em  questão  é  aquela  que  exerceu  papel  preponderante  na  tomada de decisão no acórdão recorrido, sem a qual a lide não teria aquele desfecho.  Fl. 1580DF CARF MF     12 No  presente  caso,  repita­se  que  as  normas  básicas  que  fundamentaram  o  acórdão  recorrido  ­  Lei  nºs  9.481  e  9.537,  ambas  de  1997,  e NORMAM 01/2000  ­  e  outras  também abordadas como reforço no julgado guerreado ­ Parecer CST n° 145/71, RE 76.133, de  1974,  do  STF,  Parecer  SLTN  n°  68/70  e  Sistema  Harmonizado  de  Classificação  de  Mercadorias  ­  também  foram  tratadas  no  paradigma.  Quanto  ao  fato  de  o  paradigma  ser  anterior ao Parecer n° 023/06, anexo ao Ofício n° 573/2006DPC, de 10/04/2006, da Diretoria  de Portos e Costas da Marinha do Brasil, citado no acórdão recorrido, tal fato somente tornaria  o  paradigma  anacrônico  se  dito  parecer  tivesse  exercido  papel  preponderante  na  tomada  de  decisão no acórdão recorrido. Entretanto, esse, como tantos outros pareceres, foram citados no  acórdão  recorrido  apenas  como  reforço  à  interpretação  conferida  às  Leis  nºs  9.481  e  9.537,  ambas  de  1997. No que  tange  à Lei  nº  13.043,  de  2014  e  à Solução  de Consulta COSIT nº  12/2015,  estas  sequer  foram  citadas  no  acórdão  recorrido,  portanto  não  lhe  serviram  de  fundamento, daí a irrelevância quanto ao fato de o paradigma ser anterior a elas.  Destarte,  o  paradigma  representado  pelo  Acórdão  nº  106­14.432  é  plenamente apto a demonstrar a alegada divergência jurisprudencial.  Quanto ao segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional ­ Acórdão nº  3403­002.702, de 29/01/2014  ­ a Contribuinte alega, em sede de Contrarrazões, que  referido  julgado  trata  de  matéria  diversa  da  discutida  no  recorrido,  além  de  ser  anacrônico,  por  ser  anterior à edição da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, e à Solução de Consulta COSIT 12/2015 .   No  que  tange  à  diversidade  de matérias,  com  efeito,  o  paradigma  trata  de  exigência da CIDE, enquanto que o acórdão recorrido aborda o IRRF. Entretanto, a divergência  está sendo demonstrada em relação à conceituação de plataformas utilizadas em exploração de  petróleo,  se  poderiam  ou  não  ser  classificadas  como  embarcações.  Nesse  particular,  a  legislação  cuja  interpretação  diversa  está  sendo  demonstrada  nada  tem  a  ver  com  esse  ou  aquele tributo, funcionando, no presente caso, como normas genéricas. Confira­se o ponto de  divergência  apontado pela Fazenda Nacional,  bem  como os  respectivos  trechos dos  julgados  cotejados:  Acórdão recorrido  "Na  hipótese  dos  autos,  o  acórdão  recorrido  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  plataformas  utilizadas  pela  contribuinte se inserem no conceito de embarcação. Para tanto,  o colegiado considerou desnecessário para o enquadramento no  conceito, a exigência quanto ao transporte de cargas ou pessoas.  Eis trecho do julgado:   No artigo 11, o mesmo Decreto n° 87.648/82  trazia a definição  de  "embarcação  mercante",  estas  sim  e  apenas  estas  caracterizadas  pela  destinação  ao  comércio  marítimo,  a  evidenciar  de  forma  cabal  que  no  conceito  de  "embarcação"  a  finalidade  é  irrelevante. Mais  tarde,  o  artigo  10  do Decreto  n°  87.648/82  assim  passou  definir  embarcação:  "O  termo  ´embarcação´, para efeito deste Regulamento, significa qualquer  construção, capaz de transportar pessoas ou coisas, suscetível de  se locomover na água por meios próprios ou não".   De acordo com esse novo conceito, além de ser suscetível de se  locomover  na  água  por  meios  próprios  ou  não,  a  embarcação  deverá  ser  "capaz  de  transportar  coisas  ou  pessoas",  não  significando  isso  que  necessariamente  deva  ser  utilizada  nessa  finalidade, bastando que tenha capacidade para tal.   Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.576          13 (...)   À luz da legislação citada, a destinação final para o transporte de  pessoas ou cargas não é elemento essencial do conceito legal de  embarcação, bastando para tanto a capacidade de transportá­las.   (...)   É  falha  a  conclusão de que  somente  as  embarcações destinadas  ao  transporte  de  coisas  e  pessoas  fariam  jus  ao  benefício  ao  argumento  de  que  o  legislador  teve  por  objetivo  incentivar  o  comércio exterior, porque se assim fosse não teria sentido que os  navios  de  transporte  de  pessoas,  em  especial  os  de  turismo  e  recreio, fizessem jus ao benefício porque não se pode afirmar que  estão operando no comércio exterior.   Não menos falha é a conclusão no sentido de que a Lei 9.539/97  no  art.  2º,  V  ao  definir  embarcação,  estaria  restringindo  o  conceito  no  sentido  de  que  qualquer  construção,  inclusive  as  plataformas,  deve  ter  por  finalidade  o  transporte  de  pessoas/cargas para que sejam consideradas embarcação, porque  não  existe  plataforma  que  tenha  por  finalidade  o  transporte  de  pessoas/cargas,  embora  elas  tenham  essa  capacidade  e  efetivamente  transportem  equipamentos  de  toda  a  espécie  e  pessoas quando estão navegando. (destaques da Recorrente)  Paradigma ­ Acórdão 3403­002.702  "De  tudo  que  até  aqui  se  registrou  –  conceitos  técnicos,  definições legais, interpretação jurisprudencial, penso ter ficado  evidente  que  as  unidades  petrolíferas  de  que  se  trata  não  se  confundem  com  embarcações. Embarcações  são  destinadas  ao  transporte  de  pessoas  e/ou  carga  sobre  ou  sob  a  água.  As  plataformas  são  instalações  ou  estruturas  marítimas  para  as  atividades  relacionadas  com  a  pesquisa,  exploração  e  explotação  de  recursos  petrolíferos.  Eventualmente,  até  se  locomovem na água, mas jamais se destinarão ao transporte de  pessoas ou coisas.   A recorrente louvou­se no Parecer nº 023/06, anexo ao Ofício nº  573/2006DPC, de 10/04/2006, da Diretoria de Portos  e Costas  da Marinha do Brasil, item 31, para asseverar que “...a natureza  jurídica da plataforma móvel é de uma embarcação especial...”.  Há  de  se  convir  que  essa  interpretação  sucumbe  diante  da  própria  definição  legal.  Ademais,  a  NORMAN  01DPC14,  aprovada  pela  Portaria  nº  9,  de  11  de  fevereiro  de  2000,  estabelece  no  item  3,  letra  "b",  que  se  aplicam  as  definições  constantes do art. 2° da Lei nº 9.537, de 1997. Ou seja, não há  contradição  entre  o  entendimento  da  Autoridade Marítima  e  a  referida lei.   A  obrigatoriedade  de  registro  no  órgão  marítimo  competente  tampouco  tem  o  condão  de  transformar  em  embarcações  as  plataformas  móveis,  os  barcosfaróis,  bóias  de  amarração,  as  bóias  de  sinalização  ou  quaisquer  outras  estruturas  flutuantes.  (destaques da Recorrente)  Fl. 1582DF CARF MF     14 Ao final do cotejo, a Fazenda Nacional assim conclui:  “Há identidade fática entre o acórdão proferido pela e. Câmara  a  quo  e  os  acórdãos  paradigmas,  eis  que  conferiram  interpretação  diversa  ao  conceito  de  embarcação.  