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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372922 #
Numero do processo: 11330.001328/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo à multa acessória quando se constata o esgotamento do prazo do art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2202-004.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: WALTIR DE CARVALHO
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2202­004.493  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  acessória  quando  se  constata  o  esgotamento  do  prazo  do  art.  173,  inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 28 /2 00 7- 11 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11330.001328/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.493  S2­C2T2  Fl. 129          2 Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 23/08/2007 para constituir  crédito  tributário referente às Contribuições Sociais Previdenciárias, períodos de apuração 01/01/1999  a 31/12/1999.   O  Contribuinte,  cientificado  da  autuação  em  23/08/2007,  interpôs  impugnação,  levando  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro I (DRJ/RJ01) a proferir o Acórdão nº 12­17.526 ­ 10ª Turma DRJ/RJ01 (fls. 95/101),  de  17/12/2007,  onde  os  membros  daquele  colegiado  julgaram  improcedente  a  defesa  apresentada.  Em  face  do  referido  acórdão,  o  Contribuinte,  irresignado,  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 106/121, ora em julgamento.  Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo e adoto o relatório da DRJ de  origem:  "DA AUTUAÇÃO   Trata­se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.115.796­0 CFL 69  consolidado  em  23/08/2007)  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada, no montante de RS 717,00.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  12),  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  o  salário  maternidade  pago  às  seguradas  empregadas  em  gozo  de  licença  maternidade  no  período de 01/1999 a 12/1999, infringindo o artigo 32, inciso IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  atualizada  pela  Lei  9.528/1997,  combinado com o artigo 225,  inciso IV, § 4o  , do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  3. A multa aplicada, foi apurada conforme previsto no artigo 32,  §  6,  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.528/1997,  combinado com os artigos 284, inciso III, e 373, do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, conforme  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 13/14).  4.  Não  foram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, conforme discriminado  no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  DA IMPUGNAÇÃO   5. A interessada manifestou­se (fls. 21/62), alegando em síntese  que:  Das Preliminares   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11330.001328/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.493  S2­C2T2  Fl. 130          3 Da decadência   5.1.  O  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  prevê  duas  regras,  uma geral, outra específica, acerca do prazo decadencial para a  Fazenda Pública  realizar  o  lançamento  (artigos  173  inciso  I  e  150 § 4 ° ) ;  5.2.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  o  impugnante  elaborou  GFIP  sem  as  informações  sobre  salário  maternidade  pago  às  seguradas empregadas em gozo de licença maternidade, para o  período de 01/1999 a 12/1999;  5.3.  Desta  forma  podemos  concluir  que  resta  operada  a  decadência,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  depois  de  mais  08  (oito)  anos,  considerando  os  fatos  geradores  relativos  ao ano de 1999;  Da necessidade de Lei Complementar e da inconstitucionalidade  do artigo 45 da Lei 8.212/1991   5.4.  Se  a  Constituição  Federal  de  1988  reservou  à  Lei  Complementar a  competência para disciplinar matéria atinente  à  decadência  tributária  e  se  a  Lei  5.172/1966  (CTN),  recepcionada  como  Lei  Complementar,  estabelece  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito  tributário, e  se as contribuições sociais são  espécies de tributos, a Lei Ordinária 8.212/1991 não poderia ter  cuidado da matéria, muito menos de forma diversa;  5.5.  Em  recentíssimo  julgado,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/1991,  no  julgamento do AI em Resp n° 616.348 ­ MG (2003/0229004­0);  Do mérito   5.6.  Informa que j á realizou  todas as retificações, objeto deste  Auto de Infração;  5.7.  Requer  sejam acolhidas  as  prejudiciais  para  reconhecer  a  decadência  e  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/1991, declarando nula a sanção imposta;  5.8. Requer relevação da multa uma vez que: corrigiu a falta até  o  prazo  final  para  impugnação;  pediu  a  relevação  dentro  do  prazo  de  impugnação;  é  primário  e  não  houve  circunstância  agravante, solicitando o seu arquivamento.  6. É o Relatório."    Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  reafirma  que  já  se  operou  a  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  combatido.  Quanto ao mérito, argumenta, novamente, que já realizou todas as retificações de GFIP, objeto  do Auto de Infração, tendo requerido a relevação da multa dentro do prazo de impugnação.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11330.001328/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.493  S2­C2T2  Fl. 131          4 É o relatório  Voto             Conselheiro Waltir de Carvalho ­ Relator   O recurso voluntário é  tempestivo,  reunindo, ainda, os demais  requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Da decadência.  Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal (CF), o Supremo Tribunal  Federal  (STF) pode  editar  enunciado de  súmula  que,  a partir  de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal. Observe­se,  inclusive, que o  próprio  RICARF  (Portaria  MF  nº  343,  de  2015)  amoldou­se  a  tal  vinculação  obrigatória,  conforme previsto na alínea "a" do inciso II, § 1º do art. 62 de seu Anexo II.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  de  constituir  as  contribuições sociais previdenciárias, foi publicada, em 20/06/2008, a seguinte súmula do STF:  Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    No  precedente  representativo  da  Súmula,  o  RE  nº  556.664,  julgado  em  12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido,  fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da  seguridade social".  Portanto,  o  prazo  decadencial  que  rege  o  lançamento  dessas  contribuições  segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art.  173  e  incisos.  Ainda  que  o  Recorrente  não  tenha  invocado,  em  sua  defesa,  a  aplicação  da  Súmula Vinculante nº 8, por força de sua vinculação obrigatória, dever­se­á analisar o presente  caso à luz do comando normativo por ela veiculado.   No caso em tela, a autuação versa sobre fatos geradores compreendidos entre  01/01/1999 a 31/12/1999, e a ciência ao contribuinte do lançamento deu­se em 23/08/2007 (fls.  03).  Adotamos a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, havendo  pagamento antecipado por parte do contribuinte em relação ao fato gerador posto em discussão,  deve  incidir  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto  no mencionado  artigo  150,  §  4º, CTN.  Nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso  repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força do  disposto no artigo 62, § 1º, II, "b", RICARF.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11330.001328/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.493  S2­C2T2  Fl. 132          5 Contudo, tratando­se de descumprimento de obrigação acessória, não há que  se  falar  em homologação  de  pagamento,  razão  pela  qual  aplica­se  a  regra prevista  no  artigo  173, inciso I, do CTN.  Sabendo­se  que,  no  caso,  o  período  verificado  está  compreendido  entre  01/1999 a 12/1999 e que a ora Recorrente  foi  intimada do Auto de  Infração em 23/08/2007,  verifica­se  que  estão  decadentes  as  contribuições  apuradas  em  sua  totalidade,  uma  vez  que  anteriores a 12/2001.  Portanto,  quando  lavrada  a  NFLD,  já  havia  se  escoado  o  prazo  para  o  exercício do direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício.  Por  consequência,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  veiculado  no  presente processo, dando­se provimento ao recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho                              Fl. 138DF CARF MF

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7374629 #
Numero do processo: 10920.001057/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 SITUAÇÃO EXCLUDENTE Comprovado que a pessoa jurídica se enquadra em uma das situações excludentes impostas pela norma que rege o Simples, é de se manter os efeitos do Ato Declaratório. EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n° 9.841, de 05 de outubro de 1999. LEI REVOGADA. APLICABILIDADE A legislação aplicável ao Simples se afere por lei vigente ao tempo do fato gerador, eis que a legislação tributária aplicase a fatos geradores futuros e pendentes, somente retroagindo quando for interpretativa, ou que deixa de definir ato como infração, ou contrário à exigência de ação ou omissão, ou cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 1301-000.637
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001057/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de agosto de 2011  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  Soft & Soft do Brasil Ltda. ­ EPP  Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SITUAÇÃO EXCLUDENTE  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  enquadra  em  uma  das  situações excludentes impostas pela norma que rege o Simples, é  de se manter os efeitos do Ato Declaratório.  EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  O  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  não  se  aplicando,  para  esse  efeito,  as  normas constantes da Lei n° 9.841, de 05 de outubro de 1999.  LEI REVOGADA. APLICABILIDADE  A  legislação  aplicável  ao  Simples  se  afere  por  lei  vigente  ao  tempo do fato gerador, eis que a legislação tributária aplica­se a  fatos  geradores  futuros  e  pendentes,  somente  retroagindo  quando  for  interpretativa,  ou  que  deixa  de  definir  ato  como  infração,  ou  contrário  à  exigência  de  ação  ou  omissão,  ou  cominar penalidade menos severa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       2   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                                      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       3 Relatório  Cuida­se de recurso impetrado por Soft & Soft do Brasil Ltda. EPP, contra a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba,  que  julgou  procedente  o  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  01/12/2003.  A  exclusão  da  contribuinte  deu­se  mediante  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 555.098, de 02 de agosto de 2004, do Delegado da Receita Federal em Joinville­ SC,  informando como causa o fato de  ter como sócio uma outra pessoa jurídica, hipótese de  vedação prevista no artigo 9°, inciso XIV, da Lei n° 9.317, de 1996.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alegou  não  ser  verdadeira a imputação da autoridade fiscal, de que participa como sócia da empresa Fibrasca  Química  Têxtil  Ltda.,  uma  vez  que  os  sócios  daquela  empresa  são  estranhos  ao  seu  quadro  societário, e que seu nome também não consta como sócia daquela empresa.  Afirmou que mesmo que restasse caracterizada sua participação como sócia  da empresa Fibrasca, sua exclusão não poderia prosperar, uma vez que a Lei n° 9.841, de 1999,  não faz qualquer restrição nesse sentido.  Observou  existir  incongruência  entre  o  limite  de  receita  previsto  na Lei  n°  9.317  e  aquele  estipulado  na  Lei  9.841  (Estatuto  da  Pequena  Empresa),  entendendo  que  o  limite a  ser observado deve ser este último, por  se  tratar de norma especial, que  tacitamente  teria revogado o artigo 2° da Lei no 9.317, de 1996.  Comentou sobre os limites previstos na Lei Complementar n° 123, de 2006 e  pede que seus efeitos retroajam para beneficiá­la, tendo como fundamentação legal o disposto  nos artigos 106, 109, 110 e 111 do Código Tributário Nacional.  Postulou  pela  aplicação  do  limite  previsto  no  Estatuto  das  Pequenas  Empresas, e discorda do efeito retroativo do ato declaratório de exclusão, alegando que houve  inércia por parte da autoridade fiscal, sendo injusta a cobrança de tributos por outra sistemática  de apuração, entendendo que sua exclusão só pode gerar efeitos a partir da ciência do ato.   A  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  indeferiu  a  manifestação de inconformidade e manteve a exclusão em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SITUAÇÃO EXCLUDENTE  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  enquadra  em  uma  das  situações excludentes impostas pela norma que rege o Simples, é  de se manter os efeitos do ato declaratório.  EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       4 O  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  não  se  aplicando,  para  esse  efeito,  as  normas constantes da Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999.  EXCLUSÃO POR AFRONTA AO INCISO XIV DO ARTIGO 9°.  EFEITOS  Quando  restar  caracterizado  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  promover  a  exclusão  obrigatória  do  Simples,  por  participar  como  sócia  em  outra  pessoa  jurídica,  a  autoridade  fiscal  a  excluirá de ofício e os  efeitos  se operarão a partir do primeiro  dia do exercício seguinte ao que restou caracterizada a situação  impeditiva.  LEI REVOGADA. APLICABILIDADE  A  legislação  aplicável  ao  Simples  se  afere  por  lei  vigente  ao  tempo do fato gerador, eis que a legislação tributária aplica­se a  fatos  geradores  futuros  e  pendentes,  somente  retroagindo  quando  for  interpretativa,  deixar  de  definir  ato  como  infração,  ou  contrário  à  exigência  de  ação  ou  omissão,  ou  cominar  penalidade menos severa.  OBRIGAÇÕES APÓS A EXCLUSÃO.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Ciente da decisão em 10 de setembro de 2009 (fl.93), a interessada ingressou  com recurso em 13 de outubro seguinte.  Alega que a Lei Complementar 123/2006 (que instituiu o Simples Nacional),  revogou a Lei 9.317/96 (Simples Federal), mencionando que o inciso IV do § 4º do seu art. 3º,  dispõe  que  não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico diferenciado previsto  na  referida   Lei Complementar a pessoa jurídica:  IV  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei  Complementar,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.  Afirma ser aplicável retroativamente a LC 123/2006, conforme determinação  contida no art. 106, CTN, e ainda no art. 2°, § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil.  Alega que o art. 106 do CTN dispõe que a lei nova alcança momento anterior  a fim de beneficiar o contribuinte, o que serviria de base para seu enquadramento no Simples  Nacional, com fundamento no art. 3º, § 4º, inciso IV, da Lei Complementar.  Aduz que também em virtude do princípio da verdade real deve ser admitido  seu enquadramento no Simples,  pois não  somente a Recorrente  é  empresa de pequeno porte  (EPP), como também não teve, nem mesmo tem, participação societária na empresa Fibrasca  Química Têxtil Ltda. superior a 10%.  Requer, afinal, que o Conselho reforme a decisão que manteve sua exclusão  do regime tributário simplificado nos moldes do ADE DRF/JOI n° 555.098, ordenando seja de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       5 imediato reintegrada a tal regime, sem prejuízo do pagamento de seus tributos conforme dita a  Lei 9.317/96, até os fatos geradores de 30/06/2007, e a partir de 01/07/2007, nos termos da Lei  Complementar n. 123/2006.  Alternativamente, caso  seja outro o entendimento deste Conselho, pede que  os  efeitos  da  exclusão  operem  somente  a  partir  da  edição  do  ADE,  ou  seja,  a  partir  de  02/08/2004,  retornando  em  favor  da  Recorrente  a  opção  pelo  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2005 até 30/06/2007.  