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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744585 #
Numero do processo: 11080.727488/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja apreciado no CARF o processo 11065.720392/2012-31. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.423  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2017  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  VONPAR S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que seja apreciado no CARF o processo 11065.720392/2012­31.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto (presidente).                RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 48 8/ 20 13 -1 2 Fl. 5473DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.474            2       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  sessão  de  22  de  setembro  de  2015  (fls.  5281/5300)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  perante aquela Turma Julgadora e manteve os lançamentos de IRPJ/CSLL em sua totalidade.    DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Os  lançamentos  em  discussão  encontram­se  assim  retratados  nos  autos  de  infração de IRPJ e CSLL (fls. 4923/4945):  a)  IRPJ    b)  CSLL                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 5474DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.475            3   DA ACUSAÇÃO FISCAL  Por bem resumir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida, ajustando­a  quando necessário (Relatório Fiscal – RF – fls. 4946/4976):  “...a  autoridade  fiscal  informa  que  a  análise  do  processo  administrativo­fiscal  11065.720392/2012­31  (páginas  2  a  4.449)  é  premissa para  entendimento da autuação e que  suas motivações  e  seus  argumentos  foram  utilizados  como  subsídio  ao  crédito  constituído  no  processo atual.  Descreve  a  estrutura  simplificada  do  Grupo  Vonpar  da  seguinte maneira:  ­  Grupo  Vonpar  composto  pela  Holding  Ultrapar  que  detém  72%  da  Holding  Vonpar  SA  (VSA)  que  detém  99%  da  empresa  operacional Vonpar Refrescos SA (VRSA).  Esquematicamente (RF – fls. 4947):  Fl. 5475DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.476            4   Informa  que  a  VSA  deduziu  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL nos anos de 2008 e 2009 o montante de R$ 89.996.940,02.  Desse montante, R$ 53.482.088,81 apurados  entre os anos de  2003 e 2007.  Nesse período, a VSA apurou JCP de acordo com a legislação,  mas tal apuração foi extracontábil, não sendo efetuado nenhum registro  na  contabilidade,  nem  realizado  ato  formal  aprovando  eventuais  distribuições aos seus acionistas.  Acrescenta que a VSA, no exercício de sua faculdade, optou por  não pagar, nas competências de 2003 a 2007, os JCP apurados de forma  extracontábil. Optou por apurar e acumular tais juros até a competência  de  2008,  ano  em  que  iniciou  os  pagamentos.  Ou  seja,  apropriou  no  resultado  tais  juros no momento que entendeu oportuna  sua  liquidação  perante  seus  acionistas.  Porém,  quanto  a  dedutibilidade  de  JCP,  está  sedimentado na atual jurisprudência que o regime de competência é um  dos critérios legais que devem ser observados para dedução de JCP na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e a VSA não observou  tal critério.  Informa também que conforme amplo detalhamento contido no  Relatório Fiscal referente ao processo 11065.720392/2012­31 constante  às  páginas  3.587  a  3.856,  o  qual  evidenciou  planejamento  tributário  ilegal  implementado  pelo  Grupo  Vonpar,  visando  ocultar  aquisição  ilegal  das  próprias  ações  de  uma  de  suas  controladas  (a  VRSA),  o  patrimônio líquido daquela empresa foi reduzido de R$ 526.971.000,00,  em 31 de dezembro de 2006, para apenas R$ 19.271.000,00,  em 31 de  janeiro de 2007.  Essa  redução  refletiu­se  no  patrimônio  líquido  da  VSA,  pois  essa  detinha  participação  de  99%  da  VRSA.  Com  base  no  método  da  equivalência  patrimonial,  esse  investimento  passou  a  ser  de  R$  19.078.290,00 (R$ 19.271.000,00 x 99%).  Fl. 5476DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.477            5 Em  função  disso,  recalculou  os  JCP  apurados  pela  VSA  nos  anos  de  2008  e  2009,  considerando  o  patrimônio  líquido  efetivamente  existente  a  partir  de  31  de  janeiro  de  2007.  O  recalculo  apresentado  resultou  em glosa  (indedutibilidade) de mais R$  19.739.389,44  de  JCP  contabilizados e pagos nas competências 2008 e 2009.  Finaliza  concluindo  que  os  JCP  de  R$  89.996.940,00,  contabilizados como despesa e diminuídos das bases de cálculo do IRPJ  e CSLL nos anos de 2008 e 2009, devem  limitar­se ao montante de R$  16.775.461,77.  A  diferença  entre  o  valor  pago  (R$  89.996.940,00)  e  o  valor  apurado  como  dedutível  pelo  fisco  (R$  16.775.461,77)  perfaz  o  montante  de  R$  73.221.478,23.  Essa  diferença  é  o  objeto  da  presente  constituição  de  crédito.  Compõe­se  da  glosa  de  R$  53.482.088,81  decorrentes  da  violação  ao  princípio  da  competência  e  de  R$  19.739.389,44  decorrentes  do  recalculo  das  bases  de  cálculo  dos  JCP  apurados  pela  VSA  em  2008  e  2009  com  base  no  PL  reduzido  pelo  lançamento em VRSA”.  Esquematicamente:        DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA  Irresignada,  a  autuada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos  (fls.  4979/5009), assim resumida pela decisão recorrida (fls. 5284/5285):  Fl. 5477DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.478            6 “Quantificação incorreta dos JCP em razão da redução no PL de VRSA.  A autuação com base na redução do PL apóia­se no lançamento efetuado no  processo 1105.720392/2012­31, razão pela qual anexa ao presente processo  a impugnação e o recurso voluntário apresentados por VRSA para combater  o  lançamento  citado,  por  entender  que  nas  peças  restou  demonstrado que  não houve quantificação  incorreta do PLC de VRSA,  em razão de não  ter  ocorrido a compra de suas próprias ações.  Possibilidade de dedução, em 2008 e 2009, do JCP apurado em períodos  anteriores.  Novamente,  a  impugnante  remete  às  alegações  do  processo  1105.720392/2012­31, transcrevendo as seguintes razões:  (i) os  limites  previstos  na  Lei  n°  9.249/95  para  a  dedutibilidade  dos  JCP  relacionam­se exclusivamente à taxa de juros (TJLP aplicada ao Patrimônio  Liquido) e à existência de resultado distribuível pela pessoa jurídica (50%  dos lucros correntes ou acumulados, valendo o que for maior);  (ii) a lei não estabelece qualquer limite temporal para o pagamento dos JCP,  dai que os JCP calculados mediante a aplicação da TJLP em determinado  período podem ser pagos em período subsequente, bastando, para tanto, que  existam lucros correntes ou acumulados em montante igual ou superior ao  dobro do valor pago aquele titulo;  (iii)  confirma tal conclusão o fato de a dedução dos JCP configurar  um mecanismo de correção dos efeitos da  inflação  (ainda que abrandada)  sobre o PLC, dai que, perdurando tais efeitos no  tempo, não  faria  sentido  condicionar a referida dedução ao pagamento dos JCP no mesmo período­ base em que calculados;  (iii) ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime de competência,  a  Instrução Normativa  ("IN")  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ("SRF")  n°  11/96  apenas  esclarece  que  a  despesa a  eles  relativa  deve  ser  reconhecida  no  período­base  em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse  momento  teria  nascido  a  obrigação  a  eles  relativa,  indispensável  ao  reconhecimento  de  despesas  na  forma  daquele  regime;  (iv)  interpretação  diferente  da  IN  SRF  n°  11/96  acarretaria  a  conclusão de que ela teria extrapolado sua função meramente regulamentar,  em  clara  violação  ao  princípio  da  legalidade,  ante  a  inexistência  de  lei  condicionando  a  dedutibilidade  do  JCP  ao  seu  pagamento  no  mesmo  período­base em que calculado; e  (v) ainda  que  por  absurdo  fossem  procedentes  os  argumentos  da  fiscalização, o cálculo do PLC de VRSA deveria ser ajustado para a refletir  adequadamente a glosa das despesas de  JCP  relativas a anos­calendários  anteriores; e os efeitos do cômputo do custo integral de ágio em 08.01.2007.  Cita jurisprudência.  Fl. 5478DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.479            7 Improcedência dos autos em razão de a glosa da despesa de JCP deduzida  pela  impugnante  acarretar,  necessariamente,  a  eliminação  de  tributação  de receitas de JCP, no mesmo valor.  Nesse  ponto,  discorre  o  impugnante  sobre  a  natureza  jurídica  do  JCP  defendendo ser de distribuição de lucros. Faz histórico sobre a legislação,  junta doutrina e, ao  final, defende a necessidade de neutralizar­se o efeito  fiscal adverso da tributação da receita com JCP recebidos em conjunto com  a glosa do JCP pagos. Cita minuta do TVF no qual a fiscalização defendia a  neutralidade dos efeitos fiscais na cadeia de pagamentos e recebimentos de  JCP no grupo Vonpar.  Pedido  Em face do exposto, requer sejam julgados improcedentes aos autos com a  conseqüente extinção do crédito tributário decorrente”.  Analisando o litígio instaurado, a 2ª Turma da DRJ/BHE assentou:  Quanto  à quantificação  incorreta dos  JCP  em razão da  redução  no PL de VRSA:  “Conforme explica a Autoridade Fiscal e reconhece a impugnante, a glosa  relativa  à  redução  no  PL  decorre  do  lançamento  efetuado  no  processo  11065.720392/2012­31.  Por  esta  razão,  não  cabe  aqui  enfrentar  os  fundamentos do lançamento nem as alegações do contribuinte sobre o tema,  pois  tal  enfrentamento  é  de  competência  do  colegiado  da  1ª  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, em 1ª Instância, e da 2ª Câmara  do CARF.  Em  1ª  Instância,  já  foi  prolatado  o  acórdão  da  turma  competente  e  o  lançamento foi integralmente mantido.   (...)  A  requantifição  do  patrimônio  líquido  de  VRSA  influenciou  o  patrimônio  líquido  de  VSA,  reduzindo­o,  pois  esta  detinha  investimento  naquela.  Em  consequência,  o PL de VSA  foi  reduzido,  passando de R$ 526.971.000,00,  em 31 de dezembro de 2006, para R$ 19.271.000,00,  em 31 de  janeiro de  2007.  Os JCP possuem como base de cálculo as contas do Patrimônio Líquido, as  quais  devem  ser  quantificadas  de  acordo  com  os  critérios  contábeis  aplicados  aos  fatos  efetivamente  ocorridos,  e  não  de  acordo  com  sua  estrutura formal e artificial.  Tendo  sido  mantido  o  lançamento  que,  desconsiderando  a  operação  realizada pela VRSA,  trouxe novos  valores ao  seu PL, deve ser mantida a  glosa  dos  valores  excedentes  apurados  pela  recorrente,  em  2008  e  2009,  com base nos saldos das contas do PL anteriores à redução”.  Quanto  à  possibilidade  de  dedução,  em  2008  e  2009,  do  JCP  apurado em períodos anteriores.  Fl. 5479DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.480            8 “O contribuinte invoca a economia processual para aproveitar as alegações  do  processo  11065.720392/2012­31  reproduzidas  no  documento  3  em  relação  a  possibilidade  de  dedução  de  JCP  apurados  em  períodos  anteriores. Na mesma toada, por concordar com as razões que levaram a 1ª  Turma da DRJ de Porto Alegre, no citado acórdão 10­42.451, a não acatar  os  argumentos  do  contribuinte,  faço  minhas  suas  razões  de  decidir  que  reproduzo a seguir   (...)   Mais  uma  vez,  entendo  mostrar­se  correto  o  entendimento  esposado  pela  autoridade fiscal.  Ora,  impõe­se estabelecer, de  início, que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, a  seguir  transcrito, que disciplina a dedução dos JCP na apuração do  lucro  real, ­ artigo esse reproduzido pelo artigo 347 do RIR/99, tendo ambos sido  consignados  como  fundamento  legal  do  lançamento  ­,  é  norma  tributária  concessiva de faculdade, que autoriza o contribuinte a deduzir, da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  determinado  ano­calendário,  despesas  de  JCP incidentes sobre o Patrimônio Líquido ­ PL do ano, consoante limites e  condições  que  fixa.  Até  a  edição  dessa  lei,  tal  tipo  de  dedução  era  expressamente proibido pelo artigo 49 da Lei nº 4.506/64, também a seguir  transcrito,  que  não  admitia  como  despesas  operacionais  os  valores  creditados  a  sócios  da  pessoa  jurídica,  a  título  de  juros  sobre  o  capital  social.  (...)  Por força desse comando legal, o autuado possuía, então, direito, em cada  ano­calendário do período de 2003 a 2007, a faculdade de deduzir despesas  com  JCP  na  apuração  do  lucro  real  do  ano.  Pelos  demonstrativos  apresentados,  porém,  verifica­se  que  optou  por  não  exercer  a  referida  faculdade,  acumulando  tais  valores  e  procedendo  à  sua  dedução  em  períodos posteriores, quais sejam, entre os anos­calendário de 2008 a 2010,  o que veio dar causa à parte da glosa referente aos JCP. Esclareça­se que a  impugnante, nesse ínterim, também se utilizou da dedução dos montantes a  que faria jus em cada respectivo período, calculado com base nas contas do  Patrimônio Líquido de cada ano­calendário correspondente.  Cabe notar, a este ponto, que, a par do conteúdo  facultativo da norma em  questão, deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a  apuração  de  tributos  é  regida  pelo  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros e de sua independência.  Tal  princípio  está  consagrado  pelo  STJ  ­  consoante  o  decidido  no  RESP  168379/PR,  cujo  excerto  relevante  é  abaixo  reproduzido.  Decidiu­se  que,  tratando­se do sistema de compensação de prejuízos fiscais, a cada período  de  apuração  do  IRPJ  corresponde  um  fato  gerador,  com  base  de  cálculo  própria e independente. Daí se infere que, para aquela Egrégia Corte, não é  admissível a transferência de valores pertinentes a um período de apuração  de IRPJ, para outro, a não ser mediante expressa autorização legal.  (...)  Fl. 5480DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.481            9 No caso do IRPJ e da CSLL, a periodicidade de apuração do  lucro real é  trimestral,  sendo  possível  apenas  convertê­la  em  anual  mediante  antecipação mensal de recolhimento dos tributos sob a forma de pagamento  de estimativas, conforme disciplinamento dado em leis e em atos normativos  infralegais  específicos.  Cada  período  de  apuração,  trimestral  ou  anual,  é  único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases de  cálculo próprias.  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  de  determinado  trimestre  ou  ano  não  podem  se  compor,  por  definição,  com  as  receitas  e  despesas  de  trimestres  ou  anos  anteriores,  a  não  ser  mediante  expressa  autorização  legal. O lucro tributável, o lucro real, é aquele apurado no trimestre ou no  ano, resultante do lucro líquido apurado sob o regime de competência, com  as adições e exclusões autorizadas em lei.  E  o  regime  de  competência,  sendo  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa  jurídica,  tanto  na  contabilidade  societária  como  na  fiscal, por força do estipulado no artigo 177 da LSA, a seguir reproduzido ­  e  pelo  qual  devem  ser  registradas,  na  apuração  do  Resultado  do  ano,  as  receitas e despesas incorridas no ano ­, é a tradução, no plano contábil, do  princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência.  (...)  Portanto, se, in casu, a própria impugnante decidiu creditar aos sócios JCP  incidentes sobre PL´s de anos anteriores, tal decisão não pode ter validade  para  fins  fiscais,  visto  que  se  referem  a  despesas  que  poderiam  ser  incorridas em anos anteriores, 2003 a 2007, não nos períodos em que foram  realizadas  suas  deduções,  2008  a  2010.  A  observância  do  regime  de  competência  implica  o  reconhecimento,  como  despesas  dedutíveis,  apenas  em relação aos juros incorridos no ano de sua contabilização.  A faculdade de pagamento ou crédito de JCP a acionista ou sócio deve ser,  então, exercida no ano­calendário de apuração do lucro real. É imperioso,  nesta  circunstância,  para  a  legitimidade  de  dedução  das  correspondentes  despesas, ao contrário do pretendido pelo autuado, que os  juros pagos ou  creditados  se  restrinjam  aos  juros  incidentes  sobre  o  PL  do  ano,  e  não  incluam juros incidentes sobre PL de anos anteriores, respeitando­se, assim,  o  regime  de  competência  e  o  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros e de sua independência.  Esta é a razão porque nem o artigo 9º, da Lei 9.249/95, nem o artigo 347, do  RIR/99,  aos  quais  o  autuado  ser  refere  como  não  impondo  limites  a  deduções, não necessitam explicitar a subordinação dos JCP ao regime de  competência. E, de fato, a IN SRF 11/96, no artigo 29, a seguir reproduzido,  ao  estipular  a  observância  do  regime de  competência  para  tais  deduções,  expressou  apenas  o  que  já  estava  implícito  no  artigo  9º,  da  Lei  9.249/95  como  condição  para  a  dedução  desse  tipo  de  despesas.  Tal  disposição  é  repetida, ainda, no artigo 4º, da  IN SRF 41/98,  também abaixo  transcrita.  Trata­se de faculdade que somente pode ser exercida no ano­calendário de  competência,  quando  se  apuram  os  valores  passíveis  de  serem  pagos  ou  creditados a título de JCP, aqueles incorridos no ano.  (...)  Fl. 5481DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.482            10 Assim, por força dos expressos teores do caput do artigo 9º da Lei 9.249/94  e  do  artigo  29  da  IN SRF nº  11/96,  acima  reproduzidos,  não  é  suficiente,  para caracterizar a observância do regime de competência, que as despesas  de  JCP  sejam  reconhecidas  no mesmo  período  da  deliberação  social  que  determina o pagamento ou creditamento, consoante defende o autuado. Isto  porque  falta  a  condição  necessária  para  legitimar  a  dedução,  a  saber:  o  pagamento  ou  crédito  contabilmente  reconhecido  deve  se  referir  exclusivamente aos juros incidentes sobre o PL do mesmo exercício para o  qual  se apura o  lucro  real  em que se  fará a dedução, por  serem o que  se  pode  conceber  como  juros  incorridos  no  período,  conforme anteriormente  explanado. Não podem se referir a juros incidentes sobre o PL de períodos  anteriores, e, portanto, a juros incorridos em períodos anteriores.  Tal entendimento é corroborado, inclusive, por doutrinadores de renome.  Transcreve­se a  seguir artigo publicado pelo Dr. Edmar Oliveira Andrade  Filho:  (...)  Desta forma, não possui respaldo nas normas de regência o argumento do  autuado de  que  teria  observado o  regime de  competência  pelo  fato  de  ter  decidido o creditamento do montante de JCP em questão no mesmo período  em que levou a efeito a dedução no lucro real de juros incorridos em anos  anteriores”. (os destaques são do original).   Quanto à improcedência dos autos em razão de a glosa da despesa  de  JCP deduzida pela  impugnante  acarretar,  necessariamente,  a  eliminação de tributação de receitas de JCP, no mesmo valor.  “Em que pese a profundidade com que o tema foi tratado pela impugnante e  a  respeitabilidade  da  doutrina  trazida  em  sua  defesa,  entendo  de  forma  diversa  quanto  à  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  No  dizer  de Maria Helena Diniz,  natureza  jurídica  seria  a  "afinidade que um  instituto  tem  em  diversos  pontos,com  uma  grande  categoria  jurídica,  podendo nela ser incluído o título de classificação". De outra banda, leciona  Marcos  Bernardes  de  Mello,  que  uma  classificação  deve  individuar  as  espécies  considerando  seus  dados  essenciais  próprios  e  exclusivos,  que  as  caracterizam e as distingam das demais.  Os dividendos encontram previsão legal nos art. 201 a 205 da Lei nº 6.404,  de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e representam uma destinação dos  lucros  da  pessoa  jurídica  (do  exercício,  acumulados  ou  mantidos  em  reservas). Não influenciam, portanto, a apuração dos resultados da pessoa  jurídica, nem são dedutíveis para efeito de apuração da base de cálculo do  imposto. Por seu turno, os juros sobre o capital próprio disciplinados no art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  são  calculados  antes  da  apuração  do  resultado  do  período,  o qual  reduzem  (e,  em decorrência,  reduzem  também os  lucros a  serem distribuídos). Além disso, podem ser deduzidos da base de cálculo do  imposto.  A  redução  do  resultado  do  exercício  e  dedutibilidade  para  efeito  de  apuração da  base de  cálculo  do  imposto,  que  são  os  elementos  essenciais  que distinguem um e outro instituto, são características inerentes aos custos  Fl. 5482DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.483            11 e despesas, não à distribuição de lucros. Assim, se os juros sobre o capital  próprio  são “espécie”, o gênero é “despesa”, e não distribuição de  lucro  como propõe a impugnante.  (...)  O  fato  de  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  estar  limitada  ao  montante dos lucros do exercício ou acumulados e o seu cômputo opcional à  distribuição obrigatória de dividendos de modo algum desnaturam as suas  características  fundamentais.  Como  leciona  Marcos  Bernardes  de  Mello,  “elementos acidentais ou comuns a mais de uma espécie não podem servir  de base a uma taxinomia”.  Anoto, por derradeiro, que a questão da natureza jurídica dos juros sobre o  capital próprio já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no  Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  então  sob  o  prisma  das  receitas  deles  decorrentes,  tendo  se  chegado a mesma  conclusão  aqui  declinada.  (...)  Quanto à minuta de relatório fiscal, apesar de incluída no CD recebido pela  impugnante, não foi utilizada na autuação e não merece discussão. Na folha  8  da  impugnação,  o  contribuinte  informa  que  foi  esclarecido  pela  fiscalização  que  a  minuta  estava  superada  e  que  o  documento  parte  integrante dos autos era o relatório fiscal.  Logo, o que se discute neste processo é tão somente a utilização excessiva  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio  pagos  como  despesa  dedutível  pelo  contribuinte,  excesso  decorrente  da  apuração  em  desacordo  com  a  competência e decorrente do cálculo sobre Patrimônio Líquido ampliado.  O  efeito  fiscal  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio  eventualmente  recebidos  pelo  contribuinte  e  contabilizados  como  receita  é  matéria  totalmente  estranha  a  este  processo  não  cabendo  nenhum  tipo  de  reconstituição  conforme  propõe  a  impugnante.  A  receita  de  JCP  recebida  não  tem  nenhuma  vinculação  com  os  JCP  pagos.  É  perfeitamente  possível  uma  pessoa  jurídica  receber  JCP  relativos a  seus  investimentos, mas optar por  não pagar JCP a seus investidores”.  Para  finalizar  julgando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  os  lançamentos, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  GLOSA  DE  VALORES  EXCEDENTES.  JCP  PAGOS. JCP RECEBIDOS.  O  pagamento  ou  crédito  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  JCP  a  acionista ou sócio é faculdade concedida pela lei para ser exercida no  ano­calendário  de  apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  sobre  o  Patrimônio Líquido incidentes durante o ano da referida apuração, por  Fl. 5483DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.484            12 força  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  de  sua  independência,  que  se  traduz,  no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado regime de competência. É obstada a dedução na apuração  do lucro real do ano, de juros incidentes sobre Patrimônio Líquido de  anos anteriores.  Os  JCP  possuem  como  base  de  cálculo  as  contas  do  Patrimônio  Líquido, as quais devem ser quantificadas de acordo com os critérios  contábeis aplicados aos fatos efetivamente ocorridos, e não de acordo  com sua estrutura formal e artificial.  Comprovado erro na quantificação das contas do Patrimônio Líquido,  impõe­se  o  recálculo  dos  JCP  passíveis  de  dedução,  glosando­se  os  valores excedentes.  Não há nenhum vínculo entre JCP recebidos e JCP pagos. A glosa das  despesas com JCP pagos não implica recomposição da receita dos JCP  recebidos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute na decisão de  todos os  tributos a eles  vinculados. Assim, o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  R.  decisum  em  08/12/2015  (fls.  5318/5319),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/12/2015  (fls.  5321/5366),  basicamente  repisando  os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  valendo,  por  relevante,  destacar  alguns  excertos  pontuais:  “Como já visto (...), as despesas com JCP deduzidas pela RECORRENTE nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  foram  glosadas  pelos  AUTOS  “em  função”  (palavras  da  própria  fiscalização)  da  glosa  das  despesas  com  JCP  distribuídos  por  VRSA.  Ou  seja,  a  fiscalização não só tinha pleno conhecimento de que os JCP distribuídos pela RECORRENTE  correspondiam  ao  repasse  dos  JCP  recebidos  de  VRSA,  como  este  vínculo  correspondeu  justamente à origem dos AUTOS”.  (...)  “Ora  (...),  ao  negar  o  tratamento  fiscal  do  JCP  (despesa  financeira  dedutível)  à  parcela dos lucros destinados pela RECORRENTE a seus acionistas e pretender dela exigir diferenças  de IRPJ e CSL,  jamais  se poderia  ignorar que RECORRENTE  teria, então, oferecido à  tributação a  parcela  de  lucros  a  ela  destinada  por  VRSA  a  qual  o  próprio  fisco  também  nega  que  seja  dado  o  tratamentos próprio de JCP”.  (...)  Fl. 5484DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.485            13 “Das  duas  uma:  ou  é  conferido  o  tratamento  próprio  de  JCP  ao  lucro  destinado  pela VRSA à RECORRENTE e por esta a  seus acionistas  (despesa  financeira dedutível por parte da  pessoa que os distribuiu e receita financeira tributável por quem os recebeu) ou, uma vez afastado este  tratamento,  e  por  uma  questão  de  coerência,  deve  ser  conferido  o  tratamento  fiscal  próprio  de  pagamento de dividendos a ambas as distribuições (despesa indedutível por parte da pessoas que os  distribuiu e  receita não tributável por quem os  recebeu), o que  importaria no  integral cancelamento  dos  AUTOS,  na  medida  em  que  os  valores  recebidos  e  subsequentemente  repassados  pela  RECORRENTE  foram os mesmos. Não se pode adotar dois pesos e duas medidas para distribuições  absolutamente idênticas e interligadas”.  (...)  “Nessa conformidade, uma vez afastada a natureza de despesa ou receita financeira  do  pagamento  de  JCP  efetuado,  outra  opção  não  há  senão  tratá­lo  como  uma  distribuição  de  dividendos. Logo, no caso concreto, se os valores pagos primeiramente pela VRSA e subsequentemente  pela RECORRENTE a  título de  JCP não pudessem ser qualificados  sob  tal  natureza e  reconhecidos  como despesas dedutíveis, o que se admite apenas por hipótese, a receita recebida pela RECORRENTE  de VRSA corresponderia , necessariamente, a dividendos pagos ou creditados, isentos de tributação”.  (...)    “O  procedimento  adotado  pelos  AUTOS  acaba  por  tributar  o  mesmo  lucro  duas  vezes,  em  pessoas  jurídicas  distintas.  Com  efeito,  o  lucro  de  VRSA,  em  não  sendo  impactado  pela  dedução dos pagamentos feitos a título de JCP, é tributado tanto no nível da VRSA quanto no nível da  RECORRENTE  (na  proporção  do montante  a  ela  atribuído  a  título  de  JCP),  na medida  em  que  tal  montante foi originalmente tratado como uma receita tributável da RECORRENTE. Ora, ou os valores  pagos por VRSA à RECORRENTE são despesas dedutíveis para a VRSA e receitas tributáveis para a  RECORRENTE  ou,  caso  contrário,  consistem  em  lucros  distribuíveis  e,  assim,  indedutíveis  para  a  VRSA e não tributáveis para a RECORRENTE”.  (...)  “Da  análise  do  processo  administrativo­fiscal  11065.720392/2012­31,  (...)  depreende­se,  sem  qualquer  dificuldade,  que  VRSA  distribuiu  R$  90.000.000,00  a  título  de  JCP  referentes  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  cabendo  o  montante  de  R$  89.996.940,00  à  RECORRENTE. Ou seja, exatamente o valor por ela distribuído de JCP a seus acionistas”.  “Ora,  o  vínculo  entre  os  valores  recebidos  de  VRSA  a  título  de  JCP  pela  RECORRENTE  com  os  valores  por  ela  distribuídos  a  seus  acionistas  é  irrefutável  e,  como  se  não  bastasse isso, este mesmo vínculo consistiu no próprio ponto de partida da autuação da Recorrente”.    Discorre  longamente  acerca  da  dedutibilidade  dos  JCP,  ainda  que  em  exercícios  posteriores  aos  respectivos  anos­calendário,  traz  doutrina  e  jurisprudência,  argui  cerceamento  de  defesa  pelo  fato  de  a  decisão  recorrida  não  ter  apreciado  suas  razões  em  relação ao decidido no processo nº 11065.720392/2012­31 que, no seu posicionamento, por ser  citado  PA  “parte  integrante  de  sua  impugnação”,  deveria  o  julgador  a  quo  “sobre  elas  se  manifestar”, e finaliza requerendo provimento de seu Recurso Voluntário.  DAS CONTRARRAZÕES DA PGFN  Fl. 5485DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.486            14 A  Fazenda  Nacional,  por  sua  Procuradoria,  compareceu  aos  autos  (fls.  5398/5421),  rebatendo  as  colocações  da  defesa  e  ratificando  o  trabalho  fiscal,  conforme  excertos abaixo reproduzidos:  “Conforme destacado no TVF, a recorrente deduziu em 2008 e 2009  JCP calculados sobre o patrimônio líquido referente a períodos anteriores.  Sobre  esta  questão,  a  recorrente  entende  que  a  lei  não  estabelece  qualquer  limite  temporal  para  o  pagamento  dos  JCP,  daí  que  os  JCP  calculados mediante a aplicação da TJLP em determinado período podem  ser pagos em período subsequente, bastando, para tanto, que existam lucros  correntes ou acumulados em montante igual ou superior ao dobro do valor  pago àquele título.  Entende que respeitar o regime de competência, no que toca aos JCP,  significa  deduzir  a  despesa  no  exercício  em  que  estes  forem  efetivamente  pagos, ao  invés de deduzi­la na hipótese de apuração  (aplicação da TJLP  sobre o PLC) desacompanhada de efetivo pagamento.  Acrescenta,  ademais,  que,  uma  vez  que  os  JCP  foram  introduzidos  como  forma de  amenizar  os  efeitos  inflacionários  após  o  fim  da  correção  monetária de balanço, o pagamento e a dedução da despesa de JCP devem  poder  ser  efetuados  a  qualquer  tempo,  já  que  os  efeitos  da  inflação  são  perenes.  A pretensão da recorrente não merece prosperar.   Cumpre,  preliminarmente,  noticiar  que  a  matéria  em  questão  (observância  do  regime  de  competência  para  apuração  dos  JCP  e  impossibilidade de utilização de bases de exercícios anteriores) foi decidida  pela  1ª  Turma  da  CSRF  na  sessão  de  janeiro  de  2016,  nos  processos  administrativos  nº  16327.720497/2011­02,  12963.000065/2010­36  e  16682.721029/2012­89,  em  sentido  favorável  à  Fazenda  Nacional.  Os  respectivos  acórdãos,  contudo,  não  forma  formalizados  até  a  data  da  presente manifestação.  Com relação ao mérito, há que se  frisar que o pagamento dos juros  sobre o capital próprio não se confunde com as regras para sua dedução.  Nas  palavras  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho1:  uma  coisa  é  a  dedutibilidade;  outra,  completamente  diferente,  é  a  possibilidade  de  pagamento.  (...)  O  pagamento  de  JCP  é  uma  faculdade  conferida  aos  acionistas,  e  decorre  de  princípios  como  a  livre  iniciativa  e  a  autonomia  privada,  dependendo  apenas  de  decisão  formal  deles  próprios,  por  meio  de  deliberação  tomada  em  assembleia.  A  pessoa  jurídica,  com  base  nos  princípios mencionados,  tem  liberdade e autonomia para decidir o melhor  momento e a forma para remunerar o capital dos sócios. Poderá, inclusive,  optar  pela  taxa  de  rentabilidade  que  julgar  mais  adequada.  A  dedutibilidade, porém, estará sempre sujeita às regras trazidas pela Lei nº  9.249/95.  (...)  Fl. 5486DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.487            15 Não existe óbice para a assembleia, em exercício posterior, deliberar  sobre  a  remuneração  do  capital  dos  sócios  na  forma  que  melhor  lhe  aprouver. Como já foi visto, os critérios trazidos pela Lei n° 9249/95 dizem  respeito apenas aos efeitos fiscais, ou seja, à dedução do lucro real para fins  de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Logo, a empresa pode  determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio até mesmo acima  dos limites trazidos pela Lei n° 9.249/95.  Porém,  a  parcela  dedutível  deve  sempre  obedecer  aos  requisitos  indicados na legislação. Um dos critérios trazidos pela norma tem natureza  quantitativa: a parcela dedutível  limita­se ao maior valor entre a) 50% do  lucro líquido do período de apuração antes da dedução desses juros, após a  dedução da CSLL e antes da provisão para o IRPJ, ou b) 50% do somatório  dos lucros acumulados e reservas de lucros.  Os  limites  em  questão  bem  demonstram  que  a  dedutibilidade  dos  JCP  se  vincula  ao  lucro  apurado  ao  final  do  exercício  social  correspondente. Ao  assim  dispor,  a  lei  quis  impedir  que  todo  o  lucro  do  período  fosse esvaziado pelo pagamento de JCP,  impedindo a  tributação.  Sendo  assim,  se  a  empresa,  como  no  caso  dos  autos,  está  pretendendo  deliberar JCP sobre exercícios passados (2003 a 2007), é certo que o lucro  do respectivo período já teve a sua destinação, não estando mais disponível  para fins de pagamento na forma pretendida. E se já foi dada destinação  ao  lucro  dos  exercícios  encerrados,  deve­se  respeitar  a  vontade  social  externada na assembleia, não podendo ser modificada a qualquer  tempo,  como se ela não tivesse ocorrido.  (...)  Se a empresa, decidiu pela não remuneração dos sócios por meio do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio,  por  óbvio,  naquele  exercício  acabou renunciando à faculdade que lhe foi conferida. Tudo em absoluta  conformidade com os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada.  Porém,  no  ano  subsequente,  a  parcela  dedutível  continuará  atrelada  ao  limite  trazido  pela  Lei  nº  9.249/95,  não  sendo  possível  recuperar  a  dedutibilidade de despesas que, por determinação da própria empresa, não  foi suportada em anos anteriores.  Cumpre  esclarecer  que  não  se  está  defendendo  que  a  empresa  está  proibida de realizar o pagamento de JCP no montante e momento que julgar  adequado. Porém, o efeito fiscal do pagamento deve obedecer à legislação  que trata do assunto.  (...)  Como a despesa somente será considerada incorrida quando houver  a deliberação, é incompatível defender a aplicação de TJLP sobre o saldo  de  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores,  quando  sequer  houve manifestação societária sobre o assunto. O direito aos juros sobre o  capital próprio nasce a partir da decisão societária, não sendo autorizado  recuperar  a  dedutibilidade  de  despesa  que,  por  determinação  da  própria  empresa, não foi incorrida/suportada em anos anteriores.  Em suma, não é possível  trazer para o presente a dedução de  juros  calculados sobre contas do patrimônio líquido de exercícios passados. Para  Fl. 5487DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.488            16 tanto,  era  necessária  a  tempestiva  manifestação  da  sociedade.  Se  não  ocorreu,  a  dedução  do  período­base  continuará  atrelada  aos  critérios  trazidos pela Lei nº 9.249/95.  (...)  A  recorrente  alega  que,  independentemente  da  possibilidade  de  dedução  dos  JCP  apurados  com  base  no  PL  de  exercícios  anteriores,  a  eventual tributação (glosa de despesa) de valores por ela pagos a título de  JCP acarretaria necessariamente o afastamento da tributação dos valores  por ela recebidos da VRSA sob o mesmo título, os quais originaram os seus  pagamentos.  Eis  uma  síntese  do  raciocínio  da  recorrente:  i)  os  mesmos  valores  recebidos de VRSA pela recorrente como JCP foram por ela distribuídos a  seus acionistas; ii) contudo, tendo ela recebido tais valores a título de JCP  da VRSA, eles foram submetidos a tributação na fonte; iii) daí, conclui que,  se  os  valores  pagos  acumuladamente  por  ela  não  configuram  JCP,  como  afirma o Fisco, os valores recebidos acumuladamente de VRSA também não  seriam JCP; iv) não sendo JCP, só poderiam ter a natureza de dividendos e  portanto não deveriam ter sofrido tributação na fonte quando do pagamento  a ela por parte da VRSA.  (...)  Todavia, a pretensão da recorrente não procede.  Em  primeiro  lugar,  insta  afirmar  que  a  autoridade  fiscal  não  questiona  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  pela  recorrente  aos  seus  acionistas,  enquanto  juros  sobre  capital  investido.  Isto  é  tranquilamente  demonstrado pelos trechos do TVF abaixo colacionados:  (...)  Percebe­se que o que motivou o lançamento não  foram divergências  sobre  a natureza dos  valores, mas  sim a  dedutibilidade desses  valores. A  autoridade  fiscal  não  pretendeu  transmudar  a  natureza  dos  pagamentos,  atribuindo­lhes  o  caráter  de  dividendos.  Apenas  afirmou  que  a  dedutibilidade dos JCP deve obedecer a regras próprias, dentre as quais o  regime de competência.  (...)  Ora,  às  sociedades  é  lícito  remunerar  seus  acionistas  de  todas  as  formas não vedadas pelo ordenamento. Normalmente, esta remuneração se  dá na forma de dividendos ou de juros sobre o capital investido. Trata­se de  meios  distintos  de  remunerar  os  sócios  e  que  têm  natureza,  requisitos  e  consequências também distintos.  Na  quadra  das  consequências,  a  legislação  dá  aos  juros  sobre  o  capital próprio a natureza de despesas financeiras, dedutíveis do resultado  da companhia, diferentemente dos dividendos, que são mera distribuição de  resultados.  Fl. 5488DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.489            17 Não obstante,  os  juros não  são  dedutíveis  de maneira  irrestrita. Há  condições e  limites à sua dedutibilidade. E, devido às distinções existentes  nas  quadras  da  natureza  e  dos  requisitos,  não  é  porque  eventualmente  pagou­se juros que não atendem aos requisitos de dedutibilidade que estes  devem (ou podem) passar a ser considerados dividendos.  (...)  De fato, não se pode olvidar que a legislação brasileira distanciou os  juros  sobre o capital próprio dos dividendos, conferindo a eles um regime  jurídico próprio de juros. No  intuito de confirmar o  tratamento distinto de  cada um dos  institutos, basta verificar que a Lei nº 9.249/95 determinou a  tributação na fonte dos juros sobre o capital próprio (alíquota de 15%), ao  mesmo tempo em que conferiu isenção aos dividendos.   Ademais,  o  STJ,  órgão  responsável  pela  interpretação  das  leis  brasileiras,  confirmou  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  devem  ser  tratados  como  despesa  financeira.  Nas  palavras  do  Ministro  Herman  Benjamin, os juros sobre o capital próprio correspondem a remuneração de  capital  –  e  não  a  lucro  ou  dividendo  –  e,  por  isso,  constituem  receita  financeira tributável pelo PIS e COFINS.  O  pagamento  de  JCP  sobre  o  patrimônio  de  exercícios  anteriores  corresponde,  portanto,  à  mera  incursão  numa  despesa,  no  período  de  apuração, cuja dedução não é permitida pela lei tributária. O contribuinte,  ao  promover  o  cálculo  dos  juros  com  base  em  elementos  patrimoniais  de  período distinto daquele em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja,  na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores.   Nada  disso  tem  o  condão  de  tornar  juros  pagos  como  retorno  do  capital  investido  –  calculados  em  taxa  fixa  (TJLP)  –  em  dividendos,  cuja  natureza é de distribuição de resultados – variável, portanto.  Diante  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  dar  tratamento  de  dividendos, seja aos valores pagos pela recorrente, seja aos valores por ela  recebidos de VRSA.  (...)  Alega  [a  Recorrente]  que  a  DRJ  cerceou  seu  direito  de  defesa  ao  afirmar  que  a  redução  do  PL  que  gerou  a  segunda  glosa  fiscal  (R$  19.078.290,00)  decorre  das  questões  discutidas  no  processo  11065.720392/2012­31,  não  lhe  cabendo  se  manifestar  sobre  elas,  reproduzindo a decisão proferida naqueles autos.  Sem razão a recorrente. Ora, é hialino que o presente lançamento é  decorrente do quanto observado naqueles autos, retro citados. Essa segunda  parte da presente autuação só se sustenta enquanto mantidas as conclusões  fiscais daquele auto de  infração, que redimensionou o Patrimônio Líquido  Contábil de VRSA e por conseguinte da recorrente.  Isso  implica,  apenas  e  tão  somente,  a  dependência  ou  prejudicialidade entre as causas, mas não implica, em absoluto, que aquela  demanda deva ser reproduzida nos presentes autos.  Fl. 5489DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.490            18 Até porque, conforme lembrado pela própria recorrente (págs. 45­46  do  RV),  ela  não  é  parte  naquele  processo.  Não  há  direito  seu  sendo  discutido nos autos do PA 11065.720392/2012­31. A requantificação do PL  de  VRSA  atinge  a  recorrente  apenas  de  maneira  reflexa,  fenômeno  amplamente admitido pela doutrina processualista e que não dá ao atingido  legitimidade para rediscutir ou “re­defender” o direito de outrem.  (...)  O  caso  que  se  põe  sob  exame  é  um  exemplo  clássico  de  terceiro  interessado na demanda alheia: a autuada teve a base de cálculo dos JCP  diminuída em decorrência da redução do PLC da VRSA naquele processo.  Não é nenhum absurdo que o resultado daquela disputa entre Fisco e  contribuinte  interfira  indiretamente  na  esfera  jurídica  da  autuada,  o  que  não lhe assegura, no entanto, o direito de defender direito de terceiros neste  processo decorrente. Mesmo que fosse cabível o instituto da assistência no  âmbito  do  PAF,  caberia  à  recorrente  solicitar  sua  intervenção  naqueles  autos, como assistente, terceira interessada.  Nestes autos, sua defesa deve se ater apenas àquilo que é direito seu.  Poderia  ela,  por  exemplo,  defender  que  o  resultado daquele  processo  não  lhe afeta, ou que a redução do PLC da VRSA não implica na redução do seu  próprio  PLC  para  fins  de  cálculo  dos  JCP. Mas  em  absoluto  lhe  é  dado  defender e rediscutir, aqui, a  improcedência do auto de  infração  lançado  exclusivamente  contra  a  VRSA,  cujo  palco  de  debate  é  o  PA  11065.720392/2012­31, e cuja legitimidade passiva se restringe à VRSA.  Daí porque não se há que falar em qualquer vício no ato da DRJ, ao  declarar  que  não  lhe  compete  reapreciar  os  fundamentos  daquele  lançamento. A redução do PLC ali discutida diz respeito a terceira pessoa,  além  do  que  o  ano  em  que  se  deu  a  redução  do  PLC  da  VRSA  foi  2007,  sendo que o presente processo cuida dos anos­calendário de 2008 e 2009”.  Para finalizar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional as suas contrarrazões  (fls. 5420/5421):  “NÃO  OBSTANTE  TODO  O  EXPOSTO,  não  se  pode  deixar  de  observar que a decisão recorrida cuidou de fazer REMISSÃO EXPRESSA  à  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  11065.720392/2012­31,  correspondendo  à  adoção  daquelas  razões  de  decidir  pela  autoridade  a  quo,  o  que  é  plenamente  possível  e  não  implica  em  qualquer  tipo  de  cerceamento  de  defesa,  porquanto  a  questão  de  fundo  é  a  mesma  em  ambos os processos.  Subsidiariamente,  em  atenção  ao  princípio  processual  da  eventualidade, caso o ilustre colegiado entenda ser o caso de se rediscutir  os fundamentos da redução do PLC de VRSA, que acabou por refletir, por  equivalência,  na  redução  do  PLC  da  recorrente,  juntam­se  em  anexo  as  razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exaradas  naqueles  autos,  requerendo­se  que  sejam  consideradas  parte  integrante  destas  contrarrazões”.(os destaques são do original).  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Fl. 5490DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.491            19 Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  a  representação  da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  5367/5368)  sendo,  pois,  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Parece­me  evidente,  por  tudo  o  quanto  relatado,  a  forte  presença  de  matéria  prejudicial à análise de mérito destes autos, no caso representada pelo que vier a ser decidido  no Processo nº 11065.720392/2012­31 (Vonpar Refrescos SA ­ VRSA) no qual, embora a ora  recorrente  não  seja  parte  naquela  lide,  sem  nenhuma  sombra  de  dúvida  trará  reflexos  indiscutíveis neste procedimento.  Rememorando  o  quanto  relatado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelos  lançamentos aqui discutidos:  “Informa  também  que  conforme  amplo  detalhamento  contido  no  Relatório  Fiscal  referente  ao  processo  11065.720392/2012­31  constante  às  páginas  3.587  a  3.856,  o  qual  evidenciou  planejamento  tributário  ilegal  implementado  pelo  Grupo  Vonpar,  visando  ocultar  aquisição  ilegal  das  próprias  ações  de  uma  de  suas  controladas  (a  VRSA),  o  patrimônio  líquido  daquela  empresa  foi  reduzido  de  R$  526.971.000,00,  em  31  de  dezembro  de  2006,  para  apenas  R$  19.271.000,00, em 31 de janeiro de 2007.  Essa  redução  refletiu­se  no  patrimônio  líquido  da  VSA,  pois  essa  detinha  participação  de  99%  da  VRSA.  Com  base  no  método  da  equivalência  patrimonial,  esse  investimento  passou  a  ser  de  R$  19.078.290,00 (R$ 19.271.000,00 x 99%).  Em  função  disso,  recalculou  os  JCP  apurados  pela  VSA  nos  anos  de  2008  e  2009,  considerando  o  patrimônio  líquido  efetivamente  existente  a  partir  de  31  de  janeiro  de  2007.  O  recalculo  apresentado  resultou  em glosa  (indedutibilidade) de mais R$  19.739.389,44  de  JCP  contabilizados e pagos nas competências 2008 e 2009.  Finaliza  concluindo  que  os  JCP  de  R$  89.996.940,00,  contabilizados como despesa e diminuídos das bases de cálculo do IRPJ  e CSLL nos anos de 2008 e 2009, devem  limitar­se ao montante de R$  16.775.461,77.  A  diferença  entre  o  valor  pago  (R$  89.996.940,00)  e  o  valor  apurado  como  dedutível  pelo  fisco  (R$  16.775.461,77)  perfaz  o  montante  de  R$  73.221.478,23.  Essa  diferença  é  o  objeto  da  presente  constituição  de  crédito.  Compõe­se  da  glosa  de  R$  53.482.088,81  decorrentes  da  violação  ao  princípio  da  competência  e  de  R$  19.739.389,44  decorrentes  do  recalculo  das  bases  de  cálculo  dos  JCP  apurados  pela  VSA  em  2008  e  2009  com  base  no  PL  reduzido  pelo  lançamento em VRSA”.  Ou como pontuado pela defesa da recorrente:  “Da  análise  do  processo  administrativo­fiscal  11065.720392/2012­31,  (...)  depreende­se,  sem  qualquer  dificuldade,  que  VRSA  distribuiu  R$  90.000.000,00  a  título  de  JCP  Fl. 5491DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.492            20 referentes  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  cabendo  o  montante  de  R$  89.996.940,00  à  RECORRENTE. Ou seja, exatamente o valor por ela distribuído de JCP a seus acionistas”.  “Ora,  o  vínculo  entre  os  valores  recebidos  de  VRSA  a  título  de  JCP  pela  RECORRENTE  com  os  valores  por  ela  distribuídos  a  seus  acionistas  é  irrefutável  e,  como  se  não  bastasse isso, este mesmo vínculo consistiu no próprio ponto de partida da autuação da Recorrente”.  E, na mesma linha, pela própria Procuradoria Fazendária:  “Subsidiariamente,  em  atenção  ao  princípio  processual  da  eventualidade, caso o ilustre colegiado entenda ser o caso de se rediscutir  os fundamentos da redução do PLC de VRSA, que acabou por refletir, por  equivalência,  na  redução  do  PLC  da  recorrente,  juntam­se  em  anexo  as  razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exaradas  naqueles  autos,  requerendo­se  que  sejam  consideradas  parte  integrante  destas  contrarrazões”.(os destaques são do original).  Em  síntese,  pela  implicação  direta  na  valoração  do  Patrimônio  Líquido  da  Vonpar Refrescos S/A (VRSA) adotada pelo Fisco (e contestada pela autuada) no Processo nº  11065.720392/2012­31 e seus reflexos no PL da Vonpar S/A assumidos para cálculo dos JCP  apurados,  entendo  que  a  discussão  destes  autos  exige,  prefacialmente  a  qualquer  outra  providência, o conhecimento da decisão a ser exarada no processo da VRSA, isto porque, por  óbvio,  se  mantido  o  PL  original  daquela  empresa  ou  mesmo  se  de  forma  parcial  for  dado  provimento  àquela  contribuinte,  as  bases  de  cálculos  de  JCP  aqui  apreciadas  sofrerão,  irremediavelmente, os reflexos de tais imputações.  A respeito, o regimento deste Colegiado previu tal possibilidade (artigo 6º, § 1º,  do Anexo II, do RICARF vigente):  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos; (destaques acrescidos)  Vale dizer,  ainda que presentes  sujeitos passivos diferentes, há a possibilidade  da  “conexão”  entre  processos,  desde  que  seus  fundamentos  fáticos  e  de  direito  tenham  identidade, como no caso tratado.  A partir desta constatação, é possível assumir, por analogia, os dizeres do § 5º  do mesmo artigo 5º (destaques não são do original):  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Nesta linha voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento destes autos até que  prolatada decisão final e irrecorrível no processo nº 11065.720392/2012­31, pela íntima relação  Fl. 5492DF CARF MF Processo nº 11080.727488/2013­12  Resolução nº  1402­000.423  S1­C4T2  Fl. 5.493            21 de causa e efeitos e dos fatos presentes naquele e neste processo, ainda que relativos a sujeitos  passivos diferentes.    É como voto.  Brasília (DF), em 21 de março de 2017.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator    Fl. 5493DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.000621/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. FORMALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. No ano-calendário 2002, vigia a determinação de que a compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, devia ser solicitada à DRF ou IRF-A do domicílio do contribuinte, por meio de Pedido de Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. APURAÇÃO. IRRF. RECEITAS DECLARADAS Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do Imposto de Renda pago ou retido na fonte (IRRF), incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, sendo corolário que somente o IRRF referente a receitas declaradas pode ser deduzido, na apuração.
