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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696113 #
Numero do processo: 11065.000494/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança- Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior de decisão do Colegiado. Acórdão original mantido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19933
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL E, NO MÉRITO, INDEFERÍ-LO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRF em NOVO HAMBURGO - RS Sessão de :18 de março de 1999 Acórdão n°. :103-19.933 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança- Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIMIK PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR CONHECIMENTO do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ce~ RODRI BER Presidente e Re ator FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Eugênio Celso Gonçalves (Suplente convocado), Edson Antônio Costa B. Garcia (Suplente convocado), Silvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Victor Luis de Salles Freire. r014961.doc • • V• • . e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.000494/91-78 Acórdão n°. :103-19.933 Recurso :14.961 Recorrente : KIMIK PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi julgado pela Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 10/06/92, ocasião em que foi apresentado o relatório que consta às fls. 41 a 42, da lavra do ilustre Conselheiro Roberto Barbosa de Castro, que ora leio, para conhecimento dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do Acórdão n°. 201-68.146, cujos fundamentos estão sintetizados na respectiva ementa, in verbis : WINSOCIAL-FATURAMENTO — Base de cálculo - Omissão de receitas caracterizada por suprimentos à caixa, registrados como integralização de capital e empréstimos, não comprovados. Matéria incontroversa nos autos. Incidência de Contribuição. Recurso negado? Inconformada com aludida decisão, a empresa ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 45 a 49, com fundamento no disposto no artigo 37, § 3°. do Decreto n°. 70.235/72, requerendo o reexame da matéria, com vistas à reforma do acórdão recorrido. Como razões do pedido, a peticionária, basicamente reedita os argumentos expendidos no recurso voluntário apresentado. O Senhor Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS indeferiu o pedido com fulcro na orientação contida na Instrução Normativa SRF n°. 46/75, que disciplina o artigo 2°. do Decreto n°. 75.445, de 06/03/75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daquela data. Contra esse ato a empresa impetrou Mandado de Segurança junto a Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, requerendo a concessão da segurança, afim de 2 40 . • .. r li 41 tr . y MINISTÉRIO DA FAZENDA 't .,< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.000494/91-78 Acórdão n°. :103-19.933 ver seu pedido de reconsideração aceito, com efeito suspensivo, e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. A liminar foi concedida nos termos da decisão encaminhada por cópia ao Senhor Delegado da Receita Federal, conforme consta às fls. 52/53. A vista da citada decisão judicial retomaram os autos ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes que, declinando da competência, os encaminhou a este Conselho de Contribuintes, conforme despacho de tis. 56, para apreciação, no mérito, do pedido de reconsideração interposto pela contribuinte. I É o relatório. 3 * • • Z. • MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.000494/91-78 Acórdão n°. :103-19.933 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Tomo conhecimento do pedido de reconsideração por força da sentença concessiva do Mandado de Segurança e em observância à orientação prolatada no Parecer PGNF/CRFN/n°. 842, de 04/11/88, pelo qual a Coordenação Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com decisum o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." No tocante ao mérito do pedido, esclareço aos dignos pares que, apesar de ter feito diversas leituras das peças de impugnação e recurso, não logrei divisar a existência de questão fática ou tese jurídica que não tenha sido apreciada na decisão consubstanciada no acórdão objeto do pedido de reconsideração. E, acredito que, o mesmo também deve ter ocorrido com o signatário do pedido de reconsideração, dado que não se dignou apontar qualquer questão fática, tese jurídica ou prova que não tenha merecido a apreciação por ocasião da prolação do aresto recorrido, limitando-se a insistir na mesma tese já rejeitada no referido aresto. Nessas condições, e tendo em vista a ausência de prova ou fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, oriento o meu voto no sentido de conhecer do pedido de reconsideração por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo. Brasília — DF, 18 de março de 1999. CA 5 Gi OD U ER 4 Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000884/2003-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.808 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N°9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GATTIBONI IRMÃOS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 1 'gado. IP J • 5 CL •VIS ALV S ESIDENTE E RELATOR FORMALIZAD G EM: 09 DE7. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000884/2003-46 Acórdão n°. : 105-14.808 Recurso n°. : 142.460 Recorrente : GATTIBONI IRMÃOS & CIA LTDA RELATÓRIO GATTIBONI IRMÃOS & CIA LTDA CNPJ N° 97.077.184/0001-20, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Santa Maria RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de folhas 86 a 88, recorre a este Colegiado objetivando a reforma do julgado. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao Imposto de Renda com exercício de 1999, ano calendário de 1998, tendo em vista que foi apurada a compensação indevida de prejuízos fiscais apurados tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido. Tal infração teve como enquadramento legal nos arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/1994, e no art. 15 e parágrafo único, da Lei 9.065/95. Inconformado com a autuação apresentou a impugnação de folhas 91/101 argumentando, em síntese, que houve abuso de direito por parte do auditor e por isso o ato deve ser considerado nulo. Alega que a limitação de é inconstitucional pois foi instituído sem lei complementar. Houve, de acordo com a requerente, violação ao princípio da capacidade contributiva,argumenta que tal ato infringe o art. 43 do CTN e como conseqüência o art. 44 A contribuinte alega que houve infração ao principio da legalidade, pois a cobrança dos juros com base na Taxa SELIC não poderia ocorrer já tal taxa não teria sido criada por lei e estaria sendo utilizada de forma diversa daquela que inicialmente fora criada. Alega, ainda, que o CTN, que tem status de Lei Complementar, teria fixado os juros em 1% ao mês, deixando a critério outra lei dispor de maneira diversa. A multa equivalente a 75%, de acordo com a requerente, não poderá prosperar, pois teria caráter confiscatório, o que de acordo com a mesma não pode ocorrer no nosso sistema. A contribuinte, por fim, diz que a multa é cabível desde que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000884/2003-46 Acórdão n°. : 105-14.808 seja reconhecida a sua redução em razão da estabilidade da moeda e pela aplicação do disposto no art. 106 do CTN. No final a contribuinte requer que seja julgado improcedente os lançamentos e nulo o auto de infração. A 1 a TURMA da DRJ em Santa Maria através do acórdão 2.908 de 08 de julho de 2004, julgou procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de v1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% - Para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — a exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. MULTA DE OFÍCIO — nos casos de falta ou insuficiência do recolhimento de imposto ou contribuição, a multa do oficio normal aplicável é de 75% com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo ser reduzida por falta de previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE — Falta de competência à instancia administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributarias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Ciente da decisão em 26/07/2004, conforme AR de folha 116 o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/08104 de f1.1171125, utilizando os mesmo argumentos da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000884/2003-46 Acórdão n°. : 105-14.808 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente o recorrente discorre sobre nulidade do auto de infração. Diz que houve abuso de direito, porém não relata qual abuso fora praticado e nem qual lei fora transgredida. Analisando os autos verifico que o lançamento fora realizado dentro dos preceitos da legislação, especialmente o CTN artigo 142 e o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, pelo que julgo válido o ato administrativo e em conseqüência rejeito a preliminar de nulidade apontada. MÉRITO Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízo, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000884/2003-46 Acórdão n°. : 105-14.808 "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso impro vido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000884/2003-46 Acórdão n°. : 105-14.808 Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: `Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda ---"2 6 .,,4J1*,& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41;--tti., QUINTA CÂMARA Processo n°. :11070.000884/2003-46 Acórdão n°. : 105-14.808 (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). 4:44' 7 -,;SOLI , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c3%. ..~..*L • QUINTA CÂMARA•,;(4.,anwr." Processo n°. : 11070.000884/2003-46 Acórdão n°. : 105-14.808 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (.-) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os ,j) MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :017 4;:z<4;t1,:?4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000884/2003-46 Acórdão n°. : 105-14.808 dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00088412003-46 Acórdão n°. : 105-14.808 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. QUANTO À ALEGAÇÂOD E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Conforme transcrito, o lucro real é um conceito legal, assim pode a autoridade como incentivo antecipar por exemplo a depreciação de bens que deveriam ocorrer em dez ou vinte anos para 2 ou 5 anos, ou até mesmo considerar como custo bens de natureza permanente como ocorre na atividade rural. Assim também pode o legislador limitar a compensação de prejuízo quer determinando o seu aproveitamento em determinado interregno como ocorria na legislação anterior, como limitar a compensação em determinado percentual do resultado positivo obtido em um determinado período sem que isso signifique empréstimo compulsório. QUANTO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Esse principio é seguido pelo legislador ao estabelecer a base de cálculo dos tributos e suas respectivas alíquotas. Ele no uso de sua competência pode restringir a utilização de determinados valores para efeito de apuração da base de cálculo do IR sem que isso implique em infração ao referido princípio. No mais há de se destacar que se a empresa obteve lucro tem capaci para transferir à união uma parte desse ro ;;Si.::.ze4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000884/2003-46 Acórdão n°. : 105-14.808 resultado em forma de tributo. Ressalte-se que a postergação na utilização dos prejuízos ou de bases negativas da CSL não implica na extinção do direito que poderá ser exercido sem limitação temporal, desde que obedecidos os limites. QUANTO AOS JUROS Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. O CTN não estabelece que a lei deva estabelecer o percentual, esse pode ser variável como em toda atividade econômica o é. O legislador elegeu a SELIC como juros para os dois lados da relação tributária, tanto para o sujeito ativo como para o passivo, isto é consabido pois as restituições e compensações são feitas com os encargos de juros de acordo com a variação da taxa SELIC. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ›sz41,-2;,-:' Processo n°. : 11070.00088412003-46 Acórdão n°. : 105-14.808 MULTA Quanto à multa de ofício aplicada, está prevista na legislação, Lei n° 9.430/96 artigo 44. O princípio de graduação pessoal previsto no § 1° do artigo 145 da CF é norma dirigida ao legislador no momento da instituição do imposto pelo ente detentor da competência para exigi-lo, e não se refere à penalidade como explicito está na norma constitucional transcrita pelo recorrente. Inócua a transcrição do artigo 106 do CTN pois inexiste lei que tenha determinado até a presente data novembro de 2.004, a aplicação de multa de oficio em valor inferior ao percentual de 75%. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala 6,{, S7.7.so../- • , :, 10 de novembro de 2004of. .4111 .3 CL. VIS ALVES 12 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002282/98-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73915
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Processo : 11 020.002 282/98-08 Acórdão : 201-73.915 Sessão • 06 de julho de 2000 Recurso : 111.901 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n9 5.172166), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 Luiza He 14 Jante de Moraes President . e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. eaaVmas/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrreicA Processo : 1 1020.002282/98-08 Acórdão : 201-73.915 Recurso : 1 11 .90 1 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 12/13: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados dos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n2 87.1015286-5, Juízo Federal de Foz do Iguaçu - Paraná. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face á inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n' 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n2 9.430/96, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos e 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/16, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 12, que se transcreve: 2 • • s'vt., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002282/98-08 Acórdão : 201-73.915 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: outubro de 1998 a março de 1999 EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei if 8.383191, com as alterações das Leis e 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n2 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 07.06.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 30.06.99, às fls. 18/20, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, que negando seguimento ao recurso ao Conselho de Contribuintes feriu o direito liquido e certo do postulante, direito esse assegurado não só pela lei, mas, também, pela própria Carta Política do pais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘tkirk- Processo : 11020.002282/98-08 Acórdão : 201-73.915 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LlUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II -julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV, da CF/88 assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 v -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002282/98-08 Acórdão : 201-73.915 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegada da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Divida-Agrária- IDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações _ de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agráriae têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributaria. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata_ especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vice ndos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 3A da ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu_ §_ 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4,4 n-e "A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +:;»,',frk Processo : 11020.002282/98-08 Acórdão : 201-73.915 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu. artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de_ seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moer" em função dos índices fircnios pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;_"(grifo..s nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária seradefinida_ erp lei. O Presidente daRepública, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84,1V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e_ 5° da_Lei n° 8_177/9 1, editou o Decreto n° 578, de 14 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que_ os_ TDA. poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial-Rural; II pagamento de preços de terras públicas; III._ prestação de gnrantia ; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. ('aução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais_ e soder/rides de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencinzentor em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está._ claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de_ até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA "(!:11Eit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002282/98-08 Acórdão : 201-73.915 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n°578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo li deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com débitos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 LLTIZA FIEL 111444 4 TE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11042.000339/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2004 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-40.012
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, vencida também a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade lançadora argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de MPF argüida pela recorrente e no mérito, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator. .