O  acórdão  recorrido  considerou  prescindível  o  transporte  de  pessoas  ou  cargas  para  enquadramento  do  objeto  na  definição  de  embarcação,  o  que  ensejou  a  possibilidade  de  usufruir  de  benefício  fiscal  relativo  ao  IRRF.  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  necessário  o  preenchimento  da  finalidade  relativa  ao  transporte  de  pessoas  ou  cargas  expressamente disposta no inciso V, do art. 2º, da Lei 9.537/97,  de modo que não poderia o navio de pesquisa  ser  considerado  embarcação  e,  portanto,  mostra­se  devido  o  recolhimento  do  referido imposto.”  Com  efeito,  a  alegada  divergência  jurisprudencial  restou  demonstrada,  relativamente à caracterização da estrutura em análise como embarcação. No caso do acórdão  recorrido,  o  transporte  de  pessoas  ou  cargas  não  foi  considerado  relevante  para  tal  caracterização. Já nos acórdãos paradigmas, ao contrário, considerou­se o transporte de pessoas  ou cargas como requisito essencial para a conceituação de embarcação.  Quanto  ao  segundo  argumento,  no  sentido  de  que  o  paradigma  seria  anacrônico por ser anterior à Lei nº 13.043, de 2014 e à Solução de Consulta Cosit nº 12, de  2015,  repita­se  que  o  acórdão  recorrido  em  momento  algum  utilizou  tais  atos  em  sua  fundamentação.  Ademais,  ainda  que  o  paradigma  fosse  posterior  a  esses  atos,  ele  não  os  utilizaria, por tratarem, esses sim, de IRRF, tributo que não está sendo exigido no paradigma.  Repita­se  que  a  divergência  jurisprudencial  diz  respeito  à  conceituação  de  plataforma/embarcação, que não está atrelada a nenhum tributo em particular.   Em tempo, registre­se que o relator desse segundo paradigma traz à colação,  para corroborar o seu entendimento acerca da impossibilidade de conceituação de plataforma  como embarcação,  trechos de decisão judicial proferida no processo que  tratou de IRRF, que  coincidentemente  é  o  primeiro  paradigma,  Acórdão  nº  106­14.432,  o  que  demonstra  a  total  irrelevância do tributo, em face da discussão sobre a conceituação do equipamento. Assim, não  há qualquer óbice ao aproveitamento desse segundo julgado como paradigma.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a examinar­lhe o mérito.  A autuação, abarcando fatos geradores de 2007 e 2008, foi levada a cabo com  base nos artigos 682, 717, 691, inciso I, todos do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 1999; e na Lei nº 9.537, de 1997.  Quanto aos artigos do RIR/1999, estes assim dispõem:  "Art. 682. Estão sujeitos ao  imposto na  fonte, de acordo com o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:  I ­ pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas  no exterior (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a");  (...)  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.577          15 Art.  691.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei  nº 9.481, de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20):   I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  (...)  Art.  717.  Compete  à  fonte  reter  o  imposto  de  que  trata  este  Título, salvo disposição em contrário  (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, arts. 99 e 100 e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º)."  Assim,  para  o  que  interessa  no  presente  processo,  a  legislação  vigente  à  época da ocorrência dos  fatos geradores  ­ 2007 e 2008  ­ previa alíquota zero apenas para os  contratos  de  aluguel  ou  arrendamento  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais.  Destarte,  o  cerne da controvérsia  é a caracterização da estrutura objeto do contrato de arrendamento ora  analisado  ­  se  embarcação  ou  não.  Nesse  passo,  a  Lei  nº  9.537,  de  1997,  que  dispõe  sobre  segurança do tráfego aquaviário, assim dispõe:  "Art.  2°  Para  os  efeitos  desta  Lei,  ficam  estabelecidos  os  seguintes conceitos e definições:  (...)  V ­ Embarcação ­ qualquer construção, inclusive as plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita a  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;  (...)  XIV  ­  Plataforma  ­  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo;"  No presente caso, é incontroverso que a estrutura objeto dos contratos é uma  plataforma caracterizada como sonda semi­submersível para perfuração de poços de petróleo e,  conforme  as  definições  acima,  as  plataformas  somente  se  caracterizam  como  embarcações  quando  utilizadas  no  transporte  de  pessoas  ou  cargas.  Claro  está  que  essa  atividade  de  transporte  não  se  afigura  como  apenas  uma  probabilidade mas  sim  se  exige  que  a  atividade  precípua da estrutura seja o transporte, o que não é o caso da estrutura ora analisada, utilizada  na perfuração de poços de petróleo. Aliás, consta do Termo de Verificação Fiscal que, em  06/07/2011, a própria Contribuinte declarou, em resposta a  intimação, que algumas das  remessas  haviam  sido  feitas  com  retenção  de  IRRF,  porém  sem a  incidência  da CIDE,  assim justificando:  Fl. 1584DF CARF MF     16 "A Entidade entende que há incidência do imposto de renda na  fonte  nas  remessas  a  título  de  aluguel  de  equipamento  e  plataforma,  por  não  estarem  isentas,  ou  reduzidas  à  alíquota  zero,  conforme  os  artigos  690  e  691  do  Decreto­Lei  (sic)  nº  3.000/00, respectivamente." (grifei)  Nesse  contexto  fático­normativo,  não  há  como  considerar  a  aplicação  de  alíquota  zero,  uma  vez  que  a  plataforma  sonda  semi­submersível  em  questão  não  pode  ser  classificada como embarcação, por não ter como utilização precípua o transporte de pessoas ou  cargas, mas sim a perfuração de poços de petróleo.  Assim,  a  despeito  dos  argumentos  constantes  do  voto  vencedor do  acórdão  recorrido, bem como das alegações trazidas em sede de Contrarrazões, não é necessário sequer  recorrer a definições fora da legislação citada no Auto de Infração. Com efeito, o art. 2º, da Lei  nº  9.537,  de  1997,  ao  inserir  as  plataformas  em  dois  incisos  em  separado,  especificando  em  cada  um  deles  a  atividade  que  deveria  ser  considerada  para  efeito  de  classificação  como  embarcação  ou  plataforma,  obviamente  pretendeu  que  a  classificação  levasse  em  conta  essa  atividade,  do  contrário  os  dois  incisos  teriam  sido  unificados,  com  todos  os  tipos  de  plataformas considerados como embarcação, independentemente de sua utilização.  Nesse passo,  somente pode  ser  considerada  como embarcação a plataforma  cuja atividade precípua seja o transporte de pessoas ou cargas. Aliás, a exigência no sentido de  que a plataforma se locomova, bem como a ressalva de que a plataforma fixa somente pode ser  considerada embarcação quando rebocada, não deixa dúvidas acerca da atividade de transporte.  Seguindo essa lógica, foi alocada em outro inciso e classificada apenas como plataforma (e não  como embarcação)  a  estrutura  cuja  atividade precípua não é o  transporte/locomoção e  sim  a  "pesquisa,  exploração e  explotação dos  recursos  oriundos do  leito das  águas  interiores  e  seu  subsolo ou do mar", como é o caso do equipamento ora analisado.   