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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858973 #
Numero do processo: 11080.014143/2008-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. Não havendo prova idônea de pagamento das despesas médicas objeto do recurso, é de manter as glosas. Igualmente, se não prova o contribuinte que pagamentos de pensão alimentícia decorreram de decisão judicial e, em relação a dedução de dependente, não logra provar a relação de dependência, tal qual descrita nas hipóteses legais que autorizam dedução a este título. DOCUMENTOS TRAZIDOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. FORMALISMO MODERADO. Conhece-se de documentos trazidos em sede recursal, em homenagem ao princípio do formalismo moderado. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. Deve ser restabelecida aas deduções glosadas, relativas à instrução de sua dependente e esposa, diante de prova idônea constante dos autos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesa com instrução em relação ao cônjuge, respeitado o limite legal anual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 80          1 79  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.014143/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.155  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON DAVID SANCHEZ GIRALDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÕES.  AUSÊNCIA DE  PROVAS IDÔNEAS.  Não  havendo  prova  idônea  de  pagamento  das  despesas  médicas  objeto  do  recurso, é de manter as glosas.  Igualmente, se não prova o contribuinte que  pagamentos  de  pensão  alimentícia  decorreram  de  decisão  judicial  e,  em  relação a dedução de dependente, não logra provar a relação de dependência,  tal qual descrita nas hipóteses legais que autorizam dedução a este título.  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  COM  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FORMALISMO MODERADO.  Conhece­se  de  documentos  trazidos  em  sede  recursal,  em  homenagem  ao  princípio do formalismo moderado.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE.  Deve  ser  restabelecida  aas  deduções  glosadas,  relativas  à  instrução  de  sua  dependente e esposa, diante de prova idônea constante dos autos.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  despesa  com  instrução em relação ao cônjuge, respeitado o limite legal anual, nos termos do voto do relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 41 43 /2 00 8- 38 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 14/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física (fls.5 e ss.), referente ao exercício 2006, ano­calendário de 2005, em razão das  seguintes  supostas  infrações: dedução  indevida de dependentes, por  falta de comprovação da  relação  de  dependência;  de  despesas  de  instrução,  por  falta  de  comprovação;  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação;  omissão  de  rendimentos  do  trabalho;  omissão  de  rendimentos recebidos a título de resgate de Previdência Privada, PGBL e Fapi.    Impugnou  o  lançamento  (fls.  1­2)  aos  seguintes  fundamentos:  que  os  dependentes são seus filhos, esposa e uma adolescente (Raquel) que morou com ele em 2005 e  dele dependia;  que  a  outras  dependentes  são mãe e  sobrinha  de  sua mulher,  que  dependiam  economicamente dele; que seus filhos estudaram em escola particular e que sua esposa estudou  na  Ulbra;  que,  em  relação  à  omissão  dos  rendimentos  da  previdência  privada,  seguindo  orientação  da  instituição  financeira,  retirou  o  dinheiro  em  pequenas  parcelas  pensando  que  estava certo; que quanto aos rendimentos do trabalho, assevera não lembrar do pagamento de  imposto, exceto na Prefeitura de Triunfo que diretamente descontava parcelas; que quanto às  despesas médicas refere­se a pagamentos a Unimed e a fisioterapeutas. Junta documentação às  fls. 13 a 22.    Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POA,  em  sessão  realizada  no  dia  03/11/2010,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  pelo  contribuinte  quando  exigida pela Fisco; que  restou  comprovada  a  relação de dependência da  esposa  e dos  filhos,  restabelecendo­se as glosas correspondentes, não havendo previsão  legal que sogra,  sobrinha  da esposa do contribuinte ou outras pessoas que com ele residiam figurem como dependentes;  que  em  face  das  provas  dos  autos  e  dos  vícios  apontados  em  parte  dos  comprovantes  de  despesas  educacionais  (fl.50)  restabelecem­se  parcialmente  as  glosas  de  tais  despesas,  o  mesmo ocorrendo em relação a parte das despesas médicas, pelos mesmos motivos; que não há  fundamento  legal  para  dedução  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  que  não  decorra  de  decisão judicial, não tendo sido tal fato comprovado pelo contribuinte; que nenhum elemento  ou  alegação  traz  aos  autos  o  contribuinte  quanto  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11080.014143/2008­38  Acórdão n.º 2802­002.155  S2­TE02  Fl. 81          3 devendo  ser mantido o  lançamento neste particular;  que o  contribuinte,  quanto  a omissão de  rendimentos de resgate de previdência privada, apenas aponta ter recebido orientações errôneas  quanto  ao  pagamento  do  imposto,  de  instituição  financeira  com  que  mantinha  relação  comercial, sendo igualmente de manter­se neste aspecto o lançamento.   Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  58,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 59, atacando a decisão exarada pela DRJ,  aos seguintes argumentos: que, quanto às despesas médicas, foram juntos aos autos recibos que  comprovam pagamentos aos profissionais Tiago  J N Gomes e Renata Pizzato; que, quanto à  relação  de dependência  de Raquel Beatriz  dos Santos,  traz  aos  autos  declaração  firmada em  cartório  de  que  a  mesma  dependeu  economicamente  do  contribuinte  no  ano­calendário  em  questão;  que  reconhece  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  por  não  ter  recebido  as  declarações  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras;  que  anexa  comprovante  de  despesa  com  instrução  de Simone S  S Giraldo;  que,  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  a  Simone S S Giraldo, no valor de R$ 9000,00, tiveram início antes mesmo da decisão judicial  correspondente, pois a mesma não possuía meios de sustento; que com relação a omissão de  rendimentos  resultantes  de  resgate  de  previdência  privada,  foi  realmente  orientado  de  forma  equivocada quanto ao pagamento do imposto.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  a  glosa de  deduções  com despesas médicas,  de  dependente,  de  despesa de instrução de dependente e de pensão alimentícia.  Quanto às despesas médicas, a decisão da DRJ aponta, nos recibos emitidos  por  Tiago  J  Gomes  e  Renata  Pizzolato,  que  os  desconsidera  em  razão  da  insuficiência  de  elementos  exigidos  no  RIR/99,  tais  quais  ausência  de  indicação  do  serviço  prestado,  da  indicação  de  datas  e  do  registro  dos  profissionais  em  órgão  fiscalizador  do  exercício  da  profissão. Observo que o recibo de fls.21 e 43, expedidos por Tiago J N Gomes, fisioterapeuta,  não  ostentam  sequer  assinatura,  e  que  no  recibo  expedido  por Renata Pizzato  (fl.21)  não  há  descrição do serviço, nem número de inscrição profissional, assistindo razão à DRJ.  Quanto  às  despesas  com  instrução  de  Simone  S  S  Giraldo,  esposa  do  contribuinte  e  reconhecida  como  sua  dependente  pela  DRJ,  conheço,  em  homenagem  ao  princípio do formalismo moderado, do documento de fl.64 e o tenho como idôneo a comprovar  tais despesas, em conjunto com os documentos de fls.19, 22 e 43  Quanto  à  dedução  de  dependente,  em  nada  socorre  ao  contribuinte  juntar  mera  declaração  passada  em  cartório  de  que  Raquel  Beatriz  do  Santos  dependia  economicamente do contribuinte no ano­calendário em questão, sem comprovar sua adequação  a alguma das hipóteses legais permissivas para fins de dedução de dependente.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Quanto  à  pensão  alimentícia  paga  antes  de  haver  decisão  judicial,  como  o  reconhece o contribuinte, também falta fundamento legal para dedução.   Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  restabelecer  a  dedução  de  despesas  com  instrução  da  dependente Simone S S Giraldo,  até o  limite legal, mantendo­se quanto ao mais o lançamento, naquilo que não o tenha desconstituído  da d.DRJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4842078 #
Numero do processo: 35311.000240/2003-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/08/2001 CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS ATENDIDAS. Em consonância com os parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei 8.212/91, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Caracterização da hipótese legal quando a fiscalização constata que o pagamento a vários prestadores de serviço não foram contabilizados. Corrobora o permissivo para aferição indireta o fato de a empresa ter deixado de fornecer documentos que demonstrem o risco ocupacional. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2302-001.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria foi rejeitada a preliminar de nulidade do procedimento nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencido na preliminar o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. Quanto ao mérito, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 62        1 61  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35311.000240/2003­36  Recurso nº  141.408Voluntário  Acórdão nº  2302­001.837–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  Aferição Indireta  Recorrente  ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO­AFE  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/08/2001  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARBITRAMENTO.   HIPÓTESES LEGAIS ATENDIDAS.  Em consonância com os parágrafos  3º e 6º do art. 33 da Lei 8.212/91, se, no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar que a contabilidade não  registra o movimento  real  de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Caracterização da hipótese  legal quando a fiscalização constata que o pagamento a vários prestadores de  serviço  não  foram  contabilizados.  Corrobora  o  permissivo  para  aferição  indireta  o  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  fornecer  documentos  que  demonstrem o risco ocupacional.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria foi rejeitada a preliminar de  nulidade  do  procedimento  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro Marco  André  Ramos Vieira.  Vencido  na  preliminar  o  Conselheiro Manoel  Coelho Arruda  Júnior. Quanto  ao mérito,  por  unanimidade  foi  negado  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  do  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    (assinado digitalmente)  MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.    Relatório    Peço vênia para adotar o relatório de fls. 515­523:  Trata­se  de  crédito  constituído  por  meio  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.566.058­0,  consolidado  em  06/02/2003,  no  valor  de  R$  153.948,48  (cento e cinqüenta e três mil, novecentos e quarenta e oito  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  e  compreendendo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  no  período  entre  11/1999  a  08/2001,  relativamente  à  mão­de­obra  empregada  na  obra  de  construção  civil  matriculada  no Cadastro  Específico  do  INSS  sob o nº 35.350.00495/73 (obra do Hospital Universitário).  Consoante o relatório fiscal de fls. 73/81, o referido crédito diria  respeito  às  contribuições  arrecadadas  dos  segurados  empregados  e  não  repassadas  integralmente  à  Previdência  Social, de sorte que à fiscalização restou o dever de apurar tais  diferenças  e  efetuar  o  competente  lançamento,  utilizando­se,  para  tanto,  do  código  de  levantamento  "OHU  –  OBRA  DO  HOSPITAL UNIVERSITÁRIO".  Ocorre,  porém,  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  teriam  sido  apresentadas,  para  uma  mesma  competência,  duas  folhas  de  pagamentos  distintas,  isto  é,  ao  fisco  teriam  sido  oferecidas  informações  divergentes  em  torno  das  remunerações  auferidas  por  segurados  a  serviço  da  empresa  e,  por  conseqüência,  das  contribuições por eles devidas.  Nessas condições, o agente fiscal  tratou de cotejar (fls. 96), em  cada  competência,  as  bases  de  cálculos  das  duas  folhas  de  pagamentos  (para  competências  anteriores  a  07/1994)  apresentadas  com  as  bases  constantes  das  Relações  Anuais  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº35311.000240/2003­36  Acórdão n.º 2302­001.837  S2­C3T2  Fl. 63        3 Informações  Sociais  –  RAIS  e  também  com  as  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP (para competências posteriores a 01/1999), aproveitando,  ao final, aquela que fosse maior.  Assim, o presente crédito fora lançado por arbitramento em vista  da  imprecisão  das  informações  consignadas  nas  folhas  de  pagamentos da empresa e, ainda, por não ter sua contabilidade  servido de prova a seu favor, vez que, nos termos do art. 33, § 6º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  registraria  o  movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, conforme demonstrado no Anexo I do relatório fiscal (fls.  82/95).  Objetivando,  então,  evidenciar  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  atendia  aos  princípios  fundamentais  da  contabilidade e, portanto, também não se prestava a demonstrar  o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  do faturamento e do lucro, o agente notificante traz às fls. 82/95,  em  relatório  adicional,  as  seguintes  justificativas  à  desconsideração da contabilidade da empresa:  A primeira delas, obviamente, diz  respeito à existência de duas  folhas de pagamentos em diversas competências compreendidas  no  período  de  01/1993  a  07/1994,  as  quais  divergiriam  nos  valores  dos  salários­de­contribuição  e,  principalmente,  na  rubrica que trata do número de horas trabalhadas.  Questionada sobre a existência de duas folhas e as divergências  nelas verificadas, a empresa, por meio dos funcionários do Setor  de  Pessoal  e  do  Sr.  José  Luiz  Lordello,  assessor  financeiro,  alegara que um dos assentos seria rascunho e fora utilizado tão­ somente como teste.  Com  o  propósito  de  esclarecer  o  episódio  e  identificar  a  folha  que, de  fato, registrasse os segurados a serviço da empresa, as  horas  por  ele  laboradas,  suas  remunerações  e  respectivos  descontos,  a  fiscalização,  através  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD,  solicitou a apresentação  de  elementos  capazes  de  comprovar  o  total  das  horas  trabalhadas  pelos  empregados,  quais  sejam,  os  registros  de  ponto  ou  outros  assentos  a  ele  assemelhados.  A  empresa,  contudo, não os teria apresentado.  Passando, pois, ao exame da contabilidade, o agente fiscal teria  verificado,  relativamente  às  competências  03/93,  04/93,  07/93,  08/93,  10/93,  11/93,  02/94,  03/94,  05/94,  06/94,  07/94  (CNPJ  29.403.763/0001­65),  o  registro  dos  valores  das  folhas  com  os  menores salários de contribuição, donde se conclui que, por não  ter  a  empresa  demonstrado  que  as  folhas  de  pagamentos  com  valores maiores estariam incorretas ou esclarecido o motivo da  existência  de  duas  folha  por  mais  de  um  ano,  os  lançamentos  contábeis não estariam suportados por documentos hábeis.  Também  teria  deixado  a  empresa  de  contabilizar  os  valores  notificados  pelo  INSS  em  ação  fiscal  encerrada  em  maio  de  1994,  cujo  débito  previdenciário  constituiria  um  Passivo  Contingente  seu,  razão  pela  qual  deveria  encontrar­se  devidamente provisionado ou registrado em notas explicativas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 Outra  falha  diria  respeito  aos  pagamentos  de  despesas  exclusivas do Sr. Arody Cordeiro Herdy, presidente da empresa,  pois,  em  sua  contabilidade,  estariam  registrados  pagamentos  feitos  ao  Sr.  Salvador  Lima  Duarte,  CPF  nº  108.888.707­44,  para  prestação  autônoma  de  serviços  de  atualização  e  regularização  de  ações  da  Petroquisa  e  White  Martins,  de  propriedade do Sr. Arody, e do Banco do Brasil, pertencentes ao  Sr. José de Sousa Herdy, pai, já falecido, do Sr. Arody.  Compreende,  dessa  maneira,  a  fiscalização  que  o  Sr.  Arody  beneficiou­se diretamente dos pagamentos das despesas de suas  ações e indiretamente pelas despesas das ações de seu pai.  A  contabilidade  da  empresa  apresentaria,  ainda,  ao  longo  de  todo o período fiscalizado, muitos erros de lançamento, como a  apropriação de salários­de­contribuição em contas de "despesas  diversas"  e  "indenizações".  Todos  eles  demonstrados  em  planilha específica.  A empresa teria efetuado uma série de pagamentos ao Sr. André  Schechter sob o  título de "despesas contratuais". A despeito da  não  apresentação  dos  correspondentes  contratos,  um  dos  documentos relativos a esses pagamentos acusaria uma despesa  no valor total de R$ 4.000,00, estando, porém, apenas parte dela  contabilizada  (R$  1.646,00),  erroneamente,  na  conta  "assinaturas".  O  restante,  R$  2.354,00,  não  teria  sido  encontrada nos registros contábeis.  Segundo o relato fiscal, o Sr. André Schechter seria proprietário  de parte do imóvel onde funcionaria o estabelecimento de Cristal  Palace  Hotel,  CNPJ  29.403.763/0002­46,  na  rua  Francisco  Otaviano, 56, Copacabana – Rio de Janeiro/RJ.  Apuraram­se,  ainda,  diversos  pagamentos  a  pessoas  físicas,  tidas  como  prestadores  autônomos  de  serviços  pela  empresa.  Esta,  aliás,  isenta  de  contribuição  sobre  os  pagamentos  feitos  autônomos  (atualmente,  contribuintes  individuais).  Da  análise  desses recibos, depreendeu a fiscalização que:  Alguns  deles  traziam  a  descrição  do  serviço  prestado  como  "consultoria".  Porém,  de  acordo  com  várias  procurações  encontradas  anexas  aos  recibos  de  pagamentos  a  autônomos,  tais serviços corresponderiam a aulas ministradas na empresa.  Como  uma  das  atividades  desempenhadas  pela  empresa  é  a  educação,  tais  segurados  deveriam  ser  considerados  como  empregados,  o  que  redundaria  num  aumento  da  contribuição  previdenciária,  além  do  aumento  do  montante  total  isenção  gozada, obrigando a empresa a aplicar mais em gratuidades, já  que seria uma entidade filantrópica em gozo de isenção.  Entre  os  recibos  e  procurações  existiria,  ainda,  uma  correspondência do Professor Luciano Medeiros para o Reitor,  Sr.  Arody Cordeiro Herdy,  informando  que  a  docente  Vanessa  Rosimery L.  S. V. Drumond  havia ministrado aulas no  período  de 08/1999 a 06/2000. O Sr. Reitor, por sua vez, teria remetido o  documento  aos  Recursos  Humanos,  esclarecendo  ter  a  professora  trabalhado durante o referido período sem perceber  remunerações, o que, para o agente fiscal, corroboraria vínculo  empregatício entre as partes, uma vez  restarem evidentes  todos  os pressupostos à sua caracterização.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº35311.000240/2003­36  Acórdão n.º 2302­001.837  S2­C3T2  Fl. 64        5 Numa outra situação, observou­se que, durante certo período, a  empresa  apresentava  diversos  recibos  de  pagamento  a  autônomos  com  as  seguintes  descrições  dos  serviços:  "aulas",  "aulas  dadas",  "aulas  de  pós­graduação"  e  "professor",  sugerindo,  na  realidade,  que  os  segurados  tivessem  prestado  serviços  não  eventuais,  voltados  à  área  fim  da  empresa,  com  subordinação  e  mediante  remuneração.  Contudo,  em  dado  momento,  as  referidas  expressões  para  descrever  os  serviços  deixaram de ser usadas, passando­se à utilização de enunciados  do  tipo:  "consultoria",  "consultoria  educacional",  "assessoria  educacional", "orientação pedagógica", "ortodontia preventiva"  ou outras que não conduzissem ao entendimento da prestação de  serviços  revestidos  das  características  inerentes  à  relação  de  emprego.  Inclusive,  em muitas  das  vezes,  o  campo  destinado  à  descrição do serviço apresentava­se sem preenchimento.  Ao  analisar  as  planilhas  de  rateios  das  comissões  dos  professores,  a  fiscalização  certificou­se  de  que  vários  dos  serviços  de  consultoria  tratavam­se,  na  realidade,  de  aulas  ministradas.  As  planilhas  de  rateio  acusavam,  inclusive,  o  pagamento de valores relativos a descanso semanal remunerado  (DSR), rubrica própria de segurados empregados.  Cotejando­se,  ainda,  as  folhas  de  pagamentos  e  registros  de  empregados  da  empresa  com  sua  escrituração  contábil,  foi  possível  à  fiscalização  verificar  o  lançamento,  na  conta  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  autônomas,  dos  salários  de  empregados devidamente registrados. Com este procedimento, a  empresa,  uma  vez  mais,  teria  beneficiado­se  com  a  suposta  diminuição  do  valor  gozado  como  isenção,  desonerando­a  de  aplicar  em  gratuidades  esse  acréscimo  de  isenção.  