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do art. 9" do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, vencida também a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade lançadora argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de MPF argüida pela recorrente e no mérito, não . Processo n° 11042.000339/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.012 Fls. 184 conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator. L,1JUD H De ARAL MARCONDES ARMANDO - residente ( I , 4 1 R ARI • • O ROSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 11042.000339/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.012 F. 185 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de autuação para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa de oficio no valor de R$ 7.951,13, e Imposto de Importação, juros de mora e multa de ofício, bem como das multas regulamentar prevista no art. 633, II, "a" e § 2." do Decreto n.° 4.543/2002 (RA) e proporcional ao valor aduaneiro prevista no art. 84, Ida Medida Provisória n.° 2.158/2001, no valor de RS43.678,40. A autuação foi originada da verificação física no despacho aduaneiro da DI n." 04/0396506-8, registrada em 28/04/2004, através da qual foram importados os produtos descritos pela importadora como Dietanolamidas de Ácidos Graxas de C12 a C18, REX4M1DA 60 e REXAMIDA 80, classificando-os no código da NCM 2924.19.94. A fiscalização tendo obtido Laudo Técnico do Laboratório de Análises da Funcamp de n." 0734.01 do produto REX4MIDA 60 em outra importação (fls. 22/26), de idêntico exportador, com resultado divergente da classificação adotada pela interessada, procedeu à reclassificação do produto no código da NCM 3402.13.00 tendo em vista que a mercadoria não se tratava de um composto de constituição definida e sim de uma mistura de reação constituída de dietanolamidas de ácidos graxos. Para o outro produto, REXAM1DA 80, a fiscalização procedeu a coleta de amostra e submetida à análise laboratorial, foi emitido o Laudo da Funcamp n." 2381.01 com a conclusão de que o produto também se tratava de uma mistura de reação constituída de dietanolamidas de ácidos graxas (fls. 70/71). Assim a .fiscalização lançou os tributos devidos pela alteração de alíquota, bem como as multas devidas por importação sem licenciamento (art. 633, II, "a", do RA) e por classificação incorreta na NCM (art. 84, I, da MP n.° 2.158/2001). O imposto de importação também foi exigido em função da desconsideração do Certificado de Origem apresentado pela interessada na importação em tela, tendo em vista que os produtos certificados não correspondiam aos importados. DI n°04/0396506-8, objeto da autuação, encontra-se às fls. 57/60. Fatura Comercial emitida pelo exportador American Chemical às fls. 61. Certificado de Origem às fls. 62. Fatura Comercial referente à importação que originou o laudo técnico que embasou a presente autuação referente ao produto REL4MIDA 60, também emitida pelo mesmo exportador, encontra-se à.s fls. 27. 3 Processo n" 11042.000339/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.012 Fls. 186 Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação de fls. 85/93 assim sintetizada: 1- Preliminarmente, alega que a fiscalização foi feita sem termo de inicio ou de Mandado de Procedimento Fiscal. Afirma que o agente autuante é incompetente e que a lavratura do auto deveria ser no domicílio fiscal do contribuinte, ainda mais se tratando de revisão aduaneira. Alega que é indevido o lançamento de oficio sem que tenha sido verificado na contabilidade da empresa a efetivação dos pagamentos dos impostos e que não há norma instrumental que dê guarida ao lançamento. Junta acórdãos administrativos referentes à competência para lançamento. 2- No mérito contesta a reclassificação .fiscal defendendo que os produtos em questão são dietanolamidas de ácidos graxos e assim foram identificados tanto na fatura comercial como em todos os outros documentos. Aduz que se há alguma dúvida no confim) laudo apresentado pela fiscalização deve ser feita nova análise por outro laboratório. Entende que os outros laudos apresentados (17s.96/103, 106/109 e 116/121) são suficientes para cancelar o lançamento de oficio. 3- A multa por falta de licenciamento também é indevida na medida que mesmo para a classificação pretendida pela fiscalização mio há necessidade de licenciamento prévio. 4- Ao final pede que seja deferida a preliminar levantada de incompetência ou que seja determinada a realização de outro laudo técnico para declarar a insubsistência do Auto de Infração. Durante a análise do processo foi obtida a informação de que a autuada ingressou com duas ações judiciais na 2." Vara Federal de Pelotas/RS em maio e junho de 2004. Unia, de n." 2004.71.10.002769- 4, para discutir a mesma matéria da autuação. Outra, cautelar, de n." 2004.71.10.002142-4, apensada à anterior, em que obteve liminar para liberação das mercadorias relativas o desembaraço da Dl objeto da presente autuação. Estas informações encontram-se às fis. 131/152. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Processo Achninistrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/04/2004 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. 4 Processo n° 11042000339/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.012 Fls. 187 COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM REVISÃO ADUANEIRA. A unidade aduaneira do despacho de importação é competente para proceder à revisão aduaneira e para constituir crédito tributário que dela resultou. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF- REVISÃO ADUANEIRA. O MPF não será exigido em procedimento de fiscalização interna de revisão aduaneira, nos termos da Portaria SRF n.° 3007/2001. É o relatório. Processo n° 11042.000339/2004-78 CCO3.0O2 Acórdão n.°302-40.012 Fls. 188 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, a recorrente requer a anulação do auto de infração, por ter sido, segundo entende, lavrado por agente incompetente. Fundamenta seu entendimento no fato de o procedimento ter sido levado a efeito fora da jurisdição da empresa autuada e "sem qualquer termo de inicio de fiscalização ou Mandado de Procedimento Fiscal" e, ainda, "sem sequer verificar na contabilidade da Recorrente se os tributos já foram complementados ou compensados com créditos existentes, o que é plenamente possível". Em regra geral, devem ser declarados nulos os atos lavrados por servidor incompetente ou praticados com preterição do direito de defesa. Analisando as alegações da recorrente, constata-se que não ocorreram tais hipóteses. O fato de a contabilidade não ter sido examinada antes do lançamento não tem qualquer conseqüência em relação às condições para o exercício do contraditório. Nem é razoável que se faça tal protesto. Bastaria que o contribuinte trouxesse aos autos os comprovantes de que "os tributos já foram complementados ou compensados" e o impasse estaria resolvido. Tão pouco a falta do Mandado de Procedimento Fiscal e o fato de o auto de infração ter sido lavrado por agente de jurisdição diversa da do contribuinte ensejam a anulação do procedimento, se não vejamos. Nos termos do Decreto 70.235/72, o procedimento inicia-se com o primeiro ato de oficio e dele decorrem as conseqüências legais conhecidas, como a perda da espontaneidade. Nada obsta que o primeiro ato seja o próprio auto de infração, na medida em que a ausência de intimação prévia só aumentou o prazo para que o contribuinte lançasse mão do instituto da espontaneidade. Não será pela inobservância de qualquer dos muitos procedimentos especificados na legislação tributária que o ato praticado será sempre declarado nulo. Como antes referido, a legislação que disciplina a matéria especifica de forma restritiva quais atos devem ser assim considerados e, ainda mais, cuida logo de esclarecer que todas as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade. Decreto 70.235/72 "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se 6 Processo n° 11042.00033912004-78 CCO3tCO2 Acórdão n°302-40.012 Fls. 189 este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Isto posto, é de se avaliar se, primeiro, a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal caracteriza alguma das situações especificadas como suficientes para a declaração de nulidade do procedimento fiscal levado a efeito. Sendo elas (i a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa do contribuinte ou 00 a pratica do ato ou tomada de decisão por pessoa ou servidor incompetente para exercê-lo, passo ao exame da primeira hipótese: o cerceamento do direito de defesa. No presente feito, o contribuinte foi notificado da constituição do crédito tributário correspondente mediante procedimento sumário, tendo em vista a disponibilidade das informações necessárias dentro do próprio órgão, sem a necessidade de intimação prévia para obtenção de documentos. Como ninguém desconhece, a fase litigiosa do procedimento inicia-se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto 70.235/72. "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". É a partir deste momento que o contribuinte exerce de forma ampla e plena o inarredável direito de defender-se da exigência que lhe é imputada, no qual lhe é assegurado o acesso aos autos, cópias, o direito a requerer perícias etc, assim como o duplo grau de jurisdição, em decisões proferidas por colegiados compostos por integrantes que não tiveram participação no procedimento fiscal que deu origem ao auto de infração. Não vejo como se possa considerar que qualquer falha ocorrida ainda na fase de formalização da exigência possa acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, se houve a manifestação de inconformidade e foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, sendo-lhe, desta forma, assegurado o direito de contraditar as acusações contidas no processo, o que, de fato, efetivamente ocorreu no presente feito e do que ainda agora estamos nos ocupando. O Mandado de Procedimento Fiscal foi criado pela Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999, inserido em um conjunto de outras regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execução do procedimento fiscal no 'âmbito da Secretaria da Receita Federal. A Portaria estabeleceu, em seu artigo segundo, que os procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. O artigo 11 especificava situações em que o MPF não seria exigido, incluindo a dispensa nos casos de procedimentos realizados dentro da repartição, de revisão aduaneira e de lançamento suplementar de revisão das declarações prestadas pelo contribuinte. Nessas duas hipóteses para as quais a dispensa foi prevista há em comum o fato de que o contribuinte é autuado em decorrência de um procedimento interno, praticado pela autoridade competente, sem a necessidade de intimá-lo previamente para obtenção de documentos. Ora, sem falar de que aqui se trata de ato de revisão aduaneira, para a qual está dispensada a emissão de MPF, se admitirmos que a ausência do Mandado é caso de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, como aceitar que a própria norma que o 7 Processo n°11042.000339/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.012 Fls. 190 instituiu previsse situações para as quais sua emissão estivesse dispensada? Fosse ele, de per si, um instrumento essencialmente destinado à proteção do direito que o contribuinte tem de defender-se da imposição que lhe é exigida, e não se admitida sua dispensa em nenhuma hipótese, como não se admite a subtração de qualquer outro procedimento que represente a proteção a esse sagrado e inarredável direito do administrado. O mandado de procedimento está inserido dentro de um sistema de planejamento e controle da atividade fiscal. Se aceita sua efetividade na implementação das condições para os quais foi criado, é de ser reconhecer que ele atribui moralidade ao exercício da atividade fiscal e maior segurança nas relações fisco-contribuinte, mas dai até afirmar-se que a sua ausência representa preterição do direito de defesa há uma distância abissal. Antes pelo contrário, a partir do momento em que o Mandado passou a ser exigido, é possível que administrado, a qualquer tempo, solicite-o à fiscalização, buscando assegurar-se de que o procedimento está sendo praticado por pessoa que detém competência para tanto. Sua ausência não afasta esse direito, pois permite que sejam investigadas as razões para tanto. Até então, tal providência não estava à disposição do contribuinte, já que a ação fiscal não dependia de ordem expressa da administração. De fato, o Mandado estabeleceu um canal de comunicação entre o administrado e a administração como um todo, reduzindo ou mesmo anulando a possibilidade de que ações autônomas possam ser praticadas e, como fica claro, sua ausência não lhe subtrai essa qualidade. Superada a primeira questão, ocupo-me da segunda hipótese. A ausência do Mandado de Procedimento Fiscal toma incompetente o servidor para a prática do ato? A competência para constituir o crédito tributário decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se sabe, tem status de Lei Complementar. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade Jimcionat A Lei n° 10.593/2002, com alterações posteriores, disciplina atualmente a investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira. "Art. 32 o ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente. "Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil Art. 52 Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Processo n° 11042.000339/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.012 Fls. 191 "Art. 15 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: 1 - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (grifei) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fisca l. bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de beneficios fiscais; c)executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d)examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fluidos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e)proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; J) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; Existem, portanto, condições definidas em lei para a investidura no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo-lhe reservada a competência, em caráter privativo, de constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Se assim é, carecem de uma solução os casos em que, no exercício de sua atividade profissional, o Auditor exerce a atribuição à qual está vinculado por força de lei, sem que tenha sido emitido o documento que, nos termos da Portaria Ministerial, instaura o procedimento em si. Estaria o procedimento iniciado pelo Auditor compulsoriamente em face de sua vinculação ao exercício do poder-dever que lhe é cometido fadado à declaração de nulidade pela ausência do correspondente Mandado? Ou a ausência do mesmo importa em considerar-se o procedimento não instaurado, já que, nos termos da Portaria 1.265/99, a instauração se dá com a emissão do Mandado? A resposta à primeira questão encontra-se no próprio artigo 5° da Portaria 1.265/99, no qual é garantido ao Auditor o exercício da sua competência mesmo que a empresa não tenha sido selecionada para fiscalização e que não haja Mandado de Procedimento Fiscal emitido. Art. 5° Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de 9 Processo n 0 11042.000339/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.012 Fls. 192 subtração de prova, o AFRF deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do inicio do