Numero da decisão: 1201-001.570
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e confirmar não haver direito creditório a ser reconhecido, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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FORMALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. No ano-calendário 2002, vigia a determinação de que a compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, devia ser solicitada à DRF ou IRF-A do domicílio do contribuinte, por meio de Pedido de Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. APURAÇÃO. IRRF. RECEITAS DECLARADAS Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do Imposto de Renda pago ou retido na fonte (IRRF), incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, sendo corolário que somente o IRRF referente a receitas declaradas pode ser deduzido, na apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e confirmar não haver direito creditório a ser reconhecido, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 3 2 (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Roberto Adelino. Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório O contribuinte requereu crédito de SN IRPJ de 31/12/2002, nas Dcomp de págs. 4/7 e 45/57; a análise manual pela DRF/POA resultou no Despacho Decisório, de págs. 59/62, que apurou R$64.030,43 de IRPJ anual a pagar, não reconhecendo que houvesse direito creditório de SN IRPJ e não homologou as compensações. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de págs. 74/79 e documentos de págs. 80/112, analisados pela DRJ/POA que emitiu o Acórdão de págs. 117/112, indeferindo a solicitação. Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de págs. 129/138, com os documentos de págs. 139/204, em relação ao qual foi proferido o Acórdão nº 1201-000.954, de 12 de fevereiro de 2014, pela 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, págs. 206/211, que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.RECURSO DESPROVIDO. A compensação pressupõe a demonstração da liquidez e da certeza do direito de crédito. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação pretendida. O Voto resumiu-se em: A questão cinge-se à prova da existência do crédito. É sabido que o que autoriza a compensação é a existência de crédito líquido e certo a ser utilizado para tanto. Assim, além da apuração do saldo negativo, deve ser provado que referido saldo não foi restituído nem utilizado para outras compensações. Incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pretendido. Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 4 3 No presente caso, dos documentos acostados, verifica-se que valores escriturados nos livros razão e diário foram divergentes. Além disso, verifica-se que os valores declarados em DIPJ são incompatíveis com a escrituração contábil do contribuinte. Assim, diante da inexistência de liquidez e certeza do crédito pretendido, nego provimento ao Recurso Voluntário. Foi remetido em 23/02/2015, por Aviso de Recebimento - AR dirigido à Arca Empreendimentos Ltda, pág. 220; e, tendo em vista que ocorreu a Baixa do CNPJ da pessoa jurídica em 09/02/2015, pág. 221, foi emitido comunicado para ciência e AR dirigido ao sócio Ênio Adão da Motta, págs. 221 e 228; contudo, o AR retornou com a informação em 04/03/2015, - "Falecido". Ato contínuo, foi emitida Intimação de ciência do Acórdão CARF em nome de Maria Terezinha Oliveira Motta, sócia, cientificada em 18/03/2015, pág. 261; que reapresentou Embargos de Declaração em 24/03/2015, págs. 263/271, cujo teor se resume a seguir. Segundo a Embargante, o acórdão teria incorrido em omissão e também "obscuridade/contradição (...) no enfrentamento de pontos fundamentais que merecem e exigem claro e específico pronunciamento (...)": a) que o Acórdão afirma que os valores escriturados nos livros Razão e Diário divergem e os valores constantes da DIPJ seriam incompatíveis com a escrituração contábil, sem maiores detalhes. b) que o contribuinte comprovou que considerando/contabilizando o IRRF em discussão, junto com a respectiva receita financeira, no ano-calendário anterior àquele em que foi, equivocadamente, lançado e aproveitado, aumenta-se o saldo credor de IRPJ compensável no ano-calendário seguinte e diz que é obrigação do Fisco Federal recompor as apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme a lei e a verdade material; c) que apresentou e comprovou valores adicionais de IRRF sobre receitas financeiras contabilizadas e reconhecidas no ano-calendário 2002, a justificar o saldo credor desse ano. No entanto o Acórdão, nada diz e nada enfrenta ou decide sobre os comprovantes desses fatos, apresentados pelo contribuinte. d) Reitera o teor do recurso voluntário que havia apresentado. e) Questiona: ainda que constatada equivocada postergação de receita do Fundo Imobiliário, do ano-calendário 2001 para 2002, não seria obrigação do Fisco recompor a correta apropriação da receita e decorrente resultado tributável de 2001? Pleiteia que a verdade material seja reconhecida à vista dos comprovantes. A recomposição apontaria que em 31/12/2001 resulta crédito de saldo negativo de IRPJ de R$66.148,40 (doc. 06) e ainda o montante do IRRF de 2001 não aproveitado/não considerado de R$54.284,33 do Fundo Imobiliário "Ville de France", doc. 03, totalizando R$120.432,63, a ser aproveitado a partir de 2002; Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 5 4 f) Reclama ainda que é afronta à verdade material a desconsideração do rendimento e respectivo IRRF de competência do ano 2002, referente ao Fundo Imobiliário "Manhattan" (doc. 04, IRRF de R$24.588,57), contabilizado e comprovado; g) Também, que despacho decisório exarado no processo administrativo n° 11080.001377/2003-19 (doc. 10) ratifica a homologação de um também direito creditório de saldo negativo de IRPJ em favor da empresa contribuinte aqui recorrente no montante de R$89.248,70 ao final do ano-calendário de 2001; h) Conclui que existem, comprovadamente, os saldos negativos de IRPJ disponíveis para compensação a partir do ano-calendário 2003, utilizados nas Declarações de Compensação - Dcomps indevidamente não homologadas; i) Anexa planilha de IRRF retidos no ano-calendário 2002. Rechaça a razão da recusa dos IRRF originados de rendimentos financeiros da Caixa Econômica Federal, em 2002; j) Diz que se impõem os embargos, dado que foi completamente ignorada a solicitação de baixa em diligência, para reexame e constatação/confirmação da existência de R$139.858,41 de Saldo Negativo de IRPJ para compensação, no final do ano-calendário 2002. Os Embargos foram admitidos. Voto Conselheiro Eva Maria Los Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos já sido avaliados no despacho de admissibilidade, passo à análise dos vícios apontados. 1.1 DESPACHO DECISÓRIO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11080.001377/2003- 19 (DOC. 10) Às págs. 181/186, o referido Despacho Decisório e adicional Parecer, reconheceu o direito creditório de R$89.428,70 de SN IRPJ 31/12/2001 e homologou as compensações das Dcomps daquele processo e a homologação de compensação de demais processos que requeriam o mesmo crédito, até o limite do crédito reconhecido. Análise dos Embargos: - A argumentação é no sentido de que o IRRF referente à receita financeira do FII Ville de France, aumentaria o SN IRPJ do ano 2001 reconhecido naquele processo e poderia ser utilizado na compensação de estimativas de IRPJ mensais de 2002 (conforme contabilizou no Razão, doc 5). A conclusão que se extrai é que aquele crédito serviu para homologação de compensações de débitos daqueles processos - não há informação sobre que débitos eram, nem se guardam alguma relação com a apuração do SN IRPJ de 31/12/2002, em discussão no presente; tampouco a interessada trouxe qualquer alegação nesse sentido, cabendo concluir que não se referiam a débitos de estimativas do ano 2002. Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 6 5 1.2 IRRF DE 2001 (ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR). Pleiteou que considerando/contabilizando o IRRF em discussão, junto com a respectiva receita financeira, no ano-calendário anterior àquele em que foi, equivocadamente, lançado e aproveitado, aumenta-se o saldo credor de IRPJ compensável no ano-calendário seguinte e diz que é obrigação do Fisco Federal recompor as apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme a lei e a verdade material; que, ainda que constatada equivocada postergação de receita do Fundo Imobiliário, do ano-calendário 2001 para 2002, não seria obrigação do Fisco recompor a correta apropriação da receita e decorrente resultado tributável de 2001? Afirma que a recomposição apontaria que em 31/12/2001 resulta crédito de saldo negativo de IRPJ de R$66.148,40 (doc. 06) e ainda o montante do IRRF de 2001 não aproveitado/não considerado de R$54.284,33 do Fundo Imobiliário "Ville de France", doc. 03, totalizando R$120.432,63, a ser aproveitado a partir de 2002. Invocou o princípio da verdade material. Apresentou os seguintes documentos relativos a IRRF no ano-calendário 2001: 1. págs. 154/156, doc 3: a. Comprovante retenção por Rio Bravo Invest S/A em 12/2001, cód 5232 IRRF - aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário, no valor de R$54.284,23 (anotação manual FII Ville de France) e DARF de recolhimento de cód 5232 IRRF, ref Distr Result 2º sem 2001 Ville de France, no valor de R$102.070,72, em 31/01/2002, referente a 12/2001, pela fonte pagadora; planilha demonstrativa dos dividendo distribuídos e retenção do Fundo em 2001. Análise dos Embargos: comprova que a retenção do IR ocorreu e foi recolhida pela fonte pagadora, naquele ano, sem influência no valor em 31/12/2002, em discussão. 2. págs. 160/167,doc 5: a. DIPJ ano-calendário 2001, retificadora entregue em 03/06/2004, apurando SN IRPJ R$89.248,70; e listando IRRF no total de R$18.183,15 (anotação manual de que o IRRF do Fundo não está incluído). Análise dos Embargos: esta informação guarda relação com o processo nº 11080.001377/2003-19 e não com o presente, onde se discute SN IRPJ 31/12/2002 e evidencia que os rendimentos do FII Ville de France não foram incluídos na DIPJ do ano-calendário 2001. 3. págs. 168/169, doc. 6: a. planilhas demonstrando Ficha 11 - Cálculo do IRPJ estimativas mensais ano 2001, sem (conforme DIPJ entregue), e com a inclusão do Fundo Imobiliário V. France em 12/2001, que reduz o SN 31/12/2001 para R$66.148,40; analogamente a Ficha 06 - Dem de Resultado, sem a inclusão aponta prejuízo e com a inclusão aponta lucro e IRPJ a pagar no ano. Análise dos Embargos: estas informações guardam relação com o processo nº 11080.001377/2003-19 e não com o presente, onde se discute SN IRPJ 31/12/2002. Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 7 6 Mas, o demonstrativo de que o SN IRPJ 31/12/2001, resultaria R$66.148,40, se tivessem sido computados os rendimentos e IRRF do FII Ville de France, evidencia que o SN IRPJ 31/12/2001 de R$89.428,70, reconhecido no citado outro processo nº n° 11080.001377/2003-19 (doc. 10), estaria maior que o devido e que o excedente foi indevidamente reconhecido para as compensações lá homologadas. O argumento é que, se a interessada tivesse declarado as receitas do FII Ville de France e considerado o IRRF em 2001, aumentaria o SN IRPJ daquele ano; esse valor poderia ter sido usado na compensação de estimativas de 2002; porém, as receitas não foram declaradas em 2001, conforme reconhece a interessada e tampouco a interessada formalizou os devidos Pedido de Restituição/Compensação exigidos pela IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, como se explica no item 1.3. a. 4. pág. 99/100, doc 4 anexado com a manifestação de inconformidade: Balancete 01 a 31/12/2001, apontando: Saldo anterior Débitos Créditos Saldo Atual 1.1.1.03 APLICAÇÕES DE LIQUIDEZ IMEDIATA 684.963,30 57.515,70 0,00 742.479,00 1.1.1.03.004 Caixa Econômica Federal - CDB 274.006,06 3.782,54 0,00 277.788,60 1.1.1.03.013 FIF HSBC Coporate DI 278.751,63 52.259,69 0,00 331.011,32 1.1.1.03.019 Banco Santander Meridional- Corp 132.205,61 1.473,47 0,00 133.679,08 Análise dos Embargos: estas informações evidenciam a contabilização do FII Ville de France em 2001. 1.3 CONTABILIZAÇÃO RENDIMENTOS FII VILLE DE FRANCE (2001) E MANHATTAN (2002) a) Págs. 145/153 - Doc 2, Diário e Razão 2002 - contabilização dos rendimentos de ambos os fundos em 06/2002, e dos correspondentes IRRF. Análise dos Embargos: confirma que foram contabilizados ambos em 2002. b) Págs. 101, doc. 5, Razão 2002, apontando compensação das estimativas mensais de 2002: Razão 1.1.2.10.022 IRF s/Dividendos/Lucros data D C Saldo Vlr IRF Inv I Ville de France 31/12/2001 24/05/2002 54.284,25 54.284,25 comp est IRPJ 05/2002 30/06/2002 31.057,34 23.226,91 comp 05/2003 - Selic 30/06/2002 542,84 23.769,75 comp est IRPJ 06/2002 31/07/2002 2.286,09 21.483,66 Vlr IRF Inv I Manhattan 01/08/2002 24.588,57 46.072,23 comp est IRPJ 07/2002 31/08/2002 7.357,28 38.714,95 Valor saldo anterior IRF s/ lucros transferido 14.126,38 24.588,57 comp est IRPJ 08/2002 30/09/2002 9.352,49 15.236,08 comp est IRPJ 09/2002 31/10/2002 6.812,37 8.423,71 comp est IRPJ 10/2002 30/11/2002 7.297,80 1.125,91 Atualização Selic 31/12/2002 626,18 1.752,09 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 8 7 A interessada destacou que em 2002, não havia obrigatoriedade de apresentação de Pedido ou declaração de Compensação, nos Embargos opostos, pág. 266: c) consoante atesta o também acostado "Razão" da conta/quantia de IR fonte em questão (doc. 05)t esse mesmo valor foi integralmente compensado pela empresa contribuinte para quitação/extinção dos valores apurados como devidos a título das antecipações mensais de IRPJ dos e nos meses de competência de maio, junho, julho e agosto desse mesmo ano- calendário de 2002 (até competência agosto de 2002 - obrigatórias antecipações mensais na correspondente estimativa integralmente consumido/aproveitado em compensação/quitação correspondente esse mesmo ora então saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001); (...) e) relevante e fundamental ainda registrar que, somente a partir dos vencimentos tributários verificados a partir do mês de outubro de 2002, não obstante nítida irregular retroatividade da previsão legal a seguir referida (violação dos artigos 104, 105 e 106 do CTN - retroatividade de disposições tributárias somente admissível em caráter benigno, quando para assim beneficiar o contribuinte -; o CTN deve ser obrigatoriamente respeitado pela fiscalização federal em primeiríssimo plano - art 142 e parágrafo único deste CTN), é que passou a ser obrigatória a remessa/apresentação de declaração de compensação para a assim concreta utilização e formalização de compensação de saldos negativos de IRPJ de anos-calendários anteriores (artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 - DOU de 31.12.2002 complementado ou regulamentado nos termos da IN SRF n° 210, de 30.09.2002, conforme previsão de seu artigo 21,§I o ); tais compensações/aproveitamento dos saldos negativos de IRPJ para os vencimentos verificados até o mês de setembro de 2002 formalizavam-se diretamente através dos correspondentes registros/lançamentos contábeis, consoante realizado e comprovado nos termos deste anexo "Razão" (doc. 05). Análise dos Embargos: Em 2002, nos períodos em que a interessada efetuou as compensações das estimativas IRPJ /2002, demonstradas no Doc 5, vigia a Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997 (revogada pela IN SRF nº 210, 30 de setembro de 2002), e que já condicionava a compensação à formalização de pedido perante a SRF: Compensação entre Tributos ou Contribuições da mesma Espécie Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (...) Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 9 8 § 7º A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, deverá ser solicitada à DRF ou IRF-A do domicílio do contribuinte, por meio de Pedido de Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação. (Grifou- se.) 1.4 VALORES ADICIONAIS DE IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS 2002. O Despacho Decisório - DD de págs. 59/62, esclareceu que: a) o SN IRPJ 31/12/2002 consignado nas Dcomp, no valor de R$82.048,00, corresponde, erroneamente, aos valores de IRRF que a Interessada listou na Ficha 43 - Dem de IRRF, pág. 177 - e de fato trata-se de equívoco, porque o SN IRPJ é aquele apurado na Ficha 12A, na qual o IRRF é uma das deduções; b) na Ficha 12A - Apuração do IRPJ anual, o contribuinte deduziu R$92.840,54 de IRRF mensalmente e R$13.488,14 adicionais, ou seja, o total de IRRF de R$106.328,68, no ano 2002 - o DD apenas confirmou R$25.008,14. Acerca dos valores de IRRF de 31/12/2002, analisados no DD, reclama a Embargante: 3. Primeiramente, procede à glosa integral da retenção no valor de R$54.284,23, concernente à fonte pagadora Rio Bravo Investimentos S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - "Fundo de Investimento Imobiliário Ville de France" (comprovante de retenção e respectivo DARF de recolhimento do IR fonte, este último processado em conjunto com rendimentos pagos a outros também beneficiários, apensados - does. 02 e 03), por afirmar ser essa mesma retenção de IR fonte do ano-calendário de 2001 e não do ano-calendário de 2002, (...) 7. Ademais, a ainda incluir como IR fonte do ano-calendário de 2002, nestaficha 43 da respectiva DIPJ (doe. 06), o que originalmente faltou/esquecido, o montante de R$ 24.588,57, igualmente retido a título de IR fonte e assim recolhido pela mesma fonte pagadora Rio Bravo Investimentos S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - "Fundo de Investimento Imobiliário Manhattan" em relação ao primeiro semestre de 2002 (período de apuração 30.06.2002): este, portanto, incontestavelmente, IR fonte do ano-calendário de 2002, (...) (...) Apenas considerando, isoladamente, documento correspondente de retenção aa Caixa Econômica Federal apresentado com data de emissão em 17.04.2003 - doc. 09 - (certamente, enviado/apresentado por engano/em excesso pela empresa contribuinte), procedeu à glosa/não aceitação do somatório dos correspondentes valores lá consignados - R$ 2.171,83 sem nada dizer ou comprovar em relação aos saldos regularmente lançados na ficha 43 da DIPJ do ano-calendário 2002, exercício 2003 (doc. 06), estes os corretamente retidos como IR fonte Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 10 9 nesse mesmo ano-calendário de 2002: o assim formalizado, por si só, nada comprova, por conseguinte, em relação à suposta inexatidão ou suposto excesso nos valores lançados nesta referida ficha 43 da correspondente DIPJ; b) da mesma forma, em idêntico falho e incompleto procedimento, a consideração isolada dos extratos de aplicação CDB/RDB dessa mesma Caixa Econômica Federal (doc. 10): ainda que correto, com relação a estes isolados extratos, o IR fonte acumulado de R$ 604,83, onde a comprovação de que os valores totais da Caixa Econômica Federal regularmente lançados na ficha 43 da correspondente DIPJ (doc. 06) estão inexatos e/ou exagerados? Análise dos Embargos: a) em relação aos R$54.284,23, concernente à fonte pagadora Rio Bravo Investimentos S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - "Fundo de Investimento Imobiliário Ville de France" - analisa-se no item 5. a seguir; b) CEF, doc 9, pág. 109, o DD esclareceu que o ano a que se refere o demonstrativo é ilegível, e que não está confirmado em DIRF; adicionalmente, cabe destacar que não está contabilizado, conforme a tabela elaborada dos lançamentos de receitas financeiras no Diário, que se elaborou nesta Análise dos Embargos, item 9.b. c) CEF, doc. 10, págs. 110/112, explicou tratar-se de aplicação para o período de 26/03/2002 a 26/09/2002 e que os demonstrativos se referem a valores cumulativos - assim corretamente, considerou o IRRF do último deles, de 31/08/2002, no valor de R$604,83. Acerca de IRRF sobre receitas financeiras contabilizadas e reconhecidas no ano-calendário 2002, o contribuinte apresentou os documentos: 5. págs. 157/158, doc 3: Comprovante retenção por Rio Bravo Invest S/A em 06/2002, cód 5232 IRRF - aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário, no valor de R$24.588,57 (anotação manual, FII Manhattan) e DARF de recolhimento de cód 5232 IRRF ref Distr Result 1º sem 2002, no valor de R$280.000,00, em 31/07/2002, referente a 06/2002, pela fonte pagadora; planilha demonstrativa dos dividendo distribuídos à interessada, no valor de R$122.942,83, e retenção dos R$24.588,57. Análise dos Embargos: Conforme especificado nos arts. 34 e 37, § 3º, c, da Lei nº 8.981, de 1995; art. 2º, § 4º, III da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica pode deduzir o IRRF de aplicações financeiras, desde que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. No caso, esse rendimento e IRRF não constam da DIPJ, pág. 177, onde, para as retenções informadas na Ficha 43 no total de R$82.048,00, correspondem rendimentos de aplicações financeiras no total de R$411.511,45(pág. 177), sendo que a interessada declarou na Ficha 06A - Demonstração de Resultados, linha 24. Outras receitas Financeiras (correspondentes à renda fixa) R$213.869,08, ou seja, nem toda retenção é passível de ser aproveitada, dado o não oferecimento à tributação da receita correspondente; cabe destacar que o rendimento do Fundo Ville de France se refere a 12/2001: Ficha 43 - Dem IRRF pág. 177 (todos ref renda fixa) Rendimento IRRF Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 11 10 17.268,26 4.431,15 1.728,08 345,62 271.421,18 54.284,25 Fundo Ville de France 2001 32.152,69 5.180,70 84.713,65 16.960,71 4.228,09 845,57 Total 411.511,95 82.048,00 Ficha 06A - Demonstração de resultado linha 21. Ganhos Auf merc Renda Var 166.681,75 linha 24. Outras Receitas Financeiras (renda fixa) 213.859,08 A interessada advoga a inclusão, no ano 2002, dos IRRF relativos aos dois rendimentos: o do Fundo Ville de France de 12/2001 (porque não o considerou no ano de competência) e o do Manhattan em 06/2002, que totalizariam R$(271.421,18+122.942,83=394.364,01) de receita financeira a declarar e R$54.284,25+24.588,57=78.872,82) de IRRF. Eis que a interessada declarou na Ficha 06, linha 24 - R$213.859,08 de receitas financeiras; deduzindo-se deste valor os demais rendimentos financeiros no valor de R$125.042,42, correspondentes ao IRRF de R$25.008,14, reconhecido no DD, pág. 60, §9: 9. Como conseqüência do acima exposto, o primeiro documento da fl. 34 e os documentos de fls. 33, 35, 36 e 39 foram desconsiderados para fins de comprovação das retenções, remanescendo comprovações no valor de somente R$ 25.008,14 (documentos de fls. 32, 37/38, 40/41 e segundo documento da fl. 34), cabendo, portanto, retificar os valores das deduções informadas nas linhas 13 e 16 da Ficha 12A e o saldo do imposto apurado na linha 18 da seguinte forma: fls rend IRRF 33 (32 manual) 3.555,65 711,13 37 (34 manual) 1.797,90 359,58 40 (37 manual) 3.024,16 604,83 41 (38 manual) 1.728,10 345,62 43 (40 manual) 110.708,54 22.141,41 44 (41 manual) 4.228,07 845,57 125.042,42 25.008,14 Assim, podem ser reconhecidos IRRF referentes à porção da receita financeira oferecida à tributação (arts. 34 e 37, § 3º, c, da Lei nº 8.981, de 1995; art. 2º, § 4º, III da Lei nº 9.430, de 1996): Proporção de IRRF a reconhecer: Rec % IRRF Rec Fin declarada 213.859,08 100,00% 42.771,23 Rec Fin ref IRRF confirmado DD 125.042,42 58,47% 25.008,14 Rec fin correspondente FII 88.816,66 41,53% 17.763,09 Conclui-se que podem ser considerados R$17.763,09 de IRRF referente aos FII . Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 12 11 6. pág. 101, doc 5 anexado com a manifestação de inconformidade: Razão conta 1.1.2.10.022 - IRF s/dividendos/lucros, compensação de estimativas IRPJ 05, 06, 07, 08, 09 e 10/2002, com R$54.284,25 de IRF s/ lucro Fundo Imob V de France apurado em 31/12/2001 e com R$24.588,57 de IRF s/lucros do Fundo de Invest Manhattan - Análise dos Embargos: a. em relação ao FII Ville de France: defendeu que esses valores de IRRF sejam considerados na apuração do SN IRPJ 31/12/2002, apresenta Razão em que os utiliza na compensação de estimativas mensais do ano 2002, como se o Fundo Imob Vill de France tivesse sido oferecido à tributação no ano de competência 2001 e o respectivo IRRF tivesse aumentado o SN IRPJ 31/12/2001 e que, além dos R$89.428,70 conhecidos no citado processo nº 11080.001377/2003-19, o SN IRPJ 31/12/2001 estivesse acrescido dos R$54.284,25 daquele FII - ocorre que a receita do FII Ville de France não foi contabilizada nem declara no ano- calendário 2001 e por isso, não pode ser reconhecida como SN IRPJ 31/12/2001; b. Em relação ao FII Manhattan, já se analisou em item precedente, que pode ser reconhecido como IRRF o limite de R$17.763,09, na apuração do IRPJ de 31/12/2002, o que se demonstra a seguir: DIPJ original esp, págs. 8/18 DD Análise Embargos data 16/04/2003 11/12/2006 Ficha 12A - Cálculo do IRPJ IRPJ apurado 89.923,33 89.923,33 89.923,33 (-) PAT 134,58 134,58 134,58 (-) IRRF 13.488,14 25.008,14 42.771,23 (-) Estim paga (01/2002) 93.590,72 750,18 750,18 IRPJ a pagar -17.290,11 64.030,43 46.267,34 como corretamente destacou o DD, a compensação contabilizada improcede, dado que pelas razões expostas, a interessada só poderia utilizar o IRRF relativo aos dois fundos até o limite da correspondente receita oferecida à tributação; como se demonstrou no item precedente, o valor do IRRF a ser aproveitado ficou limitado a R$17.763,09, e foi considerado na apuração supra demonstrada, na qual se apurou IRPJ a pagar em valor menor que o do DD. Observação: A linha 21. Ganhos Auf merc Renda Var, da Ficha 06A-Demosntração de Resultados, pág. 171, não inclui as receitas financeiras dos Fundo Imobiliários, conforme se verifica a seguir: Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2006/perguntas/AplicFinanRenFixaRen Variavel.htm 606 — Quais são as operações realizadas no mercado de capitais? No mercado de capitais são negociados títulos, valores mobiliários e ativos financeiros que, de acordo com as características do ativo ou contrato objeto da operação, podem ser classificados em dois grandes segmentos: 1 - Mercado de Renda Variável Compõe-se de ativos de renda variável, quais sejam, aqueles cuja remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação. São eles as ações, Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 13 12 quotas ou quinhões de capital, o ouro, ativo financeiro, e os contratos negociados nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. 