Ainda  em  sede  de Contrarrazões,  a Contribuinte  reitera  que  haveria  outros  diplomas legais a serem analisados, que confirmariam a tese no sentido de que a plataforma em  questão  seria  classificável  como  embarcação.  Tais  argumentos  já  foram  brilhantemente  espancados no voto vencido do Ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que ora reitero  como minhas razões:  "NORMAN 01/2000  Para  fundamentar o  recurso, o  sujeito passivo  lançou mão dos  seguintes  dispositivos  desta  norma  editada  pelas  autoridade  marítimas:  Item 0117  2) Plataforma  em movimentação  entre  locações  da mesma  área  situação em que a embarcação se desloca geralmente em viagem  de  curta  duração,  numa  área  entre  regiões  da  mesma  estrutura  geológica; e  3) Plataforma em estacionamento, posicionada sob ferros ou em  posicionamento  dinâmico,  em  operação  de  pesquisa  ou  exploração  situação  em  que  a  embarcação  permanece,  normalmente,  por  longos  períodos  em  operação  de  pesquisa  ou  exploração de petróleo.  Item 0201  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.578          17 As  plataformas  móveis  são  consideradas  embarcações,  estando  sujeitas  à  inscrição  e/ou  registro. As  plataformas  fixas,  quando  rebocadas,  são  consideradas  embarcações,  estando,  também,  sujeitas a inscrição e/ou registro.  É  importante  observar  que  as  normas  devem  ser  interpretadas  no contexto em que se aplicam. Nesse sentido, observa­se que no  "Item 117" o termo "embarcação" é utilizado numa acepção que  apenas  reforça  a  idéia  expressa  acima,  ou  seja,  a  plataforma  pode  ser  considerada  embarcação apenas  no  sentido  estrito  de  indicar sua locomoção como forma de viabilizar a sua operação  em  outro  ponto  do  mar,  jamais  no  sentido  de  indicar  a  sua  utilização como transportadora de pessoas ou coisas.  Por outro  lado, a equiparação de plataforma a embarcação no  sentido  de  determinar  a  sua  sujeição  ao  registro  no  órgão  competente também não tem o condão de dar a plataforma uma  conceituação  distinta  daquela  presente  na  Lei  n.º  9.537/1997,  que  dispõe  sobre  a  segurança  do  tráfico  aquaviário  em  águas  sob a jurisdição nacional.  Até  porque  esta  regra  em  razão  do  princípio  da  hierarquia  normativa não poderia se sobrepor à Lei. Nesse sentido veja­se  que  a  própria  NORMAN  01/2000  prevê  sua  submissão  aos  conceitos do art. 2.º da Lei n.º 9.537/1997:  " 3 DEFINIÇÕES  a)  Embarcação  qualquer  construção,  inclusive  as  plataformas  flutuantes  e,  quando  rebocadas,  as  fixas,  sujeita  à  inscrição  na  Autoridade Marítima e  suscetível de se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;  b)  Navegação  em  mar  aberto  a  realizada  em  águas  marítimas  consideradas desabrigadas; e  c)  Aplicam­se  as  definições  constantes  do  Artigo  2º  da  Lei  nº  9.537  de  11/12/1997  que  dispõe  sobre  a  segurança  do  tráfego  aquaviário (LESTA) e sua regulamentação (Decreto nº 2.596 de  18/05/1998 RLESTA)."  Lei n.º 2.180/1954  Desta  norma  que  dispõe  sobre  Tribunal  Marítimo,  órgão,  autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério  da Marinha  e  com  jurisdição  em  todo  o  território  nacional,  a  recorrente extrai o seguinte dispositivo:  Art . 10. O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sôbre:  (...)  m)  ilhas  artificiais,  instalações  estruturas,  bem  como  embarcações  de  qualquer  nacionalidade  empregadas  em  operações  relacionadas  com  pesquisa  científica  marinha,  prospecção,  exploração,  produção,  armazenamento  e  beneficiamento  dos  recursos  naturais,  nas  águas  interiores,  no  Fl. 1586DF CARF MF     18 mar  territorial,  na  zona  econômica  exclusiva  e  na  plataforma  continental  brasileiros,  respeitados  os  acordos  bilaterais  ou  multilaterais  firmados  pelo  País  e  as  normas  do  Direito  Internacional. (Incluído pela Lei nº 9.578, de 1997)  Também  não  vejo  como  esse  dispositivo  possa  inserir  as  plataformas na conceito de  'embarcação' acima  fixado. O  texto  legal apenas menciona que as embarcações que se relacionem à  pesquisa, exploração ou produção dos recursos naturais do mar  estão  sujeiras  à  jurisdição  do  Tribunal Marítimo.  Não  está  aí  taxativamente  alguma  disposição  no  sentido  de  que  as  plataformas  encontram­se  inseridas  no  conceito  de  'embarcação', mas mesmo que  assim  se  entenda,  o  contexto  da  Lei  é apenas no  sentido de  indicar que as  estruturas  flutuantes  utilizadas na pesquisa e exploração marítimas encontram­se no  escopo específico desta lei, nada mais.  Observe­se que não é  salutar para  interpretação que queremos  chegar,  a  utilização  de  trechos  normativos  isolados,  longe  do  contexto de conceituar 'embarcação' para fins tributários.  Lei 9.966/2000  Desta  Lei  que,  dispõe  sobre  a  prevenção,  o  controle  e  a  fiscalização  da  poluição  causada  por  lançamento  de  óleo  e  outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição  nacional, a recorrente foi buscar o art. 2.º para dar força a sua  tese.  Art. 2º Para os efeitos desta Lei são estabelecidas as seguintes  definições: (...)  V – navio: embarcação de qualquer  tipo que opere no ambiente  aquático,  inclusive  hidrofólios,  veículos  a  colchão  de  ar,  submersíveis e outros engenhos flutuantes;  Menciona que tal dispositivo, ao criar definições para o conceito  de 'embarcação' e 'navio', tal como fez a Lei n.º 9.537/1997, por  se  tratar de  lei  posterior  teria  disposto  sobre  o mesmo  tema  e,  desta  forma,  revogado  a  norma  anterior,  desvinculando  absolutamente  do  conceito  de  "embarcação"  o  qualificativo  'transporte  de  pessoas  ou  coisas',  bastando  para  tanto  que  possua o atributo de flutuar.  Acerca desse argumento, concordo plenamente com o que ficou  assentado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido.  Primeiramente há se  ter em conta que o contexto normativo da  Lei de 2000 é tratar de prevenção de acidentes que posam lançar  produtos  poluentes  no meio  aquático,  ou  seja,  sua  finalidade  é  bem mais restrita de que a Lei n.º 9.537/1997, que dispõe sobre a  segurança  do  tráfico  aquaviário  em  águas  sob  a  jurisdição  nacional.  Ademais,  o  seu  artigo  2º.,  não  definiu  'embarcação',  mas  sim,  'navio', como sendo embarcação de qualquer tipo que opere no  ambiente  aquático,  inclusive  hidrofólios,  veículos  a  colchão  de  ar, submersíveis e outros engenhos flutuantes.  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.579          19 Verifica­se, por outro  lado, que a Lei nº.9966, de 2000, no seu  artigo  2º.  não  inovou  quanto  ao  conceito  de  'embarcação',  cuidando  tão  somente  da  definição  de  'navio'  e  nos  que  diz  respeito à conceituação de plataforma reproduziu o texto da Lei  n.º 9.537/1997, como se pode ver:  “VI  –  plataformas:  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  móvel,  localizada  em  águas  sob  jurisdição  nacional,  destinada  a  atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e a  lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores  ou  de  seu  subsolo,  ou  do mar,  da  plataforma  continental  ou  de  seu subsolo; (...)”  