mesmo, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação dada pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) § 1" Para fins do disposto neste artigo, o AFRF deverá lavrar termo circunstanciado, mencionando tratar-se de procedimento fiscal amparado por este artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) I - dados identificadores do sujeito passivo; (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) II - natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos livros,documentos ou mercadorias objeto de retenção ou apreensão, se houver; (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) III - nome e niatricula do AFRF responsável pelo procedimento fiscal; (incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) IV- nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior. (incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) § 2" Do termo referido no parágrafo anterior será dada ciência ao sujeito passivo, sendo-lhe fornecida cópia. (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) Já no que diz respeito à instauração do procedimento fiscal em si, parece haver na non-na infra-legal uma clara incompatibilidade com o comando expresso no Decreto 70.235/72. Portaria SRF 1.265/72 Art. 20 Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. (grifei) Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Decreto 70.235/72 Art. 7" O procedimento fiscal tem início com: (grifei) 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada 10 Processo n° 11042.000339/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.012 Fls. 193 Mas, na verdade, não há qualquer tipo de incompatibilidade. E a compreensão do significado e alcance de cada norma permite resolver esse impasse como um todo. A Portada 1.265/99, hoje revogada, propunha-se, como ainda se propõe hoje a Portaria 4.066/07, à organização das atividades de fiscalização do contribuinte, desde a fase de planejamento até a de execução, conferindo às mesmas novos instrumentos de controle interno e externo. Elas têm propósito de cunho meramente administrativo, ainda que com repercussão de longo alcance, na medida em que, como ocorre com outras normas infra-legais, interferem decisivamente na vida o administrado. Vejamos sobre o que dispõe as Portarias, conforme nelas enunciado. "Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Não há qualquer menção ao exercício das competências inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e nem às conseqüências que a ação a do fisco acarretam para o contribuinte. É por isso que, nas Portarias, considera-se instaurado o procedimento somente a partir da emissão do MPF, enquanto que na Lei o procedimento instaura-se com o primeiro ato de oficio praticado por servidor competente. É que as Portarias estão destinadas à organização administrativa do Orgão, enquanto à lei compete regulamentar as relações fisco-contribuinte e as próprias competências da autoridade administrativa. Na data de emissão do MPF considera instaurado o procedimento fiscal para todos os fins de controle interno da unidade local da Secretaria, mas o procedimento somente trará conseqüências para o contribuinte (a perda da espontaneidade, por exemplo) a partir do primeiro ato de oficio praticado por servidor competente e cientificado ao contribuinte. Até então, o instituto da espontaneidade continua a disposição do administrado. Uma vez cientificado o contribuinte, independentemente de haver ou não MPF emitido (e isso fica mais claro na medida em que há hipóteses em que o Mandado pode ser emitido depois de iniciado o procedimento ou mesmo não emitido), o contribuinte perde sua espontaneidade. Não há testemunho mais claro de que o exercício da competência legal do Auditor da Receita Federal do Brasil não se vincula a emissão do MPF, sendo esta uma providência de cunho exclusivamente administrativo. Nessa mesma esteira, constata-se que também não há óbice a que o auto de infração seja lavrado por servidor competente de outra jurisdição. Aliás, a legislação de regência é de clareza solar neste particular. Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 12 Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito II Processo n° 11042.000339/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.012 Fls. 194 passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3" A fonnalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Finalmente, cumpre ressaltar que o exercício de toda atividade pública é regulamentado por legislação infralegal, que especifica procedimentos que deverão ser observadas pelo agente público e pela administração como um todo. A inobservância de tais requisitos, contudo, não importará sempre a nulidade dos atos praticados. Tal conseqüência está adstrita às situações previstas em lei como suficientes para tal, no caso, a preterição do direito de defesa do administrado ou a prática de atos ou tomada de decisão por servidor ou pessoa incompetente. Superadas as questões preliminares, o que se observa quanto ao mérito do litígio é que não é verdadeira a afirmação contida na peça recursal dando conta de que o assunto discutido junto ao poder Judiciário diz respeito a outra declaração de importação. "Contudo o processo intentado não se refere a Dl em tela, se referindo ao outro processo, devendo a administração, dentro do seu controle interno da legalidade e observando o princípio da revisibilidade dos procedimentos administrativos dar resposta à defesa apresentada". À folha 149 do processo, consta às letras "c" e "f" da lista que compõe o requerimento da interessada, apresentado em juízo, especificação que denota a amplitude do pedido, estendendo-se a que se "determine a Receita Federal que, nas próximas importações dos produtos acima, seja acolhida a NCM 2924.19.94" assim como "seja o resultado, da presente Ação, estendido às importações passadas, já autuadas com base no laudo ora discutido, contra o qual insurge-se a requerente". Como o presente procedimento diz respeito a ato de revisão aduaneira, ou seja, alcança importação realizada em data anterior à lavratura do auto de infração, e, ainda mais, grava importação realizada depois de registrada a petição em juizo, estaria certamente afetado pela decisão que venha a ser tomada na esfera judicial. Uma vez que o assunto discutido é exatamente o mesmo, qual seja, classificação tarifária, multas aplicadas, certificado de origem, identificação da mercadoria, fica caracterizada a concomitância. Ante o exposto, voto por AFASTAR AS PRELIMINARES argüidas e, no mérito, DEIXO DE ONHECER o recurso voluntário por ter o contribuinte renunciado à discussão da maté em âmbito administrativo ao ingressar junto ao Poder Judiciário com processo contendo • mo objeto. Sala • . :e . .õ -s, em 9 de dezembro de 2008 RICARDà P ,k i0 ROSA - Relator 12 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001424/2005-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COF1NS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.288
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da taxa selic. Vencidos o Conselheiro José Adão Vitorino de mirais que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA :1?1.t.3.7vír" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,u,ssi-14.1.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTOétsvuxusut Processo n° 11065.001424/2005-76 Recurso n° 140.474 Voluntário Acórdão n° 2201-00.288 — r Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS-NÃO CUMULATIVO Recorrente ZENGLEIN CIA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O NSWASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COF1NS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 a Câmara/l a Turma Ordinária da 2" Seção de julgamento do CARF, porrmaioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o ressarc;in o tal como, constou no pedido original, sem a aplicação da taxa selic. Vencido o Conso It José 1". • orino d mirais e ou provimento ao recurso. , • IL ON MAC t ROSEN8URGfF,1LllO Presidente L 11/4 DALT •• "A \X O" ti DE t O DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pela manutenção do indeferimento de pedido de ressarcimento dado que a interessada teria deixado de oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. A matéria em debate nestes autos já foi por diversas vezes apreciada neste Colegiado. Assim, como razões de decidir, adoto voto da lavra do Ilustre Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, vazados nos seguintes e exatos termos: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas consideraçães. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido I nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do credito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou,' em face do que dispãe o art. 170 do CIN, a certeza e a 2 Processo n° 11065.001424/2005-76 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.288 Fl. 2 desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 192 do CIN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. No tocante à aludida "correção monetária", cabe rejeitá-la. Também assim com os juros Selic. É que e o art. 13 da Lei n°10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COF1NS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS mão- cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n` 10.865, de 30/04/2004. Em face disso, voto pelo provimento parcial do recurso para que se reconheça a integralidade do ressarcimento pleiteado, não se podendo opor o suposto débito, já que não constituído de acordo com as formalidades legais, sem, contudo, a "correção monetária "pleiteada. É como voto.(RV 130606, Ac. 203-11.958) Forte nestes argumentos, voto pelo provimento parcial do recurso interposto para que se reconheça a integjalidade do ressarcimento requerido, não se podendo opor o suposto débito, sem, contudo, a incidência da denominada correção monetária reclamada. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 4r/ DALTOIsFCESAR ORDEIRO DE MIRAND • o' 3

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Numero do processo: 11070.001781/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Preliminar rejeitada. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. Só se admite a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição quando retido pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08718
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MI, na Diário Officio,' da (hitt°../ • • . de “1) I na ir2up4 1 Rubrico 29 CC-MF ilik.14` kl,. Ministério da Fazenda tor,-.01' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11070.001781/2000-31 Acórdão : 203-08.718 Recurso : 120.356 Recorrente : UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALI- DADES/ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Preliminar rejeitada. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. Só se admite a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição quando retido pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 kl\ Otacilio D. hs artaxo Presidente Valmar a eniezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf/mdc - ? CC-MF `,"' tf • Ministério da Fazenda Fl. n, gc, Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 11070.001781/2000-31 Acórdão : 203-08.718 Recurso : 120.356 Recorrente : UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão de primeira instância, do qual transcreveo os excertos a seguir: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58/61, com os anexos de fls. 62/70 e 'Termo de Constatação Fiscal' de fls. 71/76, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, com intimação para recolhimento do valor de R$269.432,57, relativamente a períodos de apuração entre 01/1996 e 12/1999, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, sendo os valores apurados a partir de conferência de planilha apresentada pela empresa com valores registrados na escrituração contábil e fiscal, constatando-se exclusão de valores da base de cálculo, tendo como base legal os arts. 1° e 2' da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991 e os arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9,718, de 27/11/1998, com as alterações das Medidas Provisórias les 1,807, de 28/01/1999 e 1.858, de 29/06/1999, com suas reedições. Houve ciência em 14/08/2001. Em 11/09/2001 a contribuinte, através de seu procurador, apresenta a impugnação de P. 80/96, argüindo o que está exposto a seguir: a) a autoridade fiscal não concordou com compensações efetuadas, glosando importâncias indevidamente aproveitadas, estas relativas ao 1CMS que excluiu da base de cálculo da COFINS. Transcreve excertos do Aido de Infração; b) a COFINS tem como base de cálculo o faturamento e, também, a receita financeira da empresa - Lei n°9.718, de 1998, referindo tratar-se o faturamento mensal como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Traça arrazoado a propósito de faturamento e mercadoria à luz do Código Comercial e da Lei n°5.474, de 1968 (Lei das Duplicatas); c)a exigência da COFINS, como imposto, incidindo sobre base de cálculo que inclui o ICMS, contraria expressamente o art. 110 do CTN, que não permite à lei tributária alargar conceitos e formas de direito privado. Reproduz o art. 110 do C77V, dizendo ser licita sua contrariedade de não mais querer se submeter à incidência da COF1NS sobre o montante do 1CMS pago no mês, o qual, por sua natureza tributária, não constitui lucro da empresa, não é mercadoria e portanto, 2 2 CC-MF j,;:-A," Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;:ltk":>•, Processo : 11070.001781/2000-31 Acórdão : 203-08.718 Recurso : 120.356 não se enquadra no conceito de faturamento, não podendo ser base de cálculo do tributo: d) somente excluiu da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS relativa ao comerciante varejista, consumidor final, não incluindo ai a parcela do imposto retida pelo contribuinte substituto, estendendo a si o direito conferido pela legislação ao substituto tributário; e) o agente fiscal confundiu as figuras de intermediário na cadeia de comercialização, contribuinte substituto e contribuinte substituído, deduzindo que uma parcela de ICMS que é devida pelos varejistas clientes da empresa, deve ser tributada na COFINS por essa última. Quando a empresa vende para um varejista, passa para a condição de contribuinte substituto, enquanto aquele assume o papel de contribuinte substituído. Transcreve artigo da Lei n°9.718, de 1998, faz demonstrativo de cálculos e aponta a existência do Parecer Normativo CST n° 77, de 1986; h discorre sobre a possibilidade de compensação, apontando legislação, concluindo correto e incensurável o seu procedimento; g) a multa de oficio nos patamares em que foi aplicada está eivada de inconstitucionalidade, já que a Carta Magna proíbe a cobrança de tributo disfarçado de confisco, requerendo a redução de multa e juros eventualmente em vigência. Aponta posicionamento do judiciário; h) recente decisão da Justiça Federal afastou os efeitos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995, que instituiu a taxa SELIC para débitos fiscais em atraso, ficando a Fazenda Nacional e o INSS proibidos de cobrar tal taxa nos débitos por atraso no recolhimento, podendo, alternativamente, aplicar taxa de juros de I% ao mês. Transcreve Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça-SI'.!. Ao finalizar requer seja julgada procedente a impugnação, desconstituindo-se o crédito tributário apurado no Auto de Infração, julgando-o nulo e de nenhum efeito, absolvendo-se a empresa de qualquer cominação fiscal, seja tributo, multa ou juros, devendo a autoridade administrativa acatar a declaração de irregularidade da taxa SELIC. Juntou os documentos de fls. 97/107. Às fls. 108/114 a repartição preparadora anexou Extrato de Processo, informando à fl. 115." A Delegacia de Julgamento de origem considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa que a seguir se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONAL IDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do tato constitucional. 