2 - Mercado de Renda Fixa Compõe-se de ativos de renda fixa aqueles cuja remuneração ou retorno de capital pode ser dimensionado no momento da aplicação. Os títulos de renda fixa são públicos ou privados, conforme a condição da entidade ou empresa que os emite. Como títulos de renda fixa públicos citam-se as Notas do Tesouro Nacional (NTN), os Bônus do Banco Central (BBC), os Títulos da Dívida Agrária (TDA), bem como os títulos estaduais e municipais. Como títulos de renda fixa privados, aqueles emitidos por instituições ou empresas de direito privado, citam- se as Letras de Câmbio (LC), os Certificados de Depósito Bancário (CDB), os Recibos de Depósito Bancário (RDB) e as Debêntures. Equiparam-se a operações de renda fixa, para fins de incidência do imposto de renda na fonte, as operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, as operações de financiamento, inclusive box, realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e as operações de transferência de dívidas, bem como qualquer rendimento auferido pela entrega de recursos a pessoa jurídica. (IN SRF n º 25, de 2001, art. 18) 607 — Quais são as operações do mercado de renda variável? O mercado de renda variável compreende todas as operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como as operações com ouro, ativo financeiro, realizadas fora de bolsas, com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (bancos, corretoras e distribuidoras), ressalvadas as operações de mútuo e de compra vinculada à revenda com ouro, ativo financeiro, e as operações de financiamento referidas na pergunta anterior. (IN SRF n º 25, de 2001, art. 23) 7. págs. 170/177 e 102/106, DIPJ ano-calendário 2002, original, de 16/04/2003, Ficha 12A Cálculo IRPJ onde consta dedução de R$13.488,14 de IRRF e SN IRPJ (-) 17.290,11 e na Ficha 43-Dem de IRRF, destacando que os rendimentos de R$271.421,18 e o 5232 - IRRF de R$54.284,25 de IRF s/ lucro Fundo Imob V de France, apurado em 31/12/2001, estão ali listados, constando anotação manual de que faltam R$24.588,57 de IRRF (do Fundo Manhattan apurados em 06/2002). Análise dos Embargos: aplicam-se os itens precedentes. 8. págs. 170/179, doc 08: planilhas demonstrando Ficha 11 - Cálculo do IRPJ estimativas mensais ano 2002, com (conforme DIPJ entregue), e sem a inclusão do Fundo Imobiliário V. France em 05/2002; analogamente a Ficha 06 - Dem de Resultado, com a inclusão aponta lucro e sem a inclusão aponta lucro menor. Análise dos Embargos: aplicam-se os itens precedentes. 9. pág. 188/204, doc 12: Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 14 13 a. demonstrativo de IRRF no ano 2002 por fonte pagadora e mês e total do ano no valor de R$106.636,57 e, se excluídos R$54.284,25 (de dedução por referir-se a dez/2001), resta o total de R$52.352,53; b. Diário ano-calendário 2002, destacando rendimentos de aplicações financeiras: CDB CEF FIF HSBC DI Santa nder Corp Fac Pers CEF HSBC CDB/CDI Fundo Inv Ville France 31/12/2001 (*) Rend s/ Apl Fin- resgate Fundo Invest Imob jan/02 4.214,75 5.863,20 2.045,64 fev/02 3.486,59 5.506,56 515,81 mar/02 3.180,55 6.104,61 475,39 abr/02 936,52 6.686,38 520,71 1.797,95 mai/02 600,58 2.900,68 64,23 271.421,18 jun/02 540,87 6.456,46 295,23 2.141,65 jul/02 2.860,02 ago/02 614,84 7.588,29 8.528,06 set/02 538,53 out/02 nov/02 3.076,85 dez/02 5.705,97 548,25 8.991,53 subtotal 14.113,23 46.812,15 3.917,01 4.487,85 17.519,59 2.860,02 3.076,85 Total geral R$92.786,70 sem o Fundo Inv Ville France (*) - e R$364.207,88, se incluído (*) IRRF R$54.284,25 Análise dos Embargos: Observa-se que procede a conclusão do Acórdão CARF de que os valores no Diário não correspondem aos que constam da DIPJ. 1.5 DILIGÊNCIA. Requerida no recurso voluntário (§19) "relativamente a toda à assim unicamente correta formatação de créditos em favor da empresa contribuinte aqui recorrente, a qual ratifica, com sobras, a existência de necessário montante total de saldo negativo de IRPJ para compensação a partir de 2003 no final do ano-calendário de 2002: R$ 139.858,41 (item 16, supra)." Análise dos Embargos: por todo o exposto, entendo que descabe realização de diligência, dado que os documentos acostados permitem a análise realizada. Desta forma, entendo que omissão em se pronunciar sobre os quesitos levantados no Recurso Voluntário resta sanada e a conclusão é que: a) o IRPJ a pagar de 31/12/2002 apurado deve ser reduzido a R$46.267,34; b) confirma-se não haver direito creditório a reconhecer, confirmando-se a não homologação das Dcomp deste processo. Conclusão Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissões e e confirmar não haver direito creditório a ser reconhecido. Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11080.000621/2005-80 Acórdão n.º 1201-001.570 S1-C2T1 Fl. 15 14 (documento assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relator Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.001537/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando as matérias tratadas nos acórdãos recorrido e paradigma são diferentes. Hipótese em que a situação fática enfrentada pelo acórdão apresentado a título de paradigma difere da situação fática enfrentada pelo acórdão recorrido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA A decadência do direito de o fisco constituir crédito por multas por descumprimento de obrigação acessória é aquela do lançamento de ofício, contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Numero da decisão: 9202-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.300  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  67.618.9999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ OUTROS.  Recorrente  ASC­ ASSESSORIA SERVICOS E CONSERVACÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NECESSIDADE  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  O  PARADIGMA  APRESENTADO.  Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando as matérias tratadas nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  diferentes. Hipótese  em que  a  situação  fática  enfrentada  pelo  acórdão  apresentado  a  título  de  paradigma  difere  da  situação fática enfrentada pelo acórdão recorrido.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA  A  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  crédito  por  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aquela  do  lançamento  de  ofício,  contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 15 37 /2 00 9- 64 Fl. 449DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  que  constituiu  o  DEBCAD nº 37.212.622­7, à e­fl. 02, relativamente a multa por descumprimento de obrigação  acessória.  A  infração  que  levou  à  aplicação  da  penalidade  porque  as  folhas  de  pagamento  relativas ao período de 01/2004 a 12/2004 não foram preparadas de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pelo INSS. A autuação ocorreu em 08/09/2009, no valor de R$ 1.329,18,  com ciência à contribuinte em 15/09/2009 (e­fl. 03).  A  descrição  do  procedimento  encontra­se  no  relatório  fiscal  do  auto  de  infração, às e­fls. 08 a 10.  O AI foi impugnado, à e­fl. 69, em 09/10/2009. Já a 4ª Turma da DRJ/BEL,  no acórdão nº 01­17.788, prolatado em 31/05/2010, às e­fls. 354 a 356, por unanimidade, não  conheceu da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  16/09/2010,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 359 a 364, argumentando, apenas, preliminar de decadência, em face da aplicação  do critério de contagem do prazo pelo § 4º do art. 150 do CTN, para todos os fatos geradores  ocorridos anteriormente a 15/09/2004.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 11/07/2012,  resultando no acórdão 2402­02.440, às e­fls.  172 a 179, que tem a seguinte ementa:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  FOLHA  PAGAMENTO.  DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s)  de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pelo Fisco.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  Matéria  que  não  foi  conhecida  na  impugnação  não  pode  ser  apreciada  em  grau  de  recurso,  em  face  da  preclusão  consumativa, salvo se houver matéria de ordem pública.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  STF.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10240.001537/2009­64  Acórdão n.º 9202­005.300  CSRF­T2  Fl. 450          3 prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Recurso Voluntário Negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar provimento.  RE da Contribuinte  Intimada (e­fl. 395) do acórdão, em 15/04/2013 (e­fl. 396) a contribuinte, em  29/04/2013, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 423 a 430) ao citado acórdão.  Nele  argumenta  que  o  aresto  recorrido  diverge  de  entendimentos  firmados  no  CARF,  pois  naquele  se entendeu que nos casos de obrigação acessória,  lançada por oficio, para efeito de  contagem  do  prazo  decadência,  há  que  se  aplicar  o  disposto  no  artigo  173,  inc.  I,  do CTN,  enquanto o paradigma destacou que, nesse tipo de lançamento, ultrapassado o prazo quinquenal  sem o lançamento de ofício, opera­se a decadência, sendo o marco inicial o fato gerador.  Traz  por  paradigma  o  acórdão  nº  106­15.614,  que  entre  suas  ementas  assevera:  IRPF  –  DECADÊNCIA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. O  imposto de  renda pessoa  física é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  no  caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem  comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, §  4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.   (Grifos da recorrente)  Na  sua  argumentação,  a  contribuinte  salienta  que  as  Contribuições  Sociais  são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e seu prazo decadencial deve ser contado  com base no disposto no § 4º do art. 50 do CTN, a partir da ocorrência do fato gerador. Pelas  razões expostas requereu a que fosse o recurso e provido .  O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, nos termos do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­651/2013,  às  e­fls.  433  e  434,  datado  de  Fl. 451DF CARF MF   4 04/07/2013, entendendo ele por lhe dar seguimento, por ambos, paradigma e recorrido tratarem  de lançamentos por homologação.  Destacou o Presidente, à e­fl. 434:  A  decisão  recorrida,  também  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (contribuições  sociais  previdenciárias), aplicou ao caso o art. 173, I do CTN, por não  ter vislumbrado nos autos antecipação de pagamento.  Contrarrazões da Fazenda  A procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  cientificada  da  admissibilidade  do  RE em 29/08/2013 (e­fl. 435), e, em 02/09/2013, apresentou contrarrazões, às e­fls. 436 a 444,  onde, em resumo, traz os argumentos a seguir.  Deve ser rejeitado o recurso, pois não há identidade fática entre paradigma e  recorrido. O paradigma e outros acórdãos juntados pela contribuinte tratam de lançamentos por  descumprimento  de  obrigação  principal,  relativos  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  O  recorrido versa sobre lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, à qual  não se pode aplicar prazo de lançamento por homologação, pois não implica recolhimentos a  serem homologados; é lançamento de ofício.  Além  disso,  o  lançamento  de  multa,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, é de ofício, como postulado no inc. VI do art. 149 do CTN, não havendo que se falar  em lançamento por homologação e por isso tem sua contagem decadencial regida pelo inc. I do  art. 173 do mesmo Código.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso é tempestivo.  Contudo,  com  a  devida vênia,  discordo  de  que  preencha  todos  os  requisito  para sua admissibilidade.  Como  salientado  pela  Procuradora  da  Fazenda  em  seu  contra­arrazoado,  o  paradigma,  bem  como  todos  os  demais  acórdãos  citados  pela  contribuinte  referem­se  a  lançamentos de obrigações principais: pagar o  tributo. Essas obrigações podem ser sujeitas a  lançamento por homologação ou de ofício; no caso do IRPF, por homologação.  O  caso  em  apreciação  nos  autos  é  de  lançamento  da  multa  por  descumprimento do inc. I, do art. 32, da Lei nº 8.212/1991, que obriga a contribuinte a preparar  folhas­de­pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Por  isso,  cabível  a multa  do  art.  92  da  mesma  Lei,  combinado  com  o  art.  283  do  Decreto  nº 3.048/1999.  Ora, nesse caso, o fato gerador da multa é a falta de elaboração das folhas de  pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. O tributo,  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10240.001537/2009­64  Acórdão n.º 9202­005.300  CSRF­T2  Fl. 451          5 que  tem  fato  gerador  distinto,  seja  ele  pago  ou  não,  em  nada  afeta  a  multa  pela  falta  de  atendimento a essa exigência.   Aliás, esta multa tem o valor mínimo estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei  8.212,  de  24/07/1991  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso I, alínea a), atualizada na forma do art. 373 do RPS, pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12 de  fevereiro de 2009  (DOU de 13/02/2009),  fixado em R$ 1.329,18, totalmente independente do valor do tributo.  A multa por descumprimento de obrigação acessória é sanção por ato ilícito,  o tributo não. Assim, não há similitude fática entre o paradigma e o recorrido, pois este trata de  lançamento de multa, no teor do inc. VI do art. 149 do CTN, forçosamente de ofício, aquele,  trata de lançamento de IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme caput  do art. 150 do mesmo códice.   Conclusão  Diante  do  exposto,  em  face  da  inexistência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do recurso especial da contribuinte,  mantendo integralmente o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.000919/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 06/2001 a 11/2001 (inclusive) e 13º salário/2011, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Provido em Parte

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2301­004.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 09 19 /2 00 8- 16 Fl. 325DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  06/2001  a  11/2001  (inclusive)  e  13º  salário/2011,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 326          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de  crédito  tributário  de  contribuição  previdenciária  sobre  remunerações  a  segurados  empregados,  assim  caracterizados  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características da relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 35/39, o levantamento  tem origem na caracterização como empregados dos segurados  RONILSON MAJUSTE  e  ANDRE  FERNANDES  MAGALHÃES  considerados  pela  notificada  como  microempresários,  por  verificados  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  definidos  no  art. 12,  inciso I, alínea "a", da Lei 8212/91 c/c art. 30 da CLT.  Acrescenta o autor do lançamento que os segurados constituíram  em  20/06/01  a  empresa  RM  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA LTDA, passando a emitir, a partir de 08/2001,  mensalmente  e  em ordem seqüencial notas  fiscais  de  prestação  de serviços em informática, caracterizando o trabalho exclusivo  e  habitual,  bem como  sua natureza  não  eventual  e diretamente  ligada A atividade fim da empresa. Ressalta, ainda, a autoridade  lançadora que o vinculo foi reconhecido pela empresa pelo fato  de os  segurados  cumprirem  rigorosamente  jornada de  trabalho  estabelecida  com  hora  de  entrada,  almoço  e  saída  (conforme  documento Relatório de Horas), além de que ao segurado André  Fernandes  Magalhães  foi  paga  parcela  salarial  pertinente  apenas aos segurados empregados (premium card).  3.  O  lançamento  foi  efetuado  em  08/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  09352474F00, de fls. 25  , e seus complementares, de fls. 26/28,  compatível  com  os  períodos  de  fiscalização  e  apuração  do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  Fl. 327DF CARF MF     4 Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 327          5 A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  habituaiidade  e  exclusividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de  emprego;  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe  para  atendimento à  fiscalização, o que  torna descabida a adoção do  método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e  6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;  Deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 329DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 328          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005   Fl. 331DF CARF MF     8 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 329          9 fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar o mérito.  Decadência  Embora  não  tenha  sido  alegada,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência deve ser reconhecida em quaisquer das fases do processo. Assim, passo a análise.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 333DF CARF MF     10 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 330          11 tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo  analítico do débito que não houve pagamento parcial  em  relação ao  segurado  empregado objeto do lançamento e que a fiscalização encaminhou ao ministério público federal  representação fiscal para fins penais.   Assim,  deve  ser  acolhida  de  ofício  a  decadência  para  exclusão  dos  valores  relativos aos meses 01/06/2001 a 30/11/2001 e o décimo terceiro salário do mesmo ano. Como  a obrigação de pagamento da contribuição relativa ao mês de dezembro tem vencimento no ano  seguinte, o termo quo é 01/01/2003, logo ainda não decaída.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos:  a) formalmente, os segurados eram sócios gerente de uma interposta empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c) os segurados percebiam participação nos  lucros ou resultados  juntamente  com os segurados formalmente inscritos como empregados da recorrente;  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  os  segurados  são  empregados  da  recorrente  e  prestavam  serviços  de  informática necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário  de trabalho tal como os demais empregados.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Fl. 335DF CARF MF     12 Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos os seus serviços ao recorrente somente através dos sócios gerentes, de forma pessoal e  sem  auxílio  de  outros  empregados.  Isso  comprova  pessoalidade  e  subordinação.  Em  todo  o  período o segurado se submetia ao cumprimento do horário de trabalho e o serviço era prestado  diretamente por ele, que inclusive percebia verbas próprias de segurados empregados.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  à  decadência de parte do período lançado.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003662/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 235          1  234  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003662/2001­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.135  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  PLANALTO AGROSCIENCES LTDA (Sucessora de ADUBOS AN­FAL  IMP. IND. E COMÉRCIO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  novamente o julgamento em diligência.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  5  a  181,  com  ciência  ao  sujeito passivo em 21/05/2001 (fl. 5), para exigência de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade social (COFINS), de outubro de 1997 a dezembro de 1998, no montante original de  R$  225.754,59,  a  ser  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%)  decorrentes  de  insuficiência de recolhimento, como demonstrado em Relatório de Ação Fiscal (RAF).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 03 66 2/ 20 01 -1 0 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 236            2  No RAF  (fls.  9  a 11),  a  fiscalização  narra  que:  (a)  a  análise  fiscal  decorre  de  processos  administrativos  de  restituição  (de  FINSOCIAL)  e  compensação  (no  10830.002288/00­11  e  no  10830.002290/00­62);  (b)  os  pedidos  de  restituição  foram  indeferidos, em função do decurso de prazo do direito de pleitear  restituição, previsto no art.  168, I, do Código Tributário Nacional (5 anos do recolhimento); e (c) foram apurados débitos  não declarados  em DCTF no período de outubro de 1997 a dezembro de 1998, motivando a  autuação.  A  empresa  apresenta  impugnação  em  12/06/2001  (fls.  111  a  118),  na  qual  sustenta que: (a) os valores relativos aos débitos de COFINS lançados pela fiscalização estão  todos confessados pela empresa, porque informados nas Declarações de Imposto de Renda (de  1997  e  1998),  bem  como  nos  formulários  de  compensação,  sendo  passíveis  de  imediata  cobrança,  do  que  decorre  a  nulidade  da  autuação;  (b)  a  autuação  foi  notificada  à  empresa  quando  ainda  estava  pendente  de  decisão  o  pedido  formulado  pela  empresa  no  processo  de  restituição no 10830.002290/00­62, e em análise de manifestação de inconformidade o pedido  formulado no processo no 10830.002288/00­11; (c) os débitos confessados e declarados não se  sujeitam a multa de ofício; e (d) é incabível a aplicação de juros de mora pela Taxa SELIC. Às  fls. 131 a 145 a empresa anexa ainda cópia da manifestação de inconformidade apresentada nos  autos do processo administrativo no 10830.002288/00­11.  Em 14/03/2002 é proferida a decisão de primeira instância (fls. 153 a 157), na  qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento, entendendo­se que a entrega de  declaração  de  rendimentos  e  a  apresentação  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação  não  são  impeditivas  do  lançamento  (sendo  cabível  a multa  de  ofício),  e  que  a  ausência de  julgamento  definitivo dos processos  referentes  a  restituição  também não obsta o  seguimento  do  processo  de  lançamento,  noticiando  que  o  processo  administrativo  de  no  10830.002290/00­62 foi julgado de forma desfavorável à empresa, e já se encontra arquivado.  Sobre  os  juros  de  mora,  informa  o  julgador  de  piso  não  deter  competência  para  afastar  comando legal vigente em apreciação de constitucionalidade.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (fl.  162)  em  26/06/2002  a  empresa  apresentou,  em  22/07/2002,  o  recurso  voluntário  de  fls.  163  a  173,  basicamente  reiterando  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando,  sobre o processo já arquivado, que o que importa é sua situação no momento da lavratura da  autuação,  e  que  desconhece  os  motivos  do  arquivamento  do  processo,  visto  que  sequer  foi  cientificada da decisão, pelo que já demandou o devido desarquivamento (anexando cópia do  pedido à fl. 177).  Por meio da Resolução no 203­00.385 (fls. 182 a 185), de 13/08/2003, o então  Conselho  de  Contribuintes,  unanimemente,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  fundamentado em julgamento análogo, do processo administrativo no 10830.003667/2001­34,  da mesma empresa, para que a unidade local da RFB aguardasse o julgamento definitivo dos  processo administrativos que tratavam de restituição, enviando­os  ao colegiados apenados ao  presente,  ou  apenas  juntando  cópias  das  respectivas  decisões  aos  autos,  com  os  devidos  demonstrativos de imputação atualizados.  São,  então,  juntados  aos  autos  cópias  o  despacho  decisório  no  processo  administrativo  no  10830.002290/00­62  (fls.  192  e  193),  indeferindo  o  pleito,  e  no  de  no  10830.002288/00­11  (fls.  212  a  215),  com  deferimento  parcial,  provocando,  no  presente  processo, as consequências de imputação descritas na informação de fl. 227.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 237            3  A  empresa,  já  com  sua  nova  denominação  (Planalto Agrosciences  LTDA)  foi  intimada  a  respeito  da  diligência  e  das  imputações  por  edital  afixado  nas  dependências  da  unidade local da RFB, informando esta terem sido improfícuas as tentativas de intimação pela  via postal (fl. 231).  Em 19/05/2016 o processo foi a mim distribuído, não tendo sido indicado para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve  a  sessão  suspensa  por  determinação  do  CARF.  Em  fevereiro  de  2017,  o  processo  foi  retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo sido os pressupostos referentes à admissibilidade do recurso já avaliados  na conversão em diligência, passa­se diretamente à análise do contencioso.    