De se concluir que a Lei 9.966/2000 não revogou as definições  que se encontram na Lei nº. 9.537/97."  Com efeito,  a Lei nº 9.966, de 2000, em seu  art. 2º,  fornece a definição de  plataforma, diferenciando­a  inclusive da definição de navio, exatamente como o  faz a Lei nº  Lei nº 9.537, de 1997, relativamente a embarcação:  "Art. 2o Para os efeitos desta Lei são estabelecidas as seguintes  definições:  (...)  V – navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente  aquático,  inclusive  hidrofólios,  veículos  a  colchão  de  ar,  submersíveis e outros engenhos flutuantes;  VI  –  plataformas:  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  móvel,  localizada  em  águas  sob  jurisdição  nacional,  destinada  a  atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e  a  lavra  de  recursos  minerais  oriundos  do  leito  das  águas  interiores  ou  de  seu  subsolo,  ou  do  mar,  da  plataforma  continental ou de seu subsolo;"  Quanto  ao  restante  dos  atos  legais  citados  pela  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões,  e no voto vencedor,  trata­se de manifestações  anteriores  à vigência da Lei nº  9.537, de 1997, ou atos infralegais, que não podem ser soprepostos à própria lei. Ademais, as  decisões judiciais citadas, ainda que se referissem à legislação ora aplicada, não possuem força  vinculante para o CARF.  Relativamete à Lei nº 13.043, de 2014, citada pela Contribuinte em sede de  Contrarrazões,  esta  é  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  o  que  inviabiliza  a  sua  eventual aplicação, a teor do art. 144 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  E lembre­se que, a teor do art. 111 do CTN, esse tipo de dispositivo tem de  ser interpretado literalmente.  Da  mesma  forma,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  12,  de  09/02/2015,  é  inaplicável ao presente caso, já que interpreta a Lei nº 13.043, de 2014, e não a legislação que  Fl. 1588DF CARF MF     20 fundamenta o presente voto. Aliás, dita Solução de Consulta deixa patente que a possibilidade  de  aplicar­se  alíquota  zero  nos  contratos  de  afretamento  da  plataforma  em  tela,  utilizada  na  exploração de petróleo, somente passou a ser possível com a edição da Lei nº 13.043, de 2014.  Nesse  passo,  esse  ato  interpretativo  descarta  expressamente  essa  interpretação  quanto  à  legislação  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  tratados  (2007  e  2008).  Confira­se trechos da Solução de Consulta Cosit nº 12, de 2015:  "12.  Sobre  a  matéria  consultada  é  importante  destacar  que  a  legislação, objeto da consulta, foi modificada pela Lei nº 13.043,  de 13 de novembro de 2014, que alterou o art. 1º da Lei nº 9.481,  de 13 de agosto de 1997, inserindo o §2º, que passou a admitir  expressamente  a  alíquota  zero  de  IRRF  para  remessas  para  o  exterior  em  contraprestação  ao  afretamento  de  embarcações  utilizadas na exploração de petróleo:   (...)  13.  Desse  modo,  a  consulta  deverá  ser  solucionada  de  acordo  com  legislação  vigente  e  deverá  restringir­se  a  analisar  o  enquadramento  das  plataformas  semissubmersíveis  como  embarcações e a utilização ou não de sistemas flutuantes ou tipo  sonda  para  fins  de  limite  da  parcela  relativa  ao  contrato  de  afretamento das plataformas  em  relação ao do valor global do  contrato,  que  envolver  simultaneamente  a  de  prestação  de  serviço de operação dessas plataformas. (grifei)  Finalmente,  registre­se  que,  quando  do  início  do  presente  julgamento,  na  reunião de agosto de 2018, em sede de memorial, a Contribuinte mencionou o art. 3º da Lei nº  13.586, de 28/12/2017, que teria estabelecido a alíquota zero para o equipamento em tela com  efeitos retroativos, transcrevendo em nota de rodapé apenas o caput do dispositivo. Entretanto,  longe de demonstrar o direito ao benefício, a  leitura completa do citado artigo, mormente do  seu § 1º,  não deixa dúvidas  acerca da  inexistência de direito  à alíquota  zero,  por ocasião do  momento de ocorrência dos fatos geradores ora tratados (2007 e 2008). Confira­se a redação do  at. 3º da Lei nº 13.586, de 2017, na sua integralidade:  "Art.  3o  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014,  aplica­se  o  disposto  nos  §§  2º  e  12  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  e  a  pessoa  jurídica  poderá  recolher a diferença devida de  imposto sobre a renda na  fonte,  acrescida  de  juros  de  mora,  no  mês  de  janeiro  de  2018,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício.  § 1o Para fazer jus ao tratamento previsto no caput deste artigo,  a  pessoa  jurídica  deverá  comprovar  a  desistência  expressa  e  irrevogável  das  ações  administrativas  e  judiciais  que  tenham  por  objeto  os  débitos  de  que  trata  este  artigo  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  a  qual  se  fundem  as  referidas ações.   §  2o  A  desistência  de  que  trata  o  §  1o  deste  artigo  poderá  ser  parcial, desde que o débito objeto da desistência seja passível de  distinção  dos  demais  débitos  discutidos  no  processo  administrativo ou judicial.   § 3o É facultado o pagamento do débito consolidado de que trata  o  caput  deste  artigo  em  até  doze  parcelas  mensais,  iguais  e  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 16682.721181/2011­81  Acórdão n.º 9202­007.209  CSRF­T2  Fl. 1.580          21 sucessivas, e a primeira parcela será vencível em 31 de janeiro  de 2018 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes.   §  4o  As  parcelas  a  que  se  refere  o  §  3o  deste  artigo  serão  acrescidas de juros equivalentes:  I  ­  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados a partir de 1o de fevereiro de 2018 até o último dia do  mês anterior ao do pagamento; e   II ­ de 1% (um por cento), no mês do pagamento.   §  5o  Na  hipótese  de  incorporação,  de  fusão  ou  de  cisão  ou  de  extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, as  parcelas vincendas devem ser pagas até o último dia útil do mês  subsequente ao do evento.   §  6o  A  extinção  da  ação  nos  termos  do  disposto  no  §  1o  deste  artigo  dispensa  o  pagamento  de  honorários  advocatícios  sucumbenciais.  §  7o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  embarcações  utilizadas  na  navegação  de  apoio  marítimo,  definida  na  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997,  as  quais  se  encontram expressamente excepcionadas do disposto nos §§ 2º E  9º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agostode 1997, conforme o  disposto no § 10 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de  1997."   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1590DF CARF MF

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7472505 #
Numero do processo: 13027.000431/2004-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF 91 ao caso.
