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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722266 #
Numero do processo: 13876.000083/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração quando houver omissão na decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rejeitar o pedido de diligência e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.502, de 09.09.2003, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por MARCELO EDUARDO TRENTIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rejeitar o pedido de diligência e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.502, de 09.09.2003, nos termos do voto do Relator. JOSÉ RIBAMAR LOS PENHA PRESIDENTE Caída— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/473ek,>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13876.000083/2003-31 Acórdão n° : 106-14.537 Recurso n°. : 134.319— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : MARCELO EDUARDO TRENTIN RELATÓRIO e VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão n° 106-13.502 prolatado por esta Câmara em 09/09/2003. O ora embargante manifestou, inicialmente, que quando da propositura do recurso voluntário, além de abalizar o seu pedido na impossibilidade da irretroatividade da lei, também deixou bem patente que a Receita Federal, por intermédio de seu Auditor, detinha a ciência inequívoca que a única atividade do contribuinte era o comércio de combustíveis. E, ainda apontou omissão no Acórdão n° 106-13.502 prolatado por esta Sexta Câmara na sessão de 09 de setembro de 2003, pois deixou de apreciar os seus pedidos, quais sejam: a) conversão do julgamento em diligência para que fossem realizadas as investigações e perícias necessárias, visando a apuração da sua real situação fiscal, em especial, para provar que os valores que foram objeto de toda a movimentação financeira em suas contas correntes provieram de transações comerciais pertinentes a comércio de combustíveis; b) que também fosse apurado o lucro que obteve nas transações referidas, aplicando-se o disposto na Lei n°9.249, de 1995, art. 15. No Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes está prevista a interposição de embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara (art. 27, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98).19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.1:tr: SEXTA CÂMARA,;7,4w4#- Processo n° : 13876.000083/2003-31 Acórdão n° : 106-14.537 Os embargos foram acolhidos, nos termos do art. 27, § 2°, face à apontada omissão contida no voto condutor do v. acórdão prolatado por este colegiado. A propósito do pedido de diligência, transcreve-se a seguir os requisitos de admissibilidade da mesma, estabelecidos pelo inciso IV e § 1°, do art. 16, do Decreto n°70.235, de 1972. Art.16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (destaque posto) Não há como acolher o pedido de diligência principalmente quando este não atende o prescrito no inciso IV do Art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, é improcedente o pedido de diligência que pretende transferir para a autoridade julgadora o ônus de determinar as providências necessárias que é do contribuinte, quando cabe a ele comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, mediante documentação hábil e idônea. A seguir, analisa-se a questão relativa ao outro pedido formulado pelo recorrente, ora embargante, para que seja apurado o lucro que obteve nas transações referidas (comércio de combustíveis), aplicando-se o disposto na Lei n° 9.249, de 1995, art. 15. Cabe ressaltar, que se trata de um pedido impossível, uma vez que a referida lei dispõe sobre a legislação aplicada às pessoas jurídicas não se aplicando ao caso em questão, pois conforme se denota do auto de infração de fls. 3 • :751414,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ke SEXTA CÂMARA Processo n° : 13876.000083/2003-31 Acórdão n° : 106-14.537 471-474, a infração apurada nos presentes autos foi a de omissão de rendimentos de pessoa física prevista no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados e RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-13.502, de 09/09/2003, para rejeitar os pedidos de diligência e alteração dos critérios de aplicação das normas legais aplicadas. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4720092 #
Numero do processo: 13840.000030/97-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADICIONAL - EXERCÍCIO DE 1992 - Na apuração do adicional do imposto de renda devido para período - base encerrado em 31/12/91, aplicava-se a regra prevista na Lei n.º 8.218/91, em cruzeiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05472
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.472 ADICIONAL — EXERCICIO DE 1992 — Na apuração do adicional do imposto de renda devido para período-base encerrado em 31/12/91, aplicava-se a regra prevista na Lei 8218/91, em cruzeiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .ye 7,/ MÁRIO JUNQUEIRA FRÁINCO JÚNIOR REL/1-01 FORMALIZADO t i 7 iM: DE 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13840.000030/97-45 Acórdão n°. : 108-05.472 Recurso n°. : 117.186 Recorrente : VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso, interposto, sob a proteção de liminar judicial, fls. 73, vergastando a decisão monocrática de fls. 61, a qual julgou procedente o lançamento suplementar de IRPJ, para exigir no cálculo do tributo e adicional devido no exercício de 1992, os ditames da Lei 8218/91. lrresignada, reforça a recorrente em seu apelo que o advento da Lei 8383/91, em especial o seu artigo 3°, determinando a conversão em UFIR dos valores expressos em cruzeiros na legislação tributária, por Cr$ 126,8621, em todos os casos, à exceção de multas e penalidades, importou em converter as bases para cálculo do adicional em duas faixas, sendo a primeira no patamar de 275.890 UFIRs e a subseqüente em 551.780,24 UFIRs. Alega também ter o julgado monocrático afrontado os artigos 97, IV e 104, III do CTN. É o Relatório.r/ 95' 2 Processo n°. : 13840.000030197-45 Acórdão n°. : 108-05.472 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Deve-se, ab initio, afastar qualquer argüição de nulidade do lançamento suplementar à luz da IN 94/97. Isto porque com o inconformismo externado através da SRLS, fls. 06, a resposta concedida traz em seu bojo a exclusão dos vícios formais inerentes ao lançamento suplementar, especialmente a descrição dos fatos, matrícula e assinatura dos auditores. Quanto à matéria de fundo, inclino-me no sentido de manter a exigência. A interpretação literal é necessária, porém insuficiente. Os critérios de hermenêutica jurídica não se limitam à simples leitura da norma, mas alcançam sua integração sistêmica, pois como sempre reafirma PAULO DE BARROS CARVALHO, "não há texto sem contexto". Daí ser impossível conferir validade à interpretação adotada pela recorrente, dado que a mesma levaria ao absurdo, pois, conforme indicado pelo Julgador singular, empresas com períodos de apuração encerrados até o final do ano de 1991, apurariam o adicional pela regra em cruzeiros da Lei 8218/91. Por outro lado, empresas com encerramento em 31/12/91 utilizariam-se de faixa muito maior, pela simples conversão 3 Processo n°. : 13840.000030/97-45 Acórdão n°. : 108-05.472 dos valores em cruzeiros por Cr$126, 8621. E, por fim, para períodos a partir desta data, os valores seriam aqueles, extremamente inferiores ao indicados pela recorrente, previstos no artigo 49 da Lei 8383/91: "ART.49 - A partir do mês de janeiro de 1992, o adicional de que trata o art.25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá à alíquota de dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, apurado mensalmente, que exceder a vinte e cinco mil UFIR. Parágrafo único. A alíquota será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidora de títulos e valores mobiliários e empresa de arrendamento mercantil." Diante da impossibilidade de reconciliação da "mens legislatoris" a permitir tamanha disparidade, sem qualquer interesse jurídico a proteger, há de se concluir que o artigo 3° da Lei 8383/91 não pode ser interpretado a ponto de alterar as faixas de cálculo do adicional previstas na Lei 8218/91. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 MÁRIO JUNQUEI NCO JÚNIOR-RELATOR /611L 4 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4722840 #
