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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902326 #
Numero do processo: 10980.724613/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2011 SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo Lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento a fim de aguardar decisão definitiva de mérito na esfera judicial. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2202-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.387  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA TRIUNFO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2011  SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.   O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo  Lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento a fim de aguardar  decisão definitiva de mérito na esfera judicial.   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade quando  a  autoridade  fiscalizadora  indicou  expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os  demais  requisitos  constantes  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  reputadas  ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma.  MULTA  ISOLADA  150%.  FALSIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS NA GFIP.  Ficando comprovado que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP,  utilizando  créditos  de  origem  incerta  para  realizar  compensação  tributária,  deve ser aplicada a multa  isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do  art.  89, da Lei nº 8.212/91.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  ao  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Súmula CARF nº 28).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 13 /2 01 3- 26 Fl. 553DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela CONSTRUTORA TRIUNFO  S/A  –  e  pelos  responsáveis  solidários:  TCE  ­  TRIUNFO  COMERCIO  E  ENGENHARIA  LTDA.,  TRIUNFO  HOLDING  DE  CONSTRUÇÕES  LTDA.  E  ACCIONA  ­  TRIUNFO  CONSTRUÇÕES  LTDA.)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (DRJ/BEL),  que  acolheu  parcialmente  a  impugnação  apresentada  para  retificar  a  cobrança,  relativa  à  multa  isolada,  fixada  em  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  em  razão  de  “compensação  indevida  com  falsidade  da  declaração”.  Transcrevo, no que importa, os motivos declinados para proceder a retificação:   [O]  lançamento  efetuado  por  meio  do  citado  AI  51.036.592­2  (comprot 10980.723914/2013­32),  foi  retificado na competência  04/2010,  sob  o  levantamento  CA2­COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO ANTERIOR,  de  R$  576.251,49  para  R$  469.876,18.  Sendo  o  processo  10980.723914/2013­32  conexo  com  o  presente,  de  nº  10980.723613/2013­26,  os  valores  do  principal  retificados terão reflexos na multa isolada aplicada, uma vez que  serviram  de  base  de  cálculo  para  sua  aplicação.  Desta  forma,  considerando a retificação procedida na competência 04/2010  acima  detalhada;  considerando  que  a  multa  isolada  é  aplicada  nas  competências  de  entrega  das  GFIP  e  não  nas  competências  das  GFIP  a  que  pertencem  as  informações  (conforme cálculos demonstrados no Anexo X,  às  fls.  60/61 do  presente  processo);  e  conjugando  as  informações  do  citado  Anexo X com as informações do Anexo VII, consolidadas no  Quadro 3 supra, o presente lançamento deverá ser retificado  (...). – f. 436, sublinhas deste voto.   Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (f. 475/550),  replicando as razões declinadas em sede de impugnação, que podem ser assim sumarizadas:   I –A nulidade do auto de  infração, que deveria  ter sido “(...)  claro, nítido,  auto­explicável,  coerente  e  exato  na  descrição  dos  fatos,  em  seus  fundamentos  legais,  e,  especialmente,  deve[ria]  estar  devidamente  embasado  em  provas(...)”  (f.  480).  Acrescenta  ainda ter havido colisão com os princípios do contraditório e ampla defesa.   II – O sobrestamento do feito até o deslinde do Recurso Extraordinário de nº  640.452/RO,  ao  argumento  de  que  no  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  acerca  do  caráter  confiscatório das multas;  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10980.724613/2013­26  Acórdão n.º 2202­005.387  S2­C2T2  Fl. 554          3 III – A inaplicabilidade do disposto no art. 170­A do CTN, eis versa sobre  “(...) outra modalidade de compensação,  realizada diretamente pelos agentes  fiscais a pedido  do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto) (...)” (f. 523).   IV– A não  incidência da contribuição previdenciária  sobre os 15 (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  sobre  o  salário­ maternidade, sobre as férias gozadas e sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço).  V – A inaplicabilidade da multa isolada, seja pelo seu caráter confiscatório,  seja pela inexistência de má­fé ou indícios de falsidade.   VI – A inaplicabilidade da SELIC sobre a multa de ofício cominada.   VII – A necessidade de obstar o prosseguimento da Representação Fiscal  para Fins Penais.  Ao final, requereu que i)não fosse incluída na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  aos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado doente ou acidentado, ao salário­maternidade, às  férias gozadas e ao adicional de  férias  de  1/3  (um  terço);  ii)  fosse  o  feito  sobrestado;  iii)  fosse  chancelada  a  compensação  ultimada;  iv)  fosse  afastada  a  aplicação da  taxa SELIC;  e v)  fosse  considerada  inaplicável  a  multa isolada.   Pugnaram  ainda  pela  realização  das  intimações  em  nome  do  patrono  da  causa,  pela  realização  de  sustentação  oral  e  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.   É o relatório.       Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para  após delimitar a controvérsia travada nos presentes autos.   Conforme  já  narrado,  em  razão  de  “compensação  com  falsidade  da  declaração”  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  da  multa  isolada  de  150%,  com  amparo no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Do  escrutínio  das  razões  recursais  nota­se  que  foram  replicadas  as mesmas  razões declinadas para promoção da defesa  relativa à obrigação principal, que abriga crédito  referente  às  glosas  de  compensações  indevidas  e  declaradas  em  GFIP  das  competências  02/2009, 05/2009, 09/2009, 12/2009, décimo­terceiro salário de 2009, 03 a 10/2010, 12/2010,  02/2011 e 11/2011.  Fl. 555DF CARF MF     4 Por  não  guardarem  pertinência  com  a  matéria  ora  discutida,  conheço  parcialmente do recurso,  apenas para aferir  a  (in)aplicabilidade da multa  isolada, objeto da  autuação, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Antes de passar à análise das preliminares, mister apreciar alguns pleitos da  recorrente.   Em  primeiro  lugar,  despiciendo  o  requerimento  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  administrativo,  eis  que  automaticamente  concedido,  por  força  do  disposto no inc. III do art. 151 do CTN, bem em atenção ao comando do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  sustentação  oral,  registro  que  inexiste  óbice para que seja ultimada em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do  Regimento Interno deste eg. Conselho.   Por fim, em relação ao pleito de que sejam as intimações realizadas em nome  me patrono, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal Federal quanto as que  integram  o  RICARF  não  preveem  tal  possibilidade,  razão  pela  qual  o  pedido  há  de  ser  rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão  realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa.     I – DAS PRELIMINARES  I.1 – DOSOBRESTAMENTO DO FEITO   Conforme relatado, pleiteou a suspensão deste julgamento, sob a alegação de  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  640.452/RO,  que  versa sobre a confiscatoriedade das multas por descumprimento de obrigações tributárias.   O processo administrativo é regido por regras e princípios, cuja observância é  mandatória.  Dentre  elas  está  a  determinação  de  “impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, prevista no inc. XII, parágrafo único  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  desta  Administração Pública Federal.   O  Regimento  Interno  deste  Conselho  tampouco  prevê  a  possibilidade  de  sobrestamento  do  feito  a  fim  de  aguardar  deslinde  de  controvérsia  na  esfera  judicial,  que  poderia,  em  tese,  influenciar  no  desfecho  deste  julgamento.Calha  anotar  que,  ainda  quea  Portaria MF nº 545 de 2013 não tivesserevogado os §§1º e 2º art. 62­A do RICARF, sequer foi  proferida ordem de sobrestamento no mencionado recurso extraordinário. Rejeito, com essas  considerações, a preliminar.    I.2 – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Conforme relatado, pleiteia o reconhecimento da nulidade do auto de infração  ao argumento de não ter sido, em síntese, escorreitamente motivado, o que teria inviabilizado o  exercício do contraditório e ampla defesa.   Todavia,  observa­se  que,  no  auto  de  infração,  estão  explicitadas  as  razões  para a aplicação da multa. Confira­se:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10980.724613/2013­26  Acórdão n.º 2202­005.387  S2­C2T2  Fl. 555          5 DO CÁLCULO DA MULTA   Informa que o cálculo da multa segue o que dispõe o Parágrafo  10  do  Artigo  89  da  Lei  nº  8.212/1991  na  redação  da  Lei  nº  11.941/2009,  que  determina  que  em  casos  de  falsidade  de  declaração no tocante à compensação, seja aplicado sobre o valor  de  cada  compensação  indevida,  o  dobro  do  percentual  previsto  no Inciso I do caput do Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27/12/1996,  o que resultou na aplicação do percentual de 150% sobre o valor  de cada compensação indevida.   Registra  que  a  partir  das  informações  das  competências,  estabelecimentos  incluindo  as  obras,  e  valores  relativos  às  compensações  indevidas  de  GFIP  das  tabelas  do  Anexo  I  –  colunas  “A”, “F”  e “H” – e do Anexo  II  –  colunas “A”,  “B” e  “E”  ­  a  tabela  do  Anexo  V,  associa  estas  informações  aos  números  de  cadastro  de  CNPJ  a  que  estão  atrelados  estes  estabelecimentos e obras nas GFIP da empresa – coluna “C” da  tabela do Anexo V.   No Anexo X (fls. 60/61), na coluna “D” detalha as competências  em  que  as GFIP  foram  entregues,em  que  houve  as  declarações  com  falsidade;  na  coluna  “G”  discrimina  os  totais  de  valores  compensados  indevidamente;  e  na  coluna  “H”,  os  valores  correspondentes à multa isolada de 150% incidente sobre o valor  de cada compensação indevida.   Informa que, considerando­se  todos os estabelecimentos e  todas  as competências, o total de multas atinge R$ 7.794.579,00.   Esclarece  que  nos  sistemas  da Receita  Federal  do Brasil,  estão  lançados  os  valores  totais  mensais  de  multas  da  coluna  “H”,  considerando­se  as  competências  de  entrega  das  GFIP  (coluna  “D”)  e  não  as  competências  das  GFIP  a  que  pertencem  a  informações (coluna “A”).   DOS ELEMENTOS EXAMINADOS E DAS  INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES   Registra que durante a ação fiscal foram analisados os seguintes  documentos:  GFIP,  GPS,  estatuto  social,  atas  de  eleição  do  núcleo  gestor  da  empresa,  documentos  da  empresa  com  esclarecimentos  aos  termos  de  intimação,  petição  inicial  e  sentença  judicial  referentes  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2009.70.00.005305­8­PR, notas fiscais de prestação de serviços e  dados pertinentes à empresa e constantes nos sistemas da Receita  Federal do Brasil.   Tendo em vista a prática, EM TESE, de crime de sonegação de  contribuições previdenciárias conforme disposto no Artigo 168­ A,  caput  e  Parágrafo  1º,  Artigo  337­  A,  Inciso  I,  ambos  do  Decreto­lei  nº  2848  de  7/12/1940,  foi  elaborada  Representação  Fiscal para Fins Penais – COMPROT nº 10980­723.915/2013­87,  a  ser  encaminhada  ao Ministério  Público  da União.  