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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8105854 #
Numero do processo: 11080.724022/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba.
Numero da decisão: 2201-006.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 40 22 /2 01 8- 70 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/54) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 38/41, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 5/10, lavrada em 23/4/2018, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2016, ano- calendário de 2015, entregue em 4/12/2017 (fls. 19/26). Do Lançamento O crédito tributário formalizado no presente processo, no montante de R$ 33.926,16, já incluídos os juros de mora (calculados até 30/4/2018) e multa de ofício no percentual de 75%, refere-se à infração de omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi no valor de R$ 338.000,00 e de dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$ 3.511,40. Da Impugnação Cientificado da autuação em 2/5/2018 (AR de fl. 18), o contribuinte apresentou impugnação em 15/5/2018 (fl. 2), acompanhada de documentos de fls. 3/16, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 38): 1. É aposentado PETROS (Fundação Petrobras de Seguridade Social) e recebia proventos mensais até abril de 2013, que já foram isentos pela receita, foi quando ocorreu a retirada de patrocínio, ou seja, a extinção do plano PETROS COPESUL, e a devida transferência para BRASILPREV do saldo total do fundo, conforme documentos em anexo. 2. O que ocorreu foi simplesmente a transferência de valores fruto de aposentadoria da PETROS para BRASILPREV, sendo assim, continuam sendo proventos advindos de aposentado. Posteriormente, o contribuinte solicitou prioridade na análise da impugnação por ser portador de moléstia grave. Apresenta Laudo Pericial (fls. 33 e 34). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Porto Alegre (RS), em sessão de 26 de março de 2019, no acórdão nº 10.64.538 – 4ª Turma da DRJ/POA, julgou a impugnação improcedente sob o seguinte argumento (fl. 41): Assim, os resgates de entidade de previdência complementar, ainda que de portadores de moléstia grave, não se enquadram na legislação como rendimentos isentos, mas tão somente as complementações de aposentadoria (benefícios pagos mês a mês), rendimentos vinculados ao código 3540 - Benefício de Previdência Complementar- não optante tributação exclusiva. Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 4/4/2019, conforme AR de fl. 45, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/4/2019 (fls. 48/54), acompanhado dos documentos de fls. 55/65, com os mesmos argumentos da impugnação, quais sejam: É aposentado PETROS (Fundação Petrobras de Seguridade Social) e recebia proventos mensais até abril de 2013, que já foram isentos pela receita, foi quando ocorreu a retirada de patrocínio, ou seja, a extinção do plano PETROS COPESUL, e a devida transferência para BRASILPREV do saldo total do fundo, conforme documentos em anexo. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 O que ocorreu foi simplesmente a transferência de valores fruto de aposentadoria da PETROS para BRASILPREV, sendo assim, continuam sendo proventos advindos de aposentado. Informa que foi apresentado o Termo de Opção por Retirada de Patrocínio obrigava a escolha de uma das três opções apresentadas: OPÇÃO 1- RECEBER A VISTA, o valor do Fundo Individual de Retirada do Plano Petros Copesul, ARCANDO COM IMPOSTO DE RENDA. (...) OPÇÃO 2- Transferência do Fundo Individual de Retirada para Outro Plano de Benefícios administrado pela Petros, esta era a preferida pela administradora, mas não informava que perderia todos os direitos do plano original e principalmente a renda cairia em 33%, de RS 8.500,00 para R$ 5.600,00, segundo a simulação da própria Anaparprev. sendo exatamente o mesmo aporte financeiro que a Petros trabalhava, ou seja. apenas mudaria de nome e continuaria administrado pela Petros, o que se constatou bastante claro o prejuízo. OPÇÃO 3- Transferência do Fundo Individual de Retirada para Outras Entidades Sugeridas pela Petros, esta era a segunda opção mais sugerida pela administradora, sendo aí que entra a BRASILPREV E SEU PGBL, (...). Teria liberdade de resgatar o valor que necessitasse mensalmente, por isso foi criado duas matrículas, teria uma ótima remuneração, que na realidade não passava de mera CORREÇÃO MONETÁRIA e não GANHO FINANCEIRO, o que pode ser verificado nos rendimentos creditados. Cita jurisprudência do TRF 3ª Região, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo e da 4ª Vara da Seção Judicial da Bahia. Alega que deve ser utilizada a Solução de Consulta Cosit nº 152/2016, tendo em vista seu efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. Afirma já ter cumprido as condições contratuais para recebimento do benefício, pois há dois anos estava aposentado e recebendo beneficio. Discorda frontalmente que sua aposentadoria programada tenha sido transformada em um plano PGBL. Solicitou prioridade no julgamento do processo por ser idoso e portador de doença grave (fl. 68). Por intermédio de petição protocolada em 17/10/2019 (fls. 77/78), acompanhada de documentos de fls. 79/84, solicitou urgência na apreciação do recurso e trouxe à baila a conclusão apontada na Solução de Consulta COSIT nº 152 de 31 de outubro de 2016, acerca da isenção dos rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, tais como as dos Planos Geradores de Benefício Livre (PGBL), recebidos por portadores de moléstia grave. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. De acordo com o relatado pela autoridade julgadora de primeira instância o contribuinte não apresentou argumentos e/ou comprovantes em relação à glosa do valor de R$ 3.551,40 deduzido a título de contribuição à previdência privada e Fapi por falta de comprovação, estando tal matéria preclusa nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 A matéria em litigio recai sobre rendimentos auferidos de resgates de PGBL que foram considerados pelo contribuinte como isentos por ser portador de moléstia grave. Antes de se adentrar no mérito, cumpre destacar os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) De acordo com o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da moléstia deverá ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). No mesmo sentido o Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda –RIR/99), em seu artigo 39, inciso XXXIII, § 4° a 6º, assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Relevante também mencionar a disposição contida no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante das tabelas do Anexo I a esta Instrução Normativa, observado o disposto nos §§ 1º a 3º, aplicando-se as tabelas progressivas do Anexo II a esta Instrução Normativa sobre o valor excedente; II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826258 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826258 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - pensões e proventos recebidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, observado o disposto nos arts. 17 e 25 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990; V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 5º; V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 6º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) VI - pensão especial recebida em decorrência da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando paga a seu portador; VI - pensão especial recebida por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) VII - pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; VIII - portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante; IX - valor de resgate de contribuições de previdência complementar, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013; X - valores dos resgates na carteira dos Fapi, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto; XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar; XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826259 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826259 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98305#1960289 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98305#1960289 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826261 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826261 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 7º; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XII - pecúlio recebido em prestação única de entidades de previdência complementar, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante. § 1º No caso a que se refere o inciso I do caput, quando o contribuinte auferir rendimentos provenientes de uma ou mais aposentadorias, pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. § 2º O limite anual dos rendimentos de que trata o inciso I do caput corresponde à soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade até o término do ano-calendário. § 3º A isenção de que trata o inciso I do caput, desde que observadas as demais disposições legais e normativas pertinentes à matéria, aplica-se aos rendimentos da espécie pagos por instituição equivalente a pessoa jurídica de direito público ou entidade de previdência complementar domiciliada em país que tenha com o Brasil Tratado ou Convenção internacional, o qual possua cláusula que estabeleça não discriminação no tratamento tributário entre nacionais de cada Estado Contratante que se encontrem em uma mesma situação, observados os limites e condições nele previstos. § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave. III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por pessoa física com moléstia grave. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826263 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826263 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98305#1960291 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826267 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826267 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826268 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826268 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. § 6º Para efeitos da isenção de que trata o inciso V do caput: I - considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo; II - a isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no inciso I. § 7º Para fins do disposto no inciso XI do caput, o rendimento decorrente de auxílio- doença, de natureza previdenciária, não se confunde com o decorrente de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Da leitura dos dispositivos legais acima verifica-se que a isenção dos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave depende da comprovação dos seguintes requisitos legais, cumulativamente: 1) acometimento de moléstia grave durante o ano-calendário atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Município; 2) comprovação de que os rendimentos decorrem de aposentadoria, reforma ou pensão. O assunto em questão encontra-se sumulado nesta corte, senão vejamos: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Segundo informações constantes nos presentes autos, o contribuinte é aposentado e até o mês de abril de 2013 recebia proventos de aposentadoria do INSS e complemento da Petros (Fundação Petrobrás de Seguridade Social). Com a extinção do plano Petros Copesul em virtude da retirada de patrocínio foram apresentadas três opções aos participantes: Opção 1 – recebimento à vista do valor do Fundo Individual de Retirada do Plano Petros Copesul; Opção 2 – Transferência do Fundo Individual de Retirada para Outro Plano de Benefícios administrado Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826272 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826272 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826273 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826273 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826274 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826276 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826276 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 pela Petros; e Opção 3 - Transferência do Fundo Individual de Retirada para outras entidades sugeridas pela Petros, no caso o PGBL da BRASILPREV, sendo esta última a opção do contribuinte. Após a análise dos documentos comprobatórios, não restam dúvidas de que o contribuinte é portador de moléstia grave recaindo o litigio na definição acerca da isenção sobre os resgates de contribuições do plano de previdência complementar. Sobre o assunto, pertinente a transcrição dos seguintes excertos da Solução de Divergência Cosit nº 10 – Cosit de 14 de agosto de 2014: (...) Fundamentos 3. É unânime, nas duas Soluções de Consulta questionadas, a isenção do provento de aposentadoria percebido por portador de doença grave, a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, nos termos do incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º a 6º, todos do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta o disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995): “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (...).” (grifou-se) 3.1 A dúvida está quanto à isenção do resgate. Assim sendo, se faz necessário definir o alcance da denominação “resgate”, para fins da presente análise. 4. A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, ao tratar dos planos de entidades abertas de previdência complementar, no art. 5º, inciso XXXV, da Resolução CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) nº 139, de 27 de dezembro de 2005, define resgate como “direito garantido aos participantes e beneficiários de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, retirar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder” (grifou-se). 5. Ainda, o Plenário de Conselho de Gestão da Previdência Complementar, em relação aos planos de entidades fechadas de previdência complementar, na Resolução MPS/CGPC nº 6 de 30 de outubro de 2003, dispõe que o resgate não é permitido se o participante estiver em gozo do benefício. Transcrevem-se os arts. 19, 20 e 24 que tratam do assunto: “Art. 19. Entende-se por resgate o instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios. Art. 20. O exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade fechada de previdência complementar em relação ao participante e seus beneficiários. Art. 24. O resgate não será permitido caso o participante já tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada, de acordo com o regulamento do plano de benefícios.” (grifou-se) 6. Dos dispositivos transcritos depreende-se que tanto na previdência complementar aberta quanto na fechada o resgate só ocorre no período de diferimento, isto é, até a data contratualmente prevista para início do pagamento do benefício e por não configurar complemento de aposentadoria está sujeito à incidência do imposto sobre a renda ainda que recebido por portador de doença grave aposentado pela previdência oficial, nos termos da legislação regente. 7. Preenchidos os requisitos para se receber o benefício e estando o portador de doença grave aposentado pela previdência oficial, esse benefício, complemento de aposentadoria, independentemente da forma adotada para seu recebimento, pagamento único, parcelas ou renda mensal, é isento do imposto sobre a renda. 8. Nesse sentido transcreve-se o item 2.2.4 da Solução de Consulta Interna Cosit nº 36, de 17 de dezembro de 2003, reproduzido na Solução de Consulta nº 193 – SRRF07/Disit, de 2007: “2.2.4. Relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, a legislação tributária (RIR/99, art. 39, § 6º e IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, § 4º) não especifica a forma de seu recebimento - parte em parcela e parte em renda mensal -, para a concessão da isenção. Por outro lado, a forma de seu pagamento não altera a natureza do rendimento, qual seja a de ser complementar aos proventos de aposentadoria pago pela previdência oficial. No entanto, para determinar a sua natureza tributária, é necessário que se faça outras ponderações, principalmente quando se trata de norma isentiva.” (grifou-se) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 9. A isenção da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave, nos termos da legislação, independe do seu regime de tributação, progressiva ou a regressiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004. (...) O tema acerca da extensão da isenção concedida aos portadores de moléstia grave especificadas no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de previdência complementar foi objeto de análise por parte da Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Concluiu-se, na oportunidade, pela viabilidade de inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502, de 20161, , tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional, nos termos a seguir transcritos: 1.22 – Imposto de Renda (IR) (...) ab) IRPF. Isenção sobre o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Beneficiário portador de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Observação: a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte- participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 (AgRg no REsp 842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009). Precedentes: AgInt no REsp 1554683/PR; AgInt no REsp 1662097/RS; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP; REsp 1507320/RS; REsp 1204516/PR. Referência: Nota SEI 48/2018/CRJ/PGFN/PGACET-MF Data de inclusão: 14/08/2018 Tendo em vista consulta formulada pelo Procurador-Chefe da Defesa na 4ª Região, foi expedida pela Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional a Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, da qual se extraem os seguintes excertos: Documento Público. Ausência de hipótese legal de sigilo. 