Numero da decisão: 9101-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à DRF de origem. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado em substituição ao conselheiro Flávio Franco Corrêa), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo(Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.696  –  1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS  Recorrente  EMPREITEIRA ZAMBONATTO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITO  ­  CONTAGEM DO  PRAZO DE DECADÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Aplicação da Súmula CARF 91 ao caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  à DRF  de  origem.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 04 31 /2 00 4- 51 Fl. 614DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo(Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  Nacional diante do acórdão nº 1802­00.667, onde se entendeu que no caso de tributos lançados  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  dá­se  na  data  do  pagamento  antecipado.  Portanto, o termo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da  data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que  se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.   Na  origem  trata­se  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  de  fls.  01­02,  protocolada  em  20/10/2004,  onde  o  Contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  CSLL lançados de oficio (processo n° 11030.001840/2004­91), períodos de apuração 09/1999  e 12/1999, nos valores de R$2.998,17 e R$23.821,33, respectivamente, informando um crédito  de R$30.977,45, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ, efetuado em 30/07/1999 .  Ao  analisar  a  compensação  a DRF,  concluiu  que  ocorreu  a  decadência  do  direito de pedir restituição, já que o pedido foi posterior a 05 anos do pagamento.  Apresentada Manifestação  de  Inconformidade  a DRJ manteve  a  decisão  da  DRF. Desse modo foi apresentado o competente Recurso Voluntário, que culminou na decisão  antes mencionada, que possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Fato  gerador:  30/06/1999  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação  de  valor  dito  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição,  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  dos  artigos  165 e 168, do Código Tributário Nacional.  No  caso  de  tributos  lançados  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  dá­se  na  data  do  pagamento  antecipado.  Portanto, o termo inicial para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Cientificado  da  decisão  o  Contribuinte  embargos  de  declaração  que  foram  improvidos.  Tempestivamente,  posteriormente  apresenta  Recurso  Especial  de  divergência,  assentado o entendimento de que, nos pedidos formulados até a edição da Lei Complementar  n°  118/05,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  de  indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13027.000431/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.696  CSRF­T1  Fl. 729          3 O Recurso do Contribuinte foi admitido pelo despacho do então presidente da  Câmara.  A  Fazenda,  devidamente  cientificada  informa  que  não  apresentaria  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre o conhecimento do Recurso, não há reparos a serem feitos no despacho  de  admissibilidade.  O  Contribuinte  traz  dois  paradigmas  claros  no  sentido  da  tese  que  apresenta,  no  sentido  de  que  o  prazo  é  de  10  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  pedidos  anteriores a Lei Complemtentar 118.  No mérito,  importante destacar que  tal matéria  já  foi sumulada pelo CARF.  Clara, portanto, a aplicação ao caso da Súmula CARF 91, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Nesse  contexto,  por  configurar  clara  situação  de  aplicação  da  súmula,  entendo que deve ser acolhido o pedido do Contribuinte.  Destaque­se, entretanto, que os demais elementos constantes do processo não  foram  analisados,  de  modo  que  o  processo  deve  retornar  à  DRF  para  novo  julgamento,  considerando não haver a decadência no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 616DF CARF MF

score : 1.0
7479436 #
Numero do processo: 10865.902875/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 122          1 121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902875/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.434  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RELIPEL FILMES FLEXIVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  conclusão  da  diligência  determinada  em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011­92,  reenviando os  autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.     Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 02 87 5/ 20 10 -1 0 Fl. 123DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 123  ___________       Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em  30.05.2014,  que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  contra  o  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  relativo  ao  período  de  01/04/2006  a  30/06/2006,  pleiteado  através de PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a  ele vinculadas.     Do Despacho Decisório  Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado,  a  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  síntese,  o  seguinte:    Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procurador habilitado nos autos, na qual o contribuinte alega, de início, que impugnou  parcialmente  o  auto  de  infração  que  trata  dos  mesmos  créditos  trazidos  no  presente  processo  e  parcelou  o  saldo  não  impugnado,  e  que  por  esse  motivo  deveria  ser  declarado  extinto  o  despacho  decisório,  sob  pena  de  caracterizar­se  bis  in  idem.  Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a  produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação  oral,  bem  como  pela  juntada  de  novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil,  e  quaisquer outras provas que se façam necessárias.    Sobreveio Acordão  exarado  pela  3ª  Turma,  da  DRJ/POA,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado.   Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos apresentados na impugnação.     É o relatório.    VOTO  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10865.902875/2010­10  Resolução nº  3401­001.434  S3­C4T1  Fl. 124            3   Da Proposta de Diligência  Em  virtude  da  conversão  em  diligência  do  processo  administrativo  10865.000243/2011­92,  a  qual  esse  é  conexo,  minha  proposta  é  o  presente  feito  seja  igualmente baixado à unidade de origem e que aguarde a conclusão da diligência determinada  em relação àquele, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7466735 #
Numero do processo: 13804.001085/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO EM SUFICIÊNCIA. Comprovada, por meio de diligência determinada especificamente para esta finalidade, a existência de créditos presumidos de IPI nos termos da Lei n° 9.363/1996 em suficiência, merece reconhecimento o encontro de contas pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo resultado de diligência efetuada pela fiscalização. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO EM SUFICIÊNCIA. Comprovada, por meio de diligência determinada especificamente para esta finalidade, a existência de créditos presumidos de IPI nos termos da Lei n° 9.363/1996 em suficiência, merece reconhecimento o encontro de contas pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo resultado de diligência efetuada pela fiscalização. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.678          1 1.677  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001085/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.338  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ELDORADO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO EM SUFICIÊNCIA.  Comprovada, por meio de diligência determinada especificamente para  esta  finalidade, a  existência de créditos presumidos de  IPI nos  termos da Lei n°  9.363/1996  em  suficiência,  merece  reconhecimento  o  encontro  de  contas  pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, acolhendo resultado de diligência efetuada pela fiscalização.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 10 85 /2 00 3- 91 Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.679          2 1.  