1. Do (não) cumprimento da diligência pela unidade local  A  conversão  em  diligência,  recorde­se,  demandou,  em  13/08/2003,  a  seguinte  tarefa à unidade local da RFB (fl. 185):    Recorde­se,  ainda,  que  eram  dois  os  processos  administrativos  vinculados  à  presente  autuação:  o  de  no  10830.002290/00­62  (no  qual  havia  notícia,  nos  autos,  do  indeferimento  do  pleito,  e  de  que  estava  arquivado,  alegando  a  recorrente  que  sequer  teve  ciência do  resultado do despacho decisório da unidade  local),  e o de no  10830.002288/00­11  (no qual se noticia nos autos que houve apresentação de manifestação de inconformidade em  relação ao despacho decisório proferido pela unidade local).  A unidade local até começa bem o trabalho, verificando, em 23/10/2003, onde  estavam os processos (fl. 187):  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 238            4      A proposta inicial da unidade local era a de aguardar o retorno do processo que  estava  sendo  julgado,  e,  posteriormente,  enviar  o  processo  à  SAORT/SRF/TSR,  para  dar  cumprimento à diligência no que se referia ao outro (fl. 189). Mas a SAORT/SRF/TSR sugeriu,  em 12/12/2003 (fl. 191) inverter a ordem, da seguinte forma (fl. 191):    Não  haveria  problemas  em  inverter  a  ordem.  Contudo,  o  que  se  demandou  à  unidade  não  foi,  simplesmente,  a  anexação  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  administrativo  de  no  10830.002290/00­62,  mas  a  apensação  do  processo  ou  a  juntada  da  “decisão final”. Decisão final, endosse­se, é aquela da qual não mais cabe recurso, seja porque  esgotadas as instâncias administrativas, ou porque a empresa, regularmente cientificada de uma  decisão,  optou  pela  revelia. Mas  a  própria  unidade  local,  após  anexar  o  despacho  decisório  datado  de  06/12/2000  (fls.  192/193),  informou  (fl.  194)  que  havia  sido  apresentada  manifestação de inconformidade, ainda que intempestiva, remetida à DRJ, por haver discussão  sobre  a  tempestividade  (que,  como  se  verá  adiante,  atestou  falha  na  ciência  efetuada  pela  unidade local). Depois disso, nenhuma notícia mais traz a unidade sobre o referido processo.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 239            5  Sobre o outro processo, de no 10830.002288/00­11, a unidade local apenas junta  despacho  decisório,  datado  de  06/06/2013  (fls.  212  a  215),  acatando  parcialmente  as  compensações,  termo de ciência  referente a processo diverso  (no 10830.003662/2001­10  ­  fl.  228), e cópia de AR ilegível que alega ter sido devolvido. Veja­se, no entanto, que no AR de  fls. 229/230 sequer consta tentativa de entrega ou motivação da devolução:    Após  o  referido  AR,  junta  a  unidade  local  edital  que  foi  afixado  nas  dependências da repartição, para efeito de ciência à empresa, em 10/07/2013 (fl. 231).  A possível causa do insucesso no recebimento do AR consta à fl. 233, na qual se  percebe que a empresa foi baixada, por inaptidão (art. 54 da Lei no 11.941/2009):    Com  esses  elementos,  não  é  possível  formar  convicção  sobre  estarem  os  referidos processos com “decisão final” administrativa.  Para evitar novo envio desnecessário dos autos à unidade local, passo a analisar  o andamento dos referidos processos no sistema e­processos, em nome da verdade material.    2. Do processo no 10830.002290/00­62  Em consulta ao sistema e­processos, percebe­se que trata de pedido efetuado em  15/03/2000, para restituição de FINSOCIAL recolhido de setembro de 1989 a outubro de 1991,  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 240            6  tendo  em  vista  decisão  do  STF  pela  inconstitucionalidade  de  sua majoração  de  alíquota,  no  valor de R$ 294.583,90. O pedido é cumulado com demanda de compensação.  No despacho que consta às fls. 69/70 daquele processo (numeração eletrônica),  o pedido é indeferido por exceder a demanda o prazo de cinco anos, previsto no art. 168. I do  CTN,  em  06/12/2000.  Em  25/01/2001,  o  processo  foi  encaminhado  para  cobrança,  havendo  cópia  de  AR  (também  sem  indicação  de  recebimento,  ou  de  tentativas/motivação)  à  fl.  74,  seguida de edital (fl. 75).  Em  12/06/2001,  é  proposto  (e  aceito)  o  arquivamento  do  processo,  tendo  em  vista o  aqui  exposto  e que os  débitos  referidos  no processo  estariam sendo controlados pelo  processo  administrativo  no  10830.002288/00­11,  e  transferidos  para  o  de  no  10830.000688/2001­06, entre outros. Pela complexidade da proposta de arquivamento, opta­se  aqui por transcrevê­la a seguir:    Houve registro de vista do processo a representante da empresa em 22/07/2002,  e de fornecimento a esta de cópias do processo, em 26/07/2002, tendo a empresa apresentado,  em  12/08/2002,  “impugnação”  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição.  Na  sequência  dos  autos,  foi  juntada  decisão  da  DRJ,  datada  de  14/03/2002,  no  processo  administrativo  no  10830.003663/2001­56,  que  aprecia  auto  de  infração  lavrado  em  relação  a  restituições  demandadas  nos  processos  administrativos  no  13840.000111/00­12  e  no  10830.002290/00­62  (justamente  o  mesmo  processo  que  serve  de  base  à  autuação  agora  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 241            7  analisada). Sobre tais processos, a decisão da DRJ, que manteve o lançamento, seguiu a mesma  linha da adotada em relação ao presente processo (fl. 142):    (...)  Há  pedido  de  desarquivamento,  por  parte  da  empresa,  datado  de  07/06/2002.  Após a tela com o novo endereço da empresa (fl. 146), a unidade local encaminha o processo à  DRJ, para análise. A decisão de piso, datada de 22/10/2004, foi no sentido de dar seguimento à  análise da intimação  (por não  ter sido esgotada a possibilidade de notificação pessoal ou por  via postal) e de não reconhecer o direito de crédito (em função do decurso do prazo para pedir,  conforme Ato Declaratório SRF no 96/1999).  Em  21/05/2005,  a  empresa  peticionou  à  unidade  local  demandando  o  prosseguimento do processo, visto que dele dependia o julgamento, no CARF, do processo no  10830.003663/2001­56, conforme Resolução no 203­00190.  A  unidade  local  então  tenta,  por  diversas  vezes,  cientificar  a  empresa  do  resultado  do  julgamento  de  piso,  em  seu  endereço  fornecido  à  RFB,  sem  sucesso,  como  demonstra o AR que consta à fl. 171 daquele processo. Mas, dessa vez, a unidade local, diante  do  insucesso  em  notificar  a  empresa,  decide  notificar  a  pessoa  física  responsável,  logrando  êxito em 04/10/2005.  Após a ciência, a empresa apresentou, em 04/11/2005, o recurso voluntário que  consta às fls. 165 a 193 daqueles autos, atestado como tempestivo pela unidade local. O então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu,  unanimemente,  converter  em  diligência  o  julgamento, por meio da Resolução no 303­01.239, para que a unidade local confirmasse se era  realmente tempestivo o recurso, visto que, em sua contagem, deveria ter sido apresentado até  03/11/2005.  Em 30/03/2007, a unidade  local propõe considerar o  recurso  tempestivo, pelas  seguintes razões (fl. 228):  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 242            8    O  processo  é,  então,  julgado  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  acordando os conselheiros, por maioria de votos, em afastar a decadência do direito de pedir  restituição, devolvendo o processo à unidade local, novamente, para apreciação das questões de  mérito:    A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  cientificada  em  05/10/2007  da  decisão,  apresentou recurso especial em 08/10/2007, e a ele foi dado seguimento por despacho datado  de 07/01/2008.  A  unidade  local,  então,  anexa  tela  que  registra  ser  a  empresa  inapta  por  inexistência de  fato, e,  antes de  tentar cientificar o  responsável  legal  (como havia  feito,  com  sucesso,  anteriormente),  afixa  em  suas  dependências  o  Edital  SEORT  no  11/2008,  com  o  seguinte teor:    Aproximadamente três anos depois da desafixação do edital para que a empresa  apresentasse  contrarrazões  ao  recuso  especial  da  Fazenda,  se  assim  desejasse,  o  processo  continuava  na  unidade  local,  tendo  sido  registrada  vista  a  representante  da  empresa  em  08/04/2011.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 243            9  Por  fim,  em  09/11/2015,  o  processo  retornou  ao  CARF,  para  apreciação  do  recurso  especial  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que  ainda  não  ocorreu  até  o  presente momento.  Portanto, tal processo ainda não possui uma “decisão final” administrativa.    3. Do processo no 10830.002288/00­11  Em consulta ao sistema e­processos, percebe­se que trata de pedido efetuado em  15/03/2000, para restituição de FINSOCIAL recolhido de setembro de 1989 a outubro de 1991,  tendo  em  vista  decisão  do  STF  pela  inconstitucionalidade  de  sua majoração  de  alíquota,  no  valor de R$ 106.971,21. O pedido é cumulado com demanda de compensação.  No  despacho  que  consta  às  fls.  268/269  daquele  processo  (numeração  eletrônica), o pedido é indeferido por exceder a demanda o prazo de cinco anos, previsto no art.  168.  I  do CTN,  em 06/12/2000. Não consta  ciência da decisão  à  empresa nos  autos daquele  processo,  mas  o  despacho  de  fl.  302  reconhece  como  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade apresentada em 19/01/2001, e que foi apreciada pela DRJ em 18/04/2001, em  decisão pelo indeferimento do pleito, endossando a tese do despacho decisório, pelo decurso de  prazo.  Em 01/08/2001 foi interposto recurso voluntário, pela empresa, tendo a unidade  loca, após a interposição do recurso, juntado AR com a ciência da decisão da DRJ, datada de  18/07/2001.  A unidade local, no despacho que consta à fl. 344 daqueles autos, informa que  excluiu todos os débitos referentes ao processo, e que estariam sendo controlados em processos  diversos, como o analisado neste momento pelo colegiado:    A  própria  unidade  local,  no  documento  que  serviria  para  atestar  a  ciência  da  interessada  no  encaminhamento  dado  ao  processo,  registra, manualmente,  a mensagem  “AR  não encontrado”.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 244            10  Solicitada vista do processo pela  empresa,  em 24/10/2002,  e  fornecidas  a  esta  cópias de documentos, em 29/10/2002, foi demandado o desarquivamento dos autos, para que  prosseguisse o julgamento do recurso voluntário apresentado.  O  processo  foi  então  desarquivado  e  encaminhado  para  julgamento,  em  19/05/2003,  tendo  sido  apreciado  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  no  Acórdão no 303­31.382, de 15/04/2004, seguiu a mesma linha adotada no outro processo aqui  investigado, de afastar a decadência do direito de pedir, devolvendo o processo à unidade local,  para análise das demais questões de mérito:    A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  cientificada  em  07/07/2004  da  decisão,  apresentou recurso especial em 08/07/2004, e a ele foi dado seguimento por despacho datado  de 18/08/2004.  A unidade local notifica a empresa sobre a decisão e a  interposição do recurso  especial  em  30/09/2004,  e  esta  apresenta  contrarrazões  em  05/10/2004,  sendo  o  processo  apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 09/08/2005, decidindo­se, por maioria  de  votos,  no  Acórdão  no  03­04.540,  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda. A Fazenda apresenta, em 25/07/2008, recurso extraordinário, demandando a análise  do processo pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o que é acolhido pelo  despacho no  209/08,  que  dá  seguimento  ao  recurso. A  empresa,  por  sua  vez,  cientificada  da  nova interposição de recurso pela Fazenda, apresenta contrarrazões em 26/11/2008.  A CSRF aprecia o recurso extraordinário por meio do Acórdão no 9900­000.453,  de 29/08/2012, no qual se decide unanimemente pelo provimento parcial, nos seguintes termos:    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 245            11  Após  todo esse  iter,  a unidade  local da RFB profere o Despacho Decisório no  344,  de  06/06/2013  (o  único  documento  apresentado  pela  unidade  local  em  resposta  à  diligência), reconhecendo parcialmente o crédito nos seguintes termos:    A unidade local tenta, sem sucesso, cientificar a empresa a respeito do acórdão  do  pleno  da  CSRF  e  de  sua  nova  decisão,  alertando  sobre  o  prazo  para  interposição  de  manifestação de inconformidade. Os correios informam, no envelope (fl. 611 daqueles autos)  que o endereço é insuficiente, pois falta o número.      A unidade local da RFB resolve, então, em 10/07/2013, notificar a empresa por  edital afixado em suas dependências, na mesma notificação utilizada para o processo que aqui  se  está  a  julgar,  de  final  3662/2001­10,  mesclando  os  prazos  para  ciência  em  ambos  os  processos e interposições de manifestação de inconformidade (sequer citada expressamente na  notificação)  e  recurso  voluntário  (que  erroneamente  designa,  inicialmente,  de  recurso  hierárquico).  O  último  despacho  que  se  encontra  no  processo,  datado  de  17/09/2013,  é  o  seguinte:    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 246            12  Tal processo, assim, se considerada regular a ciência efetuada por edital afixado  na unidade, possuiria uma “decisão final”, visto que a empresa teria optado por não apresentar  manifestação de inconformidade em relação ao processo no 10830.002288/00­11.  Mas há que se discutir, aqui, a regularidade desta e de outras ciências, por parte  da  unidade  local  da  RFB,  à  empresa.  E,  em  tal  empreitada,  nada  melhor  que  endossar  as  palavras  do  julgador  de  piso  no  processo  de  no  10830.002290/00­62, mencionado  no  tópico  anterior deste voto:      Preciso o comentário do julgador de piso, que encontra ressonância no seio deste  CARF. Não pode a unidade, comodamente (ainda que no caso de empresa que se revela inapta,  e  é depois baixada,  como a aqui  tratada),  partir  para  a  citação por  edital  após  frustrada uma  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 247            13  única tentativa de intimação para um dos endereços da empresa e, ainda, por insuficiência de  endereço.  Não  se  considera,  então,  aqui,  ter  sido  emitida  uma  decisão  definitiva  no  processo  no  10830.002288/00­11,  visto  que  sequer  foi  aberto  prazo  para  apresentação  de  manifestação de  inconformidade,  seja porque a unidade  local efetuou uma única  tentativa de  intimação pela via postal,  com endereço  revelado como  insuficiente pelos  correios,  ou  ainda  porque  na  intimação  por  edital  sequer  se  menciona  a  possibilidade  de  interposição  de  manifestação de inconformidade em relação ao processo no 10830.002288/00­11.  Revela­se  preocupantemente  deficiente  o  procedimento  de  notificação  pela  unidade local da RFB, que, indubitavelmente, merece aprimoramento, em prestígio do devido  processo legal.  Não  se  pode,  nestes  autos,  tomar  nenhuma  decisão  em  relação  a  processo  diverso. Assim, os comentários retro, em relação ao processo no 10830.002288/00­11, devem  ser  lidos  apenas  como  uma  recomendação  à  unidade  local,  para  que  se  certifique  da  regularidade  da  notificação  (endossando­a  ou  retificando­a),  evitando  novo  pedido  de  desarquivamento  pela  empresa,  que  só  contribuirá  para  a  morosidade  no  julgamento  do  presente processo.    4. Das considerações finais  Pelo exposto, nenhum dos processos que motivou a baixa em diligência chegou,  efetivamente a uma “decisão final”. Indevido, assim, o retorno dos autos a este CARF. Não se  pode  apreciar  a  autuação  decorrente  da  negativa  de  restituição  se  sequer  foi  definitivamente  apreciada a negativa de restituição.  Deve ser o julgamento, então, novamente convertido em diligência, para que a  unidade  local  da  RFB  aguarde  a  decisão  definitiva  administrativa  nos  processos  citados,  e  contribua  para  que  a  decisão  seja  efetivamente  definitiva,  certificando­se  da  regularidade  de  suas  intimações,  evitando  os  reiterados  lapsos,  arquivamentos  e  desarquivamentos  que  aqui  restaram patentes.  Aproveita­se  a  oportunidade  para  demandar  esclarecimentos  em  relação  a  eventuais duplicidades de exigência, visto que, como se noticiou na análise aqui empreendida,  os  valores  lançados  no  processo  administrativo  no  10830.003663/2001­56  também  fazem  referência  ao  pedido  de  restituição  efetuado  no  processo  no  10830.002290/00­62.  Deve  a  unidade local, assim, em relatório circunstanciado, indicar quais os valores demandados a título  de  restituição  que  estão  sendo  objeto  de  lançamento  em  cada  processo,  de  modo  a  individualizar o crédito tributário que é objeto de contencioso.  Por  fim, deve a unidade  local dar ciência do relatório de diligência à empresa,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  no  7.574/2011,  abrindo­se  prazo  para  manifestação.  Após  a  ciência  e  a  eventual  manifestação  da  empresa,  os  autos  devem  ser  devolvidos a este CARF, para julgamento.  Rosaldo Trevisan  Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.002654/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
Numero da decisão: 1402-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, ratificando-se integralmente o teor da decisão proferida no Acórdão 1402-001.862. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou por converter o julgamento em diligência para analisar a documentação acostada aos autos no dia anterior ao julgamento dos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.437  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  RENOVA LAVANDERIA E TOALHEIRO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  UTILIZAÇÃO  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO  ­  A  utilização  de  informações  bancárias  no  procedimento  fiscal,  com  vistas  à  apuração  do  crédito  tributário  relativo  a  tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de  janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611,  de 24 de outubro de 1996.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  ratificando­se  integralmente  o  teor  da  decisão proferida no Acórdão 1402­001.862. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei  que  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  analisar  a  documentação  acostada  aos  autos no dia anterior ao julgamento dos embargos de declaração.                           (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 26 54 /2 00 8- 15 Fl. 8390DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 8391DF CARF MF Processo nº 11080.002654/2008­15  Acórdão n.º 1402­002.437  S1­C4T2  Fl. 8.365          3 Relatório  Conforme  despacho  regimental,  a  interessada  interpôs  embargos  de  declaração contra o Acórdão 1402­001.862 que teria incorrido em omissão por não analisar as  razões  de  defesa  apresentadas  no  recurso  voluntário  contra  a  tributação  dos  depósitos  bancários  matéria que não estaria abrangida pelo pedido de desistência.  O despacho assim tratou da questão:  [...]   De  um  lado,  houve  de  fato  um  equívoco  na  avaliação  do  pedido  de  desistência parcial, o que pode ser atestado, por exemplo, ao se examinar a exigência  referente ao ano­calendário de 2005. Parte da autuação desse período corresponde a  depósitos bancários não comprovados  (item 001 do Auto de  Infração) mas não há  indicação de qualquer mês ou trimestre de 2005 no pedido de desistência.  Por  outro  lado, o  pedido  de  desistência não  esclarece  a  qual(is)  item(ns)  da  autuação  correspondem o  valores  informados. O  auto  de  infração  contém  7  (sete)  itens e os períodos de apuração são comuns a vários deles.   Mesmo  nos  embargos  de  declaração,  o  sujeito  passivo  suscitou  o  equívoco  mas  não  se  preocupou  em  apresentar  informações  complementares  que  esclarecessem com precisão o alcance do pedido de desistência.   De  qualquer  forma,  para  evitar  qualquer  prejuízo  à  defesa,  a  matéria  não  apreciada quando do julgamento do recurso voluntário será submetida ao colegiado.   De todo o exposto, declaro procedentes as alegações suscitadas e ADMITO os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo  para  que  o  colegiado  aprecie EXCLUSIVAMENTE as razões de defesa contra a autuação decorrente de  extratos bancários.   [...]     É o relatório  Fl. 8392DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   Conforme  explicitado  no  relatório,  por  entender  equivocadamente  que  o  pedido de desistência recursal do sujeito passivo abrangeria a tributação referente à omissão de  receita  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  o  acórdão  1402­001.862  não  analisou  as  razões de defesa nessa matéria.  Cabe agora fazê­lo.  Em  sustentação  oral,  a  interessada  requer  que  seja  examinada  farta  documentação trazida aos autos no dia anterior ao julgamento destes embargos de declaração.  O  fato  dos  documentos  terem  sido  apresentados  às  vésperas  do  julgamento  já  seria  motivo  suficiente para que fossem apreciados. Entretanto, a razão principal não é essa.  A questão relevante consiste no fato de que está sendo julgado o recurso de  embargos de declaração que não se presta à apreciação de novas provas. Não se pode cogitar  de omissão, obscuridade ou contradição do Acórdão em relação a elementos de prova que não  constavam dos autos quando do julgamento do recurso voluntário.      Sendo assim, rejeita­se o pedido feito da tribuna.   Quanto ao mérito dos embargos, a peça recursal não  traz qualquer  tentativa  de  comprovação da origem de  algum depósito  tributado,  apenas  exaustivas  razões  teóricas  e  doutrinárias contra a presunção  legal  estabelecida no  art.  42 da Lei no 9.430/96 e contra as normas  sobre a quebra de sigilo bancário contidas na Lei Complementar n° 105/2001. Afirma A fl. 3163 que a  presunção  do  art.  42  "colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais  (...)".  Quanto  A  LC  105/2001,  defende  que  "o  conjunto  de  normas  embasadoras  da  atividade  fiscal"  é  inconstitucional. Ademais, invoca jurisprudência de que "a movimentação bancária não corporifica fato  gerador do Imposto de Renda seus adicionais e as contribuições sociais".   O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade  fiscalizadora  não constitui  quebra de  sigilo,  nos  termos  do  inciso  III,  do § 3º,  do  artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma  norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (......)   § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:   (.......)   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;   (......) (grifo acrescido)  Fl. 8393DF CARF MF Processo nº 11080.002654/2008­15  Acórdão n.º 1402­002.437  S1­C4T2  Fl. 8.366          5 Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.174/01  deu  nova  redação  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de  crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  .430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)  (grifo acrescido)  Registre­se que em recente julgamento (24/02/2016) o STF manifestou­se em  repercussão geral pela constitucionalidade das normas que autorizam a disponibilização pelas  instituições financeiras de informações bancárias ao Fisco (RE 601314/SP):   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  Fl. 8394DF CARF MF     6 instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento  O  sujeito  passivo  sustenta  a  impossibilidade  de  tributação  com  base  exclusivamente  em extratos bancários. Tal  entendimento  já  foi  superado  desde o  advento do  art. 42, da Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita  com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo  jurídico pelo dispositivo em comento  torna  legítima a exigência das  informações bancárias  e  transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.   Registre­se  que  a  jurisprudência  administrativa  apresentada  pela  recorrente  analisou casos anteriores ao advento do diploma legal supra mencionado. Não há que se falar  na  necessidade  de  comprovação  dos  valores  depositados  como  renda  consumida.  Veja­se  a  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Em relação à inconstitucionalidade da norma legal, é matéria cuja apreciação  foge à competência deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Sendo assim, impossível negar­se aplicação a dispositivos legais plenamente  inseridos no ordenamento  jurídico pátrio o que  joga por terra  todo o vasto arcabouço  teórico  apresentado pela interessada.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração  e  ratificar integralmente o teor da decisão proferida no Acórdão 1402­001.862                                       (assinado digitalmente )                  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 8395DF CARF MF Processo nº 11080.002654/2008­15  Acórdão n.º 1402­002.437  S1­C4T2  Fl. 8.367          7                               Fl. 8396DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.001536/2004-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação à fiscalização dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99. ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos da escrituração contábilfiscal, em momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de arbitramento ex officio, cujo fundamento foi a falta de apresentação, pelo contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos.