1 Lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. (i) no item “1”, lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016. Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/nota-sei-50-2018.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Benefício fiscal que abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Entendimento contrário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas - IRPF 2019. Esclarecimentos. VGBL. Seguro de pessoas. Ressalva à dispensa. Processo SEI nº 10951.104361/2019-57 Trata-se de mensagem eletrônica encaminhada a esta Coordenação-Geral da Representação Judicial pelo Procurador-Chefe da Defesa na 4ª Região, por intermédio da qual solicita que sejam adotadas providências no sentido de uniformizar a atuação desta Procuradoria-Geral com a da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no tocante ao tema "Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física em favor do portador de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, no caso de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar". 2. Afirma a consulente ter identificado a existência de dispensa de contestar e recorrer com relação ao tema em apreço (item 1.1.2.24. do SAJ) e que ela seria aplicável à hipótese fática de resgate de plano de previdência chamado PGBL - Programa Gerador de Benefício Livre. No entanto, apesar de tratar-se de matéria não mais suscetível de impugnação judicial, alega remanescer a posição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em sentido contrário, a qual orienta quanto à necessidade de submeter à tributação tais valores, conforme explicitado no "Perguntas e Respostas - IRPF 2019", disponível no seu sítio eletrônico na internet. (...) Conclusões e encaminhamentos 19. Por todo o exposto, em resposta à consulta formulada, conclui-se que: (i) a aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, foi objeto de análise por parte desta Coordenação-Geral na Nota SEI nº 50/2018 /CRJ/PGACET/PGFN- MF, que deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502, de 2016, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional; (grifos nossos) (ii) não fora editado ato declaratório do PGFN sobre o tema em enfoque, apesar dos esforços empreendidos nesse sentido, de modo que não ocorreu a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência do STJ; (grifos nossos) (iii) de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Sucede que, até o momento, o referido dispositivo pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve, a fim de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Por oportuno, sugerimos seja dada ciência à RFB da presente Nota, a fim de deixá-la a par da divergência de entendimento entre os órgãos no tocante à matéria objeto desta manifestação, o que pode acarretar prejuízos à Fazenda Nacional decorrentes da litigância contra tese pacificada pela jurisprudência; (grifos nossos) (iv) entende-se pertinente a inclusão de ressalva no item item (sic) 1.1.2.24. do SAJ, bem como na lista disponível na internet, com o propósito de esclarecer que a dispensa de contestação e recursos não se aplica às demandas/decisões judiciais que tenham acolhido a tese da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, nos casos de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 resgate de valores de planos VGBL, uma vez que tais espécies de planos, ostentando natureza de seguro de vida (com cobertura por sobrevivência), não se enquadram ao conceito de previdência privada; (v) quanto aos planos PGBL, não remanescem dúvidas de que configuram, de fato, previdência privada complementar, de modo que estão abrangidos pela dispensa de contestar e recorrer versada na presente Nota; (grifos nossos) (vi) recomenda-se, por fim, o encaminhamento da presente Nota à CASTJ, para ciência e providências cabíveis, bem como ampla divulgação às unidades descentralizadas da PGFN. Os dispositivos reproduzidos apontam para as seguintes as conclusões: a) O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, por força do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713 de 1988 e do artigo 39, § 6º do Decreto nº 3.000 de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda; b) A aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave na forma do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 1988 à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, foi objeto de análise por parte da Coordenação- Geral na Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502 de 2016, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional; e c) Não foi editado ato declaratório do PGFN sobre o tema em enfoque, apesar dos esforços empreendidos nesse sentido, de modo que não ocorreu a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência do STJ. Nesse sentido é oportuna a reprodução do artigo 62 da Portaria MF nº 343 de 9 junho de 2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Como relatado anteriormente, não resta dúvida de que o contribuinte é portador de moléstia grave e que os resgates de contribuições da previdência complementar são de natureza jurídica previdenciária, enquadrando-se na hipótese abrangida pela isenção. Sendo assim, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica; tanto faz receber mensalmente, resgates pontuais ou total, que continuam tendo natureza de proventos de aposentadoria, o que induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da lei) ou moléstia profissional ou ainda aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do imposto de renda. A matéria já está pacificada no STJ no sentido de que, por força do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713 de 1988, e do artigo 39, § 6º do Decreto nº 3.000 de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. Consequentemente, deve ser reformado o acórdão recorrido para excluir da tributação o valor de R$ 338.000,00, mantendo-se a infração de dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$ 3.511,40, não impugnada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8128612 #
Numero do processo: 13971.901896/2012-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1001-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 18 96 /2 01 2- 52 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.641 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901896/2012-52 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 24/29) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 04, que não homologou a compensação constante da DCOMP 11591.02596.241109.1.3.04-7750, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 6.780,38, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 30/11/2008, data de arrecadação 30/06/2009, código de receita 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) e valor total de R$ 6.780,38, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/03), a contribuinte alega que o pagamento em questão é indevido tendo em vista que o referido débito foi extinto anteriormente, mediante compensação declarada na DCOMP 08868.73190.130109.1.7.02-2300 (constante às folhas 17/21 do processo 13971.901757/2012-29, julgado na presente sessão, que trata de compensação que utilizou o mesmo crédito). No acórdão a quo a não homologação foi mantida, tendo em vista não haver elementos que permitam atestar o alegado pagamento indevido. Ciência do acórdão DRJ em 20/05/2016, sexta-feira (folha 34). Recurso voluntário apresentado em 21/06/2016 (folha 36). A recorrente, às folhas 36/37, repete as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.641 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901896/2012-52 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Conforme consta do despacho decisório à folha 04 e DCTF às folhas 108/109, o DARF informado como crédito da compensação em questão se refere a pagamento de CSRF relativo à segunda quinzena de novembro de 2008. Conforme consta da DCOMP 08868.73190.130109.1.7.02-2300, constante às folhas 20/21 do processo 13971.901757/2012-29, julgado na presente sessão, que trata de compensação que utilizou o mesmo crédito, o débito ali compensado é de CSRF relativa à primeira quinzena de outubro de 2008. Desta forma, o pagamento e a compensação não se referem ao mesmo débito. Não há, portanto, elementos que permitam atestar o alegado pagamento indevido, conforme concluiu o acórdão recorrido. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.905181/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A Recorrente não apresentou novas razões de defesa no recurso voluntário, assim, nos termos do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF adota-se as razões que motivaram a decisão de 1ª instância, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.
Numero da decisão: 1003-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A Recorrente não apresentou novas razões de defesa no recurso voluntário, assim, nos termos do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF adota-se as razões que motivaram a decisão de 1ª instância, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T11:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T11:50:38Z; Last-Modified: 2020-02-21T11:50:38Z; dcterms:modified: 2020-02-21T11:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T11:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T11:50:38Z; meta:save-date: 2020-02-21T11:50:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T11:50:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T11:50:38Z; created: 2020-02-21T11:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-21T11:50:38Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T11:50:38Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.905181/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.368 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2020 Recorrente FLINT INDÚSTRIA TEXTIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A Recorrente não apresentou novas razões de defesa no recurso voluntário, assim, nos termos do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF adota-se as razões que motivaram a decisão de 1ª instância, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 51 81 /2 00 9- 12 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.368 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.905181/2009-12 Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão 14-53.135, de 25 de agosto de 2014, da 14ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 38223.91795.191005.1.3.04-0499, em 19/10/2005, e-fls. 21- 24, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou maior informado no PER/DCOMP 25483.68951.171005.1.3.04-1741 no valor de R$ 5.505,28 para compensação de débito de COFINS do PA Abr/2005 no valor de R$ 3.140,10, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que com base nas características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico, número de rastreamento 831687541, acostado à e-fls. 18. Contra a decisão de não homologação da compensação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o indeferimento integral dos créditos pagos a maior não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente e cita os arts. 73 e 74 da lei n° 9.430/96. Acrescenta que os créditos são legítimos e decorrentes do pagamento de obrigação tributária em valor superior ao declarado pela contribuinte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 14ª Turma da DRJ/POR em ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/09/2014 (e-fl. 37). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 16/10/2014 (e-fls. 40-51), no qual alega cerceamento ao direito da ampla defesa, por ter a turma julgadora a quo, segundo a Recorrente, impedir a identificação das obrigações Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.368 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.905181/2009-12 inadimplidas por afirmar de forma genérica que a Recorrente deixara de comprovar os créditos sem contudo demonstrar ou especificar quais créditos não foram comprovados. Alega, ademais, que a decisão recorrida afronta princípios de legalidade, ante a inobservância aos art. 2º e 50 da lei n° 9.784 de 1989. Requer ao final o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Neste Conselho, o processo foi originalmente distribuído para julgamento à 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento que declinou de competência de julgamento por tratar-se de crédito tributário oriundo de IRPJ e encaminhou o processo para redistribuição à 1ª Seção. Por sorteio foi então o presente processo distribuído a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que se observar que a Recorrente não apresenta argumentos refutando o mérito do Acórdão recorrido, apresentado questões preliminares de nulidade do r. acórdão por cerceamento do exercício da ampla defesa e de supostas ilegalidades perpetradas pelos julgadores da 1ª instância. Segundo a Recorrente não foi possível exercer o seu direito à ampla defesa pelo fato da decisão impossibilitar-lhe identificar quais créditos não teriam sido comprovados. Ora, o Despacho Decisório deixou claro que o DARF informado como origem do crédito, foi integralmente alocado a débito informado pela Recorrente, de modo que não havia crédito disponível para a compensação pleiteada. O que motivou a decisão da DRJ para considerar improcedente a manifestação de inconformidade foi porque a Recorrente não apresentou argumentos e provas que refutassem a decisão administrativa. Portanto não procede a acusação da Recorrente de “falta de identificação das obrigações inadimplidas”. A decisão de 1ª instância, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi motivada de forma explícita, clara e congruente com a decisão administrativa que não homologou a compensação e com a peça de defesa apresentada. Confira-se excerto do voto condutor do acórdão: [...] Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.368 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.905181/2009-12 No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação.Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a contribuinte reafirma a existência do crédito utilizado. Na forma como posta, a matéria a ser tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório, pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se, antes, de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. [...] No universo da compensação tributária, a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Portanto, a prova da liquidez e certeza do crédito, requisitos essenciais para o seu reconhecimento, cabe à interessada. No entanto a contribuinte nada traz para comprovar suas alegações. Nenhuma razão pela qual teria pago a maior. Nenhum demonstrativo. Nenhuma comprovação. Nada. Verifico pois não ter ocorrido o cerceamento do exercício ao direito de defesa, conforme alega a Recorrente, sendo-lhe possibilitado reconhecer o que motivou a decisão da Turma Julgadora de 1ª instância, de modo que a decisão foi legal, tomada de forma clara, explícita e congruente com os fatos, a decisão administrativa e com a peça de defesa apresentada. Afastada a preliminar arguida, e considerando que no mérito a Recorrente não apresentou novas razões de defesa, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF para adotar como minhas as razões que motivaram a decisão de 1ª instância. Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e no mérito voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.368 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.905181/2009-12 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003805/2007-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, 18/04/2005, 30/06/2005, 20/07/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Tendo sido a compensação considerada como não declarada, em razão da pretensão de utilização de créditos de terceiros, sem amparo em decisão judicial, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Cabível a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) somente quando for caracterizado o “evidente intuito de fraude” referido pela legislação.