Também  alternativamente  requer  sejam  utilizados  como  compensação  em  favor da Recorrente todos os valores apurados pelo Auditor Fiscal no Discriminativo Analítico  de  Débito,  onde  constam  discriminados  os  valores  do  INSS  patronal  a  razão  de  28,8%,  calculados  sobre  a  folha  de  salários  da  ora  Recorrente  do  período  de  02/2003  a  13/2006,  valores  estes  obtidos  pelo  Fiscal  por  ocasião  da  fiscalização  da  empresa  Fibrasca  Química  Têxtil Ltda., CNPJ 80.662.315/0001­33, considerando esta solidária à ora Recorrente.   Diz que “Tal pedido se funda no fato de que neste mês de outubro de 2009, a  referida empresa Fibrasca Química Têxtil Ltda. irá proceder ao pagamento do referido INSS  patronal  da  empresa ora Recorrente  do período supra citado,  nos  termos da Lei  11.941/09,  fazendo com que esta, portanto, tenha um crédito sob tal rubrica perante a Receita Federal do  Brasil que administra as receitas previdenciárias”.  É o relatório.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       6 Voto              Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  consta  do  Ato  Declaratório  guerreado,  a  interessada  optou  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­SIMPLES  em  11/12/2002,  e  foi  excluída  a  partir  de  1º  de  dezembro de 2003, por ter se materializado situação excludente representada pela participação  no  capital  de  outra  pessoa  jurídica  (CNPJ  80.662.315/0001­33),  evento  ocorrido  em  04/11/2003.  Inicialmente é de se registrar que, em razão do mandamento contido no art.  144 do Código Tributário Nacional, na verificação dos créditos tributários dos contribuintes, a  autoridade deve se  reportar à  legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  À época dos fatos, a legislação de regência vigorava com a seguinte redação:  Lei 9.317/96   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIV  ­  que  participe  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica,  ressalvados  os  investimentos  provenientes  de  incentivos  fiscais  efetuados antes da vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro  de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência  desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte;  (...)  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       7 (...)   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II­ a partir do mês subsequente ao em que  incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os  incisos  III a XIX do  art. 9º \9 Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001).  Carreando os autos verifica­se que a participação societária da Recorrente na  empresa  Fibrasca  Química  Textil  Ltda.  ­  CNPJ  n°  80.662.315/0001­33  ­,  está  devidamente  demonstrada, mediante registros contidos nos dados cadastrais daquela empresa registrados nos  sistemas informatizados da Receita Federal (fl. 88), que registram a participação da Soft & Soft  do Brasil Ltda., no período de 04 de novembro de 2003 a 04 de outubro de 2004.  Nos  termos  do  art.  13,  inciso  II,  alínea  “a”  da Lei  nº  9.317/96,  a  empresa  estava obrigada a promover alteração cadastral para exclusão do sistema. Não o tendo feito, a  exclusão foi procedida de ofício, em cumprimento  ao art. 14,  inciso  I, da Lei 9.317/96, com  efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, como determinava o art. 15, inciso II, do referido  mandamento legal.   A  interessada  se  reporta  à  Lei  nº  9.481/1999,  que  instituiu  o  Estatuto  das  Micro e Pequenas Empresas.  O art.  1º da Lei nº 9.481/1999,  assegurou  às microempresas  e empresas  de  pequeno  porte  o  tratamento  jurídico  tributário  em  conformidade  com  o  que  dispõe  a  Lei  nº  9.317/06. E o art. 10 da Lei nº 9.964, de 2000, esclareceu:  Art.  10. O  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  não  se  aplicando,  para  esse  efeito,  as  normas constantes da Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999.  Portanto, o ato administrativo da  exclusão observou  rigorosamente a  lei em  vigor, descabendo invocar aplicação retroativa das alterações com base no art. 106,  inciso II,  do CTN, eis que não está em causa legislação definidora de infração ou penalidade.  Da  mesma  forma,  impertinente  socorrer­se  da  legislação  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei Complementar 123/2006),  não só por  ser posterior aos  fatos, mas  também  por dispor expressamente quanto à entrada em vigor, a saber:  “Art.88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.  Art.89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999.”  Descabe, outrossim, invocar sua aplicação retroativa, com fundamento no art.  106,  inciso  II,  do  CTN,  eis  que  não  está  em  causa  legislação  definidora  de  infração  ou  penalidade.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI       8 De se notar ainda que não cabe a este Colegiado decidir sobre requerimento  de utilização, como compensação em favor da Recorrente, do INSS patronal a razão de 28,8%,  calculados  sobre  a  folha  de  salários  da  ora  Recorrente  do  período  de  02/2003  a  12/2006,   obtidos por ocasião da fiscalização da empresa Fibrasca Química Têxtil Ltda., por encontrar­se  fora dos limites da lide, escapando à competência deste CARF para tal mister.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10830.000048/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos à pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Do mesmo modo em relação ao adicional de 1/3 incidente sobre essa verba, pois, por sua natureza acessória, deve seguir a regra da não tributação do principal.
Numero da decisão: 2402-006.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos à pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Do mesmo modo em relação ao adicional de 1/3 incidente sobre essa verba, pois, por sua natureza acessória, deve seguir a regra da não tributação do principal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IRPF. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.  Recorrente  MAURÍCIO JOSÉ CARDOSO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  ABONO  PECUNIÁRIO  DE  FÉRIAS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os valores pagos à pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que  trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo  Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1º  de  maio  de  1943,  não  serão  tributados  pelo  imposto de renda na  fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Do mesmo  modo em relação ao adicional de 1/3 incidente sobre essa verba, pois, por sua  natureza acessória, deve seguir a regra da não tributação do principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Dias  Lima.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 00 48 /2 01 0- 89 Fl. 91DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  21ª  Tuma  da  DRJ/RJ1,  consubstanciada no Acórdão nº 12­65.449, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.    O recorrente teve contra si lavrada a Notificação de Lançamento (NL) do Imposto  de Renda Pessoa Física  (fls. 21 a 25), que apurou um imposto suplementar de R$ 4.025,32, a ser  acrescido  dos  juros  de mora  e da multa  de ofício,  resultante  da  revisão  da Declaração  de Ajuste  Anual (DAA), exercício de 2005, ano­calendário de 2004, tendo ocorrido o indeferimento prévio de  SRL (fls. 29 e 26).    De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de  Lançamento  foi  apurada  a  infração  de Omissão  de Rendimentos  recebidos  de Pessoa  Jurídica no  valor  de  R$  14.637,52,  com  IRRF  de  R$  0,00,  referente  à  fonte  pagadora  Wyeth  Indústria  e  Farmacêutica Ltda.        Em sede de impugnação, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que após apurar um  imposto  a  pagar  na  DAA  original  de  R$  5.155,84  (fls.  12),  quitado  em  06  parcelas,  conforme  DARFs de fls. 16 a 18, retificou sua DAA para excluir da Base de Cálculo o Abono Pecuniário de  Férias,  resultando num  imposto  a pagar de R$ 1.130,52, o que  lhe dá um direito  à  restituição da  diferença de R$ 4.025,32.    Informa que a divergência de valores foi verificada em virtude da fonte pagadora  não ter efetuado a retificação da DIRF correspondente.    Com vistas a comprovar o quanto alegado, o recorrente trouxe aos autos, naquela  oportunidade, Demonstrativo de fls 31 e respectivos Comunicados Internos ­ de fls. 32/33 e 34/35 –  emitidos pela fonte pagadora informando que:    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10830.000048/2010­89  Acórdão n.º 2402­006.325  S2­C4T2  Fl. 3          3 · Em  conformidade  com  a  Instrução­Normativa  N°  936  divulgada  em  06/05/2009 pela Secretaria da Receita Federal, referente a isenção do Imposto  de Renda sobre o Abono de Férias (dias vendidos), colocamos a disposição dos  funcionários  Ativos  através  do  link:  http://ibwlarsc01/rh/CONSULTAT020ABONOW020FERI4S.xls  .  um  sistema  de  consulta  aos  valores  recebidos  a  título  de  Abono  de  Férias  referente  aos  anos  base  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  para  auxiliar.na  Retificação  da  Declaração  de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda  ­  Pessoa Física,  contendo  também  na  aba  de  Instruções,  todas  as  informações  para  realizar  as  Retificações;    · A Wyeth não fará Retificações nas Dirfs dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007,  pois  a  Instrução  Normativa  não  determina  a  Obrigatoriedade  deste  Procedimento; e    · A instrução normativa que define que não deve haver  retenção de  IR sobre o  abono pecuniário  (10 dias de férias vendidos)  retroagiu  a 2004. Desta  forma,  todas as pessoas que venderam 10 dias de férias entre 2004 e 2008 podem, se  assim o desejarem, fazer uma declaração de renda retificadora para receber de  volta este desconto.    A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  tendo  concluído,  em  síntese,  que  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte  à  fl.  13  não  pode  ser  aceito  para  comprovar suas alegações. Primeiro porque não há qualquer indicação do seu emitente, a sua data  ou  outro  dado  que  permita  confirmar  sua  autenticidade.  Não  há  como  sequer  vinculá­lo  aos  e­ mails  de  fls.  14  e  15  apresentados.  Segundo,  que  não  há  como  saber  a  data  da  retenção  supostamente indevida de forma a verificar o disposto no art. 4° da Instrução Normativa RFB nº  936/09.    Cientificado,  o  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  (fls.  54  /  65),  por  meio  do  qual  reiterou  os  termos  da  impugnação  apresentada,  destacando  os  fatos  e  documentos hábeis  a  afastar  toda e qualquer dúvida sobre a  inexistência de  Imposto de Renda a  pagar,  haja  vista  a  ocorrência  do  pagamento  do  abono  pecuniário  ao  Recorrente  pelo  seu  empregador.    É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.    Analisando as informações constantes no processo, verifica­se que o contribuinte  retificou sua DIRPF do ano base 2004, excluindo dos rendimentos tributáveis valores recebidos à  título de abono pecuniário de férias, o que levou a existência de restituição de IR, considerando que,  na sua DAA, o contribuinte tinha apurado e quitado um IR a pagar superior àquele apurado após o  referido ajuste.    A fiscalização, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (Dirf),  para o  titular e/ou dependentes,  apurou  omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 14.637,52, resultando em um  imposto suplementar no montante de R$ 4.25,32.    Aduz  o  recorrente,  desde  a  impugnação  apresentada,  que  a  suposta  omissão  se  refere a valores recebidos a título de abono pecuniário de férias.    Sobre  a  matéria,  o  art.  1º  da  IN  RFB  nº  936,  de  05  de  maio  de  2009,  dispõe  expressamente que os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que  trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de  Ajuste Anual.    Outrossim,  conforme  consignado  na  própria  decisão  recorrida,  a  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, baseando­se no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 1997, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.140, de 2006,  aprovado por  despacho do Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 16/11/2006, e do Ato Declaratório PGFN  nº 6, de 16/11/2006, publicado no DOU de 17/11/2006, dispensou a apresentação de contestação, a  interposição  de  recursos  e  autorizou  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto  de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10830.000048/2010­89  Acórdão n.º 2402­006.325  S2­C4T2  Fl. 4          5 A DRJ, embora reconheça que sobre os valores pagos a título de abono pecuniário  de  férias não  incide o  IR  (e nem poderia  ser diferente o  entendimento do órgão  julgador de piso  neste  particular), manteve  a  exigência  fiscal  sob  o  fundamento  de  que  o  documento  apresentado  pelo contribuinte – memória de cálculo /demonstrativo dos valores recebidos a  título de abono de  férias  ­ não  pode  ser  aceito  para  comprovar  suas  alegações.  Primeiro  porque  não  há  qualquer  indicação do seu emitente, a sua data ou outro dado que permita confirmar sua autenticidade. Não  há como  sequer  vinculá­lo aos  e­mails de  fls.  14  e 15 apresentados.  Segundo, que não há como  saber  a  data  da  retenção  supostamente  indevida  de  forma  a  verificar  o  disposto  no  art.  4°  da  Instrução Normativa RFB nº 936/09.    Com vistas a afastar as premissas nas quais se embasou a DRJ, o recorrente trouxe  aos  autos os  seguintes documentos,  incluindo aqueles  apresentados por ocasião da Solicitação da  Revisão do Lançamento:    · Memória de Cálculo / Demonstrativo dos valores recebidos a título de Abono  Pecuniário de férias (fls. 31);    · Comunicados Internos ­ de fls. 32/33 e 34/35 – emitidos pela fonte pagadora  informando que:    ü Em  conformidade  com  a  Instrução­Normativa  N°  936  divulgada  em  06/05/2009  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  referente  a  isenção  do  Imposto de Renda sobre o Abono de Férias (dias vendidos), colocamos a  disposição  dos  funcionários  Ativos  através  do  link:  http://ibwlarsc01/rh/CONSULTAT020ABONOW020FERI4S.xls  .  um  sistema  de  consulta  aos  valores  recebidos  a  título  de  Abono  de  Férias  referente  aos  anos  base  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  para  auxiliar.na  Retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Física,  contendo  também  na  aba  de  Instruções,  todas  as  informações para realizar as Retificações;    ü A Wyeth não fará Retificações nas Dirfs dos anos de 2004, 2005, 2006 e  2007, pois a Instrução Normativa não determina a Obrigatoriedade deste  Procedimento; e    ü A  instrução  normativa  que  define  que  não  deve  haver  retenção  de  IR  sobre o abono pecuniário  (10 dias de férias vendidos)  retroagiu a 2004.  Desta forma, todas as pessoas que venderam 10 dias de férias entre 2004  e  2008  podem,  se  assim  o  desejarem,  fazer  uma  declaração  de  renda  retificadora para receber de volta este desconto.    · Comprovante  de  dados  cadastrais  do  Recorrente  emitidos  pela  fonte  pagadora, evidenciando o gozo e a venda de férias em 2004 (fls. 72);    · Holerite evidenciando o recebimento do abono pecuniário em 2004 no exato  valor apontado como divergente pela fiscalização (fls. 74);  Fl. 95DF CARF MF     6   · Declaração  da  fonte  pagadora,  em  papel  timbrado  com  carimbo,  CNPJ,  endereço  e  assinatura  de  preposto,  informando  a  concessão  de  férias  e  recebimento  do  abono  pecuniário entre os anos de 2004 a 2007 (fls. 76).    Registre­se,  ainda,  que,  à  fl.  05  dos  presentes  autos,  consta  o  Resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL,  referente  à  Notificação  de  Lançamento  2006/608425473292103,  por  meio  da  qual  a  própria  Unidade  de  Origem  deferiu  o  pedido  de  retificação de lançamento formulado pelo contribuinte, nos seguintes termos:     Nos  trabalhos  de  revisão  de  oficio  do  lançamento  objeto  da  notificação  acima  identificada,  foram  analisados  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  com a SRL, restando comprovados os valores informados pelo contribuinte.    Desta  forma,  para  todos  os  efeitos  legais,  fica  cancelada  a  notificação  de  lançamento objeto da SRL    Assim, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados, pode­se concluir  que o recorrente logrou comprovar que os rendimentos indicados como omitidos, no montante de  R$ 14.637,52, refere­se, de fato, ao abono pecuniário de férias (R$ 10.978,14) e ao adicional de 1/3  incidente sobre essa verba (R$ 3.659,38), não tributáveis pelo imposto de renda.    Conclusão    Ante o  exposto,  concluo o voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 96DF CARF MF