3 20 CC-MF .1.„ Ministério da Fazenda Fl. teetfn lr Segundo Conselho de Contribuintes 1 • 4 Processo : 11070.001781/2000-31 Acórdão : 203-08.718 Recurso : 120.356 PRELIMINAR. NULIDADE. Para efeitos do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão tratadas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CT1V. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. No regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos não podem excluir da base de cálculo a parcela do ICMS que foi retida e recolhida pelo substituto. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros morató rios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, repisando os mesmo argumentos. É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda tk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i:Lagie Processo : 11070.001781/2000-31 Acórdão : 203-08.718 Recurso : 120356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, afirma a recorrente que a multa e os juros foram aplicados sem amparo legal, configurando-se como confisco, o que implica em agressão à Constituição Federal, citando jurisprudência. Os inúmeros pronunciamentos deste Colegiado convergem para o entendimento de que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A multa e os juros cobrados no auto de infração, foram aplicados em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, à fl. XX, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Apenas como subsidio, recorro ao eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão ri 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: 5 . • r CC-MF "• :00 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11070.001781/2000-31 Acórdão : 203-08.718 Recurso : 120356 "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 e 103, I e VI)." Não há, portanto, como apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente se insere na competência privativa do Poder Judiciário. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. Em referência à exclusão ou não do ICMS da base de cálculo da contribuição exigida, já se constitui em entendimento pacifico desta Câmara que o ICMS integra a base de cálculo da mesma, à exceção do ICMS retido pela contribuinte na condição de substituto tributário. Sendo assim, mesmo para esta única hipótese prevista legalmente, e aceita sem ressalvas por este Colegiado, não vislumbro aplicação para o caso in concreto, por não se revestir a empresa, como a própria interessada admite, de tal requisito. 6 • ii)! t.v .2° CC-MF Ministério da Fazenda b.!er Fl. lr ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11070.001781/2000-31 Acórdão : 203-08.718 Recurso : 120.356 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 -------- LNFN.4472VALMA O A D MENEZES 7

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Numero do processo: 11020.001892/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25.07.97) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1ª TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recorrida : V TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :10 de agosto de 2005 Acórdão n° :102-46.986 ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25.07.97) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS AMALCABURIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta. -PQ4a.26- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 57 Sita SIL ANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: i4 5 E1 2005 ecmh • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Its; --4,-4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;rfi-it;':# SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11020.001892/99-76 Acórdão n° :102-46.986 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. .12) 2 , 2.:"....t- MINISTÉRIO DA FAZENDA V:çJ...12, ,p t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;`;fttl> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11020.001892/99-76 Acórdão n° :102-46.986 Recurso n° :142.725 Recorrente : IRMÃOS AMALCABURIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida pela r. DRJ/Porto Alegre-RS, que indeferiu o pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos por conta do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, conforme DARF's de recolhimento apensados aos autos, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e cuja execução foi suspensa com relação aos detentores de ações das sociedades anônimas, nos termos da Resolução do Senado Federal n. 82 de 1996 que retirou a exigência do ordenamento jurídico nacional. O pedido de restituição mediante compensação foi apresentado em 06.08.1999 sob alegação de tennpestividade, posto que o prazo decadencial se iniciara da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 ou da IN SRF 63/97. A DRJ//Porto Alegre denegou o pedido com fundamento no Ato Declaratório SRF 96/99 que remete aos artigos 165, I e 168, Ido CTN, considerando o termo inicial do prazo para pleitear a restituição na presente hipótese, à data da extinção do crédito tributário. É o Relatório. 3 .,_. _ 4 -.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-:2.1>. SEGUNDA CÂMAFtAr•Li, Processo n° :11020.001892/99-76 Acórdão n° :102-46.986 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Este Egrégio Tribunal Administrativo já enfrentou por diversas vezes a questão relativa ao direito de restituição do ILL, ao prazo decadencial, ao termo inicial de sua contagem e os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente para as sociedades limitadas, como é o caso da Recorrente. As decisões adiante transcritas ilustram esta assertiva e fundamentam este VOTO. Confira-se: "Acórdão 108-06840 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — ILL — O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade . Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido toma-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso parcialmente provido." "Acórdão 103-20962 IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. 4 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11020.001892/99-76 Acórdão n° :102-46.986 SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n°176 de 11/09/2002)." Conforme se depreende das decisões acima transcritas, predomina neste Tribunal Administrativo o entendimento segundo o qual o prazo de decadência para se pleitear a restituição de tributos é de 5 anos contados — para as sociedades anônimas — da data da publicação da Resolução 82/96 do Senado Federal que expurgou o artigo 35 da Lei 7713/88 do ordenamento jurídico. Para as sociedades limitadas, o prazo decadencial é de 5 anos, porém contados a partir da data da publicação da Instrução Normativa n°63 de 1997, qual seja, 25.07.97. Verifica-se às fls. 11/14 dos autos que, a Recorrente se trata de uma sociedade limitada, cuja destinação dos lucros depende de decisão dos sócios quotistas, não sendo portanto, automática. Além disso, o pedido de restituição foi apresentado no dia 06.08.1999. é tempestivo e deve ser apreciado. Nestas condições, pelas razões acima, restando afastada a • preliminar de decadência e no mérito, o presente Recurso Voluntário é recebido, para, sem incidir em supressão de instância, determinar o seu retorno à V Turma da DRJ de origem para enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. jitva 4-0t4-0-u- SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008068/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano Calendário de 1999 e 2000 EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL DE DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA – PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS – o pagamento de complementação de aposentadoria a ex-funcionários de pessoas jurídicas sucedidas pela recorrente, efetuado diretamente pela pessoa jurídica em decorrência de obrigação de sucessão, não se caracteriza pela necessidade e usualidade que instruem o conceito de despesa operacional dedutível. Correta reversão de exclusão indevidamente efetuada na apuração do lucro real, com conseqüente diminuição do prejuízo acumulado. EFEITOS DA CONSULTA – A solução de consulta só vincula a administração em relação ao consulente, mas retrata o entendimento da administração sobre o tema analisado. A utilização por parte do sujeito passivo de entendimento diverso do estabelecido na solução de consulta sujeita-o ao lançamento de ofício dos tributos porventura decorrentes da divergência de entendimentos. NORMAS PROCESSUAIS – A falta de arrolamento de bens para garantia de instância no caso em que não haja exigência fiscal (ajuste de prejuízos acumulados), não impede o conhecimento do recurso voluntário pela autoridade de segunda instância administrativa, por não haver base de cálculo para dimensionamento daquele. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDAInikz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.~3- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11080.008068/2001-08 Recurso n°. : 135.334 Matéria : IRPJ - Ex: 2000 e 20001 Recorrente : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A. Recorrida : ia TURMA DRJ em PORTO ALEGRE — RS. Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 101-94.661 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano Calendário de 1999 e 2000 EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL DE DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMEN-FAÇÃO [)E APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA -- PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -, REDUÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS — o pagamento de cornplementação de aposentadoria a ex-funcionários de pessoas jurídicas sucedidas pela recorrente, efetuado diretamente pela pessoa jurídica em decorrência de obrigação de sucessão, não se caracteriza pela necessidade e usualidade que instruem o conceito de despesa operacional dedutível. Correta reversão , de exclusão indevidamente efetuada na apuração do lucro real, com conseqüente diminuição do prejuízo acumulado. EFEITOS DA CONSULTA — A solução de consulta só vincula a administração em relação ao consulente, mas retrata o Jentendimento da administração sobre o tema analisado. A Ç ' utilização por parte do sujeito passivo de entendimento diverso do estabelecido na solução de consulta sujeita-o ao • lançamento de ofício dos tributos porventura decorrentes da divergência de entendimentos. NORMAS PROCESSUAIS — A falta de arrolamento de bens para garantia de instância no caso em que não haja exigência fiscal (ajuste de prejuízos acumulados), não impede o conhecimento do recurso voluntário pela autoridade de segunda instância administrativa, por não haver base de cálculo para dimensionamento daquele. Recurso Voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A. i‘t P , Processo n°. : 11080.008068/2001-08 2 Acórdão n°. : 101-94.661 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA AS P-ESIDENTE r--- • MARCOS CANDI, e R: LATOR FORMALI. ADO 2 7 OUT 2004 \\-,J Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA jj(... FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 11080.008068/2001-08 3 Acórdão n°. : 101-94.661 Recurso n°. : 135.334 Recorrente : i a TURMA DRJ em PORTO ALEGRE — RS RELATÓRIO A pessoa jurídica BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A., já qualificada nestes autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes do Acórdão n° 2.137, de 07 de março de 2003 de lavra da ia TURMA DRJ em PORTO ALEGRE — RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 03/10 e Relatório de Atividade Fiscal (11/24), referente ao IRPJ, relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000. Trata de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lavrado em ação fiscal iniciada em 26/04/2001, com montante de prejuízos acumulados a serem ajustados de R$ 121.164.083,37 para o AC de 1999 e de R$ 21.055.924,40 para o AC de 2000. Foram apuradas as seguintes infrações, a saber: 1. Exclusão indevida na apuração do lucro real do ano-calendário de 1999, por reversão de valores corretamente adicionados relativos aos anos- calendário de 1996 a 1998, de contribuições a Caixas de Assistenciais para complementação de aposentadorias de funcionários. 2. Glosa de despesas indevidamente excluídas na apuração do lucro real dos anos-calendário de 1999 e 2000, relativas a contribuições a Caixas de Assistenciais para complementação de aposentadorias de funcionários Neste ponto adoto o relatório de lavra do julgador de primeira instância por entender que o mesmo espelhou com realidade os fatos: p/ Processo n°. : 11080.008068/2001-08 4 Acórdão n°. : 101-94.661 "Trata-se do auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), lavrado e cientificado em 07/08/01, com o propósito de ajustar a base de cálculo do tributo e reduzir o prejuízo fiscal declarado de 1999 por R$ 121.164 083,37 e de 2000 por R$ 21055,924,40. Da ação fiscal não resultou tributo a pagar. O interessado é sucessor do Banco Meridional do Brasil, que, mais remotamente, sucedera o Banco Sul-brasileiro, o qual formara-se a partir da fusão dos antigos Bancos da Província do Rio Grande do Sul (Província), do Banco Industrial e Comercial do Sul (Sulbanco) e do Banco Nacional do Comércio (Banmercio). Os bancos Província, Sulbanco e Banmercio possuíam caixas assistenciais com escopo de complementar a aposentadoria de seus empregados, de forma a manter-lhes renda equivalente à que detinham quando em atividade Tais bancos eram co-responsáveis pelo pagamento dos benefícios. Com a fusão das três instituições financeiras no Banco Sulbrasileiro, ) a partir de 1972, as caixas de assistência deixaram de receber novos (- g associados, ficando, no entanto, obrigadas e responsáveis pelo adimplemento dos benefícios de aproximadamente 1800 participantes, até o final de suas vidas. Essa responsabilidade acabou transferindo-se, de fato, para o Sulbrasileiro, uma vez que as entidades assistenciais não tinham patrimônio ou renda. As despesas mensais assumidas pelo Sulbrasileiro eram reconhecidas pelo regime de caixa até 1988, quando o Banco Meridional, sociedade de economia mista que sucedeu o Sulbrasileiro em todos os direitos e obrigações, começou a provisionar tais responsabilidades com base em cálculo atuarial dos riscos envolvidos, inicialmente por 1/7 do montante total, por recomendação do Instituto de Resseguros do Brasil, e, a partir de 1995, de forma integral, pelo regime de competência, após imposição do Banco Central e auditores independentes. Neste ponto abro um parênteses no relatório da autoridade julgadora de primeira instância para ressaltar que a entidade fiscalizada a partir de . 