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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948156 #
Numero do processo: 10880.923693/2009-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber despacho decisório complementar, considerando os documentos acostados aos autos e eventuais novas provas.
Numero da decisão: 1003-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por destinarem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber despacho decisório complementar, considerando os documentos acostados aos autos e eventuais novas provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por destinarem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 93 /2 00 9- 42 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-35.983, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Por meio do Despacho Decisório de folha 12, foi negada a homologação das compensações informadas na Declaração de Compensação - DCOMP de nº 07059.43701.130505.1.3.02-1911, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados no montante de R$ 28.056,23, acrescido de multa de mora e juros de mora. O crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ que teria sido apurado no 4º trimestre de 2002. No Despacho Decisório constam as seguintes informações: Irresignada, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 15/16, na qual reporta-se a crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2002. Infere-se que não há relação com o crédito constante do Despacho Decisório. Todavia, em consulta ao processo nº 10880.923691/2009-53, que também será apreciado nesta sessão de julgamento, constata-se que a manifestação de inconformidade referente ao Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 presente processo encontra-se naquele outro processo às f. 11/12 e tem o seguinte conteúdo: ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (art 16, inciso I do Dec. 70_235/72) Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de Despacho Decisório Processo No. 10880.925.95312009-14 Impugnação EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na Rua Bento de Andrade, 458, Jardim Paulista, CEP. 04503-001, em São Paulo, Estado de Sao Paulo, CNPJ. 01.167.562/0001-97, por seu procurador, não se conformando com o Despacho Decisório acima referido, cientificado e intimado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 01/04/2009, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem : I - OS FATOS A requerente apresentou o PER/DCOMP para apuração do crédito ref ao 4° trimestre de 2000, com intuito de compensação do IRPJ pagos a maior no valor de R$-20.746,53 com a utilização parcial deste saldo credor para a compensação de débito do 4°.trimestre/200 I no valor de R$- 20.322,26 conforme detalhamento abaixo demonstrado: II - O DIREITO Contudo, os fatos retrocitados e observado pelo auditor fiscal, de que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de informações econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Concordamos inteiramente com o senhor auditor fiscal, que a empresa não apurou saldo negativo, conforme mencionado no Tipo de Crédito da PER/DCOMP inicial, onde deveríamos considerar no Tipo de Crédito mencionando Pagamento Indevido ou a Maior, da qual solicitamos introduzir as alterações. III - A CONCLUSÃO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (...) Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado sob o argumento de ausência de sua comprovação. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alegou não poder prevalecer o acórdão de piso, sob os seguintes argumentos: Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 a) Preliminarmente: a.1) Cerceamento do direito de defesa tanto pela capitulação legal genérica, quanto pela ausência de vinculação entre a descrição do fato imponível e a norma aplicada; a.2) Ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, pois os dispositivos tidos como infringidos ( art. 6º da Lei nº 9.430/96 e art. 5º da IN/SRF 600/05) referem- se à apuração de saldos negativos e o pedido de compensação é relativo a credito oriundo de pagamento de imposto a maior; a.3) Nulidade da cobrança por “bis in idem” e enriquecimento ilícito já que o crédito pleiteado existe e está demonstrado pelos documentos juntados e corresponde a “Imposto Pago a Maior, contudo, por um equívoco (erro de fato), foi informado no PerDcomp a rubrica de “saldo negativo de imposto de renda; a.4) Ocorrência do referido erro de fato e afronta ao princípio da verdade material; b) No Mérito b.1) Não se trata, conforme documentos anexos ao processo (DARF´s, DCOMP´s e Informes de Retenções na Fonte, de retificar números valores ou outras informações. Trata-se de simples erro de fato no que concerne à origem do crédito: em lugar de saldo negativo de IRPJ deveria constar simplesmente Pagamento Indevido ou a maior; b.2) Pelos documentos mencionados, é possível constatar a ocorrência de erros nas informações prestadas na Recorrente à Receita Federal; b.3) Por um equívoco, em vez de recolher apenas o valor de R$ 220.769,93, a Recorrente efetuou recolhimentos nos valores de R$ 155.155.94 e R$ 97.437,30, tendo, pois, pago a maior o total de R$ 31,823,34, valor cuja compensação parcial pleiteou no Per/Dcomp objeto destes. b.4) Os documentos comprobatórios do direito alegado encontram-se anexados aos autos e estão disponíveis na própria Receita Federal, fazendo parte de seus dados informatizados. (...) Por fim, a Recorrente pleiteou a reforma do acórdão de piso, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a consequente homologação da compensação da declarada. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. PRELIMINARMENTE Inicialmente, argumenta a Recorrente houve cerceamento do direito de defesa tanto pela capitulação legal genérica, quanto pela ausência de vinculação entre a descrição do fato imponível e a norma aplicada. Contudo, razão não assiste à Recorrente. Os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70235/72, o qual regulamenta o processo administrativo fiscal, dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 O auto foi lavrado por autoridade competente e os fatos foram descritos com clareza e objetividade, o que permitiu à Recorrente ter plena compreensão da infração que lhe foi imputada e apresentar o devido recurso, ora analisado. De fato, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Portanto, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Desse modo, a proposição afirmada pela Recorrente não pode ser ratificada, nem tampouco, a alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, posto ter o lançamento atendido aos preceitos legais e conter a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. As demais alegações acerca de suposta da cobrança incorrer em hipóteses de “bis in idem” e de enriquecimento ilícito por parte do Estado, já que o crédito pleiteado existe e está demonstrado pelos documentos juntados, tendo ocorrido somente um erro de fato (equívoco) no preenchimento do Per/Dcomp, estas também não merecem prosperar e ao princípio da verdade material. DO MÉRITO O cerne do litígio gira em torno de DCOMP não homologado em razão de não ter sido apurado saldo negativo, mas sim imposto a pagar. Ocorre que, como admitido pela Recorrente, a informação prestada na DCOMP estava incorreta, isso porque o valor indicado para ser compensado pela Recorrente, em verdade, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior relativamente ao 4º Trim/2002. A questão posta, portanto, cinge-se à inexatidão material quando do preenchimento da DCOMP. Conclui-se que, apesar da indicação errônea do tipo de crédito quando do preenchimento da DCOMP, isto é, apontando o saldo negativo, quando o correto seria de pagamento indevido ou pagamento a maior, ainda persistiria o direito de crédito em seu favor. Fl. 274DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 O equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte de efetuar sua compensação. Essa posição encontra amparo em outras decisões recentes desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo: PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. (Acórdão 1401-002.521 Número do Processo: 13629.900730/2013-08 Data de Publicação: 07/06/2018 Contribuinte: FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA Relator(a): ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano- calendário: 2011). Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. (Acórdão: 1301-002.878 Número do Processo: 13005.901307/2009-78 Data de Publicação: 04/06/2018 Contribuinte: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO ) Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.(…) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. Fl. 275DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 Outrossim, em decorrência deste princípio, impõe-se sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos no curso do processo. Assim sendo, verifica-se ter havido equívoco material nos presentes autos, haja vista que restaram comprovadas, através das DIPJs e cópias de documentos contábeis/fiscais aos autos, as alegações da Recorrente. Ocorre, porém, que é imprescindível para a análise do mérito neste processo que seja analisada a certeza e liquidez dos créditos indicados pela Recorrente, conforme determina o art. 170 do CTN. Para tanto, a Recorrente juntou aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Fl. 276DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923693/2009-42 Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Em razão disso, e para evitar eventual usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento a respeito do deferimento (ou não) de pedidos de restituição/compensação (arts. 57 e 63 da IN RFB 900/2008), entendo que o referido processo deve retornar à origem para que seja reanalisado considerando a ser a origem do pedido de compensação a existência de pagamento indevido ou a maior conforme alegado. Diante o exposto, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por destinarem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000019/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Demonstrada nos autos, a circunstância fática da necessidade do serviço, o pagamento de licença-prêmio não gozada é isento do imposto de renda.
