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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471408 #
Numero do processo: 10640.900677/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO ALEGADO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos casos de restituição/compensação, em que cabe à contribuinte comprovar ser detentora do crédito que utiliza - fato constitutivo de seu direito - não há como reconhecer o direito à compensação sem que se faça a comprovação da existência do crédito informado na DCTF retificadora. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 169          1 168  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900677/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.113  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP. PER/DCOMP  Recorrente  LIBRA AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  ALEGADO  PARA  FINS  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Nos casos de restituição/compensação, em que cabe à contribuinte comprovar  ser detentora do crédito que utiliza ­ fato constitutivo de seu direito ­ não há  como reconhecer o direito à compensação sem que se faça a comprovação da  existência do crédito informado na DCTF retificadora.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda..  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório elaborado pela SAORT­DRF­ Juiz de Fora/MG, o qual passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 06 77 /2 00 6- 61 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 “A  empresa  acima  identificada  transmitiu  a  DCOMP  nº.  33734.45778.040803.1.3.04­7581 visando à  compensação de débitos próprios  com  crédito do PIS oriundo de pagamento  a maior,  decorrente da  arrecadação  (DARF)  em 15/01/2003, no valor de R$ 3.381,30 (fls.01/07).  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico  anexado  às  fls.13,  a  compensação  foi não homologada em razão da inexistência do crédito informado na DCOMP, vez  que  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para a pretendida compensação.  Na  manifestação  de  ­inconformidade  a  interessada  alega  que  apresentou  retificadoras da DIPJ e da DCTF, em 13/12/2007, alterando o débito do PIS (crédito  da DCOMP) de R$ 349,90 para R$ 1.633,80, liberando crédito para ser utilizado na  compensação.  Por meio do Acórdão n° 09­19.303, da 2ª Turma da DRJ/JFA/MG, datado de  14/05/2008, a manifestação de inconformidade foi indeferida, sob o fundamento de  que as retificações (DIPJ e DCTF) ocorreram em datas posteriores à ciência da não  homologação da compensação (30/11/2007), conforme docs. fls.84/85.  Por sua vez o CARF, na Resolução n° 3202­000.036 — 2ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária, datada de 01/06/2011 (fls.105/106), converteu o julgamento em diligência  para que [fosse] analisada a retificação da DCTF efetuada pelo sujeito passivo, e se  o  mesmo  [teria]  direito  ao  crédito  alegado,  bem  como  a  possibilidade  de  compensação com seus débitos.”  Em cumprimento à diligência requerida por esta Turma julgadora, a SAORT  remeteu os autos à SAFIS/DRF­Juiz de Fora/MG para que, com base nos livros e documentos  fiscais mantidos  pela  empresa,  fosse  apurado  o  valor  devido  a  titulo  de  PIS,  em  relação  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2002,  e  fosse  confrontado  tal  valor  com  o  pagamento  efetuado em 15/01/2003, a fim de se determinar o saldo credor porventura existente.  Elaborado Relatório da Diligência, constante às efls. 159/165, foram os autos  remetidos a este Colegiado, para proceder ao julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Da  diligência  requerida,  para  verificação  da  existência  do  saldo  credor  alegado  pela  recorrente,  tem­se  que  não  foi  possível  apurar  o  alegado  crédito  referente  ao  PIS/PASEP de dezembro/2002, visto que a própria contribuinte, à efl. 123, informou que não  mais  possuía  as  Notas  Fiscais  de  venda  referentes  ao  período,  tendo  sido  descartadas  após  cinco anos, mesmo estando o crédito tributário em litígio nestes autos.   Diante da inexistência da documentação, não foi possível à autoridade fiscal  concluir pela existência do referido crédito:  “No Termo  de  Inicio  de Diligência  Fiscal  (fls.  109  e  110),  além  dos  livros  contábeis, foram solicitados ao sujeito passivo a apresentação, em relação ao mês de  dezembro  de  2002,  das  notas  fiscais  de  vendas,  de  planilha  com  a  memória  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.900677/2006­61  Acórdão n.º 3202­001.113  S3­C2T2  Fl. 170          3 cálculo  da  Cofins  e  PIS/Pasep  com  a  relação  das  notas  fiscais  de  vendas  e  identificação  das  vendas  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquotas  diferenciadas,  de  planilha com a discriminação das notas  fiscais de entrada que geraram créditos de  PIS/Pasep e dessas próprias notas fiscais de entrada.  Em  resposta  à  intimação  (fl.  111),  o  contribuinte  respondeu  que  não  possui  as  notas  fiscais  requeridas,  pois  elas  foram  descartadas  após  o  prazo  legal  de  cinco  anos.  Também  não  possui  a  discriminação  das  notas  fiscais  referentes aos produtos com alíquota diferenciada e a relação das notas fiscais  de entrada.  Embora a empresa tenha declarado, por meio da DIPJ retificadora, que  parte  de  sua  receita  vincula­se  ao  comércio  de  mercadorias  com  alíquota  diferenciada  de PIS/Pasep  (alíquota  zero),  pelo  fato  dela  não  possuir  nem  as  notas  fiscais  de  saída  e  nem  a  discriminação  ou  o  detalhamento  contábil  das  vendas com alíquota diferenciada, não foi possível ao Auditor­Fiscal verificar a  natureza dessas vendas que teriam beneficio tributário. Além disso, em função  de não possuir as notas fiscais de entrada e nem mesmo a relação dessas notas  não  houve  como  conferir  o  cálculo  dos  créditos  de  PIS/Pasep  efetuados  pela  empresa.  Em razão do exposto, conclui­se que não foi possível à fiscalização verificar  qual é a real base de cálculo dos débitos e créditos da contribuição para o PIS/Pasep  e  o  valor  efetivamente  devido  deste  tributo.  Em  conseqüência,  também  ficou  inviável verificar a legitimidade do saldo credor compensado pelo sujeito passivo.”  (destaques não constantes do original)  Assim,  como  no  caso  em  questão  caberia  à  recorrente  comprovar  ser  detentora  do  crédito  que  alega,  fato  constitutivo  de  seu  direito,  diante  da  falta  de  prova  da  existência do crédito informado pela recorrente na DCTF retificadora, não há como atender­lhe  o pleito formulado.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5475635 #
Numero do processo: 10680.725040/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA. É cabível o lançamento para prevenir a decadência ainda que tenha havido a suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do montante integral. Não cabe a inclusão de juros e multa nos lançamentos para prevenir a decadência em que há depósito do montante integral do tributo. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação dos representantes das partes não tem amparo na legislação processual pátria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) indeferir o pedido de intimação no endereço do advogado; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir a multa e os juros aplicados ao lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA. É cabível o lançamento para prevenir a decadência ainda que tenha havido a suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do montante integral. Não cabe a inclusão de juros e multa nos lançamentos para prevenir a decadência em que há depósito do montante integral do tributo. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação dos representantes das partes não tem amparo na legislação processual pátria. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) indeferir o pedido de intimação no endereço do advogado; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir a multa e os juros aplicados ao lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 295          1 294  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725040/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ ANUÊNIOS  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO PARA  PREVENIR A  DECADÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA.  É cabível o lançamento para prevenir a decadência ainda que tenha havido a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  razão  do  depósito  do  montante  integral.  Não  cabe  a  inclusão  de  juros  e  multa  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência em que há depósito do montante integral do tributo.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL.  O  pedido  de  intimação  dos  representantes  das  partes  não  tem  amparo  na  legislação processual pátria.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 40 /2 01 0- 90 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  indeferir  o  pedido  de  intimação  no  endereço  do  advogado;  e  II)  no mérito,  dar  provimento  parcial para excluir a multa e os juros aplicados ao lançamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725040/2010­90  Acórdão n.º 2401­003.400  S2­C4T1  Fl. 296          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 44.663 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.273.600­9.  O crédito em questão refere­se às contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos  em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  De  acordo  com  o  relato  do  fisco,  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  remunerações  pagas  ou  creditadas  pela  empresa  aos  seus  segurados  sob  a  rubrica  “Anuênio  Indenizado”  e  não  consideradas  pela  mesma  como  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária.  Entendeu o fisco que a parcela em questão, a qual a empresa entendia como  indenizatória, não se enquadrava nas hipóteses  legais de exclusão do salário­de­contribuição,  por isso deveria ser tributada.  Informa­se ainda que o contribuinte pleiteia judicialmente a não incidência de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  a  seus  segurados  empregados  sob  o  título  de  “Anuênio  Indenizado”  por  meio  da  Ação  Judicial  nº  2006.38.00021839­6  e  efetuou  os  respectivos  depósitos  judiciais  das  contribuições  sociais  previdenciárias impugnadas.  O crédito, portanto, foi constituído para prevenir a decadência.  Foi  verificada  a  formação  de  Grupo  Econômico  com  as  empresas  CEMIG  Distribuição  S/A  (CNPJ  06.981.180/0001­16)  e  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  – CEMIG  (CNPJ  17.155.730/0001­64).  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  às  fls.  98/100  e  101/103, com ciência em 21/12/10.  Apresentada a defesa, a DRJ declarou procedente o lançamento, eximindo­se  de apreciar o mérito da questão, uma vez que houvera renúncia ao contencioso administrativo,  motivada pelo ajuizamento da ação de inexistência da relação jurídico­tributária concernente à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  a  verba  sob  comento. A  exclusão  da  solidariedade  pretendida pelas empresas arroladas no polo passivo não foi acatada em primeira instância.  Inconformadas  com  a  decisão,  mais  uma  vez  as  empresas  arroladas  como  devedoras  comparecem  ao  processo  para  apresentar  recurso  voluntário  único,  no  qual  inicialmente defendem a sua tempestividade e passam a relatar fatos do andamento processual.  Alegam que não caberia o  lançamento para prevenir a decadência, uma vez  que os valores  lançados  encontram­se depositados  judicialmente e o  lançamento  já  teria  sido  efetuado com os depósitos, os quais estão à disposição do Judiciário.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  A empresa não incorreu em mora, defendem, posto que efetuou os depósitos  no  prazo  de  vencimento  do  tributo,  não  sendo  procedentes  os  acréscimos  de  multa  e  juros  lançados.  Afirma que o simples fato das empresas integrarem grupo econômico não é  suficiente para criar o vínculo de solidariedade pretendido pelo fisco, para tal é imprescindível  que haja a perfeita demonstração de que houve a prática conjunta do fato gerador ou mesmo  interesse das empresas na situação que dá ensejo à obrigação tributária. Essa interpretação está  em consonância com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Sustenta que o inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 é inconstitucional,  por afronta direta ao art. 146, III, “b” da Constituição Federal.  Ao  final,  requer o  conhecimento  e provimento  integral  do  recurso  e que  as  notificações, intimações e comunicações sejam realizadas em nome do seu patrono.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725040/2010­90  Acórdão n.º 2401­003.400  S2­C4T1  Fl. 297          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Lançamento para prevenir a decadência – cabimento  Inicialmente cabe destacar que em consulta ao sítio do TRF da 1.ª Região, em  07/02/2014, verifiquei que o processo n. 2006.38.00.021839­6, referido no relatório fiscal, não  teve trânsito em julgado.  As  recorrentes  alegam  que  não  caberia  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  posto  que  os  depósitos  já  haviam  sido  efetuados,  o  que  corresponderia  à  constituição do crédito.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  terá  sua  exigibilidade suspensa com o depósito do montante integral do tributo.  Por  força  de  tal  dispositivo  legal,  fica  o  fisco  impedido  de  realizar  atos  tendentes à sua cobrança judicial, tais como a inscrição do crédito tributário em dívida ativa ou  o ajuizamento de execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito.  Acerca  dessa  questão  o  entendimento  prevalente  no  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  de  que  não  há  impedimento  para  que  a  Fazenda,  mesmo  diante  de  provimento judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, efetue o lançamento para prevenir  a decadência. É o que se pode ver desse julgado:  "TRIBUTÁRIO.EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado,  contase o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), que  é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/09/2005).  Assim, mesmo ocorrendo a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  em razão do depósito do  tributo,  inexiste óbice legal para a constituição do crédito  tributário  visando  à  prevenção  da  decadência.  Esse  entendimento  também  se  encontra  consagrado  na  jurisprudência do CARF como se pode ver do Acórdão n. 2403­002.041, assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  ART.  .  150, § 4º do CTN.   Tratando­se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos  a  lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável  é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a  antecipação de pagamento (mesmo que parcial).   AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  E  JUROS  QUANDO  REALIZADO  DEPÓSITO  JUDICIAL  NO  VALOR  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não  há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de  ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do  depósito  do  montante  integral  descaracteriza  a  ocorrência  de  mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos  moratórios  em  relação  aos  débitos  apurados  em  algumas  competências autuadas.   (...)  Outro aspecto que deve ser ressaltado foi o argumento muito bem lançado na  decisão a quo, o qual a constituição do crédito em razão da possibilidade dos depósitos não se  transformarem em renda para fazenda nacional. Vejamos o que foi dito:  “A  legislação em vigor  à época da  lavratura determinava que,  mesmo  quando  a  matéria  estivesse  sendo  discutida  judicialmente, excetuando­se os casos de liminar em Ação Direta  de Inconstitucionalidade – ADIN, conforme prevê o artigo 1. do  Decreto  2.346,  de  10/10/1997,  havendo  ou  não  depósito  judicial, os créditos deveriam ser lançados em sua integralidade  a fim de evitar que os valores das contribuições fossem atingidos  pelo instituto da decadência.  Isto porque, o depósito efetuado, à ordem e disposição do Juízo,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito,  consoante  o  disposto  no  artigo  151  do  CTN,  não  é  garantia  plena  de  transformação  em  pagamento  definitivo,  em  caso  de  decisão  favorável ao Fisco, pois não pode ser descartada a possibilidade  da  reversão  dos  valores  depositados  a  favor  do  contribuinte,  mediante ordem da autoridade judicial, a qualquer momento da  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725040/2010­90  Acórdão n.