Em  outros  casos,  alguns  segurados  teriam  sido  pagos  como  autônomos  e  poucos meses depois já estariam registrados como empregados.   Ressalte­se, não obstante, que diversos recibos de pagamentos a  autônomos  foram  apreendidos  (cópia  do  Auto  de  Apreensão  e  Guarda de Documentos – AGD encontra­se anexa aos autos da  NFLD nº 35.462.693­0 – fls. 569/571).  Outra  falta  verificada  pelo  fisco  no  exame  da  contabilidade  compreenderia  a  forma  de  contabilização  do  imposto  de  renda  arrecadado dos prestadores autônomos de serviços. A empresa,  ao  longo de  todo  o  período  fiscalizado,  teria  feito  uso  de  duas  maneiras  para  lançar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  A  primeira delas,  incorreta, seria feita pelo seu valor líquido. Em  outras vezes, porém, utilizava­se, de maneira correta, seu valor  bruto.  Em  resumo,  a  contabilidade  da  AFE  não  registraria  o  movimento  real  de  receitas  e  despesas,  porquanto  as  notas  fiscais  lançadas em sua contabilidade não  teriam sido emitidas  pela  LUPI  RAÇÕES  LTDA.  Tal  assertiva  estaria  corroborada  pelo  período  em  que  teria  o  lançamento  perdurado  no  seu  PASSIVO CIRCULANTE, grupo de contas usado para registrar  obrigações de curto prazo, ou seja, com menos de um ano. Como  o  primeiro  lançamento  teria  sido  feito  em  27/07/2000  e  lá  permanecido até o final da fiscalização (31/12/2001), quase um  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 ano  e  meio,  as  despesas  além  de  não  terem  ocorrido,  foram  contabilizadas inapropriadamente, alterando o lucro apurado no  exercício.  Enxerga,  além  disso,  a  fiscalização,  não  ter  a  empresa  observado  o  regime  de  competência,  pois  os  serviços  de  construção  civil  contratados  somente  estariam  sendo  lançados  nas  contas  de  despesa  no  momento  do  seu  efetivo  pagamento  (regime de caixa), quando o correto seria a apropriação destes  valores  às  contas  de  despesa  ao  momento  do  recebimento  das  notas  fiscais,  tendo  como  contrapartida  a  conta  "obrigações  a  pagar". Posteriormente, à medida em que os pagamentos fossem  efetuados,  efetuar­se­iam  os  lançamentos  a  débito  da  conta  "obrigações  a  pagar"  e  a  crédito  de  contas  do  ativo,  como  "caixa" ou "bancos".  A  contabilidade  da  empresa  também  não  teria  observado  o  disposto no art. 209, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, na medida em  que, de acordo com os planos de contas dos anos de 1999, 2000  e 2001,  inexistiriam contas específicas para o registro do valor  da isenção gozada pela empresa.   Diante, portanto, de todas as falhas verificadas na contabilidade  da  empresa, as  quais  se  apresentam condensadas  neste  item 6,  concluiu  a  fiscalização  ter  havido  ofensa  aos  seguintes  princípios  contábeis:  objetividade,  da  oportunidade;  continuidade, da prudência e consistência.  Expostos os motivos que levaram a fiscalização a não considerar  a  contabilidade  da  empresa,  retomam­se,  neste  instante,  os  esclarecimentos  consignados  no  relatório  do  lançamento  fiscal  (fls. 73/81), a saber:  O objeto da empresa consistiria no cultivo do saber em todos os  campos  de  conhecimento  puro  e  aplicado,  através  da  manutenção de estabelecimentos de ensino nos diversos graus e  promover  a  assistência  social,  médica,  odontológica  e  hospitalar.  Encontrando­se, ao momento da ação fiscal, em gozo de isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23,  da  Lei  nº  8.212/91,  ressalta  a  fiscalização  a  necessidade  destas  serem  lançadas  se,  porventura,  o  referido  benefício  fiscal  for  cancelado.  Portanto,  o  crédito  relativo  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  inclusive  as  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, bem assim as destinadas a terceiras entidades, deixou  de  ser  constituído,  vez  que  a  Associação  Fluminense  de  Educação encontra­se em gozo da isenção de que trata o art. 55  da Lei n.º 8.212/91.  Porém, as bases de cálculo que serviram à apuração do crédito  previdenciário foram, conforme demonstrado na planilha de fls.  96,  somados  aos  valores  totais  das  folhas  de  pagamentos  do  estabelecimento centralizador (CNPJ nº 29.403.763/0001­65), de  modo a possibilitar o cruzamento das  informações contidas  em  GFIP,  RAIS  e  folhas  de  pagamentos.  Assim,  para  que  não  houvesse  lançamento  em  duplicidade  das  contribuições,  os  valores  das  bases  de  cálculo  aferidas  na  presente  NFLD  apresentam­se  deduzidos  dos  valores  das  bases  utilizadas  em  outras notificações fiscais.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº35311.000240/2003­36  Acórdão n.º 2302­001.837  S2­C3T2  Fl. 65        7 Teriam, ainda, no presente  lançamento, sido  feitas as deduções  dos  valores  pagos  a  título  de  salário­família  e  salário­ maternidade, tomando por base os valores constantes das folhas  de pagamentos tidas como corretas.  Inconformado,  o  contribuinte,  tempestivamente,  insurgiu­se  contra  a  notificação  em  tela  (fls.  215/275),  argumentando,  em  síntese, que:  O  presente  processo  administrativo  tributário  seria  dirigido  contra  a  Associação  Fluminense  de  Educação  e  os  diretores  desta,  apontados  na  relação  de  vínculos  componente  desta  NFLD, que os qualifica como co­devedores do crédito tributário,  vez  que  entendem  haver  responsabilidade  objetiva  destes  como  Presidente e Diretores da AFE pelo mero não recolhimento dos  créditos reputados devidos. A esse respeito, cita jurisprudência.  Na posição de sujeitos passivos, co­responsáveis pela obrigação  tributária,  os  impugnantes  pessoas  físicas  seriam  partes  legítimas  para  configurarem  no  contencioso  administrativo  fiscal.  A  capacidade  processual  de  sujeitos  incluídos  em NFLD  como  vinculados  ao  contribuinte  seria  matéria  pacífica  e  já  devidamente  tratada  pela  Consultoria  Jurídica  do  MPAS,  conforme Parecer nº 2.058/2000.  Destarte,  possuiriam  os  impugnantes  pessoas  físicas  legitimidade processual para, em nome próprio, realizarem suas  defesas.  Poderiam,  portanto,  impugnar  a  NFLD  e,  após  a  decisão  de  primeira  instância  administrativo­fiscal,  interpor  recurso ao CRPS em seu nome, nos  termos do Regulamento da  Previdência Social.  Tendo  recebido  pelos  correios,  em  15/03/2003,  as  diversas  notificações  fiscais,  a  impugnante  teria  até  o  dia  31/03/2003  como  interregno  para  a  apresentação  da  sua  impugnação,  nos  termos do art. 37, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.  No  que  tange  ao  mérito,  alegou  a  Notificada  que  o  presente  lançamento  decorreria  de  arbitramento,  mediante  o  uso  do  mecanismo da aferição  indireta, o qual seria  incabível em face  da  inexistência  de  motivos  para  a  desconsideração  da  contabilidade.  O  lançamento presumido, portanto, somente  seria admitido nas  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  (transcreve  dispositivos),  implicando o desprezo dos registros contábeis e documentos da  empresa.  Porém, a contabilidade da Associação Fluminense de Educação,  analisada  anualmente  pelo  Ministério  da  Justiça,  trienalmente  pelo CNAS, teria sofrido diversas fiscalizações do próprio INSS  e  da  Receita  Federal  nestes  últimos  dez  anos  e,  desde  1998,  estaria passando pelo crivo de auditoria independente, sem que  qualquer  um  deles  houvesse  apontado  falhas  que  pudessem  ocasionar a subsunção a autorizar a aferição indireta.  No Anexo I do relatório do lançamento, a fiscalização abordaria  motivos para desconsiderar a contabilidade a revelia do disposto  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 no  art.  36,  §  3º,  da  Lei  de  Custeio,  pois  teria  usado  como  fundamento para seu ato o desrespeito aos princípios contábeis.  Para  tanto,  teria  utilizado  tópicos  para  descrever  as  justificativas que a levaram a desprezar os registros contábeis, o  que, de forma idêntica, também fez o contribuinte para contestá­ los.  O  primeiro  argumento  utilizado  pelo  auditor  fiscal  para  corroborar  sua conclusão de desconsideração da contabilidade  diz respeito à suposta existência de duas  folhas  de pagamentos  em diversas  competências,  no  período de  janeiro/93 a  julho/94  (Anexo I do relatório fiscal, tópico 1.1).  Os fatos, portanto, estariam limitados no tempo e, à revelia desta  constatação,  a  fiscalização  os  teria  utilizado  como  razão  para  desconsideração de todo o período fiscalizado (dez anos).  No mérito da questão, observa­se, entretanto, que a fiscalização  teria  admitido  existir  uma  folha  considerada  "correta",  sendo  esta contabilizada e utilizada para os fins tributários e contábeis.  Em  suma,  a  fiscalização  reconheceria  que  os  salários  teriam  sido  devidamente  contabilizados  e  que  não  existiriam  outras  folhas contabilizadas (duplicidade de lançamento contábil).  A  existência  de  duas  folhas  de  pagamentos,  em  determinadas  competências,  estaria  justificada  pela  emissão  de  relatórios  gerenciais, simulando o pagamento de salários, já que, à época,  se vivia uma  fase de  transição econômica, passando­se de uma  inflação  mensal  de  20%  ao  Plano  Real,  que  dentre  outras  providências,  criou  a  URV  ­  Unidade  Referencial  de  Valor.  Enfim, uma das duas  folhas apresentadas  corresponderia a um  relatório de previsão de pagamentos.  A  fiscalização  teria  presumido  serem  deficientes  as  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  porquanto  a  documentação  comprobatória  solicitada  para  verificação  das  horas  trabalhadas (cartões de ponto ­ freqüência)  teria sido destruída  em  função  de  sua  prescrição  legal  (5  anos),  conforme  se  depreende do  inciso XXIX, do art.  7º,  da Constituição Federal,  que  limita  o  lapso  temporal  para  a  interposição  de  ações  trabalhistas.  Relativamente à não contabilização de  valores notificados pelo  INSS  em  ação  fiscal  encerrada  em  1994  (Anexo  I  do  relatório  fiscal, tópico 1.2), sob a forma de passivo contingente, entende a  empresa que os administradores teriam a liberdade de registrar  passivos contingentes se a sua interpretação fosse a de que estes  seriam  realmente  devidos,  após  consulta  ao  departamento  jurídico.  Ademais, nos exercícios de 1993 e 1994, não haveria exigência  legal para a apresentação de notas explicativas, tampouco para  a  auditoria  de  balanços;  limitando­se  a  legislação  vigente  à  época a exigir a demonstração de receitas e despesas ocorridas  no período e dos haveres e obrigações da entidade.  Sendo a AFE sociedade civil sem fins  lucrativos, possuidora de  certificado  de  filantropia,  estaria  desobrigada da  apresentação  de notas explicativas e demais relatórios contábeis até a entrada  em  vigor  do  Decreto  nº  2.536/98  (art.  4º,  parágrafo  único),  alterado pelo Decreto nº 3.504/00. A partir de então, tal passivo  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº35311.000240/2003­36  Acórdão n.º 2302­001.837  S2­C3T2  Fl. 66        9 teria  sido  registrado  nas  notas  explicativas,  cumprindo  sobejamente a determinação do Decreto.  Inclusive,  a  empresa  teria  obtido  a  antecipação  de  tutela,  declarando a nulidade dos  referidos  lançamentos  fiscais  (Proc.  n.º 2000.34.00.043628­5, 14a Vara Federal da Seção Judiciária  do Distrito Federal).  Com referência ao fato de o Sr. Arody Herdy e seus progenitores  terem  tirado  proveito  em  face  da  prestação  de  serviços  para  avaliação de ações em bolsa (Anexo I do relatório fiscal, tópico  1.3),  este  hipoteticamente  poderia  gerar  efeitos  jurídicos  contrários à manutenção da filantropia, mas não deporia contra  a credibilidade da escrita.  Efetivamente  teria havido uma  falha eventual e não reincidente  na gestão das contas a pagar da entidade. As ações mencionadas  na  fiscalização,  de  fato,  eram  de  propriedade  dos  Srs.  José  de  Souza Herdy e Arody Cordeiro Herdy.  Ao  teor  do  art.  206, VI,  Seção  II,  do Decreto  nº  3.048/99,  não  deveriam ser percebidos pelos mantenedores por qualquer forma  ou  título.  Porém,  o  pagamento  de  despesas  com  valores  irrelevantes,  ocorrido  de  forma  equivocada,  não  poderia  ser  presumido como benefício em função das competências, funções  ou  atividades  dos  membros  do  conselho  diretor,  definidas  estatutariamente. Tal presunção seria forçar a interpretação da  Lei,  para  dela  sim,  auferir  benefícios,  neste  caso,  os  créditos  previdenciários   Aduz,  ainda,  que  não  ocorreu  violação  ao  princípio  da  competência,  pois  este  fica  caracterizado  pelos  recibos  de  pagamento reconhecidos contabilmente.  Alega que a fiscalização buscou desqualificar a contabilidade da  empresa,  privilegiando  a  forma  em  detrimento  da  essência,  contrariando a Resolução nº 750/93.  Afirma  que  as  irregularidades  apontadas  no  processo  não  servem  de  base  à  aferição  indireta  vez  que  são  pontuais  e  limitadas a um intervalo mínimo de tempo.  Não sendo cabível o arbitramento, não é possível a mensuração  do  tributo  devido  pela  aferição  indireta;  logo,  o  lançamento  é  nulo, pois se baseia em critérios inexistentes e fere o disposto no  art. 37 da Lei nº 8212/91, apresentando fato gerador que nem é  claro e nem preciso.  Requereu como meio de prova a realização de perícia.  No  mérito,  alega  que  é  incabível  a  cobrança  de  valores  relacionados a  terceiros,  pois o  lançamento do crédito ocorreu  por  solidariedade.  A multa  também  não  seria  devida,  já  que  a  obrigação  de  pagar  pontualmente  é  do  contribuinte  e  não  do  responsável, que responde apenas pelo não pagamento.   Por fim, requereu a declaração da nulidade da NFLD lavrada.  Cabe  informar  que  o  Relatório  "Desconsideração  da  Contabilidade da Empresa como prova a favor do Contribuinte"  foi  anexado  a  todas  as Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  lavradas  contra  a  Empresa,  de  forma  que  parte  das  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 informações  ali  constantes  não  têm  relação  com  o  presente  lançamento.  A  mesma  ressalva  pode  ser  feita  em  relação  à  Defesa da Empresa, vez que foi efetuada uma impugnação única,  para  todos os lançamentos de débito, apresentando argumentos  não relacionados a esta NFLD, e que, portanto, são incapazes de  ocasionar a nulidade ou improcedência do lançamento.   Em 08  de março  de  2004,  por meio  de Decisão­Notificação  n.  17.422.4/0002/2004  [fls.  285­338],  a  então Gerência Executiva  julgou  procedente  o  lançamento  realizado  e  refutou,  na  oportunidade,  os  argumentos  colacionados  na  peça  de  impugnação:  (i)  que  não  houve  desconsideração  dos  registros  contábeis  no  levantamento  em  análise,  já  que  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  presente  lançamento  foram  extraídos  dos  lançamentos contábeis  localizados nos Livros Diários, bem  como  pela  análise  de  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  emitidos  pelas empresas prestadoras de serviços, não serão analisadas as  alegações  da  empresa  referentes  à  desconsideração  da  contabilidade da mesma; (ii) na presente ação fiscal, a aferição  indireta foi utilizada apenas quando a fiscalização se encontrou  sem  outros  meios  para  calcular  o  valor  do  tributo  devido  em  outras  notificações  aplicadas  ao  mesmo  contribuinte;  (iii)  o  presente  levantamento  não  foi  efetuado  por  meio  de  aferição  indireta,  não  tendo  sido  analisadas  as  alegações  da  empresa  referentes  ao  uso  da mesma  nesta  Notificação  Fiscal;  (iv)  não  têm  relevância  para  o  deslinde  do  presente  processo  os  argumentos referentes à ausência de contrato escrito com o Sr.  André  Schechter,  aos  professores  contratados  para  realizar  atividades  de  consultoria,  ao  pagamento  de  descanso  semanal  remunerado; ao contrato de trabalho da professora Mara Lúcia  Dias  Pará  e  a  cerceamento  de  defesa  por  não  terem  sido  individualizados  os  valores  levantados  entre  autônomos  e  segurados empregados; (v) a Notificada inobservou, nos termos  da Resolução CFC n. 750/93, dos referidos princípios contábeis,  de  sorte  que  a  contabilidade  da  AFE  não  se  mostra  suficientemente  confiável  e  capaz  de  prover  aqueles  que  a  acessam  com  informações  precisas  sobre  seu  patrimônio  e  as  mutações nele verificadas.  Inconformados com o decisum singular, os tidos co­responsáveis  interpuseram recurso voluntário [fls. 343­399], tempestivamente  e sob os mesmos argumentos da peça impugnatória. Por força de  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.  2005.51.10.000995­1, em tramitação na 2ª Vara Federal de São  João de Meriti/RJ, foi dispensado aos Recorrentes a exigência de  depósito de 30%.    Os autos foram remetidos a SRP que, voluntariamente, deixou de  apresentar contra­razões à peça interposta.    Em  11  de  dezembro  de  2007,  a  então  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  resolveu converteu o julgamento em diligência para que o Órgão de Fiscalização prestasse os  seguintes esclarecimentos [fls. 514/526]:  Ora, a inversão do onus probandi em desfavor do sujeito passive  é consequência muito relevante e, geralmente; torna­se um fardo  insuportável  ao  contribuinte  para  a  plena  defesa  de  seus  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº35311.000240/2003­36  Acórdão n.º 2302­001.837  S2­C3T2  Fl. 67        11 interesses e direitos,  findo de morte  seu direito ao exercício do  contraditório e da ampla defesa.  Dessa  forma,  entendo  que  restam  alguns  esclarecimentos  a  serem prestados pelo órgão de Fiscalização, quais sejam:  (i)  apresentação  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  de planilha  indicando de forma pormenorizada os  tidos vícios  na  contabilidade  da  AFE  e  em  quais  competências  foram  constatadas;  (ii)  Do  resultado  deverão  ser  intimados  a  Notificada  e  Interessados para,  se quiserem, manifestar­se, no prazo de 10  [dez] dias, em atendimento ao disposto no art. 308, do Decreto  n° 3.048/99.  Portanto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.    Instada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Nova  Iguaçu/RJ  apresentou Informação Fiscal [fls. 1596/1602] que, em síntese, manifestou:  Em atendimento a Resolução n° 205­00.020, de 11.12.2007, da  5ª  Câmara  de  Julgamento  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  514  .a  526,  passamos  aos  esclarecimentos  solicitados à folha 526, itens (i) a (ii), a saber:  (i)  Anexamos  Planilha  Demonstrativa  dos  Tidos  Vícios  na  Contabilidade da AFE, de  fls. 1598 a 1600, com indicativo por  competência. A Planilha  segue acompanhada de documentação  comprobatória, de fls. 537 a 1595, referente a cópias de: folhas  de Livros Diários, de Livros Razão, documentos anexos a Livros  contábeis,  Notas  Fiscais,  Plano  Geral  de  Contas,  Fichas  de  Registro de Empregados, Recibos de Pagamentos a Autônomo e  outros  documentos,  agrupados  por  classificação  de  vícios  contábeis  aos  anexos  CBL  I  ao  CBL  XV  (anexos  citados  na  última coluna da Planilha formulada).  Tal  documentação  comprobatória  foi  levantada  pelo  próprio  AFRFB  notificante  no  desenvolvimento  da  Ação  Fiscal  que  deu origem a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em  referência,  porém,  não  apensada  a  totalidade  das  NFLD's  lavradas,  inclusive  não  apensada  a  presente  NFLD,  de  conformidade com as informações de fl. 82.  Considerando  a  ilegibilidade  de  parte  desta  documentação  comprobatória,  resgatamos  junto  aos  sistemas  contábeis  da  Empresa  uma  segunda  via  legível  dos  mesmos,  que  também  foram  anexadas  ao  processo,  seguindo­se  às  respectivas  primeiras vias (cópias originárias).  A  Planilha  Demonstrativa  anexada  atende  ao  nível  de  pormenorização requerida, quando apreciada em conjunto com  o  Relatório  Anexo  I  ­  Motivações  da  Desconsideração  da  Contabilidade, de fls. 83 a 95, contendo a descrição detalhada  do  vício  contábil,  bem  como,  com  a  documentação  comprobatória dos anexos CBL I ao CBL XV, ora acostada.  [Grifo nosso]  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12   Cientificado da Informação Fiscal, o Sujeito Passivo apresentou manifestação  [fls. 1607/1639] que, em resumo:    (i)  ratificou os argumentos dispostos no recurso voluntário;    (ii)  requer  o  provimento  do  recurso,  pelo  reconhecimento  da  nulidade  da  NFLD em epígrafe, pela indevida realização do lançamento com base  em aferição indireta, com a ilegal desconsideração da escrita contábil;  realizada  de  forma  genérica  e  descuidada,  como  ficou  evidente  na  informação fiscal, que reporta­se a fatos decaídos e/ou sem correlação  temporal com presente processo, o que apontam para urgente nulidade  do feito;     (iii) Caso  não  sejam  consideradas  a  preliminares  supra,  antes  de  decidir  o  mérito, essa Corte deve sanear o processo para desconsiderar os fatos,  inclusive apontados na informação fiscal, que não possuem correlação  temporal  com  o  presente  processo,  ou  já  decaíram  e/ou  já  foram  objeto de julgados em outras NFLD'S, tudo como apontado nas razões  precedentes e ao final, no mérito, a improcedência do lançamento.    