Numero da decisão: 2301-006.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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LICENÇA-PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Demonstrada nos autos, a circunstância fática da necessidade do serviço, o pagamento de licença-prêmio não gozada é isento do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 94) interposto em face do Acórdão nº 17-27.614 (e-fls 84/90) prolatado pela DRJ/SPOII em sessão de julgamento realizada em 23 de setembro de 2008 que indeferiu solicitação formulada pela manifestação de inconformidade (e- fls. 76). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 19 /2 00 8- 91 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.398 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000019/2008-91 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.614 A contribuinte acima identificada apresentou em 24/06/2008, manifestação de inconformidade de fl. 38, discordando do Despacho Decisório Saort n.º 409/2008, de 11/03/2008, proferido pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru, ora constante de fls. 32/35, que indeferiu seu pedido de restituição do imposto de renda da pessoa física, formulado sob a alegação de pagamento indevido ou a maior, sobre valores recebidos a título de licença-prêmio por seu falecido marido, Álvaro José de Souza, (óbito em 29.10.2002). Tais valores foram recebidos em 10.05.2004 e declarados inicialmente como rendimentos tributáveis, sendo posteriormente retificada a DIRPF/2005 para considerar tais rendimentos isentos e não tributáveis, tendo em vista o Parecer PGFN n.º 1.905, de 12.08.2004. A decisão recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de que os rendimentos auferidos por pessoas físicas, a título de verbas trabalhistas, tais como licença-prêmio, ainda que paga sob a denominação de indenização, sofrem a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Cientificada do inteiro teor do despacho decisório, por via postal em 06/06/2008 (confira AR a fl. 37-verso), a interessada apresentou, em 24/06/2008, a manifestação de inconformidade de fl. 38, alegando sua inconformidade com o indeferimento do pedido de restituição, pois conforme prevê o Parecer n.º 1905/04 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de licença prêmio não gozada não está sujeita ao imposto de renda. Afirma ainda que seu marido não exerceu o direito de gozar a licença premio por necessidade de serviço e em decorrência de seu estado de saúde que culminou com o seu falecimento. Assim sendo, a licença premio a que seu marido teria direito foi paga a requerente, a título de indenização. Pede prioridade na apreciação do processo, invocando o estatuto do idoso. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.614 2.1. O acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS. LICENÇA-PRÊMIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. As demais formas de pagamento de pecúnia a título de férias ou licença-prêmio não gozadas sofrem a incidência do imposto de renda. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 94), a Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.398 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000019/2008-91 3.1. Faço a transcrição da peça recursal: 1. Meu marido, ... , faleceu em 29/10/2002. Nessa oportunidade tinha direito a licença premio que foi paga a mim a titulo de indenização; 2. O valor da licença prêmio foi pago para mim em 10/05/2004 e incluído na DIRPF/2005 como rendimentos tributáveis. Posteriormente constatei a inadequação dessa tributação e solicitei retificação dessa declaração para considerar essa indenização como rendimento isento e não tributável, pelo seu caráter indenizatório; 3. A Receita Federal indeferiu o pedido alegando que a licença prêmio não foi gozada por necessidade de serviço, com base em declaração da Diretoria de Ensino de Botucatu; 4. O meu marido não exerceu o direto de gozar a licença premio pela sua responsabilidade no exercício do cargo publico para atender as necessidade de serviço, com anuência da administração. Infelizmente, em decorrência do seu estado de saúde, que culminou com o seu falecimento, as verbas das licenças-prêmio a que tinha direito foram pagas para mim a titulo indenizatório, no exercício de 2004; 5. A Declaração da Diretoria de Ensino de Botucatu afirma que o professor Álvaro José de Souza não usufruiu as licenças-prêmio a que tinha direito em virtude de seu falecimento, porém, tal declaração não afirma se as licenças não foram gozadas por necessidade de serviço ou por opção do servidor, 6. O valor que recebi das licenças-prêmio de meu marido, pelo seu caráter indenizatório não pode ser confundido com rendimento do trabalho, portanto, não sujeito ao imposto de renda; 7. Diante do exposto solicito que esse Conselho reveja a decisão da Secretaria da Receita Federal e determine a restituição do imposto de renda pago indevidamente É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Pode-se divisar que o litígio devolvido a este Colegiado está relacionado com a questão probatória. Ao examinar os elementos anexados aos autos, constata-se que o motivo determinante do indeferimento do pleito está centrado na insuficiência de provas de que a licença-premio não gozada teria sido decorrência da necessidade de serviço. 6. Reproduzo os fundamentos da decisão recorrida: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.614 A interessada alega que a licença-prêmio paga a ela não estaria sujeita ao imposto de renda, por não ter sido gozada por necessidade de serviço e em decorrência do estado de saúde de seu marido, que culminou com o seu falecimento. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.398 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000019/2008-91 A fl. 08, consta intimação efetuada pela Delegacia de origem, para que fosse comprovado o pagamento de licença-prêmio pela fonte pagadora e declaração pela necessidade de serviço. A fl. 12, encontra-se a declaração da fonte pagadora – Diretoria de Ensino – Região de Botucatu, Coordenadoria de Ensino do Interior, pertencente à Secretaria de Estado da Educação, onde se afirma que o professor Álvaro José de Souza não usufruiu os períodos de licença-prêmio a que tinha direito em virtude de seu falecimento, ocorrido em 29.10.2002. Vê-se, pois, que não se comprovou que a licença-prêmio paga à requerente não foi gozada por necessidade de serviço. A Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.” Por sua vez, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 14, de 1º de dezembro de 2005 ao dispor sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos, traz o seguinte texto: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.004133/2005-19, declara: Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Art. 2º Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias e de licença-prêmio não gozadas. (grifei) Estabelece o art. 43, inciso III do Decreto nº 3000/1999 (RIR): Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; Os rendimentos não alcançados pela não incidência ou isenção do imposto de renda estão capitulados no art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR), os quais não Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.398 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000019/2008-91 integram o rendimento bruto anual da pessoa física. Depreende-se, de forma inquestionável, que os rendimentos recebidos a título de licença-prêmio não gozada não figuram dentre aqueles enumerados no art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR). Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para que não sofra a incidência do imposto de renda, deve-se comprovar que a licença-prêmio paga em pecúnia não foi gozada por absoluta necessidade de serviço, o que não ocorreu no presente caso. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.614 7. Alicerçada no teor do documento produzido pela Diretoria de Ensino da Região de Botucatu, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo (e-fls. 24), a decisão de piso entendeu não haver provas suficientes de que a licença-prêmio não gozada pelo professor foi decorrente da necessidade de serviço. 8. Considero, entretanto, que houve um rigorismo exacerbado na análise da decisão de primeira instância. Passo a explicar. Com base na informação disposta no mesmo documento (e-fls 24), tenho para mim que a demonstração do fato negativo contrário, ou seja, a não percepção do benefício em vida, aliado à continuidade no exercício do magistério por longo período, já permite concluir pela necessidade do serviço, independentemente de existir declaração expressa do órgão de ensino. 9. Diante de tais considerações, orientado pelo princípio da persuasão racional, formo convicção no sentido de estar demonstrada nos presentes autos, a circunstância fática da necessidade do serviço, motivo que nos leva a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário. Conclusão 10. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907473/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do Saldo Negativo. A apresentação de provas atinentes a outro período aquisitivo não constitui lastro para o pleito formulado, eis que não há corroboração ao suporte fático alegado na tese defensiva.