1995 provisiona e paga, por meio das Caixas Assistenciais, complemento de aposentadoria dos ex-funcionários e, em relação aos funcionários ativos, não há J) Processo n°. : 11080.008068/2001-08 5 Acórdão n°. : 101-94.661 contribuições para planos de aposentadoria e sim provisões calculadas com base em benefícios de aposentadoria que eles um dia receberão. Outrossim, importante afirmar que, conforme demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19) o percentual de funcionários ativos em relação ao total do quadro de beneficiários daquelas entidades era de 2,01% em dezembro de 1997, de 1% em dezembro de 1998, de 0,6% em dezembro de 1999 e de 0,57% em dezembro de 2000. Prosseguindo com o relato interrompido: Diante de dúvidas acerca da dedutibilidade das despesas provisionadas a título de complementação de aposentadoria dos empregados já aposentados, o Meridional formulou consulta à Superintendência da Receita Federal da 10' Região Fiscal (SRRF/10aRF), de suja solução resultou a seguinte a ementa: "As despesas operacionais incorridas a título de complementação de aposentadoria somente serão dedutíveis se atenderem aos requisitos constantes no art. 301 do RIR/94, no tocante ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e, no concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, inexiste vedação legal impedindo a dedutibilidade das referidas despesas". A SRRF/10aRF baseou-se nos seguintes pilares (fls. 153/161): a) o art. 301 do RIR/94 somente permite a dedução das contribuições patronais pagas a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar; b) o art. 123 do CTN prescreve que as convenções particulares, como as que resultaram na responsabilidade do banco de pagar as complementações previdenciárias, não podem ser oponíveis à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; 3))/ Processo n°. : 11080.008068/2001-08 6 Acórdão n°. : 101-94.661 c) as complementações de aposentadorias suportadas pelo banco não se revestem do caráter da usualidade para satisfazerem as condições de despesas operacionais dedutíveis, previstas no art. 242 e §§ do RIR/94 e nos termos do Parecer Normativo CST n° 32/81, até porque somente as sociedades especialmente instituídas e autorizadas podem operar com previdência privada;) não há previsão legal para redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre as provisões efetuadas com base no art. 184 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A) — como é o caso das provisões constituídas para reconhecimento dos riscos envolvidos em razão de avaliação atuarial das responsabilidades previdenciárias —, visto não serem despesas incorridas. Em decorrência da consulta, o Banco Meridional acabou por adicionar no lucro real as despesas com pagamentos de aposentadoria complementar entre 1996 e 1998. No entanto, após "melhor leitura dos termos do art. 13, V, da Lei n 9.249/95" e por convicção de que tais despesas têm cunho operacional, o contribuinte resolveu reverter," s em 1999, as quantias adicionadas em 1996, 1997 e 1998. Além ,.( disso, em 1999 e 2000, deixou de adicionar ao lucro real as despesas provisionadas para complementação de aposentadorias. A fiscalização considerou indevidos os procedimentos adotados pelo banco e lavrou o auto de infração. Em seu relatório fiscal (fia, 11/24) destaca: a) a não-observância da decisão proferida em consulta; b) a inaplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Lei n° 9.532/97 (art. 11, §§ 2° e 3°) para as despesas resultantes de complementação de aposentadorias; c) a indedutibilidade das provisões para desembolsos com as complementações de aposentadoria. Acrescento ao relatório que em outubro de 1997 foi publicado Edital para a desestatização do Banco Meridional (fls. 235/237), instituição sucedida pela recorrida, e que em seu item 4.3 — OBRIGAÇÕES ESPECIAIS, sub item III, trazia o seguinte dispositivo: GPI Processo n°. : 11080.00806812001-08 7 Acórdão n°. : 101-94.661 "III — assegurar o pagamento dos compromissos existentes, até a extinção dos mesmos, devidos pelo MERIDIONAL, por sucessão nas respectivas obrigações, aos beneficiários e àqueles que, inscritos nas entidades assistenciais Associação dos funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul S. A., a Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio S. A e o Instituto Assistencial Sulbanco, ainda dependam do preenchimento das condições para obter os benefícios." Em 02 de dezembro de 1997, por meio do Oficio n° 037, o Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social dirige resposta ao Presidente do Banco Central do Brasil acerca da concessão de prazo para a regularização das entidades citadas no Edital de Desestatização do Meridional (fls. 239) — inteiro teor: "Senhor Presidente, Acuso o recebimento do seu Ofício PRESI-9713572, de 28 de novembro último, em que solicita prazo de dois anos, a partir da desestatização do Banco Meridional do Brasil S A , para que o novo controlador possa promover a regularização das entidades ali mencionadas, (grifei) Considerando o contexto da privatização daquele banco, a excepcionalidade e a relevÂncia da situação e a fim de resguardar os interesses daqueles que recebem complernentação de aposentadoria, fim último da legislação que regulamenta a matéria, ponho-me de acordo com a proposta de Vossa Senhoria, devendo os órgãos competentes deste Ministério acompanhar o processo de regularização das entidades apontadas no seu ofício." lrresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 06, na qual alega, em síntese elaborada pela autoridade julgadora de primeiro grau, que: "Por seu turno, na impugnação apresentada em 06/09/01 (fls, 172/185), foram expostos os seguintes argumentos, em essência: a) a decisão de processo de consulta não vincula o contribuinte a seguir o entendimento exarado pela autoridade administrativa, uma vez que o pleito pode ainda ser levado ao conhecimento da autoridade judicial; o erário sim fim adstrito à solução dada; e)? Processo n°. : 11080.00806812001-08 8 Acórdão n°. : 101-94.661 b) a contribuição para a previdência privada, destinada a complementar a aposentadoria, através de terceiros ou por conta própria, é salário indireto (remuneração), sendo levada em conta para formulação dos preços de serviços prestados — é despesa operacional, dedutível, nos termos do art 242 do RIR/94; c) decisões judiciais reconhecem o caráter de compulsoriedade das complementações de aposentadoria, bem como seu enquadramento como previdência privada; d) a obrigação de pagar as complementações de aposentadoria decorre de imposição do processo de privatização do Banco Meridional, conduzido pelo próprio Governo Federal; portanto, não deriva de uma simples "convenção entre particulares" e não se trata de mera liberalidade do banco, e) por sua natureza compulsória, deve ser afastada a referência que a fiscalização faz à limitação imposta pelo §1° do art. 361 do RIR/99 quanto ao montante de dedução permitido; f) a restrição do art. 301 do RIR/94 não diz respeito a despesas da mesma natureza daquelas aqui analisadas, já que estas resultam de vinculo contratual inarredável e por todos reconhecido como válido e prevalecente, além de ser objeção que não decorre de lei, conforme — exigência do art. 97 do CTN." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 55/59) por meio do Acórdão n° 2.137, de 07/03/2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CONSULTA. VINCULAÇÃO. Os julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento devem observar o entendimento expresso pela SRF na solução de consulta resultante de indagação do contribuinte sobre a mesma matéria. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que a solução de consulta sobre a aplicação de dispositivos da legislação tributária feita aos órgãos competentes da Secretaria da Receita Federal tem efeito declaratório, informando ao consulente qual o entendimento da Gi"X, Processo n°. : 11080.008068/2001-08 9 Acórdão n°. : 101-94.661 SRF sobre o assunto objeto da consulta. O consulente pode ou não acatar o entendimento adotado na solução da consulta, em não o fazendo, sujeitar-se-á ao lançamento de ofício do tributo e à respectiva sanção fiscal; 2. que o julgador das Delegacias de Julgamento da RF, por força da combinação dos dispositivos do artigo 7° da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001 e o artigo 2°, I, "f' da Portaria SRF n° 01, de 02 de janeiro de 2001, deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários, entre eles a solução de consulta; 3. que os efeitos da consulta valem em relação à dúvida suscitada, especificamente para a situação aventada pelo sujeito passivo, o que se confirma pelo disposto no artigo 52, IV, do Decreto n° 70.235/72, que estabelece que não produzirá efeitos a consulta relativa a fato objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio de que o consulente tenha sido parte; 4. que mesmo sabendo a posição oficial da SRF sobre a matéria objeto da consulta, o consulente resolveu interpretá-la de modo diferente; 5. o mérito da impugnação é o mesmo da consulta anteriormente formulada pelo autuado, diferindo apenas no argumento de que a matéria foi alterada pelo disposto no artigo 13, V, da Lei n°9.249/95; 6. que a data da solução da consulta foi posterior a edição da Lei 9.249/95, sendo pressuposto que o conteúdo de seu artigo 13, V, foi considerado no momento da lavra daquela; 7. que no mérito a fiscalização entende que as contribuições para complementação de aposentadorias efetuadas pelo autuado não têm natureza compulsória, constituindo-se meras liberalidades, e não há pagamentos realizados a entidades de previdência privada, expressamente autorizadas a funcionar nos termos da Lei n° 6.435/77 e do Decreto n° 81.240/78; Processo n°. : 11080.008068/2001-08 10 Acórdão n°. : 101-94.661 8. o contribuinte por seu turno sustenta a inaplicabilidade do artigo 13, V, da Lei n° 9.249/95, por entender que suas contribuições têm natureza compulsória (e operacional), pois decorrentes de obrigação de sucessão, cujo cumprimento foi exigido até pelas condições de licitação do Banco Meridional; 9. que concorda com a solução de consulta, discordando do entendimento do contribuinte; 10. que nem todas as despesas (inclusive operacionais) são dedutíveis do lucro real. Que o artigo 13, V, da Lei n° 9.249/95 determinou a adição ao lucro real, das contribuições não compulsórias, independentemente de serem consideradas despesas operacionais necessárias, salvo as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor de empregados e dirigentes da pessoa jurídica; 11 que até a vigência da lei 9.532/97, a legislação admitia a dedução integral dos custos com benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, desde que pagos ã entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar, o que não é o caso deste processo; 12. que o impugnante argumenta que as despesas questionadas são de natureza operacional, necessárias e dedutíveis, na forma do artigo 242, do RIR194. Que tal argumento foi avaliado na solução da consulta que concluiu: "7.3 O art. 242, e seus §§, do RIR/94, por si só não possuem o condão de definir o conceito de necessidade e usualidade da despesa porquanto cuidam de conceitos subjetivos cujo conteúdo deve ser aclarado em legislação específica (. ): 9 As complementações de aposentadoria suportadas pelo Banco Meridional do Brasil S/A, por si só, não se revestem do caráter da usualidade, consoante o § 2°, do art. 242, do RIR/94 c/c o item 5 do Parecer Normativo CST n° 32/81, salvante a hipótese de, a partir de 20/01/78, a consulente se moldar às disposições insertas no art 301 do RIR194. (fl. 159)" Processo n°. : 11080.008068/2001-08 11 Acórdão n°. : 101-94.661 13. que a única alteração legislativa sobre a matéria posteriormente à consulta, foram os parágrafos 2° e 3° do artigo 11 da Lei n° 9.532/97, cuja aplicação foi excluída para o presente caso. Ao final a autoridade de primeira instância manifesta-se pela procedência do lançamento. lrresignada com a solução adotada pela autoridade julgadora de primeira instância a interessada às fls. 284/341 apresenta recurso voluntário que, em síntese: 1. tendo em vista que o auto de infração mantido no Acórdão recorrido, não constituiu crédito tributário, apenas procedendo a ajuste de prejuízo fiscal acumulado, entende não ser aplicável a exigência de arrolamento de bens e direitos para garantir a possibilidade de recurso ao Conselho de Contribuintes; 2. que não há dúvida de que a solução de consulta vincula a administração, mas, sendo aquela ato administrativo não pode violar o sistema jurídico, caso em que poderia a administração desconsiderar, motivadamente, seu conteúdo; 3. disserta o impugnante acerca do Princípio da Motivação na edição dos atos administrativos; 4. que, no presente caso, a solução de consulta deixa de vincular a administração por ter transgredido, de forma direta: a. o artigo 97, IV do CTN, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a fixação da base de cálculo. No caso presente a base de cálculo do IRPJ foi alterada pelo Parecer COSIT n° 3.203/78 e pelo Ato Declaratório COSIT n° 25/78 (art. 301 do RIR/94); Processo n°. : 11080.008068/2001-08 12 Acórdão n°. : 101-94.661 b. o artigo 47, §§ 1° e 2° da Lei 4.506/64, que prescreve a regra de dedutibilidade das despesas operacionais. Sustenta sua argumentação em que tais dispositivos legais constituem ponto de equilíbrio entre o conceito de renda e a capacidade contributiva, à luz do princípio da proporcionalidade; c. o artigo 301 do RIR194 que consagra regra especial sobre a dedutibilidade das contribuições às caixas de previdência quando ressalva "o disposto no art. 37 do Decreto n° 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referente a empresas que mantinham planos de benefícios antes daquela data". A ressalva deste artigo in fine refere-se a empresas que mantinham fundos contábeis destinados à concessão de benefícios complementares aos da Previdência Social, estabelecendo ao prazo de dois anos para que tais empresas se adaptassem ao novo Regulamento, através da criação de entidade específica para tal finalidade; 5. que a ratificar o argumento defendido no item 4.a a própria solução de consulta reconheceu expressamente, a dedutibilidade das contribuições às caixas de assistência na base de cálculo da CSLL "no concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, inexiste vedação legal impedindo a dedutibilidade das referidas despesas"; 6. que a obrigação de contribuir para as caixas de previdência constitui no caso concreto despesa usual. Que ao contrário das pessoas jurídicas em geral que não podem deduzir as suplementações de aposentadoria em desconformidade da legislação vigente, posto que se cuidará de despesas desprovidas de usualidade para a ora recorrente em particular, a obrigação de contribuir às caixas de previdência foi criada anteriormente ao regime das entidades de previdência privada (Lei n° 6.435/77), tendo lhe sido transmitida por sucessão por seus antecessores; 7. Em função dos benefícios complementares de aposentadoria terem sido habitualmente pagos pelas instituições financeiras sucedidas pela recorrente desde antes da edição da Lei 6.435/77, tal obrigação constitui Processo n°. : 11080.008068/2001-08 13 Acórdão n°. : 101-94.661 para a recorrente despesa operacional com caráter de usualidade, posto que "se verifica comumente do tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta como forma, costumeira e ordinária"; 8. que tal contribuição não constitui mera liberalidade da recorrente, mas contribuição compulsória, constituindo direito social adquiridos pelos então empregados das instituições financeiras sucedidas à época da celebração do contrato de trabalho, consagrando responsabilidade solidária da recorrente, em relação às caixas de previdência, previsto no Edital de privatização do Banco Meridional; 9. que o caso em questão se enquadra na ressalva prevista ao final do artigo 301 do RIR194 posto que as caixas de previdência pagavam complementação de aposentadoria, em benefício dos associados ex- funcionários das instituições financeiras sucedidas pela recorrente; 10. que a Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande - do Sul, o Instituto Assistencial Sulbanco e a Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio não se adaptaram ao regime de previdência privada, tendo em vista que a partir de 1972 deixaram de receber novos associados, e por isso, não descumpriram o artigo 37 do Decreto n° 81.240/78, que criou obrigação jurídica, apenas para quem tinha fundos contábeis destinados à concessão de benefícios complementares aos da Previdência Social, de adaptá-los através da criação de entidade específica; 11. Conclui que, pelo exposto, a solução de consulta não vincula a administração tributária posto ter transgredido o princípio da legalidade tributária, a regra da dedutibilidade das despesas operacionais e a norma especial sobre a dedutibilidade das contribuições às caixas de previdência. Continuando, a recorrente analisa a não-incidência do artigo 13, V, da Lei n° 9.249/95 ao caso presente: Processo n°. : 11080.008068/2001-08 14 Acórdão n°. : 101-94.661 12. que o referido dispositivo legal não incide no caso concreto haja vista que as contribuições da recorrente têm natureza compulsória, sob a perspectiva de direito social, ao contrário do acórdão recorrido; 13. faz o recorrente um histórico das caixas de previdência enumerando suas fontes de contribuição e a forma de participação de cada uma das instituições financeiras sucedidas pela recorrente; 14. que a responsabilidade solidária das instituições financeiras em relação à complementação de aposentadoria, foi transmitida originalmente para o Banco Sul Brasileiro, primeiro sucessor, que posteriormente, a transferiu para o Banco Meridional do Brasil; 15. a responsabilidade foi repassada à recorrente pelo Edital de Venda do Banco Meridional, que determinava expressamente que o comprador daquele se obrigaria ao pagamento das complementações de aposentadoria dos ex-funcionários das instituições financeiras antecessoras; 16. conclui que a instituição recorrente se obrigou solidariamente em relação à complementação de aposentadoria. 