É o relatório.    VotoVencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator.    1  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  22/12/2004.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na  agência  dos  correios  em  10/01/2005, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2  PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA    Refere­se a presente notificação a contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados  empregados  no  período  entre  11/1999  a  08/2001,  relativamente  à  mão­de­obra  empregada na obra de construção civil matriculada no Cadastro Específico do INSS sob o n.  35.350.00495/73 (obra do Hospital Universitário),consoante o relatório fiscal de fls. 73/81:  […]  5.  O  crédito  previdenciário  ora  constituído  refere­se  à  diferença  dos  descontos  da  contribuição  dos  segurados    em  virtude  da  ocorrencia  do  fato  gerador  acima  exposto,  crédito  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº35311.000240/2003­36  Acórdão n.º 2302­001.837  S2­C3T2  Fl. 68        13 este  lançado por arbitramento e apurado por aferição  indireta,  com base nos valores constantes das folhas de pagamento.  6.  Os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  estão  somados  com  os  valores  totais  das  folhas  de  pagamento  do  estabelecimento  centralizador.  Assim,  para  não  ocorrer  lançamento  em  duplicidade,  os  valores  das  bases  de  cálculo  desta  NFLD  já  foram  subtraídos  dos  valores  lançados  em  outras  notificações  que  tiveram  as  mesmas  folhas  de  pagamento  como  fonte  de  informaçâo.  7.  A  empresa  efetuou  obra  de  construçâo  civil  sob  sua  responsabilidade  direta,  porém  não  efetuou  matrícula  CEI,  motivo pelo qual foi autuada. A obra de reforma foi realizada no  imóvel  localizado  na  Rua  Almirante  Baltazar,  435­  São  Cristóvão  ­  Rio  de  Janeiro­RJ,  onde  funciona  o  Hospital  Universitário. A matrícula CEI foi feita de ofício, tendo como n.  35.350.00495/73.  8.  Foram  feitas  as  deduçôes  dos  valores  pagos  a  título  de  salário­família  e  salário  maternidade,  valores  estes  constantes  das folhas de pagamentos consideradas "corretas".  9.  A  aferiçâo  indireta  foi  usada  uma  vez  a  contabilidade  apresentada  não  foi  considerada  como  prova  a  favor  da  empresa, face aos fatos apresentados no anexo I deste relatório.    Ou  seja,  o  referido  crédito  diria  respeito  às  contribuições  arrecadadas  dos  segurados  empregados  e  não  repassadas  integralmente  à  Previdência  Social,  de  sorte  que  à  fiscalização  restou  o  dever  de  apurar  tais  diferenças  e  efetuar  o  competente  lançamento,  utilizando­se,  para  tanto,  do  código  de  levantamento  "OHU  —  OBRA  DO  HOSPITAL  UNIVERSITÁRIO”.  ALBERTO  XAVIER  leciona  que  o  lançamento,  como  ato  de  aplicação  do  direito, envolve a interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e  a  sua  ulterior  subsunção  no  tipo  legal.  Tal  procedimento  tributário  tem  por  fito  nuclear  a  investigação dos fatos tributários, com o intuito de prova e caracterização [Do lançamento no  direito tributário brasileiro.  3. ed.  Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 131.].  Ocorre que, por serem submissos à aplicabilidade e observância do princípio  da legalidade, com o objetivo de resguardar os interesses dos particulares contra os arbítrios do  poder,  entretanto,  o  Direito  Tributário  e  Previdenciário  utilizam­se,  para  proceder  à  investigação e valoração dos fatos, o princípio inquisitório e o da verdade material.  Ora,  o  dever  de  cumprimento  do  disposto  em  lei  é  um  mecanismo  de  proteção do interesse do administrado, dessa forma, a observância ao princípio da legalidade é  ínsita ao ato administrativo, principalmente aquele relativo ao lançamento de crédito tributário.  Assim,  é  dever  da Administração  Tributária  a  plena  caracterização  do  fato  gerador para que se evite a improcedência dos lançamentos realizados ou mesmo a decretação  de nulidade desses.  Em  11  de  dezembro  de  2007,  a  então  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  resolveu converteu o julgamento em diligência para que o Órgão de Fiscalização prestasse os  seguintes esclarecimentos [fls. 514/526]:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     14 Ora, a inversão do onus probandi em desfavor do sujeito passive  é consequência muito relevante e, geralmente; torna­se um fardo  insuportável  ao  contribuinte  para  a  plena  defesa  de  seus  interesses e direitos,  findo de morte  seu direito ao exercício do  contraditório e da ampla defesa.  Dessa  forma,  entendo  que  restam  alguns  esclarecimentos  a  serem prestados pelo órgão de Fiscalização, quais sejam:  (i)  apresentação  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  de planilha  indicando de forma pormenorizada os  tidos vícios  na  contabilidade  da  AFE  e  em  quais  competências  foram  constatadas;  (ii)  Do  resultado  deverão  ser  intimados  a  Notificada  e  Interessados para,  se quiserem, manifestar­se, no prazo de 10  [dez] dias, em atendimento ao disposto no art. 308, do Decreto  n° 3.048/99.  Portanto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.    Instada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Nova  Iguaçu/RJ  apresentou Informação Fiscal [fls. 1596/1602] que, em síntese, manifestou:  Em atendimento a Resolução n° 205­00.020, de 11.12.2007, da  5ª  Câmara  de  Julgamento  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  514  .a  526,  passamos  aos  esclarecimentos  solicitados à folha 526, itens (i) a (ii), a saber:  (i)  Anexamos  Planilha  Demonstrativa  dos  Tidos  Vícios  na  Contabilidade da AFE, de  fls. 1598 a 1600, com indicativo por  competência. A Planilha segue acompanhada de documentação  comprobatória, de fls. 537 a 1595, referente a cópias de: folhas  de  Livros  Diários,  de  Livros  Razão,  documentos  anexos  a  Livros contábeis, Notas Fiscais, Plano Geral de Contas, Fichas  de  Registro  de  Empregados,  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomo e outros documentos, agrupados por classificação de  vícios contábeis aos anexos CBL I ao CBL XV (anexos citados  na última coluna da Planilha formulada).  Tal  documentação  comprobatória  foi  levantada  pelo  próprio  AFRFB  notificante  no  desenvolvimento  da  Ação  Fiscal  que  deu origem a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em  referência,  porém,  não  apensada  a  totalidade  das  NFLD's  lavradas,  inclusive  não  apensada  a  presente  NFLD,  de  conformidade com as informações de fl. 82.  Considerando  a  ilegibilidade  de  parte  desta  documentação  comprobatória,  resgatamos  junto  aos  sistemas  contábeis  da  Empresa  uma  segunda  via  legível  dos  mesmos,  que  também  foram  anexadas  ao  processo,  seguindo­se  às  respectivas  primeiras vias (cópias originárias).  A  Planilha  Demonstrativa  anexada  atende  ao  nível  de  pormenorização requerida, quando apreciada em conjunto com  o  Relatório  Anexo  I  ­  Motivações  da  Desconsideração  da  Contabilidade, de fls. 83 a 95, contendo a descrição detalhada  do  vício  contábil,  bem  como,  com  a  documentação  comprobatória dos anexos CBL I ao CBL XV, ora acostada.  [Grifo nosso]  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº35311.000240/2003­36  Acórdão n.º 2302­001.837  S2­C3T2  Fl. 69        15   Percebe­se do excerto acima destacado, que o Órgão de Fiscalização  juntou  aos  autos,  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  “documentação  comprobatória, de fls. 537 a 1595”, ou seja, há clara complementação do fundamento e, por  conseguinte, da motivação do lançamento.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  A autarquia  tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o  ato  de  lançamento  fiscal.  Nesse  sentido  ,  assevera  o  artigo  50,  caput  e  inciso  II  da  Lei  n.  9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”    A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Ademais,  em  se  tratando  de  lançamento  fiscal,  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente  fiscal da ocorrência do fato gerador.  O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido  pelo  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  mais  especificamente,  no  caso  das  contribuições  sociais de  que  tratam os  artigos  2°  e  3°  da Lei n.°  11.457, de 16 de março de  2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Em  ambos  diplomas  legais,  nos  artigos  59,  inciso  II  e  27,  inciso  II,  respectivamente,  está  disposto  que  são  nulos  “os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa” (grifei).  Nesse sentido, a juntada a posteriori – já no julgamento do recurso voluntário  – de mais de 1000 folhas de documentos que “foi levantada pelo próprio AFRFB notificante  no desenvolvimento da Ação Fiscal que deu origem a Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  em  referência,  porém,  não  apensada  a  totalidade  das  NFLD's  lavradas,  inclusive não apensada a presente NFLD, de conformidade com as informações de fl. 82”  [fls. 1596/1602], implica em claro cerceamento do direito de defesa e contraditório.  Dessa forma, voto pela nulidade do lançamento lavrado.     3  MÉRITO    Caso seja vencido na preliminar suscitar, passo ao exame do mérito.    Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     16 A  recorrente  reclama  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  aferição  indireta, porém não teria sido demonstrado que havia motivos para utilização desta sistemática  excepcional para apuração da base de cálculo das contribuições, conforme os requisitos legais  do §6º do art. 33 da Lei 8.212/91 que assim preceitua:  “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  A  questão  central,  portanto,  reside  no  fato  de  ter  havido  ou  não  adequado  enquadramento do caso dentro do permissivo legal que trata da aferição indireta, pois é fora de  dúvidas que  se  trata de  sistemática  excepcional que  só pode ser utilizada  se  configurados os  requisitos legais para tanto.   Tanto  é  verdade  tal  afirmação  que,  em  11/12/2007,  foi  comandada  pela  a  então 5ª Câmara do Segundo Conselho diligência para que o Órgão de Fiscalização prestasse  os seguintes esclarecimentos ­ apresentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de  planilha indicando de forma pormenorizada os tidos vícios na contabilidade da AFE e em  quais competências foram constatadas [fls. 514/526].  A Informação Fiscal apresentada as fls. 1596/1602, separou por competência  e  vícios  na  contabilidade.  Esse  documento  consubstanciou  as  evidências  apontadas  no  Relatório  Fiscal  e  no  decisum  recorrido  [fls.  319/335],  que  por  terem  sido  consignadas  no  relatório do presente voto e serem de conhecimento do Sujeito Passivo, dispenso nova colação  neste.  Intimado  da  Informação  Fiscal  referida,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  manifestação [fls. 1607/1639] que, em resumo, rebate cada “linha” apontada como vício pela  contabilidade.  Realizando­se  o  cotejo  entre  os  argumentos  (fisco  e  contribuinte),  entendo  que em uma “linha” [8ª (“mudança de tratamento nos serviços prestados por autônomos: aulas  ministradas  passaram  a  ser  descritas  como  ‘consultoras’)],  o  Sujeito  Passivo  não  conseguiu  afastar o vício em sua contabilidade.  É cediço que o arbitramento deve ter a sua utilização reservada somente para  os casos excepcionais, após ficar demonstrada a impossibilidade de se obter as informações de  forma convencional, ou seja, com base nos registros oferecidos pelo contribuinte ou constantes  em sua contabilidade.  Os  fatos  conforme  narrados  apontam  exatamente  no  sentido  da  ocorrência  real  das  situações  excepcionais  apontadas pelo  contribuinte  como autorizadoras da  condução  do levantamento da base de cálculo por arbitramento.   No plano infraconstitucional, a matéria relativa à apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual dispõe em seu art. 33  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo único  do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência,  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº35311.000240/2003­36  Acórdão n.º 2302­001.837  S2­C3T2  Fl. 70        17 promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  §1º  É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e do  Departamento  da Receita Federal­DRF o  exame da contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.  §2º  A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta  e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça,  o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa  em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta  Lei.   §3º    Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do  Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário. (grifos nossos)   §4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)     Esmiuçando  a  matéria  em  realce,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  inserida  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”  adotado  pelo  codex,  conferiu  o  detalhamento dos procedimentos fiscais a serem conduzidos pela fiscalização, assim dispondo  em seu art. 487, verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003  Art. 486. A obra ou o serviço de construção civil, de responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  deverá  ser  auditada  com  base  na  escrituração  contábil, observado o disposto nos arts. 433 e 435, e na documentação  relativa  à  obra  ou  ao  serviço.  Parágrafo  único.  Os  livros  Diário  e  Razão,  com  os  lançamentos  relativos  à  obra,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Art.  487. A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º,  4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das  seguintes situações:  I  –  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil;  II  –  quando  não  houver  apresentação  de  escrituração  contábil  no  prazo fixado no § 6º do art. 65;  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­ financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     18 ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados  a seu serviço, do faturamento ou do lucro;  IV  –  quando  houver  sonegação  ou  recusa,  pelo  responsável,  de  apresentação de qualquer documento ou informação de  interesse do  INSS; (grifos nossos)   V  –  quando  os  documentos  ou  informações  de  interesse  do  INSS  forem apresentados de forma deficiente. (grifos nossos)     §1º  Nas  situações  previstas  no  caput  ,  a  base  de  cálculo  aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 441, 619 e  623,  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada  ou  de  subempreitada;  II– pela aferição do valor da mão de obra empregada, proporcional à  área construída e ao padrão em relação à obra de responsabilidade da  empresa, nas edificações prediais; (grifos nossos)   III­  por  outra  forma  julgada  apropriada,  com  base  em  contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não  for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II.  §2° Na  contratação  de  serviços mediante  cessão  de mão  de  obra  ou  empreitada  total  ou  parcial,  até  janeiro  de  1999,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária,  na  forma  da  Seção  III  do  Capítulo  X  do  Título  II,  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo apurada na  forma deste artigo, deduzidas as contribuições  já  recolhidas, se existirem.  §3° Na contratação de empreitada total a partir de fevereiro de 1999,  não  tendo  o  contratante  usado  da  faculdade  da  retenção  prevista  no  art.  200,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem.    A  conduta  infracional  perpetrada  pelo  Recorrente  culminou  por  frustrar  os  objetivos  da  lei  e,  como  consequência,  prejudicou  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores em realce.   Para  não  permitir  que  tórpidos  venham  a  se  valer  da  própria  torpeza,  mediante a intercalação artificial de embaraços e percalços no curso regular dos procedimentos  fiscais, a lei, de forma expressa, promoveu a inversão do ônus probante nas situações em que o  iter procedimental da fiscalização tenha que ser desviado por culpa ou dolo do sujeito passivo.   É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  hipóteses  em que  o  agente  do  fisco  tenha  que  se valer  do  expediente  da  aferição  indireta  para  apurar  a  matéria  tributável,  em  razão  de  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou de sua apresentação deficiente; de falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, ou, ainda, nos casos em que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, dentre outras.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº35311.000240/2003­36  Acórdão n.º 2302­001.837  S2­C3T2  Fl. 71        19 contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo único  do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e do  Departamento  da Receita Federal­DRF o  exame da contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e  indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o  síndico ou seu representante, o  comissário  e o  liquidante de empresa  em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta  Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário. (grifos nossos)   §4º Na  falta de prova regular e  formalizada, o montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa a  isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o  disposto nesta Lei.   §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário. (grifos nossos)     Dessa forma, o fisco procedeu à confecção dos cálculos com base em valores  aferidos  indiretamente,  os  quais  resultaram  em  um  débito  para  o  contribuinte,  como  restou  demonstrado nos autos.  O  procedimento  indireto  adotado  encontra  respaldo  na  Legislação  Previdenciária, conforme se depreende da combinação do disposto na Lei n.º 8.212/91; com o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  na  falta  de  prova  regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade regular, deverá ser aferida, de  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     20 forma  indireta,  a  mão­de­obra  mínima  a  ser  considerada  na  execução  dos  serviços  para  o  cálculo da contribuição a ser recolhida.  Os  parágrafos,  do  artigo  33  da  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social,  trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   § 1  É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame da contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar  todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.   § 2  A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante  de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesta Lei.   §  3   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de ofício a importância devida.  § 4  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o  montante dos  salários pagos pela execução de obra de construção  civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou empresa co­responsável o ônus da prova em contrário.   §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.   §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.” (g.n.)    Nesse  sentido,  artigos  232  a  234  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  dispõem:  “Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração  direta e  indireta, o  segurado da previdência social, o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados a  exibir  todos os documentos  e  livros  relacionados  com  as contribuições previstas neste Regulamento.  Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº35311.000240/2003­36  Acórdão n.º 2302­001.837  S2­C3T2  Fl. 72        21 Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado  o  ônus  da   prova em contrário.  ...  Art.234.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser  obtido mediante  cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional  à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com  critérios  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino  da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.” (g.n.)  Dessa  forma,  não  tendo  a  empresa  colacionado  aos  autos  a  documentação  comprobatória de  sua  regularidade  contábil  e dos  termos  alegados,  e  tendo  sido  configurado  que a mesma, na verdade está em débito para com o fisco, uma vez que não recolheu o valor  devido, mantenho a decisão recorrida, no sentido de indeferir o pedido do contribuinte.    TAXA DE JUROS E MULTA    A  recorrente  alega,  por  fim,  que  “o  valor  cobrado  não  poderia  sofrer  acréscimos  moratórios  pela  variação  da  taxa  selic,  procedimento  flagrantemente  inconstitucional”.  Sem razão a empresa. A legislação de regência, sobretudo a Lei nº 8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente. De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia e à multa de mora, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito  da  incidência  da  SELIC,  convém  mencionar  que  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa de  juros e multa, com fulcro na  legislação previdenciária acima destacada.    CONCLUSÃO  Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Manoel Coelho Arruda Júnior­ Conselheiro  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     22   Voto Vencedor  Diferentemente do Conselheiro Relator entendo que não houve inovação nos  fundamentos  de  fato  ou  de  direito  que  ensejaram  o  lançamento.  O  voto  apresentado  pelo  Conselheiro  relator  parte  da  premissa  que  teria  havido  complementação  de  fundamentos,  entretanto o que houve foi complementação de documentos – plenamente cabível no processo  administrativo tributário.  Conforme relatório fiscal, o que originou o lançamento foi a remuneração de  mão­de­obra utilizada em obra de construção civil. Os documentos juntados em diligência não  alteraram os fundamentos de direito utilizados pela fiscalização.  Também  não  houve  alteração  dos  fundamentos  fáticos.  O  lançamento  foi  realizado por  arbitramento  em  função de  falhas  registradas na  contabilidade. Os documentos  juntados após a diligência, demonstram os argumentos apontados pela fiscalização no relatório  fiscal. Desse modo, serviram como simples complementação de provas, não havendo inovação  em  fatos,  pois  para  sustentar  ou  não  o  presente  lançamento  serão  considerados  os  fatos  apontados no relatório fiscal. Além do mais, a documentação somente foi  juntada em virtude  de diligência comandada pelo próprio Carf.  Pelo  exposto  não  se  pode  confundir  complementação  de  fundamento  com  complementação de documentos.  Também não houve cerceamento de defesa alegado pelo Conselheiro Relator,  pois  da  documentação  juntada  após  o  comando  da  diligência  fiscal,  a  autuada  teve  oportunidade para se manifestar.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 26512.400025/87-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Falta de recolhimento das contribuições previstas no artigo 3º do D.L. nº 308/67 e do adicional instituído pelo D.L. nº 1.952/82. Preliminar de nulidade da decisão recorrida afastada. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir o percentual da multa aplicada.