Trata­se do despacho decisório nº 140/2008,  situado às  fls. 1.604 a  1.606,  que  deferiu  parcialmente  a  declaração  de  compensação  protocolada  em  27/02/2003,  situada à fl. 3, que visava ressarcir crédito presumido de IPI, no montante de R$ 2.981.353,71,  e compensá­lo com débitos de IRPJ e de CSL no valor de R$ 424.927,33. O valor do crédito  pleiteado, segundo informado pela contribuinte, era oriundo de: (i) o ressarcimento de crédito  presumido do IPI, nos termos da Lei n° 9.363/1996, no valor de R$ 2.972.545,92, e (ii) o saldo  credor do IPI de que trata a Lei n° 9.779/99, no valor de R$ 8.807,79, ambos referentes ao 4º  trimestre  de  2002  (período  de  apuração). A  autoridade  fiscal  reconheceu  apenas  o  valor  de  valor  de  R$  239.262,84,  não  reconhecendo  crédito  presumido  que  se  refira  a  período  de  apuração  diverso  do  4°  trimestre  de  2002  com  base  no  §  4°  do  Art.  4°  da  Portaria MF  n°  38/1997 e também com base no art. 1° do Decreto n° 20.910/1932, constatando que o pedido foi  realizado  a  destempo,  vez  que  os  períodos  de  01/1998  até  o  3°  trimestre  de  2000  já  se  encontravam prescritos.  2.  Em  17/07/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  situada  às  fls.  1.557  a  1.569,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  ao  preencher a declaração, por escusável equívoco de digitação, foi, na primeira folha do conjunto  declaratório,  registrado que o direito creditório da empresa correspondia a valor apurado,  tão  somente, no 4° trimestre de 2002, quando, na verdade, era referente aos anos 1998, 1999, 2000,  2001  e  2002,  conforme  se  depreende  do  agrupamento  declaratório/reivindicatório  da  homologação dos créditos e as provas documentais, pré­constituídas, abarcando os períodos de  1998  a  2002;  (ii)  o  erro  formal  e  escusável  é  irrelevante  para  apreciação  de  materialidade  envolvida, tendo restado superado, tanto que não foi sequer considerada pela autoridade fiscal  por ocasião da apuração do crédito presumido de IPI, como comprova a relação de documentos  entregues em 25/04/2006, havendo, ainda, no mesmo sentido, o Termo de Intimação Fiscal o  Termo de Encerramento de Diligência, sendo que o primeiro, datado de 25/01/2008, requereu  rol  documental  abrangendo  o  período  de  1998  a  2002,  e  o  segundo,  datado  de  10/04/2008,  reconheceu, em favor da signatária, o crédito de R$ 2.972.545,95, acumulado desde janeiro de  1998;  (iii)  o  despacho  decisório  ignorou  robusta  realidade  factual  e  documental,  tendo  incorrido  em  contradição  ao  afirmar  ser  impossível  saber  que  o  valor  informado  abrangia  direitos creditórios anteriores a 2002; (iv) o documento firmado pela ora recorrente não podia  ser  entendido  como  “Declaração  Retificadora”  substitutiva  daquela  protocolizada  em  2003,  uma vez que se tratou de documento com caráter meramente esclarecedor, sem sequer alterar o  quantum  vindicado,  quer  incluindo  ou  debitando valores,  restringindo­se  a  explicar o  que  já  restava  materialmente  evidenciado,  requerendo,  ao  final,  que  a  totalidade  dos  créditos  presumidos do IPI seja homologada e, logo, sejam deferidas as compensações em apreço.  3.  Em 23/09/2008, foi proferido o Despacho nº 140/2008, situado às fls.  1.604 a 1.606, por parte da Auditora Fiscal Lourdes Maria Carvalho Tavares, que, por verificar  a  existência  de  omissão  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  não  ter  havido  apreciação  do  pedido  referente  ao  saldo  credor  do  IPI,  determinou­se  a  diligência  para  que  a  unidade:  (i)  analisasse o  ressarcimento do  saldo  credor do  IPI  (art.  11 da Lei n° 9.  779/99) pleiteado no  valor  de  R$  8.807,79,  identificando  o  período  de  apuração  a  que  se  referia,  uma  vez  que  houvera,  até  aquele  momento,  apreciação  apenas  do  crédito  presumido  do  IPI;  (ii)  consolidasse, em relatório circunstanciado, as informações prestadas e apresentasse quaisquer  outras informações e documentos que considerasse úteis ou necessários ao prosseguimento do  julgamento do feito.  4.  Em  resposta,  a  unidade  de  origem  emitiu  a  Informação  SEORT/DRF/BEL n° 0608, de 12/11/2009, situada às fls. 1.611 a 1.612, na qual concluiu que  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.680          3 “não  cabe  nos  autos  a  análise  do  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (art.  11  da  Lei  n”  9.779/99)  inicialmente pleiteado, no valor de R$ 8.807,79, nem a  identificação do período a  que se refere”. Tal conclusão se deve ao fato de que, inicialmente, a contribuinte apresentou o  Pedido de Ressarcimento situado à fl. 03, pleiteando (i) o ressarcimento de crédito presumido  do IPI, nos termos da Lei n. ° 9.363/1996, no valor de R$ 2.972.545,92, e (ii) o saldo credor do  IPI de que trata a Lei n° 9.779/99, no valor de R$ 8.807,79, ambos referentes ao 4° trimestre  de  2002.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  32  e  33),  a  contribuinte  apresentou  petição  recepcionada  pela  autoridade  fiscal  a  destempo  como  um  novo  pedido,  que,  nas  palavras  da  informação  prestada  pela  Unidade,  "complementa  o  inicial,  amplia  o  objeto de análise deste processo no que diz respeito ao período de apuração, mas, por outro  lado, toma claro o crédito realmente pleiteado, uma vez que o próprio interessado assevera"  que o ressarcimento em apreço se refere a Crédito Presumido de IPI calculado com base na Lei  n°  9.363/1996  no  valor  de R$  2.972.545,92  (item  i),  nada  tendo  a  reivindicar  a  respeito  do  saldo credor de IPI no valor de R$ 8.807,79 (item ii).  5.  Em  17/12/2009,  a  contribuinte  protocolou  petição  situada  às  fls.  1.615 a 1.617, esclarecendo que, em prol da celeridade, nada  tem a  reivindicar a  respeito do  saldo  credor de  IPI no valor de R$ 8.807,79,  "(...)  o que  faz para  evitar novas diligências  e  análises (...) que fatalmente obstaculizariam a solução final da causa, e não porque anui com  as  razões  expendidas  pelo  auditor  fiscal  (...),  passando  a  ter  como  objetivo  único  o  crédito  presumido  de  IPI  (...)  no  montante  de  R$  2.972.545,95  (...)  para,  assim,  proceder  às  suas  compensações e/ou ressarcimentos".  6.  Em  18/02/2010,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (PA)  proferiu  o Acórdão DRJ  nº  01­16.337,  situado  às  fls.  1.644  a  1.651,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Lourdes  Maria  Carvalho  Tavares,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  indeferindo o  direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/ 12/2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada, conforme art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  IPI.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  O ressarcimento autorizado pelo artigo 1 1 da Lei n° 9.779/1999  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que  rege  a  matéria.  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  autorizadas  na  legislação,  o  contribuinte  poderá  requerer  ao  Fisco, de forma definitiva, o ressarcimento dos referidos créditos  ou compensá­los. Na ausência de provas nos autos que indiquem  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento do pleito.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.681          4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.  A  contribuinte  foi  pessoalmente  intimada  em  10/03/2010,  em  conformidade com a aposição de ciência firmada sobre a Comunicação nº 0311/2010, situada à  fl. 1.652 e, em 07/04/2010, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 1.655 a 1.664, no qual  reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    8.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  Verifica­se, a partir da leitura da brevíssima decisão recorrida, que o  julgador a quo entendeu que o ressarcimento em apreço se vincula à condição de o titular da  pretensão  apresentar  escrituração  e  controles  efetivados  por  trimestre­calendário  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor  dos  créditos  pleiteados,  bem  como  que  apresente documentação hábil a conferir suporte a sua escrita, enquadrando­se a recorrente na  hipótese do § 2º do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002.  10.  Assim, remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  do  dispositivo em referência, poderá a contribuinte requerer, de forma definitiva (ou seja, de uma  única vez), o ressarcimento dos referidos créditos, bem como compensá­los na forma prevista  no  artigo  21  da  prefalada  norma.  Com  esse  intuito  é  o  formulário  “Ressarcimento  de  IPI”  (anexo da IN SRF n° 210/2002) apresenta o campo “trimestre de apuração”, e não “trimestre  de utilização”.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.682          5 11.  Com base em tais premissas, passa à apreciação do caso concreto e,  na  espécie,  a  contribuinte  teria  indicado  como  período  do  crédito  o  4°  trimestre  de  2002,  conforme declaração de compensação situada à fl. 3, protocolado em 27/02/2003      12.  Contudo,  a  empresa,  desde  a  primeira  manifestação  nos  autos,  decorrente de resposta a intimação a ela dirigida em 25/01/2008, informa que o valor do crédito  pleiteado se refere ao montante acumulado no período de janeiro/1998 a dezembro/2002. em  conformidade com petição situada à fl. 34:      Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.683          6 13.  