Numero da decisão: 1302-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-23T19:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-23T19:59:30Z; Last-Modified: 2019-09-23T19:59:30Z; dcterms:modified: 2019-09-23T19:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-23T19:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-23T19:59:30Z; meta:save-date: 2019-09-23T19:59:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-23T19:59:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-23T19:59:30Z; created: 2019-09-23T19:59:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-23T19:59:30Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-23T19:59:30Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.907473/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.840 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente PROCARGO SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do Saldo Negativo. A apresentação de provas atinentes a outro período aquisitivo não constitui lastro para o pleito formulado, eis que não há corroboração ao suporte fático alegado na tese defensiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 74 73 /2 00 9- 19 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 39 a 48) interposto contra o Acórdão n 01- 25.145, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (e-fls. 33 a 36), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O móvel jurídico teve como égide o teor do Despacho Decisório (e-fl. 06) abaixo exposto: Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 13.06.2009, através do qual foi pedida restituição de CSLL no valor original de R$ 2.131,34 e efetivada a compensação de débito. 2. A DRF/Manaus/AM, através de despacho decisório eletrônico de fl. 06, indeferiu o pedido de restituição e considerou “não homologada” a compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo a ser restituído. 3. Cientificada em 26.10.2009 (AR fl. 09), a interessada apresentou, tempestivamente, em 10.11.2009, manifestação de inconformidade (fl. 10) na qual alega: “Procargo Serviços Administração de Empresas Ltda., (...) não se conformando com o Despacho Decisório acima em referência, do qual foi notificado em 26/10/2009, vem, respeitosamente no prazo legal, com amparo que dispõe art. 15, do Decreto 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fatos e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72). 1 – Do direito ao crédito em função da DCTF retificada n°. 30.38.67.72.2502 ocorrida em 16/06/2009, que gerou um pagamento a maior no valor R$ 2.131,34 código/receita 2372. PA 3o Trim/2005. 2 - Homologação do Débito solicitamos a homologação do débito R$ 1.219,56 código/receita 2372 PA I o Trim/2006, feito compensação em Per/Dcomp n°. 01445.58496.120609.17.044584 em 12/06/2009.” Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, por ausência de suporte probatório apto a lastrear o pleito do Contribuinte. Transcrevo os principais trechos meritórios: 11. No caso presente, tal constituição deu-se através da apresentação da DCTF pela empresa, sendo esta declaração o instrumento hábil para a confissão de dívida, podendo ser o débito nela confessado objeto de cobrança imediata pela Fazenda, conforme se extrai da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010: “Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. .............” (grifou-se) 12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. 13. Assim, não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Ressalte-se que a DIPJ, em face de sua natureza informativa, não pode, de si mesma, sobrepor-se à DCTF, haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração. 14. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito superior ao que afirma ser o real, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade, pugnando pela suficiência de elementos aptos a chancelar a compensação (alusiva ao pagamento a maior realizado no 1° Semestre de 2005), bem como pela retidão de sua sistemática procedimental. Questiona, preliminarmente, a inexigibilidade de arrolamento de bens. Nessa etapa recursal, o Recorrente acosta cópia do Livro Diário de 2005, e Registro de Apuração do ISS. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar Em grau preliminar, o Recorrente sustenta a inexigibilidade de arrolamento de bens para fins de conhecimento de Recurso Voluntário. Contudo, ressalto que tal prática não foi Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 carreada por este Tribunal Administrativo, como condição para o andamento recursal. Aliás, esse aspecto espelha estrita observância à Súmula Vinculante n° 21, do STF, cujo teor indica a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, verbis: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Ab initio, sabe-se que o regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa, a autorização de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas respectivas alterações, alusivas às compensações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessa esteira, sabe-se que o procedimento de análise da DCOMP é resultado de uma avaliação sistêmica, decorrente de uma série de documentos de escrituração fiscal e contábil. Tais aspectos são essenciais para se alcançar o mister da liquidez e certeza, insculpido no indigitado art. 170 do CTN. Dentro desse espectro de edificação numerária, a DCTF figura como instrumento palmar da constituição do crédito tributário, e determina a quantia confessada ao Fisco, a qual será posteriormente cotejada com a documentação apta a sustentar o pleito do Contribuinte. No caso em tela, ainda que porventura tenha sido transmitida a DCTF Retificadora, em ocasião posterior ao Despacho Decisório, tal prática não seria vedada pela procedimentalmente, conforme se extrai da letra do Parecer Normativo n° 02/2015 da COSIT: DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: (...) 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico-tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou-se) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403- 003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) No entanto, para que se possa garantir aceitação de eventual DCTF Retificadora – em momento póstumo ao Despacho Decisório – é imperativo o acompanhamento das escriturações contábeis, as quais tornem aptas o cotejo do suposto pagamento a maior, com a realidade escriturária. Tal lastro probatório é conditio sine qua non ao direito alegado, e de inafastável necessidade na avaliação por parte do Julgador. Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 Ainda dentro do espectro dessa insuficiência probatória, a Autoridade de piso procedeu com uma percuciente análise da documentação apresentada desde a gênese do Processo Administrativo Fiscal. Nesses termos, é de se ressaltar que o Contribuinte teve clara oportunidade para realizar a instrução material, ante a obediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, os quais foram inequivocamente respeitados. Contudo, é também fundamental ressaltar o fato do CARF adotar majoritariamente um posicionamento temperado com relação à preclusão probatória no PAF; nessa senda, admitem-se novos documentos quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior, ausência de inércia, bem como a superveniência de algum elemento ou fato novo, o qual justifica a apresentação extemporânea. Neste mister, o Contribuinte, ao notar as razões do indeferimento da DCOMP, teve o cuidado de juntar aos autos toda a documentação que entendeu por pertinente. No entanto, estas são insuficientes para confirmar o direito alegado, por se tratarem apenas do Livro Diário e do Registro de Apuração do ISS, o que impossibilita a precisa análise do plano de contas e do balanço escriturado. Para melhor embasar cito a descrição dos Livros exposta no RIR (Dec. n° 3.000/99): Livro Diário Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Livro Razão Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). Fl. 87DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art62 Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 § 1º A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações. § 2º A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). § 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que trata este artigo. Portanto, remanesce inalterável a precisão do Acórdão de piso, cujo teor utilizo como parte integrante do presente Voto: 11. No caso presente, tal constituição deu-se através da apresentação da DCTF pela empresa, sendo esta declaração o instrumento hábil para a confissão de dívida, podendo ser o débito nela confessado objeto de cobrança imediata pela Fazenda, conforme se extrai da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010: “Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. .............” (grifou-se) 12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. 13. Assim, não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Ressalte-se que a DIPJ, em face de sua natureza informativa, não pode, de si mesma, sobrepor-se à DCTF, haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração. 14. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito superior ao que afirma ser o real, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Por fim, entendo que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa, e consentânea ao lastro probatório. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário, rejeitar e preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 88DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art62 Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907473/2009-19 Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.015573/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados.