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7370645 #
Numero do processo: 10380.908963/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.908963/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.371  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do  julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de  Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 63 /2 01 2- 21 Fl. 199DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 4ªTurma da DRJ/BSB:    Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 23110.83997.220611.1.3.042407, transmitida eletronicamente  em  22/06/2011,  com base  em  créditos  relativos  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl.  7),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  30.248,63.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/11/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou em 17/12/2012, manifestação de inconformidade à fl.  11 a 15, acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  original  referente  ao  período em análise e que o valor pago teria sido maior do que o  efetivamente  devido.  Acrescenta  a  DCTF  foi  retificada  após  a  data da entrega do PER/DCOMP objeto dos autos, de modo que  não  evidenciou  a  situação  de  prejuízo  da  empresa  no  período.  Conclui  que  a  DCTF,  a  DIPJ  e  o  PER/DCOMP  continham  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10380.908963/2012­21  Acórdão n.º 3001­000.371  S3­C0T1  Fl. 3          3 informações  divergentes,  o  que  acabou  por  ocasionar  o  indeferimento  do  crédito  tributário  pleiteado.  Enfatiza  que  possui  o  crédito  e,  no  intuito  de  comprovar  seus  argumento,  anexa  aos  autos  cópia  do Livro  de Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur,  bem  como  documentos  contábeis  (Balancete  de  Verificação), que servem de prova do prejuízo fiscal apurado no  período.  Informa,  também, que os dados declarados na a DIPJ  do  período,  transmitida  antes  do  recebimento  do  Despacho  Decisório, estão corretos.  Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer que o Despacho Decisório seja integralmente reformado  para  que  o  presente  processo  seja  devolvido  a  fim de  que  seja  realiza  diligência  visando  a  efetiva  averiguação,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  do  crédito  decorrente  de CSLL.  No voto, a DRJ/Brasília informou que:  (...)  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situamse  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu em concreto.  E, finalmente, votou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, além de repetir as alegações da Manifestação  de Inconformidade, atentou para duas questões:  1. A decisão da DRJ/BSB teria se equivocado porque (itens 10 e 11 do RV):  A origem do crédito em discussão é COFINS e não CSSL, como  consta na decisão recorrida:   Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer  que  o  Despacho  Decisório  seja  integralmente  reformado  para  que  o  presente  Fl. 201DF CARF MF     4 processo seja devolvido a fim de que seja realizada  diligência visando a efetiva averiguação, por parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  de  crédito decorrente de CSLL.   2. A decisão da DRJ não  teria  feito a melhor aplicação do direito ao caso porque  (itens 12 e 13 do RV):  Conforme se infere da leitura do Acórdão ora guerreado, temos  que o indeferimento sob análise fundamentou­se na inexistência  de  provas  suficientes  que  atestem  a  legitimidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  por  meio  do  n°  23110.83997.220611.1.3.4­2407.  Todavia,  entendemos que a decisão proferida não  fez a melhor  aplicação do direito à matéria sob análise, tendo em vista que o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal,  já  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  DARF  realizado  em  duplicidade,  conforme será demonstrado a seguir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972,  inclusive o  limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF de  sessenta  salários mínimos,  segundo o  23­B,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente  cabe  a  análise  da  alegação  da  Recorrrente  de  que  houve  equívoco na decisão da DRJ, ao confundir COFINS com CSLL.   Verifica­se que na ementa do acórdão do tribunal a quo está claro o assunto:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS".  No mesmo  caminho,  o  relatório  da  4ª  Turma  da DRJ/Brasília  também  se  refere  a  "créditos  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins".  Pode,  apenas  ter  ocorrido,  um  equívoco  no  final  do  relatório,  quando  da  colocação da sigla CSLL em vez de COFINS. Entretanto, casos de contradição entre a decisão  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10380.908963/2012­21  Acórdão n.º 3001­000.371  S3­C0T1  Fl. 4          5 e  seus  fundamentos  deveriam  ser  atacados  no  próprio  tribunal  a  quo,  por  intermédio  de  Embargos de Declaração.   O Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para trazer à discussão  eventual contradição na decisão da DRJ. De qualquer forma, pela  leitura  integral do acórdão  percebe­se que, no caso, houve mero erro de digitação, incapaz de obscurecer o entendiemnto  do leitor de que a decisão foi sobre assunto referente à COFINS.   Assim, nessa questão, não cabe razão ao Recorrente.  Quanto  à  "dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal"  por parte do contribuinte, também entendo que não lhe cabe razão.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir sua defesa com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto  no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF):  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  no  caso,  o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com  o  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Veja­se  o  Decreto  7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  Fl. 203DF CARF MF     6 sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9 º, § 3º).  No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria havido um equívoco no  preenchimento da DCTF entregue originalmente referente ao período em análise e que o valor  pago teria sido maior do que o efetivamente devido.  Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  A declaração  do  contribuinte  em DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  Neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Compensação.  As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  Dacon  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado  na DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10380.908963/2012­21  Acórdão n.º 3001­000.371  S3­C0T1  Fl. 5          7 Finalmente, quanto ao pedido de diligência, cabe esclarecer que a realização  de  diligência  ou  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  esclarecimentos  considerados  obscuros  no  processo.  No  caso  em  análise,  tais motivos  são  inexistentes,  haja  vista que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da  questão. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido  de diligência, por considerá­lo prescindível para o julgamento da lide.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 205DF CARF MF

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7393163 #
Numero do processo: 10480.902120/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PROVA. APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação (primeira instância processual), precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que confirmada uma das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto 70235/72.
Numero da decisão: 1001-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PROVA. APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação (primeira instância processual), precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que confirmada uma das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto 70235/72.

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1001­000.693  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  INSTITUTO DE MEDICINA DE PERNAMBUCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  PROVA. APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (primeira  instância  processual), precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que confirmada uma das hipóteses do § 4º do art. 16 do  Decreto 70235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator) e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.     (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 21 20 /2 00 8- 15 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10480.902120/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.693  S1­C0T1  Fl. 106          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 49 a 96) interposto contra o Acórdão nº  11­33.790, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Recife/PE  (fls.  39  a  44),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendario: 2003  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar as declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN),  como  em  qualquer  outra  compensação  dessa  natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata o presente processo de manifestação de  inconformidade ao Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF/Recife/PE,  exarado  na  PER/DCOMP  n°  01253.85238.130504.1.3.04­2355,  de  13/05/2004,  por  pagamento  indevido  ou  a  maior.  2.  Conforme  consta  do  despacho  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  no  PER/DCOM:  6.787,34.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10480.902120/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.693  S1­C0T1  Fl. 107          3 PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".    3.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada.  4.  Cientificada  de  tal  negativa  em  04/06/2008  conforme  "AR",  de  fl.  34,  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fl. 10, na data de 04/07/2008, em que contesta o indeferimento com  as seguintes razões, em síntese:  4 . 1 ­ 0 débito reivindicado por essa Delegacia é decorrente de crédito do Imposto de Renda PJ, informado  no  PER/DCOMP  de  n°  01253.85238.130504.1.3.04­2355,  utilizado  por  nossa  empresa,  como  compensação  de  tributo;  4.2 ­ ocorre que quando da transmissão do referido PER/DCOMP, não procedemos à retificação da DCTF,  relativo ao 1 o trimestre de 2004, onde seria visualizado o crédito do referido tributo;  4.3 ­ desta feita, visando a consistência do crédito, formulamos a entrega da DCTF retificadora, conforme  recibo  de  transmissão  em  anexo,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  reivindicada  através  do  PER/DCOMP supra mencionado;  4.4 ­ solicitamos a baixa do processo acima, improcedente pela existência do crédito utilizado, quando da  quitação de débito, a título de Imposto de Renda ­ PJ."  Sobreveio  decisão  de  primeira  instância  indeferindo  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em síntese,  sob o  argumento de que a  retificação da DCTF só  foi  realizada  após o despacho decisório e sem a comprovação do erro que a justificou.   Inconformada,  a Recorrente apresentou o presente Recurso alegando que: a  entrega  da  DCTF  retificadora  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  inibe  o  seu  direito  ao  crédito;  e  explica  a  origem  dos  valores  que  visa  compensa  bem  como  apresenta  os  comprovantes de pagamentos e livros fiscais que o subsidiariam.  É o relatório.          Voto Vencido  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10480.902120/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.693  S1­C0T1  Fl. 108          4 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como  relatado,  a  decisão  de  piso  apontou  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  a  Retificação  da  DCTF  que  constituiria  o  seu  direito  creditório  em  momento  anterior ao despacho decisório.  Ora, deve­se dizer que não há óbice algum para que a  retificação da DCTF  tenha se dado em momento posterior. A retificação da DCTF não é normal formal absoluta que  possa se sobrepor a própria materialidade do direito creditório.  Sem possuir as informações da DCTF retificadora, não há como dizer que o  Despacho Decisório foi elaborado de forma equivocada, mas também não se pode dizer que a  apresentação posterior, por ocasião da Manifestação de Inconformidade, não poderia produzir  neste  etapa  os  fins  a  que  se  propõe.  Entendimento  diverso  causaria  um  engessamento  do  processo, sobrepondo a formalidade exagerada à própria realidade dos fatos.  Não por acaso, a própria Administração Fazendária já admitiu essa hipótese  ao  se  debruçar  sob  o  tema  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  do  qual  extraio  as  seguintes conclusões:  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do Despacho  Decisório,  ou  mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre  convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do  crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa  hipótese,  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não  estava  disponível  (vide  item 10.5). Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite do processo administrativo fiscal.   22. Por todo o exposto, conclui­se:  (...)  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN RFB  nº  1.110, de 2010;    Superada  esta  questão,  cumpre  tratar  da  comprovação  do  direito  creditório  pela Recorrente.  Conforme  narrado  pela  Recorrente,  a  origem  da  controvérsia  se  refere  à  apuração tributária referente ao 4º Trimestre de 2003.  Conforme consta de sua apuração (fls. 78) o montante total a pagar a título de  IRPJ no período foi de R$ 42.900,00.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10480.902120/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.693  S1­C0T1  Fl. 109          5 O  pagamento  desta  quantia  devida  seria  composto  por  04  recolhimentos  através de guia DARF:    A  primeira  parcela,  com  vencimento  para  30/01/04,  no  valor  de  R$  13.574,67;  e  a  terceira  parcela,  com  vencimento  para  31/03/04,  no  valor  de  R$  14.662,66;  foram  recolhidas  regularmente  nas  datas  de  29/12/03  e  19/02/04,  respectivamente,  conforme  comprovantes de arrecadação de fls. 72 e 74.  Por outro lado, a segunda parcela, com vencimento na data de 27/02/04, no  valor de R$ 7.875,33, foi recolhida em data de 30/01/04, no valor superior de R$ 14.662,67,  conforme comprovante de arrecadação de fl. 73.  Note­se  que  a  diferença  entre  o  valor  devido  na  segunda  parcela  e  o  valor  efetivamente recolhido corresponde a exatamente o valor que seria devida na quarta e última  parcela, R$ 6.787,34.  O que se extrai destas considerações é que, em verdade, o contribuinte pagou  o equivalente a duas parcelas por ocasião do pagamento de uma só. Importa, também, ressaltar  que  a  soma  dos  três  recolhimentos  realizados  totalizam  o  montante  total  devido  de  R$  42.900,00, ou seja, o débito fora integralmente quitado.  Uma vez percebido o equívoco o Contribuinte tentou repará­lo por meio da  presente DCOMP, tentando reverter o excedente da segunda parcela para a quitação da quarta  parcela  devida.  Na  prática,  esta  compensação  se  prestaria  basicamente  para  a  correção  dos  registros fiscais, vez que o débito fora quitado até antecipadamente.  Outrossim, resta explicada as conclusões do Despacho Decisório que negou a  compensação  sob  o  argumento  de  que  os  valores  oriundos  da  segunda  DARF  estariam  totalmente alocados, vez que a soma dos valores correspondem ao débito do período.  Sem as informações que só vieram após o Despacho Decisório, em especial a  retificação da DCTF, não era de se exigir que a autoridade fiscal tivesse outra decisão.  Contudo,  agora  que  os  fatos  foram  esclarecidos  e  comprovados,  há  de  se  homologar a compensação pleiteada.