17. que as contribuições para complementação de aposentadoria pagas pela recorrente tem natureza compulsória sob a perspectiva dos direitos sociais, que foi adquirido pelos então funcionários daquelas instituições financeiras; 18. que as caixas de previdência foram "os embriões jurídicos das entidades fechadas de previdência privada", que surgiram a partir da Lei n° 6.435/77; 19. discorre acerca dos direitos fundamentais para concluir que a obrigação de contribuir às caixas de previdência tem, no caso concreto, natureza compulsória, que foi adquirida pelos então empregados das três instituições financeiras precedentes, por constituir direito social, de acordo com o artigo 5°, parágrafo 2° da Constituição Federal; 20. Ao final discorda do acórdão recorrido no sentido de entender que o artigo 13, V, da Lei n° 9.249/95 não incide no caso concreto. Processo n°. : 11080.008068/2001-08 15 Acórdão n°. : 101-94.661 Prossegue a recorrente analisando a interpretação jurídica do artigo 13, V, da Lei n° 9.249/95: 21. que o acórdão recorrido interpretou restritivamente o artigo 13, V, da Lei n° 9.249/95, visto que este não faz ressalva de estarem as entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar, o que violaria: a. a própria ratio legis do dispositivo citado, isto é, o sentido do próprio texto. Que o julgador de primeira instância devia ter interpretado restritamente o dispositivo em comento para compatibilizá-lo com o pensamento do legislador, uma vez que as contribuições da recorrente às caixas de previdência: i. não são evidentemente despesas passíveis de manipulação, que se prestam a práticas abusivas tendentes a reduzir a base de cálculo do IR; ii são despesas com benefícios concedidos aos seus empregados, como assemelhados à Previdência Social. b. o princípio constitucional da tipicidade tributária; c. a hipótese de incidência do Imposto de Renda à luz do princípio constitucional da capacidade contributiva; Conclui a recorrente postulando pela reforma do acórdão recorrido e pela constituição negativa do auto de infração, confirmando a dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ das contribuições às caixas de previdência. É o relatório, passo a seguir ao voto. Processo n°. : 11080.00806812001-08 16 Acórdão n°. : 101-94.661 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Tempestivo o recurso voluntário. Inicialmente cabe o juízo prelibatório acerca da ausência do Arrolamento de Bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, em função de não haver exigência fiscal no caso presente por se tratar de auto de infração que visa ajuste dos valores de prejuízos acumulados. O dispositivo citado e abaixo transcrito efetivamente determina a apresentação de arrolamento de bens como requisito de procedibilidade do recurso voluntário em valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão recorrida. - Art. 32. O art. 33 do Decreto n o 70.235, de 06 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art 33 (.. ) .) § 2 o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física Processo n°. : 11080.008068/2001-08 17 Acórdão n°. : 101-94.661 Ocorre que no presente caso não houve constituição de exigência fiscal. O auto de infração lavrado, e por conseqüência o acórdão recorrido, tiveram por objeto o ajuste do valor dos prejuízos acumulados da recorrida, não havendo exigência fiscal, não se aplicando ao presente caso a obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens para garantia de instância, inclusive por não haver base de cálculo para o seu dimensionamento. Neste sentido tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, a despeito da ausência do arrolamento de bens e passo à análise de seu mérito. Um primeiro ponto a ser analisado é o que trata da vinculação, do contribuinte consulente e da administração à orientação contida na solução de consulta sobre legislação tributária formalizada nos moldes da legislação de regência da matéria. Não há dúvida, como afirma a própria recorrente, que a solução de consulta vincula somente a administração. Também não resta dúvida de que a solução de consulta traz o entendimento da Secretaria da Receita Federal sobre o tema consultado e que a inobservância de tal orientação pelo sujeito passivo pode dar origem ao lançamento de ofício do tributo decorrente da divergência de entendimentos. É fato que a solução de consulta, como ato administrativo que é, deve obedecer ao Princípio da Motivação. Certa ainda a recorrente ao afirmar que, caso a solução da consulta esteja divorciada da melhor aplicação do direito, pode sim a administração tributária em outra instância de decisão, se posicionar de forma diferente da inicialmente adotada, excepciona-se a tal regra o caso de vedação expressa de tal prática, por Processo n°. : 11080.00806812001-08 18 Acórdão n°. : 101-94.661 ato administrativo que vincule a administração, como é o caso da solução de consulta para a autoridade julgadora de primeiro grau. A matéria sob julgamento é a possibilidade de dedução, na apuração do lucro real, de contribuições efetuadas pela recorrente a Caixas Assistenciais, para a complementação dos proventos de aposentadoria de funcionários de três instituições financeiras sucedidas, inicialmente pelo Banco Sulbrasileiro, após pelo Banco Meridional e posteriormente pela recorrente. Sobre este tema esta E. Câmara já se manifestou em julgamento que teve voto condutor lavrado pela Conselheira Sandra Maria Faroni, do qual transcrevo suas linhas mestras, antes de adentrar a argumentação trazida no recurso voluntário em análise. Inicialmente acerca da possibilidade da legislação tributária dispor de forma diferente que a legislação comercial e societária relativamente às exclusões e adições na apuração do Lucro Real: "Ainda preambularnnente, é preciso destacar que as leis comerciais e societárias e as normas e princípios contábeis são fundamentais na apuração da base de cálculo do imposto de renda, mas não são definitivamente determinantes. É que, embora tenha como ponto de partida a apuração do resultado de acordo com as leis comerciais e societárias, a legislação tributária pode dispor de forma diferente, obrigando a ajustes a serem feitos no Livro de Apuração do Lucro Real. Portanto, não é o fato de a legislação específica determinar que as pessoas jurídicas procedam dessa ou daquela forma em sua contabilidade que vai definir a apuração do lucro tributável, mas sim, se esse procedimento não contraria as normas específicas da legislação tributária. Assim, pode a lei comercial ou societária recomendar ou até obrigar a contabilização de determinados encargos e, ao mesmo tempo, a lei tributária considerá-los indedutíveis para efeito de imposto de renda, Pode até a lei tributária, mesmo adotando como regra geral o regime de competência, prever que determinadas despesas apenas sejam dedutíveis pelo regime de caixa Dessa forma, a solução do litígio deve ter em conta a legislação fiscal, apenas socorrendo-se das normas estranhas a essa área na ausência de normas tributárias específicas, num processo de integração." G472 Processo n°. : 11080.008068/2001-08 19 Acórdão n°. : 101-94.661 Em relação à evolução da legislação que trata da possibilidade de dedução das contribuições para complementação de aposentadorias, desde a Portaria MF n° 41 de 11 de fevereiro de 1974: "( _) em face da prática correntemente adotada pelas empresas no sentido de fornecer amparo assistencial a seus servidores e dependentes, como fator importante para aumento da produtividade, tendo conseqüentemente reflexo positivo nas atividades normais, resolve. Considerar como despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas assistenciais, sob qualquer título, destinadas indistintamente a todos os seus empregados, inclusive com a complementação de proventos de aposentadoria pagos pelas instituições oficiais de previdência, quando os mesmos não atinjam o salário médio mensal percebidos nos últimos 12 meses de atividade do empregado aposentado. Para este fim incluem-se os serviços assistenciais referidos no item anterior que sejam prestados diretamente pela empresa, por entidades afiliadas, para esse fim, constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ainda, por terceiros especializados, como no caso de assistência médico-hospitalar..." O Parecer Normativo CST n° 64/76: "Indaga-se se podem ser consideradas despesas operacionais as contribuições de empresas para constituição de fundo destinado ao pagamento de prêmios por aposentadoria, pensão e auxílio-funeral, em complementação aos concedidos por instituições oficiais de previdência social, tendo como beneficiários os empregados da empresa e respectivos dirigentes. 2,. Os gastos realizados pelas empresas com serviços assistenciais, sob qualquer título, desde que destinados indistintamente a todos os empregados, são considerados despesas operacionais dedutíveis do lucro real da empresa que suporta o encargo, conforme dispõe o § 60 do artigo 162 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto no 76 186, de 2 de setembro de 1975. Por se tratar de característica intrínsica de qualquer sistema previdenciário, não é necessário que ocorram, durante o ano base, eventos a que correspondam efetivas despesas favorecendo, ao mesmo tempo, a todos os empregados,. O essencial é que os serviços assistenciais de natureza geral e especial estejam potencialmente ao alcance de todos os empregados, a qualquer tempo, devendo ser prestados sempre que alguém deles necessite, ou deles tenha direito, observadas as condições gerais ou peculiares de cada caso„ 3.Assinn, as importâncias pagas aos empregados e seus dependentes, com o fim específico de complementação de auxílio- funeral concedido por instituições oficiais de previdência social, Processo n°. : 11080.008068/2001-08 20 Acórdão n°. : 101-94.661 incluem-se no conceito de gastos assistenciais, desde que atendidas as condições acima referidas 4. Também, pela mesma razão, as importâncias pagas aos empregados e seus dependentes, com o fim específico de complementação de aposentadoria e pensão concedidas por instituições oficiais de previdência social, são considerados despesas operacionais da empresa que suporta o encargo, desde que, observadas as condições referidas no item 2, os proventos da aposentadoria ou pensão não atinjam o salário médio mensal percebido nos últimos 12 (doze) meses de atividade do empregado aposentado, nos precisos termos do § 6o do art 162 do RIR/75.. " O Parecer Normativo CST 101/76: "Empresa que mantém instituição com personalidade jurídica própria, destinada à prestação de assistência médica, odontológica, jurídica, recreativa e financeira a seus empregados e respectivos dependentes, inclusive suplementação de aposentadoria e pensões, indaga se pode deduzir do lucro operacional as doações que fizer à referida entidade. 2. ( .,.) a matéria se enquadra no âmbito do art. 162, §§ 6o, 7o e 8o do mesmo RIR, que incorporou o tratamento a ela dado pela Portaria Ministerial no 41, de 11/02/74, 3. Anteriormente a matéria estava disciplinada apenas pelo art. 184 do RIR/66 (...) Nada havia sobre contribuições e doações a entidades .1,?...... cujos objetivos fossem a prestação de serviços assistenciais, inclusive complernentação de aposentadoria. ., 4. O problema foi solucionado pela referida Portaria, ao admitir como despesas operacionais os gastos que, sob qualquer título, as empresas tivessem com serviços assistenciais a seus empregados, inclusive quando prestados através de entidades afiliadas, para esse fim constituídas, com personalidade jurídica própria (...)