Numero do processo: 13884.002019/00-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria junto ao poder judiciário, anteriormente à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas. (DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20861
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, não tomar conhecimento das razões de recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n° : 103-20.861 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria junto ao poder judiciário, anteriormente à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV VALE DO PARÁIBA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e--e---:-----r-nier- s •ll ifl+ - S I ÉS :i ..; R — ESIDENTE a s.f.! ••-- t"--- r4r JULIO CEZAR (A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2002 Participaram, árida, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCHI e VICTOR LUIS DE SALLES F EIRE Jois - 19/03102 co);-74:,:ii MINISTÉRIO DA FAZENDA tdn :„`":;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44455 TERCEIRA CAMARA Processo n° :13884.002019/00-90 Acórdão n° :103-20.861 Recurso n° :128.554 Recorrente : TV VALE DO PARAÍBA LTDA. RELATÓRIO TV VALE DO PARÁIBA LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 202/229, de decisão de fls. 189/192, proferida„ pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, de fls. 158/160, relativo à exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, multa de ofício e juros de mora, do exercício de 1996, ano base 1995. Conforme o Termo de Encerramento de fls. 160, a fiscalização foi realizada, por amostragem, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas à Imposto de Renda da Pessoa Jurídica que diz respeito à compensação do lucro real com prejuízos fiscais de exercícios anteriores acima do limite de 30% (trinta por cento). O lançamento de ofício glosando a compensação acima do limite de 30% do lucro real foi efetuado pelo fato de não estar o contribuinte amparado por liminar judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, consoante se constata pela seguinte documentação apresentada, em atendimento ao Termo de Reintimação e Solicitação de Esclarecimentos n° 13.884-2/016/00, de fls. 12: a) fls. 98/116: Petição da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MEDIDA LIMINAR, n° 97.0061299-6, proposta perante a Primeira Vara Federal m São José dos Campos/SP; Ima — 19/03/02 2 • . •rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA “ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL,14;,1 e TERCEIRA CAMARA Processo n° :13884.002019/00-90 Acórdão n° :103-20.861 b) fls. 117/122: CONTESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL; c) fls. 123/125; DECISÃO de 14.09.1999, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; d) fls. 126/148: RÉPLICA da Autora; e) fls. 149: CERTIDÃO referente ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. O processo em causa continua 'concluso para SENTENÇA", desde 16.03.2001, conforme consulta feita, em 05.03.2002, ao Sistema de Acompanhamento Processual. Regularmente intimada da constituição do crédito tributário, a ora Recorrente ofereceu impugnação, na forma das razões de fls. 165/183, argumentando 'que a questão aqui debatida, "refere-se única e exclusivamente a constitucbnalidade, ou não, da Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, e dos seus artigos 42 e 58 desta mesma referida lei ...", tecendo considerações a respeito dos seguintes tópicos : OFENSA aQ PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO 22 DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANCA JURÍDICA - OUTROS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS: DA LEALDADE DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA - A TRIBUTACÃO QQ PATRIMONIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA - BASE CÁLCULO. ART. 1:0Q Cri - A INSTITUICÃO a EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO e URISPR ÉN I tilJon— 19/03/02 3 kt. r t ' •t MINISTÉRIO DA FAZENDA. "5:10j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :f:z.i.41.t1;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002019/00-90 Acórdão n° :103-20.861 Tais alegações foram examinadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/CPS n° 362, de 23.03.2001, de fls. 189/192, que tem a seguinte Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, ainda que prévia, não impede a formalização do crédito tributário sobre o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimada dessa decisão, apresentou recurso voluntário a este Conselho de fls. 204/229, onde, em preliminar pugna pela nulidade do julgamento de primeira instância e, no mérito, desenvolve, praticamente, as mesmas razões de impugnação. É o relatório (k, .1111a — 19/03/02 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ;e) o "I P r, k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.5-1 )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002019/00-90 Acórdão n° :103-20.661 VOTO Conselheiro : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O apelo preenche todos os requisitos de admissibilidade, previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive no que tange à garantia recursal,. O auto de infração de fls. 158/160 visa a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em razão da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, acima dos limite de 30% (trinta por cento). PRELIMINAR DE NULIDADE. Em seu apelo, a Recorrente requer a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento de defesa, ao argumento de que a mesma "sequer se ateve aos pontos alegados, mormente acerca da legalidade a limitação quantitativa imposta a dedução dos prejuízos fiscais pelo art. 42, da Lei n° 8.981/951' (sio, fls. 207, item 6.) Não tem razão. De fato, pelo teor da decisão recorrida, especialmente os seus itens 9 a 15, vê-se que a autoridade monocrática abordou, sem sombra para dúvida, os pontos alegados na impugnação. Exemplificando, diz no item 12: '12. Assim sendo, a pretensão da impugnante em se escudar em princípios constitucionais da anterioridade da ei, do direito adquirido Iras — 19,03/02 5 . • • • n.• — MINISTÉRIO DA FAZENDA pif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002019/00-90 Acórdão n° :103-20.861 segurança jurídica, além dos demais mencionados na defesa, não é procedente. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais com os atos legais nos quais foi enquadrada a infração objeto do lançamento em litígio. Portanto, não me parece que houve cerceamento de defesa, motivo pelo rejeito a preliminar de nulidade argúida. Quanto ao MÉRITO, como se verifica da leitura dos autos, há concomitância entre matéria objeto da autuação de fls. 158/160 com o tema da ação judicial de fls. 98/116, valendo ressaltar que todos os tópicos desenvolvidos perante o • poder judiciário são exatamente os mesmos alegados nas razões de impugnação como de recurso voluntário. Assim, tratando-se de matéria já exaustivamente discutida nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais que vém, reiteradamente, decidindo que havendo interposição de medida judicial – prévia - cujo objeto seja o mesmo do processo administrativo-fiscal, deve a autoridade administrativa não conhecer da parte em que estiver submetida à apreciação do Poder Judiciário. Por tais razões , rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, não tomo conhecimento das razões do recurso voluntário de fls. 202 a 229. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 ty),•••ntre JULIO CEZAR D !FONSECA FURTADO km -19/03/0219/03/02 6 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000359/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4) específico para a data de refêrencia, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04680