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, com a consequente reforma da decisão de origem para determinar a homologação  da Declaração de Compensação objeto dos presentes autos.  É como voto.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10480.902120/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.693  S1­C0T1  Fl. 110          6   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor  A manifestação de inconformidade (e­fl. 13) apresentada à primeira instância  alegava  erro  na DCTF válida, mas  não  trouxe  na ocasião  as  razões  ou  provas  deste  alegado  erro. Em conseqüência, uma das razões do indeferimento da manifestação de inconformidade  pela DRJ foi de que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, que vise a  reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se  funde  (cf. art. 147 § 1° da Lei n° 5.172/66 ­ CTN). Ou seja, a retificação apresentada na DCTF veio  desacompanhada  de  comprovação  do  erro  em  que  se  fundava.  Assim  dispôs  a  decisão  de  primeira instância (e­fl. 43):  16.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.(cf.  art.  147  §  1  o  da  Lei  n°  5.172/66 ­ CTN).  17.  Como  dito  anteriormente  a  retificação  apresentada  na  DCTF,  além  de  ser  apresentada  após  o  Despacho  Decisório,  veio desacompanhada de comprovação do erro em que se funde.  18.  Por  oportuno,  mesmo  que  a  solicitação  de  retificação  da  declaração  tivesse  sido  apresentada  antes  do  recebimento  do  Despacho Decisório, teria de ser acompanhada da prova.  19. Pode­se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar  as  provas  que  julgar  necessárias  para  reforçar  seu  ponto  de  vista.  No  entanto,  o  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  alterações  promovidas  pelo  artigo  1  o  da  Lei  n°  8.748/93,  estabelece  parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas.  Desta  forma,  esta  comprovação  não  pode  tentar  ser  trazida  de  forma  originária  no  Recurso  Voluntário  (segunda  instância  processual),  por  força  do  art.  16  do  Decreto 70.235/72, que prescreve que a prova documental deve ser apresentada na impugnação  (primeira  instância  processual),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que confirmada uma das hipóteses presentes em seu § 4°.  Portanto, voto por negar provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10480.902120/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.693  S1­C0T1  Fl. 111          7                   Fl. 119DF CARF MF

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7370663 #
Numero do processo: 10820.000158/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de pagamento a destempo de débito declarado em DCTF. Sua caracterização depende da notícia de infração nova, até então desconhecida do Fisco, o que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 1301-000.539
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 64          1 63  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000158/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.539  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  VENCETEX BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos  de pagamento a destempo de débito declarado em DCTF. Sua caracterização  depende da notícia de infração nova, até então desconhecida do Fisco, o que  não é o caso dos autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.000158/2007­64  Acórdão n.º 1301­00.539  S1­C3T1  Fl. 65          2 Relatório  VENCETEX  BEBIDAS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com o Acórdão n° 14­22.281, de 19/02/2009, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância  descreve  o  ocorrido  de  maneira  sucinta,  porém  precisa,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo.  Em  decorrência  de  auditoria  interna  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  contra  a  contribuinte  acima  qualificada  lançou­se  multa moratória  de  R$1.016,60,  que  incidiu  sobre  recolhimento  extemporâneo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de entidades não financeiras, obrigadas à  apuração do  lucro  real  com balanço  trimestral,  código de  receita 0220,  relativa  ao  quarto trimestre do ano­calendário de 2000, cujo vencimento deu­se em 31/01/2001.  Descrição  dos  fatos,  bem  assim  da  base  legal  que  sustentou  a  imposição  tributária acham­se registrados no auto de infração respectivo (fls. 09/14/).  Regularmente  cientificada,  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  01/07,  instruída  com  cópia  do  contrato  social,  em  que  alega  seu  direito  aos  benefícios  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  em  face  de  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  voluntariamente.  Escorou­se  em  jurisprudência  administrativa  e  jurisdicional.  Escorou­se em jurisprudência administrativa e jurisdicional.  A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 14­22.281, de 19/02/2009  (fls. 45/48), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2000  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora  estipulada na legislação tributária porquanto o seu pagamento é  expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção  doutrinária  entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/05/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  50,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 18/06/2009  conforme  carimbo de recepção à folha 51.  No recurso interposto (fls. 53/57), em apertada síntese, a interessada protesta,  amparada  no  art.  138  do  CTN  e  em  jurisprudência  administrativa  que  colaciona,  pelo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.000158/2007­64  Acórdão n.º 1301­00.539  S1­C3T1  Fl. 66          3 descabimento da multa de mora em sua situação em que “pagou o tributo declarado em DCTF,  depois do vencimento e da entrega da declaração, pagando, ainda os juros de mora devidos”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  aplicabilidade,  ou  não,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  do  qual  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  pagamento  extemporâneo de débito  tributário declarado em DCTF, acompanhado de  juros de mora, mas  não da multa moratória. Eis o dispositivo legal em comento:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Trata­se de matéria  tormentosa, que  tem sido objeto de discussão  tanto nos  colegiados  administrativos  quanto  no  Poder  Judiciário,  admitindo  diversas  correntes  interpretativas.  Filio­me  à  linha  que  defende  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  está  relacionado a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo  no  campo da  incidência  tributária  e  que posteriormente  é  levado  ao  conhecimento  do Fisco,  revelando  detalhes  da  apuração  do  tributo,  estando  aí  contidos  dois  elementos  distintos:  a  notícia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórios.  No caso concreto, o débito sobre o qual incidiu a multa ora discutida foi de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ – código 0220) com vencimento em 31/01/2001, da  competência do quarto trimestre de 2000. O pagamento correspondente, sem a multa de mora,  foi feito em 28/03/2001 (vide demonstrativo à fl. 11).   Ora, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, para o  qual  incumbe ao contribuinte o dever de apurar o valor devido e antecipar o pagamento sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e,  mais  ainda,  cumprir  a  obrigação  acessória  de  declarar  o  valor  devido  em  DCTF  e  DIPJ,  é  certo  que  o  débito  era  de  conhecimento  da  autoridade  tributária,  o  que  se  confirma pelo  fato  de  que  a  autuação  se  originou  a  partir  de  auditoria interna em DCTF. Não se há de falar, portanto, em qualquer “notícia da infração”, de  matéria nova, anteriormente oculta.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.000158/2007­64  Acórdão n.º 1301­00.539  S1­C3T1  Fl. 67          4 O  alcance  da  denúncia  espontânea  não  deve  ser  tão  amplo  que  sirva  para  anistiar, de forma geral e  indiscriminada, a  inadimplência das obrigações  tributárias, mas  tão  somente para estimular que sejam trazidas ao conhecimento do Fisco  infrações que lhe eram  anteriormente desconhecidas, o que não é o caso.   Finalmente,  o  pedido  de  aplicação  do  art.  1º,  §  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.941/2009, com fundamento no princípio da retroatividade benigna, não pode ser atendido,  visto que aquelas disposições se aplicam tão somente ao regime especial de parcelamento de  que trata aquela lei.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.005502/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003 e 2004 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS. CABIMENTO. É cabível o arbitramento do lucro do sujeito passivo que deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. AUTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL A procedência do lançamento do IRPJ implica manutenção das exigências fiscais dele decorrente. LUCRO ARBITRADO. PIS E COFINS INCIDÊNCIA CUMULATIVA. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado continuam apurando o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo. MULTA QUALIFICADA – DESCABIMENTO Não restando comprovada nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. APLICABILIDADE DO ART. 173, I DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543C do CPC. Aplicabilidade do art. 62A do Regimento Interno do CARF. No caso concreto, a ausência nos autos de prova da existência de declaração (DIPJ) com a apuração de tributo devido (IRPJ, CSLL e PIS) foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita aplicando-se a regra do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Valmir Sandri, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Por unanimidade, os membros da Turma decidem reduzir para 75% a multa qualificada com relação à Cofins e ao Pis/Pasep, e acolher a preliminar de decadência da Cofins relativa aos fatos geradores até agosto de 2003.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003 e 2004  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  E  DOCUMENTOS. CABIMENTO.  É cabível o arbitramento do lucro do sujeito passivo que deixa de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  AUTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL  A  procedência  do  lançamento  do  IRPJ  implica manutenção  das  exigências  fiscais dele decorrente.  LUCRO ARBITRADO. PIS E COFINS INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado continuam  apurando o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo.  MULTA QUALIFICADA – DESCABIMENTO  Não restando comprovadaS nos autos condutas que evidenciam o  intuito de  impedir  o  conhecimento  da  Autoridade  Fazendária  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  tributária,  é  de  se  reduzir  a  multa  aplicada  para  o  percentual de 75%.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO. APLICABILIDADE DO ART. 173, I DO CTN. DECISÃO DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543C  DO  CPC.  APLICABILIDADE  DO  ART. 62A DO RICARF.  O prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, e, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior  Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  concreto,  a  ausência nos  autos de prova da  existência de declaração  (DIPJ)  com a apuração de tributo devido (IRPJ, CSLL e PIS) foi decisiva para que a  contagem do prazo decadencial fosse feita aplicando­se a regra do art. 173, I  do CTN.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Valmir Sandri, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior. Por unanimidade, os membros da Turma decidem reduzir  para 75% a multa qualificada com relação à Cofins e ao Pis/Pasep, e acolher a preliminar de  decadência da Cofins relativa aos fatos geradores até agosto de 2003.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir  Sandri Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                          Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005502/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber:  “A  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  89.773.403,44,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  multas  e  acréscimos legais.  2. Termo de Verificação Fiscal (fls. 678 a 687) relata, em síntese, o seguinte:  2.1 O  contribuinte  apresentou  as Declarações  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica, relativas aos exercícios de 2005 e 2004, pelo Lucro Real Anual.  2.2 Constam das declarações informações relativas a receitas de exportação,  vendas no mercado interno e devoluções.  2.3  Dos  dados  dos  sistemas  informatizados  da  SRF,  obtidos  a  partir  das  Declaração  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  verificou­se  que  o  contribuinte manteve doze (12) estabelecimentos, incluindo a matriz. Os estabelecimentos com  n° de CNPJ.  final  0001, 0003, 0007, 0008, 0009 e 0010 estão  localizados no Estado de São  Paulo.  Os  estabelecimentos  0002  e  0004  estão  localizados  no  Estado  de  Goiás,  o  0005  em  Tocantins, o 0006 no Distrito Federal (Brasília), o 0011 no Paraná e o 0012 em Mato Grosso  do Sul.  2.4 Foram solicitadas informações aos Fiscos Estaduais a respeito das GIAs  apresentadas  pela  fiscalizada,  havendo  as  seguintes  manifestações  dos  Estados:  Tocantins  (Oficio  SEFAZ/SGT N°  253/2007,  Distrito  Federal  (Oficio  N°  10  I  7/2007­SUREC/SEF)3,  São Paulo Oficio DEAT N° 1.143/2007), Mato Grosso do Sul (Ofícios/SAT N°471/2007 e N°  104/2008) e Goiás (Oficio N°050/2007 (PROSET).  2.5 No que se refere às informações do PIS e da COFINS, há duas situações:  a) A DIPJ do Exercício de 2004 (ano­calendário 2003) apresenta em branco  as  fichas  pertinentes  as  informações  do  PIS  e  da COFINS. Assim,  não  estão  preenchidas  as  fichas 20 ­ Apuração dos Créditos do PIS/PASEP ­ Regime Não­Cumulativo; 21 ­ Cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­ Regime Não­Cumulativo;  e  26A  ­ Cálculo  da COF1NS  ­  Regime Cumulativo. As informações constantes da DACON ­ Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  ­  não  são  condizentes  com  as  da  DIPJ  e  as  do  Demonstrativo  de  Apuração de Créditos fornecido pela fiscalizada, em resposta ao Termo de Intimação lavrado  em 21/08/2008.  b) A DIPJ do Exercício de 2005 (ano­calendário 2004) apresenta as fichas 20,  21,  24  ­  Apuração  dos  Créditos  da  COF1NS  ­  Regime  Não­Cumulativo  e  25  ­  Cálculo  da  COFINS  ­  Não­Cumulativo  preenchidas.  Os  valores  informados  são  compatíveis  com  a  DACON.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 2.6 Quanto aos livros comerciais e fiscais, os livros diário e razão não foram  apresentados. Quanto aos livros registro de entradas e de saídas de mercadorias e livro registro  de  inventário,  a  fiscalizada  apresentou  os  relacionados  no  termo  de  retenção  lavrado  em  30/07/2007.  2.7  Intimado  regularmente,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  com  ciência  via  postal  em  27/08/2008,  o  contribuinte  não  comprovou  a  Receita  da  Exportação, bem como as isenções e exclusões da Base de cálculo das contribuições ao PIS e à  COFINS, dos anos­calendário de 2003 e 2004, informadas em DIPJ e DACON.  2.8 Ficou caracterizada a inércia da fiscalizada em relação à apresentação dos  elementos  solicitados, assim como dos demais  itens  requisitados no Termo de Constatação e  Intimação Fiscal n° 02, restando pois o arbitramento do lucro para os anos­calendário de 2003  e 2004.  2.9  A  ação  fiscal  teve  inicio  em  24/06/2008,  onde  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  a  apresentar  os  livros  comerciais  e  fiscais,  inclusive  o  livro  diário  e  razão. A mesma  solicitação  foi  reiterada  pelo  menos em duas ocasiões, no Temo de Constatação e Intimação Fiscal n° 02, em 27/02/2008 e  através do Termo de Constatação e  Intimação, com ciência via postal em 27/08/2008. Como  não foram apresentados os livros comerciais e fiscais, foi efetuado o arbitramento do lucro, na  forma do artigo 530, inciso III do RIR/1999.  