Entretanto,  esta  permanecerá  sobrestada  até  o  trâmite  final  na  esfera  administrativa, dos autos de infração lavrados na ação fiscal(fls.  17/18).    Não  há  que  se  falar,  pois,  em  cerceamento  de  defesa,  inclusive  porque,  a  recorrente demonstra ter pleno conhecimento de quais infrações lhes estavam sendo imputadas,  o que lhes permitiu contraditar cada uma delas.  Fl. 557DF CARF MF     6 Falhou,  portanto,  em demonstrar  que  o  lançamento  foi  feito  ao  arrepio  dos  requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das  causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, as alegações de  nulidade.     II – MÉRITO: DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA FIXADA EM 150%     Conforme relatado,o presente processo tem como objeto a exigência de multa  de  150%  por  compensação  indevida  com  falsidade  de  declaração  em  GFIP.  A  respeito  da  penalidade pecuniária imposta, eis a previsão da Lei nº 8.812/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de  pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (sublinhas deste voto)  Observa­se que, para que seja aplicada a multa, não basta que tenha havido  compensação  indevida,  sendo  necessária,  ainda,  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. É plenamente possível, pois, que a glosa das compensações  não  seja  acompanhada  da  exigência  de  multa.  Cabe  avaliar,  portanto,  se  houve,  ou  não,  falsidade apta a ensejar a cobrança da multa qualificada. Transcrevo alguns excertos extraídos  do relatório fiscal, de modo a aclarar os motivos que ensejaram a aplicação da multa isolada:   Em  relação  às  competências  02/2009  e  05/2009,  a  empresa  alegou  no  documento  de  25/01/2003  –  item  1  ­  que  os  valores  compensados  a maior  do  que  os  retidos  foram  provenientes  de  retenções  não  compensadas  de  notas  fiscais  emitidas  anteriormente  ao  período  fiscalizado.  No  entanto,  constatou­se  que parte do crédito já havia sido compensado nas GFIP das  competências de emissão destas notas fiscais.   (…)  Com referência à competência 06/2010, a compensação a maior  deveu­se aos créditos relativos ao Mandado de Segurança no  2009.70.00.005305­8­PR  da  Seção  Judiciária  do  Paraná,  os  quais  não  procedem  segundo  maiores  explicações  no  subitem  10.1 adiante.   (…)   Com  relação  à  competência  10/2010,  houve  duplicidade  de  compensação  de  retenção  de  nota  fiscal.  As  informações  da  coluna “I” justificam a glosa da compensação.   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10980.724613/2013­26  Acórdão n.º 2202­005.387  S2­C2T2  Fl. 556          7 Competências  05/2010  a  09/2010  ­  compensações  oriundas  de  Processo Judicial – casos em que na coluna “D” há a informação  “Mandado  de  Segurança  no  2009.70.00.005305­8  da  Seção  Judiciária do Paraná”:   (…)  Em anexo cópia de parte dos autos do processo judicial, em que  se pode observar que a sentença prolatada em primeira instância  em  16/04/2009  reconheceu  apenas  a  procedência  do  pedido  quanto  à não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  adicional  do  terço  constitucional  de  férias e de férias indenizadas. No entanto pode ser verificado que  na  petição  inicial  o  que  a  empresa  pleiteou  foi,  na  verdade,  o  afastamento das contribuições incidentes sobre as férias gozadas.  Valores de férias indenizadas não foram objeto de contribuições.   Após  apelação  por  parte  da  empresa,  em  segunda  instância  foi  proferida  sentença  datada  de  05/04/2010  que  reconheceu  a  procedência  do  pedido  da  empresa  também  quanto  à  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  relativos  a  auxílio­doença  pagos  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  segurados.  Quanto  a  férias  gozadas  e  a  auxílio­acidente não há nas duas sentenças o reconhecimento  da procedência do pedido. Mesmo assim a empresa incluiu as  contribuições  incidentes  sobre  estas  duas  verbas  no  cálculo  do total dos créditos que repercutiram nas compensações.   (…)  Competência  03/2010  ­  compensações  em  relação  às  quais  na  coluna  “D”  há  a  informação  “Retenção  de  notas  fiscais  –  Secretaria  Especial  dos  Portos”  :  parte  dos  créditos  resultou  de  retenções de notas  fiscais emitidas no período  fiscalizado e não  compensadas  nas  GFIP  pertinentes  e  parte  foi  resultante  de  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  empresa  através  de  GPS  segundo  o  documento  da  empresa  de  23/04/2013  –  item  4.  A  tabela  do  Anexo  VI  demonstra  que  para  parte  destas  compensações  não  havia  mais  saldos  de  créditos  devido  ao  cálculo  do  montante  correto  que  deveria  ser  compensado  considerando­se a inclusão de juros. A tabela demonstra ainda  que  os  créditos  oriundos  de  GPS  pagas  a  maior  não  procedem, uma vez que os  recolhimentos  foram na verdade  efetuados por empresas tomadoras de serviços e se trataram  de retenções de notas fiscais já compensadas pela empresa.   (…)  Competências  09/2009,  10/2009,  décimo­terceiro  salário  de  2009, 05/2010 – compensações para as quais na coluna “D” há a  informação  “Retenções  de  notas  fiscais.  Período  anterior  ao  fiscalizado”  –  igualmente  ao  destacado  no  subitem  12.1, parte  dos créditos já havia sido compensada nas GFIP dos meses de  emissão das notas fiscais. (f. 8/17; sublinhas deste voto).   Malgrado insista a recorrente na desnecessidade do trânsito um julgado para  que  seja  ultimada  a  compensação,  o  próprio  TRF4,  ao  apreciar  o  reexame  necessário  e  o  recurso  de  apelação,  frisou  que  “(...)  o  indébito  pode  ser  objeto  de  compensação  (...),  respeitando o disposto no art. 170­A do CTN” (f. 233; sublinhas deste voto). De toda sorte,  nem  foi  esse  o motivo  da  negativa  da  compensação.  Conforme  já  narrado,  “quanto  a  férias  Fl. 559DF CARF MF     8 gozadas e  a auxílio­acidente não há nas duas  sentenças o  reconhecimento da procedência do  pedido”, e a despeito disso, foi ultimada a compensação.   Não  desconheço  ser  a  qualificação  da  multa  matéria  palpitante  neste  Conselho,  entretanto,  no  presente  caso,  entendo  que,  optou  o  ora  recorrente  por  inserir  informações  falsas  em  GFIP  (créditos  compensados  em  duplicidade,  compensação  a  maior,  compensação  de  verbas  sequer  excluídas  pelo  Poder  Judiciário  no  bojo  do  mandado  de  segurança impetrado, .), aproveitando­se de créditos inexistentes, já anteriormente aproveitados  ou não dotados de certeza e liquidez. Todas essas condutas apenas comprovam, a meu aviso, o  dolo de minorar o valor recolhido aos cofres públicos.   Não me parece carecer de reparos o acórdão recorrido que, em igual sentido,  conclui que  [d]o  conjunto  fático  e  legal  examinados emerge  a  convicção de  que  a  defendente  incorreu  em  dolo,  assumindo  o  risco  ao  fazer inserir em suas GFIP compensações não amparadas em  lei, com o intuito de reduzir o valor devido, materializando­se  a hipótese prevista no § 10, do artigo 89, da Lei no 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  dispositivo  acima  transcrito,  razão  pela  qual  deve ser mantida a multa qualificada de 150% aplicada. (f. 454;  sublinhas deste voto)  Por fim, o argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com  efeitos de confisco, ao seu turno, esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho.   De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal  estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária,  registro  que  multas  e  tributos  são  ontológica  e  teleologicamente  distintos.  Isto  porque,  em  primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá  sê­lo;  em  segundo  lugar,  os  tributos  são  a  fonte  precípua  –  e  imprescindível  –  para  o  financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em  caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis.  Assim, ao meu aviso, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto  já fartamente relatadas, a multa cominada no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento)  sequer poderia  ser  rotulada desarrazoada  e/ou desproporcional, uma vez que evidente que as  informações desprovidas de veracidade inseridas o foram com o desiderato único de minorar a  base de cálculo das contribuições. Mantenho, pois, a multa aplicada.     III – DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A  recorrente  afirma  que,  [a]dotando  conduta  totalmente  arbitrária,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  informou  que  lavrou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  [...]”  (f.  537)  e  pleiteia  seja  “(...)  seu  seguimento  obstado  de  plano”  (f.  538).  Este  Conselho,  por  força  do  disposto no verbete sumular de nº 28, não detém competência para “(...)  se pronunciar sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”   Registro  apenas  que,  seja  em observância  ao  disposto  na  revogada Portaria  RFB  nº  2.439/10,  seja  em  atenção  ao  previsto  na  atual  Portaria  RFB  nº  1.750/18,  constitui  dever  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  fazer  a  representação  fiscal  para  fins  penais sempre que identificar fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária ou  contra a Previdência Social. Rejeito, pois, o pedido formulado.   Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10980.724613/2013­26  Acórdão n.º 2202­005.387  S2­C2T2  Fl. 557          9   VI – CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.006988/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas com contribuição á previdência privada, referentes a supostos pagamentos feitos a Eletros Saúde, no valor de R$ 12.506,82, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Conforme se extrai do acórdão da DRJ Rio de Janeiro (II)/RJ (fl. 35 e segs.), o contribuinte entregou impugnação na qual alega que as despesas médicas com o plano de saúde da ELETROS (cód. 11) foram declaradas indevidamente como despesas com previdência privada (cód. 13), e anexa comprovantes emitidos pela ELETROS (fls. 17/19). Após análise, a DRJ considerou os documentos insuficientes para comprovar as despesas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 69 88 /2 00 8- 81 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006988/2008-81 Do texto do acórdão: "Não havendo prejuízo ao Fisco quanto à classificação equivocada dessa despesa, passemos a analisar os documentos apresentados. Os comprovantes anexados emitidos pela ELETROS informam despesas com plano de saúde nos valores de R$ 9.811,55 (fl. 17) e de R$ 2.695,27 (fls. 19), totalizando exatamente o valor glosado. Porém, verificamos que a despesa de R$ 2.695 se refere à beneficiária Regina Claudia Scaramel – CPF 035.531.557-28, que não foi elencada como sua dependente (fl. 25), não podendo assim sua despesa ser considerada dedutível na DIRPF do Interessado, a teor do inc. II do § 1º do art. 80. Ademais, Regina Claudia entregou DIRPF própria para esse mesmo exercício, onde devem ser declaradas as deduções a que faz jus. Em relação à despesa de R$ 9.811,55, verificamos que o documento não traz nenhuma informação acerca do(s) beneficiário(s) do(s) plano(s) de saúde e do(s) valor(es) a ele(s) correspondente(s), podendo, inclusive, a despesa de R$ 2.695,27 da não dependente estar incluso nesse total. Assim, não havendo como se precisar que tal valor se refira a plano de saúde do titular e de seus dependentes, consideramo-la também indedutível." A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção da glosa efetuadas pelo Fisco. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 46 e segs. ao qual anexa declaração do plano de saúde na qual se esclarece os beneficiários e os valores pagos a eles correspondentes. Ao final requer revisão parcial do lançamento, quanto a parcela de R$ 9.611,55, referente à cota familiar. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Preclusão Inicialmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. O contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF que decorreu de glosa de dedução indevida a título de contribuição à previdência privada no valor de R$ 12.506,82, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Em sede de impugnação, a turma julgadora da DRJ/RJ(II) verificou tratar-se na verdade de despesas médicas equivocadamente informadas sob o código de previdência privada, e manteve as glosas em sua totalidade, por não ter sido possível determinar, da documentação acostada, os reais beneficiários do plano de saúde. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006988/2008-81 Em recurso voluntário, o contribuinte recorre contra parte da glosa, no valor de R$ 9.811,55, referente à cota familiar do plano de saúde, não apresentando defesa quanto à glosa de R$ 2.695,27, relativa à beneficiária Regina Claudia Scaramello, não declarada em sua DIRPF 2007 como dependente. Desta forma, a glosa de R$ 2.695,27 referente à despesa médica relacionada a Regina Claudia torna-se matéria preclusa, e não mais será objeto de avaliação em sede de julgamento administrativo. Mérito Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os informes fornecidos por Fundação Eletrobrás de Securidade Social (fls. 17/19) trazidos em primeira instância por ocasião da impugnação somados à declaração de Eletros Saúde (fl.48) anexada ao recurso voluntário são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006988/2008-81 Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, conforme já relatado, o contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF que decorreu de glosa de dedução indevida a título de contribuição à previdência privada no valor de R$ 12.506,82, por falta de comprovação. Em sede de impugnação, o contribuinte demonstrou tratarem-se as deduções na verdade de despesas médicas, e não de previdência, por erro material na informação do código da declaração. A turma julgadora de primeira instância entretanto concluiu por manter as glosas alegando não ter sido possível identificar, da documentação disponibilizada, quem eram os reais beneficiários do plano de saúde em questão. Em recurso voluntário, o contribuinte recorreu somente da parcela de R$ 9.811,55, referente à parte denominada pelo plano de cota familiar. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que assiste razão à turma da DRJ em considerar que, da documentação até então trazida aos autos, não foi possível identificar os beneficiários do plano de saúde Eletros. Entretanto, anexa a seu recurso voluntário, o recorrente apresenta declaração da Eletro Saúde (fl 48), por meio da qual fica claro e expresso que o valor de R$ 9.811,55 pagos ao plano durante o ano de 2006, justamente o montante recorrido, refere-se a mensalidades da chamada "cota familiar", cujos beneficiários são o próprio Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006988/2008-81 titular, Jorge Mattos Hadlich, e suas dependentes informadas em sua DIRPF 2007, Sônia Regina Scaramello Hadlich (esposa) e Claudia Regina Scaramello Hadlich (filha). Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados a Eletro Saúde, no total de R$ 9.811,55. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas, no valor de R$ 9.811,55, conforme acima descrito, e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.004117/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. VANTAGEM PARA O DOADOR. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimentos tributáveis os valores recebidos a título de bolsas de estudo e de pesquisa quando o resultado das atividades representa vantagem econômica para o doador, cujos projetos executados estão interligados com os objetivos de um contrato oneroso de prestação de serviços firmado no mesmo período.
Numero da decisão: 2401-006.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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VANTAGEM PARA O DOADOR. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimentos tributáveis os valores recebidos a título de bolsas de estudo e de pesquisa quando o resultado das atividades representa vantagem econômica para o doador, cujos projetos executados estão interligados com os objetivos de um contrato oneroso de prestação de serviços firmado no mesmo período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-23.757, de 13/01/2010, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 224/232): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 41 17 /2 00 8- 30 Fl. 302DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüiçöes de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou de ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. Somente são isentas as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Aplicável a multa de ofício de 75% nos casos de infrações definidas na legislação tributária Impugnação Improcedente Extrai-se do relatório de fiscalização que foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, decorrente da constatação pelo agente fiscal das seguintes infrações (fls. 03/28): (i) deduções indevidas de dependente, despesas médicas e despesas com instrução; e (ii) rendimentos a título de bolsas de pesquisa, classificados indevidamente como isentos e/ou não tributáveis. O contribuinte foi cientificado da autuação em 09/10/2008 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 05 e 139/184). Intimado por via postal em 02/02/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou o recurso voluntário no dia 04/03/2010 (fls. 233/235 e 239/295. Em longo arrazoado, o recorrente apresenta defesa tão somente quanto à reclassificação de rendimentos declarados como isentos, justificando que as verbas percebidas são fruto de bolsas de pesquisa. Todos os pagamentos destinaram-se a atividades de estudos e/ou pesquisas, de maneira que o resultado delas não representou vantagem para o doador e nem caracterizou contraprestação de serviços, sendo, portanto, rendimentos isentos e não tributáveis, como declarou o contribuinte para os anos-calendário de 2004 a 2006. É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Cinge-se a matéria do recurso voluntário à natureza dos rendimentos percebidos a título de bolsas de estudo/pesquisa, nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. A pessoa física recebeu os pagamentos da Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência (Fatec), entidade de direito privado de apoio vinculada à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). No caso, a Universidade Federal de Santa Maria contratou a Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência para operacionalizar a execução de dois projetos de pesquisa, de interesse para a missão dessa instituição de ensino superior, identificados pelos códigos 9.5914 e 9.5920 (fls. 87/108 e 109/132, respectivamente): Projeto 9.5914: Pesquisa e desenvolvimento de instrumentos e procedimentos necessários aos exames de habilitação para condução de veículos automotores e às ações de educação no trânsito; Vigência: 01/01/2004 a 31/12/2004 (12 meses) Projeto 9.5920: Pesquisa e desenvolvimento de instrumentos e procedimentos aos exames de habilitação para condução de veículos automotores e às ações de qualificação e educação no trânsito. Vigência: 01/01/2005 a 31/12/2008 (48 meses) Na mesma época, tendo em vista que a fundação de apoio pode celebrar avença com entidade outra que aquela que se propõe a apoiar, desde que compatível com as finalidades da instituição de ensino superior, foi celebrado um contrato oneroso de prestação de serviços técnicos especializados entre o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul e a Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência (fls. 194/204): Fl. 304DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30 Objeto: prestação de serviços técnicos com a finalidade de estabelecer procedimentos, execução e condições concernentes ao exame de habilitação para condução de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul. Vigência: 01/01/2004 a 31/12/2008 (60 meses) Para fins de demonstrar os fatos que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, alegados desde a impugnação do auto de infração, em especial a inexistência de irregularidades na execução dos projetos de pesquisa e contrato de serviços, o recorrente discorreu sobre a rotina de contratação de fundações de apoio na operacionalização de projetos de estudo/pesquisa e as características das bolsas de pesquisa recebidas. Além disso, reproduziu vários fragmentos de depoimentos de testemunhas colhidos durante a instrução probatória no âmbito do Processo Criminal nº 2007.71.02.007872-8, no qual o autuado respondia na condição de réu. Como amplamente noticiado na imprensa, a ação penal foi resultado da denominada "Operação Rodin", deflagrada pela Polícia Federal, que acusou a existência de desvios de recursos financeiros em contratos firmados pela fundação de apoio para a realização de exames teóricos e práticos para a expedição da carteira nacional de habilitação. Porém, é essencial dizer que a autoridade lançadora não fundamentou a exigência do crédito tributário em irregularidades na execução dos projetos de pesquisa ou na celebração do contrato de prestação de serviços pela Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência, tampouco o agente fazendário referiu-se à prática de conduta dolosa pela pessoa física. Com efeito, a justificativa da fiscalização para a lavratura do auto de infração diz respeito a que as vantagens recebidas em forma de bolsas de estudo/pesquisa configuravam rendimentos tributáveis, sujeitos à incidência do imposto de renda, dado a falta de cumprimento dos requisitos para a isenção do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. (...) O dispositivo de lei ordinária impõe 3 (três) condições para a isenção do imposto de renda sobre o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa, a saber: (i) caracterização como doação civil; (ii) recebidas exclusivamente para proceder a estudos e pesquisas; e (iii) os resultados do trabalho do bolsista não podem representar vantagens para o doador. À vista disso, não há reparo a fazer na decisão de piso quando chegou à conclusão que os rendimentos pagos a título de bolsas de estudo/pesquisa não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 9.250, de 1995. Fl. 305DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30 Isso porque a documentação que instrui os autos revela que o resultado das atividades dos bolsistas representa vantagem econômica para o doador, na medida em que os projetos executados estão interligados com o contrato de prestação de serviços firmado no mesmo período. Senão vejamos. No contrato de prestação de serviços com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, a Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência estava obrigada a executar, dentre outras, as seguintes atividades na condição de contratada (Cláusula Quarta, às fls. 195): CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Na execução deste Contrato, compete à CONTRATADA: l - revisar os itens relativos à Legislação de Trânsito sempre que ocorrerem alterações no Código Brasileiro de Trânsito; II - elaborar e incluir mensalmente 10 novos itens no Banco de Itens; III - desenvolver e manter software para a geração aleatória dos Exame Teóricos- Técnicos, de forma a que os exames apresentem o mesmo grau de dificuldade; (...) V - confeccionar o Exame Teórico, a partir do banco de itens mantido pela CONTRATADA, contendo 30 itens (1° Habilitação) e 40 itens (Reciclagem); VII - aplicar o Exame Prático de Direção Veicular, com o preenchimento de Planilha de Avaliação, indicando se o candidato está ou não apto; (...) Por seu turno, a proposta do Projeto 9.5914, vigente durante o ano-calendário de 2004, está relacionada à realização de estudos e pesquisas com o objetivo de subsidiar o estabelecimento, sistematização e normatização de procedimentos técnico-operacionais destinados à avaliação, à logística, à segurança, ao controle e ao monitoramento necessários para aplicar os exames de habilitação para condução de veículos automotores, em especial no Estado do Rio Grande do Sul. Como resultados são esperados estatísticas, metodologias e manuais que possibilitem a aplicação das provas teóricas e práticas para habilitação do motorista (fls. 102/103). Foram enumerados os seguintes objetivos específicos, dentre outros (fls. 100): 4 2 - Objetivos específicos 4 2 1 - Viabilizar procedimentos que possibilitem selecionar, contratar, orientar e treinar recursos humanos para exercerem a supervisão, coordenação, assessoria e execução das atividades destinadas à realização de exames de habilitação para condução de veículos automotores. 