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os, presentes autos de recurso interposto por: FERNANDO FIGUEIREDO CUNALI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 °radio D. , 1/41; artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/cgf 1 b .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000359/96-04 Acórdão : 203-04.680 Recurso : 104.404 Recorrente : FERNANDO FIGUEIREDO CUNALI RELATÓRIO FERNANDO FIGUEIREDO CUNALI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e da Contribuição Sindical do Empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Manteiga", de sua propriedade, localizado no Município de Mococa - SP, inscrito na Secretaria da. Receita Federal sob o n.° 3217183.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o V1N tributado, por considerá-lo reajustado em valor superior à atualização monetária do período e por ter sido este valor fixado por ato executivo sem sustentação em lei específica. Pediu revisão do VIN tributado, de acordo com o Laudo Técnico anexado. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão de fls. 18/21, julgou procedente o lançamento, cuja base de cálculo foi estabelecida obedecendo o disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Não aceitou o pedido de revisão do valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, por intermédio de seu procurador (fls. 29), interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 25/28, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando as contestações iniciais, entendendo ser o Laudo apresentado suficiente pára comprovar o uso da propriedade, bem como os valores a ela atribuídos pelo profissional que o elaborou. Alega, ainda, que, comparando-se os VINm atribuídos pela Secretaria da Receita Federal para os imóveis da região nos exercícios de 1995 e 1996, conforme quadro comparativo que junta ao recurso (fls. 30), evidencia-se o lapso ocorrido na valoração para o primeiro exercício, haja vista que no segunda exercício os valores são menores e mais condizentes com a realidade dos imóveis do municipio. É o relatório. Ch)".1 2 I 'j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000359/96-04 Acórdão : 203-04.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Inicialmente, cabe esclarecer que a IN SRF n° 42/96, que fixou os VTNm para o lançamento do ITR e demais contribuições vinculadas, para o exercício de 1995, foi elaborada com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, quando inferior ao VTNm nela fixado, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Também o fato de o VTNm, em exercício posterior, ser inferior àquele do exercício impugnado não evidencia erro de avaliação por parte da Secretaria da Receita Federal, uma vez que o levantamento de preços, com vistas à fixação dos VTNm, é realizado em 31 de dezembro de cada exercício, e estes preços são passíveis de variações positivas ou negativas, de acordo com as peculiaridades e situações de cada região. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4 0, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em, face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçâo técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor, da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo, ou engenheiro florestal), com os 3 b, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.080359/96-04 Acórdão : 203-04.680 requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis, Rurais - NBR 8799/85, dentre os quais: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3 - pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas; 4 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária), serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocaõão econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra; classificação da região; e 5 - caracterização do imóvel, abrangendo cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; denominação, localização, destinação do imóvel; situação do mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, com detalhamento compatível com o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. Pelo acima exposto, o Laudo anexado à petição (docs. fls. 04/06), apesar de estar acompanhado da respectiva ART (doc. fls. 03), é insuficiente para promover a revisão pretendida, pois não apresenta o método avaliatório nem a pesquisa de valores utilizados para o cálculo do VTN. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACILIO D • ,MIIC • ' TAXO 4

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Numero do processo: 13863.000209/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - Atualização de débitos. Improcedente a exigência de supostas diferenças apontadas quando plenamente demonstrado pelo contribuinte ter procedido a atualização de seus débitos na forma da legislação fiscal. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07327
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:47:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:47:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:47:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:47:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:47:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:47:54Z; created: 2009-10-24T16:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T16:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:47:54Z | Conteúdo => e/ . .. odo Conse4ho de Centribuiatee “„;• Oficia/ Lin Unktto ai; vg, Poo 1- Rnle .ca 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 216 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000209/94-28 Acórdão : 203-07.327 •Sessão 23 de maio de 2001 Recurso : 114.288 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS REGISTRO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS — Atualização de débitos. Improcedente a exigência de supostas diferenças apontadas quando plenamente demonstrado pelo contribuinte ter procedido a atualização de seus débitos na forma da legislação fiscal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS REGISTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 à Otacilio D:. artaxo Presidente 4-- Maria Teres artinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cUovrs/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000209194-28 Acórdão : 203-07.327 Recurso : 114.288 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS REGISTRO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe diferença de pagamento de crédito tributário referente à contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS, sobre os fatos geradores de janeiro, agosto e setembro/1994. Inconformada, apresenta, a contribuinte, impugnação onde, em síntese, alega que: • ter sido utilizado pela fiscalização um valor de UFIR inexistente para o mês de janeiro de 1994, no valor de CR$ 256,83, quando o correto seria CR$ 257,05; e • ter sido considerado, para os meses de agosto e setembro, como data de vencimento, o 1° dia útil do mês seguinte, sendo que a data correta para recolhimento sem acréscimo é o último dia útil do 1° decêndio do mês seguinte. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 004477, de 22/12/99, manifestou-se pela procedência do lançamento em parte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Data do fato gerador: 31/01/1994, 31/08/1994, 30/09/1994 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO A MENOR CONVERSÃO PARA UFIFL Lançamento do crédito tributário decorrente de pagamento a menor deve ser mantido. A conversão para UF1R da COFINS é feita com base no seu valor no último dia do mês em que ocorrer o fato gerador. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. REDUÇÃO. Penalidade mais severa, imposta na vigência de dispositivo legal já revogado, deve ser 2 2Yb , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000209/94-28 Acórdão : 203-07.327 parcialmente exonerada em virtude da aplicação do principio da retroatividade tributária benigna. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular às fls. 14, o seguinte: "(...) No caso da Cofins relativa ao mês de janeiro, a UFIR a ser realizada é a do dia 31, ou seja, CR$ 257,05, e não CR$ 256,83 como consta do auto de infração, tendo razão o impugnante quanto a essa alegação. A data do vencimento da Cofins relativa aos meses de agosto e setembro de 1994 foi o último dia útil do primeiro decéndio do mês seguinte, conforme art. 57 da MP n°96, de 26 de agosto de 1994, e art. 57 da MP n° 635, de 27 de setembro de 1994, disposições repetidas e convalidadas pela Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, arts. 57 e 84, respectivamente. Embora o auto de infração mencione incorretamente como data do vencimento da Cofins relativa aos meses de agosto e setembro de 1994, o primeiro dia do mês seguinte ao do fato gerador, isso em nada alterou o cálculo do crédito tributário a ser exigido, pois do tributo devido, calculado na forma da lei, foi deduzido o valor já recolhido, com base na data do efetivo pagamento. De qualquer forma com a entrada em vigor do Plano Real, em 01 de julho de 1994, os débitos passaram a ser corrigidos mensalmente, não havendo correção a ser considerada entre duas datas do mesmo mês. Quanto aos acréscimos legais a serem calculados no momento do pagamento, eles levarão em conta a data de vencimento da COF1NS fixada na lei." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde traz demonstrativo dos cálculos que entende como corretos. Aduz, para tanto, que as contribuições foram recolhidas dentro do prazo e segundo as regras de atualização em vigor, nada mais sendo devido. Às fls. 32, depósito do valor exigido pela legislação fiscal, para a interposição de recurso ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 2g MINISTÉRIO DA FAZENDA ast a , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000209/94-28 Acórdão : 203-07.327 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ IOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos, a forma de atualização do crédito tributário. Conforme relatado, consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "(..) A cfrtict cio vencimento da Cofins relativa aos meses de agosto e setembro de 1994 foi o último dia útil do primeiro decêndio do mês seguinte, conforme art. 57 cla MP n° 96, de 26 de agosto de 1994, e art. 57 da MP n° 635, de 27 de setembro de 1994, disposições repetidas e convalidadas pela Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, ctrts. 57 e 84, respectivamente. Embora o auto de infração mencione incorretamente como data do vencimento da Cofins relativa aos meses de agosto e setembro de 1994, o primeiro dia do mês seguinte ao do fato gerador, isso em nada alterou o cálculo do crédito tributário a ser exigido, pois do tributo devido, calculado na forma da lei, foi deduzido o valor já recolhido, com base na data do efetivo pagamento. De qualquer forma com a entrada em vigor do Plano Real, em 01 de julho de 1994, os débitos passaram a ser corrigidos mensalmente, não havendo correção a ser considerada entre duas datas do mesmo mês. Quanto aos acréscimos legais a serem calculados no momento do pagamento, eles levarão em conta a data de vencimento da COP71VS freada na lei." Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22k ed. - p. 101), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio 4 v2,10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. •Jt7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. . Processo : 13863.000209/94-28 Acórdão : 203-07.327 da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." A contribuinte, por outro lado, traz de forma clara e com respaldo na legislação fiscal qual foi o procedimento que adotou para a atualização do crédito tributário, assim transcrito: "1) Para a competência de 01/94, a reconversão pelo valor da Ufir diária do dia de pagamento CR$ 261,32, ou seja do dia 01/02/94; cujo vencimento era até 5° (quinto) dia útil; 2) Para a competência de 08/94, cujo vencimento até o último dia útil do primeiro decêndio subsequente, a reconversão pelo valor da Ufir do mês de pagamento R$ 0.6207, paga em 08/09/94; 3) Para fato gerador de 09/94, paga em 10110/94, e reconvertida pela Ufir de R$ 0,6308; sendo os cálculos dos itens 2-3, efetuados conforme artigo 55. $ 1°, e artigo 57, da MP n° 596 de 26 de agosto de 1.994; Pelos fatos demonstrados, no Demonstrativo da Imputação de Pagamento pagina n° 002, os valores a Compensar consequentemente deixam de existir, pois as Contribuições da COFINS foram todas recolhidas dentro do prazo estipulado pela Legislação, não havendo competência para cobrança imputada, pelo qual retorna-se a manifestar que o trabalho fiscal merece reparo no que tange ao Cálculo das contribuições;" Em análise, detalhada, da planilha apresentada nos autos, verifico que correto está o procedimento adotado pela contribuinte, eis que de acordo com a legislação fiscal vigente à ocasião dos fatos. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 " ..---- MARIA TERES7 1RTINEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 13888.000290/97-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43634
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Recurso n°. : 117.449 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ANTÔNIO VANDERLEI MORETTI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.634 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$165,74. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO VANDERLEI MORETTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRESIDENTE e 1,7V4 CLÁLMA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: I6 ABR 1494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-' n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. :102-43.634 Recurso n°. 117.449 Recorrente : ANTÔNIO VANDERLEI MORETT1 RELATÓRIO ANTÔNIO VANDERLEI MORETTI, nos autos qualificado, recorre da decisão de f1.30 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - SP, que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração, ano-calendário 1995, exercício 1996. Impugnado lançamento fl. 01, requer o contribuinte a exclusão da responsabilidade do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), baseada no instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do Código Tributário Nacional. Decidiu a DRF em Limeira — SP, à fl. 19, pela manutenção do lançamento fiscal. Manifestou-se o contribuinte sua discordância à penalidade lhe imposta, à fl. 24, por considerar o auto de infração inepto, face a falta de conteúdo que possa validar o entendimento fazendário, alegando a exclusão da responsabilidade sobre o pagamento das multas fundado no art. 138 do CTN. A autoridade monocrática julgadora DRJ em Campinas — SP, decidiu pela manutenção da exigência fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: 111) 2 \ ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. : 102-43.634 "Multa por atraso na entrega da declaração Exercício de 1996 Apresentação da DIRPF — Obrigatoriedade Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1995, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de SIA (IN 69/95, art. 1 0, III). Multa — Atraso na Entrega da Declaração A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência — art. 999, incisos 1-a e 11-a, art. 984 do Decreto n. 1.041/94 ( RIR/94), e Lei n. 8.981/95, art. 88." lrresignado com a referida decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente Colegiado, alegando inépcia do auto de infração, face a falta de conteúdo que possa validar o entendimento fazendário, opondo-se à penalidade lhe imposta em virtude da exclusão da responsabilidade sobre o pagamento das multas previsto no art. 138 do CTN. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 10 parágrafo 1 0 , inciso 1, do Ministério da Fazenda. É o Relatório. e Ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ik ' nne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. : 102-43.634 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - DIRF, referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996. Alega em fase recursal, inépcia do auto de infração, face a falta de conteúdo que possa validar o entendimento fazendãrio. Determina o art.17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 que "Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Neste sentido, estabelece o art.473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." Diante do acima exposto, há que se destacar que a inépcia do auto de infração, não foi objeto de discussão em sua peça impugnatória, tendo por precluso o seu questionamento em segunda instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•: ,•if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ e- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290197-38 Acórdão n°. : 102-43.634 No entanto, faz-se destacar que a referida notificação de lançamento encontra-se amplamente fundamentada nos artigos 838, 883, 884, 885, 886, 887 e 923 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n. 1.041 de 11/01194; artigos 11 a 18, 24 e 88 da Lei 8.981, de 20/01/95; artigos 1 e 13 da Lei 9.065 de 20/06/95; artigos 2, 7, parárgrafol , 16 e 36 da Lei 9.250; artigos 44, inciso I, 61 e 62 da Lei 9.430 de 27/12/96; preenchidos os requisitos formais para a validação do lançamento fiscal e respeitado o princípio da legalidade. Carreado no instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do Código Tributário Nacional, fundamenta o recorrente, a inexigibilidade da referida penalidade, objetivando a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento da multa lhe imposta. No concernente a vertente matéria, em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgado processo de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Destacamos a seguir trechos do acórdão: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n.5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. 5 fki \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4°. :K4 ), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • . -1 i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. : 102-43.634 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) 6 rr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. : 102-43.634 Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara: "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." (grifos nossos) Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$ 0,8282, conforme estabelece a Lei 9.249/95, art. 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9.532/97, cuja vigência iniciou-se a partir de 1 ° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art. 27. "Art.27. a multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o 1 0 do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995."(grifos nossos) 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••• ^§n;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000290/97-38 Acórdão n°. : 102-43.634 Incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999. / „ CLA DIA BRITO LEAL IVO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000638/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A Primeira Instância não pode se omitir em proferir decisão com base em ato administrativo que contrarie a legislação relativa ao Processo Administrativo Fiscal. O despacho decisório prolatado contém nulidade de pleno direito, prevista no Artigo 59 do Decreto 70.235/72, cerceamento do direito de defesa, devendo ser proferida decisão que aborde as questões suscitadas pelo contribuinte, garantindo-se o duplo grau de jurisdição. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO EXARADO EM LUGAR DE DECISÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35804
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir do Despacho Decisório de fls. 21/22, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13855.000638/99-36 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.804 RECURSO N° : 124.910 RECORRENTE : HÉLIO CABRAL DA SILVA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A Primeira Instância não pode se omitir em proferir decisão com base em ato administrativo que contrarie a legislação relativa ao Processo Administrativo Fiscal. O despacho decisório prolatado contém nulidade de pleno direito, prevista no Artigo 59 do Decreto 70.235/72, cerceamento do direito de defesa, devendo ser proferida decisão que aborde as questões suscitadas pelo contribuinte, garantindo-se o duplo grau de jurisdição. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULITADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO EXARADO EM LUGAR DE DECISÃO, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Despacho Decisório de fls. 21/22, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 • e -0,2r7 PAULO • 0 105`l"V le CUCO ANTUNES Presidente em cicio 4.PAULO AFFONSECA DE fic OS FARIA JÚNIOR1) NOV 2003 Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. mie fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.804 RECORRENTE : HÉLIO CABRAL DA SILVA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em 29/06/1999, o ora Recorrente pede restituição da Contribuição ao Plano de Seguridade Social do servidor público civil da União ativo e inativo, descontada em folha de pagamento nos meses de julho a outubro de 1994, com base na MP 560/94 (DOU 29/07/94), reeditada diversas vezes até sua conversão na Lei • 9.630/98. Ocorre que essa Medida Provisória ao restabelecer o sistema de alíquotas progressivas, retroagindo a 01/07/94, quando cessoti a vigência das alíquotas estabelecidas pela Lei 8.688/93, não respeitou o prazo de 90 dias para exigência da contribuição prevista no Art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Em julgamento da ADIN 1.135-9 em 13/08/97, o STF entendeu inconstitucional o não respeito ao prazo nonagesimal. De outra parte, a competência para administração, cobrança e fiscalização dessa contribuição passou para a SRF, consoante o Art. 75 da Lei 9.532/97. Aplica-se ao caso a IN/SRF 21/97, com alterações introduzidas pela IN/SRF 73/97, que dispõe sobre restituição, ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF, aplicando-se, subsidiáriamente, o Parecer COSIT 58/98. Compete, assim, aos Delegados e • Inspetores da Receita Federal autorizar a restituição de tributo ou contribuição em casos como este. Aplicando-se as normas sobre restituição, os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da legislação em vigor no período. Em despacho decisório de 18/01/2000, a DRF/FRANCA arquivou esse pedido com base nos termos da IN/SRF 53/99, a qual determinou que a devolução das parcelas cobradas a maior, segundo a decisão do STF, fosse efetuada pela respectiva fonte pagadora e