º 2401­003.400  S2­C4T1  Fl. 298          7 discussão judicial, havendo também a hipótese de encerramento  da ação sem julgamento do mérito.  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  o  valor  devido, mesmo tendo havido depósito judicial.” (grifos originais)  Assim, cabível o lançamento para prevenir a decadência.  Responsabilidade Solidária  As empresas colocadas pelo fisco no polo passivo na condição de devedoras  solidárias buscam afastar esse encargo inicialmente suscitando a inconstitucionalidade formal  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  sob  a  alegação  de  que  a  extensão  da  responsabilidade tributária a terceiros somente poderia ser veiculada por lei complementar, em  atenção ao que dispõe o art. 146, III, da Carta Magna.  Para enfrentar essa alegação é necessário uma análise da constitucionalidade  de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  No âmbito do julgamento administrativo, a matéria acabou por ser sumulada,  como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Diante  do  exposto,  vejo­me  impossibilitado  de  enfrentar  a  alegação  de  inconstitucionalidade do inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991.  Para  afastar  a  solidariedade  as  recorrentes  também  alegaram  que  não  se  vincularam  aos  fatos  geradores,  conforme  art.  124  do CTN,  descabendo  a  responsabilização  solidária firmada pela auditoria fiscal.  Pois bem, a responsabilidade solidária está prevista no CTN, que no seu art.  124 assim determina:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  (Lei  n.º  8.212/1991)  estabelece  o  vínculo  de  solidariedade  para  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  nos  seguintes  termos:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:                                                     1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.725040/2010­90  Acórdão n.º 2401­003.400  S2­C4T1  Fl. 299          9 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Verifica­se  de  acordo  com  o  texto  acima  que  ocorre  a  solidariedade  nas  situações em que se configure a formação de grupo econômico, seja ele de fato ou de direito.  A existência do grupo econômico não foi questionada pelas empresas, sendo  fato  incontroverso.  Portanto,  percebe­se,  assim,  que  na  situação  dos  autos  a  solidariedade  decorre da lei, sendo descabida a pretensão das recorrentes de se livrarem do cumprimento das  obrigações previdenciárias, posto que alcançadas pelas disposições do inciso IX do art. 30 da  Lei n.º 8.212/1991.  Exclusão da Multa e dos Juros  O pedido da exclusão dos acréscimos legais aplicados ao lançamento deve ser  atendido. A  jurisprudência deste Tribunal Administrativo é no sentido de que no  lançamento  efetuado para prevenir a decadência em razão da existência de depósito do montante integral  do tributo não é cabível a inclusão de juros e multa.  Tenho  seguido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  n.  2403001.485  –  4ª  Câmara / 3ª Turma Ordinária:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/08/2001  PREVIDENCIÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA.INDEVIDOS  A  súmula  n°  5  do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscais  CARF pacificou a questão dos juros de mora, no sentido de que  existindo  depósito  no montante  integral  são  indevidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  No  que  diz  respeito  a  multa  de  mora,  o  comando  do  §  2º  do  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96  aduz  que:  “  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  (..)  A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição”.   CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA.  O  depósito  é  garantia  do  pagamento  do  tributo,  com  destino  vinculado à decisão que vier a transitar em julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Intimação do Advogado  Indefere­se, finalmente, o requerimento formulado pela impugnante para que  as intimações e notificações sejam encaminhadas ao procurador subscritor da impugnação.  Da análise da legislação que rege o processo administrativo fiscal, observa­se  a  ausência de  disposição  legal  a  autorizar  a  ciência  do  procurador,  devendo  a  intimação  via  postal ser encaminhada diretamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos moldes do  artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  (grifo não original)  Conclusão  Voto  por  indeferir  o  pedido  de  intimação  no  endereço  do  advogado  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  e  os  juros  aplicados  ao  lançamento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5550754 #
Numero do processo: 17460.000311/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/02/2006 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. A contradição entre o acórdão e o texto da ementa deve ser sanado para melhor compreensão do entendimento da turma, o que contribui para a segurança jurídica e ampla defesa das partes. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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5511147 #
Numero do processo: 13052.000242/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005.2006 INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER do recurso face à intempestividade. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005.2006 INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER do recurso face à intempestividade. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 205          1 204  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000242/2006­33  Recurso nº  163.668   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.199  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  MCG INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  DRJ­SANTA MARIA­RS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005.2006  INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após  o prazo de  trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância,  nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  .  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM NÃO  CONHECER do recurso face à intempestividade.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 02 42 /2 00 6- 33 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13052.000242/2006­33  Acórdão n.º 1401­001.199  S1­C4T1  Fl. 206          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 18­7.635, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria­RS.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:    “Versa  o  presente  processo  sobre  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  04­15),  exigindo as importâncias de R$ 355.478,51 a título de IRPJ e de R$ 127.777,22 de  CSLL, acrescidas de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, e da multa de ofício  de  75%,  referentes  aos  fatos  geradores  (trimestrais)  apurados  em  30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006 e 30/06/2006.   A  autuação  decorre  da  falta  de  adição  integral  das  receitas  de  crédito  presumido  de  IPI  e  de  transferências/cessões  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  (outras pessoas jurídicas) à base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme detalhamento  e planilha dos valores tributados constante do Relatório da Ação Fiscal (fls. 17­25).   Base legal da autuação:  ­  IRPJ  ­  arts.  521,  518,  519  e  224  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99);  ­ CSLL  ­  art.2º  e  §§,  da Lei  nº  7.689,  de  1988,  art.  19  da Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 6º, inciso II e parágrafo único da MP nº 1.991, de 1999, art. 37 da Lei nº  10.637, de 2002, art. 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.  Cientificado do  lançamento  em 25/09/2006, o  contribuinte,  por meio de  seu  advogado (procuração às fls.114 e 154), apresenta em 23/10/2006, as impugnações  de fls. 85 a 164, fazendo, em síntese, as alegações a seguir, sob os seguintes títulos:  Razões da impugnação  Os  autos  de  infração  devem  ser  anulados,  tendo  em  vista  os  argumentos  apresentados.  Matéria de fundo  Com referência à cessão de créditos do ICMS, a fiscalização está equivocada,  porque tais valores não são receitas para fins tributáveis. É a recuperação de crédito  fiscal escriturado e lançado na contabilidade sob o título “impostos a recuperar”.  Quando o valor é recebido, a interessada registra no caixa. Assim, não ocorre  qualquer  alteração  na  situação  líquida  da  sociedade,  em  face  da  simples  troca  de  posição no ativo.   Sob  esse  título,  também  são  analisadas  questões  sobre  a  exoneração  das  exportações,  desenvolvimento  econômico  das  nações  e  a  situação  da  empresas  exportadoras. Acrescenta a seguinte observação: como duas faces da mesma moeda  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13052.000242/2006­33  Acórdão n.º 1401­001.199  S1­C4T1  Fl. 207          3 não  podem  comportar,  no  anverso,  a  legitimidade  de  considerar  como  custo  ou  despesa,  o  ICMS  pago  nas  operações  anteriores  de  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  exportados;  no  reverso,  de  considerar  o  ressarcimento  como  renda  ou  receita não operacional.   Referindo­se ao crédito presumido de IPI, a impugnante também alega que o  valor  decorre  meramente  de  registros  contábeis.  Ele  representa  técnica  de  contabilização para adequação entre débitos e créditos.  Ao concluir esse  título, a defesa  registra que não cabe  tributação sobre seus  efeitos, pois se tratam de créditos meramente escriturais.  O objetivo da norma constitucional  Depois de citar dispositivos da Constituição Federal, diz que não é lógico nem  razoável a incidência do Imposto de Renda e CSLL sobre o ICMS recuperado, bem  como sobre o crédito presumido de IPI.  O princípio da capacidade contributiva e o da isonomia  Em resumo, a defesa entende que, no caso dos autos, inexiste receita, mas tão  somente a recuperação do crédito escriturado. Ocorrendo a tributação dessa receita,  ocorre uma “fraude” ao princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145,  § 1º, da CF).  Além  disso,  diz  a  impugnante,  a  desobediência  a  esse  princípio  implicaria  também  o  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontram  na  mesma  situação jurídico­tributária, ferindo desse modo o postulado da igualdade inserto no  art. 150, II, da CF.  Registra  também  que  o  CTN  (art.  43,  itens  I  e  II)  definiu  renda  como  o  produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer  natureza  como  os  acréscimos  não  compreendidos  no  conceito  de  renda.  O  CTN  adotou  o  conceito  de  renda  acréscimo. Assim  sem  acréscimo  patrimonial,  não  há  renda, nem proventos.  A questão da CSLL  Diz  a  defesa  que  a  base  de  cálculo  tem  as mesmas  normas  de  apuração  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  conseqüentemente,  sofre  a  idêntica  injuridicidade cometida nas tributações do IRPJ, COFINS e PIS.   Da utilização da taxa SELIC  A  impugnante  também contesta  a o  cálculo dos  juros de mora  com base na  taxa SELIC.  Depois de analisar os dispositivos legais vinculados ao assunto, citar doutrina  e jurisprudência, alega que emprego dos juros moratórios com base na SELIC deve  ser  restrito  às  obrigações  privadas.  Essa  conclusão  decorreria  do  mandamento  contido  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  ou  seja,  os  juros  moratórios  incidentes  em  obrigações tributárias não poderá ser superior à taxa de 1%.  Diz também que, de acordo com o art. 192, § 3º, da CF, exigir juros de mora  superiores a 12% ao ano, o Estado está cometendo crime de usura.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13052.000242/2006­33  Acórdão n.º 1401­001.199  S1­C4T1  Fl. 208          4 Conclui ser incontestável o direito de utilizar os juros de mora de 1% ao mês  para atualização de sues débitos, pois a taxa SELIC possui natureza remuneratória, e  sua utilização desobedece a regra contida nos arts. 161, § 1º, do CTN e 192, § 3º, da  CF.  COFINS e PIS  A  defesa  também  apresenta  argumentos  referentes  a  COFINS  e  PIS,  no  entanto, essas questões não fazem parte do presente processo. Por isso, não há relato  da impugnação apresentada sobre esses assuntos.   Conclusão  Diz  a  impugnante  que  os  créditos  recuperados  não  podem  ser  atingidos  e  tributados com a incidência do art. 43 do CTN, pois não há resultado positivo. Desta  forma,  não  tem  dúvida  acerca  da  imunidade  e  isenção  da  receitas  produtos  de  exportação.  Acrescenta  que  as  recuperações  de  créditos  são  resultantes  da  realização  de  vendas de mercadorias para o exterior, e o entendimento do Fisco não pode afastar  as regras de imunidade e isenção dessas receitas.  Ao final, requer: a) que o auto de infração seja anulado, por não se enquadrar  nos  ditames  da  lei  pertinente;  b)  a  efetivação  de  perícia,  visando  confrontar  a  documentação  e  elementos  levantados  pela  Receita  Federal  com  os  registros  contábeis e demais documentos não analisados pelo Fisco.   É o relatório.”  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE os  lançamentos, nos termos  da ementa abaixo:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de 1972,  e  se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do  mesmo  decreto,  não  é  nulo  o  lançamento.  PERÍCIA CONTÁBIL  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca  da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais,  por  se  tratar  de  matéria  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário, nos termos da Constituição Federal.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13052.000242/2006­33  Acórdão n.º 1401­001.199  S1­C4T1  Fl. 209          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  A  TERCEIROS  E  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  DEMAIS  RECEITAS  Para  efeito  de  tributação  do  IRPJ,  consideram­se  demais  receitas os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS  a terceiros e com o crédito presumido do IPI.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  A  TERCEIROS  E  CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI.   As  receitas  provenientes  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  e  decorrentes  de  créditos  presumidos  do  IPI  integram  a  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pelas  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  O  Recurso Voluntário  é  intempestivo  e  por  isto  não  pode  ser  conhecido,  nos  termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.   Embora  dos  autos  não  conste  o  termo  de  perempção  a  noticiar  a  intempestividade,  verifico,  preliminarmente,  que  o  Recurso  foi  interposto  fora  do  prazo  de  trintas  dias,  contados  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância.  Também  da  conta  da  intempestividade o despacho de fls. 202.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 183 ­  referente à  Intimação nº  027/2007 (fl. 178), como consignado expressamente nele ­, a ciência ocorreu em 17/10/2007,  uma quarta­feira, tendo o prazo de 30(trinta) dias começado a contar em 18/10/2007 e findado  em 16/11/2007, uma sexta­feira.. Porém, o Recurso somente foi protocolizado em 22/11/2007,  conforme o carimbo de protocolo na fl. 185, 6(seis) dias depois do prazo regulamentar previsto  no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13052.000242/2006­33  Acórdão n.º 1401­001.199  S1­C4T1  Fl. 210          6 Outrossim, a recorrente não traz nenhum argumento que infirme essa conclusão,  silenciando­se a esse respeito  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  NÃO  CONHECER  do  recurso,  face  à  intempestividade.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10711.007307/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/12/2002 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NOVA. COISA JULGADA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. A suposta violação da coisa julgada é tema conhecível ex officio ou em grau de recurso. A coisa julgada pressupõe a tríplice identidade: de partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre no caso dos autos. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NOVA. IMUNIDADE JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. CONVENÇÃO DE VIENA. ART. 98 DO CTN. O art. 43, item 1, do Decretos nº 61.078/67, que incorporou a Convenção de Viena ao ordenamento jurídico interno, torna o recorrente, na qualidade de consulado representante de Estado estrangeiro, imune a atuação de autoridades administrativas e judiciais, não sendo possível ao CARF afastar essa norma jurídica para exigir o pagamento de multa, por intempestividade no cumprimento do regime especial de admissão temporária. Jurisprudência dominante do STF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário . Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 131          1 130  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.007307/2007­53  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.078  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  CONSULADO. IMUNIDADE JURISDICIONAL.  Recorrente  CONSULADO GERAL DA FRANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/12/2002  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA NOVA. COISA JULGADA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO.  A suposta violação da coisa julgada é tema conhecível ex officio ou em grau  de recurso. A coisa  julgada pressupõe a tríplice  identidade: de partes, causa  de pedir e pedido, o que não ocorre no caso dos autos.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NOVA.  IMUNIDADE  JURISDICIONAL.  ILEGITIMIDADE.  APRECIAÇÃO  EX  OFFICIO.  CONVENÇÃO  DE  VIENA.  ART.  98  DO  CTN.  O art. 43, item 1, do Decretos nº 61.078/67, que incorporou a Convenção de  Viena  ao  ordenamento  jurídico  interno,  torna  o  recorrente,  na qualidade  de  consulado  representante  de  Estado  estrangeiro,  imune  a  atuação  de  autoridades administrativas e  judiciais, não sendo possível ao CARF afastar  essa norma jurídica para exigir o pagamento de multa, por intempestividade  no cumprimento do regime especial de admissão  temporária. Jurisprudência  dominante do STF.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário .       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 73 07 /2 00 7- 53 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.   Relatório  Por bem transcrever o histórico da presente controvérsia, passo a transcrever  parte do relatório da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência 1; multa pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado,  de bens ingressados no País sob o regime aduaneiro especial de  Admissão  temporária,  capitulada  no  art.  521,  II,  alínea  "b"  dc  Regulamento Aduaneiro/1985 (Decreto n.° 91.030/85), no valor  de R$986,19.   Relata  a  fiscalização  que  foi  concedido  o  regime  de  Admissão  Temporária à interessada acima qualificada para a mercadoria  importada através da DSI n.° 2002/000333­8 de 13/12/2002 (fls.  07),  tendo  a  mesma  firmado  o  Termo  de  Responsabilidade  n.°  631/200; (fls. 10), com vigência até 15/11/2003.   No  dia  17/11/2003  a  interessada  requereu  a  autorização  para  reexportação ­ dos citados bens, através da DSE n.° 0206/03.   Relata a fiscalização que iniciou os procedimentos com vistas à  execução  do  termo  de  responsabilidade,  além  da  presente  exigência  da multa  pelo  não  retorno  no  praza  fixado  dos  bens  exportados.   Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  de  fls.  21/22,  alegando  que  protocolou  seu  pedido  de  reexportação no dia 17/11/2003, primeiro dia útil imediatamente  após o vencimento do termo (fls. 25). Alega que as mercadorias  foram  reexportadas  conforme  DSE  n.°  MP  0206/03  e  BL  n.°  MSCUSR  202629  (fls.  24).  Requer  impugnação  do  Auto  de  Infração.     Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  de  fls.  21/22,  alegando que  protocolou  seu  pedido  de  reexportação  no  dia  17/11/2003,  primeiro  dia  útil imediatamente após o vencimento do termo (fls. 25). Defende, ainda, que a multa deve ser  exonerada, uma vez que as mercadorias foram reexportadas, conforme DSE n.° MP 0206/03 e  BL n.° MSCUSR 202629, datado de 28/11/2003 (fls. 24).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.007307/2007­53  Acórdão n.º 3202­001.078  S3­C2T2  Fl. 132          3 Apreciando a defesa da empresa, a DRJ julgou procedente o lançamento (fls.  102 e ss.), pois a interessada não reexportou as mercadorias até 15/11/2003 ­ prazo fixado na  concessão do regime de Admissão Temporária, sendo cabível, na sua ótica, a multa prevista no  art. 521 do Decreto nº 91.030/1985. Confira­se:  A  exigência  da  multa  em  comento  se  deu  por  não  ter  a  interessada  beneficiária  do  regime  de  Admissão  Temporária,  retornado  as  mercadorias  ao  exterior  no  praza  fixado  na  concessão do regime.   Assim dispõe o art. 521 do Decreto n.° 91.030/85:   Art. 521. Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor  do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que  incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 106) :   (...)   11— de 50% (cinqüenta por cento):   b)  pelo  não­retorno  ao  exterior,  no  prazo  fixado.  de  bens  ingressados no País sol o regime de admissão temporária;   (...)  Da  leitura  cima  se  depreende  que  se  a  mercadoria  admitida  temporariamente não tiver sido devolvida ao exterior dentro do  prazo  fixado  para  sua  permanência  no  país,  incidirá  a  multa  tratada, independentemente de seu efetivo retorno ao exterior.   Conforme  se  depreende  dos  documentos  e  informações  constantes  do  processo,  a  interessada  acima  qualificada  importou  mercadorias  sob  regime  de  Admissão  Temporária,  tendo como prazo para adoção das medidas extintivas do regime  a data de 15/11/2003 e somente requereu a sua reexportação em  17/11/2003.  Ressalte­se  que  o  BL  foi  emitido  somente  em  28/11/2003,  o  que  corrobora  a  intempestividade  da  medida  extintiva do regime em apreço.   Por  esta  razão,  é  procedente  o  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  do  prazo  para  aplicação  do  regime  de  Admissão Temporária.   Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, no qual defende, exclusivamente, argumento novo, consubstanciado na alegação de  que  a  cobrança  da  multa  viola  sua  imunidade  jurisdicional  e  a  coisa  julgada  a  seu  favor,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  no Ag.Reg.  . na Ação Cível Originária nº 645­2,  e  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  na  Remessa  Ex­officio  na  Ação  Cível  nº  2006.51.01.526 193­0 (fls. 109 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recursos Voluntário é tempestivo, sendo apropriada sua apreciação.  A autuação sob julgamento exige o pagamento da multa prevista no art. 521  do Decreto nº 91.030/1985, pelo fato de o Recorrente não ter reexportado as mercadorias até  15/11/2003  ­ prazo  fixado na  concessão do  regime especial  de Admissão Temporária,  sendo  cabível, na sua ótica, a multa.  Conforme destacado no Relatório do presente voto, a  recorrente  inovou em  seu recurso voluntário, ao trazer exclusivamente matéria que não fez parte de sua impugnação  ao auto de infração.  A  princípio,  as matérias  não  impugnadas  encontram­se  preclusas,  à  luz  do  disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Todavia,  como  se  trata  de  tema  conhecível  ex  officio,  relativo  à  suposta  violação da coisa julgada e à imunidade jurisdicional, passo a examinar o assunto.   A  coisa  julgada  pressupõe  a  tríplice  identidade:  de  partes,  causa  de  pedir  e  pedido.  Primeiramente,  observo  que  a  Remessa  Ex­officio  na  Ação  Cível  nº  2006.51.01.526  193­0  diz  respeito  ao  julgamento  de  execução  fiscal,  proposta  contra  o  Consulado  ora  recorrente,  objetivando  o  pagamento  de  imposto  de  importação  devido  em  conseqüência da não observância do prazo de reexportação no regime de admissão temporária.   O  colendo  TRF/2  manteve  a  sentença  que  extingui  a  execução  fiscal,  por  ilegitimidade passiva, decorrente da imunidade jurisdicional. Eis a parte essencial do acórdão  judicial:  Trata­se  de  apelação  cível  interposta  pela  UNIÃO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL­  em  lace  de  sentença,  às  I1s.12/13,  que  extinguiu  a  execução  fiscal  ajuizada  pelo  ora  apelante,  com  base  nos  artigos  284,  295  e  267,  VI  ,  todos  do  CPC, tendo em vista que a exeqüente permaneceu inerte, no que  diz  respeito  aos  despachos  judiciais,determinando  que  emendasse  a  inicial,  porque  o  CONSULADO  GERAL  DA  FRANÇA não possui personalidade jurídica própria.  Alega o apelante, em seu recurso, às fls.16/22, que o Consulado  Geral ela França é parte legítima para figurar no pólo passivo  da presente execução fiscal, que objetiva a cobrança de créditos  ele  imposto  ele  importação,  originados  do  descumprimento  ele  prazo para reexportação ele produtos importados sob regime ele  admissão temporária.  [...]  O  cerne  da  questão  examinada  nos  presentes  autos  é,  na  verdade, a possibilidade de submeter­se Estado Estrangeiro, no  caso,  representado  pelo  Consulado  Geral  da  França,  à  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.007307/2007­53  Acórdão n.º 3202­001.078  S3­C2T2  Fl. 133          5 jurisdição brasileira, com vistas à cobrança de  tributos através  de  execução  fiscal  promovida  pela  União  Federal/Fazenda  Nacional.  Imperioso  reconhecer  que,  na  presente  hipótese,  não  há  como  submeter o apelado à jurisdição local.  Impende mencionar  que  a Convenção de Viena  sobre Relações  Diplomáticas, concluída em 1.961, promulgada pelo Decreto­lei  n°  48.295,  de  27/03/1968  9  foi  incorporada  ao  direito  positivo  brasileiro,  e  suas  normas  gozam  de  plena  validade  e  eficácia,  devendo ser observadas pelos agentes públicos.  [...]  Isto  posto,  nego  seguimento  à  apelação,  com  fulcro  tio  artigo  557, Caput, do CPC, devendo ser mantida a extinção da presente  execução fiscal.  Decorrido,  in  albis,  o  prazo  recursal,  remetam­se  os  autos  à  Vara ele origens, com baixa na distribuição.  Como se vê,  a Remessa Ex­officio na Ação Cível nº 2006.51.01.526 193­0  trata de execução fiscal, que exige do Consulado imposto de importação, em decorrência do  descumprimento do regime especial da admissão temporária. Enquanto que o lançamento ora  analisado diz  respeito à multa, discutida no âmbito do procedimento administrativo fiscal,  devida em função do descumprimento do regime especial da admissão temporária.  Nesse contexto, percebe­se que, embora haja identidade de partes, o pedido e  a  causa  de  pedir  da  indigitada  execução  fiscal  são  diversos  da  discussão  travada  no  auto  de  infração sob exame, não sendo possível falar que este viola a coisa julgada ali sedimentada.  O mesmo sucede no Ag.Reg  . na Ação Cível Originária nº 645­2 (fl. 112), em  cuja ementa se lê o seguinte:  EMENTA:  Ação  Cível  Originária.  2.  Execução  Fiscal  contra  Estado  estrangeiro.  Imunidade  de  jurisdição.  Precedentes.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(ACO­AgR  645,  GILMAR MENDES, STF.)  Ao teor de sua ementa e em consulta ao sítio do STF, constatei que o acórdão  da  Suprema  Corte,  também,  trata  de  execução  fiscal,  que  pressupõe  dívida  ativa  inscrita  e  constituição definitiva do crédito tributário.   Apesar de a execução fiscal, julgada pelo STF, exigir o mesmo tipo de multa,  constante do  auto de  infração  impugnado, observo, porém, que  a querela  judicial  se  refere  a  outro  regime  de  admissão  temporária,  igualmente,  descumprido  pelo  Recorrente,  diverso  daquele objeto do presente caso, onde sequer houve definitividade do crédito tributário, diante  da inequívoca pendência de discussão administrativa.  Confira­se  o  Relatório  do  douto  aresto,  exarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no Ag.Reg . na Ação Cível Originária nº 645­2:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6   Dessa maneira, não há que se falar em violação à coisa julgada, proferida no  Ag.Reg  . na Ação Cível Originária nº 645­2, dado que inexiste identidade entre causa de pedir e  pedido  entre  a  questão  judicial  e  a  presente  discussão  administrativa.  Por  essa  razão,  nego  provimento ao recurso voluntário nessa parte.  Quanto a alegação de imunidade jurisdicional do Recorrente, na qualidade de  representante do Estado estrangeiro, entendo que esse tema também é de ordem pública, tendo  em vista que redunda em ilegitimidade passiva do autuado.  As  Convenções  de  Viena  de  1961  (servidor  diplomático)  e  1963  (serviço  consular),  estão  devidamente  incorporadas  ao  direito  positivo  doméstico,  pelos Decretos  nºs  56.435/65 e 61.078/67.  Especificamente  importante  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia  administrativa é o art. dispõe o art. 43, item 1, do Decretos nº 61.078/67:  ARTIGO 43º Imunidade de Jurisdição   1. Os  funcionários  consulares e os  empregados consulares não  estão  sujeitos  à  Jurisdição  das  autoridades  judiciárias  e  administrativas  do  Estado  receptor  pelos  atos  realizados  no  exercício das funções consulares.  2.  As  disposições  do  parágrafo  1  do  presente  artigo  não  se  aplicarão entretanto no caso de ação civil:  a)  que  resulte  de  contrato  que  o  funcionário  ou  empregado  consular  não  tiver  realizado  implícita  ou  explicitamente  como  agente do Estado que envia; ou b) que seja proposta por terceiro  como consequência de danos causados por acidente de veículo,  navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor  O art. 43, item 1, do Decretos nº 61.078/67, que incorporou a Convenção de  Viena  ao  ordenamento  jurídico  interno,  torna  o  recorrente,  na  qualidade  de  consulado  representante de Estado estrangeiro, imune a atuação de autoridades administrativas e judiciais,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.007307/2007­53  Acórdão n.º 3202­001.078  S3­C2T2  Fl. 134          7 não sendo possível ao CARF afastar essa norma jurídica para exigir o pagamento de multa, por  intempestividade no cumprimento do regime especial de admissão temporária.   Numa interpretação sistemática, entendo que o art. 43, item 1, do Decretos nº  61.078/67  prevalece  sobre  a  disposição  contida  no  art.  521  do  Decreto  nº  91.030/1985,  principalmente considerando que o  art.  98 do CTN dispõe que  “os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam ou modificam a  legislação  tributária  interna,  e serão observados pela  que lhes sobrevenha”.  Ademais,  sentido  algum  teria  manter  a  autuação,  quando  o  STF  tem  reiteradamente  extinguido  execuções  judiciais,  em  ações  originárias  promovidas  pela  União  contra Consulados ou Estados Estrangeiros.  Comungo  do  entendimento  do  Pleno  do  STF,  exarado  em  sucessivos  acórdãos  (alguns,  inclusive,  como  visto,  decididos  em  prol  do  ora  Recorrente),  de  que  a  imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro é absoluta, nos termos da Convenção de Viena  de 1961 e 1963.  Nesse  sentido,  colha­se  recente  julgado  do  STF,  de  2013,  no  qual  o Min.  CELSO DE MELLO se rende a posição dominante do ilustre Colegiado sobre o assunto:  EMENTA:  EXECUÇÃO  JUDICIAL  CONTRA  ESTADO  ESTRANGEIRO.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (CF,  art.  102,  I,  “e”).  IMUNIDADE  DE  JURISDIÇÃO  (imunidade  à  jurisdição  cognitiva)  E  IMUNIDADE  DE  EXECUÇÃO  (imunidade  à  jurisdição  executiva).  O  “STATUS  QUAESTIONIS”  NA  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES.  DOUTRINA.  PREVALÊNCIA  DO  ENTENDIMENTO  NO  SENTIDO  DA  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DE  EXECUÇÃO  JUDICIAL  CONTRA  ESTADOS  ESTRANGEIROS,  EXCETO  NA  HIPÓTESE  DE  EXPRESSA  RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM  JURÍDICA.  POSIÇÃO  PESSOAL  DO  RELATOR  (MINISTRO  CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO  CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS  DE  CONSTRIÇÃO  JUDICIAL  RECAIAM  SOBRE  BENS  QUE  NÃO  GUARDEM  VINCULAÇÃO  ESPECÍFICA  COM  A  ATIVIDADE  DIPLOMÁTICA  E/OU  CONSULAR.  OBSERVÂNCIA,  NO  CASO,  PELO  RELATOR,  DO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  JULGAMENTO  DA  CAUSA  NOS  TERMOS  DA  JURISPRUDÊNCIA  PREDOMINANTE  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PROCESSO DE EXECUÇÃO DECLARADO EXTINTO, SEM  RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  [...]  VOTO  [...]  Observo  que  essa  diretriz  jurisprudencial  vem  orientando  as  decisões  proferidas,  no  âmbito  desta  Corte,  a  propósito  de  idêntica  questão  (ACO  623/SP,  Rel. Min. MOREIRA  ALVES  –  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 ACO  672/SP,  Rel.  Min.  NELSON  JOBIM  –  ACO  673/SP,  Rel.  