Numero da decisão: 202-02607
Nome do relator: HELENA MARIA POJO DO REGO
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PUBWIDO NO D. 0.2,, C Yb t.ti. c R nWrice 4- k 4, 4'%1:9fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 26,512,400,025/87,76 1TM Sessão de 011 de julho de 19 89 ACORDÃO N.° 2 02 -02.607 Recurso n.° 1 8 1 . 39_3 Recorrente USINA COSTA PINTO S,A, - AÇOCAR E ALCOOL Recorrida SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO IAA EM PIRACICABA , SP CONTRIBUIÇA0 AO IAA , Falta de recolhimento das contribuiçSes previstas no artigo 39 do D.L. n? 308/67 e do adicional instituTdo pelo D.L. n9 1952J82, Preliminar de nulidade da decisão re corrida afastada. Recurso a que se d5 provimento parcial para reduzir o percentual da anui ta aplica da Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por USINA COSTA PINTO S.A. AÇÚCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 100 para 50%. Fez sus_ tentação oral, pela recorrente, o Dr. PAULO HENRIQUE DO A.S. MONTE NEGRO e, pela Fazenda, o Procurador , Repr-sentante da Fazenda Nacio nal, Dr, JOSÊ CARLOS DE ALMEIDA LEMOS, Sala das-s. s, em 04 , lho de 1989 H ha 0 ^ E //OVD0 B e julho / PRESIDENTE n» "4" •• " : AVMÃO0J0 e R e il ,- RELATORA JOS; jRLO' , - A/fr IDA LEMOS ,, PROCURADOR-REPRESENTANTE )11" DA FAZENDA NACIONAL VIS , EM S'SSA0 DE 3 1 AGO 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO SOTHE OSCAR LUIS DE MORAIS, JOSE LOPES FERNANDES e SEBAST20 BORGES TAQUA RY. _ , 02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 26 . 512 -4 O O 425/ 87 r 7 6 Recurso n.o: 81.393 Acordão n.o: 202-02,607 Recorrente: USINA COSTA PINTO S.A, , AÇOCAR E ALCOOL. RELATORf0 A presente exigancia fiscal concerne â falta de recolhi mento das contribuiçEes previstas no D,L, n9 308/67, artigo 39,e do adicional ãs referidas contribuiçSes, instituído pelo artigo 19 do DL. n9 1,552/82. Alam do principal corrigido monetariamente, a notifica ç jo de lançamento exige da empresa juros de nora e multa de 20% (vin te por centol. Devidamente intimado da notificação, o contribuinte a presentou sua impugnaço, alegando que a contribuição e o adicional em questão são inconstitucionais. A decisão de primeira instãncia, considerando que a infratora não recolheu a importãncia constante da notificação, jul gou procedente a ação e determinou a aplicação da multa de 100%, prevista no D.L. n9 308167. Em seu tempestivo recurso, argUiu preliminarmente a nu lidade da decisão recorrida, jã que, no entender da recorrente, es ta não teria abordado, de forma concreta e abrangente, todos os as pectos constantes da defesa então apresentada. No mérito, alegou a recorrente que o recolhimento da taxa e do adicional pretendido inexigivel, eis que sua legalidade é de todo questionável. Alegou, ainda, que J flagrantemente descabida a forma como vêm sendo apli cadas as aliquotas da contribuição e do adicional mencionados. Im segue , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo n9 26,512-40_0„0_2518736 03 Acõrdão n? 202-02,G07 pugnou, de resto, a aplicação da correção monetâria e da multa de 100% (cem por cento), j4 que o referido percentual deveria ser de 50% (cinqtlenta por cento), vez que não ocorreu, nos autos, Lipõtese de reincidência. C o relat6rio, VOTO DA CONSELHEtRAr.RELATORA HELENA MARIA POJO DO REGO Não acolho a preliminar de nulidade da decisão de primeira instãncia levantada pela recorrente, visto que o Pare cer da Procuradoria do FAA, incorporado âs razaes de decidir do Superintendente Regional daquele Orgão aborda todos os aspectos constantes da defesa. No tocante 5 alegada ilegitimidade da cobrança, veri ficamos que a mesma não encontra respaldo legal. Encontra amparo legal, sim, cada um dos itens da exi gência tributãria, a saber: no que diz respeito â contribuiç.ão, propriamente dita, encontramos o D,L, n? 308167, art. 39; quanto ao adicional, devido a partir da vigência do D,L. n? 1.952/82, art. 19, que o instituiu, sobre os fatos geradores ocorridos a partir daquela data; os juros de mora estão respaldados pela Lei n? 5.421168, art. 2?, e a partir de 26,02.87, o D.L. n9 2323, no seu art. 16, e DL. n? 2331187; a correção monetâria ficou esta belecida com o advento do D,L, n? 308/67 .i art, 11. a D.L. n? 2,323, de 26,0_2.87, art, 19. A multa de resto, devida pelo não-pagamento da con tribuição, no prazo em que se tornar exigível, ê de 50%, confor me disposto no §. 29 do art. 6? do D.L, n? 308167. Todavra foi admitida a redução para 20%, se paga no prazo estabelecido na notificação (Decreto o? 62.386168, art.49, e- Resolução n? 2,005/68, art, 391, segue - 3/. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04- Processo n? 26,512-400,025/87776 AcOrdão n? 202-02,607 Não paga no prazo estabelecido na notificação, proferida decisão restabelecendo a multa de 50%, que é agravada para 10(1% no caso de reincidência, Nestes termos, restaram apreciadas, todas as ques toes levantadas nos autos, Ocorre que, no caso especTfico dos autos, a multa a plicada de 100% não se justifica, vez que não esta caracterizada a reincidência. Por estas razaes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reformar a decisão recorrida e determi nar a aplicação da multa de 50%, nos termos do 5 29 do art. 69 do D,L, n? 308167, das Sess8es, em G4 de julho de 1989 r H LENMMARIA POJO DO REGO

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Numero do processo: 10108.000584/2001-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ÁREA DECLARADA. MANUTENÇÃO LANÇAMENTO. Com fulcro na legislação tributária de regência, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, uma vez intimado a comprovar a área de reserva legal declarada em sua DITR, mediante documentação hábil e idônea, não logrando êxito o contribuinte nesta empreitada, se quedando inerte/silente, impõe-se a manutenção do lançamento a partir da glosa de aludida área. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. A Súmula CARF n° 41 que trata especificamente do assunto diz que “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy  Gomes Hoffmann.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 159­174),  interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  nº  302­38.681  (fls.  136­142)  da Segunda Câmara,  do  então Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido em 23 de maio de 2007, que, por maioria  dos  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração  em  função  da  desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da existência de áreas de  preservação permanente ou reserva legal :  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  1997  Ementa:  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  —  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESNECESSIDADE DE ATO  DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA.  O Imposto Territorial Rural ­ ITR é tributo sujeito a lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/96,  permite  da  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  a  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Cinge­se  o  presente  processo  sobre  o  Auto  de  Infração/Anexos  de  fls.  01,  14/20,  através  do  qual  se  exige  do  contribuinte  o  pagamento  de  R$  73.999,42,  a  título  de  Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10108.000584/2001­68  Acórdão n.º 9202­02.152  CSRF­T2  Fl. 2          3 da  glosa da  área de utilização  limitada  (reserva  legal),  resultando na diminuição do Grau de  Utilização, que fez aumentar a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua  Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR Exercício de 1997, referente  ao imóvel rural denominado Fazenda Camalotal e Aterradinho, com área total de 7.300,0 ha,  localizado no município de Corumbá — MS.  No  caso,  o  contribuinte  pleiteara  a  reforma  da  decisão  da  1ª  Turma  de  julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Campo Grande/MS  ,que julgou procedente o lançamento impugnado.  Às fls. 147­148, Embargos de Declaração opostos pela PGFN alegando que  houve obscuridade no acórdão quanto à área de utilização limitada, não tendo sido objeto do  auto  de  infração  questões  referentes  à  área  de  preservação  permanente.  Portanto,  sustenta  a  recorrente,  seria  o  caso  de  se  dar  apenas  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  já  que  o  acórdão  não  se  referiu  expressa  e  especificamente  às  áreas  de  reserva  legal,  reconhecendo  apenas as de preservação permanente, que, como visto, não totalizam a área glosada.  Os  Embargos  foram  rejeitados  pela  Câmara  em  29  de  janeiro  de  2008  –  Acórdão folha 152.  Em atenção ao disposto no inciso I, do art. 7º do então Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  PGFN  sustenta  haver  violação  aos  artigos  34  e  seguintes da Lei n° 9.430/96, quando esta trata não apenas da obrigatoriedade de apresentação  dos  documentos,  como  também  o  acesso  da  Administração  à  documentação,  inclusive  mencionando  sobre  a  possibilidade  de  retenção  dos  mesmos,  lacração,  guarda  e  obrigações  outras:  "Documentação Fiscal Acesso à Documentação   Art.  34.  São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  010  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que  tenham  relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.  Retenção  de  Livros  e  Documentos  Art.  35.  Os  livros  e  documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do  sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela  autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie,  natureza e condições dos livros e documentos retidos.  § 1° Constituindo os  livros ou documentos prova da prática de  ilícito  penal  ou  tributário,  os  originais  retidos  não  serão  devolvidos, extraindo­se cópia para entrega ao interessado.  §  2°  Excetuado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  devem  ser  devolvidos  os  originais  dos  documentos  retidos  para  exame,  mediante recibo.  Lacração de Arquivos   Art.  36.  A  autoridade  fiscal  encarregada  de  diligência  ou  fiscalização  poderá  promover  a  lacração  de  móveis,  caixas,  cofres  ou  depósitos  onde  se  encontram arquivos  e  documentos,  toda vez que  ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade  de  documentos  não  permitirem  sua  identificação  e  conferência  no local ou no momento em que foram encontrados.  Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão  previamente notificados para acompanharem o procedimento de  rompimento do  lacre e  identificação dos elementos de  interesse  da fiscalização.  Guarda  de  Documentos  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses exercícios.  Arquivos  Magnéticos  Art.  38.  O  sujeito  passivo  usuário  de  sistema  de  processamento  de  dados  deverá  manter  documentação  técnica  completa  e  atualizada  do  sistema,  suficiente  para  possibilitar  a  sua  auditoria  facultada  a  manutenção  em  meio  magnético,  sem  prejuízo  da  sua  emissão  gráfica, quando solicitada."   A  i. Procuradoria da Fazenda alega, ainda, haver contrariedade ao § 8°, do  art. 16 da Lei 4.771/65 – Código Florestal:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  [...]§ 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   Segundo  a  recorrente,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  a  legislação  em  vigor  estabelece  a  obrigação  do  proprietário  rural  em  averbar  a  reserva  legal,  não  podendo  o  contribuinte  unicamente  apontar  sua  existência  sem  qualquer  comprovação.   Além disso, a PGFN alega que a decisão recorrida tratou de matéria alheia ao  que consta no auto de infração. Segundo a recorrente, única matéria posta em litígio foi a área  de utilização limitada, não tendo sido levantado no auto de infração a questão da preservação  permanente, uma vez que não foi objeto de declaração na DITR.   Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da então Segunda Câmara, da  Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial por entender que a recorrente demonstrou  fundamentalmente o dispositivo legal que, em tese, foi violado – despacho fls. 175­177.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10108.000584/2001­68  Acórdão n.º 9202­02.152  CSRF­T2  Fl. 3          5   Intimado,  o  Contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  informou  da  impossibilidade de atender o prazo para a apresentação das contra­razões em razão de doença  grave, requerendo a devolução do prazo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se  refere  ao  tratamento  fiscal  a  elas  dispensado,  especialmente  quanto  às  exigências  a  serem  cumpridas.  1  Reserva Legal  Para  a  área  conceituada  como  reserva  legal  pelo  artigo  16,  §8°  do Código  Florestal, com a redação trazida pela Medida Provisória nº 2166­67, de 2011, a exigência é a  averbação  no  órgão  competente  de  registro  da  destinação  para  preservação  ambiental,  cuja  fração é variável conforme região:    “Art. 16. ......................  .............................  §  8º.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.”  Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada  área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo.  Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é  o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis:   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade  do  imóvel,  fazendo  com  que  a  partir  de  então  sobre  aquela  área  o  proprietário  se  submeta  às  limitações  administrativas  que  lhe  são  impostas  pela  lei.  Nesse  sentido,  transcrevo  voto  do  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  (Acórdão  n°  303­ 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes):  Consoante  pródiga  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170  / SP, Min. Luiz  Fux  e  o  RMS  18301  /  MG,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  a  reserva  legal  representa  uma  modalidade  de  limitação  administrativa à propriedade rural.   Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não  fazer  (o  corte  raso)  quanto  de  fazer  (de  delimitar  a  área  de  reserva e averbá­la junto ao órgão competente).   Veja­se  a  lição Maria  Silvia  di  Pietro  (Direito  Administrativo.  São Paulo. Atlas . 2003. 15ª ed., p. 128)  As  limitações  podem,  portanto,  ser  definidas  como medidas  de  caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do  Estado, gerando para  os  proprietários  obrigações  positivas  ou  negativas,  com  o  fim  de  condicionar  o  exercício  do  direito  de  propriedade ao bem­estar social.(destaquei)  De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que  momento  se  considera  constituída  tal  restrição  administrativa,  pois  somente  após  a  sua  constituição  é  que  se  configura  a  debatida hipótese de incidência “negativa”, que exclui as áreas  submetidas à restrição do pagamento do ITR.  Com  as  devidas  vênias,  portanto,  não  me  filio  ao  entendimento  de  que  a  averbação  seria  apenas  uma  mera  formalidade,  cujo  descumprimento  implicaria  multa  administrativa, e só:  Não se admite que o Fisco afirme sustentação  legal no Código  Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu  reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR.  Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar  sanção  punitiva,  mas  que  não  atinge  em  nada  o  direito  de  isenção  do  ITR  quanto  a  essas  áreas  se  elas  forem  de  fato  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  ou  de  servidão  federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10108.000584/2001­68  Acórdão n.º 9202­02.152  CSRF­T2  Fl. 4          7 (...)  De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição  prévia  à  isenção  de  área  sob  reserva  legal,  o  mero  ato  de  averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar  a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de  dar  conhecimento  erga  omnes,  de  forma  a  que  qualquer  adquirente  posterior  esteja  ciente  e  possa  ser  responsabilizado  pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei,  para  áreas  com  certas  características  geográficas,  ecológicas,  históricas,  de  interesse  ambiental,  que  constituem  patrimônio  nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente  de  qualquer  ato  declaratório  do  fisco  ou  de  qualquer  outro  órgão  administrativo.  A  definição  de  área  de  reserva  legal  é  estabelecida  no  Código  Florestal,  a  existência  de  áreas  conforme  a  definição  caracteriza  a  obrigação  imposta  não  apenas ao proprietário, mas a  todos,  inclusive à administração  pública,  de  preservação  de  tal  área  (Recurso  Voluntário  nº  127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman)  Desta  feita,  ao  declarar  haver  em  sua  propriedade  área  de  reserva  legal,  deveria o contribuinte ter trazido aos autos elemento de prova de tal alegação, sendo que, como  demonstrado, a devida averbação da área de utilização limitada no Registro de Imóveis é prova  incontestável para a concessão do benefício fiscal.  Entendo,  ainda,  que mesmo  no  caso  de  posse  precária,  como  foi  afirmado  pelo contribuinte em sua impugnação, deve haver tributação da área em prestígio ao princípio  do direito tributário non olet, assim como ao disposto no art. 4° da Lei n° 9.393/1996:  Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (grifo nosso). 2 Preservação Permanente A  outra  divergência  é  quanto  à  necessidade  ou  não  do  Ato  de  Declaração  Ambiental ­ ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo  do ITR.  Em complemento ao Código Florestal , abaixo transcrita, tem­se o artigo 10,  caput, da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  ... Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da  Instrução Normativa SRF nº  43,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  67,  de  01/09/1997, verbis:   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  § 1º A área total do imóvel deve se referir à situação existente à  época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação  existente em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com os  incisos I e II.  (...)   § 3º São áreas de utilização limitada:  ...  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  ...  