arquivando-se os processos administrativos que tratam da mesma restituição. Tempestivamente, o interessado recorre desse despacho à DRJ/RIBEIRÃO PRETO, em 01/02/2000, alegando existirem várias ilegalidades na N citada. A restituição prevista na IN é menor que a solicitada, pois reconhece apenas 80% do desconto de outubro de 1994 como indevido, enquanto o interessado entende que o indébito corresponde a 100% do valor. Além disso, a Administração pretende abater IRFonte na devolução, com o que ele discorda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.804 Afirma ser em detrimento do interessado a delegação estampada na IN à fonte pagadora, posto que a competência à SRF é dada pela Lei. Somente seria cabível o arquivamento se houvesse o atendimento do pleito e se o mesmo fosse integral. Estribando-se no Art. 3°, inciso II, da Lei 8.748/93, diz que o direito a recurso, no caso de processos de restituições de impostos e contribuições, é dado pela Lei, não pode uma IN, a 53/99, impedir o exercício desse direito, arquivando o pleito. Dessa forma, tem ele direito a pronunciamento da primeira instância administrativa, no caso, a DRFRIBEIRÃO PRETO. Contesta o fato de a IN considerar o regime de competência. Tendo • a MP 560/94 começado a produzir efeitos a partir de 25/10/94, 90 dias após a sua publicação, seriam devidos 20% do valor referente a outubro e indevidos os outros 80%. Correto é o regime de caixa. Como o recebimento relativo a outubro de 94 ocorreu em 21 de outubro, quando ainda não poderia ser utilizada a MP 560, todo o valor pago referente a outubro é indevido. O Art. 1° da MP 560 não autoriza, no seu texto, o uso do regime de competência. Não há previsão legal para a incidência do IR na fonte quando da restituição pela União de pagamento indevido de tributos. Alega, também, não determinar a Lei que a restituição seja feita pelo órgão pagador. A restituição feita pela SRF, que é a responsável pela administração, cobrança e fiscalização da contribuição, como determina a Lei 9.532/97, é muito mais célere do que se fora pela fonte pagadora, tomando-se em mais um prejuízo para o requerente, e reitera os argumentos trazidos quando de sua petição inicial. Em despacho à Sra. Delegada da DRJ/RPO, de 28/09/2000, que o endossou, considera que o Art. 75 da Lei 9.532/97 e a IN/SRF 53/99 autorizam o entendimento do despacho da DRF/FRANCA. Menciona que o Oficio Circular 9/SRH-MP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceu o cronograma de pagamento da devolução dos valores em junho e dezembro de 2000. Tendo em vista a efetivação do pagamento da primeira parcela, ficou caracterizada a perda de objeto do presente processo. Tempestivamente, é apresentado Recurso Voluntário ao E. Conselho de Contribuintes e nele é dito que, já tendo recebido parte do valor pleiteado, nos termos da IN/SRF 53/99 e conforme o Oficio Circular 9/SRH-MP de 05/05/2000, seja ele descontado do que é pedido neste feito e repete a argumentação expendida nos Autos. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.804 Em novo despacho à Sra. Delegada da DRJ, que o aprova, afirma que ao agente público é defeso exceder a determinação legal. Se a referida IN 53 determinou o arquivamento dos processos relativos a restituições de contribuições, compete ao agente acatar o mandamento. "...esta Delegacia não analisou qualquer questão de fato ou de direito suscitada pela interessada. Apenas limitou-se a devolver o processo à unidade de origem, propugnando pelo seu arquivamento." Como não houve enfrentamento da questão argüida pelo interessado, não cabe falar em recurso à instância superior, podendo ele recorrer da guarida jurisdicional se assim quiser. De fls. 33 a 47, com data de 09/05/2001, encaminha, agora 11/ diretamente ao E. Conselho de Contribuintes Recurso contra o novo despacho decisório da DRJ que manda arquivar o processo e se recusa a encaminhar o pleito do interessado à instância superior, sob alegação de que "não houve enfrentamento da questão argüida pelo interessado", dizendo o pleiteante que estão sendo feridos princípios constitucionais. Acrescenta que o Parecer COSIT 08/99 reza que a manifestação de inconformidade subordina-se aos prazos e instâncias constantes do Decreto 70.235/72, com suas alterações posteriores. Além disso, diz o Art. 59 do PAF que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, citando diversos Acórdãos sobre nulidade de decisões proferidas com preterição do direito de defesa, além de trecho do Parecer COSIT 09/99, que leio em Sessão (fls. 38/39), repetindo, no mérito, todo o já alegado nos Autos. Este processo foi ao Primeiro Conselho, cuja 6' Câmara o remeteu 411 ao Segundo Conselho, que o enviou a este Terceiro Conselho, sendo a mim distribuído, conforme despacho informativo de fls. 51, nada mais constando dos Autos. tilÉ o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.804 VOTO Desde a petição inicial de restituição, 29/06/1999, até a última peça juntada aos Autos, Recurso encaminhado diretamente ao E. Conselho de Contribuintes, 09/05/2001, a competência para administração, cobrança e fiscalização da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo era da SRF, como estava definido no Art. 75 da Lei 9.532 de 10/12/1997. Essa competência foi transferida para o Ministério do Planejamento, 1111 Orçamento e Gestão pela MP 71, de 03/10/2002, que revogou expressamente o Art. 75 da Lei 9.532/97 em seu Art. 14. Todavia, essa Medida Provisória teve vida curta, tendo sido rejeitada, conforme o atesta Ato do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados de 11/12/2002. Assim, retornou a competência à SRF para administrar o Plano de Seguridade Social do servidor público. Como conseqüência, aplicam-se aos casos de restituição dessa contribuição toda a legislação pertinente constante do Processo Administrativo Fiscal, quando a SRF, por seus órgãos, se negar a dar prosseguimento ao pleito do interessado, apenas concedendo, quando acontecer, algo determinado por um ato administrativo que contrarie uma determinação legal. •DesCarte, a DRJ competente deverá emitir decisão, abordando as questões suscitadas pelo interessado, não se esquivando de seu dever de julgador, que difere do executor de normas impostas pela superior Administração. Face ao exposto, considero, em preliminar, nulo o processo a partir do despacho decisório proferido a fls. 21 e 22, inclusive, na forma do que prescreve o Art. 59 do Decreto 70.235/72, devendo os Autos retornarem à DRJ competente para que seja prolatada decisão em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 PAULO AFFONSECA DE BA FARIA JÚNIOR -Relator C ,C€ MINISTÉRIO DA FAZENDA k,5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .K's.t"?.---5, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.910 Processo n°: 13855.000638/99-36 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.804. Brasília- DF, Ar////c ME - 5Y Casale de Conhibidatta 'rodo ,liegda Prusidente da :.' Câmara C9 Ciente em: 2,0-03 te , , ro (Buo n it ki.KAOCSAI Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000260/00-28