Numero da decisão: 9303-009.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, 18/04/2005, 30/06/2005, 20/07/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Tendo sido a compensação considerada como não declarada, em razão da pretensão de utilização de créditos de terceiros, sem amparo em decisão judicial, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Cabível a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) somente quando for caracterizado o “evidente intuito de fraude” referido pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 38 05 /2 00 7- 78 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003805/2007-78 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA (e-fls. 210 a 228), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3201-001.178, de 29 de janeiro de 2013, que negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor indevidamente compensado, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, 18/04/2005, 30/06/2005, 20/07/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Verificado que o sujeito passivo declarou ter compensado débitos próprios com créditos de terceiros, sem estar devidamente amparado por decisão judicial, a compensação deve ser considerada não declarada por força do art. 74, §12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, ensejando a exigência de multa de 75% sobre o valor do tributo indevidamente compensado, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004. Recurso Voluntário Negado. No recurso especial, o Contribuinte insurge-se quanto à incidência da multa isolada nas hipóteses de compensação não declarada, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004, sustentando que à época da transmissão das compensações não havia previsão legal a amparar a exigência da penalidade. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3302-01.640. Foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º, de 28 de dezembro de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Seção do CARF. Após intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial do Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003805/2007-78 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia limita-se à análise da aplicação da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03 aos casos de transmissão de pedidos de compensação considerados como não-declarados, pois, para extinção de débitos tributários, são utilizados créditos tributários de terceiros. Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/03, é cabível a imposição da multa isolada quando houver compensação indevida e/ou a prestação de informação falsa, com o intuito de fraude. Para elucidar o enunciado, transcreve-se o dispositivo vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005, in verbis: Lei nº 10.833/03 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007). § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003805/2007-78 § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)" (grifou-se) No caso dos autos, o presente processo foi formalizado para fins de exigência de multa(s) isolada(s) de 75% decorrente(s) de compensações pleiteadas pela interessada (não homologadas ou consideradas não declaradas pela DRFB jurisdicionante), no qual foi pleiteada a compensação de débitos de COFINS e PIS com créditos de terceiros. Conforme descrição contida na autuação, as declarações de compensação consideradas como indevidas foram apresentadas em 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, 18/04/2005, 30/06/2005 e 20/07/2005, utilizando créditos de terceiros, incorrendo na hipótese de compensação “não-declarada”, prevista no art. 74, §12º, inciso II, alínea “e”, da Lei n.º 9.430/1996. Nos termos da legislação tributária aplicada, o valor da multa será de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor indevidamente compensado e não homologado. No caso dos autos, portanto, entendeu a fiscalização pela aplicação da multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05, agravada para 150% (cento e cinquenta por cento), conforme redação do art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, por ter entendido como eivado do intuito de fraude o ato da Contribuinte: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003805/2007-78 [...] § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Lei nº. 4.502/64. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05, para restar caracterizada a infração devem estar presentes e devidamente demonstradas nos autos as ações relativas às condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, transcritos acima. Haverá fraude ou sonegação tão somente quando se verificar que o procedimento impediu ou retardou a ocorrência do fato gerador ou do conhecimento do mesmo pelo Fisco, ou ainda quando visar excluir ou modificar as suas características essenciais. As ações infracionais descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 objetivam punir ações dolosas vinculadas ao fato gerador, e não a outros aspectos da relação jurídica entre Fisco e Contribuinte, não se podendo buscar definições amplas e livres de fraude e sonegação para punir comportamentos tributários diversos. No caso dos autos, a transmissão de pedido de compensação com crédito tributário de terceiros está longe de se enquadrar nas condutas enunciadas nos dispositivos legais inicialmente referidos, que poderiam justificar a majoração da multa isolada para o percentual de 150%, devendo assim permanecer em 75% (setenta e cinco por cento). No mesmo sentido de manter a multa no percentual de 75% em pedido de compensação com créditos de terceiros, manifestou-se esse Colegiado no Acórdão n.º 9303- 004.995, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com ementa nos seguintes termos, in verbis: Fl. 247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003805/2007-78 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não- declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude referido pela legislação. Recurso Especial do Procurador Negado. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 248DF CARF MF

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8140071 #
Numero do processo: 18471.000058/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. FATO GERADOR. A retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre juros decorrentes de contrato de mútuo atribuídos a residente ou domiciliado no exterior devem ser feitos quando da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de rendimentos, o que ocorrer primeiro. Ocorrendo em primeiro lugar o crédito contábil dos juros, nominal ao beneficiário, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, devendo ser retido e recolhido o imposto neste momento.
Numero da decisão: 1402-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Murillo Lo Visco que negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.370  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  MEISTERHAUS LABORATORIO OPTICO LT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. FATO GERADOR.  A  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  juros  decorrentes  de  contrato  de mútuo  atribuídos  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior  devem  ser  feitos  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  corresponde  ao  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  rendimentos, o que ocorrer primeiro.  Ocorrendo  em  primeiro  lugar  o  crédito  contábil  dos  juros,  nominal  ao  beneficiário, incondicional e não sujeito a termo, configura­se o fato gerador,  devendo ser retido e recolhido o imposto neste momento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário, vencido o Conselheiro Murillo Lo Visco que negava provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 58 /2 00 7- 57 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.518          2 Sampaio,  Murillo  Lo  Visco,  Paula  Santos  de  Abreu,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada)  e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente). Ausente  o Conselheiro Caio César Nader  Quintella.                                                  Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.519          3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo o Auto de Infração que  exige IRRF sobre juros incidente em contrato de empréstimo com sua coligada e remetidos ao  exterior.  O ponto principal  a  ser discutido neste  julgamento  é  relativo  a alegação  da  Recorrente de que, em respeito ao regime da competência, o simples registro na contabilidade  dos juros a serem pagos, não caracteriza fato gerador do IRRF.   Aduz  a  Recorrente  que  de  acordo  com  o  contratado  os  juros  foram  pagos  semestralmente  e que  apenas  registrou mensalmente o  juros na  contabilidade  em  respeito  ao  regime de competência.   De  resto,  para  evitar  repetições,  adoto  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão recorrido.   Em decorrência da ação fiscal, foi lavrado auto de infração para  exigir da  interessada o  IRRF ocorridos nos anos­calendário de  2002 e 2003, no montante de R$ 82.291,43, acrescido de multa  de ofício de 75% e juros de mora.  DA AUTUAÇÃO  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fi.170  a  172  e  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fi.  116  a  120) foram apurados os fatos abaixo descritos:  FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF SOBRE RENDIMENTO  DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprobatória  referente  a  empréstimos  recebidos  do  exterior  da  Carl  Zeiss­  Alemanha,  conforme  cópias  dos  contratos  de  fechamento  de  câmbio.  Nos  certificados  de  registros  emitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  consta  que  "os  juros  pactuados  seriam  líquidos  de  Imposto de Renda, bem como o Imposto de Renda por conta do  devedor".  Nos  livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  ano  de  2002,  constam  registros a título de juros sobre empréstimos creditados a Schott  Spezialglas  (Alemanha)  valores  em Euros,  tendo  sido  efetivada  pelo contribuinte a contabilização dos Juros sobre Empréstimos,  em  contrapartida  da  conta  n°  2.2.1.01.03­  Empréstimos  coligadas exterior, configurando­se disponibilidade jurídica dos  referidos  valores  nas  datas  em  que  foram  contabilizados,  conforme discriminados nas fi. 117 a 119.  Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.520          4 Tendo o  fato  gerador  ocorrido  na  data  dos  registros  contábeis  dos créditos, o recolhimento é devido naquelas datas.  Fundamentação legal: art.02 , 717 e 865 do RIR/99.  lnconformada  com  o  lançamento  do  qual  foi  cientificada  em  30/0112007 (fi. 169) a interessada apresentou a impugnação de  fi. 202 a 206, na qual alega, em síntese, que:  •  A  impugnante  contratou  empréstimos  junto  a  empresa  domiciliada no exterior (Carl Zeiss­ Alemanha).  •  Sobre  o  montante  principal  havia  a  incidência  de  juros  vencÍveis semestralmente (doc.2).  •  Ao  final  de  cada mês,  apropriou­se  ao  seu  resultado  o  valor  pró­rata  desses  encargos.  A  contrapartida  dessa  despesa  foi  lançada à conta do passivo­ empréstimos junto à credora .  ~  Entendeu  a  fiscalização,  erradamente,  ter  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  dos  créditos  dos  juros,  sendo  devido  o  recolhimento naquelas datas.  • De acordo com o art. 251 do RIR/99, a pessoa jurídica sujeita  à  tributação com base no Lucro Real deve manter escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  o  que  levou  a  impugnante a efetuar a apropriação mensal dos juros sobre tais  empréstimos,  apesar  de  tal  obrigação  só  ser  exigível  semestralmente.  •  A  apropriação  ao  resultado,  segundo  o  regime  de  competências,  não  é,  por  si  só,  suficiente  para  detenninar  que  tais  valores  produzam  reflexos  fiscais  no  momento  de  sua  contabilização. Uma provisão, por exemplo, ainda que deva ser  reconhecida  contabilmente  segundo  o  regime  de  competência,  pode não propiciar no mesmo momento uma redução do IRPJ e  CSLL devidos.  • Também o crédito contábil não atrai a  tributação na  fonte. O  registro  contábil  pela  fonte  pagadora,  segundo  o  regime  de  competência, não se relaciona necessariamente, com a aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  pelo  beneficiário do rendimento sujeito à tributação na fonte.  • Transcreve doutrina na fl.204.  • Consoante, o art.116,II da Lei 5172/66, considera­se ocorrido  o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando­se de situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída nos termos do direito aplicável.  e  Não  tem  a  contabilidade  o  condão  de  alterar  o  efeito  de  determinado  negócio  jurídico  ou  modificar  sua  natureza.  