2.10 Quanto ao valor tributável, a base de cálculo para o arbitramento, no que  se  refere ao  IRPJ e CSLL,  são as  receitas da  atividade e demais  receitas apuradas,  conforme  segue:  a) para o ano­calendário de 2003 são os valores discriminados mês a mês na  carta resposta do contribuinte, em resposta ao Termo de Constatação e  Intimação lavrado em  21/08/2008 (ciência em 27/0812008);  b)  para  o  ano­calendário  de  2004  são  os  valores  informados  na DACON  e  DIPJ (fichas 20, 21, 24 ­ Apuração dos Créditos da COFINS ­ Regime Não­Cumulativo, e 25 ­  Cálculo da COFINS ­ Regime Não­Cumulativo);  c) o percentual para a determinação do  lucro  arbitrado é de 9,6%,  aplicado  para as receitas de vendas, visto que o ramo de atividade da fiscalizada é comercial, e de 100%  para as demais receitas.  2.11 O valor tributável relativo às Contribuições ao PIS e à COFINS, como o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  dos  elementos  requisitados,  inclusive  a  escrituração  comercial e fiscal, existe uma mudança na estrutura da determinação das Contribuições.  2.12  A  determinação  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  originalmente  apurada  pela  pessoa  jurídica  no  regime  não­cumulativo,  em  razão  da  opção  de  apuração  do  Imposto de Renda  com base no  lucro  real,  formalizada  e demonstrada  através da entrega da  DCTF e DIPJ passa, em função do arbitramento de oficio do Imposto de Renda, a ser devida  no  regime  Cumulativo  no  período  do  arbitramento,  e  não  enseja  a  possibilidade  de  serem  aproveitados os valores relativos a créditos próprios do regime não­cumulativo apurados pela  pessoa jurídica.  2.13 O contribuinte apresentou DCTF nos quatro trimestres de 2003 e 2004,  informando os débitos à COFINS, código 2172, para o período de janeiro/2003 a janeiro/2004.  Para  o  PIS,  dentro  da  sistemática  introduzida  do  PIS  não­cumulativo,  não  foi  informado  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005502/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 3          5 nenhum  débito  no  período  de  2003  e  2004.  O  mesmo  para  a  COFINS,  para  o  período  de  fevereiro/2004 em diante.  2.14 O PIS não­cumulativo, introduzido pela Lei n" 10.637/2002 e a COFINS  não­cumulativa, introduzida pela Lei n° 10.833/2003, é de regime obrigatório para as pessoas  jurídicas tributadas pelo Lucro Real, sendo a alíquota de 1,65% e 7,65% respectivamente. Nas  empresas tributadas com base no Lucro Presumido e Arbitrado foi mantida a mesma estrutura   de incidência cumulativa, à alíquota de 0,65% e 3% respectivamente.  2.15  Foram  aproveitados  de  oficio  os  valores  pagos  e/ou  declarados  em  DCTF espontaneamente pela pessoa jurídica, no regime cumulativo (COFINS de janeiro/2003  a janeiro/2004).  3.  Com  relação  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  o  Termo  de  Verificação Fiscal informa o seguinte:  3.1 O contribuinte informou na DIPJ do Exercício de 2004 ­ ano­calendário  2003 valores  em branco nas  fichas pertinentes  às  informações do PIS  e da COFINS. Assim,  tanto  as  informações  dos  créditos  quanto  àquelas  referentes  à  apuração  das  Contribuições  ­  fichas 20 ­ Apuração dos Créditos do PIS/PASEP ­ Regime Não­Cumulativo, 21 ­ Cálculo da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  ­ Regime Não­Cumulativo,  e  26 A  ­ Cálculo  da COFINS  ­  Regime Cumulativo ­ não estão preenchidas.  3.2 De outro lado as informações constantes da DACON ­ Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ não são condizentes com àquelas constantes na DIPJ e as  informadas no Demonstrativo de Apuração de Créditos, fornecido pela fiscalizada no decorrer  destes trabalhos.  3.3  O  art.  6°  da  IN  n°  387/2004,  que  instituiu  a  DACON,  dispõe  que  a  omissão de informações ou a prestação de informações falsas no Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais configura hipótese de crime contra a ordem tributária.  3.4 Ao omitir informações ou prestar declaração falsa, o contribuinte incorre,  em  tese,  no  tipo  penal  prescrito  no  art.  2°,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.137/1990.  Portanto,  foi  formalizada  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  o  agravamento  da  multa de oficio aplicada para os valores do PIS e da COFINS do período de 2003.  4. Foram lavrados, em 15/09/2008, com ciência em 18/09/2008, os seguintes  autos de infração:  4.1  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (fls.  694  a  698),  com  o  fundamento legal nos artigos 27,I e 42 da Lei n° 9430/1996 e nos artigos 530, III; 532 e 536 do  RIR/1999.  4.2  PIS  (fls.  705  a  708)  com  fundamento  nos  artigos  1°  e  3°  da  Lei  Complementar 07 de 07/09/1970; artigos 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10,22 e  51 do Decreto n" 4.524/2002;  4.3  da  Cofins  (fls.  715  a  718)  com  fundamento  nos  artigos  2°,  inciso  II  e  parágrafo Único, 3o., 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/2002;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 4.4 da CSLL (fls. 725 a 729) com fundamento no artigo 2° e seus parágrafos  da Lei 7.689 de 15/12/1988; artigo 20 da Lei n° 9.249/1995, artigo 29 da Lei n° 9430/1996 e  artigo 37 da Lei n° 10.637/2002.  5. Em 17/10/2008 a empresa apresentou, por seu representante, impugnação  (fls. 733 a 739), alegando, em síntese:  5.1 que a ação fiscal é improcedente, primeiramente, em razão da decadência  que alcança todas as parcelas anteriores a 18/09/2003, tanto do IRPJ, quanto das contribuições  sociais, em razão do que prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF;  5.2  que  a  respeito  ao  IRPJ  e  à  CSLL  o  arbitramento  teve  base  na  receita  conhecida do  contribuinte,  extraída das DIPJs  apresentadas  e  relativas  aos  exercícios 2004 e  2005, anos calendário 2003 e 2004, respectivamente;  5.3 que muito embora, no curso da ação fiscal não tenha apresentado os livros  fiscais  e  mercantis  com  a  observância  de  seus  requisitos  extrínsecos,  na  realidade,  disponibilizou  toda  a  documentação  e  informações,  convergentes  com  o  conteúdo  dos  resultados apurados nos períodos acima referidos;  5.4 que a jurisprudência administrativa tem pontificado que o arbitramento é  medida extrema e que só se justifica na absoluta e total impossibilidade de apuração do lucro  real, base normal do imposto de renda da pessoa jurídica;  5.5 que quanto ao PIS e à COFINS, é considerado para efeito de tributação, o  regime cumulativo, ao pressuposto de que em função do arbitramento inexiste possibilidade de  aproveitamento dos créditos próprios do regime não­cumulativo, apurados pela pessoa jurídica;  5.6  que  nesse  particular,  de  igual  forma,  não  procede  a  ação  fiscal,  pois  a  impossibilidade ditada na legislação, de aproveitamento dos créditos próprios do regime não­ cumulativo  é  determinada  para  a  hipótese  em  que o  resultado,  por  arbitramento,  decorre  de  opção do próprio contribuinte;  5.7  que  o  arbitramento  se  deu,  não  por  opção  do  contribuinte,  mas  pela  modalidade ex officio, não estando essa modalidade estabelecido na finalidade do conteúdo da  disposição  legal que prescreve a  impossibilidade de aproveitamento dos  créditos próprios do  regime não­cumulativo e do recolhimento propriamente dito, pelo regime não­cumulativo;  5.8 que não bastasse,  incidem as contribuições sobre receitas de exportação  elencadas no próprio Relatório Fiscal;  5.9 que não procede, ainda, a qualificadora da multa ex officio, relativamente  à COFINS e PIS do ano­calendário de 2003;  5.10  que  a  base,  para  o  fundamento  da  qualificadora,  como  consta  do  relatório anexo ao auto de infração, assenta­se no fato de que nas DIPIs, nas fichas pertinentes  às  informações do PIS e da COFINS, nada foi preenchido e que, ainda,  relativamente à esse  período,  os  valores  informados  na DACON não  seriam  condizentes  com  a DIPJ,  entretanto,  parece  óbvio  que  se  a  DIPJ,  nas  fichas  pertinentes  as  informações  do  PIS  e  da  COFINS  estavam em branco,por certo que não seriam condizentes com as DACONs apresentadas e com  os valores nelas informados;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005502/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 4          7 5.11  que,  todavia,  não  se  considerou  que  a  base,  tanto  do  PIS,  quanto  da  COFINS,  é  a  receita  bruta,  integralmente  declarada  nas  DIPJs  apresentadas,  do  que  revela  absoluta ausência dos pressupostos que ensejariam a qualificadora;  5.12 que, se ao apresentar as DIPJs, o contribuinte não oculta a receita bruta,  base normal  do PIS  e da COFINS, mesmo que  tenha  apresentado  as DACONs  com valores  representativos de contribuições diferentes da efetivamente devida pela incidência da alíquota  sobre a base de cálculo, o que se verifica, em verdade, é uma mera declaração inexata, tendo  em  vista  a  absoluta  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  comprovada  pela  declaração  incontroversa da receita bruta apresentada.”  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/SPOI)  analisou  a  impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­20.791, de 19/03/2009,  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO­ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO. CABIMENTO.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  do  sujeito  passivo  que  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFICIO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  das  exigências  fiscais  dele  decorrente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  INCIDÊNCIA CUMULATIVA. LUCRO ARBITRADO.  Segundo  a  legislação  tributária  pertinente,  as  regras  da  não­cumulatividade somente alcançam as pessoas jurídicas  tributadas pelo  lucro real. As pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro presumido ou arbitrado continuam apurando a  Cofins pelo regime cumulativo.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  e,  presentes  na  conduta  do  contribuinte  as  condições  que  propiciaram  a  majoração  da  multa  de  oficio,  consubstanciadas  pela  tentativa de retardar o conhecimento da ocorrência do fato  gerador  do  tributo,  é  de  se  manter  a  multa  de  oficio  de  150% .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  INCIDÊNCIA CUMULATIVA. LUCRO ARBITRADO.  Segundo  a  legislação  tributária  pertinente,  as  regras  da  não­cumulatividade somente alcançam as pessoas jurídicas  tributadas pelo  lucro real. As pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro presumido ou arbitrado continuam apurando a  contribuição para o PIS pelo regime cumulativo.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  e,  presentes  na  conduta  do  contribuinte  as  condições  que  propiciaram  a  majoração  da  multa  de  ofício,  consubstanciadas  pela  tentativa de retardar o conhecimento da ocorrência do fato  gerador  do  tributo,  é  de  se  manter  a  multa  de  oficio  de  150% .  É o relatório.  Passo ao voto.                      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005502/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 5          9   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Recurso tempestivo e assente na legislação atinente. Dele conheço.  A  autuada  requer  a  insubsistência  da  ação  fiscal,  argüindo  como  tema  preliminar  de  sua  peça  recursal  a  decadência  para  as  competências  anteriores  a  18/09/2003,  tanto dos impostos quanto das contribuições, no mérito insiste na reforma dos lançamentos no  que  tange  às  exigências  do  IRPJ  e  CSLL  resultantes  de  arbitramento  ,  tão  somente  pela  ocorrência de fato  impeditivo do cumprimento da apresentação dos  livros  fiscais e mercantis  no decorrer da ação fiscal. Por fim insurge­se com relação a multa de ofício de 150%.  Consoante se vê do detalhado “Termo de Constatação Fiscal”, a matéria em  litígio no presente processo, gira em torno da exigência do IRPJ e, por decorrência, da CSLL,  resultante do arbitramento do lucro para os ano­calendário de 2003 e 2004, tendo em vista que  regularmente  intimado  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração (art. 530, III, do RIR/1999). A fiscalização arbitrou seu lucro com base na receita  informada aos Fiscos Estaduais somadas às demais receitas informadas na DIPJ.  Primeiro  e  quanto  a  alegação  de  que  a  omissão  pela  não  apresentação  do  quanto  solicitado  nos  termos  da  intimação  foi  motivado  pela  apreensão  dos  livros  fiscais  e  mercantis,  como  também  todos  os  seus  computadores  e  arquivos  magnéticos,  pela  Polícia  Federal,  reitero  minha  convicção  relatada  no  voto  com  relação  a  mesma  pessoa  jurídica  e  referente  ao  ano  calendário de 2002  (processo 19515.003969/2007­45),  da qual  transcrevo o  seguinte trecho: “Quanto ao argumento da recorrente no sentido de que “é insubsistente a ação fiscal  resultante  de  arbitramento  da  pessoa  jurídica  que  deixou  de  apresentar  os  livros  fiscais  e  mercantis  solicitados no curso da ação fiscal, unicamente por motivo de força maior, impeditivo do cumprimento da  obrigação  que  lhe  corresponde,  da  apresentação  dos  livros  referidos”,  não  pode  ser  acolhida  por  absoluta falta de prova nesse sentido. No particular  incumbiria à interessada após intimada nos meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  2008,  ter  obtido  declaração  ou  certidão  da Polícia Federal,  o  que  jamais  ocorreu, apenas sustenta em sua linha de defesa que “bastava à Receita Federal requisitar os referidos  documentos que se encontravam com outro órgão federal, a Polícia Federal. No caso, nenhum termo de  apreensão e/ou qualquer outro documento fora apresentado sobre o fato.  Resta claro que faltou demonstrar de forma efetiva e com elementos de prova  calcada em documentação hábil e idônea as suas afirmações.  Portanto,  diante  da  não  apresentação  dos  Livros  Comerciais  e  Fiscais  obrigatórios, sem qualquer  justificativa comprovada, agiu corretamente a autoridade autuante  em lançar o IRPJ e CSLL. Cabe esclarecer que a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL de acordo com o  lucro arbitrado não é penalidade, sanção ou regime de exceção, mas  simplesmente método de apuração; isto é tão verdadeiro que o próprio contribuinte pode optar  por  esta  forma  de  tributação  se  conhecida  a  receita  bruta,  (art.  530,  I  e  III  e  art.  531  do  RIR/1999, transcritos no voto combatido).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Convém salientar que o contribuinte apresentou DCTF nos quatro trimestres  de  2003  e  2004,  informando  os  débitos  à  COFINS,  código  2172,  para  o  período  de  janeiro/2003  a  janeiro/2004.  Para  o  PIS,  dentro  da  sistemática  introduzida  do  PIS  não­ cumulativo, não  foi  informado nenhum débito no período de 2003 e 2004. O mesmo para a  COFINS, para o período de fevereiro/2004 em diante. Foram aproveitados de oficio os valores  pagos e/ou declarados em DCTF espontaneamente pela pessoa jurídica, no regime cumulativo  (COFINS de janeiro/2003 a janeiro/2004).  Também,  no  presente  caso,  consta  do  Relatório  Fiscal,  que  a  contribuinte  devidamente intimada não logrou comprovar a Receita da Exportação, bem como as isenções e  exclusões da Base de Cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, dos anos calendário de  2003 e 2004, e mais, na DIPJ  ano calendário 2003, apresenta em branco as fichas pertinentes  às  informações do PIS e da COFINS, bem como as  informações constantes da DACON não  são  condizentes  com  àquelas  constantes  na  DIPJ  e  as  informadas  no  Demonstrativo  de  Apuração de Créditos  fornecidos pela própria  fiscalizada. Razão pela qual  a multa de ofício  restou majorada em 150%.  Especificamente com relação ao PIS e COFINS, aduz, a recorrente:  “O  arbitramento,  como  consta  do  próprio  trabalho  fiscal,  assentou­se  na  receita bruta  conhecida,  como declarada  em DIPJ. Essa mesma DIPJ,  cujas  fichas  destinadas às informações do PIS e da COFINS, nada foi preenchido. A receita  bruta, todavia, considerada para efeito de arbitramento, é a mesma que serve de base  tanto  para  a  COFINS,  quanto  para  o  PIS.  Sem  dúvida,  que  tendo  declarado  a  totalidade de sua receita bruta, base normal da COFINS e do PIS, por certo que a  não  preencher  as  fichas  pertinentes  às  suas  informações,  não  estaria  pretendendo  ocultar  sua  incidência,  pela  razão  evidente  de  que,  referidos  tributos  incidem  precisamente sobre a receita considerada legitima e sem qualquer questionamento.”  