4 2 2 - Adquirir condições de providenciar recursos humanos -para execução e desenvolvimento das tarefas de ' Fl. 306DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30  estudar e pesquisar o Código de Trânsito Brasileiro e bibliografias especializadas, com vistas à  adequação de instrumentos de avaliação, isto é, provas teóricas e práticas;  pesquisar e desenvolver instrumentos e procedimentos destinados ao estabelecimento e aperfeiçoamento da logística necessária à aplicação dos exames de habilitação, em especial, no território gaúcho; (...)  identificar e propor a sistemática adequada para a execução e o aperfeiçoamento das ações de habilitação;  (...)  efetivar estudos e diagnósticos referentes ao desempenho dos Examinadores, do Centro de Formação de Condutores e dos candidatos à habilitação para condução de veículos automotores, com vistas a possibilitar retroalimentação e aperfeiçoamento do processo;  pesquisar, desenvolver 'e propor estratégias, com base nos diagnósticos elaborados, que possam levar à qualificação do processo; (...) O Projeto 9.5920 tem escopo bastante semelhante ao antecedente, no que tange aos objetivos, metodologia e resultados esperados, sendo executado nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 (fls. 121/124). Nesse cenário, o pagamento aos bolsistas não se qualifica como doação, situação que a Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência, ou a instituição de ensino superior a que se propõe apoiar, nada receberia como contraprestação. A despeito do evidente incremento de conhecimento e experiência que envolve o desenvolvimento dos projetos de pesquisa para seus participantes, há uma forte conexão entre os projetos institucionais e o contrato de prestação de serviços, em proveito da entidade responsável pela execução. Pelo menos uma boa parte das atividades dos bolsistas, integrantes do quadro de servidores públicos da Universidade Federal de Santa Maria, reverte-se economicamente para a fundação de apoio mediante aplicação direta para viabilizar/aprimorar a execução do contrato de prestação de serviços oneroso firmado com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, com vigência de 2004 a 2008, pelo qual recebe uma determinada remuneração, por candidato, pela realização dos exames teórico e/ou prático de habilitação para direção veicular (fls. 199). Fl. 307DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30 Todo o arcabouço de esclarecimentos e provas documentais e testemunhais acostadas ao recurso voluntário não tem o condão de infirmar a conclusão da existência de benefício econômico para a fundação de apoio quando da execução do contrato de prestação de serviços com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, mesmo que se reconheça que a entidade privada já tinha alguma experiência decorrente de trabalho anterior na mesma área técnica. Assim, não há que se falar, no caso em apreço, em isenção para fins do imposto de renda da pessoa física. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003979/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. BLOCOS. 4820.10.00. A inscrição ou impressão de material publicitário não alterou a utilização inicial da agenda ou dos blocos (anotações), critério para a alteração de posição, nos termos da décima segunda nota da posição 4820, das considerações gerais dos capítulos 48 e 49 e das notas da posição 4911 da NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CALENDÁRIOS. 4911.10.90. As notas da posição 4910 excepcionam “os artigos que não perdem o seu caráter essencial pela presença de um calendário” e o artigo fabricado pela Recorrente é uma peça publicitária na qual foi impressa um calendário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS. 4902. Os destaques “com publicidade” nos subitens 4902.10.00 e 4902.90.00 são exceções que devem ser provadas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTILHAS E MANUAIS. 4901. As notas da posição 4901 deixam clara que nela se incluem todos os artigos destinados à leitura (salvo os destinados à publicidade e os que estejam em posições mais específicas), dentre estes, nomeadamente, os manuais com textos narrativos que contenham cadernos ou questões CRÉDITOS. IPI. IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes.
Numero da decisão: 3401-006.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no que se refere a calendários. Rosaldo Trevisan - Presidente. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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AGENDAS. BLOCOS. 4820.10.00. A inscrição ou impressão de material publicitário não alterou a utilização inicial da agenda ou dos blocos (anotações), critério para a alteração de posição, nos termos da décima segunda nota da posição 4820, das considerações gerais dos capítulos 48 e 49 e das notas da posição 4911 da NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CALENDÁRIOS. 4911.10.90. As notas da posição 4910 excepcionam “os artigos que não perdem o seu caráter essencial pela presença de um calendário” e o artigo fabricado pela Recorrente é uma peça publicitária na qual foi impressa um calendário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS. 4902. Os destaques “com publicidade” nos subitens 4902.10.00 e 4902.90.00 são exceções que devem ser provadas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTILHAS E MANUAIS. 4901. As notas da posição 4901 deixam clara que nela se incluem todos os artigos destinados à leitura (salvo os destinados à publicidade e os que estejam em posições mais específicas), dentre estes, nomeadamente, os manuais com textos narrativos que contenham cadernos ou questões CRÉDITOS. IPI. IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no que se refere a calendários. Rosaldo Trevisan - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 79 /2 01 0- 64 Fl. 226DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido da Recorrente de ressarcimento de saldo credor de IPI apurado no 1° Trimestre de 2.006 no valor total de R$ 43.580,96 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). 1.2. Após a instrução a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis glosou R$ 42.982,40, pois: 1.2.1. A Nota Fiscal 13316 foi considerada duas vezes no cálculo do saldo credor; 1.2.2. A Nota Fiscal 469662 foi emitida pela empresa POLAR; 1.2.3. Os blocos e agendas personalizadas fabricadas pela Recorrente classificam-se no subitem 4820.10.00 da NCM, tributados com alíquota de 15% de IPI; 1.2.4. Os calendários fabricados pela Recorrente classificam-se no subitem 4910.00.00 da NCM, tributados com alíquota de 10% de IPI; 1.2.5. As revistas e jornais fabricados pela Recorrente classificam-se no subitem 4902.10.00 ou 4902.90.00 da NCM, a depender da periodicidade, e não geram direito a crédito visto que gozam de imunidade objetiva; 1.2.6. As cartilhas e manuais fabricados pela Recorrente, em verdade são livros e livretes, classificando-se no subitem 4911.10.90 e não geram direito a crédito visto que gozam de imunidade objetiva. 1.3. Assim, a DRF reconstituiu a escrita fiscal da Recorrente compensando por período créditos glosados com débitos ajustados e calculou proporcionalmente as receitas imunes com base no valor das saídas no trimestre anterior ao período de apuração, deferindo o ressarcimento de R$ 598,56. 1.4. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: Fl. 227DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 1.4.1. As agendas, blocos e calendários produzidos pela Recorrente são destinados a ações promocionais, não sendo destinados ao consumo, logo a classificação correta na NCM é 4911.10.90; 1.4.2. Os jornais e periódicos possuem caráter publicitário, logo enquadram-se na posição 4901 da NCM; 1.4.3. “As subclasses (SIC) 4902.10.00 e 4902.90.00 preveem tratamento distinto para peças publicitárias, sendo correto manter os créditos decorrentes das saídas dos produtos que preencham as características exigidas pela legislação”; 1.4.4. Os créditos de IPI relativos aos produtos que gozam de imunidade objetiva nasceram da aquisição de produtos e operações realizadas pela Recorrente entre janeiro e março de 2005, momento em que vigorava o artigo 4° da IN 33/99 que permitia o aproveitamento de créditos de saídas imunes, sem qualquer distinção de espécie. Desta feita, inaplicável novo entendimento descrito no ADI 05/2006 a operações que antecederam sua publicação, ex vi art. 146 do Código Tributário Nacional; 1.4.5. Subsidiariamente, não deve ser aplicada qualquer penalidade a Recorrente bem como incidir juros de mora sobre os créditos que não foram compensados, vez que esta observou o quanto descrito na IN 33/99 bem como na Solução de Consulta 127/03. 1.5. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois: 1.5.1. A finalidade a que se destina o produto ou a qualidade do adquirente são irrelevantes para definir a classificação fiscal do produto industrializado; 1.5.2. “O texto da posição 4911 (utilizada pelo sujeito passivo para blocos, agendas e calendários) determina que ali se classificam “Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias”. A subposição 4911.10 destina-se a “impressos publicitários, comerciais e semelhantes”. Constata-se, de plano, como decorrência das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI/SH n° 1 e 6 que agendas, blocos e calendários não podem ser classificados no código NCM pretendido pelo sujeito passivo, haja vista a flagrante incompatibilidade de tal pretensão, posto que tais produtos não representam impressos publicitários, catálogos ou semelhantes”; 1.5.3. “Exclusivamente quando os dizeres e ilustrações não tenham um caráter acessório em relação ao emprego e uso original da obra de papel é que o produto deverá ser classificado no Capítulo 49 da TIPI” o que não ocorre no presente caso, vez que “a impressão de logomarcas, timbres, dizeres, iniciais, endereços, cabeçalhos e referências, v.g., não são suficientes para dar um caráter essencial a eles, uma vez que, sem a impressão de tais dizeres e ilustrações, ainda assim restariam os mesmos produtos (agendas e blocos)”; Fl. 228DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 1.5.4. A publicidade é mero acessório dos calendários, logo, a classificação correta deste último item é 4910.00.00 nos termos da nota da posição 49.10; 1.5.5. Os “jornais, revistas e informativos relacionados ou não a temas específicos e do qual constem ou não material publicitário, acham-se classificados nos Códigos 4902.10.00 e 4902.90.00, ambos com notação NT na TIPI, haja vista tratar-se de bens sobre os quais recai a imunidade objetiva grafada no artigo 150 da Constituição Brasileira”; 1.5.6. As cartilhas e manuais são livros e livretos técnicos (Livro de Finanças, Livro de Direito Comercial, Livro TWDP, Livro de Viagem ao Mundo, etc) classificados na posição 4901; 1.5.7. Os livros e também os manuais de funcionamento produzidos pela Recorrente não se destinam à publicidade, logo correta a classificação na posição 4901; 1.5.8. O Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, ao referir que o disposto nas respectivas leis de incidência não se aplica aos produtos com a notação NT, amparados por imunidade e excluídos do conceito de industrialização, nada mais faz que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção do crédito de IPI quando o produto industrializado é imune (objetivamente) e, portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do imposto). 