Se  assim  fosse,  a  contrário  sensu,  uma  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime de apuração do IRPJ com base no lucro presumido teria  como fato gerador do IRRF sobre juros apenas o pagamento do  mesmo, já que este regime tributário é dispensada a escrituração  Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.521          5 comercial quando a pessoa mantiver Livro Caixa contendo toda  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  na  forma  do  parágrafo único do art.527.  A omissão do registro contábil ou seu retardamento teria a força  de modificar a incidência tributária, ou seja, afastar ou retardar  o fato gerador do IRRF como quer entender a fiscalização.  cenários, o primeiro de uma pessoa jurídica sujeita ao regime de  apuração do IRPJ com base no Lucro Real e o segundo de uma  pessoa sujeita ao Lucro Presumido, teríamos, hipóteses distintas  de  ocorrência  e  fato  gerador  do  tributo,  o  que  representaria  violação ao art.43, parágrafo primeiro do CTN.   O  contrato  prevê  que  vencimento  dos  juros  seria  de  forma  semestral. O simples crédito em conta de passivo, na escrita do  devedor,  não  antecipa  o  vencimento  dos  juros  nem  o  toma  disponível para o credor, que somente poderá exigi­lo na forma  contratada.  Assim, em qualquer hipótese, independente da condição jurídica  da  fonte  pagadora,  seja  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  do  Lucro  Real  ou  sujeita  ao  Lucro  Presumido,  ou  pessoa  fisica,  onde fica evidente que o fato gerador surgiria com o pagamento  ou o crédito, o que ocorreria apenas semestralmente, posto que  somente  nesse  momento  surge  a  disponibilidade  jurídica  da  renda  ao  beneficiário  dos  juros,  tomando­se  irrelevante  o  tratamento contábil dispensado pela fonte pagadora.  •  Requer  que  seja  declarado  nulo  e  que  seja  julgado  improcedente a autuação.    A  DRJ  proferiu  v.  acórdão  recorrido  mantendo  o  Auto  de  Infração,  por  entender correta a incidência do IRRF sobre os juros remetidos ao exterior, bem como que o  fato gerador do imposto ocorre com a escrituração do juros na contabilidade (crédito contábil  dos juros), nos termos do regime de competência. Vejamos a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. FATO GERADOR.  A retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre  juros decorrentes de contrato de mútuo atribuídos a residente ou  domiciliado no exterior devem ser  feitos  quando da ocorrência  do  fato  gerador,  que  corresponde  ao  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  rendimentos,  o  que  ocorrer  primeiro.  Ocorrendo  em  primeiro  lugar  o  crédito  contábil  dos  juros,  nominal  ao  beneficiário,  incondicional  e  não  sujeito  a  termo,  Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.522          6 configura­se  o  fato  gerador,  devendo  ser  retido  e  recolhido  o  imposto neste momento.  Lançamento Procedente         Inconformada  com  o  v.  acórdão  recorrido  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário repisando os mesmos argumentos.     É o relatório.                                        Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.523          7 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.   A  Recorrente  fez  empréstimos  recebidos  do  exterior  da  Carl  Zeiss­  Alemanha, conforme cópias dos contratos de fechamento de câmbio.  Nos livros Diário e Razão relativos ao ano de 2002, constam registros a título  de  juros  sobre  empréstimos  creditados  a  Schott  Spezialglas  (Alemanha)  valores  em  Euros,  tendo  sido  efetivada  pelo  Recorrente  a  contabilização  dos  Juros  sobre  empréstimos,  em  contrapartida  da  conta  n°  2.2.1.01.03­  Empréstimos  coligadas  exterior,  configurando­se  disponibilidade jurídica dos referidos valores nas datas em que foram contabilizados, conforme  discriminados nas fl. 117 a 119.  A fiscalização entendeu em respeito ao regime de competência, que tendo o  fato gerador ocorrido na data dos registros contábeis dos créditos (crédito contábil dos juros), o  recolhimento do IRRF é devido naquelas datas.  A Recorrente  alega  que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  utilizar  o marco  do  fato gerador o  registro  contábil do crédito,  eis que no presente  caso  , o  fato gerador ocorreu  apenas com o pagamento efetivo dos juros.   Sendo  assim,  a  principal  controvérsia  gira  em  torno  da  ocorrência  do  fato  gerador, ou seja, se ocorreu com o registro contábil do crédito de juros sobre os empréstimos  contraídos.   Pois bem.   Esta  matéria  já  foi  analisada  por  este  E.  Tribunal  diversas  vezes,  onde  a  jurisprudência firmou entendimento de que a mera escrituração contábil do juros não constitui  fato gerador do IRRF sobre remessas para o exterior.   Ou seja, a hipótese de incidência exige que as importâncias, a titulo de juros,  sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou  remetidas a beneficiários domiciliados no  exterior, por  fonte situada no País. Sendo que as dicções "pagas",  "entregues",  "empregadas"  ou  "remetidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não­residente  tem  que  ter  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  da  remessa.  Os  valores  têm  que  ser  efetivamente  disponibilizados ao beneficiário.  Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.524          8 Assim,  quanto  à  dicção  "creditadas",  o  melhor  entendimento  é  enxergá­la  como o crédito bancário em favor do não­residente, entendendo todas as palavras antes citadas  como  sinônimos,  no  sentido  de  disponibilizar,  efetivamente,  as  remessas  para  o  beneficiário  não­residente. Caso  contrário,  bastaria  a  norma  transcrita  no Regulamento  registrar  a dicção  "creditar" (vem do art. 100 do Decreto­Lei n° 5.844/43, as dicções "pagar, creditar, empregar,  remeter ou entregar").  Dessa forma, em linha com a jurisprudência deste Corte na matéria, deve­se  compreender  a  dicção  "creditadas"  como  aquela  que  possibilite  o  real  assenhoreamento  da  remessa pelo não­residente, o que no caso dos autos ocorrer semestralmente.  A  título  exemplificativo,  este  entendimento pode  ser visto  na  ementa  do  v.  acórdão 106­17.142 abaixo colacionada.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  — IRRF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  CRÉDITO  CONTÁBIL ­ RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO  EXTERIOR  ­  NECESSIDADE  DA  EFETIVA  DISPONIBILIDADE  ECONÓMICA  OU  JURÍDICA  DO  RENDIMENTO  ­  INOCORRÉNCIA  ­  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou  domiciliados no exterior, por  fonte  situada no pais, a  titulo  de  juros,  comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhados.  Fica  prejudicada  a  hipótese  de  incidência  não  se  verificando  a  efetiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos. O mero registro contábil do crédito não  caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos  rendimentos.  Recurso de oficio negado.  Também sobre a controvérsia relativa sobre a extensão do termo "creditadas",  acima. O fisco entende que o mero registro contábil dá azo ao fato gerador, como ocorreu no  presente  caso;  ao  revés,  a  jurisprudência  deste  Conselho  entende  que  é  necessária  a  efetiva  remessa de recursos para o beneficiário não­residente, não bastando o mero registro contábil na  escrita da fonte pagadora. Como exemplo, cita­se a ementa do Acórdão n° 106­16.071:    IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  CRÉDITO  CONTÁBIL.  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  FATO  GERADOR ­ Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior,  Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.525          9 por  fonte  situada  no  pais.  O  registro  contábil  do  crédito  não  caracteriza  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos.( Na mesma linha, vejam­se os Acórdãos e:  106­16.158 e 106­14.497.)  Desta  forma,  seguindo  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  entendo  que  apenas a escrituração contábil do credito não configura hipótese de incidência e o fato gerador  do  IRRF  sobre  juros  remetidos  ao  exterior, motivo  pelo  qual  a  fiscalização  se  equivocou  ao  lavrar o Auto de Infração considerando como fato gerador o registro contábil do crédito.  Sendo assim, tendo em vista a ausência de liame dos fatos geradores lançados  no Auto de Infração com as remessas dos juros para o exterior, entendo que a autuação deve  ser cancelada totalmente.  Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário  e dou provimento, cancelando o Auto de Infração.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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8058517 #
Numero do processo: 13971.902726/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade de Origem faça a análise dos documentos apresentados em sede recursal para verificar a procedência do crédito alegado pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade de Origem faça a análise dos documentos apresentados em sede recursal para verificar a procedência do crédito alegado pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 162 a 168) interposto pelo Contribuinte, em 26 de abril de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-65.964 (fls. 147 a 152), de 7 de março de 2018, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo ca (DCOMP) - pagamento indevido ou a maior relativo a DARF no valor total de R$ 370.257,09 recolhido em 28/01/2011 – c receita 2484, referente ao PA 31/12/2010. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 72 6/ 20 13 -7 6 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902726/2013-76 8/2013 que a contribuinte prot lise quand Traz apenas DIPJ como elemento de prova. Requer o da Dcomp objeto deste processo. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-65.964 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/01/2011 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa de acordo com o artigo 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Verifica-se que não foi homologada declaração de compensação por Despacho Decisório Eletrônico e que o Contribuinte alega erro na declaração do débito de CSLL para o período em análise quando da transmissão da DCTF e que faz a correção apenas após a ciência do referido Despacho, com a juntada apenas da DIPJ como elemento de prova. Com esse quadro fático a DRJ entendeu que sem a devida comprovação da certeza e liquidez não há como homologar a compensação. Cito trechos que bem ilustram sua posição: Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902726/2013-76 de entrega da DCOMP nº 16094 - de preenchimento na DCTF anterior e de que o valor efetivamente de - transmitir DCTF e recolher o valor declarado. Cumpre des menor ref provas que atestem o cometimento de erro no preenchimento da DCTF transmitida antes da DCOMP. (...) - Diante desta decisão o Contribuinte salienta que, em fase recursal, junta os documentos necessários para a comprovação do crédito alegado. Cito trechos do recurso: A recorrente, de acordo com a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, faz jus E nesse sentido, a recorrente apurou como devido o valor de R$ 370.257,09, recolhido – direit mo pagamento indevido ou a maior. - decorrentes da Lei do Bem, devidamente contabilizados. Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902726/2013-76 6, § 4º (...) No caso, o c direito cre administrativa dia O art. 29 do Decreto nº autoridade julgadora form - (...) Portanto, conforme se verifica, os novos documentos que ora se juntam para demonstrar a validade d pretendida. 3.) DO PEDIDO Em face de todo o exposto, com o devido respeito e acatamento, nada mais resta ao recorrente º 09-65.964 – proferido pela 1ª declarada na DCOMP nº - emanescente objeto do processo administrativo nº 13971.902726/2013-76. Diante destes documentos, para o correto deslinde do feito, voto por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade de Origem faça a análise dos documentos apresentados em sede recursal para verificar a procedência do crédito alegado pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 300DF CARF MF

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8123778 #
Numero do processo: 13851.721689/2017-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Na hipótese de o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS JUDICIALMENTE. Os créditos oriundos de precatórios somente podem ser utilizados na via da execução do processo de precatório, nos termos dos artigos 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que regulamentou o procedimento.