Numero da decisão: 1803-000.690
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2003  Ementa: ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS  COMERCIAIS E FISCAIS.  A  falta  de  apresentação  à  fiscalização  dos  livros  e  documentos  da  escrita  comercial  e  fiscal  acarreta  o  arbitramento  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99.  ARBITRAMENTO CONDICIONAL.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil­fiscal,  em  momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de  arbitramento  ex  officio,  cujo  fundamento  foi  a  falta  de  apresentação,  pelo  contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE  INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF dizem respeito ao controle  interno das atividades da Receita Federal  do Brasil. Eventual  ausência  do  documento  não afeta,  por  si  só,  a  validade  dos lançamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.  Relatório  Em  ação  fiscal,  foi  lavrado,  contra  a  empresa  acima,  auto  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ (fls. 04), voltado a exigir total de crédito tributário  equivalente a R$ 58.386,86 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis  centavos), calculado até 30/11/2004.  No  bojo  de  labores  investigatórios  desenvolvidos  para  apuração  das  obrigações referentes ao IPI, foi a empresa intimada, em 13/10/2004, a apresentar, entre outros  documentos,  seus  Livros  Contábeis  (Diário  e  Razão)  e  balancetes  mensais,  relativos  ao  período de 01/1999 a 06/2004, ou, alternativamente, os Livros Caixa do interregno (fls. 10/11),  num prazo de 05 dias.  Em  25/11/2004  –  mais  de  um mês  depois  da  primeira  solicitação  –,  foi  a  peticionária reintimada a apresentar parte dos mesmos documentos (fls. 12/14) – mormente, os  livros contábil­fiscais do ano­base de 2002 –, também no prazo de 05 dias, com a advertência  de que a não­apresentação implicaria o arbitramento de seu lucro.  Em 27/12/2004,  foram devolvidos  à  empresa,  entre outros,  os  livros Diário  17, 18  e 19  (fls.  15). Em 28/12/2004,  foi  retido o Livro Diário n° 21,  sem  registro na  Junta  Comercial (fls. 17).  A ciência do auto de infração ocorreu em 30/12/2004, mesma data em que a  empresa teria entregado ao fisco via do Livro Diário nº 20. No termo de devolução, o auditor  fiscal diz que devolveu o livro em virtude de ele não constituir impugnação ao lançamento.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 2          3 Em  sua  defesa,  o  contribuinte  diz  que o  arbitramento  se  deu  em  função  de  não ter apresentado o Livro Diário nº 20. Alega que foi intimado, em 13/10/2004, a apresentar,  em cinco dias, documentos contábil­fiscais. Diz que atendeu parcialmente à intimação, com a  entrega de diversos documentos – entre eles os Livros Diários n. 17, 18 e 19 e, supostamente,  o de n. 20, correspondentes aos anos­base de 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente (fls.  64). Em 25/11/2004, tomou ciência de reintimação, para entregar livros diários, que já supunha  ter entregado. Teria tentado contato pessoal com o fiscal autuante. Em 28/12/2004, “ciente da  previsão do término da auditoria fiscal, que, até então, deveria ater­se especificamente ao IPI,  e após inúmeras e infrutíferas buscas nos arquivos, optou­se pela impressão de uma 2ª via do  Livro Diário n. 20, já que haveria tempo hábil para a sua análise caso o IRPJ fosse incluído  na  fiscalização”  (fls.  65). Assim,  teria protocolado,  em 30/12/2004, uma 2ª via  completa do  Livro Diário n° 20. Teria ficado surpresa ao receber, horas depois, Mandado de Procedimento  Fiscal  Complementar,  incluindo  o  IRPJ  do  período­base  de  2002  na  auditoria,  com  entrega  simultânea do auto de infração ora em discussão.  Contesta  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  e  diz  que  houve  agressão  ao  princípio da eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).  Assevera  que  o  arbitramento  do  lucro  somente  pode  ser  usado  quando  apuradas  deficiências  absolutamente  incontornáveis.  Continua  dizendo  que  “esta  não  foi  a  situação  presente,  pois  como  visto  anteriormente,  na  dúvida  quanto  ao  extravio  do  Livro  Diário n. 20 e ainda num prazo factível para a conclusão da auditoria fiscal (arte 04/02/2005),  foi  imprimida  uma  2°  via  daquele  livro  e  entregue  à  fiscalização,  que,  posteriormente,  devolveu­o sem ter sido analisado”. Mais incompreensível se tornaria a situação, em razão de  estar em andamento apenas a auditoria relativa ao IPI.  Afirma  que  o  processo  administrativo  fiscal  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  e  que  o  IRPJ  deve  buscar  o  real  acréscimo  patrimonial  ocorrido.  O  lançamento  ofenderia, também, o princípio da razoabilidade.  Traz jurisprudência acerca da excepcionalidade da aplicação do arbitramento.  Junto com a impugnação, veio cópia do termo de devolução do Livro Diário n° 20 e a 2ª via do  Livro Diário n°20.  A 5ª TURMA – DRJ EM PORTO ALEGRE – RS, ao  julgar a  impugnação  formulada,  manteve  integralmente  o  lançamento  debatido,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes termos:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  A  falta  de  apresentação  de  escrituração  autoriza  o  arbitramento  do  lucro.  Como  não  existe  arbitramento  condicional,  o  lançamento não é modificável pelo posterior aparecimento  da escrituração.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização.  Não  há  impedimento  em  que  seja  emitido  na  mesma  data  em  que  cientificada  a  exigência tributária.”    Cientificado  da  decisão  em  07/03/2008,  interpôs  o  contribuinte,  em  07/04/2008,  recurso  a  este  conselho,  aduzindo  razões  símiles  às  aventadas  na  instância  precedente.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Cuidam  os  presentes  autos  de  debate  a  respeito  do  cabimento  ou  do  descabimento  do  mecanismo  de  arbitramento  do  lucro  tributável,  face  à  aduzida  omissão,  ensejada pelo  contribuinte,  na  entrega dos  livros obrigatórios  atinentes  ao  ano­base de 2002,  prescritos pelo artigo 527 do RIR vigente (Decreto nº 3.000/99).  Os  trabalhos de  investigação  fiscal  se  iniciaram  com o encaminhamento  de  intimação  ao  contribuinte,  em  13/10/2004,  para  apresentação,  dentre  outras,  de  cópias  dos  Livros  Diário  ou  Razão  ou,  alternativamente,  do  Livro  Caixa  da  empresa,  relativamente  ao  lapso compreendido entre janeiro de 1999 e junho de 2004.  Atendida em parte a solicitação, remanesceram não entregues, no entanto, os  livros comerciais respeitantes aos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004 (primeiro semestre).  Lavrou­se,  por  conseguinte,  em  25/11/2004  –  mais  de  40  (quarenta)  dias  depois  –,  nova  intimação, postulando a disponibilização dos elementos ausentes.  Às  fls.  15/16  dos  autos,  consta  Termo  de  Devolução  de  Documentos,  por  meio  do  qual  se  descreveu  o  retorno  dos  Livros  Diário  nº  17,  18,  e  19,  tocantes  aos  anos­ calendários de 1999 a 2001, sem que se fizesse menção alguma ao livro pertinente ao período­ base de 2002 – pedido ao contribuinte por duas vezes. Em relação a 2003, por seu turno,  jaz  entranhado,  à  fl. 17, Termo de Retenção, que  indica a  apreensão e o exame do Livro Diário  correlato.  A  despeito  da  noticiada  omissão  do  contribuinte  em munir  a  Fazenda  dos  dados  incrustados  nos  livros  contábil­fiscais  devidos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares que a tanto compelem, asseverou a peticionária que o Livro Diário nº 20 teria,  sim,  sido apresentado,  ainda que esta circunstância  tivesse passado despercebida pelo  agente  autuante.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 3          5 Em  todo  caso,  segundo  manifestado  na  peça  recursal,  teria  a  postulante,  alegadamente,  intentado  sanar  a  confusão,  mediante  entrega  de  nova  impressão  do  livro.  Ocorre,  contudo,  que,  no  mesmo  dia,  teria  ela  sido  surpreendida  pela  recepção  do  auto  infracional em estudo, por meio do qual se deu relato do arbitramento ora cuidado.  Pois bem. A despeito das alegações erigidas pelo contribuinte, não vislumbro,  no trabalho fazendário, qualquer irregularidade.  Primeiramente,  é  importante  consignar  que  a  mera  alegação  de  disponibilização do Livro Diário nº 20 não auxilia a autuada, vez inexistir, nos autos, qualquer  prova que ratifique esta versão. Ao que consta, o auditor­fiscal competente não obteve citado  livro – razão pela qual fez constar, na segunda intimação, novo pedido de sua apresentação.  Para  que  prevaleçam  as  aduções  do  sujeito  passivo,  devem  ser  trazidos  a  lume  elementos  probatórios  que,  de  algum  modo,  infirmem  a  versão  fiscal,  dotada  de  fé­ pública.  Fosse  verdade  que  a  escrituração  atinente  ao  ano­calendário  de  2002  tivesse  sido  entregue, bastaria à fiscalizada, quando novamente reintimada, entregá­la ao Fisco, evitando a  eventual adoção do mecanismo arbitral. Não foi este, todavia, o caso, eis que, mais uma vez,  omitiu­se ela no atendimento ao pleito fazendário.  Ao final da investigação, notou o agente autuante que, passados mais de 75  (setenta e cinco) dias da primeira intimação formalizada, não fora a ele disponibilizado nenhum  dos  livros  contábil­fiscais  básicos  da  autuada,  capaz  de  evidenciar  os  dados  de  apuração  do  lucro  tributável. Foi por este motivo, então, que o fiscal optou por exercitar o mecanismo de  arbitramento, com correto e irretocável arrimo no artigo 530, III, do RIR/99, in verbis:    “Art. 530.  O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527; (...)”    Não  parece  haver  dúvidas  de  que  o  arbitramento  empreendido  obedece,  fielmente, aos ditames regulamentares que permeiam a matéria.  Nem  modifica  esse  cenário,  cabe  ressaltar,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado o Livro Diário nº 20 no mesmo dia em que recepcionou a peça acusatória. Assim  é,  com efeito,  porquanto nada comprova que o  contribuinte  tenha entregado o  livro  antes de  cientificado do AIIM (e não depois). Parece lícito supor que, na realidade, tentou o contribuinte  sanar sua omissão somente quando realizada a autuação, a despeito de todo o tempo que teve,  anteriormente, para disponibilizar os devidos escritos.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     6 Não cabe, aqui, falar em desrespeito à busca pela verdade real. Se é verdade  que este escopo norteia toda a atividade administrativa julgadora, é também certo que inexiste  a figura do “arbitramento condicional”, repetidamente rechaçada por este colegiado. Uma vez  verificada qualquer das hipóteses autorizativas do arbitramento, não há como se admitir que o  contribuinte  venha  aos  autos,  posteriormente,  para  cumprir  determinações  que  deveria  ter  observado antes de formalizado o lançamento.  Por fim, é ainda de se lembrar que eventuais aduções respeitantes a nulidades  nos  MPF’s  não  têm  o  condão  de  invalidar  o  auto  infracional.  É  irrelevante  o  fato  de  o  contribuinte  só  ter  recepcionado Mandado Complementar,  relativo  ao  IRPJ,  no momento  da  ciência do AIIM, em adição ao outrora lavrado, pertinente apenas ao IPI.  As normas que regem a emissão dos MPF’s dizem respeito, primacialmente,  a  controle  interno  das  atividades  desenvolvidas  pela Receita  Federal  do Brasil. Ainda  que  a  constituição do Mandado possa, indiretamente, servir para informar o investigado das medidas  instrutórias  a  serem  tomadas,  é  função  precípua  do  instrumento  somente  azeitar  a  administração interna corporis dos órgãos fiscalizadores.  Observem­se alguns precedentes desta Corte:    “MANDADO  DE PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  As  normas  que  regulamentam  a  emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão e execução não afetam a validade do lançamento.  (Ac. 1º CC – 104­22.087/06)”    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  ­  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99,  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ­  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades,  tampouco deslocar a  data  do  inicio  do procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo administrativo. (Ac. 1º CC – 102­48.251/07)”    Em  todo  caso,  as  circunstâncias  que  tornam  nulas  as  peças  acusatórias  são  apenas  aquelas  subsumíveis ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, de um  lado, ou as que se  originarem da desobediência aos requisitos do artigo 10 do mesmo diploma, de outro lado.  Seguem os dois indigitados dispositivos, para ratificação do exposto:    “Art. 59. São nulos:  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 4          7 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”    “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.”    Outros  eventuais  vícios  ou  omissões  só  ensejariam  a  nulidade  do  trabalho  fiscal ou da autuação decorrente se deles resultassem prejuízo à defesa do contribuinte – o que,  por óbvio, não é o caso, já que o interessado teve amplo acesso às informações do processo, em  perfeita observância do contraditório administrativo.  Nessa  esteira,  veja­se  também  o  teor  do  artigo  60  do  citado  Decreto  nº  70.235/72:    “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     8 prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.”     Está claro que a mera emissão irregular de MPF, alegadamente verificada no  caso,  jamais  invalidaria, se fosse o caso, o procedimento fiscal. Tal  fato não representa vício  insanável do auto de infração lavrado, como afirmado nas razões recursais.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                                  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10840.720921/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DIRPF. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. Houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato. Em obediência ao princípio da verdade material, somente o erro de fato cabalmente demonstrado enseja à revisão da declaração pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2201-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720921/2015­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.505  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO BRONZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DIRPF. ERRO DE FATO CARACTERIZADO.   Houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou  o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  somente  o  erro  de  fato  cabalmente  demonstrado  enseja  à  revisão  da  declaração  pela  autoridade  julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione  Jesabel Wasilewski,  Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Marcelo Milton  da  Silva Risso,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 21 /2 01 5- 49 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.3,  relativamente  ao  ano­ calendário 2011.  2.  A  Notificação  de  Lançamento  decorrente  da  DIRPF  processada,  não  foi  apurado  imposto  a  restituir,  resultando  na  cobrança do valor já restituído na declaração anterior, no total  de R$ 1.013,91, acrescido de juros de mora e saldo de imposto a  pagar de R$ 329,99, código 0211. (...).  Em sua  impugnação de  fls.  2,  o  contribuinte alega,  em síntese,  que:  A  ­  Tendo  recebido  rendimentos  como  tributáveis  do  ano  calendário  2011,  exercício  2012,  derivados  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (precatório),  veio  a  receber  notificação de lançamento acima citada. Solicito o cancelamento  do lançamento ocorrido no exercício 2012, ano calendário 2011,  sendo  que  o  contribuinte  declarou  os  valores  recebidos  da  Pessoa Jurídica, no campo errado:  B)  ­  pela  análise  que  for  feita  na  documentação  apresentada,  ficará constatado a veracidade da mesma, não restando dúvida  da boa­fé, quanto ao pleito ora colocado nesta impugnação.  II.  2  ­ MÉRITO  (inciso  III  e  IV  do  art.  16  do Dec.  70.235/72)  Estão anexados a esta impugnação os seguintes documentos:  Cópia dos comprovantes de rendimentos da Procuradoria Geral  do  Estado,  recebidos  somente  no  corrente  ano,  cópia  da  Notificação acima descrita, cópia da cédula de identidade.  III. 2 ­ Conclusão  À  vista  do  exposto,  demonstrada  parcialmente  pela  improcedência da Notificação de Lançamento, espera e requer o  impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim  de  assim  ser  decidido  o  cancelamento  e  arquivamento  desta  notificação.  3.1  No  sentido  de  comprovar  suas  alegações  anexou  o  comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de  renda na fonte, emitido pela fonte pagadora Procuradoria Geral  do Estado, fls. 5.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10840.720921/2015­49  Acórdão n.º 2201­003.505  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF Exercício: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  É  irretratável  a  opção  do  contribuinte  de  integrar  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  à  base  de  cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste  Anual do ano­calendário do recebimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reiterou,  em  síntese,  os  argumentos  aduzidos  em  fase  de  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em outubro do ano de 2011, e, ao transmitir sua DIRPF/2012 retificadora, o  interessado incluiu os referidos rendimentos no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoas  Jurídicas  pelo  Titular"  e  não  na  ficha  própria  para  os  "Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente".  A decisão recorrida consignou entendimento no sentido de que o recorrente  exerceu  sua  opção  irretratável  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  integrando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­ calendário do recebimento, nos termos seguintes:  Não  é  cabível  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  para  fins  de mudança  da  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Dessa  forma,  sendo  irretratável a opção pela  tributação no ajuste,  não cabe à esta  instância  de  julgamento  alterar  a  opção do  contribuinte,  ainda  que  este  apresente  os  documentos  relativos  aos  rendimentos  atrasados recebidos acumuladamente.  Fl. 67DF CARF MF     4 Aduz o contribuinte que declarou no campo errado os rendimentos recebidos  acumuladamente e para comprovar o alegado efetuou a  juntada da cópia do comprovante de  rendimentos da Procuradoria Geral do Estado.  Mostra­se  incontroverso  nos  autos  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração e, na verdade, os rendimentos declarados foram recebidos acumuladamente.  Assim, houve demonstração da plausibilidade do engano que gerou equívoco  na declaração de ajuste a fim de caracterizar erro de fato, de modo que com base no princípio  da verdade material, torna­se possível a revisão da declaração pela autoridade julgadora.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 68DF CARF MF

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6750926 #
Numero do processo: 15922.720051/2015-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000 PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Depende a inclusão de determinada empresa em grupo econômico de fato, caracterizado quando da ação fiscal, de comprovação de sua vinculação comercial, operacional, patrimonial e/ou contábil ao grupo, a partir de uma unidade de direção ou comando. De outra forma, não se pode cogitar a inclusão da empresa no grupo econômico assim caracterizado.
Numero da decisão: 9202-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.490          1 2.489  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15922.720051/2015­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.314  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO CENTRO OESTE LTDA. E OUTROS      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  FÁTICA  EM  RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE.   Depende  a  inclusão  de  determinada  empresa  em  grupo  econômico  de  fato,  caracterizado  quando  da  ação  fiscal,  de  comprovação  de  sua  vinculação  comercial,  operacional,  patrimonial  e/ou  contábil  ao  grupo,  a partir  de uma  unidade  de  direção  ou  comando.  De  outra  forma,  não  se  pode  cogitar  a  inclusão da empresa no grupo econômico assim caracterizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 72 00 51 /2 01 5- 11 Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.491          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­003.174,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 15 de agosto de 2013 (e­fls. 2367 a 2386). Ali, por unanimidade  de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do polo passivo a Cia.  União Empreendimentos e Participações, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o  fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN,  demonstrando  a  contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao  contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa.  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  EVENTUAIS  IRREGULARIDADES.  NULIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.   Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  existência  de  eventuais  irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  MPF,  não  tem o  condão de  ensejar  a  nulidade do  lançamento,  entendimento  que,  apesar  de  não  compartilhar,  adoto  em  homenagem à economia processual.  PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE.   Somente  quando  demonstrados  e  comprovados  todos  os  elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de  fato,  poderá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário  a  todas  as  empresas  integrantes  daquele  Grupo,  de  maneira  a  oferecer  segurança  e  certeza  no  pagamento  dos  tributos  efetivamente  devidos  pela  contribuinte,  conforme  preceitos  contidos  na  legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei  nº 8.212/91. Inexistindo a comprovação da vinculação comercial  entre  uma  das  empresas  pretensamente  integrante  com  a  notificada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão  societária,  patrimonial  e  contábil,  não  se  pode  cogitar  na  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato  entre  referidas  empresas.  LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.   Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.492          3 Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações,  para  excluí­la  do  pólo  passivo.  II)  Por  unanimidade de votos, quanto aos demais recursos voluntários:  a)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  b)  no  mérito,  negar  provimento aos recursos.   Cientificada  a  Fazenda  Nacional  em  05/12/2013  (e­fl.  2414),  sua  Procuradoria apresenta, em 06/12/2013 (e­fl. 2387), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do  anexo  II  ao Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 2387 a 2413).  Ali,  após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa  em  relação  ao  paradigma  (por  se  tratar  da  mesma  ação  fiscal,  com  as  mesmas  provas  e  conclusões  da  autoridade lançadora e com o oferecimento da mesma defesa apresentada pela Cia. União no  caso  paradigmático,  tendo  a  responsabilidade  solidária  da  Cia.  União  sido  ali  mantida),  a  Fazenda  Nacional  alega  que  aqui  o  Colegiado  não  poderia  ter  excluído  a  Cia  União  de  Empreendimentos e Participações do pólo passivo da relação jurídico tributária.  Cita  o  art.  30,  IX  da  Lei  no.  8.212,  de  24  de  junho  de  1991  e  farta  jurisprudência,  defendendo,  assim  a  existência  de  solidariedade  de  direito,  com  fulcro  no  referido dispositivo e que, in casu, houve a caracterização do grupo econômico, uma vez que:  a) para  caracterizar  grupo  econômico,  é necessário  haver  a  conjugação  dos  seguintes  elementos:  1)  composição  de  entidades  estruturadas  como  empresas;  2)  que,  entre  elas, haja um nexo relacional;  b) No tocante a esse último requisito, uns entendem que essa relação deve ser  ordem hierárquica. Mas há quem entenda que, para configuração do grupo econômico, não é  mister  que  uma  empresa  seja  administradora  da  outra  ou  que  possua  grau  hierárquico  ascendente,  sendo  suficiente  uma  relação  de  simples  coordenação  dos  entes  empresariais  envolvidos,  que  é o  entendimento moderno. Entende  a  recorrente  que  a  situação  sob  análise  atende  todas  essas  definições  dadas,  como  se  verifica  nos  inúmeros  fatos  levantados  pela  fiscalização, posteriormente confirmados pela DRJ onde, pode­se concluir a  formação de um  grupo econômico de fato, em face de um poder de controle único, que se encontra reunido nas  mãos dos Srs. Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha.  c) Cabe apontar, ainda, a incessante transferência patrimonial e alteração da  estrutura  societária  dessas  empresas.  Isso  demonstra  que,  entre  as  empresas,  há  um  nexo  relacional.  Ou  seja,  no  entendimento  da  recorrente,  diante  de  tudo  que  foi  relatado,  verifica­se  que  todas  as  empresas  (incluindo  a  Cia  União)  encontram­se  sob  um  único  comando, ou melhor,  sob gestão  comum dos Srs. Mauro Suaiden, Geraldo Antonio Prearo e  Ney Agilson Padilha e que, entre elas,  existe uma  relação  interempresarial, pois os negócios  são  conduzidos  tendo  em  vista  interesses  desse  grupo,  e  não  os  de  cada  uma  das  diversas  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.493          4 sociedades,  o  que  torna  essa  separação  societária  de  índole  apenas  formal.  intuito  único  e  exclusivo  de  prejudicar  credores  e  efetivar  a  sonegação  fiscal.  Isso  demonstra  o  abuso  da  personalidade jurídica.  Ademais,  a  fiscalização  concluiu,  inevitavelmente,  que  foram  perpetradas  inúmeras fraudes, como a descapitalização de empresas, a utilização de sócios fictícios, com o  intuito único e exclusivo de prejudicar credores e efetivar a sonegação fiscal. Isso demonstra o  abuso da personalidade jurídica. Portanto, resta caracterizado a formação do grupo econômico  de  fato  e  a  conseqüente  responsabilização  solidária  de  todas  as  empresas  dele  integrantes,  inclusive a empresa Cia União Empreendimentos e Participações.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  recorrente  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira  instância  de  forma  a  manter  o  lançamento  em  sua  inteireza.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 04/02/2009, no  Acórdão  206­01.818,  de  lavra  de  da  6a.  Câmara  do  então  2o.  Conselho  de Contribuintes,  de  ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 206­01.818  Assunto:  Contribuições  Sociais  PrevidenciáriasPeríodo  de  apuração: 01/02/2002 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CUSTEIO  ­  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA.  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores  rurais  pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores.  GRUPO ECONÔMICO.  Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas  aos  participantes.Recurso  Voluntário Negado.  Decisão:  I)  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  em  decorrência  de  inobservância  de  prazos  legais  referentes ao MPF. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de  Souza,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade da  NFLD.  II)  por  unanimidade  de  votos:  a) em  rejeitar as  demais  preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 2418 a 2421.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.494          5 Cientificada  a  contribuinte  em  08/01/2015  (e­fl.  2435)  esta  apresentou  contrarrazões de e­fls. 2442 e seguintes onde alega que:  a)  o  paradigma  citado  não  possua  qualquer  ascensão  ou  vinculação  com  o  entendimento  atacado,  pretende  impor  a  obrigatoriedade  de  sua  aplicação  sobre  o  presente  julgado. na tentativa exclusiva e não justificada de reformá­lo. para, com isso. obter vantagens  não lhe concedidas por Lei;  b) a recorrente se restringe a repetir tese de suposta participação da Recorrida  no  também  suposto  grupo  econõmico.  e,  em  que  pese  reprisar  o  conteúdo  das  presunções  tiradas de laudos impugnados. que, no aspecto ora tratado, carecem totalmente de provas, não  apontando,  em  momento  algum,  onde  estaria  a  prova  documental,  ou  elemento  fático  conclusivo  que  corrobore  seus  argumentos.  É  de  se  observar  que,  conquanto  repita.  cansativamente,  suposta  participação  da  Recorrida  em  grupo  econômico,  e,  em  que  pese  os  autos contarem com dois milhares de páginas. não aponta, no  feito, onde estariam as provas  documentais do alegado. Resulta indiscutível a ausência de provas nesse sentido. constando do  acórdão combatido a devida e correta apreciação dos elementos dos autos, fato que. por si só,  torna exigível sua total manutenção;  c) por  fim, aclara, que,  até onde se  tem conhecimento, o Recurso Extremo,  ora debatido, não permite reexame de provas, estando limitado estritamente aos aspectos legais  da demanda. não havendo. pois, que sequer ser recebido. Requer, assim, o desprovimento do  Recurso, para que seja integralmente mantido o Acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Quanto à argumentação trazida em sede de contrarrazões oferecendo óbice ao  conhecimento  do  Recurso,  faço  notar  que  tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  em  se  tratando o Acórdão recorrido e o paradigma de casos com plena identidade fático­probatória,  tal  como  no  caso  em  questão,  tenho  conhecido  do  pleito,  seja  este  fazendário  ou  do  contribuinte,  de  forma  a  que  possa  este  Colegiado  evitar  que,  em  casos  idênticos,  se  mantenham decisões conflitantes ou, em casos como o presente, totalmente divergentes.  Em  que  pese  reconhecer  a  função  fundamental  do  Recurso  Especial  como  uniformizador  de  divergências  jurisprudenciais,  sem  que  se  realize  uniformização  de  valorações  probatórias  diversas,  creio  que,  na  hipótese  supra,  deva  este  Colegiado  se  manifestar, sob pena de, para casos idênticos, emanarem do Tribunal Administrativo decisões  definitivas diversas.  Assim, com base no acima disposto e caracterizada a plena identidade fático  e probatória entre os Acórdãos recorrido e paradigmático, conheço do Recurso,  Quanto  ao  mérito,  faço  notar  que  a  questão  sob  análise  se  refere  não  à  caracterização  de  grupo  econômico  ou  não  na  situação  sob  análise,  para  fins  de  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.495          6 estabelecimento  de  responsabilidade  solidária,  mas  sim  à  abrangência  do  grupo  econômico  assim  caracterizado,  mais  especificamente  se  tal  caracterização  (responsabilidade  solidária)  abrangeria ou não a Cia. União de Empreendimentos e Participações, à  luz dos elementos de  prova  carreados  aos  autos.  A  propósito,  em  que  pese  todo  o  esforço  levado  a  cabo  pela  Recorrente, entendo, repita­se, com base nos elementos de prova constantes dos autos, não lhe  assistir  razão. A propósito, em plena coincidência com o  teor do voto condutor do recorrido,  noto, a partir da análise probatória, que o único elemento de prova constante dos autos capaz de  vincular  a  Cia  União  de  Empreendimentos  e  Participações  ao  grupo  econômico  aqui  caracterizado são as atas de e­fls. 696 a 723, onde há coincidência entre sócio daquela empresa  e  um  dos  que  dirigiriam  o  referido  grupo  econômico  (Sr. Ney Agilson  Padilha),  bem  como  presença de sua cônjuge e de seu sogro no quadro societário da referida Cia. União.  Noto,  a  respeito,  que  todos  os  outros  elementos  que  foram  reunidos  pela  Fiscalização,  bastante  convincentes  quanto  à  existência  de  grupo  econômico  de  cuja direção  participava o Sr. Ney Padilha (a saber, depoimentos de empregados, caracterização de sócios  figurativos,  transferência  patrimonial  intragrupo  ­  excetuada  aqui  a  transferência  para  constituição  da Cia União  ­  e  posterior  alteração  societária  das  empresas,  cessão  de mão de  obra entre as empresas, contratos de arrendamento e posição de garantidores em empréstimos  contraídos  no  exterior)  em  nenhum  momento  permitem  vincular  a  referida  Cia  União,  conforme, inclusive, pode ser confirmado pela fundamentação recursal de e­fls. 2405 a 2412,  onde a única citação à Cia. refere­se às atas aqui citadas.  Diante de tal constatação, também entendo que o indício trazido aos autos de  presença  do  Sr.  Ney  Padilha  e  de  sua  cônjuge,  Tania  Padilha.  bem  como  de  seu  sogro,  Alexandre Elias, no quadro societário da Cia. União, ainda que desde sua constituição, não é  elemento  suficiente  que  permita­se  concluir  pertencer  àquela Cia.  ao  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  imputando­lhe,  assim,  responsabilidade  solidária  quanto  ao  débito  objeto  do  presente lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 2495DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000753/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Pis, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso conforme Art. 42 do Decreto 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos deu-se parcial provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA E TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Pis, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso conforme Art. 42 do Decreto 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72.