No entendimento da decisão recorrida, tal hipótese não se encontraria  abrangida  pela  legislação  de  regência,  que  dispõe  que  o  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado por trimestre­calendário, vedação que se justificaria pela necessidade de efetivo  controle da Administração.  14.  Em  nenhum  momento  a  decisão  se  volta  a  avaliar  o  direito  substantivo  da  recorrente,  bastando­lhe  afirmar  que  o  pedido  realizado  em  desconformidade  com o desígnio da  instrução normativa  seria bastante para  se proceder  à negativa do  crédito  vindicado.  15.  O  pedido  merece  análise  menos  superficial,  sendo  possível  a  superação  do  rigor  formal  zelosamente  defendido  pelo  julgador  de  primeiro  piso  caso  efetivamente  comprovado  o  direito  pleiteado  pela  contribuinte,  detentora  do  ônus  probatório,  como  aliás  pacificamente  tem  se  posicionado  este  colegiado,  o  que  obriga  um  retorno à vexata quæstio de acordo com as especificidades do caso concreto.  16.  Em  primeiro  lugar,  coube,  segundo  a  decisão  situada  à  fl.  23,  a  decisão  à  unidade  de  Belém,  onde  se  localizava  o  estabelecimento  produtor  do  crédito  pleiteado. Por este motivo, o Seort/Belém proferiu o Despacho nº 310/2004, situado à  fl. 23,  que, do reconhecimento de sua competência, determinou o encaminhamento do caso ao SEFIS  para as diligências que se fizessem necessárias.  17.  Naquilo  que  efetivamente  interessa  ao  deslinde  do  presente  feito,  o  procedimento fiscal concluiu expressamente pela apuração de crédito presumido de IPI no  valor  acumulado  total  de  R$  2.972.545,95,  referente  ao  período  de  janeiro/1998  a  dezembro/2002,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  termo  de  encerramento  de  diligência  situado às fls. 216 a 218.      18.  Há de se observar, ademais, que o período de apuração indicado pela  contribuinte  (Janeiro  de  1998  a  Dezembro  de  2002),  é  justamente  aquele  discriminado  pela  própria  unidade  em  diligência  realizada  justamente  para  a  apuração  do  crédito  requerido,  conforme abaixo se recorta do próprio termo de encerramento de diligência:    Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.684          7     19.   Conforme  asseverou  a  unidade,  à  fl.  1.542,  "(...)  quando  o  contribuinte apresentou o requerimento inaugural (fl. 03), indicando o período de apuração '4  trimestre de 2002', não se poderia jamais inferir que se tratasse de valor acumulado, em que  estariam incluídos créditos de IPI apurados desde 1998" e, logo, o requerimento contemplava  única e exclusivamente o período referente ao 4º trimestre/2002:  "Nessa linha de raciocínio, sustentando que no pedido inaugural  da  empresa  constava,  na  capa  do  processo,  apenas  o  “4º  trimestre  de  2002”  –  e,  conseqüentemente,  que  o  pleito  inicial  não  contemplava  créditos  diversos  do  crédito  referente  ao  4º  trimestre de 2002; bem como que a RFB jamais poderia  inferir  que  se  tratasse de  valor acumulado, em que  estariam  incluídos  créditos de IPI apurados desde 1998 – o Auditor Fiscal invocou  um  esclarecimento  feito  pela  ELDORADO  EXPORTAÇÃO  E  SERVIÇOS  quanto  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  o  classificou  como  um  novo  pedido,  que  teria  o  caráter  de  complementar o inicial" ­ (seleção e grifos nossos).    20.  Assim,  sem  considerar  os  créditos  acumulados  desde  1998,  considerando  apenas  o  crédito  referente  ao  último  trimestre  de  2002,  a  autoridade  fiscal  concluiu pelo valor de apenas R$ 239.262,84:  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.685          8     21.  Considerou, ainda, a decisão em referência, que o pedido havia sido  formulado em 30/01/2008, quando do protocolo, por parte da contribuinte, da petição situada à  fl.  34,  que  informou  sobre  a  entrega  de  arquivos  em  meio  magnético  de  posição  fiscal  referentes aos anos­calendário de 1998 a 2002, motivo pelo qual, aplicando­se a disposição do  Decreto nº 20.910/1932, considerando­se o prazo de 5 anos para se pleitear o ressarcimento do  IPI, o pedido da contribuinte, formulado em 2008, teria superado o lustro prescricional, o que  margeia  a  contrariedade,  pois  ou  se  reconhece  que  o  pedido  se  restringiu  ao  4º  trimestre  de  2002,  ou  se  analisa,  de  maneira  prioritária,  pois  prejudicial,  a  validade  do  instrumento  retificador.  22.  Observe­se,  ademais,  que  a  contribuinte  apenas  traz  a  lume  a  documentação  referente  a  1998  no  ano  de  2008  porque  a  intimação  ocorreu  neste  ano;  não  houvesse  um  trâmite  de  meia  década  na  Receita  Federal  para  a  análise  da  declaração  de  compensação  de  2003,  a  petição  da  contribuinte  teria  sido  entregue  em momento  anterior  e,  logo, não haveria que se falar em prescrição.  23.  O  que  deve  ser  respondido  é:  qual  é  o  momento  do  encontro  de  contas?  E  a  resposta  se  encontra  na  redução  a  termo  materializada  pelo  documento  de  compensação situado à fl. 2, i.e., em 27/02/2008:      Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.686          9 24.  Em outras palavras, em que pese atualmente muito se falar a respeito  do dever de colaboração por parte dos particulares, com o qual concordamos, há de reconhecer  também  a  necessidade  da  abertura  de  diálogo  como  forma  de  aproximar  e  amadurecer  institucionalmente  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  Contribuintes.  Observe­se  que  uma  simples  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos  em  data  posterior  a  27/02/2003  seria  bastante  para evitarem 15 anos de contencioso, que é o tempo de duração do presente processo. Não se  desloca  com  esta  afirmação  o  ônus  probatório:  supera­se,  a  bem  da  verdade,  o  formalismo  excessivo para se solicitar um esclarecimento.  25.  Observe­se,  neste  sentido,  que  sentido  nenhum  haveria  em  a  contribuinte protocolar a sua Declaração de Compensação com cópia dos Termos de Abertura  e  de  Encerramento  dos  Livros  de  Registro  de  IPI,  do  período  de  1998  a  2002,  de  modo  a  justificar  o  total  do  crédito  apresentado  e  vinculando­o  a  sua  origem,  caso  sua  pretensão  se  limitasse à última tríade do ano de 2002.  26.  Por outro lado, o que se observa é que a própria unidade, mostrando­ se  plenamente  ciente  da  intenção  da  ora  recorrente,  em  25/01/2008  (data  anterior,  portanto,  à  suposta  "retificação"  da  contribuinte),  determinou  à  contribuinte  a documentação  fiscal  referente  ao  período  de  janeiro/1998  a  dezembro/2002,  conforme  termo  de  intimação  situado à fl. 32:       27.  Assim,  absolutamente  equivocado  é  o  entendimento  da  decisão  recorrida de considerar a petição situada à  fl. 34, protocolada pela contribuinte em resposta à  intimação  acima  recortada,  como  instrumento  retificador.  A  petição,  a  bem  da  verdade,  em  nada inova ou adiciona, mas apenas esclarece e reforça que a declaração situada às fls. 02 e 03,  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13804.001085/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.338  S3­C4T1  Fl. 1.687          10 refere­se ao crédito de  IPI acumulado de 1998 ao último  trimestre de 2002, e não apenas ao  crédito do último trimestre de 2002, o que é repetido pela contribuinte, consistentemente, em  todas as oportunidades em que falou no processo até o presente momento.  28.  Desnecessário  se  faz,  ainda,  converte­se  o  presente  feito  em  diligência,  uma  vez  que  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  referente  ao  período  de  janeiro/1998  a  dezembro/2002,  já  foi  realizada,  conforme  termo  de  encerramento  de  diligência  firmado em 10/04/2008,  lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil  ANTONIO MARCELINO P. NETO, situado às fls. 216 a 219, que apurou crédito presumido de IPI  no valor acumulado de R$ 2.972.545,95,  ligeiramente abaixo, portanto, dos R$ 2.981.353,71  pleiteados, diferença que motiva o provimento parcial, e não integral do recurso:      29.  Assim, não havendo notícia de fatos supervenientes aptos a alterar o  quadro  fático­normativo  em  apreço,  com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para  acolher  o  resultado  do  termo  de  encerramento  de  diligência  situado  às  fls.  216  a  219,  nos  seu  iguais  e  precisos  termos.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 1687DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.914141/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE IPI. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Desnecessário o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa, por inexistência de relação de prejudicialidade.