A multa aplicada de 150%, teve como base legal o art. 44, inciso II, da Lei n°  9.430/1996, que a seguir transcrevo em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Observe­se que a Lei n° 11.884/2007 introduziu alterações na redação do art.  44, acima, pelo que a multa de 150% passou a ser prevista pelo § 1°, e não mais pelo inciso II.  As hipóteses de sua aplicação, no entanto,  restaram inalteradas, sempre que  presente  alguma  das  situações  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964.  Em  particular, o art. 71 trata da sonegação, relevante para o assunto aqui discutido:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005502/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 6          11 Art.  71  ­  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Conforme dispõe o  texto  legal,  a multa qualificada somente se pode aplicar  na presença de situação dolosa, do intuito deliberado de ocultar ou retardar o conhecimento por  parte  da  Autoridade  Tributária  da  ocorrência  do  fato  gerador.  E  é  das  circunstâncias  e  da  conduta adotada pelo contribuinte em cada caso concreto que se há de extrair os elementos que  permitirão concluir pela correção ou não da multa aplicada.  No  presente  caso,  não  vislumbro  a  caracterização  de  fraude  por  parte  do  contribuinte  com  relação  aos  valores  do  PIS  e  COFINS  do  ano  de  2003,  pelo  fato  da  constatação que houve omissão de valores nas DIPJs e informações inexatas nas DACON. Em  que pese constar valores declarados em DCTF para a COFINS de janeiro/2003 a janeiro/2004,  com  valores  apurados  e  recolhidos  bem  inferiores  aos  declarados,  para  as  receitas  de  exportação, bem como das isenções e exclusões da base de cálculo das contribuições, e nada  declarado  nas  DCTF  com  relação  ao  PIS,  deixa  claro  que  os  valores  foram  declarados  na  DACON.  Em síntese, sobre o questionamento quanto à multa de oficio de 150%, voto  no sentido de que seja reduzida ao percentual de 75%.  Por  fim,  insiste  a  recorrente  em  sua  alegação  quanto  à  ocorrência  da  decadência para os fatos geradores anteriores a 18/09/2003, com relação a COFINS, forte nas  disposições do art. 150, § 4º, do CTN, haja vista declaração de débitos em DCTF.  Neste ponto adoto a linha de raciocínio do ilustre Conselheiro Waldir Veiga  Rocha em recente voto, nesta Turma”, do qual transcrevo alguns excertos:  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito  por  homologação,  é  matéria  tormentosa,  que  tem  suscitado  interpretações  variadas mesmo no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em  oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve  ser a própria sistemática de apuração do  tributo. Os  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação seriam aqueles para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo  que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  que  faria  com  que  o  lançamento  fosse  por  homologação,  e  não  a  mera  presença  ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior Tribunal de Justiça, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) sofreu  alterações, especialmente a  introdução do art. 62A, no Anexo  II da Portaria MF nº  256/2009, com a redação a seguir transcrita:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Introduzido pela  Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU de 22/12/2010).  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do art. 173, I, ambos do CTN, já foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543C do  CPC), nos autos do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940).  O  julgamento  se  deu  em  12/08/2009  e  o  acórdão  foi  publicado  no  DJe  de  18/09/2009, restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004,  DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005502/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 7          13 em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de  pagamento  antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De se ver, portanto, de que forma essa decisão deve ser reproduzida no caso  sob exame, em cumprimento das disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  No caso concreto, trata­se de tributos para os quais a lei claramente estipula o  dever de antecipar a exação. No entanto, compulsando os autos, não encontro prova inequívoca  de que esse dever tenha sido cumprido. Por outro lado, há ainda outra circunstância admitida  na decisão em comento capaz de levar o prazo decadencial para as regras do art. 150, § 4º. É o  fato de existir declaração prévia do débito. E desta vez, em parte, o exame dos autos se mostra  favorável,  às  pretensões  da  recorrente;  constata­se  confissão  de  débito  declarada  em DCTF  com  relação,  tão  somente  a COFINS,  fato  este,  inclusive,  confirmado  no  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte.  Nos termos da decisão do STJ que deve ser reproduzida por este Colegiado,  tenho  que  a  circunstância  verificada  quanto  à  existência  de  declaração  prévia  do  débito  é  suficiente  para  fazer  com  que  o  regramento  aplicável  à  contagem  do  prazo  decadencial  seja  aquele do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, neste casos, o dies a quo deve ser considerado como  a data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 Portanto, forçoso concluir, com relação a exação da COFINS, pois declarada  em DCTF, pelo reconhecimento da decadência relativa aos fatos geradores até agosto de 2003,  inclsive, haja visto que a ciência do lançamento se deu em 27/08/2008.  Já com relação às demais exações (IRPJ, CSLL e PIS/Pasep) não constatado  nos  autos  prova  de  pagamentos  antecipados  e  inexistindo  declaração  prévia  de  débitos,  nos  termos  do  exposto  acima,  aplica­se  às  disposições  do  art.  173,  I,  do CTN pelo  que  afasto  a  preliminar de decadência.  Por todo o exposto, reconheço a decadência, com relação à COFINS para os  fatos geradores até agosto de 2003, inclusive, afasto a preliminar de decadência suscitada com  relação  ao  IRPJ,  CSLL  e  PIS/Pasep,  e,  no mérito,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10909.720201/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2013 MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Quando da lavratura do auto de infração, os tributos incidentes na operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência de juros de mora e multa de ofício.
Numero da decisão: 3302-005.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LUIZ CARLOS REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/01/2013  MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE  Quando da lavratura do auto de infração, os  tributos  incidentes na operação  sob  análise  não  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  cabível,  portanto,  a  exigência de juros de mora e multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo  ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 01 /2 01 5- 41 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10909.720201/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.610  S3­C3T2  Fl. 108          2 Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 82­86:  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 03/08), que,  combinado com o Despacho Decisório de  fls.  75/79,  trata da  exigência do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  83.167,44  relativo  à  multa  de  ofício  vinculada  ao  IPI­  Importação,  em  decorrência  do  registro  da  Declaração  de  Importação  nº  13/0084265­4, em 14/01/2013, a  fim de nacionalizar um veículo automotor BMW  X6 XDRIVE 501, chassi 5UXFG8C52DL591902.  Relata  a  auditoria  que  o  contribuinte  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  5010590­86.2012.404.7208/SC,  no  intuito  de  obter  provimento  jurisdicional  para  reconhecer  a  inexigibilidade  do  IPI,  no  caso  de  importação  de  veículo  para  uso  próprio, por ferir o princípio da não­cumulatividade previsto no art. 153, §3º, inciso  II da Constituição Federal de 1988.  Informa que a sentença de 1º grau reconheceu a inexigibilidade do IPI sobre a  importação  do  veículo,  porém,  tal  decisão  foi  reformada  em Acórdão  do  TRF  4ª  Região. Atualmente o mérito da ação encontra­se sobrestado aguardando julgamento  de paradigma pelo STF e STJ.  Regularmente cientificado do lançamento (fl. 70), em 09/01/2015, o autuado  apresentou impugnação tempestiva (fls. 55/67), na qual, em síntese:  Alega  que  a  segurança  está  plenamente  concedida,  sendo  inexigível  o  IPI  neste momento, amparado pelo art. 151, inciso IV do CTN, pois não se pode cobrar  a  exação  que  estiver  sub  judice,  levando­se  em  conta  a  Repercussão  Geral  da  questão já reconhecida pelo STF.  Apresenta  argumentos  sobre  a  não  incidência  do  IPI  na  importação  de  automóvel por pessoa física para uso próprio.  Aduz que a multa de ofício não é aplicável ao caso em concreto, uma vez que,  no momento do desembaraço aduaneiro, estava  amparado por  liminar  e,  após,  por  sentença favorável ao não recolhimento do IPI. E estando suspensa a exigibilidade  do  tributo,  na  forma  do  art.  151,  inciso  IV  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  da multa  de  ofício  em posterior  cobrança  administrativa,  na  forma do  art. 63 da Lei 9.430/96, e atentando­se ao art. 112 do CTN.  Requer seja cancelado o débito fiscal ou que seja declarada inexigível a multa  aplicada ao caso.  Em 07 de maio de 2015, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Data do fato gerador:  14/01/2013  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Não estando suspensa a exigibilidade do  crédito tributário na ocasião do lançamento, cabe a exigência da multa de ofício.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10909.720201/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.610  S3­C3T2  Fl. 109          3 Intimada  da  decisão  em  28.05.2015  (fls.90),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 03.06.2015 (fls. 92­98), alegando, em síntese, que a multa de ofício é inaplicável  ao presente caso, considerando que, quando do desembaraço da mercadoria a Recorrente esta  munida  de  decisão  judicial  autorizando  a  retirada  da  mercadoria  sem  o  recolhimento  do  imposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  28.05.2015  (fls.90)  e  protocolou Recurso Voluntário em 03.06.2015 (fls. 92­98), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  O presente litígio versa sobre a exigibilidade da multa de ofício vinculada ao  IPI­Importação cobrado no PA nº 10909.723018/2014­17 que, foi declarada a definitividade da  exação  relativa  ao  IPI  por  ocorrência  da  concomitância  parcial,  das  vias  judicial  e  administrativa, pela discussão da mesma matéria.  Em  relação  a  multa  de  ofício,  alega  a  Recorrente  que  estando  os  tributos  objeto do auto de infração com a exigibilidade suspensa, não está caracterizada qualquer mora  do contribuinte, sendo inexigível a cobrança de multa de ofício.  Pois bem.  O artigo 63 da Lei n.º 9.430/1996 dispõe acerca da não imposição da multa  de ofício nos casos que indica. Tal dispositivo, está assim redigido:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV e V  do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a  incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial,                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10909.720201/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.610  S3­C3T2  Fl. 110          4 até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o  tributo ou contribuição.  Como se percebe, o dispositivo determina a não imposição da multa de ofício  quando  do  lançamento  de  ofício,  naqueles  casos  em  que  o  contribuinte,  por  deter  um  provimento  jurisdicional,  mesmo  que  temporário  ou  ainda  não  definitivo  (dentre  aqueles  indicados  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  151  do  CTN),  adota  uma  conduta  contrária  ao  entendimento da Administração Tributária. À evidência, por detrás do dispositivo está a idéia  de que aquele contribuinte que age com base em provimento judicial (mesmo que temporário  ou resultante de cognição sumária), não age à margem das normas jurídicas.  Com  base  nisso,  há  que  se  ter  como  incluída  dentro  dos  limites  do  dispositivo, não apenas as situações especificamente postas nos incisos IV e V do artigo 151 do  CTN  (a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  e  a  concessão  de  medida  liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), mas também a decisão em  mandado de segurança (sentença) que reconhece o direito pleiteado pelo sujeito passivo. E diz­ se isso, como já antes se ressaltou, porque não se pode dizer que esteja agindo unilateralmente  e  em detrimento das normas  jurídicas,  aquele que pauta  sua  conduta  em provimento  judicial  passível de adoção imediata (como é o caso, em regra, da sentença em mandado de segurança).   Diante  deste  quadro,  há  que  se  concluir,  portanto,  que  a  contribuinte,  ao  tempo da autuação ocorrida 09.01.2015, já não detinha provimento judicial que determinava a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  posto  que  a  sentença  de  1º  grau,  que  lhe  concedeu a segurança pleiteada, já tinha sido reformada pelo Acórdão do TRF 4ª Região, em  sessão  de  05.08.2013,  que  deu  provimento  a  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  e  cuja  intimação eletrônica ao contribuinte foi confirmada em 22/08/2013 (fls. 40/52 e 73).  Portanto, quando da  lavratura do  auto de  infração, os  tributos  incidentes na  operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência  de multa de ofício.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                              Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004863/2001-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA CONFORME SÚMULA CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso de acórdão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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9101­003.632  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LANCASTER PARTICIPACOES E EMPREEND TURISTICOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  ADMISSIBILIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA  CONFORME  SÚMULA  CARF. NÃO CONHECIMENTO.  Não  cabe  recurso  de  acórdão  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 63 /2 00 1- 11 Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 3          2  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  da  decisão proferida no Acórdão nº 1103­000.510 (fls. 1.597 e segs.), pela 3ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 03 de agosto de 2011, pelo qual o Colegiado, por  unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito  creditório  de  Lancaster  Participações  e  Empreendimentos  Turísticos  Ltda.,  relativo  a  saldo  credor de  IRPJ, nas quantias de R$ 4.884,93 do ano­calendário de 1995; R$ 636,43 do ano­ calendário de 1996; R$ 19,14 do ano­calendário de 1997 e R$ 200.318,87 do ano­calendário de  1998  e  referente  a  saldo  credor  de CSLL  do  ano­calendário  de  1998  na  importância  de R$  12.519,50, como também, a favor de Confeitaria Lancaster Ltda., por conta de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 1995, no valor de R$ 1.217,33, seguindo­se a homologação das  compensações decorrentes.  Assim, verifica­se que o processo cuida de direito creditório reconhecido em  parte  pela  DRJ/Curitiba  e  ampliado  pelo  acórdão  recorrido,  a  partir  de  saldos  negativos  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) dos anos­calendário de 1995 a 1998.   Em  consequência,  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  com  débitos  desses mesmos  tributos  relativos  a  antecipações  (estimativas)  e  quotas  devidas  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  bem  assim  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),  apuradas nos períodos de fevereiro de 2002 a julho de 2005.  