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3201­002.638  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais  Recorrente  LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA  POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os  medicamentos  submetidos  ao  regime  monofásico  que  estejam  classificados  na  tabela TIPI  nas  posições  relacionadas  pelo  art.  3º  da  Lei  º  10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e  64 da  IN SRF nº 247, de 2002,  com  redação dada pela  IN SRF nº 464,  de  2004, proporcionam ao  importador ou o  industrializador o direito de apurar  os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que  não perfazem as  condições necessárias para  integrar  a  lista positiva,  devem  compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização  do credito presumido.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS.   As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e,  ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 07 53 /2 00 9- 14 Fl. 2509DF CARF MF     2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  E  REDUÇÃO  DO  TRIBUTO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS  E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  e  reduções  foram  conferidos,  durante  a  vigência  do  FOMENTAR  ­  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização do Estado de Goiás,  regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10  de  julho  de  1992  e  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  1998,  com  o  objetivo  de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art.  113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º,  inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º,  inciso  IX  da  lei  10833/03),  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  para  fins de  incidência  das  contribuições  (regime não cumulativo) uma vez  que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não  receita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA  POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os  medicamentos  submetidos  ao  regime  monofásico  que  estejam  classificados  na  tabela TIPI  nas  posições  relacionadas  pelo  art.  3º  da  Lei  º  10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e  64 da  IN SRF nº 247, de 2002,  com  redação dada pela  IN SRF nº 464,  de  2004, proporcionam ao  importador ou o  industrializador o direito de apurar  os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que  não perfazem as  condições necessárias para  integrar  a  lista positiva,  devem  compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização  do credito presumido.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS.   As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e,  ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram créditos básicos de Pis, a partir da competência de fevereiro de 2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  E  REDUÇÃO  DO  TRIBUTO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS  E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  e  reduções  foram  conferidos,  durante  a  vigência  do  FOMENTAR  ­  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.510          3 Industrialização do Estado de Goiás,  regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10  de  julho  de  1992  e  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  1998,  com  o  objetivo  de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art.  113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º,  inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º,  inciso  IX  da  lei  10833/03),  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  para  fins de  incidência  das  contribuições  (regime não cumulativo) uma vez  que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não  receita.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  no  recurso  conforme Art. 42 do Decreto 70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos deu­se parcial provimento ao Recurso  Voluntário, vencido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE MOREIRA E TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.    Relatório  Fl. 2511DF CARF MF     4 Trata­se de Recurso de Ofício do valor  exonerado e Recurso Voluntário de  fls  2490  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/DF  de  fls  2455  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  de  fls  1062.  Este  processo  trata  de  lide  administrativa  fiscal  originada do Auto  de  Infração  de  fls.  1006  lavrado  sobre  a  suspeita  de  insuficiência  de  recolhimento  em  operações  que  geraram  crédito  de  Pis  e  Cofins  não  cumulativos e crédito presumido na industrialização de produtos farmacêuticos.  Como  é  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  mesmo  relatório da decisão de primeira instância, segue para apreciação:  “A  princípio,  mostra­se  pertinente  registrar  que  o  presente  relatório  e  voto,  ao  fazerem  referência  à  numeração  de  folhas,  tomaram como base os autos do processo em papel. No caso de a  referência  ter  sido  a  numeração  dos  autos  digitais,  ela  estará  expressa.  Nesse  contexto,  cumpre  esclarecer  que,  com  a  digitalização  do  processo,  serão  encontradas  divergências  de  numeração  quando  forem compulsados os autos digitais.  Em 16/04/2009, foram lavrados contra a interessada os Autos de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/Pasep, atinentes ao período de apuração  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$9.108.669,30,  assim  discriminados por exação fiscal:    Em procedimento da Fiscalização de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foi  constatada  a  ocorrência  de  infrações e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo  apurada pela contribuinte.  No que  concerne  as  infrações,  a primeira  refere­se  a dedução a  maior  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.147/2000,  apurado  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  produtos  farmacêuticos,  haja  vista  que  para  os  produtos  indicados  na  tabela  às  fl.  954/955  o  sujeito  passivo  não  comprovou ter apresentado pedido de fruição do benefício fiscal  do  crédito  presumido  junto  à  CMED/Anvisa,  nos  termos  do  disposto pelo art. 63/64 da IN SRF nº 247/2002.  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.511          5 A segunda trata da dedução  indevida de créditos decorrentes de  despesas  de  armazenagem  e  fretes  em  operação  de  venda.  Intimado  o  fiscalizado  a  comprovar  quais  os  serviços  efetivamente  prestados  pela  transportadora  emitente  das  notas  fiscais, bem assim a apresentar cópia do contrato de prestação de  serviços,  apresentou  apenas  o  referido  contrato,  que  se  refere  a  prestação de serviços de logística e agenciamento de cargas.   Por  sua  vez,  as  notas  fiscais  referem­se  a  serviços  de  agenciamento  e  operador  logístico/logística  interna,  ou  seja,  ocorridos dentro do estabelecimento industrial e, portanto, não se  enquadrando  no  disposto  no  inciso  IX,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Na  terceira,  constatou  a  autoridade  tributária  que  determinados  créditos apurados nos demonstrativos do contribuinte  já haviam  sido objeto de pedido de  ressarcimento de PER/DCOMP,  razão  pela qual foram excluídos.  A quarta  infração  refere­se  à  falta  de  tributação  das  receitas  de  subvenções  para  investimentos,  decorrentes  de  benefício  concedido pela Lei nº 13.436/98, no qual reduziu o saldo devedor  do  ICMS,  condicionando  o  contribuinte  a  ampliar  e/ou  modernizar  seu  parque  industrial.  Entendeu  a  Fiscalização  que  tais  ingressos não são tributáveis apenas para o IRPJ e a CSLL,  tendo  em  vista  o  tratamento  recebido  pela  subvenção  de  investimentos  no  art.  443  do  RIR/99.  Por  outro  lado,  não  há  previsão legal de exclusão de receitas dessa natureza da base de  cálculo da Cofins e do PIS, na forma do art. 1º, § 3º, da Lei nº  10.833/2003, e do art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002. Por isso, o  valor  de  R$20.556.980,91  foi  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Dentre  os  ajustes  na  base  de  cálculo,  foram  efetuados  pela  Fiscalização com o objetivo antecipar a utilização dos créditos e,  com  isso,  reduzir as  infrações apuradas nos primeiros meses do  ano­calendário de 2006.  O  primeiro  ajuste  foi  promovido  nos  créditos  de  despesas  de  energia elétrica, referente ao período de 08/2004 a 12/2005, que  haviam sido utilizados pelo sujeito passivo na apuração referente  a julho de 2006. A autoridade fiscal antecipou o aproveitamento  dos  créditos  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio  e  junho,  de  acordo  as  despesas  incorridas  na  compra  de  energia elétrica pela contribuinte.  O mesmo procedimento foi adotado para os créditos decorrentes  de fretes sobre aquisições, no qual a Fiscalização antecipou o seu  aproveitamento, transferindo o valor apurado pela contribuinte de  julho de 2006 para janeiro de 2006.  Enfim, o contribuinte apurou créditos decorrentes das devoluções  de  vendas  da  lista  negativa  durante  o  período  de  08/2004  a  12/2005 mediante  a  aplicação  de  alíquota  de  1,65%,  quando  o  correto seria creditar­se de alíquota de 2,1%. Assim, ao perceber  o equívoco, aproveitou­se do creditamento em julho de 2006. Por  Fl. 2513DF CARF MF     6 sua  vez,  a  Fiscalização  antecipou  a  utilização  de  tais  créditos  para o mês de janeiro.  Cientificada dos lançamentos, em 17/04/2009 (Ciência do Sujeito  Passivo  nos  Autos  de  Infração),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1046/1088  e  1119/1147,  em  28/04/2011  (carimbos  de  recepção  às  fls.  1051  e  1119).  Apoiadas  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  as  peças  defensivas  discorrem sobre os seguintes pontos, resumidos a seguir.  Vendas Lista Positiva x Lista Negativa. Valeu­se a Fiscalização  de  informação  obtida  junto  à  CMED/ANVISA,  de  que  não  haviam  sido  protocolizados  os  pedidos  necessários  para  fruição  do benefício fiscal para determinados medicamentos,  razão pela  qual  foram  excluídos  da  Lista  Positiva  e  os  correspondentes  créditos presumidos foram excluídos.  Ocorre  que  houve  um  desencontro  de  informações,  tendo  em  vista que o Impugnante comprovou, por meio dos requerimentos  protocolizados  junto  à  ANVISA,  que  todos  os  produtos  relacionados  na  Lista  Positiva  atenderam  aos  benefícios  legais  para o aproveitamento dos créditos presumidos.  A  IN/SRF  247/2002  dispõe  que  “o  regime  especial  de  crédito  presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização  do pedido na CMED, ou de sua renovação, há hipótese do § 5º do  art. 63, observado o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.803, de  2001”.  Ou  seja,  observa­se  que  a  responsabilidade  do  Impugnante  cinge­se  a  formalizar  o  pedido  junto  à  CMED,  conforme ocorreu no caso concreto.  Não  pode  o  administrado  ficar  à  mercê  do  descontrole  ou  de  qualquer conduta desidiosa, precisamente o caso em questão, no  qual  resta caracterizada a ausência de um controle adequado da  CMED/ANVISA. Nesse  sentido,  o  Impugnante  submete  à DRJ  todos  os  requerimentos  protocolizados,  sustentando  que  são  idôneos  e  que  os  originais  encontram­se  em  seu  poder  para  eventuais  diligências,  o  que  se  requer  desde  já,  no  sentido  de  intimar a CMED/ANVISA para averiguar os protocolos e termos  de recebimentos acostados aos autos.  Despesas de Energia Elétrica e Fretes sobre Aquisições. Por ser  matéria  considerada  pela  Fiscalização,  inexiste  razão  para  sua  contestação.  Todavia,  insta  esclarecer  que  ajuste  efetuado,  no  sentido  de  antecipar  o  aproveitamento  dos  créditos,  deu­se  em  razão  de  glosa  de  créditos  objeto  desta  impugnação.  Ou  seja,  caso tais créditos sejam restabelecidos, os créditos deverão voltar  ser utilizados no período original.  Diferença Referente Às Devoluções  – Alíquota Usada  a Menor  nos Meses de 08/2004 a 12/2005. Não há razão para contestação,  vez  que  o  resultado  da  apuração  efetuada  pela  Fiscalização  favorece o sujeito passivo.  Pedidos  de  Ressarcimento.  O  Impugnante  não  conseguiu  identificar os PER/DCOMP informados na autuação fiscal, razão  pela  qual  requer  nova  análise  sobre  a  titularidade  dos  documentos ali relacionados.  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.512          7 Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  nas  Operações  de  Venda.  Dentre  os  créditos  da  não­cumulatividade  encontram­se  relacionados  aqueles  decorrentes  de  despesas  com  frete  e  armazenagem, conforme previsão do art. 3º,  inciso IV da Lei nº  10.833,  de  2003,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados em relação a (..) armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  No caso vertente, os gastos submetidos à restrição fiscal referem­ se  à  despesa  com  armazenamento  de  produtos,  realizado  por  operador  logístico,  que  é  uma  nova  atividade  relacionada  a  prestação de serviços, que surgiu nos últimos anos para socorrer  as empresa que optam por não imobilizar capital, reservando seus  recursos  para  capital  de  giro  (circulante).  Assim,  por  tal  atividade,  compreende­se  o  armazenamento  de  produtos  (estoque)  e  respectiva  movimentação  de  carga  e  descarga,  ou  seja,  situando­se no permissível  legal para o  aproveitamento do  crédito.  A  atividade  “operador  logístico”  compreende  basicamente  dois  tipos  de  serviços,  o  armazenamento  e  o  transporte  de  mercadorias.  No  caso  concreto,  o  que  consta  nos  documentos  fiscais e no contrato firmado junto à empresa World Press Ltda  consiste  em despesa de  armazenagem,  razão pela qual deve  ser  revisto o aproveitamento dos créditos.  Das  Subvenções  Para  Investimento.  O  Estado  de  Goiás  promoveu programa de incentivo fiscal condicionado à expansão  do  empreendimento,  o FOMENTAR,  conforme Lei Estadual  nº  13.436,  de  1998.  Optando  o  contribuinte  pela  liquidação  do  contrato  de  financiamento  com  desconto,  deverá  tal  valor  ser  integralmente  aplicado  na ampliação  e/ou modernização  do  seu  parque industrial, no prazo de vinte anos.  Assim,  trata­se  de  incentivo  concedido  pelo  agente  estatal  condicionado  à  expansão  do  empreendimento,  caracterizando  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO,  cuja  contabilização  dar­se­á em conta do patrimônio líquido, reservas de capital, nos  termos  do  art.  443  do  RIR/99,  não  entrando  na  apuração  do  Lucro Real.  Como o  lançamento  fiscal  refere­se  ao  ano­calendário de 2006,  ainda não se esgotou o aludido prazo de vinte anos. Ainda, por se  tratar  de  subvenção  condicionada,  caso  a  empresa  deixe  de  cumprir  a  condição,  o  valor  do  desconto  deverá  ser  pago  ao  Estado  de Goiás  e,  como  tal,  jamais  integrará  o  patrimônio  do  Impugnante.  Ou  seja,  tais  valores  não  podem  ser  considerados  como  receita  bruta,  já  que  a  subvenção  para  investimento  não  representa  fato gerador do PIS e da Cofins,  conforme  inclusive  decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação em  MS nº 98.02.32706­9/RJ.  Ademais,  ainda  que  o  desconto  obtido  em  razão  da  liquidação  antecipada  do  contrato  não  seja  considerado  subvenção  para  investimento, tem natureza de receita financeira, que se submete  Fl. 2515DF CARF MF     8 o tratamento conferido pelo Decreto nº 5.164, de 2004, ou seja, é  submetida  à  alíquota  zero  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime não­cumulativo.  Essa  DRJ  em  recente  decisão  manifestou­se  nesse  sentido,  no  Acórdão  03­  30.124  –  2ª  Turma  da  DRJ/BSA,  no  qual  reconheceu expressamente a aplicação da alíquota zero sobre as  receitas  financeiras  decorrentes  da  liquidação  antecipada  do  contrato  de  financiamento  do  FOMENTAR,  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004.  Como  o  presente  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  supervenientes,  do  ano­calendário  de  2006,  cabe  a  exação fiscal relativa a essa matéria ser exonerada.  Do  Pedido.  Requer  seja  recebida  e  conhecida  a  presente  impugnação  por  tempestiva  para  na  preliminar  ser  afastado  o  lançamento  relativo  ao  período  anterior  a  17/04/2004  em  razão  da  decadência  e  no  mérito  ser  julgado  improcedente  o  lançamento fiscal.  Em  razão  das  alegações  do  impugnante  referentes  a  possíveis  problemas  de  formalização  adequada  de  processos  pela  CMED/ANVISA,  na  apreciação  dos  requerimentos  de  inclusão  dos  medicamentos  na  lista  de  produtos  beneficiados  pelo  aproveitamento  de  créditos  presumidos,  foi  encaminhada  pela  DRJ/Brasília  diligência  para  a  unidade  preparadora,  de  fls.  1110/1112.  Coube  à  DRF/Anápolis/GO  oficiar  a  CMED/Anvisa  a  se  pronunciar  sobre  lista  elaborada  às  fls.  1113/1115,  para  esclarecer se os produtos farmacêuticos relacionados teriam sido  objeto de requerimento visando a fruição do benefício.  A  CMED/Anvisa  manifestou­se  sobre  os  vinte  e  um  produtos  relacionados pela DRJ/Brasília, no qual relacionou três situações  distintas.  Na  primeira,  esclarece  que  para  os  produtos  relacionados  na  tabela  PRODUTOS  SEM PEDIDO DE ADITAMENTO,  de  fl.  1158, nenhuma providência  foi  tomada pelo contribuinte para a  obtenção do crédito presumido.  Na  segunda,  na  tabela  PRODUTOS  COM  PEDIDO  DE  ADITAMENTO APRESENTADO EM 02/02/2006, reconhece a  CMED/Anvisa  que  os  requerimentos  foram  protocolizados  em  02/02/2006.  Na  terceira  situação,  informou  que  o  Impugnante  somente  deu  entrada  no  pedido  de  aditamento  dos  produtos  relacionados  na  tabela  PRODUTOS  COM  PEDIDO  DE  ADITAMENTO  APRESENTADO EM 10/07/2009, de fls. 1153, em 10/07/2009.  Nesse  contexto,  a  autoridade  tributária,  tomando  como  base  a  informação disponibilizada pela CMED/Anvisa,  elaborou novas  planilhas demonstrativas de apuração do PIS e da Cofins de fls.  1171/1192,  para  incluir  na  apuração  dos  créditos  presumidos  aqueles  produtos  relacionados  na  tabela  PRODUTOS  COM  PEDIDO  DE  ADITAMENTO  APRESENTADO  EM  02/02/2006.  Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.513          9 Cientificada  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou petição de fls. 1196/1198, no qual alega que, para os  produtos relacionados na tabela PRODUTOS SEM PEDIDO DE  ADITAMENTO  elaborada  pela  CMED/Anvisa,  apresentou  os  devidos  pedidos  de  aditamento,  com  exceção  do  produto  PENTOXIN  400MG  DRG  CT  BL  AL  PLAS  INC  X  20,  conforme  cópia  dos  protocolos  acostados  aos  autos  às  fls.  1199/1332.  Por sua vez, para os medicamentos da tabela PRODUTOS COM  PEDIDO DE ADITAMENTO APRESENTADO EM 10/07/2009  de  fls.  1153,  informa  o  impugnante  que,  apesar  de  ter  feito  pedido  inicial  de  aditamento  em  10/01/2006,  teve  que  efetuar  novos requerimentos de habilitação, a pedido da CMED/Anvisa,  em  02/02/2006,  14/05/2009  e  10/07/2009,  como  restou  demonstrado nos documentos anexos à petição.  É o relatório."  A  ementa  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  da  DRJ/DF foi publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam  classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º  da  Lei  º  10.147,  de  2000,  e  que  atendam  às  condições  estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002,  com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao  importador  ou  o  industrializador  o  direito  de  apurar os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado,  aqueles  produtos  também  submetidos  à  incidência  monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para  integrar  a  lista  positiva,  devem  compor  a  lista  negativa  e  não  conferem ao contribuinte o direito de utilização do creditamento  presumido.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES.  TRANSPORTE  INTERNO.  CREDITAMENTO  NÃO  UTILIZADO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Dispêndios  decorrentes  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  transportadora,  no  qual  consta  como  objetivo  a  prestação  de  serviços  de  logística  e  agenciamento  de  cargas,  caracterizam  transporte  interno,  que  não  encontram  previsão  Fl. 2517DF CARF MF     10 legal para integrar base de cálculo na apuração de créditos não­ cumulativos,  inclusive  aqueles  referentes  a  despesas  com  armazenagem  de  mercadoria  e  fretes  na  operação  de  venda  previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  FOMENTAR.  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO.  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA.  DESCONTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  Demonstrada  liquidação  antecipada  de  empréstimo  que  gerou  para  o  sujeito  passivo  um  desconto,  restou  caracterizada  percepção  de  receita  financeira,  que  se  encontra  submetida  à  alíquota  zero  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004  para  as  pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa do PIS  e da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam  classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º  da  Lei  º  10.147,  de  2000,  e  que  atendam  às  condições  estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002,  com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao  importador  ou  o  industrializador  o  direito  de  apurar os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado,  aqueles  produtos  também  submetidos  à  incidência  monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para  integrar  a  lista  positiva,  devem  compor  a  lista  negativa  e  não  conferem ao contribuinte o direito de utilização do creditamento  presumido.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES.  TRANSPORTE  INTERNO.  CREDITAMENTO  NÃO  UTILIZADO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Dispêndios  decorrentes  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  transportadora,  no  qual  consta  como  objetivo  a  prestação  de  serviços  de  logística  e  agenciamento  de  cargas,  caracterizam  transporte  interno,  que  não  encontram  previsão  legal para integrar base de cálculo na apuração de créditos não­ cumulativos,  inclusive  aqueles  referentes  a  despesas  com  armazenagem  de  mercadoria  e  fretes  na  operação  de  venda  previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  FOMENTAR.  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO.  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA.  DESCONTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.514          11 Demonstrada  liquidação  antecipada  de  empréstimo  que  gerou  para  o  sujeito  passivo  um  desconto,  restou  caracterizada  percepção  de  receita  financeira,  que  se  encontra  submetida  à  alíquota  zero  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004  para  as  pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa do PIS  e da Cofins.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  regimento  interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, deve ser conhecido o tempestivo Recurso Voluntário.  A alegação da fiscalização de "insuficiência de recolhimento" da contribuição  em tela (PIS/COFINS) que motivou o lançamento é decorrente de creditamentos supostamente  indevidos no regime não cumulativo de apuração das contribuições.  Após decisão de primeira instância, Recurso de Ofício e Voluntário, subiram  para  apreciação  neste  conselho  somente os  casos  de  créditos  considerados  em  armazenagem  dos  produtos,  crédito  presumido na  industrialização  de  produtos  farmacêuticos  e  subvenções  para investimentos.  Em Recurso  voluntário  o  contribuinte não  contestou  a  decisão  da DRJ que  afirmou não ser possível utilizar os créditos dos Per/Dcomps de fls. 508 a 517 porque já foram  ressarcidos. Logo, em razão do disposto na legislação do procedimento administrativo fiscal,  não há como apreciar a matéria.  Da mesma forma, com relação ao lançamento sobre o crédito presumido e os  requerimentos  de  fruição  do  benefício,  verifica­se  que  o  contribuinte  recorreu  de  forma  genérica assunto superado de forma específica pela DRJ em fls 2467, oportunidade em que esta  Delegacia  analisou  os  documentos  de  fls.  1199/1332,  como  solicitou  o  contribuinte  em  impugnação e manifestação (fls. 1215) após da diligência da DRF de fls. 1175 (parcialmente  favorável),  e  apresentou  tabela  que  tratou  de  forma  individualizada  a  respeito  das  datas  dos  requerimentos e dos documentos.  