." Portanto, antes da edição da legislação específica para regular as entidades de previdência privada, a legislação do imposto de renda admitia como dedutíveis os gastos efetivamente realizados pelas empresas para fins de complementação de aposentadoria de seus empregados sob duas formas: ou quando pagos diretamente aos empregados aposentados ou quando pagos a pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria e especialmente criadas para o fim de funcionar como entidades assistenciais.. Ou seja, havia previsão para deduzir os complementos de aposentadoria pagos pela empresa aos seus antigos empregados ou as contribuições feitas pela empresa para entidades criadas com a finalidade de complementar os benefícios da previdência (entidades de previdência privada, até então não regulamentadas por lei). A Lei 6.435/77 regulamentou as atividades de previdência privada e, em seu artigo 81, fixou prazo para que as entidades que estivessem atuando como entidades de previdência privada requeressem as Processo n°. : 11080.008068/2001-08 21, Acórdão n°. : 101-94.661 autorizações exigidas e apresentassem planos de adaptação as disposições da lei. O Decreto 81.240/78, que regulamentou as disposições da Lei 6.435/77 relativas às entidades de previdência privada fechadas, determinou, no seu art. 37, que as empresas que mantinham, em 01/01/78, fundos contábeis destinados à concessão de benefícios complementares aos da Previdência Social, procedessem à adaptação desses fundos às disposições do regulamento, através da criação de entidade específica, no prazo de dois anos da sua vigência, podendo, a entidade, conservar em seus estatutos os benefícios concedidos em data anterior a 01/01/78, sem prejuízo da apresentação à SPC do plano de adaptação acima referido O art. 39 do mesmo Decreto determinou que as entidades que, em 01/01/78, estivessem atuando como entidade de Previdência Privada, no prazo de 120 dias da expedição das normas pela SPC requeressem as autorizações exigidas e apresentassem planos de adaptação às disposições da Lei 6.435/77 Tendo ficado vedada a atuação de qualquer pessoa jurídica como entidade de previdência privada em desacordo com a nova lei, as contribuições a entidades não autorizadas na forma da Lei 6.435/77 deixaram de ser dedutível. Assim o Ato Declaratório Normativo CST 25/78 dispôs: "Declara, em caráter normativo, ( .,) que a Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, e legislação regulamentar, não alteraram o tratamento tributário dos gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, previsto nos parágrafos 6o e 7o do artigo 162 do RIR175, Todavia, as contribuições patronais e outros encargos das empresas com os — demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial, a partir de 10 de janeiro de 1978, somente poderão ser aceitos como despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar, ressalvado o caso previsto no art. 37 do decreto 81.240, de 20.01,78, referente a empresas que mantinham planos de benefícios antes daquela data." O artigo 239, § 3o do RIR/80 regulou a matéria da seguinte forma: "Art 239 (...) § 3° — As contribuições patronais e outros encargos das empresas com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial somente poderão ser deduzidos como despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência expressamente autorizadas a funcionar, ressalvado o disposto no artigo 37 do decreto 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referente a empresas que mantinham planos de benefícios antes daquela data", Da análise da legislação supra se verifica que a dedutibilidade sempre foi admitida para os valores pagos com a finalidade de complementar os benefícios da previdência, nunca tendo figurado na legislação a previsão para dedução de valores provisionados para fazer frente a gastos futuros com essas complementações. Antes da Processo n°. : 11080.008068/2001-08 22 Acórdão n°. : 101-94.661 Lei 6.435/77 podiam ser deduzidas as contribuições e doações pagas a entidades com personalidade jurídica distinta e que atuassem como entidade de previdência privada ou os valores dos complementos de aposentadorias pagos diretamente pelas empresas aos seus empregados aposentados. Após a Lei 6.435/77, as contribuições pagas a entidades que atuassem como de previdência privada somente poderiam ser deduzidas se a entidade estivesse autorizada na forma da Lei„ Permaneceu, todavia, a permissão para dedução das complementações de aposentadorias pagas aos empregados aposentados referentes a benefícios concedidos antes de 01/01/78. O artigo 13, V da lei n° 9.249 de 26 de dezembro de 1995: Art. 13. Para efeito da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, são vedadas as seguintes deduções independentemente do disposto no artigo 47 da lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: (. ,) V — das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica Histórico e premissas estabelecidas, passo a analisar o recurso voluntário apresentado que guerreia o entendimento adotado na solução de consulta dada pela Superintendência da Receita Federal na 10a RF (fls. 153/161), de 14/08/1997, que deu base ao lançamento tributário e ao acórdão ora recorrido. . Durante o processo de sua privatização o Banco Meridional, instituição adquirida pela ora recorrente, consultou formalmente à Secretaria da Receita Federal acerca da dedutibilidade da complementação de aposentadoria de funcionários, recebendo resposta no sentido de que tais valores eram indedutíveis na apuração do lucro real (solução da consulta datada de 14/08/1997). Em conseqüência da solução de consulta ofereceu à tributação os valores que haviam sido excluídos nos anos-calendário de 1996 a 1998, tendo recolhido as diferenças de tributos apuradas. Processo n°. : 11080.008068/2001-08 23 Acórdão n°. : 101-94.661 No entanto, segundo afirmou, analisando novamente a matéria, a despeito da solução de consulta, mudou seu entendimento diante do disposto no artigo 13, V da Lei 9.249/95 e do artigo 361 do RIR199, passando a entender possível a dedução dos valores da complementação de aposentadoria da base de cálculo do IRPJ. No ano-calendário de 1999 a recorrente reverteu as adições anteriormente efetivadas no Lucro Real apurado nos anos anteriores, aumentando assim seu prejuízo acumulado. Para embasar seu procedimento, a recorrente afirma que a solução de consulta guerreada não vincula juridicamente a administração, pois teria transgredido três dispositivos legais, de forma direta. Passaremos a analisar cada dispositivo citado e verificar se houve efetivamente a transgressão alegada: 1. A administração teria transgredido o artigo 97, IV do CTN, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a fixação da base de cálculo dos tributos. A base de cálculo do IRPJ teria sido alterada pelo Parecer COSIT n° 3.203/78 e pelo Ato Declaratório COSIT n° 25/78 (art. 301 do RIR194), que seriam o substrato do artigo 301 do RIR/94, que limita a dedução de complementações de aposentadoria pagas a "entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar, ressalvado o disposto no artigo 37 do Decreto n° 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referentes a empresas que mantinham planos de benefícios naquela data". Apesar dos argumentos doutrinários trazidos à baila pela recorrente, não lhe cabe razão. Processo n°. : 11080.008068/2001-08 24 Acórdão n°. : 101-94.661 É certo que a base do artigo 301 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 espelha o conteúdo do Parecer COSIT e do Ato Declaratório citados, mas certo é também que aqueles atos complementares se embasaram nas disposições da lei n° 6.435 de 15 de julho de 1977, que regula a existência e funcionamento das entidades de previdência privada no país. Vejamos os dispositivos da citada lei que estabelecem seu campo de aplicação e o os prazos consignados para a adequação das entidades de previdência privada ao novo regime regulamentar: Art. 1° Entidades de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se participante o associado, segurado ou beneficiário incluído nos planos a que se refere este artigo. ).._,Art 2° A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal, ficando subordinadas às disposições da presente Lei , -' (...) Art. 81. As entidades que, na data de início da vigência desta Lei, estiverem atuando como entidades de previdência privada, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da expedição das normas pelo Órgão Executivo do Sistema, para requererem as autorizações exigidas, apresentando planos de adaptação às disposições desta Lei. (.. ) Art. 87 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da sua publicação. Art., 88. Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1978 (Redação dada pela Lei n° 6.462, de 09/11/77) Como se pôde ver a lei 6.435/77 estabeleceu um novo regime de previdência privada no país. Estabeleceu a obrigatoriedade, às entidades que atuavam como de previdência privada, para que pudessem continuar atuando neste gfç Processo n°. : 11080.008068/2001-08 25 Acórdão n°. : 101-94.661 ramo, de autorizações emitidas pela Secretaria de Previdência Complementar para seu funcionamento. Como regra geral, a partir da data de entrada em vigor da lei n° 6.435/77, 1° de janeiro de 1978, só seria possível a atuação como entidade de previdência privada dentro das condições estabelecidas por esta norma. Com a edição do Decreto n° 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamentou a Lei n° 6.435/77, ficou estabelecido, em seu artigo 37, uma exceção para que as entidades que mantinham fundos contábeis destinados à concessão de benefícios complementares aos da previdência social procedessem à adaptação desses fundos às novas disposições, mas deveriam para isso criar uma entidade específica, no prazo de dois anos a contar do início da vigência daquela lei. As Caixas de Assistência que recebem contribuições da recorrente (?)._, e, anteriormente, de suas sucedidas, não se adaptaram, mesmo após a dilatação de prazo concedida pelo Ministro da Previdência Social por meio do Ofício n° 37/1997, por ocasião da privatização do Banco Meridional. Pelo visto, a exigência contida no artigo 301 do RIR194, acerca de que as contribuições para a complementação de aposentadoria deveriam, para serem dedutíveis, ser recolhidas a entidades de previdência expressamente autorizadas a funcionar não tem seu lastro estabelecido no Parecer COSIT n° 3.203/78 e pelo Ato Declaratório COSIT n° 25/78, mas sim na Lei n° 6.435/77 que lhes deu fundamento. Portanto as restrições impostas para a dedutibilidade das despesas com complementação de aposentadorias na apuração do lucro real, não foram impostas por atos complementares como alegado pela recorrente, mas sim por expressa disposição legal. Processo n°. : 11080.008068/2001-08 26 Acórdão n°. : 101-94.661 2. A transgressão ao artigo 47, §§ 1° e 2° da Lei 4.506/64, que prescreve a regra de dedutibilidade das despesas operacionais. A recorrente sustenta em sua argumentação que o artigo 47 e seus §§ 1° e 2° da Lei 4.506/64 constituem ponto de equilíbrio entre o conceito de renda e a capacidade contributiva, à luz do princípio da proporcionalidade, e que o artigo 301 do RIR/94 desconsiderou a conceituação de despesas operacionais estabelecida pelos citados dispositivos legais. Aduz que tais dispositivos têm primazia jurídica de lex superior em relação ao artigo 301 do RIR/94 que não poderia ter estabelecido a restrição de que somente os valores pagos a entidades de previdência privada, expressamente autorizadas a funcionar, poderiam ser deduzidos da apuração do lucro real. Labuta em equívoco ao olvidar que a disposição contida no artigo to, 301 do RIR/94, no que tange à necessidade de expressa autorização para funcionar das entidades de previdência privada, não é imposição infra legal estando estabelecida, conforme visto, na Lei n° 6.435/77. Deixa de reconhecer a recorrente que a lei tributária pode alterar as regras comerciais e societárias, e que a lei tributária deve ser interpretada em consonância com o ordenamento jurídico. Se este define o regramento a ser aplicado às entidades fechadas de previdência privada, a lei tributária deve se subordinar a tal regramento, foi precisamente o que ocorreu em relação à Lei n° 6.435/77. A própria recorrente dá entendimento contrário à dedução das contribuições às caixas de previdência, quando em desacordo com as regras do artigo 301 do RIR/94, para as pessoas jurídicas em geral, senão vejamos trecho de seu recurso (fls. 310): Processo n°. : 11080.008068/2001-08 27 Acórdão n°. : 101-94.661 "Com efeito, em relação às pessoas jurídicas em geral, as contribuições patronais e outros encargos ( .) com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial somente poderão ser deduzidos como despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar" ( .) Sem dúvida, em relação às pessoas jurídicas em geral, "se forem efetuadas suplementações de aposentadorias, em desconformidade à legislação vigente, ( . ) cuidar- se-ão de despesas desprovidas do caráter da usualidade". Em seguida a recorrente se exclui da aplicação da regra geral por entender que a obrigação de contribuir às caixas de previdência tem, no seu caso, caráter de usualidade da despesa operacional, porque teria sido criada antes da Lei n° 6.435/77, tendo sido transmitida ao Banco Sul Brasileiro S A, que teria adquirido a obrigação dos bancos que sucedeu, que patrocinavam, à época, as Caixas de Assistência de seus funcionários visando à complementação de aposentadorias daqueles. Afirma a recorrente que as instituições financeiras sucedidas já custeavam habitualmente os benefícios assemelhados aos da previdência oficial com o pagamento das contribuições às caixas de previdência e que tal obrigação não constituía para a recorrente mera liberalidade por constituir direito social daqueles empregados aposentados. Ocorre que a lei n° 6.437/77 e seu decreto regulamentar estabeleceram regras a serem seguidas pelas entidades que exerciam atividade de previdência privada, tais como autorização e adaptação de fundos contábeis, o que não foi efetivamente realizado pela recorrente. A partir de 20 de janeiro de 1978, data da entrada em vigor da lei n° 6.435/77, a forma de se complementar aposentadoria é a nela prevista. A recorrente por ocasião da desestatização teve um novo prazo para que procedesse a regularização das Caixas de Assistência às normas da legislação de regência da matéria, mas preferiu continuar na irregularidade. 017 Processo n°. : 11080.008068/2001-08 28 Acórdão n°. : 101-94.661 3. Transgressão ao artigo 301 do RIR/94 no que concerne à "regra especial" sobre a dedutibilidade das contribuições as caixas de previdência: Segundo a recorrente há uma "regra especial" prevista na ressalva constante da parte final do artigo 301 do RIR/94, que exclui da regra geral (que é a dedutibilidade das contribuições efetuadas a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar) o disposto no art. 37 do Decreto n° 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referente a empresas que mantinham planos de benefícios anteriores àquela data. Art 37 - As empresas que mantinham, em 10 de janeiro de 1978, fundos contábeis destinados, à concessão de benefícios complementares aos da previdência social procederão à adaptação desses fundos às disposições deste regulamento através da criação de entidades específicas, no prazo de 2 (dois) anos a contar do início da sua vigência. Parágrafo único. No caso a que se refere este artigo, a entidade poderá conservar em seus estatutos os benefícios concedidos em data anterior a 1° de janeiro de 1978, sem prejuízo da apresentação ao CPC do plano de adaptação mencionado neste artigo. A ressalva deste artigo in fine refere-se a empresas que mantinham '''''---- ) fundos contábeis destinados à concessão de benefícios complementares aos da Previdência Social, e estabelece o prazo de dois anos para que tais entidades se adaptassem ao novo regulamento, através da criação de entidade específica para tal finalidade. A ressalva não se aplica à recorrente posto que ela mesma afirma às fls. 315: Com efeito a Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul, o Instituto Assistencial Sulbanco e a Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio S A não se adaptaram ao regime das entidades de previdência privada Entretanto, as caixas de assistência não se adaptaram ao regime das entidades de previdência privada, uma vez que, a partir de 1972 (. .) deixaram de receber novos associados (. .). (grifei) 6)/ Processo n°. : 11080.008068/2001-08 29 Acórdão n°. : 101-94.661 A própria recorrente afirma que as citadas Caixas de Assistência não se adaptaram às novas regras estabelecidas, porque deixaram de receber novos associados. Ora a "regra especial" não tinha qualquer relação com a entrada de novos associados ou não, o que ela preconizava era que as empresas que mantinham fundos contábeis destinados à concessão de benefícios complementares à previdência social teriam dois anos para adaptar tais fundos às disposições do novo regulamento, através da criação de uma entidade específica. A recorrente não se enquadra na "regra especial", devendo a ela ser aplicada a regra geral, posto que o pagamento das contribuições era feito diretamente por ela às Caixas de Assistência que as entregavam aos ex- empregados, mês a mês, e não para a constituição de fundos contábeis. Não houve comprovação da criação de entidade especifica para gerir um fundo de aposentadoria, no prazo consignado em lei, nem no prazo concedido à época da desestatização, o que a recorrente