Min. MARCO AURÉLIO – ACO 691/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA  PERTENCE  –  ACO  800/SP,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  –  ACO 1.446/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ACO 1.450/RJ, Rel.  Min. EROS GRAU, v.g.).  Vale  destacar,  por  relevante,  neste  ponto,  que,  o  Supremo  Tribunal Federal, mesmo  com nova  composição,  tem adotado  idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por  isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução  judicial  contra  representações  diplomáticas  e/ou  consulares  de  Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI  –  AI  743.826/RJ,  Rel. Min.  ROSA WEBER  –  ARE  678.785/SP,  Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).  Em  consequência  da  orientação  que  tem  prevalecido  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  embora  reafirmando  respeitosa  divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao  princípio  da  colegialidade,  considerados  os  inúmeros  precedentes  que  a  prática  jurisprudencial  desta  Corte  já  estabeleceu no tema.  Sendo  assim,  pelas  razões  expostas,  considerando,  ainda,  a  orientação  jurisprudencial  prevalecente  nesta  Suprema  Corte,  notadamente os julgamentos plenários da ACO 633­AgR/SP e da  ACO  645­AgR/SP  e  com  ressalva  da  posição  pessoal  que  externei  em  decisão  proferida  na  ACO  526/SP,  de  que  sou  Relator, julgo extinto este processo de execução, sem resolução  de mérito.  Arquivem­se os presentes autos.  [AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 709 SÃO PAULO]  Na esteira da jurisprudência dominante e plenária do STF e por força do art.  43,  item  1,  do  Decretos  nº  61.078/67,  acolho  o  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ilegitimidade passiva do recorrente.   Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso  voluntário para julgar improcedente o auto de infração, em virtude da imunidade jurisdicional  do autuado.  É como voto.   Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10920.911142/2012-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911142/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.339  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 42 /2 01 2- 18 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911142/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.339  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911142/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.339  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911142/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.339  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911142/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.339  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911142/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.339  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911142/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.339  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911142/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.339  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911142/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.339  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5499081 #
Numero do processo: 17747.004288/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 13/12/2006 VISTORIA ADUANEIRA. TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA O registro da ocorrência de roubo em Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial é insuficiente para a exclusão de responsabilidade tributária. Em decorrência da falta de comprovação de força maior, pelo interessado, mantém-se a sua responsabilidade pela falta de mercadorias apurada em procedimento de vistoria aduaneira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 128          1 127  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17747.004288/2006­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.539  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  AI PIS E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA PADRE DONIZETTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 13/12/2006  VISTORIA  ADUANEIRA.  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  ROUBO  DE  CARGA  O  registro  da  ocorrência  de  roubo  em  Boletim  de  Ocorrência  perante  a  autoridade  policial  é  insuficiente  para  a  exclusão  de  responsabilidade  tributária.  Em  decorrência  da  falta  de  comprovação  de  força  maior,  pelo  interessado,  mantém­se  a  sua  responsabilidade  pela  falta  de  mercadorias  apurada em procedimento de vistoria aduaneira.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  ,  Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 74 7. 00 42 88 /2 00 6- 64 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 112 a 123) apresentado em 16 de abril  de 2012 contra o Acórdão nº 1.757.736, de 23 de fevereiro de 2012, proferido pela 1 ª Turma  da DRJ/SP2 (e­fls. 84 a 92), cientificado em 19 de março de 2012, por meio da Intimação nº:  GAC  014/2012,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  PIS  ­  Importação  e  Cofins  –  Importação, relativo a fato gerador da data do lançamento (13 de dezembro de 2006), lançado  em face de roubo de carga em trânsito aduaneiro, considerou a impugnação improcedente, nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 13/12/2006   VISTORIA  ADUANEIRA.  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  ROUBO  DE CARGA   O  registro  da  ocorrência  de  roubo  em  Boletim  de Ocorrência  perante a autoridade policial não é suficiente para a exclusão de  responsabilidade  tributária.  Na  falta  de  comprovação  de  força  maior,  pelo  interessado,  sua  responsabilidade  pela  falta  de  mercadorias  apurada  em  procedimento  de  vistoria  aduaneira  não pode ser excluída, a teor do art. 595 do Decreto nº 4.543 ,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  Aduaneiro),  com  as  alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  Os autos de infração foram lavrados em 13 de dezembro de 2006, de acordo  com os termos de e­fls. 1 a 12.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  referente  a  infrações  relacionadas  ao  extravio  de mercadorias  em  trânsito  aduaneiro, apuradas em procedimento de vistoria aduaneira. Os  valores ora exigidos são os constantes da tabela abaixo:  Valores  em  Reais  (R$)  COFINS  –  fls. 01/05  PIS  /  PASEP  –  fls. 06/12  Contribui ção  54.440,51  11.819,32  Total geral .............................................  66.259,83    O  texto  do Auto  de  Infração,  lavrado  em 13/12/2006,  é  abaixo  transcrito (parcialmente):  ‘001  –  FALTA  /  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  E  PIS/PASEP  NA  IMPORTAÇÃO  –  DATA  LANÇAMENTO   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 17747.004288/2006­64  Acórdão n.º 3302­002.539  S3­C3T2  Fl. 129          3 Em  face  de  roubo  de  mercadorias  submetidas  ao  regime  de  trânsito  aduaneiro,  Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  nº  06/02074488,  realizou­se  a  pedido  do  importador  LG  ELETRONICS  DE  SÃO  PAULO  LTDA.,  CNPJ  nº  01.166.372/000155,  o  procedimento  de  Vistoria  Aduaneira  através  do  processo  17747002.309/2006­15,  com  o  intuito  de  apurar  a  extensão  da  falta  e  apurar  a  responsabilidade  tributária respectiva, nos termos do art. 581 do RA. Na vistoria  realizada,  constatou­se  a  falta  de  31  pallets  manifestados,  contendo no total 2216 peças de mercadorias.  Segundo  informado  através  do  Boletim  de  Ocorrência  006972/2006, da 01 Delegacia de Polícia de Guarulhos, na data  de  17/06/2006,  o  veículo  placa  CQH  5369,  juntamente  com  o  reboque  BTR  2891,  que  transportava  o  contêiner  MOFU  062673,  foram  objeto  de  roubo  enquanto  transportavam  mercadorias  em  regime  de  trânsito  aduaneiro,  Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  nº  06/02074488,  do  Porto  de  Santos  ao  Porto Seco Universal, em Jacareí  / SP. Posteriormente,  tanto o  veículo  transportador  quanto  o  reboque  foram  localizados,  dando  entrada  no  Porto  Seco  Universal  em  20/06/2006  sem  o  lacre  de  segurança  do  contêiner  e  com  indícios  de  falta  de  mercadorias.  Dispõe  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  12,  de  31  de  março de 2004, em seu artigo único, que “o roubo ou o furto de  mercadoria  importada  não  se  caracteriza  como evento  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  para  efeito  de  exclusão  de  responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de  26  de  dezembro  de  2002  –  Regulamento  Aduaneiro,  com  as  alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de  junho de 2003,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  às  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de  inevitabilidade  e  de  irresistibilidade.”  Sendo assim, com fulcro no disposto no art. 4º, inciso II, c/c/ art.  6º,  inciso  II,  da Lei  nº  10.865/2004,  cobra­se  do  transportador  nacional, empresa Transportadora Padre Donizete Ltda., CNPJ  nº  49.601.610/000130,  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (COFINS) que incidiria sobre as mercadorias  faltantes. “  Demonstrativos:  Mercadoria roubada: 2.216 um.   Dispositivo de Cristal Líquido (LCD) LM 170E01.  NCM: 9013.80.10   Alíquota do I.I. = 0 %.  Alíquota do I.P.I. = 5 %.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Alíquota COFINS = 7,6 %.  Alíquota PIS = 1,65 %.  Taxa do Dólar em 13/12/2006 : R$ 2,1384.  Valor  CFR  da mercadoria  faltante  :  2.216  x US$  120,00  x R$  2,1384 = R$ 568.643,32.  Diferença apurada no COFINS : R$ 54.440,51  Diferença apurada no PIS /PASEP : R$ 11.819,32’.  O Auto menciona que o importador (LG Eletronics de São Paulo  Ltda.) solicitou vistoria aduaneira, durante a qual foi constatado  falta  de  mercadorias.  O  processo  da  vistoria  é  o  de  nº  17747.002.309/2006­15,  sendo  que,  inicialmente,  não  foi  anexado ao presente o relatório de conclusão da vistoria.  Ciente  da  teor  do  Auto,  acima  transcrito,  o  interessado  apresentou sua Impugnação às fls. 36/49, sendo suas principais  alegações:  01 –  Ilegitimidade passiva  ,  pois  entende que o que  está  sendo  dela exigido é uma penalidade disfarçada de tributo. Portanto, o  sujeito passivo é o importador. Considera­se unicamente pessoa  jurídica contratada para realizar o transporte de mercadorias de  um  ponto  a  outro  no  território  nacional,  a  mando  da  importadora. Não é ela que importa mercadorias. A importadora  é  que  assumiu  os  riscos  do  transporte,  tanto  que  contratou  seguro para a carga com a UNIBANCOS AIG SEGUROS.  02  – No  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  formalizada  pelo  processo  n.  17747002.309/2006­15,  também  não  se  apurou  responsabilidade decorrente de conduta da transportadora.  03  –  Foi  vítima  de  um  roubo  de  carga,  para  o  qual  não  contribuiu  nem  deu  causa,  motivo  que  afasta  qualquer  responsabilidade  que  lhe pudesse  ser  imputada.  Entende  que  o  roubo da carga exclui a responsabilidade do transportador, por  tipificar caso fortuito ou força maior.  04  – A Lei  n.  11.442,  de 05/01/2007,  em  seu  art.  12,  inciso V,  preceitua  que  o  transportador  é  liberado  de  sua  responsabilidade  se  houver  contratação  de  seguro  pelo  contratante  do  serviço  de  transporte,  na  forma  do  inciso  I  do  artigo 13 da referida Lei.  05 – Questiona o  cálculo das  contribuições,  sob a alegação de  que a base de cálculo dessas contribuições de R$ 568.643,32. A  exigência da COFINS estaria limitada ao valor de R$ 43.216,90  (R$  568.643,32  x  7,6%),  e  não  o  valor  majorado  de  R$  54.440,51.  Da  mesma  forma,  o  valor  da  contribuição  do  PIS­ Importação seria de R$ 9.382,62, e não o valor de R$ 11.819,32,  conforme consta no Auto de Infração.  Conversão do julgamento em diligência.  Para análise do pleito, constatou­se que o processo encontrava­ se insuficientemente instruído.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 17747.004288/2006­64  Acórdão n.º 3302­002.539  S3­C3T2  Fl. 130          5 Não fora juntado ao presente o processo de vistoria aduaneira,  de  nº  17747002.309/2006­15,  além  do  que  o  interessado  questionava,  em  sua  peça  impugnatória,  os  cálculos  das  contribuições.  Diante  do  exposto,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência,  retornando o processo retornasse à Unidade preparadora (DRF  DE  SÃO  JOSÉ  DOS  CAMPOS  –  SP  ),  para  que:  a)fosse  apensado ao presente o PAF nº 17747002.309/2006­15, relativo  à Vistoria Aduaneira mencionada anteriormente; b) fosse objeto  de  manifestação  por  parte  da  autoridade  fiscal  o  alegado  equívoco no cálculo das contribuições (v. Resolução nº 171.012,  de 13 de abril de 2011).  Após encerramento das diligências acima, o processo retornou a  esta  DRJ/SPOII,  para  julgamento.  Foi  apensado  ao  presente  processo  o  de  nº  17747002.309/2006­15,  relativo  à  vistoria  aduaneira  (Relatório  da  Vistoria  às  fls.  35/38)  ,  e  houve  manifestação da autoridade fiscal competente quanto ao cálculo  das contribuições (v. fls. 82).”  A  DRJ  considerou  que,  quanto  à  preliminar,  no  procedimento  de  vistoria  aduaneira, formalizada pelo processo nº 17747002.309/2006­15, foi apurada a responsabilidade  decorrente  de  conduta  da  transportadora  e.se  comprovada  sua  responsabilidade  pela  falta  de  mercadorias, descabe a alegação de ilegitimidade passiva.  E,  no  mérito  ressalta  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  12,  de  31/03/2004, em seu artigo único, estabelece que “o roubo ou o furto de mercadoria importada  não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de  responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 –  Regulamento  Aduaneiro,  com  as  alterações  do  Decreto  nº  4.765,  de  24  de  junho  de  2003,  tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de  inevitabilidade e de irresistibilidade.”.  Quanto à correção dos cálculos, acata as informações prestadas pela unidade,  quando da diligência.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  recurso  voluntário  focando  seus  argumentos na questão das excludentes de responsabilidade, onde, em síntese, alega que:  1)  o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 atribui a  responsabilidade  ao  transportador  pelo  o  trânsito  não  concluído, porém esta responsabilidade é subjetiva;  2)  a não conclusão do trânsito aduaneiro se deveu ao roubo  a  mão  armada,  conforme  comprovado  pelo  boletim  de  ocorrência e pela recuperação do veículo pela autoridade  policial e que não deu causa ao roubo,o qual se enquadra  no  contexto  da  excludente  por  força  maior  ou  caso  fortuito;(expõe  a  fundamentação  desse  entendimento,  citando precedentes do CARF);  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 3)  Cita  que  no  Acórdão  303­31.800,  o  relator  ,  fazendo  referência à eficácia do Boletim de Ocorrência, evidencia  ser inadmissível que o Poder Público tome liminarmente  como duvidosa a declaração prestada à polícia;  Conclui pedindo que torne insubsistentes os autos de infração.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira  para  relatar.  É o Relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, dele  se conhece.  Como  relatado,  a  lide  versa  sobre  a  exigência  de  crédito  tributário  (  PIS  e  Cofins na importação), lançado em razão do extravio de mercadoria em trânsito aduaneiro que  supostamente fora objeto de roubo, conforme consta do Boletim de Ocorrência 006972/2006,  da 01 Delegacia de Polícia de Guarulhos, na data de 17/06/2006.  Constata­se que nesta fase recursal o sujeito passivo (responsável tributário)  não  mais  alega  a  Preliminar  de  Ilegitimidade  Passiva.  Pelo  o  contrário,  reconhece  que  o  Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 atribui a responsabilidade ao transportador pelo o  trânsito não concluído, quando assim se manifestou:  “É  certo  que  o Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  atribui a responsabilidade ao transportador pelo o trânsito não  concluído, porém esta responsabilidade é subjetiva(...)”.  Igualmente,  o  sujeito  passivo  não  mais  argúi  erro  de  cálculos  nos  valores  lançados.  Desta forma, não havendo mais litígio sobre a legitimidade do sujeito passivo  e sobre os cálculos, passa­se à análise de mérito.  Consoante  consta  do  processo  de  vistoria  nº  17747002.309/2006­15  a  este  apensado, é inconteste que tanto o veículo transportador quanto o reboque foram localizados,  dando entrada no Porto Seco Universal em 20/06/2006 sem o lacre de segurança do contêiner e  com falta de mercadorias.  