Numero da decisão: 3302-008.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Na hipótese de o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS JUDICIALMENTE. Os créditos oriundos de precatórios somente podem ser utilizados na via da execução do processo de precatório, nos termos dos artigos 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que regulamentou o procedimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T14:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T14:44:18Z; Last-Modified: 2020-02-14T14:44:18Z; dcterms:modified: 2020-02-14T14:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T14:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T14:44:18Z; meta:save-date: 2020-02-14T14:44:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T14:44:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T14:44:18Z; created: 2020-02-14T14:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-02-14T14:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T14:44:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.721689/2017-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.024 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente INDÚSTRIA MECÂNICA PANEGOSSI LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Na hipótese de o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS JUDICIALMENTE. Os créditos oriundos de precatórios somente podem ser utilizados na via da execução do processo de precatório, nos termos dos artigos 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que regulamentou o procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 16 89 /2 01 7- 97 Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, nº 14-83.610, da 11ª Turma de Julgamento, em sessão de 26 de abril de 2018: Trata o presente processo de procedimento de revisão interna das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, e dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON no período de 01/2010 a 12/2015, da empresa acima identificada. Na apreciação do feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara exarou o Despacho Decisório de fls.02/06, nos seguintes termos: O Termo de Início de Ação Fiscal foi lavrado em 09/08/2016, com ciência pessoal em 11/08/2016, dando início aos procedimentos de Revisão dos Atos extintivos dos créditos tributários no período de 01/2010 a 12/2015. Ante o exposto, ficou o sujeito passivo cientificado da existência do procedimento em curso nesta repartição. Em ato contínuo o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes esclarecimentos: 1. Considerando que os atos visando a extinção total ou parcial de crédito tributário deverão ter comprovação inequívoca, fica intimado a justificar as alterações das. DCTF's e as compensações informadas em GFIP apresentadas, no período de 01/2010 a 12/2015, cujos tributos tiveram seus valores diminuídos (art. 150 Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966). •Plano de contas utilizado no período de 01/2010 a 12/2015. •Livro Diário e, se houver, livros auxiliares com registro das partidas ou lançamentos, individualizados dos fatos contábeis devidamente documentados. A documentação deverá contemplar as alterações efetuadas nas DCTF's e as compensações informadas em GFIP. 2. Apresentar todos os demonstrativos que envolveram a aquisição do(s) precatório(s) do processo Judicial n° 00054-05.1990.5.11.0053-3" Vara do Trabalho de Boa Vista - Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, conforme declarado nos inúmeros processos administrados apresentados na SRF. Os demonstrativos são: •Livros ou fichas Razão com os lançamentos dos fatos contábeis; •Recibos, Depósitos e transferências bancárias, contratos, cheques, etc. A Autoridade Fiscal informa que a contribuinte não apresentou os documentos relativos ao crédito: Cumpre informar que o contribuinte apresentou como prova de aquisição do(s) precatórío(s) apenas um termo de compromisso registrado em cartório (Escritura pública de cessão e sub-rogação de direitos creditórios), e/ou um despacho requisitório de verba. Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Em atenção ao Termo de Intimação, a Contribuinte encaminhou resposta em 09/09/2016, com o seguinte teor: Termo de Inicio de Procedimento Fiscal n° 08.1.22.00.2016.00312-7 CNPJ 47.055.959/0001-98 INDUSTRIA MECÂNICA PANEGOSSI LTDA, devidamente qualificada nos autos do TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL acima descrito, em trâmite perante esta Delegacia da Receita Federal do Brasil vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em cumprimento à intimação, apresentar os seguintes documentos fiscais e esclarecimentos: Neste ato, a requerente apresenta a documentação solicitada mediante arquivo em PDF: Parte I - compensação do precatório -Plano de contas em pdf -Livro diário em pdf -Lançamentos com os fatos contábeis referente a compensação Parte II - Aquisição do precatório -Contrato de aquisição do precatório -Escrituras -Copias de cheques referente aos pagamentos da compra, -Lançamentos contábeis referente a aquisição. No tocante à solicitação das justificativas, esclarece a requerente que toda a orientação para a realização das compensações por meio do precatório que consta da escritura pública lavrada (cessão de direito - processo judicial 00054- 05.1990.5.11.0053- 3 - 3a Vara do Trabalho de Boa Vista) foi expedida por PITASSI CONSULTARIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Além da própria intermediação e procedimentos para a aquisição do precatório, também realizaram todas providencias para a compensação tributária, desde os esclarecimentos jurídicos como também a elaboração das obrigações acessórias. Dentro desta perspectiva, desde logo, a requerente informa que toda a orientação e esclarecimentos da assessoria acima citada foram no sentido da legalidade do procedimento, havendo permissão no texto constitucional e legal para tais compensações. De outro lado, com relação às GFIPS, a requerente requer prazo de 30 dias, pois estas não ficaram em posse da empresa, de tal sorte que solicitou a este órgão para cumprimento da solicitação. Termos em que, da juntada desta acompanhada dos documentos anexados. O Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil emitiu nova Intimação em 15/09/2016, nos seguintes termos: Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Com fulcro nos artigos 904, 905, 911, 927 e 928 do Regulamento do Imposto, de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 fica o contribuinte, INTIMADO, a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento desta (da data de assinatura do AR), os seguintes documentos referentes aos fatos identificados no Procedimento Fiscal supracitado. 1. Apresentar os documentos de identificação do signatário da resposta a intimação datada de 08/09/2016. 2. Apresentar os .esclarecimentos (justificativas) com relação as alterações das DCTF's no período de 01/2010.a 12/2015, cujos tributos tiveram seus valores diminuídos. 3. Apresentar os esclarecimentos (justificativas) com relação as compensações informadas em GFIP no período de 01/2010 a 12/2015. Consta no Despacho Decisório que a Contribuinte apresentou justificativa informando que os procedimentos ocorreram por orientação da empresa de consultoria. Contudo não esclareceu ou discriminou estes procedimentos e também: 1. O contribuinte requereu dilação de prazo de 30 dias. 2. Fica concedida dilação de prazo requerida, cujo termo final para atendimento será 14/10/2016. A resposta ao Termo de Intimação foi recebida em 12/10/2016, cujo teor foi transcrito no referido Ato Administrativo: Termo de Inicio de Procedimento Fiscal N. 08.1.22.00.2016.00312-7 CNPJ 470555959/0001-98 Intimação DRF/AQA/SAORT/N. 135/2016 INDUSTRIA MECÂNICA PANEGOSSI LTDA, devidamente qualificada nos autos do TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL acima descrito, em trâmite perante esta Delegacia da Receita Federal do Brasil vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em cumprimento à intimação, apresentar os seguintes esclarecimentos: Conforme esclarecemos na primeira manifestação, a contribuinte foi procurada pela empresa PITASSI CONSULTARIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, que ofereceu serviços voltados à aquisição de créditos a fim de realizar a compensação de tributos. Diante das informações que nos prestaram de que seria um procedimento lícito e com economia de tributos, a requerente assinou o contrato de prestação de serviços onde se adquiriu o crédito vinculado ao precatório (cessão de direito - processo judicial 00054-05.1990.5.11.0053-3 – 3ª Vara do Trabalho de Boa Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Vista), tendo referida empresa realizado toda a orientação e procedimentos para a compensação dos tributos, desde os fundamentos jurídicos ao preenchimento das obrigações acessórias. Segundo assessoria jurídica, contábil e fiscal de referida empresa prestado à contribuinte, o procedimento de compensação com referido precatório seria plenamente lícito, sobretudo, com fundamento na Constituição Federal, em especial, no art. 78, § 2°, da ADCT, já que o precatório mencionado teria poderes liberatórios para pagamento de tributos. Neste sentido Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil: Portanto, as alterações em DCTFs foram exatamente no sentido de esclarecer ao fisco por meio das obrigações acessórias a compensação realizada, pretendendose, assim, agir com licitude e transparência perante V. Sas. Com relação ao crédito compensado, caso V. Sas necessitem de alguma outra informações, ficaremos à disposição, além de ser possível também oficiar ao próprio juízo do precatório para demais informações de forma oficial. Por sua vez, quanto às compensações realizadas em GFIP no período de 01/2010 a 12/2015 esclarecemos que as mesmas foram realizadas conforme orientação da empresa contratada. Neste ato também juntamos documento do representante e subscritor da resposta à intimação anterior. Termos em que, da juntada desta acompanhada dos documentos anexados, P. Deferimento. Matão/SP, 12 de outubro de 2016 Novamente, outra intimação foi encaminhada à Interessada, em 07/07/2017, com o objetivo de esclarecer as alterações promovidas nas DACON, no período de 01/2010 a 12/2016: INTIMAÇÃO DRF/AQA/SAORT/n° 0096/2017 Senhor Contribuinte, Para continuidade do procedimento fiscal supracitado, fica INTIMADO a, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, apresentar as seguintes informações: 1 - Apresentar os esclarecimentos (justificativas) com relação as alterações nas DACON's no período de 01/2010 a 12/2016, incluindo a dedução denominada "28. (-)Outras Deduções" nas fichas "Ficha 15B -Resumo - Contribuição para o PIS/Pasep" e "Ficha 25B - Resumo - Cofins". Informa a Autoridade Fiscal que "regularmente intimada, a empresa não se manifestou.". Diante de tais informações e documentos, ocorreu a decisão: Considerando que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs retificadoras relativas aos períodos 01/2010, 07/2015 tiveram redução dos débitos da Cofins (5856), Pis (6912), IPI (5123) e CPREV (2991), "zerando" os valores originalmente declarados a Fiscalização buscou elementos que ratificassem, e sustentassem as alterações efetuadas. Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Para isso foram consultados os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON's e DIPJ's entregues no período. As Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ's no período de 2006 a 2014 não sofreram alterações, com exceção da DIPJ - 2014. As consultas evidenciaram alterações nas DACON's, nas fichas de "DEDUÇÕES", linha "28.(-)Outras Deduções", reduzindo desta forma o valor das contribuições a pagar. Essas alterações não acarretaram mudanças nas bases de cálculo das contribuições, mas alteraram o valor devido das mesmas pela inclusão de deduções cujo conteúdo servem para informar o valor de outras deduções não contempladas pelas linhas anteriores, assim como os valores de retenção sofridos de meses anteriores, a serem aproveitados como dedução no mês corrente. Observou-se, também que as alterações nas Dacon's e nas DCTF's de vários períodos de apuração ocorreram em um mesmo dia, o que leva a crer que se tratava de uma situação atípica. A Fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer os motivos para inclusão destas deduções nas DACON's, haja vista, que tais alterações não guardam relação com a parte operacional da empresa, mas representam situações atípicas residuais. A empresa não apresentou resposta. Portanto, considerando que não houve prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento dos demonstrativos, ou erro material no cálculo dos tributos devidos, as alterações nas DCTF's, zerando os valores dos débitos, e as alterações nas DACON's, com inclusão de deduções não comprovadas, fazem com que estas declarações não sejam homologadas, restabelecendo a vigência das declarações originais. Após a competência 08/2014 a contribuinte passou a alterar as DCTF's incluindo como forma de suspensão aos pagamentos dos tributos o "Depósito do montante integral ou Liminares em Ações Judiciais". Em ato de fiscalização da Malha DCTF, a contribuinte foi intimada a comprovar tais informações, e diante da falta de comprovação documental, os valores declarados como suspensos foram encaminhados para execução pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional. Cabe ressaltar que a Solução de Consulta SRRF/8aRF/Disit no 230, de 25 de setembro de 2001, tomada pelo contribuinte como base para a compensação pretendida (resposta à Intimação DRF/AQA/SAORT/ N. 135/2016), foi reformada pela Solução de Divergência Cosit n° 16, de 19/09/2003, que, a respeito da questão em comento, concluiu desta forma: Diante do exposto, conclui-se que as prestações anuais dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional no 30, de 2000, ou decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, caso não sejam liquidadas até o final do exercício a que se referem, poderão ser utilizadas na compensação de tributos devidos pela entidade titular do direito creditório, permitida a cessão dos créditos. Contudo, o direito à utilização das prestações anuais dos precatórios da União pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional no 30, de 2000, Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 ou decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, na compensação de tributos federais somente poderá ser exercido após a regulamentação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Congresso Nacional e/ou Poder Executivo Federal. Em face disso, deve ser parcialmente reformada a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Disit n° 230, de 25 de setembro de 2001, e integralmente reformada a Decisão SRRF/6aRF/Disit no 264, de 10 de outubro de 2000. A Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, regulamentou a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. A simples leitura dos artigos 30 a 43 da Lei n° 12.431, de 2011, deixa claro que o procedimento para compensação dos débitos de tributos federais