Numero da decisão: 2201-005.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 55 73 /2 00 8- 08 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 307/320) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o titular do Cartório do 3° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Sr. CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA, CPF 001.108.506-10, inscrito sob a matricula CEI n° 33.140.01038/05, no montante de R$30.117,36 (trinta mil, cento e dezessete reais e trinta e seis centavos), relativo As competências compreendidas entre 01/2004 a 13/2004. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 04/05), o crédito refere-se ao fato de o contribuinte ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 32, IV e § 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Informa a Autoridade fiscal que o contribuinte deixou de informar na GFIP a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais no período de 01/2004 a 12/2004. Relata que o número de segurados do equiparado a empresa varia entre 16 e 50. Lembra que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes e nem atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Menciona que cm decorrência das faltas cometidas, aplicou-se a multa no valor de R$ 30.117,36, que corresponde a 100% (cem por cento) do valor da contribuição devida e não declarada, limitada por competência em função do número de segurados do equiparado à empresa, observado o limite mensal previsto no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Aduz que o valor mínimo da multa de RS1.254,89, nos termos do art. 102 da Lei n° 8.212/91, foi atualizado pela Portaria MPS/M12 nº 77, de 11 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2008. Declara que para o cálculo das contribui0es não declaradas em GFIP foram utilizadas as seguintes alíquotas: a) Parte patronal — 20% sobre o salário -de-contribuição dos segurados empregados; b) RAT — 1% sobre o salário -de-contribuição dos segurados empregados; c) Segurado empregado — alíquotas vigentes em cada competência, obedecidos os limites legais. O valor do cálculo da multa está discriminado no Anexo ao Auto de Infração, fls. 08/16. A ação fiscal foi precedida do Mandado do Procedimento Fiscal — MPF no 0610100.2008.01545. A documentação para auditoria foi solicitada por meio dos Termos de Inicio de Ação Fiscal TIAF e Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, respectivamente, cm 24/06/2008 c 21/08/2008 (lis. 17/20). O sujeito passivo cientificado do presente Auto de Infração em 09 de setembro dc 2008, conforme cópia do Aviso de Recebimento de tis. 24. Os representantes do contribuinte, conforme procuração cm fls. 40, apresentaram defesa em 09/10/2008 (As. 26/39) requerendo a improcedência do respectivo Auto de Infração, ao alegar, em síntese: Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 - que, ao contrário do descrito no relatório fiscal, o Autuado n5o é obrigado a fornecer as informações na GFIP, eis que os funcionários que foram relacionados no Auto de Infração são regidos pelo Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, de acordo com o que determina o inciso V, do art. 3°, da Lei Complementar Estadual n° 64/02 e art. 48 da Lei Federal n° 8.935/94; - que por disposição expressa do art. 13 da Lei n° 8.212/91 os servidores citados no referido Auto de Infração estão excluídos do Regime Geral de Previdência Social; - que todos os funcionários citados no Auto de Infração foram contratados anteriormente ao ano de 1994: - que anexa aos autos informação GP 666/2002 encaminhada pelo Presidente do IPSEMG e solução de consulta formulada pelo próprio autuado, onde no item 4 é reconhecido que os escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social; - que, segundo o art. 48 da Lei n° 8.935/94, os notários, registradores, escreventes e auxiliares poderiam optar por permanecer no regime estatuário ou mudar para o celetista e, não o fazendo, persistiriam subordinados ao regime estatutário ou especial; - para a lavratura do presente Auto de Infração e cobrança da multa, seria necessário comprovação de que os funcionários do Autuado fizeram a opção pelo regime previsto na legislação trabalhista, prova essa que cabe a quem alega, ou seja, Autoridade que lavrou o Auto de Infração; - que nos documentos enviados ao Autuado para ciência do Auto lavrado, não consta nada que demonstre a opção pela contratação, segundo a legislação trabalhista dos funcionários listados no anexo citado; - que, em matéria de processo administrativo federal, cabe ao julgador se ater aos elementos trazidos aos autos, e, na falta de elemento fundamental para caracterização de uma infração, não pode a mesma subsistir por mera alegação, "sponte" própria, do Agente Administrativo, conforme ordena o art. 90 do Decreto n° 70.235/72; - que a Portaria MPAS no 2.701/95 corrobora o que até aqui já foi exposto; - que o assunto já foi matéria de discussão judicial em casos análogos; - que não há ocorrência dos fatos geradores a motivar a incidência da contribuição social (obrigação principal) e, portanto, muito menos para a aplicação da multa consubstanciada no presente Auto de Infração, que se pretende fundado em obrigação acessória, uma vez que nem regidos pelo Regime Geral de Previdência Social são os funcionários citados, ou seja, o Autuado não é obrigado a recolher tal exação principal e muito menos apresentar a GFIP.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social os escreventes e auxiliares de cartório, independentemente da contratação ter sido efetivada antes da Lei n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Próprio de Previdência Social, para que assim seja considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. IMPUGNAÇÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião da extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas no art. 156 do CTN ou na fase de execução fiscal da divida Lançamento procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 329/353, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – No presente caso adoto como razões de decidir os termos do voto do I. Conselheiro João Bellini Junior no Ac. 2301-005.228 J. 03/04/2018 no PAF 15504.015576/2008-33 relativo ao mesmo contribuinte e derivada da mesma ação fiscal, e tendo por objeto as mesmas razões recursais, uma vez que o contribuinte não questiona o fundamento em relação ao lançamento em si, não havendo necessidade de maiores digressões a respeito, verbis: Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 “Registro que a questão relativa aos critérios para aplicação da retroatividade benigna consignados no acórdão atacado não foi objeto de recurso voluntário, pelo qual a matéria não será conhecida. O cerne do recurso repousa na alegação de que os escreventes e auxiliares notariais não seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Minas Gerais. Do regime jurídico aplicável aos escreventes e auxiliares notariais O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Grifou-se.) Esse dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado da condição de empregador. O art. 20 da Lei nº 8.935, de 1994, editada para concretizar as disposições do art. 236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os notários e os oficiais de registro a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Grifou-se.) Resta claro, portanto, que os notários e os registradores são os responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de trabalho no âmbito das atividades notarial e registral. A seu turno, o art. 40 da Lei 8.935, de 1994, preceitua que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do RGPS: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. (grifos nossos) Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após a vigência da Lei nº 8.935, de 1994 são contratados pelos notários e oficiais de registro na qualidade de empregados e sob o regime da legislação do trabalho, sendo obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, no caso específico dos escreventes e os auxiliares de cartório contratados até 20/11/1994, data de início da vigência dessa lei, somente continuaram vinculados ao RPPS e, por conseguinte, Fl. 400DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 excluídos do RGPS, aqueles que, à época da promulgação da lei em tela, já eram titulares de cargo público de provimento efetivo ou em regime especial e desde que não tenham feito a opção de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935, de 1994: Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. §1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. §2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. (Grifou-se.) Nesse sentido, também o Decreto nº 3048, de 1999, art. 9º, inciso I, letra “o”: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: (...) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; (Grifou-se.) Entende-se como titulares de cargos efetivos aqueles que contam com a nomeação em caráter definitivo, permanente e com prévia aprovação em concurso público, estando vinculados à Administração Pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos também os servidores de suas autarquias e fundações públicas, estas instituídas na modalidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Já cargos de natureza especial são cargos cujas atribuições tornam impossível ou não recomendável o provimento por concurso público, como assentou o Min. Joaquim Barbosa no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 199.649/SC. E, certamente, os escreventes e os auxiliares das serventias de justiça não oficializadas não executam atribuições singulares, tecnicamente especializadas, que desaconselhem ou desautorizem o certame público: exercem, isso sim, funções marcadas pela sua natureza generalista, como descrito no Processo nº 2012/41723 – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004). Pois bem, quanto à questão inerente ao regime previdenciário, o caput e § 13 do art. 40 da Constituição Federal, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 (EC 20), reservou os Regimes Próprios de Previdência Social, exclusivamente, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto: Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Fl. 401DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Grifou-se.) Assim, a Lei 9.717, de 1998, editada já sob o regime jurídico imposto pela EC 20, de 1998, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a RPPS que o segurado seja (a) servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo ou (b) militar: Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (Grifou-se.) Trilhando no mesmo sentido, o art. 13 da Lei 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 9.876, de 1999, cuidou de se adequar às disposições da Constituição Federal, tratando da exclusiva inserção em RPPS dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ficando os demais automaticamente vinculados ao RGPS. Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999). (Grifou-se.) Assim, os escreventes e auxiliares devem ser considerados segurados obrigatórios do RGPS se (a) à época da entrada em vigor da Lei 8.935, de 1994, tais trabalhadores, mesmo sendo titulares de cargo efetivo, tenham optado pelo regime celetista na forma assentada no art. 48 da Lei 8.935, de 1994, ou por outro lado, (b) à época da publicação da EC 20, de 1998, não detivessem titularidade de cargo público em provimento efetivo. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, se assentou, em julgamento de ação concentrada, pela inconstitucionalidade material de norma estadual que inclua como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO Fl. 402DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou-se.) A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Emenda Constitucional 20, de 1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional 41, de 2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual delegatários notários e registradores de cartório pleiteiam a sua manutenção de vínculo previdenciário ao regime estatal próprio e se insurgem contra sua migração ao regime geral de previdência social; alegam violação do direito adquirido e à segurança jurídica. 2. O advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes. 3. A modificação jurídica evidenciou que os notários e registradores, por força de alteração do texto constitucional, tiveram efetivada uma mudança no seu regime previdenciário; se tivessem atingido os requisitos para aposentadoria compulsória, poderiam requerê-la com base no regime anterior e, em caso contrário, haveria a sua migração ao regime geral de previdência social. Precedentes: RMS 28.394/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 8.10.2013; RMS 28.362/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2012; e RMS 30.378/RS, Rel. Fl. 403DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30.8.2011. (STJ ROMS 201303838958 DJE DATA:13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELO COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os notários e os registradores não possuem direito de serem mantidos no regime próprio dos servidores públicos, com exceção das hipóteses com as seguintes especificidades: i) o atendimento de todos os requisitos para a aposentadoria em época anterior à EC n. 20/98; ii) a não cumulação do regime próprio dos servidores com o geral. 2. Na hipótese dos autos, a leitura da sentença e do acórdão a quo indica a ausência desses dois requisitos capazes de excepcionar a regra da ausência de direito adquirido à manutenção no regime próprio dos servidores. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202550620 STJ DJE DATA:16/06/2015) (Grifou-se.) À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos atenhamos ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no § 3º do art. 48 (já transcrito) define que “os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no caso de não ter realizado a opção pelo regime celetista. Ocorre que o contribuinte foi intimado a apresentar o ato de nomeação dos detentores de cargo efetivo, amparado pelo regime próprio da Previdência Social (efl. 40), Quedando-se silente. Ora, não é possível, como quer o contribuinte, inverter o ônus da prova para entender que cabe ao fisco a realização da prova (negativa) de que os seus funcionários não são detentores de cargo efetivo. Por outro lado, não provada a existência de qualquer funcionário detentor de cargo efetivo, é obrigatória a filiação desses trabalhadores ao RGPS, o que é suficiente para justificar o lançamento. A Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII, somente vem a reforçar o entendimento aqui manifestado, ao dispor que: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) XXI o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem investidura estatutária ou de regime especial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) XXIII o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (Grifou-se.) No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 9 – Cosit, de 8 de março de 2018: Fl. 404DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015573/2008-08 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUXILIAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS). A partir da alteração do art.40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados, conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115. (Grifou-se.) Assim, mesmo que haja a vinculação dos empregados do contribuinte ao IPSEMG, como busca provar o recorrente por meio da Informação GP 666/2002, tal fato não os desobriga de serem filiados obrigatórios do RGPS. A seu turno, diferentemente do que entendeu o recorrente, o item 4 da solução de consulta por ele formulada (efls. 148 a 154) não reconhece que os escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo RGPS, mas que escreventes e auxiliares contratados a partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS: Já a Portaria MPAS n° 2.701, de 1995, define tão somente que “A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social” (art. 2º). Não analisa o caso particular dos filiados ao IPSEMG nem dispõe sobre o regime aplicável, à época (1995, ou seja, anteriormente à publicação da EC 20, de 1998) os escreventes e auxiliares contatados antes de 21 de novembro de 1994. Não socorre, pois, o contribuinte. Desse modo, por qualquer ângulo que examinemos a questão, são os escreventes e auxiliares notariais em questão filiados obrigatórios do RGPS.” Conclusão 06 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.959910/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 99 10 /2 00 9- 32 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao segundo trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 255DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 256DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 257DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959910/2009-32 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915030/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Cuida a feito de PERDCOMP transmitida pelo recorrente em 21/05/2009 (e-fl. 2), por meio da qual pretende a compensação de um alegado indébito concernente ao IRPJ apurado em sua declaração anual de ajuste de 2008, ano-calendário de 2007, no valor histórico de R$ 508.814,89, utilizando-se, neste feito, da importância de R$ 184.094,62. O valor originário do crédito foi informado e parcialmente utilizado nos autos do PA de nº 10880.689781/2009-18. Destaca-se, desde logo, que o resultado do julgamento deste último processo, impactará, diretamente, o resultado a ser observado nesta demanda. O aludido indébito, como relata em suas razões recursais, decorreria de problemas enfrentados pelo escritório com o seus sistema informatizado de escrituração contábil e que, por conta disso, e por não ter a necessária certeza a acerca dos corretos valores a serem recolhidos a título da exação em exame, providenciou o cálculo, e a informação em DIPJ original transmitida em 08/05/2008 (e-fl. 170) na monta de R$ 728.126,17 (conforme se extrai da ficha 12A, linha 19 da aludida declaração). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 03 0/ 20 09 -5 4 Fl. 1319DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 Cônscio da fragilidade das informações utilizadas para promover o preenchimento de sua DIPJ/2008, e para evitar possíveis autuações, efetuou o pagamento do tributo por valor bem superior àquele informado na predita DIPJ, conforme DARFs de e-fls. 168/169, no total de R$ 2.694.968,30 (a DCTF original não se encontra anexada aos autos, mas, é possível assumir que este mesmo valor tenha sido ali informado ou, de outra sorte, o despacho decisório não teria alocado integralmente este pagamento à débito já confessado). Relata, por fim, que para ajustar as suas obrigações e informações contábil-fiscais, contratou uma empresa de auditoria independente e que, como resultado, apurou um novo valor a recolher a título do IRPJ no montante de R$ 2.186.153,41. Em vista disto, retificou e transmitiu em maio de 2008 (e-fl. 77) nova DIPJ para refletir o valor retro, tomando a mesma precaução quanto a sua DCTF (transmitida na mesma data – e-fl. 75). O indébito, portanto, aqui pleiteado seria o resultado da diferença entre a importância recolhida (R$ 2.694.968,30) e aquela informada em suas declarações retificadoras e mencionada anteriormente. Em 23 de outubro de 2009, a DERAT/SP emitiu o despacho decisório eletrônico, e respectivo relatório, de e-fls.4/5, em que deixou de homologar a compensação em exame tendo em conta que o crédito informado estaria integralmente alocado para pagamento de débito confessado pela empresa. Inconformada a insurgente manejou a sua competente manifestação de inconformidade por meio da qual afirma a liquidez e certeza de seu direito creditório mormente a partir do cotejo das declarações retificadoras tratadas linhas acima e os DARFs também já mencionados neste relatório. Neste momento, a empresa não trouxe qualquer outro documento tendente a demonstrar os motivos que deram ensejo às citadas retificações. Instada a se manifestar sobre o caso, a DRJ de São Paulo houve por bem julgar improcedente a defesa oposta pelos fundamentos sumarizados na ementa a seguir reproduzida: CRÉDITO. LIQUIDEZ. CERTEZA. NECESSIDADE. Não verificada a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação, não se homologam as compensações declaradas em DCOMP. Objetivamente, a turma a quo não reconheceu o direito creditório pretendido pela empresa porque não teriam sido trazidos ao feitos os documentos que comprovassem a origem dos novos valores informados nas por vezes mencionadas declarações retificadoras. Intimada do resultado do julgamento acima em 26 de janeiro de 2012 (e-fl. 88), o contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 27 de fevereiro daquele mesmo ano, por meio do qual sustentou, prima facie, a nulidade do acórdão da DRJ por inovação dos fundamentos contidos no despacho decisório. No mérito, além de reprisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade, sustenta ter comprovado, efetivamente, a nova apuração realizada e informada nas declarações retificadoras, mormente a partir de balancete de verificação e Balanço devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil. Este