O  pedido  original  de  restituição  se  deu  em  meio  físico  (papel)  e  foi  protocolado em 17/07/2001, com o objetivo de repetir o valor de R$ 252.301,35, sendo: a) R$  246.795,86 de imposto de renda pago mediante DARF; b) R$ 43.370,77 de imposto de renda  retido  na  fonte  relativo  a  receitas  de  comissões,  aluguéis  e  aplicações  financeiras  e  c)  R$  72.898,14 de contribuição social sobre o lucro paga em DARF, deduzidos das quantias de R$  89.607,25  (IRPJ)  e  R$  21.156,27  (CSLL)  por  apontadas  compensações  efetuadas  anteriormente.   A  interessada informou, ainda, que  lhe cabiam, a  título de juros de mora, o  montante de R$ 303.928,89, calculados até a data do pedido.  O pedido de restituição foi feito em nome próprio, mas o quantum  indicado  também  incluía  parcela  de  empresa  incorporada  pelo  contribuinte  em  janeiro  de  2000  (Confeitaria Lancaster Ltda.).  Houve, ainda, outros pedidos de compensação apresentados em meio físico,  assim como declarações de compensação eletrônicas transmitidas pela internet.  O  despacho  decisório  da  delegacia  de  origem  processou  os  pedidos  separadamente,  para  as  duas  pessoas  jurídicas  mencionadas,  e  reconheceu  parte  do  direito  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 4          3  creditório  pleiteado,  alocando  os  saldos  negativos,  ano  a  ano,  da  seguinte  forma  (conforme  relato da decisão recorrida):  Ano­calendário de 1995   IRPJ (Lancaster Participações)  a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem  de  R$  57.063,02,  encontram  comprovações  em  efetivos  pagamentos, fl. 978;   b) o  imposto de  renda retido por  fontes pagadoras  indicado na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  importância  de  R$  14.548,43,  não  foi  comprovado  pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras,  nem  mesmo  após  regular  intimação  para  tanto.  Todavia,  considerou­se  a  quantia  de  R$  1.555,95  por  constar  em  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (DIRF) prestadas pelas instituições financeiras  ou tomadores de serviços, fls. 971/977;   c) em decorrência, o saldo negativo de R$ 47.491,47 enunciado  na  DIPJ  de  fl.  979v.  foi  reduzido  para  R$  34.498,99  sem  que  houvesse, contudo, reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional  ante  a apuração deste  saldo  credor  ter  sido  utilizado  pela  contribuinte  no  adimplemento  de  estimativas  do  ano­calendário  subsequente  por  meio  de  compensações  unilaterais (sem processo administrativo). Aferiu­se, então, estas  compensações mediante  a planilha  de  cálculos  de  fls.  980/982,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou os débitos de estimativas do IRPJ dos meses  de abril a  julho de 1996 e parcialmente a do mês de agosto de  1996.  IRPJ (Confeitaria Lancaster)  a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem  de  R$  24.930,80,  encontram  comprovações  em  efetivos  pagamentos, fl. 1.069;   b) o  imposto de  renda retido por  fontes pagadoras  indicado na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  importância  de  R$  1.069,51,  não  foi  comprovado  pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras,  nem  mesmo  após  regular  intimação  para  tanto.  Todavia,  considerou­se  a  quantia  de  R$  647,73 por constar em Declarações de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  prestadas  pelas  instituições  financeiras  ou  tomadores de serviços, fls. 1.062/1.068;   c) em decorrência, o saldo negativo de R$ 26.540,31 enunciado  na  DIPJ  de  fl.  132  foi  reduzido  para  R$  25.578,53  sem  que  houvesse, contudo, reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional  ante  a apuração deste  saldo  credor  ter  sido  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 5          4  utilizado  pela  contribuinte  no  adimplemento  de  estimativas  dos  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações  unilaterais (sem processo administrativo). Aferiu­se, então, estas  compensações  mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.070/1.074,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou os débitos de estimativas do IRPJ dos meses  de abril a dezembro de 1996 e janeiro a junho de 1997 e ainda  parcialmente a do mês de julho de 1997.  CSLL (Confeitaria Lancaster)  a)  as  antecipações  da  contribuição  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem  de  R$  19.705,66,  encontram  comprovações  em  efetivos  pagamentos, fl. 1.085;   b)  em  decorrência,  o  saldo  negativo  enunciado  na DIPJ  de  fl.  135,  neste  exato  valor,  foi  confirmado.  Contudo,  não  houve  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  ante  a  apuração  deste  saldo  credor  ter  sido  utilizado  pela  contribuinte  no  adimplemento  de  estimativas  dos  anos­ calendário  subsequentes  por meio  de  compensações unilaterais  (sem  processo  administrativo).  Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.086/1.090,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou os débitos de estimativas de CSLL dos meses  de abril a dezembro de 1996 e janeiro a junho de 1997, além de  parte do mês de julho de 1997.  Consignou  o  decisório,  também,  que  ainda  remanescessem  saldos  negativos  desse  período  encontrariam­se  decaídos  em  razão do decurso do prazo de 5  (cinco) anos para a  repetição,  nos moldes do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005 e  Decreto nº 20.910, de 1932.  Ano­calendário de 1996   IRPJ (Lancaster Participações)  a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem de R$ 97.566,76, encontram comprovação até a quantia  de R$ 83.748,57, sendo a importância de R$ 49.249,58 por conta  de  recolhimentos  efetivos,  fl.  1.001v.,  e  R$  34.498,99  (R$  39.287,93  com  atualização  e  juros)  pela  utilização,  via  compensação  direta,  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1995, dissertado anteriormente;   b) o  imposto de  renda retido por  fontes pagadoras  indicado na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  importância  de  R$  12.866,10,  não  foi  comprovado  pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras,  nem  mesmo  após  regular  intimação  para  tanto.  Todavia,  considerou­se  a  quantia  de  R$  8.652,50  por  constar  em  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 6          5  Retido na Fonte (DIRF) prestadas pelas instituições financeiras  ou tomadores de serviços, fls. 983/1.001;  c)  já  a  dedução  do  imposto  anual  sob  o  título  de  “demais  compensações de imposto de renda” indicada na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  pela  quantia  de  R$  15.940,04  não  se  confirma  porque  excede  o  limite  legal  de  dedutibilidade, no caso igual a zero em razão da inexistência de  débito  a  ser  compensado,  consoante  orientação  do Manual  de  Preenchimento ­ Pessoa Jurídica (MAJUR);  d) em decorrência, o saldo negativo de R$ 120.170,11 enunciado  na  DIPJ  de  fl.  388  foi  reduzido  para  R$  90.987,22  sem  que  houvesse, contudo, reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional  ante  a apuração deste  saldo  credor  ter  sido  utilizado  no  adimplemento  de  estimativas  de  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo).  Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante a planilha de  cálculos de  fls. 1.002/1.005, na qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou  os  débitos de estimativas do IRPJ dos meses de março, abril, junho,  julho (parcialmente), agosto e setembro de 1997 e dos meses de  março, outubro e dezembro de 1998.  Consignou­se,  também,  que  nesse  ano­calendário  não  mais  cabia  corrigir  monetariamente  as  antecipações,  equivocadamente  levadas  a  efeito  pela  contribuinte  em  sua  planilha de fl. 597.  IRPJ (Confeitaria Lancaster)  a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem de R$ 21.144,56, encontram comprovação da quantia de  R$ 21.547,74, até mesmo superior ao declarado,  sendo o valor  de R$ 5.540,09 por conta de recolhimentos efetivos, fl. 1.079, e a  importância  de R$  16.047,65  pela  utilização,  via  compensação  direta,  de  parte  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1995,  dissertado anteriormente;   b) o  imposto de  renda retido por  fontes pagadoras  indicado na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  importância  de  R$  2.344,28,  não  foi  comprovado  pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras,  nem  mesmo  após  regular  intimação  para  tanto.  Todavia,  considerou­se  a  quantia  de  R$  300,69 por constar em Declarações de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  prestadas  pelas  instituições  financeiras  ou  tomadores de serviços, fls. 1.075/1.078;   c) já as deduções do imposto anual sob os títulos de “saldo de IR  a  compensar  apurado  em  períodos  anteriores”  e  “demais  compensações  de  imposto  de  renda”  indicadas  na  Declaração  de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) pelas quantias de R$  14.983,68  e  R$  443,21  não  se  confirmam  porque  excedem  o  limite legal de dedutibilidade, no caso igual a zero em razão da  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 7          6  inexistência  de  débito  a  ser  compensado,  consoante  orientação  do Manual de Preenchimento ­ Pessoa Jurídica (MAJUR);  d) em decorrência, o saldo negativo de R$ 38.915,73 enunciado  na  DIPJ  de  fl.  153  foi  reduzido  para  R$  21.888,43  sem  que  houvesse, contudo, reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional  ante  a apuração deste  saldo  credor  ter  sido  utilizado  no  adimplemento  de  estimativas  de  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo).  Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante a planilha de  cálculos de  fls. 1.080/1.089, na qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou  os  débitos de estimativas do IRPJ dos meses de julho a dezembro de  1997  e  dos  meses  de  janeiro  (parcialmente),  fevereiro,  março,  outubro e dezembro de 1998.  CSLL (Lancaster Participações)  a)  as  antecipações  da  contribuição  (estimativas)  e  demais  compensações  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem  de  R$  25.060,32,  encontram comprovações em efetivos pagamentos, fl. 1.052;   b) em decorrência, o saldo negativo de R$ 14.067,43 enunciado  na  DIPJ  de  fl.  396  foi  confirmado.  Contudo,  não  houve  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  nesta  importância  ante  a  apuração  deste  saldo  credor  ter  sido  parcialmente  utilizado  pela  contribuinte  no  adimplemento  de  estimativas  do  ano­calendário  subsequente  por  meio  de  compensações unilaterais (sem processo administrativo). Aferiu­ se,  então,  estas  compensações mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.053/1.055,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou  os  débitos  de  estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  março  a  julho  de  1997,  dezembro  de  1998  e  setembro de 1999, bem como, que ainda  remanesce o  saldo de  R$ 1.247,65.  CSLL (Confeitaria Lancaster)  a)  as  antecipações  da  contribuição  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem de R$ 18.386,55, encontram comprovação da quantia de  R$ 18.397,30, até mesmo superior ao declarado,  sendo o valor  de R$ 4.442,81 por conta de recolhimentos efetivos, fl. 1.091, e a  importância  de R$  13.954,49  pela  utilização,  via  compensação  direta, de parte do saldo negativo do ano­calendário de 1995;   b) já as deduções da contribuição anual sob os títulos de “saldo  de  CSL  a  compensar  apurado  em  períodos  anteriores”  e  “demais  compensações  de  contribuição  social”  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  pelas  quantias de R$ 10.552,34 e R$ 10,73 não se confirmam porque  excedem o limite legal de dedutibilidade, no caso igual a zero em  razão  da  inexistência  de  débito  a  ser  compensado,  consoante  orientação  do  Manual  de  Preenchimento  ­  Pessoa  Jurídica  (MAJUR);  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 8          7  c) em decorrência, o saldo negativo de R$ 28.949,62 enunciado  na  DIPJ  de  fl.  161  foi  reduzido  para  R$  18.397,30  sem  que  houvesse, contudo, reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda  Nacional  nesta  importância  ante  a  apuração  deste  saldo credor ter sido parcialmente utilizado no adimplemento de  estimativas  de  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações unilaterais (sem processo administrativo). Aferiu­ se,  então,  estas  compensações mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.092/1.097,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou  os  débitos  de  estimativas  da  CSLL  dos  meses  de  julho  a  dezembro  de  1997  e  janeiro  a  março,  outubro e dezembro de 1998, bem como, que ainda remanesce o  saldo de R$ 286,28.  Ano­calendário de 1997   IRPJ (Lancaster Participações)  a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem de R$ 166.636,29, encontram comprovação da quantia R$  177.230,78, até mesmo superior ao declarado, sendo o valor de  R$ 80.744,78 por conta de recolhimentos efetivos, fl. 1.025, e a  importância  de  R$  90.987,22  (R$  96.486,00  com  juros)  pela  utilização,  via  compensação  direta,  de  parte  do  saldo  negativo  do ano­calendário de 1996;  b) o  imposto de  renda retido por  fontes pagadoras  indicado na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  importância  de  R$  6.901,60,  não  foi  comprovado  pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras,  nem  mesmo  após  regular  intimação  para  tanto.  Todavia,  considerou­se  a  quantia  de  R$  4.208,46  por  constar  em  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (DIRF) prestadas pelas instituições financeiras  ou tomadores de serviços, fls. 1.006/1024;   c)  já  as  deduções  do  imposto  anual  sob  os  títulos  de  “compensações de pagamentos indevidos ou a maior” e “saldos  negativos  de  períodos  anteriores”  indicadas  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  pelas  quantias  de  R$  35.084,69  e  R$  2.639,90  não  se  confirmam  porque  excedem  o  limite legal de dedutibilidade, no caso igual a zero em razão da  inexistência  de  débito  a  ser  compensado,  consoante  orientação  do Manual de Preenchimento ­ Pessoa Jurídica (MAJUR);  d) em decorrência, o saldo negativo de R$ 211.262,48 enunciado  na  DIPJ  de  fl.  415  foi  reduzido  para  R$  181.439,24  sem  que  houvesse, contudo, reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional  ante  a apuração deste  saldo  credor  ter  sido  utilizado  no  adimplemento  de  estimativas  de  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo).  Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante a planilha de  cálculos de  fls. 1.026/1.028, na qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou  os  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 9          8  débitos de estimativas do IRPJ dos meses de março a dezembro  de 1998 e ainda parcialmente a do mês de janeiro de 1999.  CSLL (Lancaster Participações)  a)  as  antecipações  da  contribuição  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem  de  R$  27.412,49,  encontram  comprovação  sendo  a  quantia de R$ 20.096,95 por conta de recolhimentos efetivos, fl.  1.056, e o remanescente pela utilização, via compensação direta,  de parte do saldo negativo do ano­calendário de 1996;   b)  já  as  deduções  da  contribuição  anual  sob  os  títulos  de  “compensações de pagamentos indevidos ou a maior” e “saldos  negativos  de  períodos  anteriores”  indicadas  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  pelas  quantias  de  R$  6.751,95  e  R$  344,18  não  se  confirmam  porque  excedem  ao  limite legal de dedutibilidade, no caso igual a zero em razão da  inexistência  de  débito  a  ser  compensado,  consoante  orientação  do Manual de Preenchimento ­ Pessoa Jurídica (MAJUR);  c) em decorrência, o saldo negativo de R$ 34.508,62 enunciado  na  DIPJ  de  fl.  428  foi  reduzido  para  R$  27.412,49  sem  que  houvesse, contudo, reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional  ante  a apuração deste  saldo  credor  ter  sido  utilizado  no  adimplemento  de  estimativas  de  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo).  Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante a planilha de  cálculos de  fls. 1.057/1.060, na qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou  os  débitos de estimativas de CSLL dos meses de março a dezembro  de 1998 e janeiro e fevereiro de 1999.  