dar-se-á, exclusivamente, no âmbito judicial, sendo defeso qualquer ato de compensação de débitos tributários unicamente na via administrativa. Há que se percorrer todo o rito processual previsto na citada lei para que se efetive a compensação pretendida. Tudo sob o atento crivo da autoridade judicial responsável pela ação que originou a expedição do precatório supostamente inadimplido pela União. à vista da exposição e fundamentação, a Autoridade Administrativa concluiu: No uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e tendo em vista o disposto nos art. 145 e 149 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015, decido não homologar as retificações nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's, e nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON's no período de 01/2010 a 12/2015. Consta, também, os períodos e valores em litígio no Relatório de Auditoria Interna de fls.07/12. Cientificada do Despacho Decisório, e inconformada, a contribuinte apresentou a Impugnação, de fls.45/49. Inicialmente, a Interessada faz um resumo dos fatos conjuntamente com o contido no Despacho Decisório, finalizando o tópico: O presente lançamento tributário, como se verá, está claramente pautado por ilegalidades e inconstitucionalidades, que impossibilitam a manutenção deste ato administrativo. No mérito, aduz que a fundamentação do Despacho Decisório estaria errada, uma vez que o contido na Constituição Federal não ensejaria lei regulando o seu direito: II. IMPROCEDÊNCIA DO INDEFERIMENTO (...) Não há necessidade de lei, muito menos para impedir o que determina o próprio texto constitucional. Há de se aplicar o art. 78, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT -: Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Após transcreve o dispositivo, conclui e cita jurisprudência do Carf (AC. 1103001.029) do ano-calendário 2006: Portanto, a Constituição permite e atribui efeitos liberatórias a tais precatórios alimentares para pagamento de tributos, não exigindo qualquer regulamentação, muito menos com a pretensão de restringir este direito. Daí porque já decidiu o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF -, embora sobre a multa isolada, no sentido da viabilidade da compensação em decorrência da própria Constituição, sem condicionamentos, inclusive, no mesmo precatório utilizado pela impugnante: (...) Portanto, é improcedente a não homologação da revisão da DCTF, uma vez que é pautada por compensação de precatório alimentar liberatório, nos termos da Constituição, inclusive, com crédito idêntico ao caso julgado pelo CARF. Diante da exposição, a Interessada pede: A presente impugnação demonstra claramente a fragilidade da não homologação, cabendo o julgamento de improcedência. POSTO ISSO, a Impugnante requer seja julgada procedente a presente Impugnação a fim de reconhecer a improcedência da não homologação, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. No julgamento do acórdão do qual foi retirado o relato acima, foi julgada improcedente a impugnação da recorrente, recebendo a r. decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS JUDICIALMENTE. Os créditos oriundos de precatórios somente podem ser utilizados na via da execução do processo de precatório, nos termos dos artigos 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que regulamentou o procedimento. CONVENÇÕES PARTICULARES. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2015 MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NOVAMENTE A MESMA MATÉRIA. Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Tratando-se de matéria já decidida em outro processo administrativo, no qual foram examinados os efeitos tributários decorrentes dos mesmos atos e negócios jurídicos e concluiu-se pela procedência da mesma acusação fiscal em face do mesmo sujeito passivo, não compete a esta Turma de Julgamento reabrir a discussão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, onde bastou-se a repetir ipsis litteris os argumentos trazidos na impugnação. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Pois bem. Conforme podemos observar do caderno processual, a recorrente quando da interposição de seu recurso voluntário, bastou-se a repetir de forma completa as razões trazidas em sua impugnação, sem se importar em trazer novos fatos e teses que pudessem modificar a decisão recorrida. No meu entender, em que pese não haver novos argumentos em recurso voluntário, as razões de voto trazidas pela r. decisão de piso devem prevalecer, não havendo reparo a ser feito. Assim, nos termos do disposto do § 3º, do art. 57, do RICARF, somado ao § 1º, do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto os fundamentos da decisão recorrida nos tópicos abaixo, mediante a transcrição do teor do voto condutor do acórdão: Mérito Verificando-se o contido na impugnação, constata-se que a defesa foi fincada em dois alicerces: -A uma, que o artigo 78, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, permitiria a chamada "compensação" ou "autocompensação" da Interessada e ainda sem a necessidade de norma infraconstitucional para regular e/ou regulamentar a aplicação do referido artigo. Confira-se: Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Não há necessidade de lei, muito menos para impedir o que determina o próprio texto constitucional. Há de se aplicar o art. 78, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT -: (...) Portanto, a Constituição permite e atribui efeitos liberatórias a tais precatórios alimentares para pagamento de tributos, não exigindo qualquer regulamentação, muito menos com a pretensão de restringir este direito. -A duas, a Interessada cita jurisprudência do Carf (AC. 1103001.029) do ano- calendário 2006, a qual entende perfeitamente aplicável: Daí porque já decidiu o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF -, embora sobre a multa isolada, no sentido da viabilidade da compensação em decorrência da própria Constituição, sem condicionamentos, inclusive, no mesmo precatório utilizado pela impugnante: (...) Portanto, é improcedente a não homologação da revisão da DCTF, uma vez que é pautada por compensação de precatório alimentar liberatório, nos termos da Constituição, inclusive, com crédito idêntico ao caso julgado pelo CARF. Segundo esta argumentação, aprecia-se o feito, sempre considerando os limites já delineados neste Voto. Precatórios Pelo que mostram os autos, o litígio posto à apreciação diz respeito à validade de se aproveitar crédito decorrente de ação judicial, adquirido de terceiro, por meio de Escritura Pública de Cessão, para fins de compensação por parte da contribuinte. Como já ficou claro acima, não obstante a legislação tributária facultar ao sujeito passivo a compensação tributária, em que extingue seu débito com o crédito tributário acaso recolhido a maior ou indevidamente, em vez de proceder à repetição do indébito, a observância da norma legal se faz necessária. Repita-se que a legislação estabelece a forma da extinção da obrigação tributária, seja pelo pagamento, seja pela compensação, não havendo previsão a amparar situação diversa, que se colaciona: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Como se vê, não há previsão legal que ampare o procedimento adotado pela contribuinte. Diga-se, como frisado pela autoridade fiscal e fundamentado na legislação, os créditos passíveis de utilização para fins de extinção de crédito da Fazenda Pública, mediante compensação, são os de natureza tributária, e bem assim, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Nestes termos, não tendo a impugnante crédito seu, decorrente de pagamento indevido ou a maior, tem-se como correto o indeferimento do pleito da Interessada e a consequente não homologação das retificações das DCTF. Ainda, relembre-se que a legislação aqui tratada, o indébito passível de compensação é o do sujeito passivo, e não de terceiro e, ainda, quando objeto de ação judicial, entendo que somente mediante habilitação nos autos, devidamente homologado pela autoridade judicial, é que poderia se considerar apto em futura liquidação. Além da vedação expressa de que não se pode compensar crédito que seja de terceiro, consoante alhures colacionada, recorde-se que o CTN prescreve que as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco, como ficou claro acima. Nestes termos, repita-se, mesmo que os particulares tenham pactuado a transferência/cessão de crédito, este negócio jurídico não pode ser oposto ao Fisco para afastar a responsabilidade tributária. É de se destacar que o art. 78 da ADCT, cujo dispositivo embasa as alegações da Impugnante, que entre outras disposições, permitia a cessão do crédito de precatório, este dispositivo está com sua eficácia suspensa pelo Egrégio Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.356, e julgados outros posteriores do respeitável Poder Judiciário, que se colaciona: (...) EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988. (ADI 2356 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. NÉRI DA SILVEIRA Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Julgamento: 25/11/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-094. PUBLIC 19-05-2011). (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O REFERIDO DISPOSITIVO (ADI´S 2.356-MC E 2.362-MC). 1. O deferimento de liminar, com eficácia ex nunc, em ação direta de inconstitucionalidade, constitui determinação dirigida aos aplicadores da norma contestada para que, nas suas futuras decisões, (a) deixem de aplicar o preceito normativo objeto da ação direta de inconstitucionalidade e (b) apliquem a legislação anterior sobre a matéria, mantidas, no entanto, as decisões anteriores em outro sentido (salvo se houver expressa previsão de eficácia ex tunc). 2. No caso, o STF suspendeu, em liminar, a execução do art. 2º da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição Federal, razão pela qual os seus dispositivos (que asseguram aos precatórios ali previstos o poder liberatório do pagamento de tributos), já não mais podem ser invocados perante o Judiciário. 3. Agravo regimental improvido. (EDcl no RMS 35.379/PR, STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23/02/2012). Assim, tem-se como certo que o art. 100 da Constituição Federal, que trata da compensação de créditos de precatórios, em seus §§ 9º e 10, foram regulados pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, cujo procedimento é levado a efeito Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 pelo próprio Poder Judiciário, de ofício, e não pela via administrativa, por parte do sujeito passivo, que no caso presente sequer se trata do autor da ação. Pelo que se colhe dos dispositivos citados desta norma, denota-se que a compensação é feita com débitos do autor da ação, nestes termos: Lei nº 12.431/2011 Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta Lei. (...) § 3º A Fazenda Pública Federal, antes da requisição do precatório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação. (...) Neste mesmo sentido a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 101, de 3 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 22/04/2014, seção 1, pág. 23, entendeu. Confira-se a ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Os arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art.100 da CF/88, possibilitam essa compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório, operando-se no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado. Sendo assim, não há previsão legal para a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial, nos restritos termos da Lei nº 12.431, de 2011. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 100, §§ 9º e 10; Lei nº 12.431, de 2011, arts. 30 a 42. O que se denota é que a Lei nº 12.431/2011, ao regular a compensação de débitos, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, afasta a dúvida que os débitos a serem compensados são os do autor da ação, cujo procedimento é feito de oficio em Juízo, e não na via administrativa. Desta feita, não possuindo a impugnante crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior, correta a decisão contida no Despacho Decisório. Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Jurisprudência do Carf Quanto à citada jurisprudência do Carf (AC. 1103001.029) do anocalendário 2006, observe-se que os fatos ocorreram antes da publicação da nº 12.431/2011, estando vencido quanto à exposição de motivos, por não ter considerado o inteiro teor da norma citada. Além disso, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.356 fora proposta e analisada posteriormente ao acórdão citado pela Impugnante. Ademais, sobre a Impugnante invocar decisões administrativas, estas não vinculam o julgamento. Nesse aspecto, advirta-se que resultam improfícuos os julgados administrativos referidos pela contribuinte, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [Destaque incluídos] A este respeito, veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 31 de maio de 1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. [Destaques incluídos] Desse modo, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Em relação às decisões judiciais, cabe ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais em regra não vinculam o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Deveras, a obrigatoriedade de que a decisão administrativa reproduza os entendimentos expressos nos julgados dos Tribunais Superiores, para além dos casos concretos a que se refiram tais julgamentos, verifica-se somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.552, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014, que assim dispõem: Lei nº 10.552, de 2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 7º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014: Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. (...) § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. (...) § 6º Para fins do disposto neste artigo, ratificam-se as Notas PGFN/CRJ nº 1.114, de 30 de agosto de 2012, PGFN/CRJ nº 1.155, de 11 de setembro de 2012, PGFN/CRJ nº 1.582, de 7 de dezembro de 2012, e PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012. No presente caso não se verifica nenhuma das situações acima referidas e, portanto, a decisão e administrativa colacionada pela Impugnante não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. Com tais considerações, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11483.720228/2015-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 02 28 /2 01 5- 45 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720228/2015-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720228/2015-45 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720228/2015-45 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005880/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE REFEIÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via vales, cartões ou tickets), por empregador não inscrito no PAT, a verba está sujeita às referidas contribuições. No caso, o contribuinte não estava inscrito no PAT e efetuou o pagamento em forma de vale refeição.