Tal fato subsume­se às regras contidas nos art. 41 e 60 do Decreto­lei n º 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  reproduzidas  nos  art.  591  e  592  do  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 20021                                                              1 “Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo  ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto  de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 60, parágrafo único).   Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 41):   I ­ substituição de mercadoria após o embarque;   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 17747.004288/2006­64  Acórdão n.º 3302­002.539  S3­C3T2  Fl. 131          7 “Decreto –lei nº 37/66   Dispõe  sobre  o  imposto  de  importação,  reorganiza  os  serviços  aduaneiros e dá outras providências   (...)  Art.41 ­ Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo  conteúdo dos volumes, quando:    I  ­  ficar apurado  ter havido, após o embarque,  substituição de  mercadoria;    II  ­  houver  falta  de mercadoria  em  volume  descarregado  com  indícios de violação;   (...)   Art.60 ­ Considerar­se­á, para efeitos fiscais:    I ­ dano ou avaria ­ qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria  ou seu envoltório;    II  ­  extravio  ­  toda  e  qualquer  falta  de  mercadoria.(  Vide  Medida Provisória nº 320, de 2006  )  ( Vide Medida Provisória  n° 497, de 27 de julho de 2010 )   Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.(  Vide Medida Provisória nº 320, de 2006 ) “  Pretende a recorrente excluir a sua responsabilidade tributária sob a alegação  de que o Roubo à mão armada, comprovado pelo o Boletim de Ocorrência 006972/2006 e pela  recuperação  do  veículo  pela  autoridade  policial,  enquadra­se  como  excludente  de  responsabilidade por força maior ou caso fortuito.  Improcede tal alegação.  O  Boletim  de  Ocorrência  é  documento  declaratório,  de  emissão  particular  junto à autoridade policial, visando formalizar uma noticia criminis, ou seja, a redução a termo  da comunicação de um crime.  Contudo, como documento declaratório, de emissão particular, a sua exibição  não  constitui  meio  de  prova,  podendo  ser  considerado  como  procedimento  probatório.  Isto  porque  não  basta  apenas  exibi­lo.Mister  se  faz  comprovar  o  seu  conteúdo O  boletim  em  si  prova  apenas  a  comunicação de um crime e não a  sua ocorrência. A  sua  exibição  faz prova  apenas de sua formação.                                                                                                                                                                                           II ­ extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação;   (...).”    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8 Os fatos declarados devem ser provados pela contribuinte, consoante art. 368  do CPC2  Tal matéria já foi objeto de julgamento nesta turma, por meio do Acórdão nº  3302002.266  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  20  de  agosto  de  2013,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos, negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  o  ilustre  relator,  o  Conselheiro Walber José da Silva, explicitado sobre essa questão, nos seguintes termos:  “Cabe esclarecer que Boletim de Ocorrência nada mais é do que  a  formalização  de  uma  noticia  criminis,  ou  seja,  a  redução  a  termo da comunicação de um crime.  O boletim em si prova apenas a comunicação de um crime e não  a sua ocorrência. Tanto isso é verdade que a comunicação de um  crime pode provocar (nem sempre isso ocorre, como parece ter  sido  o  caso)  a  instauração  de  um  inquérito  policial,  precisamente  com o objetivo de apurar  se houve  crime e quais  foram os seus autores. Como todo registro de uma declaração, o  boletim de ocorrência é assinado pelo declarante e feito sob sua  responsabilidade  administrativa,  civil  e  criminal  em  relação  à  veracidade do seu conteúdo. Existe até mesmo uma figura penal  específica  para  incriminar  a  conduta  de  quem  comunica  falsamente a ocorrência de um crime (art. 340 do Código Penal),  demonstrando  claramente  a  possibilidade  de  um  boletim  de  ocorrência  não  representar  a  verdade.  O  fato  da  autoridade  policial  ter  lavrado  o  Boletim  não  representa  de  maneira  nenhuma  que  ela  aceitou  como  verdadeira  a  comunicação  da  ocorrência do crime, que ainda deve ser apurada. Além disso, é  dever  da  autoridade  policial  registrar  toda  e  qualquer  comunicação de crime que lhe for feita.”  Convém  registrar,  ainda,  que  o  Acórdão  nº  303­32.629,  proferido  pela  E.  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual foi citado pela recorrente com  o  intuito  de  reforçar  seus  argumentos  de  que  o  Boletim  de  Ocorrência  é  circunstância  excludente de  responsabilidade,  foi  objeto de Recurso Especial  interposto pela PGFN e  cujo  julgamento  proferido  pela CSRF  por meio  do Acórdão  nº  03­06.052,  de  08  de  setembro  de  2008,  deu  provimento  ao  recurso  especial,  consoante  se  demonstra  pela  ementa  a  seguir  transcrita:  “ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  REGIME  DE  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIAS.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  Boletim de ocorrência não é prova conclusiva quanto ao roubo  de carga, mas de sua comunicação à autoridade policial. A não  conclusão  do  trânsito  aduaneiro,  em  razão  do  extravio  de  mercadorias,  torna  exigível  os  tributos  e  seus  acréscimos  moratórios, além de multa prevista no Regulamento Aduaneiro.  Recurso especial provido”.                                                              2  CPC Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de  provar o fato.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 17747.004288/2006­64  Acórdão n.º 3302­002.539  S3­C3T2  Fl. 132          9 Assim sendo, verifica­se a ocorrência dos respectivos fatos geradores do PIS­ Importação e da Cofins­Importação, devendo os mesmos serem exigidos, por força do disposto  nos arts. 1º, 4º, II, e 6º, II, da Lei nº 10.865/04. 3                                                              3 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004  Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  e  a Contribuição  para  o    financiamento  da Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços e dá outras providências.  CAPÍTULO II   DO FATO GERADOR   Art. 4º. Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido o fato gerador:   I ­ na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;   II ­ no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou  de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;  (...)   CAPÍTULO III   DO SUJEITO PASSIVO   Art. 6º. São responsáveis solidários:   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10 CONCLUSÃO  De acordo com a fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                                                                                                                                                                                          I ­ o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa jurídica importadora;   II  ­  o  transportador,  quando  transportar  bens  procedentes  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso interno;                                   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13639.000403/2002-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS COM TÍTULO JUDICIAL QUE, NA OCASIÃO, NÃO AMPARAVA A COMPENSAÇÃO VISLUMBRADA. LANÇAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. Legítima a lavratura de auto de infração para exigência de débitos declarados em DCTF vinculados a ação judicial não transitada em julgado e que não amparava a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000403/2002­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.310  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Impugnação DCTF ­ Auto de Infração  Recorrente  Inpa Indústria de Embalagens Santana S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  nº  11  do  CARF,  “não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS  COM  TÍTULO  JUDICIAL QUE, NA OCASIÃO, NÃO AMPARAVA A COMPENSAÇÃO  VISLUMBRADA.  LANÇAMENTO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE.   Legítima a lavratura de auto de infração para exigência de débitos declarados  em DCTF  vinculados  a  ação  judicial  não  transitada  em  julgado  e  que  não  amparava a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo.   Recurso a que se nega provimento.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 04 03 /2 00 2- 74 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  79/83  –  fls.  96/100  do  arquivo  anexado  ao  e­processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  em  parte  da  impugnação  para  dar­lhe  parcial  provimento,  tendo  sido  mantido  o  lançamento  de  R$  153.287,17  contra  a  interessada,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETO.  Não  se  conhece  da  impugnação  na  parte  em  que  o  pedido  e  seus  fundamentos forem idênticos àqueles formulados pelo contribuinte em ação  judicial,  devendo  a  autoridade  preparadora  cumprir  a  decisão  transitada  em julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com as alterações  posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição espontaneamente declarados em DCTF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito:  Em decorrência de auditoria  interna procedida  junto à contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fl.  23,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1997,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  408.228,60,  sendo  R$  153.287,17  a  título de PIS.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13639.000403/2002­74  Acórdão n.º 3802­003.310  S3­TE02  Fl. 122          3 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte  integrante da peça fiscal, o  lançamento, relativo aos 3° e 4°  trimestres do  ano­calendário  1997,  decorreu  da  falta  de  pagamento  da  contribuição,  motivada por  informação em DCTF de  compensação  cuja  vinculação não  restou confirmada.   Inconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação, alegando, em síntese:  1)  que  impetrou  ação  ordinária  n°  94.0104476­7  pleiteando  a  declaração  do  direito  de  recolher  o  PIS  na  forma  e  alíquotas  previstas na LC 07/70;   2)  com respaldo no art. 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, procedeu  à  compensação  com  débitos  do  próprio  PIS.  Cita  ainda  a  IN  SRF  32/97;   3)  impropriedade da aplicação da Taxa Selic.   A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 27/01/2011 (fls. 89).  Inconformado, o sujeito passivo apresentou, em 25/02/2011 (fls. 90), o  recurso voluntário de  fls. 90/106, onde ressalta o seguinte:  a)  que deveria  ser  reconhecida a  superveniência da prescrição  intercorrente  do processo administrativo, em razão do decurso de mais de 8 anos entre o  protocolo da impugnação (em 09/07/2002) e a ciência do contribuinte acerca  da decisão que julgou o recurso (proferida em 26/01/2011);  b)  que  a  recorrente,  amparada  em  decisão  judicial  que  reconheceu  como  indevidos  os  recolhimentos  do  PIS  realizados  na  sistemática  dos Decretos­ leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  procedeu  à  compensação  dos  créditos  correspondentes  com  débitos  do  próprio  PIS  de  competência  de  julho  a  dezembro de 1997;   c)  que  a  compensação  foi  realizada  em  conformidade  com  as  exigências  legais vigentes à época (1998), que “não impunham qualquer procedimento  específico por parte do contribuinte”;  d)  que  a  compensação  instituída  pelo  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91  seria  diferente da que cuida o artigo 170 do CTN, uma vez que a primeira é feita  no âmbito do lançamento por homologação; ademais, os efeitos jurídicos de  uma  e  de  outra  seriam  diversos,  “pois  o  pagamento  e  a  compensação  promovidos no lançamento por homologação não tem o condão de extinguir  o  crédito  tributário,  porque  sujeitos  a  condição  resolutória,  qual  seja,  a  homologação [...], sob pena de ocorrer a homologação tácita [...]”;  e)   assim, “a compensação delineada pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 atribui  à Contribuinte o direito subjetivo de compensar o que pagou indevidamente  [...],  cumprindo­lhe  apurar  o  quantum  indevidamente  pago,  creditando­se  em  sua  escrita  fiscal,  já  corrigido,  de  sorte  a  ressarcir­se  dos  prejuízos  pretéritos.  Estando  certo  [de]  que  o  pagamento  indevido  ocorreu,  é  imperioso  o  reconhecimento  da  legitimidade  das  compensações  efetuadas  pela ora recorrente [...]”.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Diante  do  exposto,  requer  a  reclamante  seja  julgado  improcedente  o  lançamento, com o correspondente cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do argumento em defesa da prescrição intercorrente  Quanto  à  alegada  caracterização  de  prescrição  intercorrente,  tal  questão  já  está pacificada no âmbito do CARF, sendo, inclusive, objeto da Súmula nº 11 deste Conselho,  segundo a qual “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Inerente  à  súmula  em  tela,  é  expressamente  vedado  aos  conselheiros  do  CARF  negarem  sua  observação,  a  teor  do  disposto  no  §  4°  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria MF  nº  256/09),  segundo  o  qual  “as  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do  CARF”.  Diante das razões acima expostas, não há como acolher a tese da recorrente  em defesa da prescrição intercorrente.  Da  legitimidade do  lançamento  formalizado para  exigência dos débitos  tributários em aberto declarados em DCTF  Extrai­se dos autos que a razão para a formalização do lançamento contra a  recorrente, relativo ao PIS declarado em DCTF no 3° e 4° trimestres do ano­calendário 1997,  decorreu da não confirmação do crédito objeto do processo judicial informado pela suplicante.  Com efeito, o artigo 90 da Medida Provisória no 2.158­35, referenciado no citado artigo 18 da  Lei no 10.833/2003, prescreve o lançamento de ofício das diferenças apuradas em declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  “[...]  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.   A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  mesmo  diante  da  existência de ação judicial onde se discute a exigibilidade do crédito tributário, está em sintonia  com o artigo 142 do CTN, como, aliás, leciona James Marins:    O  poder­dever  que  imprime  aos  órgãos  administrativos  tributários  a  obrigação de realizar o lançamento através da autuação tem como motor a  necessidade  de  paralisação  da  fluência  do  prazo  decadencial  previsto  no  Código Tributário Nacional e  em outras  leis  esparsas, que  corre  contra o  espaço de  tempo hábil  conferido à autoridade  fazendária para que  exerça  seu poder­dever de formalizar a obrigação tributária com seu correspectivo  crédito.  Ademais  disso,  se  se  tratar  de  discussão  judicial  de  crédito  já  formalizado  (lançado) aponta­se o  risco de prescrição que milita contra o  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13639.000403/2002­74  Acórdão n.º 3802­003.310  S3­TE02  Fl. 123          5 direito  da  Fazenda  Pública  em  lançar  mão  dos  instrumentos  processuais  previstos para o exercício judicial do crédito tributário exeqüível.     Nesse tema são de ser adequadamente relevadas as lições clássicas do  grande mestre Aliomar Baleeiro: “corre prazo de decadência da obrigação  tributária, insuscetível de interrupção, desde qualquer das duas hipóteses do  art.  173, mas,  se  for  constituído  o  crédito  tributário  correspondente  a  tal  obrigação, passa a correr, daí por diante, o prazo de prescrição, já agora  desse crédito. Desde sua constituição definitiva  (art. 141) é que passará a  marcar os dias contra o fisco, salvo se for interrompido por uma das quatro  causas  eficientes  e  taxativas,  já  vistas  no  parágrafo  único  do  mesmo  art.  174.  [Suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário. Revista  de Direito  Tributário. 