1.6. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso em que soma os seguintes argumentos aos já manejados em sede de Inconformidade: 1.6.1. As agendas, blocos e calendários por ela produzidos são destinados a ações promocionais e não para comercialização, conforme amostras que se encontram nos processos 10983.905721/2008-19, 10983.909049/2009-11, 10983.910314/2009-04; 1.6.2. “A classificação de agendas e blocos na posição 49.11 é legítima e pode ser também visualizada a partir da analogia com a produção de calendários publicitários conforme trecho extraído da NESH, sobre o item (SIC) 49.10, o qual corrobora a importância da finalidade do impresso na definição de sua natureza” 1.6.3. Subsidiariamente, agendas e blocos devem ser classificadas no subitem 4820.20.00 (cadernos); 1.6.4. “O calendário é mero acessório da publicidade, devendo prevalecer a classificação 4911.10”; 1.6.5. O Parecer Normativo CST 25 de 30/06/1986 classifica os impressos publicitários de uso interno na posição 4902 e os destinados à distribuição em geral na posição 4911; Fl. 229DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 1.6.6. A Recorrente produz manuais de instrução de produtos classificados na subposição 4911.10.10 ou, subsidiariamente, na posição 4902, porquanto destinados à publicidade; 1.6.7. O parecer normativo CST classifica no subitem 4911.02.99 publicações “periódicas, com o nome do estabelecimento do editor, indiretamente chamando a atenção para os serviços prestados pelas empresas do editor”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2.1. A Fiscalização (acompanhada pela DRJ) afirma que as AGENDAS E OS BLOCOS produzidos pela Recorrente classificam-se no subitem 4820.10.00 por ser mais específico que o subitem 4911.10.00, adotado pela última (Recorrente). 2.1.1. De outro lado, a Recorrente argumenta que as agendas, blocos e calendários produzidos por si produzidos são destinados a ações promocionais e não ao consumo, logo a classificação correta na NCM é 4911.10.90. 2.1.2. Pois bem, a Primeira Regra de Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RG1) dispõe (dentre outras coisas) que “a classificação [de uma mercadoria] é determinada pelos textos das posições E das notas de seção E de capítulo. Em assim sendo, não basta observar o quanto escrito no texto da posição, o interprete deve sempre se atentar ao texto das notas de seção e de capítulo. Com o sobredito se quer dizer que, casos há em que a posição descreve determinada mercadoria e as notas de seção ou de capítulo incluem ou excluem daquela posição outras com alguma especificidade. 2.1.3. Como bem apontado pela fiscalização, a posição 4820 e o subitem 4820.10.00 da NCM descrevem agendas e blocos de nota 1 : Fl. 230DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 2.1.4. A Décima Segunda Nota de Posição e as considerações gerais do Capítulo 48 estabelecem que se classificam no Capítulo 49 apenas as mercadorias que alterem o seu destino inicial pela inclusão de razão social, marca desenho, dizeres ou ilustrações: 12.- Com exclusão dos artigos das posições 48.14 e 48.21, o papel, o cartão, a pasta (ouate) de celulose e as obras destas matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessório, relativamente à sua utilização original, incluem-se no Capítulo 49. Considerações Gerais Papéis Coloridos ou Impressos Incluem-se neste Capítulo os papéis impressos tais como papéis de embrulho utilizados no comércio, com a razão social, marca, desenho ou modo de emprego da mercadoria, etc., ou outra característica acessória que não seja capaz de modificar-lhes o destino inicial nem os faça serem considerados artigos abrangidos pelo Capítulo 49 (ver a Nota 12 deste Capítulo). 2.1.6. De forma ainda mais contundente as notas da posição 4820 determinam que ainda que contenham ilustrações “bastante importantes”, os artigos permanecem nesta posição desde que “as impressões e ilustrações tenham um caráter acessório a sua utilização inicial, como, por exemplo, as impressões que figuram (...) nas agendas (destinadas essencialmente à escrita). 2.1.7. As notas da posição 4911 repetem o quanto descrito acima ao determinar - por duas vezes - que são excluídas da posição as impressões que apresentem um caráter acessório em relação à utilização inicial: Pelo contrário, certos artigos de papelaria revestidos de impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua utilização inicial e que são Fl. 231DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 destinados a escrita ou a datilografia classificam-se no Capítulo 48 (ver Nota 12 do Capítulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20). Também se excluem desta posição: b) Os artigos das posições 39.18, 39.19, 48.14 e 48.21 e os produtos de papel impresso do Capítulo 48 nos quais a impressão de caracteres ou de estampas tenham apenas uma importância secundária relativamente ao seu emprego principal. 2.1.8. Retornando ao caso concreto; como constatado pela fiscalização e não contestado pela Recorrente, os blocos e agendas, em verdade, são “agenda personalizada, destinada a anotações com, impressão dos dias, semanas e meses”. Desta forma, a inscrição ou impressão de material publicitário não alterou a utilização inicial da agenda ou dos blocos (anotações), e consequentemente, não alterou a classificação fiscal, que permanece 4820.10.00, com alíquota de 15%. 2.1.9. Idêntica conclusão chegou por unanimidade a Segunda Turma da Quarta Câmara desta Seção em Acórdão de Relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. ESSENCIALIDADE DA IMPRESSÃO. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49 do Sistema Harmonizado, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Assim, agendas, blocos e pastas, mesmo que personalizados com logomarcas de clientes, classificam-se na posição 4820 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral n. 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. 2.1.10. Ao final deste item, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente maneja tese subsidiária acerca do reenquadramento das agendas e blocos no subitem de cadernos. Trata- se, claramente, de inovação recursal que, por não se tratar de matéria de ordem pública, não pode ser conhecida de ofício. 2.2. A fiscalização narra que os CALENDÁRIOS fabricados pela Recorrente são de “mesa, com estrutura de papelão, 13 folhas em papel do lado direito, em formato de trapézio-retângulo (capa mais uma para cada mês do ano de 2006, com fotos de obras no verso), (...) mais treze folhas de papel do lado esquerdo, em formato de trapézio-retângulo, medindo aproximadamente 8,5 cm na base menor e 13,8 cm na base maior, sendo a altura de 8,4 cm, todas formando as letras BPM, com parte do M na folha direita”. Fl. 232DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 2.2.1. A fiscalização afirma que a propaganda impressa não tem o condão de alterar a característica de calendário. “O calendário não se trata de um acessório da publicidade e sim a publicidade é que se apresenta acessória do calendário”, logo, a classificação correta é no subitem 4910.00.00. 2.2.2. Em sentido diametralmente oposto, a Recorrente afirma que a publicidade é a razão pela qual o calendário foi produzido, ou seja, a publicidade é essencial ao calendário. Em assim sendo, os calendários devem ser classificados no subitem 4911.10.90 da NCM. 2.2.3. Em uma primeira análise, a posição 4910 e o subitem 4910.00.00 englobam calendários de qualquer espécie: 2.2.4. No entanto, as notas da posição 4910 excepcionam “os artigos que não perdem o seu caráter essencial pela presença de um calendário”. Assim, ao contrário do item anterior (e também do raciocínio adotado pela fiscalização) deve-se se partir do artigo no qual o calendário é impresso para chegar-se à conclusão acerca da classificação correta do calendário. A título ilustrativo do quanto descrito na nota acima, uma camiseta, uma bola, uma caneta, não deixam de sê-los apenas porque nelas há a impressão de um calendário. 2.2.5. Portanto, quer parecer que a pergunta não é se a aposição de publicidade em calendário altera a essência do calendário e sim a contrária: se a impressão de calendário em peça publicitária altera a essência da peça publicitária. Entretanto, a resposta à pergunta acima no caso sub judice deve ser precedida de outra questão, nomeadamente, qual a natureza do material apresentado pela Recorrente para a fiscalização, em especial, se o material é uma peça publicitária. 2.2.6. Publicidade etimologicamente vem do francês publicité que significa caráter do que é público, conhecido, conjunto de meios utilizados para tornar conhecido um produto, uma empresa. Já o Aurélio define publicidade como a arte de exercer uma ação psicológica sobre o público com fins comerciais ou político. Por fim, Philip Kotler (um dos pais do Marketing) publicidade é qualquer forma, não pessoal, de apresentação ou promoção de ideias, bens ou serviços, paga por um patrocinador identificado 2 . 2.2.7. Como constatado pela fiscalização, todas as folhas do calendário fabricado pela Recorrente formam a sigla BPM; no verso de cada um dos meses há fotos de obras e, também, há fotos das folhas com a inscrição BPM. Em assim sendo, o artigo fabricado pela Recorrente é uma peça publicitária na qual foi impressa um calendário. Destarte, correta a classificação e a alíquota adotada pela Recorrente. 2.3. Se bem que inicialmente classifique em outra posição, em sede de Manifestação de Inconformidade a contribuinte adere a conclusão da fiscalização no sentido de que JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS enquadram-se na posição 4902 da NCM. Fl. 233DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 2.3.1. A controvérsia neste ponto reside do enquadramento dos artigos fabricados pela Recorrente na Exceção Tarifária da TIPI. Com efeito, a Recorrente afirma que os jornais e revistas por ela fabricados são destinados à publicidade, logo, classificam-se no Ex 01 do subitem 4902.10.00 e 4902.90.00 (rememorando que a diferença de item se deve à periodicidade de publicação). Já a fiscalização afirma que os jornais e revistas produzidos pela Recorrente não se destinam a publicidade e, por tal motivo, são imunes não gerando direito ao crédito de IPI. 2.3.2. A descrição da posição 4902 é “Jornais e Publicações Periódicas, Impressos, Mesmo Ilustrados Ou Contendo Publicidade. Na mesma linha, o Ex dos subitens 4902.10.00 e 4902.90.00 descrevem publicações periódicas COM publicidade. 2.3.2.1. Contendo, acima, é gerúndio de conter que significa, no presente contexto, incluir. A palavra com, também acima, quando acompanhada de nome (publicações periódicas) é adjunto restritivo de conteúdo, parte, acessório 3 . Assim, é suficiente para o enquadramento na exceção da TIPI acima descrita que o periódico contenha publicidade, independentemente da destinação do periódico. 2.3.2.2. Confirma o raciocínio acima as notas de seção da posição anterior, 4901, que dispõe que nela não se incluem os artigos destinados a publicidade. Com isto se quer dizer que, quando a NESH se refere a destinação ela o faz de maneira expressa, e na posição 4902 a NESH contentou-se com a presença de (e não a destinação a) publicidade. 2.3.3. Ao contrário dos tópicos anteriores não há consenso entre Recorrente e fiscalização acerca do objeto a ser analisado, o que nos remete ao conjunto probatório. Atendendo a exigência da fiscalização a Recorrente coligiu ao processo administrativo uma lista de todos os produtos amparados por imunidade com as respectivas receitas (fls. 78/80). 2.3.3.1. Todavia, ao contrário do que era esperado, a lista nada revela acerca das publicações. Em primeiro lugar porque em boa parte dos itens há a mera indicação de que se tratam de Revista ou Jornal. Em segundo lugar, dentre aquelas revistas e jornais que são minimamente identificáveis foi feita uma pesquisa entre os editores por meio da internet e descobriu-se que há artigos que supostamente não existiam no ano de 2006 (Revista Alliance de Ouro), outros em que o nome da revista indica mais de uma publicação (Revista Gold, Revista Campeões, Revista Trimestral, Revista Cooperativas, Revista UP) e outras em que há indicação apenas do comprador das Revistas (ABLAC, CTCCA). 