é o relatório. Fl. 1320DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 Voto O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razões, pelas quais, dele tomo conhecimento. I DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Os casos do contribuinte ora recorrente já foram objeto de análise por este Colegiado na última sessão de julgamentos realizada no mês de agosto passado e não obstante manter similitudes, quanto a alegada nulidade há algumas particularidades a serem consideradas. Isto porque, diferentemente do caso “paradigma” acima mencionado, aqui o que se observa é que tanto a DIPJ/08, como a respectiva DCTF, foram retificadas e transmitidas antes da própria prolação do despacho decisório. Ou seja, as informações ali postas já deveriam ter sido consideradas pela DERAT para que, se assim entendesse, inclusive, instasse o contribuinte a comprovar a origem das alterações realizadas em comparação com as respectivas declarações retificadoras. Em princípio, ao desconsiderar as declarações retificadoras, para além de dúvidas razoáveis, a DERAT/SP deixou de observar, no processo de compensação, a garantia da ampla defesa e, nesta esteira, incorreu em nulidade patente, a luz dos preceitos do art. 59, §3, do Decreto 70.235. Explico... O uso da palavra “processo” na assertiva supra, diga-se, não é leviano ou impensado; não se trata de “atecnia” de minha parte porque, diferentemente do ato de lançamento, a peça inaugural deste “processo” não é um ato administrativo; o feito não se instaura pela iniciativa da Autoridade Administrativa mas, propriamente, pela pretensão deduzida pela parte a partir do protocolo/transmissão do pedido de compensação. Em outras palavras, a relação jurídico-processual se aperfeiçoa com transmissão da DECOMP e o conhecimento desta pela Autoridade competente de sorte que, aqui, impõe-se, desde logo, a observância à ampla defesa, tanto formal, como material; muito mais, se diga, porque a teor do art. 170 do CTN, o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, ônus, contudo, que somente poderá ser “adimplido” se, acaso tais requisitos não sejam extraíveis tão só das informações disponibilizadas ao próprio fisco, o contribuinte for, eventualmente, instado a fazê-lo. Isto é, caso haja dúvidas quanto à própria existência do direito creditório, é mister da administração pública que provoque o contribuinte a demonstrá-la, sob pena, inadvertidamente, de se vexar o princípio da ampla defesa; essa, diga-se, é essência de outro princípio, intimamente ligado à legalidade mas, também, à garantia da ampla defesa: a verdade material. Vale lembrar que a verdade material é um princípio, dado que, ainda que implícito, porquanto não positivado textualmente na CF/88 ou, mesmo, na legislação ordinária ou infralegal (salvo algumas exceções), contêm em seu núcleo semântico-normativo premissas que revelam a sua decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a natureza dos princípios jurídicos, assim pontua: Fl. 1321DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 Como normas jurídicas nocionais em sua composição e expressão normativas, os princípios podem ser constituídos pro premissas e/ou diretrizes de lógica jurídica mais precisa ou de lógica jurídica mais genérica. Por essa razão, princípios jurídicos mais específicos (ex.: princípio da presunção de inocência) são constituído de menos premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.: princípio do devido processo legal). Mas, independentemente da generalidade generalidade ou da especialidade de um princípio jurídico, o seu núcleo semântico-normativo será sempre dedutível da lógica fenomênico-sistêmica do Direito 1 . A Administração Pública está compelida a observar os estritos dos princípios da publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente, ter lastro fático apreensível (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda, descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática. Num Estado Republicano, pois, todos os atos da administração devem ser publicizados, corretamente justificados e calcados nas autorizações legais de regência, pena de nulidade, justamente por lhes retirar a necessária eficiência (pois, a míngua destes requisitos, não operarão seus efeitos). E, a eficiência, a publicidade e a legalidade são, em essência, decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico - a segurança jurídica: Paralelamente, percebemos, ainda, que, ao longo de todo o processo civilizatório, o Direito sempre se construiu, desconstruiu-se e se reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade. Esses três paradigmas, aliados ao objetivo de minimização dos conflitos humanos e ao da viabilização do bem comum, constituem a essência do fenômeno e do sistema jurídicos. Consequentemente, a premissa ou conjunto de premissas lógicas que, fundamentalmente, decorrem dessa essência do Direito poderão vir a ser classificados como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas especificidades) 2 Considerando-se, outrossim, e como já afirmado anteriormente, que a correta motivação dos atos encontra na garantia da ampla defesa a sua própria razão de ser, também esta última conforma uma premissa da verdade material, já que motivar, sem lastrear a motivação em fatos concretos a demonstrar a sua própria existência, significa não motivar. O princípio da verdade material, portanto, não encerra a sua significância semântico-normativa no dever de perscrutar os fatos inerentes aos motivos determinantes do ato, mas, considerando-se as suas premissas (publicidade, eficiência, legalidade e garantia da ampla defesa - como decorrências da segurança jurídica), na necessidade de se garantir o efetivo lastro fático justificante da prática do ato de sorte a garantir a inteligência de seus motivos, a sua adequação à lei e a possibilidade de, a eles, se contrapor o administrado por meio de provas e argumentos suficientes à defesa de seus interesses, afetados pelo próprio ato administrativo (ampla defesa material). Por esta razão, ainda que em procedimentos/processos tributários administrativos em que, inicialmente, o ônus probandi seja da parte querelante (contribuinte), um início de prova 1 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016, p. 331. 2 Op. cit. p. 282. Fl. 1322DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 a ser produzida pela fiscalização é, verdadeiramente, premente - até para que se possa identificar a situação normativo-jurídica que imponha a predita inversão do ônus da prova. V.g., cabe à administração tributária demonstrar e provar as situações de fato que permitam assumir a ocorrência de omissão de receitas; igualmente, impõe-se à autoridade fiscal demonstrar, provar, que o crédito pleiteado não encontra, de início, lastro documental suficiente a lhe emprestar liquidez e certeza e, apenas então, invertendo o ônus probandi, instar o contribuinte a provar o contrário. No caso, ao desconsiderar as declarações retificadoras, a Autoridade Administrativa objetivamente levou o contribuinte a erro já que, em suas razões de defesa, limitou-se a sustentar, justamente, que o crédito tributário estaria evidenciado nas próprias declarações retificadoras. Agora, ao examinar o caso e não proceder à anulação/revisão do próprio despacho decisório, a DRJ também incorre em nulidade por violação à defesa, justamente por condicionar o acolhimento da pretensão à exibição de provas que, até aqui, e injustificadamente, o recorrente não foi instado a trazer. Ambas a decisões, portanto, são nulas... nada obstante, pelos documentos trazidos aos autos, seria possível adotar duas soluções: a) converter o julgamento em diligência para intimar o contribuinte a trazer ao feito documentos que, entendo, viabilizariam a análise do direito creditório ou, lado, outro, proferir-se a nulidade anteriormente aventada, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem. Como existe uma possibilidade real de que a querela seja, nesta instância, dirimida, sem prejuízo de um reconhecimento posterior das nulidades acima tratadas, a melhor solução, inclusive a luz do princípio da celeridade processual, seria a primeira apontada supra. II DA DILIGÊNCIA. De antemão e a toda evidência, aqui, é possível se invocar na espécie os preceitos do art. 16, IV, “c” do Decreto 70.235/72 a fim de justificar a apreciação de documentos trazidos apenas por ocasião do recurso voluntário. É que como dito alhures, a produção de tais provas deveria ter sido realizada já na unidade de origem, uma vez que as declarações retificadoras haviam sido transmitidas antes mesmo do despacho decisório (o caso, inclusive, por tal particularidade, não atrai a aplicação do entendimento externado no Parecer Cosit de nº 02/18). Daí que, apenas neste caso, o que se observou a alardeada inovação intentada pela DRJ ao exigir, naquele momento, documentos comprobatórios, em relação aos quais, a DERAT jamais se pronunciou. Nesta esteira, considero tipificado, de forma hialina, a hipótese do citado art. 16, IV, “c”, cujo conteúdo transcrevo a seguir: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 1323DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915030/2009-54 Dito isto, a questão se resolve de forma até mesmo simples já que a análise de fundo de direito, aqui, já foi feita por esta turma em caso análogo... e como lá, já adianto a mesma observação feita pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator do PA de nº 10880.689779/2009-31): não há, neste processo, qualquer questionamento quanto ao recolhimento propriamente do IRPJ... A questão cinge à verificação da origem dos valores retificados pela empresa e que deram ensejo, ao fim e ao cabo, o indébito ora postulado. Neste particular, chamo a atenção para as informações constantes do Balanço e DRE juntados à e-fl. 751/752. Particularmente quanto a DRE, verifica-se ali a descrição de um resultado bruto no valor de R$ 50.810.820,30. O problema aqui, é que o contribuinte trouxe aos autos apenas a Ficha 12A de sua DIPJ, retificadora e, nesta esteira, nos é impossível verificar que o balanço trazido ao feito reflete as informações retificadoras, além de não permitir, sequer, fazer a necessária comparação entre as duas declarações (original e retificadora)s. Em princípio, portanto, o processo se encontra insuficientemente instruído. III CONCLUSÃO. A vista disso, proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de solicitar a unidade de origem promova a juntada, aos autos, dos seguintes documentos: a) a cópia da DCTF original; e b) a cópia integral de sua DIPJ/08 retificadora. Atendidos ou não, pelo contribuinte, os termos desta resolução, retornem os autos à este Colegiado para apreciação e julgamento, sendo dispensável a intimação do contribuinte acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1324DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904601/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.297