Fl. 2519DF CARF MF     12 Segue  a  conclusão  da  decisão  de primeira  instância neste  tópico,  conforme  fls. 2468:   "Portanto,  mediante  análise  probatória  dos  documentos  apresentados  pelo  impugnante,  verifica­se  que  também  os  produtos relacionados no Quadro 02 devem ser mantidos na lista  negativa para o caso concreto.  Nesse  sentido, não há  reparos  a  fazer no procedimento  adotado  pela Fiscalização, mantendo­se a apuração do crédito presumido  demonstrada no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1156/1160  e nas planilhas de fls. 1161/1170."  Dessa forma, com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e nos termos  do  disposto  pelo  art.  62,  63,  64  e  77  da  IN  SRF  nº  247/2002,  não  merece  provimento  a  alegação genérica do contribuinte e não merece reforma a decisão de primeira instância, neste  tópico que tratou do crédito presumido na industrialização de produtos farmacêuticos, de forma  que o contribuinte fez jus somente aos créditos presumidos tomados nas operações que estão  acompanhadas dos requerimentos da CMED/ANVISA.  No que se refere à glosa dos créditos apurados pelo contribuinte em relação  às  despesas  com  fretes  de  serviços  de  "armazenagem"  e  "operação  de  venda"  dos  produtos  farmacêuticos (com fundamento no Art. 3.º, IX, Lei 10.833/03), a alegação da empresa é a de  que, em resumo, o gasto seria necessário e se enquadraria no conceito de insumo e até mesmo  no de armazenagem, ainda que se fale em "transporte interno".   É  importante  registrar  que  este  conselho,  na  sua  Câmara  Superior,  recentemente proferiu o Acórdão 9303004.318 que reconheceu o direito a crédito nas despesas  com frete entre estabelecimentos. Segue a parte da Ementa que trata do assunto:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Precedentes.  Recurso Especial da Contribuinte provido.  (...)”  Destaca­se  também,  conforme  citação  deste  precedente,  que  nos  autos  do  processo administrativo nº 13984.001511/200587, em sede de julgamento de recurso especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma  da  CSRF,  a  ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  apresentou seu entendimento a respeito do conceito de insumo, transcrito a seguir:  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.515          13 " Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto  à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com  a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403002.765  – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de  se constatar que o entendimento predominante considera o  princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo  o que, por sua vez, foi confirmado pela pesquisa desenvolvida no  âmbito do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SO sob a  coordenação dos estudiosos Breno Vasconcelos, Daniel Santiago,  Eurico de Santi, Karem Dias e Suzy Hoffman.  Fl. 2521DF CARF MF     14 Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa  das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02, que dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o  que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP  66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, temse que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento  jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.516          15 §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional, que não há  respaldo  legal para que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto na produção" e para que seja  feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a  dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados  pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante, vê­se que, para  fins de creditamento do  PIS e da COFINS, admite­se também que a prestação de serviços  seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição de  "insumos",  não  se  limitando apenas  aos  elementos  físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem  (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que  um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo de produção – o que, pode­se concluir que o conceito de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto,  os  conceitos  de  essencialidade  e  necessidade  ao  processo  produtivo.  Fl. 2523DF CARF MF     16 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade  fazendária que,  por  sua vez,  validam o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou  dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de  insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada  de  que  os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  · o art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não  cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os  valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos: ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )   I  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a. matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o  desgaste,  o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  b. os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. ( Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 )  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.517          17 [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese  como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o  desgaste,  o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos  os  termos dessa norma.  Fl. 2525DF CARF MF     18 Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista  que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem  de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, podese concluir que a definição de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições,  deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  ·  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.518          19 2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa  a embargos de declaração  interpostos notadamente  com  o  propósito  de  pre  questionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  pre questionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF  n.247/2002  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das  ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despes  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda IR,  por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do  local, embora não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  Fl. 2527DF CARF MF     20 imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO ART.  3º,  II,  DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins  não  cumulativos."  Verifica­se  na  autuação,  conforme  relatório,  que  a  fiscalização  identificou  que  as notas  fiscais  juntadas  (World Press  de  fls.  433 a 450)  seriam de operadores  internos,  serviços  de  frete  dentro  do  estabelecimento  industrial  e,  por  isto,  não  poderiam  ser  considerados  como  fretes  possíveis  de  gerar  créditos,  como  nos  casos  de  armazenagem  ou  operações  de  venda.  Em  momento  algum  foi  contestada  a  comprovação  ou  veracidade  dos  serviços de logística.  A  Câmara  Superior  deste  conselho,  por  sua  vez,  reconheceu  o  crédito  em  situação que certamente  poderia  ser considerada mais  complexa do que a  apresentada nestes  autos, oportunidade em que o voto vencedor deixou claro que o  frete de partes e peças para  montagem  de  veículos,  entre  estabelecimentos,  poderia  gerar  crédito  porque,  além  de  serem  necessários  e  essenciais  às  atividades  da  empresa,  compõem  um  conceito  de  processo  produtivo mais  abrangente. Ou  seja,  não  necessariamente  o  processo  produtivo,  para  fins  de  geração  de  crédito  sobre  as  contribuições  no  regime  não  cumulativo,  precisa  ser  somente  aquele interno da empresa.  Diante  do  apresentado,  adota­se  o  conceito  de  insumo  apresentado  e  as  fundamentações  do  precedente  citado  da  CSRF,  para  reverter  a  glosa  sobre  os  descontos  decorrentes dos gastos com transporte interno.   Portanto, merece provimento a alegação do contribuinte neste tópico.  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.519          21 Com relação ao Recurso de Ofício em face dos valores exonerados que foram  objeto do Auto de Infração, não há motivo para reformar esta exoneração, visto que a glosa foi  realizada,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1010,  em  razão  da  autoridade  de  origem considerar que, para subvenções para investimentos, nos casos de lançamentos de PIS e  COFINS, não há como discutir a natureza da receita (fls. 1033) e com isso deduzir os valores  da base de cálculo.  O  contribuinte  alegou  que  o  desconto  concedido  em  decorrência  da  liquidação  antecipada,  tem  natureza  de  receita  financeira,  independentemente  de  ser  considerado  ou  não  subvenção  para  investimento  e,  conforme  o  artigo  1.º  e  2.º  do  Decreto  5.164/2004, tal receita possui alíquota zero a partir de agosto 2004.  "Art. 1.º ­ Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de  incidência não cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo  único.  0  disposto  no  caput  não  se  aplica  As  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Art.  2.º  ­  0  disposto  no  art.  1  aplica­se,  também,  as  pessoas  jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao  regime de incidência não­cumulativa."  Corroborando  as  alegações  do  contribuinte,  assim  concluiu  a  decisão  de  primeira instância em fls. 2472:  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  o  FOMENTAR,  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de Goiás,  regulado  pelo  Decreto  nº  3.822,  de  10  de  julho  de  1992,  do  Governo  do  Estado  de  Goiás,  tinha  como  objetivos,  dentre  outros, o estímulo à industrialização e apoio ao desenvolvimento  de empreendimentos industriais, mediante a concessão de apoios  financeiro e tecnológico.  Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.436/1998 veio dispor sobre uma  nova opção de adimplemento dos contratos de financiamento do  FOMENTAR,  a  critério  da  empresa,  que  poderia  liquidar  antecipadamente o empréstimo contraído, sob a condição de que  a  destinação  dos  recursos  liberados  continuasse  direcionada  à  implantação ou expansão do empreendimento econômico, como  se pode observar da leitura do art. 1º do diploma legal:  Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR  ­  poderão  ser,  mensalmente,  objeto  de  oferta  pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando­se as  disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições:  (...)  IV  ­  a  utilização  do  benefício  desta  lei  é  condicionada  à  realização  dos  investimentos  fixados  decorrentes  de  projetos  Fl. 2529DF CARF MF     22 objeto  dos  respectivos  contratos,  nos  termos  do  Regulamento  FOMENTAR;” (grifos nossos)  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  autoridade  tributária  intimou  o  contribuinte  a  justificar,  por  meio  do  Termo  de  Constatação Fiscal, fls. 455/457:  2 – Falta de  inclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins do  desconto  obtido  com  a  liquidação  antecipada  do  contrato  de  financiamento firmado com o Fundo de Participação e Fomento à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  –  FOMENTAR,  no  leilão  realizado  em  26/06/2006,  no  valor  de  R$20.556.980,91,  registrado  nos  livros  contábeis  como  reserva  de  capital  –  subvenção p/ investimentos;  Ou  seja,  constata­se  que  o  impugnante  aproveitou­se  da  opção  prevista  pela  Lei  Estadual  nº  13.436/1998  para  liquidar,  de  maneira  antecipada,  o  empréstimo  contraído  pela  adesão  do  programa  FOMENTAR,  obtendo  um  desconto  no  montante  de  R$20.556.980,91,  como  se  pode  observar  pelo  conteúdo  dos  documentos acostados às fls. 436/442.  Trata­se  precisamente  do  valor  que  a  autoridade  fiscal  acrescentou na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins,  já que entendeu que não haveria nenhuma hipótese de exclusão  legal para receitas dessa natureza.  Ocorre que a Lei nº 10.865, de 2004, veio dispor no art. 27, §2º,  o seguinte:  Art.  27.  O  Poder  Executivo  poderá  autorizar  o  desconto  de  crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativamente  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  inclusive  pagos  ou  creditados  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (...)  § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer,  até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art.  8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  incidentes sobre as  receitas  financeiras auferidas pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  nãocumulatividade  das  referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.  Nesse  contexto,  com  amparo  legal,  o  Decreto  nº  5.164/2004  tratou de reduzir para a alíquota zero a tributação sobre a receitas  financeiras,  com  efeitos  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004,  sob  determinadas condições trazidas pelo seus artigos 1º e 2º:  Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de  incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.520          23 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Art.2º  O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  também,  às  pessoas  jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao  regime de incidência nãocumulativa.  Em seguida, o dispositivo transcrito foi revogado pelo Decreto nº  5.442/2005, redisciplinando a matéria nos seguintes termos:  “Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:  I­não se aplica aos juros sobre o capital próprio;  II­aplica­se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”  Buscando a definição de receita financeira na legislação vigente,  vale recorrer ao artigo 373 do RIR/99:  Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos  períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995,  art. 11, § 3º).  O  Manual  de  Contabilidade  Das  Sociedades  Por  Ações,  de  Sérgio Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, em  sua sétima edição, apresenta a seguinte definição:  Como receitas financeiras, há:  Descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos.(...)  No  caso  concreto,  cumpre  observar  que  o  impugnante  liquidou  antecipadamente  uma  obrigação,  qual  seja,  o  empréstimo  contraído junto ao agente público.  Em decorrência do  pagamento  antecipado, beneficiou­se  de  um  desconto financeiro.  As  receitas  auferidas  constituem­se,  portanto,  em  receitas  financeiras,  submetidas à  alíquota  zero  a partir  de 02 de agosto  de 2004 para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência  Fl. 2531DF CARF MF     24 não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  exatamente  a  situação  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  cabe  ser  afastada  a  inclusão  do  valor  de  R$20.556.980,91  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins referentes ao mês de junho de 2006.”  Não  merece  reforma  este  tópico  porque  o  lançamento  deve  permanecer  cancelado, contudo, é importante observar a matéria sobre outro ponto de vista. Não são todos  os  casos  em  que  tal  dispositivo  pôde  ser  aplicado,  o  que  levou  inúmeros  julgamentos  deste  Conselho  a  debater  a  natureza  das  subvenções  de  investimento  para  fins  de  incidência  das  contribuições sob o regime não cumulativo e decidir pela possibilidade da exclusão da base de  cálculo do Pis e da Cofins (a exemplo os recentes Acórdãos 9101­00.566 CSRF, 3402­003.042,  3301­002.970 e 3402­002904).  Possui uma lógica nobre entender que um incentivo fiscal concedido por um  Estado, para o desenvolvimento de uma  região, não seja  tributado pela União. É exatamente  esta a situação presente nos autos, situação em que a União pretende incluir na base de cálculo  das contribuições de sua competência um incentivo fiscal concedido pelo Estado de Alagoas.  Tais  valores  representam  mero  ingresso  na  contabilidade  do  contribuinte,  com roupagem de ressarcimento e não de receita, porque o contribuinte adianta o investimento  da construção e  instalação do parque  fabril  e o Estado  lhe assegura o  reembolso dos valores  gastos através dos incentivos.  Diante de  alguns  precedentes  deste Conselho,  como os  203­13.634,  203.13­ 050  e  3401001.976,  assim  como  diante  da  legislação  e  das  normas  de  Direito  Tributário  correlatas e da semântica tributária e contábil, é possível concluir que os incentivos tributários  são  redutores  de  despesas  (do  saldo  devedor),  recuperações  de  custos  e  não  receita  ou  faturamento, ainda mais se feitos de forma escritural, como é o caso do contribuinte.    Considerando  o  disposto  no  Art.  113  do  CTN,  tal  valoração  do  fato  apresentada  é mais  importante  do  que meras  questões  contábeis,  se  a  subvenção  deverá  ser  registrada  como  receita  ou  não,  por  exemplo.  Mesmo  porque  a  legislação  é  complexa  e  a  jurisprudência neste Conselho não é definida por uma posição ou outra, como se pode verificar  dos seguintes precedentes: 9101­001.798, 9101­002.329, 9101­001.094 e 9101­002.335.    Neste Conselho de discutiu se a subvenção foi mantida em reserva de capital  ou  distribuída,  se  é  subvenção  para  custeio  ou  de  investimento,  se  ocorreu  em  tempo  e  concomitância com a fruição do benefício e investimento, se houve contrapartida e sanção no  descumprimento das  regras do benefício,  se os  requisitos para  ser considerado subvenção de  investimento  foram  cumpridos  (intenção  do  estado,  efetiva  aplicação  e  titularidade  do  empreendimento) e se o investimento foi realizado em bens e direitos do ativo imobilizado.    Contudo, o que se verifica diante destas constatações é que a União, por meio  das autuações  fiscais,  trabalha para ter um controle dos  incentivos fiscais estaduais de forma  que possa verificar se as mencionadas subvenções, para investimento ou custeio, ocorreram e  se o Pis e Cofins estão sendo corretamente adimplidos ou não.    O  procedimento  da  União  é  correto  porque  esta  é  competente,  contudo,  a  indefinição da jurisprudência neste Conselho e a definida jurisprudência no âmbito judicial, em  especial do STJ Resp 1.025.833/RS de 2008 e REsp 596212 / PR de 2014, deixa claro que o  crédito presumido de ICMS não constitui receita, mas sim recuperação de custo.    Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.521          25 Assim, realmente parecem ser poucas as situações em que ocorreu uma mera  subvenção  para  custeio,  sem  quaisquer  contrapartidas  exigidas  pelo  Estado,  sem  que  tais  incentivos sejam para fomentar o empreendedorismo, a criação de empregos e o aquecimento  da economia do Estado concessor dos benefícios.    De forma socioeconômica e estrutural, parece ter pouca valia a diferenciação  de subvenção para custeio ou de investimento como faz crer o antigo Parecer Normativo 112  de  1978,  uma  vez  que  a  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  sob  o  regime  não  cumulativo  (Leis  10833/03 e 10637/02 com alterações da 12973 de 2014) são claras em delimitar que a base de  cálculo é a Receita bruta.    Assim, além da base de cálculo  ser  limitada  ao conceito de Receita bruta,  a  legislação expressamente exclui da base de cálculo as subvenções para investimento, conforme  pode ser verificado a seguir:    “Lei 10833/03:  Art.  1.º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  Lei 10637/02:  Art. 1.º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  X ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência).”    Por  serem posteriores, por  ser Lei  e por  ser mais benéfica,  sua aplicação ao  caso  em  questão  é  correta  e  permite  a  exclusão  das  subvenções  de  investimento  da  base  de  cálculo das contribuições.    Fl. 2533DF CARF MF     26 As  alterações  nas  leis  10.637/02  e  10.833/03  em  2014  foram  um  avanço  normativo que permite concluir o contrário do levantando na fiscalização quando afirmou que  não  há  disposição  expressa  que  permita  excluir  da  base  de  cálculo  da  Pis  e  Cofins  as  subvenções de investimento.    E  como  já  explicado,  dentro  de  uma  análise  sistêmica,  legislativa,  jurisprudencial,  econômica  e  social,  as  possibilidade  de  existirem  incentivos  estatais  sem  quaisquer contrapartidas são poucas e definitivamente, como já demonstrado, não é o caso dos  autos, de forma que a subvenção em questão não possa ser configurada como uma subvenção  para custeio, nos moldes do Art. 44 da Lei 4506 de 1964 que definiu o conceito de receita bruta  para fins de tributação do imposto de renda e incluiu as subvenções para custeio.     É  importante  considerar,  que  inclusive  para  fins  de  Imposto  de  Renda,  a  diferenciação  entre  subvenção  para  custeio  e  para  investimento,  para  fins  de  incidência  do  tributo, não encontra fundamento sólido e muito menos consolidado, como pode ser verificado  nos seguintes trechos extraídos dos "Fundamentos do Imposto de Renda", de Ricardo Mariz de  Oliveira (Capítulo II.8):    Assim  sendo,  as  indagações  que  restam  são  as  seguintes:  neste  quadro,  considerando  os  ditames  das  referidas  leis  ordinárias  fiscais,  é  possível  identificar  uma  natureza  jurídica  para  as  subvenções de custeio de operações, que seja distinta da natureza  jurídica  das  subvenções  para  investimento?  Justifica­se  uma  diferença  de  natureza  jurídica,  se  é  que  existe,  tão­somente  porque  essas  duas  subespécies  de  subvenções  econômicas  se  distinguem  pelas  diversas  destinações  particulares  que  têm?  Como  tanto  as  subvenções  para  investimento  quanto  as  para  custeio  de  operações  são  aportes  de  recursos  externos  que  provêm  de  fora  do  patrimônio  empresarial,  e  não  são  produtos  deste,  há  alguma  justificação  jurídica  para  apenas  as  primeiras  não  serem  consideradas  receitas  por  essas  leis  fiscais?  Pela  mesma razão, ante a modificação  introduzida pela Lei n. 11638  na contabilidade das pessoas jurídicas por ela regidas, há alguma  razão para também as subvenções para investimento deixarem de  ser consideradas transferências patrimoniais?  Estas  indagações  ainda  se  completam  com  mais  esta:  haverá  alguma  razão  específica  para  a  Lei  n.  6404  e  para  a  lei  do  imposto de renda  terem distinguido uma subespécie da outra, e,  em  caso  positivo,  essa  razão  teria  alguma  relevância  para  também  justificar  que  apenas  uma  subespécie  não  seja  considerada receita (ou agora, ambas) ou, ao contrário, a despeito  dessa razão, ambas não devem se caracterizar como receita?  Em  princípio,  e  considerando  a  sua  identidade  essencial,  bem  como  o  gênero  e  a  espécie  a  que  pertencem,  ambas  as  subespécies possuem a mesma natureza jurídica e não devem ser  consideradas como receitas, uma vez que receita é o incremento  patrimonial que a empresa produz, e não o que vem de fora dela  a  título  de  transferência  patrimonial,  inclusive  a  título  de  subvenção  para  investimento  ou  de  subvenção  para  custeio  de  operações.    Mas  por  fim,  é  importante  registrar  que  trata­se,  no  caso  dos  autos,  de  um  incentivo  fiscal,  concedido  pelo  estado  no  formato  de  crédito  presumido  de  ICMS  com  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.522          27 exigências  e  contrapartidas,  de  forma  que  possa  sim,  ser  configurada  como  uma  subvenção  para investimento e fomento da região e não como uma subvenção para custeio.    É relevante lembrar que esta própria Turma de julgamento já tratou da matéria  e reconheceu que as subvenções para investimento podem ser deduzidas da base de cálculo do  Pis e Cofins por não se enquadrarem no conceito de receita bruta ou mesmo de faturamento,  conforme Acórdãos 3201­002.228 , 3201­002.229.    E por fim, a respeito da materialidade da incidência das contribuições sociais,  dentro da análise  sistêmica apresentada neste voto,  é  importante  lembrar que  a Carta Magna  também a limitou em receita ou faturamento, conforme pode ser verificado no Art. 195,  I, b,  transcrito a seguir:    “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre: (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).”      Merece  provimento  a  alegação  do  contribuinte  neste  tópico  do  lançamento,  de forma que deve­se manter cancelada a cobrança das contribuições sobre as subvenções de  investimento.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso  Voluntário  e  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  para  manter  os  valores  exonerados  e  exonerar  o  lançamento  e  cancelar  as  multas  sobre  as  despesas  com  fretes  internos.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 2535DF CARF MF     28                                   Fl. 2536DF CARF MF

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