fez foi pagar complementação de proventos de aposentadoria e não contribuir para um fundo de aposentadoria. Outrossim, não se pode identificar no valor do repasse dos valores se sua totalidade é repassada aos ex-funcionários das Caixas de Assistências ou se havia parcela destinada ao custeio das mesmas, imbutidas naqueles valores. Pela análise apresentada vê-se que a solução de consulta guerreada não transgrediu os dispositivos elencados pela recorrente. Continuando na análise do recurso voluntário vimos que a recorrente teria mudado seu entendimento quanto a dedutibilidade das contribuições a Caixas de Assistenciais para complementação de aposentadorias de funcionário Processo n°. : 11080.008068/2001-08 30 Acórdão n°. : 101-94.661 no ano-calendário de 1999, tendo revertido os valores que haviam sido adicionados nos exercícios anteriores e passado a não adicionar os valores respectivos na apuração do lucro real. Em resposta à intimação fiscal a recorrente afirmou que teria mudado seu entendimento a partir da leitura dos dispositivos da lei n° 9.249/95 (artigo 13, V) e no artigo 361 do RIR199, que teria substituído o artigo 301 da RIR/94, o que no seu entender teria alterado o regime das referidas contribuições. Em seu recurso voluntário a recorrente busca afastar a aplicação do artigo 13, V, da lei n° 9.249/95 por este não incidir "no caso concreto, haja vista que as contribuições da recorrente têm, evidentemente, natureza compulsória, sob a perspectiva dos direitos sociais, ao contrário do acórdão recorrido". O acórdão recorrido considerou indedutíveis do IRPJ as contribuições efetuadas para complementação de aposentadoria, por não "terem natureza compulsória, constituindo-se meras liberalidades", posto que não são decorrentes de norma de direito público e sim de contrato firmado entre particulares, não tendo o condão de alterar a legislação tributária. A recorrente afirma que tem responsabilidade solidária pelo pagamento daquelas contribuições que lhe teriam sido transmitida por sucessão e teria sido consagrada no Edital de Venda do Banco Meridional, por ocasião de sua privatização. Não há dúvida, digo eu, que a recorrente tem responsabilidade solidária, adquirida por sucessão, pelo pagamento da complementação de aposentadorias dos ex-funcionários das instituições financeiras que sucedeu, nem Of7 Processo n°. : 11080.008068/2001-08 31 Acórdão n°. : 101-94.661 que está obrigada ao seu pagamento, não se lhe aplicando a norma contida no artigo 13, V da Lei n° 9.249/95. Vale lembrar que nem toda despesa revestida de cunho de obrigatoriedade para a pessoa jurídica é despesa dedutível da base de cálculo do IRPJ, somente aquelas que se enquadram nos limites da legislação tributária. Então a questão a ser debelada é se tais contribuições se enquadram no conceito de despesas operacionais, satisfazendo os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ. O artigo 47 e seus parágrafos 1° e 2° da lei n° 4.506/64, dispõe sobre o conceito de despesas operacionais e sua dedutibilidade do lucro real: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa As despesas operacionais são aquelas não computadas nos custos, usualmente realizadas, e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. A discussão passa a se ocupar das expressões "despesas necessárias" e "despesas usuais". Segundo o Parecer Normativo n°32, de 17 de agosto de 1981, nos seus itens 4 e 5 esclarecem tais conceitos: Processo n°. : 11080.008068/2001-08 32 Acórdão n°. : 101-94.661 4, Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5 Por outro lado despesa normal (ou usual) verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta como forma, costumeira ou ordinária O requisito da habitualidade pode ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Conforme se vê as despesas com pagamentos de complementação de aposentadorias de ex-funcionários realizadas pelas antecessoras da recorrente e por ela, não se revestem do caráter de usualidade e de necessidade, que as guindariam à condição de dedutiveis da base de cálculo do IRPJ. Tais gastos não eram essenciais para as operações da instituição financeira, nem eram usuais, posto que a instituição financeira poderia perfeitamente obter os mesmos resultados, caso não as realizasse. In casu subjecto conclui-se que a complementação das aposentadorias dos empregados das instituições sucedidas é obrigação que se reveste para a recorrente de habitualidade, posto que o faz regularmente. Mas esta despesa não tem ligação direta com as operações e transações da recorrente, não se revestindo, portanto, do caráter de usualidade. Definitivo para a solução da lide é o fato de que a recorrente não efetua contribuição para custear planos de aposentadoria de seus funcionários, outrossim, promove o pagamento de complementações de aposentadorias, por meio de entidades não adaptadas à legislação de regência da previdência privada, a ex- funcionários das instituições que sucedeu, sem constituição de fundo de previdência, não sendo essas despesas dedutiveis do ponto de vista tributário, por não satisfazerem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, próprios das despesas operacionais dedutiveis da base imponível do imposto de renda. , Processo n°. : 11080.008068/2001-08 33 Acórdão n°. : 101-94.661 Alega a recorrente que o Edital de venda do Banco Meridional (fls. 235/237), em seu item 4.3, III, por intermédio do Banco Central do Brasil, o Poder Público da União Federal estabeleceu como condição de negociação daquela instituição financeira que o adquirente do controle acionário se responsabilizasse pelo pagamento das complementações de aposentadoria dos ex-funcionários das Caixas de Assistências dos bancos sucedidos. Entende a recorrente que tal dispositivo reforça seu entendimento de que o pagamento das contribuições para a complementação de aposentadoria são compulsórias, não mais devendo haver discussão quanto à dedutibilidade da despesa efetuada para fins de sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ. Entendo que o Edital de Privatização não tem o condão de desconsiderar a previsão legal acerca das entidades de previdência privada. A determinação de que o adquirente das ações do Banco Meridional se responsabilize pela continuidade de contribuição às Caixas de Assistência, não autoriza por si só, a dedução de tais valores da base de cálculo do IRPJ. ,),) A entidade sucessora deveria complementar a aposentadoria daqueles beneficiários na forma da lei n° 6.435/77, e para isso recebeu a concessão por parte do Ministro de Estado da Previdência Social do estabelecimento de novo prazo para a regularização das Caixas de Assistência: dois anos a contar da desestatização do Banco Meridional (fls. 239). Não houve tal regularização, preferindo a recorrente desconsiderar a necessidade de faze-lo, persistindo na prática equivocada. Não cabe alegar que as Caixas de Assistência são entidades diversas da recorrente, assim como o era das instituições sucedidas por esta, osto 1 Processo n°. : 11080.00806812001-08 34 Acórdão n°. : 101-94.661 que a recorrente é responsável pela integralidade dos recursos para a complementação das aposentadorias, tendo poder de ingerência sobre aquelas. Concluo pela indedutibilidade das contribuições para complementação de aposentadorias pagas às Caixas de Previdência, por entender não se enquadrar no conceito de despesas operacionais, dedutíveis do IRPJ, por não satisfazerem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade e pela incorreção na reversão dos valores das complementações de aposentadoria dos anos-calendário de 1996 a 1998, realizada no ano-calendário de 1999. Em vista do exposto voto para NEGAR provimento ao presente recurso voluntário para julgar procedente o lançamento tributário em tela, que implica em alteração do valor do estoque de prejuízos fiscais acumulados. É como voto. Sala das Sessões - DF, - 12 de ag sto de 2004 Ib.- e Al • MARCOS CANO IDO _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001313/94-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; Devidamente comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11,incisos III e IV do Decreto nº70235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade.
Numero da decisão: 107-03497
Decisão: Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:05:53Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:05:53Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:05:53Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:05:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:05:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:05:53Z; created: 2009-08-24T12:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:05:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAott ' PREHEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . : 11080/001.313/94-67 RECURSO br. : 07.646 MATÉRIA : RECURSO EX OMCIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1993 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : RENNER HERRMANN S/A SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO Pr. : 107-03.497 RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Devidamente comprovado nos autos que a notificaçào de lançamento aio continha o enquadramento legal da infracto e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicaçao do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incivis file IV do Decreto n° 70.235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex oficio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nçjtos.—‘ 12..tx_. Q.À.v5C) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVE ES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 J A N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANIVA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMM, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4. : 11080/001.313/94-67 ACORDAO N4. : 107-03.497 RECURSO N4. : 07.646 RECORRENTE DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS., recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls.21/22, que julgou nula a notificação de lançamento da Contribuição Social, fls. 15, por falta de enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte e identificação do fiscal res ponsável por sua emissão, em desacordo com o disposto nos incisos III e IV do art. 11, do Decreto n4 70.235/72. E o relatório. 97 2 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 11080/001.313/94-67 ACORDA° N4 : 107-03.497 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto ng 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n4 8.748, de 9/12/93, arts. 14 e 34, inciso 1), dele tomo conhecimento. Houve realmente omissão de requisitos essenciais à validade da notificação de lançamento, e, por isso ela não pode prosperar. A decisão de primeira instância é, portanto, escorreita, e não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Brasília (DF), em 17 de outubro de 1996 Sidat•PlacCe* CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES-RELATOR. .2 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4696261 #
Numero do processo: 11065.001455/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-30784
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS NULIDADE — VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o • embasaram Caso contrário, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESSO AB INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 JOÃO 4,6) • P A COSTA Presii nte 21 0'0N BAR,CI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, 1RINEU BIANCHI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGLTELREDO BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.636 ACÓRDÃO N° : 303-30.784 RECORRENTE : LOJA DE CALÇADOS MARAVILHOSA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 315.574, emitido em 02/10/00, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN". Do Ato Declaratório de Exclusão, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida sob o fimdamento de que a Certidão quanto à Divida Ativa da União fora apresentada intempestivamente. Em 18/06/01 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz que a certidão foi solicitada em 26/01/01 e emitida somente em 06/02/01, tendo em vista que a procuradoria só fornece certidões uma vez por semana, o que ocasionou atraso na entrega da certidão. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000. Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não comprovada a regularização de pendências junto à PGFN, deve ser mantida a exclusão do Simples Solicitação Indeferida." Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 11/10/01, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 09/11/01, tempestivamente, juntando aos autos as competentes certidões dos sócios e da empresa, visando a comprovar a inexistência de débitos e pleiteando pela reforma do Ato Declaratório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.636 ACÓRDÃO N° : 303-30.784 Aduz ainda que o ato de exclusão não informou se a pendência era de pessoa fisica, sócios da empresa, ou da pessoa jurídica, razão pela qual não havia juntado as certidões de todos os sócios anteriormente. Requer pela reforma da decisão a quo, para que seja mantida na forma de tributação Simples. É o relatório. 111 3 )?S‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.636 ACÓRDÃO N° : 303-30.784 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples, tenha tido débito inscrito em Divida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo e que trouxe como motivo, "pendências da empresa e/ou sócio junto à PGFN". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que: "... XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. "... Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Note-se que independentemente de qualquer norma especifica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, se realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRB3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.636 ACÓRDÃO N° : 303-30.784 competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos à quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quanto se tratar de atos que: I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)" Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi "pendências da empresa e/ou sócios junto á PGFN". Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação • prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fundamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. Conclui-se portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratário, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou I MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.636 ACÓRDÃO N° : 303-30.784 seriedade do ato, o que o torna um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários á lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratório que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente motivado, com alb descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vicio de forma verificado no Ato Declaratório, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratório constante dos autos, juntado às fls.04. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 • ›IL407"ZrAN BAR LI - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sttS4,,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11065.001455/2001-01 Recurso n.°:.124.636 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.791 Brasília- DF 01 de julho de 2003 Joã illan a Costa Presididte da Terc- ira Câmara 411 Ciente em: Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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