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que considerou não homologada Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a ausência de motivação do despacho decisório, vez que a DCTF foi retificada antes da prolação do despacho decisório, fato não enfrentado ou mencionado no despacho; e (ii) a validade do crédito pleiteado, respaldado na DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório, que estaria em conformidade com a documentação contábil da empresa. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 60 1/ 20 09 -2 5 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904601/2009-25 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.286, de 25 de setembroo de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.684136/2009-09. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.286): “O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo merece ser convertido em diligência para a verificação de questões relacionadas à retificação da DCTF perpetrada pelo sujeito passivo. Como relatado, a empresa busca provar a existência do crédito em DCTF retificadora, por meio da qual o valor do PIS/COFINS devido foi reduzido. Observa-se que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que a DCTF retificadora que estaria ativa no sistema da Receita Federal é aquela transmitida antes da prolação do despacho decisório: Nota-se que os valores acima referidos foram informados pelo contribuinte tanto na DCTF original, com data de recepção em 07/04/2006, como na DCTF retificadora recepcionada em 26/10/2007. Na DCTF retificadora aitva, com data de recepção em 21/08/2009, período de apuração dezembro/2005, o contribuinte declarou débito de COFINS (código de receita 5856) no valor de R$ 3.404,40. (e-fl. 115 - grifei) Assim, aparentemente a empresa se valeu da retificação da DCTF em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº903/2008, vigente à época da retificação, que expressava: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904601/2009-25 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal. § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado, mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica. § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano-calendário em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal. § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano-calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º. § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Contudo, como se depreende do §8º, II do art. 11 acima transcrito, a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados, deveria igualmente apresentar DACON retificador, que não consta dos presentes autos. Assim, para verificar se a empresa cumpriu todos os requisitos normativos para a transmissão da DCTF retificadora, importante que seja informado se a empresa apresentou DACON retificador correspondente, anexando aos autos esta declaração eventualmente apresentada. Esse documento mostra-se relevante para confirmar a alegação de vício de motivação trazida pelo sujeito passivo nos autos. Acresce-se que o contribuinte ainda anexou no Recurso Voluntário documentos que respaldariam a retificação por ele realizada em sua DCTF. Com efeito, além de uma planilha de apuração do PIS/COFINS, que apontaria um erro na declaração cometida na DCTF original, a empresa ainda anexou aos autos balancetes do período. Assim, sem prejuízo de eventual vício de motivação que possa ser identificado no despacho decisório, mostra-se importante que a fiscalização de origem confirme se os valores declarados na DCTF retificadora da empresa estão de acordo com os Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904601/2009-25 documentos contábeis por ela acostada aos autos, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” É como proponho a presente Resolução. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da PIS/COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904601/2009-25 contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 151DF CARF MF

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7915556 #
Numero do processo: 18470.721960/2014-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2001-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária

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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 19 60 /2 01 4- 40 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.339 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721960/2014-40 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2012, ano-calendário de 2011, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$ 22.000,00. O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que as despesas glosadas foram efetivamente incorridas, e comprovadas, no curso da ação fiscal. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => Despesas médicas de valor expressivo, individualmente ou em conjunto, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como cheques, comprovantes de depósitos bancários, extratos bancários comprovando os saques no caso de pagamento em dinheiro, etc. => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Além disso, juntou declarações emitidas e assinadas pelo profissional, Bruno Freitas Jugao, no valor de R$23.000,00, ratificando ter prestado os serviços médicos ao Contribuinte (e sua dependente fiscal) no ano de 2011 e ter recebido toda a quantia em espécie. Juntou também laudos médicos comprovando a necessidade dos serviços médicos usufruídos. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.339 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721960/2014-40 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.339 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721960/2014-40 Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelo profissional de saúde (Bruno Freitas Jugao), através de declaração emitida e assinada pelo mesmo, o valor integral destas despesas médicas foi quitado em espécie. Na análise do presente caso entendo que os recibos estão com informações completas e a declaração emitida e assinada pelo profissional corroboram a existência da prestação do serviço e o seu efetivo pagamento em espécie. Além disso, o Recorrente juntou também laudos médicos comprovando a necessidade dos serviços médicos usufruídos. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.339 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721960/2014-40 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas em análise (valor total de R$22.000,00). CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000305/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Incabível a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que a imunidade sobre as contribuições sociais prevista no artigo 149, § 2°, inciso 1. da Constituição Federal não alcança o lucro, fato gerador da referida contribuição.
Numero da decisão: 1402-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Incabível a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que a imunidade sobre as contribuições sociais prevista no artigo 149, § 2°, inciso 1. da Constituição Federal não alcança o lucro, fato gerador da referida contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 05 /2 00 8- 88 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 09- 27.866 - 2 Turma da DRJ/JFA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Do Auto de Infração Foi lavrado em 09/06/2008, pela Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG, o Auto de Infração para exigir da empresa supra qualificada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 30.950,02, acrescido de multa de ofício e juros moratórios, bem como a multa exigida isoladamente, perfazendo o crédito tributário o valor de RS 58.006,54. A Fiscalização constatou que o contribuinte efetuou exclusões não previstas na legislação da base de cálculo da CSLL(crédito exportação), as quais foram glosadas, exigindo-se a CSLL correspondente e ainda multa isolada. Da Impugnação Em 09 de julho de 2008 a empresa apresentou impugnação afirmando que a exclusão efetuada está correta. "Pela alteração havida, o parágrafo 2º inciso I do art. 149 da CF passou a prever que todas as contribuições sociais, como é o caso da Contribuição Social sobre o Lucro líquido e as contribuições de intervenção no domínio econômico NÃO INCIDIRÃO SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DA EXPORTAÇÃO." “A SRF passou a admitir a não incidência do PIS e do COFINS nas receitas provenientes de exportações mas, inexplicavelmente, manteve a incidência da CSLL sobre tais receitas. Como a contribuinte excluiu, no LALUR tal incidência, ocorreu a autuação ora em discussão." "Sem dúvida a imunidade constitucional agasalha também a CSLL. Portanto, toda e qualquer receita obtida pelo exportador, não pode ser objeto da CSLL, sob pena de desrespeito a imunidade constitucional prevista." Com relação à multa isolada arguiu que não fez opção pelo pagamento do imposto sobre base presumida. "PELO CONTRÁRIO, A IMPUGNANTE FEZ APURAÇÃO DO LUCRO REAL MENSAL ESPECÍFICO, COM APURAÇÃO DO LUCRO REAL MÊS A MÊS". Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 Afirma que não poderia ser aplicada cumulativamente com a multa de oficio, "como seu próprio nome diz" e que este tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes. Do Acórdão de Impugnação A 2ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão de Impugnação nº 09-27.866, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Incabível a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que a imunidade sobre as contribuições sociais prevista no artigo 149, § 2 o , inciso I. da Constituição Federal não alcança o lucro, fato gerador da referida Contribuição. MULTA ISOLADA. Não prospera a aplicação da multa isolada quando calculada em desacordo com a legislação vigente. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A Impugnante, alega que a exclusão no período fiscalizado, decorre de exportações, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 33, de 2001. Contudo, a aludida imunidade não se aplica à CSLL. 2. A Emenda Constitucional n° 33, de 2001, ao incluir um parágrafo na redação original do art. 149, da Constituição Federal de 1988, criou uma imunidade constitucional, nos seguintes termos: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6° relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°41, de 19/12/2003) § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I- não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº33, de 2001) . Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 3. Como se vê, a partir da edição da Emenda Constitucional n° 33, em 11 de dezembro de 2001, as contribuições sociais não mais incidem sobre as receitas de exportação. 4. Por sua vez, as contribuições sociais, como já se viu, são tratadas no art. 195, da Constituição. 5. Em relação à empresa ou ao empregador, há três modalidades básicas de contribuições sociais, que podem incidir sobre: (a) folha de salários, (b) receita ou o faturamento e (c) o lucro. 6. É evidente, pois, que a partir da Emenda Constitucional n° 33, de 2001, as contribuições sociais não podem mais incidir sobre a receita ou o faturamento decorrentes de exportação. Todavia, essa imunidade não atingiu as outras duas modalidades de contribuições sociais, notadamente, a prevista no inciso "c", acima transcrito, qual seja, a contribuição social sobre o lucro. 7. De outro lado, cumpre evidenciar que lucro e receita, materialmente e juridicamente, sãos coisas bem diversas. Ora, o fato de o lucro derivar do confronto entre receitas e despesas, não os iguala. Ademais, o texto constitucional acima transcrito, ao tratar da seguridade social, expressamente separou esses dois institutos, respectivamente, em duas modalidades distintas de contribuições sociais: a primeira incide sobre a receita ou o faturamento; e a outra, sobre o lucro. Desse modo, a imunidade constitucional, aqui em voga, somente atingiu a primeira. 8. Portanto, não prosperam os argumentos da defesa, pois o lucro auferido nas exportações de mercadorias não está abrigado pelo benefício fiscal concedido pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001, e é normalmente tributado pela CSLL. 9. Saliente-se ainda que as decisões do Conselho de Contribuintes, hoje, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não vincula a autoridade administrativa, salvo na hipótese de edição de súmula, na forma do artigo 26- A do Decreto 70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005. 10. Em relação à decisões judiciais trazidas aos autos, observe-se o disposto nos art. 102, § 2o, e 103-A da Constituição Federal (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8o desta Emenda. 11. Por fim, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 45/2004 preconiza que "As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial”. 12. Por essas normas constitucionais, apenas as súmulas vinculantes supramencionadas deverão ser, obrigatoriamente, observadas pela Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 Administração Pública, bem como aquelas decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte. 13. Assim, quaisquer discussões que versem, na essência, sobre a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. 14. Relativamente à aplicação da multa isolada a base legal é o artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996. 15. A Instrução Normativa SRF n° 093, de 24/12/1997, que regula a forma de apuração/pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas permite às que optarem pela apuração anual apurarem as antecipações durante o ano através das estimativas sobre a receita bruta ou a suspensão ou redução do pagamento mensal. 16. Como se vê tanto o balancete de suspensão ou redução como a estimativa sobre a receita bruta são formas de antecipação do imposto para as pessoas jurídicas que deixarem de apurar o lucro trimestralmente. Portanto, é cabível sim, a exigência de multa isolada sobre a parcela que deixou de ser recolhida a título de antecipação qualquer que tenha sido a forma escolhida pela empresa. 17. Não obstante, observa-se no presente processo que a Fiscalização equivocou- se ao calcular a multa isolada. Como previsto no inciso II da art. 44 da Lei 9430/96. acima transcrito, o percentual a ser aplicado é de 50% sobre o valor que deixou de ser pago. No presente caso foi aplicado o percentual de 9%. Não pode prosperar, portanto, a exigência que se encontra em desacordo com a legislação de regência DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, em que repisa as alegações trazidas em sua Impugnação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 Do Mérito A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras, incidindo sobre eles a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como será visto a seguir. A Emenda Constitucional nº 33/2001 deu nova redação ao art. 149 da Constituição Federal de 1.988, ao incluir o § 2º que dispõe sobre a imunidade das receitas de exportação à incidência das contribuições sociais, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 Observa-se que a partir da edição da Emenda Constitucional n° 33, em 11 de dezembro de 2001, as contribuições sociais, de que trata o caput do Art. 149, não mais incidem sobre as receitas de exportação. Por outro lado, a própria CF/88 estabeleceu no seu art. 195, inc. I, com a redação dada pela EC. 20/1998, que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, estabelecendo as hipóteses de incidência para as empresa, nestes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Essa questão foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário nº 564.413 SC, Relator Min. Marco Aurélio, apreciada pelo pleno do STF com repercussão geral, tendo a maioria dos ministros entendido que a imunidade das contribuições sobre as receitas de exportação não se aplica à CSLL, nos termos do acórdão: IMUNIDADE CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE EXPORTAÇÃO – RECEITA -LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO CONTRIBUIÇÃO - SOCIAL SOBRE O LUCRO - LÍQUIDO EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao recurso extraordinário, por maioria e nos termos do voto do relator, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de agosto de 2010. Fl. 128DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000305/2008-88 MARCO AURELIO RELATOR Destaca-se que fica vedado ao membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de decisão apreciada pelo pleno do STF com repercussão geral, conforme o dispositivo do art. 62, inciso II, alínea b do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, transcrito a seguir: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ante ao exposto, tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II, alínea b do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como aprovado pela Portaria MF. Nº 256, de 22/06/2009, devem ser rejeitadas razões trazidas pela recorrente para a reforma do acórdão de 1ª Instância. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003409/2003-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN).
Numero da decisão: 9303-009.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 34 09 /2 00 3- 31 Fl. 1299DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.003409/2003-31 Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 294-00163, de 09/02/2009, o qual possui a seguinte ementa: Assunto: COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO — DECADÊNCIA — PRAZO DE 5 ANOS Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da fazenda. Recurso Provido. O recurso especial da Fazenda Nacional objetiva a reversão da decisão no que concerne ao dia inicial para o transcurso do prazo decadencial, vez que o acórdão recorrido aplicou o art. 150, § 4º do CTN, independentemente da existência de antecipação de pagamento. Pede ao caso a aplicação do art. 173, inc. I do CTN, ou seja, que o prazo decadencial inicie-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o tributo poderia ser lançado. O recurso especial foi admitido por despacho do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Devidamente cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conforme relatado a controvérsia instaurada refere-se ao dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o lançamento da Cofins. O acórdão recorrido reconheceu o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, cinco anos contados do fato Fl. 1300DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.003409/2003-31 gerador, e a recorrente pretende que seja aplicado o art. 173, inc. I, do CTN, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento. A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...]. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ) assim decidiu, quanto à decadência: “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg nos EREsp 216.755/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP. Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”. Consoante os dispositivos citados e transcritos acima, para os casos em que há antecipação de pagamento por conta das parcelas da contribuição (tributo) devida, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser efetuada, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, cinco anos a partir da data do respectivo fato gerador. Já para os casos em que o contribuinte não efetua quaisquer antecipações, a contagem deve ser efetuada nos termos do art. 173, inciso I, Fl. 1301DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.705 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.003409/2003-31 desse mesmo Código, ou seja, seja a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. No presente caso, trata-se de auto de infração, lavrado em 16/06/2003, com ciência postal em 07/07/2003, para exigência da Cofins relativos aos fatos geradores de 01 a 03/1998. A planilha, e-fl. 945, parte integrante do auto de infração consta que o contribuinte declarou R$ 800,00 para cada fato gerador e não foram localizados quaisquer DARF referente ao pagamento dos tributos. Assim, para o presente caso, por força do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do STJ, no REsp nº 973.733/SC, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser feita nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. Portanto, para os fatos geradores em questão, janeiro a março de 1998, o termo inicial para contagem do prazo decadencial dará se em 1º/01/1999 e a Fazenda Nacional teria possibilidade de efetuar o lançamento até o dia 31/12/2003. Como a ciência do lançamento deu- se em 07/07/2003, não houve então o transcurso do prazo decadencial para nenhum dos fatos geradores. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem à turma recorrida, para que, superada a prejudicial de decadência, analise as demais questões de mérito constantes do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1302DF CARF MF

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