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  reconhecido pelo  IBAMA, a Secretaria da Receita Federal  fará  lançamento suplementar recalculando o ITR devido.  (...)  Nos  termos  acima está  claro que o  contribuinte  tem o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao Ibama.. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida  no ordenamento  jurídico. Entendo que não. De  fato, não  recebeu a autoridade administrativa  delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção:  Constituição Federal:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  ...  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10108.000584/2001­68  Acórdão n.º 9202­02.152  CSRF­T2  Fl. 5          9 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  ...  V ­ sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem  do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;  Isto  porque  o  artigo  10,  caput,  da  Lei  nº  9.393,  de  19/12/1996,  cuidou  somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4°  do CTN, o que  implica,  necessariamente,  a ulterior verificação do pagamento  realizado pelo  sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97,  inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo  do  benefício  de  redução  da  base  de  cálculo  estaria  em  consonância  com  a  expressão  “nos  prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art. 150 (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ...   IV ­ a fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 Reitero  que  a  delegação  através  da  expressão  “nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal”  cinge­se  às  verificações  necessárias  para  a  homologação  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte,  não  alcançando,  muito  menos,  os  procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA.   E, em arremate, traz­se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN  que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários  ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral:   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  ...   Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Concluindo,  entendo  que  para  o  período  lançado  a  ausência  do  Ato  de  Declaração Ambiental – ADA não é impedimento para o gozo da isenção. No entanto, como  no  caso  dos  autos  a  isenção  tributária  seria  unicamente  em  virtude  da  existência  de  reserva  legal,  torna­se  imprescindível  a  averbação  da  área  de  utilização  limitação  no  Registro  de  Imóveis.  Ademais,  tal matéria  foi  objeto  do  enunciado  da  Súmula CARF  n°  41  que  trata especificamente do assunto:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  Em razão do exposto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para manter a glosa quanto à área  de reserva legal declarada, mas não comprovada.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                            Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10108.000584/2001­68  Acórdão n.º 9202­02.152  CSRF­T2  Fl. 6          11     Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 35464.001089/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. O recorrente após a reforma da decisão não apresentou qualquer fato novo, razão porque não há o que ser apreciado, mantendo-se a decisão proferida. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 e parágrafo único da Lei n° 8.212191. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NFLD RECURSO DE OFÍCIO VALOR DE ALÇADA O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). AUTO DE INFRAÇÃO NFLD DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de lançamento de diferenças de contribuições apuradas em reclamatórias trabalhistas a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS SELIC MULTA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EMISSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO. OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. Mesmo não tendo se pronunciado sobre reforma de decisão de primeira instância exarada após a interposição de recurso voluntário, o contribuinte tem o direito de ter o seu recurso regularmente processado. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.329
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. II) Por maioria de votos conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que não conheciam do recurso voluntário. III) Por unanimidade de votos: a) declarar a decadência até a competência 06/1997; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto Vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001089/2002­29  Recurso nº  250.917   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­002.329  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrentes  ATOFINA BRASIL QUÍMICA LTDA ATUAL ARKEMA QUÍMICA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  RECLAMATÓRIAS  TRABALHISTAS  NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. O  recorrente  após  a  reforma  da  decisão  não  apresentou  qualquer  fato  novo,  razão porque não há o que ser apreciado, mantendo­se a decisão proferida.  Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá  sobre  o  valor  total  apurado  em  liquidação  de  sentença ou sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo  43 e parágrafo único da Lei n° 8.212191.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NFLD RECURSO DE OFÍCIO VALOR DE  ALÇADA  O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado  da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor  superior  ao que  a decisão  exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um  milhão de reais).  AUTO DE INFRAÇÃO NFLD DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA  VNCULANTE N. 08 DO STF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida     Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO   2 decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  diferenças  de  contribuições  apuradas  em  reclamatórias trabalhistas a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, §  4º do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS ­ SELIC  ­  MULTA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  EMISSÃO  DE  REFORMA  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOVO  RECURSO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.  Mesmo  não  tendo  se  pronunciado  sobre  reforma  de  decisão  de  primeira  instância  exarada  após  a  interposição  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  tem o direito de ter o seu recurso regularmente processado.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  II)  Por  maioria  de  votos  conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  não  conheciam  do  recurso  voluntário.  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  declarar  a  decadência  até  a  competência  06/1997;  e  b)  no mérito,  negar provimento  ao  recurso. Designado para  redigir  o voto Vencedor o Conselheiro Kleber  Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.001089/2002­29  Acórdão n.º 2401­002.329  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 2401­ 00.130 desta 4ª Câmara de Julgamento nos termos abaixo propostos:  Entendo que o  julgamento em questão encontra­se prejudicado,  tendo  em  vista  que  após  a  Decisão  Notificação  que  julgou  procedente em parte o Lançamento, não houve a cientificação do  recorrente  para  em  entendendo  cabível  apresentar  recurso  voluntário.  Dessa  forma,  devem  os  autos  retornar  a Delegacia  da  Receita  para  cientificar  o  contribuinte  dos  termos  da  Decisão  Notificação,  inclusive  indicando a  realização  de  diligência  que  promoveu  a  retificação  da  mesma,  abrindo­se  prazo  para  recurso e posterior encaminhamento a este conselho.  Após o cumprimento da diligência, com a devida cientificação do recorrente,  retornam os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.  Porém  para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar as informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas  sobre os valores pagos a pessoas físicas em reclamatórias trabalhistas no período de 01/1994 a  12/1998.  Os processos relacionados na planilha correspondente ao levantamento TRA­  Processos  Trabalhistas,  decorrem  de  Decisões  Judiciais  estabelecidas  em  percentuais  sem  discriminação das verbas salariais e verbas indenizatórias , tendo sido por isso, apuradas pelo  valor  total  do  acordo,  conforme  determina  o  art.  43  parágrafo  único  da  Lei  8212191  em  decorrência  do  percentual  estabelecido  pela  Justiça  Trabalhista  não  especificar  as  verbas  salariais e as Verbas indenizatórias. Para os casos em que o percentual indenizatório não foi de  100% e a empresa efetuou algum recolhimento, o mesmo foi deduzido, considerando­se, pois a  diferença como salário de contribuição.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/06/2002, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/07/2002.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 107 a 120.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  137 a 140.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO   4 DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA. ACORDO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  INCRA, SEBRAE. SESC.  SENAC.  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC  E  MULTA DE CARÁTER IRRELEVÁVEL.  Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  de  incidência  de contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total  apurado  em  liquidação  de  sentença  ou  sobre  o  valor  total  do  acordo homologado, nos termos do artigo 43 e parágrafo único  da Lei n° 8.212191.  É  legítima  a  arrecadação  pelo  INSS  das,  •  contribuições  destinadas ao INCRA, SESC, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE,  nos termos do artigo 94 da Lei n°8.212191;!  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  ao Poder Judiciário.  As  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC,  em  caráter irrelevável, a teor do artigo 34 da Lei n° 8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  149  a  156  .  Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega:  1.  Realmente,  quando  da  apresentação  de  suas  razões  de  defesa  (primeira  instância  administrativa)  a  RECORRENTE,  por  justa  razão,  pediu  a  concessão  fosse  o  referido  procedimento convertido em diligência, salientando que seu "direito líquido e certo"  e,  principalmente,  "direito  da  ampla defesa",  estaria  sendo postergado  pela  nefasta  e  arbitrária atuação da agente fiscal, preposto do órgão fiscalizador, ora RECORRIDO.  2.  Nunca furtou­se de apresentar á agente fiscal qualquer tipo de documentação que lhe fora  exigida  demonstrar. No  caso  vertente,  portanto,  sequer  fora­lhe  exigida  a  apresentação  dos documentos pertinentes aos seus respectivos "processos trabalhistas".  3.  Deve  a  fiscalização  verificar  as  iniciais  dos  processos  trabalhistas  aplicando  um  dos  seguintes  critérios;  se  a  quantia  ajustada/recebida  for  inferior  ao  valor  das  verbas  remuneratórias solicitadas, não integrará o salário­de­contribuição, ou, aplicar uma regra  de  três  entre  os  valores  remuneratórios  e  indenizatórios  solicitados,  calculando­se  o  salário­de­contribuição a ser considerado;  4.  Não foram exigidos os documentos, apenas tomando o recorrente conhecimento quando  da emissão da NFLD.  5.   O artigo 43 da Lei n° 8212191 dispõe que nos acordos trabalhistas em que não figurarem  as parcelas legais de forma discriminada, a contribuição incidira sobre o total.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.001089/2002­29  Acórdão n.º 2401­002.329  S2­C4T1  Fl. 3          5 6.  'Porém, apenas com o Decreto n°2.173 houve a definição de discriminação como fixação  de  percentual"  (sie).  Desse  modo,  sugere  que  sejam  aceitas  como  discriminação  as  parcelas legais estipuladas pelo Juiz como indenizatórias e remuneratórias até 05/03/97,  data da vigência do Decreto. Após esse período, que a fiscalização diligencie as iniciais  dos  processos  na  Justiça  do  Trabalho  para  distinguir  as  verbas  remuneratórias  e  indenizatórias, utilizando­se dos critérios já explicados, se necessário;  7.  É este portanto, o caso que ora se discute, pois, a auditora fiscal limitou­se, tão somente,  em ver­se ao  livro razão e aos  lançamentos contábeis existentes,  jamais buscou  junto a  RECORRENTE  os  processos  trabalhistas  e  que  haviam  dado  origem  àqueles  dados  contábeis.  8.  Da inconstitucionalidade da cobrança de contribuições ao INCRA, SESC SENAC, SESI,  SENAI e SEBRAE por empresas prestadoras de serviço.  9.  Da Indevida utilização da taxa SELIC na correção dos supostos débitos   10.  Não obstante a ilegalidade da imposição de multas pelos elementos já apresentados, esta  alcança patamares exorbitantes, ferindo o princípio da vedação ao confisco. Desse modo,  impugnam­se  as  multas  impostas  ao  contribuinte,  com  base  nas  decisões  de  nossos  tribunais e na melhor doutrina;  11.  Prossegue,  afirmando  que  não  agiu  com  dolo  ao  não  repassar  qualquer  quantia  supostamente retida dos empregados ao INSS. Ressalta que a empresa notificada  encontrava­se  em  momento  de  dificuldades  financeiras,  com  títulos  protestados  e  restrição de crédito junto ao SERASA.  12.  Requer seja julgado procedente o recurso.  O  Serviço  de  Análise  sugeriu  o  não  seguimento  do  recurso,  face  a  inexistência de depósito judicial, fl. 704 a 705.  Foi  emitido  reforma  de  decisão  ­  despacho  decisório  21.004/9002/2003  julgando procedente em parte o lançamento, fls. 707 a 715., donde consta ao final, recurso de  ofício ao r. Chefe de Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva, devidamente homologado  pelo Delegado, fls. 717.  ­*TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO.  CONTRIBUIÇÃO EMPRESA E TERCEIROS.  INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE OFICIO.  Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá  sobre  o  valor  total  apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo  homologado, nos termos do parágrafo único, do artigo 43 da Lei  n°8.212(91.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO   6 Admitir  ou  não  o  recurso  é  prerrogativa  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  sendo  vedado  a  qualquer  órgão  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  recusar  o  seu  recebimento  ou  sustar­lhe  o  andamento,  exceto  quando,  exigida  por  lei  a  garantia  de  instância,  não  houver  comprovação do depósito, a teor do artigo 24 da Portaria MPAS  n° 2.74012001.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Houve  a  cientificação  da  negativa  de  seguimento  do  recurso  pelo  não  recolhimento de depósito recursal.  Foi  emitida  nova  informação  fiscal,  fl.  727,  sugerindo  que  o  levantamento  TRA­Processos  Trabalhistas,  na  competência  07/1995  deverá  ser  retificado  DE  14.800,00  PARA 12.000,00. Vejamos trecho da decisão.  A  empresa  acima  protocolou  através  do  PT  35464.001886/2002­14,  RECURSO  AO  CRPS  DENTRO  DO PRAZO, anexado às fls. 149 a 665,;  2. Data de ciência da Decisão­Notificação : 07/10/2002;  3. Data  da  expiração do  prazo  para Recurso: 22/10/2002  (15 dias à época do protocolo);  4. Data de protocolo do recurso: 18/10/2002;  5. A interessada NÃO comprovou, no ato da protocolização  do recurso, recolhimento do depósito obrigatório, previsto  no  Art.  10,  da  Lei  n.°.  9.639,  de  25/05/98,  publicada  no  D.O.U. De 27/05/98.  6. Em decorrência da falta do Depósito Recursal, o Serviço  de Análise do Defesas e Recursos da GEXSPSUL emitiu o  Despacho  Decisório  21.004/9002/2003  negando  seguimento ao recurso e determinando o encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  7.  Esta  decisão  foi  comunicaria ao contribuinte pela Carta 21404.3/0135/2003 de  acordo com comprovante juntado às fls. 719.  8. Entretanto, às fls 724­verso, consta despacho da Procuradoria  dando  conhecimento  do  MS  2002.61.00.023202­4/9  VF  concedendo liminar... " para que o recurso interposto pelo  contribuinte, se tempestivo, deverá ser processado sem  a exigência do depósito de 30%." 9. Sugerimos a remessa  do  presente  ao  Serviço  de Análise  de Defesas  e Recursos  para  apreciação e devidas providências.  Considerando o teor do despacho decisório, foi emitida Reforma de Decisão  Notificação  n.  21.404.4/0266/2006  que  determinou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fl.  762 a 777, conforme trecho da ementa:  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA. ACORDOS HOMOLOGADOS.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.001089/2002­29  Acórdão n.º 2401­002.329  S2­C4T1  Fl. 4          7 CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  DIREITO  DE  DEFESA.  OPORTUNIDADE.  JUROS  SELIC  E  MULTA  MORATÓRIA.  IRRELEVÁÁVEL.  RECURSO TEMPESTIVO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  A contribuição previdenciária incide  sobre o valor apurado em  liquidação  de  sentença  ou  sobre  o  valor  total  dos  acordos  homologados, quando não discriminadas as parcelas integrantes  e não integrantes do salário de contribuição.  Oportunizada  a  apresentação  de  defesa,  deverá  ela  ser  formalizada por escrito e instruída com os • documentos em que  se  fundamenta  ou  com  as  razões  porque  não  os  apresenta,  especificando as provas que se pretenda produzir.  As  importâncias arrecadadas pelo  INSS, atualmente, Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  incluídas  em  notificação  fiscal  de  lançamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  em  caráter  irrelevável,  a  partir da data de seu vencimento.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  incidirá  multa  de  mora,  que não poderá ser relevada.  É dever da administração revisar o valor do lançamento quando  constatado erro no cálculo das contribuições apuradas.  Admitir  ou  não  o  recurso  é  prerrogativa  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  sendo  vedado  a  Secretaria da Receita Previdenciaria recusar o seu recebimento  ou  sustar­lhe  o  andamento,  exceto  guando,  exigida  por  lei  a  garantia de instância, não houver comprovação do depósito.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Como resultado foi gerado decisão cujo resultado foi no seguinte termos:  DECIDO:  a)  Reformar  a  Decisão  Notificação  n°21.004/0187/2003,  de  26/03/2003;  b)  Declarar  o  contribuinte  devedor  à  Seguridade  Social  do  crédito previdenciário no montante de R$ 815.431,41 (oitocentos  e quinze mil, quatrocentos e  trinta e um Reais e quarenta e um  centavos), consolidado na mesma data da lavratura da NFLD;  c) Recorrer de oficio desta Decisão.  ORDEM DE INTIMAÇÃO   Ao  Serviço  de  Protocolo  desta  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Paulo  ­  Sul  para  encaminhamento  dos  presentes  autos  à  4  3  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO   8 • Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário, em 19  de maio de 2006.  À folha 779, foi o processo homologado por decisão da Delegada da Receita  de São Paulo:  No uso da  competência que me  foi  atribuida pelo artigo 73 do  Regimento Interno da SRP, aprovado pela Portaria MPS/GM n°  1.344, de 18 de julho de 2005! HOMOLOGO A REFORMA DE  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N°  21.404.4/0266/2006,  que  julgou  PROCEDENTE EM PARTE a notificação fiscal.  Em  cumprimento  a  diligência  deste  Conselho,  e  aos  termos  da  diligência  Resolução  n.  2401­000.130  aa  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  realizou  a  devida  cientificação do recorrente dos termos da Decisão Notificação que julgou procedente em parte  o lançamento, intimando o recorrente para apresentação de recurso voluntário. Vejamos trecho  da intimação, fl. 788:  Através  da  Resolução  n°  2401­000.130,  de  02/12/2010  (fls.  783/784), a 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativos  de  Recursos  Fiscais  CONVERTEU  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  cientificar  o  contribuinte  dos  termos  da  Decisão  Notificação  (Reforma)  n°  214044/0266/2006  e  da  diligência  fiscal  que  propôs  a  retificação  do  lançamento,  com  abertura do prazo para interposição de recurso voluntário.  2.  Face  o  exposto,  nos  termos  da  Resolução,  encaminho  a  presente NFLD ao Grupo Débito/EQREC para encaminhamento  da Intimação n°1069/2011 e dos documentos anexos (resultado  da  diligência,  Decisão  Notificação  ­  Reforma  n°  214044/0266/2006,  D  ADR  e  Resolução  n°  2401­000.130)  ao  contribuinte  e,  transcorrido  o  prazo  para  interposição  do  recurso voluntário (30 dias), devolução do processo à 2  a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais.  O processo  retornou ao CARF para  julgamento sem a  interposição de novo  recurso pela notificada.  É o relatório  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.001089/2002­29  Acórdão n.