9­10/9­24, São Paulo, RT, 1979]    Com  efeito,  no  nosso  regime  de  Direito  positivo  consubstanciado  no  Código  Tributário  Nacional  faz­se  impostergável  o  poder­dever  da  Administração  Fazendária  em  formalizar  o  crédito  tributário,  impondo  imperativamente  à  autoridade  fiscal  (sob  pena  de  responsabilidade  funcional) a obrigação de observar o prazo decadencial previsto em lei para  a  realização  do  lançamento  (dever  de  não  perpetuar  dúvidas  ou  inseguranças),  sob  pena  de  que  venha  a  não  mais  poder  realizá­lo  validamente por padecer de caducidade.     Assim, não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar  o crédito em discussão (lançar), sob pena de decadência do direito de fazê­ lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva (anterior  ao lançamento) com o condão de suspender a exigibilidade do crédito (seja  por depósito, caução, ou por qualquer decisão judicial para tanto eficiente,  liminar, sentença ou acórdão).    Deve  formalizá­lo,  porém,  apenas  e  unicamente  para  a  precípua  finalidade de obstar a decadência. Não é lícito ao Fisco, indo além da mera  formalização do crédito, registrar eventuais penalidades ou intentar cobrá­ lo promovendo a inscrição em dívida ativa e aforando a respectiva execução  judicial,  pois  o  crédito  encontra­se  em  estado  de  suspensão  de  sua  exigibilidade.  Ademais  disso,  se  a  suspensão  decorrer  de  ordem  judicial,  caracterizado  estaria  seu  descumprimento  com  as  penalidades  daí  decorrentes.  (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  (administrativo e judicial). São Paulo: Dialética. 2005. p. 221­223)   Evidentemente, o que for decidido na ação judicial deverá ser cumprido por  parte  da  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  o  sujeito  passivo,  momento  em  que  o  crédito  tributário  constituído  poderá,  inclusive,  ser  integralmente  quitado  acaso  seja  demonstrado que o crédito judicial seja equivalente ou superior ao débito tributário.  Tal questão, contudo, não é objeto de discussão nesta seara, que se restringe à  análise da legitimidade do lançamento em vista da não comprovação da vinculação indicada na  DCTF pelo sujeito passivo à época.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  a  decisão  judicial  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  pedido  da  reclamante  “[...]  para  determinar  a  repetição  dos  valores  pagos a maior [...]”, tendo julgado “improcedente o pedido de compensação do indébito” (vide  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 fls.  56). Ademais,  não  consta dos  autos nenhuma  informação acerca de  eventual  trânsito  em  julgado da sentença ou de sua reforma.  Diante disso, bem como do  teor da decisão de primeira  instância,  correto o  entendimento  da  unidade  preparadora,  já  que  não  era  possível  a  realização  de  qualquer  compensação em vista da inexistência de créditos líquidos e certos em favor da interessada. É o  que se extrai do artigo 170 do CTN, c/c o artigo 66 da Lei nº 8.383/91, que, diferentemente do  que sugere o sujeito passivo, exige, sim, seja demonstrada a liquidez e a certeza do crédito, eis  que tal está implícito nos conceitos de “pagamento indevido ou a maior de tributos”.   Legítimo, pois, o direito de o Fisco exigir os débitos em aberto. Os créditos  eventualmente reconhecidos em favor do sujeito passivo por força de decisão judicial poderão  ser  compensados  com  os  débitos  tributários  legitimamente  constituídos  por  meio  do  lançamento de ofício, conforme já ressaltado.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 22 de julho de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5475634 #
Numero do processo: 10830.012134/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ DONATO RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012134/2008­10  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2202­000.572  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  IRRF  Recorrentes  JORGE LUIZ DONATO              FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  JORGE LUIZ DONATO    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado),  Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente  Convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 13 4/ 20 08 -1 0 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Resolução nº  2202­000.572  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  da  contribuinte,  JORGE LUIZ DONATO,  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 02/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 07/09 e do termo de verificação  fiscal de fls. 11/21, além do demonstrativo de valores de fls. 22/89, relativo ao imposto sobre a  renda das pessoas  físicas dos anos calendário de 2003 e 2004, por meio do qual  foi  apurado  crédito tributário no montante de R$ 978.272,11.   Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04 a 05, a exigência  decorreu da seguinte infração à legislação tributária:  Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada  –  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  (s)  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  (s)  em  instituição  (ões)  financeira  (s),  em  relação  aos  quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação  Fiscal que é parte integrante do presente Auto de Infração. Fatos geradores, valores tributáveis  e enquadramento legal as fls. 04/05.   Consta do citado Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/21 que:  ­ o fiscalizado tomou ciência em 09.09.2008, do termo de início de ação fiscal,  tendo sido intimado, dentre outros, a apresentar os comprovantes de rendimentos, recebidos a  qualquer título, com discriminação mensal;  ­ em 13.10.2008, o fiscalizado recebeu a intimação fiscal n.º 02, intimando o a  informar qual o percentual de sues rendimentos na conta mantida na instituição Banco Itaú, ag.  0316, contas 47789 e 14015;  ­ em resposta, apresentou em 23.10.2008, documento no qual afirmou que nos  anos fiscalizados seus rendimentos não transitaram por estas contas;  ­ mediante intimação fiscal n.º 03, o fiscalizado foi intimado a comprovar,   ­  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  proveniência  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  depósitos  e/ou  créditos  nas  contas  bancárias  relacionadas, tendo­lhe sido fornecido planilha intitulada “Demonstrativo de Valores – Extrato  Bancário/Extrato da Movimentação Financeira – que, de  forma  individualizada,  discriminam  os valores creditados, por data e crédito;  ­  em  21.11.2008,  o  fiscalizado  afirmou  através  de  documento  levado  ao  protocolo  desta  Delegacia,  que  “...como  já  informado  inúmeras  vezes  pelo  seu  irmão  João  Carlos Donato, as contas fiscalizadas são de titularidade da pessoa jurídica Empreendimentos  Imobiliários Jardim América Ltda. Segundo ainda seu irmão, todos os documentos necessários  para prova da titularidade da conta já foram apresentados mais de uma vez a essa fiscalização.”  Por último, informou novamente que “o percentual de seus rendimentos nas referidas contas é  ZERO”.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Resolução nº  2202­000.572  S2­C2T2  Fl. 4            3 ­  o  contribuinte  foi  cotitular  das  contas  47789  e  14015,  mantidas  na  agência  0316 do Banco Itaú. Nessas contas, os outros cotitulares eram o Senhor João Carlos Donato e o  Senhor Aldomir Donato.  Intimado inicialmente o Senhor João Carlos Donato afirmou que os  valores  depositados  nestas  contas  correntes  estavam  relacionados  a  negócios  efetuados  por  pessoa  jurídica  na  qual  figurava  como  sócio.  No  entanto,  deixou  de  apresentar  a  esta  fiscalização  prova  irrefutável  de  sua  alegação,  restringindo­se  a  apresentar  alguns  contratos  celebrados  pela  empresa  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.,  CNPJ  04.810.614/000190, e alguns comprovantes de pagamento destes contratos;  ­  o  Senhor  João  Carlos  Donato  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  origem  (e  respectiva tributação) dos depósitos bancários efetuados nas contas bancárias 47789 e 14015,  nas quais era titular juntamente com o ora fiscalizado;  ­  com  relação  ao  percentual  de  participação  em  cada  uma  das  contas,  o  fiscalizado informou que era zero;  ­ por este motivo, foi obedecida a legislação que determina que na hipótese de  contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos  tenham  sido  apresentadas  em  separado  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o valor dos rendimentos será imputado a cada titular  mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares (art. 58 da Lei n.º  10.637/02, que acrescentou o § 6º ao art. 42 da Lei n.º 9.430/96 e art. 1º, § 2º da IN SRF n.º  246/02);  ­ o Senhor João Carlos Donato apresentou cópias de alguns cheques no intuito  de demonstrar que os depósitos efetuados nas contas 47789 e 14015, cujos titulares são pessoas  físicas,  referiam­se  a  pagamentos  efetuados  pelos  compradores  de  unidades  residenciais  da  empresa Empreendimentos Imobiliários Jardim América Ltda.;  ­  tomemos  como  exemplo  o  contrato  celebrado  entre  a  referida  empresa  e  os  compradores Francisco Assis Del Bianco e Sandra Maria Castan Del Bianco. O instrumento de  compra e venda reza que o preço é de R$ 63.000,00. O fiscalizado anexou dois cheques, um de  R$ 3.000,00 do próprio comprador (Francisco Assis Del Bianco) e outro de R$ 60.000,00 de  um senhor que sequer figura no contrato (Warleynilson Silva da Costa). Ou seja, justamente o  cheque de maior valor não pertence ao comprador e é desta forma que pretende o fiscalizado  elidir a presunção que milita contra si;  ­  nos  poucos  exemplos  trazidos  pelo  Senhor  João  Carlos  Donato,  ou  os  contratantes não são os mesmos que emitem os cheques ou os valores não coincidem com os  estampados nos respectivos contratos;   ­  intimado,  o  fiscalizado  não  apresentou  a  composição  da  receita  mensal  da  pessoa jurídica, que segundo ele, teria ofertado os rendimentos à tributação. O livro Diário da  pessoa jurídica traz a rubrica “Receitas da venda de unidades imobiliárias” resumida por mês.  ­  Admite­se  a  escritura  resumida  no  livro  Diário,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares para registros individualizados que permitam sua perfeita verificação;  ­ Ou seja, não é possível verificar se o cheque “a” ou “b” compôs a receita de  determinado  mês  da  empresa  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  Tal  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Resolução nº  2202­000.572  S2­C2T2  Fl. 5            4 verificação somente seria viabilizada com o cotejo de todos os cheques e demais ingressos que  compuseram a receita mensal;  ­ ademais, conforme pode ser verificado no quadro a fl.17, existe uma enorme  discrepância  entre  o  valor movimentado  nas  contas  n.º  47.789  e  14.015,  ambas  do  Itaú  e  o  valor  informado no Livro Diário  da  empresa,  o  que  serve  para  afastar de  vez  a  alegação  do  fiscalizado quanto à utilização destas contas correntes para movimentar recursos exclusivos de  pessoa jurídica;  ­ um outro dado que chama a atenção é a existência de cinco sócios na empresa  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.,  sendo  que  dois  deles,  justamente  os  sócios  gerentes  (os  senhores  Dejanir  José  Thomé  e  Pedro  Motta),  não  figuravam  como  cotitulares  das  contas  47.789  e  14.015,  o  que  vem  contrariar  os  argumentos  trazidos  pelo  fiscalizado de que se tratam de recursos movimentados pela empresa em questão;  ­ por outro  lado, verifica­se no quadro a  fl. 18, a discrepância  entre o  total de  rendimentos  declarados  pelo  fiscalizados  e  o  total  movimentado  nas  contas  bancárias  sob  exame:  ­  diante  das  constatações  acima,  fica  o  fiscalizado  sujeito  a  lançamento  de  ofício.  Cientificado do lançamento em 08/12/2008 (fl. 366), o contribuinte apresentou,  em 07/01/2009, a impugnação de fls. 376 a 406, por intermédio de procurador (procuração a fl.  407), acompanhada dos documentos de fls. 409/482, alegando:  ­ preliminarmente, nulidade por estar o sigilo bancário sob reserva do Judiciário.  O acesso  às  contas bancárias  estava  sob a denominada  reserva de  jurisdição, o que significa  dizer  que  o  alcance  dessas  informações  só  podia  ser  autorizado  pelo  Poder  Judiciário.  Transcreve doutrina sob o tema;  ­  nulidade:  ausência  de  motivação  para  uso  dos  extratos.  Cita  o  art.  2º  do  Decreto n.º 3.724/2001, para dizer que o acesso aos extratos bancários depende de motivação,  ou seja, o Fisco precisaria demonstrar a existência de outros indícios que pudessem acenar para  a prática de sonegação, dentre as 11 hipóteses que configuram as denominadas “informações  indispensáveis”,  única  condição  para  autorizar  o  acesso  aos  extratos  bancários.  O  autuante  utilizou as informações bancárias sem demonstrar porque as considerava “indispensáveis”;   ­ erro na determinação do momento do fato gerador o § 1º, do art. 42, da Lei n.º  9.430/96 é claro ao determinar que os valores tidos como receita ou rendimentos auferidos pelo  contribuinte  deverão  ser  apurados mensalmente.  Se  a  lei manda  considerar  os  depósitos  não  comprovados  como  rendimentos  auferidos  “no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira”, é imperativo reconhecer que, considerados os respectivos meses, decaiu o direito  do Fisco de constituir crédito tributário sobre depósitos bancários efetuados há mais de cinco  anos;  ­ nulidade – conta corrente conjunta – o origem e titularidade dos depósitos foi  lastreada em documento de terceiros, sem a participação do  impugnante. Ora, o  fiscalizado é  acusado de ser titular de depósitos de origem não comprovada, de omitir rendimentos porque  um  terceiro  não  logrou  êxito  em  provar  o  contrário?  Talvez  o  d.  Agente  Fiscal  tenha  se  confundido com a linguagem por insistir na informação sobre percentual dos rendimentos, ora  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Resolução nº  2202­000.572  S2­C2T2  Fl. 6            5 como  exposto  antes,  todo  os  rendimentos  declarados  foram  depositados  na  conta  ora  questionada;  Se a lei manda imputar, proporcionalmente, a cada titular das contas de depósito  ou  de  investimento  os  valores  dos  depósitos  não  comprovados,  infere­se  que  todos  os  co­ titulares devem ser intimados a se manifestar sobre a origem dos recursos que transitaram nas  contas  mantidas  em  conjunto,  procedimento  esse  que  não  foi  observado  pela  autoridade  autuante;  Erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  –  depósitos  bancários  relativos  à  pessoa  jurídica previamente informada à fiscalização – a presunção legal esculpida no art. 42 da Lei  n.º 9.430/96 não alcança a titularidade dos valores movimentados, apenas considera depósitos  cuja  origem  não  seja  justificada  como  renda,  sem,  contudo,  autorizar  a  presunção  de  sua  titularidade;  No  caso  ora  em  julgamento,  desde  a  primeira  resposta  acerca  da  origem  dos  valores depositados nas contas n.º 140159 e 477890, foi  informado à fiscalização tratar­se de  valores  referentes  a  operações  comerciais  (vendas  de  lotes)  da  pessoa  jurídica  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim América Ltda. De  fato,  a  citada  empresa  não  possuía  conta corrente em seu nome e por isso praticava todas as suas operações através das contas n.º  140159 e 477890;  Para  fins  de  aplicação  da  presunção  de  renda  contida  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96, quando a movimentação dos valores em conta bancária é de  terceira pessoa, a esta  (no caso, a Jardim América) deve ser atribuída a titularidade dos valores ali depositados. Cita  julgado do Conselho de Contribuintes;  Uma  vez  demonstrado  o  verdadeiro  titular  dos  depósitos  bancários  pelo  contribuinte  sob  fiscalização, é ônus do Fisco desconstituir esse  fato. É preciso  registrar que  foram  entregues à  fiscalização elementos, que por si  só,  sustentam a  titularidade dos valores  pela pessoa jurídica, quais sejam:  a) pagamentos das taxas condominiais dos lotes a serem vendidos pela empresa  – conforme documentos juntados as fls. 311/322, lista contendo os valores devidos (por quadra  e  lote)  e  recibo  de  depósito  em  benefício  da  Associação  dos  Proprietários  do  Residencial  Jardim América. Ora, tais valores têm a natureza de taxa condominial. É evidente que somente  a pessoa jurídica Jardim América é que é responsável por esses pagamentos dos lotes que ainda  não haviam sido vendidos;  b) contratos de venda e compra de lotes com pagamento nas contas correntes n.º  140159 e 477890.  –  além  do  exemplo  de  contrato  de  venda  e  compra  de  lotes  trazidos  pela  fiscalização,  foram  entregues  outros  contratos  e  depósitos  em  que  há  perfeita  coincidência  entre datas e valores. Vejam­se os demais documentos juntados:  b1)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  e  Cláudio  Leite  Pinto  e Marina  Alda  Leite,  no  valor  de R$  59.000,00,  pagos  da  seguinte  forma:  (i) R$  11.800,00  pagos  com  um  único cheque depositado em 15/01/2003 – fl. 130 dos autos;  (ii) R$ 11.800,00 pagos em um  único cheque nominal a empresa Jardim América;(iii) R$ 11.800,00 pagos com dois cheques  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Resolução nº  2202­000.572  S2­C2T2  Fl. 7            6 no valor de R$ 5.900,00 em 13/05/2003. É possível  identificar um dos depósitos nas fls. 132  dos autos (o outro cheque deve ter sido depositado em conjunto com outros valores);  b2)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos Imobiliários Jardim América Ltda. e Heraul Stella, no valor de R$ 61.859,19  pagos  em parcelas de R$ 10.309,86. É possível  identificar nos  extratos  constantes dos  autos  três depósitos coincidentes em datas e valores, nos dias 13/05/2003  (fl. 132), 30/05/2003  (fl.  132) e 10/07/2003 (fl. 134);   b3)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  e  Sérgio  Gandini,  no  valor  de  R$  69.000,00, pagos de  forma parcelada. O valor  acordado  foi  depositado  na  conta 47.7890 em  quatro parcelas da seguinte forma: (i) R$ 5.000,00 (dois cheques de R$ 2.500,00) depositados  conforme  recibo;  (ii) R$  18.000,00  (cheques  pré­datados  para  dezembro  de  2005)  conforme  recibo;  (iii) R$  23.000,00  (cheques  de  terceiros)  pagos  em  03  de  janeiro  de  2006  conforme  recibo;  c) movimentação de títulos e cobranças – cumpre registrar que a grande soma de  títulos  movimentados  (na  conta  47.7890  ultrapassa  a  cifra  de  900  lançamentos  enquanto  a  conta n.º 140159 atinge mais de 90), é indício para atestar a titularidade dos depósitos para a  qual não existe presunção (presunção é só para omissão de receitas).  MÉRITO  –  os  depósitos  bancários  não  sustentam  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos – a presunção legal de omissão de rendimentos encontra sérios obstáculos técnicos  para a sua instituição e concreção. É evidente que a presunção não surge do olimpo: ela deve  resultar  sempre  da  experiência,  da  observação  dos  fatos  na  ordem  natural  das  coisas.  Cita  doutrina  a  inadequação  está  presente  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96, única norma que  sustenta o  lançamento  tributário,  uma vez que entre os depósitos  bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura.  A Súmula 182, do extinto TRF, demonstra quanto é precipitada a  tentativa de  ser elevar os simples depósitos ao plano da presunção de rendimentos omitidos;  É inquestionável que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do  Imposto  de  Renda,  vez  que  não  é  a  operação  que  deve  ser  tributada,  mas  sim  o  ganho,  o  acréscimo patrimonial da mesma;  Desconsideração das  sobras de  recursos do mês  anterior –  apurado pelo Fisco  como tributável um valor no mês de janeiro, esse valor deveria ser excluído da tributação no  mês de fevereiro, e assim sucessivamente, uma vez que a origem dos recursos movimentados  no mês subseqüente estaria comprovada pelos valores apurados e tributados pelo Fisco no mês  anterior,  a  exemplo  da  metodologia  utilizada  pelo  Fisco  na  apuração  de  suposto  acréscimo  patrimonial;  Da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  –  tomando  como  base  a  planilha  fornecida  pelo  próprio  fiscal,  anexa  ao  auto  de  infração,  sob  a  rubrica  Demonstrativos  de  Valores, veja­se os seguintes itens que jamais deveriam ter sido considerados como valores de  origem não comprovada:  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Resolução nº  2202­000.572  S2­C2T2  Fl. 8            7 1)  resgate  de  aplicações  financeiras  dentre  os  valores  considerados  via  presunção  como  rendimentos  omitidos  na  conta  n.º  47.7890  estão  diversos  lançamentos  a  crédito  sob  a  rubrica  Resgate  de  Aplicações  Financeiras.  Ora,  tais  lançamentos  são  meras  transferências patrimoniais que não representam ingresso, quanto mais renda. As fls. 396/399,  estão listados os valores e as datas relativas ao resgate de aplicações financeiras;  2) redução do saldo devedor – dentre os lançamentos a crédito na conta 47.7890  tomados  como  renda  constam  valores  que,  de  fato,  não  ingressaram  no  patrimônio  do  impugnante. A redução do saldo devedor nada mais é do que o registro no extrato da concessão  de um empréstimo (costumeiramente chamado de limite especial) que não é renda. A fl. 402,  consta o demonstrativo das reduções de saldo devedor;  3) estornos bancários – os estornos efetuados pelo banco não foram excluídos. A  fl. 403, encontra­se a lista dos estornos de lançamentos;  4)  cheques  devolvidos  –  foram  considerados  depósitos  de  origem  não  comprovada e tributados como rendimentos omitidos, valores que se  referem à devolução de  cheques. As fls. 404/405 constam as listas de cheques devolvidos/depósitos estornados. Não se  pode tributar valores que não ingressaram de falto na conta­corrente do impugnante; dispensa  de  comprovação  de  pequenos  depósitos  –  inexistência  de  valores  a  serem  tributados  –  excluídos  os  valores  apontados  como  indevidos  e  somados  os  depósitos  de  valor  individual  inferior aos R$ 12.000,00 em cada conta bancária, constata­se que a soma global (de cada ano)  não  ultrapassa  os  R$  80.000,00.  Dessa  forma,  é  patente  a  necessidade  de  exclusão  de  tais  valores;  Por fim, questiona a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício e requer o  reconhecimento da nulidade do lançamento de ofício.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003, 2004  PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  regularmente  instaurado,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  a  obtenção,  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base  em  valores  da  CPMF.  Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  USO  DOS  EXTRATOS.  Não  é  exigida  a  demonstração  da  indispensabilidade  dos  extratos  bancários,  quando estes  são  solicitados  pela  fiscalização diretamente  ao contribuinte.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  APURAÇÃO  MENSAL.  OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Resolução nº  2202­000.572  S2­C2T2  Fl. 9            8 A partir do ano calendário de 1991, o  imposto de  renda das pessoas  físicas  continuou  a  ser  exigido  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  fossem sendo auferidos,  sem prejuízo, contudo, do ajuste  anual estabelecido pela Lei nº 8.134/90, razão pela qual o fato gerador  somente se perfaz em 31 de dezembro de cada ano calendário.  O  lançamento  de  tributo  é  procedimento  exclusivo  da  autoridade  administrativa.   Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como  sendo  titular  de  fato  das  contas  bancárias  em  que  se  baseou  a  autuação, não há como prosperar a alegação de erro na identificação  do sujeito passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  DO  MÊS ANTERIOR.  A  sistemática  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  por  meio  de  depósitos bancários prevê a análise  individualizada dos mesmos, não  podendo  a  receita  tributada  em  um  mês  ser  considerada  como  disponibilidade financeira do mês seguinte.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos  ou de investimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DE TRIBUTAÇÃO.  Devem  ser  mantidos  na  autuação,  os  créditos  bancários  de  valor  inferior a R$ 12.000,00, uma vez que a soma desses depósitos, nos anos  calendário  de  2003  e  2004,  superou  o  montante  de  R$  80.000,00,  considerando se, para efeito de cálculo desse limite anual, os créditos  efetuados  em  todas  as  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  cuja  titularidade seja do contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao do vencimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  constituem  em  normas  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Resolução nº  2202­000.572  S2­C2T2  Fl. 10            9 gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão.  A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito  positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Inteligência  do  artigo  150,  inciso I, da Constituição Federal de 1988.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Impugnação  Procedente  em  Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Após  análise  da  autoridade  de  primeira  instância  parte  do  lançamento  foi  afastada:  ­  Em  relação  ao  resgate  de  aplicações  financeiras  constantes  da  conta  n.º  47.7890  constatou­se  serem  procedentes  as  alegações  do  contribuinte,  foram  excluídos  da  tributação  os  valores  referentes  a  1/3  dos  resgates  de  aplicações  financeiras  constantes  dos  demonstrativos de fls. 396/399, os quais totalizam R$ 61.225,84 no ano calendário 2003 (1/3  de R$ 183.677,52) e R$ 11.563,32 no ano calendário 2004 (1/3 de R$ 34.689,97).  ­  Foram  excluídos  da  tributação  os  valores  referentes  a  redução  do  saldo  devedor,  discriminados  a  fl.  402,  que  totalizam  R$  6.702,17  no  ano  calendário  2004,  na  proporção de 1/3, ou seja, foi excluída a importância de R$ 2.234,06.  ­ Os  valores  listados  a  fl.  403  referentes  à  conta  47.7890  foram  excluídos  da  tributação, por serem depósitos/créditos estornados na mesma data em que se deu o depósito.  Além desses, há mais um depósito a ser excluído, referente a crédito posteriormente estornado.  É  o  depósito  efetuado  em  27/02/2004,  no  valor  de  R$  16.149,35.  Assim,  foi  excluída  da  tributação  no  ano  calendário  2004  a  importância  de R$  33.270,38,  correspondente  a  1/3  do  somatório dos valores estornados na conta n.º 47.7890 (R$ 99.811,15).  ­ Em relação aos cheques devolvidos, temos que em relação à conta n.º 47.7890,  dos  depósitos  cujos  cheques  foram  devolvidos,  dois  valores  não  foram  incluídos  no  Demonstrativo  de  Valores,  quer  sejam,  o  depósito  no  valor  de  R$  67,57  efetuado  em  16/09/2003 e o depósito no valor de R$ 1.000,00 efetuado em 23/01/2003. Todos os demais  valores listados pelo contribuinte as fls. 404 e 405 foram excluídos da tributação,  totalizando  R$ 1.280,21  no  ano  calendário  2003  (1/3  de R$ 3.840,63)  e R$ 7.617,02  no  ano  calendário  2004 (1/3 de R$ 22.851,06).  ­ Já em relação à conta n.º 14.0159, os valores a serem a serem excluídos são os  referentes aos depósitos efetuados em 30/05/2003, no valor de R$ 45,33 (fl. 282), 30/06/2003,  no valor de R$ 4,94 (fl. 287) e em 31/03/2004, no valor de R$ 45,71 (fl. 326). Cabe esclarecer  que o valor de R$ 3.200,00 de 15/04/2003 não foi incluído pela fiscalização entre os depósitos  tributados. Assim, deve ser excluída da tributação a importância de R$ 16,76 (1/3 de R$ 50,27)  no ano calendário 2003 e R$ 15,24 no ano calendário 2004 (1/3 de R$ 45,71) e não os valores  de R$ 2.096,20, R$ 30.431,70, R$ 4.798,20 e R$ 3.200,00 informados no quadro de fl. 405.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Resolução nº  2202­000.572  S2­C2T2  Fl. 11            10   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  ­ Preliminarmente nulidade pela quebra do sigilo bancário;  ­ Pelo erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador;  ­ Da nulidade da conta corrente conjunta;  ­ Do erro na eleição do sujeito passivo;  ­ De que os depósito bancários não sustentam a presunção legal de omissão de  rendimentos;  ­ Da selic que não pode incidir sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Resolução nº  2202­000.572  S2­C2T2  Fl. 12            11   VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  está  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  lançamento  fundamenta­se  em  depósitos  bancários.  A  presunção  legal  de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições  financeiras.  Nos  casos  os  laudos  elaborados  demonstraram  que  a  conta  corrente  bancária  possuía  mais  de  um  titular,  neste  contexto,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os  titulares,  salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular  e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários.  Na realidade a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que  apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei, por  influenciar diretamente  a base material  da presunção  legal. A  intimação a  apenas um  titular,  ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá­lo em presunção de  não  justificativa, por  todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já é  presumida.   No caso concreto percebe­se de acordo com o TVF ás fls. 14, que os Srs. João  Carlos Donato e Aldomir Donato são co­titulares da conta objeto da autuação. Não há provas  nos  autos  de  que  a  Srs.  João Carlos Donato  e Aldomir Donato  foram  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos  sobre  a  referida movimentação  bancária.  Presume­se  que  sim,  uma  vez  que  segundo consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, os depósitos bancários teriam  sido divididos entre a recorrente e seus co­titulares. A recorrente em seu recurso pede nulidade  do auto de infração em função de irregular intimação de co­titulares. Cabe registrar os efeitos  da Súmula CARF No. 29.  Diante dos  fatos,  tendo em vista o  cenário descrito nos  autos,  bem como para  que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em  condições de  ter um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no sentido de  ser  convertido  em  diligência para que a repartição de origem anexe ao processo a prova de que a Srs. João Carlos  Donato e Aldomir Donato foram regularmente intimados a comprovar a origem dos recursos  objeto  da  autuação,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão em pauta de julgamento.    É o meu voto.  (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5559906 #