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Numero da decisão: CSRF/03-04.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:08:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:08:26Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:08:27Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:08:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:08:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:08:27Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:08:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:08:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:08:26Z; created: 2009-07-16T17:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-07-16T17:08:26Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:08:26Z | Conteúdo => - . 1-- r p.4 n' MINISTÉRIO DA FAZENDA'NE • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :13886.000260/00-28 Recurso n.°. : 301-125719 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CNC SERVICE LTDA. Recorrida : 1°. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, • ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GA LHA DIAS PRESIDENTE IN/OTN0LRU I ARTOL FORMALIZADO EM: 2 O JUL Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. - 3 Processo n.°. :13886.000260100-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Recurso n.° : 301 -1 25719 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CNC SERVICE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.803 (fls. 144/175), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), art. 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos 2 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 3. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valo' r maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou 3 - á Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v: acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 187/212. 4 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 221/229, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) no pedido de restituição formulado foi amparado na inconstitucionalidade da Lei tributária que a obrigou a desembolsar valores desnecessários e, no que conceme a isso, não existe prescrição; (ii) o pedido de restituição formulado foi amparado na inconstitucionalidade da lei tributária que a obrigou a desembolsar valores desnecessários, não existindo prescrição sobre tal assunto; (iii) à Fazenda Pública e qualquer de suas Autarquias carecem de embasamento jurídico para invocar a seu favor, a prescrição qüinqüenal, diante de ação pessoal, que tem por objeto o reconhecimento do direito do lesado de cobrar o que coercitivamente pagou, sem dever; (iv)o art. 37 da Constituição Federal vigente, impõe-lhe o dever de eficiência, o que afasta qualquer escusa da Administração Pública que pudesse justificar a lesão ao direito da empresa; (v)o pagamento a maior implica o enriquecimento ilícito do erário, e do mesmo modo, um tributo não devido, que seja pago por quem dele se julgasse devedor, há de ser imediatamente restituído; (vi)o prazo de cinco anos, teria como fundamento garantir a segurança jurídica das relações entre Estado e a Cidadania, sendo que, tal argumento carece de validade no Estado de Direito, porque há um direito material que o Estado deve satisfazer, ou seja, o direito de crédito da empresa que ao fisco haja efetuado pagamento a maior do que o devido, onde tal relação jurídica, só se extinguirá com a restituição do indébito e, enquanto isso não ocorrer, o direito material persistirá, como direito de crédito de conteúdo patrimonial. Entende que deva ser conhecido e provido este recurso, a fim de que seja mantida a decisão e consequentemente prover seu pedido de recolhimento de seu crédito na forma em que foi apurado. 5 . Processo n.°. : 13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 233, última. n É o relatório. n i 6 kl- i Processo n.°. : 13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° n° 1.110, de 31/08/95, e suas reedições (especificamente a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98), no acórdão paradigma defende-se a tese ide que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi 7 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 8 Processo n.°. : 13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzirá conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em lulaado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões ludiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 9 Processo n.°. :13686.000260100-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. "É9?‘ 10 Processo n.°. : 13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem. II Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 12 • Processo n.°. :13886.000260100-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 13 ‘t) Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições 1 relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres ema seu convencimento. 14 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram 15 . . Processo n.°. :13886.000260100-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. / Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa', ou seja, é a faculdade de 5 4 Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. ‘416 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. '16 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. c41 17 n . . Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ir acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ralva,e s a 18 ‘vi ):::u Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. F I NSOC IAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstituclonalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inc,onstitucionalidade da lei 19 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucional idade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não n previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, 20 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. ‘4)21 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN; defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 22 612 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 9 Ob. Cit., p. 50. 23 ‘491 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de 24 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente 25 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 26 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de pão se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido? Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da 27 Processo n.°. 13886.000260/00-28 Acórdão n.°. CSRF/03-04.714 natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionialidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 28 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 29 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. È ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 30 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação 31 (4) _ . Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 i constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, n restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. 32 g) i Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 33 .. . Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todosi os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, 0, suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratar mento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. ! é] i34 _ Processo n.°. :13886.000260100-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellin: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torresu:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio 11 Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 35 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título li, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA 36 Processo n.°. :13886.000260/0O-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO' Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 37 .. Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MO Data da Sessão: 11/0712002 00:00:00 (411 38 Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em cal so de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito 39 .., a / Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INFC10 antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam conclu tir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é 40 64) Processo n.°. :13886.000260/00-28 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.714 tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inc,onstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 72rON BART7,I, 41 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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4722129 #