2.3.3.2. Desta feita, a listagem não traz qualquer indício sobre a presença ou ausência de publicidade nos artigos, prova que cabia a Recorrente. 2.3.3.3. Portanto, sabedores que o destaque “com publicidade” no subitem 4902.10.00 e 4902.90.00 é uma exceção que deve ser provada, correto o enquadramento fiscal descrito pela fiscalização. Fl. 234DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 2.4. A fiscalização afirma que as CARTILHAS E MANUAIS produzidos pela Recorrente são, em verdade, livros e livretos técnicos (Livro de Finanças, Livro de Direito Comercial, Livro TWDP, Livro de Viagem ao Mundo, etc) classificados, portanto, na posição 4901. 2.4.1. A seu turno, a Recorrente novamente, afirma que as cartilhas e manuais por ela produzidos são classificados na posição 4902 da NCM – embora inicialmente tenha adotado o subitem 4911.10.90. 2.4.2. Como vista acima, a posição 4902 destina-se a jornais, revistas e outras publicações periódicas, quer porque o título da posição é justamente este (jornais e publicações periódicas) quer porque a nota da posição deixa claro que se enquadram nesta posição os artigos publicados em série e em intervalos regulares: O caráter distintivo dos artigos incluídos nesta posição reside no fato de serem publicados em série contínua, sob um mesmo título e a intervalos regulares, apresentando-se cada exemplar datado (mesmo com a simples indicação de um período do ano, “primavera de 1996”, por exemplo) e, em geral, numerados. 2.4.3. Por definição cartilha (livro que ensina os passos básicos) e manuais (livro que contém anotações essenciais acerca de uma ciência ou uma técnica) 4 não são publicações periódicas, logo, descabida a classificação na posição 4902. 2.4.4. De outro lado, as notas da posição 4901 deixam clara que nela se incluem todos os artigos destinados à leitura (salvo os destinados à publicidade e os que estejam em posições mais específicas), dentre estes, nomeadamente, os manuais com textos narrativos que contenham cadernos ou questões. Esta posição abrange, de um modo geral, todas as obras de livraria e outros artigos destinados à leitura, impressos, ilustrados ou não, exceto os artigos destinados a publicidade ou que estejam incluídos noutras posições mais específicas deste Capítulo e, principalmente, nas posições 49.02 a 49.04. Incluem-se aqui: A) Os livros e livretes (pequenos livros), constituídos essencialmente por textos de qualquer gênero, impressos em quaisquer caracteres (incluindo os caracteres Braille e os caracteres estenográficos) e em qualquer língua. Estes artigos compreendem as obras literárias de qualquer gênero, os manuais (incluindo os cadernos destinados a trabalhos educativos, às vezes chamados cadernos de escrita), mesmo com textos narrativos, que contenham questões ou exercícios (com, em geral, espaços destinados a serem completados à mão), as publicações técnicas, as obras de consulta tais como os dicionários, as enciclopédias, os anuários (os catálogos telefônicos, por exemplo, inclusive as “páginas amarelas”), os catálogos de museus, de bibliotecas, etc. (exceto os catálogos comerciais), os livros litúrgicos, os saltérios (que não constituam obras musicais impressas na acepção da posição 49.04), os livros para crianças (exceto álbuns ou livros de imagens e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças, da Fl. 235DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 posição 49.03). Estes artigos podem apresentar-se em brochura, cartonados ou encadernados, mesmo em tomos distintos ou ainda em fascículos, in plano ou folhas separadas, que constituam uma obra completa ou uma parte de uma obra e se destinem a ser brochados, cartonados ou encadernados. 2.4.5. Em assim sendo, cartilhas e manuais classificam-se na posição 4901, na forma descrita no Acórdão unânime de relatoria de Laercio Cruz Uliana Junior: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS. CARTILHAS, MANUAIS E INFORMATIVOS PUBLICITÁRIO. Os produtos não tendo fins publicitários e periodicidades, devem ser classificados nos termos da NCM 4901, conforme nota explicativa NESH. (Acórdão 3201- 005.149) 2.4.6. Ademais, da listagem apresentada pela Recorrente para a fiscalização temos que boa parte dos artigos classificados como cartilhas e manuais são descritos como livros (Livro TGEO/7, Livro de Filosofia, Livro de Gestão Estratégica, Livro Prática de Ensino, Livro Artes, Livro Gestão de Pessoas, Livreto Encadernado, Livro a Criança e a..., Livro Jeans, Livro Gestão, Livro Direito Intertemporal, Livro Gestão de Projetos, Livro Cozinha Viva, Livro História da Administração, Livro PPTAP, Livro Complementar). Somente 05 itens da longa lista de 3 (três) páginas são descritos como Cartilhas e Manuais e da descrição destes 05 itens não é possível vislumbrar qualquer dado ou nuance capaz de deslocar a classificação fiscal geral de Livros. Portanto, também neste ponto, perfeito o enquadramento dos produtos feito pela fiscalização. 2.5. Por fim, a Recorrente alega que os créditos de IPI relativos aos produtos que gozam de imunidade objetiva nasceram da aquisição de produtos e operações realizadas entre janeiro e março de 2005, momento em que vigorava o ARTIGO 4° DA IN 33/99 QUE PERMITIA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE SAÍDAS IMUNES, sem qualquer distinção de espécie. 2.5.1. Em resposta a DRJ assevera que o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, nada mais faz que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção do crédito de IPI quando o produto industrializado é imune (objetivamente). 2.5.2. Não há o que reparar na conclusão dos Julgadores da DRJ. Efetivamente, o artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 236DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 2.5.3. A seu turno, o artigo 5° do Decreto-Lei 461/69 (restabelecido pelo artigo 1°, inciso II da Lei 8.402/92) assegura “a manutenção e utilização do IPI relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos importados”. 2.5.4. Assim, o artigo 4° da Instrução Normativa 33/99 nada mais faz do que explicitar em que situações é possível creditar-se do imposto em voga. É claro que inexiste limitação do âmbito de imunidade na citada instrução. Entretanto, não é menos evidente que a regra de execução deve ser interpretada a partir dos parâmetros legais, e não ao contrário, sob pena de quebra da hierarquia normativa. 2.5.5. Portanto, e tendo em vista inexistir nos autos qualquer indício mínimo que indique que os produtos fabricados pela Recorrente se destinavam a exportação, de rigor a glosa dos créditos como já se pronunciou, por unanimidade no ponto em questão, esta Turma: CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. (Acórdão nº 3401003.313 – Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan) 2.5.6. Em idêntico sentido, por voto de qualidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20) (Acórdão nº 9303004.581 – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) 2.5.7. Por fim, ainda que a tese enfrentada no Acórdão tenha sido outra (interpretação extensiva), assim concluiu o Tribunal da Cidadania: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃOTRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS Fl. 237DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DL 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. (...) 4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero. Os casos de não- tributação e imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva. (...) 7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto destina-se a permitir a aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações que não estão previstos, por entender que a lei teria dito menos do que gostaria. A hipótese dos autos, quanto à pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a produtos finais não-tributados ou imunes, está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar. (...) 9. Considerando o pedido do mandamus e o teor do art. 11 da Lei 9.779/99, tem- se a possibilidade de se reconhecer o direito da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a partir da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. Observando-se a data da impetração (08/01/2004) e a prescrição quinquenal (aplicação do Decreto 20.910/32), poderão ser aproveitados os créditos adquiridos desde a data de 08/01/1999. (REsp 1.015.855/SP – Relator: Ministro José Delgado – Primeira Turma) Dispositivo: 3.1. Pelo exposto conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida dou parcial provimento para reconhecer a correção da classificação fiscal de Calendários na TIPI adotada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 238DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003979/2010-64 Fl. 239DF CARF MF

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7900388 #
Numero do processo: 10665.900248/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 02 48 /2 01 6- 88 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.072 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900248/2016-88 Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.072 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900248/2016-88 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.051, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.051): O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903701/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.555  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2011  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 37 01 /2 01 4- 94 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11020.903701/2014­94  Acórdão n.º 3401­006.555  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11020.903701/2014­94  Acórdão n.º 3401­006.555  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11020.903701/2014­94  Acórdão n.º 3401­006.555  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11020.903701/2014­94  Acórdão n.º 3401­006.555  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.903701/2014­94  Acórdão n.º 3401­006.555  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11020.903701/2014­94  Acórdão n.º 3401­006.555  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.903701/2014­94  Acórdão n.º 3401­006.555  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11020.903701/2014­94  Acórdão n.º 3401­006.555  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.903701/2014­94  Acórdão n.º 3401­006.555  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 230DF CARF MF

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7849123 #