º 2401­002.329  S2­C4T1  Fl. 5          9 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto ao Recurso, não há como conhecê­lo. O valor para que as Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ)  recorram  de  ofício  ao  Conselho  foi  alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao  que  a decisão  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  (um  milhão de reais).  Portaria MF 3/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Como,  no  presente  processo,  a  exoneração  do  pagamento  do  tributo  possui  valor  inferior  ao  determinado,  não  há  como  conhecer  do  recurso.  Note­se  que  o  valor  R$  818.001,88 para R$ 815.431,41, é muito inferior ao previsto na legislação. Assim, não conheço  do recurso de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Entendo  que  no  processo  em  questão  não  há  recurso  a  ser  apreciado.  Foi  emitida  nova Decisão Notificação,  tendo  sido  o  recorrente  intimado  por meio  de Resolução  encaminhado por este Conselho para apresentação de recurso, calando­se a esse respeito.   Ressalte­se que o  recorrente  apresentou originalmente  recurso,  cuja decisão  da autoridade julgadora antes da reforma da DN era no sentido de negar seguimento, posto que  ausente  o  depósito  recursal.  Embora,  entenda  que  a  época,  esse  fato  era  pressusposto  de  admissibilidade de recurso, o recorrente obteve liminar para dar seguimento ao recurso.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO   10 Contudo,  esse  recurso  restou  apreciado,  quando  proferido  Despacho  Decisório  e  posteriormente  Reforma  da DN,  posto  a  apreciação  dos  documentos  suscitados  pelo  recorrente.  Dessa  forma,  entendo  que  competiria  a  recorrente  apresentar  novo  recurso,  sendo que foi notificada nesse sentido.  CONCLUSÃO  Voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  de  Ofício,  face  o  valor  de  alçada.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  voto  por  NÃO  CONHECÊ­LO,  considerando  que  não  foi  apresentado novo recurso aos termos da Nova de Decisão Notificação n. 21.404.4/0266/2006.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS JULGAMENTO  DA  PRELIMINAR  ACERCA  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  PELO  COLEGIADO  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Considerando  que  fui  vencida  quanto  ao  não  conhecimento  do  recurso  voluntário, passo agora a analisar os argumentos apresentados pelo recorrente em seu recurso  original, antes mesmo do Despacho­Decisório, e da reforma da Decisão de Primeira instância,  que acatou em parte as alegações do recorrente.  DA DECADÊNCIA – DE OFÍCIO  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.001089/2002­29  Acórdão n.º 2401­002.329  S2­C4T1  Fl. 6          11 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO   12 Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.001089/2002­29  Acórdão n.º 2401­002.329  S2­C4T1  Fl. 7          13 fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO   14 direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.001089/2002­29  Acórdão n.º 2401­002.329  S2­C4T1  Fl. 8          15 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO   16 mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   Em relação ao recurso ora sob análise, observamos o lançamento de diferença  de  contribuições  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  em  reclamatórias  trabalhistas, onde apesar de não constar informação acerca de recolhimentos nos autos, tenho  em  mente  tratar­se,  de  diferença  de  contribuições  apuradas  em  reclamatória  trabalhista  conforme  descrito  pelo  auditor  em  seu  relatório,  razão  porque  entendo  aplicável  o  prazo  decadencial a luz do art. 150, § 4º do CTN.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  em 28/06/2002,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/07/2002. Os fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  01/1994  a  12/1998,  sendo  assim,  devem  ser  excluídas as contribuições até a competência 06/1997  Superadas as preliminares, passo ao mérito.  DO MÉRITO  No recurso em questão, o contribuinte resumiu­se a requerer a realização de  diligência  para  que  se  apurasse  a  regularidade  de  lançamento  de  contribuições  sobre  as  reclamatórias  trabalhistas, posto que nunca  furtou­se a apresentação dos mesmos, bem como  alegar a inconstitucionalidade da legislação que abarca a cobrança de contribuições pelo valor  total  quando não discriminado as verbas  salariais,  bem como  inconstitucionalidade das  taxas  SELIC, contribuição destinada a terceiros, e juros e multa aplicados.  QUANTO AS INCONSTITUCIONALIDADES  No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que  dispõe  sobre  o  recolhimento  de  contribuições  SOBRE  RECLAMATÓRIAS  TRABALHISTAS, SELIC, OU MULTA APLICÁVEL, frise­se que incabível seria sua análise  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.001089/2002­29  Acórdão n.º 2401­002.329  S2­C4T1  Fl. 9          17 quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  QUANTO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS  PARA QUE SE APURE O  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Quanto  a  este  ponto,  observamos  pelo  documentos  constantes  do  processo,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  diligência,  com  vistas  a  esclarecer  pontos  trazidos  pelo  recorrente,  como  foram  emitidos  Despacho  Decisório  e  Reforma  da  Decisão  Notificação,  acatando em parte os argumentos trazidos pelo recorrente.   Após a nova decisão que apreciou os argumentos trazidos pelo recorrente, foi  o recorrente devidamente cientificado sobre os valores alterados, sendo que não se manifestou.  Dessa forma, como não houve por parte do recorrente, qualquer manifestação após a proposta  de retificação pela autoridade fiscal, entendo que deva prevalecer a nova decisão de 1 instância  que  determinou  a  procedência  do  lançamento.  Dessa  forma,  entendo  que,  como  não  houve  qualquer  novo  argumento  após  a  apreciação  por  parte  da  autoridade  julgadora,  não  há mais  fatos a serem apreciados quanto a este ponto.  Quanto  ao  mérito  da  incidência,  a  autoridade  julgadora  já  devidamente  esclareceu  os  dispositivos  legais,  que  sustentam  o  crédito,  fundamentos  estes  descritos  no  lançamento  pela  autoridade  autuante,  razão  porque  transcrevo  parte  do  voto  e utilizou  como  razões de decidir.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  verbas  pagas  em  decorrência  de  reclamatórias  trabalhistas,  obedecem  as  Ir  normas  insculpidas  no  artigo  43  e  parágrafo  único  da  Lei  n.°  8.212/91:  Art.  3  Nas  ações  trabalhistas  de  que  resultar  o  pagamento  de  direitos  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  o  juiz,  sob  pena  de  responsabilidade,  determinará  o  imediato  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO   18 recolhimento  das  Importâncias  devidas  a  Seguridade  Social  ((Redação dada pele Lei rP 8.620, de 5/01/93)  Parágrafo  único.  Nas  sentenças  judiciais  ou  nos  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas  é  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá  sobre  o  valor  total  apurado  em &Ideação de  sentença  ou  sobre  o  valor  do  acordo  homologado.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei no 8. 620, de 5/01/93).  (...)  Assim sendo, resta claro que a fixação de percentuais de verbas  remuneratórias e/ou indenizatórias (por exemplo: 30% refere­se  a verbas remuneratórias e 70% a verbas indenizatórias, ou 50%  das verbas são remuneratórias e 50% indenizatórias, ou, ainda,  100% das verbas são indenizatórias), é procedimento distinto da  discriminação de referidas verbas, com ela não se confundindo  e, portanto, não havendo a especificação quantitativa das verbas  pagas, a contribuição previdenciária terá como base de cálculo  o valor integral do acordo celebrado.  10. Em que pese a tese Cla Defendente no sentido de considerar  no cálculo das contribuições previdenciárias o valor estipulado  entre  as  partes  no  acordo  em  relação  às  0111'  quantias  remuneratórias  e  indenizatórias  constantes,  da  inicial  da  ação  trabalhista  esta  é  impraticável, pois ausentes  regras  legais que  a,  autorizem.  Vale  lembrar  que  os  atos  administrativos  são  vinculados,  o  agente  público  está,  em  toda  a  sua  atividade  profissional,  sujeito  aos mandamentos  da  lei,  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto  na  •administração particular  é  licito fazer tudo que e lei não proíbe, na Administração Pública  só é permitido fazer o que lei autoriza.  (...)  Das contribuições arrecadadas pelo INSS para outras entidades  13.  Como  se  observa  do  Contrato  Social  de  empresa  (fls.96  e  124) h/existem em seu objeto social atividades relacionadas com  a  prestação  de  serviços  educacionais,  dedicando­se  a  impugnante à "indústria e o comércio de produtos diversos, em  especial  de  produtos  químicos.  Nestes  termos,  são  devidas  contribuições  para  ao  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  arrecadadas  pelo  INSS,  na  forma  do  artigo  94  da  Lei  n°8.212/91:  Art94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3;5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que  couber,  o  disposto  nesta  Lel  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528, de 10/12197)  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que  concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação.   Fl. 819DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.001089/2002­29  Acórdão n.º 2401­002.329  S2­C4T1  Fl. 10          19 CONCLUSÃO:  Voto  por  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  DE  OFÍCIO,  face  o  valor  de  alçada.  Quanto  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  voto  por  CONHECÊ­LO,  para  excluir  as  competências até 06/1997 e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO   20 Voto Vencedor  Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Esse  voto  diz  respeito  tão  somente  a  questão  relativa  à  admissibilidade  do  recurso  voluntário.  Verifica­se  dos  autos  que,  tendo  o  crédito  sido  declarado  procedente,  conforme Decisão Notificação de fls. 137/145, o sujeito passivo apresentou recurso tempestivo  de fls. 149/156.  O INSS emitiu despacho de não segmento do recurso, fls. 704/705, em razão  da  falta  do  depósito  recursal  prévio.  Todavia,  entendeu  o  órgão  de  primeira  instância  que  caberia a retificação do crédito, o que foi feito mediante reforma da decisão original (ver fls.  705/715).  Desta  reforma  foi  dada  ciência  à  empresa,  todavia,  com  a  observação  de  que  o  recurso não teria segmento em face da deserção.  O processo seguiu para o Setor de Fiscalização para que fosse lançado crédito  não  apurado  durante  a  ação  fiscal,  o  qual  teria  sido  verificado  mediante  a  documentação  acostada  com o  recurso. Em sede de diligência  fiscal,  a Auditoria  concluiu que, na verdade,  haveria outros valores a serem excluídos do crédito.  Diante  dessa  constatação,  foi  emitida  pelo  órgão  a  quo  nova  reforma  de  decisão,  fls.  762/777,  tendo  os  autos  seguido  para  o  Conselho  de  Recurso  da  Previdência  Social.  Com  a  mudança  na  competência  para  julgar  os  recursos  voluntários  nos  processos  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  essa  turma  de  julgamento,  a  quem  competiu apreciar o recurso, resolveu converter o julgamento em diligência para que o sujeito  passivo  fosse  cientificado  da  última  reforma  proferida  pelo  órgão  de  julgamento  da Receita  Previdenciária, fls. 791/793.  Efetuada a intimação o contribuinte não se manifestou.  Diante  desses  fatos,  entendeu  a  Ilustre  Relatora  que  inexiste  recurso  voluntário para ser apreciado, uma vez que tendo o contribuinte tomado ciência da reforma da  decisão de primeira instância, preferiu manter­se silente.  Ouso  divergir  desse  entendimento.  É  que,  apesar  de  ter  havido  retificações  (reformas) na decisão recorrida, esse ato administrativo não foi nulificado, portanto, o recurso  apresentado pelo sujeito passivo contra decisão que julgou procedente em parte o lançamento  não  foi  atingido  pelas  mencionadas  reformas,  permanecendo  válido  juridicamente  e,  assim,  merecendo conhecimento pelo órgão competente.  Na minha  ótica,  o  sujeito  passivo  teve  até  a  oportunidade  de  aditar  o  seu  recurso original, mas tendo preferido não fazê­lo, deve ter o seu inconformismo processado nos  termos da legislação processual administrativa.  Assim, deve essa Turma de Julgamento enfrentar as alegações trazidas com o  recurso,  até porque  a pretensão da empresa não  foi  atendida na  totalidade com a  reforma da  decisão de primeira instância, uma vez que ali se decidiu pela procedência parcial do crédito.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.001089/2002­29  Acórdão n.º 2401­002.329  S2­C4T1  Fl. 11          21 Nos  termos  do  “caput”  do  art.  63  da  Lei  n.º  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  são  causas  de  não  conhecimento de recursos administrativos:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I fora do prazo; II perante órgão incompetente; III por quem não  seja legitimado; IV após exaurida a esfera administrativa.  (...)  Vê­se  que  dentre  as  hipóteses  acima  inexiste,  como  causa  de  não  conhecimento  de  recurso  apresentado  pelo  administrado,  a  ocorrência  de  reforma  parcial  da  decisão recorrida.  Assim,  diante  do  direito  do  contribuinte  de  ter  a  sua  peça  recursal  regularmente  processada  e  da  competência  do  CARF  para  apreciar  os  recursos  voluntários  contra as decisões exaradas em processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, voto pelo conhecimento do recurso apresentado pelo sujeito passivo.  Kleber Ferreira de Araújo                  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10380.009844/2004-84
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. O ponto controvertido é delimitado pelo pedido da Recorrente. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes/RICARF, tem como requisito a demonstração da divergência entre o pedido do recorrente, análise da matéria, e os casos com identidade de situações fáticas, comprovado mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido os pressupostos, o recurso extraordinário, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO   2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci  Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas, Marcos Aurélio Pereira  Valadão.    Relatório  Irresignada  com  a  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  CSRF/01­05.706,  que,  por maioria de votos, negou provimento a  recurso especial de sua autoria,  a Procuradoria da  Fazenda Nacional, com amparo nos arts. 9° e 43, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147,  de  25/06/2007,  retorna  aos  autos,  tempestivamente,  com  o  recurso  extraordinário  de  fls.  1351/1359,  objetivando  a  reforma  do  acórdão recorrido em sede de Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A matéria objeto do recurso extraordinário refere­se ao prazo decadencial da  CSLL. A ciência do lançamento ocorreu em 27 de outubro de 2.004.  A Primeira Turma da CSRF, ao apreciar o  tema decadência do direito para  constituição de crédito  referente às contribuições sociais, entendeu ser de 5 anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  operando  pela  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  prevalecendo a disposição ínsita no artigo 150, § 4% do CTN, estando o  julgado vergastado,  relativo à matéria recorrida, assim ementado na parte que interessa:  DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS PELA SRF ­ A partir de janeiro de 1992, por  força do artigo 38 da Lei n° 8.383191, os tributos administrados  pela  SRF  passaram  a  ser  sujeitos  ao  lançamento  pela  modalidade homologação.  O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do  CTN.   A Primeira Turma  da CSRF  ao  apreciar  o  tema,  entendeu  ser  de  5  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  operando  pela  modalidade  de  lançamento  por  homologação, prevalecendo a disposição ínsita no artigo 150, § 4°, do CTN.  Fundamenta  a  Recorrente  que  no  Acórdão CSRF/02­01.722,  acostado  por  cópia da respectiva ementa, decidiu­se pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no art.  45 da Lei n° 8.212/91 (dez anos), para as contribuições destinadas à seguridade social. Invoca  divergência jurisprudencial na interpretação do comento.  A ementa do acórdão paradigma possui a seguinte redação:  "COFINS  ­ DECADÊNCIA. O prazo  para  a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.009844/2004­84  Acórdão n.º 9903­000.329  CSRF­T3  Fl. 7          3 da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir  do  1  °  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição poderia haver sido constituído. "   O julgado  recorrido  afasta a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991,  adotando o  prazo  decadencial  de  5  anos  a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  CTN e, especificamente, o § 4 °, do artigo 150.   O paradigma, por sua vez, entende que o prazo decadencial das contribuições  para a seguridade social e de 10 anos, previsto no artigo 45, da Lei 8.212/91, tendo como termo  de  início o primeiro dia útil  do  exercício  seguinte  ao que o  lançamento  poderia  ter ocorrido  (art. 173).  Por meio do Despacho nº 313, de fls. 1374/1375, sob o entendimento de ter  sido  comprovado  o  dissídio  jurisprudencial,  deu­se  seguimento  o  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional. A fundamentação está assim explicitada:   Tem­se que, em relação à questão da aplicação da Lei 8.212/91,  não há mais espaço para recebimento do recurso extraordinário.  Com  efeito,  já  existe  súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucional  idade  dos  prazos  de  10  anos  para  prescrição  e  decadência  das  contribuições  sociais  previstos na Lei 8.212/91, senão vejamos:  SÚMULA VINCULANTE N. 8   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  0  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5. DO DECRETO­LEI N° 1.169/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  N°  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Observa­se,  porém,  que  há  divergência  entre  os  julgados  recorrido e o paradigma em relação à aplicação do §4°, artigo  150 do CTN ou do artigo 173, inciso I do CTN.  Verificados os pressupostos de admissibilidade da peça recursal,  tempestividade  e  devida  fundamentação,  acato  a  Informação  supra e DOU seguimento ao Recurso Extraordinário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme  relatado,  a matéria  objeto  do  recurso  extraordinário  refere­se  ao  prazo decadencial da CSL, exercício de 1999, fato gerador ocorrido em 31.12.98. No entender  desta Conselheira, está apenas na aplicabilidade do prazo de 10 anos (Lei nº 8.212/91).  ADMISSIBILIDADE  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO   4 Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Dispõe o Regimento  Interno dos então Conselhos de Contribuintes, à época  vigente, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF (Portaria MF nº 147/2007).   Traz  a  recorrente  (Fazenda  Nacional)  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  CSRF/02­01.722 (integra), cuja ementa está assim redigida:  "COFINS  ­ DECADÊNCIA. O prazo  para  a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins é de dez anos, contado a partir do  1  °  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição poderia haver sido constituído. "   O  paradigma  invocado  pela  Fazenda  Nacional,  entende  que  o  prazo  decadencial das contribuições para a seguridade social e de 10 anos, previsto no artigo 45, da  Lei nº 8.212/91, tendo como termo de início o primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o  lançamento poderia ter ocorrido (art. 173).  Nesse sentido, consta do recurso da Fazenda Nacional:   Portanto, a divergência jurisprudencial está na interpretação do  artigo  45  da  Lei  8.212191,  o  qual  é  aplicável  à  Contribuição  Social Sobre o Lucro ­ CSSL.  Por  todos  esses  fundamentos,  requer  a  Fazenda Nacional  seja  reformado  o  r.  acórdão  recorrido,  mantendo­se  o  lançamento  referente à CSLL do ano­calendário 1994, por  ter sido  lavrado  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212191 (24/03/2000).   No  entanto,  o  recurso  extraordinário  ao  Pleno  da  CSRF  foi  admitido  nos  seguintes termos:  Tem­se que, em relação à questão da aplicação da Lei 8.212/91,  não há mais espaço para recebimento do recurso extraordinário.  Com  efeito,  já  existe  súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucional  idade  dos  prazos  de  10  anos  para  prescrição  e  decadência  das  contribuições  sociais  previstos na Lei 8.212/91, senão vejamos:  SÚMULA VINCULANTE N. 8   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  0  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5. DO DECRETO­LEI N° 1.169/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  N°  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Observa­se,  porém,  que  há  divergência  entre  os  julgados  recorrido e o paradigma em relação à aplicação do §4°, artigo  150 do CTN ou do artigo 173, inciso I do CTN.