Numero do processo: 13873.000165/98-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento
Numero da decisão: 105-15.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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Ze t;' .t." PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES :ky‘ti;. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13873.000165/98-87 Recurso n°. : 145.425 Matéria : IRPJ - EXS.: 1993 a 1996 Recorrente : MARKETING J. P. EDITORA E PUBLICIDADE LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.204 NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARKETING J. P. EDITORA E PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c::Lg • (# LÓVIS ALVES PRESIDENTE ifit°4-3 CLÁUDIA L I PIMENTEL MARTINS DA SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. r o .131. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000165/98-87 Acórdão n°. : 105-15.204 Recurso n°. : 145.425 Recorrente : MARKETING J. P. EDITORA E PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fl. 6) exigindo-lhe multa em virtude de atraso na entrega das Declarações de Rendimentos (DIRPJ), exercícios financeiros de 1993, 1994, 1995 e 1996. Cientificada em 07/04/1998 (fl. 7v), ingressou a interessada com a impugnação de fl. 01, em 27/04/1998, alegando que no período em que foi aplicada a multa, encontrava-se desativada, sem movimentação financeira, o que a desobrigava da entrega diante da inexistência de imposto de renda a pagar. Alegou também o caráter confiscatório da penalidade aplicada que é vedada pela Constituição. A autoridade julgadora de primeira instância assim decidiu o litígio: Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. A apresentação de declarações de rendimentos após o prazo regulamentar sujeita o infrator à imposição da multa por atraso. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procededspnte 2 „,, , n,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA Vi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n°. : 13873.000165/98-87 Acórdão n°. : 105-15.204 Cientificada da decisão em 03/02/2005, a contribuinte apresenta recurso em 15/03/2005, reiterando as razões apresentadas na peça inaugural e requer a nulidade do auto de infração. É o Relatório/7. ( _ 39' a MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 1/2:t/ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000165/98-87 Acórdão n°. : 105-15.204 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora A recorrente tomou conhecimento da decisão recorrida em 03/02/2005 (quinta-feira), como demonstra o Aviso de Recebimento (AR) à fl. 22v. O recurso foi protocolado na Secretaria da Receita Federal em 15/03/2004 (terça-feira). Destarte, a recorrente apresentou seu recurso fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 6 de julho de 2005. CLÁUDIA LÚCIArlt3ENTEL MARTINS DA SILVA 4 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4720415 #
Numero do processo: 13846.000102/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34627
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo O de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de fevereiro de 2001 NRIQItPRADO MEGDA Presidente e Relator 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Mb: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.745 ACÓRDÃO N° : 302-34.627 RECORRENTE : OSVALDO MARTINS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO OSVALDO MARTINS foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao 1TR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 05), • incidentes sobre o imóvel rural denominado "Sitio São José", localizado no município de Mariápolis – SP, com área de 12,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2464405- 6-9. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01 a 04), questionando o VTN adotado na tributação por considerar que existe discrepância e supervalorização em relação ao valor real de mercado da época, conforme Laudo Técnico que anexou (fls. 06), emitido por profissional devidamente habilitado e acompanhado de comprovação de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART, nos termos da lei. Após exame preliminar do pleito, a DRJ em Ribeirão Preto – SP expediu intimação ao sujeito passivo para apresentar, dentro do prazo fixado, Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/94, atendendo aos requisitos da ABNT (NBR 8.799) e demonstrando os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas, acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART • devidamente registrada no CREA; alternativamente, apresentar avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais ou, ainda, da EMATER, revestidas das características anteriormente mencionadas, inclusive com ART devidamente registrada no CREA. Com guarda de prazo, o contribuinte requereu à autoridade tributária a análise e revisão do ITR 95 à luz do laudo pericial já anteriormente anexado aos autos que, no seu entender, preenche os requisitos legais, objetivando evitar novas despesas com contratação de profissional habilitado. Considerando que o não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito, a autoridade monocrática determinou procedente o lançamento efetuado uma vez que a previsão legal para revisão do VTNm deve ser instrumentalizada na forma prevista no art. 3°, da Lei n° 8847/94. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.745 ACÓRDÃO N° : 302-34.627 Contribuintes (fls. 36 a 42) reiterando, em síntese, os fundamentos e argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • • 3 e• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 121.745 ACÓRDÃO N° : 302-34.627 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente instruido com documento comprobatório do recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 42/96, utilizando- * se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. Convém registrar que, como é amplamente consabido, os VTNm para o lançamento do ITR/95 foram apurados com base em levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 a partir de informações de valores fundiários fornecidos, principalmente, pelas Secretarias Estaduais de Agricultura que foram tratados estatisticamente e ponderados de modo a evitar distorções, e, posteriormente, submetidos à apreciação do Ministério e Secretarias Estaduais de Agricultura, da Fundação Getúlio Vargas e do 1EA-SP. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a Lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado 110 detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1. a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2. a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3. a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.745 ACÓRDÃO N° : 302-34.627 No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pelo recorrente não se reveste dos requisitos mínimos exigidos, sendo, destarte, forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 ENR1Q O MEGDA — Relator • 5 • j4l^ MINISTÉRIO DA FAZENDA COZ,21 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13846.000102/96-22 Recurso n° : 121.745 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao .disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.627. Brasi1ia-DF,20( • -14entique Prado Arada Presidenta da Z..* Câmara NÁDCiente em:3 9 I I I ppneaAND_ DP --vaio pAumkal, Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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