Numero do processo: 10980.005373/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física Exercício: 2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE. CARÊNCIA DE PROVA. A obrigação tributária acessória será convertida em principal, no tocante ás penalidades, pelo simples descumprimento, independente da vontade do contribuinte. A condição de não residente deve ser comprovada pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.005373/2006-38 Recurso n° 162.679 Voluntário Acórdão n° 2102-00.757 — la Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARCELO RICARDO SABER Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física Exercício: 2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE. CARÊNCIA DE PROVA. A obrigação tributária acessória será convertida em principal, no tocante ás penalidades, pelo simples descumprimento, independente da vontade do contribuinte. A condição de não residente deve ser comprovada pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e dis ntes autos. Acordam os m , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ter que integram o presente julgado. GIOVA - Presidente. Presentes os Conselheir s Ntabia de Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos e Ewan Teles Aguiar. .., Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento em que se exige o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 165,74. A Declaração de Isento foi apresentada em 06/03/2006 (fls. 12), fora do prazo legal fixado para todos os contribuintes, que era até 29/04/2005, conforme estabeleceu o art. 30 da Instrução Normativa SRF n° 507, de 11 de fevereiro de 2005. No caso, o contribuinte estava legalmente obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual por ser sócio da empresa Pizzaria Calzoninho Express Ltda., CNPJ n.° 03.506.431/0001-12, desde 12/11/1999 (fl. 10). Cientificado da exigência, o interessado, em 25/05/2006, tempestivamente (fl.15), interpôs a impugnação de fls. 01, alegando que se encontrava fora do pais e que, quando de seu retorno, já havia transcorrido o prazo para a apresentação da declaração. Pede que se releve a multa, tanto por ser isento, como por se encontrar fora do território nacional. A 4a Turma de Julgamento da DRJ-Curitiba (PR), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento da multa em Decisão de fls. 16 a 17, consubstanciada no Acórdão n° 06-14.813, de 31 de julho de 2007. 0 fundamento do acórdão é que a multa exigida é decorrente de expressa determinação legal, no caso o art. 88 da Lei n. 8.981, de 1995, o qual dispõe que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica à multa de um por cento ao mês sobre o valor do imposto devido, observada a multa minima de R$ 165,74. Aduz ainda que: Nesse sentido, vale esclarecer que a atividade de fiscal é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo et esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive quanto a relevaçcCio de pena/idade, se a remissão pleiteada não tiver previsão legal, sobretudo ern função do caráter restritivo da dispensa do cumprimento de obrigações acessórias estabelecido no art. 111, III, do CTN. Esclareça-se, por fitn, que o contribuinte que se encontrava ausente no exterior estava sujeito ao mesmo prazo de entrega da declaração de ajuste anual, dispondo das alternativas de entrega previstas no art. 10 da Instrução Normativa SRF n°507, de 2005. 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 24/08/2007 (fl. 20). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 24/09/2007 (fl. 21 a 23), alegando em síntese: ■ que a Instrução Normativa não se aplica ao contribuinte porque o recorrente encontrava -se residindo no exterior, vindo retomar ao Brasil em muito posterior a data limite para entrega na Declaração de Ajuste anual, conforme fotocópia do passaporte carreado nos autos, sendo inaplicável o enquadramento da obrigação e o conseqüente procedência da autuação. 2 Processo n° 10980.005373/2006-38 S2-C I T2 ActircIdo n.° 2102-00.757 Fl. 2 II* que seja desconsiderada a Notificação de Lançamento, tanto por não haver obrigatoriedade por falta de previsão legal enquadrável ao requerente, quanto por ser a Instrução Normativa inaplicável vez que a autor estava fora do território nacional, não servindo de fundamento para aplicação da multa em questão, atentando-se ainda que fora suprido o ajuste do recorrente quando do seu retorno ao Brasil. Voto Conselheiro Ewan Teles Aguiar 0 presente recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço. 0 recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise do mérito o que faço nos seguintes termos: 0 recorrente apresentou cópia do passaporte com visto de estudante para Portugal pelo período de 04.08.2004 a 01.08.2005, bem como cópia das páginas em que foram registradas várias entradas e saídas do pais. Entretanto, não demonstrou de forma cabal a residência no exterior, sequer indicando o endereço nem o período exato que teria permanecido ausente. Como não demonstrou a residência no exterior, o recorrente estava sujeito ao mesmo prazo de entrega da declaração de ajuste anual que os demais contribuintes, dispondo das alternativas de entrega previstas no art. 10 da Instrução Normativa SRF n°507, de 2005. Assim, por tudo que consta nos autos, voto no sentido de manter a Decisão recorrida NEGANDO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ewan TeL. Aguiar - Relator 40 3

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Numero do processo: 15889.000256/2010-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término.
Numero da decisão: 9202-008.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar  o processo até o seu término.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho  (Presidente em Exercício). Ausente  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  366/380,  contra o acórdão nº 2401­003.399, proferido na sessão do dia 19 de fevereiro de 2014 pela 1ª     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 56 /2 01 0- 26 Fl. 513DF CARF MF     2 Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, integrado pelo acórdão nº 2402­004.815,  proferido na sessão do dia 25 de janeiro de 2016 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, conforme ementas abaixo transcritas:  Acórdão nº 2401­003.399  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  PEDIDO DE  SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM  PROCESSO  JUDICIAL.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido  de  sobrestamento do feito, sob a justificativa de que há relação de  prejudicialidade com processo judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência  da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  correspondentes na GFIP.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões,  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  revogada  deve  ser  comparada  com  aquela  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  Acórdão nº 2402­004.815  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  INSUBSISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  DE  DECLARAR  OS  MESMOS  FATOS  GERADORES.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência  da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  correspondentes na GFIP.  Embargos Acolhidos.  Antes  do  julgamento  de  mérito,  houve  a  conversão  do  presente  caso  em  diligência, conforme resolução nº 2401­000.308, que apresenta as seguintes informações:  Necessidade de Diligência Fiscal   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15889.000256/2010­26  Acórdão n.º 9202­008.066  CSRF­T2  Fl. 514          3 Essa  Turma  de  Julgamento  tem  decidido  reiteradamente  que  a  decisão acerca dos recursos apresentados para desconstituir os  AI relativos à falta de declaração de fatos geradores em GFIP é  vinculada ao destino das lavraturas para exigência da obrigação  principal conexas.   Analisando  os  lançamentos  para  exigência  das  contribuições  vinculados ao presente AI, verificamos a seguinte situação:   a)  Processo  n.  15889.000243/201057/AI  n.  37.297.9807  (remunerações  sobre  gratificações  a  diretores):  julgamento  convertido  em  diligência,  por  essa  Turma,  para  apreciação  de  documentos juntados pelo fisco;   b)  Processo  n.  15889.000245/201046/AI  n°  37.297.9815  remunerações na forma de plano de opção de compras de ações:  processo julgado no CARF com decisão pelo provimento parcial  ao recurso (acórdão ainda não publicado);   c) Processo n. 15889.000249/201024/AI n° 37.297.9858 aferição  indireta  na  prestação  de  serviços  (quota  patronal):  crédito  incluído em parcelamento;   d) Processo n. 15889.000250/201059/AI n° 37.297.9866 aferição  indireta  na  prestação  de  serviços  (quota  dos  segurados  empregados): crédito incluído em parcelamento;   e) Processo n. 15889.000252/201048/AI n° 37.297.9882 receita  obtida  com revenda de mercadorias  (receita de agroindústria):  crédito incluído em parcelamento;   f) Processo n. 15889.000254/201037/AI n° 37.297.9904 receitas  de  exportação  indireta:  processo  julgado  por  essa  Turma,  que  não conheceu do recurso voluntário.  Assim,  considerandose  que,  dos  processos  para  exigência  da  obrigação  principal,  apenas  o  de  n.  15889.000243/201057  encontrase com julgamento administrativo pendente (requisição  de  diligência),  sugiro  que  o  AI  sob  cuidado  seja  apensado  aquele,  de  modo  que  tenham  julgamento  conjunto  após  o  cumprimento da diligência requerida.   Como descrito pela Câmara a quo:  A  lavratura em questão  teve  como motivo a  conduta do  sujeito  passivo  de  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.   De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, constituemse nos  presentes autos a obrigação acessória acima descrita conexa aos  autos de obrigação principal abaixo relacionados:   a)  AI  n°  37.297.9807  remunerações  sobre  gratificações  a  diretores;   Fl. 515DF CARF MF     4 b) AI n° 37.297.9815 remunerações na forma de plano de opção  de compras de ações;   c) AI n° 37.297.9858 aferição indireta na prestação de serviços  (quota patronal);   d) AI n° 37.297.9866 aferição indireta na prestação de serviços  (quota dos segurados empregados);   e) AI n° 37.297.9882 receita obtida com revenda de mercadorias  (receita de agroindústria);   f) AI n° 37.297.9904 receitas de exportação indireta.   A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  que  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  em,  apertada  síntese,  que  não  sendo  procedentes  os  lançamentos  para  exigência  da  obrigação  principal,  deve  ser  cancelada  a  multa  decorrente da falta de declaração das contribuições.   Alega  também  que  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  levaria a adoção da norma inserta no inciso I do art. 32A da Lei  n.º 8.212/1991.   Mediante  a  Resolução  n.  2401000.308,  de  13/08/2013,  o  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  para  que  processo fosse apensado ao de n. 15889.000243/201057, o qual  trata  da  incidência  de  contribuições  sobre  gratificação  paga  a  diretores  e  que  ainda  se  encontrava  com  julgamento  administrativo pendente.   Após a prolação do acórdão nº 2401­003.399, houve a oposição de Embargos  de Declaração pela DICAT/|DERAT/SP de e­fls. 304/305, que deu origem ao acórdão nº 2402­ 004.815,  que  determinou  que  sejam  excluídas  do  cálculo  da  multa  apenas  as  contribuições  declaradas improcedentes no processo n.º 15889.000243/2010­57/AI 37.297.9807.  Após a ciência dos acórdãos, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de e­ fls.  366/380,  para  rediscussão  em  relação  ao  sobrestamento  do  feito  até  decisão  final  nos  processos administrativos correlatos.   Em sua peça recursal o contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  2.  Trata­se  o  presente  feito  de  exigência  de multa  por  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  ao  preenchimento  da  GFIP,  por  ausência  de  informação  de  fatos  geradores relativos às seguintes contribuições previdenciárias:   AI   processo   OBJETO   37.297.980­7  15889.000243/2010­57  Sobre remuneração paga a título de  Gratificação Diretores.  37.297.981­5   15889.000245/2010­46   Sobre remuneração originárias de  operações de “Plano de Opção de  Compra de Ações (Stock Options).   37.297.985­8   15889.000249/2010­24   37.297.986­6   15889.000250/2010­59   Sobre valor obtido com aferição indireta  da remuneração da mão­de­obra com  base nas notas fiscais de prestação de  serviços.   37.297.988­2   15889.000252/2010­48   Sobre valor da receita obtida com  revenda de mercadorias   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15889.000256/2010­26  Acórdão n.º 9202­008.066  CSRF­T2  Fl. 515          5 37.297.990­4   15889.000254/2010­37   Sobre valore de receita de exportação  indireta     4.  Desta  feita,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  Recorrente  ressaltou  a  evidente  relação  de  prejudicialidade  entre o presente processo e aqueles que  controlam os autos de  infração  das  obrigações  principais,  pleiteando  então  pelo  sobrestamento do  feito até o  julgamento definitivo dos aludidos  processos conexos.   5. De forma a evitar o proferimento de decisões conflitantes, os  ilustres  Conselheiros  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  reconheceram  a  relação  de  prejudicialidade  e  proferiram  a  Resolução  nº  2401­000.308,  sobrestando  o  julgamento  do  feito  até o julgamento dos processos conexos.   