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.009844/2004­84  Acórdão n.º 9903­000.329  CSRF­T3  Fl. 8          5 Verificados os pressupostos de admissibilidade da peça recursal,  tempestividade  e  devida  fundamentação,  acato  a  Informação  supra e DOU seguimento ao Recurso Extraordinário.  Não me parece acertado a decisão exarada pelo então respeitável Presidente  da CSRF em admitir o recurso extraordinário por outros fundamentos que sequer foi objeto do  pedido da Fazenda Nacional.   O pedido foi delimitado pela aplicabilidade do prazo de 10 anos estabelecido  no  famigerado  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  1,  trazendo  para  tanto  paradigma  que  assim  concluiu.  Eventual  aplicação  do  art.  173  do  CTN  deveria  ter  sido  precedido  de  pedido  da  Recorrente  e  de  paradigma  próprio  para  posterior  análise  da  suposta  divergência  jurisprudencial por esta E. Câmara superior.   O  ponto  controvertido  é  delimitado  pelo  pedido  do  recorrente  e  a  matéria  recorrida, não pelo Despacho de admissibilidade.  Em não tendo sido comprovada a divergência entre o confronto de acórdãos,  com o pedido pela recorrente não há como se conhecer do recurso especial.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional.   Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2012  Maria Teresa Martínez López                                                              1 “Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 10840.907381/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907381/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.395  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (M G  ENGª ELÉTRICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM  EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 73 81 /2 00 9- 68 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão  do julgamento na realização de diligências.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.738/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 55 a 61, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 7/2000.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  7/2000,  ao  percentual  de  32%,  "como  se  só  houvesse  emprego  de  mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­  que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem  para dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  [...]  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907381/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.395  S1­TE01  Fl. 3          3 VOTO  [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas  pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações  retifícadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a  evidenciar a realidade dos fatos.  No presente caso, caberia à interessada fazer prova do suposto recolhimento a maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a  apuração do  imposto devido e  eventuais  deduções.  Embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  apresentou  os  seguintes  elementos:  a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  12;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração  273,  272,  valor  total  de  R$  10.374,87,  às  fls.  26,  30;  c)  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de mercadorias  junto  a  fornecedores,  às  fls.  28/29,  21/44;  d)  cópias  de  notas fiscais de transferência de mercadorias para prestação de serviços, numeração  3847381, 383, valor total de R$ 2.353,01, às fls. 27, 45, 46.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de mercadorias  junto a fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada  sua  correlação  com  a  receita  bruta  auferida  no  período  e  respectiva  apuração  do  imposto devido. As notas fiscais de transferência de mercadorias para prestação de  serviços,  por  seu  turno,  referem­se  às  respectivas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  conforme  indicação  expressa  no  campo  "informações  complementares".  Assim,  apenas  os  valores  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais  devem  ser  incluídos  no  cômputo da receita bruta, sob pena de duplicidade.  De outra parte,  com base nos demais elementos probatórios,  elabora­se o  seguinte  demonstrativo:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 [...]  Resta assim evidenciado  (Coluna E) que o  somatório dos valores das notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta  (Coluna  C)  considerado  para  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto, período de apuração em foco.  Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis e respectivos documentos fiscais, concernentes ao período de apuração, os  quais não foram  juntados aos autos pela  interessada. A ausência de  tais elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. As cópias de declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes, mostram­se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos  termos acima.  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, cabe indeferimento  do pedido, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 21/02/11,  fls  64; Recurso – 18/03/11,  fls. 65) o Recurso de fls. 65 a 72, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907381/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.395  S1­TE01  Fl. 4          5 A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade  da  empresa  descrita  no  Contrato  Social,  pois,  de  realizar  projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907381/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.395  S1­TE01  Fl. 5          7 materiais  elétricos  não  pode  ser  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,  contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto. Mister  é  a  realização  de  provas  neste  aspecto.  À  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio, deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras de serviços  e comércio) o dever de  segregarem as  receitas de cada atividade para efeito de aplicação do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova  ter  feito  ­  §  2º  do  artigo  15  da  lei  nº  9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Notas  Fiscais  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias adquiridas de terceiros, que inclusive podem corresponder ao estoque da empresa  destinado à venda de mercadorias,  na  forma  isolada  apresentadas,  sem o devido  respaldo na  contabilidade, ainda que escriturada de  forma  resumida, e mais documentos que a embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada empresa do ramo  de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu  lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907381/2009­68  Acórdão n.º 1801­001.395  S1­TE01  Fl. 6          9 Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15197.000197/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. Nos termos das IN SRF nº 600/2005, o prazo prescricional de cinco anos era apenas para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, o que se perfazia com a apresentação do pedido de habilitação do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15197.000197/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.768  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  FRICON FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CONTAGEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO.  Nos termos das IN SRF nº 600/2005, o prazo prescricional de cinco anos era  apenas  para  o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  o  que  se  perfazia  com a apresentação do pedido de habilitação do crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ em Belo Horizonte  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 19 7. 00 01 97 /2 00 8- 60 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 declarada,  por  entender  que  o  pedido  de  restituição  de  créditos  reconhecidos  em  sentença  transitada em julgado foi feito intempestivamente, vez que já havia transcorrido mais de cinco  anos contados da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento.  A Recorrente obteve o reconhecimento judicial do seu direito à restituição de  parcelas  indevidamente  recolhidas  a  título de Contribuição para o PIS,  durante o período de  vigência  dos  Decretos­leis  n°s.  2.445/88  e  2.449/88,  em  sentença  transitada  em  julgado  em  14/02/2002. (fls. 01 a 08)  No  dia  05/10/2006,  a  ora  Recorrente  apresentou  pedido  de  habilitação  do  crédito, o qual fora deferido pelo Despacho Decisório n° 1.496, proferido em 31/12/2007, com  ciência  da  interessada  em  28/01/2008.  (fls.  314  a  317  e  321  do  processo  apensado  n°  13603.001518/2006­17)  Com  a  habilitação  do  crédito  deferida,  a  ora  Recorrente  tentou  transmitir  pedido eletrônico de restituição em 27/02/2008, sem, contudo, obter sucesso. Por conta disso,  providenciou a entrega em 11/06/2008 da solicitação em formulário.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Contagem  proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido do contribuinte, sob o fundamento de que o  pedido não atendeu o prazo para a  repetição de  indébito,  na medida  em que  foi  formalizado  após o prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão judicial. Ressaltou,  ainda, que para a fixação do termo final do prazo prescricional, 06/06/2008, descontou o tempo  gasto na análise do pedido de habilitação.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade alegando, em estreita síntese, que:   deve  ser  aplicado  ao  presente  caso  a Súmula  150  do STF que  fixa  em  dez  anos  o  prazo  para  solicitar  a  sua  restituição  e  pela  alteração  da  data  inicial  da  contagem  do  prazo prescricional para 25 de abril de 2002, data em que foi intimado do retorno dos autos ao  TRF.  salienta o pleno atendimento da única exigência quanto a prazo, fixado pela  IN SRF n°  600,  de  2005,  quando  formalizou  seu  pedido  no  prazo  de  cinco  anos  da data  do  trânsito em julgado da decisão judicial.  solicita  o  reconhecimento  da  tempestividade  do  seu  pedido  a  partir  da  tentativa realizada em 27/02/2008 não concretizada por erro do programa que não considerou a  data limite de 06/06/2008, reconhecida pela própria administração.  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  Restituição. Ação Judicial. Prescrição.  O  prazo  para  exercer  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores pagos a maior que o devido, extingue­se com o decurso  do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado  da sentença que reconheceu o direito creditório.  Deferimento do pedido de habilitação de crédito. Efeitos.  O deferimento do pedido de habilitação do crédito reconhecido  judicialmente  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15197.000197/2008­60  Acórdão n.º 1301­001.768  S1­C3T1  Fl. 11          3 deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  da  importância nele quantificada.  Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repetindo as razões  da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  restringe  à  definição  do  prazo  para  exercer  o  direito  creditório  reconhecido  em  sentença  transitada em julgado.   Pois bem. O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é regulado  pelo art. 168, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória  Diferentemente do que se verifica em relação ao crédito da Fazenda Pública  (tributo), em que o legislador estabeleceu procedimentos autônomos para a sua constituição e  cobrança, fixando, inclusive, em normas diversas o prazo para a realização de cada uma dessas  atividades  (decadência  e  prescrição,  respectivamente),  em  se  tratando  de  crédito  do  contribuinte (indébito tributário) a disciplina jurídica é dada exclusivamente pelo art. 168, do  CTN.  Não é por outra razão que quando o tema é o indébito tributário, doutrina e  jurisprudência se valem de outros critérios para diferenciar a decadência da prescrição. De fato,  no que se refere à restituição do indébito tributário, costuma­se definir (i) decadência como a  perda  da  legitimidade  do  sujeito  passivo  para  pleitear  a  repetição  do  indébito  na  esfera  administrativa,  em  decorrência  do  decurso  de  certo  período  de  tempo  sem  que  a  tenha  exercitado; e (ii) prescrição como a perda do direito do contribuinte de pleitear a repetição do  indébito tributário na esfera judicial, em decorrência do decurso de certo período de tempo sem  que o  tenha exercitado. Ou seja, para a presente classificação o que é  relevante é o órgão ao  qual  se  pleiteia  o  direito  e  não  propriamente  trata­se  de  perda  do  direito  à  constituição  do  crédito ou à sua cobrança forçada.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Dito isso,  infere­se que o art. 168, do CTN, ao fixar o prazo para pleitear a  restituição  dos  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  tributo,  está  regulando,  em  última  análise, o próprio prazo para a constituição do indébito tributário, seja ela em âmbito judicial  ou administrativo. E não poderia ser diferente, afinal, antes de declaração específica no sentido  de  que  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo  efetivamente  são  indevidos  não  há  nada  a  repetir. A diferença fundamental entre essas declarações reside no fato de que, em se tratando  de processo administrativo, a certificação do  indébito é feita no mesmo procedimento da sua  devolução (pedido de compensação), já se a via eleita for a judicial, exigir­se­á procedimento  autônomo  para  a  devolução,  que  poderá  ser  no  próprio  âmbito  judicial  (execução  de  sentença/precatório) ou no administrativo (compensação com base em sentença transitada em  julgado).   É por  conta dessas nuanças que  concluo que o prazo para  a  “execução” de  sentença transitada em julgado que reconhece o pagamento indevido não é nem de decadência  nem  de  prescrição  tributária.  Já  tendo  sido  exercitado  o  direito  à  constituição  do  indébito  tributário,  não  há  mais  razão  para  evocar  estes  institutos,  independentemente  da  via  eleita  (administrativa ou  judicial).  Isso não  significa dizer,  todavia,  que o  sujeito passivo não deva  observar um prazo para tal. Apenas o que se está afirmando é que a partir desse momento terão  aplicação  apenas  as  normas  processuais  que  disciplinam  especificamente  a  “execução”  de  sentença na esfera administrativa e judicial.   Estabelecidas  essas  premissas  passemos  à  análise  das  regras  que  regulam  a  “execução” do  indébito  tributário  reconhecido  em  sentença  transitada  em  julgado no  âmbito  administrativo. Pois bem. A compensação administrativa de créditos  tributários  reconhecidos  pelo poder Judiciário é disciplinada pela Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  Ao  exercer  a  competência  regulamentar  que  lhe  foi  outorgada  por  referido  enunciado normativo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa  SRF nº 600/05, nos seguintes temos:  Art.  50.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (...)  § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição,  o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  renúncia  à  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15197.000197/2008­60  Acórdão n.º 1301­001.768  S1­C3T1  Fl. 12          5 § 3º Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais  já  executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de  precatório.  § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar­se­ ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão  não disponha de forma diversa.   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com: (...)  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; e  V  –  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução. (...)   6  º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  infere­se  que,  em  regra, o sujeito passivo terá que observar três requisitos fundamentais para exercer o seu direito  creditório  pela  via  administrativa:  (i)  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  renúncia da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução; (ii) efetuar o pagamento  das custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios; (iii) realizar o prévio  pedido de habilitação no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença que  reconhece  o  crédito  ou  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Analisando  sistematicamente  esses  comandos  normativos  conclui­se  que,  reconhecido  o  indébito  tributário  em  sentença  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deveria  previamente habilitar o crédito, demonstrando a observância dos dois primeiros requisitos, no  prazo de cinco anos do transito em julgado. Ou seja, o prazo de cinco anos dirigia­se apenas à  habilitação  do  crédito,  não  à  transmissão  dos  pedidos  de  ressarcimento  ou  compensação  propriamente ditos.   Isso porque, à época dos fatos, não havia a previsão incluída pela IN SRF nº  900/08  no  sentido  de  que  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de  reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso  IV do § 4º. Ou seja, à época, a IN SRF 600/05 não havia previsão expressa de que o prazo de  cinco  anos  era  tanto  para  habilitar  o  crédito  como  para  apresentar  o  próprio  pedido  de  restituição/compensação, mantendo­se silente nesse sentido.   Em  termos  mais  diretos,  ao  regular  o  procedimento  para  a  execução  do  indébito no âmbito administrativo reconhecido em sentença transitada em julgado, estabeleceu  ostensivamente  que  o  termo  final  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição/decadência  era  o  próprio  pedido  de  habilitação  e  não  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  O  prazo  era,  pois,  exclusivamente para o contribuinte  iniciar o procedimento de restituição/compensação, o que  se perfazia com a mera transmissão do pedido de habilitação.  Pois  bem.  No  caso  concreto,  a  sentença  que  reconheceu  o  direito  da  Recorrente à  restituição de parcelas  indevidamente recolhidas a  título de contribuição para o  PIS,  durante  o  período  de  vigência  dos  Decretos­lei  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  transitou  em  julgado em 14 de fevereiro de 2002. No dia 05 de outubro de 2006, a contribuinte apresentou  pedido de habilitação, ou seja, dentro do prazo de cinco anos.   Portanto,  no  caso  sob  análise,  resta  evidente  que  o  ora  Recorrente,  ao  apresentar  seu  pedido  de  habilitação  do  crédito  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  observou  a  única  exigência  existente  à  época  de  iniciar  a  execução da sentença administrativamente no prazo assinado. Ao assim proceder exerceu seu  direito no prazo legal, o que torna tempestivo o seu pedido administrativo de restituição, não  havendo  que  se  falar  em  perda  do  prazo  para  executar  o  indébito  tributário  reconhecido  judicialmente,  haja  vista,  reafirme­se,  que  a  IN  SRF  600/05  não  estabelecia  o  prazo  para  apresentar o pedido de restituição.  Por  fim,  importa  ressaltar  que  carece  de  qualquer  sustentação  jurídica  o  raciocínio na delegacia de origem, no sentido de que o pedido de restituição deve ser feito no  prazo de cinco anos contados do transito em julgado da sentença judicial, descontado o prazo  do trâmite do processo de habilitação. Ora, interpretação como esta equivale a reconhecer que  o pedido de habilitação suspende o prazo para a execução da sentença até a data da ciência do  sujeito passivo do deferimento da habilitação, o que, demandaria norma nesse sentido, o que  não  existe.  Ao  assim  proceder,  o  julgador  está  atuando  como  legislador  positivo,  o  que  é  terminantemente vedado pelo sistema.  Postas  essas  razões  jurídicas,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário  para  afastar  a  preliminar  de  perda  do  prazo  para  apresentar  pedido  de  restituição do indébito de Contribuição ao PIS, cabendo à unidade de origem apurar os créditos  financeiros da Recorrente, nos termos determinados na decisão judicial transitada em julgado.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15197.000197/2008­60  Acórdão n.º 1301­001.768  S1­C3T1  Fl. 13          7                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.001768/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: PERC. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Nos termos da Súmula nº 37 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a exigência de comprovação de regularidade fiscal, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, deve se ater ao período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo.