Numero do processo: 18471.000551/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 Ementa: IRPF. SIGILO BANCÁRIO. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 18/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 Ementa: IRPF. SIGILO BANCÁRIO. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000551/2005­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.410  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO DA SILVA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  Ementa:  IRPF.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  Nº  10.174/2001.  RETROATIVIDADE.  LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  “O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 51 /2 00 5- 13 Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 18/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2000 e 2001, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  1496/1499,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 3.050.896,60, calculado até 29/04/2005.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  OS FATOS.  Inicialmente,  o  Impugnante  narra  os  fatos,  transcrevendo  trechos das autuação.  DAS RAZÕES DE DEFESA.  Antes  de  qualquer  consideração,  o  sujeito  passivo  levanta  a  preliminar de nulidade do lançamento por quebra do seu sigilo  fiscal,  com  a  adoção  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001,  sem  autorização judicial.  No mérito, já durante o curso do procedimento fiscal ficou claro  que  o  Impugnante  e  Júlio  César  da  Silva  Vieira,  seu  irmão  e  sócio,  exploravam  a  atividade  de  compra  e  venda  de  cartões  telefônicos da Telemar­Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A,  fato  comprovado  pela  apresentação  de  fichas  de  arrecadação  (FA)  e  notas  fiscais  (NF)  que  ora  acostamos,  por  amostragem,  aos Demonstrativos  da Movimentação  das Contas  Bancárias  e  Justificativa  da Origem.  A  própria  fiscalização  apurou  junto  a  Telemar  Norte­Leste  S/A,  a  veracidade  dessas  informações  consignando expressamente em seu Relatório Fiscal.  No entanto, não quis aprofundar a sua investigação na busca da  verdade  material  que  de  ofício  lhe  cumpria.  A  prova  que  beneficiava  o  sujeito  passivo  foi  simplesmente  arquivada  em  dossiê da Difis.  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.000551/2005­13  Acórdão n.º 2201­002.410  S2­C2T1  Fl. 3          3 O  autuante  ladeou  as  provas  que  demonstravam  a  veracidade  dos  esclarecimentos  prestado  pelo  contribuinte,  fazendo  tábua  rasa ao disposto no § 1º, do art. 79, do Decreto­lei nº 5.844/43.  Esta, por si só, já é uma razão bastante para que o lançamento  seja declarado improcedente.  Em relação às constas mantidas no Sudameris S/A, esclarece que  essas, como era comum na época inflacionária em que vivíamos,  operavam da seguinte maneira. Os depósitos iam para a conta­ poupança  vinculada  à  conta­corrente  e  as  retiradas  se  faziam  através desta.  Essas  contas  bancárias  eram  conjuntas  e  de  intensa  movimentação,  a  indicar  simultaneamente  a  existência  de  operações comerciais e de uma sociedade de fato.  O contribuinte  explica que havia uma  sociedade de  fato  com o  seu  irmão. Nesse  sentido,  o  lançamento  deveria  ter  recaído  na  sociedade  fato  que  os  irmãos  formavam,  e  não  nas  pessoas  físicas.  Esclarece  que  essa  sociedade  de  fato,  em  sua  atividade,  comprova  e  revendia  cartões  telefônicos  com  uma  margem  mínima  de  lucratividade,  em  torno  de,  no  máximo  2,5%,  incidente sobre o valor do cartão telefônico.  Salienta que era vasta a rede de Minidistribuidores e de Pontos  de Venda, como consta do DOC Nº I. No DOC Nº II, juntam­se  as  fichas  de  seus  clientes­minidistribuidores  que  revendiam  os  cartões telefônicos para os Pontos de Venda.  Defende  que  as  provas  das  origens  dos  depósitos  eram  os  pagamentos  de  cartões  telefônicos  revendidos.  Os  depósitos  resultavam de operações comerciais da sociedade de fato que os  sócios­irmãos  mantinham.  E  isso  ocorria  não  somente  em  relação  às  contas  do  Banco  Sudameris,  mas  também  nas  do  Banco Itaú, embora essas contas não fossem conjuntas.  Em  suma,  o  Impugnante  sustenta  que  a  não  tributação  da  sociedade  de  fato,  levou  a  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Todavia,  caso  não  se  entenda  assim,  preliminarmente,  o  lançamento  também  não  deve  prosperar  por  erro  na  identificação do período base, segundo dispõe o art. 42, da Lei  nº 9.430, de 1996. O Fisco deveria ter tributado mensalmente os  depósitos  bancários  e,  por  via  de  conseqüência,  a  importância  tributada  em  cada  mês  serviria  para  justificar,  até  às  suas  forças, os depósitos dos meses seguintes. E isso independente de  o valor ser sacado ou não. Trata­se de importância já tributada,  e isso é o que interessa.  O Impugnante juntou demonstrativos dos depósitos efetuados em  suas  contas­correntes  bancárias,  esclarecendo  e  justificando  cada aporte relacionado pelo autuante.  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O  Impugnante  postula,  ainda,  que  a  parcela  dos  depósitos  tributados numa mês serve justificar os recursos depositados no  mês seguinte, e assim sucessivamente.  O PEDIDO.  Pelas  razões  expostas,  o  Impugnante  espera  seja  acolhida  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  ou,  alternativamente,  seja  acolhida  a  preliminar  de  erro  na  identificação do período base, ou ainda, no mérito, declarada a  improcedência do lançamento.  A 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou parcialmente procedente a  Impugnação, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Preliminar. Ilegitimidade passiva.  Rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva, quando no auto  de  infração  está  devidamente  identificado  como  contribuinte,  o  titular  da  conta  bancária  onde  foram  levantados  depósitos  bancários de origens não comprovadas.  Segundo  os  termos  da  lei,  no  caso  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprova,  a  omissão  de  rendimento  ou  de  receita  será  atribuída  ao  titular,  de  direito  ou  de  fato  (nesse  caso,  havendo  interposição  de  pessoa),  da  conta  bancária  objeto  do  procedimento fiscal.  Nulidade. Interesse de agir.  Segundo  o  princípio  processual  do  interesse  de  agir,  o  sujeito  passivo não pode argüir a nulidade a que tenha dado causa.  Aplicação da Lei no Tempo.   Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.   Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou investimentos.  Princípios.  Verdade  Material.  Livre  Apreciação  Motivada  da  Prova pelo Julgador.  Provada nos autos a existência de sociedade de fato (cujo objeto  era  a  revenda  de  cartões  telefônicos  adquiridos  da  Telemar),  entre o contribuinte e o seu irmão, ambos  tributados na pessoa  física,  é  preciso  considerar  como  ajustes  nas  bases  de  cálculo  levantadas  pela  Fiscalização,  os  repasses  efetuados  pelo  contribuinte  à  Telemar,  relativamente  às  compras  de  cartões  telefônicos, especialmente em função dos princípios da verdade  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.000551/2005­13  Acórdão n.º 2201­002.410  S2­C2T1  Fl. 4          5 material  e  o  da  livre  convicção  motivada  do  julgador,  na  apreciação da prova.  Depósitos Bancários. Cheques Devolvidos.  Devem ser excluídos do lançamento os débitos identificados nos  extratos  bancários  com  histórico  de  devolução  de  cheques  depositados,  cujos  valores  correspondentes  compuseram  o  levantamento fiscal como créditos de origem não comprovada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado da decisão de primeira instância, Marcelo da Silva Vieira apresenta,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  conforme  Despacho  de  fl.  2059,  sustentando,  essencialmente, verbis:  Preliminares  1  ­  O  procedimento  fiscal  foi  rigorosamente  nulo  de  fato  e  de  direito, jamais poderia, como fez, o Sr. auditor fiscal, quebrar o  sigilo  bancário  do  recorrente  retroativamente,  com base  na  lei  10.174/11,  promulgada  após  o  procedimento  fiscal!  Sem  qualquer  autorização  judicial,  procedimento  exigível  por  ocasião da fiscalização.  2 ­ Também está claro nestes autos a existência de SOCIEDADE  DE FATO entre o  recorrente  e  seu  irmão Júlio Cesar da Silva  Vieira,  fato  este  incontroverso  como  se  destaca  da  decisão  recorrida,  causando  o  procedimento  fiscal,  NULIDADE  ABSOLUTA.  O  levantamento  foi  feito  "a  la  Gordaça"  sem  o  cuidado  necessário na verificação das provas carreadas pelo recorrente,  "passando batido" no disposto no § 1º do art. 79 de Decreto Lei  5844/43.  3 ­ Também irregular e totalmente ilegal o julgamento procedido  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte!  ­  Data  Vênia  a  autuação  e  o  contribuinte,  ora  recorrente  são  do  Rio  de  Janeiro,  sendo  a  portaria  da  SRF  n°  167/2008  ­  inconstitucional  por  não  respeitados  os  princípios  da  localidade,  representando  na  prática, verdadeiro cerceamento da defesa, com a transferência  física do local de julgamento.  Mérito  O negócio  do  recorrente  e de  seu  irmão,  como  já  se disse,  em  sociedade de fato, consistia em comprar "cartões telefônicos" da  TELEMAR e revendê­los com mínima margem de lucro.  A  prova  dos  autos  demonstra  que,  portanto,  a  grande  parte,  a  maioria absoluta dos depósitos eram apenas transitórios, isto é,  valores recebidos pelos  irmãos e repassados para a TELEMAR  para atendimento da "cota deferida" para ambos. Entenda­se, a  TELEMAR  trabalha  com  cotas,  isto  é,  destina  a  cada  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 intermediário  (recorrente)  determinado  número  de  cartões  que  se obriga a vendê­los no mercado.  É  preciso  aceitar  que  depósitos  em  conta  nem  sempre,  representam "renda" ou similar, e no caso sub censura a própria  fiscalização verificou a origem dos depósitos,  inclusive estando  no  processo  todos  os  documentos  fiscais  emitidos  pela  TELEMAR,  que  atende  o  Termo  de  Intimação  de  fls.  1.487/88  com os esclarecimentos de fls. 1491.  (...)  Como  está  evidente,  as  alegações  do  recorrente  estão  sobejamente  comprovadas,  curioso  que,  apenas  parte  das  mesmas  foram  aceitas,  como  aceitas  foram  as  devoluções  de  cheques  que  eram  reapresentados  e  a  fiscalização praticou  um  autêntico "bis in idem" e cobrou em duplicata dos depósitos (!)  Aditivo ao Recurso Voluntário  ... autoridades julgadoras, ao apreciarem a Impugnação feita ao  lançamento,  por  assim  dizer,  refizeram  o  lançamento  originalmente  feito pela DRF Rio de  Janeiro,  sob o argumento  de  que  a  base  de  cálculo  do  citado  lançamento  deveria  ser  retificada.  Ao  fazê­lo,  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  introduziram  matéria  nova  no  lançamento,  matéria  esta que não consta no auto de infração lavrado pela DRF Rio  de  Janeiro.  Não  há  que  se  falar,  em  razão  disso,  em  matéria  preclusa  relativamente  aos  argumentos  de  defesa  a  seguir  tecidos nestas  razões aditivas, uma vez que surgiram eles deste  novo entendimento dado pela autoridade  julgadora às questões  que  envolvem  de  perto  o  lançamento  original.  Vê­se,  portanto,  que está caracterizada a situação descrita no parágrafo quarto  alínea "h" do art. 16 do Decreto no. 70.235, com a redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº.  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  "verbis":  (...)  ...  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  aceitou  a  existência de pelo menos dois itens suscitados na Impugnação, a  saber: (1) a existência de uma sociedade de fato, celebrada entre  os  dois  irmãos  pessoas  físicas  autuadas,  e  (2)  a  existência  de  uma  receita  proveniente  da  revenda  dos  cartões  telefônicos.  Ressalve­se ainda, por oportuno, que as autoridades julgadoras  não tem dúvida quanto à existência da citada sociedade de fato  entre os irmãos, conforme consta na última ementa do Acórdão.  (...)  5.  Resta  provado,  ainda,  que  as  receitas  tributadas  pela  fiscalização  decorreram  da  revenda  dos  cartões  telefônicos  adquiridos  à  Telemar,  ou  seja,  ainda  que  não  tenham  sido  tributadas, não podem ser consideradas receitas de origem não  comprovada. Sobre elas, obviamente, não se aplica a presunção  legal contida no inciso I do parágrafo primeiro do art. 42 da Lei  nº.  9430,  de  1996,  uma  vez  que  a  sua  origem  é  conhecida  e  comprovada nos autos, conforme confessa a própria autoridade  julgadora.  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.000551/2005­13  Acórdão n.º 2201­002.410  S2­C2T1  Fl. 5          7   É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário 2000 e 2001.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  aventadas pelo recorrente.  Quanto à alegação de quebra ilegal do sigilo bancário, impende registrar que  seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no § 3 º do art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001).  Em  relação  ao  uso  de  informações da CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário,  assim  como a  retroatividade  das normas citadas, este Órgão Administrativo já se posicionou. Trata­se da Súmula CARF nº  35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  Dessarte, correto o afastamento do sigilo bancário perpetrado pela autoridade  fiscal.  Sobre  a  alegação  de  que  foi  irregular  e  totalmente  ilegal  o  julgamento  procedido pela DRJ de Belo Horizonte/MG, penso que a queixa do recorrente deve­se dirigir à  Portaria  SRF  n°  167/2008,  que  transferiu  o  julgamento  do  processo  para  a  DRJ  de  Belo  Horizonte (Despacho de fl. 2021).  Ocorre que a competência para tanto está prevista no inciso XXVI do art. 224  do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal,  aprovado pelo Ministro da Fazenda,  por meio da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007. Veja­se:  DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES  Seção I  Das Atribuições Específicas  Art. 224. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe:  (...)  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 XXVI  ­  transferir  processos  administrativos  fiscais  entre  as  DRJ; (grifei)  Assim, não vislumbro, nesse aspecto, nenhum vício que macule a decisão da  2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  Quanto à alegação de nulidade absoluta do auto de infração, em razão do não  reconhecimento de que havia uma sociedade de fato entre o recorrente e seu irmão, Júlio Cesar  da Silva Vieira, entendo, pois, que a questão se confunde com o mérito e com ele será tratada.  No mérito, cumpre trazer novamente a lume a legislação que serviu de base  ao  lançamento,  no  caso,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  que,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481/1997,  e  pelo  art.  58  da  Lei  nº  10.637/2002,  assim  dispõe, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional1.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  o  suplicante  que  “...  a  sociedade de  fato  consistia  em comprar "cartões  telefônicos" da Telemar  e  revendê­los  com  mínima margem de  lucro  (...)  a prova dos autos demonstra que  (...)  a maioria absoluta dos  depósitos eram apenas transitórios, isto é, valores recebidos pelos irmãos e repassados para a  Telemar  (...)  curioso  que,  apenas  parte  das  mesmas  foram  aceitas,  como  aceitas  foram  as  devoluções de cheques que eram reapresentados e a fiscalização praticou um autêntico "bis in  idem"  e  cobrou  em duplicata  dos  depósitos”. Assevera  o  contribuinte  no Termo Aditivo  ao  Recurso Voluntário que “... a autoridade julgadora de primeira instância aceitou a existência  (...) de uma sociedade de fato, celebrada entre os dois irmãos pessoas físicas autuadas, e (2) a  existência de uma receita proveniente da revenda dos cartões  telefônicos  (...) ou seja, ainda  que  não  tenham  sido  tributadas,  não  podem  ser  consideradas  receitas  de  origem  não  comprovada. Sobre elas, obviamente, não se aplica a presunção legal contida no inciso I do  parágrafo primeiro do art. 42 da Lei no. 9430, de 1996, uma vez que a sua origem é conhecida  e comprovada nos autos, conforme confessa a própria autoridade julgadora”.  Do exposto, verifica­se que o recorrente se apega ao julgamento de primeira  instância que entendeu que as informações e provas juntadas pelo contribuinte no curso da ação                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.000551/2005­13  Acórdão n.º 2201­002.410  S2­C2T1  Fl. 6          9 fiscal e na defesa apresentada, demonstrariam a existência da sociedade de fato entre os irmãos,  Marcelo  da  Silva  Vieira  (ora,  recorrente)  e  Julio  César  da  Silva  Viera,  cujo  objeto  seria  a  revenda  de  cartões  telefônicos. Após  os  argumentos  apresentados  na  Impugnação,  no  cotejo  com  as  provas  dos  autos,  a  autoridade  recorrida  efetuou  a  dedução  da  base  de  cálculo  dos  valores repassados à Telemar (fls. 1.487/1.488), especialmente quanto às contas corrente e de  poupança mantidas em conjunto com Júlio César da Silva Vieira no Banco Sudameris. Além  do  mais,  procedeu  a  autoridade  singular  a  exclusão  dos  cheques  devolvidos.  Na  ocasião,  ressalvou  o  relator  que  “...  há  veementes  indícios  convergentes,  como  a  manutenção  das  citadas  contas  conjuntas  no  Banco  Sudameris  S/A,  onde,  fundamentalmente,  ocorriam  os  depósitos dos cheques recebidos nos diversos pontos de vendas mantidos pelos empresários”.  Assim, em que pese alegue o contribuinte que a autoridade recorrida excluiu da base de cálculo  os valores  repassados à Telemar, em razão dos negócios efetuados pela  sociedade de  fato do  autuado,  isso  não  significa  dizer  que  todo  o  crédito  havido  no  movimento  bancário  do  contribuinte  se  refere  a  essa  atividade.  No  caso  que  aqui  se  apresenta  deve  o  recorrente  estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com  coincidência de data e valor, não cabendo, dessa feita, a afirmação de que a origem de todos os  créditos advém da revenda dos cartões telefônicos.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  na  apreciação  da  prova  a  autoridade  julgadora formará sua livre convicção, na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  Ressalte­se  que  não  houve  qualquer  irregularidade  no  recálculo  da  base  de  cálculo efetuada pela autoridade julgadora a quo, fundamentalmente porque a súplica partiu do  próprio  recorrente.  Ademais,  o  art.  145  do  CTN  prevê  a  alteração  do  lançamento  pela  autoridade julgadora:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  (...)  Portanto, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10     Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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