6.  Todavia,  antes  mesmo  do  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  15889.000245/2010­46,  no  qual  é  controlado  um  auto  de  infração  de  contribuições  previdenciárias  supostamente incidentes sobre o montante conferido como plano  de opção de compras de ações (stock option), o julgamento deste  processo  foi  retomado,  decidindo  os  nobres  Conselheiros  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  aplicar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  para  que  fosse  aplicada a multa do art. 32­A da Lei 11.941/09 sobre os valores  das  contribuições  omitidos  da GFIP,  nele  incluídos  os  valores  que  ainda  encontram­se  sobre  debate  no  PA  15889.000245/2010­46.   7.  Entenderam  os  julgadores  que  o  fato  de  a  discussão  no  processo  nº  15889.000245/2010­46  não  ter  se  encerrado  em  definitivo,  ainda  assim  a  cobrança  neste  caso,  relativa  às  obrigações acessórias, deveria ter seguimento independente.   8. Sendo assim, embora o acórdão ora guerreado tenha aplicado  corretamente  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  a  base  de  cálculo  da  autuação  depende  estritamente  do  julgamento  definitivo  do  PA  15889.000245/2010­46,  uma  vez  que,  caso  a  decisão  final  a  ser  proferida  pela  CSRF  em  sede  de  recurso  especial  fixe  que  a  contribuição  previdenciária  não  é  devida,  consequentemente  tais  valores  também  devem  ser  excluídos  da  multa em cobro nestes autos, uma vez que não se pode admitir  que houve a omissão destes valores na GFIP quando estes não  são devidos.   (...)  16. A controvérsia trazida a julgamento por meio deste Recurso  Especial  diz  respeito  à  impossibilidade  de  julgamento  de  processo  administrativo  enquanto  pendente  de  julgamento  questão que lhe é prejudicial.     Fl. 517DF CARF MF     6 17. No caso dos autos, a questão de prejudicialidade é patente,  uma vez que o processo versa sobre auto de infração lavrado por  omissão  de  informações  na  GFIP,  enquanto  as  informações  supostamente  omitidas  ainda  encontram­se  pendentes  de  julgamento  definitivo  neste  Conselho,  no  bojo  do  PA  15889.000245/2010­46.   18.  É  importante  ressaltar  que  a  prejudicialidade  já  foi  reconhecida  pelos  próprios  Conselheiros,  quando  do  proferimento  da  Resolução  nº  2401­000.308  nestes  autos,  oportunidade na qual foi determinado o sobrestamento. Todavia,  o julgamento do processo foi retomado antes mesmo do transito  em julgado do processo principal na esfera administrativa, o que  não se pode admitir.   19.  Note­se  que  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  haja julgamento definitivo acerca da incidência da contribuição  previdenciária sobres os valores conferidos a título de planos de  compra de ações (Stock Option) é decorrência lógica do próprio  raciocínio  traçado  no  acórdão  ora  atacado.  Isto  porque,  reconhecidamente, o valor revertido por meio do provimento do  recurso  especial  deverá  ser  devidamente  extirpado  do  auto  de  infração em apreço, já que não haveria que se falar em omissão  de tais informações na GFIP.   Apresenta como paradigmas os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 9101­001.928  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1994   NORMAS PROCESSUAIS PREJUDICIALIDADE.   Se  o  processo  foi  decidido  pelo  princípio  de  decorrência  do  principal,  enquanto  não  definitivamente  julgada  a  questão  do  principal que fundamenta a exigência decorrente, esta não pode  ser tida como definitiva.  Resolução n.º 1402­000.348  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  sobrestar  o  julgamento  até  que  seja  apreciado  no  CARF  o  processo 10880.673243/200901, nos  termos do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.  Resolução n.º1803­00.014   Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  sobrestar  o  processo,  enviando­o  à  unidade  de  origem  para  aguardar a decisão  final  do processo nº 10675.000301/2002­05,  nos termos do voto do relator.  Conforme  despacho  de  e­fls.  457/463,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Entretanto, confrontando o exarado pelos acórdãos recorridos e  o  exposto  pelo  paradigma,  nota­se  que  os  julgados  recorridos,  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15889.000256/2010­26  Acórdão n.º 9202­008.066  CSRF­T2  Fl. 516          7 embora tenham entendido que deve­se aguardar o julgamento do  processo principal numa mesma instância, para que tal decisão  seja seguida pelos processos correlatos, decidiram que deve ser  observada apenas  a  decisão  tomada  em  instância  ordinária  do  CARF,  não  havendo  necessidade  de  aguardar  o  desfecho  de  eventual recurso especial.   Por outro  lado, o paradigma atesta que a decisão proferida no  processo  principal  deve  ser  aplicada  às  exigências  dele  decorrentes e, portanto, deve­se aguardar a decisão definitiva no  processo principal, à luz da qual serão decididos os conexos ou  correlatos.   Destarte,  para  a  matéria  ora  apresentada  ­  Sobrestamento  do  feito até decisão final nos processos administrativos correlatos ­  verifica­se  a  similitude  das  situações  fáticas  e  o  dissídio  de  entendimento nos acórdãos recorridos e paradigma, motivo pelo  qual  está  configurada  a  divergência  apontada  pelo  sujeito  passivo.   CONCLUSÃO   Com fundamento no RICARF, anexo II, artigos 67 e 68, concluo  que  restou  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  em  relação à matéria: a) Sobrestamento do  feito até decisão  final  nos  processos  administrativos  correlatos  (  ACT  67.613.9999  Contribuições Previdenciárias/Conhecimento/Outros).   Diante  disso,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  artigo  8º,  proponho que  seja DADO SEGUIMENTO ao pedido  interposto pelo sujeito passivo.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  de  e­fls.  465/470,  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os  demais requisitos de admissibilidade, conforme exame de admissibilidade de e­fls. 457/463.  A matéria em discussão é o sobrestamento do feito até decisão final nos  processos administrativos correlatos.  Em suas Contrarrazões a Fazenda Nacional destaca:  O  Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  25  de  maio  de  2017  reconheceu  como  comprovada a  caracterização da  divergência  jurisprudencial.  Todavia,  o  recorrente  não  logrou  êxito  na  demonstração da divergência jurisprudencial.   Fl. 519DF CARF MF     8 O recorrente, em última análise, pretende o sobrestamento deste  feito que trata de auto de infração de obrigações acessórias até  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  15889.000245/2010­46,  no  qual  é  controlado  um  auto  de  infração  de  contribuições  previdenciárias  supostamente  incidentes sobre o montante conferido como plano de opção de  compras de ações (stock options).   Ocorre  que,  nesse  ponto,  carece  de  interesse  de  agir,  dada  a  inutilidade do presente recurso para alterar a conclusão exposta  no julgado recorrido. Senão vejamos.   Segundo  andamento  processual  do  processo  administrativo  nº  15889.000245/2010­46,  obtido  por  meio  de  acesso  ao  e­ processo, naqueles autos foi interposto recurso especial, ao qual  foi negado seguimento por meio do Despacho nº s/n – 3ª Câmara  de 28 de fevereiro de 2016. Reexaminando a admissibilidade do  recurso,  o  Presidente  da  CSRF  manteve  a  negativa  de  seguimento total do apelo.   Nada obstante naqueles autos, o ora recorrente ter apresentado  agravo,  observa­se  que  não  cabe  a  interposição  desse  recurso,  haja vista que (i) o recurso teve sua admissibilidade examinada  pelo Presidente  da Turma  recorrida  e,  após,  reexaminada pelo  Presidente  da  CSRF,  tratando­se  de  ato  já  consumado,  em  relação  ao  qual  não  cabe mais  discussão.  É  ato  definitivo  nos  termos  do  art.  71,  §  2º  do  RICARF,  consoante  o  brocardo  tempus  regit  actum;  (ii)  não  havia,  ao  tempo,  previsão  de  interposição  de  agravo,  o  que  somente  ocorreu  por  meio  da  Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, legislação exposta  no  cabeçalho  do  próprio  recurso  de  agravo  apresentado  pelo  contribuinte interessado naqueles autos.  Cumpre  destacar  que  o  processo  administrativo  é  regido  por  regras  e  princípios,  cuja observância  é  obrigatória. Dentre  elas  está  a  determinação  de  “impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo  da  atuação  dos  interessados”,  conforme  dispõe o art. 2º, par. único, XII da Lei nº 9.784/1999.  Nesse  sentido,  o  RICARF  não  prevê  a  possibilidade  de  sobrestamento  de  processos para aguardar o julgamento de outro processo.  Assim, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e no  mérito em negar­lhe provimento.  Patrícia da Silva                              Fl. 520DF CARF MF

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7857507 #
Numero do processo: 10907.722226/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3201-005.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi. Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 26 /2 01 3- 38 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722226/2013-38 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) da nulidade do acórdão: violação à solução de consulta interna nº 2 – cosit e à in 1.396/2013; b) da nulidade do acórdão: violação aos artigos 31 do decreto nº 70.235/1972 e 65 do decreto nº 7.574/2011; c) da ausência de renúncia à esfera administrativa; d) retificação de informação – não configuração de prestação e) de informação fora do prazo – in rfb 1.473/2014 e solução de consulta interna nº 2 – cosit, de 04/02/2016; f) da prescrição intercorrente; g) da dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador; h) da irretroatividade da in 800/2007; i) da aplicação do prazo de 30 dias; j) da denúncia espontânea; k) ausência de responsabilidade em função do mandato É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator CONCOMITÂNCIA Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a contribuinte é integrante da Associação que ingressou com a demanda coletiva, no entanto, o fato da contribuinte integrar a Associação por si só não gera concomitância, ao meu ver, para que possa ser reconhecido tal fato a contribuinte teria de ter requerido expressamente a validade daquela medida judicial em seu favor, que não é o caso. Nesse sentido, a jurisprudência é firme neste CARF : Numero da decisão:3002-000.215 Nome do relator:CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES Numero do processo:15771.721605/2015-79 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722226/2013-38 Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 12 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação:Mon Jul 09 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. Numero da decisão:3001-000.391 Nome do relator:ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Numero do processo:10820.000006/00-97 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nesse sentido o ajuizamento de Ação Ordinária pela Associação não tem o condão de gerar concomitância administrativa, assim, devendo ser afastada tal argumentação. Diante do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722226/2013-38 Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901056/2012-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PASEP. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 56 /2 01 2- 23 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.901056/2012-23 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.585, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.901056/2012-23 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.901056/2012-23 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 180DF CARF MF

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