Numero da decisão: 3401-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.348  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ROBERT BOSCH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SOBRESTAMENTO  ATÉ  JULGAMENTO  DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Desnecessário o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento,  mesmo  na  hipótese  de  o  crédito  vinculado  estar  sendo  discutido  em  outro  processo sem decisão definitiva na esfera administrativa, por inexistência de  relação de prejudicialidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 41 41 /2 01 2- 34 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10830.914141/2012­34  Acórdão n.º 3401­005.348  S3­C4T1  Fl. 291          2 Relatório  1.  Transcrevo, abaixo, por fidedigno, o relatório elaborado pela decisão  recorrida:  Trata­se de processo de controles de pedido de ressarcimento do  IPI  do  3º  trimestre  de  2008,  PER/DCOMP  06742.94119.280410.1.5.01­6904, no valor de R$ 286.755,75.  Conforme  informação  fiscal  de  fls.  160  a  161,  que  embasou  o  despacho  decisório  de  fls.  164,  não  foi  reconhecido  nenhum  crédito, tendo em vista que em procedimento de fiscalização, fls.  140 a 159, foram lançados débitos superiores ao créditos então  escriturado pela interessada.  CIentificada em 02/04/2013  (fl. 167), a  interessada apresentou,  em 11/04/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 169 a  175,  na  qual,  em  síntese,  requer  o  apensamento  do  presente  processo  ao  processo  10830.720724/2013­87,  que  controla  o  auto  de  infração  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração  do  ressarcimento  aqui  em  discussão,  ou,  alternativamente,  o  sobrestamento do presente processo até o desfecho do processo  citado    2.  Em  12/07/2016,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­61.860, situado às fls. 263  a  266,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Luiz  Fernando  de  Gobbi  Porto,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SOBRESTAMENTO  ATÉ  JULGAMENTO  DE  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento  de  processo  de  ressarcimento,  mesmo  na  hipótese  de  o  crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido      3.  A contribuinte, intimada da decisão em 05/10/2016, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10830.914141/2012­34  Acórdão n.º 3401­005.348  S3­C4T1  Fl. 292          3 Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  270,  interpôs,  em  28/10/2016,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  271,  recurso  voluntário,  situado às fls. 272 a 280, no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    5.  Transcreve­se, abaixo, trecho da decisão a quo que se refere ao único  argumento  objetado  pela  contribuinte  recorrente  em  suas  razões  recursais  dirigidas  tanto  à  primeira como a esta segunda instância administrativa:  Inicialmente, necessário apontar que a interessada não ataca o  mérito  do  indeferimento  do  ressarcimento  pleiteado,  limitando­ se  a  pleitear  a  juntada  por  apensação  deste  processo  ao  processo  10830.720724/2013­87  ou,  alternativamente  o  sobrestamento  deste  processo  até  o  desfecho  final  daquele  processo.  Assim, são aplicáveis ao caso concreto as disposições do art.17  do  Decreto  Lei  n°  70.235/1972  c/c  art.  74,  §11  da  Lei  9.430/1996, não sendo instaurado o litígio administrativo quanto  a tais pontos.  Quanto  ao  requerimento  de  juntada  por  apensação  deste  processo  ao  processo  10830.720724/2013­87,  que  controla  lançamento  de  ofício  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração,  cumpre  apontar  que  a  situação  concreta  não  se  enquadra  nas  hipóteses da Portaria RFB n° 666/2008, que, embora revogada,  rege  os  casos  de  apensação  de  processo  protocolados  em  sua  vigência, e assim estipula em seu art. 2º:  (...)  No que se refere ao pedido de sobrestamento do julgamento do  presente  processo  tal  pleito  também  e  ser  atendido  nesta  instância  administrativa  de  julgamento,  por  falta  de  previsão  legal  para  tal  procedimento,  uma  vez  que  o  Decreto  nº  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10830.914141/2012­34  Acórdão n.º 3401­005.348  S3­C4T1  Fl. 293          4 70.235/1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal,  não  autoriza a pretendida suspensão do trâmite processual.  Frise­se,  por  oportuno,  que  o  processo  administrativo  é  regido  por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (art.  2º,  inciso  XII,  da  Lei  nº  9.784/99).  Assim,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  sobrestamento  de  processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação  de impugnação.  A função precípua da Administração é o controle da legalidade  do  ato  administrativo,  controle  esse  que  somente  se  consuma  quando o processo houver logrado transpor todos os escalões da  esfera  administrativa.  Assim,  também  sob  esse  enfoque,  é  desejável que o processo tenha o seu curso normal até a decisão  final.  (...)  Ante  o  exposto,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo,  prosseguindo­se  no  julgamento  da  impugnação apresentada pela interessada.  Importa dizer que, embora indeferidos os pleitos da interessada,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  o  processo  administrativo  10830.720724/2013­87 será julgado, com voto deste relator pela  total  improcedência da impugnação, o que implica na correção  do indeferimento do ressarcimento pleiteado nestes autos.    6.  Observe­se  que  o  reconhecimento  da  vinculação  por  conexão  dos  processos é uma faculdade, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  e  não  um  mandamento imperativo.  7.  Não  se  vislumbra,  ademais,  relação  de  prejudicialidade  externa  do  presente feito com relação ao julgamento que se desbordará do Processo 10830.720724/2013­ 87,  que  controla  lançamento  de  ofício,  que  justifique  o  sobrestamento,  o  que,  diga­se,  redundaria em verdadeiro non liquet caso assim resolvesse este colegiado.    8.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator              Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10830.914141/2012­34  Acórdão n.º 3401­005.348  S3­C4T1  Fl. 294          5                   Fl. 294DF CARF MF

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