Numero da decisão: 2301-006.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 11/2004 (inclusive), vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE REFEIÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via vales, cartões ou tickets), por empregador não inscrito no PAT, a verba está sujeita às referidas contribuições. No caso, o contribuinte não estava inscrito no PAT e efetuou o pagamento em forma de vale refeição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 11/2004 (inclusive), vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 80 /2 00 9- 85 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005880/2009-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infracão (Al) DEBCAD n.° 37.210.826-1, consolidado em 14/12/2009, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas a competências de 01/2004 a 12/2004. O contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente. Inconformado, apresenta recurso voluntário onde requer: À vista de todo o exposto, resta demonstrada cabalmente a impossibilidade de manutenção do auto de infração lavrado seja pelo fato de ter se operado a homologação do lançamento e a conseqüente extinção do crédito tributario ex ví do artigo 150 parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, ou seja, porque os valores apurados pela fiscalização realizada decorrentes de vales-refeição fornecidos aos funcionários da Recorrente, pagamentos a prestadores de serviços por massagens realizadas, auxilio transporte pagos em dinheiro e previdência privada, efetivamente não integram a base de cálculo apurada pela Recorrente, restando, portanto corretos os valores informados em GFIP e efetivamente recolhido aos cofres públicos. III. DO PEDIDO Diante de todo o exposto e demonstradas à saciedade as razões de reforma do julgado originário, aguarda a recorrente que esse E. Colegiado conclua por' dar integral provimento ao recurso e, por conseqüência determine o cancelamento da autuação lavrada contra a recorrente e o afastamento de todas as penalidades aplicadas, por ser medida de justiça. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Da decadência Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005880/2009-85 A autuação envolve os fatos geradores ocorridos nas competências de 01/2004 a 12/2004, tendo o contribuinte sido intimado em 18/12/2009. Quanto à matéria decadência nas contribuições previdenciárias, foi editada a Súmula vinculante CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN, deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. No presente caso, a recorrente faz juntar, às fls 181-193, as GPS recolhidas do período de 01/2004 a 12/2004, atraindo a aplicação do §4º do art 150 do CTN. Neste caso, as competências de 01/2004 a 11/2004, não podiam ser lançadas na época da fiscalização e devem ser excluídas do lançamento. Resta então a competência 12/2004, que contém somente o lançamento referente ao Auxilio Alimentação sem PAT. Do auxilio alimentação A Auditoria Fiscal apurou que o contribuinte realizava a distribuição de Vale Refeição aos funcionários, bem como a ausência de inscrição no Programa de alimentação ao Trabalhador – PAT, conforme Relatório da Fiscalização: c) A empresa, mesmo após ser intimada através do Termo de Intimação 1, entregou para a fiscalização somente a inscrição referente ao ano de 2008 mas, não apresentou ao fisco, até a presente data, comprovante de inscrição ou recadastramento no PAT referente ao ano de 2004. A legislação prega que caso a empresa não tenha o termo de adesão, os valores gastos com alimentação integram o salário-de-contribuição. Além disso, o pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo de Contribuição Previdenciária. (...) I) Alimentação sem Inscrição no PAT A verificação da conta 3.5.01.01.012, nos livros Razão 01 e 02 do ano de 2004, constatou pagamentos a segurados empregados a título de Vale Refeição, bem como o respectivo desconto na folha de pagamento a mesmo título. O vale refeição era fornecido através da empresa SODEXHO PASS DO BRASIL LTDA. Este beneficio, como confirma a tabela de incidência da folha de pagamento apresentada ao fisco, foi considerado pela empresa como não incidente de contribuição previdenciária. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005880/2009-85 O entendimento já consolidado no CARF é o de que, quando pago habitualmente e em pecúnia, o auxilio alimentação está sujeito à contribuição previdenciária, quando o empregador não estiver inscrito no PAT. Abaixo, a ementa do julgamento do processo 18050.008668/2008-31, 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, acórdão 9202- 008.210 de 25/10/2019 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Portanto, mantém-se o lançamento referente ao auxilio alimentação da competência 12/2004. Diante do exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 11/2004 (inclusive) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000187/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde e previdência privada não estendidos a todos os segurados a serviço da pessoa jurídica. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. CARTÕES CORPORATIVOS. DESPESAS COM VEÍCULOS. Deve o contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, comprovar que as despesas com cartões corporativos e com veículos foram realizadas em benfício da empresa, sob pena de serem considerados tais valores como sendo remuneração indireta. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Configura-se como remuneração indireta a cessão gratuita de imóvel para moradia, sem garantias ou vantagens em prol da entidade. Mormente se a empresa, por seu turno, contabiliza prejuízo acumulado no exercício. PRO LABORE DE SÓCIO. COMPROVAÇÃO. Não restando suficientemente comprovado nos autos haver o sócio trabalhado de modo cotidiano na empresa, não prospera o arbitramento de pro labore a ele vinculado.
Numero da decisão: 2202-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento PRO. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde e previdência privada não estendidos a todos os segurados a serviço da pessoa jurídica. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. CARTÕES CORPORATIVOS. DESPESAS COM VEÍCULOS. Deve o contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, comprovar que as despesas com cartões corporativos e com veículos foram realizadas em benfício da empresa, sob pena de serem considerados tais valores como sendo remuneração indireta. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Configura-se como remuneração indireta a cessão gratuita de imóvel para moradia, sem garantias ou vantagens em prol da entidade. Mormente se a empresa, por seu turno, contabiliza prejuízo acumulado no exercício. PRO LABORE DE SÓCIO. COMPROVAÇÃO. Não restando suficientemente comprovado nos autos haver o sócio trabalhado de modo cotidiano na empresa, não prospera o arbitramento de pro labore a ele vinculado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento PRO. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde e previdência privada não estendidos a todos os segurados a serviço da pessoa jurídica. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. CARTÕES CORPORATIVOS. DESPESAS COM VEÍCULOS. Deve o contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, comprovar que as despesas com cartões corporativos e com veículos foram realizadas em benfício da empresa, sob pena de serem considerados tais valores como sendo remuneração indireta. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Configura-se como remuneração indireta a cessão gratuita de imóvel para moradia, sem garantias ou vantagens em prol da entidade. Mormente se a empresa, por seu turno, contabiliza prejuízo acumulado no exercício. PRO LABORE DE SÓCIO. COMPROVAÇÃO. Não restando suficientemente comprovado nos autos haver o sócio trabalhado de modo cotidiano na empresa, não prospera o arbitramento de pro labore a ele vinculado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 87 /2 00 9- 49 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento PRO. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) - DRJ/SPOII, que julgou procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.171.834-1, referente às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais incidentes sobre os respectivos salários de contribuição havidos como remuneração indireta e diferença de folha de pagamento no período de 01 a 12/2004. A instância de piso assim descreve os termos da autuação e da impugnação (fls. 108/109): De acordo com o relatório fiscal, fls.. 47/57, foram examinadas as Folhas de Pagamento, Lançamentos Contábeis, Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoa Jurídica e outros documentos que foram confrontados com os valores declarados em Guia de Recolhimentos de FGTS e Informações â Previdência Social. Os valores de remuneração indireta estão discriminados nos relatórios nos Levantamentos - ANA Plano de Saúde dos empregados e SAU - Plano de Saúde aos sócios; APT - Despesas com apartamento cedido à sócia; CRI - Despesas pessoais com cartão corporativo; DVA - Despesas com veículos; FP1 - Diferença de folha de pagamento em confronto com a DIPJ; PLR - Participação nos Lucros: PRO - Pro- labore do sócio Adilson Schalch; PRV Plano de Previdência Bradesco. O total do lançamento, consolidado em 26/03/2009, foi de RS 31.733,79. Da impugnação A empresa apresentou impugnação total ao lançamento, tal como descreve no instrumento de fls. 60/95, em que depois de resumir os fatos suscita nulidade do débito alegando que teria sido promovida alteração do conceito legal de salário para majoração da arrecadação. Prosseguindo em seu arrazoado, passa a tratar pontualmente os levantamentos nos seguintes termos: Plano de Saúde e Previdência Privada - Não podem ser consideradas como salário para incidência de contribuição previdencíáría diante do artigo 105 da CF/88. Sustenta que a matéria envolve o conceito de salário in natura cujo alcance cumpriria a legislação trabalhista - CLT e nao a tributária - Lei 8.212/91. Nesse contexto aponta que o artigo 458, § 2 a , IV e VI não consideram a assistência médica e previdência privada como salário. Aduz que a assistência médica tem caráter eventual, havendo ainda a opção pessoal pela não utilização. Despesas com cartões corporativos e veículos – Contesta o lançamento das despesas como salário indireto, no caso, aquisição de material de construção e que foram lançados na conta "despesas administrativas e manutenção e construção". Alegando que Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 são da pessoa jurídica e não da pessoa do sócio, que deveriam ser apontadas pelo fiscal aquelas não relacionadas com a atividade empresarial. Quanto aos veículos, aduz que não teria sido apuradas a posse e forma de utilizaçào pelos sócios, pagamentos de multas e tributos. Empréstimos aos sócios - Afirma que não houve simulação e que os únicos que sócios receberam empréstimos foram Vera Portella Barros. Roberto Nicolau Porlella e José Nicolau Portella. Alega que o fiscal não teria considerado que os empréstimos não são adimplidos em um único exercício, assim contesta a afirmação dc incapacidade de adimplemento. Despesas com viagens e alimentação dos sócios - Alega que são despesas da pessoa jurídica e que o fiscal teve acesso a lodos os documentos e não teria comprovado que as despesas não teriam sido realizadas no interesse da empresa. Participação nos Lucros - Contesta a alegação do fiscal de que teria sido efetuado o pagamento mediante ausência do lucro, aduzindo que o que teria sido distribuído foi proporção dos resultados na forma da convenção coletiva. Pró-labore do sócio Adilson Schalch - Alega que o lançamento é indevido e afirma que se a fiscalização não detectou nenhuma retirada do referido sócio a conclusão é que esta não teria ocorrido. Desse modo contesta também o arbitramento do valor promovido com base na equiparação dos demais sócios, sendo este sócio contador. Imóvel cedido à sócia - Afirma que o fato de uma das sócias exercer posse temporária de um imóvel da empresa, não caracteriza remuneração e que o fiscal majora os valores de eventuais despesas. Finaliza seu arrazoado com pedido de cancelamento do Auto de Infração. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 106/118), sendo proferida decisão cuja ementa a seguir se transcreve: MATERIA NÃO IMPUGNADA. DIVERGÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Decreto 70.235/72, art. 17. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seus serviços, descontando dos salários de contribuição. Art. 30, I, da Lei 8.212/91. O fato gerador da contribuição previdenciária é definido pela legislação tributária. A Consolidação das Leis do Trabalho regula as relações entre empregador e empregado. Em matéria previdenciária sua aplicação é subsidiária. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALIMENTAÇÃO. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde, previdência privada alimentação não estendidos a todos os segurados a seu serviço. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária aos pagamentos a titulo de participação nos lucros efetuados em desacordo com a Lei 10.101 /2000. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. CESSÃO GRATUITA DE. IMÓVEL. Configura-se como remuneração indireta o empréstimo concedido aos sócios pela empresa, bem como a cessão gratuita de imóvel para moradia, sem garantias ou vantagens em prol da entidade. Mormente se a empresa, por seu turno, contabiliza prejuízo acumulado no exercício. PRÓ-LABORE DE SÓCIO. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 É cabível aferição de pró-labore de sócio ativo da empresa, se constatado durante os trabalhos de auditoria fiscal que a contabilidade não registra a real movimentação da remuneração dos segurados, faturamento ou lucro, as contribuições serão apuradas por aferição cabendo à empresa o ônus da prova cm contrário. Lei 8.212791 art. 33, § 6 o . O recurso voluntário foi interposto em 27/08/2009 (fls. 121 e ss), sendo nele reproduzidos os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a recorrente defende padecer o auto de infração de nulidade, alegando ter havido indevida alteração do conceito legal de salário para efeito de majorar a arrecadação. Anote-se, prontamente, que as aduções trazidas no sentido de que a lei ordinária previdenciária deveria ter observado os conceitos primariamente fixados na CF têm o seu exame obstado tendo em vista o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e na Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Convém esclarecer, de todo modo, que o caput do art. 195 da CF atribui à lei previdenciária o regramento do financiamento da seguridade social, havendo, inclusive, referência no § 11 do art. 201 da Carta Política acerca de que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Nessa esteira, a Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio), mediante as disposições dos seus arts. 11, 22 e 28, dentre outros, trata da incidência das contribuições em comento sobre o salário-de-contribuição, definido este de forma diversa do salário regrado na CLT. Prevalece o conceito previdenciário sobre o trabalhista dada a aplicação dos critérios hermenêuticos cronológico e da especialidade. Vale transcrever, por oportuno, o disposto no inciso I do art. 28: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) Assim, havendo regramento próprio para a incidência das contribuições previdenciárias, a eventual aplicação da legislação trabalhista se revestirá de caráter complementar e/ou subsidiário, mas seus conceitos não se sobreporão aos firmados na Lei de Custeio. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 Não restando evidenciada alteração indevida do conceito de salário efetuado no bojo da autuação, já que nela foi utilizado o adequado conceito de salário-de-contribuição prescrito pela Lei nº 8.212/921, não há suporte para o reconhecimento de nulidade por essa via. Anote-se, por cautela, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. De outra parte, constata-se que não procede a irresignação da recorrente no que concerne à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de plano de saúde e de previdência. Giza o art. 28, § 9º, em suas alíneas ‘p’ e ‘q’, com a redação da época dos fatos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9ºe468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; A lei é clara ao determinar que benefícios e prestações dessas espécies só poderão ser excluídos da base de cálculo das cobertura se atendidos os requisitos supra reproduzidos. Com relação aos planos de saúde, foi constatado que não houve pagamento para todos os sócios, mas apenas para dois dos empregados. E, ao contrário do que parece entender a interessada, não é da essência da norma positivada a efetiva prestação de serviços médicos, sendo o requisito ‘disponibilidade’ afeto às contribuições voltadas à previdência complementar. Para os valores atinentes à assistência de saúde, basta que sejam efetivamente pagos montantes correspondentes a essa assistência, o que, para as pessoas jurídicas em geral, traduz-se na manutenção de plano de saúde para os seus funcionários. No caso, como a cobertura não abrangeu a totalidade dos empregados e dirigentes, decorre que não restou cumprida a exigência legal para a fruição da isenção pretendida, sendo então procedente o lançamento no tocante aos levantamentos ANA (plano de saúde empregados) e SAU (plano de saúde sócios). Anote-se, além do mais, que não há qualquer início de prova nos autos de que alguns empregados tenham se recusado em aderir ao plano da empresa, como alegado na peça recursal. De maneira similar, não comprovada a disponibilidade do plano de previdência privada aos empregados, somente aos sócios, é de se manter a autuação quanto ao levantamento PRV (plano previdência Bradesco). Por sua vez, a participação nos lucros ou resultados, regida pelas disposições da Lei nº 10.101/00, requer, por óbvio, que sejam apurados lucros ou resultados pela pessoa jurídica Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 aptos a serem distribuídos aos trabalhadores. No particular, a empresa operava com prejuízo, e não foram demonstrados contabilmente os resultados que poderiam dar suporte aos pagamentos em questão. Tampouco se verificam colacionados aos autos os documentos relativos aos instrumentos legais que embasaram tais participações. A respeito, vale transcrever a seguinte passagem da decisão contestada: Por se tratar de processo conexo, cabe a esta instância julgadora reportar aos documentos de prova que foram apresentados pelo impugnante e que constam nos autos do processo 15983.000185/2009-50 do AIOP n° 37.171.183-8, fls. 307/318, onde se verifica que não trata do seguimento produtivo da autuada, mas de Trabalhadores em Transportes Rodoviários. No mesmo processo, o documento de fls. 319/358, por sua vez traz uma convenção postulada em Novembro do ano calendário de 2004, ou seja, além de não haver como reportar ao próprio exercício, prevê um pagamento único de valor previamente estipulado, sem estabelecimento de diretrizes c metas de produtividade. Tal situação desnatura o propósito da Lei, como transcrito abaixo: (...) Destarte, verificado que os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados não obedeceram aos comandos legais, devem eles sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, do que se conclui estar correta a autuação, nesse ponto. No que tange aos levantamentos que versaram sobre cartões corporativos, despesas com veículos, e cessão de imóvel, tendo o recurso voluntário se limitado a repisar os argumentos da impugnação, e não discordando este relator das razões do acórdão guerreado nesses tópicos, passo a transcrevê-las, de modo que passem a integrar a fundamentação deste voto: Cartões corporativos Sustenta o impugnante que as despesas seriam da pessoa jurídica c não dos sócios e que o fiscal não teria demonstrado o não relacionamento com a atividade empresarial. Ocorre que neste parágrafo trata-se do Levantamento CRT, no qual o Auditor Fiscal aponta que os gastos em lojas de material de construção que constam nas faturas e que foram lançados na contabilidade a título de outras despesas administrativas e conservação e manutenção. Não se pode deixar de destacar que em relação a tais despesas, consta nos autos, fls. 59, que o contribuinte foi regularmente intimado a prestar esclarecimentos apresentando notas fiscais e faturas que deram suporte aos lançamentos contábeis, contudo, não houve apresentação de tais documentos, fato que levou a autoridade administrativa a imputar os referidos valores como despesas pessoais dos sócios que ao serem suportadas pela empresa em favor daqueles, configurou uma forma indireta de remuneração. Diante do quadro que se apresenta, nenhum reparo há que se fazer ao lançamento, pois, o impugnante em nada contribuiu para o esclarecimento dos fatos, uma vez que o fiscal solicitou os documentos que estão em poder do contribuinte e este, ao sonegar as informações deu causa a que o lançamento se processasse na forma tal como se apresenta. Não se pode olvidar que o contribuinte poderia tê-lo feito com a impugnação, contudo, se limitou a alegar que seriam despesas da empresa. Despesas com veículos Do mesmo modo, em relação aos veículos, o auditor apontou que as despesas suportadas pela empresa em favor dos sócios alcançaram inclusive veículos que não seriam da empresa. Por sua vez, o contribuinte em sua defesa, tão somente alega que o fiscal não teria apurado a posse e forma de utilização. O levantamento da rubrica cm questão é a mesma que consta nos autos do processo 15983.000185/2009-50 do AIOP n° 37.171.183-8, que é conexo a este lançamento, no qual encontramos às folhas 141/170, os documentos que deram suporte ao lançamento, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 entre estes destaco a planilha de abastecimento em que constam anotações que demandariam os esclarecimentos que foram solicitados. Nesse cenário, a empresa em nada contribuiu para tais esclarecimentos, tendo cm vista que embora regularmente intimada, conforme instrumento de fls. 41/43, optou por deixar de apresentar os dados relativos aos tais veículos, assim, induziu a que o Auditor Fiscal viesse a apurar os valores por via indireta, partindo do valor do IPVA pago pela empresa. Em referência especifica à utilização de veículos tem-se o disposto na Lei 8.383/91, cujo artigo 74,I, alínea "a" e II, alínea "d'', assim dispõem: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: de veiculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa Jurídica: II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: (...) d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item 1. Da cessão de imóvel A alegação do impugnante de que a posse temporária do imóvel não caracterizaria remuneração não merece guarida. É absolutamente incontroversa a cessão do imóvel, contudo, a questão a indagar é o fato de que entidade jurídica com fins lucrativos, malgrado cumule prejuízo contábil, efetue cessão do referido imóvel ao sócio sem qualquer contrapartida ou vantagem para a empresa, inclusive arcando com o ônus do pagamento de despesas domésticas ordinárias de moradia tais como energia elétrica e condomínio. Como se depreende dos autos, não há majoração alguma de despesas, ao contrário, a fração mensal para cálculo do beneficio locatício, foi estipulada mediante os critérios advindos das normas de contabilidade e considerou o custo da aquisição, ou seja, o valor original tal como estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Acrescente-se que cabe ao contribuinte coligir aos autos, quando sujeito a procedimento fiscal, a documentação que ampara os lançamentos escriturados em sua contabilidade, ônus esse do qual, conforme mencionado nas linhas acima, bem como no Relatório do Auto de Infração (fls. 49 e ss), a interessada não se desincumbiu. Noutro giro, tem-se que a fiscalização arbitrou, com base no art. 33 da Lei nº 8.212/91, o pro labore do sócio Adilson Schalch (levantamento PRO), que foi, segundo aquela, a pessoa que teve maior contato com a fiscalização, sendo o contador responsável pela elaboração da contabilidade da empresa no ano-calendário sob exame. Pois bem, ainda que a atividade de contadoria de uma pessoa jurídica demande o acompanhamento constante da vida econômica da empresa, a própria autoridade lançadora refere haver funcionária da empresa realizando tal serviço. Poderia ser a atuação da referida pessoa física bastante limitada, tal como aposição de assinatura nos livros, e providências do gênero, de modo a não acarretar, necessariamente, a contraprestação de valores assimiláveis a pro labore por parte da empresa. Dessa feita, entendo por insuficientes e sem acompanhamento de provas os argumentos levantados pelo Fisco para amparar o arbitramento do pro labore com base nos Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000187/2009-49 valores percebidos pelos outros sócios, ainda que, em tese, tal aferição seja compatível com as normas aplicáveis a casos semelhantes, assistindo razão à recorrente, nesse particular. Cumpre anotar, como remate, que não houve lançamento na autuação ora em foco de levantamentos embasados nas rubricas empréstimos aos sócios, viagens e alimentação, motivo pelo qual as correspondentes aduções recursais não serão objeto de enfrentamento neste voto. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento PRO. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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