Numero da decisão: 1103-000.713
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano­calendário de 2004, protocolizado em 27/09/2007  pelo contribuinte acima identificado (fls. 1 e 2).  Conforme dados constantes da ficha 36 – Aplicações em  Incentivos Fiscais  da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2005 (fls. 19), o  contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  imposto  de  renda  para  aplicação  no  FINOR,  no  montante de R$111.252,35.  Todavia,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  se  verifica no  extrato de  fls.  3,  o que motivou a  apresentação do PERC, que  foi  indeferido por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  480  a  483,  em  razão  de  irregularidades  fiscais  do  contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional – PGFN (fls. 450 a 461).  Cientificado  dessa  decisão  em  02/09/2009  (AR  de  fls.  485),  o  contribuinte  protocolizou,  em  02/10/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  486  a  489,  acompanhada dos documentos de fls. 490 a 528.  Alega que sua situação oscila entre regular e irregular devido a problemas na  comprovação de seus pagamentos que, muitas vezes, resultam de falhas no sistema do Fisco.  Acrescenta  que  seu  direito  ao  incentivo  fiscal  não  pode  ser  prejudicado  por  um  sistema que  apresenta distorções na situação real dos contribuintes.  Ademais,  argumenta  que  os  débitos  apontados  como  impedimentos  à  concessão do incentivo fiscal estão com sua exigibilidade suspensa.   Assim,  requer  a  reforma  da  decisão  denegatória  proferida  no  presente  processo.  A 10ª Turma da DRJ de São Paulo I decidiu (ementa):  “INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37.  Nos  termos  da  Súmula  nº  37  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  tem  efeito  vinculante  para  a  administração tributária federal, a exigência de comprovação de  regularidade  fiscal,  para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  refere  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento do processo administrativo.”    A contribuinte recorre:  Conforme  já  salientado,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  sustentou­se  na  alegação de que a Recorrente não comprovou sua regularidade fiscal  junto à Procuradoria da  Geral  da  Fazenda  Nacional,  restando,  portanto,  impedida  a  concessão  do  incentivo  fiscal  pleiteado, em virtude do disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.001768/2007­32  Acórdão n.º 1103­000.713  S1­C1T3  Fl. 2          3 No  caso  em  tela,  para  comprovar  sua  regularidade  fiscal,  não  havendo,  portanto,  pendências  impeditivas  da  concessão  do  incentivo  fiscal  pleiteado,  a  Recorrente  anexa,  ao  presente  Recurso,  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos Relativos a Tributos Federais  e à Divida Ativa da União, válida até 11/05/2011  (doc. 03), demonstrando, assim, a suspensão da exigibilidade de todos seus débitos perante a  RFB e a PGFN.  Sendo assim, em razão da comprovação da existência da certidão positiva  com efeitos  de negativa,  expedida pela Receita Federal  do Brasil  e Procuradoria da Fazenda  Nacional, que demonstram a regularidade fiscal da Recorrente, resta evidente a necessidade da  reforma da decisão proferida.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  De  acordo  com  o  acórdão  atacado,  as  pendências  que  sobraram  eram  referentes  a  inscrições  na  dívida  ativa  da União. No  caso,  a  recorrente  apresenta  na  fl.  570,  certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e a  divida ativa da união, com Código de controle da certidão: 5410.017D.68D5.5AF8.  A súmula CARF n.º 37, determina:  “Súmula CARF nº 37  ­ Para  fins  de  deferimento  de Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivo Fiscais  (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”    Assim,  não  tem  mais  pendências  que  denigram  a  regularidade  fiscal  da  recorrente.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 13 de junho de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso              Fl. 584DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4                   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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4863598 #
Numero do processo: 14041.000934/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal (Súmula CARF nº 67). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, inscrito na OAB/SP sob o nº. 119.076.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal (Súmula CARF nº 67). Recurso provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, inscrito na OAB/SP sob o nº. 119.076.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000934/2006­73  Acórdão n.º 2202­01.830  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  MARIA  ROSA  COSTA  LIMA  GIOIA,  foi  lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília — DF, o Auto de  Infração  de  fls.194/301,  com  ciência em 23/12/2006. O valor do crédito tributário apurado é de R$371.379,71, e está assim  constituído em Reais:  Imposto ............................................................. 152.762, 76  Juros de Mora (Calculado até 30/11/06)........... 104.044,89  Multa Proporcional (Passível de Redução)....... 114.572,06  Total do Crédito Tributário ............................... 371.379,71  O  lançamento,  consubstanciado  em  Auto  de  Infração,  originou­se  na  constatação  das  infrações  elencadas  a  seguir: Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação patrimonial  a descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Auto de  Infração.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  e  o  propósito  das  operações financeiras, relativas à movimentação de divisas no exterior, nos anos 2001 e 2002,  na subconta CB Financial Corp n° 530767007, administrada pela empresa Beacon Hill Service  Corporation, no Banco JP Morgan Chase Bank de Nova York.  DATA     TRN ( n° transf.)     VALOR  03/04/2001   1115300093FP     US$ 107.000,00  23/05/2001   1123500143FP     US$ 40.000,00  11/06/2001   1208100162FP     US$ 2.040,00  27/06/2002   1096700178FP     US$ 135.775,89  Ainda no Termo de Verificação Fiscal está consignado que não satisfeito com  os esclarecimentos a fiscalização, foi elaborado o Demonstrativo de Variação Patrimonial.   De posse da declaração de rendimentos, informações internas da  Receita,  comprovantes  de  rendimentos,  saldos  bancários  e  aplicações  financeiras,  foram  confrontadas  as  origens  de  recursos  com  as  aplicações,  de  onde  se  apurou  um  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Considerou­se os valores transferidos no exterior, uma vez que a  documentação  pertinente  às  remessas  tiveram  origem  em  investigações anteriores da Polícia Federal e Ministério Público  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Federal  e  nos  foram  informadas  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  autorizada  por  decisão  judicial,  por  meio  da  Representação  Fiscal  n°  46/05.  A  contribuinte  consta  como  ordenante  nestas  operações  e  não  nos  apresentou  prova  em  contrário,  alegando  apenas  que  as  movimentações  eram  feitas  por  conta  e  ordem  de  seu  filho,  residente  e  domiciliado  no  exterior  há  muitos  anos.  Contudo,  não  traz  mais  nenhuma  documentação comprobatória de tal alegação.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  às  fls.332/344, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir:  ­  Argumenta  que  o  Sr.Antônio  Gioia,  filho  da  contribuinte,  estrangeiro, casado, o residente e domiciliado, desde 1993, nos  Estados  Unidos  da  América,  Diretor  da  WTC  Marketing  Solutions  LLC  e  Magtec  Corporation,  exerceu  atividades  comerciais no exterior nos anos­calendários investigados, sendo  também sócio da empresa Mega Invest. Trade & Inc.  ­  Tendo  em  vistas  razões  de  ordem  familiar  e  pessoal,  o  Sr.  Antônio nomeou a Sra. Maria Rosa Costa Lima Gioia como sua  procuradora  lhe  conferindo  poderes  para  autorizar  movimentações  de  recursos  da  empresa Mega  Invest.  Trade &  Inc., motivo pelo qual não podem ser atribuídas à interessada as  movimentações de recursos no exterior que deram causa ao Auto  de Infração.  ­ Com a intenção de corroborar estas alegações, junta aos autos  cópia  da  procuração,  cartão  de  residência  permanente  no  exterior  do  filho  e  atos  societários  da  empresa  Mega  Invest.  Trade &  Inc.,  que  demonstram a  participação de Antônio  José  Costa Lima Gioia no capital dessa Sociedade.  ­ Afirma não possuir contas correntes em seu nome no exterior;  que  os  recursos movimentados  no  exterior  não  saíram  de  suas  contas  no  Brasil;  que  possui  procuração  com  poderes  para  movimentar os recursos de seu filho, residente no exterior, que a  constituiu procuradora por motivos pessoais.  ­  Com  relação  à  movimentação  ocorrida  em  03/04/2001,  no  valor  de  US$107.000,00,  a  irrnpugnante  figurou  como  mandatária  de  transferência,  no  exterior,  de  recursos  da Mega  Invest.  Trade  &  Inc.  para  o  filho  Antônio  José  Costa  Gioia.  Figurou  corno  mandatária  de  transferência  de  recursos  nas  operações ocorridas em 23/05/2001, no valor de US$40.000,00;  em  11/06/2001,  no  valor  de  US$2.040,00,  ambas  as  transferências ocorridas entre a empresa Mega Invest. Trade &  Inc.  e  a  empresa  Mag  Corporation,  onde  seu  filho  também  figurava como sócio.  ­  Finalmente,  a  empresa  Mega  Invest.  Trade  &  Inc.,  teria  recebido de outra pessoa jurídica, provavelmente um cliente da  empresa, o montante de US$135.775,89, no dia 27/06/2002.  ­  Nenhum  destes  valores,  segundo  a  impugnante,  poderia  ser  considerado  como  aplicação  de  recursos  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial,  uma  vez  que  não  lhe  pertenciam.  A  própria  Fiscalização  teria  noticiado  no  Termo  de  Verificação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000934/2006­73  Acórdão n.º 2202­01.830  S2­C2T2  Fl. 3          5 Fiscal que as movimentações no exterior teriam sido levadas em  conta com base nas investigações anteriores da Polícia Federal  e do Ministério Público.  ­ Acredita que, a partir dos  resultados das  investigações destes  órgãos,  a  Receita  Federal  teria  que  produzir  novas  provas  da  infração fiscal cometida, dado que a prova cabe a quem alega.  ­ As provas apresentadas no  curso da  investigação  teriam  sido  rejeitadas pelo Fisco, mas estas evidenciariam o fato de que as  movimentações  realizadas  no  exterior  não  poderiam  ser  consideradas como aplicações de recursos, pela falta de provas  relacionadas ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto.  ­ Sustenta que os saldos em conta corrente existentes ao final do  ano­calendário  de  2000  não  teriam  sido  levados  em  consideração o que tornaria o demonstrativo imprestável para a  quantificação  dos  acréscimos  patrimoniais,  requer,  assim,  que  seja realizada diligência para apurar o valor destes saldos para  que passem a integrar os demonstrativos.  A DRJ Brasilia  ao  apreciar  as  razões  da  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente nos termos da ementa a seguir  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Tributam­se,  mensalmente,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais  exteriores  de  riqueza,  que  evidenciam  á  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.   Considera­se  como  aplicação  de  recursos,  transferências  de  valores  efetuadas  em  nome  do  autuado,  quando  não  demonstrado que pertenceriam a terceiros.  Lançamento Procedente  Insatisfeita a interessada interpõe recurso voluntário, onde reitera as mesmas  razões da impugnação. São dados destaques aos seguintes pontos:  ­ Das atividade do Sr. Antonio Gioia, filha da recorrente;  ­ Da inexistência do acréscimo patrimonial a descoberto.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Do  exame  dos  documentos  que  compõe  o  processo,  principalmente  do  Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa, fls. 310 e 313, infere se que o acréscimo patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  autoridade  fiscal  foi  materializado  tão  somente  em  função  da  operações financeiras, relativas à movimentação de divisas no exterior, nos anos 2001 e 2002,  na subconta CB Financial Corp, administrada pela Beacon Hill Service Corporation, no Banco  JP Morgan Chase Bank de Nova York, onde a contribuinte consta como ordenante/remetente.  Para melhor analisar a questão, vale lembrar que a remessa ou transferência  de recursos para e no exterior, por si  só, não comprovam consumo de renda ou aquisição de  patrimônio. A transferência de recursos financeiros no exterior, deve ser analisada, para fins de  elaboração de fluxo de caixa, da mesma forma como se analisa uma transferência de numerário  entre contas bancárias mantidas pelo contribuinte em instituições  financeiras domiciliadas no  Brasil. O fato de o contribuinte movimentar seus recursos financeiros de uma instituição para  outra não pode ser tomada como consumo de renda ou aquisição de patrimônio.  O  consumo  da  renda  somente  é  evidenciado  quando  a  autoridade  fiscal  comprova que o contribuinte comprou bens móveis ou  imóveis ou que suportou despesas. A  transferência  bancária,  por  si  só,  ainda  que  seja  no  exterior,  não  equivale  à  realização  de  despesas.  E  mais,  dos  autos  não  restou  comprovado  que  o  valor  correspondente  à  transferência do  referido  recurso  ao  exterior  tenha  sido  convertida  em  consumo de  renda  ou  aquisição de patrimônio, seja aqui no Brasil ou no exterior. Ou seja, a autoridade fiscal limitou­ se  a  tributar  a  operação  bancária,  sem  comprovar  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Nesse sentido, importa observar a Súmula nº 67, que abaixo se transcrevo:  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem lastrear lançamento fiscal (Súmula CARF nº 67)  Este  é  o  caso  dos  autos.  Lançamento  de  acréscimo  patrimonial  sem  a  comprovação da destinação do recurso, da efetividade da despesa ou da aplicação ou consumo  da renda. Logo, não pode prosperar o lançamento.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.000934/2006­73  Acórdão n.º 2202­01.830  S2­C2T2  Fl. 4          7                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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