Ano­calendário de 1998   IRPJ (Lancaster Participações)  a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem  de  R$  245.151,48,  encontram  comprovação  de  R$  243.835,18,  sendo  a  quantia  de  R$  28.584,21  por  conta  de  recolhimentos  efetivos,  fl.  1.049,  e  na  importância  de  R$  181.439,24  (R$  215.250,97  com  juros)  pela  utilização,  via  compensação  direta,  de  parte  dos  saldos  negativos  dos  anos­ calendário de 1996 e 1997;   b) o  imposto de  renda retido por  fontes pagadoras  indicado na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  importância  de  R$  3.590,37,  não  foi  comprovado  pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras,  nem  mesmo  após  regular  intimação  para  tanto.  Todavia,  considerou­se  a  quantia  de  R$  3.615,87  por  constar  em  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (DIRF) prestadas pelas instituições financeiras  ou tomadores de serviços, fls. 1.029/1048;   Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 10          9  c) em decorrência, o saldo negativo de R$ 230.218,00 enunciado  na  DIPJ  de  fl.  461  foi  reduzido  para  R$  228.901,70  sem  que  houvesse, contudo, reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda  Nacional  nesta  importância  ante  a  apuração  deste  saldo credor ter sido parcialmente utilizado no adimplemento de  estimativas  de  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações unilaterais (sem processo administrativo). Aferiu­ se,  então,  estas  compensações mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.050/1.051,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou  os  débitos  de  estimativas  do  IRPJ  dos meses  de março  de  1999  e  setembro  de  2000  e  que  ainda  remanesce o saldo de R$ 213.736,82.  Entrementes, ainda assim não houve o reconhecimento de direito  creditório  nesta  quantia  ante  a  interpretação  de  que  a  Requerente  teria  peticionado  tão  somente  a  importância  de R$  28.584,21.  CSLL (Lancaster Participações)  a)  as  antecipações  da  contribuição  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem  de  R$  41.230,85,  encontram  comprovação  de  R$  31.564,28,  sendo  a  quantia  de  R$  4.599,08  por  conta  de  recolhimentos  efetivos,  fl.  1.061,  e  na  importância  de  R$  26.965,20 pela utilização, via compensação direta, de parte dos  saldos negativos dos anos­calendário de 1996 e 1997;   b) em decorrência, o saldo negativo de R$ 26.785,15 enunciado  na  DIPJ  de  fl.  483  foi  reduzido  para  R$  17.118,58  sem  que  houvesse, contudo, reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional desta importância ante a interpretação de que  a  Requerente  teria  peticionado  tão  somente  a  quantia  de  R$  4.599,08.  Em  razão  de  todo  esse  arcabouço  decidiu  a  autoridade  fiscal  pela  existência  de  efetivos  créditos  a  favor  de  Lancaster  Participações, a título de saldo negativo de IRPJ na ordem de R$  28.584,21 (ano­calendário de 1998) e de saldo negativo de CSLL  na  importância  de R$ 1.247,65  (ano­calendário  de  1996)  e  R$  4.599,08  (ano­calendário  de  1998)  e  crédito  a  favor  de  Confeitaria Lancaster por conta de  saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  de  1996  na  quantia  de  R$  286,28,  a  serem  corrigidos/atualizados  segundo  a  legislação  de  regência.  Em  consequência, deferiu/homologou as compensações com débitos  de PIS e COFINS dos períodos de dezembro de 2001 e janeiro,  fevereiro e março de 2002, fls. 1.098/1.105.  Irresignada  com  o  despacho,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que:  ­ o crédito pretendido leva em conta a integralidade dos saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  entre  os  anos  de  1995  a  1998 segundo as declarações de rendimentos apresentadas, além  das cópias dos DARFs e dos livros “razão” e “diário”;  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 11          10  ­ foram os bancos que efetuaram retenções de IRRF e que alguns  comprovantes  seguem  em  anexo,  porém,  tendo  em  vista  a  omissão  dessas  fontes  pagadoras  cabem  diligências  junto  às  mesmas;  ­ as retenções foram comprovadas pela escrita contábil e que o  entendimento fiscal de que somente os informes de rendimentos a  tanto se prestam não é válido, pois o artigo 923 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  se  expressa  no  sentido  de  que  a  escrituração faz prova a favor do contribuinte;  ­ refuta o entendimento de decadência do direito de repetição do  saldo negativo do ano­calendário de 1995 porque integralmente  compensado com estimativas devidas  em 1996 e 1997, ou  seja,  em  menos  de  dois  anos  do  início  da  contagem  do  prazo  decadencial;  ­  contesta  o  entendimento  fiscal  de  ineficácia  das  exclusões  indicadas  nas  declarações  anuais  (saldo  de  IR  a  compensar  apurado  em  períodos  anteriores,  demais  compensações  de  imposto de renda, e similares);  Em complemento, trouxe informações individualizadas sobre cada valor, por  ano­calendário, tributo e empresa (sucedida e sucessora).  A  1a  Turma  da  DRJ/Curitiba,  por  unanimidade  de  votos,  ratificou  o  entendimento do despacho decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade  (fls. 1.238).  Com  a  ciência  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual repisou os argumentos já apresentados, acrescentando o argumento de que a "sistemática  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  embora  eficiente  como  meio  de  combate  à  sonegação, na medida em que transfere a obrigação do recolhimento para a fonte pagadora do  rendimento,  representa  riscos  para  a  administração  e  contribuintes,  em  especial  quando  a  retentora  deixa  de  declarar  a  DIRF  e  fornecer  os  respectivos  comprovantes  anuais  de  rendimentos, hipótese que ocorreu no caso e daí a necessidade de diligências, não podendo a  Recorrente pagar pela falta cometida por outras empresas".  Aduz, ainda, que a administração não poderia  ignorar os créditos existentes  em  seu  favor  e  que  em  relação  às  outras  empresas  incorporadas  (Hotel  Savoy  e  Hotel  Lancaster) a autoridade fiscal não teve o cuidado de explorar os respectivos créditos, derivados  de retenções de imposto de renda na fonte.  Pondera que não foram tecidas considerações sobre os acréscimos legais que  devem  ser  somados  ao  crédito  a  compensar  e  que  há  valores  efetivamente  pagos  ou  compensados  em  determinados  meses  que  devem  ser  compreendidos  como  pagamentos  a  maior, já que superiores às dívidas daqueles períodos.  Posteriormente,  ingressou  com  petição  solicitando  a  juntada  das  cópias  dos  requerimentos  endereçados  às  instituições  financeiras,  assim  como  diversos  informes  de  rendimentos.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 12          11  Em  16  de  dezembro  de  2010  a  2a  Turma  da  1a  Câmara  apreciou  o  caso  e  decidiu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente analisasse os  informes de rendimentos trazidos após a apresentação do recurso voluntário.  Em cumprimento à diligência foi elaborada a Informação Fiscal de fls. 1.541  e  seguintes,  na qual  foram analisados  individualmente  todos os documentos  colacionados  ao  processo.  Na  sessão  de 03  de  agosto  de  2011  a  3a  Turma da 1a Câmara decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  interessada  para  reconhecer o direito creditório de Lancaster Participações e Empreendimentos Turísticos Ltda.,  relativo ao saldo credor de IRPJ, nas quantias de R$ 4.884,93 do ano­calendário de 1995; R$  636,43 do ano­calendário de 1996: R$ 19,14 do ano­calendário de 1997 e R$ 200.318,87 do  ano­calendário  de  1998  e  referente  a  saldo  credor  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1998  na  importância de R$ 12.519,50, como também a favor de Confeitaria Lancaster Ltda., por conta  de saldo negativo de 1RPJ do ano­calendário de 1995, no valor de R$ 1.217,33, seguindo­se a  homologação das compensações decorrentes.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito  que  pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998   IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO  ANO­CALENDÁRIO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre balancetes  ou  receita  bruta,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam  meras  antecipações  do  imposto  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial levantado no final do ano­calendário.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente  o  fato gerador do  imposto de  renda de pessoa  jurídica optante  pelo regime de tributação do lucro real anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­ calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro  poderá resultar  saldo de  imposto a pagar ou saldo negativo de  IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subseqüente.  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 13          12  Com a ciência da decisão a Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls. 1.575 e seguintes), sob o argumento de que o acórdão não aplicou ao caso o disposto nos  art.s  165  e  168  do  CTN,  assim  como  o  art.  3o  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  por  entender  que,  apesar  de  constar  no  art.  168,  I,  do  CTN  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  da extinção do crédito tributário (que se dá com o pagamento antecipado, consoante dispõe o  art. 156 do CTN), o voto condutor do acórdão não o aplicou, conforme se constata da fl. 1527.  Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  "a  lei  é  clara  e  à  câmara  ou  turma  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  dado  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  somente  poderia  se  dar  pela  sua  declaração  de  inconstitucionalidade,  mister  que  lhe  é  expressamente vedado pelo art. 62 do RICARF".  Apresenta como paradigmas os seguintes acórdãos:   ACÓRDÃO N° 108­08.747   SALDO  NEGATIVO  IRPJ  E  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA. O saldo negativo do  IRPJ e da CSLL,  somente  podem  ser  compensados  com  tributos dentro  do  prazo  legal  de  05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código  Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta  compensação/restituição  após  o  decurso  do  prazo  a  partir  do  fato  gerador,  eis  que  se  trata  de  tributos  autolançados  pagos  antecipadamente  conforme  §  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118 de 09/02/2005,  no  artigo  3°  deixou  claro  que  a  restituição  prevista  no  artigo  168  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  deve  levar  em  consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito  ao  pedido,  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  momento do pagamento antecipado. (destaque da recorrente)   ACÓRDÃO N° 04­00.337   IRRF ­ RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA ­ O prazo decadencial  para  a  compensação/restituição  de  tributos,  regra  geral,  tem  inicio na data da extinção do crédito tributário (pagamento) e se  extingue após 5 (cinco) anos.   O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  fls.  1.877,  que  deu  seguimento  à matéria  "afastamento da decadência do direito do  contribuinte de  compensar o  saldo negativo de IRPJ e CSLL referente ao ano­calendário de 1995".  O interessado, por seu turno, apresentou contrarrazões ao recurso fazendário  (fls.  1.885)  apontando que a  insurgência  fazendária  encontraria óbice na Súmula Carf nº 91.  Pede que seja negado conhecimento ao recurso especial ou, caso conhecido, seja improvido.  É o relatório.    Voto             Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 14          13  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls. 1.877, e o contribuinte, em contrarrazões, questiona o seu conhecimento, apontando que o  recurso fazendário contraria entendimento firmado na Súmula nº 91 do Carf.  Cabe­nos, assim, analisar a possibilidade de conhecimento desse recurso.  Com efeito, o art. 67 do RICARF dispõe que:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende­se que todas as  Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF  são  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  instituídas  a  partir  do  presente Regimento Interno.  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  [...]  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC); e  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil;  e  (Redação  dada  pela Portaria MF  nº  152,  de  2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  [...] (grifamos)  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 15          14  No caso dos autos, aduz a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido discrepa  de decisões do antigo Conselho de Contribuintes, no sentido de que o saldo negativo do IRPJ e  da CSLL  somente  podem  ser  compensados  com  tributos  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  de  acordo com o que estabelece o inciso I do art. 168 do CTN.  Defende que o art. 3o da Lei Complementar nº 118, de 2005, deixou claro que  a restituição prevista no art. 168, inciso I, deve levar em consideração que a extinção do crédito  tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, que seria o dies a quo para a contagem  do prazo decadencial do pedido de restituição. Apresenta acórdãos paradigmas que decidiram  nesse sentido.  Ocorre  que  a  matéria  em  questão  já  foi  objeto  de  intensa  discussão  no  judiciário, com reflexos diretos neste Conselho, o que ensejou a publicação da Súmula nº 91:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Um dos acórdãos que serviu de paradigma para a elaboração da Súmula foi o  de nº 9900000.728, de 2012, em que o Pleno do Conselho, ao analisar recurso extraordinário  fazendário em tudo semelhante ao que aqui se verifica, entendeu, por unanimidade de votos,  pela não ocorrência de prescrição, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.   Quando  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  interposto  pela  Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra Ellen Gracie,  foi  declarada a  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  momento  em  que  estava  consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido  de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de  indébito  era  de  10  anos contados do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Diante  das  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores  a  respeito  da matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  dia  09  de  junho  de  2005  em  diante.  Para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  vale  o  entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do  CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.632  CSRF­T1  Fl. 16          15  protocolado  no  máximo  após  o  transcurso  de  10  (dez)  anos  a  partir dessa data (do fato gerador).  Trata­se de entendimento atualmente pacífico e sumulado em favor do prazo  de 10 (dez) anos para os pedidos anteriores à produção de efeitos da Lei Complementar nº 118,  de 2005.  Diante disso,  no  caso dos  autos,  ainda que uma pequena parte dos  créditos  relacionados  aos  saldos  devedores  de  IRPJ  e CSLL  relacione­se  ao  ano  calendário  de  1995,  verifica­se que o pedido de restituição/compensação  foi  formulado em 2001,  razão pela qual  não há de se falar em prescrição.   Portanto, nos  termos  regimentais, não há como conhecer o  recurso especial  apresentado  pela Fazenda Nacional,  devendo prevalecer  o  entendimento  firmado no  acórdão  recorrido que está de acordo com o teor da Súmula CARF nº 91.  Ante o  exposto, voto por não conhecer o  recurso apresentado pela Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 1904DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914107/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.140  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 41 07 /2 00 9- 79 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.                                      Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.914107/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.140  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 284DF CARF MF

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